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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174034 #
Numero do processo: 11080.910285/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI só fazem sentido se concomitantes. Sendo improcedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.187  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  DELL Computadores do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE  CALENDÁRIO.  GLOSA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO DE PROCESSOS.  Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI  e  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  só  fazem  sentido  se  concomitantes.  Sendo  improcedente  o  auto  de  infração,  é  de  se  afastar  as  glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro  de  contas  estampado  no  PER/DCOMP  apresentado,  homologando  total  ou  parcialmente,  de  acordo  com  o  resultado  da  apuração  e  comprovação  de  todos os valores envolvidos.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  as  glosas  efetuadas  e  determinar  à  unidade  de  origem  que  proceda  ao  encontro  de  contas  estampado  no  PER/DCOMP  apresentado,  homologando  total  ou  parcialmente,  de  acordo  com  o  resultado  da  apuração  e  comprovação de  todos os valores  envolvidos,  nos  termos do  relatório  e voto que  integram o  presente julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 02 85 /2 01 3- 95 Fl. 15953DF CARF MF Processo nº 11080.910285/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.187  S3­C3T1  Fl. 15.954          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual segue transcrito:  Trata­se de manifestação de inconformidade (e­fls. 2 a 51) apresentada  em 07 de março de 2014 contra despacho decisório (e­fls. 15437 a 15441) de  07  de  fevereiro  de  2014,  cientificado  em  20/02/2014,  que  não  homologou  declarações  de  compensação  com  créditos  de  IPI  do  2º  trimestre  de  2008,  apresentadas a partir de 18 de março de 2013.  De acordo com o despacho decisório, foi apurado o seguinte:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 8.477.230,30  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O valor do crédito  reconhecido  foi  inferior ao solicitado/utilizado em  razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento,  resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na página internet da Receita Federal, e integram este despacho.  Diante do exposto:  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  05817.47515.141113.1.3.01­4255   42414.10854.150513.1.3.01­9804  02235.71696.090513.1.7.01­0446  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s)  PER/DCOMP: 25935.20866.180313.1.1.01­5636  Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou, inicialmente,  que “a discussão sobre a existência dos créditos que são objeto da presente  manifestação  de  inconformidade  é  decorrente  de  suposta  infração  ainda  debatida no Processo Administrativo n° 10830.725456/2012­17.”  A  despeito  de  se  tratar  de  procedimento  decorrente  do  contido  nos  mencionados  autos,  seria  necessário  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade para efeito de suspensão da exigibilidade dos créditos, razão  Fl. 15954DF CARF MF Processo nº 11080.910285/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.187  S3­C3T1  Fl. 15.955          3 pela  qual  requereu  a  suspensão  do  processo  administrativo  até  o  “efetivo  julgamento do processo administrativo 10830.725456/2012­17”.  Atacou  a  não  aplicação  do  art.  265  do  Código  de  Processo  Civil,  citando  ementas  de  acórdãos  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais  e do Tribunal Regional Federal  da 4ª  Região.  A seguir, passou a tratar das razões de direito para o reconhecimento do  crédito  declarado,  apresentando  inicialmente  um  histórico  do  processo  administrativo de auto de infração mencionado.  Esclareceu que houve a  reconstituição de  sua escrita  fiscal em função  do estorno de créditos de IPI da ordem de vinte milhões de Reais.  Argumentou  que  a  autuação  teria  decorrido  de  uma  interpretação  equivocada  da  legislação,  passando  a  demonstrar  o  processo  de  habilitação  que deu origem à Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n. 985, de 2006,  relativa à aprovação de seu processo produtivo básico e incentivo no âmbito  do IPI.  Apresentou, ainda, as razões alegadas no processo de auto de infração,  que  se  referiram  à  nulidade  da  autuação  por  falha  na  busca  da  verdade  material,  à decadência dos  lançamentos  e estornos de  créditos  relativos  aos  meses de março a agosto de 2007.  Relativamente ao mérito,  alegou que  todos os equipamentos vendidos  estariam  “rigorosamente  enquadrados  na  Portaria  Interministerial  n.  985/2006”.  Contestou  a  conclusão  da  Fiscalização  de  que  “a  regra  contida  na  Portaria n° 685/2007 e a decisão proferida pelo CARF no Acórdão n° 3302­ 01.389 lhe dariam suporte ao presente lançamento.”  Alegou ainda:  Da mesma forma que consta expressamente do processo de habilitação  da  Manifestante  as  definições  para  cada  um  dos  modelos  mencionados,  também  consta  que  todos  eles  PODEM  apresentar  características  alternativas  (Seção C,  páginas  223  a  254  do  processo  de habilitação  ­  fls.  12.111/12.142 do Doe. 03), relativas aos seguintes componentes: Gabinete,  Placa mãe, Processador, Memória, Disco rígido, Disco flexível, Disco ótico,  Placa  de  vídeo,  Placa  de  áudio,  Placa  de  rede,  Fax­modem,  Sistema  Operacional (OS), Software aplicativos.  Descreveu as diferenças  entre os modelos,  por meio de uma  tabela,  e  esclareceu por que os produtos vendidos seriam de características alternativas  aos  constantes  da  Portaria  conjunta  mencionada,  representando  versões  diferentes  de  um  mesmo  modelo  de  produto,  conforme  o  laudo  que  apresentou  no  processo  de  auto  de  infração  e  que  também  anexou  à  manifestação de inconformidade.  Fl. 15955DF CARF MF Processo nº 11080.910285/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.187  S3­C3T1  Fl. 15.956          4 Ademais,  alegou  que  seria  improcedente  o  auto  de  infração  por  suprimir  o  benefício  fiscal  por  eventual  descumprimento  de  obrigação  acessória, “Porque a partir da edição da Portaria Interministerial MCT/MDIC  n°  685,  de  25  de  outubro  de  2007,  que  instituiu  o  sistema  eletrônico  de  inclusão  de  novos  modelos  ao  processo  de  habilitação  para  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  n°  8.248/91  ("Sigplani"),  foi  introduzida  uma nova definição de modelo, específica para habilitação no Sigplani, que  não  existia  até  então  nas  normas  que  regulamentavam  o  assunto.”  Acrescentou o que segue:  Portanto, há que se ter bem claro que a inclusão no Sigplani das novas  versões de modelos habilitados pela Manifestante tiveram apenas o efeito de  propiciar  ao MCTI  e MDIC  o  controle  da  utilização  correta  do  incentivo  pela Manifestante; ou seja, propiciar a verificação de que as novas versões  não se tratavam de novos produtos, os quais, caso fossem, estariam sujeitos  a  novo  processo  de  habilitação.  E  justamente  porque  não  se  tratavam  de  outros  produtos,  não  habilitados  ao  incentivo,  é  que  as  novas  versões  dos  modelos já habilitados foram aprovadas pelo MCTI.  Assim,  por  ter  sido  o  registro  dessas  versões  junto  ao  Sigplani  procedimento  meramente  informativo,  acautelatório,  da  parte  da  Manifestante, o fato de terem sido essas novas versões comercializadas antes  de  publicadas  na  página  eletrônica  da  SEPIN/MCT  e/ou  SDP/MDIC  não  deveria afetar o direito a fruição do benefício.  Assim, a “habilitação para 'novos modelos' de produtos já habilitados”  seria uma obrigação acessória criada pelo art. 1º da Portaria  Interministerial  n. 685, de 2007, que teria caráter meramente declaratório.  Não  haveria,  ainda,  segundo  a  Interessada,  previsão  legal  para  habilitação  específica  de  novos  modelos,  nos  termos  da  análise  que  fez  a  seguir da Lei n. 9.248, de 1991, sua regulamentação e alterações, pois seriam  as seguintes as condições para fruição do benefício:  (i) produzir bens de informática e automação, dentre os  relacionados  pelo  Poder  Executivo,  de  acordo  com  processo  produtivo  básico  definido  pelo Poder Executivo;  (ii)  investir  em  P&D  de  acordo  com  os  termos  do  art.  11  da  Lei  n°  8.248/91;  (iii)  implantar  sistema  de  qualidade  na  forma  definida  pelo  Poder  Executivo;  (iv) implantar programa de participação dos trabalhadores nos lucros  e resultados da empresa nos termos da legislação aplicável vigente (no caso,  Lei n° 10.101/00); e   (v) habilitar projeto perante o Ministério da Ciência e Tecnologia.  Acrescentou que a disposição da Portaria MF n° 685, de 2007, art. 1º, I,  seria  ilegal  que,  por  se  tratar  de  benefício  concedido  por  prazo  certo,  “não  Fl. 15956DF CARF MF Processo nº 11080.910285/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.187  S3­C3T1  Fl. 15.957          5 poderia ser revogado ou modificado sequer por lei, conforme determina o art.  178 do CTN”.    Ao julgar a manifestação de inconformidade, a 8ª Turma da DRJ/RPO proferiu o  Acórdão nº 14­54.179, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  IPI.  RESSARCIMENTO.  REDUÇÃO  DECORRENTE  DE  DÉBITOS  APURADOS  EM  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal, regulamentar ou regimental para o  sobrestamento  de  processo  de  ressarcimento  de  IPI  decorrente  de  procedimento  anterior  que  resultou  em  lavratura de auto de infração.  IPI. RESSARCIMENTO. DÉBITOS LANÇADOS EM AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ABSORÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  CONSEQUÊNCIA.  Tratando­se  de  procedimento  decorrente  de  auto  de  infração  mantido  por  decisão  de  primeira  instância  anterior, cabe a aplicação da referida decisão para dar o  mesmo destino à manifestação de inconformidade.  A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  as  razões  de  sua  manifestação de inconformidade e combate ponto a ponto a decisão de piso.  É o relatório.  Voto                         Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Conforme  relatado,  foi  constatada  a  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados com redução da alíquota  do IPI, em razão de uso indevido de benefício fiscal (sobre bens de informática) instituído pela  Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991 e por inobservância de alíquota de IPI, o que resultou na  reconstituição da  escrita  fiscal e consequente  redução do saldo credor  ressarcível  ao  final do  trimestre.  O  auto  de  infração  foi  formalizado  no  processo  administrativo  nº  10830.725456/2012­17.  Fl. 15957DF CARF MF Processo nº 11080.910285/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.187  S3­C3T1  Fl. 15.958          6 É  cristalino  o  fato  de  que  o  presente  processo  é  totalmente  vinculado  ao  processo nº 10830.725456/2012­17, que trata de auto de infração de IPI, como bem apontou a  decisão de piso:    Conforme  esclarecido  pela  Interessada,  o  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  n.  10830.725456/2012­17  disse  respeito  a  lançamento  de  IPI  não  destacado  em  notas  fiscais,  implicando  reconstituição  da  escrita  e  apuração  de  débitos,  que  tiveram  reflexo  na  apuração  dos  saldos  credores  apurados pela Interessada.  No  caso  dos  autos,  conforme demonstrativos  de  e­fls.  15438,  a  reconstituição gerou anulação dos créditos apurados nos meses  de abril a junho de 2008, que, somados, resultam o valor de R$  20.492.303,94.  (...)  Portanto, a redução a zero do valor do ressarcimento decorreu  unicamente  da  inclusão  dos  débitos  apurados  no  auto  de  infração mencionado no  relatório,  que amortizou  totalmente os  créditos e ainda resultou na exigência de IPI nos três meses do  trimestre calendário.  Dessa forma, o presente procedimento decorre do procedimento  relativo ao auto de  infração. Não há, assim, questão de mérito  propriamente dito a ser discutida no presente processo.  (...)  Assim, tendo sido julgada a impugnação de lançamento em  processo  próprio,  descabe  a  apreciação,  em  sede  de  julgamento de manifestação de inconformidade, da matéria  já  julgada  em primeira  instância,  devendo o  resultado  do  acórdão ser aplicado ao caso dos autos.    Por conseguinte, diante da vinculação deste julgamento ao do auto de infração,  há que se aplicar a decisão proferida no processo nº 10830.725456/2012­17, cuja ementa  foi  assim redigida:    DECADÊNCIA. Se após a reconstituição da escrita fiscal no RAIPI, houver  créditos validados pelo Fisco para compensar parte do saldo devedor, então  houve pagamento parcial, apto a atrair a aplicação do art. 150, §4º, do CTN.  Logo, conta­se o prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador do  tributo.   IPI. LEI DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL. DISTINÇÃO ENTRE  NOVO MODELO E VERSÃO DO MODELO HABILITADO. Mediante  a  juntada de laudos técnicos, demonstrado que os equipamentos objetos do auto  de infração apresentam as características técnicas dos modelos já habilitados  Fl. 15958DF CARF MF Processo nº 11080.910285/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.187  S3­C3T1  Fl. 15.959          7 no incentivo fiscal e que são, portanto, versões, resultantes da combinação de  características  alternativas  que  podem  pertencer  a  cada  um  dos  modelos,  conforme  já  constara  no  processo  de  habilitação,  então  não  houve  descumprimento  da  Portaria  de  concessão  do  benefício  fiscal.  Legítima  a  saída com as reduções de IPI.  PROVA.  LAUDO  TÉCNICO  ELABORADO  PELO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  Nos  termos  do  art.  30  do  Decreto  70.235/72 cabe ao Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Ciência  e Tecnologia,  a elaboração de  laudo visando ao  esclarecimento de questões  de natureza técnica postas ao deslinde dos órgãos julgadores administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser  acatadas  pelas  instâncias julgadoras.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  DESTAQUE  DE  IPI  COM  COBERTURA DE CRÉDITO. A multa isolada por falta de destaque de IPI  com cobertura de crédito encontra­se prevista na legislação vigente, art. 80,  §8, da Lei 4.502/64.  Recurso voluntário provido.    Diante disso, como todo pedido de ressarcimento depende da existência de um  crédito, o qual deve ser reconhecido na exata medida de sua comprovação, a Recorrente deve  ter seu direito creditório analisado e apurado pela unidade de origem.    Logo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade  de  origem  proceda  ao  encontro  de  contas  estampado  no  PER/DCOMP  25935.20866.180313.1.1.01­5636,  homologando  total  ou  parcialmente,  de  acordo  com  o  resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos.     (Assinado digitalmente)    Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 15959DF CARF MF

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7242739 #
Numero do processo: 11080.724446/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS apurada no regime não cumulativo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-004.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Henrique Mauri, que negava provimento. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.395  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ATORAG PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do  ICMS concedido pelos Estados e  pelo  Distrito  Federal  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  apurada  no  regime não cumulativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do  ICMS concedido pelos Estados e  pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS apurada no regime  não cumulativo.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Henrique Mauri, que negava provimento.    José Henrique Mauri ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 44 46 /2 01 0- 87 Fl. 530DF CARF MF Processo nº 11080.724446/2010­87  Acórdão n.º 3301­004.395  S3­C3T1  Fl. 531          2 Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 484 a 497) interposto pelo Contribuinte,  em 30 de setembro de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 10­46.104 (fls. 466  a 473), de 30 de agosto de 2013, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedentes as Impugnações, mantendo o crédito tributário exigido nos dois lançamentos.   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão (fl. 467):  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  Pis  e  Cofins  não­cumulativos  efetivados em 14/10/2010, contra a empresa acima identificada. O Auto de infração  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  totalizou  o  valor R$ 828.623,14, incluindo a contribuição (R$ 407.618,25), multa de ofício de  75% (R$ 305.713,52) e juros calculados até 30/09/2010 (R$ 115.291,37), conforme  fls. 262/282. Por sua vez, o lançamento da Contribuição Para o Pis – Programa de  Integração  Social  totalizou  o  valor  R$  183.281,59,  incluindo  a  contribuição  (R$  90.035,33),  multa  de  ofício  de  75%  (R$  67.526,30)  e  juros  calculados  até  30/09/2010 (R$ 25.719,96), conforme fls. 301/306.  No Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 283/288), constata­se que a autuação deve­se  basicamente  à  não  inclusão  na  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins  dos  valores  relativos à título de crédito presumido de ICMS, oriundo de incentivo fiscal previsto  no  art.  32,  incisos  LXIX  (redação  dada  pelo  Decreto  Estadual  N0  42.563/2003  e  alterações posteriores) do Regulamento do  ICMS do estado do Rio Grande do Sul  (Decreto  Estadual  No  37.699/1997),  o  qual  não  estaria  incluído  nas  hipóteses  enumeradas no §3o incisos I a VI do art. 10 da Lei 10.833/2003. Estes valores estão  discriminados na planilha de fls. 284.  Cientificada  em  14/10/2010,  a  Empresa,  por  sua  vez,  contestou  as  exigências  em  16/11/2010, através das  impugnações de fls. 317/337 e 388/406. Relativamente ao  crédito presumido de ICMS, afirma que somente constitui receita, e portanto base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  o  ingresso  de  novos  valores  ao  patrimônio da  empresa. Como os  créditos presumidos de  ICMS nada mais  são do  que  um  benefício  fiscal­escritural  (relacionado  à  redução  de  custos  na  industrialização  da  farinha  de  trigo  para  que  a  Empresa  obtenha  maior  competitividade em relação aos produtos derivados do trigo), não configuram receita  auferida  pela  empresa  a  ensejar  capacidade  contributiva,  sendo  equivocado  o  procedimento da sua  inclusão como receita para o cálculo das contribuições. Aduz  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 11080.724446/2010­87  Acórdão n.º 3301­004.395  S3­C3T1  Fl. 532          3 como suporte à sua tese, precedentes do CARF (relativo à Lei 9.718/98) e do TRF  da 4a Região.   Argumenta ainda que a RFB incorre em “bis in idem”, uma vez que a impugnante já  é  obrigada  a  recolher  o  Pis  e  a  Cofins  sobre  o  valor  do  ICMS  destacado  nas  operações  de  vendas  de  mercadorias,  sendo  que,  mantido  o  entendimento  da  Fiscalização,  teria que  adicionar o  crédito presumido do  ICMS na base de  cálculo  destas contribuições  federais. Transcreve Acórdão do TRF da 4a Região  relativo  a  caso análogo e que seria aplicável a sua tese.   Postula  também  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  até  o  julgamento definitivo do presente processo administrativo.   Pelos  elementos  juntados  ao  processo,  teria  havido  equívoco  na  juntada  da  impugnação  ao  processo  11080.723477/2010­81  (que  trata  de  Ressarcimento),  conforme Termo de Entrega da DRF Porto Alegre a fls.457 e Despacho a fls. 465,  que confirmou a tempestividade das peças entregues e encaminhou­as à DRJ.  Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  10­46.104,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  O crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  do  crédito  presumido  de  ICMS  da  base  de  cálculo do tributo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  O crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  do  crédito  presumido  de  ICMS  da  base  de  cálculo do tributo.  Impugnação Improcedente  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 11080.724446/2010­87  Acórdão n.º 3301­004.395  S3­C3T1  Fl. 533          4 Crédito Tributário Mantido  Observa­se que o Contribuinte, por meio do Recurso Voluntário apresentado,  visa  a  reforma  da  decisão  consubstanciada  no  ora  analisado  Acórdão  para  que  se  afaste  a  incidência de PIS e Cofins dos créditos presumidos de ICMS, cancelando totalmente o crédito  tributário objeto do presente processo.  Nesse  sentido,  cito  trecho  do  referido  Recurso  em  que  o  Contribuinte  explicita as razões de reforma do Acórdão ora recorrido:  Ocorre  que  tal  decisão  não  encontra  guarida  na  legislação  atinente  ao  caso  em  comento,  tampouco  está  em  concordância  com a  jurisprudência,  seja  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, seja dos Tribunais Regionais Federais, seja do  Superior Tribunal de justiça, conforme restou devidamente comprovado por meio de  todo o aqui exposto.  Assim, cotejando os documentos apresentados pela recorrente ao longo do processo  administrativo  com  a  legislação  aplicável  à  espécie  e  o  entendimento  dos  respeitáveis  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  e  Superior  Tribunal  de  justiça,  chancelando  o  direito  ora  pleiteado, fica evidente a extinção do crédito tributário em foco nos moldes do art.  156 do CTN.  Já o entendimento trazido pelo voto no referido Acórdão é no sentido de que  o crédito presumido de ICMS deve integrar a base de cálculo do PIS e Cofins, uma vez que se  trata de uma receita que não  tem previsão  legal de exclusão ou mesmo isenção, conforme se  verifica neste seguinte trecho do voto:  O crédito presumido de ICMS enquadra­se no conceito de receita – outras receitas  operacionais, conforme previsto no art. 392, inciso I do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 (RIR) e deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Não há dúvida de que a autora obtém vantagens financeiras com o crédito presumido  do  ICMS,  qual  seja,  a  dispensa  do  pagamento  do  imposto  estadual  nas  saídas  tributadas,  podendo  assim  dispor  dos  recursos  próprios  (não  despendidos)  como  capital de giro ou mesmo na aplicação em investimentos.  Outrossim,  considerando que  tal  crédito  é  presumido,  infere­se  que  o mesmo  constitui  receita  nova,  ou  melhor  “receita  decorrente  de  benefício  fiscal”,  concedido  pela  Fazenda  Estadual,  no  caso  de  ser  compensado  com  o  ICMS  devido.  Portanto,  em  síntese,  trata­se  de  receita  auferida  pelas  empresas  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Do  ponto  de  vista  jurídico,  podemos  dizer  que  o  crédito  presumido  não  significa  devolução de algo  indevido,  eis que nada  foi  pago pela autora de  forma  indevida,  mas sim estímulo de ordem financeira a prestigiar o setor contemplado.  O  crédito  presumido  não  deixa,  pois,  de  ser  espécie  de  subvenção  governamental  para  este  setor,  uma  subvenção  de  custeio,  já  que,  por  ela,  recuperam­se  custos,  conforme previsto no art. 392, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda:  Subvenções e Recuperações de Custo  Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional:   Fl. 533DF CARF MF Processo nº 11080.724446/2010­87  Acórdão n.º 3301­004.395  S3­C3T1  Fl. 534          5 I – as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas  jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 44, inciso IV);  Esse dispositivo é claro no sentido de que o crédito presumido do ICMS é receita e,  portanto,  entra  no  cômputo  do  Lucro  como  rendimento  das  pessoas  jurídicas.  Subvenção, sob o ângulo da legislação do imposto renda das pessoas jurídicas, é um  auxílio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor, ou seja, o  patrimônio da empresa beneficiária é enriquecido com recursos vindos de fora sem  que isto importe na assunção de uma dívida ou obrigação. As subvenções, quando  feitas pelo Poder Público, podem se traduzir através de redução, isenção ou dedução  de impostos, como no caso presente. As subvenções têm natureza de receitas e são,  de ordinário, tributáveis, tanto que foram classificadas pela legislação do Imposto de  Renda como "Outros Resultados Operacionais", na modalidade subvenção correntes  para custeio ou operação (art. 335 do RIR, de 1994 ou art. 392 do RIR, de 1999). E  como o próprio nome diz, subvenção são créditos, concedidos por lei, cujo objetivo  é beneficiar determinado setor da economia, caracterizando­se assim como benefício  fiscal.  No caso em comento, como o crédito presumido é compensado com o ICMS devido  pela Impugnante fica evidenciada a sua natureza de “receita decorrente de benefício  fiscal”, desonerando o valor devido do imposto estadual.  Juridicamente,  pode­se  afirmar  que  o  crédito  presumido  do  ICMS  não  significa  devolução de um pagamento indevido, posto que nada foi recolhido indevidamente  pela  impugnante, mas  implica,  isto  sim,  um  estímulo  financeiro  para  prestigiar  o  setor  contemplado.  E  esta  forma  de  renúncia  fiscal  caracteriza  uma  subvenção  de  custeio.  O  incentivo  relativo  ao  crédito  presumido  de  ICMS  concedido  pelo  Decreto  Estadual,  constitui,  para  os  fins  da  legislação  tributária  federal,  subvenção  corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e  da Cofins, visto tratar­se de receita para a qual não há expressa previsão legal  de exclusão ou isenção. (grifou­se).  Em  que  pese  o  entendimento  da  DRJ/POA,  acredito  que  se  encontra  consolidada a jurisprudência no sentido de o crédito presumido de ICMS não integrar a base de  cálculo do PIS e da Cofins por se tratar apenas de mera recuperação de custos.  Nesse  sentido,  considero  relevante  citar  na  íntegra  o  voto  vencedor  do  il.  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, consubstanciado no Acórdão nº 9303­005.783 da  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, proferido em 20 de setembro de  2017 no processo nº 13401.000483/2006­75, que bem elucida a questão e que serve de razões  para decidir:  Está mais do que pacificada na jurisprudência a tese de que o crédito presumido de  ICMS  concedido  pelos  Estados  às  pessoas  jurídicas  que  neles  se  instalem  ou  aumentem a produção já instalada não integra a base de cálculo do PIS/Cofins não  cumulativos, por constituir­se, segundo este entendimento, apenas mera recuperação  de  custos. Exemplificativamente,  confiram­se  as  seguintes ementas de decisões do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  a  quem  cabe,  como  se  sabe,  a  tarefa  de  uniformizar a interpretação de lei federal:   Fl. 534DF CARF MF Processo nº 11080.724446/2010­87  Acórdão n.º 3301­004.395  S3­C3T1  Fl. 535          6 TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO  ICMS NA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO  STJ.  ALEGAÇÃO DE  VIOLAÇÃO  À  CLÁUSULA DA  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.   I.  Agravo  interno  interposto  em  20/04/2016,  contra  decisão  publicada  em  29/03/2016.   II.  Na  esteira  do  entendimento  firmado  no  STJ,  "o  crédito  presumido  de  ICMS  configura  incentivo  voltado  à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar maior  competitividade  no mercado  para  as  empresas  de  um  determinado  estadomembro,  não  assumindo  natureza  de  receita  ou  faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS"  (STJ,  AgRg  no  AREsp  626.124/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). No mesmo  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.402.204/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2015.   III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a questão referente à ofensa ao  princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não deve ser confundida com  a  interpretação  de  normas  legais  embasada  na  jurisprudência  deste  Tribunal"  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.330.888/AM,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014).   IV.  Agravo  interno  improvido.  (AgInt  no  AREsp  843051  /  SP,  Rel.  Min.  Assussete Magalhães, DJe 02/06/2016).     PROCESSUAL
 REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ.   1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do  CPC  quando  a  parte  não  aponta,  de  forma  clara,  o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.  Aplicação,  por  analogia,  da  Súmula  284/STF.   2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ  de  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  por  se  tratarem  de  mero  ressarcimento, não representam ingresso de valores nos caixas da empresa  e, portanto, não são tributáveis. Incidência da Súmula 83/STJ.   3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1573339 / SC, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe 24/05/2016).   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  INCLUSÃO.  INCENTIVO  FISCAL.  NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO.   Fl. 535DF CARF MF Processo nº 11080.724446/2010­87  Acórdão n.º 3301­004.395  S3­C3T1  Fl. 536          7 1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes do crédito  presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas  de  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração  das  operações,  razão  pela  qual  não  integra  a  base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no  AREsp  626.124/PB,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  6/4/2015;  AgRg no REsp 1.494.388/ES,  Rel. Ministra Marga  Tessler  (Juíza  Federal  convocada  do  TRF  4a  Região),  Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,  DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves  Lima, Primeira Turma, DJe 3/12/2012.   2. Agravo regimental não provido.  (AgRg no REsp 1247255  / RS, Rel. Min.  Benedito Gonçalves, DJe 26/11/2015).   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  LEIS  10.637/02 E 10.833/03: O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS CONFIGURA  INCENTIVO  VOLTADO  À  REDUÇÃO  DE  CUSTOS,  COM  VISTAS  A  PROPORCIONAR MAIOR COMPETITIVIDADE NO MERCADO PARA AS  EMPRESAS  DE  UM  DETERMINADO  ESTADOMEMBRO,  NÃO  ASSUMINDO NATUREZA DE RECEITA OU   FATURAMENTO, PELO QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO  PIS/COFINS.  ENTENDIMENTO  APLICÁVEL  AO  IRPJ  E  À  CSLL.  PRECEDENTE:  AGRG  NO  RESP.  1.227.519/RS,  REL.  MIN.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJE  7.4.2015.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL DESPROVIDO.   1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o crédito  presumido de ICMS configura  incentivo voltado à redução de custos, com  vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas  de um determinado estadomembro, não assumindo natureza de  receita ou  faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição  ao PIS e da COFINS.   2. A Primeira Turma desta Corte assentou o entendimento de que o crédito  presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; Não  há  dúvida  alguma  que  a  aplicação  desse  sistema  de  incentivo  aos  exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse,  não haveria  interesse nem em conceder,  nem em utilizar. O  interesse é que  move  ambas  as  partes,  o Fisco  e  o  contribuinte;  neste  caso,  o Fisco  tem o  interesse  de  dinamizar  as  exportações,  por  isso  concede  o  benefício,  e  os  exportadores  têm  o  interesse  de  auferir  maiores  lucros  na  atividade  exportadora, por  isso  correm reivindicam o benefício.  Isso  é absolutamente  básico e dispensável de qualquer demonstração.   3.  Nesse  sentido,  deve  o  legislador  haver  ponderado  que,  no  propósito  de  menor  tributação,  a  satisfação  do  interesse  público  primário  representado  pelo desenvolvimento econômico, pela geração de emprego e de renda, pelo  aumento  de  capacidade  produtiva,  etc.  preponderaria  sobre  a  pretensão  fiscal irrestrita, exemplo clássico de interesse público secundário.   4.  Agravo  Regimental  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  (AgRg  no  REsp  1461415 / SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/10/2015).   Fl. 536DF CARF MF Processo nº 11080.724446/2010­87  Acórdão n.º 3301­004.395  S3­C3T1  Fl. 537          8 PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a inclusão do crédito  presumido de  Imposto  sobre Circulação de Mercadorias  e Serviços  (ICMS)  na  base de  cálculo  de: Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  Imposto  de  Renda  sobre  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  Programa de Integração Social (PIS) e Constribuição para Financiamento da  Seguridade Social (COFINS).   2.  "O  crédito  presumido  de  ICMS  configura  "benefício  fiscal"  que  ao  ser  lançado na escrita contábil da empresa promove, indiretamente, a majoração  de seu lucro e impacta, consequentemente, na base de cálculo do IRPJ e da  CSLL". Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.458.772/RS, Rel   Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; AgRg no  REsp  1.461.032/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Segunda  Turma,  DJe  27/11/2014;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.465.870/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/3/2015.   3. "Nos termos da  jurisprudência pacífica do STJ, os valores provenientes  do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas  mera  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo para desoneração das operações, NÃO integrando, portanto, a base  de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". Nesse sentido: AgRg no  REsp 1422739/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda  Turma,  DJe  18/02/2014;  AgRg  no  REsp  1.463.364/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  julgado  em  24/3/2015,  DJe  30/3/2015.   Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1402204  /  SC,  Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS, DJe 02/06/2015).   O fundamento de tais decisões judiciais reside no disposto na alínea “b” do inciso V  do § 3º do art. 1º das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, 29 de  dezembro de 2003, que assim determinam:   Art. 1º   A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS,  com  a  incidência  nãocumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal, assim entendido o  total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.   (...)   § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:   (...)   V referentes a:   (...)   b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 11080.724446/2010­87  Acórdão n.º 3301­004.395  S3­C3T1  Fl. 538          9 dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que  tenham sido computados como receita. (g.n.)   Esse  entendimento  também  foi  compartilhado pelo ProcuradorGeral da República,  como  se  vê  do  parecer  que  exarou  nos  autos  do Recurso  Extraordinário  –  RE  nº  835818/PR, no qual reconhecida a repercussão geral da matéria levada à apreciação  do Supremo Tribunal Federal:   PARECER  No  117184/2016  –  ASJCIV/SAJ/PGR  Recurso  Extraordinário  835818 – PR
 Relator: Ministro Marco Aurélio
 Recorrente: União   Recorrida: O.V.D. Importadora e Distribuidora Ltda.   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  843.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA.  PRINCÍPIOS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA,  DA  ISONOMIA  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS.  DESPROVIMENTO.   1  –  Proposta  de  Tese  de  Repercussão  Geral  (Tema  843):  Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  correspondentes a créditos presumidos de  ICMS decorrentes de  incentivos  fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, sob pena de ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  isonomia  e  da  proporcionalidade.   2 – Parecer pelo não provimento do recurso extraordinário. Brasília (DF), 30  de maio de 2016.
 Rodrigo Janot Monteiro de Barros
 ProcuradorGeral da  República   Portanto,  na  esteira  de  remansosa  jurisprudência  do  STJ,  o  crédito  presumido  de  ICMS conferido  pelos  estados  não  integra  a  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  razão  pela qual DOU PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte.   Com  isso,  me  filio  a  posição  adotada  no  voto  supracitado,  uma  vez  que  considero  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal às pessoas jurídicas não integram a base de cálculo de PIS e Cofins não­cumulativo.  Reforço a posição com a decisão proferida por maioria de votos no Acórdão  3301­004.055,  de  27  de  setembro  de  2017,  de  relatoria  do  il.  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, que ficou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO.  INCIDÊNCIA DE PIS  Trata­se  de  incentivo  fiscal,  cujo  objetivo  é  o  de  reduzir  a  despesa  com  ICMS.  Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  INCIDÊNCIA DE COFINS  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 11080.724446/2010­87  Acórdão n.º 3301­004.395  S3­C3T1  Fl. 539          10 Trata­se  de  incentivo  fiscal,  cujo  objetivo  é  o  de  reduzir  a  despesa  com  ICMS.  Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do COFINS.  Neste mesmo sentido tem­se a decisão proferida em 07 de dezembro de 2017  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1606998/SC  de  relatoria  da  il.  Ministra  Regina  Helena Costa:  Ementa  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS. COFINS. IRPJ.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  MAJORAÇÃO  DE  HONORÁRIOS.  ART.  85,  §  11,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  NÃO  CABIMENTO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.  I  ­  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica­se o Código de Processo  Civil  de  2015.  II  ­  O  crédito  presumido  de  ICMS,  concedidos  pelos  Estados­Membros, configura incentivo voltado à redução de custos, não  assumindo  natureza  de  receita  ou  faturamento,  motivo  pelo  qual  não  compõe  a  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS. III ­ Revela­se incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS  na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV ­ Tratando­se de recurso especial  sujeito ao Código de Processo Civil de 1973, impossibilitada a majoração de  honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.  V  ­  A  Agravante  não  apresenta,  no  agravo,  argumentos  suficientes  para  desconstituir a decisão recorrida. VI ­ Agravo Interno improvido. (grifou­se).  Portanto,  tendo  em  vista  a  legislação  aplicável  ao  caso  e  a  jurisprudência  mais recente sobre o tema, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 539DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720172/2012-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, incorporação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. MULTA QUALIFICADA. ADMISSIBILIDADE. O art. 67, Anexo II do RICARF determina que o recurso deve demonstrar interpretação divergência da legislação tributária dada por outra decisão paradigma. A operação de interpretação passa tanto pela "qualificação" do fato, quanto pela consequente identificação da norma jurídica aplicável do fato interpretado. Situação no qual a utilização de empresas "intermediárias", rotuladas "empresas veículos", encontra-se presente tanto nos presentes autos quanto no paradigma, e cuja diferença reside precisamente na "qualificação" atribuída ao fato em cada uma das decisões, tendo como consequência enquadramentos diferentes na norma, caracteriza a divergência regimental, fazendo com que a matéria deva ser conhecida. MULTA QUALIFICADA. A acusação de artificialismo de uma operação baseada na ausência de seu propósito negocial revelada pela geração de ágio interno e com uso de empresa veículo, sem a demonsração cabal de invalidades efetivas e do intuido de fraudar, sonegar ou atuar em conluio do sujeito passivo, com a devida subsunção aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502/64 não autoriza a qualificação da multa de ofício, independentemente do posicionamento que se tenha quanto à dedutibilidade do ágio na questão.
Numero da decisão: 9101-003.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por voto de qualidade em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional pelo paradigma 101-96.724, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao conhecimento do recurso fazendário e ao mérito do recurso do contribuinte, o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.365  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  ÁGIO INTERNO. EMPRESA VEÍCULO.  Recorrentes  JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE  PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.              FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O  conceito  do  ágio  é  disciplinado  pelo  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977  e  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  e  trata­se  de  instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva  histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO  DO  ÁGIO.  INVESTIDORA  E  INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São  dois  os  eventos  em  que  a  investidora  pode  se  aproveitar  do  ágio  contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora  e a investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão,  incorporação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  de  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99,  submetendo­se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas  com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 72 /2 01 2- 20 Fl. 8437DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.438          2 CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.  A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386  do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram­ se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do  investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do  negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes  independentes e reorganizações societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada  ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela  pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma­se o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o  lançamento  fiscal  com  base  no  regime  de  tributação  aplicável  ao  caso  e  estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial.  MULTA QUALIFICADA. ADMISSIBILIDADE.  O  art.  67, Anexo  II  do RICARF  determina  que  o  recurso  deve  demonstrar  interpretação  divergência  da  legislação  tributária  dada  por  outra  decisão  paradigma.  A  operação  de  interpretação  passa  tanto  pela  "qualificação"  do  fato,  quanto  pela  consequente  identificação  da  norma  jurídica  aplicável  do  fato interpretado. Situação no qual a utilização de empresas "intermediárias",  rotuladas "empresas veículos", encontra­se presente tanto nos presentes autos  quanto no paradigma, e cuja diferença reside precisamente na "qualificação"  atribuída  ao  fato  em  cada  uma  das  decisões,  tendo  como  consequência  enquadramentos  diferentes  na  norma,  caracteriza  a  divergência  regimental,  fazendo com que a matéria deva ser conhecida.  MULTA QUALIFICADA.  A  acusação  de  artificialismo  de  uma  operação  baseada  na  ausência  de  seu  propósito  negocial  revelada  pela  geração  de  ágio  interno  e  com  uso  de  empresa  veículo,  sem  a  demonsração  cabal  de  invalidades  efetivas  e  do  intuido  de  fraudar,  sonegar  ou  atuar  em  conluio  do  sujeito  passivo,  com  a  devida subsunção  aos  artigos 71, 72  e 73 da Lei n.  4502/64 não autoriza  a  qualificação  da multa  de ofício,  independentemente  do  posicionamento  que  se tenha quanto à dedutibilidade do ágio na questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 8438DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.439          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  voto  de  qualidade em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional pelo paradigma 101­96.724,  vencidos  os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora), Cristiane  Silva Costa,  Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do  recurso. No mérito, por  maioria de votos, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes  de  Moura,  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Adriana  Gomes  Rêgo,  que  lhe  deram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao conhecimento do recurso fazendário e  ao mérito do recurso do contribuinte, o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente     (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.    Relatório    Tratam­se de autos de infração (E­fls. 5927 ss.) lavrados para a exigência  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  anos  calendário  de  2009  e  2010,  acrescidos  de  multa  qualificada  de  150%,  em  razão  da  glosa  de  valores  amortizados  como  ágio,  sob  a  justificativa  de  que  haveria  sido  gerado  em  operação  intragrupo  e,  ainda  que  assim  não  fosse,  não  teria  cumprido  condição  essencial  para  a  sua  dedutibilidade  fiscal,  correspondente à confusão patrimonial, como resumido pela parte transcrita do Termo de  Verificação Fiscal (E­fls. 5946 ss.), ao qual se remete para uma leitura completa:     “(...)  3.  Breve  síntese  das  operações  societárias  de  interesse  e  da  infração  fiscal  apontada   11. O presente Termo de Verificação Fiscal tem por objeto principal a glosa de  encargos  de  amortização  de  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura e, consequentemente, a reconstituição das bases de cálculo do IRPJ e da  Fl. 8439DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.440          4 CSLL da JJ Produtos.  12. Foram duas as razões jurídicas, cada qual caracterizada como fundamento  suficiente,  para  a  autuação.  A  primeira  diz  respeito  à  origem  do  ágio,  que  o  qualifica  como  intragrupo;  a  segunda  se  refere  ao  não  cumprimento  de  condição essencial para a dedutibilidade fiscal de sua amortização, nos termos  da legislação tributária de regência.  13. A natureza intragrupo do ágio, cuja amortização foi glosada, foi plenamente  caracterizada.  Demonstra­se  que  todas  as  operações  que  lhe  deram  origem  foram  realizadas  entre  sociedades  (nacionais  e  estrangeiras)  pertencentes  ao  grupo  Johnson  &  Johnson,  sob  controle  comum,  direto  ou  indireto,  de  uma  mesma sociedade ­ a Johnson Corporate  ­ e que as sociedades envolvidas não  possuíam sequer em seus quadros sócios minoritários externos ao citado grupo.  14. São apresentados dois "blocos" de operações realizadas entre 2005 e 2007:  um  exclusivamente  entre  sociedades  estrangeiras,  outro  com  a  participação  também de sociedades nacionais, dentre as quais o fiscalizado. A finalidade de  tais operações foi majorar ilicitamente os custos de aquisição dos investimentos  em  duas  sociedades  nacionais  do  grupo — a  JJ  Comercio  e  a  JJ Produtos  –  para  possibilitar  a  posterior  amortização  dos  respectivos  ágios  com  efeitos  redutores da tributação nacional sobre o lucro.  15. O primeiro bloco de operações, do qual  resultou uma artificial majoração  dos  custos  de  aquisição  registrados,  foi  realizado  no  exterior  para  evadir  da  tributação nacional o ganho de capital decorrente dessa alteração da base de  avaliação de  investimentos. Já mediante o  segundo bloco, o grupo Johnson &  Johnson "transferiu" para o Brasil tais custos de aquisição majorados a fim de  aproveitar ilicitamente a amortização fiscal dos ágios decorrentes.  16.  No  item  4.1.1  do  presente  termo,  foram  descritas  todas  as  operações  societárias que compõem o referido panorama fático.  17.  Quanto  ao  primeiro  bloco  de  operações,  até  2005  a  Johnson  Corporate  possuía 57% de participação no capital da JJ Produtos e praticamente 100% de  participação  no  capital  da  JJ  Comércio,  a  qual  possuía  os  43%  restantes  do  capital da JJ Produtos, conforme representação abaixo:  (…)  I8. Ao final desse ano (2005), foram realizadas duas operações societárias, por  meio das quais a Johnson Corporate integralizou capital na Kthicon e na Bella  7 com as participações, respectivamente, da JJ Produtos e da JJ Comércio. As  referidas sociedades passaram a compor o seguinte organograma:  (…)  19. As participações na JJ Produtos e na JJ Comercio estavam registradas na  Johnson Corporate pelo custo histórico — e assim permaneceram na Kthicon e  na Bella 7 ­ por um valor total de USS 24.549.865,00.  20. Num conjunto  imediatamente  posterior  de  operações ainda  desse primeiro  bloco, iniciadas menos de um mês após os fatos antes descritos e ocorridas em  um  período  de  apenas  três  meses  (entre  13/12/2005  e  16/03/2006),  as  participações  que  a  Johnson  Corporate  detinha  na  Bella  7  e  na  Kthicon  passaram a pertencer à Latam Investment e a ser registradas por um valor total  de USS 1.575.477.384,00, montante este  lastreado nas  supostas  rentabilidades  futuras das sociedades nacionais JJ Comércio e JJ Produtos.  21. Decorridos pouco mais de outros  três meses, a Bella 7  e a Kthicon  foram  dissolvidas  e  liquidadas  no  final  de  junho  de  2006  e,  por  conseguinte,  as  sociedades nacionais (JJ Comércio e JJ Produtos) passaram ao controle direto  da Latam Investment.  22. Mediante esse primeiro bloco de operações realizadas exclusivamente entre  Fl. 8440DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.441          5 sociedades  do  grupo,  tendo  sido  duas  destas  (Bella  7  e  Kthicon)  empregadas  como empresas­veículo (empresas "de passagem"), o conglomerado Johnson &  Johnson  aumentou  os  registros  dos  custos  de  aquisição  das  participações  nas  sociedades  nacionais  (JJ  Comércio  e  JJ  Produtos),  mas  até  então  ainda  sem  reflexos diretos no Brasil.  23.  O  segundo  bloco  de  operações  foi  promovido  com  o  fito  de  transferir  os  custos de aquisição artificialmente majorados para sociedades nacionais e aqui  amortizar fiscalmente seus respectivos ágios.  24. Em setembro de 2006, após três meses do encerramento do primeiro bloco  de operações, a Lalam Investment utilizou as duas participações (JJ Comercio e  JJ  Produtos)  para  integralizar  capital  na  JJ  Administração  no  ato  da  sua  constituição. Como  resultado,  passou  a  deter  quase  100% do  capital  da  nova  sociedade  (a  JJ  Industrial  era  a  outra  sócia  na  criação  da  JJ Administração,  mas possuía apenas uma fração simbólica do  capital), que passou a controlar  diretamente as sociedades II Comércio e JJ Produtos.  25. Abaixo, segue a representação esquemática dessas operações:  (…)  26. Ao final dessa etapa, a JJ Administração passou a deter as participações na  JJ Produtos e na JJ Comercio, supostamente registradas a valores de mercado,  cujos custos de aquisição foram desdobrados em valores patrimoniais e ágios.  27. Por derradeiro, o segundo bloco e o conjunto global de operações, que se  iniciaram  no  exterior  com  o  objetivo  de  burlar  a  legislação  nacional,  foi  encerrado com a incorporação da JJ Administração e da JJ Comércio pela JJ  Produtos,  a  qual  passou  a  amortizar  os  respectivos  ágios,  conforme  a  seguir  esquematicamente apresentado:  (…)  28. No item 4.1.2, foram quantificados os valores indevidamente amortizados em  cada um dos anos­calcndário a que se refere a presente fiscalização.  29.  No  item  4.2,  foram  apresentadas  pormenorizadamente  as  razões  jurídicas  para a glosa dos encargos de amortização dos ágios decorrentes das operações  anteriormente descritas. No subitem 4.2.1, discorre­se sobre a indedutibilidade  da amortização do ágio intragrupo com o respaldo inclusive da jurisprudência  do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Piscais).  30.  Já  no 4.2.2,  apresenta­se mais uma  razão  jurídica  suficiente  em  si  para  a  glosa:  a  ausência  de  "confusão  patrimonial".  É  que,  nesse  caso,  ainda  que  o  ágio  não  tivesse  se  caracterizado  como  intragrupo,  a  sua  amortização  não  poderia  reduzir  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  á  luz  da  legislação  vigente.  Por  outras  palavras, mesmo  que  o  ágio  tivesse  origem  em operações  realizadas entre partes independentes, sua amortização não seria dedutível, pois  a  legislação  tributária  só  autoriza  tal  dedução  em  uma  situação  especial:  quando houver confusão patrimonial entre a sociedade investida e a investidora   originais, o que não ocorreu na presente situação, (caso não ocorra a confusão  patrimonial, o aproveitamento fiscal do ágio lastreado em rentabilidade futura  só se dá quando da alienação do investimento, porquanto neste momento o ágio  pago – ainda que contabilmente amortizado ­ comporá o custo do investimento  para fim de apuração do ganho de capital.   31.  No  item  5,  apresentam­se  as  razões  para  a  qualificação  da  multa  no  patamar de 150%.  32.  No  item  6,  discorre­se  acerca  da  retificação  da  DIPJ  relativa  ao  ano­ calendário  de  2010  realizada  pelo  fiscalizado  no  curso  deste  procedimento  fiscal e de suas repercussões no presente lançamento de ofício.   (…)” (grifou­se)  Fl. 8441DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.442          6   Insurgindo­se,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (E­fls.  6070  ss.)  deduzindo em sua defesa as razões resumidas pelo relatório da decisão da DRJ, que se lê:    “OS FATOS  Breve histórico sobre o grupo Johnson & Johnson e início do Projeto “Business  Integration”  6.1. Abaixo reproduzo parte do apresentado pela  Impugnante com respeito ao  projeto “Business Integration”:  A partir do ano calendário de 2005, visando otimizar sua estrutura operacional,  administrativa  e  gerencial,  o  grupo  Johnson  &  Johnson  passou  a  discutir  possíveis alternativas para a reorganização de suas atividades, incluindo, dentre  outros  pontos,  a  centralização  de  centros  de  custo  e  de  tesourarias  sob  a  empresa  irlandesa  Johnson  &  Johnson  International  Financial  Services  Company  ("IFSC");  e  a  criação  de  centros  de  prestação  de  serviços  compartilhados ("CSCs") na América Latina.  Como  será  comentado  adiante,  a  IFSC  era  uma  sociedade  holding  que  desempenhava  serviços  administrativos  de  natureza  financeira  para  todo  o  grupo Johnson & Johnson, centralizando pagamentos (administração de caixa)  e  concentrando  as  atividades  de  tesouraria  em  geral,  facilitando  os  fluxos  financeiros  entre  as  diversas  empresas  do  grupo.  A  IFSC,  antes  da  implementação  do  Projeto  "Business  Integration",  já  administrava  recursos  financeiros de subsidiárias do grupo Johnson & Johnson localizadas na Europa,  como ocorria, por exemplo, na Itália, na Polônia, na Hungria, na Eslováquia e  na República Tcheca.  Já  a  criação  dos  CSCs  visava  concentrar,  sob  uma  entidade  centralizadora,  atividades administrativas do grupo Johnson & Johnson que, até então, vinham  sendo  desenvolvidas  pelas  subsidiárias  latino  americanas  de  forma  descentralizada,  gerando  custos  desnecessários  e  criando  ineficiências  administrativas para o grupo.  Assim, o presente caso deve ser analisado no contexto acima, qual seja, o de um  processo  de  reorganização  internacional  das  atividades  do  grupo  Johnson  &  Johnson.  De  fato,  o  chamado  Projeto  "Business  Integration"  não  envolveu  apenas  sociedades  brasileiras,  como  equivocadamente  assumiu  a  D.  Fiscalização,  tendo  sido  também  implementado  na Argentina,  no Uruguai,  no  Chile,  no  Paraguai,  na  Venezuela,  na  Colômbia,  no  Equador,  no  Peru,  no  Caribe e no México, conforme o cronograma abaixo (.............).  (.................)  A partir dessas informações, pode­se desde já concluir que a premissa adotada  pela  D.  Fiscalização  no  presente  caso  é  descabida,  na  medida  em  que,  se  a  intenção do grupo Johnson & Johnson  fosse apenas a de  suprimir  tributos no  Brasil,  como  pretende  fazer  crer  a D. Fiscalização,  seria  ilógico  supor  que  o  grupo Johnson & Johnson estruturaria um projeto de nível mundial, envolvendo  tantas jurisdições e empresas distintas, ao longo de mais de dois anos.  Outra questão que deve ser destacada e que deve orientar a análise dos  fatos  que  passarão  a  ser  descritos  a  seguir  é  que,  sendo  a  JJ  US  uma  companhia  aberta com ações negociadas em Bolsa de Valores e sujeita a avaliações, tanto  por parte de agências classificadoras de riscos, quando pela própria comissão  de  valores  mobiliários  norteamericana  (Securíties  and  Exchange  Commission  "SEC"),  as  operações  efetuadas  entre  empresas  do  grupo  Johnson &  Johnson  deveriam  ser  realizadas  em  condições  de  mercado,  como  se  efetuadas  entre  Fl. 8442DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.443          7 partes independentes.  (.................)  Com  a  transferência  da  participação  detida  pela  JJ  US  nas  sociedades  brasileiras para a holding Latam Investment foi concluída a primeira etapa do  Projeto “Business Integration”. Passou­se à etapa seguinte da reestruturação.  À época (setembro de 2006) o grupo não sabia ainda ao certo se a forma mais  eficiente  do  ponto  de  vista  organizacional  era  o  da  segregação  de  suas  principais  linhas  de  produção  (farmacêutica,  produtos  médicohospitalares  e  consumo),  ou  integrar  as  diversas  etapas  dos  processos  produtivos  de  cada  dessas sociedades.  Para  o  exame  dessas  questões,  com  cautela  absoluta  com  o  sigilo  das  informações,  o  grupo  JJ  criou  a  JJ  Adminstração,  para  a  qual  foram  transferidos os principais Diretores de cada uma das sociedades: JJ Comércio;  JJ Produtos; JJ Industrial e Janssen BR.  A  JJ Administração possuía  real  substância,  empregados,  receitas,  despesas  e  operações  próprias  e  teve  duração  superior  a  um  ano,  de  modo  que  as  alegações  da  fiscalização  de  que  essa  sociedade  seria  um  mero  veículo  para  internalizar ágios não encontram respaldo fático. Para comprovar tais fatos são  apresentados documentos.  O início da etapa brasileira do Projeto ocorreu com a contribuição das quotas  detidas pela Latam Investment na JJ Comércio e na JJ Produtos em aumento do  capital da JJ Administração pelos exatos valores que a Latam Investment tinha  praticado na sua aquisição, ou seja, a valor justo de mercado (arm’s length).  A JJ Administração adquiriu quotas da JJ Comércio e da JJ Produtos a valores  justos de mercado,  pagando  essa aquisição por meio  da entrega de quotas de  capital social de sua emissão.  A  própria  legislação  fiscal  reconhece  que  a  contribuição  de  participação  societária em aumento de capital social de uma sociedade constitui, para essa  sociedade que recebe o investimento, uma verdadeira forma de aquisição.  A  JJ  Administração  ficou  obrigada  pela  legislação  em  vigor  a  registrar  o  investimento  (controladas)  pela  método  da  equivalência  patrimonial,  desdobrando o seu custo em: valor do patrimônio líquido e ágio.  São  também  descabidas  as  alegações  da  fiscalização  de  que,  pelo  fato  de  a  operação em questão ter se dado entre empresas ligadas ao grupo Johnson, os  laudos de avaliação preparados pela empresa independente Ernst & Young não  poderiam ser aceitos, já que não teriam sido "testados pelo mercado".  As discussões, por mais de um ano, das possíveis alternativas para otimizar os  processos produtivos e da estrutura administrativa das principais sociedades do  grupo JJ no Brasil produziram longos e detalhados estudos que a  Impugnante  pede vênia para colacionar ao presente processo.  A  esse  respeito,  cabe  notar  que  a  Impugnante  chegou  a  detalhar  todas  essas  deliberações da JJ Administração para a fiscalização ao longo do procedimento  de  fiscalização,  mas  que,  para  a  surpresa  da  Impugnante,  não  levou  em  consideração essas informações na análise do presente caso.  Em 31/10/2007, após mais de um ano avaliando as possíveis alternativas para  maximização  de  eficiências  administrativas  no  Brasil,  o  grupo  Johnson  &  Johnson  deliberou  uma  série  de  providências  quanto  à  integração  total  ou  parcial dos diversos processos internos dessas sociedade (..............).  Com isso, foi realizada uma série de mudanças no grupo JJ, dentre as quais se  destacam as seguintes: (i) JJ produtos passou a chamar JJ do Brasil Ind. e Com.  de Produtos para a Saúde Ltda., ora Requerente; (ii) cisão parcial da Janssen  BR. A  parcela  farmacêutica  foi mantida,  ao  passo  que  a  linha  de  comércio  e  Fl. 8443DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.444          8 distribuição foi incorporada pa JJ Prudutos (Requerente); (iii) incorporação da  JJ Comércio pela JJ Produtos (Requerente) para concentrar todas as atividades  de comércio e distribuição do grupo JJ e  (iv) com a segregação das  linhas de  produção  do  grupo  e  a  conclusão  da  integração  de  seus  processos  administrativos  internos, a  JJ Administração, cuja denominação passara a  ser  JJBR  Latam  Administração  de  Investimentos  e  Participações  Ltda.  (JJBR  Latam) foi incorporada pela JJ Produtos (Requerente).  Note­se  que  o Projeto  "Business  Integration"  trouxe mudanças  tão marcantes  para  as  operações  do  grupo  Johnson &  Johnson  no Brasil,  que  chegou a  ser  destaque  de  duas  matérias  jornalísticas  publicadas  no  jornal  "Valor  Econômico", de 4/4/2007 (docs. nº 51 e 52), das quais a Requerente pede vênia  para destacar os seguintes trechos: (.............).  (...................)  Como  se  pode  notar,  não  houve  atos  artificiais  ou  que  visassem  burlar  a  legislação fiscal brasileira nas operações acima, como equivocadamente supôs  a D. Fiscalização em seu Termo de Verificação. Cada uma das operações acima  está  suportada  em  documentação  hábil  e  idônea,  devidamente  registrada  nos  órgãos  oficiais  conforme  a  regulamentação  em  vigor.  A  esse  respeito,  é  importante  enfatizar  especialmente  que  essas  operações  foram  motivadas  por  razões  empresariais  não  tributárias,  que  são  precedentes  e  independentes  de  qualquer efeito fiscal.  (..................)  O DIREITO  6.2.  A  Impugnante  faz  um  resumo  das  operações  realizadas  e  as  razões,  que  inclusive  já  foram  apresentadas  acima,  para  contestar,  no  entender  dela,  a  equivocada  premissa  adotada  pela  fiscalização  de  que  o  grupo  JJ  teria  implementado  uma  “manobra”,  sem  qualquer  propósito  negocial  e  com  o  exclusivo  fim  de  “iternalizar”  um  ágio  “artificialmente”  pago  no  exterior,  e,  assim, obter um benefício fiscal indevido no País.  6.3.  Com  base  nos  pontos  apresentados,  resta  claro  que  não  houve  atos  ilegítimos ou artificiais por parte da Impugnante nas operações em exame, mas  apenas a implementação de operações motivadas por razões empresariais e não  tributárias.  6.4.  No  entanto  a  fiscalização  alega  duas  razões  principais  para  proceder  à  glosa das despesas de ágio amortizadas, quais sejam: (i) o ágio registrado pela  JJ Administração  teria  resultado  da mera  “internalização”  de  outro  ágio  que  teria supostamente sido ocorrido pela sociedade Latam Investment no exterior,  de  forma  que,  não  tendo  havido  a  “confusão  patrimonial”  entre  a  Latam  Investment e a Impugnante, o requisito legal de absorção de patrimônio exigido  pela legislação nacional para a amortização de ágio não teria sido cumprido; e  (ii) o ágio em questão supostamente não poderia ser amortizado em razão de ser  caracterizar  como  um  “ágio  intragrupo”,  o  que  no  entender  da  fiscalização  levaria à falta de confiabilidade.  A não “Internalização” do ágio registrado pela JJ Administração  6.5. O primeiro ponto a ser aqui demonstrado é que o ágio registrado pela JJ  Administração  não  foi  “internalizado”,  mas  sim,  decorreu  da  aplicação  obrigatória do método da equivalência patrimonial por essa sociedade quando  do  recebimento  da  JJ Comércio  e  da  JJ  Produtos  em  aumento  de  seu  capital  social.  6.6. Somente se pode falar em “ágio” para fins do artigo 385 do RIR/99 quando  se  esteja  diante  da  situação  em  que  uma  determinada  sociedade,  obrigada  a  avaliar  investimento  em  controlada  ou  coligada  pelo  método  de  equivalência  Fl. 8444DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.445          9 patrimonial, desdobra seu custo de aquisição nessa participação societária em  valores de patrimônio líquido e ágio ou deságio.  6.7.  Assim,  o  fato  de  a  Latam  Investment  ter  efetuado  o  pagamento  do  valor  justo de mercado das sociedades brasileiras, posteriormente contribuídas na JJ  Administração, não fez com que ela tivesse de registrar um "ágio" para fins do  artigo  385  do  RIR/99,  mas  apenas  um  "custo  de  aquisição",  já  que  esse  dispositivo  legal  não  poderia  obrigar  essa  sociedade  no  exterior.  De  fato,  o  conceito  de  ágio  (ou  deságio)  conforme  a  legislação  brasileira  decorre  da  aplicação  obrigatória  do  método  de  avaliação  dos  investimentos  pela  equivalência patrimonial às empresas Brasileiras.  Contribuição é forma de aquisição  6.8.  E  nem  se  diga  que  o  fato  de  a  JJ  Administração  ter  recebido  esses  investimentos  em  aumento  de  capital  não  poderiam  ser  equiparados  a  uma  “aquisição” desses investimentos, para fins do artigo 385 do RIR/99.  6.9. Como visto, o artigo 7o da Lei 9.532/97, que serve de base legal do artigo  385 do RIR/99, estabelece que: "a pessoa jurídica que absorver patrimônio de  outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo  20  do DL 1.598/77,  poderá  amortizar  o  ágio  nas  condições  estabelecidas  nos  parágrafos seguintes".  6.10. Do ponto de  vista da JJ Administração, o  recebimento das quotas da JJ  Comércio e da JJ Produtos como contribuição em aumento de seu capital social  funcionou como verdadeira "aquisição", para quaisquer fins de direito, inclusive  do artigo 7° da Lei 9.532/97.  6.11. A aquisição de um bem ou direito pode se dar de várias formas, entre elas,  compra e venda, permuta, recebimento de doação, de contribuição em aumento  de capital, de dação em pagamento etc.  6.12.  A  esse  respeito,  é  importante  esclarecer  que  a  conferência  de  bens  em  integralização de capital é ato de alienação/aquisição, conforme o artigo 3º §  3o  da  Lei  n°  7.713/88,  que  determina  a  tributação  dessa  renda  pelo  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.  6.13.  Desse  modo,  constata­se  que  o  termo  alienação  corresponde  a  todo  e  qualquer ato que  implique  a  transferência  da propriedade de um determinado  bem  para  outra  pessoa.  Nesse  mesmo  sentido  já  se  pronunciou  a  própria  RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 288/2006).  6.14. Fica aclaro que a JJ Administração efetivamente adquiriu a JJ Comércio e  a JJ Produtos para os fins do artigo 7o da Lei 9.532/97. O referido dispositivo  não definiu forma específica pela qual uma participação poderia ser adquirida  com ágio. Ou seja, o legislador não quis disciplinar apenas as aquisições feitas  através  de  contratos  de  compra  e  venda  ou  de  permuta  de  ativos,  como  equivocadamente  supõe  fiscalização.  Ao  contrário,  todas  as  formas  legais  de  aquisição são válidas para fins dessa previsão legal.  Artigo 7º da Lei nº 9.532/97 – Aquisição foi feita com ágio  6.15.  Em  decorrência  do  acima  exposto,  resulta  que  adquirir  participação  societária com ágio é uma questão factual e não uma questão interpretativa. Ao  mencionar  o  artigo  20  do DL 1.598/77  no  corpo do  próprio  artigo  7o  da Lei  9.532/97, o legislador deixou claro que o ágio mencionado naquele dispositivo  refere­se  à  diferença  positiva  entre  o  custo  incorrido  na  aquisição  de  uma  determinada participação societária e o seu correspondente patrimônio líquido.  A avaliação das quotas contribuídas  6.16. O artigo 7º da Lei das S.A. dispõe que o capital social pode ser formado  com contribuições  em dinheiro ou  em qualquer  espécie de  bens  suscetíveis  de  Fl. 8445DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.446          10 avaliação  em  dinheiro.  Porém,  a  legislação  estabelece  uma  rígida  disciplina  para  a  contribuição  de  capital  com  bens  que  necessita  de  avaliação  efetuada  por  três  peritos  ou  empresa  especializada.  No  caso  específico,  o  valor  das  quotas objeto de integralização de capital da JJ Administração foi atestado com  base  nos  estudos  de  avaliação  econômicofinanceira  da  JJ  Comércio  e  da  JJ  Produtos, preparados pela Ernst & Young, sendo cumprida a exigência legal.  6.17. Não encontra nenhum respaldo legal a afirmação da fiscalização de que a  JJ  Administração  deveria  ter  avaliado  os  bens  contribuídos  pela  Latam  Investment  (JJ  Comércio  e  a  JJ  Produtos)  considerando  os  correspondentes  custos históricos das participações, ainda quando elas eram detidas diretamente  pela JJ US.  6.18. Não existe nenhuma previsão na  legislação societária ou  fiscal que  faça  com  que  a  avaliação  de  um  bem  contribuído  em  aumento  de  capital  de  determinada  sociedade  deva  levar  em  consideração  seu  último  custo  quando  negociado com terceiros.  6.19. O grupo JJ considerou para fins da contribuição da JJ Comércio e da JJ  Produtos  em  aumento  de  capital  da  JJ  Administração  valores  devidamente  validados pelos laudos elaborados por empresa independente e especializada e,  além disso, os valores atribuídos para a operação foram exatamente os mesmos  que haviam sido pagos pela Latam Investment, seis meses antes.  6.20. Essa prática demonstra que o grupo JJ não pretendia obter nenhum ganho  indevido  com  a  operação  em  referência,  mas  apenas  preservar  os  valores  praticados nas aquisições feitas a valores justos de mercado.  A  obrigatoriedade  de  desdobramento  do  valor  do  investimento  em  patrimônio  líquido e ágio  6.21. Nos casos de avaliação do investimento sujeito ao método de equivalência  patrimonial,  o  artigo  385  do  RIR/99  obriga  a  pessoa  jurídica  a  desdobrar  o  custo de aquisição em valores do patrimônio líquido e o ágio ou deságio.  6.22.  Foi  o  que  fez  a  JJ  Administração,  quando  adquiriu  as  quotas  da  JJ  Comércio  e  JJ  Produtos,  na  contribuição  em  aumento  de  capital  feita  pela  Latam Investment.  Desdobrou,  em  sua  contabilidade,  o  custo  de  aquisição  do  investimento  que  passou  a  deter  nessas  sociedades  em:  (i)  valor  do  patrimônio  líquido  e  o  (ii)  ágio.  A permissão legal para a amortização fiscal do ágio  6.23. O artigo 386, inciso III do RIR/99 (base legal, artigo 7º da Lei nº 9.532/97)  prevê  que:  se  uma  pessoa  jurídica  que  detenha  participação  societária  registrada  com  ágio,  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  sociedade investida, vier a unificar seu patrimônio com o da sociedade investida  por  meio  de  incorporação,  esse  ágio  passará  a  ser  tratado  como  um  ativo  amortizável para fins fiscais na sociedade sobrevivente à incorporação, em um  prazo mínimo de cinco anos.  6.24.  Todos  os  itens  enumerados  pela  fiscalização  como obrigatórios  a  serem  atendidos  para  a  garantia  da  dedutibilidade  fiscal  da  amortização  do  ágio,  principalmente  a  que  prevê  que  deve  haver  o  encontro  da  participação  societária  adquirida  e  do  ágio  pago  por  tal  participação  em  um  mesmo  patrimônio (confusão patrimonial) foram atendidos pela Impugnante.  6.25. Desse modo,  não  se  chega à outra  conclusão  senão a  de  que os valores  apurados a título de ágio pela Requerente são válidos e legítimos, de modo que  seu  aproveitamento,  inclusive  para  fins  fiscais,  não  poderia  ser  glosado  pela  fiscalização, como acabou ocorrendo no lançamento ora impugnado.  A não vedação à amortização do ágio ora examinado  Fl. 8446DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.447          11 6.26. Outro fundamento utilizado pela fiscalização para desqualificar a validade  e a legitimidade do valor do ágio ora discutido é o fato de ter sido, formalmente,  originado de operações entre partes relacionadas. A Impugnante irá demonstrar  de  forma  clara  e  inequívoca  que  apesar  das  operações  possam  ter  ocorrido  entre partes relacionadas, os efeitos desses mesmos fatos foram, em essência, os  mesmos  que  teriam  decorrido  de  uma  negociação  conduzida  entre  partes  independentes.  A não vedação à apuração de ágio em operações entre partes relacionadas  6.27.  O  mero  fato  de  haver  ágio  decorrente  de  negociações  realizadas  entre  partes  relacionadas  não  pode  implicar  a  indedutibilidade  desses  valores,  se  todos os  requisitos previstos na  legislação, notadamente, os artigos 385 e 386  do RIR/99 estão presentes, em entendimento que é corroborado pela doutrina e  jurisprudência nesse sentido.  6.28. Embora  a  fiscalização não  tenha mencionado de  forma expressa  em seu  Termo de Verificação, a suposta invalidade do ágio apurado em operações entre  partes  relacionadas  decorre  de  interpretação  de  normativos  de  natureza  contábil, por exemplo, OfícioCircular/ CVM/SNC/SEP nº 01/2007 e Resolução  CFC nº 1.157/2009.  Os laudos de avaliação a validação dos preços praticados pelo grupo Johnson  & Johnson  6.29.  A  Obrigatoriedade  de  as  empresas  negociarem  a  valores  justos  de  mercado decorria não apenas de políticas internas do Grupo JJ, mas também da  própria  imposição  da  legislação  norteamericana  e  da  condição  da  JJ  US  de  empresa listada em bolsa de Valores naquele país.  6.30.  Importante  ressaltar  que  a  fiscalização  não  questionou  o  valor  apurado  pela  Ernst  &  Young,  que  procedeu  à  avaliação  do  valor  de  mercado  das  subsidiárias  do  Grupo  JJ  no  Brasil.  Se  a  fiscalização  não  concorda  com  os  laudos produzidos por empresa independente e especializada, ela deveria ter, no  mínimo, apresentado outros estudos ou laudos de avaliação.  A  legislação  brasileira  sobre  DDL  e  Preços  de  Transferência  e  a  obrigatoriedade de negociar a valores de mercado  6.31. Como é de conhecimento geral, a legislação brasileira visa especialmente  impedir que os preços praticados nas  transações envolvendo pessoas  jurídicas  relacionadas não correspondam a valores de mercado. Exemplos dessa vedação  são a aplicação das regras de Preços de Transferência e a aplicação das regras  de  Distribuição  Disfarçada  de  Lucros  ("DDL").  Nessas  regras,  a  legislação  tributária obriga que as operações sejam feitas a valor de mercado, justamente  por envolver partes do mesmo grupo econômico.  6.32.  Portanto,  a  fiscalização  não  poderia  questionar  o  fato  de  a  JJ  Administração ter recebido bens avaliados a valor de mercado, quando de seu  aumento de capital,  somente porque dessa avaliação resultou a contabilização  de  parcelas  de  ágio.  A  negociação  a  valores  justos  de  mercado  entre  partes  relacionadas ressalte­se, é uma atitude não apenas recomendada, por questão  de  transparência  e  neutralidade  na  condução  dos  negócios,  mas  também  por  imposição  legal,  sendo  as  regras  de  Preços  de  Transferência  e  de  DDL  dois  exemplos que ilustram tal situação.  A JJ Administração não era uma “empresa veículo”  6.33.  A  princípio,  cabe  esclarecer  que  a  expressão  “empresa  veículo”  quer  dizer, que uma determinada sociedade é dita “de passagem”, ou seja, ela não  tem nenhuma outra  função além de servir de efêmero canal de  transmissão de  direitos no context considerado.  6.34.  Não  é  o  caso  da  JJ  Administração,  que  havia  sido  constituída  como  Fl. 8447DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.448          12 sociedade  holding,  de  forma  que  bastaria  que  o  seu  objeto  social,  fosse  a  participação, como sócia ou acionista, em outras sociedades. Porém, ela desde  do início de suas atividades já contava com empregados, faturamento, receitas e  despesas  próprias,  conforme  evidenciam  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante.  E,  além  disso,  a  JJ  Administração  também  foi  diretamente  envolvida  no  processo  de  aquisição  da  divisão  “Consumer  Healthcare  Business”, então detida pelo grupo Pfzer.  6.35. E, ainda que assim não fosse, o que se admite apenas para argumentar, em  recentes  julgamentos  o  CARF  consignou  expressamente  que  a  utilização  de  sociedades veículo não tem o condão de, por si só, invalidar as transações das  quais decorra o aproveitamento fiscal do ágio.  6.36.  Portanto,  está  demonstrado  o  absoluto  descabimento  da  acusação  feita  pela  fiscalização, no  sentido  de que a  JJ Administração  seria  considera  como  mera  empresa  veículo  e,  com  isso,  as  despesas  de  ágio  amortizadas  seriam  ilegítimas.  Outras questões apontadas pela fiscalização  6.37. Além dos pontos acima tratados a fiscalização aduz ainda outros pontos de  questionamento  que  têm por objetivo  desqualificar as operações  realizadas. A  seguir a Impugnante passará a comentar a improcedência desses itens.  6.38. Um dos pontos subsidiariamente mencionados pela fiscalização refere­se à  questão  envolvendo  o  pagamento  de  ganhos  de  capital  no  Brasil,  quando  da  alienação de sociedades brasileiras no exterior.  6.39.  No  entanto,  a  legislação  fiscal  não  condiciona  a  dedutibilidade  das  despesas  de  amortização de  ágio  a  um  pagamento  prévio  de  Imposto  sobre  a  Renda sobre eventual ganho de capital.  6.40.  Em  todo  caso,  uma  vez  que  o  tema  não  é  objeto  de  questionamento  específico  da  fiscalização,  não  cabe  a  ela  invocar  tal  fato  para  tentar  descaracterizar situação jurídica distinta, que é a amortização de ágio. Trata­se  de  decorrência  direta  da  chamada  boafé  objetiva,  ou  seja,  validar  o  entendimento  da  fiscalização  seria  agir  de  maneira  contraditória  ao  ordenamento jurídico.  6.41.  A  fiscalização  tenta  desqualificar  a  amortização  do  ágio  com  base  em  normas  contábeis,  especificamente  a  Resolução  1.157/09,  que  aprova  o  Comunicado Técnico CGT 02. A fiscalização destaca o item 50, segundo o qual  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  o  investimento  for  adquirido  de  terceiros.  Porém,  esta  disposição somente pode ser levada em consideração para fins contábeis, e não  fiscais.  6.42.  Além  disso,  o  ágio  tratado  nesta  Resolução  se  refere  ao  “ágio  gerado  internamente”  que  no  âmbito  da  “CVM”  e  no  meio  contábil,  popularizou­se  com a publicação do OfícioCircular/ CVM/SNC/SEP nº 01/2007, e diz respeito  exclusivamente  a  operações  específicas  de  “reavaliação  espontânea”  de  sociedades controladas e coligadas.  6.43. Concluise que houve um "custo de aquisição" incorrido na aquisição da JJ  Comércio  e da  JJ Produtos,  de modo que as disposições  contábeis  relativas a  "ágio gerado internamente" não são aplicáveis ao caso em questão.  6.44. Além disso, a Resolução 1.157/09 somente entrou em vigor em 13/02/2009.  A  fiscalização  também mencionou o artigo  7º  da Resolução CFC nº 750/93 e,  alega  que  este  artigo  menciona  que  somente  seria  admitido  o  custo  histórico  como  base  de  valor  para  a  mensuração  de  ativos  e  passivos.  Porém  esta  Resolução  não  impossibilita  o  reconhecimento  de  ágio  em  aquisições  verdadeiras e legítimas, ainda que realizadas entre partes relacionadas.  Fl. 8448DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.449          13 6.45.  Aliás,  aqui  cabe  fazer  outra  ponderação,  no  sentido  de  que  as  regras  contábeis  não  podem  ser  invocadas  pela  fiscalização  para  gerar  direitos  ou  deveres. A  função da Contabilidade não é essa, sendo que, a determinação de  quaisquer efeitos  fiscais, deverá  levar em conta a legislação fiscal aplicável, e  não orientações diretivas de natureza não normativa.  6.46. A fiscalização também aponta uma suposta inconsistência com respeito à  data  de  aquisição  da  Bella  7  e  da  Ethicon  pela  Latam  Investment.  Conforme  consta  do  Contrato  de Compra  e  Venda  entre  a  Latam  Properties  e  a  Latam  Investment a data de 28/04/2006, a que se refere a fiscalização, era a data limite  para a conclusão da transação.  6.47.  Ao  final  do  Termo  de  Verificação,  a  fiscalização  tenta  mais  uma  vez  descaracterizar  os  efeitos  fiscais da  apuração,  registro  e  amortização de  ágio  pela  Impugnante  lançando  mão  de  dois  exemplos,  denominados  pela  fiscalização de "Enfoque 1" e "Enfoque 2".  Confira­se:  (...)  pode­se  encarar  a  operação  da  qual  resultou  o  pagamento  do  ágio  pela  Latam Investment (investidora/adquirente) sob duas perspectivas: (i) considerar  que a operação de aquisição teve formalmente como objeto as participações na  Bella 7 e na Ethicon  (e, portanto, admitir que o ágio  teve como fundamento a  previsão  de  rentabilidade  futura  de  tais  sociedades  estrangeiras)  hipótese  adiante  referida  como  'Enfoque  1';  ou  (ii)  assumir  que as participações  na JJ  Produtos  e  na  JJ Comércio  (ainda  que  por  intermédio  de  suas  controladoras  diretas Bella 7 e Ethicon) constituíram o real objeto da operação de aquisição,  tendo  o  ágio  se  fundado  na  expectativa  de  rentabilidade  das  sociedades  brasileiras hipótese a seguir identificada como 'Enfoque 2”.  6.48.  Entretanto,  com  o  devido  respeito  à  fiscalização,  tanto  as  premissas  do  "Enfoque  1"  quanto  do  "Enfoque  2"  são  igualmente  equivocadas,  pois,  como  visto,  o  pagamento  feito  pela  Latam  Investment  não  foi  o  que  gerou  o  ágio  finamente amortizado pela Requerente e que é objeto destes autos. O ágio  em  referência  somente  surgiu  como  decorrência  da  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial  pela  JJ Administração  quando  da  avaliação  de  suas  controladas JJ Comércio e JJ Produtos.  6.49. A Impugnante faz um resumo dos julgados no CARF, de cada um dos casos  semelhantes ao caso em discussão (Tele Norte, Santander, Gerdau) que tiveram  decisões  favoráveis  aos  contribuintes  e,  no  caso  da  Mahle  a  decisão  do  Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários.  6.50. Na tentativa de aduzir elementos que possam corroborar suas alegações, a  fiscalização menciona  alguns  casos  julgados  pelo Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  especialmente  os  Acórdãos  n°s  130100.058,  de  13.5.2009;  140201.080,  de  14.6.2012;  120200.753,  de  12.4.2012;  110300.501,  de  30.6.2011; e 10196.724, de 28.5.2008.  6.51.  Ocorre  que,  se  examinados  os  fatos  e  as  razões  de  Direito  consubstanciadas em cada um desses Acórdãos, nota­se que o presente caso a  eles  em  nada  se  assemelha,  de  modo  que  as  conclusões  daqueles  casos  não  podem  ser  utilizadas  pela  fiscalização  para  descaracterizar  as  operações  em  exame. A Impugnante faz um resumo de cada Acórdão mencionado.  6.52. Embora o Auto de Infração ora impugnado se baseie no entendimento de  que  a  operação  realizada  deveria  ser  caracterizada  como  prática  "artificial",  tendo em vista a suposta ausência de propósito negocial, não poderia a presente  autuação fiscal desconstituir uma operação realizada em absoluta conformidade  com  a  legislação  em  vigor,  unicamente  por  conta  das  suas  motivações  econômicas.  Fl. 8449DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.450          14 6.53.  Cabe  lembrar  que  referida  interpretação  passou  a  ser  adotada  pelas  autoridades  fiscais  a  partir  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  104/2001 que  alterou  o artigo  116, parágrafo único,  do CTN. No  entanto,  da parte  final do  referido  dispositivo  nota­se  que  ele  não  é  autoaplicável,  mas  depende  de  regulamentação por lei ordinária, a qual não ocorreu até o presente momento.  6.54.  Assim,  ainda  que  o  caso  em  exame  não  estivesse  revestido  de  propósito  negocial,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  resta  claro  que  a  fiscalização  não  poderia  pretender  desconsiderar  os  negócios  jurídicos  aqui  examinados apenas com base nessa infundada justificativa.  MULTA QUALIFICADA  6.55.  O  Impugnante  apresenta,  quanto  à  multa  qualificada,  as  seguintes  alegações:  Inocorrência de fraude, simulação ou dolo:  (i)  a  fiscalização  deve  trazer  provas  inequívocas  da  ocorrência  dos  vícios  previsto nos artigos 71 a 73 da lei nº 4.502/64, para aplicar a qualificação;  (ii)  a  fiscalização  sequer  utiliza  em  seu  Termo  de  Verificação  os  termos  “simulação”, “fraude”, ou “dolo”;  (iii)  os  elementos  de  prova  apresentados,  não  permitem  que  se  cogite  de  uma  suspeita minimamente racional de  fraude ou de qualquer conduta dolosa. Não  se pode falar em “evidente intuito de fraude”;  (iv)  além de  registrar  todos  os  seus  atos nos  estritos  termos da  legislação em  vigor,  a  Impugnante  portou­se  ainda  de  forma  exemplar  durante  a  fase  de  fiscalização e disponibilizou todas as informações e documentos solicitados. Os  elementos  da  penalidade  tributária:  a  “teoria  da  imputação  subjetiva”  e  o  artigo 112 do CTN:  (i)  Segundo  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  ao  dispor  sobre  a  aplicação  de  sanções  tributárias,  o  CTN  encampa  a  chamada  "teoria  da  imputação subjetiva", segundo a qual a aplicação de penalidade deve levar em  consideração a conduta do contribuinte diante de um risco novo e injusto, e não  apenas sob a perspectiva da mera ação materialmente realizada:  (ii) Em outras palavras, para que reste configurada a hipótese de aplicação de  uma  penalidade,  a  fiscalização  deve  demonstrar  a  ocorrência  de  aspectos  objetivos e subjetivos na conduta do contribuinte, sendo que somente após essa  avaliação, pode­se decidir pela aplicação ou não da penalidade;  (iii)  Portanto,  sob  o  ponto  de  vista  da  "teoria  da  imputação  subjetiva"  resta  claro que a Requerente não incorreu em nenhum dos aspectos de ordem objetiva  e subjetiva que permitissem a aplicação da penalidade qualificada;  Erro de proibição e dúvida relevante:  (i)  Outro  ponto  que  merece  destaque  no  presente  caso  é  o  fato  de  que  as  operações  autuadas  pela  fiscalização  como  inoponíveis  à  Administração  Tributária  eram,  até  a  época  dos  fatos  ora  discutidos  (2005),  largamente  reconhecidas como válidas pela jurisprudência administrativa:  (ii)  Assim,  não  se  pode  argüir  simulação,  fraude  ou  dolo;  quando  muito  se  poderia falar em "erro de proibição", pois, se é que havia qualquer ilicitude nas  operações examinadas, o que se admite para argumentar, não havia ao menos  conhecimento  por  parte  da  Requerente  acerca  dessa  suposta  ilicitude  do  negócio. É nesse sentido que tem decidido a jurisprudência administrativa:  O princípio da proporcionalidade e o artigo 142 do CTN:  (i)  Por  fim,  importa  notar  que  a  aplicação  de  sanções  deve  sempre  seguir  o  princípio da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o artigo 2º parágrafo  único,  inciso  VI,  da  Lei  9.784/99,  que  rege  supletivamente  o  processo  administrativo fiscal;  Fl. 8450DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.451          15 6.56.  Por  todas  as  razões  acima  expostas,  resta  demonstrado  o  total  descabimento  da  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  à  Requerente  no  presente caso, razão pela qual se pleiteia seu imediato cancelamento.  JUROS  7. A taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários e, se admitida a  sua  aplicação,  só  poderá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  principal,  não  podendo  recair  sobre  o  valor  da multa  de  ofício,  que  é  penalidade  e  não  tem  natureza tributária.”     Na sequência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I  proferiu  o  acórdão  n.  16­46.738  (E­fls.  7618  ss.)  mantendo  o  lançamento  tributário,  pelas  razões resumidas na seguinte ementa:     “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2009, 2010  INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTRAGRUPO.  INDEDUTIBILIDADE.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  apurado em decorrência de aquisição de empresa do mesmo grupo societário.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Aplica­se a multa de ofício qualificada  no  percentual  de  150%,  quando  o  procedimento  fiscal  evidenciou  que  o  contribuinte  realizou  operações  visando  à  criação  de  ágio  intragrupo  e  sua  amortização para redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  AUTO REFLEXO CSLL.  O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Em  face  da  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (E­fls.  7681  ss.)  no  mesmo  sentido  que  sua  impugnação  administrativa  e  a  Fazenda  Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões (E­fls. 7837 ss.).     Do  julgamento  do  recurso  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara da Primeira Seção resultou o acórdão n. 1201­001.470  (E­fls. 7892 ss.), em que  basicamente se manteve a glosa da amortização do ágio, por  se considerar as  respectivas  despesas indedutíveis tratando­se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e o  uso de empresa veículo, mas se desconstituiu a qualificação da multa, diante da ausência de  demonstração cabal da ocorrência de fraude. Leia­se a sua ementa:     “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2009, 2010  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EMPRESAS  DE  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  INDEDUTIBILIDADE.  Incabível  a  dedução  de  amortização  de  ágio  decorrente  de  operação  societária  realizada  entre  empresas  de  mesmo  grupo  econômico,  pela  inexistência  da  contrapartida  do  terceiro que gere o efetivo dispêndio.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  Fl. 8451DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.452          16 NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Inadmissível a formação de ágio  por meio  de  operações  internas,  sem a  intervenção  de  partes  independentes  e  sem o pagamento de preço a terceiros. Não produz o efeito tributário almejado  pelo  sujeito  passivo  a  sucessão  de  operações  societárias  sem  qualquer  finalidade negocial  que  resulte  em  incorporação de  pessoa  jurídica de mesmo  grupo,  com  utilização  de  empresa  veículo,  unicamente  para  criar  de  modo  artificial  as  condições  para  aproveitamento  da  amortização  do  ágio  como  dedução na apuração do lucro real e da contribuição social.  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Não há como aceitar a dedução do  ágio  com  utilização  de  empresa  veículo,  quando  o  procedimento  do  sujeito  passivo não se reveste de propósito negocial mas revela objetivo exclusivamente  tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2009, 2010  ACÓRDÃO  DRJ.  COMPOSIÇÃO  DA  TURMA  INCOMPLETA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  A Portaria 341/11 que estabelece que somente quando presente a maioria dos  membros da Turma, poderá haver deliberação, bem como, que o Delegado da  DRJ  pode  designar  julgador  ad  hoc  para  participar  de  sessão  específica  em  Turma de julgamento, visando garantir o quorum mínimo de 03 julgadores que  uma vez alcançado, possibilita o julgamento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO.  A  multa  deve  ser  reduzida  ao  percentual  de  75%  por  não  haver  nos  autos  comprovação cabal das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em segunda votação,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  qualificação da multa,  reduzindo­a para 75%, vencidos os conselheiros Luis Fabiano, José Roberto e  Ronaldo Apelbaum, que lhe davam provimento e José Carlos e Ester Marques,  que  lhe  negavam  provimento.  Designada  a  Conselheira  Eva  Maria  Los  para  redigir o voto vencedor. O Conselheiro Ronaldo entendeu que não era cabível a  aplicação de multa e apresentará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Presidente.  (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Relator.  (assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS Redator Designado”     Contra  o  referido  acórdão,  primeiramente,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso especial (E­fls. 7960 ss.), pretendendo fosse restabelecida a qualificação da multa,  diante  da  existência  de  fraude  na  conduta  da  contribuinte  que  descreveu,  para  o  que  apresentou os acórdãos n. 1202­00.753 e n. 101­96.724 como paradigmas da divergência.    O recurso foi recepcionado por despacho de admissibilidade (E­fls. 7981  ss.)  e,  intimada,  a  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  (E­fls.  7994  ss.)  visando  sanar as omissões enumeradas pelo despacho (E­fls. 8141) que não os admitiu:    “ (...) embora a penalidade tenha sido reduzida para 75%, foi levantada questão  Fl. 8452DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.453          17 de  ordem  pelo  Conselheiro  Ronaldo  Apelbaum,  de  que  a  penalidade  sequer  deveria ser aplicada, constando que apresentaria Declaração de Voto; porém,  tal  declaração  de  voto  não  consta;  o  que  devido  à  falta  de  consenso  dos  julgadores,  que  apontaram  3  (três)  caminhos  de  decisão,  foi  realizada  nova  votação,  na  qual  proposta  do  Conselheiro  Ronaldo  Apelbaum  não  foi  considerada,  tendo  sido analisadas  apenas  2  (duas)  das  soluções;  aponta que  ocorreu vício na  votação desta matéria  (art. 60 do RICARF); e  requer que  se  analise a aplicação da multa,  à  luz do art. 112 do CTN, eliminando­a, por se  tratar de processo envolvendo dúvida sobre a capitulação dos fatos;    no  mérito,  relativamente  à  dedutibilidade  das  despesas  de  amortização  de  ágio, seriam 6 (seis) as omissões na análise:  1. não havia qualquer vedação na  legislação  fiscal,  explícita ou implícita, que  restringisse o reconhecimento de ágio, quando a aquisição tivesse sido realizada  entre partes  relacionadas,  antes da MP nº 627,  de 2013,  convertida  na Lei nº  12.973, de 2014;  2.  a  necessidade  de  negociação  em  bases  comutativas  também  decorre  da  legislação  norte­americana,  onde  a  matriz  do  grupo  Johnson  &  Johnson  negocia ações em ambiente de Bolsa de Valores; o Acórdão assume a premissa  de  que  por  se  tratarem  de  operações  entre  partes  relacionadas,  não  poderia  haver o reconhecimento de ágio, mas não leva em consideração que mesmo no  Brasil, partes relacionadas devem transacionar sempre em bases "estritamente  comutativas",  ou  seja,  como  se  terceiros  independentes  fossem;  e  a  reorganização societária foi empreendida em bases mundiais;  3. por ter havido um efetivo pagamento de preço nas participações adquiridas,  houve  um  legítimo  custo  de  aquisição,  que  poderia  ser  perfeitamente  adotado  para fins da contribuição em aumento de capital da JJ Administração, tendo em  vista o disposto no artigo 26, §3o, da IN n° 208, de 27.9.2002, posteriormente  confirmado pelo artigo 23, §Io, da IN n° 1.455, de 6.3.2014;  4.  mesmo  sob  a  perspectiva  contábil  o  grupo  Johnson  &  Johnson  estaria  autorizado a  reconhecer e a amortizar o ágio  surgido com a contribuição das  controladas  brasileiras  em  aumento  de  capital  da  Johnson  &  Johnson  Administração de Investimentos Ltda. PJJ Administração, pois Eliseu Martins e  Jorge Vieira Costa  Júnior  reconhecem  expressamente  que  sob  a  égide  da  Lei  9.532/97  não  havia  vedação  ao  registro  de  ágio  em  operações  entre  partes  relacionadas; que a vedação somente começou em 2010;  5. a decisão embargada deixa de considerar que sob a perspectiva da matriz do  grupo Johnson & Johnson,  essa  redomiciliação  levou  à  tributação de mais  de  USD 11 bilhões em razão do "Homeland Investment Act'; ao alegar que o ágio  somente poderia ser considerado como amortizável e dedutível para fins fiscais  no  Brasil  se  houvesse  a  correspondente  tributação  da  mais­valia,  trouxe  um  questionamento que não é objeto de autuação neste caso e não considera que a  matriz do grupo Johnson & Johnson reconheceu valores tributáveis nos Estados  Unidos em decorrência dessa operação, razão pela qual não se pode dizer que  tenha  apresentado  razões  exclusivamente  ligadas  à  amortização  de  ágio  no  Brasil;  6. indevida alegação de que a JJ Administração seria uma sociedade veículo e  teria  internalizado um "ágio  interno", dado que essa sociedade  teve existência  superior a dois anos e exerceu papel decisivo nas diretrizes do grupo Johnson &  Johnson,  possuindo  empregados  próprios  e  atividades  próprias;  e  esteve  envolvida em outras aquisições realizadas pelo grupo Johnson & Johnson com  partes  não  relacionadas;  a  conclusão  do  Acórdão  é  contraditória  com  precedentes proferidos pelo próprio CARF.”  Fl. 8453DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.454          18   Na  sequência,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (E­fls.  8097)  apontando, de modo preliminar, a (i) impossibilidade de conhecimento do recurso especial  da Fazenda Nacional por falta de cotejo analítico e também de configuração da divergência  entre os acórdão recorrido e paradigmas, uma vez que o primeiro deles (acórdão n. 1202­ 00.753)  condiciona  a  aplicação  da  multa  qualificada  à  constatação  de  fortes  indícios  da  ocorrência de simulação, o que não seria o caso dos presentes autos,  além do que não se  poderia  reexaminar  provas  nesta  instância  administrativa.  Já  o  segundo,  acordão  n.  101­ 96.724, trataria de fatos totalmente diversos, tendo havido uma reavaliação espontânea de  investimentos,  sem  qualquer propósito negocial,  e  com prova do  intuito  fraudulento. Por  fim, concluiu que o entendimento formado no CARF seria o de que a indedutibilidade do  ágio, por si só, nao autorizaria a qualificação da multa, pois à época dos fatos muitos casos  eram  reiteradamente  validados  por  autoridades  adminsitrativas,  e  reiterou  as  questões  de  mérito já desenvolvidas.    A  contribuinte  também  interpôs  recurso  especial  (E­fls.  8156  ss.),  suscitando  divergência  para  enfrentar  as  seguintes  matérias  enumeradas,  com  os  respectivos paradigmas: (i) ágio decorrente de operação entre partes relacionadas (acórdãos  n.  1302­001.978  e  1301­001.224);  e  (ii)  suposta  utilização  indevida  de  empresa  veículo  (acórdãos  n.  1302­002.045  e  1301­001.950),  ao  que  foi  dado  seguimento  integralmente  pelo despacho de admissibilidade às E­fls. 8385 ss.     Em conclusão,  a Fazenda Nacional  ofereceu  contrarrazões  (E­fls.  8391  ss.) reiterando os argumentos deduzidos nas contrarrazões apresentadas em face do recurso  voluntário anteriormente.    Passa­se, assim, à apreciação dos recursos.  Voto Vencido    Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  Fl. 8454DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.455          19 processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Com  relação  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  a  contribuinte alega em suas contrarrazões inexistir divergência entre os acórdãos recorrido e  paradigmas, o que se passa a analisar, partindo­se, por oportuno, da recordação de que  a  razão para a desqualificação da multa de ofício pelo acórdão recorrido deu­se“por não haver  nos autos comprovação cabal das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964.” Leia­ se o trecho do voto em que se trata da penalidade:    “No julgamento de que resulta o presente Acórdão, resultou vencedora a tese de  que não foram preenchidas as condições do art. 386 do RIR de 1999, porquanto  tivessem sido legais e como argumenta a Recorrente, no interesse dos negócios do  grupo  empresarial,  as  operações  societárias  realizadas  não  configuram  a  situação  que  autoriza  à  incorporadora  deduzir  o  ágio  relativo  às  empresas  incorporadas.  A  Recorrente  apontou  que  as  operações  autuadas  pela  fiscalização  como  não  oponíveis  à  Administração  Tributária  eram,  até  a  época  dos  fatos  (2005),  largamente  reconhecidas  como  válidas  pela  jurisprudência  administrativa;  por  isso, não se pode argüir simulação, fraude ou dolo; quando muito se poderia falar  em  "erro  de  proibição",  pois,  se  é  que  havia  qualquer  ilicitude  nas  operações  examinadas,  o  que  apenas  admite  para  argumentar,  não  havia  ao  menos  conhecimento por parte da Requerente acerca dessa suposta ilicitude do negócio.  Efetivamente,  não  há  elementos  a  apontar  dolo,  fraude,  ou  simulação;  ou  que  operações tenham sido ocultadas, dado que foram regularmente declaradas, com  registros oficiais, junto a órgãos reguladores.  Neste  contexto,  trata­se  de  discussão  sobre  tema  controverso,  questão  técnica,  não havendo  justificativa  para  a qualificação da multa; neste  caso,  correta  é a  aplicação da multa de ofício.  À vista de não restar evidente a  infração à Lei nº 4.502, de 1964, deve a multa  qualificada  ser  convertida  na multa  de  ofício  do  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, isto é deve ser reduzida a 75%.”    Fl. 8455DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.456          20 Verificando­se  o  primeiro  paradigma  apresentado,  acórdão  n.  1202­ 00.753, é possível se inferior logo de sua ementa que, muito embora também tenha como  tema  subjacente  a  questão  do  ágio  interno,  no  caso  julgado  foi  imputada  a  presença  de  “prova direta da ocorrência de simulação” e “a constatação do evidente intuito de fraudar  o  Fisco,  pela  intencional  prática  de  atos  simulados”,  o  que  ensejaria  a  qualificação  da  multa de ofício. Leia­se:    “DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  OPERAÇÃO  INTERNA.   SIMULAÇÃO. GLOSA.   A  criação  de  ágio  por  meio  de  reorganização  societária  entre  empresas  do   mesmo  grupo  econômico,  pautada  em  fortes  indícios,  além  de  prova  direta  da   ocorrência  de  simulação  revela­se  artificial  e  não  gera  direito  à  dedução  das   respectivas despesas de amortização.  MULTA QUALIFICADA.   A  constatação de  evidente  intuito  de  fraudar  o Fisco,  pela  intencional  prática   de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício.”     Considerando­se,  pois,  para  além  do  distanciamento  entre  as  duas  qualificações dadas à operação com ágio interno como simulatória, que o acórdão recorrido  desqualificou a multa por ausência de prova cabal das hipóteses dos artigos 71,72 e 73 da  Lei n. 4502/64 e o paradigma qualificou, justamente porque havia prova do evidente intutio  de  fraude,  o  que  se  conclui  é  que  os  dois  acórdãos  são  convergentes  e  não  divergentes,  como se espera para o conhecimento do recurso especial.    Entende­se,  nesse  sentido,  que  só  seria  possível  a  configuração  da  divergência numa hipótese em que, diante de provas nos dois casos ou ausência de provas  em ambos, se decidisse opostamente quanto à aplicação da multa ou, ainda, na hipótese de  duas situação fáticas estritamente próximas se aplicasse a legislação de forma divergente,  qualificando­se uma num sentido, por exemplo, como simulação, e noutra não, o que ainda  demandaria o enfrentamento da possibilidade de se reexaminar provas nesta instância. Mas  não é o caso dos autos.    O  mesmo  se  diga  com  relação  ao  segundo  paradigma,  acórdão  n.  101­ 96.724.  Neste  caso,  além  de  se  estar  diante  de  uma  situação  fática  ainda  mais  distante  daquela subjacente ao acórdão recorrido, a qualificação da multa se resume a uma frase da  ementa  dessa  decisão:  “MULTA  QUALIFICADA  A  simulação  justifica  a  aplicação  da  multa qualificada.”     Pela simples leitura dessa conclusão, entende­se que critério de decidir do  segundo acórdão paradigma é a constatação da simulação, leia­se o voto a esse respeito:    “A  sucessão  dos  atos,  a  proximidade  temporal  entre  eles  e  a  extinção  da  empresa  por  incorporação  revelam  que  nunca  houve  a  intenção  real  de  constituir  uma  empresa  (a  ZBT,  constituída  em  junho  de  1998  e  extinta  em  Fl. 8456DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.457          21 agosto de 1998) para efetivamente operar segundo seu objetivo social, mas sim  de criar uma sociedade efêmera, de passagem, que possibilitasse um registro de  ágio a ser amortizado por empresa do grupo.  Conforme  deixa  claro  o  Termo  de  Verificação,  a  ZBT  TERMINAIS  foi  constituída  em  01  de  junho  de  1998,  com  capital  inicial  de  R$  1.000,00,  subscrito, conforme AGE de 17/06/98 por duas pessoas fisicas, sendo R$999,00  pelo Sr. Gonçalo Borges Torrealba, também acionista da Libra Terminais S/A e  da Libra Terminal 35 S/A.  Em  05/08/1998  foi  aprovado  o  aumento  de  capital  mediante  a  subscrição  de  mais  10  milhões  de  ações  ordinárias,  subscritas  por  LIBRA  TERMINAIS  S/A  (que  passou  a  deter  99,99%  das  ações)  Esse  ato  foi  que  possibilitou  o  surgimento  do  ágio  que  daria  origem  às  despesas  de  amortização,  pois  a  integralização  deu­se  com  ações  da  Libra  Terminal  35  avaliadas  em  R$  123.157.000,00.  Em 06/08/1998 o patrimônio da ZBT é cindido e seu acervo é incorporado pela  LIBRA TERMINAL 35 S/A  Durante toda a sua existência formal, de junho de 1998 a 06 de agosto de 1998,  a ZBT não praticou qualquer ato vinculado com seu objetivo social.  Alega a Recorrente a existência de alternativas que atendiam o requisito legal  para  a  amortização  dedutível,  quais  sejam:  (a)  a  incorporação  da  Libra  Terminal  35  S/A  pela  Libra  Terminais  S/A;  (b)  a  incorporação  da  Libra  Terminais  S/A  pela  Libra  Terminal  35  S/A,  e  (c)  a  cisão  parcial  da  Libra  Terminal  S/A,  mediante  destaque  de  parcela  do  patrimônio,  formado  pelo  investimento  (com  ágio)  na  Libra  Tenninal  35  S/A,  sendo  tal  parcela  incorporada por esta última.  Olvidou­se  a  Recorrente  de  observar  que  enquanto  existiam  apenas  a  Libra  Terminais  S/A  e  a  Libra  Terminal  35  S/A  não  havia  contabilização  de  investimento  adquirido  com  ágio,  a  ser  amortizado  em  uma  das  alternativas  mencionadas.  O  surgimento  do  ágio  foi  possibilitado  com  a  constituição  (exclusivamente formal) da ZBT.  Nada do que foi trazido no recurso sensibiliza meu espírito a ponto de produzir  dúvida quanto à inexistência de fato da ZBT, que foi constituída exclusivamente  para  possibilitar  a  formação  de  um  ágio,  passível  de  gerar  despesa  de  amortização.  Ao  final  das  alegações  recursais,  suscita  a  Recorrente  impossibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  sobre  fatos  já  fiscalizados  e  expressamente  validados  pela Receita  Federal,  e  a  impossibilidade  de  desconstituir  negócios  jurídicos societários realizados em 1998, em razão de ter ocorrido a prescrição.  A Secretaria da Receita Federal não valida ou invalida fatos, mas analisa sua  repercussão  frente  à  legislação  tributária  e exige os  tributos  porventura deles  decorrentes. A fiscalização anterior,  relativa ao ano­calendário de 1998, nada  exigiu  em  relação  às  operações  questionadas,  porque  elas  se  deram  naquele  próprio  ano,  e  sua  repercussão  tributária  só  surgiria  com  a  amortização  do  ágio, nos períodos subseqüentes.”    Nesse  sentido,  compreende­se  que  não  se  trata  do  mesmo  pressuposto  adotado  pelo  acórdão  recorrido,  que  se  relembra,  desqualificou  a  multa  com  base  na  ausência de comprovação de sonegação, fraude ou conluio nas operações realizadas.    Fl. 8457DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.458          22 Assim  sendo,  vota­se  por  NÃO  CONHECER  o  recurso  da  Fazenda  Nacional pelas razões expostas, CONHECENDO­SE o recurso do sujeito passivo, nos  termos do despacho de admissibilidade.    MÉRITO    De  acordo  com  a  análise  de  conhecimento  procedida,  devolve­se  ao  julgamento  desta  instância  as  seguintes  matérias  as  quais  se  relembra  para  melhor  demarcação do objeto a ser enfrentado nesta decisão: (i) ágio decorrente de operação entre  partes relacionadas, (ii) suposta utilização indevida de empresa veículo, por caracterizar a  ausência de propósito negocial e a (iii) correspondente qualificação da multa de ofício, na  evetualidade de conhecido o recurso da Fazenda Nacional, passando­se a enfrentá­las.    Em conformidade com o acórdão recorrido, vê­se que a  indedutibilidade  do  ágio  foi  fundamentada  na  sua  verificação  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  pois  inexistente a contrapartida do terceiro gerador do efetivo dispêndio, com o uso de empresa  veículo,  que  indicariam  a  inexistência  de  propósito  negocial,  reduzindo­se  a  multa  qualificada,  por  ausência  de  prova  cabal  das  hipóteses  dos  artigos  71,72  e  73  da  Lei  n.  4502/64.    Não se está diante assim de se inquinar o cumprimento dos requisitos ao  seu  abatimento,  a  exemplo  do  pagamento,  que  se  demonstrou  efetuado  em  moeda  nos  autos, comprovação documental por laudo preparado por terceiro independente, o que num  primeiro momento poder­se­ia afirmar o não questionamento dos requisitos dos artigos 7o.  e 8o. da Lei n. 9.532/97 em si:    “Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida  com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I  ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo  fundamento seja o de que  trata  a  alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "c"  do  §  2º  do  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  § 2°  do  art.  20  do Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  (...)  Fl. 8458DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.459          23 § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na  hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização na  forma  prevista  no  inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista  no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a)  será  considerado custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou  na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do  intangível que lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser  pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a  legislação vigente.  § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se  refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo  do direito.”    “Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.”    A questão que se coloca, precisamente, então, refere­se à possiblidade de  abatimento do ágio gerado intragrupo, porque o pagamento não viria de terceiro gerador do  efetivo dispêndio, e com a utlização de empresa veículo, porque indicariam a ausência de  propósito negocial na operação, que teria como único intuito a geração do ágio.     Relativamente ao ágio haver sido gerado internamente, a circunstância de  não haver previsão legal que vedasse à sua utilização à época dos fatos me é suficiente para  afastar a possibilidade de negativa à sua dedutibilidade sob essa fundamentação, ausência  legislativa essa que veio a ser confirmada pela Exposição de Motivos da MP 627/13, que  antecedeu, aí sim, a proibição normativa sobre a questão, veiculada pela Lei n. 12.973/14,  com vigência a partir de 10.01.2015.    De  todo  modo,  buscou­se  demonstrar  o  atendimento  ao  sistema  de  Fl. 8459DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.460          24 negociação em termos comutativos,  já que diante de partes  relacionadas,  inclusive para o  atendimento de normas internacionais que exigiam transações com parâmetros de mercado.  A  exemplo  das  colocações  sintetizadass  pela  contribuinte,  “9.  Essa  reorganização  teve  duração  de  3  anos  e  foi  realizada  em  bases  estritamente  comutativas  por  políticas  de  transparência do próprio grupo, como se ocorresse com partes totalmente independentes.  As  participações  societárias  transferidas  foram  adquiridas  com  pagamento  efetivo  em  caixa,  todos  os  preços  estavam  devidamente  suportados  por  laudos  de  avaliação  produzidos por peritos especializados e, sobretudo, havia razões empresariais justificando  o negócio. 10. O chamado “Business Integration Project” ocorreu no Brasil e em outras  nove  jurisdições  na  América  Latina,  nos  moldes  do  que  já  havia  sido  feito  em  países  europeus (Itália, Polânia, Hungria, Eslováquia e República Tcheca).”    No mesmo sentido, e já se passando para o segundo ponto quanto ao uso  da  empresa  veículo,  também  se  buscou  demonstrar  que  “a  JJ  Administração  era  uma  sociedade  que  exerceu  papel  decisivo  nas  diretrizes  relacionadas  à  reorganização  brasileira  (questões  jurídicas  e  regulatórias  ligadas  à  ANVISA,  supply  chain,  TI,  organização das linhas de negócio, logística, recursos humanos, etc.) e também participou  diretamente  da  aquisição  da  divisão  consumer  junto  ao  grupo  Pfizer,  terceiro  não­ relacionado (vide docs. 30 a 42 da Impugnação, que provam sua real existência).”     Também no que se  refere ao uso de empresa veículo, verifica­se que  foi  sustentada  a  infração,  ao  final,  com  base  na  ausência  de  propósito  negocial,  e  como  já  pontuado,  não  vejo  que  isso  seja  impedimento  para  o  seu  uso,  novamente  diante  da  ausência de previsão legislativa no ordenamento jurídico brasileiro a esse respeito, mas se  estando  diante  de  produções  doutrinárias  e  importações  do  direito  alienígena,  que  não  guardam  correspondente  internamente,  o  que  seria  diferente  caso  imputados  vícios  concretos  capazes  de  invalidar  a  constituição  da  JJ Admnistração,  ainda  que  isso  leve  a  uma redução da carga fiscal verificada. De  todo modo, entendo demonstrado nos autos o  propósito negocial da utilização da JJ Admnistração e da operação em si.    No  mesmo  sentido,  mas  independentemente  do  posicionamento  que  se  tenha quanto ao ágio interno e uso da empresa veículo, não se vê como ser restabelecida a  qualificação da multa, assim como decidido pelo acórdão recorrido a esse respeito,uma vez  que  se  observa que  não  foi  realizada  imputação e qualificação de  sonegação,  conluio  ou  fraude, nos termos dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n. 4.502/64.    Afinal, tudo isso é diferente de se considerar a operação artificial por falta  de  propósito  negocial,  inoponível  ao  fisco,  uma  vez  que  se  exige  mais  da  conduta  do  contribuinte, a exemplo de ilícitos como falsificação, sendo que no caso não se pode negar  a existência de publicidade e legitimidade, a priori, dos atos.    Fl. 8460DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.461          25 Talvez porque essa não tenha sido a premissa da fiscalização, também não  se  constata  prova  do  evidente  intuito  de  fraude,  que  novamente  é  o  que  se  exige  para  a  qualificação  da  multa,  mas  alegações  da  fiscalização  quanto  à  ausência  de  substância  negocial da empresa veículo.    Finalmente, apenas a título de argumentação para se demonstrar o que já  afirmado,  ainda  que  como  simulação  pudesse  ser  qualificada,  certamente  não  se  estaria  diante de simulação absoluta, mas de interpretação possível do sujeito passivo, não aceita  pela fiscalização e autoridade julgadora, o que se confirma pela ausência de uniformidade  na jurisprudência a respeito da questão, especialmente à época dos fatos.    Por  essa  razão,  além  de  se  compreender  dedutíveis  os  valores  correspondentes  ao  ágio  apurado  na  operação,  não  se  entende  possível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  com  o  percentual  de  150%,  pela  ausência  de  comprovação  do  evidente  intuito de fraude, sonegação ou conluio pela autuação.    Assim sendo, vota­se por DAR PROVIMENTO ao recurso da contribuinte e  NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional.      (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio      Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante o substancioso voto da I. Conselheira, peço vênia para discordar  em relação a dois pontos: (1) mérito do recurso especial da Contribuinte, no qual se aprecia a  despesa de  amortização de ágio,  sob dois aspectos:  (1.1) ágio decorrente de operação entre  partes relacionadas e (1.2) suposta utilização indevida de empresa veículo, por caracterizar  a ausência de propósito negocial; e (2) admissibilidade do recurso especial da PGFN, no qual  se discute o conhecimento da matéria qualificação da multa de ofício.  Passo ao exame.  I. Recurso Especial da Contribuinte. Mérito. Ágio.  Os  dois  aspectos  suscitados  no  mérito  do  recurso,  (1)  ágio  decorrente  de  operação entre partes relacionadas e (2) suposta utilização indevida de empresa veículo, por  caracterizar  a  ausência  de  propósito  negocial,  encontram­se  inseridos  no  contexto  da  matéria glosa de despesa de amortização de ágio.   Fl. 8461DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.462          26 Assim,  para  a  devida  apreciação,  propõe­se,  inicialmente,  discorrer  sobre  uma análise histórica e sistêmica sobre o tema, para depois tratar do caso concreto.  1. Conceito e Contexto Histórico  Pode­se entender o ágio como um sobrepreço pago sobre o valor de um ativo  (mercadoria, investimento, dentre outros).   Tratando­se  de  investimento  decorrente  de  uma  participação  societária  em  uma empresa, em brevíssima síntese, o ágio é  formado quando uma primeira pessoa  jurídica  adquire  de  uma  segunda  pessoa  jurídica  um  investimento  em  valor  superior  ao  seu  valor  patrimonial.  O  investimento  em  questão  são  ações  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  que  são  avaliadas pelo método contábil da equivalência patrimonial. Ou seja, a empresa A detém ações  da  empresa B,  avaliadas  patrimonialmente  em  60  unidades. A  empresa C  adquire,  junto  à  empresa  A,  as  ações  da  empresa  B,  por  100  unidades.  A  empresa  C  é  a  investidora  e  a  empresa B é a investida.  Interessante é que emergem dois critérios para a apuração do ágio.  Adotando­se  os  padrões  da  ciência  contábil,  apesar  das  ações  estarem  avaliadas patrimonialmente em 60 unidades,  deveriam ainda  ser objeto de majoração,  ao  ser  considerar,  primeiro,  se  o  valor  de  mercado  dos  ativos  tangíveis  seria  superior  ao  contabilizado. Assim, supondo­se que, apesar do patrimônio ter sido avaliado em 60 unidades,  o  valor  de  mercado  seria  de  70  unidades,  considera­se  para  fins  de  apuração  70  unidades.  Segundo,  caso  se  constate  a presença de  ativos  intangíveis  sem  reconhecimento  contábil  no  valor de 12 unidades, tem­se, ao final, que o ágio, denominado goodwill, seria a diferença entre  o  valor  pago  (100  unidades)  e  o  valor  de  mercado  mais  intangíveis  (60  +  10  +  12  =  82  unidades). Ou seja, o ágio passível de aproveitamento pela empresa C, decorrente da aquisição  da empresa B, mediante atendimento de condições legais, seria no valor de 18 unidades.  Ocorre  que  o  legislador,  ao  editar  o  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977,  resolveu adotar um conceito jurídico para o ágio próprio para fins tributários.  Isso  porque  positivou  no  art.  20  do  mencionado  decreto­lei  que  o  denominado ágio poderia  ter  três  fundamentos  econômicos,  baseados:  (1) no  sobrepreço dos  ativos;  e/ou  (2) na expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido  e/ou  (3) no  fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, posteriormente, os arts. 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  autorizaram  a  amortização  do  ágio  nos  casos  (1)  e  (2),  mediante atendimento de determinadas condições.  Na medida em que a lei não determinou nenhum critério para a utilização dos  fundamentos  econômicos,  consolidou­se  a  prática  de  se  adotar,  em  praticamente  todas  as  operações de transformação societária, o reconhecimento do ágio amparado exclusivamente no  caso  (2):  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido. O  ágio  passou  a  ser  simplesmente a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento.  Assim, voltando ao exemplo, a empresa C, investidora, ao adquirir ações da  empresa investida B avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, pelo valor de 100 unidades,  poderia  justificar  o  sobrepreço  de  40  unidades  integralmente  com  base  no  fundamento  econômico de expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido. Na  realidade,  a  legislação tributária ampliou o conceito do goodwill.  E como dar­se­ia o aproveitamento do ágio?  Em duas situações.   Fl. 8462DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.463          27 Na primeira, quando a empresa C realizasse o investimento, por exemplo, ao  alienar  a empresa B para uma outra pessoa  jurídica. Assim,  se vendesse a empresa B para a  empresa D por 150 unidades, apuraria um ganho de 50 unidades.  Isso porque, ao patrimônio  líquido da empresa alienada, de 60 unidades, seria adicionado o ágio de 40 unidades. Assim, a  base de cálculo para apuração do ganho de capital seria a diferença entre 150 e 100 unidades,  perfazendo 50 unidades.  Na segunda, no caso de a empresa C (investidora) e a empresa B (investida)  promoverem  uma  transformação  societária  (incorporação,  fusão  ou  cisão),  de modo  em  que  passem a integrar uma mesma universalidade. Por exemplo, a empresa B incorpora a empresa  C, ou, a empresa C incorpora a empresa B. Nesse caso, o valor de ágio de 40 unidades poderia  passar  a  ser  amortizado,  para  fins  fiscais,  no  prazo  de  sessenta meses,  resultando  em  uma  redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL a pagar.  Naturalmente,  no  Brasil,  em  relação  ao  ágio,  a  contabilidade  empresarial  pautou­se pelas  diretrizes  da  contabilidade  fiscal,  até  a  edição  da Lei  nº  11.638,  de  2007. O  novo  diploma  norteou­se  pela  busca  de  uma  adequação  aos  padrões  internacionais  para  a  contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes a busca da primazia da essência sobre  a  forma  e  a  orientação  por  princípios  sobrepondo­se  a  um  conjunto  de  regras  detalhadas  baseadas  em  aspectos  de  ordem  escritural  1.  Nesse  contexto,  houve  um  realinhamento  das  normas  contábeis  no  Brasil,  e  por  consequência  do  conceito  do  goodwill.  Em  síntese,  ágio  contábil  passa  (melhor dizendo, volta) a  ser a diferença  entre o valor da  aquisição  e o valor  patrimonial  justo  dos  ativos  (patrimônio  líquido  ajustado  pelo  valor  justo  dos  ativos  e  passivos).  E  recentemente,  por  meio  da  Lei  nº  12.973,  de  13/05/2014,  o  legislador  promoveu uma aproximação do conceito jurídico­tributário do ágio com o conceito contábil da  Lei nº 11.638, de 2007, além de novas regras para o seu aproveitamento, que não são objeto de  análise do presente voto.  Enfim,  resta  evidente  que  o  conceito  do  ágio  tratado  para  o  caso  concreto,  disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  10/12/1997,  alinha­se  a  um  conceito  jurídico  determinado  pela  legislação  tributária.   Trata­se, portanto, de instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise  sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  2. Aproveitamento do Ágio. Hipóteses  Apesar  de  já  ter  sido  apreciado  singelamente  no  tópico  anterior,  o  destino  que  pode  ser  dado  ao  ágio  contabilizado  pela  empresa  investidora merece  uma  análise mais  detalhada.  Há que se observar, inicialmente, como o art. 219 da Lei nº 6.404, de 1.976  trata das hipóteses de extinção da pessoa jurídica:  Art. 219. Extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;   II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo  o patrimônio em outras sociedades.                                                    1 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de contabilidade das sociedades por ações: (aplicável às demais sociedades), 1ª  ed. São Paulo : Editora Atlas, 2008, p. 31.  Fl. 8463DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.464          28 E, ao se tratar de ágio, vale destacar, mais uma vez, os dois sujeitos, as duas  partes envolvidas na sua criação: a pessoa jurídica  investidora e a pessoa jurídica  investida,  sendo a investidora é aquela que adquiriu a investida, com sobrepreço.  Não por acaso, são dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação  e fusão).  Pode­se dizer que os eventos (1) e (2) guardam correlação, respectivamente,  com os incisos I e II da lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações.  3. Aproveitamento do Ágio. Separação de Investidora e Investida  No  primeiro  evento,  trata­se  de  situação  no  qual  a  investidora  aliena  o  investimento  para  uma  terceira  empresa.  Nesse  caso,  o  ágio  passa  a  integrar  o  valor  patrimonial do investimento para fins de apuração do ganho de capital e, assim, reduz a base  de cálculo do IRPJ e da CSLL. A situação é tratada pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977,  arts. 391 e 426 do RIR/99:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  (...)  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior. (...) (grifei)  Assim, o aproveitamento do ágio ocorre no momento em que o investimento  que lhe deu causa foi objeto de alienação ou liquidação.  4. Aproveitamento do Ágio. Encontro entre Investidora e Investida  Fl. 8464DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.465          29 Já  o  segundo  evento  aplica­se  quando  a  investidora  e  a  investida  transformarem­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). O  ágio  pode  se  tornar  uma  despesa  de  amortização,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  da  legislação  e  no  contexto  de  uma  transformação  societária  envolvendo  a  investidora  e  a  investida.  Contudo,  sobre  o  assunto,  há  evolução  legislativa  que  merece  ser  apresentada.  Primeiro,  o  tratamento  conferido  à participação  societária  extinta  em  fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a  parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte  do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente  se: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo  permanente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo líquido vertido em razão da incorporação,  fusão ou cisão estivesse  avaliado a preços de mercado. Contudo, para que se consumasse a perda de capital prevista no  Fl. 8465DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.466          30 inciso  I,  o  valor  contábil  deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação  se  mostraria  viável,  especialmente,  quando,  imediatamente  após  à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação, fusão ou cisão 2.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis por vários contribuintes, mediante aquisição de empresas deficitárias pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações ocorriam quase simultaneamente.  E, nesse contexto, o aproveitamento do ágio, nas situações de transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição  de  Motivos  da MP  nº  1.602, de 1997 3, que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação,  com a  finalidade única de gerar ganhos de natureza  tributária,  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa lucrativa pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção exclusivamente por esse motivo.  Não  vacilou  a  doutrina  abalizada  de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI4  ao  discorrer, com precisão sobre o assunto:  Anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  9.532/1997,  não  havia  na  legislação  tributária  nacional  regulamentação  relativa  ao  tratamento  que  deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio.  O  que  ocorria,  na  prática,  era  a  consideração  de  que  a  incorporação era, per se, evento suficiente para a realização do  ágio, independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei  nº  9.532/1997,  adveio  um  cenário  diferente  em  matéria  de  dedução  fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses em que o ágio seria passível de ser deduzido no caso                                                    2 Ver Acórdão nº 1101­000.841, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do CARF, da relatora Edeli Pereira Bessa.,  p. 15.  3  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  4  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  Fl. 8466DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.467          31 de  incorporação  entre  pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites máximos de dedução em determinadas situações.  Ou seja,  nem  sempre o ágio contabilizado pela pessoa  jurídica  poderia ser deduzido de seu lucro real quando da ocorrência do  evento de incorporação. Pelo contrário. Com a regulamentação  ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado  poderá  ser  deduzido,  a  depender  da  fundamentação econômica  que lhe seja conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista 5 que trabalhou na edição  da MP 1.602, de 1997:  O  artigo  8º  altera  as  regras  para  determinação  do  ganho  ou  perda de capital  na  liquidação de  investimento em coligada ou  controlada  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  quando  agregado de ágio ou deságio. De acordo com as novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados  pelo  total),  no  ato  de  liquidação do  investimento,  como eram de acordo com as normas ora modificadas.  O  ágio  ou  deságio  referente  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado  dos  bens  absorvidos  e  o  respectivo  valor  contábil,  na  empresa  incorporada  (inclusive  a  fusionada  ou  cindida),  será  registrado na própria conta de  registro dos  respectivos bens, a  empresa incorporador (inclusive a resultante da fusão ou a que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo  as  repercussões  próprias na depreciação normal. O ágio ou deságio decorrente  de  expectativa  de  resultado  futuro  poderá  ser  amortizado  durante os cinco anos­calendário subsequentes à incorporação,  à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de  apuração. (...)   Percebe­se  que,  em  razão  de  um  completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação  societária  envolvendo  investidor e investida.   Inclusive,  no  decorrer dos  debates  tratando do  assunto,  chegou­se  a  cogitar  que o aproveitamento do ágio não seria uma despesa, mas um benefício fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado do assunto, como o fez na Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº  1.602, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade,  a  Exposição  de Motivos  deixa  claro  que  a motivação  para  o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por meio  de  analogias  completamente  desprovidas  de  sustentação  jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa de amortização.  E  qual  foram  as  novidades  trazidas  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997?  Primeiro,  há  que  se  contextualizar  a  disciplina  do  método  de  equivalência  patrimonial (MEP).                                                    5  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18024,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 8467DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.468          32 Isso porque o ágio aplica­se apenas em investimentos sociedades coligadas e  controladas avaliado pelo MEP, conforme previsto no art. 384 do RIR/99. O método tem como  principal característica permitir uma atualização dos valores dos investimentos em coligadas ou  controladas com base na variação do patrimônio líquido das investidas.  As variações no patrimônio líquido da pessoa jurídica investida passam a ser  refletidas na investidora pelo MEP. Contudo, os aumentos no valor do patrimônio  líquido da  sociedade  investida  não  são  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  investidora. Vale  transcrever  os  dispositivos  dos  arts.  387,  388  e  389  do  RIR/99  que  discorrem  sobre  o  procedimento de contabilização a ser adotado pela investidora.  Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  (...)  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  Resta  nítida  a  separação  dos  patrimônios  entre  investidora  e  investida,  inclusive  as  repercussões  sobre  os  resultados  de  cada  um.  A  investida,  pessoa  jurídica  independente, em razão de sua atividade econômica, apura rendimentos que, naturalmente, são  por ela tributados. Por sua vez, na medida em que a investida aumenta seu patrimônio líquido  em razão de  resultados positivos, por meio do MEP há uma  repercussão na contabilidade da  investidora, para refletir o acréscimo patrimonial realizado. A conta de ativos em investimentos  é debitada na investidora, e, por sua vez, a contrapartida, apesar de creditada como receita, é  excluída  na  apuração  do  Lucro  Real.  Com  certeza,  não  faria  sentido  tributar  os  lucros  na  investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido na investidora, que ocorreu  precisamente por conta dos lucros auferidos pela investida.  E  esclarece  o  art.  385  do  RIR/99  que  se  a  pessoa  jurídica  adquirir  um  investimento avaliado pelo MEP por valor superior ou inferior ao contabilizado no patrimônio  líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição em (1) valor do patrimônio líquido na época da  aquisição e (2) ágio ou deságio. Para a devida transparência na mais valia (ou menor valia) do  investimento, o registro contábil deve ocorrer em contas diferentes:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  Fl. 8468DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.469          33 I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  20,  §  3º).  (grifei)  Como  se  pode  observar,  a  formação  do  ágio  não  ocorre  espontaneamente.  Pelo  contrário,  deve  ser  motivado,  e  indicado  o  seu  fundamento  econômico,  que  deve  se  amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do RIR/99, (1)  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado na sua contabilidade, (2) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros (3) fundo de comércio, intangíveis e outras  razões econômicas.  E,  conforme  já  dito,  por  ser  a motivação  adotada  pela quase  totalidade  das  empresas,  todos os holofotes dirigem­se ao fundamento econômico com base em expectativa  de rentabilidade futura da empresa adquirida.  Trata­se precisamente de lucros esperados a serem auferidos pela controlada  ou coligada, em um futuro determinado. Por isso o adquirente (futuro controlador) se propõe a  desembolsar  pelo  investimento  um  valor  superior  ao  daquele  contabilizado  no  patrimônio  líquido  da  vendedora.  Por  sua  vez,  tal  expectativa  deve  ser  lastreada  em  demonstração  devidamente arquivada como comprovante de escrituração, conforme previsto no § 3º do art.  385 do RIR/99.  E, finalmente, passamos a apreciar os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  consolidados  no  art.  386  do RIR/99. Como  já  dito,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando investidora absorve o patrimônio da investida (ou vice versa), adquirido com ágio ou  deságio, em razão de cisão, fusão ou incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  Fl. 8469DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.470          34 I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.(...) (grifei)  Fica  evidente  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/99  guardam  conexão  indissociável,  constituindo­se em norma  tributária permissiva do aproveitamento do ágio nos  casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia.  5. Amortização. Despesa.  Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa de  amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se no Subtítulo  II  (Lucro Real), Capítulo V (Lucro Operacional), Seção  III  (Custos,  Despesas Operacionais e Encargos).   O  artigo  299  do  diploma  em  análise  trata,  no  art.  299,  na  Subseção  I,  das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §  2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa.  Fl. 8470DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.471          35 Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado) e III (Depreciação Acelerada Incentivada), encontra previsão legal a amortização,  no art. 324, na Subseção IV do RIR/99 6.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa, e,  naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do  RIR/99.  6. Despesa Em Face de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais ou  da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No  que  concerne  ao  direito  tributário,  são  escolhidos  fatos  decorrentes  da  atividade econômica,  financeira, operacional, que nascem espontaneamente, precisamente em  razão  de  atividades  normais,  que  são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio. São condutas  relevantes de pessoas  físicas ou  jurídicas,  de ordem econômica ou  social, ocorridas no mundo dos  fatos, que são colhidas pelo  legislador que  lhes confere uma  qualificação jurídica.  Por  exemplo,  o  fato  de  auferir  lucro, mediante  operações  espontâneas,  das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma, razão pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais, incorre em dispêndios para a realização de suas tarefas. Contrata­se um prestador  de serviços, compra­se uma mercadoria, operações necessárias à consecução das atividades da  empresa, que surgem naturalmente.   Ocorre  que,  em  relação  aos  casos  tratados  relativos  á  amortização  do  ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento  da  norma  permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especialmente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem funcionários ou quadro funcional  incompatível, com capital social mínimo, além de outras características completamente atípicas  no contexto empresarial, envolvendo aportes de substanciais recursos para, em questão de dias  ou meses, serem objeto de operações de transformação societária.  Tais  eventos  podem  receber qualificação  jurídica  e  surtir  efeitos  nos  ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.                                                     6  Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a  formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 15, § 1º).  § 1º  Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de  aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º).  § 2º   Somente  serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas  neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º).  § 3º  Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de  seu custo, o  saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que  se extinguir o direito ou  terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º).  § 4º   Somente será permitida a amortização de bens e direitos  intrinsecamente relacionados com a produção ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Fl. 8471DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.472          36 Situação completamente diferente ocorre no  ramo  tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de  operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Impossível estender atributos de  normalidade, ou usualidade, para despesas, independente sua espécie, derivadas de operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira  da  pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial  do  suporte  fático,  consumar­se­ia  um tratamento desigual, desarrazoado e desproporcional, que afronta o princípio da capacidade  contributiva  e da  isonomia,  vez que seria  conferida a uma determinada  categoria de despesa  uma premissa  completamente diferente, uma  liberalidade não aplicável  à grande maioria dos  contribuintes.  7. Hipótese de Incidência Prevista Para a Amortização  Realizada análise do ágio sob perspectiva do gênero despesa, cabe prosseguir  com a apreciação da legislação específica que trata de sua amortização.  Vale recapitular os dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida (investida) com ágio; (2) a investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação e fusão). E repetir que estamos, agora, tratando da segunda situação.  Cenário que se encontra disposto nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, e  nos arts. 385 e 386 do RIR/99, do qual transcrevo apenas os fragmentos de maior interesse para  o debate:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  Fl. 8472DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.473          37 demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (...) (grifei)  Percebe­se  claramente,  no  caso,  que  o  suporte  fático  delineado  pela  norma  predica, de fato, que investidora e investida tenham que integrar uma mesma universalidade: A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou  cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a perspectiva  da hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 7.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina, ao  determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa  jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com  ágio  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica C  com  a  participação  societária  que  adquiriu  da  pessoa  jurídica  B.  Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica A controla a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre que os sujeitos eleitos pela norma são precisamente a pessoa jurídica  A  (investidora)  e  a pessoa  jurídica B  (investida)  cuja participação  societária  foi  adquirida  com ágio. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial, possa ser considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C,  ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja origem deu­se  pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.                                                    7 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 8473DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.474          38 Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em seguida, a pessoa jurídica C absorve  patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência  da norma em questão. A pessoa  jurídica que  adquiriu o  investimento,  que acreditou na mais  valia  e  que  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  foi,  de  fato,  a  pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio  foi  a  pessoa  jurídica  B.  Ou  seja,  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do  momento  em  que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa jurídica B (investida) passem a integrar a mesma universalidade.  São as  situações mais  elementares. Contudo, há  reorganizações  envolvendo  inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos, sociais e tributários.  Contudo, não necessariamente  todos os  fatos  são  recepcionados pela norma  tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas jurídicas distintas da investidora originária (pessoa jurídica A) e da investida (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção  não  envolve  mais  a  pessoa  jurídica  A  e  a  pessoa  jurídica B, mas  sim pessoa  jurídica distinta  (como, por exemplo, pessoa  jurídica F  e pessoa  jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível, vez que o fato imponível  (suporte  fático,  situado  no  plano  concreto)  deixa  de  ser  amoldar  à hipótese  de  incidência da  norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  investidora  e  investida,  a  que  faz  alusão  o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação  societária adquirida  com ágio ou deságio...). Com a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro  de  contas  entre  o  real  investidor  e  investida,  e  a  amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  Na  realidade,  o  requisito  expresso  de  que  investidor  e  investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com  a  confusão  de  patrimônios,  o  lucro  auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade da investidora. SCHOUERI8, com muita clareza, discorre que, antes da absorção,  investidor  e  investida  são  entidades  autônomas.  O  lucro  auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo no patrimônio líquido da investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação  dos  lucros  auferidos pela investida.                                                     8 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 8474DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.475          39 Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que passam a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se cenário no qual a mesma pessoa  jurídica que adquiriu o  investimento com mais  valia  (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser  tributada pelos  lucros  percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente, que para se consumar o aproveitamento da despesa de amortização do ágio, os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que  absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio ou deságio, ou seja, investidor e investida, não o fez por acaso. Trata­se precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que  incorreu  na  despesa  e  adquiriu  o  investimento, e a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo  a  análise  da  hipótese de  incidência  da  norma  em questão,  no  que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o momento em que o contribuinte aproveita­ se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, evento que  provoca impacto direto na apuração da base de cálculo tributável.   Registre­se que  a  consumação do  aspecto  temporal não  se  confunde com o  termo inicial do prazo decadencial.  Isso porque, partindo­se da construção da norma conforme operação no qual  "Se A é, B deve­ser", onde a primeira parte é o antecedente, e a segunda é o consequente,  a  consumação da hipótese de incidência localiza­se no antecedente. Ou seja, "Se A é", indica que  a  hipótese  de  incidência,  no  caso  concreto, mediante  aperfeiçoamento  dos  aspectos  pessoal,  material e temporal, concretizou­se em sua plenitude. Assim, passa­se para a etapa seguinte, o  consequente ("B deve­ser"), no qual se aplica o regime de tributação a que encontra submetido  o  contribuinte  (lucro  real  trimestral  ou  anual),  efetua­se  o  lançamento  fiscal  com  base  na  repercussão que as glosas despesas de ágio indevidamente amortizadas tiveram na apuração da  base de cálculo, e, por consequência, determina­se o termo inicial para contagem do prazo  decadencial.  8. Consolidação  Considerando­se  tudo  o  que  já  foi  escrito,  entendo  que  a  cognição  para  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência,  segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  pela  norma  encontram­se  atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado.  A primeira  verificação  parece  óbvia, mas,  diante  de  todo  o  exposto  até  o  momento,  observa­se  que  a discussão mais  relevante  insere­se  precisamente  neste momento,  situado antes da subsunção do fato à norma. Fala­se insistentemente se haveria impedimento  para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma  de  despesa.  O  ponto  é  que,  independente  da  genialidade  da  construção  empreendida,  da  reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma  não  perderá  a  condição  de  investidora  originária.  Quem  viabilizou  a  aquisição?  De  onde  Fl. 8475DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.476          40 vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida?  Quem  tomou  a  decisão  de  adquirir  um  investimento  com  sobrepreço?  Respondo:  a  investidora originária.   Ainda  que  a  pessoa  jurídica  A,  investidora  originária,  para  viabilizar  a  aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica  C,  ou  (2)  efetuado  aportes  financeiros  (dinheiro, mútuo)  para  a  pessoa  jurídica C,  a  pessoa  jurídica A não perderá a condição de investidora originária.   Pode­se  dizer  que,  de  acordo  com  as  regras  contábeis,  em  decorrência  de  reorganizações societárias empreendidas, o ágio legitimamente passou a integrar o patrimônio  da pessoa jurídica C, que por sua vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida).  Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica C e a pessoa  jurídica B não tem qualificação jurídica para fins tributários.  Isso  porque  se  trata  de  operação  que  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  da  norma,  que  elege,  quanto  ao  aspecto  pessoal,  a  pessoa  jurídica A  (investidora  originária) e a pessoa jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro de contas  entre  a  despesa  incorrida  pela  pessoa  jurídica  A  (investidora  originária  que  efetivamente  incorreu no esforço para adquirir o investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela  pessoa jurídica B (investida).  Mostra­se  insustentável,  portanto,  ignorar  todo  um  contexto  histórico  e  sistêmico  da norma permissiva  de  aproveitamento  do  ágio,  despesa  operacional,  para  que  se  autorize  "pinçar"  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  promover  uma  interpretação  isolada, blindada em uma bolha contábil, e se construir uma tese no qual se permita que fatos  construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária.  Caso  superada  a  primeira  verificação,  cabe  prosseguir  com  a  segunda  verificação,  relativa  a  aspectos  de  ordem  formal,  qual  seja,  se  a  demonstração  que  o  contribuinte arquivar como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico  do  ágio.  Há  que  se  verificar  também  (3)  se  ocorreu,  efetivamente,  o  pagamento  pelo  investimento.   Enfim, refere­se a terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu  dentro  de  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes,  distante  de  situações  que  possam  indicar  ocorrência  de  negociações  eivadas  de  ilicitude,  que  poderiam  guardar  repercussão,  inclusive,  na  esfera  penal,  como  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990.  9. Sobre o Caso Concreto  Feitas as considerações, passo a analisar o caso concreto.   Os valores financeiros das operações serão citados em valores aproximados.  Adoto os fatos bem descritos no voto vencedor da decisão recorrida:    Cite­se o Autuante no termo de Verificação Fiscal:  75. Deve ser  sublinhado que do custo  total  de USS 1.575.477.384,00,  nenhuma parcela foi originalmente adquirida de um terceiro estranho ao grupo Johnson &  Johnson.  A  despeito  dessa  conclusão  poder  ser  coligida  das  informações  já  até  aqui  apresentadas,  o  próprio  fiscalizado  claramente  assim  reconhece  tal  traço  marcante  das  Fl. 8476DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.477          41 transações  em comento,  conforme  retratado em  sua  resposta  ao  Item 05,  "f,  do Termo de  Intimação datado de 22/05/2012 (Doc. 93):  "A  Fiscalizada  esclarece  que  não  houve  parcela  paga  a  sociedade  de  fora do grupo Johnson &Johnson."   76. Diante das informações anteriores, deduz­se que após as operações  realizadas  em  13/12/2005  e  16/03/2006  e  que  foram  empreendidas  exclusivamente  entre  empresas do próprio grupo Johnson & Johnson o valor total do custo dos investimentos na  Bella 7 e na Ethicon, antes registrado na Johnson Corporate por US$ 24.549.865,00 passou  a ser registrado na Latam Investment por US$ 1.575.477.384,00.  Tais  operações  societárias  resultaram  em  que  a  JJ  Produtos,  passou  a  deduzir ágio relativo a ela mesma, e que foi gerado nas transações intragrupo.  Em 2005, as empresas JJProdutos e a JJ Comércio eram 99,9999% de  propriedade da Johnson Corporate (vide 5.6 do relatório) a estrutura inicial do processo em  discussão era, simplificadamente: Johnson Corporate no exterior, que controla (99,9999%) a  JJ Produtos e a JJ Comércio, no Brasil.  Em  seguida,  ao  final  de  2005,  manteve­se  a  mesma  situação  de  99,9999% de propriedade, porém por intermédio das empresas Ethicon e Bella 7 a Johnson  Corporate,  proprietária  100%  da  Ethicon  e  Bella  7,  que  em  conjunto,  eram  proprietárias  99,9999%  da  JJ  Produtos  e  JJ  Comércio  as  quotas  da  JJ  Produtos  e  JJ  Comércio  foram  usadas para integralizar o capital da Ethicon e da Bella 7, pelo valor patrimonial contábil que  era de US$24.549.865.   No  período  de  13/12/2005  a  16/03/2006,  a  Johnson  Corporate  contribuiu as participações que detinha na Ethicon e Bella 7 para outra empresa no exterior  controlada,  a  Latam  Investement  o  valor  das  participações  da  Bella  7  e  da  Ethicon  nas  empresas  controladas  no  Brasil,  JJ  Produtos  e  JJ  Comércio,  foi  registrado  como  US$1.575.477.384  (56,99%  da  JJ  Produtos  US$576.758.000;  99,99999%  da  JJ  Comercio  US$1.246.783.000),  com  base  em  laudos  de  avaliação  econômica  de  suas  rentabilidades  futuras esperadas.  Essas operações consistiram em:  a)  Johnson  Corporate  vendeu  80,9%  da  Bella  7  para  a  Jahnssen  Pharmaceutical;  b)  Johnson Corporate  contribuiu 19,10% da participação  societária na  Bella 7 para a Jahnssen Pharmaceutical, completando os 100%;  c) Johnson Corporate vendeu 62,74% da Ethicon para a Johnson IFSC;  d)  Johnson Corporate  contribuiu 37,24% da participação  societária na  Ethicon para a Jahnssen Pharmaceutical, totalizando 99,98%;  a) US$1.000.000.000 (em dinheiro)  b) US$236.093.943,14  em resumo, Bella 7 US$ 1.236.093.943,14  c) US$197.070.000 (em dinheiro)  d) US$116.973.012,43  em resumo, Ethicon US$ 314.043.012,43  Bella 7 mais Ethicon totalizaram US$1.550.136.955,57  Seguidas das seguintes operações:  1)  Jahnssen  Pharmaceutical  contribuiu  100%  da  Bella  7  na  Johnson  IFSC  2)  Jahnssen Pharmaceutical contribuiu 37,24% da Ethicon na  Johnson  IFSC  Fl. 8477DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.478          42 Em seguida:  a  Johnson  IFSC  vendeu  100%  da  Bella  7  e  100%  da  Ethicon  para  Latam Properties US$ 1.550.270.000 (em dinheiro)  Em 16/03/2006:  Latam  Properties  vendeu  100%  da  Bella  7  e  100%  da  Ethicon  para  Latam Investment US$ 1.575.477.384 (em dinheiro)  Ato  contínuo,  no  final  de  2006,  foram  extintas  as  empresas  intermediárias Ethicon (em 30/06/2006) e Bella7 (em 29/06/2006), passando a JJ Produtos e  a JJ Comércio 7 ao controle direto da Latam Investment.  Essas operações societárias ocorreram no exterior.  Em  seguida,  já no Brasil,  a Latam  Investment  (com uma  participação  mínima da JJ Industrial, empresa do grupo no Brasil) constituiu a JJ Administração, com as  quotas que detinha na JJ Produtos e na JJ Comércio.  A  partir  desse  momento  em  que  as  operações  societárias  se  dão  no  Brasil,  os  investimentos na  JJ Produtos e  JJ Comércio  foram registrados desdobrando­se o  valor de cada uma em patrimonial e ágio.  Finalmente,  a  JJ  Produtos  incorporou  a  JJ  Comércio  e  a  JJ  Administração e passou a amortizar os respectivos ágios:  a) dela mesma (registrado na JJ Administração incorporada);  b) e da incorporada JJ Comércio.  Resultou a estrutura final em que a Johnson Corporate controla a Latam  Investement (100%), ambas no exterior, que controla a JJ Produtos no Brasil (99,9999%).    O  que  se  observa  é  a  ocorrência  de  dois  blocos  de  operações  societárias,  primeiro no exterior, e posteriormente no Brasil.  No  exterior,  a  JOHNSON  CORPORATE  era  controladora  das  empresas  JJPRODUTOS, JJCOMERCIO E LATAM INVEST.  Ao  final  de  2005,  as  quotas  da  JJPRODUTOS  e  JJCOMERCIO  foram  utilizadas  para  integralizar  o  capital  social  da ETHICON e BELLA7,  pelo  valor  patrimonial  contábil de US$ 24,5 milhões. ETHICON passa a controlar JJPRODUTOS e BELLA7 passa a  controlar JJCOMERCIO, todas sob controle da JOHNSON CORPORATE.  Entre  março  e  junho  de  2006,  a  LATAM  INVEST.  passa  a  controlar  as  empresas ETHICON e BELLA7, com base nas participações da JOHNSON CORPORATE, no  qual foi registrado valor de US$1,5 bilhões.  Na sequência, foram extintas as empresas ETHICON E BELLA7, passando a  JOHNSON CORPORATE a controlar a LATAM INVEST, e a LATAM INVEST a controlar a  JJPRODUTOS e JJCOMERCIO, cenário consolidado em 30/06/2006.  Passando  para  o  Brasil,  a  LATAM  INVEST,  em  setembro  de  2006,  constituiu  a  JJADMINISTRAÇÃO,  com  as  quotas  que  detinha  na  JJPRODUTOS  E  JJCOMERCIO,  no  qual  foi  contabilizado  ágio  de  US$2,4  bilhões.  Ou  seja:  a  JOHNSON  CORPORATE era controladora da LATAM INVEST, e a LATAM INVEST controladora da  JJADMINISTRAÇÃO,  que  era  controladora  direta da  JJPRODUTOS e  JJCOMERCIO,  cujo  registro das quotas deu­se com ágio.  Fl. 8478DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.479          43 Em  seguida,  a  JJPRODUTOS  incorporou  a  JJCOMERCIO  e  a  JJADMINISTRAÇÃO, e passou a amortizar os ágios, por entender consumada a hipótese de  incidência prevista na legislação tributária.  Em  dezembro  de  2007,  consumou­se  estrutura  societária  no  qual  a  JOHNSON CORPORATE (exterior) é controladora direta da LATAM INVEST (exterior), que  é controladora direta da JJPRODUTOS.   Estrutura  praticamente  similar  àquela  consolidade  em  30/06/2006,  quando  JOHNSON CORPORATE  (exterior)  era controladora direta da LATAM  INVEST  (exterior),  que por sua vez controladova diretamente a JJPRODUTOS e a JJCOMERCIO.   O que se observa é que tal interpretação não encontra amparo na legislação.  Diante de  todo o escrito no presente voto, a operação em análise não passa  pela primeira verificação (vide item 8 do voto).   Quanto  ao  aspecto  pessoal,  constata­se  que  a  utilização  da  JJADMINISTRAÇÃO, empresa intermediária e criada especificamente para "carregar" o ágio,  impediu  que  o  evento  de  incorporação  tivessem  como  participantes  a  pessoa  jurídica  investidora e a pessoa jurídica investida.   A  "valorização"  dos  investimentos  JJPRODUTOS  e  JJCOMERCIO,  intragrupo,  deu­se  com  a  sua  integralização  para  o  capital  da  JJADMINISTRAÇÃO,  que  passou a controlar os investimentos.   Os eventos posteriores, no qual a JJPRODUTOS incorpora JJCOMERCIO, e  depois  incorpora a JJADMINISTRAÇÃO, não conferem à JJADMINISTRAÇÃO a condição  de  pessoa  jurídica  investidora.  A  JJADMINISTRAÇÃO  foi  meramente  receptora  dos  investimentos  com  sobrepreço. Ainda  que  se  falasse  em  um  sobrepreço  nos  investimentos  JJPRODUTOS e  JJCOMERCIO na  integralização  das  quotas,  a  pessoa  jurídica detentora de  tais  investimentos  era  a  LATAM  INVEST,  que  por  sua  vez  era  controladora  da  JOHNSON  CORPORATE.  Da mesma maneira, não há que se falar na concretização do aspecto material,  vez  que  os  patrimônios  que  se  comunicaram  foram  os  dos  investimentos  JJPRODUTOS  e  JJCOMERCIO, e o da empresa intermediária JJADMINISTRAÇÃO.  Verifica­se  que  os  aspectos  (i)  ágio  decorrente  de  operação  entre  partes  relacionadas e (ii) suposta utilização indevida de empresa veículo, por caracterizar a ausência  de propósito negocial, são complementares, e inaptos para tornar o ágio dedutível no caso em  tela.  A  empresa  "veículo",  ou  empresa  "intermediária",  JJADMINISTRAÇÃO,  criada  no  âmbito  do mesmo  grupo  empresarial,  entre  partes  relacionadas,  com  o  intuito  específico  de  carregar o ágio, não logra êxito em construir a hipótese de incidência da norma tributária.  A tentativa foi de se empreender a construção artificial do suporte fático,  para que se pudesse amoldar à hipótese de incidência de despesa de amortização do ágio (item  6  do  presente  tópico).  Resta  evidente  o  deliberado  intuito  de  fabricar  uma  despesa  com  repercussão na base tributável.   Portanto, cabe ser mantida a autuação fiscal em relação ao ágio.  Nesse  sentido,  deve­se  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte.      Fl. 8479DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.480          44 II. Recurso Especial da PGFN. Admissibilidade. Qualificação da Multa de Ofício.  Discute­se  a  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  em  relação  à  matéria qualificação da multa de ofício.  Compreendo que o  acórdão  paradigma nº  101­96.724 mostrou­se  apto  para  demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária prevista no art. 67, Anexo II  do RICARF.  A operação de interpretação passa tanto pela "qualificação" do fato, operação  concretizada  na  premissa  menor,  quanto  pela  consequente  identificação  da  norma  jurídica  decorrente  do  fato  interpretado,  procedimento  no  escopo  da  premissa maior,  nos  termos  da  construção proposta por KARL ENGISCH 9.   No  caso  paradigmático,  a  empresa  ZBT  é  criada  especificamente,  na  condição de empresa "intermediária", para receber o ágio, e logo na sequência ser incorporada  pelo investimento LIBRA TERMINAL 35.  A  utilização  das  empresas  "intermediárias",  ou  rotuladas  "empresas  veículos",  encontra­se  presente  tanto  nos  presentes  autos  quanto  no  paradigma.  A  diferença  reside precisamente na "qualificação" atribuída ao fato em cada uma das decisões.   No recorrido, a utilização da empresa intermediária não foi qualificada como  artificial, o que por consequência afastou incidência da norma relativa à qualificação da multa.   Por outro lado, no paradigma, a empresa intermediária foi qualificada como  artificial  (premissa  menor),  atraindo  a  incidência  da  norma  que  imputa  à  multa  de  ofício  o  percentual de 150%.  Nesse  sentido,  demonstrada  a  divergência,  razão  pela  qual  se  deve  dar  seguimento ao recurso.  Portanto, voto para dar conhecer do recurso especial da PGFN.  III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte, e conhecer do recurso especial da PGFN.      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                      9 Adota­se o modelo previsto por ENGISCH para o operação de subsunção, entendendo­se premissa menor como  o fato a ser qualificado e a premissa maior a norma  jurídica. Ver: ENGISCH, Karl.  Introdução ao Pensamento  Jurídico. Calouste Gulbenkian: Lisboa, 2001  Fl. 8480DF CARF MF Processo nº 16561.720172/2012­20  Acórdão n.º 9101­003.365  CSRF­T1  Fl. 8.481          45               Fl. 8481DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.687315/2009-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.
Numero da decisão: 3002-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.060  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRANSAMÉRICA EXPO CENTER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A  diligência  fiscal  tem  a  finalidade  de  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio,  não  de  trazer  aos  autos  as  provas  documentais  que  cabia ao sujeito passivo produzir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa a ocorrência de pagamento indevido ou a maior de Cofins e requer a compensação de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 73 15 /2 00 9- 90 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.687315/2009­90  Acórdão n.º 3002­000.060  S3­C0T2  Fl. 3          2 R$  33.151,87,  relativos  ao  período  de  apuração  de  outubro/2006,  com  débitos  de  IRPJ.  O  Per/Dcomp foi transmitido em maio/2008 (fls. 7 a 11).   Por  meio  de  despacho  decisório  à  fl1.  2,  a  Derat  São  decidiu  pela  não  homologação da compensação por concluir que o crédito relativo ao Darf discriminado havia  sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito  para a realização de compensação.  A  recorrente  apresentou manifestação de  inconformidade na qual expressou  seu  entendimento  de  que  a  compensação  teria  sido  negada  pela  ausência  de  análise  do  DACON,  que  havia  sido  retificado  antes  do  pedido  de  compensação,  e  solicitava  a  sua  apreciação  conjuntamente  com  a  da  DCTF,  que  não  havia  sido  retificada,  mas  para  a  qual  solicitava retificação de ofício a ser realizada pela Receita Federal (fls. 12 a 15).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  cópia  do  despacho  decisório, procuração, contrato social e recibo de retificação de Dacon (fls. 16 a 28).  A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão nº 16­38.057 (fls. 32 a 38),  por meio do qual decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em vista a inexistência de  prova do alegado direito de crédito, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/05/2006  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)                                                              1 A numeração informada segue a que foi atribuída pelo e­processo, e não a realizada manualmente.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.687315/2009­90  Acórdão n.º 3002­000.060  S3­C0T2  Fl. 4          3 como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  apresentou as seguintes alegações (fls. 80 a 86):   a)  a  recorrente  é  empresa  prestadora  de  serviço  (organização  de  feiras  e  eventos) e, à época dos fatos, apurava as contribuições sociais na modalidade não­cumulativa,  tendo deixado de se creditar de despesas incorridas "em razão da dubiedade da legislação", o  que implicou em pagamento a maior de Cofins em outubro/2006;  b) solicita o creditamento das despesas de aluguel de pavilhão das empresas  Adm.  Vera  Cruz,  Corumbal  e  Orion  (contas  816700,  816702  e  816704)  e  das  despesas  de  manutenção  corretiva  ou  preventiva  (contas  845785,  845790  e  845805),  com  fundamento,  respectivamente, nos incisos IV e VII do art. 3º da Lei nº10.833, de 2003;  c) o creditamento dessas despesas foi solicitado dentro do prazo decadencial  e foram efetuadas as retificações necessárias no DACON; e  d)  a  recorrente  requer  que,  caso  a  documentação  juntada  seja  insuficiente  para a formação de convicção, que o julgamento seja convertido em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Requer a recorrente que se aprecie prova trazida aos autos pela primeira vez  apenas nesta fase recursal, sem maiores considerações sobre a omissão em fazê­lo no momento  oportuno. Sobre esse ponto irá residir o cerne deste julgamento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  A demonstração da certeza e liquidez, nos casos de solicitação de restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a Fazenda Nacional,  é  ônus  que pertence  ao  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.687315/2009­90  Acórdão n.º 3002­000.060  S3­C0T2  Fl. 5          4 requerente. Define o Código de Processo Civil  (CPC) em seu artigo 373 que, quanto ao fato  constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe  da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação  e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Dessa  forma,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Disso decorre que a recorrente deveria ter explicado suas razões e juntado a  documentação  necessária  para  comprovar o  seu  direito quando decidiu  recorrer do despacho  decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.  Esses dispositivos legais, fundamentais no contencioso administrativo, visam  garantir,  entre  outros,  que  regra  geral  uma  matéria  somente  seja  apreciada  em  segunda  instância após  sua apreciação, na  integralidade do que compõe o contraditório, pela primeira  instância.  Ao  admitir  o  início  da  produção  de  provas  em  fase  de  recurso  voluntário,  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.687315/2009­90  Acórdão n.º 3002­000.060  S3­C0T2  Fl. 6          5 promovemos a supressão do exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de  instância.  Não obstante a clareza do dispositivo, nenhum preceito foi atendido.   Não se informou na manifestação de inconformidade qual seria o fundamento  jurídico para o pedido de compensação e, quanto aos documentos probatórios, juntou­se apenas  um  recibo  de  entrega  da  retificação  do  DACON,  além  de  não  ter  sido  providenciada  a  retificação da DCTF, que permaneceu em desacordo com o DACON e com o Per/Dcomp. A  recorrente  não  logrou  demonstrar  sequer  indício  de  direito  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Nos  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  PAF,  acima  transcritos,  estão  explicitadas  as  hipóteses  em  que,  mediante  petição  fundamentada,  pode­se  aceitar  a  apresentação  de  prova  documental  após  a  manifestação  de  inconformidade:  quando  impossível  a  sua  apresentação  oportuna,  por  força  maior;  quando  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente;  ou  quando  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   Em  não  ocorrendo  nenhuma  dessas  situações,  está  precluso  o  direito  de  juntada de provas, o que é o caso destes autos.   Entretanto,  ressalva­se  que  haveria  situações  em  que  se  poderia  aceitar  a  juntada  posterior  e,  para  tanto,  concorreria  o  fato  de  o  contribuinte  ter  providenciado  uma  manifestação  de  inconformidade  bem  fundamentada,  já  com  elementos  relevantes  de  prova,  somado  à  força  probatória  acrescida  pela  nova  documentação  que  se  quer  juntar  ou  pela  existência  de  alguma  singularidade  no  transcorrer  do  processo.  Em  suma,  é  condição  que  o  contribuinte tenha desempenhado minimamente sua atividade probatória.   No presente caso, após uma manifestação de  inconformidade quase nula de  informações relevantes, temos um recurso voluntário que pretende remediar a omissão e afinal  expor  suas  razões,  mas,  diferentemente  dos  demais  processos  similares  deste  contribuinte  distribuídos para esta  julgadora, não se  juntou qualquer documento a este  recurso voluntário,  exceto pelas representações e identificações.   Dada a discrepância em relação aos demais, verifiquei no Termo de Análise  de Solicitação de Juntada, à fl. 87, que nenhum documento foi rejeitado, dando a entender que  poderia ter havido algum lapso em relação a este processo, mas que irá, de toda sorte, receber o  mesmo tratamento dos demais.  Finalmente  ficamos  sabendo  as  razões  de  pedir  –  creditamento  relativo  às  despesas  com  aluguel  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  benfeitorias  em  imóveis  também utilizados  nas  atividades  da  empresa,  incisos  IV  e VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 2003.   Em  tese,  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  organização  de  eventos  poderia se creditar das despesas citadas, mas é necessário que seja demonstrado, de fato, que  incorreu  em  tais  despesas,  que  elas  se  relacionaram  com  o  desempenho  das  atividades  da  empresa, que foram adequadamente apropriadas, com respeito à legislação do IRPJ, e que está  correta a nova composição da base de cálculo da Cofins, o que não é tarefa simples.   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.687315/2009­90  Acórdão n.º 3002­000.060  S3­C0T2  Fl. 7          6 Estamos  diante  de  uma  realidade  complexa  que  demandaria  a  análise  pela  unidade de origem de um conjunto de documentos contábeis/fiscais, hábeis e suficientes. Mas  para  tanto  a  recorrente  deveria  ter  agido  no  momento  certo.  Em  julgamento  de  primeira  instância, em se constatando dúvidas ou insuficiência de documentação probatória, poderia ter  havido intimação para sua complementação.  Demandar  diligência  neste momento,  visando  a  suprir  sua  própria  omissão  em relação a seu ônus probante, não é razoável. A diligência se presta à sanar dúvidas sobre os  fatos relacionados ao litígio, a partir da instrução promovida pelo interessado.  É de ressaltar que a concessão de exceções à  regra posta deve ser  realizada  com  muito  zelo,  sob  pena  de  a  tornar  letra  morta  e  violar  princípios  caros  ao  direito  administrativo como a legalidade, eficiência e razoabilidade.   Com frequência, depara­se com pedido para  juntada intempestiva de provas  em nome do princípio da verdade material, que é um norte para o direito tributário, mas que  não pode ser utilizado para afastar as demais normas e princípios que devem ser  igualmente  atendidos pelas partes em prol do devido processo. Deve­se buscar um equilíbrio razoável entre  os princípios e o respeito à norma posta quando ela claramente define um limite temporal.   A avaliação dos documentos e do histórico do contribuinte no processo nos  leva a concluir que não estão presentes os elementos que possam autorizar a excepcionalidade  de se iniciar a produção de provas em fase de recurso voluntário. Tendo em vista a omissão do  contribuinte  em produzir provas  e a  ausência de  justificativa  sobre  essa omissão, determinar  diligência neste momento, como requerido, estendendo por tempo indefinido este julgamento,  significaria prolongar esta lide sem motivação legal.  Pelo exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.904263/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO QUE SE RECONHECE. Confirmado por documentação contemporânea aos fatos que houve pagamento indevido pelo contribuinte e, por consequência, a existência de crédito líquido e certo, a homologação da compensação de tal crédito com débitos da recorrente, deve ser atendida até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1402-002.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para homologar as compensações pleiteadas, tendo em vista o reconhecimento do indébito no valor de R$ 64.036,97, conforme decidido no bojo do processo 10735.904263/2009-03. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.903  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO   Recorrente  CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO QUE SE RECONHECE.  Confirmado  por  documentação  contemporânea  aos  fatos  que  houve  pagamento  indevido  pelo  contribuinte  e,  por  consequência,  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo,  a  homologação  da  compensação  de  tal  crédito  com  débitos  da  recorrente,  deve  ser  atendida  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar  as  compensações  pleiteadas,  tendo  em  vista  o  reconhecimento do indébito no valor de R$ 64.036,97, conforme decidido no bojo do processo  10735.904263/2009­03.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 42 63 /2 00 9- 03 Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 871            2 Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de Andrade Couto  (Presidente). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.                                                    Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 872            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 em sessão de 11 de agosto  de 2011 (fls. 65/68)1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta e  manteve o Despacho Decisório que declarou não homologada a compensação declarada (nº de  rastreamento 831661592 – 20/04/2009 ­ fls. 7) e PER/DCOMP nº 06470.56143.260707.1.7.04­ 1603  (fls.  2/6),  referente  ao  código de  receita 2362­01  IRPJ  ­ Demais PJ obrigadas  ao  lucro  real/Estimativa mensal ­ período de apuração ­ janeiro/2006.      Irresignado, o  sujeito passivo  interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  8/18) onde alegou erro material no preenchimento da DCFT do mês de março/2006 (IRPJ) que                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 873            4 deveria apontar valor devido de R$ 326.840,18 e não R$ 390.877,15; que a DIPJ do período  confirma o primeiro valor; que recolheu R$ 249.713,63 (DARF) e compensou R$ 141.163,52,  de  modo  que  recolheu  a  maior  R$  64.036,97,  montante  (parcial)  do  qual  se  utilizou  para  efetivar a compensação não homologada.  Juntou cópia da DCTF  retificadora do 1º  trim/2006, cópia da DIPJ do ano­ calendário/2006 e cópia do DARF pago.  Apreciando a MI, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 negou provimento ao pedido por  entender (fls. 68):  “A  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999,  tem  caráter  meramente  informativo,  isto  6,  as  informações  nela  prestadas  não configuram confissão de divida – a Instrução Normativa n°  127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6 0,  inciso  I,  a  DIRPJ —  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  e  instituiu,  em  seu  art.  1º,  a DIPJ — Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de  fazer referência confissão de tributos ou contribuições a pagar.  Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF n°  129/1986,  sempre  foi  destinada  a  tal  fim  A  DCTF,  sendo  confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o  crédito tributário, materializando­o.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF.  A  DCTF  juntada  pelo  próprio  interessado,  às  fls.  27/28,  confirma  a  alocação  apontada no Despacho Decisório.  Eventual  retificação  da  DCTF,  após  o  Despacho  Decisório,  não produz efeito.  O Despacho Decisório recorrido deve, então, ser mantido, por  não terem sido elididos os fatos que lhe deram causa”.  O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada em 27/09/2011 (“AR” ­ fls. 75), a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 27/10/2011 (fls. 76/90) no qual rebate a decisão recorrida e basicamente repisa a  argumentação expendida na manifestação de inconformidade.  Subindo os autos ao Colegiado de 2º Piso, a então 2ª Turma Especial da 1ª  Sejul converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1802­000.340, de 08/10/2013 – fls.  123/131).  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 874            5 Com  a  Informação  Fiscal  de  01/10/2015  (fls.  858/864  e  documentos  juntados), os autos retornaram para julgamento e foram redistribuídos a este Relator em razão  da extinção da Turma original (2ª Turma Especial da 1ª Sejul).    É o relatório do essencial.                                        Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 875            6 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  27/09/2011 –  “AR”  ­  fls.  75­  e protocolização da peça  recursal  em 27/10/2011 –  fls.  76),  a  representação  da  contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.104/111)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  admissibilidade  foram  atendidos,  de  modo  que  o  recebo  e  dele  conheço.  O tema em discussão prende­se em definir se as alegações da recorrente de  que  teria  recolhido  a  maior  o  valor  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  de  março/2006  restaria  confirmado em razão de equívoco no preenchimento da DCTF e se este montante poderia ser  utilizado na compensação de débito de sua responsabilidade perante a Fazenda Nacional, ou  se,  como  assentado  pelo  DD  e  decisão  recorrida,  inexistiu  tal  comprovação  e  o  eventual  pagamento a maior estaria alocado a débitos confessados. Mais ainda, que, “O darf foi alocado  conforme DCTF”; que “A DCTF juntada pelo próprio interessado, às fls. 27/28, confirma a alocação  apontada  no  Despacho  Decisório”,  e  que,  “Eventual  retificação  da  DCTF,  após  o  Despacho  Decisório, não produz efeito” (decisão recorrida – fls. 68).  Já  a  recorrente  sustenta  ter  cometido  equívoco  ao  preencher  e  transmitir  a  DCTF  com  o  valor  da  estimativa  de  março/2006  apontando  débito  de  R$  390.877,15,  devidamente  recolhido  ou  compensado  (R$  249.713,63  e  R$  141.163,52,  respectivamente),  quando deveria declarar como valor devido o montante de R$ 326.840,18. Com isto, no dizer  da recorrente, seria detentora de crédito, por pagamento a maior e indevido, de R$ 64.036,97,  que utilizou (parcialmente) na compensação não homologada e objeto deste litígio.  Pois  bem,  em  casos  de  estimativas  mensais,  como  se  sabe,  a)  os  recolhimentos estimados são obrigatórios para os contribuintes que optam pelo Lucro Real e  devem  ser  feitos  tendo  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  e  acréscimos;  b)  tais  recolhimentos  podem  ser  reduzidos  ou  mesmo  dispensados  em  casos  de  levantamento  de  balanços ou balancetes de suspensão; e, c) o demonstrativo da base de cálculo e dos valores  apurados são informados pelos contribuintes na DIPJ do período (no caso de IRPJ, na Ficha  11).  A compulsação dos autos mostra que a recorrente, nos doze meses, utilizou­ se da receita bruta e acréscimos para apuração das estimativas, ou seja, a pessoa jurídica, em  tese e a princípio, não quis ­ ou não conseguiu ­ se utilizar da prerrogativa legal de, mediante  “balancetes  de  redução  ou  suspensão”,  adequar  o  recolhimento  dos  valores  estimados  ao  “lucro real”, preferindo a via mais simples de calcular o montante a ser  recolhido sobre sua  receita.  Nesse ponto, segundo a recorrente assevera e encontra­se transcrito na DIPJ  – Ficha 11 (fls. 33), a “estimativa” de março/2006 seria de R$ 326.840,18 (já com a dedução  dos incentivos fiscais), conforme abaixo demonstrado:  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 876            7   Ocorre  que,  CONTRARIAMENTE  ao  acima  estampado,  a  recorrente  informou  em DCTF  o  valor  devido  de R$  390.877,15  (fls.  29),  quitado  da  seguinte  forma  (DARF – R$ 249.713,63 – fls. 34) e “compensação” de R$ 141.163,52 (fls. 30).  Nestas  condições,  não  haveria  ressalva  a  fazer  ao  decidido  no  Despacho  Decisório  (fls.  7)  isto  porque,  à  época,  o  confronto  das  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  com  as  existentes  nos  sistemas  da  RFB  revelava  que  o  DARF  discriminado  para fins de compensação já se encontrava integralmente utilizado para quitação de débitos do  interessado,  não  restando  crédito  disponível.  Em  outras  palavras,  o  recolhimento  feito  em  DARF foi alocado à DCTF transmitida pelo sujeito passivo.  Mesmo  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida,  acrescido  ao  fato  de  que, segundo a Relatoria de 1º Grau, a interessada não se desincumbiu do dever de comprovar  o equívoco que alegou no preenchimento da DCTF.  Todavia,  não  se  pode  olvidar  ­  e  este  é  o  pensamento  deste  Relator  e,  na  mesma  linha,  do  voto  condutor  da Resolução  da  então  2ª  Turma Especial  da  1ª  Seção  que  apreciou  inicialmente  estes  autos  e  converteu  o  julgamento  em  diligência  ­,  o  processo  administrativo­fiscal é regido pelo “princípio da busca da verdade material”, de modo que, em  face  do  quanto  alegado  no  recurso  voluntário  e  à  vista  dos  documentos  juntados  com  o  procedimento  diligenciador,  os  argumentos  expendidos  pela  contribuinte  devem  ser  analisados,  ainda  que  a  decisão  de  1º  pugne,  de  forma  diversa  e  em  sentido  oposto,  que  “eventual retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito” (Ac. DRJ – fls. 68).  Nesse sentir, parece­me induvidoso que regramentos de cunho acessório que  se  fazem presente nas  informações prestadas pelos contribuintes aos Órgãos Tributários não  podem ser imutáveis, até por força da falibilidade humana.  De outro lado, claro, ao Poder Tributante é lícito, mais ainda, é  imperativo  sejam  dadas  condições  legais  e  normativas  para  que  possa  impor  aos  jurisdicionados  a  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações  de  interesse  do  Órgão,  até  porque  envolve  o  interesse público, em última análise, a própria sociedade organizada.  Dito  isto,  é  certo  que  as  informações  de  natureza  tributária  que  devem  prestar ao Fisco as pessoas jurídicas que adotem o Lucro Real baseiam­se, sempre e sempre,  na  sua  escrituração, nos  seus  livros  e nos  documentos que os  lastreiem, vale dizer,  “DIPJ”,  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 877            8 “DCTF”,  “DACON”  e  outros  e  que,  no  fundo,  nada  mais  são  que  verdadeiras  “FERRAMENTAS”,  melhor,  são  meios,  jamais  fim  em  si  mesmo,  não  podendo  ser  INTOCÁVEIS.  Em  outras  palavras,  o  que  alimenta  tais  demonstrativos,  declarações  e  informações é a escrituração (tida em seu aspecto amplo) e esta é a que deve prevalecer em  última análise.  Foi dentro dessa linha de pensamento que a então 2ª Turma Especial da 1ª  Seção,  pelo  voto  do  Relator  original,  Conselheiro  Nelso  Kichel,  expresso  na  Resolução  nº  1802­000.340,  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  na  forma  abaixo  reproduzida (destaques do original):  “No caso, a recorrente efetuou compensação tributária, sob condição resolutória, do  débito informado na DCOMP, com utilização de pretenso crédito do IRPJ estimativa  mensal  do  P.A  março/2006,  conforme  DCOMP  retificadora  transmitida  eletronicamente  em  26/07/2007,  mediante  programa  gerador  PER/DCOMP  (fls.01/05).  Entretanto,  a  decisão  recorrida,  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação tributária, ante a inexistência de pagamento indevido ou maior do IRPJ  estimativa mensal do P.A. março/2006.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  nas  razões  do  recurso  rebela­se  contra  a  decisão recorrida, argumentando que o crédito pleiteado existe, aduzindo:  ­  que  o  valor  principal  do  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  P.A  março/2006,  confessado na respectiva DCTF, está equivocado;  ­ que houve erro material no preenchimento da DCTF;  ­ que o débito correto é o informado na DIPJ respectiva, e não o valor constante da  DCTF;  ­ que não houve retificação da DCTF para ajustar o valor débito, para coincidir com  o  valor  informado  na  DIPJ,  pois  o  erro  material  foi  constatado  após  ciência  do  despacho decisório, o qual impede transmissão eletrônica de DCTF retificadora, pela  perda de espontaneidade.  Compulsando os autos, constato que atinente ao P.A março/2006:   ­  a  contribuinte  confessou  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  no  valor  de  R$  390.877,15, conforme DCTF transmitida eletronicamente em 30/07/2008, cuja cópia  consta  das  fls.27/28;  que  esse  débito  confessado  na DCTF  teria  sido  adimplido  do  seguinte modo:  a)  pagamento  por  DARF  no  valor  de  R$  249.713,63,  data  de  recolhimento  28/04/2006, cópia do DARF (fl. 32);  b) – outras compensações no valor de R$ 141.163,52, mediante utilização de crédito  do  IPI  (DComp:  09231.74003.270406.1.3.018112  e  DComp:  07398.18112.270406.1.3.015150)  –  informação  constante  da  cópia  da  DCTF  (fls.  28/29).  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 878            9 ­ que, entretanto, o débito apurado e informado na DIPJ, quanto ao PA março/2006,  foi menor, em relação débito informado na respectiva DCTF.  Vale  dizer,  a  contribuinte  informou  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal,  P.A.  março  2006,  o  valor  de R$  326.840,18,  na  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  Ficha  11  –  Cálculo  do  Imposto  de Renda Mensal  por  Estimativa,  com base  na  receita  bruta  e  acréscimos (fl. 31),  transmitida eletronicamente em 29/06/2007,  conforme recibo de  entrega (fl. 29).  Como visto, quanto ao PA março/2006 a contribuinte, em tese, teria adimplido IRPJ  estimativa mensal a maior, ou indevidamente, no valor de R$ 64.036,97 e que, desse  valor  original,  utilizou  parcela  de  crédito  original  de R$  5.717,19 para  compensar  débito informado na compensação objeto destes autos.  Constato pela cópia da DIPJ que, em princípio, a contribuinte não alterou critério de  apuração do IRPJ estimativa mensal de receita bruta e acréscimos para balancete de  suspensão/redução. Então, em tese é plausível a alegação de erro material quanto ao  débito informado na DCTF. Além do mais, a DCTF foi transmitida eletronicamente,  praticamente,  01  (um)  ano  após  a  entrega  da  DIPJ,  o  que  reforça  a  tese  do  erro  material, quanto ao real valor do débito.  No  âmbito  da  DRF/Nova  Iguaçu  (unidade  de  origem),  não  houve  intimação  da  contribuinte  para  comprovação,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos de  suporte  idôneos dos  registros contábeis, a apuração do  IRPJ do PA  março/2006  e  dos  demais  meses  desse  ano­calendário,  para  que  houvesse  esclarecimento  cabal,  se houve,  ou  não, erro material  no  preenchimento  da DCTF.  Simplesmente a unidade de origem da RFB emitiu despacho decisório do qual consta  que  o  direito  creditório  demandado  é  inexistente,  pois  os  valores  adimplidos  foram  consumidos  pelo  respectivo  débito  confessado  na  DCTF,  não  restando  crédito  disponível.  Na decisão ora atacada, consta que a DRJ/Rio de Janeiro  I,  embora a contribuinte  tivesse  pleiteada  a  realização  de  diligência,  entendeu  não  ser  cabível  o  pleito  de  produção  de  prova,  conforme  fundamentação  constante  do  voto  condutor  (fls.  fls.  51/52), in verbis:  (...)  Pelo entendimento exarado na decisão recorrida, existindo divergência entre DCTF e  DIPJ  quanto  ao  débito  apurado  e  informado,  prevalece  aquela  e  não  está,  pois  somente a DCTF tem caráter de confissão de dívida.  Esse entendimento não merece prosperar.  Embora a DCTF seja o instrumento por excelência para confissão de débito tributário  (mas,  não  o  único!),  não  tem  caráter  absoluto  essa  confissão  em DCTF,  se  houver  erro material nos valores confessados e, ainda, não prescrito o direito de repetição do  indébito tributário.  A decisão recorrida refutou o protesto de produção de todas as provas admitidas em  direito,  fundamentada no entendimento de que as provas deveriam ter sido juntadas  aos autos junto com a impugnação e não o foram; que a faculdade processual restou  preclusa; que a contribuinte é autora do pedido de direito creditório contra o fisco;  que, no processo de compensação tributária, o ônus probatório do fato constitutivo do  direito de crédito contra o fisco é do autor do pedido.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 879            10 Mas,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  recorrida,  pecam  por  não  apontarem,  de  forma  clara  e  objetiva,  à  contribuinte  qual  o  elemento  de  prova  necessário para a comprovação do direito creditório pleiteado, em  face do alegado  erro material de preenchimento da DCTF.  Em  momento  algum  nos  autos  o  fisco  solicitou  à  contribuinte  a  apresentação  da  escrituração  contábil,  para  dirimir  a  dúvida  sem  houve,  ou  não,  o  alegado  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF.  Apenas  o  fisco  aduziu  que,  no  caso,  preponderam os dados constantes da DCTF.  As  cópias  da  DCTF,  da  DIPJ  e  do  DARF,  sem  a  apresentação  da  respectiva  escrituração  contábil,  não  têm  o  condão  de  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  pois  é  necessário  cotejar  a  escrituração  contábil  e  a  escrituração  fiscal,  para demonstração do alegado erro material.  Embora no processo de compensação tributária o ônus probatório do fato constitutivo  do direito (da liquidez e certeza do crédito demandado) seja da contribuinte, pois ela  é  a  autora  da  demanda  nos  termos  do  art.  333,  I,  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro  e  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  entendo  que  esse  rigor  probatório  deve  ser  mitigado,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  pois  a  unidade de origem da Receita Federal, bem como a DRF/Rio de Janeiro I, em relação  ao alegado erro material  deixaram de  intimar a  contribuinte para apresentação da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  idôneos  de  suporte  dos  registros  contábeis.  Como  visto,  a  instrução  processual  dos  autos  está  incompleta,  não  permitindo  a  formação de convicção do julgador quanto ao direito creditório demandado.  Além  disso,  se  restar  comprovado  o  alegado  erro  material  de  preenchimento  da  DCTF é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento do excesso do pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado  com  a  receita bruta ou com balancete de suspensão ou redução) sem necessidade de levá­lo  para o ajuste anual ou para compor o saldo negativo, em face da revogação do art.  10,  2ª  parte,  da  IN  SRF  600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Esse  ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis.  (...)  Em face disso, justamente para afastar eventual prejuízo à defesa (aos princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa),  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz  da escrituração contábil da contribuinte, apure:  a) se houve erro material no preenchimento da DCTF quanto ao valor do débito do  IRPJ estimativa mensal do PA março/2006;  b)  se  as  DCOMP  nºs  09231.74003.270406.1.3.018112  e  07398.18112.270406.1.3.015150) foram homologadas, ou não ( fls. 28/29);  c)  se  houve  adimplemento  a  maior  ou  indevido  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  março/2006 e se o valor foi levado, ou não, para a declaração de ajuste desse ano­ calendário (se foi computado em eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a  restituir);  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 880            11 d)  se  o  crédito  pleiteado  está  disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  dos  autos”.  Para concluir:  “No  término da diligência  fiscal,  a unidade de origem da RFB  (DRF/Nova  Iguaçu)  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado  com  resultado  conclusivo,  devidamente  fundamentado e demonstrado, quanto ao crédito demandado”.  Diligência  cumprida,  com  ela  vieram  a  Informação  Fiscal  (fls.  858/864)  e  documentos juntados no procedimento (fls. 135/857).  Antes  de  tudo,  ressalto  a  lamentável  forma  com  que  foram  juntados  aos  autos os documentos relativos à escrituração contábil e fiscal da recorrente, sem um mínimo  de ordenamento lógico que permitisse aferir e contrapor rapidamente as provas juntadas com o  alegado nos autos e, mais ainda, sem que a interessada tivesse feito sequer um índice racional  para manuseio de tal documentação; ao contrário, referidas provas – cujo maior interesse em  vê­las aceitas, presume­se, seja da recorrente – foram acostadas dispersa e aleatoriamente.  Nesse sentido:  IRPJ  –  PROVA  –  Cumpre  à  impugnante  demonstrar  o  efeito  modificativo  ou  extintivo  do  crédito  constituído  pelo  lançamento. Não basta  ao  impugnante  juntar  documentos  aos  autos,  sendo  indispensável  que  ele  demonstre  o  efeito  probatório por eles produzido. (Acórdão nº 107­07882)  Este  fato  levou  ao  exaustivo  trabalho  elaborado  pela  autoridade  fiscal  diligenciadora  em  parcimoniosa  e  detalhada  Informação  e  exigiu  não  menos  esforço  deste  Relator  para  que  pudesse  se  chegar  o  mais  próximo  possível  da  “verdade  material”  tão  reclamada.  Consignada a ressalva acima, passo às conclusões do voto.  Segundo a Informação de Diligência (fls. 859), no que tange ao “quesito a”  da Resolução  nº  1802­000.340  (“se  houve  erro material  no  preenchimento  da DCTF  quanto  ao  valor do débito do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006”):  “Quesito  a)  Considerando  que  não  foram  encontrados  no  processo,  documentos  juntados  pelo  contribuinte  que  comprovassem  as  suas  argumentações  relativamente  ao  erro material  alegado,  não  obstante o  art.  16,  §4º  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  tendo  em  vista,  principalmente,  as  solicitações  do  CARF  em  diligência,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  que  respaldassem  suas  alegações  de  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  conforme  intimação  juntada  ao  processo.  Em  análise  aos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  pode­se  dizer que aparentemente não houve  erro material  no preenchimento da  DCTF, na medida em que os documentos apresentados,  notadamente o  seu “Livro Diário Geral” e demais documentos, não nos permitem aferir  que  a  contribuinte  tenha,  de  fato,  apurado  e  contabilizado  suas  estimativas  mensais  nos  valores  e  períodos  por  ele  sustentados,  posto  que, nos lançamentos contábeis apresentados, não consta os valores das  estimativas  “mês  a  mês”.  Ressalte­se  ainda  que,  posteriormente  à  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 881            12 resposta da intimação, a contribuinte  foi contatada, por  telefone, sendo  solicitado  os  documentos  contábeis  que  embasassem  tais  lançamentos,  sendo que, os documentos apresentados não identificam lançamentos de  provisão de IRPJ e CSLL mês a mês, não contemplando, dessa forma, o  que  foi  solicitado,  referente  à  estimativa  de  IRPJ de março  de  2006, o  que não serviu para aferir o que por ela foi alegado.  Vê­se na manifestação da autoridade que presidiu a diligência a ratificação  do  que  já  dito  neste  voto  acerca  da  dispersão  das  provas,  juntadas  aleatoriamente  e  sem  nenhuma  concatenação  lógica,  tanto  que  a  Informação  Fiscal  é  clara  ao  dizer  que  não  permitiram  “aferir  que  a  contribuinte  tenha,  de  fato,  apurado  e  contabilizado  suas  estimativas  mensais nos valores e períodos por ele sustentados”; que, “nos lançamentos contábeis apresentados,  não  consta  os  valores  das  estimativas  “mês  a  mês”;  e,  que,  “os  documentos  apresentados  não  identificam lançamentos de provisão de IRPJ e CSLL mês a mês, não contemplando, dessa forma, o  que foi solicitado, referente à estimativa de IRPJ de março de 2006”. Mais ainda, “pode­se dizer que  aparentemente não houve erro material no preenchimento da DCTF”.  De  fato,  como  este  Relator  teve  oportunidade  de  confirmar  ao  analisar  minudentemente  os  autos,  vis­à­vis,  lançamento  a  lançamento,  os  Livros Diário  e Razão,  a  recorrente  não  teve  por  hábito  contabilizar  a  “provisão  de  IRPJ  e  CSLL  mês  a  mês”  (como  ressaltado  pela  diligência),  procedimento  que  contemplaria,  sem  dúvida,  maior  técnica  contábil,  quando  os  montantes  provisionados  são  lançados  no  passivo  e  posteriormente  baixados contra o circulante. Tivesse assim procedido a contribuinte, a visão dos fatos se faria  sem maior esforço. Todavia, o fato de a recorrente ter adotado método mais simplificado de  escrituração, debitando uma conta de ativo (tributos a  recuperar) e creditando diretamente o  circulante  (Caixa/Bancos)  pelo  pagamento,  SEM  PROVISIONAMENTO  anterior,  não  desnatura a contabilização nem traz reflexos tributários.   Veja­se  a  forma  de  contabilização  assumida,  naquilo  que  interessa  (estimativa de IRPJ – março/2006):  Ø Livro Diário (fls. 764/765):    Ø Livro Razão (fls. 435):    Ø Conferindo:  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 882            13 ESTIMATIVA IRPJ ­ MARÇO/2006  1. Pagamento (DARF)    249.713,63   2. Compensação DCOMP nº 07398.18112.270406.1.3.015150    7.103,35   3. Compensação DCOMP nº 09231.74003.270406.1.3.018112    134.060,17   4. Estimativa IRPJ­março/2006­paga/compensada (1+2+3)    390.877,15   Parece  induvidoso  que,  na  contemporaneidade  dos  fatos,  a  recorrente,  de  uma  forma ou outra, preliminarmente, apurou como “estimativa de  IRPJ de março/2006”, o  valor  de  R$  390.877,15  que  buscou  adimplir  mediante  o  pagamento  (DARF)  de  R$  249.713,63  e  compensações  de  R$  7.103,35  e  R$  134.060,17  e  só  POSTERIORMENTE,  quando da elaboração da DIPJ (em junho/2007) é que chegou definitivamente ao débito de R$  326.840,18 (DIPJ – Ficha 11 – Linha 12 ­ fls. 167).   Então  cabe  a  pergunta:  por  que  a  recorrente  recolheu/compensou  R$  390.877,15  em  28/04/2006  (DARF  –  código  de  receita  2362  ­  fls.  34),  gerando  um  recolhimento em excesso de R$ 64.036,97?  A  resposta,  até  pelo  longo  lapso  de  tempo  (cerca  de  dez  anos...),  óbvio,  passa por um verdadeiro exercício de imaginação e muitas suposições.  Porém, conhecendo o universo das empresas, é lícito presumir que, em 30 de  abril  de  2006,  quando  vencia  o  prazo  para  recolhimento  da  estimativa  de  março/2006,  a  escrituração  da  recorrente  ainda  não  tinha  sido  “fechada”,  ou  seja,  provavelmente  faltavam  alguns documentos para serem contabilizados e, neste contexto, até para evitar penalidades e  acréscimos  moratórios,  a  contribuinte  apurou  “estimadamente”  o  valor  “devido”  e  o  recolheu/compensou.  Somente  depois,  passado  mais  de  um  ano,  por  ocasião  da  elaboração  e  transmissão  da DIPJ  do  ano­calendário  de  2006  (ex/2007)  em  29/06/2007  (fls.  31)  é  que  a  empresa  teria  chegado  ao  montante  correto  devido  (R$  326.840,18),  de  forma  que,  recolhido/compensado  o  valor  de  estimativa  de  R$  390.877,15  nada  restaria  a  pagar  e,  ao  contrário, a contribuinte se tornaria credora da Fazenda Pública em R$ 64.036,97.  Então,  cabe  a  segunda  pergunta:  qual  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação?  Por  três  pontos  principais:  a)  porque,  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  valor  pago  de  R$  390.877,15  estava  totalmente  declarado  em  DCTF  e  integralmente  alocado;  b)  porque  a  Turma  a  quo,  que  analisou  a  manifestação  de  inconformidade,  concluiu  que  a  contribuinte  não  teria  conseguido  comprovar  o  alegado  equívoco  (erro  material)  no  preenchimento  da  referida  DCTF;  e,  c)  a  impossibilidade  da  retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório.  Entretanto,  com  a  conversão  em  diligência,  vieram  aos  autos,  ainda  que  dispersa e  aleatoriamente,  documentos  e  escrituração que deram  às  alegações da  recorrente,  maior robustez, exigindo aprofundamento da análise.  Nesse  cenário,  a  conjunção  de  vários  fatores  leva  a  algumas  conclusões  relevantes e favoráveis à tese da recorrente, o primeiro deles o fato de, à época, a contribuinte  já  possuir  direito  contra  a  Fazenda Pública  Federal  em  razão  de  “ressarcimento  de  IPI”  no  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 883            14 valor  de  R$  141.163,52  e,  ainda  assim,  recolher  mais  R$  249.713,63  em  moeda  corrente,  chegando ao total de R$ 390.877,15 (estimativa de março/2006). Tivesse condições de apurar  naquele instante ­ corretamente ­ a estimativa do mencionado mês, R$ 326.840,18 (o que só  veio  a  ocorrer  depois),  certamente  iria  recolher  R$  185.676,66  e  não  R$  249.713,63.  Em  outras palavras, não desembolsaria, por mera liberalidade, R$ 64.036,97 (R$ 390.877,15 – R$  326.840,18).  Se  assim  fez,  parece  óbvio  ter  apurado  (no  instante  em  que  teve  de  efetuar  o  recolhimento,  em  28/04/2006),  ainda  que  estimadamente,  o  valor  de  R$  390.877,15,  justificando o “erro material” alegado.  Depois,  o  fato  de  a  recorrente  haver  assumido  como  base  de  cálculo  das  estimativas mensais durante todo o ano­calendário de 2006 a “receita bruta e acréscimos” e  não “balanços ou balancetes de redução ou suspensão”, sendo de se presumir que os valores  apurados  e  recolhidos  ainda  eram  “estimados”  e  não  definitivos  (assim  fosse,  certamente  recolheria/compensaria  R$  326.840,18  e  não  R$  390.877,15.  Em  exprimir  diverso,  se  os  “balanços  ou  balancetes  de  redução  ou  suspensão”  tivessem  sido  elaborados  à  época  dos  fatos, já com conotação de definitividade, obviamente a contribuinte apuraria R$ 326.840,18 e  não R$ 390.877,15 e aquele seria o montante devido e não este. Se fez o inverso, a conclusão  plausível  é  que  este  último  montante,  em  28/04/2006,  data  do  recolhimento,  ainda  era  meramente uma estimativa e não o valor final devido, o que dá sustentação a alegação de que  teria cometido “erro material” quando do preenchimento da DCTF.  Mais, a contabilização, em 31/07/20072, do valor definitivo da estimativa de  março/2006 no  importe  de R$ 326.840,18  (Livro Razão –  fls.  465),  escrituração que se  fez  cronologicamente:  i)  depois  que  a  estimativa  de  março/2006  já  havia  sido  recolhida  em  28/04/2006, reforçando o argumento de que, nesta data (abril/2006), não se  conhecia o valor final a pagar, o que só veio a ocorrer em 2007, quando da  preparação da DIPJ a ser entregue (em junho);  ii) praticamente no mesmo momento da elaboração da DIPJ do exercício de  2007 (transmitida em 29/06/2007) corroborando o pensamento de que, neste  estágio, já se havia chegado ao importe correto, tanto que incluído na Ficha  11 da citada DIPJ;  iii) antes da entrega da DCTF (30/07/2008 – fls. 29);  iv)  quase  no  mesmo  dia  de  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  06470.56143.260707.1.7.04­1603  (26/07/2007  ­  fls.  2/6),  de  modo  que,  neste  instante,  presumivelmente,  já  se  conhecia  o  montante  efetivamente  apurado; e,   v)  muito  antes  do  Despacho  Decisório  que  declarou  não  homologada  a  compensação (nº de rastreamento 831661592 – 20/04/2009 ­ fls. 7) ter sido  exarado.                                                              2      Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 884            15 Esta  cronologia  demonstra  que,  como  a  recorrente  não  conhecia  em  28/04/2006 (quando efetuou o recolhimento), o valor definitivo da estimativa de março/2006,  optou por assumir a “receita bruta e acréscimos” para encontrar, naquele momento, o quantum  a ser pago (R$ 390.877,15), só chegando ao montante depurado e conciliado (R$ 326.840,18)  no ano seguinte. Fatores que reforçam seus argumentos e levam à comprovação do equívoco  cometido e, em última análise, do alegado “erro material”.  Fortalece  ainda  mais  este  raciocínio  a  manifestação  da  própria  autoridade  que  presidiu  a  diligência  quando,  depois  de  ressalvar  a  dispersão  das  provas,  acaba  por  concluir, em relação ao questionado valor de R$ 64.036,97 – quesito “d”3, que (Informação  Fiscal – fls. 863):   “Ante todo o exposto, em relação ao quesito (d), onde é questionado se  o  montante  requerido  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$  64.036,97,  relativo  suposto  recolhimento  a maior  de  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (2362),  alusivo  ao  período  de  apuração  de  março  de  2006, recolhido em 28/04/2006, no valor de R$ 249.713,63, encontra­se  disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  dos  autos,  temos  que,  fazendo uma análise restrita ao período de apuração de março, se  for  considerado  somente  o  IRPJ  referente  à  estimativa  de  março/2006,  aceitando o erro material alegado pelo contribuinte no preenchimento  da  DCTF,  considerando  o  valor  de  R$  326.840,18,  e  tendo  sido  esse  valor  parcialmente  quitado  através  de  duas  DCOMP  que  remontam:  141.163,52,  que  foram  homologadas,  resta  a  pagar  somente  R$  185.676,66.  Uma  vez  que  o  valor  recolhido  foi  de  R$  249.713,63,  restaria o valor de R$ 64.036,97. Ressalte­se no entanto que, conforme já  dito  em  resposta  ao  quesito  “a”,  não  foram  apresentados  documentos  contábeis  com  lançamentos  mensais  das  estimativas  que  nos  permitam  aferir  se efetivamente houve o erro material alegado no preenchimento  da DCTF”. (o negritado foi acrescido).  Pois bem, informado na diligência que, “Uma vez que o valor recolhido foi de  R$ 249.713,63, restaria o valor de R$ 64.036,97”, confirma­se o crédito alegado pela recorrente  que  estaria,  assim,  “disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  destes  autos”.  Sobre  a  ressalva  presente  no  final  da  manifestação  (“Ressalte­se  no  entanto  que,  conforme  já  dito  em  resposta ao quesito “a”, não foram apresentados documentos contábeis com lançamentos mensais das  estimativas que nos permitam aferir se efetivamente houve o erro material alegado no preenchimento  da DCTF”), disso já se tratou exaustivamente neste voto, pelo que superada.  Porém,  há mais  informações  vindas  com  a  diligência  (quesitos  “b”  e  “c”)  que merecem apreciação.   A respeito ao primeiro deles4 (fls. 859):                                                              3 “d) se o crédito pleiteado está disponível para efetuar a compensação objeto dos autos”.    4 “(...) propugno pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB,  no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz da escrituração contábil da contribuinte, apure:  (...)  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 885            16  “Quesito  b)  A  DCOMP  nº  09231.74003.270406.1.3.01­8112  foi  retificada  pela  DCOMP  nº  07978.09220.220410.1.7.01­9848.  Esta  última  foi  analisada  e  parcialmente  homologada,  restando  quitado  mediante pagamento a diferença do débito compensado, conforme telas  extraídas dos sistemas RFB, juntadas ao processo.  A  DCOMP  nº  07398.18112.270406.1.3.01­5150  foi  retificada  pela  DCOMP nº 19917.09797.200410.1.7.01­2030. Esta última  foi analisada  e  parcialmente  homologada,  restando  quitado  mediante  pagamento  a  diferença do débito  compensado, conforme  telas extraídas dos  sistemas  RFB, juntadas ao processo.  Com  a  resposta  positiva  ao  quesito,  fica  ratificado  o  procedimento  da  recorrente, destacando­se, por relevante, que estas duas DCOMP (posteriormente retificadas,  mas  igualmente  homologadas)  referem­se  exatamente  à  compensação  da  estimativa  de  março/2006  com  crédito  de  IPI  (ressarcimento)  que  a  recorrente  possuía  e  utilizou  para  compensar parte do débito.  As  informações  relativas  quesito  “c”5  vinculam­se  com  a  posição  final  do  IRPJ  devido  em  31/12/2006  e  sua  contraposição  com  os  recolhimentos/compensações  de  estimativas e outras deduções legais permitidas (PAT/PDTI, etc.) e se tal saldo remanescente  restaria adimplido. Ou seja, cuida­se do valor devido no “ajuste anual”.   Segundo  a  DIPJ  do  período,  Ficha  12A  (fls.  825),  os  valores  estão  assim  retratados:                                                                                                                                                                                           b)  se  as  DCOMP  nºs  09231.74003.270406.1.3.018112  e  07398.18112.270406.1.3.015150)  foram  homologadas, ou não ( fls. 28/29)”;    5 “(...) propugno pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB,  no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz da escrituração contábil da contribuinte, apure:  (...)  c) se houve adimplemento a maior ou indevido do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006 e se o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­calendário  (se  foi  computado  em  eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir)”;    Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 886            17 De  acordo  com  resposta  da  contribuinte,  a  quitação  deste  valor  deu­se  da  seguinte forma (planilha elaborada por esta Relatoria, à vista da informação de fls. 804 e dos  lançamentos presentes no Livro Diário juntado aos autos – cf. fls. indicadas):    DATA LACTO.  FLS. AUTOS  DATA PAGTO.  MEIO DE PAGTO.  VALOR  30/03/2007  784  30/03/2007  DARF   175.470,03   29/07/2007  785  30/07/2007  PER/DCOMP    6.821,08   01/08/2007  792  30/07/2007  PER/DCOMP    9.408,04   01/08/2007  792  30/07/2007  PER/DCOMP    6.791,47   29/09/2007  786  29/03/2007  PER/DCOMP    1.167,26   29/09/2007  786  30/03/2007  PER/DCOMP    2.578,70   29/09/2007  786  30/03/2007  PER/DCOMP    1.041,74   29/09/2007  786  30/03/2007  PER/DCOMP    1.318,80   29/09/2007  786  30/03/2007  PER/DCOMP    1.350,68   29/09/2007  786  30/03/2007  PER/DCOMP    5.104,17   29/09/2007  786  30/03/2007  PER/DCOMP    5.246,28   29/09/2007  786  30/03/2007  PER/DCOMP    5.425,24   29/09/2007  786  30/03/2007  PER/DCOMP    6.079,81   29/09/2007  786  30/03/2007  PER/DCOMP    6.215,95   29/09/2007  785  30/03/2007  PER/DCOMP    8.431,00   29/09/2007  785  30/03/2007  PER/DCOMP    22.819,98   29/09/2007  785  30/03/2007  PER/DCOMP    45.552,51   29/09/2007  785  30/03/2007  PER/DCOMP    55.504,83   30/03/2007  793/794  25/07/2007  PER/DCOMP   240.309,52   29/09/2007  785  29/03/2007  PER/DCOMP    12.055,34   TOTAL            618.692,43   Significa dizer que, admitidas como corretas as informações acima, o valor  devido  (residual)  no  ajuste  anual  corresponderia  a  R$  618.692,41,  estando  totalmente  resgatado.  Destaque­se,  por  relevante  que,  neste  caso,  o  valor  considerado  das  estimativas mensais  (DIPJ  ­ Ficha 12A – Linha 16 – R$ 3.078.609,35)  foi  o  somatório do  informado na Ficha 11 da Declaração, consignando­se no mês de março/2006 o importe de R$  326.840,18 e não R$ 390.877,15:  jan/06   234.134,64   fev/06   223.355,19   mar/06   326.840,18   abr/06   191.972,70   mai/06   221.685,51   jun/06   275.355,38   jul/06   307.741,40   ago/06   347.928,52   set/06   291.113,20   Fl. 886DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 887            18 out/06   206.212,15   nov/06   250.383,48   dez/06   201.887,00   TOTAL   3.078.609,35   Pois bem, se os valores “apurados e devidos” no final do exercício “fecham”  quando  contrapostos  com  as  deduções  legais  e  estimativas  mensais  e  esta,  no  mês  de  março/2006,  foi considerada como R$ 326.840,18  (ver acima), parece certo que a diferença  entre  este  montante  e  o  que  foi  pago/compensado  pela  recorrente  no  referido  mês  (R$  390.877,15), ou seja, R$ 64.036,97 se constitui em legítimo indébito tributário, exteriorizado  na forma de “direito creditório” e passível de restituição/compensação.  É  o  que  deflui  dos  autos  e  do  resumo  da  posição  final  em  31/12/2006,  conforme  planilhas  abaixo,  da  lavra  deste  Relator,  à  vista  dos  documentos  acostados  ao  processo:  1.  Com a estimativa informada na DIPJ:  APURAÇÃO DO IRPJ EM 31/12/2006    CONSIDERANDO ESTIMATIVA DE MARÇO/2006 INFORMADA NA DIPJ        1. IRPJ DEVIDO À ALIQUOTA DE 15%     2.337.089,13    2. ADICIONAL DE IRPJ     1.534.059,42          3. TOTAL DO IRPJ APURADO (1 + 2)     3.871.148,55          (­) DEDUÇÕES             4. OPERAÇÕES DE CARÁTER ART./CULTURAL     84.552,00    5. PAT     57.989,00    6. IRRFONTE     31.305,79          7. ESTIMATIVAS MENSAIS 6    3.078.609,35          8. TOTAL DAS DEDUÇÕES (4 +5 + 6 + 7)     3.252.456,14          9. IRPJ A PAGAR ­ AJUSTE ANUAL (3 ­ 8)     618.692,41          10. PAGTOS/COMPENSAÇÕES AJUSTE ANUAL     618.692,41          11. VALOR RESIDUAL A PAGAR (9 ­ 10)      0,00      2.  Com a estimativa efetivamente paga/compensada:                                                              6 Valor da estimativa considerado – R$ 326.840,18  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 888            19 APURAÇÃO DO IRPJ EM 31/12/2006    CONSIDERANDO ESTIMATIVA MARÇO/2006 RECOLHIDA EM ABRIL/2006        1. IRPJ DEVIDO À ALIQUOTA DE 15%     2.337.089,13    2. ADICIONAL DE IRPJ     1.534.059,42          3. TOTAL DO IRPJ APURADO (1 + 2)     3.871.148,55          (­) DEDUÇÕES             4. OPERAÇÕES DE CARÁTER ART./CULTURAL     84.552,00    5. PAT     57.989,00    6. IRRFONTE     31.305,79          7. ESTIMATIVAS MENSAIS7     3.142.646,32          8. TOTAL DAS DEDUÇÕES (4 +5 + 6 + 7)     3.316.493,11          9. IRPJ A PAGAR ­ AJUSTE ANUAL (3 ­ 8)     554.655,44          10. PAGTOS/COMPENSAÇÕES AJUSTE ANUAL     618.692,41          11. VALOR RESIDUAL A PAGAR (9 ­ 10)   (64.036,97)    Em resumo, se o débito do IRPJ do período, aí incluído o “ajuste anual” foi  totalmente  adimplido  (planilha  1)  nada  haveria  a  ser  recolhido.  Entretanto,  como  foi  recolhida/compensada a estimativa de março/2006 em valor maior que o devido, a recorrente  passou a dispor de direito creditório (indébito) em face do Poder Público Federal no valor de  R$ 64.036,97 (planilha 2). Até aqui, não há controvérsia, restando apenas aferir se o saldo a  pagar apurado no ajuste anual (R$ 618.692,41) teria sido efetivamente recolhido/compensado  como assenta a recorrente.  Acerca  desse  ponto,  a  Informação  Fiscal  da  diligência,  depois  de  longo  e  detalhado  trabalho de composição de valores e de compensações manejadas pela  recorrente,  resume o tema (fls. 860/863) nos seguintes termos, respondendo ao quesito “c” da Resolução  (“se houve adimplemento a maior ou indevido do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006 e se o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­calendário  (se  foi  computado  em  eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir”):  Quesito c) O contribuinte anexou tabela em que lista a forma de quitação  das  estimativas  de  IRPJ.  Para  efeito  de  verificação  e  batimento  dos  valores  informados  em  DIPJ  com  aqueles  declarados  em  DCTF,  foi  procedida a análise a seguir:   (...)                                                              7 Valor da estimativa considerado – R$   64.036,97  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 889            20 Assim,  o  total  quitado  na  apuração  anual  é  de  R$  620.133,30  (R$  444.663,27  +  R$  175.470,03),  sendo  suficiente  à  quitação  do  IRPJ  a  pagar informado em DIPJ. No entanto, não será suficiente à quitação do  IRPJ  a  pagar  encontrado,  considerando  as  DCOMP  que  não  foram  homologadas ou que se encontram inscritas em Dívida Ativa da União,  posto que, uma vez considerado que houve DCOMP não homologadas e  inclusive DCOMP cujo  débito  foi  inscrito  em DAU,  o  saldo  de  IRPJ a  pagar  seria  de R$  783.728,00.  E  ainda,  caso  considere  a  diferença  de  recolhimento requerida em DCOMP, o saldo de IRPJ a pagar passaria a  ser de R$ 847.765,97, como já descrito. (...)”.  Portanto,  em  relação  ao  saldo  remanescente  a  pagar  (ajuste  anual  –  31/12/2006  –  R$  618.692,41),  a  diligência  conclui  que,  a  princípio,  o  valor  pago  seria  “suficiente à quitação do IRPJ a pagar informado em DIPJ”, deixando de sê­lo quando se leva em  conta compensações não homologadas ou já inscritas em dívida ativa.   Com  a  devida  vênia,  não  vejo  como  estas  pendências  das  compensações  utilizadas  no  ajuste  anual  possam  afetar  o  valor  de  R$  64.036,97,  direito  creditório  aqui  discutido,  isto porque,  tais compensações, se não homologadas, como algumas parecem não  ter  sido,  permanecem  em  discussão  em  outros  processos  e,  caso  confirmado  suas  não  ratificações,  o  crédito  tributária  já  estará  constituído  (pelas  DCOMP)  e  poderá  ser  objeto  de  execução  pela  Procuradoria  Fazendária,  não  tendo  qualquer  relação  com  o  direito creditório aqui discutido.   Em outro dizer, a única  ressalva  feita pela Autoridade Fiscal  relacionou­se  ao  saldo  do  ajuste  anual,  não  havendo  qualquer  contraposição  ao  montante  sob  questionamento nestes autos, ou seja, o eventual direito creditório de R$ 64.036,97, nascido  de recolhimento/compensação (devidamente homologada) de estimativa de março de 2006 e  incluído no cálculo do ajuste anual (R$ 326.840,18 frente a recolhimento/compensação de R$  390.877,15).   Nesse eito, a  Informação Fiscal é clara ao definir que “fazendo uma análise  restrita ao período de apuração de março, se for considerado somente o IRPJ referente à estimativa  de março/2006, aceitando o  erro material  alegado pelo  contribuinte no preenchimento da DCTF,  considerando o valor de R$ 326.840,18, e tendo sido esse valor parcialmente quitado através de duas  DCOMP que remontam: 141.163,52, que foram homologadas, resta a pagar somente R$ 185.676,66.  Uma vez que o valor recolhido foi de R$ 249.713,63, restaria o valor de R$ 64.036,97”. (destacou­se).  A propósito e por relevante, impende registrar que situação fática do mesmo  teor  já  foi enfrentada profundamente pela  então Conselheira Edeli Pereira Bessa  (Ac. 1101­ 000.330 – 09/07/2010) valendo a  reprodução de  excertos de  seu esclarecedor voto naqueles  autos, em tudo aqui aplicáveis (os destaques foram acrescidos por este Relator):  “Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004  como  procedimental. Não vislumbro espaço para a Administração Tributária definir,  para além das normas que estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em  qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.  (...)  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 890            21 Concordo que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta  natureza,  com  vistas  a  antecipar  a  utilização  de  saldo negativo que somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em  voto  anterior  apresentado  a  esta  Turma,  confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei n° 9.430/96, tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008 melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL. Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  (...)  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento futuro a data de formação do indébito e assim reduz os juros de mora  sobre ele aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já podem ser apresentados,  incorrendo  juros de mora contra a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na  forma do  art.  39,  §  4°  da  Lei  n"  9,250/95  c/c  art.  73  da  Lei  n°  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda, ao interpretar que somente as estimativas devidas na forma da Lei  n°  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou.  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a  apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança  de  opção  quanto  à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução”.  Ora,  no  caso  aqui  tratado,  como no acórdão  adotado,  i)  a  contribuinte não  modificou em nenhum momento a sua forma de apuração (manteve­se estável nos doze meses  com  base  na  “receita  bruta  e  acréscimos”  e,  ii)  comprovou­se  o  erro  no  cálculo  e/ou  no  recolhimento do mês de março/2006.  Mais a mais, a matéria, por força de reiteradas decisões das diversas Turmas  do Colegiado (dentre elas, além da acima citada, os Acórdãos nº 1201­00.404, de 23/2/2011;  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 891            22 nº 1202­00.458, de 24/1/2011; nº 9101­00.406, de 02/10/2009 e nº 105­15.943, de 17/8/2006),  acabou por ser sistematizada pela Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento  indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Nestas condições, considerando  i)  que, caso as compensações utilizadas para quitação do valor devido de  IRPJ no ajuste anual (R$ 618.692,41) venham a ser, total ou parcialmente, não homologadas,  o crédito tributário de responsabilidade da recorrente já estará declarado e consequentemente  constituído, não afetando o direito creditório aqui discutido;  ii)  que, restando comprovado o alegado erro material de preenchimento da  DCTF é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento do excesso do pagamento mensal  por antecipação do referido período de apuração, nos termos da Súmula CARF nº 84; e,  iii)  o que mais consta nos autos e com suporte na conclusão da diligência,  fonte de que deve se fiar o julgador (conforme pacificado no CARF)8 e nos documentos com  ela juntados, entendo comprovado o equívoco no preenchimento da DCTF e confirmado o  “erro material” alegado.  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  ofertado  pela  recorrente  para  RECONHECER  o  indébito  de  R$  64.036,97  e  HOMOLOGAR  a  compensação  aqui  discutida,  até  o  limite  do  direito  creditório  aqui  reconhecido.    É como voto.  Brasília (DF), em 21 de fevereiro de 2018.  (assinado digitalmente)                                                              8 Processo nº 10580.011166/2002­00  Acórdão nº 1101­00008 – Sessão de 11/03/2009 – Relator Valmir Sandri  Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria  tributável para (...) valor apurado na diligência  fiscal.   RECOMPOSIÇÃO DE BASES ­ A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do  lançamento.  O  julgamento  administrativo  é  norteado  pelo  Princípio  da  Verdade Material,  constituindo­se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  Adequação  do  lançamento  de  acordo  com  ajustes  reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada.    Fl. 891DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 892            23 Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 892DF CARF MF

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Numero do processo: 11891.000024/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/02/2006 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO. IMPROCEDENTE. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.154  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI/PIS/COFINS ­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/02/2006  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO. IMPROCEDENTE.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 00 24 /2 00 7- 72 Fl. 148DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  transcrever  os  fatos  e  ser  sintético,  adota­se  o  relatório  da  DRJ/Florianópolis, fls. 118 e seguintes1:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  em  25/01/2007  (folhas  02  a  11)  para  constituição  e  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$29.052,69,  referentes  ao  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  contribuições  PIS/Pasep­importação e Cofins­importação e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto  de  infração  que  a  interessada  submeteu  a  despacho  de  importação  mercadorias  amparada  pela  Declarações  de  Importação  ­  DI  nº  06/0162224­8  e  nº  06/0162242­6,  ambas  registradas em 09/02/2006.  Conforme  despacho  às  folhas  49,  as  citadas  Declarações  de  Importação  foram  registradas  sob  o  amparo  de  depósito  em  juízo  do  montante  integral  do  crédito,  conforme  processo  judicial n° 2005.38.00.045780­3 da 14ª Vara da Justiça Federal  de 1º Grau em Minas Gerais. De acordo com comprovantes às  folhas 43 e 44, os depósitos foram efetuados no dia seguinte ao  registro da DI, em 10/02/2006.  De  acordo  com  a  certidão  da  7ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de Minas Gerais,  constante  às  folhas  36,  a  Inicial,  que  visava o desembaraço aduaneiro das mercadorias regularmente  importadas  com  amparo  das  DIs  em  referência,  teve  pedido  liminar  indeferido  e  Agravo  de  instrumento  interposto  negado.  Mediante  depósito  judicial,  decisão  deferiu  a  liminar,  autorizando a liberação das mercadorias.  O  crédito  tributário  foi  lançado  através  do  presente  Auto  de  Infração  e  está  com a  exigibilidade  suspensa  face  ao Depósito  em Juízo do Montante Integral do tributo em questão, conforme  processo  judicial  em  referência  (art.  151,  inciso  II  do  Código  Tributário Nacional).  Considerando  que  a  liminar  em  tela  não  se  constitui  em  instrumento  hábil  para  suspender  a  exigência  dos  tributos  em  despacho  foram  lavrados  os  autos  de  infração  do  presente  processo  para  constituição  e  exigência  dos  tributos,  acompanhada  de  juros  de  mora  até  a  data  da  lavratura  das  autuações.  Cientificada  a  interessada  apresentou  impugnação  na  qual  alega, em síntese:  ­ que se realizou o depósito judicial da quantia de R$26.091,45.  consoante  se depreende dos Darfs  em anexo, não  faz  sentido a  presente  autuação,  pois  tal  depósito  equivale  ao  pagamento  integral da exação, e mesmo que haja sucumbência da autuada  nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.38.00.045780­3, o  depósito será convertido em renda da União.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11891.000024/2007­72  Acórdão n.º 3302­005.154  S3­C3T2  Fl. 3          3 ­ que através do Mandado de Segurança no 2003.51.03.002947­ 7  distribuído  junto  à  2ª  Vara  Federal  de  Campos  dos  Goytacazes, a Defendente pleiteou a suspensão da exigibilidade  do  credito  tributário  referente  à  COFINS  (art.  56  da  Lei  9.430/96), bem como a autorização para efetuar a compensação  das parcelas recolhidas indevidamente.  ­  ao  estar  vedada  ao  direito  de  apresentar  a  declaração  de  compensação em relação aos tributos e contribuições incidentes  no registro da importação, se viu compelida diretamente a pagar  os referidos tributos incidentes no desembaraço da mercadoria.  Requer a impugnante:  a) seja cancelado o auto de  infração aqui  impugnado, uma vez  que  o  valor  integral  da  exigência  fiscal  está  depositado  judicialmente, e que faz com que mesmo que tenha sua pretensão  negada ao final do julgamento do aludido processo, não incidam  multa ou juros sobre o valor já depositado;  b)  alternativamente,  ad  argumentandun,  seja  transitado  em  julgado decisão desfavorável ao contribuinte, SEM ANALISADA  A PRESENTE DEFESA, haja vista os princípios constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  os  depósitos  judiciais efetuados, no valor lançado pelo presente auto;  c) que após a análise das questões de mérito ­ seja homologado  o  desembaraço  aduaneiro  das  máquinas  descritas  originariamente nas LI nº 05/2013150­6 e nº 05/2013151­4, sem  os  valores  do  IPI,  PIS  e  COFINS  incidentes  na  operação  de  importação com a conseqüente baixa no Débito e arquivamento  do Processo Administrativo.  A DRJ/Florianópolis reconheceu de forma parcial a impugnação e, na parte,  conhecida julgou improcedente, vide ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 09/02/2006  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR  DECADÊNCIA.  FORMALIZAÇÃO  CABÍVEL.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  As  matérias  submetidas  à  via  judicial  devem  ter  o  crédito  tributário lançado, pois a atividade do lançamento é obrigatória  e vinculada em relação à autoridade fiscal.  Fl. 150DF CARF MF     4 JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  São  inexigíveis  os  juros  de  mora  em  lançamento  com  a  exigibilidade  suspensa  na  hipótese  de  depósito  do  montante  integral.  A  contribuinte  então  apresentou  Recurso  Voluntário,  questionando  sobre  a  existência de depósito integral e seus efeitos, bem como a respeito da inconstitucionalidade do  ICMS na base de cálculo do PIS­importação e COFINS­importação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 23 de junho de 2015, fls. 128, e o recurso foi protocolado em 14 de julho  de 2015,  fls. 131. Trata­se, portanto, de  recurso  tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.  2. Da concomitância e da circunscrição da lide administrativa  A Recorrente impetrou mandado de segurança a fim de discutir a incidência  de  tributos na  importação, questionando em sede de Recurso Voluntário  sobre a  lavratura de  auto  de  infração,  já  que  há  depósito  em  juízo  do  montante  integral  e  sobre  a  inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS­importação e COFINS­ importação  É certo que quando o contribuinte opta pela esfera judicial, automaticamente,  ele renuncia à esfera administrativa, vide súmula Carf:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  No mesmo sentido, vide o Decreto nº 7574/2011:  Decreto nº 7574/2011  Art.  87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  no  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11891.000024/2007­72  Acórdão n.º 3302­005.154  S3­C3T2  Fl. 4          5 Esta  turma  já  decidiu  nos  seguintes  termos,  vide  acórdão  nº  3302­002.957,  Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1995  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA.  A  opção  pela  via  judicial  quanto  ao  questionamento  da  incidência do IPI sobre os cartões com tarja magnética importa  renúncia  à  instância  administrativa,  tornando  definitiva,  nesta  esfera, a discussão da matéria sub judice.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  PROVIDÊNCIAS  DE  COMPETÊNCIA DA UNIDADE.  Existindo  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  favorável  ao  contribuinte,  declarando  a  não  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI,  compete  à  unidade  as  providências  no  âmbito  de  sua  competência.  No caso em análise, somente se conhece do questionamento da lavratura do  auto  de  infração  em  razão  da  existência  do  depósito  em  juízo  do montante  integral,  pois  tal  matéria não é concomitante com a lide judicial.  3. Do depósito em juízo do montante integral  A  Recorrente  insurge­se  contra  os  autos  de  infrações,  pleiteando  pelo  cancelamento,  pois  há  depósito  do  montante  integral,  o  que  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade.  Quanto à matéria do depósito integral, o Superior Tribunal de Justiça assim  se pronunciou em 2010 em sede de repetitivo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.  (...)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  Fl. 152DF CARF MF     6 de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­  autuação;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  4. Os efeitos da  suspensão da exigibilidade pela  realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  (...)  6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  (...)  7. A ocorrência do depósito  integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  (...)  8.  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151,  II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da  tese repetitiva.  9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  iscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11891.000024/2007­72  Acórdão n.º 3302­005.154  S3­C3T2  Fl. 5          7 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."  (grifos não constam no original)   (STJ; REsp 1.140.956/SP; Relator: Ministro Luiz Fux; Data da  sessão: 24.11.2010)  Em  consulta  ao  sítio  eletrônico  da  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais  em  relação aos autos de mandado de segurança, autos 2005.38.00.045780­3, em trâmite na 7ª Vara  Federal de Belo Horizonte, não há a informação de conversão do depósito em renda da União,  assim, isso gera uma dúvida quanto à hipótese de ter ocorrido ou não levantamento dos valores  por parte da contribuinte.   Até  poder­se­ia  aplicar  o  repetitivo  em  questão,  mas,  por  uma  questão  de  cautela,  e  já  que  não  haverá  qualquer  tipo  de  prejuízo  à  Recorrente,  pois  quando  houver  a  referida  conversão,  haverá  o  cancelamento  do  auto,  deixa­se  de  aplicar  o  precedente  do  Superior Tribunal de Justiça.  3. Conclusão  Diante do exposto, conheço, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte  conhecida, nego provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                    Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.722271/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade competente, observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário, e não demonstrado óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial não transitada em julgado implica em renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos - administrativo e judicial - são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria remanescente, caso haja. Nos termos da Súmula CARF nº 1. AÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. Nos termo do artigo 63 da Lei 9.430/96, é permitida a constituição do crédito tributário para garantir a exigibilidade das contribuições previdenciárias previstas no artigo 25, inciso I da Lei nº 8.212/91, discutidas no âmbito judicial, com o fito de prevenir decadência. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação a que está legalmente obrigado. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-005.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento.. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.197  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DALBOSCO CEREAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade competente, observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  tributário, e não demonstrado óbice ao pleno exercício do direito de defesa,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A existência de ação judicial não transitada em julgado implica em renúncia  ao  contencioso  administrativo  no  tocante  à  matéria  em  que  os  pedidos  ­  administrativo  e  judicial  ­  são  idênticos,  devendo  o  julgamento  ater­se  à  matéria remanescente, caso haja. Nos termos da Súmula CARF nº 1.  AÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA.  Nos termo do artigo 63 da Lei 9.430/96, é permitida a constituição do crédito  tributário  para  garantir  a  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  artigo  25,  inciso  I  da  Lei  nº  8.212/91,  discutidas  no  âmbito  judicial, com o fito de prevenir decadência.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUBROGAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA  ADQUIRENTE.  São  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  empregador  e  pelo  segurado  especial  as  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção  rural,  ficando a pessoa  jurídica adquirente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 22 71 /2 01 4- 82 Fl. 190DF CARF MF     2 responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da  sub­rogação a que está legalmente obrigado.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Nos  termos  da Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento..    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10140.722271/2014­82  Acórdão n.º 2401­005.197  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Contra o contribuinte em epígrafe  fora  lavrado o presente Auto de  Infração  (DEBCAD nº 51.062.822­2 – fl. 06), relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, da  parte da empresa (2%), devidas, por sub­rogação, pelo adquirente de produto rural de produtor  rural  pessoa  física, no montante de R$ 3.123.809,04  (três milhões, cento  e vinte e  três mil e  oitocentos e nove reais  e quatro centavos),  incluindo  juros e multa,  relativo às competências  01/2012 a 12/2013, consolidado em 14/10/2014.  De  acordo  com  a  Fiscalização  (fls.  18/20),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores  da  comercialização  de  produção  rural,  referentes  às  operações de aquisição de produto rural de produtores rurais pessoas físicas.  O Relatório Fiscal destaca o seguinte:  O Sujeito Passivo ajuizou ação judicial n° 0081738­73.2013.4.01.3400,  20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pleiteando a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91.  Após  sentença  desfavorável  relativa  ao  pedido  de  antecipação  de  tutela,  impetrou  agravo  de  instrumento  no  TRF  da  Primeira  Região  (processo  n°  0013783­06.2014.4.01.0000).  Em  decisão  proferida  pelo  Des.  Clodomir  Roberto  Veloso,  foi  deferida  parcialmente  a  antecipação  da  tutela  recursal  para  suspender  a  exigibilidade apenas  da  contribuição  prevista  no  art.  25,  inciso  I,  da  Lei 8.212/91, conforme cópia em anexo (Resposta ao TIPF);  Desta  forma,  os  créditos  previdenciários  lançados  encontram­se  com  sua exigibilidade suspensa nos termos do inciso V, art. 151, do Código  Tributário Nacional – CTN;  As bases de cálculo lançadas foram os valores mensais de aquisição de  produção  rural,  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  apurados  nas  Notas Fiscais eletrônicas de entrada, emitidas pelo Sujeito Passivo;  As  Tabelas  01  e  02,  item  2.4.3.  do  Relatório  Fiscal,  apresentam  os  valores das referidas Notas Fiscais, que foram obtidas diretamente no  Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;  As  contribuições  ora  lançadas  e  os  respectivos  fatos  geradores  não  foram declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  ­  GFIP.  Diante  disto,  foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  tendo  em  vista  que  os  fatos  apurados  configuram,  em  tese,  o  crime previsto  no  inciso  III,  artigo  337­A,  do  Decreto­Lei n° 2.848/40.  Fl. 192DF CARF MF     4 A  situação  descrita  ensejou  a  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais – RFFP, com comunicação à Autoridade competente, da prática, em tese do crime.  Devidamente  cientificada  em  22/10/2014,  fl.  07,  a  Interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  21/11/2014,  por  meio  de  seu  procurador,  a  impugnação  (fls.  82/102),  alegando, resumidamente, o que segue:  (i) Que o AI 51.062.822­2 padece de vício material, devendo ser declarado  nulo, pois, ao contrário do mencionado no item 1.3 do Relatório Fiscal, o Contribuinte não atua  na atividade de transporte rodoviário de cargas. A Alteração Contratual anexada comprova esta  afirmação.  (ii)  No  tocante  à  ação  judicial  ajuizada  pelo  contribuinte,  autos  0081738­ 73.2013.4.01.3400,  com  liminar  obtida  via  Agravo  de  Instrumento  autos  0013783­ 06.2014.4.01.0000, observa­se que  se  trata de Ação Declaratória,  com  liminar concedida em  20/03/2014, enquanto o presente auto de infração versa sobre o período de 01/2012 a 12/2013.  Assim, é plenamente possível e pertinente a discussão do crédito lançado no AI 51.062.822­2  pela via administrativa.  (iii)  Com  relação  aos  AI´s  51.062.823­0  (RAT)  e  51.062.824­9  (SENAR),  informa que dentro do prazo legal efetuou o parcelamento dos débitos, conforme documentos  anexos. Desta forma, estes autos de infração devem ser desconsiderados e excluídos do debate,  sob pena de exigência em duplicidade.  (iv) Da Inconstitucionalidade da Contribuição Social Rural ­ Discorre sobre a  contribuição  que  vem  sendo  cobrada  a  título  de  FUNRURAL,  enfatizando  sua  inconstitucionalidade.  Cita  novamente  o  RE  363852,  onde  o  STF  apontou  a  inconstitucionalidade da exação.  (v)  Da  Supressão  da  Contribuição  Social  Rural  ­  Traça  o  histórico  do  PRORURAL,  e  suas  duas  fontes  de  custeio:  contribuição  do  produtor  rural  sobre  o  valor  comercial dos produtos rurais, e contribuição sobre a folha de salários devidas pelas empresas.  Apresenta farta jurisprudência.  Conclui  que  diante  de  tudo  o  que  se  afirmou,  não  são  devidas  mais  as  alíquotas referentes ao FUNRURAL (2,3% no que tange o percentual de 2,1%) e nem as sobre  o  valor  comercial  dos  produtos  rurais,  ambas  previstas  no  artigo  15  da  Lei  Complementar  11/77, tendo em visita que a primeira (inciso II, do art. 15, da LC nº 11/71) foi suprimida pelo  art.  3º,  §  1º  da Lei  7.787/89,  uma vez  que  integrada  pela  alíquota  de  20%  (vinte  por  cento)  prevista no inciso I do artigo supracitado. E a segunda (inciso I, do art. 15, da LC n° 11/71) foi  extinta com a edição da Lei n° 8.213/91, em seu art. 138.  (vi)  Do  Posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­ Menciona  o  Recurso  Especial  nº  445.096  e  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG, e reafirma a inexigibilidade da contribuição em epígrafe.  (vii)  Da  Repercussão  Geral  e  dos  Recursos  Repetitivos  ­  Discorre  sobre  a  repercussão  geral,  criada  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/04,  apoiando­se  em  renomado  jurista. Transcreve os artigos 543­A e 543­B do Código de Processo Civil.  Na  sequência,  aborda  os  recursos  repetitivos,  artigo  543­C  do  Código  de  Processo Civil. Transcreve julgados do CARF.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10140.722271/2014­82  Acórdão n.º 2401­005.197  S2­C4T1  Fl. 4          5 Destaca  que  embora  tais  decisões  tenham  a  natureza  de  produzir  efeitos  apenas inter partes, não há como negar que, por tabela, elas acabam por produzir efeitos erga­ omnes,  uma  vez  que  qualquer  pessoa  que  tiver  relação  jurídica  de  venda  de  produto  com  empresas desobrigadas da  sub­  rogação por  tais decisões,  estarão  contempladas pelos  efeitos  dos referidos julgados.  Deste  modo,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  igualdade,  isonomia  e  economia  processual,  o  Impugnante  deve  ter  reconhecido  em  seu  favor  a  inexigibilidade do dever de sub­rogação da retenção e do recolhimento da contribuição sobre a  produção rural.  (viii) Dos pedidos ­ Por todo o exposto, requer que seja acatada a preliminar  argüida,  declarando­se  a  nulidade  do  Relatório  Fiscal  e  do  Auto  de  Infração,  com  a  conseqüente extinção do lançamento.  Caso  seja  superada  a  preliminar,  e  demonstrada  a  inconstitucionalidade  da  cobrança, requer que seja declarada a improcedência da ação fiscal, e cancelado o débito fiscal  reclamado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  16­69.714  da  14ª  Turma  da  DRJ/SPO,  às  fls.  138/153,  não  conheceu  de  parte  da  impugnação  objeto  de  ação  judicial  concomitante  e  julgou  improcedente  a  impugnação no que  se  refere  às matérias  em que não  houve  renúncia  ao  contencioso  administrativo, mantendo o  crédito  tributário  exigido  em  sua  integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  apresentando  adequada  motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos de liquidez e certeza, não havendo que se falar em sua nulidade.  AÇÃO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA  IDÊNTICA  ­  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  DISTINTA  ­  APRECIAÇÃO  E  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  A existência de ação judicial não transitada em julgado implica renúncia ao  contencioso  administrativo  no  tocante  à  matéria  em  que  os  pedidos  administrativo  e  judicial  são  idênticos,  devendo  o  julgamento  ater­se  à  matéria diferenciada.  Por força do princípio da unidade jurisdicional, a decisão judicial é soberana  e  sobrepõe­se  a  qualquer  manifestação  administrativa  eventualmente  produzida, de forma que, nos casos de partes e objetos idênticos, se opera a  renuncia  à  discussão  administrativa.  No  entanto,  as  discussões  suscitadas  apenas  no  âmbito  administrativo  deverão  ter  seu  prosseguimento  normal,  Fl. 194DF CARF MF     6 com  a  finalidade  de  garantir  ao  contribuinte  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  AÇÃO  JUDICIAL.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  ÓBICE AO LANÇAMENTO.  A  existência  de  ação  judicial  não  transitada  em  julgado,  acerca  da  exigibilidade das contribuições previdenciárias previstas no art. 25,  inciso I  da  Lei  nº  8.212/91  implica  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente, com o fito de se prevenir a decadência, não havendo decisão  que proíba tal procedimento.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação,  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento  encontra­se  na  esfera de competência do Poder Judiciário.  As decisões judiciais em recursos repetitivos ou repercussão geral demandam  edição de ato administrativo pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para ter efeitos cogentes à administração tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às  fls. 161/183,  reprisando os mesmos argumentos  já  lançados  em sua peça de impugnação.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10140.722271/2014­82  Acórdão n.º 2401­005.197  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  30/07/2015  conforme fl. 159, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no  dia  28/08/2015  (fl.  187),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO  já  que  presentes  os  requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO  Conforme relatado, a Recorrente, reprisa os mesmos argumentos lançados em  sua peça de Impugnação, sem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma.  Todavia, extrai­se que, no mérito, a Recorrente discorre acerca da ilegalidade  da exigência formulada contra o adquirente da produção rural, por sub­rogação nas obrigações  do produtor rural empregador pessoa física.  Sustenta  a  inconstitucionalidade  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91, matéria  já  enfrentada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE  363.852/MG).  Discorre  sobre  o  tema  demonstrando  que  embora  o  caput  do  artigo  25  esteja  em  consonância  com  o  ordenamento vigente, seus incisos padecem do vício da inconstitucionalidade, pois veiculados  por lei ordinária quando o texto Constitucional então vigente exigia lei complementar.  Reforça, neste sentido, com a transcrição do julgamento do RE 363.852/MG  pela  Suprema  Corte,  articulando  que  somente  o  caput  do  referido  artigo  não  legitima  a  cobrança  da  contribuição  em  debate,  nem  a  Emenda  Constitucional  nº  20/1998  convalida  o  vício que teve origem em lei outrora declarada inconstitucional. Noticia, em acréscimo, que o §  2º do referido art. 25 já havia sido declarado inconstitucional e pacificado, no mesmo sentido,  pelo CARF.  Sem razão.  O Sujeito  Passivo  ajuizou  ação  judicial  n°  0081738­73.2013.4.01.3400,  20ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  pleiteando  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91.  Após  sentença  desfavorável  relativa  ao  pedido de antecipação de tutela,  impetrou agravo de  instrumento no TRF da Primeira Região  (processo n° 0013783­06.2014.4.01.0000). Em decisão proferida pelo Des. Clodomir Roberto  Veloso,  foi  deferida  parcialmente  a  antecipação  da  tutela  recursal  para  suspender  a  exigibilidade apenas da contribuição prevista no art. 25, inciso I, da Lei 8.212/91.  Conforme já esclarecido na instância a quo e previsto na Súmula CARF nº 1,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  Fl. 196DF CARF MF     8 mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  A existência de ação  judicial não  transitada em julgado  implica  renúncia ao  contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são  idênticos, devendo o julgamento ater­se à matéria diferenciada.  Nesse  diapasão,  por  força  do  princípio  da  unidade  jurisdicional,  a  decisão  judicial  é  soberana  e  sobrepõe­se  a  qualquer  manifestação  administrativa  eventualmente  produzida,  de  forma  que,  nos  casos  de  partes  e  objetos  idênticos,  se  opera  a  renuncia  à  discussão administrativa. No entanto, as discussões suscitadas apenas no âmbito administrativo  deverão  ter  seu  prosseguimento  normal,  com  a  finalidade  de  garantir  ao  contribuinte  o  contraditório e a ampla defesa.  Já no que se refere à arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade arguída  na  peça  recursal,  melhor  sorte  não  assiste  ao  Contribuinte,  nos  termos  da  Súmula  2  desse  Egrégio  Tribunal,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação,  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento  encontra­se  na  esfera  de  competência  do  Poder  Judiciário.   Ante  o  exposto,  não  vislumbro  razões  de  reforma  no  decisum  de  primeira  instância, motivo pelo qual nego provimento ao recurso nesse ponto.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente,  para, no mérito, NEGAR­LHE provimento, mantendo incólume o v. Acórdão de 1ª Instância.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 197DF CARF MF

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7174151 #
Numero do processo: 16349.000260/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral a patrona Anali Caroline Castro Sanches Menna Barreto, OAB/SP 273.768, escritório Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.155  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  PERDCOMPS PIS/COFINS  Recorrente  WHIRLPOOL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Marcelo  Giovani  Vieira.  Fez  sustentação  oral  a  patrona Anali Caroline Castro Sanches Menna Barreto, OAB/SP 273.768,  escritório Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados.    Relatório  Trata­se  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Cofins,  vinculada  a  exportação,  relativa  a  abril  de  2006,  com  fundamento  no  artigo  6º  da  Lei  10.833/2003,  cumulada  com  Declarações de Compensação.  O Despacho Decisório decidiu por não homologar as compensações, em vista da  glosa dos créditos, conforme os seguintes motivos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 26 0/ 20 09 -2 1 Fl. 497DF CARF MF Processo nº 16349.000260/2009­21  Resolução nº  3201­001.155  S3­C2T1  Fl. 498          2 ­ equívocos no rateio de créditos vinculados à exportação;  ­  glosa  sobre  aquisições  de  materiais  de  limpeza  e  os  equipamentos  de  segurança;  ­ glosa de despesas de frete:  ­ de transporte de container vazio;  ­ devolução de caixas de coleta de recicláveis ­ “Top Verde”;  ­ glosa de valores  relativos à  tomada de crédito sobre encargos de depreciação  sobre  móveis,  utensílios  e  equipamentos  de  informática,  os  quais,  segundo  o  Fisco,  não  estavam relacionados à produção;  ­  impossibilidade  de  ressarcimento  de  Pis  e  Cofins  pagos  na  importação,  que  deveriam ser somente compensados com a apuração das próprias contribuições;  Como resultado das glosas, a homologação foi homologada parcialmente.   Cientificada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando:  ­ que o Despacho Decisório seria nulo, porque não fundamentou a glosa relativa  aos insumos;  ­ que houve equívoco no apuração do rateio entre receita tributadas no mercado  interno,  receita  não  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  exportadas;  que  a  data  de  embarque não pode ser considerada para fins de apuração da receita exportada, mas sim a data  da nota fiscal, em vista do conceito de faturamento como base de cálculo das contribuições;   ­  legitimidade dos créditos tomados em relação a fretes relativos às caixas Top  Verde;  tal  glosa  seria  indevida,  porque  são  embalagens  utilizadas  para  recolher mercadorias  para  reciclagem,  se  tratando,  desse modo,  em gasto  necessário  para  aquisição de  insumos; o  mesmo para a movimentação de conteineres vazios; e que os  fretes na remessa de peças para  substituição em garantia estarima no mesmo conceito de frete na venda, cf. inciso IX do art. 3º  da Lei 10.833/2003;  ­  defende  a  possibilidade  de  ressarcimento  de  Pis  e  Cofins  incidentes  na  Importação;  A  impugnante  expressamente  deixa  de  recorrer  quanto  às  glosas  relativas  a  material de limpeza, de segurança.  Não houve impugnação quanto ao crédito sobre depreciações.  A  DRJ/Porto  Alegre/RS  –  2ª  Turma  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  integralmente  o  teor  do  Despacho  Decisório.  Transcrevo a ementa:  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 16349.000260/2009­21  Resolução nº  3201­001.155  S3­C2T1  Fl. 499          3 Deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  fundamentação  ou  motivação,  quando  o  Despacho  Decisório  indica  todos  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  embasaram  a  sua  decisão, inclusive com planilhas e demonstrativos como suporte.  DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.  Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem  ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de  créditos pela nãocumulatividade.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO.  A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente  é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro.  CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  Não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  de  créditos  de  bens  do  ativo  imobilizado  que  não  sejam  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO.  De  acordo  com  os  dispositivos  legais  que  tratam  do  assunto,  os  créditos  advindos  de  importação  de  bens  e  de  serviços  não  são  passíveis de ressarcimento.  PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­seo pedido de perícia quando as  informações necessárias se  encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para  asolução  do  litígio.  Ainda  mais  quando  o  constatado  pela  DRF  jurisdicionante  está  baseado  em  documentação  apresentada  pelo  próprio contribuinte, ou seja, em sua própria contabilidade.  A  empresa  então  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  reforçando  os  argumento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando  defesa  quanto  ao  crédito  tomado  sobre  depreciações do ativo imobilizado.  É o relatório.  Voto  O processo ainda não está maduro para julgamento.  Os créditos de Pis e Cofins, relativos a insumos e outros dispêndios vinculados a  vendas  tributadas  no mercado  interno  podem  ser  objeto  de  compensação com os  respectivos  débitos,  inclusive de meses  subsequentes,  em vista do  art.  3º,  caput,  das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  e  §4º1.  No  caso  de  créditos  de  Pis  e  Cofins,  relativos  a  insumos  e  outros  dispêndios  vinculados  a  exportação,  eventual  saldo  credor  pode  ser  objeto  de  pedido  de  compensação com outros débitos, e inclusive ressarcidos, nos termos do artigo 5º das mesmas                                                              1  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 16349.000260/2009­21  Resolução nº  3201­001.155  S3­C2T1  Fl. 500          4 Leis.  2  Para  esse  fim,  calcula­se  o  rateio  proporcional  entre  receita  de  exportação  e  receita  bruta.    Não  há  acusação,  por  parte  do  Fisco,  de  exportações  fictícias.  Não  obstante,  constata­se que as exportações mensais consideradas pelo Fisco são sistematicamente menores  que as exportações  informadas em Dacon. O  total  trimestral difere em dezenas de mihões de  reais. A mera diferença de metodologia de apuração, pela data de embarque, não ensejaria essa  diferença, em valores agregados.  Aparentemente, as notas fiscais de saída para exportação, cujo embarque tenha  ocorrido no mês seguinte, não foram computadas nas receitas de exportação em nenhum mês.  Mas não há, nos autos, elementos suficientes para dirimir a dúvida.  Desse  modo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Receita Federal providencie os seguintes esclarecimentos:   ­qual  a  composição  das  receitas  exportadas  em  cada  mês  consideradas  no  Despacho Decisório ? Todos os embarques de exportação em cada mês foram considerados, ou  somente os embarques relativos a notas fiscais do próprio mês ?  ­  caso  todas  as  notas  fiscais  de  exportação,  tanto  do  próprio  mês,  quanto  de  meses anteriores, tiverem sido consideradas no cálculo do valor exportado de cada mês, qual a  origem da diferença substancial dos valores agregados de exportação ?   Após  relatório  conclusivo,  com  as  considerações  que  entender  pertinentes,  a  Delegacia da Receita Federal deve providenciar a cientificação da recorrente para manifestar­ se, se desejar, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, e devolver o processo a este Carf.  Marcelo Giovani Vieira, Relator.                                                                  2  Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   Produção  de efeito    I ­ exportação de mercadorias para o exterior;    II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;      (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.    § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o  para fins de:    I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;    II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.    § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 500DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.004238/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS PELA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. As pessoas jurídicas tributadas pelas regras do lucro arbitrado ficam impossibilitadas de apurar o PIS e a Cofins pelo regime da não cumulatividade, ficando sujeitas à apuração pela sistemática cumulativa. LUCRO ARBITRADO. IRPJ. DECISÃO DEFINITIVA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. Tendo transitado em julgado a decisão que considerou legítimo o arbitramento do lucro, o seu resultado impacta diretamente na solução do caso concreto.
Numero da decisão: 3201-003.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.406  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS­PASEP  Recorrente  INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  LUCRO ARBITRADO.  IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PIS E  DA COFINS PELA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelas  regras  do  lucro  arbitrado  ficam  impossibilitadas  de  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime  da  não  cumulatividade, ficando sujeitas à apuração pela sistemática cumulativa.  LUCRO ARBITRADO.  IRPJ. DECISÃO DEFINITIVA. APLICAÇÃO AO  CASO CONCRETO.  Tendo  transitado  em  julgado  a  decisão  que  considerou  legítimo  o  arbitramento  do  lucro,  o  seu  resultado  impacta  diretamente  na  solução  do  caso concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 42 38 /2 00 5- 93 Fl. 4306DF CARF MF   2   Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância e que consta na Resolução 3201­000.345, de 24 de  setembro de 2012, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  relativo  a  um  crédito  de  PIS  não  cumulativo  decorrente de operações de exportação no 1º trimestre de 2005.  Originalmente  a  empresa  ingressou  com  o  pedido  de  ressarcimento no valor de R$ 205.429,80, conforme documentos  de fls. 1 ao qual foram anexadas Declarações de Compensação  em que o  contribuinte pretende  compensar  débitos  utilizando o  crédito deste processo.  O contribuinte baseou seu pleito no previsto no §2º do art. 6º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  Em  21/09/2007  a  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto,  SP,  foi  notificada  da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  da  Ação  Cautelar  nº  2007.61.00.0060715  que  determinou  a  apreciação,  com  brevidade,  dos  pedidos  de  ressarcimentos  feitos  pela  INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA.  A fiscalização efetuou então os procedimentos fiscais com vistas  a  verificar  a  regularidade  do  valor  pleiteado  para  ressarcimento. Em função de uma operação desencadeada pela  Polícia  Federal,  denominada  “Operação  Grandes  Lagos”,  descobriu­se  que  os  principais  fornecedores  da  INDUSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA  faziam  parte  de  uma  grande  organização  criminosa  criada  com  o  objetivo  de  fraudar  a  administração  tributária  cujo modus  operandi  é  a  interposição  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  com  o  objetivo  de  eximir  os  titulares  de  fato  do  pagamento  de  tributos  e  contribuições  sociais.  Um  dos  fornecedores  da  CMA  é  uma  empresa  criada  para  vender  notas  fiscais  “frias”  a  sonegadores. Outra  é  uma  empresa  “fantasma”  criada  com  o  único  objetivo  de  vender  notas  fiscais  “frias”  para  terceiros,  com  receita  fictícia  de  R$172 milhões sem ter movimentado um centavo sequer em suas  contas bancárias.  Como  essas  e  outras  empresas  do  esquema  estavam  entre  os  fornecedores  da  CMA  nos  anos­calendários  2004  e  2005,  foi  necessário que a  fiscalização  fizesse uma análise minuciosa da  contabilidade da empresa, da forma adotada para a apuração de  seus  lucros,  assim  como  das  declarações  enviadas  à  Receita  Federal do Brasil, o que envolveu, entre outros, a verificação da  escrituração de seus livros comerciais.  Após  intimações  parcialmente  atendidas  e  verificações  efetuadas, detalhadamente descritas na Informação Fiscal de fls.  29/40  e  tendo  em  vista  que  a  escrituração  da  CMA,  relativamente  aos  anos  calendários  2004  e  2005  continha  evidentes indícios de fraudes e vícios, erros e deficiências que a  Fl. 4307DF CARF MF Processo nº 13807.004238/2005­93  Acórdão n.º 3201­003.406  S3­C2T1  Fl. 3          3 tornaram  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real  e  que,  regularmente intimada, deixou de apresentar os livros auxiliares  de sua escrituração referente ao mesmo período, a  fiscalização  decidiu  arbitrar  o  seu  lucro  em  cada  um  dos  trimestres  desses  anos­calendários, de acordo com o disposto no RIR/99, art. 530 ,  II, b e III.  O  arbitramento  do  lucro  da  CMA  nos  períodos  supracitados  implicou na lavratura dos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS  e  Cofins,  nos  quais  foram  descritas  de  forma  detalhada  as  irregularidades  constatadas  na  contabilidade  da  CMA,  bem  como as fraudes por ela praticadas.  Tendo em vista que nos trimestres dos anos­calendários 2004 e  2005 o lucro da CMA foi arbitrado de ofício, a base de cálculo  do PIS e da Cofins foi também apurada de ofício, mensalmente,  na  sistemática  cumulativa,  haja  vista  que  a  sistemática  não­ cumulativa  dessas  contribuições  é  exclusiva  para  contribuintes  tributados com base no lucro real, conforme dispõe o art. 8º, II  da Lei 10.637 de 2002  (PIS),  e o art.  10,  II,  da Lei 10.833, de  2003  (Cofins).  Assim  sendo,  tendo  em  vista  a  necessidade  da  apuração do PIS e da Cofins na sistemática cumulativa para as  pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no  lucro arbitrado, os pedidos de ressarcimento de créditos de PIS  e  Cofins  não  cumulativos  foram  indeferidos  pelo  Despacho  Decisório de fls. 52/56 e as compensações não homologadas.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade às fls. 60/68, na qual alega, em síntese, que:  A  empresa  ofereceu  impugnação  ao  processo  que  contém  os  autos  de  infração  resultantes  do  arbitramento  do  lucro  e,  não  havendo decisão administrativa transitada em julgado a respeito  do  arbitramento,  isso  não  pode  ser  utilizado  pelo  Fisco  como  escusa  para  negar  ao  contribuinte  seu  direito  à  compensação  pretendida;  A  negativa  da  administração  em  reconhecer  um  direito creditício regularmente comprovado por um contribuinte  por  qualquer  razão  traz  um  abalo  na  confiança  que  este  contribuinte depositou na administração, bem como um abalo na  segurança jurídica em abstrato, nas relações entre contribuintes  e Fazenda Pública; É cediço  em nossa doutrina  jurídica que o  arbitramento  não  pode  ter  caráter  de  penalidade,  mas  tão  somente como forma de aferição de lucros com o fim de definirse  a base de cálculo do imposto perseguido.  Não  havendo  caráter  punitivo,  este  não  pode  ter  o  condão  de  interferir  negativamente  em  um  direito  do  contribuinte.  Se  há  quantificação  do  valor  devido,  bem  como  do  direito  ao  ressarcimento por créditos da mesma natureza, não se justifica a  negativa  oferecida;  A  compensação  traduz­se  na  concreção  de  um direito do contribuinte oponível ao Estado. Se há um crédito  do contribuinte em relação ao Estado, este não pode, ao arbitrar  o lucro da empresa ou sob qualquer outro pretexto, negar­lhe a  restituição;  O  crédito  existe,  portanto,  o  devedor,  no  caso  a  Fazenda, deve satisfazê­lo sob pena de incorrer em apropriação  Fl. 4308DF CARF MF   4 indébita ou enriquecimento ilícito; O direito à compensação tem  inegável  fundamento  na  Constituição  Federal.  Isto  quer  dizer  que  nenhuma  norma  inferior  pode,  validamente,  negar  esse  direito,  seja  por  via  oblíqua,  tornando  impraticável  seu  exercício; O crédito do contribuinte é parcela de seu patrimônio.  É  sua  propriedade.  Na  medida  em  que  não  se  admite  a  compensação  de  créditos  do  contribuinte  com  dívidas  fiscais  suas,  está  se  admitindo  verdadeiro  confisco  de  seus  créditos;  Acerca da investigação criminal em andamento conhecida como  “Operação  Grandes  Lagos”,  a  fiscalização  tributária  deve  pautar­se  nas  operações  investigadas  em  cada  auto,  não  podendo  presumir­se  fraudes  ou  irregularidades  pelo  fato  de  haver uma investigação criminal contra a autuada, quanto mais  que não há condenação penal que pese contra a recorrente.  Ao final, requereu que seja acolhida a presente manifestação de  inconformidade  reconhecendo­se  o  direito  do  contribuinte  aos  créditos  pretendidos  bem  como  homologando  as  compensações  pleiteadas."  A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade e  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  LUCRO  ARBITRADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  PELA  SISTEMÁTICA  NÃO  CUMULATIVA.  As pessoas  jurídicas  tributadas pelas  regras do  lucro arbitrado  ficam impossibilitadas de apurar o PIS e a Cofins pelo regime da  não cumulatividade, ficando sujeitas à apuração pela sistemática  cumulativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente"  O recurso voluntário da recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) que o direito de creditamento foi negado em razão de o seu lucro ter sido  arbitrado nos anos calendários de 2004, 2005 e 2006;  (ii) que por adotar a sistemática do lucro­real faz jus ao creditamento de PIS e  COFINS;  Fl. 4309DF CARF MF Processo nº 13807.004238/2005­93  Acórdão n.º 3201­003.406  S3­C2T1  Fl. 4          5 (iii)  o  fato  da  autoridade  fazendária  ter  arbitrado  o  lucro  da  Recorrente,  somente  nos  anos  de  2009  e  2010.  relativamente  aos  anos  calendário  2004,  2005  e  2006,  e  conseqüentemente ter apurado de ofício a base de cálculo do PIS e da COFINS na sistemática  cumulativa, não tem o condão de extirpar o seu direito ao creditamento de PIS c COFINS;  (iv)  a  autoridade  fazendária  ao  indeferir  os  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  está  afrontando  demasiadamente  o  princípio  da  capacidade  contributiva;  (v) o arbitramento do seu  lucro se baseou em meros  indícios,  sendo que os  mesmos  foram  tirados de  inquérito policial,  afrontando  também os princípios constitucionais  da ampla defesa e do contraditório;  (vi) que tem um crédito em face da Fazenda Pública, o tem como parcela de  seu  patrimônio,  confia  na  legislação  que  garante  seu  direito  a  tal  crédito,  e  espera  o  seu  reconhecimento;  (vii) o direito de compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de  crédito,  que  consubstanciam  parcelas  do  direito  de  propriedade,  combinada  com  outros  preceitos constitucionais;  (viii)  na  medida  em  que  não  se  admite  a  compensação  de  créditos  do  contribuinte com dívidas fiscais suas, se está admitindo verdadeiro confisco de seus créditos;  (ix)  nulidade  do  arbitramento  do  seu  lucro  sendo  que  os  mesmos  foram  basicamente tirados de inquérito policial (Operação Grandes Lagos);  (x) só há menção de existência de escrituração com indícios de fraudes e de  vícios, erros e deficiências que a tornaram imprestável para determinar o lucro real, sendo certo  que  somente  foi  consignado  nos  autos  pela  autoridade  fazendária  apenas  e  tão  somente  de  forma genérica  tais  irregularidades,  não demonstrando de  forma  inequívoca  a ocorrência das  mesmas;  (xi) o processo em questão é inconsistente e baseia­se em prova ilícita, nula  de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, bem  como viola o princípio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter produzido  provas cabais;  (xii)  que o Superior Tribunal  de  Justiça,  no  Inquérito Policial  da Operação  Grandes  Lagos  concedeu  ordem  de Habeas Corpus  para  trancar  a  ação  penal,  decorrente  da  Operação Grandes lagos, em face de Patrícia Buzolin Mozquatro (STJ HC 86715­SP);  (xiii)  que  há  requisitos  e  princípios  legais  e  constitucionais  a  serem  observados para utilização da prova emprestada, o que não ocorreu no caso;  (xiv) no  caso dos  autos,  o órgão  julgador não  fez prova  lícita  e  inequívoca  dos motivos que levaram ao arbitramento do lucro;  (xv)  a  ação  penal  a  qual  o  inquérito  deu  origem  sequer  foi  julgada  em  1ª  instância;  Fl. 4310DF CARF MF   6 (xvi) que deve ser observado o princípio da presunção de inocência;  (xvii) que houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa;  (xviii)  compete  a  Administração  Tributária  o  ônus  de  analisar  a  documentação juntada e comprovar de maneira incontestável os supostos motivos que levaram  ao arbitramento de seu lucro;  (xix) cita doutrina e jurisprudência sobre suas alegações.  O processo foi distribuído a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de  Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF tendo sido deliberado  em  sessão  ocorrida  em  24  de  setembro  de  2012,  através  da  Resolução  3201­000.345,  pela  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  juntasse  cópia  integral  do  processo nº 16004.000029/2009­38.  Em  nova  Resolução  (3201­000.384),  de  25  de  junho  de  2013  foi  decidido  pelo  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem  para  o  efetivo  cumprimento  do  contido  na  Resolução 3201­000.345.  A diligência foi devidamente cumprida tendo a recorrente se manifestado em  02/09/2013,  através  de  petição  em  que,  basicamente,  repisa  os  argumentos  tecidos  em  seu  recurso.  Por  sua  vez,  a  Fazenda  Nacional,  manifestou­se  após  o  cumprimento  da  diligência, arguindo, em breve síntese, que:  (i) escrituração contábil da empresa, relativamente aos anos calendários 2004  e  2005,  contém  evidentes  indícios  de  fraudes,  vícios,  erros  e  deficiências  que  a  tornaram  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real  e,  além  disso,  a  empresa,  regularmente  intimada,  deixou de apresentar  livros auxiliares de sua escrituração  referente ao mesmo período, o que  obrigou a fiscalização a arbitrar o seu lucro em cada um dos trimestres desses anos­calendário;  (ii)  como  agravante,  a  chamada  "Operação  Grandes  Lagos",  desencadeada  pela polícia  federal,  descobriu  e  identificou  fornecedores da  contribuinte que  emitiram notas  fiscais "frias", parte de um grande esquema criminoso para fraudar a administração;  (iii)  o  crédito  de  PIS  e  Cofins  exportação  é  uma  forma  de  desonerar  a  exportação e incentivar a empresa exportadora, ressarcindo­a dos tributos que ela efetivamente  pagou na compra dos produtos e insumos utilizados na fabricação das mercadorias exportadas.  Assim sendo, se os fornecedores da empresa emitiram notas fiscais "frias" o tributo pode não  ter  sido  efetivamente  pago  pela  mercadoria  adquirida  e,uma  vez  que  a  contabilidade  da  Indústrias  Reunidas  CMA  contém  indícios  de  fraude,  vícios  e  erros,  evidentemente  não  é  possível apurar­se a liquidez e certeza do direito creditório se não se conseguiu sequer apurar o  crédito tributário;  (iv) o resultado da diligência atestou que não há um crédito do contribuinte,  estando sua contabilidade  insubsistente,  repleta de erros, vícios e fraudes que não se presta a  comprovar o seu direito creditório;  (v) A questão nuclear prende­se à definição de  insumos considerados  como  crédito no regime de incidência não cumulativa da COFINS. O art. 6º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003, prevê a  isenção da Cofins não cumulativa sobre as  receitas de vendas  Fl. 4311DF CARF MF Processo nº 13807.004238/2005­93  Acórdão n.º 3201­003.406  S3­C2T1  Fl. 5          7 destinadas  à  exportação  ou  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação, e  (vi) As normas que regulamentam o direito ao ressarcimento ou compensação  dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos decorrentes de exportação estão explícitas na lei,  que não foi declarada inconstitucional até a presente data. Desta forma, como a utilização de  crédito  resulta  em  redução  da  contribuição  devida,  há  que  se  observar  o  princípio  da  interpretação  literal,  não  se  podendo  estender  o  conceito  conferido  pela  Lei  para  acrescer  o  volume de crédito apurado, o que resulta em dispensa de pagamento de tributo não prevista em  lei e vedada pelo art. 111 do CTN.  Ao final, a Fazenda Nacional, pugna pela manutenção da decisão de piso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Em  que  pese  a  irresignação  da  recorrente  seus  argumentos  não  merecem  prosperar.  A recorrente, conforme consignado no relatório da decisão recorrida, teve seu  lucro arbitrado, o que gerou a lavratura de diversos autos de infração. Consta do relatório,  in  verbis:  "Após  intimações  parcialmente  atendidas  e  verificações  efetuadas, detalhadamente descritas na Informação Fiscal de fls.  29/40  e  tendo  em  vista  que  a  escrituração  da  CMA,  relativamente  aos  anos  calendários  2004  e  2005  continha  evidentes indícios de fraudes e vícios, erros e deficiências que a  tornaram  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real  e  que,  regularmente intimada, deixou de apresentar os livros auxiliares  de sua escrituração referente ao mesmo período, a  fiscalização  decidiu  arbitrar  o  seu  lucro  em  cada  um  dos  trimestres  desses  anos­calendários, de acordo com o disposto no RIR/99, art. 530 ,  II, b e III.  O  arbitramento  do  lucro  da  CMA  nos  períodos  supracitados  implicou na lavratura dos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS  e  Cofins,  nos  quais  foram  descritas  de  forma  detalhada  as  irregularidades  constatadas  na  contabilidade  da  CMA,  bem  como as fraudes por ela praticadas.  Tendo em vista que nos trimestres dos anos­calendários 2004 e  2005 o lucro da CMA foi arbitrado de ofício, a base de cálculo  do PIS e da Cofins foi também apurada de ofício, mensalmente,  na  sistemática  cumulativa,  haja  vista  que  a  sistemática  não­ cumulativa  dessas  contribuições  é  exclusiva  para  contribuintes  tributados com base no lucro real, conforme dispõe o art. 8º, II  Fl. 4312DF CARF MF   8 da Lei 10.637 de 2002  (PIS),  e o art.  10,  II,  da Lei 10.833, de  2003  (Cofins).  Assim  sendo,  tendo  em  vista  a  necessidade  da  apuração do PIS e da Cofins na sistemática cumulativa para as  pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no  lucro arbitrado, os pedidos de ressarcimento de créditos de PIS  e  Cofins  não  cumulativos  foram  indeferidos  pelo  Despacho  Decisório de fls. 52/56 e as compensações não homologadas."  Como visto, o lançamento combatido pela recorrente nestes autos decorre do  arbitramento do seu lucro, tendo gerado a lavratura do auto de infração integrante do processo  16004.000029/2009­38.  Na Resolução 3201­000.345 foi consignado que:  "Como podemos observar do processo, este discute o direito ao  crédito de PIS sobre operações de exportação.  Como decidiu a decisão recorrida, o crédito foi negado porque,  nos  autos  do  processo  n.º  16004.000029/2009­38,  a  contabilidade  da  empresa  foi  desconsiderada  e  seu  lucro  foi  arbitrado,  o  que  impediria  o  direito  ao  crédito  daquela  contribuição.  Como  o  julgamento  daquele  outro  processo  administrativo  impacta  no  julgamento  deste,  se  faz  necessária  a  juntada  de  cópia  integral  daquele,  com  a  respectiva  decisão  final  proferida."  Tem­se, então, que este Colegiado, acertadamente, deliberou pela conversão  do  feito  em diligência,  pois  a  decisão  a  ser  tomada  neste processo  depende  da decisão  final  adotada nos autos 16004.000029/2009­38.  Assim, entendo que neste processo não há outra decisão a ser proferida que  não seja, seguir a decisão já transitada em julgado no processo 16004.000029/2009­38.  No  volume  20  do  processo  16004.000029/2009­38  anexado  ao  presente,  consta a decisão de 1ª  instância proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Ribeirão  Preto  (Acórdão  14­36.312),  a  qual  deliberou  pela  improcedência  da  impugnação.  Referida decisão está ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005   PROVA  EMPRESTADA  ­  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  INCONSTITUCIONALIDADE   É  válida  a  utilização,  em  processo  administrativo  tributário,  de  provas  colhidas  no  curso  de  investigação  policial,  desde  que  a  autoridade  administrativa  extraia  suas  próprias  conclusões  das  provas  emprestadas.  A  Fl. 4313DF CARF MF Processo nº 13807.004238/2005­93  Acórdão n.º 3201­003.406  S3­C2T1  Fl. 6          9 condenação  em  processo  penal  não  é  requisito  para  a  utilização, em ação fiscal, de prova colhida por autoridade  policial.  Impõe­se  a  desclassificação  da  escrita  e  o  conseqüente  arbitramento  do  lucro  quando  forem  constatados evidentes indícios de fraudes, bem como vícios,  erros  e/ou  deficiências  que  a  tornam  imprestável  para  determinar  o  lucro  real.  É  cabível  a  imposição  de  multa  qualificada  (150%)  quando  for  demonstrado  que  o  contribuinte  agiu  dolosamente  na  pratica  das  infrações  tributárias apuradas. A autoridade administrativa não tem  competência  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005   AUTO REFLEXO   Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são  aplicáveis  as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão acerca da  impugnação a este, quando não houver  alegação especifica no tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005  AUTO REFLEXO  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  A  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  especifica  no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005   Fl. 4314DF CARF MF   10 AUTO REFLEXO   Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  especifica  no  tocante ao auto reflexo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  E tal decisão transitou em julgado sem a interposição de recurso por parte da  ora  recorrente,  consone  se depreende dos  seguintes documentos  encartados nos  autos que  se  referem ao processo 16004.000029/2009­38:  (i)  Carta  ciência  endereçada  ao  contribuinte  cientificando­o  da  decisão,  conforme acórdão 14­36.312;  (ii) Aviso de recebimento ­ AR;  (iii) Edital 0002/2012 para intimação do contribuinte acerca da decisão;  (iv) Termo de Perempção datado de 21/06/2012;  (v)  Despacho  para  inscrição  em  dívida  ativa  da  União  do  processo  16004.000029/2009­38, e  (vi) Inscrições em dívida ativa decorrentes do processo 16004.000029/2009­ 38.  Assim,  diante  da  decisão  proferida  no  processo  16004.000029/2009­38  ter  transitado em julgado, com resultado desfavorável à recorrente, a qual sequer interpôs recurso  voluntário em tal processo, entendo, conforme já dito, que não há outro caminho a ser trilhado  que não seja a aplicação do lá decidido nestes autos.  Neste  contexto,  mantido  o  arbitramento  do  lucro,  entendo  como  correta  a  decisão  combatida  que  consignou  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelas  regras  do  lucro  arbitrado ficam impossibilitadas de apurar o PIS e a Cofins pelo regime da não cumulatividade,  ficando sujeitas à apuração pela sistemática cumulativa.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                             Fl. 4315DF CARF MF Processo nº 13807.004238/2005­93  Acórdão n.º 3201­003.406  S3­C2T1  Fl. 7          11   Fl. 4316DF CARF MF

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7148402 #
Numero do processo: 10880.681135/2009-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade fiscal de origem analise os documentos acostados aos autos. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.018  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  COFINS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ RECOLHIMENTO INDEVIDO  Recorrente  DROXTER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade fiscal de origem  analise os documentos acostados aos autos.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  Dos fatos  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  09­49.119,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  /MG  ­ DRJ/JFA­ que, em sessão de  julgamento  realizada no dia 23.01.2014,  julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade.  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls. 129  a 133):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  nº  33311.44320.281008.1.3.049349,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  relativo  ao  DARF  no  valor  de  R$  54.850,28, recolhido em 19/04/2007.  Após  análise  dos  elementos  constitutivos  do  crédito  pleiteado,  foi  emitido  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 81 13 5/ 20 09 -0 2 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.681135/2009­02  Resolução nº  3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 207          2 que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Regularmente  cientificada  do  Despacho  Decisório,  por  via  postal,  a  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em  breve  síntese,  que  transmitiu  DCTF  retificadora  que  confirma  o  seu  crédito e que o crédito informado no PER/DCOMP é suficiente para a  compensação do(s) débito(s) declarado(s).  É o relatório do necessário.  Da decisão de 1ª Instância   A  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/04/2007  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  por  meio  do  "Aviso  de  Recebimento"  (efl.  135),  tomou  conhecimento  da  "INTIMAÇÃO  Nº  254/2014"  (efl.  134)  em  14.02.2014,  dando  conta  do  acórdão vergastado.  Irresignado  com  a  referida  decisão,  conforme  o  "Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada" (efl. 204), o recorrente, em 14.03.2014, registra a solicitação de juntada  do recurso voluntário apresentado (efls. 137 a 203).  No  caso,  compulsando  as  datas  acima  destacadas,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação;  de modo que dele conheço.  Do recurso voluntário  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.681135/2009­02  Resolução nº  3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 208          3 Sintetizo  os  argumentos  de  defesa  apresentado  que  entendo  suficiente  para  evidenciar a necessidade de deferir­se a diligência pleiteada. Alega o recorrente que:  1­ é pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido e, portanto, o regime  de tributação das contribuições ao PIS e Cofins é o cumulativo;  2­  apurou  saldo  devedor  de  Cofins  no  valor  de  R$  54.850,28,  referente  a  março/2007 e providenciou o devido recolhimento por meio de DARF;  3­ constatou que apurou de forma indevida o referido saldo a pagar de Cofins no  citado  período,  tendo  em  vista  que,  para  as  operações  de  industrialização  por  encomenda,  a  legislação  reduziu  a  alíquota  desta  contribuição,  ficando  alterada  de  3%  para  zero,  gerando  crédito em seu favor;  4­  em  face  da  legislação  aplicável  às  operações  de  industrialização  por  encomenda, o valor correto a ser recolhido no referido período era de R$ 125,23, gerando, por  consequente, um saldo credor de R$ 54.725,05;  5­ desse modo, apresentou a DCOMP 33311.44320.281008.1.3.049349, com o  objetivo de quitar débitos de tributos federais com o valor que recolheu indevidamente;  6­  a  fiscalização,  ao  analisar  o  direito  creditório  pleiteado,  ao  proferir  o  despacho  decisório,  não  o  homologou,  por haver  concluído  que  respectivo  valor  serviu  para  quitar integralmente os débitos informados na DCTF e Dacon;  7­  a  não  homologação  decorreu  da  não  apresentação  da  DCTF  e  do  Dacon  retificados, o que impossibilitou de a fiscalização identificar que o saldo recolhido de Cofins  não estava de acordo com a realidade dos fatos e, por conseguinte, de aferir o crédito existente  a seu favor, em face do recolhimento a maior;  8­  se a  fiscalização o  tivesse  intimado a prestar esclarecimentos  sobre referida  divergência, à época, já poderia explicar que por mero vício formal não retificou em tempo a  DCTF e o Dacon, o que não desqualifica a materialidade de seu crédito de Cofins;  9­  com  vista  a  sanar  o  equívoco  que  maculou  o  despacho  decisório,  ao  apresentar a manifestação de inconformidade, procedeu à retificação dos referidos documentos  (DCTF e Dacon), para que estes demonstrassem o saldo creditório correto, que por um lapso  divergia de sua documentação contábil e fiscal;  10­  a  questão  suscitada  no  acórdão  recorrido  não  merece  prosperar,  pois  comprovou  que  o  crédito  discutido  surgiu  de  apuração  equivocada  de  Cofins  em  relação  à  operação de industrialização por encomenda, conforme consta de seu Livro Razão e Balancete;  11­  no  intuito  de  corroborar  com  a  verdade  material  dos  fatos,  possibilitar  a  aferição do crédito e consequente homologação da DComp, aproveita esta oportunidade para  apresentar  sua  documentação  contábil,  bem  como  a  fiscal,  que  inegavelmente  comprovam  a  existência do direito creditório ora pleiteado.  Do encaminhamento  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.681135/2009­02  Resolução nº  3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 209          4 O processo digital, então, foi encaminhado para ser analisado por este CARF na  forma regimental.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Do voto condutor do acórdão recorrido  Do voto condutor do acórdão recorrido colhe­se:  (...)  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes  da  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte  até  a  data  entrega  do  PER/DCOMP,  não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  ao  interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF  original  e  que  o  valor  efetivamente  devido  é  aquele  declarado  na  DCTF retificadora (entregue após a transmissão do PER/DCOMP).  Entretanto, a contribuinte limitou­se a apresentar a DCTF retificadora  e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais e controles internos.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderia comprovar que inexistia tributo devido no período, e que, desta  forma,  o  pagamento  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível de ser compensado com outros débitos. São os livros fiscais e  contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer  à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a  busca da verdade material dos fatos.  De  acordo  com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72.  Esse  Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação  (manifestação de  inconformidade) contenha as  razões  e provas que o  interessado possua.  No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito  processual  do Decreto  n.º  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  36,  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  em  consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo  Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato  constitutivo do seu direito.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.681135/2009­02  Resolução nº  3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 210          5 Com  efeito,  cumpre  elucidar  ainda  que,  nos  moldes  do  art.  214,  do  Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro  de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito  passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o  encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio  de  documentos  robustos,  especialmente  dos  assentamentos  contábeis/fiscais  do  contribuinte,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova  a  mera  apresentação de DCTF retificadora.  É  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF)  é  firme  nesse  sentido,  conforme exemplificam as seguintes ementas:  (...)  Deste  modo,  considerando  que  a  DCTF  retificadora  foi  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho Decisório sob análise.  Nessa  perspectiva,  cumpre  assinalar  que,  de  acordo  com  a  peça  de  defesa, a interessada também retificou o Dacon, em 30/03/2009 (fls. 21  a 64), alterando o valor da contribuição devida nos mesmos moldes da  DCTF  retificadora  (fls.  65  a  106).  Tal  retificação,  que  resultou  na  diminuição  do  débito  confessado,  se  deu  em  virtude  da  alteração  da  origem de grande parte da receita auferida, primeiramente informada  como  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  e  posteriormente  alterada  para  revenda  dos  referidos  produtos,  cuja  receita  é  tributada  à  alíquota  zero.  Entretanto,  a  interessada  não  comprovou  a  procedência  da  alteração  efetuada,  indispensável  no  presente  caso,  especialmente  porque  a  atividade  da  contribuinte  é,  entre outras, a fabricação de medicamentos farmacêuticos, situação em  que a tributação é concentrada no fabricante (fls. 111 a 125 e 128).  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação da compensação.  Da justificativa para a proposta de diligência  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  pedido  de  compensação  do  recorrente foi indeferido, por meio de despacho decisório eletrônico, Número de Rastreamento  849875806, em decorrência da inexistência de crédito.  O  recorrente  apresentou  DCTF  e  Dacon  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria  sanada  a  irregularidade  apontada  no  despacho decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação sob o argumento de que o interessado não apresentou qualquer elemento contábil  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.681135/2009­02  Resolução nº  3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 211          6 que demonstrasse ter havido pagamento a maior ou indevido e, deste modo, o recorrente não  comprovou a liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto,  em  síntese,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábil­fiscal)  que  corroborasse as informações apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma, com suas  próprias  palavras,  que  houve  erro  quando  do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a  Dacon,  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  ­uma vez  que o  fundamento  do  despacho decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua manifestação de  inconformidade,  agora pela  falta de  apresentação de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  o  recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca  do  crédito compensado, caso entenda­se necessário.  Pois  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados direitos aos créditos que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos  termos do que dispõe o art. 170­A da Lei nº 5.172, de 1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil­fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, concluo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência.  Desta forma, por entender que a mencionada retificação (DCTF e Dacon) levada  a  efeito  pelo  recorrente,  sinaliza  com  a  possibilidade  de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento da  extinção do débito  tributário objeto da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN, ainda mais com os documentos  lastreados aos presentes autos, com a apresentação do recurso voluntário de que se cuida.  Da conclusão  Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  bem  como  intime­o  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  que  entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar a existência  dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.  Desta  forma,  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  ­DERAT  SÃO  PAULO­ para realização da diligência solicitada.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.681135/2009­02  Resolução nº  3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 212          7 Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  deverá  elaborar relatório conclusivo sobre os fatos apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  suscetível  de  ser  utilizado  pelo  recorrente  na  PER/DCOMP 33311.44320.281008.1.3.049349.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da devolução  do  processo  para  este CARF,  para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 212DF CARF MF

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