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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7393118 #
Numero do processo: 10680.907251/2008-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1001-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.

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30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 72 51 /2 00 8- 24 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10680.907251/2008­24  Acórdão n.º 1001­000.635  S1­C0T1  Fl. 93          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  /MG, mediante o Acórdão nº 02­24.721, de 02/12/2009  (e­fls. 64/67), que não  reconheceu o  direito creditório pleiteado.  O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada, cujo excerto com a conclusão do voto condutor. Transcrevo a seguir:  O  recolhimento  efetuado  por  meio  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  analisado  não  constitui  crédito  passível  de  compensação,  uma  vez  que  totalmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  de  mesmo  valor,  cuja  inexistência  ou  inexatidão  o  impugnante  não  logra  comprovar.  É  condição  indispensável para a homologação da compensação pretendida,  que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja  líquido  e  certo  (art.  170  do CTN).  Essa  condição,  no  presente  caso, não se verifica.  O acórdão foi assim ementado:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999   COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE.  Não se admite a compensação de débito com crédito que não se  comprova existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 24/05/2010, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 72,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  01/07/2010  (e­fl.  74/76),  conforme  carimbo  aposto à e.fl. 74, alegando, em suma, o seguinte:  Que  a  empresa  exerce  uma  atividade  hospitalar,  desta  forma  a  Lei  11.727/2008, em seu artigo 29, que alterou o artigo 15 da Lei n° 9.249/1995, estabelece a base  de calculo do IRPJ será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita  bruta. Como utilizou  o percentual  de 32%,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  quantia paga à maior.  É o Relatório.    Voto             Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.907251/2008­24  Acórdão n.º 1001­000.635  S1­C0T1  Fl. 94          3 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para que seja interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento é de 30 dias a partir da ciência da referida decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal é  estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato."  Acerca  da  Eficácia  e  Execução  das  Decisões,  assim  dispõe  o  Decreto  n°  70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  A contagem do prazo recursal deve iniciar no primeiro dia útil seguinte. Isto  posto,  como  a  data  de  ciência  foi  no  dia  24/05/2010  (segunda­feira),  a  contagem  do  prazo  recursal deve iniciar na terça­feira, dia 25/05/2010.  Tendo em vista que o prazo recursal esgotou­se com o decurso de 30 (trinta)  dias, ou seja, em 23/06/2010 (quarta­feira), mas o recurso voluntário somente foi apresentado  em 01/07/2010, o mesmo é intempestivo e não deve ser conhecido por este colegiado.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  do  pressuposto  de  admissibilidade,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo, a decisão de primeira instância.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni               Fl. 94DF CARF MF

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7385422 #
Numero do processo: 10314.720852/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DIPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO. LANÇAMENTO. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO. Comprovado o erro no preenchimento da DIPJ, necessário se faz a correção da base de cálculo do lançamento. REVERSÃO DE PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE. CUSTO COMPROVADO. Mantém-se a exigência fiscal relativa à exclusão das reversões de provisões indedutíveis, quando não ficar comprovado que tais valores foram efetivamente creditados em conta de resultado. A reversão e baixa da provisão de perda foi um procedimento legal, pois as perdas incorridas em razão da não colheita voluntária da cana adquirida por contrato (CANA BISADA), não podem ser consideradas um dos riscos inerentes ao contrato, eis que a Recorrente teve de arcar com a obrigação previamente ajustada, honrando a compra da cana a que o produtor rural teria direito em razão da parceria caso esta fosse colhida conforme ajustado. Trata-se de efetiva perda. E os negócios foram realizados dentro da realidade negocial da atividade da Recorrente. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS. Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da pessoa jurídica apenas se devidamente comprovada com documentação hábil e idônea a realização das operações que lhe deram origem. Somente são dedutíveis as despesas que preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito. RECURSO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia, quando não existir nos autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida.
Numero da decisão: 1401-002.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso para reconhecer como devida a correção da DIPJ/2012, relativa às adições indevidas de variações cambiais passivas. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para exonerar do lançamento tão somente a glosa de exclusão relativa à provisão para perdas decorrente do adiantamento a fornecedores de cana. Vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Cláudio de Andrade Camerano. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DIPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO. LANÇAMENTO. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO. Comprovado o erro no preenchimento da DIPJ, necessário se faz a correção da base de cálculo do lançamento. REVERSÃO DE PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE. CUSTO COMPROVADO. Mantém-se a exigência fiscal relativa à exclusão das reversões de provisões indedutíveis, quando não ficar comprovado que tais valores foram efetivamente creditados em conta de resultado. A reversão e baixa da provisão de perda foi um procedimento legal, pois as perdas incorridas em razão da não colheita voluntária da cana adquirida por contrato (CANA BISADA), não podem ser consideradas um dos riscos inerentes ao contrato, eis que a Recorrente teve de arcar com a obrigação previamente ajustada, honrando a compra da cana a que o produtor rural teria direito em razão da parceria caso esta fosse colhida conforme ajustado. Trata-se de efetiva perda. E os negócios foram realizados dentro da realidade negocial da atividade da Recorrente. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS. Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da pessoa jurídica apenas se devidamente comprovada com documentação hábil e idônea a realização das operações que lhe deram origem. Somente são dedutíveis as despesas que preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito. RECURSO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia, quando não existir nos autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida.

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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-17T13:56:51Z | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.402          1 3.401  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.720852/2016­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.649  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrente  RENUKA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DIPJ.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  LANÇAMENTO.  AJUSTE  DA  BASE DE CÁLCULO.  Comprovado o erro no preenchimento da DIPJ, necessário se faz a correção  da base de cálculo do lançamento.  REVERSÃO  DE  PROVISÕES.  DEDUTIBILIDADE.  CUSTO  COMPROVADO.  Mantém­se a exigência fiscal  relativa à exclusão das reversões de provisões  indedutíveis,  quando  não  ficar  comprovado  que  tais  valores  foram  efetivamente  creditados  em  conta  de  resultado.  A  reversão  e  baixa  da  provisão  de perda  foi  um procedimento  legal,  pois  as  perdas  incorridas  em  razão  da  não  colheita  voluntária  da  cana  adquirida  por  contrato  (CANA  BISADA), não podem ser consideradas um dos riscos inerentes ao contrato,  eis  que  a  Recorrente  teve  de  arcar  com  a  obrigação  previamente  ajustada,  honrando a compra da cana a que o produtor rural  teria direito em razão da  parceria caso esta fosse colhida conforme ajustado. Trata­se de efetiva perda.  E os negócios foram realizados dentro da realidade negocial da atividade da  Recorrente.  GLOSA  DE  DESPESAS  OPERACIONAIS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS.   Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da  pessoa jurídica apenas se devidamente comprovada com documentação hábil  e  idônea  a  realização  das  operações  que  lhe  deram  origem.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  que  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade e usualidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 08 52 /2 01 6- 11 Fl. 3402DF CARF MF     2 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal,  em face da estreita relação de causa e efeito.  RECURSO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador administrativo.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  perícia,  quando  não  existir  nos  autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso para reconhecer como devida a  correção  da  DIPJ/2012,  relativa  às  adições  indevidas  de  variações  cambiais  passivas.  Por  maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para exonerar do lançamento tão somente a  glosa de exclusão relativa à provisão para perdas decorrente do adiantamento a fornecedores de  cana.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  e  Cláudio  de  Andrade  Camerano. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator      (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte  (v.  e­fls.  3.346/3.387)  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Ribeirão  Preto  (v.  e­fls.  3.298/3.324)  que manteve parcialmente  as  autuações  lavradas  contra  a  Recorrente,  referentes  ao  IRPJ  e  CSLL,  acrescidos  de multa  de  ofício  de  Fl. 3403DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.403          3 75%, multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e juros de mora, relativos ao ano­ calendário de 2011.  Segundo  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  e­fls.  2.127/2.173,  o  procedimento fiscal  teve por objeto a verificação dos ajustes ao lucro líquido na apuração do  lucro real, tendo sido apontadas as seguintes infrações:  1) CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS:  DESPESAS  NÃO NECESSÁRIAS;  2) CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS:  DESPESAS  NÃO COMPROVADAS – REEMBOLSOS;  3) AJUSTES  DO  LUCRO  LÍQUIDO:  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  RECONHECIDO A MENOR;  4) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL:  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  –  PROVISÃO  PARA  PERDAS  –  ADIANTAMENTO  A  FORNECEDORES DE CANA;  5) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL:  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  –  PROVISÃO PARA PERDA DE ESTOQUE;  6) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL:  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  –  PROVISÃO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL;  7) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL:  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  –  OUTRAS EXCLUSÕES;  8) MULTA OU  JUROS  ISOLADOS:  FALTA DE  RECOLHIMENTO DO  IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA;  9) REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  TRANSIÇÃO  –  RTT:  AJUSTE  DE  RTT  EFETUADO INDEVIDAMENTE – AJUSTE A MENOR;    Vamos  tratar  cada  uma  das  infrações,  individualizadamente,  relatando  os  argumentos utilizados pela Fiscalização para a constituição do respectivo crédito  tributário e,  em contraponto, as alegações da Contribuinte para rechaçar o  lançamento. Para tanto, vamos  nos utilizar, em boa medida, do Relatório da decisão recorrida (v. e­fls. 3.299/3.326), que bem  resume os fatos apontados pela Autoridade Fiscal.  1)  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS:  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS;  Fl. 3404DF CARF MF     4 2)  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS:  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS – REEMBOLSOS;  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  o  sujeito  passivo  demonstrou  a  apuração  de  suas despesas na ficha 05D ­ Despesas Operacionais, chamando a atenção o expressivo valor  do  montante  incluído  na  linha  34  ­  Outras  Despesas  Operacionais  (R$  29.359.944,35),  particularmente considerando o total apurado naquela ficha (R$81.168.924,93).   Intimado a apresentar as contas que compuseram o total informado na linha  34  da  ficha  05D  da  DIPJ  2012,  o  sujeito  passivo  apresentou  memória  de  cálculo  que  se  mostrou  divergente  das  informações  constantes  da  declaração.  Foram  demandados  novos  esclarecimentos ao sujeito passivo, que os apresentou, contudo, ainda com inconsistências. Por  fim, apresentou memória de cálculo na qual reconheceu erro no preenchimento da ficha 05D,  pois parte do valor considerado na linha 34 deveria ser  incluída na linha 22 da mesma ficha,  pois se tratava de encargo de depreciação (que possui linha própria, precisamente a linha 22).  Embora tenha logrado esclarecer o excessivo valor informado da linha 34, o  exame  dos  valores  escriturados  nas  demais  contas  revelou  que  o  sujeito  passivo  considerou  dedutíveis  diversas  despesas  que  efetuou  por mera  liberalidade  e  outras  que  não  podem  ser  consideradas dedutíveis por não estarem suportadas por documentos hábeis e idôneos.  As  primeiras  delas  são  as  despesas  com  reembolsos  (R$  221.250,20),  escrituradas  nas  contas  4.2.1.02.10.350  ­  QUILOMETRAGEM;  6.1.1.04.10.290  ­  QUILOMETRAGEM;  4.2.1.02.10.430  ­  VIAGENS  E  ESTADIAS;  6.1.1.04.10.390  ­  VIAGENS  E  ESTADIAS;  4.2.1.02.10.170  ­  VALE  ALIMENTAÇÃO;  4.2.1.01.10.160  ­  ALIMENTAÇÃO; 4.2.1.02.10.060 ­ COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; 4.2.1.02.10.080  ­COMUNICAÇÕES;  4.2.1.02.10.100  ­  CORREIOS  E  TELÉGRAFOS;  e  4.2.1.02.10.021  ­  LOCAÇÃO  DE  MÁQUINAS/VEÍCULOS  E  EQUIP,  onde  o  sujeito  passivo  apropriou  diversas despesas  comprovadas mediante notas de débitos. Essas despesas  corresponderam a  valores  incorridos  por  seus  prestadores  de  serviços  (consultorias  e  outros)  que  foram  repassados para a fiscalizada sem que o valor fosse incluído no preço serviço, portanto, foram  pagos a título de reembolso.  Nos  dizeres  da  Autoridade  Fiscal,  a  receita  do  prestador  de  serviço  deve  corresponder à despesa suportada pelo tomador do serviço, contudo, no caso em apreço, essa  relação  estaria  distorcida,  pois  se  o  prestador  reduziu  sua  receita  mediante  o  artifício  do  recebimento através de reembolsos, de outro lado a tomadora pretende deduzir essas despesas  comprovando­as  por  meio  de  "nota  de  débito"  como  se  fossem  despesas  de  sua  operação,  quando, em verdade, são valores que deveriam ser suportados pelo prestador de serviços.  E  ainda,  constatou  que  os  documentos  apresentados  não  apresentam  coerência entre si, pois os valores são cobrados via boleto bancário no qual se identifica como  sacado  a  Renuka  do  Brasil  S/A,  contudo,  no  detalhamento  do  valor  de  R$  23.361,09  (que  compõe o  total  de R$  29.408,87  cobrado  no  boleto  bancário  juntamente  com  parcela  de R$  6.047,78)  do  qual  se  retirou  o  valor  de  R$  12.104,90,  questionado  pela  fiscalização  aponta  como  cliente  a Shree Renuka  do Brasil  Participações Ltda  enquanto  o  detalhamento  dos R$  6.047,78 aponta como  cliente  a Renuka do Brasil S/A, ou  seja,  num mesmo boleto,  existem  cobranças relativas a duas empresas diferentes, sendo que o valor questionado pela fiscalização  sequer  se  trata  de despesa  da  fiscalizada. Ademais,  a  empresa  escritura  despesas  que  sequer  dizem  respeito  a  sua  atividade,  mas  se  trata,  sim,  de  um  ativo  pertencente  às  empresas  agropecuárias ligadas ao grupo ao qual pertence a tomadora do serviço.   Fl. 3405DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.404          5 E  mais,  as  despesas  reembolsadas  não  foram  provadas  com  documentos  fiscais que contenham elementos que permitam vincular o adquirente e o vendedor.  Outro grupo de despesas glosado pela Fiscalização diz respeito a encargos de  responsabilidade  de  terceiros  ou  não  necessárias,  escriturados  na  conta  nº  4.2.1.02.10.400  –  TAXAS DIVERSAS (R$387.202,95). A Fiscalização fundamenta a glosa na afirmação de que  algumas das despesas escrituradas nessa conta estão relacionadas às atividades relacionadas a  outras empresas do grupo ou não são despesas necessárias à manutenção da fonte produtiva.  Dentre as despesas com essa característica está o pagamento feito à CETESB  em razão da queima de palha de cana­de­açúcar em diversas fazendas cuja produção é feita por  empresas agropecuárias pertencentes ao grupo da Renuka do Brasil S/A. Desse modo, as taxas  exigidas pela legislação estadual não devem ser suportadas pela empresa que apenas compra o  produto da lavoura de cana­de­açúcar. As taxas de queima de palha são de obrigação de quem  efetua  a  colheita,  tarefa  que não compete  à  fiscalizada,  razão pela qual  as  taxas para  tal  fim  apropriadas ao resultado não podem ser consideradas dedutíveis. Nesse sentido, o valor de R$  40.309,50  pago  à  CETESB  ­  correspondente  à  NF  4715209  liquidado  mediante  depósito  bancário em 06/04/2011 ­, deve ser considerado  indedutível uma vez que se  trata de despesa  não relacionada à atividade executada pela empresa sob fiscalização.  O  segundo  item  de  despesa  glosado  por  desnecessidade  diz  respeito  a  encargos  suportados por acordos  firmados com o Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias  Químicas, Farmacêutica e da Fabricação de Álcool Bioetanol e Biocombustível de Araçatuba e  Região  em  razão  dos  quais  foram  pagos  R$  99.660,00.  Há mais  um  suposto  acordo  com  o  Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Lins, em razão do qual foram pagos R$  48.000,00.  No primeiro acordo feito com o Sindicato dos Trabalhadores tomaram parte a  Renuka do Brasil S/A e a Revati S/A – Açúcar e Álcool. Segundo esse acordo, as empresas se  comprometiam a pagar R$ 60,00 por funcionário integrante da categoria vinculada ao sindicato  dos trabalhadores da indústria ligada à produção de biocombustível e açúcar em razão de uma  chamada “taxa para o fundo de inclusão social”. Em razão desse acordo foi pago R$ 51.660,00  ao Sindicato (levado a resultado em 01/08/2011).   O segundo acordo  trata da realização de projetos a cargo do Sindicato com  vistas  ao  aprimoramento  do  atendimento  aos  empregados  ligados  à  categoria  (não  existe  detalhe de que tipo seriam esses projetos). Desse segundo contrato também tomaram parte as  mesmas  empresas  mencionadas  no  primeiro  e  o  valor  da  contribuição  foi  fixado  em  R$48.000,00  (levado  a  resultado  em  11/08/2011).  Não  foram  apresentados  documentos  relacionados ao pagamento feito em favor do Sindicado dos Condutores de Veículos de Lins  contabilizados por R$ 48.000,00 (também levado a resultado em 11/08/2011).  (...)  É evidente que as empresas são livres para fazer acordos com os sindicatos de  empregados para alguma melhoria de interesse de seus funcionários, contudo, os pagamentos  feitos em razão de  acordos  realizados por mera  liberalidade da empresa não correspondem a  obrigações legais, portanto, não são dispêndios necessário à formação do resultado.   Em  vista  do  exposto,  é  seguro  afirmar  a  contribuição  com  um  'fundo  de  inclusão  social"  do Sindicato  dos Trabalhadores  nas  Indústrias Químicas,  Farmacêutica  e  da  Fl. 3406DF CARF MF     6 Fabricação de Álcool Bioetanol e Biocombustível de Araçatuba e Região deve ser considerada  indedutível  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  ou  seja,  trata­se  de  despesa  que  deveria  ser  adicionada ao resultado do período.  O  terceiro  grupo  de  despesas  glosado  refere­se  a  contas  designadas  de  “Formação  de  Pessoal”,  escrituradas  sob  os  nsº  4.2.1.01.10.220;  4.2.1.03.10.220  4.2.1.04.10.027;  e  6.1.1.01.10.210. A partir  dessas  contas  foi  levado  a  resultado  um  total  de  R$275.032,05 (64.593,38 + 6.814,50 + 107.917,91 + 95.706,26).   Atendendo  à  intimação  Fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou  diversos  documentos (folhas analíticas e telas de sistema) que demonstram que os valores foram pagos  através de  folha de pagamento,  contudo, os beneficiários,  os  tipos de  curso  e os  critérios de  reembolso não foram informados.   A  legislação  do  imposto  de  renda  (art.  923  do  RIR/99)  determina  que  os  valores  registrados na contabilidade devem ser  suportados por documentos hábeis  e  idôneos.  Se o sujeito passivo não é capaz de comprovar que a despesa levada a resultado é necessária à  manutenção da fonte produtiva, essa despesa não pode ser considerada dedutível.  O  quarto  grupo  de  contas  glosado  intitula­se  “AUXÍLIO”,  e  recebe  o  nº  4.2.1.04.11.011,  onde  diversas  despesas  aparentemente  feitas  por  mera  liberalidade.  Em  relação  a  essas  despesas  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios e esclarecer a necessidade da despesa para a formação do resultado.  Inicialmente foram apresentados um extrato bancário (adulterado por tarjas)  através  do  qual  se  demonstrou  a  compensação  de  cheque  em  valor  coincidente  com  valor  aquele  escriturado em 01/07/2011 pelo  total de R$ 2.757,70 e outros  três documentos  foram  apresentados como comprovantes de transferência nos valores de R$ 2.150,72; R$4.642,87; e  R$ 44.750,00. Nenhum documento que comprove a necessidade da despesa e sua relação com  a  fonte  produtora  de  recursos  foi  apresentado. A  insuficiência  de  informações  em  relação  a  escrita foi relatada ao sujeito passivo através do Termo de Constatação e Reintimação Fiscal.   Novamente, os esclarecimentos apresentados não relacionaram as atividades  da  empresa  com  a  necessidade  das  despesas.  De  acordo  com  o  histórico  da  escrita  fiscal,  apenas a  título de reembolso de óculos, foram escriturados nessa conta R$ 20.087,60. Outras  despesas a título de "auxilio" foram pagas a diversas prefeituras e somaram, durante o ano de  2011, R$ 18.777,44.   Das  despesas  em  relação  às  quais  foram  requeridos  documentos,  R$49.392,87 correspondem a despesas da Associação Desportista Classista dos Funcionários  do  Grupo  Equipav,  sendo  uma  das  despesas  relativa  ao  pagamento  de  energia  elétrica  (R$  4.642,87)  e  outra  pelo  reparo  no  telhado  do  prédio  da  associação  (R$  44.750,00).  Outras  despesas questionadas estão relacionadas a ajuda prestada a Neci Alves da Silva (identificada  como  colaboradora)  em  razão  de  cirurgia  e  tratamento  a  que  se  submeteu  seu  filho  (R$  5.685,61)  e  também  pagamento  de  plano  de  saúde,  como  o  identificado  em  nome  de  José  Benedito Moreira (R$ 6.452,16), também despesas médicas que sequer se identificou a pessoa  tratada,  como  no  caso  do  documento  fiscal  n°  4555,  emitido  por  SMR  Serviço  Médico  e  Radiológico de Lins S/C Ltda no valor de R$ 2.820,00 (valor glosado de R$ 3.906,60).  Em  relação  às  glosas  acima,  as  alegações  da Contribuinte  trazidas  em  seu  Recurso Voluntário são cópia das argüições já constantes de sua impugnação.  Fl. 3407DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.405          7 Segundo a Reccorente, asdespesas glosadas pela  fiscalização dizem respeito  especificamente  a  atividades  necessárias  à  atividade  da  empresa  e,  por  conseguinte,  à  manutenção da fonte pagadora.  Com  relação  às  despesas  não  comprovadas  –  reembolsos,  o  argumento  da  defesa  é  de  que  os  pagamentos  reembolsados  aos  prestadores  de  serviços  decorrem  do  pagamento de despesas específicas, como bem citou a Fiscalização, tais como quilometragem,  locação de veículos e etc, não podendo ser considerados  inerentes à atividade da empresa de  consultoria, muito menos parte de sua RECEITA, uma vez que a empresa de consultoria cobra  determinado valor para a realização da sua atividade fim: CONSULTORIA.  Os  valores  pagos  pela  Impugnante  à  título  de  reembolso  seriam  despesas  inerentes à atividade da empresa, ou seja, ao contratar determinada empresa para realização de  parecer técnico, por exemplo, a contribuinte dispõe­se ao ressarcimento dos valores alheios ao  cumprimento  do  contrato  firmado,  não  se  tratando  de  acréscimo  patrimonial  para  a  reembolsada.  Quanto  à  comprovação,  existiriam  muitos  julgados  do  Carf  que  aceitam  a  Nota de Débito para comprovação do reembolso de despesas.  Salienta,  ainda,  que  a  Impugnante  é Sociedade Anônima,  estando adstrita  à  Lei n° 6.404/76, de modo que a realização anualmente de auditoria externa da sua escrituração  é obrigatória, nos termos do art. 177, § 3o da Lei n° 6.404/76. As empresas de auditoria externa  contratadas  estão,  geralmente,  situadas  em São  Paulo,  de modo  que  o  reembolso  dos  custos  com  deslocamento  dos  funcionários  para  comparecimento  na  sede  da  empresa  autuada  é  medida  que  se  impõe,  não  podendo  ser  considerados  inerentes  à  atividade  da  empresa  de  consultoria, muito menos parte de sua RECEITA.   “Dessa  forma,  ante  a  inocorrente  redução  indevida  do  pagamento  de  Imposto  de Renda  e Contribuição  social  sobre  o  lucro  nos  períodos  a  que  se  referiam  tais  despesas,  nos  quais,  ressalta­se,  não  houve  redução  indevida  do  recolhimento  do  imposto  (prejuízo  fiscal  em  2011),  respeitando­se  o  disposto  no  artigo  299  do  RIR,  requer  a  Impugnante  seja  JULGADO  TOTALMENTE  IMPROCEDENTE  O  LANÇAMENTO  ORA  QUESTIONADO.”    3)  AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO: ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO  DO LUCRO REAL – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL RECONHECIDO A MENOR  Neste ponto, apurou a Fiscalização que a Recorrente teria adicionado valores  a menor na apuração do Lucro Real. Segundo a Fiscalização,   O sujeito passivo  informou na  linha 44 da ficha 09A da DIPJ 2012 o valor  correspondente a OUTRAS ADIÇÕES em montante equivalente a R$ 97.808.133,67.  Intimado  a  apresentar  memória  de  cálculo,  apresentou  planilha  na  qual  se  verificou  que  o  valor  informado  na  linha  deveria  ser  de  R$  111.060.572,89.  A  primeira  memória  de  cálculo  entregue  à  fiscalização  não  apresentava  a  composição  dos  valores  que  resultaram em tal quantia.  Fl. 3408DF CARF MF     8 Uma  segunda  memória  foi  apresentada  em  razão,  particularmente,  de  divergências entre LALUR e DIPJ e nela foi possível constatar a composição do montante de  R$ 111.060.572,89 que pode ser assim descrito:    Onde R$ 108.972.663,55 + R$ 2.087.909,34 = R$ 111.060.572,89.  A  “integralização  imobilizado  Renuka”  é  expressão  semelhante  a  outra  utilizada no LALUR, cuja expressão é: “2.9 Receita Integralização Ativo Imobilizado” e cujo  valor ali informado é de R$ 126.562.145,00. Portanto, o valor é diferente daquele constante da  memória  de  cálculo  em  exatos  R$  18.075.693,79.  Ocorre  que  tal  montante  encontra­se  escriturado  no  LALUR  ­  como  exclusão  ­  sob  a  rubrica  “3.5  Baixa  Custo  Imobilizado  Integralização”, ou seja, 126.562.145,00 – 18.075.693,79 = 108.486.451,21.  O exame da contabilidade da fiscalizada revela que a operação resultou, em  resumo, no seguinte:  a. Foram lançados débitos e créditos em três contas de resultado, são elas:  4.3.1.02.10.020;  4.3.1.02.10.030;  e  4.3.1.02.10.040  cujo  saldo  final  foi  DEVEDOR em R$ 126.562.145,00;  b. Esse saldo DEVEDOR foi transferido para a conta de ativo 1.3.1.01.10.010  –  PARTICIPAÇÕES  EM  CONTROLADAS  E  COLIGADAS  em  21/12/2011;  c. A conta de resultado recebeu lançamentos a débito para baixa do ativo que  somaram R$ 146.923.696,18 e  lançamentos a crédito  (também contra conta  de  ativo  para  baixa  da  depreciação  acumulada)  cuja  soma  foi  de  R$  20.361.551,18 conforme discriminado a seguir.    d. Sendo assim, no valor de R$ 126.562.145,00 estavam incluídos o valor da  aquisição do bem (valor contábil original) e também o acréscimo decorrente  da “reavaliação” (“deemed cost”) com a dedução dos valores de depreciação  (valores  realizados por meio de ajustes do RTT), portanto, para se apurar o  ganho na realização dos bens alienados necessário se faz excluir do valor da  “venda” (R$ 126.562.140,00) a parcela correspondente ao custo contábil do  bem  para  fins  de  imposto  de  renda.  Esse  valor  contábil  é  obtido  pela  Fl. 3409DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.406          9 diferença entre o preço de aquisição e os encargos de depreciação apurados  segundo os critérios da legislação tributária até a data da alienação.  e.  Segundo  planilha  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  esse  custo  seria  equivalente  a R$ 18.075.693,79. Conclui­se que  a  apuração da memória  de  cálculo está correta;  f.  Tendo  em  vista  que  na  linha  44  da  ficha  09A  da  DIPJ  2012  o  valor  adicionado foi de R$ 97.808.133,97 e o total constante da memória de cálculo  foi de R$ 111.060.572,89, a diferença entre as duas expressões numéricas  ­  no  montante  de  R$  13.252.438,92  –  deve  ser  adicionada  de  ofício  ao  resultado a fim de apurar o lucro real.  Em sua defesa,  alegou em sua  Impugnação a Recorrente que  a  linha 44  da  Ficha 09A da DIPJ/2012 remonta à rubrica "outras adições", as quais somam a quantia de R$  100.424.523,21.  Neste ponto, de fato, teria havido um equívoco na apuração da Recorrente, o  que,  se  por  acaso  o  Fiscal  tivesse  realizado  o  batimento  dos  livros,  declarações  e  razões  contábeis, haveria constatado o erro cometido em suas declarações.    Ressaltou a Contribuinte que o equívoco cometido não teria causado qualquer  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  máxime  quando  esta  apurou  prejuízo  no  ano­calendário  em  questão.  Como  demonstram  seus  registros  contábeis,  as  diferenças  identificadas  quanto ao suposto acréscimo patrimonial não seriam suficientes para alterar o prejuízo apurado  pela Impugnante em 2011.  Dessa forma, como não houve postergação indevida de tributo nos períodos,  não há que se falar em irregularidade do procedimento, em conformidade com o entendimento  do Conselho administrativo de recursos fiscais — CARF.  Fl. 3410DF CARF MF     10 A decisão recorrida assim se manifestou:  Examinando  a  documentação  juntada  no  processo,  constata­se  que  assiste  razão  à  contribuinte, pois consta na ficha 9A da DIPJ o valor de R$ 100.424.523,21 e deve  ser  alterado  para  R$  10.636.049,68,  o  valor  da  infração  relativa  ao  Acréscimo  Patrimonial Reconhecido a Menor (R$ 111.060.572,89 – R$ 100.424.523,21).  Observa­se,  quanto  à CSLL,  que  o  valor  declarado  na  ficha  17  da DIPJ  é  aquele  indicado pelo fisco, ou seja, R$ 97.808.133,67, razão pela qual não se altera o valor  da CSLL exigida no auto de infração.  Quanto à afirmação de que não houve prejuízo ao fisco, uma vez que as diferenças  tributadas  não  seriam  suficientes  para  alterar  o  prejuízo  por  ela  apurado,  como  já  mencionado  nesse  voto,  engana­se  a  contribuinte  conforme  se  percebe  no  demonstrativo  de  fl.2225,  uma  vez  que  o  prejuízo  fiscal  apurado  foi  de  R$  53.357.474,33 e as infrações apuradas somam R$ 109.910.492,61.  Assim, a DRJ/RPO deu parcial provimento ao recurso neste ponto, reduzindo  a infração apurada conforme acima relatado. Saliente­se que a decisão recorrida deu guarida à  impugnação da Recorrente tão somente neste ponto e que o Recurso Voluntário, por óbvio, não  se manifesta a respeito da respectiva infração.    4) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL: EXCLUSÕES INDEVIDAS – PROVISÃO PARA PERDAS – ADIANTAMENTO A  FORNECEDORES DE CANA  Segundo  a  Fiscalização,  ao  apurar  o  lucro  real,  o  sujeito  passivo  efetuou  exclusões no valor de R$ 66.503.982,94 (linha 46 da ficha 09Ada DIPJ 2011) correspondentes  à  reversão  do  saldo  de  provisões.  Intimado  a  esclarecer  a  origem  desse  montante,  foi  apresentada memória de cálculo da qual constou o seguinte:    Como é possível se verificar na tabela acima, parte do valor considerado na  linha 46 da ficha 09A da DIPJ 2012 tem origem, segundo informações prestadas na elaboração  da memória de cálculos, em saldos de contas de ativo (1.1.2.03.10.900 e 1.1.2.03.10.901) que  teriam afetado o resultado do exercício de 2011 através das contas de resultado 4.2.3.01.10.010  e 4.2.3.01.10.020.  Examinando a contabilidade, entretanto, o que se verifica é situação diversa.  Primeiramente,  é  relevante  que  se  consigne  que  as  receitas  de  reversão  das  Provisões  para  Perdas  com Adiantamento  a Fornecedores de Cana não  foram  consideradas na  ficha 06A da  DIPJ 2012, ou seja, na apuração do lucro líquido demonstrado ao fisco não houve lançamento a  crédito  correspondente  à  reversão  dessas  provisões.  Sendo  assim,  é  de  se  estranhar  que  tais  valores  tenham sido  excluídos na apuração  lucro  real  na medida  em que os  ajustes  feitos na  apuração do  lucro  líquido para determinação do  resultado fiscal devem buscar a neutralidade  dos efeitos decorrentes da constituição e da baixa de provisões consideradas indedutíveis.  Fl. 3411DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.407          11 Continua  a  Autoridade  Fiscal,  demonstrando  que  o  montante  de  R$  50.085.915,57,  com  origem  na  conta  1.1.2.03.10.901  ­  (­)PROVISÃO  PARA  PERDAS DE  ADTO. FORNECEDORES DE CANA, indicado na memória de cálculo do sujeito passivo e  transcrita acima, não poderia ter sido excluído na apuração do lucro real, seja porque se trata de  provisão que não afetou a apuração do resultado do período, seja porque a origem dos valores  provisionados é estranha às atividades da empresa. Para demonstrar tal assertiva a Autoridade  Fiscal examinou a escrita contábil entregue ao SPED.  Transcreve­se a seguir o Razão com contrapartidas da conta 1.1.2.03.10.901  do SPED­ECD:    A partir do "razão", seria possível constatar que o lançamento do estorno da  provisão  foi  feito  não  como  um  estorno,  mas  sim  como  uma  baixa  pela  concretização  da  previsão de perda correspondente a  tal provisão, pois a empresa reduziu o valor de seu ativo  controlado  nas  contas  de  adiantamento  a  parceiros  agrícolas/fornecedores  (contas  1.1.2.03.10.020 ­ADTO PARC. AGRIC. ­ FORNEC. SF 2006/2007; contas 1.1.2.03.10.021 ­  ADTO PARC. AGRIC. ­ FORNEC. SF 2007/2008; 1.1.2.03.10.022 ­ ADTO PARC. AGRIC. ­  FORNEC.  SF  2008/2009:  1.1.2.03.10.023  ­  ADTO  PARC.  AGRIC.  ­  FORNEC.  SF  2009/2010; e 1.1.2.03.10.024­ADTO PARC. AGRIC. ­ FORNEC. SF 2010/2011)  Aqui dois aspectos devem ser observados. O primeiro diz respeito à forma de  constituição  dessa  provisão  para  perdas.  A  partir  do  "Razão",  é  possível  notar  que  essa  provisão é feita diretamente contra a conta de patrimônio líquido 2.4.3.01.10.020 ­ LUCRO /  Fl. 3412DF CARF MF     12 PREJUÍZO DO  EXERCÍCIO,  conforme  lançamento  feito  em  31/03/2011  pelo  valor  de  R$  19.585.501,31.  Isso  implica dizer que o modo de escriturar adotado pelo  sujeito passivo não  afeta o resultado do período, portanto, não se justificaria qualquer ajuste para apuração do lucro  real, seja a título de adição, seja a título de exclusão.  Deixando de lado os motivos que levaram à realização da provisão, sobre a  qual tratarei adiante, o problema do sujeito passivo foi exatamente baixar a conta de provisão  contra a conta de ativo. Esse procedimento não permitiu que o resultado contábil fosse afetado  e,  para  imputar  essas  supostas  perdas  no  resultado  fiscal  (lucro  real),  o  sujeito  passivo  foi  obrigado a lançar mão de um expediente cuja previsão legal se encontra no art. 250 do RIR/99.  Da  leitura  do  citado  artigo,  vê­se  que  para  que  um  valor  que  não  afetou  o  lucro  líquido seja considerado no  lucro real, ele há de ser considerado dedutível para fins de  apuração do imposto de renda.  Antes de seguir adiante, é relevante que reste consignado que o valor de R$  50.085.915,57  NÃO  AFETOU  o  resultado  do  exercício  embora  tenha  sido  escriturado  em  conta de  resultado,  conforme  resposta  fornecida pelo  sujeito passivo  ao Termo de  Intimação  Fiscal 001, isso porque os lançamentos contábeis apontados pelo sujeito passivo foram feitos a  débito  e  a  crédito  na mesma  conta  4.2.3.01.10.010  ­  PERDAS DIVERSAS,  conforme  razão  abaixo transcrito.        Portanto, demonstrado que os R$ 50.085.915,57 não afetaram o resultado do  período e o que  ajuste  feito para  apuração do  lucro  real  somente  se  justificaria  se  a despesa  provisionada  em  desacordo  com  legislação  pudesse  ser  considerada  dedutível  para  fins  do  imposto de renda, passo agora a examinar a origem das perdas que motivaram a constituição da  provisão e também sua baixa.  Fl. 3413DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.408          13 As quebras ou perdas de estoque são admitidas nos termos do que prescreve o  artigo 291 do RIR/99, contudo, nesse caso, os bens que pereceram devem estar no estoque, o  que não é caso. Também são admitidas perdas por impossibilidade de recebimento de clientes,  essa sim, uma situação mais próxima daquela que se verifica na escrita do sujeito passivo.  A  origem  das  perdas  que  o  sujeito  passivo  pretende  ver  refletida  em  seu  resultado fiscal são adiantamentos feitos em dinheiro para PARCEIROS AGRÍCOLAS. Após  transcrever  e  analisar  o  que  a  dispõe  o  art.  340  do  RIR/99,  a  Autoridade  Fiscal  chegou  à  conclusão que nenhuma das situações previstas na legislação para as perdas no recebimento de  créditos  foram observadas,  ou  seja,  os  valores  entregues  aos  parceiros  agrícolas  não  tiveram  qualquer  tipo  de  cobrança  ou  sequer  se  buscou  receber,  de  alguma  forma,  os  valores  que  haviam  sido  antecipados.  Apenas  foram  reconhecidas  as  perdas  e  apropriadas  ao  resultado  fiscal.  Segundo a Fiscalização, essas perdas jamais poderiam ter sido reconhecidas a  não  ser  por  mera  liberalidade  da  fiscalizada,  isso  porque,  em  primeiro  lugar,  é  da  maior  relevância  que  os  contratos  de  parceria  agrícola  ­  disciplinados  pelo  art.  96  da  Lei  n°  4.504/1964 (Estatuto da Terra) – não admitem esse tipo de perda na medida em que o que os  diferencia do  contrato de  arrendamento  rural  é,  precisamente,  o  risco  a  que estão  sujeitas  as  partes.   A seguir, a Autoridade Fiscal  transcreve o citado dispositivo legal e conclui  que no contrato de parceria, ambos os contratantes (parceiro outorgante e parceiro outorgado)  correm  o  risco  da  produção.  Se  a  produção  perece  para  um,  deverá  perecer  para  o  outro  também. Desse modo, se o parceiro outorgado (aquele que se compromete a exercer a atividade  agrícola  em  propriedade  alheia)  efetua  adiantamentos  financeiros  em  razão  de  uma  safra  esperada e essa não acontece, o parceiro outorgante (o proprietário rural) não poderia ficar com  esse recurso em prejuízo do parceiro outorgado sob pena de haver enriquecimento sem causa.  Os  adiantamentos  pagos  em  função  do  contrato  de  parceria,  pela  natureza  desse  tipo  de  contrato,  somente  podem  dizer  respeito  à  parte  da  safra  que  cabe  ao  parceiro  proprietário  (chamado de  parceiro­outorgante),  ou  seja,  sua  natureza  é  de  contrato  de mútuo  caso  o  parceiro­outorgante  não  tenha  se  comprometido  a  vender  a  parte  que  lhe  cabe  na  produção ao parceiro­outorgado ou pode  ter a natureza de "antecipação do preço" a ser pago  caso de contrato de compra e venda de coisa futura. Seja qual for a situação, os recursos não  pertencem ao parceiro­outorgante, portanto, como regra, se a coisa não é entregue, o contrato  de compra e venda não  se  resolve  e o  adiantamento deve ser devolvido. Por essa  razão, não  poderiam ter sido deduzidos na apuração do lucro real como perdas.  Ademais, as parcerias rurais são formalizadas em nome de diversas empresas  do grupo ao qual pertence a RENUKA DO BRASIL S/A, tais como: Barreirinha / Topecuária  (anteriormente  Agronew  Agropecuária);  Agropav  Agropecuária  (atualmente  Revati  Agropecuária); Novagropav (atualmente Renuka Agropecuária).  Se de um  lado os  adiantamentos decorrentes de  parcerias  rurais não  são  de  interesse da fiscalizada na medida em que ela não toma parte nesses contratos (que representam  quase 82% do  total  de  todos  aqueles  relacionados  na  planilha BaseBaixa Cana Bisada_2011  .xls), de outro, os contratos de compra e venda de safra futura (que corresponde aos outros 18%  se  tomado  o  nome  da  conta  contábil  em  que  estão  registrados  ­  "ADTO.  PARC.  AGR")  também não autorizam o reconhecimento dessas perdas, ainda que houvesse a efetividade de  adiantamentos ­ o que não ocorreu em todos os contratos ­, pois os contratos são aleatórios do  Fl. 3414DF CARF MF     14 tipo "emptio rei speratae", no qual o comprador assume o risco pela quantidade da coisa futura,  assim, não se trataria de perda, mas sim de custo em relação ao qual o sujeito passivo estaria  obrigado a emissão de nota fiscal complementar para fins de aumentar o custo por tonelagem  de cana no caso da colheita ser inferior àquela esperada no respectivo período.  Se o contrato não fosse aleatório, o que se admite apenas por hipótese, com  mais razão os valores entregues aos proprietários rurais a título de adiantamento pela venda de  cana­de­açúcar deveriam ser devolvidos sob pena de enriquecimento sem causa do proprietário  rural. Nesse caso, tais valores não poderiam simplesmente ser reconhecidos como perdas antes  de  receber o  tratamento de empréstimos conforme disposto no art. 340 do RIR/99,  transcrito  acima.  Situação análoga ao que se apurou em relação aos R$ 50.085.915,57 lançados  a crédito na conta 4.2.3.01.10.010 ­ PERDAS DIVERSAS também se verificou em relação ao  valor de R$ 7.040.125,06 com origem na mesma conta retificadora de ativo 1.1.2.03.10.901.  O  valor  de  R$  7.040.125,06  foi,  em  30/06/2011,  levado  a  resultado  e,  na  mesma  data,  o  mesmo  montante  foi  creditado  na  conta  de  ativo  1.2.1.10.10.010.  Esse  procedimento anulou os efeitos da apropriação do crédito de R$ 7.040.125,06 no resultado do  período e, simultaneamente, importou na baixa dos direitos frente a terceiros controlados nessa  conta de ativo. Sem que o efeito da baixa tenha se produzido no resultado do período, a suposta  perda  somente  poderia  ser  considerada  no  resultado  fiscal  se,  cumulativamente,  o  sujeito  passivo tivesse adicionado o valor da provisão ao resultado fiscal quando de sua constituição,  controlando­o na parte B do LALUR e se a despesa fosse dedutível para fins de apuração dos  tributos, o que, como se demonstrou acima, não se verifica.  Portanto,  ainda  que  se  demonstre  haver  valores  controlados  na  Parte  B  do  LALUR  relativamente  às  provisões  para  perdas  com  adiantamentos  a  "parceiros"  ou  a  "fornecedores de cana", a baixa dessas provisões em razão das perdas eventualmente virem a se  tornar efetivas não autoriza que as correspondentes despesas sejam consideradas dedutíveis se  elas não estão relacionadas às operações da empresa fiscalizada (caso das parceiras agrícolas)  ou se não correspondam a perdas, mas sim a valores que deveriam ser devolvidos na hipótese  de descumprimento de contrato (caso dos adiantamentos a fornecedores de cana decorrentes de  contratos de compra e venda de safra futura).  A parcela de R$ 1.005.148,00 lançada no resultado a crédito foi reconhecida  na DIPJ  2012  no  preenchimento  da  linha  27  da  ficha  05D  –  conforme memória  de  cálculo  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Esse  procedimento  corresponde  à  reversão  de  provisão  indedutível  e  a  exclusão  desse  montante  na  apuração  do  lucro  real  está  condicionada  à  existência  do  valor  na  Parte  B  do  LALUR  –  o  que  somente  é  possível  se  no  momento  da  constituição da provisão o sujeito passivo efetuou adição do valor correspondente.  Segundo a Fiscalização, não restou demonstrado que, ao constituir a provisão  ora baixada, o sujeito passivo efetuou a devida adição ao resultado, concluindo não haver como  reconhecer a dedutibilidade dessa despesa.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repete  as  mesmas  alegações  já  exposadas  quando  da  impugnação.  Inicia  arguindo  que  a  Fiscalização  desconsiderou  os  contratos  de  parceria  agrícola  e  os  contratos  de  compra  e  venda  de  safra  futura  de  cana­de­ açúcar  firmados  pela  Contribuinte  e  os  proprietários  de  terras  produtoras  da  região  em  que  estão localizadas as suas usinas.  Neste contexto, entendeu o d. Julgador de Primeiro Grau que:   Fl. 3415DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.409          15 “Quanto aos contratos que a fiscalizada alega possuir com os proprietários rurais  para  compra  e  venda  de  safra  futura  da  parte  que  cabe  a  esse  proprietários  nas  parcerias que realizam com as empresas do grupo RENUKA, são aleatórios do tipo  "emptio  rei  speratae",  no  qual  o  comprador  assume  o  risco  pela  quantidade  da  coisa futura. Assim, não se trata de perda, mas sim de custo em relação ao qual o  sujeito passivo está obrigado a  emissão de nota  fiscal  complementar  para  fins de  aumentar  o  custo  por  tonelagem  de  cana  no  caso  da  colheita  ser  inferior  àquela  esperada no respectivo período.”   Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  eleito,  a  decisão  ignora  que  a  Recorrente efetuou as provisões quando não havia cana a ser colhida, e também ignora que a  reversão e baixa da provisão dessa perda foi um procedimento legal, pois as perdas incorridas  em  razão  da  não  colheita  voluntária  da  cana  adquirida  por  contrato  (CANA BISADA),  não  podem ser consideradas um dos riscos inerentes ao contrato, eis que a Recorrente teve de arcar  com a obrigação previamente ajustada, honrando a compra da cana a que o produtor rural teria  direito em razão da parceria caso esta fosse colhida conforme ajustado. OU SEJA, não trata­se  de custo, mas sim de perda!   Justifica­se, pois, a obrigação de adimplemento dos contratos de “Compra e  venda de safras de cana­de­açúcar para entrega futura”, porque a Cia não efetuou a colheita  da  cana­de­açúcar,  conforme  se  comprova  através  da  análise  dos  contratos  (doc.  06  da  Impugnação) e Laudo (doc. 03 da Impugnação).   Estes procedimentos (provisões perdas futuras e reversão das provisões) estão  em conformidade com as disposições do art. 6º, § 2º, alínea “a” do Decreto­Lei nº 1.598/1977,  bem como, no art. 4º da IN/SRF nº 412/2004.   O  Acórdão  recorrido,  bem  como  o  Sr.  Fiscal  não  comprovaram  que  os  referidos negócios jurídicos teriam sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência  do fato gerador do tributo, tendo em conta o comando do art. 116, parágrafo único do Código  Tributário Nacional.  A partir dos comandos da Lei n. 4.504/64  (Estatuto da Terra) e do Decreto  59.566/66,  que  dispõem  sobre  as  operações  de  parceria  agrícola,  identifica­se  que  o  traço  característico dessa operação, resumidamente, é “(...) a partilha de riscos do caso fortuito e da  força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções  que estipularem, observados os limites percentuais da lei. (...)" (art. 4º do Decreto 59.566/66).  A  partir  desse  comando,  e  dos  demais  constantes  na  legislação  referida,  analisando­se o contrato padrão de parceria agrícola firmado pelas empresas do Grupo Renuka,  não  há  quaisquer  elementos  que  o  descaracterizem,  podendo  ser  destacadas  as  seguintes  disposições padrão nesse documento:  a. Alínea "h" e Cláusula Quarta dos termos e estipulações: Definição das condições  de partilha da produção;  b. Cláusula Segunda e Terceira dos termos e estipulações: Definição dos direitos e  obrigações de ambas as partes; e   c.  Cláusula  sexta  dos  termos  e  estipulações: Disposição  prevendo  que,  diante  de  caso  fortuito  ou  força  maior  que  venha  a  resultar  perda  total  ou  parcial  da  produção, as perdas serão havidas por ambas as partes, na proporção dos custos e  despesas incorridas;  Fl. 3416DF CARF MF     16 Ademais,  Senhores,  com  a  máxima  vênia,  entende  a  Recorrente  que  o  acórdão  recorrido  incide  na  mesma  confusão  do  lançamento  sobre  quem  deveria  firmar  o  contrato de parceria e quem deveria firmar o contrato de compra da cana. Explicamos:   No acórdão recorrido restou firmado o entendimento de que:   “[...]  a  origem  das  perdas  que  o  sujeito  passivo  pretende  ver  refletidas  em  seu  resultado  fiscal  são  adiantamentos  feitos  em  dinheiro  para  parceiros  agrícolas.  Ocorre  que  a  contribuinte  não  firmou  os  alegados  contratos  de  parcerias  com  proprietários rurais. As parcerias rurais  foram formalizadas em nome de diversas  empresas  do  grupo  ao  qual  pertence  a  Renuka  tais  como:  Barreirinha  Agropecuária, Agropav Agropecuária e Novagropav. Assim, referidos valores não  poderiam ser dedutíveis.”  Neste  ínterim,  importante  observar  que  os  contratos  eram  firmados  com  empresas diferentes.  Enquanto  a  antiga  CANAPAV  AGROPECUÁRIA,  firmava  contratos  de  parceria agrícola puro, em que se obrigava a plantar e tratar a  terra, a antiga EQUIPAV S.A.  adquiria  a  cana  produto  da parceria,  através  de  contratos  de  compra  e  venda  de  safra  futura  com  os  produtores  rurais  parceiros  da  CANAPAV  e  também  da  própria,  para  a  industrialização, sendo que cada qual vendia sua parte.  Quanto  aos  contratos  firmados  entre  a  EQUIPAV  e  os  Produtores  de  aquisição prévia da cana­de­açúcar que caberia a estes em razão da parceria, não há qualquer  vedação  ao  procedimento  adotado  nos  comandos  constantes  da  Lei  n.  4.504/64  (Estatuto  da  Terra) e do Decreto 59.566/66, de modo que não há como entendê­los ilícitos.  Ademais,  tratando­se  de  um  Grupo  Empresarial  ostensivo,  a  previsão  constante do art. 96, §3° da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), de que "eventual adiantamento  do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria (...)" mesmo o pagamento ao  Parceiro­Proprietário­Vendedor antes da safra, não pode ser considerado irregular, na medida  em que se deu em regular operação de aquisição de cana a ser colhida.  Já  com  relação  às  despesas  posteriormente  reconhecidas  pela EQUIPAV,  a  Recorrente assinala 3 (três) pontos que devem ser avaliados de forma segregada.  Tendo  em  conta  que  a CANAPAV obrigava­se  com  produtores,  através  de  contratos de parceria agrícola, a plantar a cana e tratar terra, oferecendo a estes em média 20%  do produto  final,  e  a EQUIPAV obrigava­se  a  adquirir  esses mesmos 20% da plantação que  caberiam  aos  produtores,  encontram­se  contratualmente  justificadas  as  aquisições  prévias  de  cana­de­açúcar.  Os "Considerandos” dos "Termos e Estipulações" do contrato padrão da Cia  de "Compra e venda de safras de cana­de­açúcar para entrega futura" explica a necessidade  da empresa de garantir o fornecimento constante da cana, de modo que não há como se afastar  aplicação ao  caso das disposições do  art.  47 da Lei n.  4.506/65  e do  art.  299 do Decreto n°  3.000/99 (RIR/99).  Nessa linha, as perdas incorridas em razão da não colheita voluntária da cana  adquirida  por  contrato  (CANA  BISADA),  e  que  estava  à  sua  disposição,  justifica­se  na  obrigação de  adimplemento dos  contratos de  "Compra e  venda de  safras de  cana­de­açúcar  para entrega futura" porque a Cia não efetuou a colheita da cana­de­açúcar. Logo, não sendo  este um dos riscos inerentes ao contrato, teve de arcar com a obrigação previamente ajustada,  Fl. 3417DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.410          17 honrando a compra da cana a que o produtor rural teria direito em razão da parceria caso esta  fosse colhida conforme ajustado.  Dessa  forma,  com  relação  à  postergação  do  reconhecimento  das  perdas  decorrentes da "cana bisada", tais valores, apropriados ao resultado em exercícios posteriores,  caracterizam  a  inobservância  do  regime  de  competência,  situação  regulada  pelo  art.  273  do  RIR, Decreto n. 3000/99.  Todavia,  o que ocorreu  foi  a  apropriação de despesas  em período posterior  àquele  em  que  incorridas,  o  que  não  causa  qualquer  prejuízo  à  fazenda  pública,  máxime  quando a Impugnante apurou prejuízo no ano­calendário em questão.  De  fato,  como  demonstram  seus  registros  contábeis,  as  diferenças  identificadas na baixa de provisões não seriam suficientes para alterar o prejuízo apurado pela  Impugnante em 2011.  Como  não  houve  postergação  indevida  de  tributo  nos  períodos  em  que  as  perdas foram apenas provisionadas, não há que se falar em irregularidade do procedimento.    5) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL: EXCLUSÕES INDEVIDAS – PROVISÃO PARA PERDA DE ESTOQUE  Segundo  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  em  sua  memória  de  cálculo,  parte  do  valor  de R$ 66.503.982,94  –  excluído  na  apuração  do  lucro  real  conforme  informado na linha 46 da ficha 09A da DIPJ 2012 – corresponde a “estorno de provisão para  perda de Estoque no montante de R$ 1.818.443,20. Esse valor o sujeito passivo vincula à conta  1.1.3.03.10.110 ­ (­) PROVISÃO PARA PERDAS DE ESTOQUE.  A  Fiscalização  assevera  que  a  única  hipótese  que  se  vislumbra  para  que  o  valor  de  uma  provisão  não  esteja  controlado  na  Parte  B  do  LALUR  seria  aquela  em  que  a  mesma  é  constituída  e  baixada  no  mesmo  período,  situação  na  qual  a  provisão  poderá  ser  excluída na apuração do lucro real desde que tenha sido igualmente adicionada, ou seja, ela não  produzirá  efeito  no  resultado  fiscal  na  medida  em  que  também,  nesse  caso,  não  afetou  o  resultado contábil.  Examinando o LALUR de 2011 não foi possível  identificar uma rubrica em  sua Parte B que correspondesse ao montante de R$ 1.818.443,20 que foi excluído como parte  do valor informado na linha 46 da ficha 09A. A única conta identificada que mantém relação  com “Provisão para Perda de Estoque” é a rubrica relacionada a Provisão de Estoque cujo valor  coincide com aquele relacionado à conta 4.1.1.01.10.010 que o sujeito passivo identificou em  sua memória de cálculo como “estorno de provisão para redução de valor de mercado versus  conta contábil 1.1.3.03.10.120”, ou seja, R$ 126.740,86.  Desse  modo,  o  valor  de  R$  1.818.443,20  foi  adicionado  pela  Autoridade  Fiscal ao lucro líquido para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como forma  de reverter a exclusão indevida feita pelo sujeito passivo.  Segundo  a  Recorrente,  a  Fiscalização  teria  entendido  que  "Examinando  o  LALUR de 2011 não foi possível identificar um rubrica em sua Parte B que correspondesse ao  Fl. 3418DF CARF MF     18 montante de R$ 1.818.443,20 que foi excluído como parte do valor informado na linha 46 da  ficha  09a.  A  única  conta  identificada  que  mantém  relação  com  Provisão  para  Perda  de  Estoque  é  a  rubrica  relacionada  a  Provisão  de  Estoque  cujo  valor  coincide  com  aquele  relacionado  à  conta  4.1.1.01.10.010  que  o  sujeito  passivo  identificou  em  sua  memória  de  cálculo  como  'estorno de provisão para  redução de valor de mercado versus  conta  contábil  1.1.3.03.10.120, ou seja, RS 126.740,86".  Com a devida vênia ao exposto no Termo de Verificação Fiscal que culminou  no lançamento ora combatido, a "provisão para perda de estoque" não foi relacionado à conta  1.1.3.03.10.120, mas sim à conta 1.1.3.03.10.110, de modo foi devidamente escriturado o valor  de R$ 1.818.443,20.  Assim,  ainda  que  tenham  sido  perpetrados  equívocos  na  tributação,  importante  é  observar  que  a  Impugnante  não  causou  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  apurando  prejuízo no ano­calendário 2011, de modo que, como demonstram seus registros contábeis, as  diferenças  identificadas  na  tributação  não  seriam  suficientes  para  alterar  o  prejuízo  apurado  pela Impugnante em 2011.    6) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL: EXCLUSÕES INDEVIDAS – PROVISÃO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL  Segundo a Autoridade Fiscal, o estorno da provisão controlada na conta de  passivo  2.1.1.01.10.010­  FORNECEDORES  DE  MATERIAIS  possui  características  semelhantes  ao  estorno  da  provisão  para  perda  de  estoque  sobre  a  qual  tratou­se  no  item  5  acima,  ou  seja,  o  valor  de R$  605.225,43  (soma  de R$  388.198,52  com R$  217.026,91)  foi  levado  a  resultado  mediante  lançamento  a  crédito  na  conta  4.2.1.02.10.180  ­  DESPESAS  SINDICAIS E ASSOCIATIVAS de forma que afetou o resultado do período.  Ocorre que, como já mencionado anteriormente, a reversão de provisão para  ser  objeto  de  exclusão  na  apuração  do  lucro  real  deve  corresponder  a  uma  provisão  anteriormente adicionada ao resultado de forma que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL não  seja influenciado por esses registros contábeis.  Se  não  resta  demonstrado  que  o  valor  estornado  na  contabilidade  estava  controlado na Parte B do LALUR por ter sido adicionado em período anterior, não há direito à  exclusão, devendo ser o valor adicionado de ofício.  A Recorrente em seu recurso voluntário, novamente, reproduz na íntegra os  mesmos argumentos já trazidos quando da Impugnação.  Segundo a Contribuinte, o acórdão em discussão mantém na íntegra a glosa  realizada  pelo Auditor Fiscal,  não  se  atentando  aos  argumentos  trazidos  pela Recorrente  em  sede de Impugnação que demonstram que o posicionamento apresentado pela autoridade fiscal  não demonstra­se correto.   No  lançamento  realizado  pelo  auditor  ele  afirma  que  o  “Valor  excluído  indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, conforme item  2.3  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  003  em  anexo.  A  exclusão  se  mostra  indevida  em  virtude  de  não  se  comprovar  que  a  provisão  para  contribuição  sindical  foi  adicionada  ao  resultado  do  período  em  que  foi  constituída,  aspecto  confirmado  pela  inexistência do valor na Parte B do LALUR.”.   Fl. 3419DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.411          19 Neste item, a teor do exposto no item anterior, a Fiscalização entendeu que:  “o estorno da provisão controlada na conta de passivo 2.1.1.01.10.010 – FORNECEDORES  DE  MATERIAIS  possui  características  semelhantes  ao  estorno  da  provisão  para  perda  de  estoque sobre a qual tratou­se no item 2.2 acima, ou seja, o valor de R$ 605.225,43 (soma de  R$ 388.198,52 com R$ 217.026,91) foi  levado a resultado mediante lançamento a crédito na  conta  4.2.1.02.10.180  –  DESPESAS  SINDICAIS  E  ASSOCIATIVAS  de  forma  que  afetou  o  resultado do período”.  Concluindo, que: “[...] a  reversão de provisão para ser objeto de exclusão  na  apuração do  lucro  real  deve  corresponder  a  uma provisão  anteriormente  adicionada ao  resultado de forma que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL não seja influenciado por esses  registros contábeis. Se não resta demonstrado que o valor estornado na contabilidade estava  controlado na parte B do LALUR por ter sido adicionado em período anterior, não há direito  de exclusão, devendo ser o valor adicionado de ofício.”.   Abaixo demonstram­se as razões (desconsideradas pela autoridade julgadora  e pelo Julgador de Primeiro Grau da d. Delegacia Regional de Julgamentos de Ribeirão Preto)  que asseguram o direito da Recorrente em face dos argumentos apresentados Sr. Agente Fiscal.   Da  análise  dos  documentos  contábeis  da  empresa,  os  quais  foram  integralmente  entregues  à  Fiscalização,  denota­se,  claramente,  que  foram  adicionadas  provisões  decorrentes  da  chamada  “mensalidade  associativa  de  classe”,  na  conta  2.1.1.01.10.010:      Ou seja, a  reversão de provisão é plenamente possível, e  legal, do ponto de  vista contábil e jurídico, uma vez que estas foram anteriormente adicionadas ao resultado, não  influenciando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Novamente, Senhores Julgadores, acaso houvesse realizado o batimento dos  livros,  declarações  e  razões  contábeis  da  Recorrente,  haveria  o  Senhor  Auditor  Fiscal  constatado  o  erro  cometido  pela  Recorrente  em  suas  declarações,  de  modo  que,  ainda  que  tenham sido perpetrados equívocos na tributação, importante é observar que a Recorrente não  causou qualquer prejuízo  ao  fisco,  apurando prejuízo no  ano­calendário  2011, de modo que,  como demonstram seus registros contábeis, as diferenças identificadas na tributação não seriam  suficientes para alterar o prejuízo apurado pela Recorrente em 2011.   Fl. 3420DF CARF MF     20 Dessa forma, ante a inocorrente redução indevida do pagamento de Imposto  de Renda e Contribuição social sobre o lucro nos períodos a que se referiam tais despesas, nos  quais, ressalta­se, não houve redução indevida do recolhimento do imposto (prejuízo fiscal em  2008  e  2009),  requer  a  Recorrente  sejam  acatadas  as  suas  alegações  para  desconstituir  o  lançamento neste ponto.    7) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL: EXCLUSÕES INDEVIDAS – OUTRAS EXCLUSÕES  Segundo a Fiscalização, a DIPJ 2012  informa que o sujeito passivo efetuou  exclusão do lucro líquido para apuração do lucro real mediante preenchimento da linha 61 da  ficha 09A – “outras exclusões” da declaração no valor R$ 28.168.286,91.  Examinando  as  rubricas  constantes  da  apuração  do  lucro  real  presentes  no  LALUR foi possível verificar que os valores estavam relacionados da seguinte forma:    Nota­se ­ a priori ­ que existe diferença de R$ 6.272.676,23 (28.168.286,91 –  21.895.610,68)  entre  o  valor  informado  na DIPJ  2012  e  aquele  constante  do  LALUR.  Essa  diferença não possui qualquer explicação quanto a sua origem, seja na memória de cálculo seja  nas respostas apresentas às intimações fiscais, portanto, será adicionado ao resultado de ofício  para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Outrossim, os valores constantes do LALUR também não foram confirmados  quando da apresentação da memória de cálculo – inclusive, na última apresentada, a linha 61 –  Outras  Exclusões  –  está  zerada.  Ademais,  as  expressões  utilizadas  no  LALUR  conforme  transcrito acima para os itens 3.3 e 3.4 parecem estranhos a qualquer tipo de ajuste permitido  pela legislação.  Em relação ao  item “3.2 Outras Exclusões Comuns ao  IRPJ e CSL”, não é  possível  conhecer  sua origem quando o  próprio  sujeito  passivo  o  abandona na  oportunidade  que tem de esclarecê­lo na medida em que não apresenta sua origem na elaboração da memória  de cálculo.  Por fim, o valor do item “3.5 Baixa Custo Imobilizado Integralização” guarda  relação com a operação descrita no item 3 deste Relatório, ou seja, está relacionado à baixa de  ativo  que  foi  transferido  para  empresa  ligada  mediante  reavaliação  em  contrapartida  de  aumento  de  investimento  na  empresa  ligada  (uma  forma  de  troca  de  ativos  que  estavam  subavaliados na escrita da fiscalizada por participação em outra empresa).  Segundo a memória de cálculo apresentada, o valor do acréscimo patrimonial  – calculado da forma como consta do LALUR – foi incluído nas adições da DIPJ 2012 quando  do  preenchimento  da  linha  37  da  ficha  09A.  O  valor  informado  na  memória  é  de  R$  111.060.572,89  –  sendo  que  é  composto  das  seguintes  parcelas:  R$  108.972.663,55  e  R$  2.087.909,34. O montante de R$ 108.972.663,55 corresponde precisamente à diferença entre o  valor  do  acréscimo  patrimonial  resultante  da  operação  (R$  126.562.145,00)  e  o  valor  informado no LALUR correspondente ao  item “3.5 Baixa Custo  Imobilizado  Integralização”  (R$ 18.075.693,79).  Fl. 3421DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.412          21 Portanto,  se  o  sujeito  passivo  reduziu  a  adição  daquilo  que  entendeu  ser  acréscimo patrimonial quando do preenchimento da linha 37 – Outras Adições – da ficha 09A  da DIPJ 2012, não haveria razão para considerar novamente o valor como exclusão sob pena de  excluir duas vezes o mesmo valor.  Diante do exposto, a totalidade do valor preenchido na linha 61 da ficha 09A  da DIPJ 2012, em montante de R$ 28.168.286,91 deve ser adicionado ao resultado para fins de  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Segundo  a  Recorrente,  também  reproduzindo,  ipsis  litteris,  o  que  já  havia  alegado na impugnação, o Auditor Fiscal entendeu que na apuração do lucro real constante de  folha do LALUR entregue em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 001 havia valores que,  excluídos  aqueles  informados  na  linha  39  da  ficha  09A  (R$  66.503.982,94)  somavam  R$  21.985,610,68", decorrentes das seguintes rubricas:  3.2 Outras Exclusões Comuns ao IRPJ e CSLL 1.315.084,79  3.3 Renegociação de Empréstimos 2.497.250,00  3.4 Multas descontadas 7.582,10  3.5 Baixa Custo Imobilizado Integralização 18.075.693,79   A Fiscalização aduz que a Impugnante teria reduzido "a adição daquilo que  entendeu  ser  acréscimo  patrimonial  quando  do  preenchimento  da  linha  37  —  Outras  Adições— da ficha 09A da DIPJ 2012, não haveria razão para considerar novamente o valor  como exclusão sob pena de excluir duas vezes o mesmo valor".  Por sua vez, diferente do alegado pelo Senhor Agente Fiscal, a  Impugnante  não  informou o valor decorrente de acréscimo patrimonial nas adições da DIPJ/2012 quando  do preenchimento da linha 37 da Ficha 09A, pelo contrário, o fez quando do preenchimento da  Linha 44 da referida ficha.  Os R$ 21.985.610,68 não fazem parte da composição dos R$ 66.503.982,94  excluídos do lucro real na linha 46, mas sim, foram "adicionados" na DIPJ — o que significou  no  caso  a  redução  real  do  valor  adicionado —,  e  no  LALUR,  consta  expressamente  como  exclusão no cálculo do Lucro Real.  Em total consonância com a apuração anotada no LALUR (página 47), a qual  demonstra a baixa dos referidos valores, ou seja, a adição no lucro real:    Fl. 3422DF CARF MF     22       Dessa forma, ante a inocorrente redução indevida do pagamento de Imposto  de Renda e Contribuição social sobre o lucro nos períodos a que se referiam tais despesas, nos  quais, ressalta­se, não houve redução indevida do recolhimento do imposto (prejuízo fiscal em  2008 e 2009), requer a Recorrente seja o acórdão reformado, também neste ponto.    8) MULTA OU JUROS ISOLADOS: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Neste  ponto,  a  Fiscalização  aduz  que  as  infrações  verificadas  no  procedimento  fiscal  resultaram  em  apuração  de  tributos  a  menor,  contudo,  as  reduções  indevidas do lucro real e da base de cálculo da CSLL não foram as únicas vantagens obtidas  pela  fiscalizada,  que  ao  deduzir  indevidamente  as  despesas  apontadas  acima  ou  ao  fazer  os  ajustes  no  lucro  líquido  nos  balancetes  de  suspensão  cujos  resultados  foram  informados  na  DIPJ 2012, apurou estimativas de IRPJ e de CSLL menor que o devido.  O  recolhimento de  estimativas  a menor que o devido  impõe a  aplicação  de  multa  isolada,  conforme  disposto  no  artigo  44  da  Lei  n°  9  .430/1996,  com  alterações  posteriores.  Sendo assim, o lançamento de ofício incluirá multa isolada conforme apurado  no demonstrativo que acompanha esse Termo (Anexo 3)  Os lançamentos das multas isoladas pela falta de recolhimento de estimativas  totalizaram  R$  5.181.947,78  (sobre  as  estimativas  de  IRPJ)  e  R$  1.865.501,20  (sobre  estimativas de CSLL).  Já a Recorrente, neste ponto, deixou de se manifestar no Recurso Voluntário.  Fl. 3423DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.413          23   9)  REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  TRANSIÇÃO  –  RTT:  AJUSTE  DE  RTT  EFETUADO  INDEVIDAMENTE – AJUSTE A MENOR  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  ao  cotejar  as  informações  constantes  da  memória de cálculo apresentada pelo sujeito passivo com os dados de preenchimento da DIPJ  2012 foram identificadas duas diferenças importantes.  Cumpre notar que o LALUR entregue inicialmente pelo sujeito passivo não  contém  a  assinatura  do  representante  legal  e  apura  lucro  real  negativo  de R$  67.806.474,33  enquanto a DIPJ 2012 aponta para um resultado negativo de R$ 53.357.474,33. Desse modo, o  documento  que  deveria  dar  suporte  à  Declaração  apresentada  ao  fisco,  além  de  não  conter  formalidade  essenciais,  ainda  não  permite  a  análise  dos  valores  declarados,  não  servindo  de  parâmetro para confirmar ou  infirmar possíveis  erros  sem o  exame de outras  fontes,  como a  contabilidade.  A primeira diferença  diz  respeito  ao  valor  do  lucro  líquido  transportado  da  ficha 06A. Na DIPJ, o valor informado na linha 01 da ficha 06A foi um prejuízo contábil de R$  273.312.710,60.  Esse  valor  é  confirmado  pela  memória  de  cálculo,  contudo,  é  diferente  do  constante  do  LALUR,  no  qual  foi  apontado  prejuízo  de  R$  277.668.163,61.  O  DRE  apresentado no SPED apura prejuízo de R$ 277.594.793,61 que somado à provisão da CSLL  (R$ 4.355.453,01), resulta em R$ 273.239.340,60. Embora não exatamente iguais os valores do  DRE e da memória de cálculo, a partir deles é seguro afirmar que o valor apontado no LALUR  como lucro líquido do exercício não está correto.  Por  outro  lado,  os  ajustes  do  RTT  constantes  do  LALUR  somam  R$  16.434.359,36 enquanto na DIPJ 2012 o valor preenchido na linha 02 da ficha 09A foi de R$  4.502.068,46.  Segundo  as  memórias  de  cálculo  apresentadas  pela  fiscalizada,  esse  ajuste  deveria  ser de R$ 11.779.005,97 – valor que foi possível aferir  através do SPED – ECD em  face das informações constantes da memória de cálculo.  Fruto dos ajustes do RTT, o lucro líquido utilizado como base para apuração  do lucro real apontado pelo sujeito passivo pode ser assim demonstrado:    Antes  de  prosseguir,  é  relevante  notar  que  o  valor  do  lucro  líquido  que  sofrerá  o  ajuste  do  RTT  deve  ser  transportado  da  linha  80  da  ficha  06A  da  DIPJ  2012,  consoante orientação do programa.  O caminho da orientação constante do PGD DIPJ 2012 é o seguinte:  Ajuda  –  DIPJ  2012  –  Instruções  de  Preenchimento  –  Abertura  e  Preenchimento da DIPJ – Pasta IRPJ – Ficha 09A – Linha 09A/01 – Lucro Líquido Antes do  IRPJ – Valor da Linha 06A/80.  Fl. 3424DF CARF MF     24 Na  linha  06A/80  da  DIPJ  2012  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  valor  apurado  foi  prejuízo  de  R$  273.312.710,60  –  valor  idêntico  ao  constante  da  memória  de  cálculo  e  ao do DRE se  for  considerada  a provisão da CSLL. Com  isso  se demonstra que o  LALUR parte de valor incorreto, pois inclui no Lucro Líquido o valor da provisão da CSLL no  montante  de  R$  4.355.453,01  (277.668.163,61  ­  4.355.453,01  =  273.312.710,60),  contudo,  parcela bastante próxima a esse valor corresponde à diferença entre o ajuste do RTT informado  no  LALUR  e  aquele  apurado  e  demonstrado  na  memória  de  cálculo  (16.434.359,36  –  11.779.005,97 = 4.655.353,39), o que significa que no ajuste do RTT informado no LALUR  incluí a parcela correspondente à provisão da CSLL.  Enfim,  após  o  ajuste  do  RTT,  na DIPJ  2012  apurou­se  um  Lucro  Líquido  Ajustado (na verdade prejuízo líquido) de R$ 268.810.642,14 enquanto na memória de cálculo  esse total correspondeu a um resultado negativo de R$ 261.533.704,66 – valor muito próximo  ao apurado no LALUR – R$ 261.233.804,25), o que implica dizer que a base para apuração do  lucro  real  deve  partir  do  valor  informado  na memória  de  cálculo,  pois  nesse  demonstrativo  parte­se de lucro líquido correto (tal qual informado na linha 80 da ficha 06A da DIPJ 2012) e  considera os ajustes do RTT que puderam ser confirmados através do SPED­ECD.  Diante do exposto, será lançado de ofício o valor correspondente à diferença  entre o  valor  constante  da  linha 03  da  ficha  09A da DIPJ  2012  (­268.810.642,14)  e  o  valor  constante  da  memória  de  cálculo  (­261.533.704,63),  portanto,  será  acrescido  ao  lucro  real,  mediante  lançamento de ofício, a parcela de R$ 7.276.937,51 que deixou ser  considerada na  DIPJ.  Segundo a Recorrente, novamente reproduzindo suas alegações já trazidas na  impugnação, o Agente Fiscal procedeu com o lançamento de ofício do "valor correspondente à  diferença entre o valor constante na linha 03 da ficha 09A da DIPJ 2012 (­268.810.642,14) e o  valor constante da memória de cálculo  (­261.533.704,63), portanto,  será acrescido ao  lucro  real,  mediante  lançamento  de  ofício,  a  parcela  de  R$  7.276.937,51  que  deixou  de  ser  considerada na DIPJ".  Todavia, esqueceu­se de tratar o agente fiscal que a Impugnante não causou  qualquer prejuízo à fazenda pública, máxime quando apurou PREJUÍZO no ano­calendário em  questão.  De  fato,  como  demonstram  seus  registros  contábeis,  as  diferenças  supostamente havidas no ajuste do RTT não seriam suficientes para alterar o prejuízo apurado  pela Impugnante em 2011.  Além das alegações reproduzidas acima em relação a cada uma das infrações,  a Recorrente ainda apresenta os seguintes pontos para a nossa análise:   1) PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  2) O  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  DEVE  PREVALECER  NA  ANÁLISE  E  LEVANTAMENTO  DOS  NÚMEROS  ATINENTES  AO  LANÇAMENTO  ORA  IMPUGNADO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL QUE DIPJ E LALUR, À DESPEITO DOS  DADOS  REGISTRADOS  NA  CONTABILIDADE,  PREVALEÇAM  NA  IDENTIFICAÇÃO  DOS  SALDOS  CORRETOS  DE  ADIÇÕES  E  EXCLUSÕES  QUE  DEVERIAM SER CONSIDERADAS EM 31/12/2011  Fl. 3425DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.414          25 3) VARIAÇÃO  CAMBIAL.  ADIÇÃO  INDEVIDA  NO  CÁLCULO  DO  LUCRO  REAL.  ANO­CALENDÁRIO 2011. REGIME DE COMPETÊNCIA  4) REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL    À  exceção  do  item  4,  relativo  ao  pedido  de  perícia,  os  três  primeiros  não  trouxeram nada de novo em relação ao que já havia sido exposado quando da impugnação. Na  realidade, o presente recurso é cópia integral da impugnação, não atacando, sequer dialogando,  com a decisão recorrida e seus fundamentos. Passemos ao relato de cada um deles.    1)  PRELIMINAR  DE NULIDADE DO  AUTO DE  INFRAÇÃO  –  ERRO NA  BASE DE  CÁLCULO  Segundo  a Recorrente, é nulo o  lançamento de  ofício ora promovido,  na  medida em que houve erro na constituição da sua base de cálculo.  Nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  é  competência  privativa  da  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  por  lançamento,  “assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”.  (grifo nosso)   Reitera que, em que pese a discussão dos autos não envolver a tributação das  Variações  Cambiais  da  Recorrente,  acaso  o  Sr.  Fiscal  tivesse  analisado  todo  o  arcabouço  contábil  da  contribuinte,  sobretudo  DIPJ,  DCTF  e  LALUR  –  todos  documentos  aos  quais  possuía acesso – teria evidenciado que a Recorrente, equivocadamente, adicionou na linha 12 –  Variações Cambiais Passivas da Ficha 09A da DIPJ o valor de R$ 58.500.777,42, quando, em  se tratando de regime de competência (conforme expressamente requerido pela Recorrente em  sua DCTF), não seria correta a realização de adições.   Assim,  a  partir  de  dados  extraídos  da  sua  contabilidade  e  declarações  remetidas à Receita Federal do Brasil (documentos de livre acesso do Fiscal), deveria este ter  evidenciado a adição indevida de R$ 58 milhões na apuração do lucro real da Recorrente, os  quais majoraram amplamente a base de cálculo de IRPJ e CSLL da empresa.   Todavia, a Fiscalização deixou de fazer uma análise efetiva com o batimento  dos livros, declarações e razão contábil da Recorrente, deixando de excluir referidos valores da  tributação e promovendo o lançamento de oficio ora combatido.   Alega que a composição da base de cálculo do lançamento pela Fiscalização  demonstra­se totalmente contrária à realidade fática. A teor do que já teria sido demonstrado na  Impugnação  e  novamente  é  apresentado  no  presente  Recurso,  contudo,  ainda  que  equivocadamente declarada, não se pode ter como correto a adição pura e simples do montante  de  R$  58.500.777,42  na  apuração  encerrada  em  31/12/2011,  pois,  a  partir  dos  números  da  empresa e, sobretudo, da escolha pelo Regime de Competência, estas variações cambiais não  Fl. 3426DF CARF MF     26 poderiam ter sido incluídas nas adições da Ficha 09A, tendo sido oferecidos valores indevidos  à tributação.   Anexa jurisprudência do CARF e dos TRFs da 3ª e 5ª Regiões.   (...)  Continua sua análise declarando que, em razão da autoridade administrativa  exercer atividade vinculada, e entende­se por vinculada “a atividade que não pode se separar  da  legalidade,  tanto  no  que  respeita  ao  conteúdo,  quanto  à  forma”,  não  pode  esta  agir  de  forma  arbitrária  (“ação  contrária  ou  excedente  à  lei”)  descrevendo  fatos  que  não  condizem  com  a  realidade,  sob  pena  de  restar  caracterizada  a  dissociação  do  ato  administrativo  à  legalidade, vez que infirmada sua motivação.  Passa  a  discorrer  sobre  a  Doutrina  de  Marçal  Justem  Filho  e  Hely  Lopes  Meirelles.  (...)  Portanto,  considerando  que  a  validade  do  ato  administrativo  é  diretamente  dependente  da  validade  dos  motivos  que  lhe  dão  origem,  forçoso  concluir  que  o  ato  ora  questionado, carecendo de motivos válidos nos termos da legislação, deve ser cancelado.   Como  a  partir  dos  registros  contábeis  da  Recorrente,  que  confirmariam  a  impossibilidade de uma adição na tributação das variações cambiais de 2011 da ordem de R$  58.500.777,42, não se poderia ter como correta a conclusão da fiscalização sobre a composição  da base de cálculo para fins do lançamento de ofício perpetrado, viciando, por conseguinte, a  base de cálculo do presente  lançamento, em total desrespeito ao art. 142, parágrafo único do  CTN, o que não pode ser aceito, pois, distante do princípio da legalidade, previsto nos arts. 97,  III e V, e 112, ambos do CTN.   Diante  do  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  eleita  pela  fiscalização  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF entende que a infração deve ser julgada  improcedente, como se denota do acórdão abaixo transcrito:  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  NÃO  ESTANDO  OS  AUTOS  DEVIDAMENTE  INSTRUÍDOS,  apesar  da  tentativa  infrutífera  em procedimento de diligência, a  impossibilidade de  resolver a  questão  por  falta  dos  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito  dá  ensejo  à  IMPROCEDÊNCIA  DA  INFRAÇÃO  imputada  ao  interessado.  Recurso  Voluntário  Provido.   Sobre o  assunto  colaciona­se,  ainda,  acórdão proferido pela Primeira Seção  de Julgamentos – Quarta Turma Especial:   IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano  calendário: 2005 AUTO DE  INFRAÇÃO. FALTA DE PROVAS  DO  ILÍCITO.  IMPROCEDÊNCIA.  Devem  ser  cancelados  os  autos de infração que não estão instruídos com todos os termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito. (grifo nosso)   Fl. 3427DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.415          27 Tendo em vista que o Agente Fiscal não  se desincumbiu do ônus da prova  que  lhe  competia,  nulo  é  o  lançamento.  É  nesse  sentido  que  se  posiciona  a  jurisprudência  majoritária do CARF, conforme se extrai:   LANÇAMENTO.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  FALTA  DE  JUNTADA.  EXIGÊNCIA  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  A  falta  de  juntada  aos  autos  dos  elementos  de  prova  dos  fatos  que  ensejaram  as  exigências  fiscais,  indispensáveis  à  constituição  do  crédito  tributário,  faz  com  que  não  se  tenha  convicção  e  certeza  das  infrações  apuradas.  Havendo  dúvidas  quanto  à  ocorrência  do  fato gerador e sobre a exatidão dos elementos em que se baseou  o  lançamento,  nos  termos  do  exigido  pelo  art.  142  do  CTN,  a  exigência fiscal deve ser cancelada. A não juntada dos elementos  de  prova  acarreta  a  nulidade  dos  lançamentos  em  decorrência  do cerceamento do direito de defesa. [...]   Diante de  todo  o  exposto,  ante  a  incorreta  formação  da  base de  cálculo  do  presente  lançamento, que equivocadamente considera a possibilidade de  adição na  tributação  das  variações  cambiais  de  2011,  mesmo  tendo  a  Recorrente  optado  pelo  Regime  de  Competência,  deve­se  cancelar  o  lançamento  ora  impugnado,  nos  termos  do  Artigo  61  do  Decreto nº 70.235/72.   Ainda  que  assim  não  se  entenda,  requer­se  seja  anulado  o  acórdão  ora  recorrido, determinando­se que o Julgador de Primeira Instância analise a prova constante dos  autos, para determinar, ou não, o saneamento do vício apontado – incorreção da base de cálculo  do lançamento –, em respeito ao disposto no artigo 60 do Decreto­Lei nº 70.235/1972.    2)  O  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  DEVE  PREVALECER  NA  ANÁLISE  E  LEVANTAMENTO  DOS  NÚMEROS  ATINENTES  AO  LANÇAMENTO  ORA  IMPUGNADO, NÃO  SENDO ADMISSÍVEL QUE DIPJ  E  LALUR,  À  DESPEITO DOS  DADOS REGISTRADOS NA CONTABILIDADE, PREVALEÇAM NA IDENTIFICAÇÃO  DOS  SALDOS  CORRETOS  DE  ADIÇÕES  E  EXCLUSÕES  QUE  DEVERIAM  SER  CONSIDERADAS EM 31/12/2011  Segundo  a  Recorrente,  a  teor  do  princípio  da  verdade  material,  eventual  confusão decorrente do errôneo preenchimento de declarações pelo contribuinte não justifica a  cobrança  de  tributo, muito menos  a  aplicação  de  penalidade, máxime,  quando  verificado  no  período a ocorrência de prejuízo.   Nessa  toada, como afirmado no presente Recurso, na  identificação do saldo  correto  a  ser  adicionado  e  excluído  em  31/12/2011  devem  ser  considerados  os  registros  contábeis da Recorrente em detrimento dos números meramente declarados em DIPJ e  LALUR, solenemente ignorados pela Fiscalização.   Outro  não  é  o  entendimento  do  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:   Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  1997  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  Fl. 3428DF CARF MF     28 Comprovado o mero erro material no preenchimento da DCTF,  deve ser cancelado o lançamento de ofício efetuado em sede de  auditoria interna daquela declaração. Recurso de ofício negado.   Bem como:   Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­ calendário:  2003  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO. Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal.  Colaciona jurisprudência do STJ nesse sentido.  (...)  Ressalta que a legislação pátria veda a utilização seletiva das provas, como a  desconsideração dos registros contábeis e LALUR pela fiscalização, por exemplo.   Neste sentido, já se manifestou a antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais  do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda:   RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  PRESUNÇÃO SIMPLES – Incumbe à fiscalização apresentar um  conjunto de indícios que permita ao julgador alcançar a certeza  necessária  para  seu  convencimento,  afastando  possibilidades  contrárias, mesmo que  improváveis. A certeza é obtida quando  os  elementos  de  prova  confrontados  pelo  julgador  estão  em  concordância com a alegação trazida aos autos. Se remanescer  uma dúvida  razoável  da  improcedência  da  exação, o  julgador  não poderá decidir contra o acusado. No estado de incerteza, o  Direito  preserva  a  liberdade  em  sua  acepção  mais  ampla,  protegendo o contribuinte da interferência do Estado sobre seu  patrimônio. (GRIFO NOSSO)   E mais:   PROVA – PRESUNÇÃO SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS –  a  prova  que  decorre  de  presunção  simples  é  tida  pelo  Direito  como  precária,  pois  normalmente  sacrifica  o  que  raramente  ocorre  pelo  que  se  verificou  repetidamente  em  situações  idênticas no passado. Por isso, a evidência que se infere a partir  de  um  indício  deve  ser  aceita  com  a  devida  cautela.  A  constatação  de  um  indício  é  apenas  o  ponto  de  partida  para  novas  investigações,  pois,  em  geral,  são  necessários  mais  elementos  de  convicção  para  que  se  possa  concluir  de  forma  segura  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Improcede  o  lançamento  de  ofício  que  não  está  respaldado  em  provas  consistentes  dos  fatos  alegados.  Recurso  de  ofício  negado.  (GRIFO NOSSO)   Neste ponto relembra o Contribuinte que, diferentemente da esfera civil, as  exigências  tributárias  decorrem  SEMPRE  de  lei,  nos  termos  do  art.  5º,  II,  e  150,  I,  da  Constituição Federal25, e arts. 3º, 97, I e III, do CTN26, de modo que qualquer interpretação  em sentido contrário esbarra na vedação do art. 108, inciso I, §1º do CTN.   Fl. 3429DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.416          29 Aduz novamente que, acaso a Fiscalização efetuasse uma análise cuidadosa  do  razão  contábil  da  Recorrente,  concluiria  que  não  há  como  se  admitir  como  válida  a  existência do valor de R$ 109.910.492,61 como base de cálculo para o  lançamento de ofício  procedido pela Autoridade Fiscal.   Acaso  houvesse  realizado  o  batimento  dos  livros,  declarações  e  razões  contábeis  da  Recorrente,  haveria  o  Senhor  Auditor  Fiscal  constatado  o  erro  cometido  pela  Recorrente em suas declarações.   Assim,  ainda  que  tenham  sido  perpetrados  equívocos  na  tributação,  importante  é  observar  que  a  Recorrente  não  causou  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  apurando  prejuízo no ano­calendário 2011, de modo que, como demonstram seus registros contábeis, as  diferenças  identificadas  na  tributação  não  seriam  suficientes  para  alterar  o  prejuízo  apurado  pela Recorrente em 2011.   O Artigo 273 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999)  prevê  expressamente  que  a  inexatidão  quanto  à  apuração,  escrituração  e  reconhecimento  de  lucro  (como  é  o  caso  dos  autos)  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  do  imposto  quando houver a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao  em que seria devido ou a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração,  in  verbis:  (...)  No caso em  tela, não haveria o que se  falar em postergação do pagamento,  tampouco  em  redução  indevida  do  lucro  tributável,  na medida  em  que  a Recorrente  apurou  PREJUÍZO no ano de 2011, de modo que a base de cálculo desses anos­calendários foi sempre  negativa.   Dessa  forma,  ante  a  comprovação  de  que  houve  erro  de  declaração  da  Recorrente  no  ano  em  análise,  no  qual,  ressalta­se,  não  houve  redução  indevida  do  recolhimento  do  imposto  (prejuízo  fiscal  em  2011),  requer  a  Recorrente  seja  JULGADO  TOTALMENTE IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO ORA QUESTIONADO.    3)  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  ADIÇÃO  INDEVIDA  NO  CÁLCULO  DO  LUCRO  REAL.  ANO­CALENDÁRIO 2011. REGIME DE COMPETÊNCIA  Aduz  a Recorrente  que,  em  que  pese  a  discussão  dos  autos  não  envolva  a  tributação das Variações Cambiais da Recorrente, conforme anteriormente salientado, mister se  faz  analisar  a  escrituração  das  variações  cambiais  no  ano­calendário  2011,  haja  vista  que  a  Recorrente  equivocadamente  adicionou na  linha  12  – Variações Cambiais Passivas  da Ficha  09A  da  DIPJ  o  valor  de  R$  58.500.777,42,  quando,  em  se  tratando  de  regime  de  competência  (conforme  expressamente  requerido  pela  Recorrente  em  sua  DCTF),  não  seria possível a realização de adições.   Neste ponto, segundo a Recorrente, o acórdão recorrido teria, equivocamente,  decidido que:   Fl. 3430DF CARF MF     30 “[...] somente agora na fase  impugnatória é que a contribuinte  pretende que sejam aceitos os valores que alega serem relativos  às  variações  cambiais  ativa  e  passiva.  Segundo  o  art.  147,  já  mencionado,  somente  seriam  aceitáveis  tais  alterações  informadas  na  impugnação  se  fossem  comprovadas  com  documentação hábil.”   A  Recorrente  trouxe  aos  autos  provas  hábeis  a  comprovar  o  equívoco  na  escrituração das variações cambiais no ano­calendário 2011, senão vejamos.   As variações cambiais são regidas pelos comandos da Medida Provisória nº  2.158­35/2000, que assim regulava:  Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.   §  1o  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.   §  2o  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.   §  3o No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Como  descreve  a  legislação,  a  tributação  dessas  variações  cambiais  não  apresenta maior complexidade, pois, seus efeitos financeiros somente deverão ser considerados  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação. Logo,  a  regra  é  a  sua  tributação  pelo  regime de CAIXA.  À opção da pessoa jurídica, que deverá ser expressa,  tais variações poderão  ser tributadas segundo o regime de COMPETÊNCIA, como foi o caso da autuada.   No regime de competência, a variação cambial é reconhecida a cada período,  independentemente  da  liquidação  da  operação.  Assim,  se  ocorrer  no  período  uma  variação  cambial  passiva  (despesa),  já  nesse  período  ela  irá  reduzir  o  lucro  da  empresa  e,  talvez,  o  montante  do  imposto  de  renda  devido.  Ao  contrário,  caso  ocorra  no  período  uma  variação  cambial  ativa  (receita),  ela  irá  implicar  aumento  no  lucro  e,  talvez,  a  majoração  do  tributo  devido.   Ao contrário, no regime de caixa, apenas quando da liquidação da operação é  que será reconhecido o ganho ou a perda cambial.   Fl. 3431DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.417          31 Ou  seja,  as  variações  cambiais  passivas,  no  regime  de  competência,  não  transitam pelas “adições” na apuração do  lucro  real. Por se tratar de regime de competência,  estas devem ser escrituradas diretamente nas exclusões.   O contrário também é válido, por óbvio.   Acaso houvessem variações cambiais ativas naquele período (competência),  deveriam diretamente ser escriturados na adição para apuração do lucro real, majorando a base  de cálculo do IRPJ e CSLL devidos.   Mutatis  mutandis,  outro  não  é  o  entendimento  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:   “IMPOSTO  COMPLEMENTAR.  INEXISTÊNCIA.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  RETIFICADORA.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  CANCELADO.  Quando  o  contribuinte  comprova ter se equivocado no preenchimento de declaração de  ajuste  retificadora,  informando  imposto  complementar  inexistente,  o  lançamento  decorrente  desta  glosa  deve  ser  cancelado.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acn  2401­004.712,  Processo  10840.724099/2014­12, Contribuinte Adalberon Celio  Lopes  de Faria,  Tipo  do Recurso Recurso Voluntario, Data  da  Sessão  03/04/2017,  Relator(a)  Marcio  de  Lacerda  Martins)”  (grifo nosso)   IRPJ.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  LANÇAMENTO EQUIVOCADO. VERDADE MATERIAL.  O  princípio  da  verdade  material  rege  os  processos  administrativos  fiscais,  deste  modo,  os  erros  evidentes  não  devem prosperar em detrimento da verdade material, consoante  a presunção de veracidade relativa dos atos administrativos. (Ac  nº  1302­001.961,  Processo  13896.000485/95­16  Contribuinte  Kitt­  Empreendimentos  Agropecuarios  Ltda  –  Me,  Tipo  Do  Recurso  Recurso  Voluntario,  Data  Da  Sessão  10/08/2016,  Relator(A) Rogerio Aparecido Gil)   PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula  CARF  n° 11).   COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  ERRO DE FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  Constatado  erro  no preenchimento da declaração, não tendo sido corretamente  computados  os  prejuízos  fiscais,  deve  ser  cancelado  o  lançamento de ofício em homenagem ao princípio da  verdade  material  no  processo  administrativo.  (Ac  nº  1301­001.994,  Processo  13771.000412/98­48,  Contribuinte  SEDUCAO  AGROPECUARIA  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  LTDA,  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO,  Data  da  Sessão  03/05/2016,  Relator(a)  MARCOS  PAULO  LEME  BRISOLA  CASEIRO) (grifo nosso)   “Confirmado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  do  imposto, mesmo que  na  rase  recursal,  não há  como  subsistir  o  Fl. 3432DF CARF MF     32 lançamento  de  ofício.  Recurso  Procedente  (Ac.  Nº  102­27.319,  DOU  de  07.02.95,  pg.  1564,  Rel.  Cons.  Francisco  de  Paula  Correa Carneiro Giffoni).”   “Na modalidade de lançamento por declaração, os erros de fato  contidos  da  declaração  de  rendimentos  e  apuráveis  pelos  seu  simples  exame  ou  processamento,  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  lançadora,  e  não  ensejarão  aplicação  de  multa”.  (Ac.  N.  102­29.554, DOU  de  27.03.95,  pg.  4.156,  Rel.  Cons. Carlos Emanuel dos Santos Paiva.)” (grifo nosso)   Assim, a partir de dados extraídos da sua contabilidade (documentos de livre  acesso do Fiscal), deveria este ter evidenciado a adição indevida de R$ 58 milhões na apuração  do lucro real da Recorrente, os quais majoraram amplamente a base de cálculo de IRPJ e CSLL  da empresa.   Dessa forma, deveria o Sr. Fiscal  ter excluído os R$ 58.500.777,42 da base  de cálculo apurada para lançamento de ofício R$ 109.910.492,61, de modo que restariam como  base de cálculo – cujos valores foram integralmente impugnados – R$ 51.409.715,19.    4) REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL  Segundo  a Recorrente,  ante  o  requerimento  de Perícia,  restou  o Acórdão  a  indeferi­lo  simploriamente  alegando  que:  “Quanto  ao  pedido  de  perícia,  indefiro­o  por  entender  dispensável  para  o  deslinde  do  presente  julgamento,  uma  vez  que  não  há matéria  contestada  nos  presentes  autos  de  infração  que  necessite  de  opinião  de  perito  para  ser  decidida e depende de apresentação de provas pela impugnante”.   No entanto, tal entendimento, data vênia, não mereceria prosperar visto que,  conforme  largamente  demonstrado  no  presente  Recurso  Voluntário  e  na  Impugnação  apresentada,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  não  analisou  todo  o  arcabouço  contábil  da  contribuinte,  sobretudo DIPJ, DCTF  e  LALUR  e,  reitera­se,  todos  documentos  aos  quais  possuía  acesso.  Além, disso, como se demonstrou, não se atentou que a recorrente efetuou, equivocadamente,  adição  na  linha  12  –  Variações  Cambiais  Passivas  da  Ficha  09A  da  DIPJ  o  valor  de  R$  58.500.777,42, quando não deveria ter feito desta maneira, em vista do regime de competência  eleito.   Portanto,  os  argumentos  para  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  demonstram de maneira precisa o motivo pelo qual entende ser prescindível o seu deferimento.  E, além disso,  como se viu no decorrer do  acórdão,  foi desconsiderada  toda a argumentação  que  demonstra  que  o  auditor  fiscal  desconsiderou  o  equívoco  na  declaração  feita  pelo  contribuinte.   Destarte, a necessidade de perícia é imprescindível para que um especialista  contábil demonstre que houve equívoco por parte da recorrente e que se houvesse o auditor se  atentado para referido fato a Base de Cálculo seria inferior a da autuação, ou seja, haveria uma  alteração na base de cálculo, o que, por si só, enseja na anulação do lançamento.   Esclarece Leandro Paulsen que “A perícia é prova produzida por especialista  que opina sobre questões  técnicas relevantes ao deslinde do  litígio. A perícia será deferida  obrigatoriamente quando for necessária à solução da lide, assim entendida a perícia que  influencie a decisão a ser proferida.”   Fl. 3433DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.418          33 Destarte,  como  se vê,  acaso na análise o Sr. Perito demonstre que houve o  equívoco do auditor, haverá alteração na decisão proferida. Assim, o indeferimento do presente  pedido de perícia trata­se de cerceamento de defesa!   Diante  de  toda  a  fundamentação  exposta,  a  Contribuinte  vem  requerer  o  retorno  dos  presentes  autos  à Delegacia  de  Julgamentos  para  realização  da  perícia  contábil,  afim  de que  sejam  analisadas  pormenorizadamente  toda  a  prova documental  já  carreada nos  autos, em conjunto com eventuais documentos que venham a ser  juntados posteriormente ou  solicitados pelo perito, razão pela qual, em atenção ao disposto nos artigos 16, inciso IV e 18  do Decreto nº 70.235/70, novamente, expõe os motivos que a justifiquem, com a formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   QUESITOS:   1)  Analisando  os  registros  contábeis  da  Recorrente,  e  quaisquer  outros  documentos que venha a solicitar para a realização do seu mister, informe o  senhor  perito  se  é  possível  identificar  que  elementos  compõem  o  número  declarado  pela  Recorrente  à  linha  39  –  Outras  Adições  (total:  R$  293.149.353,97) da DIPJ 2009 (ano­calendário 2008) da Recorrente;   2) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito, tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros  documentos que venha a solicitar, se o montante de R$ 63.020.090,60 pode  ser identificado com inserido no total declarado à linha 39 – Outras Adições  (total:  R$  293.149.353,97)  da  DIPJ  2009  (ano­calendário  2008)  da  Recorrente;   3) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito, tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros  documentos  que  venha  a  solicitar,  se  o  montante  de  R$  63.020.090,60,  inserido  no  total  declarado  à  linha  39  –  Outras  Adições  (total:  R$  293.149.353,97)  da  DIPJ  2009  (ano­calendário  2008)  da  Recorrente,  encontra­se registrado no LALUR como Variação Cambial a ser adicionada  (paginas 62 – 63­variação cambial);   4) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito, tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros  documentos que venha a solicitar, se, uma vez comprovada a possibilidade de  adição de R$ 63.020.090,60 em 31/12/2008 a título de variação cambial pela  Recorrente,  pode  ser  tida  como  prejudicada  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  as  suas  variações  cambiais  de  2008  foram  tributadas  pelo  regime  de  COMPETÊNCIA;   5)  Analisando  os  registros  contábeis  da  Recorrente,  e  quaisquer  outros  documentos  que  venha  a  solicitar,  informe  o  senhor  perito  se  os  valores  adicionados  e  excluídos  pela  Recorrente  na  tributação  da  sua  variação  cambial nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010 encontram­se respaldados na  sua escrita contábil;   Fl. 3434DF CARF MF     34 6) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito, tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros  documentos  que  venha  a  solicitar,  quais  seriam  os  valores  corretos  que  deveriam  ter  sido  adicionados  e  excluídos  pela Recorrente  na  tributação  da  sua variação cambial nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010;   7) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito, tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros  documentos que venha a solicitar, se, na tributação das variações cambiais da  Recorrente, a exclusão realizada em 31/12/2009, de R$ 156.546.523,09, deve  ser  avaliada  em  correlação  à  adição  de  R$  136.050.141,75  efetuada  em  31/12/2008;   8) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito, tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros  documentos que venha a solicitar, se, na tributação das variações cambiais da  Recorrente,  tendo em conta  a possibilidade de que  a exclusão  realizada  em  31/12/2009,  de  R$  156.546.523,09,  tenha  correlação  com  a  adição  de  R$  136.050.141,75 efetuada em 31/12/2008, é possível entender­se como válida  a existência de saldo ainda a tributar de variação cambial em 31/12/2010, no  montante de R$ 156.546.523,09.     Essas foram as alegações trazidas, tanto pela Autoridade Fiscal para embasar  o lançamento em relação a cada uma das infrações apuradas, quanto pela defesa em sua peça  recursal  ao  CARF.  Como  vimos,  a  Recorrente  reproduziu  em  seu  recurso  voluntário  praticamente  todos  os  argumentos  já  trazidos  quando  da  impugnação,  não  inovando  nem  acrescentando  praticamente  nada  que  seja  relevante  para  contrapor  as  razões  constantes  da  decisão recorrida, que lhe foi amplamente desfavorável.  A decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão nº 14­65.280 ­ 3ª Turma da  DRJ/Ribeirão Preto, adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2011  REVERSÃO  DE  PROVISÕES  INDEDUTÍVEIS.  IMPOSSIBILIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA DE CRÉDITO EM CONTA DE RESULTADO.  Mantém­se a exigência fiscal  relativa à exclusão das reversões de provisões  indedutíveis,  quando  não  ficar  comprovado  que  tais  valores  foram  efetivamente creditados em conta de resultado.  GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS.   Somente  são  admissíveis  como  dedutíveis  as  despesas  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se  com  a  devida  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  DIPJ. RETIFICAÇÃO.  Incabível, depois de efetuado o lançamento de ofício, a retificação de valores  declarados  em DIPJ  de  ano­calendário  anterior,  que  vise  reduzir  a  infração  apurada pelo fisco, quando não comprovada com documentação hábil.  Fl. 3435DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.419          35 ADIÇÃO AO LUCRO REAL. ERRO.  Constatando­se erro no cálculo da adição ao lucro real  tributada, altera­se o  IRPJ exigido no auto de infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  Incabível  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal,  em face da estreita relação de causa e efeito.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo julgador administrativo.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  perícia,  quando  não  existir  nos  autos matéria que necessite de opinião de perito para ser decidida.    O  julgamento  acima  reduziu  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ,  de  R$9.872.778,20  para  R$9.218.680,88,  tendo  mantido  integralmente  a  exigência  relativa  à  CSLL, não havendo recurso de ofício a ser apreciado.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.    Do mérito da autuação  Fl. 3436DF CARF MF     36 Conforme  podemos  depreender  da  leitura  do Relatório,  a matéria  tributária  posta em discussão é bastante extensa, haja vista o nº de infrações apontadas pela Autoridade  Fiscal. As infrações verificadas foram as seguintes:  1) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS: DESPESAS NÃO  NECESSÁRIAS;  2) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS: DESPESAS NÃO  COMPROVADAS – REEMBOLSOS;  3)  AJUSTES DO  LUCRO  LÍQUIDO:  ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  RECONHECIDO A MENOR;  4) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL:  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  –  PROVISÃO  PARA  PERDAS – ADIANTAMENTO A FORNECEDORES DE CANA;  5) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL:  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  –  PROVISÃO  PARA  PERDA DE ESTOQUE;  6) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL:  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  –  PROVISÃO  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL;  7) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO  DO LUCRO REAL: EXCLUSÕES INDEVIDAS – OUTRAS EXCLUSÕES;  8) MULTA OU JUROS ISOLADOS: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA;  9)  REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  TRANSIÇÃO  –  RTT:  AJUSTE  DE  RTT  EFETUADO INDEVIDAMENTE – AJUSTE A MENOR.  De  todas  as  infrações  acima,  apenas  a  relativa  ao  acréscimo  patrimonial  reconhecido a menor e que deveria ter sido adicionado ao lucro líquido quando da apuração do  lucro real (item 3) foi afastada pela decisão de piso, ainda assim, somente em relação ao IRPJ,  eis que a exigência da CSLL resultante de tal infração permaneceu incólume. Já a multa isolada  pela falta de recolhimento das estimativas mensais não foi objeto de irresignação por parte da  Recorrente em seu recurso voluntário.  O  recurso  voluntário  rebate  cada  uma  das  infrações  apontadas  pela  Autoridade Fiscal, entretanto, praticamente, não dialoga com a decisão recorrida, pois limita­se  a repetir os mesmos argumentos já exposados na impugnação de e­fls. 2.270/2.315. Uma única  exceção a essa constatação refere­se ao pedido de diligência, conforme veremos no momento  oportuno.   Além  dos  argumentos  trazidos  para  combater  as  infrações  levantadas  pela  Fiscalização, a Recorrente apresenta mais outros quatro pontos para análise:  1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO – ERRO NA  BASE DE CÁLCULO;  Fl. 3437DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.420          37 2)  O  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  DEVE  PREVALECER  NA  ANÁLISE  E  LEVANTAMENTO  DOS  NÚMEROS  ATINENTES  AO  LANÇAMENTO ORA  IMPUGNADO,  NÃO  SENDO ADMISSÍVEL QUE  DIPJ  E  LALUR,  À  DESPEITO  DOS  DADOS  REGISTRADOS  NA  CONTABILIDADE, PREVALEÇAM NA IDENTIFICAÇÃO DOS SALDOS  CORRETOS  DE  ADIÇÕES  E  EXCLUSÕES  QUE  DEVERIAM  SER  CONSIDERADAS EM 31/12/2011;  3) VARIAÇÃO CAMBIAL. ADIÇÃO INDEVIDA NO CÁLCULO DO LUCRO  REAL. ANO­CALENDÁRIO 2011. REGIME DE COMPETÊNCIA;  4) REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL  Também  nesses  casos,  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  quando  da  impugnação são repetidos (à exceção do pedido de perícia), ipsis litteris, no recurso voluntário,  sem que a decisão recorrida seja objeto de contestação direta.  As  duas  primeiras  foram  apresentadas  no  recurso  como  preliminares  de  nulidade do Auto de Infração, mas tem relação direta com a terceira, pois a Recorrente alega  ter cometido erro no preenchimento da DIPJ/2012.   Alega  que  a  composição  da  base  de  cálculo  do  lançamento  realizada  pela  Fiscalização demonstra­se  totalmente contrária  à  realidade  fática. A  teor  do que  já  teria  sido  demonstrado na Impugnação e novamente é apresentado no presente Recurso, contudo, ainda  que  equivocadamente  declarada,  a  Fiscalização  não  poderia  ter  considerado  como  correta  a  adição pura e simples do montante de R$ 58.500.777,42 na apuração encerrada em 31/12/2011,  pois,  a  partir  dos  registros  contábeis  da  empresa  e,  sobretudo,  da  escolha  pelo  regime  de  competência  (conforme  expressamente  informado  pela  Contribuinte  em  sua  DCTF),  estas  variações cambiais não poderiam  ter sido  incluídas nas adições da Ficha 09A da DIPJ/2012,  em sua  linha 12. Da forma como foi preenchida a declaração,  teriam sido oferecidos valores  indevidos à tributação.   Assim,  ante  a  incorreta  formação  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  que  segundo a Recorrente, equivocadamente considera a possibilidade de adição na tributação das  variações cambiais de 2011, mesmo tendo a Contribuinte optado pelo regime de competência,  dever­se­ia cancelar o lançamento, nos termos do Artigo 61 do Decreto nº 70.235/72.  Também  segundo  a  Recorrente,  a  teor  do  princípio  da  verdade  material,  eventual confusão decorrente do errôneo preenchimento de declarações pelo contribuinte não  justifica  a  cobrança  de  tributo,  muito  menos  a  aplicação  de  penalidade,  máxime,  quando  verificado no período a ocorrência de prejuízo. Assim, deveriam ser considerados os registros  contábeis  da  Recorrente  em  detrimento  dos  números  meramente  declarados  em  DIPJ  e  LALUR, que teriam sido "solenemente ignorados pela Fiscalização".   Ressalta,  ainda,  a  Recorrente,  que  mesmo  que  tenham  sido  perpetrados  equívocos  na  tributação,  seria  importante  observar  que  a  Contribuinte  não  teria  causado  qualquer prejuízo ao Fisco, pois apurou prejuízo no ano­calendário 2011, de modo que, como  demonstrariam  seus  registros  contábeis,  as  diferenças  identificadas  na  tributação  não  seriam  suficientes para alterar o mesmo.  Fl. 3438DF CARF MF     38 O  erro  a  que  se  refere  a Contribuinte  foi  apontado  tão  somente  na  fase  de  impugnação ao auto de infração. Apesar disso, a Recorrente tenta transferir à Autoridade Fiscal  a  responsabilidade  pelo  levantamento  e  correção  de  erro  cometido  por  ela  mesmo  na  sua  declaração, justificando, assim, o pedido de declaração de nulidade do lançamento.  Nulidade,  nos  termos  em  que  alegada  pela  Recorrente,  não  existiu.  Em  nenhum momento, durante  todo o procedimento  fiscal, o aventado erro no preenchimento da  DIPJ,  relativo  às  adições  de  variações  cambiais  passivas,  foi  levado  ao  conhecimento  da  Autoridade  Administrativa.  Se  a  Fiscalização  tivesse  tido  conhecimento  de  tal  fato  e  não  realizasse as diligências necessárias para sua verificação, poderíamos estar discutindo o assunto  em termos de nulidade.   Em regra, eventuais erros cometidos pela Autoridade Fiscal na determinação  da  base  de  cálculo  não  ensejam  nulidade,  podendo  ser  corrigidos  no  decorrer  do  processo  tributário, desde que tais correções não impliquem em agravamento da exigência ou sejam tais  que  descaracterizem  por  completo  a mesma,  a  exemplo  da mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento.  Mas,  não  foi  o  que  ocorreu. Diante  do Auto  de  Infração  lavrado  contra  si,  tenta a Recorrente desconstituí­lo com base em alegações infundadas de existência de nulidade  no lançamento.  Sobre  o  assunto  poderia  colacionar  uma  infinidade  de  precedentes  deste  Tribunal,  mas  resolvi  prestigiar  o  Ilustre  Conselheiro  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  componente  desta  Turma,  que  no  Acórdão  nº  1401­002.286,  de  14/02/2018,  assim  se  manifestou:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE  POR  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  O erro de apuração de base de cálculo dos tributos lançados, e  corrigidos  durante  a  fase  processual,  não  inviabilizam  o  processo administrativo fiscal a ponto de causar sua nulidade ou  improcedência, por se tratar de mero erro material.  Assim, rejeito as arguições de nulidade do Auto de Infração em decorrência  de erro na apuração da base de cálculo e desrespeito ao princípio da verdade material.  Com  relação  ao  alegado  erro  de  preenchimento  da  DIPJ/2012,  assim  se  pronunciou a DRJ/RPO (v. e­fls. 3.333):  Vê­se  que  a  contribuinte  pretende,  na  fase  impugnatória,  retificar  o  citado  valor  informado em sua DIPJ do AC de 2011, como adição ao lucro líquido na apuração  do lucro real.  A esse respeito, o art. 147, § 1º, do CTN, dispõe que a retificação da declaração por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o  lançamento.  No presente caso, somente agora na fase impugnatória é que a contribuinte pretende  que sejam aceitos os valores que alega serem relativos às variações cambiais ativa e  Fl. 3439DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.421          39 passiva.  Segundo  o  art.  147,  já  mencionado,  somente  seriam  aceitáveis  tais  alterações  informadas  na  impugnação  se  fossem  comprovadas  com  documentação  hábil.  Assim,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  contribuinte  que  deve  trazer  aos  autos  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato alegado. O PAF dispõe  em  seu  art.  16,  III,  que  devem  ser  apresentados  na  impugnação  os  documentos  e  provas que a impugnante possuir, que possam influir na solução do litígio. E o novo  Código de Processo Civil (CPC), determina em seu art. 373:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Assim, não tendo sido apresentadas provas, não se pode acatar a alegação feita pela  autuada.  Percebe­se  que  a  DRJ/RPO  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  de  ver  reconhecido o seu erro na DIPJ, com sua consequente consideração na apuração do quantum  devido no lançamento, pela falta de apresentação de provas do respectivo erro cometido.   Entretanto,  acredito  que  a  constatação  desse  erro  poderia  ser  realizada  a  partir  da  análise  tão  somente  do  LALUR/2011,  da DIPJ/12  e  da DCTF  de  janeiro  de  2011,  todos  documentos  que  já  constam  do  processo  (v.  e­fls.  1.681/1.750,  887/940  e  2.355  respectivamente).  O LALUR/2011 não  apresenta nenhum valor  escriturado  ou  controlado  em  sua parte B a título de variações cambiais passivas ou ativas no período. A DIPJ/2012 informa  o seguinte em suas Fichas 6A (v. e­fls. 895/896) e 9A (v. e­fls. 899/900):        Fl. 3440DF CARF MF     40                 Fl. 3441DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.422          41             Já  a  DCTF  de  janeiro  de  2011  informa  a  opção  pela  qual  a  Contribuinte  passou a tributar as variações cambiais a partir do respectivo ano:  Fl. 3442DF CARF MF     42     Conforme  informado na DCTF,  o  critério  de  reconhecimento  das  variações  cambiais  adotado  pela  Recorrente  para  o  ano  de  2011  foi  o  de  competência.  Assim,  as  receitas/despesas decorrentes das variações  cambiais de  contratos  firmados pela Contribuinte  devem ser reconhecidas a cada período de apuração, e não somente quando da liquidação das  respectivas obrigações/créditos. Se fosse esse o caso, reconhecimento pelo regime de caixa, ou  liquidação,  os  valores  incorridos  em  determinado  período  e  que  deveriam  ser  tributados  em  períodos  futuros  (quando  do  vencimento  das  obrigações/créditos),  comporiam  a  escrituração  contábil  (apuração  do  resultado)  devendo  ser  objeto  de  ajuste  (por  adição  ou  exclusão)  na  apuração do lucro real.  No  caso  em  apreço,  verifica­se  que  a  Contribuinte  auferiu  e  trouxe  para  a  apuração do resultado receitas de variações cambiais no importe de R$137.265.903,61 (v. linha  19,  Ficha  06A)  e  despesas  de  variações  cambiais  passivas  de R$58.500.777,42  (v.  linha  45,  Ficha 06A). Destes valores, apenas o relativo às variações cambiais passivas foi adicionado na  Ficha 09A, em sua linha 12.   Tendo a Recorrente optado pela tributação das variações cambiais com base  no  regime  de  competência,  realmente,  não  se  justifica  a  referida  adição.  Assim,  s.m.j.,  considero  que  existem,  sim,  provas  suficientes  para  demonstrar  que  a  adição  de  R$58.500.777,42  informada  na  DIPJ/2012  foi  feita  indevidamente.  Portanto,  a  base  de  cálculo  do  lançamento  deverá  ser  objeto  de  ajuste,  considerando  a  informação  erroneamente declarada.  Passemos,  pois,  à  análise  de  cada  uma  das  infrações  apontadas  pela  Fiscalização.  Adotei  a  sistemática  de,  primeiramente,  colacionar  os  trechos  do  acórdão  recorrido que  tratam de cada uma das  infrações, pois,  adianto, neguei provimento a  todos os  casos,  para,  após,  declarar  meu  voto  pela  manutenção  do  lançamento  com  fundamento  nas  razões de decidir albergadas na decisão de piso, utilizando­me da prerrogativa delineada no art.  57, § 3º, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015, com a redação da Portaria  MF nº 329/2017).  Fl. 3443DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.423          43 1) Custos, despesas operacionais e encargos: despesas não necessárias – R$436.721,81;  2)  Custos,  despesas  operacionais  e  encargos:  despesas  não  comprovadas  –  reembolsos  –  R$221.250,20;  Decidiu o Acórdão recorrido no seguinte sentido:  Quanto aos valores deduzidos a título de Taxas Diversas, correspondentes a quantias  entregues  à  Cetesb,  a  Sindicatos  de  Empregados,  pagos  a  título  de  auxílio  e  de  formação  de  pessoal,  a  contribuinte  apenas  afirma  que  são  despesas  necessárias  a  sua atividade.  A respeito das taxas pagas à Cetesb, a fiscalização afirma que estão relacionadas às  atividades  de  outras  empresas  do  grupo  ou  não  são  necessárias  à manutenção  da  fonte  produtora. Relatou  o  fisco  que,  dentre  elas,  existem  as  que  foram pagas  em  razão da queima de palha de cana­de­açúcar em diversas fazendas cuja produção é  feita por empresas agropecuárias pertencentes ao grupo da Renuka do Brasil S/A. As  taxas de queima de palha são de obrigação de quem efetua a colheita, tarefa que não  é  da  contribuinte.  Por  essa  razão,  não  devem  ser  suportadas  por  ela  que  apenas  compra  o  produto  da  lavoura  da  cana­de­açúcar.  Não  sendo  uma  despesa  indispensável  para  a  formação  do  resultado  da  empresa,  deve  ser  considerada  indedutível.  Com  relação  às  taxas  pagas  a  sindicatos  de  empregados,  relata  o  fiscal  que  se  referem  a  pagamento  de  taxa  para  o  fundo  de  inclusão  social  (no  valor  de  R$  51.660,00),  para  a  realização  de  projetos  para  aprimoramento  do  atendimento  aos  empregados  ligados  à  categoria  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Químicas,  Farmacêutica e da Fabricação de Álcool Bioetanol e Biocombustível de Araçatuba e  Região,  no  valor  de  R$  48.000,00  e  a  taxa  de  R$  48.000,00  paga  em  favor  do  Sindicato dos Condutores de Veículos de Lins, a qual não foi comprovada.  Verifica­se  que  tais  valores,  ainda  que  resultantes  de  acordos  firmados  com  sindicatos,  foram  pagos  por  mera  liberalidade  da  contribuinte,  pois  não  correspondem à obrigação legal e não estão vinculados à previdência. Assim, devem  ser consideradas indedutíveis para fins de apuração do lucro real.  Relativamente à quantia paga a título de “formação de pessoal” (R$ 144.450,13), a  contribuinte, sendo intimada, apresentou documentos que demonstraram que foram  pagas por meio de folha de pagamento, mas não informou os beneficiários, os tipos  de curso e os critérios de reembolso.  Cabe ressaltar que as despesas relativas a treinamentos de empregados somente são  dedutíveis  quando  vinculadas  à  atividade  fim  da  empresa.  Veja­se  a  ementa  do  CARF que reforça este entendimento:  IRPJ. DESPESAS NECESSÁRIAS ­ Demonstrado nos autos que as despesas  com cursos e treinamentos bem como os valores pagos a título de pagamento  de licença para uso da marca estão vinculados ao objeto social da empresa,  cabível  sua  apropriação  como  despesa  operacional.  (Ac.  103­22516,  22/06/2006, 3ª Câmara, 1º Conselho)  Dessa  forma, não  comprovada  a necessidade de  tal  despesa para  a manutenção da  fonte produtiva, mantém­se o lançamento nessa parte.  Quanto ao total de R$ 104.302,28, pago a título de “auxílio” (reembolso de óculos –  R$  20.087,60,  auxílio  pago  a  diversas  prefeituras,  despesas  da  Associação  Fl. 3444DF CARF MF     44 Desportista Classista dos Funcionários do Grupo Equipav – energia elétrica, reparo  no  telhado,  despesas médicas),  a  contribuinte  não  comprovou,  com documentação  hábil  e  idônea,  a  indispensabilidade  de  tais  desembolsos  para  a  atividade  da  empresa.  Dessa forma, mantém­se o lançamento nessa parte.  Perfeito  o  entendimento  da DRJ/RPO. Algumas  despesas  não  foram objeto  de comprovação por parte da Recorrente, seja em sede de impugnação, seja no presente recurso  voluntário.  Outras,  devido  à  sua  patente  desnecessidade  (p.ex.  reembolso  de  óculos,  auxílio  pago a diversas prefeituras, despesas da Associação Desportista Classista dos Funcionários do  Grupo Equipav etc),  foram glosadas acertadamente. Ainda  temos despesas que se mostraram  de  responsabilidade  de  outras  empresas  que  não  a Recorrente,  a  exemplo  das  taxas  pagas  à  CETESB. Mesmo se tratando de grupo econômico, constituído de várias empresas, deve­se ter  em  conta  que  cada  unidade  reveste­se  de  um  centro  de  custos  único.  Em  havendo  custos/despesas  comuns,  sua  comprovação  e  repartição  deve  seguir  regras  próprias  e  perfeitamente demonstráveis ao Órgão Fiscalizador, o que não aconteceu no presente caso.   Continuando nossa análise, assim decidiu o acórdão recorrido a respeito das  glosas com reembolsos.  Quanto aos reembolsos não comprovados alega a contribuinte que “As empresas de  auditoria externa contratadas estão, geralmente, situadas em São Paulo, de modo que  o reembolso dos custos com deslocamento dos funcionários para comparecimento na  sede  da  empresa  autuada  é  medida  que  se  impõe,  não  podendo  ser  considerados  inerentes  à  atividade  da  empresa  de  consultoria,  muito  menos  parte  de  sua  RECEITA”.  Defende  que  não  houve  redução  indevida  do  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL nos períodos a que se referiam  tais despesas, nos quais,  ressalta, não houve  redução  indevida  do  recolhimento  do  imposto  (prejuízo  fiscal  em  2011),  respeitando­se o disposto no artigo 299 do RIR.  Verifica­se que a contribuinte pretende deduzir  tais despesas ancorada em simples  “notas de débito” como se  fossem despesas  resultantes de  suas atividades, quando  são valores que deveriam ser suportados pelo prestador dos serviços.  Além  disso,  constatou  o  fisco  que  “os  documentos  apresentados  não  apresentam  coerência entre si”:  cite­se,como exemplo, o caso em que os valores  são cobrados  via  boleto  bancário  no  qual  se  identifica  como  sacado  a  Renuka  do  Brasil  S/A,  contudo,  no  detalhamento  do  valor  de  R$  23.361,09  (que  compõe  o  total  de  R$  29.408,87 cobrado no boleto bancário juntamente com parcela de R$ 6.047,78) do  qual se retirou o valor de R$ 12.104,90 questionado pela fiscalização aponta como  cliente a Shree Renuka do Brasil Participações Ltda enquanto o detalhamento dos  R$  6.047,78  aponta  como  cliente  a  Renuka  do  Brasil  S/A,  ou  seja,  num mesmo  boleto,  existem  cobranças  relativas  a  duas  empresas diferentes,  sendo que  o  valor  questionado pela fiscalização sequer se trata de despesa da fiscalizada.  Dessa forma, à míngua de provas hábeis de tais despesas mantém­se a glosa.  Em seu recurso, alega a Recorrente que muitos são os julgados do CARF que  aceitam  a  nota  de  débito  como  comprovação  do  reembolso  de  despesas,  citando  o  seguinte  Acórdão:  [...]  GLOSA  DE  DESPESAS.  COMPROVAÇÃO.  NOTAS  DE  DÉBITO. REGIME DE COMPETÊNCIA.   A  nota  fiscal/fatura  se  reserva  à  prestação  de  serviços.  Reembolso,  ajustado  como  tal,  i.e.,  sem  compor  o  preço  de  Fl. 3445DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.424          45 prestação de serviço questão não questionada no feito, inclusive  por  ser  afeta  à  contratada  nem  poderia  constar  em  nota  fiscal/fatura.  Nesse  contexto,  as  notas  de  débito  com  os  respectivos  relatórios  de  tarifador  do  PABX,  constantes  nos  autos,  são  provas  hábeis  e  suficientes  para  a  comprovação  da  consecução  das  despesas  de  reembolso,  independentemente  de  pagamento  efetivo. Glosas  insubsistente.  (Ac.  1103­001.044,  de  06/05/2014)  O  precedente  não  ajuda  a  Recorrente,  pelo  contrário,  atrapalha,  na medida  que é claro ao afirmar que “as notas de débito com os respectivos relatórios de tarifador do  PABX,  constantes  nos  autos,  são  provas  hábeis  e  suficientes  para  a  comprovação  da  consecução das despesas de reembolso”. Ora, onde estão as demais provas que dão suporte às  referidas notas de débito? A Recorrente não logrou fazer essa prova, por isso teve as despesas  glosadas. Sigamos mais além, analisando o seguinte parágrafo de seu recurso:  As  empresas  de  auditoria  externa  contratadas  estão,  geralmente,  situadas  em  São  Paulo,  de  modo  que  o  reembolso  dos  custos  com  deslocamento  dos  funcionários  para  comparecimento  na  sede  da  empresa  autuada  é  medida  que  se  impõe,  não  podendo  ser  considerados  inerentes  à  atividade  da  empresa  de  consultoria, muito  menos parte de sua RECEITA.  A pergunta que me faço é a seguinte: se pode ser considerada como despesa  para  a  Recorrente,  como  poderia  deixar  de  ser  receita  para  a  beneficiária,  neste  caso,  as  empresas  de  consultoria  tributária?  Tem  caráter  indenizatório,  recompõe  o  patrimônio  de  alguém? Evidentemente que não.  Assim, mantenho a decisão de piso por seus próprios fundamentos.    3) ajustes do lucro líquido: adições não computadas na apuração do lucro real – acréscimo  patrimonial reconhecido a menor – R$13.252.438,92;  Como  vimos,  esta  infração  foi  afastada,  em  parte,  pela  decisão  recorrida,  conforme podemos ver abaixo:  Ajustes  do  Lucro  Líquido  do  Exercício.  Infração:  adições  não  computadas  na  apuração do Lucro Real ­ Acréscimo Patrimonial Reconhecido a Menor, no valor de  R$  13.252.438,92 Na  impugnação,  a  contribuinte  alega  que,  diferente  do  alegado  pela fiscalização (de que foi adicionado o valor de RS 97.808.133,97), a linha 44 da  Ficha  09A  da  DIPJ/2012  remonta  à  rubrica  "outras  adições",  as  quais  somam  a  quantia de R$ 100.424.523,21.  A  contribuinte  admite  que  cometeu  erro  em  suas  declarações  e  demonstra  que  a  diferença relativa à linha 44 da ficha 09 A da DIPJ é R$ 10.636.049,68.  Examinando  a  documentação  juntada  no  processo,  constata­se  que  assiste  razão  à  contribuinte, pois consta na ficha9 A da DIPJ o valor de R$ 100.424.523,21 e deve  ser  alterado  para  R$  10.636.049,68,  o  valor  da  infração  relativa  ao  Acréscimo  Patrimonial Reconhecido a Menor (R$ 111.060.572,89 – R$ 100.424.523,21).  Fl. 3446DF CARF MF     46 Observa­se,  quanto  à CSLL,  que  o  valor  declarado  na  ficha  17  da DIPJ  é  aquele  indicado pelo fisco, ou seja, R$ 97.808.133,67, razão pela qual não se altera o valor  da CSLL exigida no auto de infração.  Quanto à afirmação de que não houve prejuízo ao fisco, uma vez que as diferenças  tributadas  não  seriam  suficientes  para  alterar  o  prejuízo  por  ela  apurado,  como  já  mencionado  nesse  voto,  engana­se  a  contribuinte  conforme  se  percebe  no  demonstrativo  de  fl.2225,  uma  vez  que  o  prejuízo  fiscal  apurado  foi  de  R$  53.357.474,33 e as infrações apuradas somam R$ 109.910.492,61.  Portanto, nesse  caso,  em relação ao  IRPJ, a base de cálculo da  infração  foi  reduzida em R$2.616.389,24 (R$13.252.438,92 ­ R$10.636.049,68), não tendo havido recurso  por  parte  da  Recorrente  em  relação  ao  restante  mantido  da  infração.  Também  não  houve  recurso por parte da Contribuinte em relação à CSLL, razão pela qual permanece a exigência,  não havendo o que se falar a respeito.    4) Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real: exclusões indevidas  – provisão para perdas – adiantamento a fornecedores de cana – R$58.131.188,63;  Trata­se  da  infração  de  maior  monta,  perfazendo  um  total  de  R$58.131.188,63 que  teriam sido  excluídos da  apuração do  lucro  real  indevidamente. Assim  decidiu o acórdão recorrido:  O  cerne  da  acusação  fiscal  pode  ser  resumido  nas  palavras  do  Autuante,  abaixo reproduzidas e constantes do Termo de Verificação Fiscal às e­fls. 2.141.   Como é possível se verificar na tabela acima, parte do valor considerado na linha 46  da  ficha  09A  da  DIPJ  2012  tem  origem,  segundo  informações  prestadas  na  elaboração da memória de cálculos, em saldos de contas de ativo (1.1.2.03.10.900 e  1.1.2.03.10.901) que foram teriam afetado o resultado do exercício de 2011 através  das contas de resultado 4.2.3.01.10.010 e 4.2.3.01.10.020.  Examinando  a  contabilidade,  entretanto,  o  que  se  verifica  é  situação  diversa.  Primeiramente, é relevante que se consigne que as receitas de reversão das Provisões  para Perdas com Adiantamento a Fornecedores de Cana não foram consideradas na  ficha 06A da DIPJ 2012, ou seja, na apuração do lucro líquido demonstrado ao fisco  não houve lançamento a crédito correspondente à reversão dessas provisões. Sendo  assim,  é de  se  estranhar que  tais valores  tenham sido  excluídos na  apuração  lucro  real  na  medida  em  que  os  ajustes  feitos  na  apuração  do  lucro  líquido  para  determinação  do  resultado  fiscal  devem  buscar  a  neutralidade  dos  efeitos  decorrentes da constituição e da baixa de provisões consideradas indedutíveis.  Conforme se demonstrará a seguir, o montante de R$ 50.085.915,57 com origem na  conta  1.1.2.03.10.901  –  (­)PROVISÃO  PARA  PERDAS  DE  ADTO.FORNECEDORES DE CANA  indicado  na memória  de  cálculo  do  sujeito  passivo  e  transcrita  acima não  poderia  ter  sido  excluído  na  apuração  do  lucro  real, seja porque se trata de provisão que não afetou a apuração do resultado  do  período  seja  porque  a  origem  dos  valores  provisionados  é  estranha  às  atividades da empresa. Para demonstrar tal assertiva passo, inicialmente, ao exame  da escrita contábil entregue ao SPED.  A decisão recorrida está espelhada abaixo (v. e­fls. 3.329/3.330):  Com  relação  aos  valores  excluídos  do  lucro  líquido  (para  determinação  do  lucro  real)  a  título  de  provisão  para  perdas  de  adiantamento  para  fornecedores  de  cana,  Fl. 3447DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.425          47 alega  a  contribuinte  que  a  fiscalização  desconsiderou  os  contratos  de  parceria  agrícola  e  os  contratos  de  compra  e  venda  de  safra  futura  de  cana­de­açúcar  firmados pela contribuinte e os proprietários de terras produtoras de cana­de­açúcar  da  região  em  que  estão  localizadas  as  usinas  da  Impugnante.  Afirma  que  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  referidos  negócios  jurídicos  teriam  sido  praticados com a  finalidade de dissimular  a ocorrência do  fato gerador do  tributo,  tendo em conta o comando do art. 116, parágrafo único do CTN.  Tem­se  que  a  contribuinte  registra  a  provisão  diretamente  contra  a  conta  de  patrimônio  líquido 2.4.3.01.10.020  ­ LUCRO/PREJUÍZO DO EXERCÍCIO, o que  implica dizer que  esse modo de  escriturar não afetou o  resultado contábil  do  período, portanto, não  se  justificaria qualquer ajuste para apuração do  lucro  real, seja a título de adição, seja a título de exclusão. Já a baixa da conta de provisão  é feita contra a conta de ativo.  Dessa  forma,  para  que  esses  valores,  que  não  afetaram  o  lucro  líquido,  sejam  considerados  no  lucro  real,  têm  que  ser  considerados  dedutíveis  para  fins  de  apuração do imposto de renda (art. 250 do RIR/1999).  Vê­se do que consta no processo que a origem das perdas que o sujeito passivo  pretende  ver  refletidas  em  seu  resultado  fiscal  são  adiantamentos  feitos  em  dinheiro  para  parceiros  agrícolas.  Ocorre  que  a  contribuinte  não  firmou  os  alegados contratos de parcerias com proprietários  rurais. As parcerias rurais  foram formalizadas em nome de diversas empresas do grupo ao qual pertence a  Renuka  tais  como:  Barreirinha  Agropecuária,  Agropav  Agropecuária  e  Novagropav. Assim, referidos valores não poderiam ser dedutíveis.  E mesmo se tais contratos de parceria  tivessem sido firmados pela contribuinte, as  despesas  não  seriam  dedutíveis  como  perda,  pois,  pela  natureza  desse  tipo  de  contrato, ambos os contratantes (parceiro outorgante e parceiro outorgado) correm o  risco da produção. Desse modo, se o parceiro outorgado (aquele que se compromete  a  exercer  a  atividade  agrícola  em  propriedade  alheia)  efetua  adiantamentos  financeiros  em  razão  de  uma  safra  esperada  e  essa  não  acontece,  o  parceiro  outorgante (o proprietário rural) não poderia ficar com esse recurso em prejuízo do  parceiro outorgado sob pena de haver enriquecimento sem causa.  Quanto aos contratos que a fiscalizada alega possuir com os proprietários rurais para  compra e venda de safra futura da parte que cabe a esse proprietários nas parcerias  que realizam com as empresas do grupo RENUKA, são aleatórios do  tipo "emptio  rei speratae", no qual o comprador assume o risco pela quantidade da coisa futura.  Assim, não se trata de perda, mas sim de custo em relação ao qual o sujeito passivo  está obrigado a emissão de nota fiscal complementar para fins de aumentar o custo  por tonelagem de cana no caso da colheita ser inferior àquela esperada no respectivo  período.  Sendo assim, mantém­se a glosa. (grifos nossos)  Já a Contribuinte, em seu recurso, rebate a decisão recorrida tão somente nos  seguintes trechos (v. e­fls. 3.365 e ss):  Neste contexto, entendeu o d. Julgador de Primeiro Grau que:   “Quanto aos contratos que a fiscalizada alega possuir com os proprietários  rurais  para  compra  e  venda  de  safra  futura  da  parte  que  cabe  a  esse  proprietários  nas  parcerias  que  realizam  com  as  empresas  do  grupo  RENUKA, são aleatórios do tipo "emptio rei speratae", no qual o comprador  Fl. 3448DF CARF MF     48 assume o risco pela quantidade da coisa futura. Assim, não se trata de perda,  mas  sim  de  custo  em  relação  ao  qual  o  sujeito  passivo  está  obrigado  a  emissão  de  nota  fiscal  complementar  para  fins  de  aumentar  o  custo  por  tonelagem  de  cana  no  caso  da  colheita  ser  inferior  àquela  esperada  no  respectivo período.”   Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  eleito,  a  decisão  ignora  que  a  Recorrente  efetuou as provisões quando não havia cana a  ser colhida, e  também  ignora que a  reversão e baixa da provisão dessa perda foi um procedimento legal, pois as perdas  incorridas  em  razão  da  não  colheita  voluntária  da  cana  adquirida  por  contrato  (CANA BISADA), não podem ser consideradas um dos riscos inerentes ao contrato,  eis que a Recorrente teve de arcar com a obrigação previamente ajustada, honrando  a compra da cana a que o produtor rural teria direito em razão da parceria caso esta  fosse colhida conforme ajustado. OU SEJA, não trata­se de custo, mas sim de perda!   Justifica­se, pois, a obrigação de adimplemento dos contratos de “Compra e venda  de  safras  de  cana­de­açúcar  para  entrega  futura”,  porque  a  Cia  não  efetuou  a  colheita da cana­de­açúcar, conforme se comprova através da análise dos contratos  (doc. 06 da Impugnação) e Laudo (doc. 03 da Impugnação).  (...)  No acórdão recorrido restou firmado o entendimento de que:   “[...] a origem das perdas que o sujeito passivo pretende ver refletidas em seu  resultado  fiscal  são  adiantamentos  feitos  em  dinheiro  para  parceiros  agrícolas.  Ocorre  que  a  contribuinte  não  firmou  os  alegados  contratos  de  parcerias  com proprietários  rurais. As  parcerias  rurais  foram  formalizadas  em  nome  de  diversas  empresas  do  grupo  ao  qual  pertence  a  Renuka  tais  como:  Barreirinha  Agropecuária,  Agropav  Agropecuária  e  Novagropav.  Assim, referidos valores não poderiam ser dedutíveis.”   Os contratos eram firmados com empresas diferentes:   Enquanto  a  antiga  CANAPAV  AGROPECUÁRIA,  firmava  contratos  de  parceria  agrícola puro, em que se obrigada a plantar e tratar a terra, a antiga EQUIPAV S.A.  adquiria a cana produto da parceria, através de contratos de compra e venda de safra  futura com os produtores rurais parceiros da CANAPAV e também da própria, para  a industrialização, sendo que cada qual vendia sua parte.   Quanto  aos  contratos  firmados  entre  a  EQUIPAV  e  os  Produtores  de  aquisição  prévia da cana­de­açúcar que caberia a estes em razão da parceria, não há qualquer  vedação  ao  procedimento  adotado  nos  comandos  constantes  da  Lei  n.  4.504/64  (Estatuto da Terra) e do Decreto 59.566/66, de modo que não há como entendê­los  ilícitos.   As  provisões  atinentes  a perda  de  cana de  açúcar  foram  realizadas  e  efetivamente  revertidas,  conforme  denota­se  da  conta  1.1.2.03.10.901  –  (­)  PROVISÃO  PARA  PERDAS DE ADTO. FORNECEDORES DE CANA.   Ademais,  tratando­se de um Grupo Empresarial ostensivo, a previsão constante do  art.  96,  §3º  da  Lei  n.  4.504/64  (Estatuto  da  Terra),  de  que  “(...)  eventual  adiantamento  do  montante  prefixado  não  descaracteriza  o  contrato  de  parceria  (...)”,  mesmo  o  pagamento  ao  Parceiro­Proprietário­Vendedor  antes  da  safra,  não  pode  ser  considerado  irregular,  na medida  em que  se deu  em  regular  operação de  aquisição de cana a ser colhida.  Diante  das  alegações  da  Recorrente  em  contraposição  a  tão  somente  dois  trechos  do  acórdão  recorrido,  e  dos  demais  argumentos  já  trazidos  quando  da  impugnação  Fl. 3449DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.426          49 (reproduzidos  em  seu  recurso  voluntário,  ipsis  litteris),  considero  adequada  a  decisão  da  DRJ/RPO no sentido de manter as glosas.  Primeiramente,  a  Recorrente  não  conseguiu  se  defender,  de  forma  satisfatória, em relação à acusação fiscal de que teria adotado um método nada ortodoxo para  escriturar essas provisões. Vejam que a Fiscalização assim assentou (v. e­fls. 2.143):  Em  verdade,  o  procedimento  do  sujeito  passivo  de  constituir  provisão  mediante  lançamento  feito  diretamente  contra  conta  do  patrimônio  líquido  não  encontra  amparo  em  nenhuma  orientação  exarada  pelos  órgãos  que  ditam  regras  sobre  o  assunto,  como  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  Comissão  de  Valores  Mobiliários.  Ao  agir  dessa  forma,  o  sujeito  passivo  cria  para  si  próprio  um  problema,  pois  se  for  necessário  estornar  a  provisão,  basta  efetuar  o  lançamento  contrário,  ou  seja,  bastaria  lançar  a  débito  da  conta  de  provisão  (retificadora  de  ativo)  e crédito da conta de patrimônio  líquido,  contudo, o mesmo não  se verifica  quando a provisão se realiza.  Deixando  de  lado  os motivos  que  levaram  à  realização  da  provisão,  sobre  a  qual  tratarei  adiante,  o  problema  do  sujeito  passivo  foi  exatamente  baixar  a  conta  de  provisão  contra  a  conta de  ativo. Esse procedimento não permitiu que o  resultado  contábil fosse afetado e, para imputar essas suportas perdas no resultado fiscal (lucro  real),  o  sujeito  passivo  foi  obrigado  a  lançar mão de  um expediente  cuja  previsão  legal se encontra no art. 250 do RIR/99, que se transcreve a seguir:  Art.  250.  Na  determinação  do  lucro  real,  poderão  ser  excluídos  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º):  I  ­  os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  por  este  Decreto e que não  tenham sido computados na apuração  do lucro líquido do período de apuração;  II ­ os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros  valores  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo com este Decreto, não sejam computados no lucro  real;  III  ­  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  limitada a compensação a  trinta por cento do  lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação,  observado  o  disposto  nos  arts.  509  a  515  (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único).  Como se pode notar da leitura do texto acima transcrito, para que um valor que não  afetou  o  lucro  líquido  seja  considerado  no  lucro  real,  ele  há  de  ser  considerado  dedutível para fins de apuração do imposto de renda.  Antes  de  seguir  adiante,  é  relevante  que  reste  consignado  que  o  valor  de  R$  50.085.915,57  NÃO  AFETOU  o  resultado  do  exercício  embora  tenha  sido  escriturado em conta de resultado, conforme resposta fornecida pelo sujeito passivo  ao Termo de Intimação Fiscal 001, isso porque os lançamentos contábeis apontados  pelo  sujeito  passivo  foram  feitos  a  débito  e  a  crédito  na  mesma  conta  4.2.3.01.10.010 – PERDAS DIVERSAS, conforme razão abaixo transcrito.  Fl. 3450DF CARF MF     50         Limitou­se a Recorrente ao seguinte:  Dessa  forma,  Senhores  Julgadores,  demonstra­se  completamente  descabida  a  alegação da Fiscalização de que “[...] o problema do sujeito passivo foi exatamente  baixar a conta de provisão contra a conta de ativo. Esse procedimento não permitiu  que  o  resultado  contábil  fosse  afetado  e,  para  imputar  essas  supostas  perdas  no  resultado  fiscal  (lucro  real),  o  sujeito  passivo  foi  obrigado  a  lançar  mão  de  um  expediente cuja previsão legal se encontra no art. 250 do RIR/99 [...]”.   Neste ponto,  cabe  ressaltar que  a ocorrência de grande  índice de  chuva na  região,  dentre outros fatores, acarretou na grande quantidade de cana bisada, uma vez que a  empresa não conseguiu efetuar a colheita nos dias programados, o que é amplamente  comprovado  através  do  Parecer  elaborado  pelo  Instituto  de  Desenvolvimento  Agroindustrial – IDEA, o qual, inclusive, foi confeccionado em momento anterior à  autuação ora impugnada.  Ora, me  pergunto  qual  seria  a  relação  entre  a  forma  de  contabilização  e  a  quantidade  de  cana  bisada  resultante  do  excesso  de  chuvas.  Por  certo,  não  existe  nenhuma  relação, a não ser a ausência de argumentos para rebater a acusação fiscal.  Em segundo lugar, não são convincentes as alegações da Parte em relação a  custos/despesas que seriam de responsabilidade de outras empresas do grupo. Os contratos de  parceria  foram  firmados  não  pela  Recorrente,  mas  por  outras  empresas  do  mesmo  grupo  econômico. Esse fato é declarado pela própria Contribuinte:  Fl. 3451DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.427          51 A partir desse comando, e dos demais constantes na legislação referida, analisando­ se o contrato padrão de parceria agrícola firmado pelas empresas do Grupo Renuka,  não  há  quaisquer  elementos  que  o  descaracterizem,  podendo  ser  destacadas  as  seguintes disposições padrão nesse documento:  (...)  Os contratos eram firmados com empresas diferentes:   Enquanto  a  antiga  CANAPAV  AGROPECUÁRIA,  firmava  contratos  de  parceria  agrícola puro, em que se obrigada a plantar e tratar a terra, a antiga EQUIPAV S.A.  adquiria a cana produto da parceria, através de contratos de compra e venda de safra  futura com os produtores rurais parceiros da CANAPAV e também da própria, para  a industrialização, sendo que cada qual vendia sua parte.  (...)  Ademais,  tratando­se de um Grupo Empresarial ostensivo, a previsão constante do  art.  96,  §3º  da  Lei  n.  4.504/64  (Estatuto  da  Terra),  de  que  “(...)  eventual  adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria (...)”,  mesmo o pagamento ao Parceiro­Proprietário­Vendedor antes da safra, não pode ser  considerado irregular, na medida em que se deu em regular operação de aquisição de  cana a ser colhida.  Percebe­se  que  a  Recorrente  tenta  induzir  o  julgador  a  acreditar  que  os  contratos  firmados  entre  as  empresas  do  grupo  como  um  todo  e  os  respectivos  parceiros  agrícolas  (proprietários da  terra) seriam oponíveis,  indistintamente, ao beneficiário ou cliente  final  do  produto  da  parceria  (cana­de­açúcar),  ela  mesma,  a  Contribuinte.  Não  consigo  ver  dessa forma, pois não considero que os efeitos desses contratos possam ser opostos diretamente  à Recorrente.   A  partir  do  exame  dos  contratos  apresentados  à  Fiscalização  foi  traçado  o  modus  operandi  do  grupo  empresarial:  as  empresas  agrícolas  do  grupo  do  qual  faz  parte  a  fiscalizada  realizam  contratos  de  longo prazo  com diversos  proprietários  rurais;  os  contratos  entre as empresas agrícolas e os proprietários rurais é de parceria; nesses contratos, o parceiro  outorgante (dono da terra) não participa da produção (preparação da terra, plantio, colheita etc),  ficando tudo ao encargo do parceiro outorgado (produtor rural), a quem compete, como regra,  entregar  ao  parceiro  outorgante  parte  da  produção  em  moeda  corrente;  os  percentuais  de  participação  do  parceiro  outorgado  são  variados, mas  sempre  próximos  de  20%;  sempre  há,  também, uma obrigação do parceiro outorgado de pagar adiantamentos ao parceiro outorgante;  a fiscalizada também possui contratos com os proprietários rurais para compra e venda de safra  futura da parte que cabe a esse proprietários nas parcerias que  realizam com as empresas do  grupo RENUKA; em razão desses contratos aleatórios de compra de safra futura também são  feitos adiantamentos.  Então,  há  que  se  distinguir  os  negócios  realizados  entre  as  empresas  que  compõem o grupo RENUKA e aqueles firmados em nome próprio pela Fiscalizada. Em relação  a esses fatos, não creio que a Recorrente tenha se desincumbido satisfatoriamente de convencer  a este Julgador de que seu entendimento, no sentido de que tudo se trataria de uma coisa só,  albergado sob o manto do instituto das parcerias agrícolas, estaria correto. Em verdade não é o  que acontece no caso em tela.  Fl. 3452DF CARF MF     52 Por  isso,  o  entendimento  da  Fiscalização  de  que  as  ditas  perdas  contabilizadas  pela  Recorrente  e  excluídas  da  apuração  do  lucro  real  não  seriam  dedutíveis  para fins de imposto de renda está correto. Conforme bem dito e fundamentado no Termo de  Verificação  Fiscal,  "as  quebras  ou  perdas  de  estoque  são  admitidas  nos  termos  do  que  prescreve o artigo 291 do RIR/99, contudo, nesse caso, os bens que pereceram devem estar no  estoque, o que não é caso. Também são admitidas perdas por impossibilidade de recebimento  de clientes, essa sim, uma situação mais próxima daquela que se verifica na escrita do sujeito  passivo. (...)Perscrutando a legislação vamos encontrar o fundamento legal para as perdas no  recebimento de créditos no artigo 340 do RIR/99", porém, "Nenhuma das situações previstas  na legislação para as perdas no recebimento de créditos foram observadas, ou seja, os valores  entregues aos parceiros agrícolas não tiveram qualquer tipo de cobrança ou sequer se buscou  receber,  de  alguma  forma,  os  valores  antecipados.  Apenas  foram  reconhecidas  as  perdas  e  apropriadas  ao  resultado  fiscal.  Em  verdade,  essas  perdas  jamais  poderiam  ter  sido  reconhecidas  a  não  ser  por  mera  liberalidade  da  fiscalizada.  Primeiramente,  é  da  maior  relevância  que  os  contratos  de  parceria  agrícola  ­  disciplinados  pelo  art.  96  da  Lei  n°  4.5  04/1964  (Estatuto  da Terra)  –  não  admitem esse  tipo  de perda  na medida  em que  o  que os  diferencia do contrato de arrendamento rural é, precisamente, o risco a que estão sujeitas as  partes."  Não  sendo  dedutíveis  do  imposto  de  renda,  as  exclusões  realizadas  pela  recorrente se mostram indevidas.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso neste ponto.    5) Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real: exclusões indevidas  – provisão para perda de estoque ­ R$1.818.443,20  A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos em relação a este ponto  (v. e­fls. 3.330/3.331):  Relativamente  à  exclusão  indevida  efetuada  a  título  de  provisão  para  perda  de  estoque, a contribuinte apenas afirma que a "provisão para perda de estoque" não foi  relacionado à conta 1.1.3.03.10.120, mas sim à conta 1.1.3.03.10.110, e acrescenta  que, ainda que tenham sido perpetrados equívocos na tributação, não houve qualquer  prejuízo  ao  fisco,  uma  vez  que  as  diferenças  identificadas  na  tributação  não  são  suficientes para alterar o prejuízo apurado em 2011.  Verifica­se  que  a  fiscalização  não  discorda  da  impugnante  quanto  à  conta  à  qual  estava  relacionado  o  valor  de  R$  1.818.443,20,  ou  seja,  a  conta  1.1.3.03.10.110  (provisão para perdas de estoque). Apenas cita a conta 1.1.3.03.10.120 quando relata  que  não  foi  possível  identificar  uma  rubrica  no  Lalur  de  2011,  parte  B,  que  correspondesse ao valor citado.  Foi  constatado  que  a  contribuinte  reverteu  a  citada  provisão  a  crédito  da  conta  “outras  despesas  operacionais”  no  valor  de  R$  1.818.443,20,  mas  fez  a  exclusão  desse  valor  na  apuração  do  lucro  real  (DIPJ,  ficha  9A,  a  título  de  Reversão  dos  Saldos das Provisões Não Dedutíveis), sem que fosse comprovada a sua adição em  períodos anteriores.  Na impugnação, a contribuinte não se manifesta a respeito dessa constatação fiscal,  tampouco apresenta qualquer documento. Somente alega que não houve prejuízo ao  fisco,  uma  vez  que  as  diferenças  tributadas  não  seriam  suficientes  para  alterar  o  prejuízo  por  ela  apurado.  Engana­se  a  contribuinte  como  se  percebe  no  Fl. 3453DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.428          53 demonstrativo  de  fl.2225,  uma  vez  que  o  prejuízo  fiscal  apurado  foi  de  R$  53.357.474,33 e as infrações apuradas somam R$ 109.910.492,61.  Dessa forma, à míngua de provas hábeis a alterar as constatações fiscais, mantém­se  a glosa da exclusão indevida aqui tratada.  O recurso voluntário não inova em relação à impugnação, nem dialoga com a  decisão  recorrida. Assim,  adoto  como meus  os  fundamentos  exposados  no  acórdão  de  piso,  usando da prerrogativa concedida pelo § 3º do art. 57 do RICARF, para negar provimento ao  recurso também em relação a este ponto.    6) Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real: exclusões indevidas  – provisão contribuição sindical ­ R$605.225,43  O acórdão recorrido tratou deste ponto nos seguintes termos:  A contribuinte alega que a reversão de provisão é plenamente possível, uma vez que  foi  anteriormente  adicionado ao  resultado, não  influenciando a base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Afirma que, se o fisco tivesse realizado o batimento dos livros, declarações e razões  contábeis da Impugnante, teria constatado que não houve qualquer prejuízo ao fisco,  uma vez que, como demonstram seus registros contábeis, as diferenças identificadas  na tributação não seriam suficientes para alterar o prejuízo apurado pela Impugnante  em 2011.  Observa­se que a contribuinte apenas alega, mas não junta qualquer comprovante da  alegação de que adicionou a provisão para contribuição sindical ao resultado.  No Lalur anexado ao processo não consta qualquer adição a esse título.  Dessa forma, à míngua de provas hábeis a alterar as constatações fiscais, mantém­se  a glosa da exclusão indevida aqui tratada.  O recurso voluntário não inova em relação à impugnação, nem dialoga com a  decisão  recorrida. Assim,  adoto  como meus  os  fundamentos  exposados  no  acórdão  de  piso,  usando da prerrogativa concedida pelo § 3º do art. 57 do RICARF, para negar provimento ao  recurso também em relação a este ponto.    7) Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real: exclusões indevidas  – outras exclusões ­ R$28.168.286,91  Em relação a este ponto, verificamos que o acórdão recorrido foi escrito nos  seguintes termos:  Segundo  a  fiscalização,  a  contribuinte  declarou  como  exclusão  do  lucro  líquido,  como ‘outras exclusões” o valor de R$ 28.168.286,91, mas no Lalur excluiu o valor  de R$ 21.895.610,68, o que, de início, já demonstra uma exclusão a maior na DIPJ,  sem qualquer justificativa, na quantia de R$ 6.272.676,23.  Fl. 3454DF CARF MF     54 Durante  a  fiscalização, apresentou a memória de  cálculo do  lucro  real  (fl.641), na  qual  consta  apenas  o  valor  de  R$  772.824,55,  sem  indicação  da  origem  e  sem  apresentação de qualquer comprovação.  Na impugnação, a contribuinte não apresenta provas e somente alega que os valores  de R$ 1.315.084,79 e R$ 18.075.693,79 estariam  incluídos no  total  adicionado na  linha 44 da ficha 09 A da DIPJ.  Entretanto, vê­se que essa alegação é improcedente, pois foi  informado na referida  linha  (na memória  de  cálculo)  o  valor  de R$  111.060.572,89,  no  qual,  segundo  a  própria contribuinte, estaria incluído o valor relativo à integralização de imobilizado  no  total  líquido de R$ 108.486.451,21  (R$ 126.562.145,00 – R$ 18.075.693,70)  e  não o valor bruto de R$ 126.562.145,00, conforme consta no Lalur (fl.1729). Se foi  adicionado  o  valor  líquido  relativo  à  integralização  de  imobilizado,  não  cabe  a  exclusão do valor do custo de tal imobilizado.  Quanto aos demais valores incluídos no total tributado a título de outras exclusões,  não  foram  apresentadas  quaisquer  provas.  Dessa  forma,  mantém­se  a  exigência  quanto a essa infração.  O recurso voluntário não inova em relação à impugnação, nem dialoga com a  decisão  recorrida. Assim,  adoto  como meus  os  fundamentos  exposados  no  acórdão  de  piso,  usando da prerrogativa concedida pelo § 3º do art. 57 do RICARF, para negar provimento ao  recurso também em relação a este ponto.    9) Regime Tributário de Transição – RTT: ajuste de RTT efetuado indevidamente – ajuste a  menor ­ R$7.276.937,51  O acórdão recorrido assim decidiu:  Quanto  a  esse  item  a  contribuinte,  na  impugnação,  apenas  afirma  que,  de  acordo  com seus registros contábeis, as diferenças supostamente havidas no ajuste do RTT  não são suficientes para alterar o prejuízo apurado em 2011.  Entretanto, repita­se que não assiste razão à impugnante, uma vez que as infrações  apuradas  somam  R$  109.910.492,61  e  o  prejuízo  fiscal  apurado  foi  de  R$  53.357.474,33.  O recurso voluntário não inova em relação à impugnação, nem dialoga com a  decisão  recorrida.  Aliás,  o  teor  das  alegações  constantes,  tanto  da  impugnação  quanto  do  recurso  voluntário,  reveste­se  de  confissão  expressa  do  cometimento  da  infração,  tentando  afastá­la, tão somente, pelo fato de ter auferido prejuízo fiscal no ano calendário de 2011.  Assim,  adoto  como  meus  os  fundamentos  exposados  no  acórdão  de  piso,  usando da prerrogativa concedida pelo § 3º do art. 57 do RICARF, para negar provimento ao  recurso também em relação a este ponto.    8) Multa ou juros isolados: falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo  estimada  Neste  ponto,  a  Fiscalização  aduz  que  as  infrações  verificadas  no  procedimento  fiscal  resultaram  em  apuração  de  tributos  a  menor,  contudo,  as  reduções  indevidas do lucro real e da base de cálculo da CSLL não foram as únicas vantagens obtidas  Fl. 3455DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.429          55 pela  fiscalizada,  que  ao  deduzir  indevidamente  as  despesas  apontadas  acima  ou  ao  fazer  os  ajustes  no  lucro  líquido  nos  balancetes  de  suspensão  cujos  resultados  foram  informados  na  DIPJ 2012, apurou estimativas de IRPJ e de CSLL menor que o devido.  O  recolhimento de  estimativas  a menor que o devido  impõe a  aplicação  de  multa  isolada,  conforme  disposto  no  artigo  44  da  Lei  n°  9  .430/1996,  com  alterações  posteriores.  Sendo assim, segundo a Fiscalização, o lançamento de ofício deverá incluir a  imposição de multa isolada, conforme apurado no demonstrativo de e­fls. 2.252/2.259 (Anexo  3 ao Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 2.127/2.173).  Os lançamentos das multas isoladas pela falta de recolhimento de estimativas  totalizaram  R$  5.181.947,78  (sobre  as  estimativas  de  IRPJ)  e  R$  1.865.501,20  (sobre  estimativas de CSLL).  A Recorrente, neste ponto, deixou de se manifestar no Recurso Voluntário.    Por último, em relação ao pedido de perícia realizado pela Recorrente, assim  se manifestou a decisão recorrida:  Quanto ao pedido de perícia, indefiro­o por entender dispensável para o deslinde do  presente julgamento, uma vez que não há matéria contestada nos presentes autos de  infração  que  necessite  de  opinião  de  perito  para  ser  decidida  e  depende  da  apresentação de provas pela impugnante.  Cumpre  esclarecer  que  nenhum  dos  quesitos  formulados  exige  perícia  para  ser  respondido. Como ensina Antônio da Silva Cabral,  a perícia “supõe a pesquisa de  fatos  por  pessoas  de  reconhecido  saber,  habilidade  e  experiência,  que  permitam o  esclarecimento  de  certas  dúvidas  surgidas  com  o  processo”  (Processo  Administrativo  Fiscal.  Editora  Saraiva,  São  Paulo,  1993,  pág.  320).  E  acrescenta  que:  “antes  de  tudo,  portanto,  é  necessário  que  o  simples  exame  dos  autos  pelo  julgador  não  seja  suficiente,  exigindo­se  o  pronunciamento  por  parte  de  técnico  especializado no assunto”.  Algumas perguntas  formuladas pela  impugnante já  foram respondidas e outras são  passíveis de serem respondidas por esta autoridade julgadora, dependendo apenas da  apresentação de documentos pela autuada.  Já o recurso voluntário aduz o seguinte:  No  entanto,  tal  entendimento,  data  vênia,  não  mereceria  prosperar  visto  que,  conforme largamente demonstrado no presente Recurso Voluntário e na Impugnação  apresentada,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  não  analisou  todo  o  arcabouço  contábil  da  contribuinte, sobretudo DIPJ, DCTF e LALUR e, reitera­se, todos documentos aos  quais  possuía  acesso.  Além,  disso,  como  se  demonstrou,  não  se  atentou  que  a  recorrente  efetuou,  equivocadamente,  adição  na  linha  12  –  Variações  Cambiais  Passivas da Ficha 09A da DIPJ o valor de R$ 58.500.777,42, quando não deveria ter  feito desta maneira, em vista do regime de competência eleito.   Portanto, os argumentos para indeferimento do pedido de perícia não demonstram de  maneira precisa o motivo pelo qual entende ser prescindível o  seu deferimento. E,  Fl. 3456DF CARF MF     56 além  disso,  como  se  viu  no  decorrer  do  acórdão,  foi  desconsiderada  toda  a  argumentação  que  demonstra  que  o  auditor  fiscal  desconsiderou  o  equívoco  na  declaração feita pelo contribuinte.   Destarte,  a  necessidade  de  perícia  é  imprescindível  para  que  um  especialista  contábil demonstre que houve equívoco por parte da recorrente e que se houvesse o  auditor se atentado para referido fato a Base de Cálculo seria inferior a da autuação,  ou  seja,  haveria  uma  alteração  na  base  de  cálculo,  o  que,  por  si  só,  enseja  na  anulação do lançamento.   Esclarece Leandro Paulsen que “A perícia é prova produzida por especialista que  opina  sobre  questões  técnicas  relevantes  ao  deslinde  do  litígio.  A  perícia  será  deferida  obrigatoriamente  quando  for  necessária  à  solução  da  lide,  assim  entendida a perícia que influencie a decisão a ser proferida.”   Destarte, como se vê, acaso na análise o Sr. Perito demonstre que houve o equívoco  do  auditor,  haverá  alteração  na  decisão  proferida.  Assim,  o  indeferimento  do  presente pedido de perícia trata­se de cerceamento de defesa!   Diante de toda a fundamentação exposta, a Contribuinte vem requerer o retorno dos  presentes autos à Delegacia de Julgamentos para realização da perícia contábil, afim  de que sejam analisadas pormenorizadamente toda a prova documental  já carreada  nos  autos,  em  conjunto  com  eventuais  documentos  que  venham  a  ser  juntados  posteriormente ou solicitados pelo perito,  razão pela qual,  em atenção ao disposto  nos  artigos  16,  inciso  IV  e  18  do  Decreto  nº  70.235/70,  novamente,  expõe  os  motivos  que  a  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  QUESITOS:   1) Analisando os registros contábeis da Recorrente, e quaisquer outros documentos  que venha a solicitar para a  realização do seu mister,  informe o senhor perito se é  possível identificar que elementos compõem o número declarado pela Recorrente à  linha 39 – Outras Adições (total: R$ 293.149.353,97) da DIPJ 2009 (ano­calendário  2008) da Recorrente;   2) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito,  tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros documentos  que venha a solicitar, se o montante de R$ 63.020.090,60 pode ser identificado com  inserido no total declarado à linha 39 – Outras Adições (total: R$ 293.149.353,97)  da DIPJ 2009 (ano­calendário 2008) da Recorrente;   3) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito,  tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros documentos  que  venha  a  solicitar,  se  o  montante  de  R$  63.020.090,60,  inserido  no  total  declarado  à  linha  39  –  Outras  Adições  (total:  R$  293.149.353,97)  da  DIPJ  2009  (ano­calendário  2008)  da  Recorrente,  encontra­se  registrado  no  LALUR  como  Variação Cambial a ser adicionada (paginas 62 – 63­variação cambial);   4) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito,  tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros documentos  que  venha  a  solicitar,  se,  uma  vez  comprovada  a  possibilidade  de  adição  de  R$  63.020.090,60 em 31/12/2008 a título de variação cambial pela Recorrente, pode ser  tida como prejudicada a conclusão da fiscalização de que as suas variações cambiais  de 2008 foram tributadas pelo regime de COMPETÊNCIA;   5) Analisando os registros contábeis da Recorrente, e quaisquer outros documentos  que venha a solicitar, informe o senhor perito se os valores adicionados e excluídos  Fl. 3457DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.430          57 pela Recorrente na tributação da sua variação cambial nos anos de 2007, 2008, 2009  e 2010 encontram­se respaldados na sua escrita contábil;   6) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito,  tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros documentos  que  venha  a  solicitar,  quais  seriam  os  valores  corretos  que  deveriam  ter  sido  adicionados e excluídos pela Recorrente na tributação da sua variação cambial nos  anos de 2007, 2008, 2009 e 2010;   7) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito,  tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros documentos  que  venha  a  solicitar,  se,  na  tributação  das  variações  cambiais  da  Recorrente,  a  exclusão  realizada  em  31/12/2009,  de  R$  156.546.523,09,  deve  ser  avaliada  em  correlação à adição de R$ 136.050.141,75 efetuada em 31/12/2008;   8) Tendo  em  conta  a  resposta  ao  questionamento  acima,  informe  o  senhor  perito,  tendo por base os registros contábeis da Recorrente e quaisquer outros documentos  que venha a solicitar, se, na tributação das variações cambiais da Recorrente, tendo  em  conta  a  possibilidade  de  que  a  exclusão  realizada  em  31/12/2009,  de  R$  156.546.523,09,  tenha correlação com a adição de R$ 136.050.141,75 efetuada em  31/12/2008, é possível entender­se como válida a existência de saldo ainda a tributar  de variação cambial em 31/12/2010, no montante de R$ 156.546.523,09.     Também  neste  ponto,  vou  adotar  como  minhas  as  razões  exposadas  no  acórdão recorrido para negar o pedido de perícia solicitado pela Recorrente. Primeiro, porque o  motivo principal desse pedido referia­se ao erro cometido pela Recorrente no preenchimento da  DIPJ, relativo à adição indevida de variação cambial passiva.  Em  segundo  lugar,  os  quesitos  apontados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário  são  totalmente  inconsistentes  e  em  nada  tem  a  ver  com  o  presente  processo.  A  recorrente incorreu em erro ao inserir neste recurso voluntário os quesitos que faziam parte de  outro recurso, referente a outro processo, justamente o de nº 10314.725309/2015­11, relativo a  auto  de  infração  lavrado  no  âmbito  deste  mesmo  procedimento  fiscal  encerrado  que  foi  parcialmente no ano de 2015.  Ao  reconhecer  que  as  variações  cambiais  passivas,  no  importe  de  R$58.500.777,42,  foram  adicionadas  indevidamente,  o  prejuízo  fiscal  apurado  pela  Contribuinte  no  ano  de  2011  elevar­se­ia  para  R$111.858.251,75  (R$58.500.777,42  +  R$53.357.474,33).  Como  os  ajustes  realizados  pelo  auto  de  infração  importaram  em  R$107.294.103,37  (já  líquido  do  valor  exonerado  relativo  à  infração  correspondente  ao  acréscimo patrimonial reconhecido a menor ­ R$2.616.389,24), o resultado do exercício ainda  seria negativo, importando em R$4.564.148,38.  Assim, não restaria nenhum valor a ser cobrado por meio do presente Auto de  Infração,  à  exceção  das  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  relativas aos meses de março, abril e junho de 2011, no montante de R$5.181.947,78, no caso  do IRPJ, e de R$1.865.501,20 referente à CSLL.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo como devida a correção da DIPJ/2012, relativa às adições indevidas de variações  cambiais passivas. Em assim sendo, o Auto de Infração deverá ser ajustado, remanescendo tão  Fl. 3458DF CARF MF     58 somente  a exigência  relativa  à multa  isolada  incidente  sobre  as  estimativas de  IRPJ  e CSLL  que deixaram de ser pagas durante o respectivo ano calendário.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves      Voto Vencedor  Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Redator Designado.  Com  a devida  vênia  ao  brilhante  voto  proferido  pelo  nobre  colega Relator,  dele divirjo  tão somente no que se  refere à glosa de exclusão relativa à provisão para perdas  decorrente do adiantamento a fornecedores de cana.  Trata­se  da  infração  de  maior  monta,  perfazendo  um  total  de  R$58.131.188,63  que  teriam  sido  excluídos  da  apuração  do  lucro  real  indevidamente,  por  entender o autuante e a DRJ que a origem dos valores provisionados é estranha às atividades da  empresa.   Entendeu  ainda  a DRJ  que  as  despesas  não  seriam  dedutíveis  como  perda,  pois,  pela  natureza  desse  tipo  de  contrato,  ambos  os  contratantes  (parceiro  outorgante  e  parceiro outorgado) correm o risco da produção. Desse modo, se o parceiro outorgado (aquele  que se compromete a exercer a atividade agrícola em propriedade alheia) efetua adiantamentos  financeiros  em  razão  de  uma  safra  esperada  e  essa  não  acontece,  o  parceiro  outorgante  (o  proprietário  rural) não poderia  ficar com esse recurso em prejuízo do parceiro outorgado sob  pena de haver enriquecimento sem causa.  Com a devida vênia, o entendimento do fiscal e da DRJ vão de encontro com  a realidade dos fatos e as obrigações assumidas contratualmente, no qual o comprador assumiu  o risco pela quantidade da coisa futura.  Ora,  a  Recorrente  é  empresa  dedicada  à  produção  e  refino  da  cana.  Os  contratos de parceria ou de pagamento para compra futura são negócios atípicos absolutamente  comuns no meio agrícola, e alinhados à atividade da recorrente.  Imputar  à  Recorrente  a  indedutibilidade  do  custo  operacional  com  um  adiantamento feito a seus parceiros, que veio a se converter em perda diante da inviabilidade  econômica  comprovada  da  colheita  da  cana  é  absolutamente  incompreensível.  De  fato,  o  prejuízo que teve a Recorrente com o adiantamento aos parceiros de uma cana que não veio a  ser  colhida  por  inviabilidade  econômica  é  um  risco  do  negócio  desenvolvido,  mas  é,  por  natureza, uma despesa de natureza operacional, dedutível para fins de apuração do IRPJ.  Argüir  que o Recorrente  deveria  exigir  do  parceiro  a  devolução  da  quantia  antecipada é defender um direito contrário às obrigações livremente e legalmente pactuadas via  contrato.  Fl. 3459DF CARF MF Processo nº 10314.720852/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.649  S1­C4T1  Fl. 3.431          59 Outrossim,  seria  absurdo  presumir  que  a  recorrente  faz  as  antecipações  de  forma  voluntária.  Ora,  se  fosse  possível  garantir  o  negócio  sem  qualquer  desembolso  antecipado,  certamente  a  Recorrente  o  faria,  por  ser  uma  situação  mais  vantajosa  economicamente.  Se as antecipações são feitas elas os são diante da realidade negocial a que a  Recorrente está envolvida, e trata­se de atividade operacional da empresa.   Sempre  tenho me posicionado  em  sentido  contrário  a  certas  ingerências  do  Fisco  nas  atividades  negociais  dos  contribuintes.  No  caso  concreto  os  contratos  foram  livremente firmados dento da atividade negocial da Recorrente, e não foram invalidados pela  Fiscalização. Não houve abuso de formas ou de direito, isso não é a base da acusação.  As  antecipações  são  despesas  operacionais  decorrentes  da  atuação  empresarial da Recorrente. Por sua vez, a inviabilidade da colheita da cana restou comprovada.  Em resumo, no caso concreto seria mais caro colher do que assumir o prejuízo. Isso não afasta  a natureza operacional da despesa realizada com o referido adiantamento.  Desta  feita,  entendo que a  reversão e baixa da provisão dessa perda  foi  um  procedimento  legal,  pois  as  perdas  incorridas  em  razão  da  não  colheita  voluntária  da  cana  adquirida por contrato (CANA BISADA), não podem ser consideradas um dos riscos inerentes  ao  contrato,  eis  que  a  Recorrente  teve  de  arcar  com  a  obrigação  previamente  ajustada,  honrando a compra da cana a que o produtor rural teria direito em razão da parceria caso esta  fosse colhida conforme ajustado. Trata­se de efetiva perda.  Assim,  por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  neste ponto.  Desta  feita,  entendo  que  a  glosa  de  R$58.131.188,63,  relativa  à  infração  "exclusões indevidas ­ provisão para perdas ­ adiantamento a fornecedores de cana" teria sido  indevida.  Desta  feita,  não  restaria  nenhum valor  a  ser  cobrado  por meio  do  presente  Auto  de  Infração,  à  exceção  das multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais relativas aos meses de março, abril e junho de 2011, no montante de R$5.181.947,78,  no caso do IRPJ, e de R$1.865.501,20 referente à CSLL.  Entretanto,  diante  da  decisão  tomada  pela  Turma,  faz­se  necessário  que  a  Autoridade  Preparadora  faça  a  readequação  (recálculo)  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento das estimativas mensais apuradas conforme os quadros abaixo para verificar se  subsistirá crédito a ser exigido:    Fl. 3460DF CARF MF     60         É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                Fl. 3461DF CARF MF

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7375825 #
Numero do processo: 10410.720195/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-005.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.720195/2011­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.004  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 01 95 /2 01 1- 09 Fl. 59245DF CARF MF Processo nº 10410.720195/2011­09  Acórdão n.º 3401­005.004  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59246DF CARF MF Processo nº 10410.720195/2011­09  Acórdão n.º 3401­005.004  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 59247DF CARF MF Processo nº 10410.720195/2011­09  Acórdão n.º 3401­005.004  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 59248DF CARF MF Processo nº 10410.720195/2011­09  Acórdão n.º 3401­005.004  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 59249DF CARF MF Processo nº 10410.720195/2011­09  Acórdão n.º 3401­005.004  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 59250DF CARF MF Processo nº 10410.720195/2011­09  Acórdão n.º 3401­005.004  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 59251DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.720246/2016-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3001-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em lhe negar provimento, vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri que não conheceu do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 168          1 167  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.720246/2016­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.438  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  INTERNATIONAL FIRST SERVICE DO BRASIL ­ LOGISTICA DE  TRANSPORTES E CARGAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2012  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Voluntário,  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento,  vencido  o  conselheiro Orlando  Rutigliani Berri que não conheceu do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de  voto o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 02 46 /2 01 6- 57 Fl. 168DF CARF MF     2   Relatório  Auto de Infração  Do  texto  agora  apreciado,  extrai­se,  de  sua  extensão,  trechos  que merecem  ser  trazidos  à  tona  em  razão  de  demonstrar  os  fundamentos  legais  e  o  raciocínio  jurídico  empreendido para alcançar a devida aplicação das normas em debate.  Como  fundamento  para  a  aplicação  da multa,  indica o Art.  107,  inciso  IV,  alínea 'e' do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.  Extrai­se  destes  autos  o  relato  da  ocorrência,  em  data  de  referência,  22/02/2012, que   O  Agente  de  Carga  INTERNATIONAL  FIRST  SERVICE  DO  BRASIL ­ LOGISTICA DE TRANSPORTES E CARGAS LTDA ­  ME,  CNPJ  Nº10315060000157,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151205028175666 a destempo em/a partir de 22/02/2012 12:26,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  ­ RFB, com o registro extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL  151205032808848.  com atracação registrada em 20/02/2012 08:21.  IN 800/2007  SISCOMEX carga  A  legislação  em  referência  estabelece que  o  controle de  entrada  e  saída  de  embarcações  e  de  movimentação  de  cargas  e  unidades  destas  em  portos  alfandegados  será  processado mediante o módulo chamado Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex),  denominado Siscomex Carga  Sujeição Passiva  A classificação do agente de carga como transportador e da abrangência do  termo o agente de carga é legitimada pela IN ­ RFB nº 800, de 2007, no seus arts. 2.º 3°, 4° e  5°  Ainda, a fim de reforçar o argumento da viabilidade da sugeição passiva do  autuado, o auto de infração faz menção ao conceito de intervenientes aduaneiros, presente no  aritgo 76, parágrafo segundo Lei n° 10.833, de 2003, considera­se o  interveniente as pessoas  físicas ou jurídicas citadas no art. 76, § 2°  CONHECIMENTO ELETRÔNICO  Crava importante conceito ao determinar a natureza jurídica do conhecimento  eletrônico demontrando o respaldo regulamentar previsto no artigo 2.º , XI da Normativa RFB  n. 800/07.  PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11128.720246/2016­57  Acórdão n.º 3001­000.438  S3­C0T1  Fl. 169          3 Conforme  a  norma  estatuiu,  o  prazo  mínimo  permitido  é  de  48  horas  anteriores  à  atracação  no  porto  de  destino,  via  de  regra,  considerando  também  prazos  excepcionais estabelecidos para algumas rotas. O agente de carga, classificado pela norma RFB  em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação  esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento  eletrônico máster (sub­master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house  no sistema de controle.  A realização da desconsolidação deve ser feita, via de regra, até o limite das  quarenta e oito horas que antecedem ao registro da atracação no porto de destino, considerando  prazos inferiores estabelecidos em rotas de exceção, pois é o porto de referência para este tipo  de operação. Se realizada após, o próprio sistema está programado para promover o bloqueio,  impedindo­se o prosseguimento das operações de despacho aduaneiro  Impugnação  Em sede de sua impugnação, comprova a tempestividade de sua peça e argui  pela suspensão da exigibilidade do crédito em razão do artigo 151, III.  Denúncia Espontânea  Retroavidade benigna da nova redação do artigo 102, parágrafo 2.º DL  37/66  Em sua defesa a recorrente, admitindo haver suposto atraso na prestação das  informações,  evidencia  que, mesmo  assim,  foram  apresentadas  anteriormente  a  qualquer  ato  fiscalizatório,  determinando,  assim  a ocorrência  de  denuncia  espontânea,  e  sua possibilidade  em matéria aduaneira.  Considera  indevida  a  autuação  por  ter  sido  a  informação  prestada  antes  de  qualquer ato de fiscalização, não restando à RFB, nenhum tipo de prejuízo  Pugna  pela  aplicacao  do  112  do  CTN,  no  sentido  de  atrair  a  norma  mais  favorável ao contribuinte  Existência de Liminar vigente  Indica  a  existência  de  processo  judicial  0005238­86.2015.4.03.6100,  em  trâmite na 14.º Vara Federal  de São Paulo,  anexando,  aos  autos,  a  liminar deferida  em 29 6  2015 e sua comprovação ao SINDIMIS.  DRJ/SPO  A impugnação foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão ­16­75.409 ­ 22ª Turma   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 22/02/2012   REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA.   Fl. 170DF CARF MF     4 O  registro  intempestivo  do  conhecimento  de  carga  na  chegada  de  veículo  ao  território  nacional  tipifica  a  multa  prevista  no art.  107,  IV, “e” do Decreto­lei  n°  37/66  com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  por  representar  de  forma  fidedigna os eventos ocorridos, merece ser transcrito:  Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para  exigência  da  multa  "por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que  executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”  do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei  nº  10.833/2003, perfazendo o  valor do  crédito  tributário  exigido R$ 5.000,00.   Conforme  relato  da  autoridade  fiscal,  para  o  caso  concreto  em  análise,  a  perda  de  prazo  pela  interessada  se  deu  pela  inclusão  de  conhecimento  eletrônico  –  house  ­  em  tempo  inferior  a  quarenta  e  oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação  no  porto  de  destino  do  conhecimento  genérico,  conforme descrito na ocorrência 1.   Cientificada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  defesa,  alegando, em síntese, que:   ­ a existência de liminar judicial  impede a União Federal de  exigir  penalidades  de  empresas  associadas  à  SINDICOMIS/ACTC, como é o caso.   ­  mesmo  tendo  havido  atraso  na  prestação  de  informações  através  das  retificações  efetuadas  no  sistema,  foram  anteriores  ao  início  da  ação  fiscal,  o  que  caracteriza  denúncia espontânea.   ­  em  caso  de  dúvidas,  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN  interpreta a lei tributária favoravelmente ao contribuinte.  Preliminar de nulidade em função de decisão judicial   Alega a impugnante que o Auto de Infração seria nulo em função  da  decisão  judicial  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  0005238­ 86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária  de  São  Paulo,  interposta  pela  Associação  Nacional  das  Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de  Despachos e Operadores Intermodais (ACTC).   Analisando  a  referida  decisão,  percebe­se  que  ela  beneficia  a  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores  Intermodais  (ACTC) e seus associados. Em nenhum momento a  referida  decisão  judicial  beneficiou  terceiras  empresas,  alheias  ao  referido  processo,  que  se  encontrem  na mesma  situação  de  fato.   Compulsando os autos não encontramos qualquer prova de que  a impugnante faz parte do rol de associadas da ACTC.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11128.720246/2016­57  Acórdão n.º 3001­000.438  S3­C0T1  Fl. 170          5 Da interpretação à legislação tributária   A afirmação da interessada de que deve ser aplicado o art. 112  do CTN, que prevê tratamento favorável ao contribuinte em caso  de  dúvidas  não  se  aplica  ao  caso  uma  vez  que  a  penalidade  descrita  pelo  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003,  transcrita  a  seguir,  é  clara  ao  dizer  que  deixar  de  prestar  informação, na forma e prazo estabelecidos, é passível de multa,  A  impugnante não contesta que a informação sobre a carga  foi  prestada de forma intempestiva, apenas afirma que prestou todas  as  informações  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  de  fiscalização  sobre  a  mesma.  Defende  assim  a  aplicação  do  instituto da denúncia espontânea.  Conclui a autoridade julgadora:   inaplicável  a  instituto  da  denúncia  espontânea  em  função  da  maneira como foi instituída a multa em questão.  Recurso Voluntário  Repisa  os  argumentos  exposta  na  impugnação;  denuncia  espontanea  e  da  interpretação mais favorável ao contribuinte.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator    O  presente  recurso  insurge­se  contra  a  imposição  de  multa  no  Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205032808848.  A Receita Federal  do Brasil  alega  o  descumprimento  do  §1.º  do  art.  37  do  Decreto­Lei 37/66 c/c art. 22, II, d, art. 23, III, art. 25, I, art. 27, §3º, art. 50, parágrafo único,  II, da IN/RFB n° 800/2007 alterada pela IN/RFB n° 899/2008.   Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: Denúncia Espontânea  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Fl. 172DF CARF MF     6 O recurso é tempestivo e, a matéria trazida em sede de recurso voluntário é  regular. Portanto, dele tomo CONHECIMENTO TOTAL.  DOS FATOS  CE 151205032808848  Consta dos autos a respeito da data inclusão dos dados no sistema da RFB, o  dia 22 02 2012 as 12:26:54.   A atracação foi registrada em 20/02/2012 08:21.  Fundamento Legal da Multa  A fim de tratar do delineamento do tema, se faz necessário, no presente caso,  delimitar  os  fundamentos  legais  que  lastreiam  a  imposição  da multa  discutida  nestes  autos.  Bem  se  verá,  que  o  artigo  107,  IV,  letra  e,  tipifica  como  conduta  infracional  a  omissão  caracterizada por deixar de prestar informação. A cobrança de multa prevista no artigo 107,  IV, e, do DL 37/66.  Seção V ­ Multas  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;:  A multa, em específico,  foi ensejada em decorrência de descumprir o dever  de prestar informações ao sistema da RFB ­ SISCOMEX ­ Cargas, dentro do prazo mínimo de  48h (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação, em consonância ao artigo 22 da  IN 800/07..  O dever, portanto, que foi considerado desrespeitado, foi o previsto:  Seção VIII Dos Prazos para a Prestação das Informações  Art.  22.  São  os  seguintes os  prazos mínimos  para  a prestação  das informações à RFB  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Portanto,  a  prestação  de  informações  deveria  respeitar o  prazo  de  48  horas  antes da chegada da embarção. As datas são verificadas nas Escalas e Extratos de CE.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11128.720246/2016­57  Acórdão n.º 3001­000.438  S3­C0T1  Fl. 171          7 CONCOMITÂNCIA  Foi apresentado em sede de  impugnação, o argumento no qual  a  recorrente  faria parte de sindicato autor de ação com identidade de pedido de causa de pedir. Juntou cópia  da sentença que se confirma ao compulsar o sítio do TRF3, seção judiciária de São Paulo, no  link  <<http://www.jfsp.jus.br/forunsfederais/?numeroProcesso=00052388620154036100>>,  e  consta com último andamento, a data de 24 / 04 /2018.  Com  o  objetivo  de  comprovar  sua  inscrição  ao  ente  ativo  do  processo  judicial,  traz  aos  autos  cópia  do  sitio  do SINDICOMIS,  com menção  ao  logo  da  recorrente,  conforme o documento de fls. 60.  Ainda, a Recorrente trouxe aos autos, cópia da sentença, da qual se extrai os  seguintes trechos, a fim de demonstrar a identidade de conteúdo.   PROCESSO: 0005238­86.2015.4.03.6100   Autos  com  (Conclusão)  ao  Juiz  em  29/06/2015  p/  Despacho/Decisão ***   Sentença/Despacho/Decisão/Ato  Ordinátorio  Trata­se  de  ação  ajuizada  por  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores  Intermodais  (ACTC)  em  face  da  União  Federal,  objetivando seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de  penalidades  (multa,  advertência,  suspensão  e  cancelamento  de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior)  aos  agentes  de  carga  associados  da  parte­autora  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  em  razão  da  ilegalidade  das  sanções  previstas nos artigos 18 e 22 da IN 800/2007 e Ato Declaratório  Executivo COREP nº 3 de 2008, bem como da possibilidade de  reconhecimento de denúncia espontânea, nos termos do ou ainda  em do artigo 102, 2º, do Decreto­lei 37/1966.  Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para  determinar  que  a  Ré  se  abstenha  de  exigir  das  associadas  da  Autora  as  penalidades  em  discussão  nestes  autos,  independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas  tenham  prestado  ou  retificado  as  informações  no  exercício  de  seu  legítimo  direito  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  artigo 102 do Decreto­lei 37/66.  Por se tratar de discussão acerca da multa prevista nos artigos 18 e 22 da IN  800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP nº 3 de 2008, bem como da possibilidade de  reconhecimento  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  ou  ainda  em  do  artigo  102,  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  clarifica­se  a  identidade  de  pedido  e  causa  de  pedir  entre  a  ação  mencionada e os presentes autos administrativos.  Deste forma, dá­se o entendimento predominante neste Conselho:  Acórdão nº 3402­001.780  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  Fl. 174DF CARF MF     8 A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser  apreciada na via administrativa. Caracterizase a concomitância  quando  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.  Recurso Voluntário Negado.  E, também, de acordo com a súmula 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial  Decido  Ante o exposto, reconheço a concomitância dos processos.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  TOTALMENTE  do  recurso  para  NEGAR  PROVIMENTO em razão da CONCOMITÂNCIA.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                 Declaração de Voto  Preâmbulo  Com  a  devida  licença  à  bem  fundamentada  argumentação  do  Conselheiro  Relator  do Voto  Condutor  e  concessa  venia  aos meus  pares,  que  entendem  diferentemente,  pontuo, desde já, que a presente restringe­se tão somente à questão atinente ao conhecimento  do Recurso Voluntário.  Da ementa do acórdão, conforme proposta pelo Relator  Transcrevo a respectiva ementa, verbis:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 22/02/2012  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11128.720246/2016­57  Acórdão n.º 3001­000.438  S3­C0T1  Fl. 172          9 A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser  apreciada na via administrativa. Caracteriza­se a concomitância  quando  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.  Dos termos do voto condutor  Reproduzo os trechos do Voto Condutor que referem­se à respectiva matéria,  ipsis litteris:  (...)  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes argumentos: Denúncia Espontânea  (...)  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O recurso é tempestivo e, a matéria trazida em sede de recurso  voluntário  é  regular.  Portanto,  dele  tomo  CONHECIMENTO  TOTAL.  (...)  CONCOMITÂNCIA  Foi apresentado em sede de impugnação, o argumento no qual a  recorrente faria parte de sindicato autor de ação com identidade  de  pedido  de  causa  de  pedir.  Juntou  cópia  da  sentença  que  se  confirma ao compulsar o sítio do TRF3, seção judiciária de São  Paulo,  no  link  <<http://www.jfsp.jus.br/forunsfederais/?numeroProcesso=0005 2388620154036100>>, e consta com último andamento, a data  de 24 / 04 /2018.  Com  o  objetivo  de  comprovar  sua  inscrição  ao  ente  ativo  do  processo judicial, traz aos autos cópia do sitio do SINDICOMIS,  com menção  ao  logo  da  recorrente,  conforme  o  documento  de  fls. 60.  Ainda, a Recorrente trouxe aos autos, cópia da sentença, da qual  se extrai os seguintes trechos, a fim de demonstrar a identidade  de conteúdo.   PROCESSO: 0005238­86.2015.4.03.6100   Autos  com  (Conclusão)  ao  Juiz  em  29/06/2015  p/  Despacho/Decisão ***   Sentença/Despacho/Decisão/Ato  Ordinátorio  Trata­se  de  ação  ajuizada  por  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores  Intermodais  (ACTC)  em  face  da  União  Federal,  objetivando seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de  Fl. 176DF CARF MF     10 penalidades  (multa,  advertência,  suspensão  e  cancelamento  de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior)  aos  agentes  de  carga  associados  da  parte­autora  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  em  razão  da  ilegalidade  das  sanções  previstas nos artigos 18 e 22 da IN 800/2007 e Ato Declaratório  Executivo COREP nº 3 de 2008, bem como da possibilidade de  reconhecimento de denúncia espontânea, nos termos do ou ainda  em do artigo 102, 2º, do Decreto­lei 37/1966.  Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para  determinar  que  a  Ré  se  abstenha  de  exigir  das  associadas  da  Autora  as  penalidades  em  discussão  nestes  autos,  independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas  tenham  prestado  ou  retificado  as  informações  no  exercício  de  seu  legítimo  direito  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  artigo 102 do Decreto­lei 37/66.  Por se tratar de discussão acerca da multa prevista nos artigos  18 e 22 da IN 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP nº  3  de  2008,  bem  como  da  possibilidade  de  reconhecimento  de  denúncia espontânea, nos termos do ou ainda em do artigo 102,  2º, do Decreto­lei 37/1966, clarifica­se a identidade de pedido e  causa  de  pedir  entre  a  ação  mencionada  e  os  presentes  autos  administrativos.  Deste  forma,  dá­se  o  entendimento  predominante  neste  Conselho:  Acórdão nº 3402­001.780  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser  apreciada na via administrativa. Caracterizase a concomitância  quando  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.  Recurso Voluntário Negado.  E, também, de acordo com a súmula 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial  Decido  Ante o exposto, reconheço a concomitância dos processos.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, CONHEÇO TOTALMENTE do recurso para  NEGAR PROVIMENTO em razão da CONCOMITÂNCIA.  Dos fundamentos quanto a discordância deste conselheiro  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11128.720246/2016­57  Acórdão n.º 3001­000.438  S3­C0T1  Fl. 173          11 De  plano,  convém  pontuar  que  no  caso  destes  autos  resta  evidente  que  os  únicos  argumentos  traçados  pelo  recorrente  dizem  respeito  ao  tema  "Denúncia Espontânea",  mantendo­se absolutamente silente quanto a questão respeitante a um possível vício formal na  decisão  recorrida,  em  face  de  sua  não  desistência  da  discussão  da  matéria  em  âmbito  administrativo.  Pelo  contrário,  embora  trata­se  de matéria  preclusa,  uma vez  que  não mais  suscitada em sede de Recurso Voluntário, como já dito, apenas para salientar, tem­se que em  sua  Impugnação  (e­fls.  47  a  52),  o  reclamante,  naquela  oportunidade  havia  suscitado  o  cancelamento da penalidade imposta justamente por entender que estava albergado por Liminar  deferida em Decisão Judicial. Vejamos, verbis:   IV­  Da  existência  de  Liminar  vigente  no  âmbito  da  Justiça  Federal.  VEDANDO  a  União  Federal  de  exigir  penalidades  (multas)  à  empresas  associadas  ao  órgão  representativo  da  classe ­ SINDICOMIS / ACTC.  Não  bastassem  todas  as  argumentações  acima  expostas  que  ensejariam  o  cancelamento  da  referida  penalidade  de  plano,  ainda  há  uma  liminar  judicial  vigente,  que  proíbe  a  União  Federal  (Receita  Federal  do  Brasil),  de  exigir  multas  e  penalidades, inclusive a combatida na presente impugnação:  Trata­se  de  ação  ajuizada  em  12/03/2015,  pela  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores  Intermodais  (SINDICOMIS / ACTC) em face da União Federal, objetivando  seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de penalidades  (multa,  advertência,  suspensão  e  cancelamento  de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior)  aos  agentes  de  carga  associados da parte­autora pelo descumprimento de obrigações  acessórias,  em  razão  da  ilegalidade  das  sanções  previstas  nos  artigos  18  e  22  da  IN  800/2007  e  Ato  Declaratório  Executivo  COREP  nº  3  de  2008,  bem  como  da  possibilidade  de  reconhecimento de denúncia espontânea, nos termos do u ainda  em do artigo 102, 2º, do Decreto­lei 37/1966, COM PEDIDO DE  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA,  Processo  nº  0005238­ 86.2015.4.03.6100, que  tramita pela 14ª Vara Cível Federal da  Seção Judiciária de São Paulo/SP.  Nos autos do referido processo judicial a liminar foi deferida na  data  de  29/06/2015,  onde  foi  determinada  judicialmente,  que  a  UNIÃO  FEDERAL  se  abstenha  de  cobrar  tais  penalidades  de  multas,  de  todas  as  empresas  associadas  da  ACTC  /  SINDICOMIS,  sempre  que  as  empresas  tenham  prestado  ou  retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de  denúncia  espontânea,  o  que  ocorre  exatamente  na  presente  impugnação. Liminar vigente.  Sendo  a  ora  impugnante  INTERNATIONAL  FIRST  SERVICE  DO  BRASIL  ­  LOGÍSTICA  DE  TRANSPORTES  CARGAS  LTDA.­ME, associada da ACTC / SINDICOMIS, autora daquele  processo,  possui  sobre  si,  os  efeitos  de  tal  decisão  que  lhe  garante juridicamente o não recebimento de tal penalidade.  Fl. 178DF CARF MF     12 Desta  forma,  a  aplicação  desta  penalidade  pela  RECEITA  FEDERAL,  ainda  está  claramente  desacatando ordem  judicial;  (iv) violação aos princípios da ampla defesa e contraditório; (v)  da  não  caracterização  da  infração  imposta  e  (vi)  denúncia  espontânea.  Faço  questão  de  prestar  esse  esclarecimento  preliminar,  pois  em  processos  recentes em que fui o Relator, a exemplo do Processo 15771.727118/2014­39 (Acórdão 3001­ 000.389),  suscitou­se  questão  semelhante,  com  o  diferencial  que  nestes  referidos  processos,  diversamente do que aqui observa­se, o recorrente reafirmou seu interesse, independentemente  da  existência  de  ação  coletiva  que  o  albergava,  na manutenção  da  discussão  da matéria  em  âmbito  administrativo,  ocasião  em  que,  por  razões  diversas  da  chegada  no  presente  Voto  Condutor, conclui pelo conhecimento das questões de mérito do feito administrativo, ainda que  tivessem sido suscitadas também, pela entidade de classe, perante o Poder Judiciário. É o que  expressa a ementa da citada Decisão, verbis:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 22/11/2014  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  ENTIDADE  DE  CLASSE.  ASSOCIAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  IMPUGNAÇÃO.  EXAME  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE.  A  impetração  de  ação  ordinária  por  entidade  de  classe  ­ substituto  processual­  não  impede  que  o  contribuinte,  a  esta  associado,  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  referida  medida  judicial  não  induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor,  ainda  que  os  efeitos  jurídicos  da  decisão  alcance  seus  representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos  dos  processos  judicial  e  administrativo,  razão  pela  qual  a  existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em  renúncia  do  direito  do  representado  em  demandar  perante  o  âmbito  administrativo,  impondo­se  portanto  o  exame  da  sua  manifestação de vontade.  Ultrapassados  esses  esclarecimentos  preliminares,  retornando  para  minhas  razões  de  divergência,  entendo  que  não  há  como  juridicamente,  em  face  da  legislação  de  regência,  harmonizar  o  conhecimento  integral  do  presente  Recurso  Voluntário  com  o  entendimento esposado no sentido de que no caso sob exame ocorreu a concomitância, em face  da identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais.  Explico.  Uma  vez  que  tais  alegações,  de  mérito,  já  foram  submetidas  ao  Poder  Judiciário,  não  cabe  a  sua  apreciação  pelas  Instâncias  de  Julgamento Administrativo,  cabendo­se tão somente aguardar a decisão definitiva a ser proferida naqueles autos judiciais.  Sobre  essa  questão  o  Parecer  Normativo  Cosit  07  de  2014,  cuja  ementa  transcrevo, é suficientemente esclarecedor, verbis:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO ACASO INTERPOSTO.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11128.720246/2016­57  Acórdão n.º 3001­000.438  S3­C0T1  Fl. 174          13 A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto.  Quando  contenha  objeto mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente.  A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.  A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso  administrativo  ter  sido  interposto  antes  ou  após  o  ajuizamento  da ação.  Conforme  vê­se,  ao  submeter­se  determinada matéria  à  apreciação  judicial,  em regra, o interessado, ao pretender ver tal ser discutida administrativamente está a desprezar  o princípio da unicidade de jurisdição, orientador do sistema jurídico pátrio, na medida em que  vinculou­se ao deslinde do feito a ser proferido pelo órgão judicante, pois o inciso XXXV do  artigo 5º da Constituição Federal  de 1988 atribui  ao poder  judiciário o monopólio  estatal  de  dizer o direito no caso concreto; noutros termos, infirmando a competência administrativa para  decidir de modo diverso.  Com  efeito,  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  implica  renúncia às instâncias administrativas quanto à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto.  Em suma, a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes  ou concomitantemente à esfera administrativa,  torna completamente estéril, pois,  a discussão  em âmbito não jurisdicional.  Não  havendo,  pois,  como  conhecer­se  do  Recurso  Voluntário,  quanto  as  questões  submetidas  ao Poder  Judiciário,  e,  ao mesmo  tempo  concluir  que  está­se  diante  de  caso típico de concomitância, em face da identidade do pedido e a causa de pedir do processo  administrativo e judicial.  É como penso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri  Fl. 180DF CARF MF

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7405097 #
Numero do processo: 15504.000683/2008-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 01/05/2004 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTAM TODOS OS CRITÉRIOS NECESSÁRIOS PARA O LANÇAMENTO, COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO INFORMADAS PELO CONTRIBUINTE. A NFLD com todos os seus anexos contem discriminação clara e precisa do fato gerador, bem como informam que o valor lançado, a base de cálculo e a alíquota utilizada para o levantamento da respectiva contribuição devida, uma vez que foi o próprio contribuinte que informou a base de cálculo em sua folha de pagamento.
Numero da decisão: 9202-006.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 612          1 611  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.000683/2008­67  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.938  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 01/05/2004  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  CONSTAM  TODOS  OS  CRITÉRIOS  NECESSÁRIOS PARA O LANÇAMENTO, COM BASE NA FOLHA DE  PAGAMENTO INFORMADAS PELO CONTRIBUINTE.  A NFLD com todos os seus anexos contem discriminação clara e precisa do  fato gerador, bem como informam que o valor lançado, a base de cálculo e a  alíquota utilizada para o levantamento da respectiva contribuição devida, uma  vez  que  foi  o  próprio  contribuinte  que  informou  a  base  de  cálculo  em  sua  folha de pagamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 06 83 /2 00 8- 67 Fl. 612DF CARF MF     2 Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no Acórdão  nº  02/705/2006,  proferido pela então Segunda Câmara do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social  em  29/03/2007  (fls.  292/299),  interpôs  pedido  de  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA,  nos  termos  do  art.  63  do Regimento  Interno  do  CRPS,  aprovado  pela  Portaria n° 88 de 22/01/200, fls. 465/476.  ­ EMENTA  '­PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  COM  IDÊNTICO  ­  'ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  INCIDÊNCIA  ­  JUROS  E  •  MULtA,  MdRATÓRIA  EM  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  CUJA  EXIGIBILIDADE  ENCONTRA­SE SUSPENSA.  ­ Depósitos' judiciais realizados à disposição do credor, impedem  a  fluência  dos  juros  e  da  multa  moratória,  a  partir  do  •  implemento do depósito.  RECURSO  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E  PROVIDO  PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA.  Dessa  forma,  certificado  o  cabimento  do  presente  recurso,  em  face  do  entendimento emanado pelo decisum recorrido, contrario, em diversos aspectos, à interpretação  proferida  pela  Camara  de  Julgamento  do  CRPS,  devendo  o  mesmo  ser  recebido  e,  posteriormente, julgado procedente pelo Conselho Pleno, anulando, assim, a decisão a quo, ou  reformando­a para ser reconhecida a necessidade de serem devidamente expostas as bases de  cálculo, aliquotas e  fatos geradores d contribuições no comprovado  inepto  lançamento fiscal,  reconhecendo­se, neste o, a nulidade da NFLD.   Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF nº. 256, de 22 de  junho de 2009, em suas disposições  transitórias  (artigo 4º),  prevê que os  recursos com base no  inciso  II do art. 7° e do art. 9° do Regimento  Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de  junho de  2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data  anterior a 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e  16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  Insurge­se  o  contribuinte  contra  a  decisão  da  Segunda  Câmara  do  extinto  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir do  levantamento os acréscimos  legais  (juros e multa) em face dos depósitos  judiciais  que foram efetuados tempestivamente pela notificada, considerando que pedira a anulação da  NFLD  pelo  fato  de  ter  o  auditor  notificante  lançado  diretamente  os  valores  de  contribuição  apurados pela  contribuinte  (os depositados  em  juizo) em  lugar de apurar  os valores devidos,  demonstrando as bases de cálculo e a aplicação da alíquota.  A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais a cargo da empresa  destinadas ao SEBRAE. O período do presente levantamento abrange as competências março  de 2001 a maio de 2004. Os valores ora lançados estão sendo depositados judicialmente.  Decidindo  o  recurso  voluntário  o  CRPS  não  reconheceu  razão  a  essa  alegação, indeferindo, pois tal pedido de anulação da NFLD.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 15504.000683/2008­67  Acórdão n.º 9202­006.938  CSRF­T2  Fl. 613          3 A  contribuinte  então  pede  uniformização  de  jurisprudência  transcrevendo  vários  acórdãos  da  então  4ª  Câmara  do  CRPS  em  que,  segundo  ela,  a  exigência  da  demonstração  das  bases  de  cálculos  e  da  aplicação  da  aliquota  foi  tida  como  condição  da  validade do lançamento. As fls. 477/566 junta os acórdãos paradigmáticos.  Dos votos da Ilma. Relatora Sandra Regina Macedo destacam­se os seguintes  ensinamentos. Vejam:  "CONSIDERANDO  que  a  NFLD  ­  Notificaçdo  Fiscal  de  Lançamento de Débito é clara,  informando, por competência,  o  salário­de­contribuição  encontrado,  a  contribuição  dos  segurados,  as  deduções  de  salário­família,  bem  como  a  fonte  onde  foram  obtidos  tais  valores  (Relatório  de  Fatos  Geradores), trazendo no Discriminativo Analítico de Débito,  por  competência,  os  valores  de  salário­decontribuição,  de  segurados,  do  SAT,  de  Terceiros  e  de  Deduções,  com  as  respectivas  aliauotas  aplicadas discriminadas  ao  lado desses  lançamentos,  informando,  ainda,  os  valores  recolhidos  e  as  diferenças  apuradas,  juntamente  com  o  código  de  fundamentação  legal,  o  qual  está minuciosamente  detalhado  no  Relatório de Fundamentos Legais do Débito, trazendo os valores  de  juros e multa  com os  respectivos  códigos de  fundamentação  legal; CONSIDERANDO que a  leitura desatenta da NFLD, por  parte da notificada, não caracteriza cerceamento de defesa, sendo  improcedentes suas alegações nesse sentido."( 4a CAJ ­ Camara  de  Julgamento;  Acórdão  n.°  533/2003;  Protocolo  do  Recurso  n.°: 37177.001015/2001­47; Relatora Sandra Regina Gomes da  S. Macedo)     Do  voto  do  Relator  Fabio  Pereira  Fonseca  Aires  tem  ­se  o  seguinte entendimento:  "Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo  o  recurso  e  comprovado  o  recolhimento  de  depósito  recursal,  passo,  então,  ao  exame  das  alegações  da  recorrente.  Preliminarmente, quanto ao cerceamento de defesa pela ausência  de  discriminação  do  cálculo  do  débito  constituído,  razão  não  assiste  a  recorrente.  No  relatório  fiscal  de  fls.  25/27,  há  informações  detalhadas  sobre  as  contribuições  •  lançadas,  fatos geradores e bases de cálculo apuradas e ás fls. 28/31 foi  juntada planilha identificando as ações trabalhistas e valores das  sentenças e acordos considerados.  As aliquotas aplicadas estão especificadas no Discriminativo  Analítico  de  Débito  de  fls.  04/07.  "(4a  CAJ  ­  Camara  de  Julgamento;  Acórdão  n.°  669/2006;  Protocolo  do  Recurso  n.°:  37172.000008/2005­27; Relator: Fábio Pereira Fonseca Aires)   No  mesmo  sentido,  admitindo­se  a  necessidade  de  serem  identificadas  as  aliquotas, bases de calculo e fatos geradores na Notificação Fiscal, pronunciou em seus votos a  Ilma. Relatora Hilda de Oliveira Ramalho:  Fl. 614DF CARF MF     4 "Considerando  que  a  alegação  da  Recorrente  de  ter  a  notificação  sido  lançada  com preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente,  pois  temos  o  fato  gerador  das  contribuições  devidas;  a  base  de  cálculo  das  contribuições;  as  ali  uotas  a  ilicadas para o cálculo das contribuições a cargo da empresa e  as dest das a terceiros e      Fl. 615DF CARF MF Processo nº 15504.000683/2008­67  Acórdão n.º 9202­006.938  CSRF­T2  Fl. 614          5 Fl. 616DF CARF MF     6   Por fim requer a NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO.  Em Contrarrazões a Fazenda Nacional pugna pela manutenção do acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Estão presentes os requisitos para a interposição de pedido de uniformização  de jurisprudência.  Inicialmente,  registra­se  que  se  trata  de  Pedido  de  Uniformização  de  Jurisprudência interposto contra acórdão da Segunda Câmara do extinto Conselho de Recursos  da  Previdência  Social  recebido  pelo  CARF  como  Recurso  Especial,  conforme  despacho  nº  1300­336/2013.   Fl. 617DF CARF MF Processo nº 15504.000683/2008­67  Acórdão n.º 9202­006.938  CSRF­T2  Fl. 615          7 O crédito em discussão refere­se ao lançamento relativo às contribuições para  Terceiros  – SEBRAE,  devida  no  período  de  03/2001  a  05/2004,  cujos  valores  encontram­se  depositados judicialmente.   Conforme Relatório da Notificação de Lançamento de Débito, o lançamento  fiscal em discussão visou à prevenção da decadência, uma vez que as contribuições  lançadas  são “objeto de discussão judicial através do processo judicial nº 2000.38.00.031354­0 da 10ª  Vara da Justiça Federal com os valores, objeto desta NLFD, depositados em juízo”.   A Segunda Câmara do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social  deu parcial provimento  ao  recurso para excluir do  lançamento os acréscimos  legais,  em face  dos depósitos judiciais.   Irresignada  insurge­se  contra  tal  decisão  afirmando que NFLD é  nula,  pelo  fato de ter o auditor notificante lançado diretamente os valores de contribuição apurados pela  própria  contribuinte  (os  depositados  em  juízo)  em  lugar  de  apurar  os  valores  devidos,  demonstrando as bases de cálculo e a aplicação da alíquota.   Nos  termos do  art.  142 do Código Tributário Nacional,  o  lançamento  é  ato  administrativo de caráter vinculado e obrigatório, não podendo a autoridade fiscal eximir­se de  efetuá­lo,  mesmo  que  existente  hipótese  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  CTN),  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Outrossim,  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96, autoriza que em casos como esses o Fisco proceda ao lançamento de ofício, visando  prevenir a decadência do crédito tributário.   Nesse  sentido, Alberto Xavier na obra “Do Lançamento: Teoria do Ato, do  Procedimento e do Processo Tributário”, Ed. Forense, pág. 428, leciona, verbis:   “A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  paralisa  temporariamente  o  exercício  do  poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo do lançamento, decorrente da atividade vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o  deposito, nem a liminar em mandado de segurança têm eficácia  de  impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder­ dever  de  lançar,  sem  quaisquer  limitações,  apenas  ficando  paralisada a executoriedade do crédito.”  Outrossim, quanto à alegação de nulidade da NFLD melhor razão não assiste  à recorrente.   Cabe ressaltar que ao contrário do que afirmou a impugnante, a NFLD com  todos os seus anexos, o Relatório Fiscal, contem discriminação clara e precisa do fato gerador,  bem como informam que o valor lançado foi aquele obtido das folhas de pagamento elaboradas  e  apresentadas  pela  empresa  à Auditoria  da  Previdência,  sendo  de  seu  total  conhecimento  a  base de cálculo e a alíquota utilizada para o  levantamento da respectiva contribuição devida,  uma  vez  que  foi  a  própria  impugnante  que  informou  a  base  de  cálculo  em  sua  folha  de  pagamento.   Fl. 618DF CARF MF     8 Segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72, o  auto de infração e demais  termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados  nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  b)  resultar  em  inequívoco  cerceamento  de  defesa  à  parte.  Ante o exposto, conheço o Recurso Especial do Contribuinte para no mérito,  NEGAR­LHE seguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 619DF CARF MF

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7372856 #
Numero do processo: 10860.721297/2011-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não existente quando do julgamento do acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 100          1 99  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10860.721297/2011­35  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.848  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE RODRIGUES DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RECURSO  ESPECIAL.  CONTEXTOS  FÁTICOS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese em que o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não  existente quando do julgamento do acórdão paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira e Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 12 97 /2 01 1- 35 Fl. 100DF CARF MF   2 Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  determinar o cancelamento do lançamento por meio do qual exige­se IRPF sobre rendimentos  recebidos acumuladamente em razão de decisão proferida em ação judicial.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  JUSTIÇA  FEDERAL.  FONTE  PAGADORA  INSS.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  E  STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62A.  No  caso  de  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos,  evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF,  com  aplicação  da  sistemática  dos  Arts.  543  B  e  543  C  do  CPC.  Art.  62A  do  RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Recurso Voluntário Provido.  Inconformado  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  presente  recurso.  A  recorrente  requer  a  aplicação  ao  caso  do  entendimento  externado  no  acórdão  paradigma o  qual  encaminhou pela manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  determinando  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressiva vigentes à  época da aquisição dos rendimentos ­ regime de competência.  Intimado  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões  e,  na  oportunidade,  interpôs recurso ao qual foi negado seguimento por ausência de preenchimento dos requisitos  formais.  É o relatório.    Voto             Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10860.721297/2011­35  Acórdão n.º 9202­006.848  CSRF­T2  Fl. 101          3 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do Conhecimento:  Antes  de  analisarmos  passarmos  ao  mérito,  julgo  necessário  que  este  Colegiado  faça  uma  reanálise  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  ao  conhecimento do recurso.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado a discussão  acerca do  critério utilizado para o cálculo do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente,  mais  especificamente  sobre  a  possibilidade de retificação de lançamento que na origem utilizou­se do critério de caixa para o  cálculo  do  imposto.  Discute­se  sobre  a  possibilidade  ou  não  do  órgão  julgador  refazer  o  lançamento na tentativa de corrigir o equívoco perpetrado pela autoridade lançadora.  Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  Recurso  Especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou  a  própria Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais. Assim  trata­se  de  recurso  com  cognição  restrita,  não  podendo  a  CSRF  ser  entendida  como  uma  terceira  instância,  ela  é  instância  especial,  responsável  pela  pacificação  de  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente,  pela  garantia da segurança jurídica.  Assim,  para  caracterização  de  divergência  interpretativa  exige­se  como  requisito  formal  que  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas  sejam  suficientemente  semelhantes  para  permitir  o  'teste  de  aderência',  ou  seja,  deve  ser  possível  avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável  ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto.  No presente caso entendo que este requisito não foi cumprido.  Embora  a  tese  enfrentada  nos  acórdãos  envolva  o  critério  de  apuração  do  IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente, discutindo­se pela aplicação do regime de  caixa ou de competência e divergindo sobre a possibilidade de se manter o lançamento com o  mero recálculo dos valores, entendo que a fundamentação das decisões são diversas.  Me refiro ao fato de o acórdão recorrido ter aplicado para solução da lide o  art.  62­A  do  RICARF  em  razão  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  julgado  sob  a  sistemática  da  Repercussão  Geral,  cujo  acórdão  transitou em julgado em 09.12.2014.  O acórdão  indicado como paradigma foi proferido em contexto diverso. Na  ocasião ainda não tínhamos a decisão vinculante do STF sobre o tema, razão pela qual aquele  Colegiado  não  fez  qualquer  consideração  sobre  sua  aplicação  ao  caso.  O  Colegiado  paradigmático,  embora  tenha  entendido  pela  possibilidade  de  refazimento  do  lançamento  do  IRPF sob o regime de competência o fez exclusivamente com base no entendimento externado  pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.118.429.  Fl. 102DF CARF MF   4 Assim, considerando que o Colegiado paradigmático não analisou a matéria  sob  o  mesmo  prisma  da  turma  a  quo  pela  completa  impossibilidade  de  se  debruçar  sobre  decisão ainda não existente no mundo jurídico, entendo que estamos diante de situações fáticas  distintas o que impede o conhecimento do presente recurso especial.  Diante  de  todo  o  exposto,  deixo  de  conhecer  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001920/2002-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1997, 01/07/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de contradição na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A decisão embargada deve registrar: “Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das cobranças referentes até novembro/1996, inclusive, mesmo que sob a regra do CTN — artigo 173, inciso I.”
Numero da decisão: 9303-006.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão nº 9303-004.249, de 14/09/2016, sanar o erro material, com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência até novembro de 1996, inclusive. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­006.840  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  SADIA S/A                        Interessado  FAZENDA NACIONAL                     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1997, 01/07/1998 a 31/12/1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  a  existência  de  contradição  na  decisão  embargada,  devem  ser  acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  A decisão embargada deve registrar:  “Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  cobranças  referentes  até  novembro/1996,  inclusive, mesmo que sob a regra do CTN — artigo 173, inciso I.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  rerratificando  o  Acórdão  nº  9303­004.249,  de  14/09/2016, sanar o erro material, com efeitos  infringentes, para reconhecer a decadência até  novembro de 1996, inclusive.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 19 20 /2 00 2- 47 Fl. 865DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos,  tempestivamente,  pela  SADIA S.A contra o Acórdão nº 9303­004.249, de 14 de setembro de 2016, fls. 820 a 8251,  cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:     Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1997,01/07/1998 a 31/12/1998   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO ­ OCORRÊNCIA ­ Constatada  a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve  ser dado provimento  aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.     Consta do respectivo acórdão:     · Deve­se ler:    Não constatei nenhuma  forma de pagamento no restante dos períodos base  lançados o que torna alcançáveis os períodos base setembro a dezembro de  1996 e outubro de 1998, com amparo no art. 173,I do CTN.     Restando  consolidado  o  entendimento  de  que  não  havendo  pagamento,  o  termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do  CTN. Conclui­se  que  não  está  alcançável  pela  decadência  o  período  entre  setembro a dezembro de 1996 e outubro de 1998.     Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10925.001920/2002­47  Acórdão n.º 9303­006.840  CSRF­T3  Fl. 866          3 A  Recorrida,  ora  Embargada,  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  objetivando  a  reforma  do  Acórdão  proferido  pelo  então  2°  Conselho  de  Contribuintes  em  razão, entre outros, da aplicação do prazo decadencial previsto pelo CTN ­ artigo 150, 4° em  detrimento do CTN ­ artigo 173, inciso L.    Ao apreciar o Recurso Especial de divergência,  entretanto, o v. Acórdão de  fls.  644/666  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  para  determinar  a  aplicação  da  contagem do prazo decadencial com base no CTN ­ artigo 174, inciso I.    Em  razão do  flagrante erro material,  a ora Recorrida/PGFN opôs  embargos  de  declaração  visando  a  correção  e  ou  saneamento  do  equívoco  incorrido  para  constar  a  aplicação do artigo 173, inciso I do CTN ao invés do artigo 174, I do mesmo diploma legal.    Ocorre que, ao acolher os embargos de declaração opostos pela Recorrida, o  v.  Acórdão  ora  embargado,  por  unanimidade,  afastou  a  decadência  do  período  de  setembro/1996 a dezembro/1998 com base na  seguinte premissa:  a aplicação do artigo 173,  inciso  I do C  IN afastaria a decadência  relativa à cobrança do período de  setembro/1996 a  dezembro / 1998.    Os Embargos foram admitidos conforme despacho de fls 861.    É o Relatório.     Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Os  Embargos  Declaratórios  são  tempestivos  e  apontam  a  contradição,  merecendo ser conhecidos.    O  voto  condutor  da  decisão  embargada  registra  que  tratam  os  autos  de  “...auto de infração lavrado em 18/09/2002, por falta de recolhimento do PIS nos períodos de  07/96  a  12/96  e  07/98  a  09/98  e  11/98.  “  (fls.  821).  Na  verificação  da  ocorrência  de  Fl. 867DF CARF MF     4 decadência,  aplicou  expressamente  a  regra  do  art.  173,  inc.  I,  do  CTN,  com  o  seguinte  resultado (fls. 824, sublinhado no original):   (...)   Restando  consolidado  o  entendimento  de  que  não  havendo  pagamento,  o  termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. Conclui­se  que  não  está  alcançável  pela  decadência  o  período  entre  setembro  a  dezembro  de  1996  e  outubro de 1998.   (...)   Ora, tomando o período de apuração mais remoto, setembro de 1996 – o dies  a quo do prazo decadencial, primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado, é 01/01/1997. O mesmo vale para os PAs de outubro e novembro de  1996  (o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  do  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1196  é  01/01/1998, já que o lançamento só poderia ser efetuado depois do vencimento da obrigação,  em meados de janeiro de 1997). O direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nesses  períodos  de  apuração  decaiu,  portanto,  em  01/01/2002, antes da lavratura do Auto de Infração de que se trata, em 18/09/2002.     Ou  seja,  em  se  aplicando  o  prazo  decadencial  de  que  trata  o  CTN  em  seu  artigo  173,  inciso  I,  o  termo a quo do prazo  quinquenal  ­  'T  ­ do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", referentes às cobranças dos  fatos  geradores  objeto  dos  períodos  de  setembro/1996  a  dezembro/1996,  teria  início  em  01/01/1997, encerrando­se em 31/12/2001.    Nesse  sentido,  é  equivocada  a  premissa  fática de  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  do  CTN  ­  artigo  173,  inciso  I  afastaria  a  decadência  das  cobranças  objeto  do  período de setembro/1996 a dezembro/1998.    Dessa  forma,  afigura­se  como  essencial  a  correção  do  erro  material  e  consequente eliminação da contradição apontada a fim de que seja retificada a parte dispositivo  v.  Acórdão  para  que  seja  reconhecida  a  decadência  das  cobranças  referentes  até  novembro/1996, inclusive, mesmo que sob a regra do CTN — artigo 173, inciso I.    Portanto,  acolho  os  embargos,  com  efeitos  infringentes  para  reretificar  o  acórdão embargado, a fim de sanar o erro material nos termos acima expostos.    Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10925.001920/2002­47  Acórdão n.º 9303­006.840  CSRF­T3  Fl. 867          5 É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                           Fl. 869DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.003905/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 BASE DE CALCULO DO IRPJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LUCRO PRESUMIDO/ARBITRADO. O Crédito Presumido de IPI, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9.363/1996, por representar recuperação de custos, não deve ser considerado na base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, quando aqueles custos se refiram a períodos em que a empresa foi igualmente tributada pelo lucro presumido ou arbitrado. Aplicação do art. 53 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1301-000.578
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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CONTENPLAC INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005  BASE DE CALCULO DO IRPJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LUCRO  PRESUMIDO/ARBITRADO.  O Crédito Presumido de IPI, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9.363/1996, por  representar  recuperação  de  custos,  não  deve  ser  considerado  na  base  de  cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido  ou arbitrado, quando aqueles custos se refiram a períodos em que a empresa  foi igualmente tributada pelo lucro presumido ou arbitrado. Aplicação do art.  53 da Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.     Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 280          2   Relatório  CONTENPLAC  INDÚSTRIA  DE  COMPENSADOS  LTDA.,  já  devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba/PR,  que  indeferiu  os  pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da  Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR.  Trata a lide de Pedido de Restituição (fl. 01), protocolizado em 30/03/2007,  mediante o qual  a  interessada pleiteia  a  restituição de R$ 790.639,48,  alegadamente pagos  a  maior a título de IRPJ sobre o Crédito Presumido de IPI de que tratam as Leis nº 9.363/1996 e  nº 10.276/2001, “posto que estes créditos foram adicionados integralmente a base de cálculo  presumida do IRPJ e CSLL no regime de tributação do Lucro Presumido/Arbitrado” nos anos­ calendário 2002, 2003 e 2004. Seu principal argumento é de que os valores do ressarcimento  do  IPI,  registrados  como  recuperação  de  custos,  não  se  constituiriam  em  receita,  não  sendo  também alcançados pela legislação do imposto de renda e da contribuição social.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa  (Delegacia  da  Receita  Federal  em Curitiba/PR)  os  indeferiu, mediante  o  Despacho  Decisório  de  fls.  86/89,  por  concluir  que  os  valores  relativos  ao  ressarcimento  do  IPI  não  seriam dedutíveis da base de cálculo dos tributos aqui discutidos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (fls.  118/123),  trazendo  argumentos que foram assim resumidos pelo ilustre relator do processo, em primeira instância:  6.   O art. 53 da Lei nº 9.430/96 expressa categoricamente sobre os valores  recuperados  com  ressalva  de  sua  não  incidência  quando  o  contribuinte  tenha  se  submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido no período a que se  refere a origem dos valores recuperados.  7.   Além  disso,  o  STF  limita  o  conceito  de  faturamento  para  atingir  tão  somente  a venda de mercadorias  e  serviços,  excluindo quaisquer outros  ingressos,  inclusive excluindo a recuperação/ressarcimento do Crédito Presumido do IPI, para  qualquer  forma  de  apuração  do  lucro,  real,  presumido  ou  arbitrado.  Colaciona  a  decisão do STF no RE 346.084­6/PR.  8.  Deve  ser  aplicada  a  taxa  Selic  na  restituição  em  razão  de  pagamento  indevido,  conforme o  art.  39,  §4°,  da Lei n° 9.250/95,  e do  art.  52 da  IN SRF n°  600/2005.  9. Por fim, requer o deferimento do Pedido de Restituição, corrigido pela taxa  Selic.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 06­25.579, de 25/02/2010 (fls. 235/237v), indeferiu a solicitação, conforme ementa  a seguir transcrita:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 281          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  IRPJ.  BASE DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  RECEITA.  As  receitas  relativas  ao  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do PIS e da Cofins  sofrem tributação pelo  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS.  Ciente da decisão de primeira instância em 10/03/2010, conforme documento  de  fl. 239, e com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 19/03/2010  (registro de recepção à fl. 241, razões de recurso às fls. 241/249), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  •  A  recorrente  reclama  que  o  acórdão  recorrido  em  nenhum  momento  se  teria  manifestado sobre seu “principal alicerce”, o acórdão nº 101­96.877, em caso que  entende  similar  ao  seu.  Sustenta  que  aquela  decisão,  por  ela  colacionada,  se  teria  espelhado no art. 53 da Lei nº 9.430/1996, “que prevê a ressalva para as empresas  que  apuram  o  Lucro  na  modalidade  de  Lucro  Presumido  ou  Arbitrado,  em  não  adicionar  valores  recuperados  para  determinação  da  apuração  do  Imposto  de  Renda”.  •  Acrescenta que o embasamento legal mencionado no acórdão combatido não guarda  relação com a matéria discutida, e que meras instruções normativas ou instruções de  preenchimento de declarações não  se poderiam sobrepor  a  lei  específica versando  sobre o assunto.  •  Invoca  jurisprudência  do  STJ  e  do  TRF  da  4ª  Região,  no  sentido  de  que  o  ressarcimento do crédito presumido do IPI não se constitui em receita da empresa,  mas tão somente incentivo fiscal destinado a desonerar as exportações.  •  Faz  acostar  aos  autos  cópias  de  recibos  de  entrega  de  suas  DIPJ,  com  as  quais  pretende comprovar que, nos anos­calendário 2002, 2003 e 2004, apurou seu lucro  sob o regime do lucro arbitrado.  •  Reitera  as  razões  acerca  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  as  restituições  aqui  pleiteadas.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 282          4 Preliminarmente, cabe observar que o recurso voluntário, na trilha do que já  havia acontecido por ocasião da manifestação de inconformidade, não alcança a totalidade do  direito creditório pleiteado. É que, ao longo do processo, toda a argumentação do contribuinte  se  dirige  para  o  IRPJ  incidente  sobre  os  valores  ressarcidos  de  créditos  presumidos  de  IPI  originários da Lei nº 9.363/96 e Lei nº 10.276/2001. Isto se torna especialmente claro diante da  leitura do pedido original (fls. 02/17), em que nenhum outro tipo de crédito é mencionado. Não  obstante,  no  demonstrativo  de  fl.  26,  aparecem  valores,  entre  aqueles  adicionados  no  quarto  trimestre  de  2004,  que  correspondem  a  outras  rubricas,  identificadas  simplesmente  como  “conta gráfica”, nos montantes de R$ 16.208,40, R$ 19.439,43, R$ 78.300,00, R$ 144.358,47,  R$ 106.000,00, R$ 79.746, 96 e R$ 46.000,00. O exame de outros documentos acostados ao  processo (por exemplo, fls. 209, 201, 220, 224, 230) leva ao entendimento de que se trataria do  direito de manutenção do crédito de  IPI  incidente  sobre  insumos utilizados na  fabricação de  produtos exportados (Decreto­Lei nº 491/69, art. 5º e Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso II).   Embora  tais  valores  estivessem  contidos  no  pedido  original  de  R$  790.639,48, o  fato  é  foram negados  pela DRF Curitiba,  e  a manifestação de  inconformidade  sobre  eles  silenciou,  não  se  estabelecendo  o  litígio.  Corretamente,  também  a  DRJ  Curitiba  deixou de abordar o assunto e, mais uma vez, o contribuinte, em seu recurso voluntário, não  teceu qualquer comentário sobre essa matéria.  Assim, a  teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á  não  impugnada,  tornando­se  preclusa.  Ainda  que  houvesse sido trazida à baila no recurso voluntário (e não o foi), descaberia sobre ela qualquer  apreciação.   Passo então à análise do recurso voluntário interposto, o qual discute o direito  creditório decorrente da incidência (equivocada, no entender da interessada) do IRPJ sobre os  créditos presumidos de IPI. Tais créditos, que teriam sido erroneamente adicionados à base de  cálculo  do  imposto,  totalizam  R$  467.961,18  (1º  trimestre  de  2002);  R$  228.912,23  (2º  trimestre  de  2002);  R$  270.245,26  (3º  trimestre  de  2002);  R$  291.385,85  (2º  trimestre  de  2003); e R$ 1.414.000,15 (4º trimestre de 2004).   Conforme  se  pode  depreender  do  relatório  que  antecede  a  este  voto,  a  lide  gira, em última análise, em torno da natureza do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº  9.363/1996, como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições, no mercado  interno, de insumos a serem utilizados no processo produtivo de produtos a serem exportados.  No  bojo  da  discussão  se  encontra  também  a  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas (IRPJ) sobre esses valores.  A  discussão  sobre  a  natureza  desses  créditos  não  é  nova,  e  tem  gerado  manifestações e decisões não uniformes. Com a devida vênia daqueles que pensam diferente,  filio­me à corrente que entende que se trata da recuperação de custos anteriormente incorridos,  ainda que por presunção  legal. Para minha convicção é decisiva a disposição expressa da  lei  que  instituiu  o  benefício,  no  sentido  de  que  o  crédito  constitui  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos. Não se poderia cogitar de ressarcimento se  não estivesse o custo dos insumos onerado pelas contribuições.   Firmado  esse  ponto,  a  aplicabilidade  do  art.  53  da  Lei  nº  9.430/1996,  invocado pela recorrente, é indiscutível.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 283          5 A questão foi abordada de forma clara e objetiva no acórdão nº 1103­00.3591,  no  excerto  que  transcrevo  a  seguir.  Embora  naquela  oportunidade  se  cuidasse  de  CSLL,  o  raciocínio é integralmente aplicável também ao IRPJ.  Quanto  à  questão  de  mérito,  se  analisado  o  mecanismo  criado  pela  Lei  nº  9.363/96,  infere­se  que  este  objetiva  o  ressarcimento  de  parcela  dos  custos,  correspondente ao acréscimo aos preços, pelo fornecedor, que repassa os encargos  de PIS e COFINS incidentes sobre as vendas por ele efetivadas. É o que se infere do  art. 1º, que diz:  Art  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos como  ressarcimento das  contribuições  de que  tratam  as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo (grifei)  Diante  disso,  por  se  tratar  de  recuperação  de  custos,  o  art.  53  da  Lei  nº  9.430/96 (art. 521, § 3º, e 536, § 3º, do RIR/99) é categórico quanto à tributação, ou  não,  pela  CSLL,  dessa  rubrica,  com  definição,  no  caso,  favorável  ao  pleito  da  recorrente:  Art.  53.  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para  determinação  do  imposto  de  renda,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha se submetido ao regime de  tributação com base no  lucro  real ou que se refiram ao período no qual tenha se submetido ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado.  Portanto,  conforme  se  infere  do  artigo  acima  reproduzido,  associado  à  definição, quanto à natureza do beneficio concedido, fornecida pelo art. 1º da Lei nº  9.363/96,  não  existe  espaço  para  outra  interpretação  que  autorize  contornar  a  determinação  direta  contida  na  ressalva  do  art.  53,  suso  reproduzido,  de  que  as  recuperações de custos não integram o lucro presumido ou arbitrado, isto quando as  recuperações se refiram a períodos em que foram adotadas tais formas de tributação.  Observo que o reconhecimento da natureza da rubrica como recuperação de  custos  não  implica,  de  forma  automática,  sua  não  tributação  pelo  IRPJ.  Ao  contrário,  o  raciocínio contábil leva ao entendimento, confirmado pelo artigo 53 acima reproduzido, de que  a regra é a da incidência tributária. Senão vejamos:  No  momento  da  aquisição  dos  insumos,  no  valor  pago  pelo  adquirente  se  encontram  embutidos,  ainda  que  por  presunção  da  lei,  as  contribuições  pagas  nas  etapas  anteriores da cadeia produtiva. O valor da aquisição, assim majorado, é levado inicialmente a  débito  de  estoques  e  posteriormente  transferido  para  a  conta  de  resultado  representativa  dos  custos. Desta  forma,  o  resultado  contábil  apurado  é  reduzido.  Se  esse  resultado  contábil  é  o  ponto de partida para o resultado tributável (lucro real), então este também é reduzido. Em caso                                                              1  Processo  nº  10980.003912/2007­85,  Acórdão  1103­00.359,  de  11/11/2010.  Relator  Conselheiro  Gervásio  Nicolau Recktenvald.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 284          6 contrário (lucro presumido ou arbitrado, baseado somente nas receitas), o resultado tributável  não sofre alteração.  Em um  segundo momento  (geralmente,  em  outro  período  de  apuração),  ao  obter,  amparado  na  lei,  o  ressarcimento  de  parte  do  custo  dos  insumos, não  é mais  possível  fazer o  ajuste nos  custos,  anteriormente  levados  à  apuração de um  resultado  já  encerrado. O  crédito  correspondente  é  feito,  então,  em  conta  de  resultado  e,  aqui,  pouco  importa  sua  natureza,  desde que o  resultado contábil  restará majorado. Não  tenho dúvidas de que,  em se  tratando de contribuinte  tributado com base no lucro real, o resultado tributável será também  majorado, de forma a equilibrar a redução no período anterior. Se, por outro lado, a tributação  for  feita  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  impõe­se  a  adição  à  base  de  cálculo,  ressalvadas  as  situações  excepcionadas  pelo  anteriormente  mencionado  art.  53  da  Lei  nº  9.430/1996,  ou  seja,  as  situações  que  não  conduziram,  no  período  anterior,  à  redução  do  resultado tributável.  No  caso  concreto,  as  adições  feitas  pelo  contribuinte,  correspondentes  aos  créditos  presumidos  de  IPI,  ocorreram  no  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano­ calendário 2002, no segundo trimestre do ano­calendário 2003 e, ainda, no quarto trimestre do  ano­calendário 2004 (vide demonstrativo à fl. 26). Nesses períodos, sua tributação foi feita com  base no  lucro presumido  (anos­calendário 2002 e 2003)  e no  lucro  arbitrado  (ano­calendário  2004), conforme se verifica nos documentos de fls. 251/258.  Por outro lado, os créditos se referem à recuperação de custos incorridos na  aquisição de insumos nos quatro trimestres dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002 e, ainda, no  primeiro trimestre do ano­calendário 2003, conforme se depreende do demonstrativo de fl. 26 e  dos  demais  documentos  acostados  ao  processo.  Em  todos  esses  anos  o  contribuinte  foi  tributado com base no lucro presumido, pelo que se revela descabida a adição à base de cálculo  do imposto dos valores do crédito presumido de IPI.  Quanto ao pleito referente ao acréscimo de juros SELIC aos valores a serem  restituídos, tenho­o por inócuo, desde que essa incidência é definida por lei (art. 39 da Lei nº  9.250/1996) e não consta que haja qualquer litígio ou dúvida a esse respeito.  Em  conclusão,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  interposto,  reconhecendo ter sido indevida a adição da recuperação de custos em foco (Crédito Presumido  de  IPI)  à  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Em  decorrência,  reconheço  como  indevido  o  imposto  incidente sobre tal  acréscimo à base de cálculo, o qual deve ser  restituído, após confirmação  dos pagamentos.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                            Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 285          7     Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13971.000636/2010-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007 EMPRESAS SOB A MESMA ADMINISTRAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA CONFIGURADO. Havendo prova suficiente que demonstre estar as empresas sob uma mesma administração e possuir confusão patrimonial e de funcionários, fica caracterizada a cessão de mão de obra e a constituição de empresa por interpostas pessoas.
Numero da decisão: 1003-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.058  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  PRINHEIRO INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007  EMPRESAS SOB A MESMA ADMINISTRAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE  OBRA CONFIGURADO.  Havendo prova suficiente que demonstre estar as empresas sob uma mesma  administração  e  possuir  confusão  patrimonial  e  de  funcionários,  fica  caracterizada  a  cessão  de  mão  de  obra  e  a  constituição  de  empresa  por  interpostas pessoas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 06 36 /2 01 0- 04 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de exame do recurso voluntário em face do Acórdão DRJ/FNS nº 07­ 31.941,  de  11.07.2013,  da  5ª  Turma  DRJ/FNS,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da Recorrente.  Por  economia  processual  e  por  entender  estar  bastante  detalhado,  utilizarei  o  relatório elaborado pela primeira instância administrativa, conforme abaixo:  I DA REPRESENTAÇÃO FISCAL Trata­se da exclusão de ofício  do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES FEDERAL, mediante o Ato Declaratório Executivo –  ADE  n°  14,  de  23  de  fevereiro  de  2010,  em  face  da  CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS  PESSOAS  (inciso  IV,  artigo  14  da  Lei  n°  9.317/96,  de  05  de  dezembro de 1996, e  inciso IV, artigo 23 da IN SRF 608/06) e,  conseqüentemente, por incidir na vedação imposta pela alínea f,  inciso XII, artigo 9º da referida lei (CESSÃO OU LOCAÇÃO DE  MÃODEOBRA).  Consoante  o  Termo  de  Representação  Fiscal,  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida nas empresas Pinheiro Indústria de Madeiras Ltda.  –  ME,  ora  Excluída,  e  Vale  Norte  Industrial  Mercantil  Ltda.  (CNPJ  nº  02.682.551/000108),  onde  foram  identificadas  situações que corroboram com o referido ADE, as quais passo a  relatar, resumidamente, a seguir:  a)  com  base  nos  contratos  sociais  das  empresas,  e  alterações  posteriores,  constata­se  o  uso  do  mesmo  espaço  físico  pelas  empresas e que o objeto  social das duas  se completam desde o  início  de  suas  atividades  “Comércio  Atacadista  de  Madeira;  Representações de Madeiras e Compensados; Desdobramento de  Madeira;  Fabricação  de  Madeira  Laminada  e  de  Chapas  de  Madeira Compensada ou Aglomerada e Fabricação de Portas de  Madeira”.  b)  infere­se do quadro de pessoal que a Interessada opera com  locação de mão de  obra,  tendo  em  vista  que,  até  2007,  a Vale  Norte não possuía nenhum segurado sob seu registro.  c)  verifica­se  que  a  totalidade  da  atividade  é  feita  pela  Vale  Norte,  sob  a  direção  do  casal  Wilfried  e  Eliana:  a  administração,  o  atendimento,  o  financeiro,  o  acabamento,  a  produção  (a  serra  de  toras  era  dentro  da  empresa  mãe  até  meados de 2007), o expediente, a execução do serviço, compra e  venda  de  mercadorias,  almoxarifado,  estoque  de  mercadoria  acabada, transportes etc..  d)  constata­se  que  a  Excluída  utilizada  imóvel,  equipamentos,  máquinas e meios de transportes de propriedade da Vale Norte  por meio de comodato contrato de cessão gratuita de uso (...).O  contrato de aluguel somente teve início em 2010 com a presença  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 4          3 fiscal,  ainda  assim,  apenas  do  terreno  e  da  construção  pré­ moldada.  As  ferramentas  para  a  execução  do  trabalho  continuam incluídas no contrato de cessão gratuita de uso.  e) conclui­se que o faturamento da Pinheiro é basicamente para  pagar a  sua  folha de pagamento  e os  seus  encargos. Enquanto  isso a Vale Norte que encaminha  toda a matéria prima através  de  uma  nota  de  remessa  para  industrialização  da  Defendente,  ficou  apenas  com  os  custos  sobre  o  pró­labore  de  seus  dois  administradores.  Em  outras  palavras,  o  que  se  constata  é  a  simulação  de  terceirização  de  mão­de­obra,  quando  da  criação  da  Excluída  no  regime  simplificado  de  tributação,  e  a  existência  de  grupo  econômico controlado pela Vale Norte.  f) verifica­se que, apesar de ter empregado registrado em 2002,  a Pinheiro não teve movimentação financeira sequer para pagar  os seus empregados.  g)  da  analise  nos  livros  contábeis  apresentados  pela  Pinheiro  não  foram  constatados  lançamentos  de  custos  e  despesas  necessários  (ou  imprescindíveis)  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades como energia elétrica, água, telefone etc. Mesmo com  a criação de novo parque industrial (a serraria em 2007), a Vale  Norte continua pagando a conta de luz em seu nome.  Tal  fato demonstra que os custos das empresas se confundem e  que o controle contábil da Interessada é meramente figurativo.  h)  constata­se  que  a  Excluída  depende  100%  da  Vale  Norte,  visto que em sua contabilidade não há registros com encargos,  despesas  com  luz,  água,  telefone,  matéria  prima,  aquisição  de  ativo  imobilizado,  existem  apenas  lançamentos  com  notas  de  remessa para industrialização, emitidas pela Vale Norte.  i)  a  Vale  Norte,  através  de  seus  administradores,  nomeia  seus  próprios  familiares  procuradores  com  poderes  ilimitados  para  gerir  seus  negócios  e  movimentar  contas  bancárias.  (vide  procurações).  Após todas as constatações, a autoridade fiscal concluiu que as  empresas  integram,  DE  FATO,  um  GRUPO  ECONÔMICO,  evidenciado  pela  unicidade  de  comando  exercida  pelos  representantes legais da Vale Norte, Srs. Wilfried Prachthauser  e Eliana Prachthauser, e pela UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS  PESSOAS  (seus  filhos),  que  não  os  verdadeiros  donos,  na  formação do quadro societário da empresa Pinheiro Indústria de  Madeiras Ltda. ME.  Bem  como,  que  a  conduta  foi  tomada  com  intuito  de  afastar  a  incidência das contribuições previdenciárias  (cota patronal) da  empresa  Pinheiro,  por meio  da  opção  indevida  pelo  SIMPLES  FEDERAL, no período de 01/2002 e 06/2007, motivo pelo qual  deve  ser  vedada  a  sua  permanência  na  sistemática  de  arrecadação simplificada.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 5          4 II  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Cientificada da exclusão, a Interessada apresenta Manifestação  de  Inconformidade,  por  meio  de  procurador  legalmente  constituído,  expondo  suas  razões  de  fato  e  de  direito,  a  seguir  sintetizadas:  Esclarece  que  os  argumentos  que  motivaram  a  expedição  do  ADE  nº  14,  de  23  de  fevereiro  de  2010,  não  coadunam  com a  realidade,  posto  que  não  foi  constituída  por  interposta  pessoa,  tampouco  realiza  operação  de  prestação  de  serviços  de  locação/cessão de mão­de­obra.  Prossegue  contrapondo,  por  tópico,  os  fatos  levantados  pela  autoridade fiscal, como segue:  1. DA REALIDADE FÁTICA Nesse tópico a Interessada aborda  questões como: composição societária, sede e objeto social das  empresas  e  os  verdadeiros  motivos  que  conduziram  a  sua  constituição;  inexistência  de  transferência  de  empregados,  de  simulação de  terceirização e de constituição de pessoa  jurídica  por interpostas pessoas; dos custos e despesas da atividade e da  administração e gerenciamento financeiro.  Diz que, embora a autoridade fiscal tenha relatado com exatidão  a sequência com que se deu a alteração formal da participação  no  capital  social,  os  argumentos  de  que  se  utilizou  não  são  hábeis  a  caracterizar  constituição  de  empresa  por  interpostas  pessoas, tampouco formação de grupo econômico de fato.  Discorre, ampla e exaustivamente, sobre os motivos que levaram  a sua constituição, tais como:  a)  os  atuais  sócios  da  manifestante  entenderam  que  seria  interessante que ambas as empresas funcionassem próximas uma  da outra, não só porque os custos (especialmente com transporte  de  mercadorias)  seriam  menores,  mas,  também,  porque,  em  sendo  assim,  o  auxilio  do  Sr.  Wilfried  seria  mais  efetivo  e  constante. Por isso se  instalou nas proximidades da Vale Norte  Ltda.  b)  no  ano  de  2007,  então,  o  seu  sócio  menor  de  idade,  Felipe  Anel Prachthauser, atingiu a idade de 20 (vinte) anos e como já  se sentia preparado para, juntamente com sua irmã, administrar  a Excluída, o Sr.Wilfried deixou a sociedade, embora até os dias  atuais permaneça auxiliandoos. Nesse mesmo ano ampliou suas  atividade para atender a demanda que provinha da Vale Norte.  c) dado que não dispunha de recursos suficientes para adquirir  maquinários necessários para executar as suas novas atividades,  a  Vale  Norte  emprestou  gratuitamente  não  só  equipamentos  como  também,  móveis,  utensílios  de  escritório  e  um  espaço  maior para sua nova sede.  Segue  reforçando  a  tese  de  que  a  forma  de  composição  do  quadro  societário  e,  bem  assim,  as  alterações  da  sede  e  do  objeto  social  da  peticionaria  (Pinheiro  Indústria  de  Madeiras  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 6          5 Ltda.  ME)  e  da  empresa  Vale  Norte  Industrial  Ltda.  não  são  circunstâncias capazes de caracterizar eventual constituição de  empresa  por  interpostas  pessoas,  tampouco  fraude/subterfúgio  no  intuito de ludibriar o  fisco,  sobretudo porque, como visto, a  criação da primeira  (ou  seja,  da peticionária)  é  fruto único do  auxilio que o Sr.Wilfried e sua esposa Eliana deram e continuam  dando a seus filhos, os quais compõem o seu quadro societário.  Esclarece cada uma das situações que podem resultar em grupo  econômico, a fim de provar que nenhuma das empresas participa  no capital da outra, tampouco exerce o controle da outra.  Discorda da autoridade  lançadora quando afirma que o objeto  social  das  duas  empresas  é  semelhante,  porque  foi  criada  por  sócios  com  a  finalidade  de  prestar  serviços  à  Vale  Norte.  Assevera  que  as  empresas  não  foram  constituídas  no  mesmo  pátio, mas, sim, próximas uma das outras para facilitar o auxílio  prestado por seus pais Wilfried e Eliana (sócios da Vale Norte),  e  nem  executam  suas  atividades  no  mesmo  pátio,  posto  que  a  atividade de uma é diferente da outra.  Contesta a alegação de que houve transferência de empregados  da  Vale  Norte  apenas  porque  ela  possui  mais  empregados  e,  também,  não  concorda  com  informação  de  que  parte  de  seus  empregados trabalha na Vale Norte.  Esclarece que desde o inicio de sua constituição presta serviços  à Vale Norte, os quais antes eram executados por ela própria. O  que  implicou  na  admissão  de  grande  parte  dos  empregados  dispensados  da  Vale  Norte,  porque  eles  possuíam  muita  experiência  no  que  faziam.  Frisa  que  essa  situação  não  comprova  a  formação  de  grupo  econômico  ou  a  utilização  de  interposta pessoas.  Aduz  que,  esporadicamente,  alguns  dos  seus  empregados  ingressam no estabelecimento  da Vale Norte  para a  realização  dos serviços contratados com a Excluída.  Reforça que não existe relação de subordinação na prestação de  serviços realizada por seus funcionários na sede da Vale Norte,  razão pela qual não há que se falar em locação de mão­de­obra.  Prossegue  afirmando  a  inexistência  dos  requisitos  legais  para  caracterização de locação de mão­de­obra.  Discorda  dos  argumentos  apresentados  pela  fiscalização  que  deram  suporte  ao  Ato  de  Exclusão,  e  que,  por  consequência,  lastrearam  o  presente  auto  de  infração,  por  entender  que  são  insuficientes,  inexistentes  e  não  encontram  guarida  na  legislação.  Fala sobre o mercado e a crise econômica a fim de justificar o  seu baixo faturamento. Sustenta que o fato da Vale Norte ser seu  principal  cliente  não  pode  caracterizar  fraude/simulação  de  serviços  terceirizados,  posto  que  é  uma  situação  comum  entre  diversas empresas no país.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 7          6 Registra  que  foi  criada  com  a  ajuda  de  seus  pais  porque  não  desfrutava  de  experiência,  capacidade  e  estrutura  suficientes  para competir com empresas do mesmo porte.  Afirma  que  se  presta  serviço  para  Vale  Norte  para  o  qual  foi  contratada  –recebendo  a  matéria  prima  e  transformando  em  produto  industrializado —  não  há  que  se  falar  em  simulação,  pois  “tal  não  implica  conferência  ou  transmissão  de  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem  ou  transmitem,  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira,  tampouco  pós­datação  ou  antedatação  de  documentos”.  Diz  que  as  benesses  que  recebem  da  Vale  Norte  decorrem  da  relação de parentesco existente ente os sócios das empresas, e se  justificam dado o desejo de seus pais (sócios da Vale Norte) em  auxiliarem  os  seus  filhos  (sócios  da  Excluída)  na  edificação  e  constituição de seu próprio negocio.  Reforça que a sua administração não se confunde com a da Vale  Norte, ainda que receba auxílio informal de seus pais (sócios da  Vale Norte),  haja  vista  tratar­se  de  pessoas  jurídicas  distintas,  sem dependência hierárquica ou comando de uma sobre a outra.  2. DO DIREITO  2.1. Da Prescrição Administrativa/Decadência Esclarece  que a  legislação  estabelece  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  que  a  administração  reveja  seus próprios  atos,  assim  sendo,  tendo  se  passado mais de 8 (oito) anos de sua inscrição no SIMPLES sem  qualquer  oposição  ao  pedido  de  inscrição,  decaiu  o  direito  da  administração  excluí­la  do  referido  regime  simplificado  de  tributação.  2.2.  Da  inexistência  de  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  Reprisa  a  questão  da  independência  administrativa, das benesses recebidas da Vale Norte, do auxílio  informal  dos  pais,  da  ausência  dos  requisitos  legais  para  configuração de grupo econômico, da independência das sedes,  da  inexistência  de  transferência  de  empregados  entre  as  empresas,  do  faturamento  inexpressivo  em  face  da  pouca  experiência  no mercado,  em  fim,  tudo  que  já  foi  abordado nas  tópicos anteriores.  2.3. Da não realização pela autuada de operação de prestação  de serviços de locação de mão­de­obra Apresenta a legislação e  jurisprudência  que  tratam  da  conceituação  de  mão­de­obra,  a  fim de se ver afastada da imputação de locação de mão­de­obra.  Narra,  exaustivamente,  sobre  os  requisitos  legais  necessários  para  caracterização  de  cessão/locação  de  mão­de­obra,  onde  alega  que  seus  serviços  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  hipóteses lá previstas.  Cita vários julgados do Conselho de Contribuintes que tratam de  locação  de  mão­de­obra  com  o  fim  de  justificar  o  eventual  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 8          7 deslocamento de seus empregados para executar os serviços no  estabelecimento da tomadora de serviços, no caso a Vale Norte.  2.4.  Da  aplicação  de  analogia  para  a  exigência  de  tributo  Sustenta  que  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  da  legislação  comercial e/ou trabalhista para reputar configurada a existência  de  grupo  econômico,  bem  como  ter  caracterizado  os  serviços  prestados  como  cessão/locação  de mão­de­obra  sem  ao menos  estarem listados no art. 31 da Lei nº 8.212/91.  Reprisa  as  situações  necessárias  para  se  configurar  grupo  econômico,  reforçando  a  tese  de  que  a  autoridade  fiscal  criou  hipótese de incidência, por analogia, para exigir tributos sem lei  que previamente o estabelecesse.  2.5. Da impossibilidade de desconsideração dos atos jurídicos de  constituição  da  autuada  Alega  ilegalidade  do  ADE  nº  14/2010  por  ter  considerado  que  foi  constituída  mediante  simulação/fraude, e como conseqüência ter desconsiderado o ato  jurídico  de  sua  constituição  e  tê­la  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL.  Defende  que  os  atos  e  negócios  jurídicos  não  podem  ser  desconsiderados  pela  autoridade  administrativa  antes  que  seja  editada legislação própria. Cita doutrina e jurisprudência sobre  o tema.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  julgada  improcedente,  mantendo­se o Ato Declaratório DRF/FNS nº 14, de 23/02/0210 e a conseqüente exclusão da  empresa do Simples.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  ratificando os fatos e fundamentos apontados na manifestação de inconformidade e requerendo  a reforma do acórdão DRJ/FNS nº 07­31.941, de 11.07.2013, e o cancelamento do ADE nº 14,  de 23/02/0210.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido  pelo Decreto  70.235/1972,  art.  33.  Portanto,  o mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que, conheço do recurso.  Inicialmente,  importante  observar  que  esse  processo  foi  inicialmente  distribuído  para  a  2ª  Seção.  Em  despacho  constante  nos  autos,  fls.  286  e  287,  o  Ilmo.  Conselheiro declinou da competência e informou que a citada empresa também foi excluída do  Regime  Especial  Unificado  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 9          8 Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante ADE nº 15/2010, com tramitação no  Processo de nº 13971.000635/2010­51, o qual, segundo informações do Comprot, também está  pendente  de  julgamento  de  recurso  voluntário.  O  objeto  deste  processo  é  a  exclusão  do  SIMPLES Federal.  Ainda consta nos presentes autos, através de despacho de encaminhamento, a  notícia de que há outros três processos que discutem crédito tributário previdenciário os de nºs  13971.000642/2010­53,13971.000643/2010­06 e 13971.000644/2010­42, que estão vinculados  aos  presentes  autos  (processo  de  nº13971.000636/2010­04),  e  encontram­se  sobrestados,  aguardando  julgamento  do  presente  processo  por  Resolução  do  colegiado  na  SECAM da  4ª  Câmara da 2ª Seção de julgamento.  Feitos  esses  esclarecimentos,  iniciamos  a  análise  dos  fatos  apontados  no  Recurso Voluntário.  A Recorrente  aponta  em  seu  recurso  fatos  que  entende  ser  suficientes  para  justificar a criação da empresa conforme ocorreu. Aduz que o motivo principal era a intenção  dos pais em ajudar o negócio dos filhos, tendo socorrido­os não apenas financeiramente, mas  também através de instrumentos necessários para início no negócio.  Que todo o desenvolvimento da empresa girou em torno da VALE NORTE  porque essa seria o início mais vantajoso, haja vista a proximidade de objetos sociais e, como  também, para ser um primeiro cliente da empresa iniciante.  Ocorre, contudo, que tais  justificativa não desmentem os fatos evidenciados  na  fiscalização, que  apontou, desde o  início de  atividade da Recorrente,  está  subordinada  ao  comando e supervisão do Sr. Wilfried. Tanto é que, no início, um dos sócios era, inclusive, de  menor.  Aponta  que  o  Sr.  Wilfried  sempre  procurou  socorrer  a  empresa,  que,  conforme  demonstrado na auditoria fiscal, não possuía faturamento suficiente para manter os empregados  que possuía e ainda auferir lucro.  Segundo  as  alegações  da  Recorrente  em  suas  peças  de  defesa,  a  VALE  NORTE Ltda estava intimamente relacionada com a Recorrente, e que, em inúmeras situações,  socorreu  financeiramente,  inclusive  pagando  impostos  e  encargos,  como  também  ajudou  através de instrumentos e imóvel e, principalmente, através da experiência administrativa dos  administradores da VALE NORTE.  A  fiscalização  ainda  apurou  que  os  empregados,  embora  admitidos  formalmente pela Recorrente,  trabalhavam na  estrutura da VALE NORTE. É certo que duas  empresas  podem  atuar  num  mesmo  espaço,  desde  que  seja  possível  identificar  seus  funcionários,  os  ativos  e  espaços  de  cada  empresa  individualmente,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  A Recorrente, em seu recurso voluntário, busca fundamentar a independência  das  empresas,  alegando  inclusive  que  a  Recorrente  possuía  outros  clientes,  no  entanto  não  colacionou aos autos qualquer prova de suas alegações.  O planejamento das empresas de um mesmo grupo tem que ser revestido não  só  de  economia  tributária,  mas  também  de  um  propósito  negocial.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente não logrou êxito em demonstrar o propósito negocial das empresas, limitando­se a  justificar os fatos unicamente em razão de relação de parentesco.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 10          9 Na verificação in loco realizada pela fiscalização, bem como pelas alegações  da  Recorrente,  restou  evidenciado  que  toda  a  administração  e  controle  dos  funcionários  era  exercida pelo VALE NORTE, a própria sócia­gerente da Recorrente, inclusive, se apresentou  como funcionária do grupo no momento da fiscalização.  Não logrou êxito a Recorrente em justificar o fato de a VALE NORTE não  possuir  funcionários  desde  2002  e  todos  os  funcionários  da Recorrente  estarem  trabalhando  para a VALE NORTE, inclusive dentro do espaço físico dessa. Apenas em meados de 2007 a  VALE NORTE efetuou contratações de empregados.  É  digno  registrar  que  essa prova  caberia  à Recorrente  e  não  à  fiscalização,  que se limitou a consignar aquilo que estava verificando in loco.  Logo,  não  há  como  acolher  as  alegações  de  que  as  duas  empresas  seriam  distintas e independentes entre si, cada uma com seus próprios administradores. Em razão do  conjunto probatório colacionado aos autos, conclui.­se que existe confusão administrativa e de  funcionários,  o  que  leva  ao  fato  de  que  a  existência  autônoma  da  recorrente  não  está  configurada, não se vislumbrando outra razão para a separação formal entre as empresas que  não reduzir a incidência de tributos. As operações se revestem de aparente legalidade, contudo  apurando os fatos a conclusão leva a outro resultado que não está amparado na legislação.  Atinente à realização de operações relativas à cessão de mão de obra, o seu  pressuposto básico é a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora pode se limitar ao  fornecimento  da  mão  de  obra  e  assumir  a  obrigação  de  contratar  os  trabalhadores,  sob  sua  exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico.   Dessa  forma,  torna­se  a  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  dos  serviços,  muito  embora  os  trabalhadores  sejam  colocados  à  disposição  da  contratante,  que  detém  o  comando  das  tarefas  e  fiscaliza  a  execução  e  o  andamento  dos  serviços.  No caso em tela, não há dúvidas de que a Recorrente colocou à disposição da  contratante sua mão de obra, cujo trabalho foi realizado primordialmente nas dependências da  VALE NORTE, para a realização de serviços em condições de continuidade e habitualidade.  A Recorrente, em 2004 e 2005 chegou a ter uma média de 70 funcionários, os  quais  trabalhavam  na  execução  de  serviços  para  a  VALE  NORTE  e,  muitas  vezes,  nas  dependências dessa. A Alegação de que estavam lá executando serviços contratados não restou  comprovado, visto que a fiscalização encontrou a maior parte dos funcionários trabalhando na  VALE NORTE.  Considera­se empregador a empresa,  individual ou coletiva, que, assumindo  os  riscos da  atividade  econômica,  admite,  assalaria e dirige  a prestação pessoal de  serviço  e  empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob  a  dependência  deste  e  mediante  salário.  Os  sujeitos  do  contrato  de  trabalho  são:  (a)  o  empregado  é  a  pessoa  física  que  realiza  pessoalmente  a  operação  relativa  à  prestação  de  serviços, com habitualidade, subordinação e mediante contraprestação e (b) o empregador que  assume o risco da atividade econômica, ou seja, não pode  transferir os custos decorrentes do  empreendimento, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, bem como detém o  poder  de  direção,  organização,  fiscalização,  regulação,  controle  e  disciplina  advindos  da  relação jurídica com seus empregados.   Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 11          10 Assim,  pode­se  inferir  que  a  pessoa  jurídica  empregadora  não  realiza  operação  relativa  à  locação  de  mão  de  obra  .Para  contextualizar  a  questão  vale  transcrever  excertos da Solução de Consulta COSIT nº 312, de 06 de novembro de 2014, que apresenta  outros elementos:  10.  Conclui­se,  assim,  que  quando  uma  empresa  cede  trabalhadores  a  outra  empresa,  ela  transfere  a  essa  outra  empresa  a  prerrogativa  que  era  sua  de  comando  desses  trabalhadores.  Ela  abre  mão,  em  favor  da  contratante,  do  seu  direito de dispor dos  trabalhadores que cede; abre mão do seu  direito de coordená­los. Dizer, então, que trabalhadores de uma  empresa  contratada  estão  à  disposição  de  uma  empresa  contratante  de  serviços  significa  dizer  que  essa  empresa  contratante pode deles dispor; pode deles  exigir a  execução de  tarefas  dentro  dos  limites  estabelecidos,  previamente,  em  contrato, sem que eles necessitem, para executá­las, reportarem­ se à empresa que os cedeu. Nesse  tipo de contrato o objeto é a  mão  de  obra.  Nesse  tipo  de  contrato  a  empresa  contratante  define  a  quantidade  de  trabalhadores  que  ela  necessita  para  executar serviços que são de sua responsabilidade. [...]  14.  Esse,  inclusive,  tem  sido  o  entendimento  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme pode ser constado na  ementa  de  acórdão  proferido  por  esse  Tribunal,  abaixo  transcrita  (destacou­se):TRIBUTÁRIO.  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO­DE­ OBRA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  NULIDADE  DO  ATO.1.  A  prestação de serviços pela empresa contratada, com a utilização  de mão­de­obra própria, a qual permanece sob a sua direção e  dependência  exclusiva,  havendo  apenas  o  deslocamento  dos  trabalhadores até o local da execução, seguindo­se a prestação  do serviço sob as ordens da contratada não se confunde com a  atividade  de  locação  de  mão­de­obra,  que  pressupõe  que  a  empresa simplesmente coloque os seus empregados à disposição  do  tomador  de  serviços,  o  qual  determina  as  diretrizes  de  trabalho  e  comanda  a  realização  do  serviço.2.  Não  tendo  restado evidencia, na representação fiscal, de forma inequívoca,  a  cessão  de  mão­de­obra,  deve  ser  declarado  nulo  o  ato  que  determinou  a  exclusão  da  autora  do  SIMPLES.(Processo  5004219­72.2013.404.7208, Segunda Turma, D.E. 27/05/2014)   É fato incontroverso que a administração era exercida pelo Sr. Wilfried, visto  que a própria Recorrente confirma ter esse orientado e atuado internamente na administração  da Recorrente. É incontroverso ainda que a VALE NORTE não possuía nenhum funcionário,  exceto os administradores até meados de 2007.  Diante  de  todas  as  provas  nos  autos,  entende­se  ter  havido  a  utilização  de  mão­de­obra da Recorrente na empresa VALE NORTE, sem a devida formalização necessária.  O acórdão de piso acertadamente destacou:  Destaco que não se trata de analisar o objeto social da empresa  como  locação  de  mão­de­obra,  mas,  sim,  de  se  verificar  se  a  prestadora, para atingir o seu objetivo social – que no presente  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 12          11 caso  é  industrialização  de  madeiras  presta  serviços  com  a  natureza de cessão de mão­de­obra.  No  presente  caso,  à  vista  dos  elementos  constantes  dos  autos,  verifico  que  estão  presentes  os  requisitos  essenciais  na  caracterização da cessão de mão­de­obra.  E,  ainda,  robustecendo  as  evidências  do  caso  aqui  tratado,  destaco as seguintes declarações prestadas pela Excluída:  “(...) alguns serviços são prestados dentro do estabelecimento da  Vale Norte para facilitar a sua execução”.  “(...)  que  os  empregados  da  peticionária  não  são  locados  ou  colocados no ambiente ou estabelecimento de seus clientes, mas  neles  ingressam  com  o  simples  propósito  de  realizarem  sua  atividade, ou seja, com o objetivo de ali realizarem a prestação  de serviços contratada”.  “(...)  a  peticionária  não  recebem ordens  dos  representantes  ou  funcionários  de  seus  clientes,  tampouco  de  seus  funcionários  e/ou representantes legais, mas, apenas, eventualmente, algumas  instruções e diretrizes, acerca da forma como almejam o serviço  contratado,  o  que,  como  visto,  não  configura  subordinação  ou  hierarquia”.  Ora,  não  se  pode  falar  em  “eventualidade”  quando  se  estar  diante de um cliente exclusivo (Vale Norte). Quero dizer que, se  os  serviços  são  prestados  com  habitualidade  à  Vale  Norte,  utilizando­se  de  recursos  e  estrutura  por  ela  providos  e,  como  dito  pela  própria Excluída,  dentro  das  sua  dependências  e  sob  suas  instruções  e  diretrizes,  é  irrelevante  para  o  processo  identificar os motivos que a levaram a adotar tal procedimento.  A  Recorrente  aduz  ainda  a  existência  de  decadência  administrativa,  sob  o  fundamento de que teria decaído o prazo de análise da exclusão do Simples por parte do Fisco,  visto estar a empresa há 8 anos na sistemática.  Ocorre,  porém,  que  a  Recorrente  comete  equívoco  quanto  a  essa  questão,  haja vista que inexiste crédito em litígio nos presentes autos.  Por concordar com os fundamentos do acórdão de piso, transfiro abaixo seus  argumentos:  A  interessada  sustenta  que  decaiu  o  direito  da  administração  excluíla do SIMPLES FEDERAL, porquanto o prazo para rever  seus próprios atos é de cinco anos.  De  se  dizer  de  início,  que  a  tese  levantada  pela  Interessada  é  equivocada.  Explico:  Primeiro,  porque  o  caso  que  aqui  se  discute  é  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 13          12 das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES e não da constituição de crédito tributário.  Depois,  porque  contrariamente  a  atividade  de  lançamento  de  crédito  tributário,  que  estaria  limitada  aos  prazos  previstos  pelos artigos 150, §4º, e 173, inciso I, do CTN, a administração  pode rever seus atos a qualquer tempo.  Por  essa  razão,  não  há  que  se  falar  em  perda  do  direito  de  excluir a Interessada do SIMPLES FEDERAL, posto que não se  tratar de lançamento de crédito tributário.  A Recorrente ainda busca caracterizar a existência de analogia para cobrança  de tributos, no entanto, o caso dos presentes autos se limita ao objeto de exclusão da empresa  do  Simples  Federal  em  razão  de  auditoria  fiscal  realizada  na  Recorrente  que  apontaram  a  existência de  interpostas pessoas e cessão de mão­de­obra. A exigência de quaisquer  tributos  não poderá ser analisado neste processo.   Por  fim,  a Recorrente  destaca  ter  havido  desconstituição  de  ato  jurídico  de  constituição da Recorrente, porém tal fato não corresponde à realidade. A fiscalização limitou­ se  unicamente  à  verificar  fatos  e  coletar  provas  que  demonstraram  não  ter  a  Recorrente  o  direito de fazer parte do sistema simplificado de pagamento dos tributos ­ Simples Federal ­ em  razão de vedações impostas pela lei.  Diante de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 12326.006711/2010-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.547  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  VERA REGINA NAPOLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 67 11 /2 01 0- 84 Fl. 104DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  despesas  médicas,  questão  de  prova,  convencimento  em  relação  aos  documentos  apresentados.  Contribuinte  apresentou  recibos  e  declarações  dos  profissionais.  Lançamento  e  acórdão  de  impugnação  entendem  insuficientes  para a comprovação.      Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O litígio é apenas sobre os pagamentos de despesas médicas a fisioterapeuta  Ana  Claudia,  dentista  Helga  Ferreira  e  pagamentos  a  Unimed,  plano  de  saúde,  conforme  indicado no recurso voluntário. Outras despesas não foram objeto do recurso.   A  fundamentação  para  a  recusa,  em  relação  aos  documentos  litigados,  restringiu­se a recusar por falta de identificação do beneficiário; falta de previsão legal, assim  genericamente. Contribuinte apresentou declaração das profissionais, e da Unimed indicando o  beneficiário, motivo da glosa. Essa comprovação é suficiente para aceitar os documentos.  De toda maneira, não foram solicitados outros elementos de prova de maneira  objetiva. Tampouco foram apresentados vícios, indícios ou circunstâncias desabonadoras para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização, ou outro procedimento que  indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos  documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 12326.006711/2010­84  Acórdão n.º 2001­000.547  S2­C0T1  Fl. 3          3 que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  Fl. 106DF CARF MF     4 V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Assim, satisfeita a fundamentação do lançamento e na ausência de indicação  plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas  médicas.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 12326.006711/2010­84  Acórdão n.º 2001­000.547  S2­C0T1  Fl. 4          5 Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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