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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6946558 #
Numero do processo: 16327.909449/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nulo o Acórdão que deixa de enfrentar item de mérito apresentado na impugnação interposta em 1ª Instância, impondo anulação do aresto recorrido e retorno à Turma Julgadora a quo para que seja prolatada nova decisão, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1402-002.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciação das razões de defesa não analisadas no acórdão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.707  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  CSLLJ  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO.   NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  É  nulo  o  Acórdão  que  deixa  de  enfrentar  item  de  mérito  apresentado  na  impugnação interposta em 1ª Instância, impondo anulação do aresto recorrido  e retorno à Turma Julgadora a quo para que seja prolatada nova decisão, sob  pena de supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  para  apreciação  das  razões  de  defesa  não  analisadas  no  acórdão  original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 94 49 /2 01 2- 34 Fl. 541DF CARF MF Processo nº 16327.909449/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.707  S1­C4T2  Fl. 542            2                                                     Fl. 542DF CARF MF Processo nº 16327.909449/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.707  S1­C4T2  Fl. 543            3 Relatório  O  litígio  remonta  ao  Despacho  Decisório  (DD)  da  DEINF/SP,  nº  de  Rastreamento  041082401,  de  05/12/2012,  que  não  reconheceu  parte  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte – R$ 722.637,25 ­, conforme reprodução abaixo (fls. 2):    Irresignado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade perante  a Turma Julgadora de 1º Piso (fls. 8/29) requerendo o deferimento integral do direito creditório  remanescente não reconhecido pelo DD (R$ 722.637,25).  Em  19  de  novembro  de  2014,  a  8ª  Turma  da  DRJ/SPO  prolatou  decisão  negando provimento ao pleito e mantendo o quanto decidido no DD. (Acórdão ­ fls. 404/415)1.  Referido valor – que representa o  litígio aqui  trazido – compõe­se de  IRRF  retido e não confirmado e estimativas igualmente não confirmadas, estando assim resumido:  1.  IRRF                                                              1 A numeração referida, quando não houver indicação em contrário, será sempre a digital.    Fl. 543DF CARF MF Processo nº 16327.909449/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.707  S1­C4T2  Fl. 544            4   2.  ESTIMATIVAS      3.  RESUMO DO LITÍGIO  3.1   IRRF não confirmado    R$ 28.324,02  3.2   Estimativas Insuficientes    R$ 694.313,23  Em  relação  ao  item  primeiro,  o  aresto  combatido  entendeu  não  ter  havido  comprovação documental  suficiente  e necessária  dos montantes  apontados  como  retidos,  por  isso indeferiu inteiramente o pedido.  Já acerca das estimativas não confirmadas, fragmentos da decisão contestada  mostram as razões de decidir da Turma a quo (fls. 429/435):   “8.  A  contribuinte  interessada  também  discorda  do  entendimento da autoridade administrativa fiscal que apreciou  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 16327.909449/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.707  S1­C4T2  Fl. 545            5 o direito creditório em relação à não confirmação das parcelas  de  CSLL  estimativa  mensal  dos  períodos  de  apuração  31/03/2006  e  31/01/2006,  nos  valores  de  R$  40.136,01  e  R$  185.307,13. A autoridade detectou a diferença em decorrência  do  pagamento  após  o  vencimento  das  estimativas  (recolhimentos  efetuados  em  junho  de  2006)  sem  o  recolhimento  da  multa  de  mora.  A  contribuinte  por  sua  vez  defende  que  o  recolhimento  fora  feito  com  base  em  denúncia  espontânea,  ao  abrigo  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, o que afastaria a aplicação da multa de mora.  8.1.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  traz  aos  autos  peças  do  processo  judicial  nº  2006.61.00.025065­2  em  que realmente demonstra terem sido levadas à discussão  judicial  as  parcelas  do  crédito  de  estimativa  mensal  glosadas pela autoridade fiscal (vide petição às fls. 286 a  289 – itens c.5 e c.6).  8.2. O protocolo da petição inicial (fls. 264) indica que o  início da ação ocorreu em 17/11/2006, de forma que, em  18/05/2007,  a  data  em  que  apresentada  a  PerDcomp  19966.77918.180507.1.3.03­0389  (declaração  original  retificada  pela  PerDcomp  17176.90494.161208.1.7.03­ 6457),  a  discussão  sobre  a  procedência,  ou  não,  da  exigência dos  valores de R$ 40.136,01 e R$ 185.307,13  (multa de mora) já havia sido levada ao crivo do Poder  Judiciário.  8.3.  Não  é  demais  lembrar  que  o  art.  170  do  CTN  autoriza,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  a  lei  estipular  “a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda pública” e o art. 170­A  do mesmo Código veda expressamente o aproveitamento  de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito  em julgado da decisão judicial:  (...)  8.4.  Convém,  neste  ponto,  assinalar  que  a  contribuinte  informa na peça de defesa que “Atualmente, o processo  encontra­se aguardando manifestação da União Federal  quanto ao prosseguimento do recurso especial interposto  (o qual, frise­se, não possui efeito suspensivo, portanto, a  decisão  proferida  pelo  E.  TRF  da  3a  Região  está  em  pleno  vigor),  tendo  em  vista  a  edição  dos  Atos  Declaratórios  PGFN  4/2011  e  8/2011”.  Até  a  presente  data não consta informação alguma no presente processo  sobre  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  no  processo  judicial  nº  2006.61.00.025065­2  8.5.  Portanto  também  em  relação  a  essas  parcelas  de  estimativas  mensais  glosadas  não  cabe  qualquer  retificação  ao  despacho decisório proferido.   Fl. 545DF CARF MF Processo nº 16327.909449/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.707  S1­C4T2  Fl. 546            6 8.6.  Cumpre  ainda  consignar  que  em  relação  aos  argumentos  quanto  à  adequação  do  caso  aos  Atos  Declaratórios  4/2011  e  8/2011,  que  essa  Turma  de  Julgamento  não  pode  se  pronunciar  porquanto,  como  restou demonstrado, o assunto encontra­se em discussão  na esfera judicial, de forma que, em conformidade com o  Parecer  Normativo  nº  7,  de  22/08/2014  (cuja  ementa  abaixo  se  transcreve),  não  cabe  qualquer  manifestação  administrativa  a  esse  respeito.  Também  não  se  pode  inferir que o processo tenha transitado em julgado.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa:   (...)  8.7.  Como  se  vê,  o  despacho  decisório  deve,  à  luz  dos  documentos apresentados pela  contribuinte,  permanecer  incólume.  9.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE  a  Manifestação  de  Inconformidade  sob  análise,  mantendo­se  incólume  o  despacho  decisório  de  fl.  396”.    O Acórdão guerreado encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  DCOMP. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO.  Os  argumentos  e  documentos  apresentados  para  comprovar  a  existência  do  valor  do  saldo  negativo  glosado  pela  autoridade  administrativa  fiscal  na  análise  do PerDComp com demonstrativo  do  crédito revelaram­se ineficazes para afastar o valor de saldo negativo  reconhecido no Despacho Decisório combatido.  RESTITUIÇÃO. CRÉDITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL.  É  vedada  a  restituição/compensação  mediante  aproveitamento  de  tributo/contribuição que não possua o atributo de liquidez e certeza a  que  alude  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado  da respectiva decisão judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado, o interessado interpôs perante a Turma a quo, peça recursal que  nominou de “embargos de declaração” (fls. 448/450) questionando o Acórdão embargado em  relação ao enfrentamento da matéria que se encontrava sob discussão judicial (espontaneidade  – multa de mora – artigo 138 do CTN), alegando ter havido trânsito em julgado (favorável ao  recorrente) e a desistência da União no litígio.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 16327.909449/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.707  S1­C4T2  Fl. 547            7 Ainda  que  não  previsto  no  PAF  “embargos”  em  relação  às  decisões  de  1º  Piso, o presidente da Turma Julgadora a quo entendeu por receber a peça recursal e apreciar os  argumentos do contribuinte, concluindo pelo indeferimento do pedido (fls. 478/480).  Cientificado do despacho retro, o contribuinte acostou recurso voluntário (fls.  492/509) basicamente reproduzindo as argumentações anteriores e  reafirmando o  trânsito em  julgado da decisão judicial sobre os pagamentos de tributos com fulcro no artigo 138, do CTN.  Mais ainda, reclamou expressamente que a decisão recorrida ignorou parte de  sua manifestação de inconformidade. Veja­se (RV ­ fls. 504):    É o relatório do essencial, em apertada síntese.                            Fl. 547DF CARF MF Processo nº 16327.909449/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.707  S1­C4T2  Fl. 548            8     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo (ciência do despacho de “embargos” em  06/08/2015 –  fls. 490 – protocolização do RV em 13/08/2015 –  fls. 492),  a  representação do  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  510/518)  e  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  O  indeferimento  do  direito  creditório  requerido  pelo  contribuinte  soma  R$  722.637,25 e tem duas variáveis:  1.  Retenções não confirmadas – R$ 28.324,02; e  2.  Estimativas não confirmadas (insuficientes) – R$ 694.313,23.  Antes de qualquer análise, há que se  reconhecer o reclamo da defesa de que  um dos itens de sua impugnação (repetido no recurso voluntário), não foi apreciado pela Turma  a quo. Trata­ se do tópico abaixo (MI – fls. 24):    Item que se repetiu no recurso voluntário (fls. 504):    De fato, a  leitura do voto condutor mostra que somente foram analisadas as  argumentações  expendidas  nos  dois  itens  precedentes,  revelando  valores  não  confirmados  de  R$ 28.324,02 e R$ 225.443,14 (R$ 40.136,01 + R$ 185.307,13), omitindo o aresto recorrido em  relação ao item supra referido e que atingiu montante não deferido de R$ 468.637,25.  Deste  modo,  omitindo­se  o  Acórdão  em  apreciar  item  especificamente  aventado pela defesa, impõe­se anular o aresto, com retorno à Turma de origem para que nova  decisão seja exarada.      É como voto.  Brasília (DF), em 27 de julho de 2017.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 16327.909449/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.707  S1­C4T2  Fl. 549            9                               Fl. 549DF CARF MF

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6877069 #
Numero do processo: 19515.722582/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIAS NÃO LANÇADAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. 2. Também não se deve conhecer do recurso voluntário quando faltar interesse recursal. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA GILRAT (SAT/RAT). FIXAÇÃO DO GRAU DE RISCO. AFERIÇÃO POR ESTABELECIMENTO. 1. Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, "a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro". 2. Tese consolidada no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IMPOSTO DE RENDA COM DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA. MANUTENÇÃO. O art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, veda a compensação de créditos de imposto de renda com débitos de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2402-005.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, afastar do Levantamento DR2 a diferença de contribuição devida pelo estabelecimento filial. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, afastar do Levantamento DR2 a diferença de contribuição devida pelo estabelecimento filial. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felicia Rothschild.

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2402­005.901  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  GRENIT SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  COMPETÊNCIAS  NÃO  LANÇADAS.  FALTA  DE  INTERESSE RECURSAL.   1. A matéria não contestada na  impugnação é  insuscetível de conhecimento  em grau recursal.  2.  Também  não  se  deve  conhecer  do  recurso  voluntário  quando  faltar  interesse recursal.   CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  DIFERENÇA  DE ALÍQUOTA GILRAT (SAT/RAT). FIXAÇÃO DO GRAU DE RISCO.  AFERIÇÃO POR ESTABELECIMENTO.   1. Conforme preleciona  a Súmula 351 do STJ,  "a alíquota de contribuição  para o Seguro de Acidente do Trabalho  (SAT) é aferida pelo grau de risco  desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau  de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro".   2. Tese consolidada no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011.   CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. VEDAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  COM  DÉBITOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  GLOSA.  MANUTENÇÃO.   O  art.  26,  parágrafo  único,  da  Lei  11.457/2007,  veda  a  compensação  de  créditos de imposto de renda com débitos de contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 25 82 /2 01 2- 59 Fl. 1438DF CARF MF   2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, afastar do Levantamento DR2 a  diferença de contribuição devida pelo estabelecimento filial.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felicia Rothschild.   Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 19515.722582/2012­59  Acórdão n.º 2402­005.901  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A  fiscalização  lavrou  em  face  do  sujeito  passivo  o  Auto  de  Infração  DEBCAD 51.008.338­2, em função das seguintes acusações:  a) Diferença de GILRAT para o estabelecimento 06.936.483/0001­17;  b) Diferença de GILRAT para o estabelecimento 06.936.483/0002­06;  c) Glosa de compensação para o estabelecimento 06.936.483/0002­06.   Segundo se depreende do relatório fiscal (fls. 1189 e seguintes) e do relatório  da decisão recorrida (fls. 1319 e seguintes), que ora se reproduz, eis um resumo dos principais  acontecimentos deste processo:  Levantamento DR2   Refere­se às contribuições arrecadadas pela Previdência Social  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT).  Os  valores  apurados  não  foram  informados  na  guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações à Previdência Social (GFIP).  Para  enquadramento  no  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  é  utilizada  a  classificação  nacional  de  atividade  econômica (CNAE) constante do Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas (CNPJ).  De  acordo  com  o  enquadramento  da  empresa,  para  o  estabelecimento  de  CNPJ  06.936.483/0001­17  tem  código  e  descrição  da  atividade  econômica  com  CNAE  82.20200  (Atividades de Teleatendimento) e alíquota GILRAT de 3%.  Em  relação  ao  estabelecimento  CNPJ  06.936.483/0002­06  o  CNAE  constante  é  o  de  número  62.01500  Desenvolvimento  de  programas  de  computador  sob  encomenda,  cuja  alíquota  GILRAT  é  de  1%.  Enquadramento  utilizado  para  fins  de  informação e recolhimento do RAT pela empresa.  Considerando  o  §3°,  do  art.  202,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  é  preponderante a atividade econômica que ocupa, na empresa, o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  No caso em questão, por tratar­se de empresa com mais de um  estabelecimento e mais de uma atividade econômica, deverá ser  somado o número de segurados alocados na mesma atividade em  todos  os  estabelecimentos,  sendo  preponderante  a  que  ocupe  o  maior número de segurados empregados e avulsos.  Fl. 1440DF CARF MF   4 Portanto,  utilizamos  a  Classificação  Brasileira  de  Ocupações  (CBO),  instituída  pela  Portaria  Ministerial  n.º  397,  de  09  de  outubro  de  2002,  que  tem  por  finalidade  a  identificação  das  ocupações  no  mercado  de  trabalho,  para  fins  classificatórios  junto  aos  registros  administrativos,  para  determinar  qual  é  a  ocupação  que  possui  a  maior  quantidade  de  empregados  na  empresa sob fiscalização.  Verificando as folhas de pagamentos apresentadas pela empresa  através de arquivos magnéticos, cujos recibos encontram­se em  anexo,  concluímos  que  a  atividade  que  ocupa  a  maior  quantidade  de  empregados  considerados  os  estabelecimentos  0001  e  0002  da  empresa  é  a  de  Operador  de  Telemarketing  (CBO  422310)  correspondente  ao  CNAE  82.20200  (3%).  Em  anexo  planilha  contendo  a  relação  de  empregados  da  empresa  por CBO,  extraída  dos  arquivos magnéticos  apresentados  pela  empresa.  No  entanto,  as  informações  prestadas  em  GFIP,  foram  preenchidas  colocando  como  preponderante  o CNAE  62.01500  com  alíquota  de  1%  em  todos  os  estabelecimentos. O  que  não  corresponde com a situação de fato verificada na empresa.  Preponderante é a atividade com CNAE 82.20200 Atividades de  Teleatendimento que possuem alíquota GILRAT 3%. Consta em  anexo  algumas  GFIP  extraídas  do  Sistema  GFIP  WEB  comprovando tal situação.  Além disso, o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com  o  Banco  do  Brasil,  que  representa  quase  a  totalidade  de  suas  prestações,  evidencia  a  questão  ressaltando  qual  a  atividade  precípua  a  ser  prestada,  bem  como  a  quantidade  de  pontos  de  atendimento,  restando  demonstrada  claramente  a  atividade  preponderante da empresa como operação de telemarketing.  No  contrato  e  alguns  aditivos  em  anexo,  encontramos  os  operadores  de  telemarketing  denominados  como  Atendentes.  Nestes  aditivos  podemos  observar  inclusive  a  quantidade  de  posições de atendimento alocadas para esta função.  Diante do exposto, cobramos a diferença de 2% incidentes sobre  os  valores  totais  das  folhas  de  pagamentos  da  empresa,  apresentadas  através  de  arquivos  magnéticos,  por  estabelecimento, conforme planilha  (fls. 1.190 e 1.191) para as  competências de 01/2009 a 06/2010.  GILRAT Ajustado  A  partir  de  01/2010,  a  alíquota  de  contribuição,  para  esta  empresa,  de  3%,  destinada  ao  financiamento  do  beneficio  de  aposentadoria  especial  ou  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  poderá  ser  reduzida,  em  até  50%,  ou  aumentada  em  até  100%,  conforme  dispõe  o  art.  202­A,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  a  respectiva atividade econômica.  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 19515.722582/2012­59  Acórdão n.º 2402­005.901  S2­C4T2  Fl. 4          5 O  desempenho  é  aferido  pelo  Fator  Acidentário  de  Prevenção  (FAP) que consiste em um multiplicador variável num intervalo  contínuo  de  cinco  décimos  (0,5000)  a  dois  inteiros  (2,0000),  aplicado com quatro  casas  decimais,  considerado o  critério  de  arredondamento  na  quarta  casa  decimal,  a  ser  aplicado  à  respectiva alíquota.  Para fins da redução ou majoração em questão, proceder­se­á à  discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva  atividade  econômica,  a  partir  de  um  índice  composto  pelos  índices  de  gravidade,  de  freqüência e  de  custo  que pondera os  respectivos  percentuais  com  pesos  de  cinqüenta  por  cento,  de  trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente.  Os  índices  de  freqüência,  gravidade  e  custo  são  calculados  segundo  metodologia  aprovada  pelo  Conselho  Nacional  de  Previdência  Social,  a  partir  das  variáveis  definidas  no  §4°,  do  art. 202­A do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Cabe ao Ministério da Previdência Social publicar, anualmente,  sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos  percentuais  de  freqüência,  gravidade  e  custo  por  Subclasse  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  e  divulgar na internet o FAP de cada empresa, com as respectivas  ordens de  freqüência, gravidade, custo  e demais  elementos que  possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da  sua subclasse.  Como  regra  geral,  o  FAP  divulgado  no  ano  corrente  será  aplicado para  todo o ano seguinte. O FAP para o ano de 2010  da  Empresa  GRENIT  é  de  1,7071%.  Como  a  diferença  a  ser  cobrada  é  de  2%,  o  valor  total  cobrado  incidente  sobre  os  valores da folha de pagamento foi de 3.4142%.  A  empresa  não  informou  esse  fato  gerador  em  GFIP.  Tal  situação  descrita,  em  tese,  configura  o  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  previsto  pelo  Código  Penal  ­  Decreto  Lei  2.848/40,  com  redação  dada  pela Lei 9.983, de 14/07/2000. Portanto, será este fato objeto de  representação  fiscal  para  fins  penais,  com  comunicação  à  autoridade competente para providências cabíveis.  Levantamento GO   O  débito  refere­se  às  contribuições  a  cargo  da  empresa,  destinadas a Seguridade Social, compensadas indevidamente. Os  valores  foram  informados em GFIP campo compensação, valor  solicitado  e  conseqüentemente  reduziram  o  valor  devido  à  previdência social.  De acordo com o art. 89, da Lei n.º 8.212/91, as contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  Fl. 1442DF CARF MF   6 condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil.  No  caso  em  análise  a  empresa  protocolou  Declarações  de  Compensação  (fl.  1.194),  para  as  competências  01/2009,  09/2009 a 13/2009 com o objetivo de compensar­se de créditos  provenientes do Imposto e Renda com as contribuições devidas a  Previdência Social.  Conforme  despachos  decisórios  dos  quais  a  empresa  foi  cientificada,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  compensação,  nos  termos  nos  termos  da  Lei  n°  11.457/07,  de  débitos  previdenciários  com  créditos  do  IR.  Ademais,  como  as  declarações de compensação foram apresentadas em formulário,  quando  deveriam  ser  apresentadas  eletronicamente  através  do  PER/DCOMP, considerou­se como não declaradas.  A  empresa  foi  orientada  a  retificar  as  GFIP  em  relação  ao  campo compensação, haja vista que tal conduta gera redução do  valor  devido  à  previdência  social.  No  entanto,  em  relação  às  competências  informadas,  não  houve  retificação  das  GFIP,  gerando desta forma glosa do valor indevidamente compensado.  Já  em  relação  às  competências  07/2009,  08/2009,  02/2010  a  06/2010, verificamos que constam informações de compensação  na  GFIP,  mas  não  constam  Declarações  de  Compensação  de  acordo  com  a  legislação  para  estas  competências  e  nem  tampouco verificamos  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido ou maior que o devido, de contribuições que pudessem  ser compensadas legalmente pelo contribuinte.  Portanto, tais valores foram objeto de glosa por corresponderem  a compensações realizadas indevidamente pela empresa.  De acordo com o art. 89, parágrafo 9°, da Lei n.º 8.212/91, os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  acréscimos moratórios de que trata o art.35 desta Lei.  O sujeito passivo foi cientificado do AI via Aviso de Recebimento  (AR),  em  08/12/2012  (fl.  1.173),  e  apresentou  impugnação  em  09/01/2013  (fls.  1.197  a  1.209),  alegando,  em  síntese,  as  teses  que se relata a seguir.  [...]  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  DIFERENÇA  DE  ALÍQUOTA GILRAT.  A alíquota para custeio dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  aplicável  ao  sujeito  passivo é de 3% (três por cento).  GILRAT AJUSTADO.  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 19515.722582/2012­59  Acórdão n.º 2402­005.901  S2­C4T2  Fl. 5          7 A  partir  de  01/2010,  a  alíquota  de  contribuição,  para  esta  empresa,  de  3%,  destinada  ao  financiamento  do  beneficio  de  aposentadoria  especial  ou  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  poderá  ser  reduzida,  em  até  50%,  ou  aumentada  em  até  100%,  conforme  dispõe  o  art.  202­A,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  a  respectiva atividade econômica.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RETIFICAÇÃO DE GFIP.  No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros  e multa de mora devidos. Caso a compensação indevida decorra  de  informação  incorreta  em  GFIP,  deverá  ser  apresentada  declaração retificadora.  MULTA.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será  aplicada  a  multa  de  75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração  inexata, nos termos do art. 44, da Lei 9.430/96.  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35,  da  Lei  n.º  8.212/91.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  em  09  de  outubro  de  2013  e  interpôs  recurso  voluntário  em  08  de  novembro  daquele  mesmo  ano,  no  qual  se  arvorou,  basicamente, nos mesmos argumentos de sua impugnação, à exceção da preliminar de nulidade  por ausência de motivação, que se constitui em argumento inovador.   Eis um resumo dos principais pontos levantados em sede de recurso:  Preliminar  a) caberia  à  autoridade  fazendária  explicitar,  com  precisão,  quais  os  dispositivos  que  impediriam  o  contribuinte  de  aplicar  a  alíquota  GILRAT diversa para estabelecimentos com CNPJs próprios;  Mérito  Alíquota GILRAT  b) cita  a Súmula STJ 351 e o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011,  afirmando  que  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante quando houver apenas um registro;  c) a  aplicação  de  alíquotas  diversas  decorre  da  adequação  do  grau  de  risco  dos estabelecimentos;  Fl. 1444DF CARF MF   8 d) as atividades realizadas na matriz e na filial são diversas;  e) resta  claro que parte do  lançamento DR2  é descabido,  já que decorre do  entendimento  no  sentido  de  que  a  atividade  preponderante  decorre  do  número total de trabalhadores, independentemente do estabelecimento;  f)  a  DRJ  afirmou  que  o  enquadramento  nos  graus  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa  e  deve  ser  feito  mensalmente,  mas  a  autoridade  autuante  não  realizou  uma  análise  pormenorizada  das  atividades da recorrente;  g) equivocadamente, a determinação do valor devido foi extraída de planilhas  demonstrativas  dos  prestadores  de  serviços  elaboradas  com  base  nas  folhas de pagamento;  h) a  mera  identificação  do  Código  de  Ocupação  apresentado  na  folha  de  pagamento é insuficiente para a determinação da atividade;  i)  não  é  possível  determinar­se  a  existência  e/ou  valor  de  eventual  crédito  sem a realização de um estudo de profissografia ocupacional;  Compensações  j)   competência  01/2010:  a  recorrente  acumulava  valores  significativos  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  compensar  e  as  autoridades  estão  ignorando os seus créditos;  k) competências  07/2009,  08/2009  e  02/2010  a  06/2010:  a  documentação  comprova de maneira cabal o aproveitamento de imposto de renda retido  na  fonte  e  não  existem  dúvidas  quanto  à  existência  e  validade  dos  créditos;  l)  competências  01/2009  e  09/2009  a  13/2009:  afirma  que  a  glosa  foi  realizada porque ela se valeu de formulário, e não de pedido eletrônico,  de forma que as autoridades não negaram a existência do crédito, agindo  de forma descabida e desarrazoada.   No pedido de seu recurso, e muito embora não decorrendo da fundamentação,  a  recorrente  ainda  suscita  a  "prescrição"  dos  créditos  referentes  às  competências  setembro,  outubro e novembro de 2007, bem como pede a "baixa dos autos em diligência", para produzir  provas  com  vistas  a  identificar  as  atividades  preponderantes  em  cada  um  dos  períodos  fiscalizados,  realizar  um  estudo  de  profissografia  ocupacional  e  identificar  o  montante  dos  tributos retidos pelas fontes pagadoras.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 19515.722582/2012­59  Acórdão n.º 2402­005.901  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento   Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será totalmente conhecido.  É o que se verá nos dois tópicos seguintes.  1.1  PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Preliminarmente,  a  recorrente  afirma  que  caberia  à  autoridade  fazendária  explicitar,  com  precisão,  quais  os  dispositivos  que  impediriam  o  contribuinte  de  aplicar  a  alíquota GILRAT diversa para estabelecimentos com CNPJs próprios.   Essa tese, contudo, não foi ventilada na impugnação, sendo insuscetível, pois,  de conhecimento em grau recursal.   Com  efeito,  a  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  considerando­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.   Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  dispositivos  constantes  do  Decreto  nº  70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Justamente em função da  falta de  impugnação, a DRJ não  julgou a matéria  ora suscitada, de forma o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo grau  de jurisdição.   Destarte, não se conhece do recurso neste ponto.  Fl. 1446DF CARF MF   10 1.2  DA "PRESCRIÇÃO" DAS COMPETÊNCIAS SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2007  A  recorrente  asseverou  a  "prescrição"  dos  créditos  referentes  às  competências setembro, outubro e novembro de 2007.  Tal alegação não será conhecida por falta de interesse recursal, uma vez que  tais competências não foram objeto de lançamento, conforme se vê no relatório fiscal, no Auto  de Infração e no Discriminativo do Débito.   O período do débito dos lançamento atinentes à diferença GILRAT e à glosa  de compensação é 01/2009 a 06/2010.   Destarte, também não se conhece do recurso neste ponto.  2  Do levantamento DR2 ­ alíquota GILRAT  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  para  o  estabelecimento  matriz,  a  descrição da atividade econômica (CNAE) declarada pelo próprio sujeito passivo correspondia  à  alíquota  de  3%,  ao  passo  que  para  o  estabelecimento  filial,  a  descrição  da  atividade  econômica correspondia à alíquota de 1%.   Entretanto,  o  sujeito  passivo  vinha  declarando  em  GFIP,  em  ambos  os  estabelecimentos, a alíquota de 1%, alusiva ao CNAE 62.01500.   A  fiscalização,  por  outro  lado,  para  efeito  de  determinação  da  atividade  preponderante e consequente determinação da alíquota devida somou o número de segurados  alocados  na  mesma  atividade  em  todos  os  estabelecimentos,  concluindo  pela  cobrança  do  adicional de 2% em face de ambos os estabelecimentos (matriz e filial).    Este mesmo critério foi acolhido pela decisão da DRJ. Veja­se (fl. 1327):  a.1) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais  de  1  (uma)  atividade  econômica  deverá  somar  o  número  de  segurados  alocados  na  mesma  atividade  em  toda  a  empresa  e  considerar preponderante aquela atividade que ocupar o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  aplicando  o  correspondente  grau  de  risco  a  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  às  obras  de  construção  civil;  A  partir  da  competência  01/2010,  a  alíquota  ainda  foi  ajustada  pelo  Fator  Acidentário  de  Prevenção  ­  FAP,  sem  que  tenha  havido  questionamento  em  sede  de  impugnação e recurso voluntário.   Pois bem.   Até a edição do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011, a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional ­ PGFN vinha defendendo, em juízo, que a verificação do grau de risco da  atividade preponderante seria na empresa como um todo, e não por cada estabelecimento.   É bom lembrar que o inc. II do art. 22 da Lei 8212/91 estabelece a alíquota  em  1%,  2%  ou  3%,  conforme  o  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  da  empresa  seja  considerado leve, médio ou grave.   Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 19515.722582/2012­59  Acórdão n.º 2402­005.901  S2­C4T2  Fl. 7          11 A PGFN igualmente defendia que o Regulamento da Previdência Social, em  seu  art.  202,  de  conformidade  com  o  disposto  no  art.  26  do Decreto  2173/97,  determinaria  como critério para identificação da atividade preponderante, o maior número de segurados da  empresa como um todo.   Contudo, e como o STJ editou a Súmula 351, depois de reiterados julgados a  respeito da matéria, a Procuradoria editou o citado Parecer.   Eis o teor do verbete sumular retro mencionado:  A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  Segue, ainda, a ementa do Parecer:  Contribuição  Previdenciária.  Alíquota.  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.   Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.   Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Possibilidade  de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  não  interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria  sob  análise.  Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­ Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro  de  Estado da Fazenda.  Logo, pode­se afirmar que a presente questão  está pacificada no sentido de  que a alíquota GILRAT é aferida pelo grau de risco em cada estabelecimento, individualizado  pelo seu CNPJ, e não da forma como foi procedido pela fiscalização, que somou o número de  segurados alocados na mesma atividade em todos os estabelecimentos.   Deve­se, pois,  ser dado provimento ao  recurso neste particular, para afastar  do Levantamento DR2 a diferença de contribuição devida pelo estabelecimento filial.   Segundo  se  observa  no  parágrafo  33  do  recurso  voluntário,  a  propósito,  o  sujeito  passivo  não  questionou  a  diferença  de  alíquota  devida  pelo  estabelecimento  matriz.  Veja­se:  Deste modo,  resta  claro  que  parte  do  lançamento  referente  ao  Código  de  Levantamento  DR2  é  evidentemente  descabido,  já  que, reitere­se, decorre do entendimento adotado no sentido de  que  a  atividade  preponderante  decorre  do  número  total  de  trabalhadores dedicados a uma atividade, independentemente do  estabelecimento  em  que  tais  funcionários  estão  diretamente  vinculados.   Fl. 1448DF CARF MF   12 3  Do levantamento GO ­ glosa de compensações  Quanto à pretensão da recorrente de compensar seus débitos de contribuições  com  créditos  de  imposto  de  renda,  competências  01/2010,  07/2009,  08/2009  e  02/2010  a  06/2010,  acertou  a  decisão  recorrida  quando  afirmou  que  a  legislação  não  admite  a  compensação das contribuições ora lançadas com créditos de imposto de renda.   A regra geral do art. 74 da Lei 9430/96 em tese admitiria a compensação dos  créditos  apurados  pelo  sujeito  passivo  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal com débitos próprios relativos a tributos ou contribuições, mas o  art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, veda tal forma de compensação.   Isto é, o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, veda a compensação de  créditos de imposto de renda com débitos de contribuições previdenciárias.   Vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  a  IN  RFB  900/08,  em  seu  art.  34,  expressamente  ressalvava,  quanto  à  compensação  de  tributos  administrados  pela  Receita,  as  contribuições, cujos procedimentos eram determinados pelos arts. 44 a 48.   Segundo  a  norma  infra­legal  então  vigente,  que  neste  ponto  não  foi  substancialmente  alterada  pela  IN RFB  1300/2012,  a  compensaria  deveria  ser  informada  na  GFIP da competência de sua efetivação.  Por  outro  lado,  quanto  às  competências  07/2009,  08/2009  e  02/2010  a  06/2010, nem mesmo houve a apresentação de Declarações de Compensação, nem tampouco a  comprovação de pagamento indevido ou maior que o devido de contribuições.  Quanto às  competências 01/2009 e 09/2009 a 13/2009, ao contrário do que  alega  a  recorrente,  a  glosa  não  se  deu  apenas  porque  as  declarações  de  compensação  foram  apresentadas em formulário, mas também porque há a vedação já mencionada constante da Lei  11.457/2007.   Em síntese, deve ser negado provimento ao recurso neste ponto.   4  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  parcialmente  do  recurso voluntário para, na parte conhecida, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de  afastar do Levantamento DR2 a diferença de contribuição devida pelo estabelecimento filial.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 1449DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720240/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011 DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Constatado que a autuação fiscal descreveu adequadamente os motivos do lançamento e que eventuais informações consolidadas decorrem exatamente de critérios adotados pelo contribuinte, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. FUNCIONÁRIO TEMPORÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA. Está vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social o funcionário temporário contratado por Órgão Público Municipal, não produzindo efeitos a legislação local nos pontos em que afronte normas gerais sobre previdência social estabelecidas pela União. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PROVAS PERICIAIS. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE Tratando-se de matéria de direito, resta desnecessária a produção de provas periciais.
Numero da decisão: 2201-003.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas. Por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado EDITADO EM: 31/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.791  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA ­ SEMINF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/12/2011  DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  Constatado  que  a  autuação  fiscal  descreveu  adequadamente  os  motivos  do  lançamento e que eventuais  informações consolidadas decorrem exatamente  de critérios adotados pelo contribuinte, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa.  FUNCIONÁRIO  TEMPORÁRIO.  ÓRGÃO  PÚBLICO  MUNICIPAL.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  VINCULAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  Está  vinculado  obrigatoriamente  ao  Regime  Geral  da  Previdência  Social  o  funcionário  temporário  contratado  por  Órgão  Público  Municipal,  não  produzindo  efeitos  a  legislação  local  nos  pontos  em  que  afronte  normas  gerais sobre previdência social estabelecidas pela União.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 28.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  PROVAS PERICIAIS. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE  Tratando­se de matéria de direito,  resta desnecessária a produção de provas  periciais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  argüidas.  Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 02 40 /2 01 4- 62 Fl. 342DF CARF MF     2 voluntário. Vencida a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado  EDITADO EM: 31/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  relativo  ao  processo  administrativo 10283.720240/2014­62, o qual inclui os seguintes  autos de infração.  DEBCAD  51.044.709­0,  no  valor  de  R$  15.011.011,75,  já  acrescido de juros e multas, referente às contribuições devidas à  Seguridade  Social  a  cargo  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais de trabalho – GILRAT.  DEBCAD  51.059.308­9,  no  valor  de  R$  7.150.672,22,  já  acrescido de  juros  e multas de  exigência das  contribuições dos  segurados empregados.  A  fiscalização  informa  que  o  lançamento  teve  como  fato  gerador a remuneração paga a funcionários da prefeitura, que  foram considerados na ação fiscal como segurados empregados  do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10283.720240/2014­62  Acórdão n.º 2201­003.791  S2­C2T1  Fl. 3          3 Cita  que  contribuição  decorre  da  prestação  de  serviço  remunerado,  identificado  quando  do  exame  das  Folhas  de  Pagamento e Notas de Empenhos Liquidadas, emitidas pelo ente  federativo, enquanto sujeito passivo da obrigação tributária.  Relata  que  os  servidores  vinculados  ao  RGPS/INSS,  conforme  determina  a  legislação,  são  aqueles  contratados  em  regime  diverso  do  Estatutário  (servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  detentores  de  cargos efetivos).  Sustenta a Emenda Constitucional n° 20 de 15 de dezembro de  1998  e  a  Lei  n°  9.717  de  27  de  novembro  de  1998  ­ DOU  de  28/11/98  ­  Lei  Geral  da  Previdência  Pública,  introduziram  mudanças estruturais nos sistemas de previdência dos servidores  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  instituindo  novos  parâmetros  aos  regimes  de  previdência  no  serviço  público.  Informa que a Emenda Constitucional nº 20, delimitou  quem  são  os  empregados  segurados  dos  regimes  próprios  de  previdência  no  serviço  público  (RPPS)  e  quem  está  obrigatoriamente filiado ao Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS.  Descreve  que  de  acordo  com  o  novo  texto  constitucional  os  Regimes  Próprios  de  Previdência  da  União,  Estados  e  Municípios  devem  abranger  somente  os  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  e  que  foram  admitidos  por  intermédio  de  concurso  público.  Que  os  servidores  com  outros  tipos  de  vínculos  laboral  com  a  administração  pública  são  segurados  obrigatórios  do  RGPS  na  condição  de  empregados.  Esta  situação  se  aplica  para  servidores  ocupantes  de  cargos  de  comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, que  não se insere na condição de titular de cargo efetivo no próprio  ente público.  Complementa  que  quanto  aos  servidores  em  cargo  ou  função  temporária  (aqueles  que  exercem  atribuições,  sem  que  lhes  corresponda  um  cargo  ou  emprego),  ou  seja,  os  contratados  temporariamente com base no art. 37, inciso IX, da Constituição  Federal, a filiação está expressamente determinada no § 13. do  art. 40 da Constituição Federal como segurados obrigatórios do  Regime Geral da Previdência Social.  Que,  portanto,  esta  legislação  se  aplica  a  partir  de  16  de  dezembro  de  1998,  tanto  para  o  servidor  ocupante  exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação  e  exoneração,  como  para  os  servidores  contratados  sob Regime Temporário ou emprego publico.  Cita que em face a esta situação apurada na ação fiscal, tanto o  empregador,  no  caso  o  Município  de  Manaus  ­  Secretária  Municipal  de  Infraestrutura  ­  SEMINF,  como  os  segurados  enquadrados  como  ocupantes  de  cargos  exclusivamente  em  comissão,  cargos  temporários,  celetistas  e  empregos  públicos,  Fl. 344DF CARF MF     4 ficam  submetidos  às  normas  gerais  da  Previdência  Social,  estabelecidas pelas Leis nº 8.212, de 24.07.1991.  Cita que o montante pago ou creditado a  titulo de salários aos  segurados  empregados  vinculados  ao  RGPS/INSS  que,  juntamente  com  os  dados  cadastrais  dos  beneficiários,  não  foram  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Informa  que  no  demonstrativo  analítico  intitulado  –  “RUBRICAS  QUE  COMPÕEM  A  BASE  DE  CÁLCULO  ­  SERVIDORES  VINCULADOS  AO  RGPS”,  em  anexo,  estão  discriminados os itens/rubricas da folha de salários utilizadas na  totalização  das  Bases  de  Calculo.  Que  este  demonstrativo  foi  elaborado  a  partir  das  informações  da  folha  de  pagamento,  fornecida  pelo  sujeito  passivo,  em  meio  digital  no  padrão  "Manad  ­  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais",  aprovado  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  N°  12/2006  (DOU  de  04/07/06).  Apresenta planilha demonstrativa,  fl. 36, a qual indica, para as  competências  01/2010  a  13/2010,  os  valores  da  remuneração  apurada da  folha de pagamento/empenhos, paga aos segurados  enquadrados no RGPS, bem como o valor declarado em GFIP, o  qual foi subtraído para apurar a remuneração paga aos citados  servidores  não  declarada  em  GFIP,  que  serviu  de  base  de  calculo  para  a  apuração  da  contribuição  patronal  e  para  o  GILRAT objeto do lançamento fiscal.  Apresenta  também  demonstrativo,  fl.  37,  para  as  competências  01/2010 a  13/2010,  o qual  indica  os  valores das  retenções  dos  segurados  empregados  apurados  da  folha  de  pagamento,  os  valores a  este  título  informados  na GFIP  e a  contribuição  não  declarada, utilizada na constituição do crédito.  Relata  que  a  omissão  de  informações  financeiras  e  cadastrais  dos segurados da previdência social na GFIP, associada a falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  que  ensejou  o  lançamento do créditos contido nos DEBCAD n° 51.044.709­0 e  51.059.308­9, constitui­se, "em tese", crime de sonegação fiscal,  previstos no artigo 337­A,  inciso I. do Código Penal Brasileiro  (com a redação dada pela Lei N° 9.983, de 14/07/2000).  tendo  sido  lavrada  a  devida  representação  à  autoridade  competente  sob o N°; 10283­720.241/2014­15, que foi apensada ao processo  administrativo  fiscal  e  cumprirá  o  rito  processual  previsto  no  §2"  e  §3°,  do  art.  4ª,  da  Portaria  RFB  2.439/2010.  DOU  22/12/2010.  O  contribuinte  apresentou  defesa  administrativa  idêntica  (fls.  63/80  e  fls.  160/177)  relativa  aos  dois  autos  de  infração  inclusos neste processo, a qual, em síntese traz os argumentos a  seguir relatados.  Alega  inicialmente  que  teria  ocorrido  no  lançamento  fiscal  a  ausência  de  nominação  dos  servidores  considerados  como  segurados  do  RGPS  e  que  este  fato  compromete  a  validade  formal do lançamento, devendo o mesmo ser anulado.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10283.720240/2014­62  Acórdão n.º 2201­003.791  S2­C2T1  Fl. 4          5 Cita que não consta do lançamento a descrição do fato que nos  termos do art. 10, III do Decreto nº. 70.235/72 determina como  requisito  essencial  do  auto  de  infração  a  descrição  precisa  e  detalhada  dos  fatos  autuados. Que  não  é  possível  identificar  a  origem das parcelas que compõem a base de calculo da exação  impugnada.  Argumenta  que  se  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  consiste  na  prestação  de  serviço  remunerado por  cada um  dos  aludidos  empregados,  seria  necessário  que  cada  servidor  municipal, cujo vínculo laboral tenha sido incluído na apuração  do  valor  total  devido,  fosse  nominalmente  identificado,  para  assim poder se aferir a certeza das informações manejadas pela  fiscalização federal.  Aduz que, no entanto, a metodologia empregada pela autoridade  fiscal  lançadora para quantificar o crédito tributário não segue  essa premissa lógica, pois a base de cálculo descrita no auto de  infração  contém  apenas  dados  genéricos,  deficientes  e  superficiais,  oriundos  do  cotejo  da  diferença  entre  pagamentos  efeitos  pelo Município  aos  servidores  supostamente  vinculados  ao RGPS menos os valores declarados na Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Providencia Social ­ GFIP.  Frisa  que,  muito  embora  o  auto  de  infração  inclua  em  seus  anexos  o  quadro  "RUBRICAS  QUE  COMPÕE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ­  SERVIDORES  VINCULADOS  AO  RGPS",  as  informações  nele  constantes  não  são  suficientes  para  que  o  Município  autuado  possa  identificar  a  origem  da  diferença  apontada pela autoridade fiscal autuante, especialmente porque  nem todos os servidores municipais recebem as mesmas parcelas  remuneratórias, ainda que pertencentes a uma mesma categoria  funcional.  Questiona  também  que  foram  incluídas  parcelas  só  percebidas  por  servidores  municipais  estatutários  e  que,  nessa  qualidade,  não  são contribuintes obrigatórios do RGPS. Que os  relatórios  que acompanham o auto de  infração em lide não deixam claro  porque  parcelas  que  compõe  a  remuneração  de  servidores  estatutários  foram  computados  na  base  de  cálculo  das  contribuições devidas ao INSS e tampouco qual a origem de tal  informação.  Cita  que,  em  decorrência  destes  fatos,  se  configura  o  cerceamento dos princípios do contraditório e da ampla defesa.  Aduz que a lavratura do auto de infração ora impugnado partiu  de  uma  premissa  equivocada,  posto  ter  considerado  que  os  servidores  cuja  remuneração  serviu  de  base  de  cálculo  para  a  incidência  tributária  estariam  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  quando,  na  verdade,  os  mesmos  estão  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS) administrado pela MANAUSPREV.  Relata que uma parcela muito específica de servidores públicos  municipais (aproximadamente 5 mil), contratados sob a égide do  Fl. 346DF CARF MF     6 Regime  de  Direito  Administrativo  (RDAs),  encontram­se  vinculados  ao  RPPS.  Que  as  contribuições  incidentes  sobre  a  sua  remuneração  são  recolhidas  para  o  Fundo  Único  de  Previdência Social do Município de Manaus, administrado pela  MANAUSPREV, nos termos do que estabelece o §4° do art. 6o da  Lei Municipal n. 870/2005 (alterado pela Lei municipal n. 1.197  de 31/12/2007),  juntamente  com o disposto no parágrafo único  do art. 9o da Lei n° 1.425/2010.  Pondera  que  antes  do  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  os  servidores  temporários  encontravam­se  vinculados  como contribuintes obrigatórios do RPPS.  Que posteriormente, a fim de atender a necessidade temporária  de  excepcional  interesse  público,  nos  termos  do  inciso  IX  do  artigo 37 da CRFB/88, esses servidores temporários passaram a  ser regidos pela Lei municipal n° 336, de 19 de marco de 1996,  que  dispõe  sobre  o  regime  de  direito  administrativo  de  contratação de pessoal por tempo determinado.  Aduz  que,  conquanto  a  Constituição  Federal  estabeleça  o  concurso  público  como  regra  para  ingresso  na  Administração  Pública  (art.  37,  II),  existem  situações excepcionais,  em que  se  faz necessária  sua dispensa, para a  contratação de pessoal  em  caráter temporário.  Infere  que  a  referida  lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  n.  4.483,  de  23  de  fevereiro  de  1999,  o  qual  estabeleceu,  em  seu  artigo  10,  inciso  V,  dentre  outros  beneficio  previdenciários,  a  concessão de aposentadoria aos  servidores  regidos pela Lei n°  336/96. Que foi em razão dessa disposição normativa, amparada  pelos  princípios  federativos  e,  em  especial,  pelo  princípio  da  autonomia administrativa, que o Município de Manaus vinculou  os servidores submetidos à égide do Regime Especial ao Regime  Próprio  de  Previdência  Social  ­  RPPS,  gerido  pelo  extinto  IMPAS (atual MANAUSPREV).  Alega que a legislação municipal conferiu apenas e tão­somente  tratamento  contributivo  e  previdenciário  equiparado  ao  dos  servidores estatutários, não querendo isto significar, ressalte­se,  transformação de cargos temporários em efetivos.  Salienta que diante da celeuma jurídica, proveniente da Emenda  Constitucional nº 20/98, optou a Municipalidade por conceder os  benefícios previdenciários tanto de aposentadoria como pensões  por morte aos dependentes e servidores vinculados ao Regime de  Direito  Administrativo,  nas  mesmas  bases  já  fixadas  para  os  servidores  estatutários,  visando  a  minimizar  o  prejuízo  trazido  pela EC n° 20/98 àqueles que, durante todo seu vinculo laboral  contribuíram  tão  somente  aos  cofres  municipais  (RPPS),  evitando terem tolhido o direito à inativacão remunerada e aos  pensionamentos dos dependentes frente às disposições do artigo  40, § 13º da CRFB/88.  Argumenta  que  a  legislação  municipal  foi  elaborada  para  adequar  o  quadro  ao  fundo  previdenciário  do  Município  as  mudanças  trazidas ao  sistema previdenciário nacional pela EC  20/98,  sem  gerar  prejuízo  ao  Fundo  de  Previdenciário  Municipal, aos servidores admitidos para o exercido do  função  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10283.720240/2014­62  Acórdão n.º 2201­003.791  S2­C2T1  Fl. 5          7 temporária,  o  até mesmo aos  servidores  efetivo,  instituindo  um  marco  temporal  para  resguardar  aqueles  servidores  ativos  e  inativos  que,  até  31/12/2007,  foram admitidos  com  fundamento  no art. 1° da Lei Municipal nº 336/1996.  Que  este  procedimento  permite  a  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da  boa  fé  como  projeção  objetiva  do  principio da dignidade da pessoa humana, objetivando preservar  situações  já  consolidadas  pelo  decurso  de  tempo.  Cita  que  a  intenção  do  legislador  foi  equiparar,  tão­somente  para  fins  previdenciários,  os  servidores  temporários  aos  servidores  estatutários,  e  não  tornar  efetivos  servidores  vinculados  ao  regime  especial  da  lei  municipal  n.  336/1996,  cujo  amparo  se  encontra no inciso IX. do art. 37 da CRFB/88.  Complementa que as citadas  leis não determinam, em momento  algum, a permanência no cargo, apenas garantem aposentadoria  digna  aos  servidores  que,  durante  todo  o  tempo,  contribuíram  para  o Regime Próprio,  evitando­se  que  a mudança  de  regime  traga  maiores  prejuízos  aos  servidores.  Inclusive  aos  efetivos,  posto  que  a  migração  de  receitas  do  regime  próprio  para  o  regime geral poderia ocasionar um colapso do Fundo.  Apresenta  aos  autos,  o  que  considera  como  situação  jurídica  semelhante, o caso do Estado de São Paulo, que teria enfrentado  situação  análoga  a  esta  e  possui  legislação  similar  ao  do  Município de Manaus, no qual, o  INSS, após demanda judicial,  firmou acordo com o ente federativo, responsabilizando­o pelas  obrigações  e  reconhecendo  a  integração  dos  servidores  no  regime próprio. Que nesse diapasão verifica­se não se tratar em  caso  de  ausência  de  recolhimento  de  contribuições  providenciarias, mas  sim de  recolhimento para  regime diverso,  ou seja, para o RPPS.  Questiona  a  interposição  de  crime  de  sonegação  por  parte  da  fiscalização,  no  que  defende  a  tese  de  que  a  materialidade  do  crime de sonegação fiscal previdenciária somente se verifica se  o  crédito  tributário  supostamente  sonegado  já  estiver  definitivamente  constituído, o que,  evidentemente,  não é o  caso  do referido  lançamento, pois, com a  interposição tempestiva da  presente  impugnação,  a  constituição  definitiva  da  exigência  fiscal ainda não se concretizou.  Alega  que  somente  com  o  término  do  processo  administrativo  fiscal  contencioso  instaurado  com a  presente  impugnação  e  no  caso  de  ser  mantida  total  ou  parcialmente  a  autuação,  é  que  poderia  dar­se  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme entendimento largamente pacificado na jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça.  Requer,  em  face  de  suas  alegações,  a  revogação  da  representação  fiscal  para  fins  criminais  ou  a  imediata  interrupção  do  procedimento  para  investigação  criminal  eventualmente já instaurado.  Fl. 348DF CARF MF     8 Requer ainda a produção de provas e juntada de documentos, no  que  alega  complexidade  relativa  à  matéria,  bem  como  aduz  a  necessidade de obtenção de informações e documentos em posse  da Secretaria Municipal, relativa aos fatos geradores apurados.  Roga,  demais  disso,  pela  revisão  da  fiscalização  por  outro  agente fiscal, e indica como assistente da perícia o Sr. Francisco  Moreira  Filho,  Auditor  Fiscal  de  Tributos  Municipais,  com  endereço  profissional  ã  Av.  Brasil,  2971,  Compensa,  Manaus/AM, CEP 69.036­110.  É o relatório  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  Auto  de  Infração  nº  51.044.709­0  e  51.059.308­9  de  17/03/2014.  ÓRGÃO  PÚBLICO.  EMPREGADOS  NÃO  SUJEITOS  AO  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Após  a  alteração  da  Constituição  Federal  pela  Emenda  Constitucional nº 20/1998, somente os servidores titulares de  cargo  público  estão  sujeitos  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social.  ­  RPPS.  Os  demais  empregados  contratados,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  sujeitam­se ao Regime Geral da Previdência Social ­ RGPS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente claros e  foi assegurado o conhecimento dos  atos processuais ao contribuinte que exerceu o seu direito de  resposta.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  A notificação e seus anexos discriminam de  forma clara os  fatos  geradores,  as  bases  de  cálculo,  as  contribuições  devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais  que  lhe  dão  sustentação,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reiterou os argumentos aduzidos em sede de impugnação e aduziu, em síntese, que:  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10283.720240/2014­62  Acórdão n.º 2201­003.791  S2­C2T1  Fl. 6          9 a)  as  informações  constantes  do  auto  de  infração  não  são  suficientes para a identificação da origem da diferença apontada  pela autoridade fiscal autuante, especialmente porque nem todos  os  servidores  municipais  recebem  as  mesmas  parcelas  remuneratórias, ainda que pertencentes a uma mesma categoria  funcional;  b)  foram  incluídas  no  quadro  das  parcelas  remuneratórias  valores  recebidos  por  servidores municipais  estatutários  e  que,  nessa qualidade, não são contribuintes obrigatórios do RGPS;  c)  não  ficou  clara,  pelo  relatório,  o  porque  das  parcelas  que  compõem  a  remuneração  de  servidores  estatutários  serem  computados  na  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  INSS ;  d)  compromete  a  validade  formal  do  lançamento  a  impossibilidade de se individualizar, empregado por empregado,  cada  recolhimento  cuja  ausência  é  apontada  na  presente  autuação;  e)  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  com  cancelamento do crédito;  f) a lavratura do auto de infração e a decisão recorrida partiram  de uma premissa equivocada, em razão de  ter considerado que  os servidores cuja remuneração serviu de base de cálculo para a  incidência  tributária  estariam  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  quando,  na  verdade,  os  mesmos  estão  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS) administrado pelo MANAUSPREV;  g)quanto  aos  servidores  temporários,  aqueles  admitidos  no  serviço público até 31/12/2007 permanecem vinculados ao RPPS  e  aqueles  admitidos  após  aquela  data  ficam  submetidos  ao  RGPS;  h)  não  se  trata  de  ausência  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias, mas  sim de  recolhimento  para  regime diverso,  ou seja, para o RPPS;  i)  inexiste  prejuízo,  diante  da  situação  em  questão,  aos  cofres  públicos federais;  j) houve equívoco na análise da  tabela de rubricas da  folha de  pagamento  da  recorrente,  pois  ocorreu  inclusão  indevida  do  salário  de  contribuição  dos  servidores  estatutários  e  outras  rubricas na base de cálculo das contribuições, sendo necessária  sua exclusão da base de cálculo;  k)  não  é  possível  o  oferecimento  de  representação  fiscal  para  fins penais, antes da constituição definitiva do crédito tributário  de natureza previdenciária;  l) deve ser realizada diligência para apuração dos recolhimentos  efetivamente  realizados  para  o  RPPS  por  parte  dos  servidores  Fl. 350DF CARF MF     10 cuja remuneração serviu de base de cálculo para o lançamento e  deve ser permitida a apresentação de novos documentos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relator  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Com  a  análise  dos  autos,  observa­se  que  a  fiscalização,  ao  identificar  a  diferença entre os valores da remuneração apurada nas folhas de pagamento/empenhos pagas  aos  segurados  enquadrados  no  RGPS  e  o  valor  declarado  em  GFIP,  fez  o  cálculo  para  a  apuração da contribuição patronal e para o GILRAT objetos do lançamento fiscal.  Também foi apresentado demonstrativo,  fl. 37, o qual  indica os valores das  retenções dos segurados empregados apurados da folha de pagamento, os valores a este título  informados na GFIP e a contribuição não declarada, utilizada na constituição do crédito.  Assim,  a omissão de  informações  financeiras  e  cadastrais dos  segurados  da  previdência  social  na GFIP  associada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  ensejaram o lançamento do créditos contidos nos DEBCADs n° 51.044.709­0 e 51.059.308­9.  A  recorrente  argumentou  que  uma  parcela  muito  específica  de  servidores  públicos municipais  (aproximadamente  5 mil)  foram  contratados  sob  a  égide  do Regime  de  Direito  Administrativo  (RDAs)  e  encontram­se  vinculados  ao  RPPS.  Que  as  contribuições  incidentes sobre a sua remuneração são recolhidas para o Fundo Único de Previdência Social  do Município de Manaus, administrado pelo MANAUSPREV.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  discorre minuciosamente  sobre  o  histórico da  legislação municipal de Manaus acerca do Regime Próprio de Previdência e sua  aplicabilidade  sobre  os  agentes  não  vinculados  institucionalmente  ao  órgão,  tais  como  os  servidores  temporários  e  ocupantes  de  cargo  em  comissão  (Lei  n.º  1871/86,  regulamentada  pelo Decreto n.º 1.588/93; Lei n.º 336/96; Decreto n.º 4.483, de 23 de fevereiro de 1999).  Aduz a recorrente que, com o advento da Emenda Constitucional n.º 20/98,  surgiu a discussão jurídica a respeito de qual regime de previdência a que deveriam ser filiados  os servidores comissionados e temporários, sendo editada a Orientação Normativa SPS n.º 02,  de 31 de março de 2009, na Previdência Social, que orientou o recolhimento previdenciário aos  servidores comissionados ao Regime Geral de Previdência Social.  O  Ente  público  optou  por  conceder  os  benefícios  previdenciários,  tanto  aposentadoria como pensões por morte aos dependentes e servidores vinculados ao Regime de  Direito  Administrativo,  nas  mesmas  bases  fixadas  para  os  servidores  estatutários,  visando  minimizar o prejuízo trazido pela EC n.º 20/98 àqueles que, durante todo seu vínculo laboral  contribuíram  tão  somente  aos  cofres  municipais  (RPPS),  evitando  terem  tolhido  o  direito  à  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10283.720240/2014­62  Acórdão n.º 2201­003.791  S2­C2T1  Fl. 7          11 inativação remunerada e aos pensionamentos dos dependentes frente às disposições do artigo  40, § 13, da Constituição Federal.  Assim,  foi  editada  a Lei Municipal  n.º  1.197,  de  31  de dezembro  de  2007,  que acrescentou p § 4º ao artigo 6º da Lei Municipal n.º 870, de 21 de julho de 2005; e a Lei  Municipal  n.º  1.425/2010  elaboradas  para  adequar  o  quadro  previdenciário  do Município  às  mudanças  trazidas  ao  sistema  previdenciário  pela  EC  20/98,  sem  gerar  prejuízo  ao  Fundo  Previdenciário Municipal,  aos  servidores  admitidos para o  exercício de  função  temporária  e,  até mesmo, aos servidores efetivos, instituindo­se um marco temporal para resguardar aqueles  servidores ativos e inativos que, até 31/12/2007, foram admitidos com fundamento no art. 1º da  Lei n.º 336/96.  Os presentes autos não tratam efetivamente de ausência de recolhimento, mas  de  recolhimento  para  regime  diverso,  ou  seja,  para  o  RPPS,  quando  deveria  ter  ocorrido  recolhimento ao RGPS.  Considerando que as Leis Municipais  regentes da matéria  (RPPS)  tratam­se  de  leis  flagrantemente  inconstitucionais  (a  Lei  n.º  1.197/2007  tornou  efetivos  os  servidores  admitidos por  tempo determinado e a Lei n.º 1.425/2010 vinculou  tais  servidores ao Regime  Próprio  de  Previdência)  por  inobservância  do  art.  37,  inciso  I,  e  do  artigo  40,  §  13,  da  Constituição  Federal;  realizei  consulta  acerca  da  existência  de  eventual  ação  declaratória  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  estadual,  tendo  em  vista  a  salutar  simetria  da  Constituição  Estadual.  No  site  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Amazonas,  mesmo  não  conseguindo acesso à  íntegra da decisão,  identifiquei o  julgamento, acerca das  leis municiais  mencionadas, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0007362­85.2011.8.04.0000, no qual  consta  a  última  informação,  em  11/05/2017,  de  que  o  processo  encontra­se  sobrestado  e  suspenso.  Quanto  às  situações  de  julgamento,  informa  o  TJAM  que,  em  13/12/2016,  por  unanimidade,  o  Egrégio  Tribunal  Pleno  decidiu  julgar  procedente  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade e atribuir efeitos prospectivos.  Não obstante tal informação, pelo que constatei, a decisão ainda não transitou  em julgado.  Para a melhor solução da controvérsia, faz­se necessária a análise da íntegra  da  decisão  proferida  em  sede  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  após  o  trânsito  em  julgado,  tendo  em  vista  que,  na  hipótese  de  estabilização  dos  atos  consumados  durante  a  vigência das leis municipais referentes ao Regime Próprio, não deve ser exigido o recolhimento  das  contribuições  ao  Regime  Geral  relativas  ao  mesmo  período  (abarcado  pela  decisão  judicial).  Por outro lado, caso seja evidenciada a inconstitucionalidade ex tunc das leis  em voga, deve ser exigida a contribuição ao Regime Geral (diante da disposição expressa da  Constituição e das Leis n.º 8212/91 e Lei 8213/91).  O  panorama  narrado  decorre  do  fato  de  que  a  AGU,  por  meio  da  Procuradoria Federal Especializada junto ao  INSS (na condição de amicus curiae) participou  Fl. 352DF CARF MF     12 da ADI  que  tramitou  no  Tribunal  de  Justiça  do Estado  do Amazonas,  portanto  necessária  a  observância da decisão judicial.  Além  disso,  deve  ser  considerada  a  possibilidade  de  o  Supremo  Tribunal  Federal, em análise de eventual Recurso Extraordinário para verificação da correção da decisão  da  Corte  local,  por  se  tratar  de  norma  de  repetição  obrigatória,  entender  pela  inconstitucionalidade/constitucionalidade da lei municipal, com eficácia erga omnes.  Pela  situação  atual  dos  autos  (suspenso  e  sobrestado),  provavelmente  há  Recurso  Extraordinário  ou  ADIS  simultâneas  (STF  e  TJ),  causa  especial  de  suspensão  do  processo, consoante a doutrina.  Normalmente,  a  suspensão  se  justifica  em  razão  de  a  decisão  do  STF,  qualquer que  seja  ela  (pela  constitucionalidade ou pela  inconstitucionalidade da  lei  estadual)  prejudicar  a  do  Tribunal  local,  no  que  se  referem  às  normas  constitucionais  estaduais  que  reproduzem as federais.  Com  efeito,  se  o  STF,  na ADI  que  tramita  na Corte  impugnando  a  norma  estadual em face da Constituição Federal, prolatar decisão no sentido da improcedência da ação  (inconstitucionalidade  da  norma),  a  ação  direta  no  Tribunal  de  Justiça  será  extinta  sem  julgamento  de mérito,  pela  óbvia  razão  de  ter  perdido  o  objeto  ­  se  o STF,  ao  determinar  a  inconstitucionalidade da norma, ocasiona sua retirada do ordenamento jurídico.  Em  contraposição,  caso  o  STF  declare  a  constitucionalidade  da  norma  perante a Constituição Federal, a ação no TJ terá seu trâmite continuado. E como o TJ decidirá  tendo  por  base  outro  parâmetro,  a  Constituição  Estadual,  poderá  até  mesmo  declarar  a  inconstitucionalidade da norma,  retirando­a do ordenamento  estadual,  sem que  isso  implique  desrespeito à decisão do STF. Isso porque as decisões se basearam em paradigmas diferentes,  por isso podem implicar resultados opostos.  Diante desse  contexto,  converto  o  julgamento  em diligência  para  que  fique  sobrestado,  até  decisão  final  proferida nos  autos  da ADI  n.º  n.º  0007362­85.2011.8.04.0000,  em  trâmite  no  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Amazonas,  momento  no  qual  deverá  ser  juntada aos autos a integra da decisão proferida.  Vencida  na  diligência  proposta,  apreciei  os  argumentos  constantes  do  recurso voluntário, conforme passo a expor.  1. Da preliminar  Aduz a recorrente, consoante narrado, que compromete a validade formal do  lançamento  a  impossibilidade  de  se  individualizar,  empregado  por  empregado,  cada  recolhimento cuja ausência é apontada na presente autuação, devendo ser declarada a nulidade  do auto de infração com o cancelamento do crédito tributário.  No  presente  caso,  o  Relatório  Fiscal,  fls.  31  e  seguintes,  descreveu  especificamente  o  fato  ensejador  da  exigência,  conforme  se  extrai  dos  trechos  abaixo  colacionados:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10283.720240/2014­62  Acórdão n.º 2201­003.791  S2­C2T1  Fl. 8          13     (...).      Além disso, às  fls. 39 e seguintes  (do arquivo 39­51  intitulado Documentos  Diversos), constam as planilhas com as rubricas da folha de pagamento que compõem a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  RGPS/INSS;  e,  às  fls.  52  e  seguintes  (do  arquivo  52­54  intitulado  Documentos  Diversos)  constam  os  totais  mensais  dos  descontos  dos  segurados  vinculados ao RGPS/INSS por rubricas da folha de pagamento.  Conforme se extrai dos  termos do  relato  fiscal,  os  fatos geradores  lançados  pela  fiscalização  foram  apurados  diretamente  dos  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo e confeccionados sob seu comando e orientação,  tais como as folhas de pagamento e  notas de empenho.  Fl. 354DF CARF MF     14 Diante  desse  contexto,  depreende­se  que  o  Ente  Público  possui  o  pleno  conhecimento do  cargo,  emprego ou  função  exercida por  cada um dos  agentes  e  respectivas  remunerações  e  recolhimentos,  de  forma  individualizada,  de  modo  que  não  se  vislumbra  a  nulidade pleiteada.  Ademais,  resta  evidente  nos  autos  que  todos  os  valores  apurados  pela  autoridade lançadora foram relativos aos funcionários de filiação obrigatória ao Regime Geral  de Previdência Social – RGPS.  No que se  referem às outras questões atinentes à base de cálculo, que estão  mais ligadas ao mérito, serão analisadas adiante.  2. Do mérito  Conforme narrado, o presente lançamento decorre da omissão de informações  financeiras  e  cadastrais  dos  segurados  da  previdência  social  na  GFIP  associada  a  falta  de  recolhimento da contribuição previdenciária que ensejaram o lançamento do créditos contidos  nos DEBCADs n° 51.044.709­0 e 51.059.308­9.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  discorre minuciosamente  sobre  o  histórico da  legislação municipal de Manaus acerca do Regime Próprio de Previdência e sua  aplicabilidade  sobre  os  agentes  não  vinculados  institucionalmente  ao  órgão,  tais  como  os  servidores temporários e ocupantes de cargo em comissão (Lei n.º 1871/86, regulamentada  pelo Decreto n.º 1.588/93; Lei n.º 336/96; Decreto n.º 4.483, de 23 de fevereiro de 1999).  Aduz a recorrente que, com o advento da Emenda Constitucional n.º 20/98,  surgiu a discussão jurídica a respeito de qual regime de previdência a que deveriam ser filiados  os servidores comissionados e temporários, sendo editada a Orientação Normativa SPS n.º 02,  de 31 de março de 2009, na Previdência Social, que orientou o recolhimento previdenciário aos  servidores comissionados ao Regime Geral de Previdência Social.  O  Ente  público  optou  por  conceder  os  benefícios  previdenciários,  tanto  aposentadoria como pensões por morte aos dependentes e servidores vinculados ao Regime de  Direito  Administrativo,  nas  mesmas  bases  fixadas  para  os  servidores  estatutários,  visando  minimizar o prejuízo trazido pela EC n.º 20/98 àqueles que, durante todo seu vínculo laboral  contribuíram  tão  somente  aos  cofres  municipais  (RPPS),  evitando  terem  tolhido  o  direito  à  inativação remunerada e aos pensionamentos dos dependentes frente às disposições do artigo  40, § 13, da Constituição Federal.  Assim,  foi  editada  a Lei Municipal  n.º  1.197,  de  31  de dezembro  de  2007,  que acrescentou p § 4º ao artigo 6º da Lei Municipal n.º 870, de 21 de julho de 2005; e a Lei  Municipal  n.º  1.425/2010  elaboradas  para  adequar  o  quadro  previdenciário  do Município  às  mudanças  trazidas  ao  sistema  previdenciário  pela  EC  20/98,  sem  gerar  prejuízo  ao  Fundo  Previdenciário Municipal,  aos  servidores  admitidos para o  exercício de  função  temporária  e,  até mesmo, aos servidores efetivos, instituindo­se um marco temporal para resguardar aqueles  servidores ativos e inativos que, até 31/12/2007, foram admitidos com fundamento no art. 1º da  Lei n.º 336/96.  Os  presentes  autos  não  tratam  somente  de  ausência  de  recolhimento,  mas,  parcialmente, de recolhimento para regime diverso, ou seja, para o RPPS, quando deveria  ter  ocorrido recolhimento ao RGPS.  Cumpre ressaltar que; embora as Leis Municipais regentes da matéria (RPPS)  sejam leis flagrantemente inconstitucionais (a Lei n.º 1.197/2007 tornou efetivos os servidores  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10283.720240/2014­62  Acórdão n.º 2201­003.791  S2­C2T1  Fl. 9          15 admitidos por  tempo determinado e a Lei n.º 1.425/2010 vinculou  tais  servidores ao Regime  Próprio  de  Previdência)  por  inobservância  do  art.  37,  inciso  I,  e  do  artigo  40,  §  13,  da  Constituição  Federal;  consoante  o  Enunciado  de  Súmula  CARF  n.º  2,  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  não  havendo  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado  acerca  da  matéria,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  ou  com  repercussão  geral,  aplico  a  legislação  de  regência  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  sem  juízo  acerca  da  sua  inconstitucionalidade.  Assim,  pelo  que  se  extrai  da  Lei  n.º  870/2005,  são  titulares  efetivos  os  servidores admitidos para o exercício de função  temporária, ativos e  inativos, que na data da  publicação da lei  tenham sido admitidos com fundamento no art. 1º da Lei n.º 336, de 19 de  março de 1996, que assim estabelece:  Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse  público, a Administração Municipal direta poderá contratar, sob  o  regime  de  direito  administrativo,  pessoal  por  tempo  determinado nas condições e prazos previstos nesta lei.  Superveniente,  com  o  advento  da  Lei  n.º  1.425/2010,  ficou  estabelecida  a  vinculação  dos  servidores  temporários  ao  Regime  Geral,  exceto  do  pessoal  contratado  até  31/12/2007 (art. 9º, parágrafo único).  Diante desse contexto, tendo em vista que os servidores efetivos contribuem  para o Regime Próprio do Município; inclusive os servidores que foram efetivados ao arrepio  das disposições constitucionais acerca da necessidade de realização de concurso público; para  que seja evitada a exigência de contribuição a dois regimes distintos (Geral e Próprio), impõe­ se a exclusão do  lançamento dos valores  relativos aos servidores  temporários contratados até  31/12/2007, consoante a legislação regente da matéria.  Portanto, nesse ponto, merece reforma a decisão recorrida.  Acerca  da  alegações  sobre  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  cabe  aplicar o Enunciado de Súmula CARF n.º 28 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  3. Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares argüidas e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para excluir do  lançamento os  valores relativos aos servidores temporários contratados até 31/12/2007.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Fl. 356DF CARF MF     16 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado  Com  a devida  vênia  da  Ilustre Relatora,  ouso  discordar de  suas  conclusões  sobre  a  lide  administrativa  em  tela,  já  que  esta  Turma  de  Julgamento,  em  Sessão  de  20  de  setembro de 2016, debruçou­se sobre o mesmo  tema, mediante análise do  recurso voluntário  impetrado nos autos do processo 10283.720242/2014­51, que a mim coube a relatoria.  Desta  forma,  adoto  integralmente  como  razão  de  decidir  os  termos  do  Acórdão 2201­003.329, que assim tratou das questões preliminares e de mérito suscitadas:  Preliminarmente,  o  contribuinte  alega  nulidade  do  auto  de  infração,  por  não  descrever  precisa  e  detalhadamente  os  fatos,  em  particular  por  deixar  de  nominar  todos  os  servidores  considerados como segurados obrigatórios do RGPS ou mesmo  por  não  individualizar  os  recolhimentos  cuja  ausência  é  apontada na autuação, fatos que, em seu entender, resultaria em  prejuízo ao exercício pleno do seu direito de defesa.   Alega que, embora a fiscalização tenha incluído, entre os anexos  do  auto,  um  quadro  com  as  rubricas  que  compõem  a  base  de  cálculo  dos  servidores  considerados  submetidos  ao  RGPS,  sua  imprecisão  não  lhe  permite  aferir  a  exatidão  das  informações  manejadas pela  fiscalização  federal. Cita a  título de exemplo a  sua dificuldade de entender o que estaria alcançado pela rubrica  "OUTROS".   A análise dos autos evidencia que a apuração da base de calculo  a  ser  tributada  foi  obtida  a  partir  dos  dados  de  folha  de  pagamento  do  contribuinte,  os  quais  foram  apresentados  à  fiscalização,  em  atendimento  à  intimação  de  fl.  03,  em  meio  digital, nos  termos do Manual Normativo de Arquivos Digitais,  de  que  trata  a  IN  MPS/SRP  n  12/2006,  vigente  à  época  do  procedimento  fiscal,  tendo  sido  submetido  a  validação  pelo  Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais ­ SVA.  A intimação foi bastante clara ao definir que, no arquivo digital  da  folha  de  pagamento,  as  informações  deveriam  estar  "segregadas  por  servidores  Estatutários,  Temporários,  Comissionados sem vínculo e Celetistas". Em fl. 08, o relatório  de  resumo  da  validação  de  arquivo  aponta  a  quantidade  dos  registros  recepcionados,  sem  qualquer  erro  em  seu  processamento.  A  análise  de  tal  documento  evidencia  que  o  contribuinte  informou  à  fiscalização,  dentre  outros,  o  cadastro  de trabalhadores, suas lotações, tabela de rubricas e arquivo de  itens da folha de pagamentos.   O Relatório Fiscal de fl. 30 a 37 descreve com clareza todas as  questões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  às  conclusões  da  Autoridade  Administrativa,  de  cujo  teor,  entendo  relevante  destacar os excertos abaixo:  6.5 Bases de cálculo.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10283.720240/2014­62  Acórdão n.º 2201­003.791  S2­C2T1  Fl. 10          17 No  demonstrativo  analítico  intitulado  "RUBRICAS  QUE  COMPÕEM  A  BASE  DE  CÁLCULO  ­  SERVIDORES  VINCULADOS  AO  RGPS",  em  anexo  a  este  relatório,  estão  discriminados os itens/rubricas da folha de salários utilizadas na  totalização  das  Bases  de  Cálculo.  Esse  demonstrativo  foi  elaborado  a  partir  da  informações  da  folha  de  pagamento,  fornecida pelo sujeito passivo em meio digital...". (...)  7.2. (...)  No anexo a este relatório intitulado "Totais mensais do Desconto  dos  segurados  vinculados  ao RGPS",  podem  ser  verificados  os  valores  descontados  por  rubrica  da  folha  de  pagamento.  Esse  demonstrativo foi elaborado a partir das informações das folhas  de pagamento fornecidas pelo sujeito passivo, em meio digital..."  O  relatório  RUBRICAS  QUE  COMPÕEM  A  BASE  DE  CÁLCULO consta de  fls. 38 a 52 e  segrega, de  forma bastante  didática,  os  servidores  por  tipo  de  vínculo,  apontando,  mês  a  mês, o código e a descrição das rubricas, a base de cálculo total  e a base de cálculo do RGPS.   Já  o  relatório  Totais  mensais  do  Desconto  dos  segurados  vinculados  ao  RGPS  consta  de  fls.  53  a  55,  também  com  a  segregação, mês  a mês,  do  tipo de  vínculo,  código  e  descrição  das rubricas e valor dos descontos.  Como  se  vê,  restam  evidentes  os  critérios  utilizados  no  lançamento  para  fins  de  apuração  das  bases  de  cálculo  e  eventual  dúvida  remanescente  do  contribuinte,  neste  caso,  não  deve  ser  suprida  pelo  relatório  fiscal,  mas  pelo  próprio  contribuinte por meio de avaliação de seus próprios registros de  controle.  Veja  que  o  contribuinte  não  questiona  em  momento  algum  que  a  rubrica  "OUTROS"  tenha  sido  uma  inovação  da  autoridade  fiscal,  exatamente por que ela decorre dos próprios  critérios e termos utilizados internamente pelo sujeito passivo.  Portanto,  não  tendo  observado  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  descritas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e  considerando presentes nos autos todos os elementos necessários  ao pleno exercício do direito de defesa,  rejeito a preliminar de  nulidade.  Quanto  ao  mérito,  em  apertada  síntese,  nota­se  que  a  lide  administrativa tem seu cerne no entendimento da fiscalização de  que estão submetidos ao RGPS todos os contratados em regime  diverso  do  estatutário,  ao  passo  que  o  contribuinte  autuado  afirma que estes mesmos servidores considerados submetidos ao  Regime  Geral,  ao  contrário,  estariam  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  administrado  pela  MANAUSPREV.  Assim, passemos à análise da compatibilidade do entendimento  do contribuinte com a legislação por ele citada.  Fl. 358DF CARF MF     18 A Lei Orgânica do Município de Manuaus/AM, promulgada em  05  de  abril  de  1990,  em  seu  artigo  106,  em  seu  artigo  106,  dispõe  que  a  contratação  por  tempo  determinado  somente  será  admitida  para  atender  à  necessidade  temporária  de  excepcional  interesse público,  nos  termos  e nos  limites estabelecidos  em  lei  ordinária  (redação  dada  pela  Emenda  à  Lei  Orgânica  nº  4/1995);  De  forma  a  regulamentar  tal  permissivo  de  contratação  excepcional,  foi  editada,  em  19  de  março  de  1996,  a  Lei  Municipal nº 336, de cujo teor importa destacar:  Art.  1º  Para  atender  à  necessidade  temporária  de  excepcional  interesse  público,  a  Administração  Municipal  direta  poderá  contratar,  sob  o  regime  de  direito  administrativo,  pessoal  por  tempo determinado nas condições e prazos previstos nesta Lei.  (...)  Art.  3º  O  recrutamento  do  pessoal  a  ser  contratado  nos  termos  desta  Lei,  será  feito  mediante  processo  seletivo  simplificado,  sujeito  à  ampla  divulgação,  inclusive  no  Diário  Oficial do Estado, prescindindo de concurso público.  § 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de  calamidade  pública,  estado  de  emergência  e  de  surtos  epidêmicos,  ou  de  qualquer  outra  natureza,  prescindirá  de  processo seletivo. (...)  Art.  4º  As  contratações  de  que  trata  o  art.  2º  serão  feitas  por  tempo  determinado  e  improrrogável,  observados  os  seguintes  limites máximos:  I  ­  no  caso dos  incisos  I  e  II,  até o  exato momento  em que  for  eliminada a causa motivadora da contratação;  II ­ até quatro anos, no caso do inciso III;  III ­ até dois anos, no caso do inciso IV;  IV  ­  até  um  ano,  no  caso  do  inciso  V  e  demais  situações  não  relacionadas nesta Lei. (...)  Art.  10  O  pessoal  integrante  deste  regime  administrativo  de  pessoal  vincular­se­á  à  Previdência  do  Município  de  Manaus,  nos termos da Lei nº 1.541, de 31.03.81 e nos limites desta Lei.  §  1º  Os  benefícios  da  previdência  social  restringir­se­ão  à  assistência à saúde ao segurado e seus dependentes.  §  2º  A  partir  do  mês  da  contratação,  o  contratado  passa  à  categoria  de  segurado  obrigatório  do  Instituto  Municipal  de  Previdência  e  Assistência  Social,  mediante  desconto  da  contribuição na folha de pagamento. Grifou­se.  Em 21 de julho de 2005, em sede de  reestruturação do Regime  Próprio  de  Previdência  Social  do  Município  de  Manaus,  foi  editada  a  lei  870,  que  teve  seu  artigo  6º  alterado  pela  Lei  1.197/2007, passando à seguinte redação:  Art. 6º São segurados do RPPS:  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10283.720240/2014­62  Acórdão n.º 2201­003.791  S2­C2T1  Fl. 11          19 I  ­  o  servidor  público  concursado  e  efetivado,  titular  de  cargo  efetivo  estatutário  dos  órgãos  dos  Poderes  Executivo  e  Legislativo,  suas  autarquias,  inclusive  as  de  regime  especial  e  fundações  públicas,  cujas  atribuições,  deveres  e  responsabilidades especificas estejam definidas em estatutos ou  normas estatutárias; e  I ­ os aposentados nos cargos citados neste artigo.  § 1º Fica excluído do disposto no caput deste artigo o servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo em comissão declarado em  lei de livre nomeação e exoneração;  §  2º  Na  hipótese  de  acumulação  remunerada,  o  servidor  mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a  cada um dos cargos ocupados.  § 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo  federal, estadual, distrital ou municipal filia­se ao RGPS.  §  4º  Por  terem  sido  admitidos  para  o  exercício  de  função  temporária, nos termos do disposto no inciso I deste artigo, são  titulares  efetivos os servidores ativos  e  inativos que, até a data  da publicação desta Lei tenham sido admitidos com fundamento  no  art.  1º  da  Lei  nº  336,  de  19  de  março  de  1996.(parágrafo  incluído, já que não existia no texto originário). Grifou­se.  Embora  salte  aos  olhos  uma  aparente  incompatibilidade  dos  comandos legais acima com o regramento imposto pelo Inciso II  do  art.  37  da Constituição  Federal  de  1988,  em  particular  em  relação  à  inovação  criada  pela  Lei  Municipal  1197/2004,  ao  prever  que  são  titulares  efetivos os  servidores  ativos  e  inativos  contratados em caráter temporário, tendo em vista as limitações  de  competência  desta  Corte  Administrativa,  sigo  a  análise  de  forma  restrita  ao  reflexos  tributários  discutidos  no  presente  processo.  Assim, a despeito do que foi pontuado no parágrafo precedente,  em  uma  primeira  avaliação,  aparenta  assistir  razão  à  recorrente, já que, de  fato, nos  termos da legislação municipal,  pelo  menos  parte  do  lançamento  poderia  restar  maculada,  em  razão  de  terem  sido  considerados  na  base  de  cálculo  para  apuração da contribuição devida ao RGPS, tanto do empregado  quanto  do  empregador,  valores  percebidos  por  servidores/funcionários submetidos a Regime Próprio.  Contudo,  não  podemos  deixar  de  interpretar  a  legislação  municipal  sem  compará­la  aos  demais  preceitos  atinentes  à  matéria, de modo a aferirmos sua harmonia com o ordenamento  jurídico pátrio.  De  início,  entendemos  relevante  destacar  que,  na  Constituição  Federal  de  1988,  a  Seguridade  Social  está  descrita  no  Título  VIII,  da  Ordem  Social,  constituindo­se  em  gênero  do  qual  a  Previdência Social é uma de suas espécies. Ainda no Título VIII,  mais  precisamente  no  art.  201,  há  a  previsão  de  que  a  Fl. 360DF CARF MF     20 Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e filiação obrigatória.   Quanto  à  competência  para  legislar  sobre  previdência  social,  esta é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, nos  termos do art.  24 da CF, cabendo à União estabelecer normas  gerais  e  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  a  competência  suplementar.  Além  disso,  o  comando  constitucional  deixa  expresso que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, caberá  aos Estados a competência legislativa plena, mas com a ressalva  de que a superveniência de lei federal suspenderá a eficácia de  lei estadual, no que lhe for contrário.   Em  relação  ao  Regimes  Próprios  de  Previdência  social,  as  regras  gerais  foram  estabelecidas  pela  lei  9.717/98.  Já  em  relação ao Regime Geral,  tais  regras  estão  disciplinadas  pelas  leis 8.212 e 8.213/1991.  Vejamos o que dispõe a CF/88:  Art. 37 ­ (...)  IX  ­  a  lei  estabelecerá  os  casos  de  contratação  por  tempo  determinado  para  atender  a  necessidade  temporária  de  excepcional interesse público; (...)  Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único  e  planos  de  carreira  para  os  servidores  da  administração  pública direta, das autarquias e das fundações públicas.(...)  Art.  40  ­ Aos  servidores  titulares de  cargos  efetivos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  19.12.1998). (...)  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98) Grifou­se.  Em ralação às  normas  gerais  estabelecidas  pela União  para  o  Regime Geral, vale destacar os preceitos da lei 8.212/91:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...)  Art. 15. Considera­se:   Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10283.720240/2014­62  Acórdão n.º 2201­003.791  S2­C2T1  Fl. 12          21 I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (...)  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestem  serviços,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais  sob a  forma de utilidades e os adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração; Grifou­se.  Feitos os destaques  legais considerados adequados, constata­se  que  a Lei Orgânica do Município  de Manaus/AM,  alinhada ao  texto  constitucional,  prevê  a  possibilidade  de  contratação  por  tempo  determinado,  objetivando  atender  à  necessidade  temporária  de  excepcional  interesse  público,  nos  termos  e  nos  limites estabelecidos em lei ordinária.  Com  o  fim  de  regulamentar  o  permissivo,  foi  editada  a  Lei  Municipal  nº  336/1996,  que  estabeleceu  normas  para  o  que  chamou  de  Regime  Administrativo  de  Contratação  de  Pessoal  por  Tempo  Determinado.  Tal  diploma  tratou,  dentre  outras  questões,  das  formas  e  prazo  de  duração  dos  tais  contratos  e  previu,  ainda,  que  os  contratados  temporariamente  seriam  segurados obrigatórios do  Instituto Municipal de Previdência e  Assistência Social.  Ocorre que, em 1998, com o advento da Emenda Constitucional  nº  20,  restou  expresso  no  40  da  CF  que  é  assegurado  aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  regime  de  previdência  diferenciado, bem assim que aos ocupantes de cargo temporário  ou de emprego público aplica­se o regime geral de previdência  social.  Portanto,  a  partir  das  alterações  introduzidas  pela  EC  nº  20/1998,  ainda  que  os  municípios  sejam  competentes  para  instituir  seus  regimes  jurídicos  únicos,  não  podem  fazê­lo  de  modo  desalinhado  aos  preceitos  constitucionais  e  às  normas  Fl. 362DF CARF MF     22 gerais  sobre  previdência  social  definidas  pela União,  devendo,  de plano, ajustar suas regras aos comandos maiores em vigor.  Daí,  surgiria  um  problema  em  relação  aos  contratados  temporariamente  pelo  Município  de  Manaus  em  exercício  na  época da edição da EC nº 20. Entretanto,  pelo menos  em  tese,  estes já não teriam reflexos no período de apuração discutido no  presente processo (2010), em particular pelo caráter temporário  e  improrrogável  das  contratações  (art.  4º  da  Lei  Municipal  336/96).  Em momento  posterior,  foi  editada  a  Lei  Municipal  870/2005,  que  reestruturou  o  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  do  Município de Manaus, e de forma inovadora, elevou à condição  de  titulares  efetivos  os  servidores  outrora  contratados  em  caráter  temporário,  contrariando  o  inciso  II  do  art.  37,  da  CF/88.   Aqui  vale  ressalvar  que  o  contribuinte  alega  que  os  comandos  normativos  municipais  apenas  teriam  o  condão  de  conferir  tratamento  contributivo  e  previdenciários  aos  funcionários  contratados  compatível  com  o  dos  servidores  estatutários,  não  significando a transformação de cargos temporários em efetivos.  Ora,  não  é  bem  essa  a  conclusão  a  que  chegamos  a  partir  da  leitura do § 4º do art. 6º da Lei Municipal 336/1996, dispositivo  que,  conforme  informação  disponível  na  sitio  da  Câmara  Municipal de Manaus na Internet, foi declarado inconstitucional.  Dispositivo  Declarado  Inconstitucional  no  julgamento  do  Mandado de Segurança nº 4.000 808/32.2012.8.04.0000 do dia  05/11/2013 e publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia  14/11/2013.  Também  a  MEDIDA  CAUTELAR  EM  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  nº  0007362­  85.2011.8.04.0000 de 09/01/2014, Declarou Inconstitucional o §  4.º,  do  art.  6.º,  da  Lei  Municipal  870/2005,  incluído  pela  Lei  Municipal  n.  1.197/2007.  Parágrafo  Único,  do  art.  9.º,  da  Lei  Municipal 1.425/2010, publicado no DJE em 10.04.2015.  Sem  adentrar  no  fato  de  que,  em  de  setembro  de  2014,  posteriormente  à  declaração  de  inconstitucionalidade,  a  Procuradoria  Geral  do  Município  de  Manaus  tenha  lastreado  seus  argumentos  em  preceito  já  extirpado  no  mundo  jurídico,  entendo  que  resta,  cristalino  que  a  vinculação  de  funcionários  contratados em caráter temporário ao Regime Próprio instituído  pelo Município de Manaus não tem amparo nos demais preceitos  que  regem  à  matéria.  Tampouco  serviriam  para  afastar  a  incidência ao  caso  concreto  dos  comandos  da  lei  8.212/91,  em  particular aqueles definidos em seus artigos 12, 15, 22 e 30.  A construção normativa municipal  sequer guarda razão  lógica,  já  que,  a  rigor,  dado  ao  caráter  excepcional  das  contratações,  cujo  prazo,  como  regra,  não  deveria  ultrapassar  quatro  anos  (art.  4º  da  Lei  Municipal  336/96),  não  conduziria  a  uma  preocupação  maior  da  municipalidade  com  o  futuro  do  contratado,  em  particular  que  justificasse  a  preocupação  com  aposentadoria,  conforme  noticiado  pelo  recorrente  a  partir  da  citação ao art. 10 do Decreto Municipal nº 4.483/99.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10283.720240/2014­62  Acórdão n.º 2201­003.791  S2­C2T1  Fl. 13          23 Ainda  que  sob  argumento  de  autonomia  administrativa  dos  municípios,  não  lhe  seria  possível  a  edição  de  normas  que  contrariassem os preceitos constitucionais ou normas gerais em  matéria de previdência social, mesmo que lastreadas em nobres  intenções de igualdade e justiça social, as quais não afastariam  a  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária,  conforme preceitua o art. 136 da Lei 5.172/66 (CTN).  Embora a recorrente alegue que, no decorrer da vigência desses  contratos,  tenha  havido  retenção  e  contribuição  ao  Regime  Próprio  da  Prefeitura  de  Manaus  e  que,  portanto,  não  tenha  ocorrido qualquer prejuízo ao Erário Federal, tal avaliação não  é  relevante para verificação da ocorrência do  fato gerador,  do  nascimento  da  obrigação  tributária  e  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  já  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional ( § único do art. 142 da lei 5.172/66),  não  competindo  à  autoridade  administrativa  fazer  juízo  de  questões dessa natureza.   Quanto à alegação da existência de caso análogo envolvendo o  Estado de São Paulo,  tendo em vista que o lançamento decorre  de atividade administrativa plenamente vinculada, não há como  tal  experiência  pretérita  trazer  algum  reflexo  à  presente  demanda.   Insurge­se,  ainda,  a  recorrente  contra  a  formalização  da  Representação  Fiscal  para  fins  penais,  discordando  da  imputação  de  sonegação  fiscal.  Não  obstante,  trata­se  de  ato  compulsório para todo Auditor­Fiscal quando diante de fato que,  em  tese,  configure  crime  contra  ordem  tributária.  Valendo  ressaltar  que  tal  Representação  só  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  Federal  no  caso  de  tornar­se  definitiva  a  imputação  fiscal  objeto  do  Auto  de  Infração  em  discussão.  Ademais, a apreciação quanto à pertinência de oferecimento de  denúncia  é mister  do MPF.  Tudo  conforme  a Portaria RFB  nº  2439/2010.  Ainda assim, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já  se  manifestou  uniforme  e  reiteradamente  sobre  o  tema,  tendo,  inclusive,  emitido  Súmula  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  art.  72  de  seu  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  do Ministério  da  Fazenda  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo:  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Por  fim,  pugna  o  sujeito  passivo  pela  produção  de  provas  periciais,  contudo,  por  tudo  que  está  acima  exposto,  fica  bastante  claro  que  o  cerne  da  celeuma  fiscal  está  basicamente  restrito a matérias de direito, evidenciando a desnecessidade de  Fl. 364DF CARF MF     24 prova pericial, razão pela qual indefiro o pedido, nos termos do  art. 18 do Decreto 70.235/72.  Por todo o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de  nulidade,  indefiro  o  pedido  produção de  provas  periciais  e,  no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.  Em  relação  à  alegação  de  necessidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  lançamento  de  rubricas  consideradas  indevidamente  como  salário  de  contribuição  de  contribuição,  trata­se  de  inovação  promovida  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  já  que  tais  argumentos não foram apresentados no curso da impugnação.  Sobre o tema, importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...) III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.(...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (...)   Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Desta forma, são consideradas não impugnadas e não devem ser conhecidas,  as  matérias  que  não  tenham  siso  expressamente  contestadas  na  impugnação,  por  falta  de  competência  deste  Conselho  em  avaliar  questões  que  estejam  fora  da  lide  instaurada  pelo  contencioso administrativo.  Reconhecê­la  neste  momento,  seria  fundir  dois  institutos  diversos,  o  do  contencioso  administrativo,  este  contido  na  competência  de  atuação  deste  Conselho,  e  o  da  revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora, o que, s.m.j., poderia  macular o aqui decidido por vício de competência,  Sobre a questão de juntada posterior de provas e documentos, esta deve ser  de plano indeferida, em razão da previsão acima destacada sobre o momento da apresentação  da  prova  documental.  Ademais,  o  recurso  foi  formalizado  há  três  anos,  tempo mais  do  que  suficiente para juntada de eventuais documentos complementares julgados relevantes.  Conclusão  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10283.720240/2014­62  Acórdão n.º 2201­003.791  S2­C2T1  Fl. 14          25 Por  tudo que  consta dos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  rejeito  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado.                  Fl. 366DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.993072/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROVA DOCUMENTAL. ENTREGA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Se o contribuinte não providenciar a entrega da prova documental juntamente com a impugnação, precluirá seu direito de apresentar documentos em outro momento, a menos que (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972). PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. O inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que o contribuinte deve expor, na peça impugnatória ou recursal, os motivos que justifiquem as diligências requeridas, com a formulação dos quesitos referentes aos exames pretendidos, sob pena de indeferimento. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. PROVA DOCUMENTAL. LASTRO DE TERCEIRO. O pretendente ao reconhecimento do crédito decorrente do saldo negativo de CSLL deve estar municiado com elementos comprobatórios do direito que alega ter, fornecidos por terceiros, independentemente da obediência das fontes pagadoras das receitas auferidas ao comando da legislação que lhes determina a emissão da DIRF.
Numero da decisão: 1301-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Júnior.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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1301­002.496  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEFÔNICA BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROVA DOCUMENTAL. ENTREGA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO.  Se o contribuinte não providenciar a entrega da prova documental juntamente  com a impugnação, precluirá seu direito de apresentar documentos em outro  momento,  a  menos  que  (i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  (ii)  refira­se  a  fato ou  a  direito  superveniente;  (iii)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos  (artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972).  PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO.  O  inciso  IV  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/1972  estabelece  que  o  contribuinte  deve  expor,  na  peça  impugnatória  ou  recursal,  os motivos  que  justifiquem  as  diligências  requeridas,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames pretendidos, sob pena de indeferimento.   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  PROVA DOCUMENTAL. LASTRO DE TERCEIRO.   O pretendente ao reconhecimento do crédito decorrente do saldo negativo de  CSLL  deve  estar municiado  com  elementos  comprobatórios  do  direito  que  alega  ter,  fornecidos  por  terceiros,  independentemente  da  obediência  das  fontes  pagadoras  das  receitas  auferidas  ao  comando  da  legislação  que  lhes  determina a emissão da DIRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 30 72 /2 01 1- 41 Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10880.993072/2011­41  Acórdão n.º 1301­002.496  S1­C3T1  Fl. 905          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro,  Flávio  Franco  Corrêa,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza, Milene  de  Araújo Macedo  e  Roberto Silva Júnior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TELEFÔNICA  BRASIL  S/A  contra acórdão da DRJ que  julgou parcialmente procedente manifestação de  inconformidade,  apresentada em contestação a despacho decisório que homologou parcialmente a compensação  declarada por meio da DCOMP nº 18022.11319.190208.1.3.03­0161.  Por  bem  retratar  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  autoridade  julgadora  a  quo, adotando­o:  “A  interessada  transmitiu,  em  19  de  fevereiro  de  2008,  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  numerada  18022.11319.190208.1.3.03­0161,  alegando  dispor  de  direito  creditório  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL  –  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – apurado no exercício de 2006.  DESPACHO DECISÓRIO  Tal declaração  foi  examinada pela DRF de origem, que prolatou o Despacho  Decisório de nº 009884241, de 1º de novembro de 2011, nos seguintes termos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado e considerando que a soma das parcelas de composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do  saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO PER/DCOMP     Valor  original  do  saldo negativo  informado no PER/DCOMP com  demonstrativo  de  crédito:  R$  1.228.284,05  Valor  na  DIPJ:  R$  1.228.284,05  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 10880.993072/2011­41  Acórdão n.º 1301­002.496  S1­C3T1  Fl. 906          3 Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  259.797.083,69  CSLL devida: R$ 258.568.799,64  Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (CSLL  devida)  limitado  ao  menor valor entre  saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado  que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 1.122.862,58  Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis  na página internet da Receita Federal, e integram este despacho.  O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP acima identificado.  De  fls.  268  a  270,  encontra­se  parte  da  “Análise  das  Parcelas  de  Crédito”  correspondente  a  “Parcelas  Confirmadas  Parcialmente  ou  Não  Confirmadas”.  Ao  exame,  verifica­se  consistir  em  uma  relação  de  retenções  por  fontes  pagadoras,  ordenadas segundo seu CNPJ, de 00.000.000/0004­34 a 00.000.000/1073­10, todas  com o código 6190 (“SERVIÇOS ­ RETENÇÃO EM PAGAMENTO POR ÓRGÃO  PÚBLICO”).  Os  valores  desta  tabela  totalizam  R$  106.523,40,  dos  quais  R$  1.101,93  foram considerados  comprovados  e R$ 105.421,47, não comprovados. A  par disso, de fls. 248 a 267, encontra­se a relação de “Contribuição Social Retida na  Fonte – Parcelas Confirmadas”, que englobam diversas  fontes pagadoras, cabendo  destacar, à fl. 248, indicação da fonte 00.000.000/0001­91 e, de fls. 250 a 258, das  fontes 00.000.000/1074­ 09 a 00.000.000/5762­20.  Ciente em 21 de novembro de 2011 (fl. 247), a interessada apresentou, em 21  de dezembro de 2011, a manifestação de  inconformidade de  fls. 273 a 281, assim  resumida:  [...] Conforme consta do despacho decisório ora combatido, enquanto o valor  do saldo negativo informado na DIPJ do ano base de 2005, que foi informado  na DIPJ (Doc. 04) e no PER/DCOMP em comento, totaliza R$ 1.228.284,05  [...],  o  valor  do  saldo  negativo  reconhecido  pela Fiscalização  foi  de  apenas  R$1.122.862,58 [...].  Isto  porque  foram  apontadas  como  não  comprovadas  alguma  retenções  de  CSLL sofridas na fonte no decorrer do ano­calendário de 2005 [...] oriundas  da prestação de serviços de telefonia pela ora Requerente ao Banco do Brasil  [...].  Diz não  ter obtido junto à fonte pagadora o comprovante destas  retenções e  apresenta planilha que   [...]  relaciona  o  CNPJ  do  órgão  público  tomador  do  serviço,  o  valor  da  operação, os montantes relativos aos tributos (IR e CSLL) que foram retidos  por  ocasião  do  serviço  prestado,  bem  como  a  escorreita  declaração  pela  Requerente, dos mencionados valores em sua DIPJ.  Afirma  que  “a  documentação  apresentada  é  mais  que  suficiente  para  comprovar  as  retenções  não  confirmadas  pela  Fiscalização”  e  que  “a  falta  do  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 10880.993072/2011­41  Acórdão n.º 1301­002.496  S1­C3T1  Fl. 907          4 Informe  de  Rendimentos  [...]  não  pode  inviabilizar  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado”.  Aduz que “a Fiscalização dispõe de todos os meios necessários para averiguar  se, de fato, os valores foram efetivamente retidos pelo órgão público”.  Requer seja feita  [...]  diligência  para que  a Fiscalização possa,  inclusive,  intimar o Banco do  Brasil S/A a apresentar o competente Informe de Rendimentos [...].”  No julgamento em primeira instância, verificou­se que a Derat/SP admitira a  comprovação  de valores  retidos  por  estabelecimentos  do Banco do Brasil S/A  (CNPJ básico  igual a 00.000.000), no total de R$ 249.706,98.   Ainda  naquela  instância,  também  constatou­se,  nos  sistemas  de  informação  da Receita  Federal,  que  o  estabelecimento­matriz  do Banco  do Brasil  S/A  apresentara DIRF  (número  do  recibo  20.80.45.79.74­18)  com  a  informação  de  pagamentos  e  retenções  de  contribuições  (código  6190),  efetuados  durante  o  ano­calendário  de  2005,  em  nome  da  interessada, nos montantes respectivos de R$ 24.971.843,44 e R$ 2.359.563,82.   Tendo  em  conta  que  a  CSLL  a  ser  retida  na  fonte  corresponde  a  1%  dos  rendimentos  pagos,  conforme  artigo  34  da Lei  nº  10.833/2003  c/c  artigo  64,  §  6º,  da Lei  nº  9.430/1996, o valor da retenção incidente, a título de CSLL, é R$ 249.718,43. Uma vez que a  Derat/SP já reconhecera o valor de R$ 249.706,98, cumpria à DRJ atribuir à interessada, e de  fato, atribuiu, o direito à diferença, qual seja, R$ 11,45.  Decisão de primeira instância às fls. 744/749, assim ementada:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO  DIREITO CREDITÓRIO ­ COMPENSAÇÃO  Só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste  dos predicados de liquidez e certeza.”  Ciência da decisão de primeira instância no dia 06/07/2015, à fl. 758.  Recurso  a  este  Colegiado  às  fls.  760/771,  com  entrada  na  repartição  de  origem no dia 04/08/2015. Nessa oportunidade, aduz o seguinte:  a)  como  narrado  nestes  autos,  a  recorrente  informou,  na  DIPJ do ano­calendário de 2005 (doc. 4 da manifestação  de  inconformidade)  e  no  PER/DCOMP  examinado,  que  dispunha  do  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de R$ 1.228.284,05, mas  a Fiscalização  só  reconheceu  desse  saldo  negativo  a  parcela  de  R$  1.122.862,58,  ao  argumento  de  que  a  retenção  na  fonte  da parte restante não fora comprovada;  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 10880.993072/2011­41  Acórdão n.º 1301­002.496  S1­C3T1  Fl. 908          5 b)  as  retenções  reputadas  como  não  comprovadas  pela  Fiscalização  são  oriundas  da  prestação  de  serviços  de  telefonia  ao  Banco  do  Brasil,  ao  qual  impunha­se  a  obrigação,  quando  do  pagamento  pelos  serviços  executados,  de  reter  os  montantes  concernentes  ao  imposto  de  renda  e  à  contribuição  social  sobre  o  lucro,  por  força de  expressa  imputação  do artigo 34 da Lei n°  10.833/2003 c/c artigo 64 da Lei nº 9.430/1996;  c)  ao  final  do  exercício  financeiro,  cabia  ao  Banco  do  Brasil,  tomador  do  serviço  prestado,  emitir  o  correspondente Informe de Rendimentos ao prestador dos  serviços,  com  a  expressa  indicação  do  valor  do  serviço  tomado, bem como dos valores concernentes ao IRPJ e à  CSLL  que  foram  retidos  quando  da  realização  do  pagamento;  d)  ocorre, porém, que, não obstante as várias tentativas para  obter  o  referido  documento  fiscal,  até  o  momento  o  Banco  do  Brasil  não  o  entregou  à  recorrente.  Todavia,  como  é  de  conhecimento,  por  se  tratar  de  instituição  pública e em razão do volume de operações que executa,  na maioria das vezes é  inviável a entrega  tempestiva do  Informe  de  Rendimentos  aos  clientes  e  prestadores  que  sofreram a retenção do IRRF e da CSLL;   e)  diante  da  ausência  do  Informe  de  Rendimentos,  não  restou  alternativa  à  recorrente  senão  a  apresentação  de  planilha  (vide  doc  05  da  manifestação  de  inconformidade),  na  qual  relacionou  o  CNPJ  do  estabelecimento bancário tomador do serviço, o valor da  operação,  os  montantes  relativos  aos  tributos  (IR  e  CSLL)  que  foram  retidos  por  ocasião  do  pagamento  do  serviço  prestado,  bem  como  a  escorreita  declaração  dos  mencionados valores na DIPJ;   f)  pela  análise do  aludido documento,  fica claro que  todos  os valores apontados como não identificados pela Receita  Federal foram destacados e retidos pelo Banco do Brasil  e,  por  isso,  considerados  na  composição  do  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  em  2005,  declarado  pela  recorrente em sua DIPJ e no PERD/COMP;   g)  contudo,  o  julgador  da  instância  a  quo  entendeu  que  a  recorrente  não  teria  apresentado  documentos  capazes de  ilidir  o  trabalho  fiscal,  desconsiderando  a  demonstração  trazida na citada planilha;   h)  de  fato,  não  se  pode  olvidar  que  o  Informe  de  Rendimento  é documento comprobatório da  retenção do  IRRF e da CSLL. Contudo, na ausência de comprovantes  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 10880.993072/2011­41  Acórdão n.º 1301­002.496  S1­C3T1  Fl. 909          6 de retenção anual, porque não fornecidos pela instituição  financeira,  não  pode  recair  sobre  a  recorrente  qualquer  ônus  ou  sanção  pela  falta  da  entrega,  como  a  não  homologação da compensação pleiteada;   i)  sendo  possível  a  comprovação  do  direito  creditório  por  qualquer  documento  hábil  e  idôneo  capaz  de  confirmar  os  valores  efetivamente  retidos,  como  inegavelmente  providenciado  pela  recorrente  nestes  autos,  a  compensação  pleiteada  não  deve  restar  inviabilizada,  conforme  Solução  de Consulta DISIT/SRRF05  n° 4, de  02 de abril de 2013;   j)  também a  jurisprudência deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF  vem  reconhecendo  que  tal  prova de retenção pode ser efetuada por outros meios que  suportem as informações prestadas;   k)  como  se  não  bastasse  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  acerca  da  possibilidade de apresentação de outros documentos para  fins  de  comprovação  das  retenções  promovidas  pelos  órgãos  públicos,  destaca­se,  ainda,  que  a Administração  Pública  está vinculada ao princípio da verdade material,  o qual deve sempre prevalecer sobre a verdade formal;   l)  no  caso  vertente,  a  documentação  apresentada,  sem  prejuízo daquela a ser posteriormente juntada, presta­se a  comprovar  as  retenções  não  confirmadas  pela  Fiscalização e, por conseguinte, o direito da recorrente à  integralidade  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  ao  final do ano­calendário de 2005;   m)  como é cediço, a Fiscalização dispõe de  todos os meios  necessários  para  averiguar  se,  de  fato,  os  valores  foram  efetivamente  retidos  pelo  Banco  do  Brasil,  que  é  obrigado  a  transmitir  declaração  acerca  de  todas  as  retenções efetuadas no decorrer do ano­calendário;   n)  caso  tenha  ocorrido  a  retenção  "não  comprovada",  uma  vez negada a compensação, estar­se­á diante de cobrança  em  duplicidade  de  um  mesmo  tributo,  o  que  implicará  enriquecimento sem causa da União Federal;   o)  assim, a  recorrente  reitera seu pedido pela conversão do  presente  julgamento  em  diligência,  caso  se  entenda  que  as provas colacionadas aos autos não sejam suficientes à  comprovação  das  retenções  sofridas,  intimando­se  o  Banco do Brasil S/A a apresentar o competente Informe  de Rendimentos, a que faz  jus à  recorrente, para  fins de  comprovação do seu direito creditório;   Fl. 909DF CARF MF Processo nº 10880.993072/2011­41  Acórdão n.º 1301­002.496  S1­C3T1  Fl. 910          7 p)  por  todo  o  exposto,  requer­se,  alfim,  o  provimento  do  presente  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão  recorrido, decindindo­se a favor da integral homologação  da  compensação  vindicada  pelo  PER/DCOMP  n°  18022.11319.190208.1.3.03­0161,  com  a  consequente  extinção de débitos  relativos  à PIS/PASEP,  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  2008,  uma  vez  comprovada  a  efetiva  existência  do  crédito  compensado  pela recorrente;  q)  em  caráter  subsidiário,  caso  este  Conselho  considere  necessária  a  obtenção  de  maiores  esclarecimentos  ou  a  apresentação  de  outros  documentos,  requer  a  realização  de  diligência,  em  especial,  a  intimação  do  Banco  do  Brasil  para  apresentação  dos  Informes  de  Rendimento,  em questão.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator  No  presente  recurso,  reuniram­se  os  requisistos  de  recorribilidade.  Dele  conheço.  Entende a recorrente que tem direito ao aproveitamento do saldo negativo de  CSLL, apurado no calendário de 2005, no valor de R$ 1.228.284,05, decorrente da retenção da  antedita  contribuição,  quando  do  pagamento  de  serviços  prestados  ao  Banco  do  Brasil,  por  força do disposto no artigo 34 da Lei nº 10.833/2003 c/c artigo 64, § 6º, da Lei nº 9.430/1996.  O valor de aludido crédito foi empregado pela recorrente no encontro de contas com débito de  PIS/PASEP  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2008,  no  valor  de  R$  1.563.728,42,  conforme  PER/DCOMP  de  fls.  02/243.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  apenas  reconheceu  parcela  do  direito  creditório  reclamado,  limitando­a  à  importância  de  R$  1.122.862,58,  negando­se  a  admitir o crédito restante por falta de prova da retenção.   Uma  vez  impugnada  a  decisão  expressa  no  despacho  decisório,  coube  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconhecer  o  crédito  adicional  de  R$  11,45,  valendo­se  de  pesquisa  que  empreendera  na  base  de  dados  dos  sistemas  informáticos  da  Receita  Federal,  os  quais  revelaram  a  existência  de  DIRF  apresentada  em  nome  do  estabelecimento­matriz do Banco do Brasil. Portanto,  remanesce pendente de comprovação a  quantia de R$ 105.410,02.  Na presente instância, a recorrente renova o pedido já exposto na instância a  quo, no  sentido de que se acolham os dados por ela  reunidos na planilha de fls. 739/741 ou,  subsidiariamente,  que  seja  determinada  a  realização  de  diligência  destinada  a  colher  daquela  fonte pagadora elementos comprobatórios da retenção do valor restante.  Com efeito, pode­se perceber que a planilha que anexara à manifestação de  inconformidade  é composta por uma  longa  lista dividida em sete colunas:  a primeira,  com o  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 10880.993072/2011­41  Acórdão n.º 1301­002.496  S1­C3T1  Fl. 911          8 código de  retenção  (sempre 6190);  a  segunda, com a  indicação do CNPJ do estabelecimento  que  efetuou  o  pagamento  do  serviço  prestado;  a  terceira,  com a  indicação da  razão  social;  a  quarta, com o valor do pagamento; a quinta, com o valor do imposto de renda retido na fonte; a  sexta, com o valor da contribuição social retida na fonte; a sétima, com a indicação do número  do item da Ficha 50 da DIPJ, correspondente à contribuição social retida na fonte.   A  despeito  do  eventual  descumprimento,  por  parte  das  fontes  pagadoras,  quanto  às  entrega de DIRF e dos  Informes de Rendimento,  cabe à  recorrente,  interessada no  êxito  de  seu  pleito  de  restituição/compensação,  comprovar  o  recebimento  das  receitas,  auferidas com as aplicações financeiras, devidamente descontadas das exações incidentes. Isso  porque  o  pretendente  ao  reconhecimento  do  crédito  deve  estar municiado  com os  elementos  comprobatórios  do  direito  que  alega  ter,  independentemente  da  obediência  das  fontes  de  rendimentos ao comando da legislação que lhes determina a emissão de DIRF e dos Informes  respectivos, porquanto não se ignora que, enquanto contribuinte, a recorrente necessita lastrear  sua  contabilidade  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  evidenciar  os  fatos  para  os  quais  está  obrigada a efetuar o devido registro. Por  tal perspectiva, não se pode conceber o emprego da  prova pericial ou a realização de diligência para fins de obter material probatório cuja produção  esteja  na  órbita  dos  encargos  do  recorrente,  tendo  em  vista  a  obrigação  de  conservar  os  documentos relacionados aos fatos derivados de sua atividade, em conformidade com o artigo  264 do RIR/99:  "Art. 264. A pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  § 1º Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  § 2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  § 3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).  Por  outro  lado,  também  é  inegável  que  a  juntada  de  todo  o  volume  documental  deve  ser  apresentado  quando  da  impugnação  tempestiva,  precluindo  o  direito  à  entrega de documentos em momento futuro, salvo nas situações do artigo 16, § 4º, do Decreto  nº 70.235/1972, verbis:  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 10880.993072/2011­41  Acórdão n.º 1301­002.496  S1­C3T1  Fl. 912          9 “Art. 16 ....  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeitos) Os motivos expostos pela recorrente para a não entrega dos comprovantes do  imposto de renda na fonte não são classificáveis entre os motivos de força maior. Em primeiro  lugar,  impende pôr em foco que a perda de prazo para a juntada de provas documentais pode  decorrer  da  negligência  do  recorrente  que  atue  em  desrespeito  à  obrigação  de  guardar  e  preservar  livros  e  demais  documentos  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, a teor do que  prescreve o artigo 264 do RIR/99, já citado.  Desde o momento em que a recorrente julgou conveniente prestar serviço de  telefonia  para  o  Banco  do  Brasil,  tornou­se  obrigada  a  corresponder  ao  zelo  exigível  na  preservação das evidências da tributação, na declaração de IRPJ, dos rendimentos auferidos e a  comprovação das retenções efetuadas pela fonte pagadora.  Consoante  o  parágrafo  único  do  artigo  393  do  Código  Civil  em  vigor,  o  evento  de  força maior  verifica­se  no  fato  necessário  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar ou  impedir. Fato necessário é aquele que, sendo inescapável a qualquer atitude diligente, dá causa  à  impossibilidade  de  cumprimento  da  obrigação.  A  falta  de  apresentação  dos  comprovantes  aludidos não tem como fato necessário a inércia das fontes pagadoras, porque os efeitos da não  apresentação  eram  evitáveis,  se  a  recorrente  tivesse  conservado  notas  fiscais  de  suporte  aos  lançamentos  contábeis,  planilhas  e outros documentos que  lhe oferecessem respaldo para,  (i)  além de revelar o oferecimento à tributação das receitas auferidas, em harmonia com o artigo  231 do RIR/99, (ii) também comprovar a retenção do imposto de renda na fonte. A tal respeito,  vale  referir  que  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  tem  acolhido  a  comprovação  da  retenção do imposto retido na fonte à vista dos registros contábeis acompanhados da nota fiscal  (ou fatura) respectiva e do recebimento do valor líquido. Confira­se:  “RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese  de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova  pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados  da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte  pagadora.”  (Acórdão  nº  1101­000.988  –  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  –  sessão de 10/10/2013, rel. Conselheira Edeli Pereira Bessa)  Ressalta­se do julgado selecionado a exigência de comprovação da entrada de  divisas,  o  que  não  se  revela  factível  sem  o  lastro  de  terceira  pessoa,  afinal  “ninguém  pode  constituir  título  de  prova  a  favor de  si mesmo, porque é  justificável  a  suspeita de que quem  afirma, ou negue, um dado de fato o faça, ainda que contra a realidade, porém unicamente para  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 10880.993072/2011­41  Acórdão n.º 1301­002.496  S1­C3T1  Fl. 913          10 favorecer seu próprio interesse”1. Essa ideia, que está por trás do § 1º do artigo 9º do Decreto­ lei nº 1.598/1977, consolidou­se numa regra geral implícita ao direito probatório, no sentido de  que  os  fatos  que  impliquem  efeitos  tributários  favoráveis  a  quem  os  declara  exigem  prova  documental hábil, o que exclui os que são produzidos pelo próprio declarante. Nesses termos,  nego provimento ao recurso, em relação a esse item.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                                                                1 MESSINEO  apud  SEIXAS  FILHO,  Aurélio  Pitanga.  Princípios  Fundamentais  do  Direito  Administrativo Tributário – Função Fiscal, 2ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 56.                                  Fl. 913DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002790/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA 38 DO CARF (VINCULANTE). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE UM MÊS NÃO COMPROVAM A ORIGEM DOS DEPÓSITOS HAVIDOS NOS MESES SUBSEQUENTES. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes. (Súmula CARF nº 30).
Numero da decisão: 2202-004.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.005  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  IRPF ­ depósitos bancários  Recorrente  MARCELO DA SILVA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  FATO GERADOR.  SÚMULA  38 DO CARF  (VINCULANTE).  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  UM  MÊS  NÃO  COMPROVAM  A  ORIGEM DOS DEPÓSITOS HAVIDOS NOS MESES SUBSEQUENTES.   Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subseqüentes. (Súmula CARF nº 30).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 27 90 /2 00 3- 38 Fl. 824DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.     Relatório  Reproduzo o relatório do Acórdão de Recurso Voluntário nº 106­16.030, cuja  decisão  foi  proferida  em  07/12/2006,  pela  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Marcelo  da  Silva  Vieira,  qualificado  nos  autos,  representado  (mandado,  fl.  58),  interpõe  Recurso  Voluntário  em  face  do  Acórdão DRJ/RJO II n° 5.190, de 14 de maio de 2004  (fls. 88­ 92),  mediante  o  qual  foi  mantido  o  lançamento  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$225.849,76,  relativo  a  Imposto  de  Renda  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  ano­ calendário  1998,  conforme  o  Auto  de  Infração  de  fls.  35­46,  apurada  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósito  bancário de origem não comprovada no valor de R$321.013,42,  tendo  como  fundamento  as  disposições  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de 1996. O  julgamento  encontra­se  fundado na  seguinte  ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados nessas  operações.  Lançamento procedente.  Segundo consta do voto condutor do acórdão recorrido, o então  impugnante não juntou comprovantes que pudessem justificar as  informações  constantes  das  planilhas  de  fls.  60  a  83,  pelo  que  inválidas as alegações de origem dos depósitos "em aluguéis de  linhas  telefônicas,  prolabore  da  empresa  J.  Vieira  Filho  Numismática, trocas de cheques a pedido de seu pai, restituições  de  sinal  acrescido  de  prestações  decorrentes  de  operação  de  compra  e  venda de  imóvel  que  não  logrou  sucesso, devoluções  de empréstimos, ou depósitos de sobras em dinheiro de viagens a  trabalho".  Também foi esclarecida a impossibilidade de afastar da base de  cálculo valores inferiores a doze mil reais posto que os depósitos  ultrapassaram  o  limite  anual  de  oitenta mil.  Do mesmo modo,  não  encontrou  amparo  legal  para  acolher  a  pretensão  de  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 18471.002790/2003­38  Acórdão n.º 2202­004.005  S2­C2T2  Fl. 825          3 descontar da apuração do montante mensal depósitos realizados  no mês imediatamente anterior.  Do Recurso voluntário  Do  Recurso  Voluntário,  de  destacar  os  seguintes  pontos,  conforme constante na peça:  a) os fatos:  ­  prestou  esclarecimentos  sobre  cada  um  dos  depósitos  indicando  a  origem  e  as  circunstâncias  que  envolviam  a  operação,  "num  trabalho  verdadeiramente  insano  de  busca  de  detalhes  e  informações que  lhe avivasse a  lembrança,  inclusive  perante terceiras pessoas";  ­  as justificativas não foram acolhidas pela Turma Julgadora  porque  os  depósitos  bancários  devem  estar  respaldados  em  documentos formais;  ­  não  haveria  comprovação  de  retenção  na  fonte  feita  por  empresa  da  qual  participa  do  quadro  societário  quando  dos  pagamentos de prolabore;  ­  para  que  a  parcela  tributada  em  um mês  sirva  de  origem  como  recurso  já  tributado  para  o  mês  seguinte,  deveria  o  contribuinte  comprovar  a  saída  dos  recursos  de  contas  e  o  retorno.  b) o direito:  ­  houve erro na identificação do período­base do lançamento;  ­  a  lei  foi  aplicada  de  forma  literal,  sem  consideração  aos  aspectos  particulares  que  envolvem  o  fato,  tendo  sido  interpretada  pelo  autuante  e  julgador  em  desacordo  com  os  objetivos sociais a que se destina;  ­  a  decisão  estaria  em  desacordo  com  o  entendimento  da  Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  c) da preliminar:  ­  transcritas  disposições  constitucionais  sobre  os  direitos  e  garantias individuais (art. 5º, II) e sobre a exigência de tributos  fundado em lei (art. 150, I), dos artigos 3º, 97 e 142, do Código  Tributário Nacional, art. 42, §§ 1º e 4º, da Lei n° 1996, e art. 10,  da Lei  n°  8.134,  de  1990,  afirma o  recorrente  que o  valor  das  receitas será considerado auferido e tributado no mês do crédito.  "O  autuante  tributou  os  rendimentos  na  base  de  cálculo  do  ajuste  anual,  como  somatório  dos  depósitos mensais"  e  que  "o  lançamento  não  foi  feito  nos  meses  em  que  recebidos,  como  determina a lei";  ­  "o lançamento mensal  importa em que a tributação em um  mês  justifique  a  origem  dos  recursos  dos  rendimentos  Fl. 826DF CARF MF     4 depositados  nos  meses  seguintes,  realidade  que  se  pretende  afastar com a tributação anual";  d) do mérito:  ­  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  distingue  entre  pessoa física e jurídica, mas o interprete tem de considerar que  está lidando com presunção, devendo considerar a diferença de  controle permitida às duas entidades jurídicas;  ­  a pessoa  física não sendo obrigada a manter escrituração,  passando muito tempo, dificilmente, terá condições "de resgatar  na memória cada operação que realiza";  ­  nas relações entre parentes, ainda mais entre pais e filhos, e  até  mesmo  entre  grandes  amigos,  é  comum  as  pessoas  físicas  não formalizarem por escrito, ou garantidos através de títulos;  ­  tal  realidade  não  foi  levada  em  conta  pelo  julgador  de  primeira  instância  que  ignorou  completamente  os  esclarecimentos prestados minuciosamente na impugnação, num  esforço  hercúleo  "simplesmente  porque,  segundo  a  lei,  o  contribuinte deveria dispor de documentos hábeis e idôneos";  ­  "os  esclarecimentos  prestados  pelos  contribuintes  só  poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro  de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (RIR/94,  art. 894, § 1º)";  ­  o  julgamento  realizado  pela  DRJ  Curitiba,  em  face  do  processo  10950.003940/2002­45,  teria  sido  ignorado,  mesmo  nas operações entre pais e filho e entre irmãos;  ­  a decisão de primeira instância estaria em desacordo com o  entendimento  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, no Acórdão n° 104­19.393, de 12.06.2003, ao que  transcreve os fundamentos; bem como ementas dos Acórdãos n°  104­19.068 e 104­19.665, sobre a desobrigatoriedade de pessoa  física realizar escrituração;  ­  haveria  "tributação  em  cascata"  aos  moldes  como  o  lançamento encontra­se realizado;  ­  não  aceitas  as  justificativas  apresentadas  na  fase  fiscalizatória  por  serem  os  depósitos  ou  parte  deles  fruto  de  pequenos negócios impunha inscrevê­lo como pessoa jurídica, de  modo a considerar as despesas, custos e encargos com vistas à  apuração da renda.  No pedido, o acolhimento do "erro na identificação do período­ base  da  tributação"  julgando  insubsistente  o  lançamento;  alternativamente, que a  tributação se  faça por um dos critérios  indicados nos anexos I e II, preferentemente o de maior depósito  no mês;  ou  julgado  improcedente  por  não  adotar  o  critério  de  arbitramento, anexo III.  À fl. 129, informações sobre o competente preparo recursal.  É o relatório  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 18471.002790/2003­38  Acórdão n.º 2202­004.005  S2­C2T2  Fl. 826          5 (grifos do original)  Na  sessão  de  julgamento  de  25/05/2006,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência para que fossem tomadas as seguintes providências (fls. 374/380):  a)  fazer  os  autos  presentes  ao  Auditor­Fiscal  autuante  no  sentido de confrontar as informações constantes da planilha de  fls.  80­85  com  o  dossiê  formado  a  partir  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  durante  a  fase  investigatória,  devendo  esta  ser  juntada  aos  autos,  emitindo­se  o  competente  relatório fiscal;  b)  juntar  aos  autos  cópia  de  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário de 1998, de Júlio Vieira Filho, pai do recorrente,  bem  como  eventuais  comprovantes  de  extratos  bancários  relativos  a  saques  declarados  na  planilha  de  fls.  60­83,  bem  como de Júlio César da S. Vieira, irmão do recorrente;  c)  intimar  a  empresa  J.  Vieira  Filho  Numismática  Ltda.  a  comprovar  a  regularidade  comercial  e  fiscal  do  pagamento  de  pró­labore durante o ano­calendário de 1998;  d) obter junto a cartório de registro de imóveis a veracidade de  ter  havido  a  operação  de  compra  e  venda  do  imóvel,  Apartamento 1104, da Rua Visconde de Itamarati, 15, Maracanã  ­ Rio de Janeiro, e o depósito mencionado à fl. 12;..  e)  intimar  o  contribuinte  a  trazer  aos  autos  comprovantes  de  contratos  de  aluguéis  (imóveis  e  telefones)  do  recebimento  dos  valores por meio de depósitos bancários.  As questões  foram respondidas mediante o Relatório Fiscal de fls. 509/511,  com os documentos de fls. 384/508.  Na  sessão  de  07/12/2006,  a  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência  do  período  de  janeiro a novembro de 1998 (fls. 512/540). A decisão foi assim ementada:  MOMENTO  DE  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  Excetuadas  as  hipóteses  expressamente definidas  em  lei como de  fato gerador  anual,  a  regra  de  tributação  dos  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  físicas  é no momento da percepção do  rendimento. De  acordo  com  o  §  4º  do  art.42  da  Lei  n°  9.430,  na  hipótese  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  em  instituições  financeiras  sem  comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base  a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado  o crédito pela instituição financeira.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Após  o  advento  do  Decreto  —  lei  n°  1.968/1982  (art.  7  °),  que  estabelece  o  pagamento  do  tributo  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  passou  a  ser  do  tipo  estatuído  no  artigo  150  do  CTN.  Nos  termos  do  art.  43  do  CTN,  o  fato  Fl. 828DF CARF MF     6 gerador  do  imposto  sobre  a  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal  a tributação mensal, o  termo de inicio para contagem do prazo  de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador,  ou seja, o mês em que o imposto incide.  Recurso parcialmente provido.  Foi  interposto Recurso  Especial  pela  Fazenda Nacional,  o  qual  foi  provido  pela  Segunda Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF),  por  unanimidade  de  votos, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202­003.969 (fls. 813/817), de 10/05/2016,  cuja ementa foi assim redigida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  FATO  GERADOR    Conforme consolidado pela Súmula CARF nº 38, o fato gerador  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­ calendário.  Recurso Especial do Procurador Provido.  A decisão da CSRF foi no sentido de afastar a decadência, com retorno dos  autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário.  Assim, o processo retornou a essa Turma, para julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O lançamento foi efetuado em virtude da infração de omissão de rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  com origem  não  comprovada,  em  relação  ao  exercício  1999 (ano­calendário 1998).   A questão da decadência do  lançamento  tributário  encontra­se  superada em  face  da  decisão  da  Segunda  Turma  da  CSRF,  a  qual  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  PFN,  decidindo  que  o  crédito  tributário  não  havia  sido  alcançado  pela  decadência.  Preliminarmente,  alega  o  Contribuinte  que  houve  erro  na  identificação  do  período­base do lançamento, com ofensa ao princípio da legalidade, pois o autuante tributou os  rendimentos  na  base  de  cálculo  do  ajuste  anual,  como  somatório  dos  depósitos  mensais,  quando a lei estabelece que os depósitos devem ser tributados no mês do crédito.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 18471.002790/2003­38  Acórdão n.º 2202­004.005  S2­C2T2  Fl. 827          7 Não lhe assiste razão, pois o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF)  decorrente da infração relativa à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada está sujeito ao regime de apuração anual.   Trata­se, pois, de fato gerador complexivo anual, que somente se aperfeiçoa  em 31 de dezembro de cada  ano­calendário. Esse entendimento  já  se encontra pacificado no  âmbito administrativo, conforme Súmula nº 38 do CARF: “O fato gerador do Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário”.  Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada.  No mérito,  alega o Contribuinte que os valores depositados  são decorrentes  de aluguéis de linhas telefônicas, pro labore da empresa J. Vieira Filho Numismática, trocas de  cheques a pedido de seu pai, devoluções de empréstimos ou depósitos de sobras em dinheiro,  tendo apresentado a planilha de fls. 78/100 com as justificativas.  Na  sessão  de  julgamento  de  25/05/2006,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência, para as seguintes providências (fls. 374/380):  a)  fazer  os  autos  presentes  ao  Auditor­Fiscal  autuante  no  sentido de confrontar as informações constantes da planilha de  fls.  80­85  com  o  dossiê  formado  a  partir  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  durante  a  fase  investigatória,  devendo  esta  ser  juntada  aos  autos,  emitindo­se  o  competente  relatório fiscal;  b)  juntar  aos  autos  cópia  de  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário de 1998, de Júlio Vieira Filho, pai do recorrente,  bem  como  eventuais  comprovantes  de  extratos  bancários  relativos  a  saques  declarados  na  planilha  de  fls.  60­83,  bem  como de Júlio César da S. Vieira, irmão do recorrente;  c)  intimar  a  empresa  J.  Vieira  Filho  Numismática  Ltda.  a  comprovar  a  regularidade  comercial  e  fiscal  do  pagamento  de  pró­labore durante o ano­calendário de 1998;  d) obter junto a cartório de registro de imóveis a veracidade de  ter  havido  a  operação  de  compra  e  venda  do  imóvel,  Apartamento 1104, da Rua Visconde de Itamarati, 15, Maracanã  ­ Rio de Janeiro, e o depósito mencionado à fl. 12;..  e)  intimar  o  contribuinte  a  trazer  aos  autos  comprovantes  de  contratos  de  aluguéis  (imóveis  e  telefones)  do  recebimento  dos  valores por meio de depósitos bancários.  Em  cumprimento  à  diligência  solicitada  pela  Turma  de  Julgamento,  a  autoridade fiscal emitiu o Relatório Fiscal de fls. 509/511, com os documentos de fls. 384/508.  Sobre essas alegações do Recorrente e os documentos acostados aos autos em  resposta  à diligência, peço vênia para  transcrever excerto do voto do Relator do Acórdão de  Recurso Voluntário  (fls.  512/540),  com  o  qual  concordo  nessa  parte  e  também  adoto  como  razões de decidir.  Fl. 830DF CARF MF     8 Neste  sentido,  o  I.  Auditor­Fiscal  autuante  juntou  a  fl.  141,  "Demonstrativo  de  Rendimentos"  em  nome  Marcelo  da  Silva  Vieira, nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, no qual constam as  colunas  e  totais  seguintes:  "M  Abrantes"  107/903,  R$4.500,00  (12 parcelas mensais de R$375,00); "R. Haddoch Lobo, 17/205",  R$1.791,50  (parcelas  de  R$143,50,  150,00  e  R$200,00);  "Av.  Oswaldo  Cruz",  95/505,  R$8.312,00  (parcelas  de  R$700,00,  R$432,00  e  R$700,00);  "Retirada,  R$12.000,00  (parcelas  de  R$1.000,00);  "Serv.  P.  terceiros",  R$2.937,50  (parcelas  inferiores  a  R$500,00);  "Total",  R$29.541,00.  Releva  destacar  que  este  valor  é  equivalente  aos  rendimentos  tributáveis  de  R$29.635,67 oferecidos à  tributação mediante a Declaração de  Ajuste Anual simplificada (fls. 4­5).  Também juntado aos autos contrato de locação do apartamento  903. do edifício situado na Rua Marques de Abrantes n° 107. no  Rio  de  Janeiro,  pelo  valor  mensal  de  R$750,00  (fls.  145).  Na  Declaração  de  Bens  e  Direito  encontra­se  registrado  que  o  contribuinte é proprietário de 1/2 do  imóvel. Na planilha antes  mencionada,  o  contribuinte  informa  receber R$375,00  por  dito  aluguel.  A  este  contrato,  recibos  firmados  por  Escritório  de  Advocacia  indicando  a  importância  de  R$682,50  (fls.  146­157),  valor  depositado  na  conta  n°  03350­5,  Ag.  576,  do  Banco  Itaú,  de  titularidade de Júlio Vieira Filho, pai do recorrente.  É  razoável que o  recorrente  receba do  seu pai a parte que  lhe  pertence  o  que  justificaria  depósitos  feitos  em dinheiro  em  sua  conta.  Ocorre  que,  conforme  justifica  a  autoridade  autuante,  "devido  ao  grande  número  de  créditos/depósitos  existentes,  analisamos  somente  aqueles  de  valores  iguais  ou  superiores  a  R$500,00" (fl. 34).  Visto  que  o  recorrente  informa  ter  recebido R$375,00  por mês  deste  aluguel,  caso  depositadas,  ditas  importâncias  não  estão  incluídas no valor da omissão lançada. De fato, examinando­se  os extratos bancários às folhas 12 a 23, existem vários depósitos  inferiores  a  R$500,00,  não  considerados  na  apuração  fiscal.  Veja­se,  por  exemplo,  à  fl.  12,  R$20,00,  R$66,00,  R$230,00,  R$432,56, R$304,90, R$182,00, R$332,00.  Também  trazido  aos  autos,  o  contrato  de  aluguel  do  Apartamento  505.  da  Avenida  Oswaldo  Cruz  n°  95,  Rio  de  Janeiro,  à  prestação  mensal  de  R$720,00,  com  vigência  de  fevereiro de 1998 a agosto de 2000. No demonstrativo supra, o  contribuinte informa a mensalidade de R$750,00. Os recibos às  fls.  161­170,  informam  o  valor  mensal  de  R$655,20,  também  depositados  na  Ag.  576,  conta  n°  03350­5  do  Banco  Itaú,  da  titularidade de Júlio Vieira Filho, pai do recorrente. Não existe  confirmação  individualizada  de  que  referidos  valores  tenham  sido transferidos à conta do recorrente.  Com  relação  ao  imóvel  situado  na  Rua  Haddock  Lobo,  não  houve  juntada  de  contrato  ou  qualquer  outro  documento  a  comprovar  a  indicação  feita  no  demonstrativo  supra.  Mesmo,  assim,  por  rendimentos  de  R$143,50  mensais,  se  assim  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 18471.002790/2003­38  Acórdão n.º 2202­004.005  S2­C2T2  Fl. 828          9 depositados, não estariam abrangidos pelo levantamento do auto  de infração.  Com relação à  comprovação dos depósitos em  face de Aluguel  de linhas telefônicas, juntados aos autos, contrato firmado com a  Grand Amazon Turismo Ltda, com vigência de fevereiro de 1998  a fevereiro de 1999, mediante a prestação mensal de R$130,00,  vencíveis  todo  dia  19  de  cada  mês  e  pagas  mediante  depósito  bancário.  Conforme  já  explicitados  valores  inferiores  a  R$500,00  não  foram  considerados  no  presente  lançamento.  Também  apresentado  o  Contrato  de  alugues  de  linha  a  Alessandra Amélia Allegrri, no valor de R$120,00 mensais, a ser  depositado  em  agência  bancária.  Também  a  este  valor  não  se  considera no lançamento.  Acerca da diligência, no sentido de  juntar cópia de declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  1998,  de  Júlio  Vieira  Filho, pai do  recorrente,  bem como eventuais comprovantes de  extratos bancários relativos a saques declarados na planilha de  fls.  60­83,  e,  ainda,  de  Júlio  César  da  S.  Vieira,  irmão  do  recorrente,  foram trazidas aos autos requeridas cópias  (DIRPF  simplificadas)  fls.  171­175,  que  nada  indicam  a  respeito  de  empréstimos feitos ao recorrente, ou eventuais doações.  Com relação a  extratos bancários  de contas  correntes de  Júlio  Vieira Filho  e Júlio César da S. Vieira, que  indicassem saques  declarados na planilha de fls. 60­83, de  fato, aparecem valores  mencionados na dita planilha quanto às contas 0769.016279­3 e  0576.03350­0 (fls. 211­222) de titularidade de Júlio Vieira Filho  e  na  conta  0576.18531­8,  de  Júlio  César  da  Silva  Vieira  (fls.  223­243).  A  diligência  define  a  intimação  da  empresa  J.  Vieira  Filho  Numismática  Ltda.  a  comprovar  o  pagamento  de  pró­labore  durante o ano­calendário de 1998.  O  próprio  recorrente  traz  aos  autos  Recibos  de Pagamento  de  Salário  (fls.  186­192). Comprovante  de Rendimentos Pagos  (fl.  193) e cópia de Razão e Diário (fl. 194­210), onde se verificam  lançados retiradas / prolabore no valor de R$1.000,00, ao sócio­ gerente Marcelo Silva Vieira, durante o ano­calendário de 1998,  junto à empresa J. Vieira Filho Numismática Ltda..  Mencionados  os  documentos  apresentados  não  indicam  como  foram feitos os pagamentos, ou seja, não há provas do depósito  feito  na  conta  do  recorrente  ao  título  pró­labore,  salário  ou  rubrica  equivalente,  muito  embora  isto  não  signifique  que  os  depósitos  não  tenham  sido  feitos  em  dinheiro  ou  cheque  patrocinados pela empresa.  Acerca  da  diligência  no  sentido  de  obter  junto  a  cartório  de  registro  de  imóveis  a  veracidade  de  ter  havido  a  operação  de  compra e venda do imóvel, Apartamento 1104, da Rua Visconde  de  Itamarati,  15,  Maracanã  ­  Rio  de  Janeiro,  intimado  o  recorrente não comprova nada.  Fl. 832DF CARF MF     10 Reitera que se tratava de "contrato de compra e venda celebrado  por  instrumento  particular  entre  seu  pai  e  o  Sr.  Jorge  Armitrano",  que  não  prosperou  pelo  que  devolvido  o  dinheiro  mediante  depósito  em  sua  conta,  não  houve  cuidado  de  formalizar uma rescisão contratual. A alegação visa justificar o  depósito de R$29.700,00, mediante o histórico "Doc banco 237",  em 13.07.1998 (fl. 17v).  Por  desprovido  de  qualquer  elemento  de  prova,  apesar  das  diversas oportunidades, não há amparo legal para acolher como  justificada a origem de referido valor.  Do  exposto,  como  resultado  da  diligência,  pode­se  constatar  existir entre o recorrente, seu pai e irmão, atividades laborais e  financeiras  conjuntas  que  podem  justificar  eventuais  movimentações bancárias com recursos uns dos outros. Veja­se,  que embora os imóveis alugados pertençam ao recorrente, como  prova sua Declaração de Ajuste Anual, os valores dos aluguéis  são depositados na conta 0576.03350­0 da titularidade de Júlio  Vieira Filho, seu pai.  Veja­se,  também,  que  o  recorrente  atua  na  condição  de  sócio­ gerente da empresa familiar J. Vieira Filho Numismática Ltda.,  o que pode ter levado à pouca formalidade quanto aos depósitos  relativos ao pró­labore.  Assim  sendo, posto que o  lançamento decorre da presunção de  omissão  de  rendimentos  em  face  dos  depósitos  bancários,  considero  razoáveis  as  justificativas  do  recorrente  acerca  de  depósitos  feitos  em  face  de  retiradas  de  numerários  de  contas  dos  seus  parentes  próximos  e  depositados  em  suas  contas  em  "dinheiro" ou "em cheques".  Isto,  contudo,  não  o  exonera  da  tributação.  Como  sabido,  segundo  a  letra  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  o  contribuinte  deve  provar  que  os  depósitos  decorrem  de  rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis. [...]   (grifos do original)  Observa­se  que  diversas  alegações  do  fiscalizado  não  se  encontram  acompanhadas de documentos que as comprovem. É regra geral no Direito que o ônus da prova  é  uma  conseqüência  do  ônus  de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  Recorrente apenas alegou e nada provou e, segundo brocardo jurídico por demais conhecido,  "alegar e não provar é o mesmo que não alegar".  O artigo 373 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) ­ art. 333 do antigo  CPC ­ estabelece as  regras gerais  relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de  que cabe a quem alega provar a veracidade do fato.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  [...]  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 18471.002790/2003­38  Acórdão n.º 2202­004.005  S2­C2T2  Fl. 829          11 Conforme previsão do  art.  42 da Lei nº 9.430/96, os valores  creditados  em  contas bancárias mantidas junto a instituição financeira, os quais o contribuinte não comprove  a sua origem, serão tributados como omissão de rendimentos.  Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  1  —  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;  II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  De acordo com o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  A respeito da tributação dos valores inferiores a R$ 12.000,00,  também não  assiste razão ao Recorrente, pois se verifica da planilha de fls. 58/63 que a soma dos referidos  depósitos é  superior  a R$ 80.000,00,  razão pela qual  tais créditos devem ser  tributados, pois  assim dispõe o art. 42, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 834DF CARF MF     12 [...]  II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  Sobre esse ponto, a Súmula CARF nº 61 estabelece: "Os depósitos bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no  caso de pessoa física". (grifei)  Por  fim,  também  não  procedem  as  suas  alegações  de  que  os  valores  tributados em um mês sirvam de origem para o mês seguinte. Nesse sentido temos a Súmula  CARF nº 30: "Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a  origem de depósitos havidos em meses subsequentes".  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 835DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.007972/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-003.996
Decisão: Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­003.996  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR­AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ OUTROS IMPOSTOS  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/07/2008  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA.   Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”  e “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Recurso Voluntário Provido  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros   José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 79 72 /2 00 8- 71 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 3301­003.996  S3­C3T1  Fl. 244          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FOR, (fls.  73/81):  O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento,  que  foi  contestado pela empresa autuada,  totalizou R$ 5.000,00 à época  de sua formalização.  Da Autuação  De acordo com as informações contidas no campo DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  fundamentos  a  seguir  sintetizados.  1)  A  empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  a  retificação  de  dados  já  incluídos  no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Na  documentação  que  acobertou  a  carga  objeto  da  mencionada  correção  consta  como  agência  de  navegação  responsável a empresa WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA., sujeito passivo da autuação.  2) A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, estabelece  as regras que disciplinam o controle aduaneiro da movimentação  de  cargas,  embarcações  e unidades  de  carga,  o  qual  é  feito por  meio  do  sistema  Siscomex  Carga,  que  deverá  ser  suprido  de  informações a serem prestadas pelos intervenientes no Comércio  Exterior, na forma e no prazo ali estabelecidos.  3)  Os  prazos  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  estão  fixados  no  art.  22  da  IN  RFB  800/2007,  o  qual  passou  a  vigorar  apenas  em  1/4/2009.  Até  essa  data,  tais  dados  deveriam  ser  fornecidos  até  a  atracação  do  veículo  transportador, consoante determina o art. 50, II, da referida IN.  4) Nos termos do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a alteração em  manifesto  ou  conhecimento  eletrônico  (CE)  após  o  prazo  para  fornecimento  do  dado  alterado  também  configura  prestação  extemporânea  de  informação,  que  dessa  forma  abrange  a  retificação, a inclusão, a exclusão, a vinculação, a associação e a  desassociação de dados.  5)  No  presente  caso,  não  ocorreu  nenhuma  das  situações  excludentes  da  penalidade  definidas  no  Ato  Declaratório  Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008.  6) As  obrigações  acessórias  instituídas  no  âmbito  do  Siscomex  Carga  se  prestam  para  assegurar  o  adequado  controle  sobre  as  operações  no  âmbito  do  comércio  internacional,  e  são  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 3301­003.996  S3­C3T1  Fl. 245          3 necessárias,  sobretudo, para possibilitar a atuação preventiva da  Aduana  na  coibição  de  ilícitos  e  para  imprimir maior  agilidade  aos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  de  exportação.  Para  estimular  o  cumprimento  dessas  obrigações  é  que  foi  editada  a  Lei nº 10.833/2003, estabelecendo penalidades aos intervenientes  que descumprem os ditames aduaneiros.  7)  A  Lei  nº  10.833/2003  alterou  a  redação  do  art.  37  do  DecretoLei nº 37/1966, que  impõe ao  transportador a obrigação  de prestar informações sobre a carga transportada, e também a do  art.  107  desse  mesmo  Diploma  Legal,  definindo  o  descumprimento  dessa  obrigação  como  infração  autônoma,  sujeita à multa, nos termos do inciso IV, alínea “e”, desse artigo.  8)  A  autuação  foi  realizada  em  conformidade  com  o  entendimento formalizado na Solução de Consulta Interna nº 08,  de  14/2/2008,  por  meio  da  qual  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  se  posicionou  pela  aplicação  da  penalidade  em  foco  levando em consideração a carga cujos dados exigidos não foram  informados tempestivamente, e não a quantidade de informações  sobre essa carga prestadas a destempo.  9) O lançamento também considerou as disposições contidas no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Portanto,  materializada  a  infração,  a  aplicação  da  multa  é  cabível,  independentemente  da  apuração  de  dolo  ou  culpa  do  interveniente, bem como da efetividade e extensão dos efeitos do  ato  infracionário.  No  caso,  não  há  dúvidas  que  as  informações  foram prestadas pela autuada após o prazo estabelecido para esse  fim.  10)  Em  relação  aos  intervenientes  no  comércio  exterior,  assim  são consideradas todas aquelas pessoas indicadas pela legislação,  como  é  o  caso  das  citadas  no  §  2º  do  art.  76  da  Lei  nº  10.833/2003  e  nos  artigos  3º  a  5º  da  IN  RFB  nº  800/2007.  O  lançamento  foi  formalizado  em  nome  da  autuada  porque  ela  figurava  como  agência  de  navegação  responsável  no  conhecimento  eletrônico  referente  à  carga,  razão  pela  qual  era  obrigação dela prestar as informações exigidas no prazo fixado.  Diante dos fatos apurados, a autoridade lançadora lavrou o Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  5/3/2009  e  apresentou impugnação (fls. 50­60) em 8/12/2008, na qual aduz  os argumentos a seguir sintetizados.  a) O atraso na prestação da informação se deu por razões alheias  à  vontade  da  impugnante,  pois  os  dados  que  deveriam  ter  sido  disponibilizados  pelos  exportadores  no  porto  de  origem  não  foram apresentados a tempo.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 3301­003.996  S3­C3T1  Fl. 246          4 b) A conduta da impugnante (atraso no pedido de retificação) não  está  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não  deixou  de  prestar  a  informação  nem  causou  embaraço  ou  impedimento  à  fiscalização,  e  a  norma  punitiva  não  admite  analogia ou interpretação extensiva.  c) A  penalidade  também  não  pode  ser  cominada  à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma  agência  de  navegação,  que  tem  por  fim  prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.   Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.  Por  meio  do  Acórdão  no  08­26.799­  7ª  Turma  da  DRJ/FOR  (fls.  73/81),  julgou­se improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/07/2008  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na  prestação  de  informações  que  estava  legalmente  obrigada  a  fornecer à Aduana nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/07/2008  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE.  MULTA  A  retificação  de  registro  sobre  carga  transportada  após  o  prazo  fixado para prestar essa informação confirma que o dado correto  não foi apresentado tempestivamente, fato que é tipificado como  infração autônoma, punível  com multa  específica,  independente  da intenção do agente.   A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  88/97),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no 3801003.289– 1ª Turma Especial  (fls.  129/137),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/07/2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 3301­003.996  S3­C3T1  Fl. 247          5 fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  139/164  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio de Despacho 3100­408 – 1ª Câmara  (fls 152/153), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 174/182).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.634– 3ª Turma (fls. 222/230) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/07/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 230):  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 3301­003.996  S3­C3T1  Fl. 248          6 Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  73/81)  o  Recorrente,  além  da  denúncia  espontânea, que não constitui matéria da presente decisão, alega falta de fundamento legal para  o lançamento da multa e ilegitimidade passiva.   A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro  de 2007, determinava que a retificação CE fora do prazo configurava prestação de informação  fora do prazo, nos seguintes termos:   Art.  45.  O  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1º Configura­se  também prestação de  informação  fora do  prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação  dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação. (grifou­se)  No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº  1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da  Solução de Consulta  Interna nº 2­Cosit, de 4 de  fevereiro de 2016, consolidou entendimento  que  a multa  em pauta  não  se  e  aplica  ao  caso  de  retificação  de  informação  já  prestada pelo  interveniente, nos seguintes termos:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.   A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a  aplicação  da  citada multa.  Dispositivos  Legais:  Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou­se)  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 3301­003.996  S3­C3T1  Fl. 249          7 Dessarte,  com  supedâneo  no  art.  106,  II,  do CTN,  na  Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 ­ Cosit, de 2016, voto por afastar a  penalidade e dar provimento ao Recurso Voluntário.   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000109/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.
Numero da decisão: 3201-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário em razão da concomitância. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 543          1 542  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000109/2005­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.008  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  COMSHELL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1.  De  acordo  com  a  Súmula  n.º  1  deste  Conselho,  deve  ser  reconhecida  a  concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário  para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Voluntário em razão da concomitância.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.  Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 09 /2 00 5- 24 Fl. 543DF CARF MF     2 Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  276  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/RJ  de  fls.  258  que  manteve  parcialmente  o  lançamento  de  PIS,  diante  de  indícios de falta de recolhimento. A autoridade lavrou o Auto de Infração de PIS às fls. 141 e  apresentou o Termo de Verificação Fiscal às fls. 135.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. 258 apontadas acima:  "Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fis.  140/150  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS  no  período  de  01/02/1999  a  31/12/2000,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$119.687,69, multa de oficio de R$89.765,68 e  juros de mora  de.R$96.719,30, calculados até 31/03/2005, perfazendo o total de  RS306.172,67.  Integra  o  auto  de  infração  o  "Termo  de Verificação  Fiscal"  de  folhas  134  a  139.  Neste,  no  item  de  n°  2  (fis.  134  a  137)  foi  exposta a  legislação do PIS aplicável às entidades fechadas de previdência  complementar.  Consta  ainda,  no  item  de  n°3  um  relatório  da  auditoria efetuada, do qual transcrevi os trechos abaixo:  Em  despacho  de  fls.  128,  a  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  Especial  de  Instituições Financeiras (Deinf/RJO/Dicat) encaminha o processo  administrativo  n.  10768.020546/99­63,  de  acompanhamento  do  Mandado  de  Segurança  n°  99.0015235­2,  ao  Setor  de  Programação desta Delegacia (Deinf/RJO/Sapac) para que fosse  constituído  de  oficio  o  crédito  tributário  de  PIS  a  partir  de  fevereiro de 1999, sem suspensão de sua exigibilidade, tendo em  vista que a  referida ação judicial em nada se  relaciona à Lei n°  9.718/98,  cuja  produção  de  efeito  iniciou­se  naquele  mês,  conforme salientado em despachos de fls. 126 e 127.  Em  decorrência  do  exposto,  foi  emitida  RPF/MPF  n.°  2004.00.034­9  para  apuração  e  lançamento  dos  valores  devidos  de PIS, de acordo com a legislação descrita no item 2, relativos  ao  período  compreendido  entre  fevereiro  1999  a  dezembro  de  2000.  Em 25 de março de 2004, intimamos o contribuinte a apresentar,  entre outros documentos, cópia das planilhas de apuração de PIS,  de  acordo  com  a  IN  SRF  170/2002,  bem  como,  cópia  de  seus  balancetes  contábeis mensais,  relativos  ao  período  de  fevereiro  de 1999 a dezembro de 2000 (fis. 04 a 06).  Em  05  de  maio  de  2004,  o  contribuinte  encaminha  a  esta  Fiscalização as planilhas de apuração do PIS, de fevereiro 1999 a  dezembro  de  2000,  juntamente  com  as  cópias  dos  balancetes  contábeis mensais solicitados.  Com  vistas  a  avaliar  a  veracidade  e  a  confiabilidade  das  informações  fornecidas,  efetuamos  a  conferência  das  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte  (lIs.  44  a  47)  com  os  balancetes  contábeis  apresentados  (lis.  48  a  116),  tendo  sido  retificadas  as  divergências  detectadas.  Desta  forma,  foi  gerado  por  esta  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 19740.000109/2005­24  Acórdão n.º 3201­003.008  S3­C2T1  Fl. 544          3 Fiscalização, demonstrativo de apuração da contribuição devida,  de acordo com a IN SRF n° 170/2002 (lis. 129 a 132).  Com  base  no  demonstrativo  citado,  constituiu­se  de  oficio  os  valores devidos de PIS no período compreendido entre fevereiro  1999 a dezembro de 2000, lançamento este formalizado por meio  do auto de infração em tela, do qual a interessada tomou ciência  em 06/04/2005.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  em  06/05/2005  a  impugnação de folhas 158 a 182 na qual alega, em síntese:  ­  A  ocorrência  da  decadência  para  as  contribuições  compreendidas no período de fevereiro de 1999 a março de 2000,  com  fundamento  no  artigo  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional;  ­ Tratar­se de entidade fechada de previdência privada, sem fins  lucrativos, constituída em conformidade com a Lei n° 6.435/77 e  LC n° 109/2001, que aplica seus recursos integralmente no pais,  não  distribui  lucros  e  é  mantida  exclusivamente  por  recursos  advindos da Shell Brasil Ltda. e kolub Industria de Lubrificantes  S/A;  ­ Que foi instituída com a finalidade de gerir planos de concessão  de  beneficios  previdenciarios  suplementares  a  previdência  oficial,  atividade que  tem nítido caráter de assistência  social,  já  que são prestadas sem qualquer espécie de contra­prestação dos  beneficiários;  ­ Que as atividades desenvolvidas enquadram­se no conceito de  assistência  social  previsto  artigo  203  da Constituição  Federal  e  ainda  que  a  Lei  6.435/77  em  seu  artigo  34  reconheceu  expressamente a natureza de  assistência  social  das entidades de  previdência privada;  ­ Tratando­se de entidade de assistência  social, por prestar suas  atividades sem qualquer contraprestação dos beneficiários e por  enquadrar­se  nos  requisitos  previstos  no  artigo  14  do  CTN,  condição já apreciada pelo STF no julgamento do RE n° 259.276,  a impugnante é imune aos impostos indicados no artigo 150, VI,  'c',  da CF/88. Ainda  segundo a Constituição Federal,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  195,  §7°,  a  impugn  ante  é  também  imune a tributação pelas contribuições sociais;  ­ A fiscalização pretendeu incluir na tributação das contribuições  ao PIS e a COFINS os  recursos  recebidos das  patrocinadoras  a  titulo  de  ressarcimento  de  despesas  administrativas,  contabilizados  na  conta  3.4.2.3  ­  Custeio  do  programa  Administrativo,  sob  o  argumento  de  que  o  mero  registro  em  conta  credora  de  resultado  configura  base  de  calculo  das  referidas  contribuições.  Contudo,  tal  argumento  não  pode  subsistir,  eis  que  o  referido  crédito  não  corresponde  a  receita  auferida,  conforme  depreende­se  do  artigo  3°„'  2°,  inciso  II  da  Lei n° 9.718/98.  Fl. 545DF CARF MF     4 Alega ainda que o conceito de receitas auferidas não se confunde  com o de recuperações de despesas, sendo que estas não devem  gerar  a  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  Nesse  sentido,  os  valores  transferidos  pelos  patrocinadores  a  Impugnante  não  possuem  natureza  contábil  de  receita,  muito  embora  a  sua  contabilização,  de  acordo  com  o  procedimento  adotado  pela  entidade,  seja  realizada  enz  contas  de  resultado,  na  rubrica  de  receitas;  ­ Que possui, como um de seus investimentos, participações em  shopping  center  que  proporcionam  rendimentos  mensais  contabilizados  na  conta  de  rendimentos  de  aluguéis  e  outros  investimentos  imobiliários.  Os  valores  auferidos  pela  Impugnante  não  constituem  receitas  de  aluguéis,  mas  de  rendimentos recebidos pela Impugnante em razão de participação  societária no Barra Shopping. Embora os rendimentos auferidos  nessas  participações  sejam  contabilizados  em  conta  de  receita,  tais  valores  não  possuem  natureza  de  receita  auferida,  motivo  pelo qual podem ser deduzidos da base de cálculo da COFINS e  do PIS, devendo­se, neste caso, aplicar o disposto no art. 3° , § 2°  , inciso II, da Lei n° 9.718/98;  ­ Em  relação  ao  ano  de  1999,  alega  que  durante  a  vigência  do  Fundo Social de Emergência  (art. 72 de ADCT) foram editadas  várias  medidas  provisórias  para  a  regulamentação  do  PIS,  posteriormente  convertida  na  Lei  9.701/98.  Tais  normas,  alargaram  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  PIS,  através  da  ampliação  do conceito  de  receita  operacional  bruta  indicado  no  art. 72 do ADCT, criando adições e exclusões que desvirtuaram  tal conceito. Dessa forma, o alargamento da base de cálculo do  PIS  promovido  pelas  medidas  provisórias  e  pela  Lei  9.701/98,  ofendeu,  portanto,  o  artigo  73  do  ADCT  (que  proibiu  a  regulamentação  do  Fundo  Social  de  Emergência  por  medida  provisória)  e  ampliou  indevidamente  o  conceito  de  renda  operacional bruta delimitado pelo artigo 72 do ADCT. Assim, até  o  início  da  vigência  da  Lei  9.718/98  para  as  pessoas  jurídicas  indicadas no artigo 22, §1°, da Lei 8.212/91 (na qual se enquadra  a Impugnante), o que ocorreu em 01.01.2000, deve ser aplicada a  base de  cálculo prevista no  art.  72 do ADCT, qual  seja,  receita  bruta  operacional  delimitada  pela  legislação  do  IR,  sem  as  limitações previstas na Lei 9.701/98;  ­ Quanto  ao  ano de 2000, que  a Lei 9.718/98,  ao  extravasar os  limites do conceito de "faturamento", acabou por  tentar  instituir  uma  nova  contribuição  social,  incidente  já  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outras  receitas  (como  as  receitas  de  venda  de  ativo  imobilizado)  que  não  aquelas  que  compõem  propriamente o conceito de fat uramento.  Em  se  tratando  de  contribuição  nova,  seria  necessária  a  sua  instituição por lei complementar e que fosse respeitado os limites  previstos nos  artigos 195, §4° e 154,1,  da CF/88. Dessa  forma,  para  o  p eríodo de  janeiro  a  dezembro  de 2000, o PIS  também  deve  ser  exigido  (o  que  apenas  para  argumentar  se  admite)  utilizando­se a base de cálculo prevista no artigo 72 do ADCT,  sem as limitações previstas na Lei 9.701/98.    Fl. 546DF CARF MF Processo nº 19740.000109/2005­24  Acórdão n.º 3201­003.008  S3­C2T1  Fl. 545          5 A  DRJ/RJ  de  fls.  258  publicou  seu  acórdão  de  primeira  instância  com  a  seguinte Ementa:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000   Ementa:   DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS .  É  de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais,  consoante  Súmula  Vinculante  n°  8,  que  declarou inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91.  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.   As  entidades  de  previdência  privada  não  se  encontram  abrangidas pelo conceito de assistência social.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA 0 PIS.  A Contribuição  para  o  PIS,  devida  pelas  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  é  calculada  corn  base  no  seu  faturamento,  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a classificação contábil adotada para as receitas.   CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS. ENTIDADES FECHADAS DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCLUSÕES.   As  exclusões  das  receitas  de  aluguel,  venda  e  reavaliação  de  imóveis nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS, para as  Entidades Fechadas de Previdência Complementar, somente são  permitidas para os fatos geradores a partir de agosto/2002.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte."    Inconformada com o resultado do  julgamento da instância a quo,  reiterando,  em síntese, as alegações da impugnação.    O processo foi encaminhado para este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, que proferiu a Resolução de fls 415, nos seguintes termos:    "Conselheiro Daniel Mariz Gudino.  Em suas alegações recursais, a Recorrente  traz a  informação de  que  o  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  também  objeto  da  ação  judicial  n°  0015235­72.1999.4.02.5101,  em  trâmite  no  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regido,  que  Fl. 547DF CARF MF     6 reconheceu  a  condição  da  Recorrente  como  entidade  de  assistência social para os fins da imunidade pretendida.  Considerando que a ação judicial mencionada continua pendente  de  julgamento  no  Supremo Tribunal  Federal,  há  fortes  indícios  de concomitância.  Em face do exposto, voto por converter em diligência o processo  para  que  a  Recorrente  forneça  cópia  da  petição  inicial  e  da  sentença da ação judicial em comento."  Os  andamentos  e  peças  judiciais  foram  juntados  a  partir  das  fls  422.  Diligência cumprida.    O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  pautado  nos  termos  do  regimento  interno deste conselho.    Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Mesmo  que  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  contenha  matéria  preventa  desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não é possível conhecê­lo em  razão de concomitância com processo judicial.  Conforme destacado no relatório, o lançamento ocorreu diante de indícios de  falta de recolhimento de PIS, porque com o advento da Lei 9.718/98, Ato Declaratório Cosit  21/2000  e  IN  SRF  170/02,  o  PIS  incidiria  nos  valores  que  ingressaram  na  contabilidade  do  contribuinte como receita bruta mensal, seja entidade fechada de previdência privada ou não.   No  relatório  fiscal  de  fls.  135  a  fiscalização  apontou  a  existência  do  Mandando de Segurança de n.º 99.0015235­2, mas concluiu que não haveria concomitância ou  sequer se aplicaria no presente lançamento, em razão da medida judicial não ter tratado da Lei  9.718/98. Dessa  forma,  prosseguiu na  análise das planilhas de  apuração  do PIS  e balancetes  mensais, apurou as divergências e fez a demonstração da apuração.  O  contribuinte,  tanto  em  Impugnação  (fls.  160)  quanto  em  Recurso  Voluntário (fls. 276) alegou ser imune ao PIS em razão de ser entidade sem fins lucrativos com  finalidade  de  assistência  social  e  fundamentou  sua  alegação  na  Lei  6.435/77,  Lei  Complementar 109/01, Art. 203, 150, VI, c e 195, §7.º da CF/88, Art. 14 do CTN e RE STF  259.276.  Em  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  juntou  cópia  da  decisão  judicial  proferida no âmbito do TRF, 2.ª Região, fls. 400 do e­processo, que afastou a cobrança de PIS  do contribuinte e reconheceu a imunidade. Em consulta pública no site do TRF da 2.ª Região é  possível  verificar  que  esta  decisão  inclusive  transitou  em  julgado,  e  por  isso  restam  prejudicadas as demais matérias do presente recurso administrativo fiscal.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 19740.000109/2005­24  Acórdão n.º 3201­003.008  S3­C2T1  Fl. 546          7 Em Resolução de  fls.  415,  foi  determinada  a  juntada das  cópias,  petições  e  andamentos  judiciais,  para  que  fosse  verificada  a  concomitância.  Cumprida  a  diligência,  os  documentos foram juntados a partir da fls. 422.  Analisados  os  pedidos  constantes  no Mandado  de  Segurança,  a  decisão  de  primeira instância e a decisão do TRF, 2.ª Região, decisão esta que é final e válida, é possível  concluir que o Poder Judiciário reconheceu a imunidade ao contribuinte, situação que não pode  ser alterada neste âmbito administrativo de recursos fiscais.  Portanto, ao discutir o mesmo objeto e causa de pedir no Poder Judiciário e  obtido êxito, com o reconhecimento de sua imunidade, o contribuinte optou por via de defesa  que gerou a presente concomitância, prevista na Súmula n.º 1 deste Conselho.    CONCLUSÃO    Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para  que  seja  reconhecida  a  CONCOMITÂNCIA.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                    Fl. 549DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.934535/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Cássio Schappo, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Cássio Schappo, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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3302­004.787  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 11/10/2017     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 45 35 /2 00 9- 04 Fl. 616DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Cássio  Schappo,  Sarah Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.449­501)  interposto  contra  decisão  que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela  Recorrente  contra  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação declarada pelo contribuinte referente a crédito da contribuição para  o  PIS,  período  de  janeiro  de  2003  com  débito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, conforme se verifica na ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO.  IGP­M.  ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o  do art.  27  da Lei  no 9.069,  de  29  de  junho de  1995,  não  será  considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  O IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº  11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  EFEITOS.  A  possibilidade  de  manter  no  regime  da  cumulatividade  do  PIS  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003,  produz  efeitos  a  partir de 1º de fevereiro de 2004.  Em sede recursal, a Recorrente pleiteou (i) o julgamento conjunto do presente  processo  administrativo  com  o  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69,  pois  são  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo por base exatamente os mesmos  fatos e as mesma  razões jurídicas; e (ii) provimento ao recurso voluntário para reformar integralmente o direito à  restituição dos créditos der PIS objetos da declaração de compensação sob análise.  Através  da  resolução  nº  3803­000.242  (fls.568­572),  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  aguardar  a  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69 nos seguintes termos:   A  confirmação  do  direito  creditório  oposto  na(s)  compensação(ões)  declarada(s) é questão prejudicial ao julgamento do mérito do recurso voluntário ora  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11080.934535/2009­04  Acórdão n.º 3302­004.787  S3­C3T2  Fl. 3          3 sub  judice.  Por  essa  razão,  voto  por  que  se  converta  o  presente  julgamento  em  diligência,  baixando­se  o  presente  processo  ao  órgão  fiscal  da  jurisdição  do  contribuinte, para que a Autoridade Preparadora ateste, nos autos, o resultado  da decisão final do processo nº 11080.003212/2009­69, repercutindo seus efeitos  na compensação de que se trata.  Ato  contínuo,  a  unidade  de  origem  carreou  cópia  da  decisão  definitiva  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  580­614),  nos  autos  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69  e,  determinou  o  retorno  do  presente  processo  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  20/07/2012  (fls.447)  e  protocolou Recurso Voluntário em 20/08/2012 (fls.449­501) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de mérito  Conforme exposto anteriormente, o presente processo foi sobrestado para (i)  aguardar o  julgamento definitivo do processo administrativo nº 11080.003212/2009­69, cujas  questões  fáticas  e  jurídicas  são  exatamente  idênticas,  fato  este  totalmente  incontroverso  nos  autos; e (ii) repercutir a referida decisão neste processo.  Tanto do PA nº 11080.003212/2009­69 com aqui, a discussão meritória diz  respeito  à  caracterização  do  requisito  de  “preço  determinado”,  para  fins  de  permanência  no  regime cumulativo de Pis e Cofins, nos termos definidos na alínea “b” do inciso XI do artigo  10 da Lei 10.833/03 e art. 109 da Lei 11.196/05.  A respeito do tema em discussão, insta tecer que este relator já se pronunciou  favoravelmente ao direito perseguido pela Recorrente (acórdão 3302­002.906), entretanto, não  há  como  deixar  de  repercutir  a  decisão  proferida  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  neste  processo,  considerando  que  este  foi  o  intuito  do  sobrestamento  feito  anteriormente  determinado, o que faço nos termos dos artigos 50, §1º, e 64, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999:   Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 618DF CARF MF     4 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.   ***  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar,  modificar,  anular  ou  revogar,  total  ou  parcialmente,  a  decisão  recorrida,  se  a  matéria for de sua competência.  Neste  cenário,  adoto  como  fundamento  de  decidir,  as  razões  de  mérito  apresentadas  pelo  i.  Julgador  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  nos  autos  do  PA  nº  11080.003212/2009­69  (acórdão  9303­004.539),  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reformar  a  decisão  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte nos seguintes termos:  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303004.538,  de  07/12/2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.928334/200960, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303004.538):  "Não  há  preliminares  a  respeito  da  admissibilidade  do  recurso  especial  a  serem  apreciadas.  A  divergência  está  bem  demonstrada  e  o  recurso  especial  da  Fazenda nacional deve ser conhecido.  Passo  à  discussão  da  matéria,  em  relação  a  qual  foi  comprovada  e  demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à  questão  sobre  a  descaracterização  de  preço  predeterminado  pela  utilização  do  IGPM em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação do regime cumulativo  ou não­cumulativo na incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo que fui o redator do voto vencedor de um dos acórdãos paradigmas  da divergência, o de número 3301002.196 (PAF 16349.720019/201136).  Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido  em  julgamento  realizado  em  24/2/2016,  logo,  após  a  data  de  interposição  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  ora  em  julgamento.  Eis  a  ementa  do  Acórdão 9303003.470 (PAF 16349.720019/201136), por meio do qual se reformou  a decisão paradigma:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento  de  serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Apesar de a decisão paradigma ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª  Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos autos de que  ora se cuida.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 11080.934535/2009­04  Acórdão n.º 3302­004.787  S3­C3T2  Fl. 4          5 Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice  de  atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos.  Na  ocasião,  foram  utilizadas  como  razões  de  decidir  as  que  constaram  do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303003.373  (PAF  19515.722154/201145),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do CARF  tenha  julgado  situação  análoga  à  versada  no  acórdão  vergastado  e  tenha  decidido  a  questão  de  forma  distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  REQUISITOS.  O  reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência cumulativa do PIS e da Cofins.(grifei) (...)  No Acórdão nº 9303003.373 ficou claro que o IGPM não poderia ser aceito  como índice da variação do custo da produção da energia elétrica ou do custo dos  insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas,  notas  técnicas  e  pareceres  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  RFB  e  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, em detrimento de notas técnicas e  resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, pois, a esta compete a  regulação de questões  inerentes à geração e à distribuição de energia elétrica e às  atividades  correlatas,  enquanto  que  à  RFB  e  à  PGFN  compete  o  pronunciamento  sobre questões tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  2006,  estava  de  acordo  com  as  leis:  art.  27,  §1º,  II,  da  Lei  nº  9.069,  de  1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.  Rendo­me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no  Acórdão nº 9303003470, quando o colegiado decidiu por acatar o recurso especial  do contribuinte, no sentido de que apesar de o  IGPM não representar a variação  das custos de produção da energia elétrica, estando comprovado nos autos que sua  utilização resultou em reajuste inferior à variação desses custos, penso que não há  razão para retirar do contrato a característica de "predeterminado" que exige a Lei  para permanência do contribuinte no regime cumulativo. Nesse sentido transcrevo o  seguinte trecho do citado acórdão: (...)  Fl. 620DF CARF MF     6 Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de  índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço.  Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a  demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou  menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados. (...)  No presente caso, a contribuinte não provou que o resultado da correção pelo  IGPM reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice  que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz  do  que  determina  o  art.  333  do Código  de Processo Civil,  caberia  à  contribuinte,  e não ao Fisco,  esta prova, pois  é  ela que  está a alegar um direito,  ainda mais quanto se está diante de pedido de  restituição e compensação, para o  quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do  CTN.  Observe­  se  que  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  Acórdão  nº  1039.971,  da DRJ/POA,  constou  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste  autorizado  pelo  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005  (repetido  na  IN  SRF  nº  658/2006),  e  a  variação do IGPM.  Veja­se com grifos meus, fls. 430/431:  "A  interessada  entende  que  a  utilização  do  IGPM  se  refere  tão­somente  à  correção  monetária  dos  preços  do  produto  fornecido  (energia  contratada),  preservando seu valor originalmente acordado.  Tal fato não está em discussão, não havendo qualquer vedação a cláusula de  reajuste  dos  valores  fixados  em  contrato  para  fins  de  atualização  monetária.  No  entanto, a IN/SRF nº 658/06 ressalva da descaracterização do preço predeterminado,  em caso de qualquer alteração de preços, apenas a utilização de índice de  reajuste  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  ou,  ainda,  da  própria variação dos custos de produção. Tal condição não se comprova no presente  caso, visto tratar­se o IGPM, como já dito, de índice geral, e não específico para os  insumos utilizados no fornecimento prestado pela empresa.  Além disso, ressalte­se que a exceção contida no § 3º diz respeito apenas ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que  considerássemos admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele  dispositivo,  caberia  à  impugnante  demonstrar  que  o  reajuste  efetuado  não  ultrapassa  o  limite  nele  fixado,  o  que  também  não  foi  feito,  não  tendo  sido  trazida  aos  autos  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste  e  a  variação do IGPM no período."  Na  linha  dos  precedentes  mais  recentes  desta  Câmara  Superior,  não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  3301002.196, que repito a seguir:  'O voto de nosso eminente Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, na análise de  mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização do IGPM, como  índice  de  correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza  ou  não  estes  contratos  como  de  preços  predeterminados.  A  sua  conclusão  é  que  a  “utilização do IGPM ou de qualquer índice, como IGPDI, INPC, INCC, não retira  do contrato a natureza de “preço predeterminado”, vez que esses índices expressam  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11080.934535/2009­04  Acórdão n.º 3302­004.787  S3­C3T2  Fl. 5          7 tão somente a variação do padrão monetário nacional, medida essa  indispensável  para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão.  Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da COFINS, vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (Produção de efeito) (...)  XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003: (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime  de  apuração  cumulativa  os  contratos  que  fossem  firmados  em  data  anterior  a  31/10/2003  e  que  respeitasse  as  condições  cumulativas  constantes  da  alínea  “b”,  acima transcrita.  No caso dos presentes autos a única controvérsia é  se a aplicação do  IGPM  descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas  abrangem  também  o  PIS  por  força  do  disposto  no  art.  15  deste  mesmo  diploma  legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função  do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. (grifei)  Parágrafo único. O disposto neste  artigo  aplica­se desde 1º de novembro de  2003.  O  dispositivo  legal  deixou  claro  que  a  utilização  de  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção,  ou  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  de  que  trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se aqui que o dispositivo  legal não fez referência a qualquer  índice  que reflita a variação do padrão monetário nacional como concluiu o relator e como  pretende  a  recorrente.  Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente  detalhado que o  índice utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado,  teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados.  O  IGPM,  como  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem esta característica. Transcrevo  abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário:  Fl. 622DF CARF MF     8 “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de correção  monetária. Trata­se de uma das versões do Índice Geral de Preços (IGP). É medido  pela  FGV  e  registra  a  inflação  de  preços  desde  matérias­primas  agrícolas  e  industriais até bens e serviços finais.” (grifei)  Por  oportuno  transcrevo  abaixo  trecho  da Nota Técnica Cosit  nº  01/2007,  a  qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões:  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir “índices  de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais reflete  a inflação a que foi submetido um determinado setor. Já índice de custos setoriais,  como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na atividade de um dado  setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br),  o  IGPM,  principiou  a  ser  calculado  a  partir  de  junho  de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação Nacional das Instituições Financeiras, em decorrência das constantes  mudanças ocorridas nos  indicadores da correção monetária e da  inflação oficial.  Esse índice origina­se da média ponderada do Índice de Preços por Atacado (IPAM;  60%), do  Índice de Preços ao Consumidor  (IPCM; 30%) e do  Índice Nacional de  Custos da Construção (INCCM; 10%).  30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do  IGPM  para  verificar  que  este  não  se  trata  de  “índice  que  reflita  a  variação  dos  custos de produção” e nem de “índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados”  –  a  sua  própria  denominação  e  a  dos  índices  que  o  compõem é suficientemente elucidativa.'  Sobre os fundamentos do acórdão recorrido.  No  excelente  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Ilustre  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa abordou o art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, o art. 2º da lei nº  10.192,  de  2001,  parecer  da  Câmara  Permanente  de  Licitações  e  Contratos  da  Procuradoria  Geral  Federal/AGU,  o  Parecer  nº  04/2013/CLPC/DEPCONSU/PGF/AGU,  e  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ANEEL,  para  concluir  que  nos  contratos  que  "já  estavam  indexados pelo IGPm antes da entrada em vigor da Lei nº 11.196, de 2005, deveria  ser  reconhecida  a  manutenção  da  condição  de  preço  predeterminado  do  valor  contratado, mesmo depois de implementado o reajuste/correção com base no IGPm",  fl. 567. Diz também o voto vencedor, com base na IN SRF nº 658, de 2006, que esta,  em  nenhum  momento,  "vinculou  a  condição  de  preço  determinado  à  revisão  dos  valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à alteração de preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  reajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico  financeiro",  fl.  568.  Com  isto,  pretendeu­se  afastar  um  segundo  fundamento  da  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2007  e  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610/2007, o de que o critério prefixado de reajuste do valor de contrato levava em  consideração também eventual alteração da carga tributária incidente na operação  específica, fl. 567.  Em  resumo,  o Acórdão  recorrido  fundamenta­se  no  entendimento  de  que  o  conceito  de  "preço  determinado"  não  exclui  a  possibilidade  de  o  preço  ser  reajustado com base em outros índices que não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº  11.196,  de  2005,  em  especial  pelo  IGPM,  e  que  isto  está  de  acordo  com  as  disposições  constitucionais que preservam o ato  jurídico perfeito,  pois,  como dito  naquele  voto  condutor,  fl.  562:  "Se  as  partes  haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas bases, como obrigá­las a revê­lo, modificando encargos tributários e,  corolário, o preço pactuado?"  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 11080.934535/2009­04  Acórdão n.º 3302­004.787  S3­C3T2  Fl. 6          9 Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do acórdão  recorrido  ou  nas  peças  apresentadas  pela  contribuinte  afastam  o  entendimento  exposto na seção precedente.  Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem­se reconhecido  que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado".  Por  causa  disto,  procura­se  elucidar  este  conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação  e  de  contratos  celebrados  com  a  Administração Pública,  às  vezes,  recorrendo aos  atos  expedidos  pela RFB  e  pela  PGFN.  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se  pretende.  Resoluções ou notas  técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações  normativas  da AGU que  tratem  de  preços  contratados  e  das  variações  de  preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes para tratar de matérias tributárias.  Não  obstante  isto,  para  a  solução  da  divergência  jurisprudencial  que  se  apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base  no  IGPM  descaracteriza  a  condição  do  preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado os dispositivos legais em discussão.  A  interpretação da norma  legal,  disposta no art.  10,  inc. XI,  "b",  da Lei nº  10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27,  §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, tal como exposta na seção precedente, é suficiente  para assentar que se enquadram no conceito de "preço predeterminado", para os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de  preço seja em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  só  se  justifica  se,  sem  ele,  o  conceito  de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo de produção ou na variação que refletisse a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Esta  variação  é  a mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  do  objeto  contratual:  é  a  que mais  se  aproxima  de  um  índice setorial ou específico.  Apesar  disto,  destaque­se,  apesar  de  ser  a  variação  mais  próxima  de  um  índice  setorial  ou  específico para os  casos de  contratos pelos  quais a empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, foi necessária uma disposição legal específica para que este caso não  descaracterizasse o "preço predeterminado".  Fl. 624DF CARF MF     10 Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou específico, não  descaracterize o "preço predeterminado", sem que haja disposição legal específica  neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº  1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se a regular o que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado" por estes atos infra­legais.  Conforme  afirmamos  acima  o  IGPM não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica  dos custos de sua produção. A este respeito, vejam­se os seguintes excertos do voto  vencedor do Acórdão nº 9303003.373,  já  citado acima, que aprovo e adoto neste  voto:  'Para  que  não  paire  qualquer  dúvida  de  que  o  IGPM  não  reflete  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de energia, basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem  cada  um  dos  índices  integrantes  do  IGPM. Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de legumes e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e despesas diversas  (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o IGPM é composto de 3 índices, o IPAM, O IPCM  e o INCCM.  O  Índice  de  Preços  ao  Produtor Amplo  (IPAM),  que  responde  por  60% do  IGPM, é sistematizado segundo a origem dos produtos agropecuários e industriais e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­ primas brutas. No total, são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice. (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos de origem agropecuários  representam 28,9738% do  IPAM e o de origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674% do IPAM.  Partindo­se da premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados  como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício, fumo, bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação  dos  insumos  do  setor  elétrico no IPAM é insignificante, muito insignificante.  Já em relação ao IPCM, nenhum item está diretamente relacionado a insumos  utilizados pelo  setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que os produtos  que compões esse índice, é específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INCC,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para medir  a  variação  do  setor  da  construção  civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGPM  e  analisando  os  produtos  que  o  integra,  conclui­se,  sem  a  menor  dúvida,  que  esse  índice  nem  de  longe  reflete  de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados pela contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de  sua produção.'  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 11080.934535/2009­04  Acórdão n.º 3302­004.787  S3­C3T2  Fl. 7          11 Quanto  ao  ato  jurídico  perfeito,  protegido  pela  Constituição  Federal  de  1988,  este  não  foi  violado,  uma  vez  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196  de  2005,  resguarda  a  possibilidade  de  reajuste  do  preço  contratado,  sem  que  isto  descaracterize o preço predeterminado. E o  faz, definindo o limite da variação de  preço aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos insumos e da  produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não sofra  incidência  tributária  regularmente  instituída  por  lei,  em  obediência  às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária,  previstas  constitucionalmente.  Conclusão.  Por  todo exposto,  em especial,  por  entender que o  reajuste pelo  IGPM não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice  como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado  da variação pelo IGPM foi igual ou inferior ao resultado da variação em função do  custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; que  o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do  CPC; concluo que no presente caso a Contribuição para o PIS/Pasep deve incidir  no regime não­cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional. O que foi decidido aqui tem validade também para  os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 626DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721362/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento que não incide IRPF sobre os valores percebidos a título de juros de mora decorrentes de reclamatória trabalhista. Inteligência do REsp n° 1.227.133/RS, que firmou a seguinte tese: "Não incide ImpostodeRenda sobre osjurosmoratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidasemdecisão judicial" (Tema 470).
Numero da decisão: 2201-003.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o tributo incidente sobre os juros de mora percebidos na reclamatória trabalhista. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.829  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  GELSON CARDOSO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  JUROS  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  O STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento que não  incide IRPF sobre os valores percebidos a título de juros de mora decorrentes  de  reclamatória  trabalhista.  Inteligência  do  REsp  n°  1.227.133/RS,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "Não  incide  ImpostodeRenda  sobre  osjurosmoratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidasemdecisão  judicial"  (Tema  470).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o tributo incidente sobre  os  juros  de  mora  percebidos  na  reclamatória  trabalhista.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra  e Dione  Jesabel Wasilewski  que  negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique  de Oliveira.   (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado     (assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 13 62 /2 01 5- 01 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10580.721362/2015­01  Acórdão n.º 2201­003.829  S2­C2T1  Fl. 69          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, ofertada em face da lavratura de Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  que  é  objeto  do  presente  processo.      Foi  lavrada  notificação  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  do  exercício  de  2013,  no  valor  total  de  R$  48.891,29 conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 24 a 32.       A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  em  face  de  omissão  de  rendimentos recebidos acumuladamente, sujeitos à tributação exclusiva na fonte.  O contribuinte apresentou sua impugnação alegando, em síntese, que:       É  isento  do  imposto  de  renda  por  ser  portador  de  moléstia  grave,  conforme  relatório  em  anexo  datado  em  29/07/2010,  ratificando  a  enfermidade  do  contribuinte  desde  julho de 2005;       Ao receber a notificação de  lançamento,  revisou sua declaração de  imposto de  renda ano­calendário 2012, exercício 2013, e não localizou o valor de R$ 38.103,71, referente  à ação judicial, pois, se tivesse declarado receberia a restituição no valor de R$ 15.839,83;       Para  retificação,  o  contribuinte  apresenta  planilha  demonstrativa  com  os  cálculos e declarou os valores de juros como isentos e não tributáveis, de acordo com o voto do  relator Ministro Mauro Campbell Marques;       Requereu,  por  fim,  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado  e  que  seja  liberada a sua restituição.      A decisão de primeira instância julgou improcedente o lançamento (fls. 39/41),  nos termos da seguinte ementa:  MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  para  as  pessoas  físicas  aposentadas ou pensionistas portadoras de moléstia profissional  ou moléstias  graves  nos  termos  da  legislação  vigente,  somente  beneficia os contribuintes nessa condição, que apresentem laudo  médico  de  serviço  médico  oficial  da  União,  Estados,  Distrito  Federal e Municípios, além de os rendimentos serem oriundos de  aposentadoria ou pensão.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10580.721362/2015­01  Acórdão n.º 2201­003.829  S2­C2T1  Fl. 70          3     Cientificado  do  acórdão  da DRJ  por  via  postal  em  14/01/2016,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  04/02/2016  (fls.  47/61),  alegando,  em  síntese, que:      O  lançamento  não  é  de  todo  incorreto,  mas  não  pode  haver  a  incidência  de  Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelo recorrente no bojo de ação judicial a título  de juros moratórios, oportunidade em que transcreve vasta jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça, devendo ser excluído do valor do Imposto Suplementar devido.      Existe crédito a restituir em favor do recorrente, devendo ser determinada a sua  restituição.  É o relatório.    Voto Vencido  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Do Mérito        O  recorrente  concentra  suas  razões  recursais  na  alegativa  de  que  não  incide  Imposto  sobre  a  Renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecida por decisão judicial. Todavia, razão não lhe assiste.      No julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1.227.133/RS, de 28/09/2011, na  sistemática do recurso repetitivo, redator para o acórdão Ministro César Asfor Rocha, na qual  se assentou que sobre os juros moratórios legais, vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas  em decisão judicial, não há incidência do Imposto sobre a Renda. A ementa do julgado, após  julgamento dos embargos de declaração, restou assim redigida:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  Havendo  erro  material  na ementa do acórdão embargado, deve­se acolher os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso especial, passando a ter a seguinte redação :  "RECURSO ESPECIAL.  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10580.721362/2015­01  Acórdão n.º 2201­003.829  S2­C2T1  Fl. 71          4 judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC, improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Acontece  que  a  decisão  foi  melhor  explicitada  no  REsp  n°  1.089.720/RS,  julgado em 10/10/2012, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques,  que  levando em  consideração o decidido no REsp n° 1.227.133/RS, aclarou e sintetizou a posição da 1.a Seção  do  STJ  quanto  às  regras  de  isenção  dos  juros  moratórios.  Seguem  transcritos  excertos  da  ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133­  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  (...)  Regra geral:  incide o  IRPF sobre os  juros de mora, a  teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso representativo da controvérsia REsp. n.° 1.227.133 RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  Nem  todas  as  reclamatórias  trabalhistas  discutem  verbas  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10580.721362/2015­01  Acórdão n.º 2201­003.829  S2­C2T1  Fl. 72          5 vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência  do art. 6°, inciso V, da Lei n. 7.713/88.  O fator determinante para ocorrer a  isenção do art. 6°,  inciso  V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a  fixação  das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a  isenção  abarca  tanto  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre  as verbas não isentas.  Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo  de  incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do contexto de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium sequitur suum principale ". (grifou­se)       No  caso,  tem­se  juros  de  mora  recebidos  acumuladamente  em  reclamatória  trabalhista. Todavia, não se tem notícia da perda do emprego pelo reclamante, ou seja, os juros  não foram pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, pelo que não  incide  isenção  prevista  no  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  A  prova  pela  perda  do  emprego  deveria ter sido apresentada pelo contribuinte, pois é ônus que lhe incumbe.       A verba principal recebida, sobre a qual incidiram os juros, tiveram a incidência  do  imposto  de  renda,  conforme  verificado  pelo  acórdão  da DRJ.  Logo,  pela  regra  de  que  o  acessório segue o principal, os juros devem submeter­se à incidência do imposto de renda, por  força da regra geral disposta no art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n° 4.506/64.      É  de  bom  alvitre  reproduzir,  no  que  concerne  à  tributação  dos  juros  de mora  incidentes sobre verbas recebidas judicialmente, os artigos 43, § 3°, e 55, XIV, do RIR/1999:  Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos, tais como (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, Lei n° 7.713,  de 1988, art. 3° § 4°, Lei n° 8.383, de 1991, art. 74, e Lei n° 9.317,  de 1996, art. 25, e Medida Provisória n° 1.769­55, de 11 de março  de 1999, arts. 1° e 2°):  §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas  neste  artigo  (Lei  n°  4.506,  de  1964,  art.  16,  parágrafo  único).  (destaques da transcrição)  Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei  n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, §  2°, inciso IV, e 70, § 3°, inciso I) :  (...)  XIV ­ os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10580.721362/2015­01  Acórdão n.º 2201­003.829  S2­C2T1  Fl. 73          6      Ao  tratar  especificamente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  mesmo  Regulamento,  nos  artigos  56  e  640,  consolida  a  tributação  dos  juros  e  atualização  monetária:  Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12).   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12).”  Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no  mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei n° 7.713, de  1988, art. 12, e Lei n° 8.134, de 1990, art. 30).”        A Nota PGFN/CRJ n° 1.582/2012, por sua vez, reconhecendo a  jurisprudência  do STJ contrária à tributação dos juros de mora, afastou a incidência do IRPF sobre os juros de  mora  decorrentes  do  recebimento  em  atraso  de  verbas  trabalhistas,  pagas  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, nos seguintes termos:  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  n°  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos artigos 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil,  com  a  finalidade  de  subsidiar  a  aplicação,  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  do  Parecer  PGFN  CDA  n°  2025/2011,  encaminha­se  a  presente  nota,  correspondente ao Recurso Especial n° 1.089.720/RS, que teve a  precípua  finalidade  de  esclarecer  o  julgado  no  Resp  n.  1.227.133/RS.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  n°  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  n°  2025/2011,  procede­se  à  delimitação  do  tema  decidido  no  Recurso Especial acima mencionado.  Estabeleceu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  da  conjugação  do  julgado no Resp n. 1.227.133/RS ­ representativo de controvérsia  ­ com o Resp n. 1.089.720/RS, ambos julgados pela 1a Seção do  Superior Tribunal de Justiça, que em regra incide IRPF sobre os  juros  de  mora,  excepcionalmente,  o  tributo  será  afastado  quando:  os juros de mora decorrem do recebimento em atraso de verbas  trabalhistas  ­  decorrentes  da  perda  do  emprego  ­,  independentemente  da  natureza  destas  (se  remuneratória  ou  indenizatórias),  pagas  no  contexto  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho, em reclamatória trabalhista ou não (art. 6, V, da Lei n.  7.713/88)ou;  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10580.721362/2015­01  Acórdão n.º 2201­003.829  S2­C2T1  Fl. 74          7 os juros de mora decorrem do recebimento de verbas principais  que não acarretem acréscimo patrimonial ou que são isentas ou  não  tributadas  (em  razão da  regra  de que  o  acessório  segue  o  principal).  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  do  Agravo  Regimental  nos  Embargos  de  Divergência  do  Recurso  Especial  n°  1.089.720/RS,  que  fundamentou  a  Nota  PGFN/CRJ n° 1.582/2012:  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA  CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  ­  IRPF. REGRA GERAL DE  INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE  MORA.  PARADIGMA  DA  QUARTA  TURMA  QUE  NÃO  TRATOU  DA  MESMA  QUESTÃO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  EMBARGOS  LIMINARMENTE  INDEFERIDOS.  DECISÃO  MANTIDA  EM  SEUS  PRÓPRIOS  TERMOS.  AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.  1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial “quanto  à  discussão  sobre  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  de  mora  pagos  em  razão  de  reclamação  trabalhista.  ”  Decidiu  que,  como  regra,  “incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de  mora,  a  teor  do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo  mesmo  dispositivo  legal”.  Anotou,  no  entanto,  duas  exceções: “O fator determinante para ocorrer a isenção do art  6o, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a  fixação  das  verbas  respectivas,  em  juízo  ou  fora  dele.  Ocorrendo  isso,  a  isenção  abarca  tanto  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  indenizatórias  e  remuneratórias  quanto  os  juros incidentes sobre as verbas não isentas. ” E também “são  isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do  emprego),  consoante  a  regra  do  ‘accessorium  sequitur  suum  principale  ’.” 2. O acórdão paradigma, por  sua vez, passando  ao largo da controvérsia destes autos, consignou o entendimento  de  que  “Os  juros  de  mora  se  destinam  a  reparar  os  danos  emergentes,  ou  positivos,  e  a  pena  convencional  é  a  prévia  estipulação para reparar os  lucros cessantes, que são os danos  negativos,  vale  dizer,  o  lucro  que  a  inadimplência  não  deixou  que  se  auferisse,  resultando  na  perda  de  um  ganho  esperável.  Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz,  a  título  de  dano  negativo,  estipular  um  valor  do  que  o  credor  razoavelmente deixou de lucrar. ” 3. A controvérsia do acórdão  embargado,  portanto,  foi  muito  além  daquela  enfrentada  pelo  paradigma,  razão  pela  qual  não  se  abre  a  estreita  via  dos  embargos de divergência. Desatendimento aos requisitos do art.  266,  §  1.°,  do  RISTJ.  Ausência  de  similitude  fático­jurídica.  4.  Agravo regimental desprovido.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10580.721362/2015­01  Acórdão n.º 2201­003.829  S2­C2T1  Fl. 75          8 Desse modo, à vista do que rezam os diplomas acima, não incide IRPF sobre  os  juros  de  mora  quando  decorrentes  do  recebimento  em  atraso  de  verbas  trabalhistas,  nos  casos  da  perda  do  emprego,  independentemente  da  natureza  destas  (se  remuneratória  ou  indenizatórias),  pagas  no  contexto  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatória  trabalhista ou não.       Por  todo  o  exposto,  não  é  possível  acolher  o  pleito  recursal  de  exclusão  dos  juros e correção monetária da base de cálculo.    Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado  Em que pesem os argumentos e  logicidade do voto do Conselheiro Relator,  ouso  dele  discordar  somente  quanto  a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  sobre os juros moratórios pagos em decorrência de reclamatória trabalhista.  Cediça a  aplicação do  entendimento  consolidado pelo Superior Tribunal  de  Justiça  por  meio  da  decisão  proclamada  no  REsp  n°  1.227.133/RS,  de  28/09/2011,  na  sistemática do recurso repetitivo. Nesse sentido não divirjo do nobre Relator.  Porém, entendo que tal decisão é clara em asseverar que os juros moratórios  pagos por força do término do contrato de trabalho, seja em ação judicial específica, seja por  meio  de  ajuste  entre  as  partes,  não  sofre  a  incidência  do  tributo  em  análise,  em  face  de  seu  caráter  indenizatório  em  sentido  específico,  ou  seja,  em  razão  da  ausência  de  acréscimo  patrimonial do trabalhador por força da percepção da mencionada verba.  Tal  afirmação consta da decisão  tomada como pacificadora da  controvérsia  no âmbito da Corte Superior de Justiça, vejamos trecho reproduzido pelo Relator:  "Acontece  que  a  decisão  foi  melhor  explicitada  no  REsp  n°  1.089.720/RS,  julgado  em 10/10/2012, de  relatoria  do Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  que  levando  em  consideração  o  decidido  no  REsp  n°  1.227.133/RS,  aclarou  e  sintetizou  a  posição  da  1.a  Seção  do  STJ  quanto  às  regras  de  isenção  dos  juros moratórios. Seguem transcritos excertos da ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10580.721362/2015­01  Acórdão n.º 2201­003.829  S2­C2T1  Fl. 76          9 IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133­  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  (...)  Regra geral:  incide o  IRPF sobre os  juros de mora, a  teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso representativo da controvérsia REsp. n.° 1.227.133 RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  Nem  todas  as  reclamatórias  trabalhistas  discutem  verbas  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim do  vínculo  empregatício  exclui  a  incidência  do art. 6°, inciso V, da Lei n. 7.713/88.  O fator determinante para ocorrer a  isenção do art. 6°,  inciso  V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a  fixação  das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a  isenção  abarca  tanto  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  indenizatórias  e  remuneratórias  quanto  os  juros  incidentes  sobre as verbas não isentas.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda os  juros  de  mora  incidentes sobre verba principal  isenta ou  fora do campo  de  incidência  do  IR, mesmo quando pagos  fora  do  contexto  de  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10580.721362/2015­01  Acórdão n.º 2201­003.829  S2­C2T1  Fl. 77          10 despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium sequitur suum principale ".   (destaques não constam de decisão judicial)  Ora,  forçoso  o  entendimento  de  que  havendo  reclamatória  trabalhista  decorrente  do  fim  do  contrato  de  emprego,  não  se  deve  perquirir  se  a  verba  tem  ou  não  natureza  indenizatória,  posto  que,  segundo  o  Tribunal  Superior,  a  isenção  abraça  todas  as  verbas  pagas,  vez  que  a  relação  de  trabalho  tem  proteção  constitucional,  ensejando,  sua  rescisão, dever de indenização.  Tal  interpretação encontra respaldo no próprio Superior Tribunal de Justiça,  como se comprova pela redação do Tema 470, posto que assim se encontra explicitada a tese  firmada  (consulta  em  <  http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp>,  em  17 de agosto de 2017):  "Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial"  Do exposto, e considerando as determinações do parágrafo 2º do artigo 62 do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343 de 08 de junho de 2015, forçoso reconhecer a não incidência do Imposto Sobre a  Renda da Pessoa Física sobre os juros de mora percebidos em reclamatória trabalhista.  Conclusão  Com  base  nos  fundamentos  e  argumentos  apresentados,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o tributo incidente sobre  os juros de mora percebidos na reclamatória trabalhista    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.                  Fl. 77DF CARF MF

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6902471 #
Numero do processo: 10580.900674/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/04/2006 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDOS EM CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.989
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.900674/2012­28  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.989  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BAHIA SERVICOS DE SAUDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/04/2006  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEDIDOS  EM  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 06 74 /2 01 2- 28 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10580.900674/2012­28  Acórdão n.º 3201­002.989  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  BAHIA  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S/A  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição (Cofins/PIS).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a restituição pleiteada.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  alegou  que  efetuara  o  pagamento em valor maior que o devido e que retificara a DCTF, tendo sido observados todos  os  trâmites administrativos próprios à compensação, não havendo motivo para a negativa do  seu pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora e Dacon retificador.  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­052.334,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que,  por  ser  a  DCTF  instrumento  de  confissão  de  dívida,  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  devia  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar as alterações realizadas.  Destacou,  ainda,  que  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de decisão judicial em mandado de segurança assegurando­ lhe o direito à não incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre medicamentos, cuja  tributação  se  dá  na  forma  prevista  na  Lei  10.147/00,  com  as  alterações  realizadas  pela  Lei  10.548/02 e posteriores. Junta cópias de decisões judiciais. Em resumo, solicita:  1.   “que se determine à autoridade impetrada e seus prepostos que se abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma  prevista  pela  Lei  10.147/00,  com  as  alterações  realizadas  pela  Lei  10.548/02  e  posteriores.”;  2.  que seja provido o Recurso Voluntário;   3.  que  se  declare  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00”;   4.  que se cumpra a decisão e sentença judicial.  É o relatório.  Voto             Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10580.900674/2012­28  Acórdão n.º 3201­002.989  S3­C2T1  Fl. 4          3 Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.987, de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10580.900671/2012­94,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.987):  Juízo de Conhecimento  A questão da  incidência com alíquota zero ou não  incidência de  Pis  e  Cofins  sobre  medicamentos  está  submetida  ao  Poder  Judiciário,  ensejando a aplicação da Súmula Carf nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Acrescento  que  a  recorrente  não  trouxe  prova  de  estar  representada  na  demanda  judicial,  impetrada  por  “Confederação  Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimento e Serviços”.  De  qualquer  modo,  a  solução  da  presente  lide  independe  desse  processo judicial, pois aqui não controverte quanto à incidência ou não  de Pis e Cofins  sobre medicamentos. A controvérsia que se  instalou no  presente processo é quanto à prova do pagamento indevido do Darf em  foco.  Ora,  não  há,  nos  autos,  quaisquer  elementos  de  prova  que  vinculem  esse  pagamento  à  questão  discutida  na  Justiça.  Sem  esses  elementos, a questão a ser tratada aqui somente se refere à possibilidade  de se deferir compensação com base em DCTF e Dacon retificadora.  Tal questão se tratará no mérito.  Desse  modo,  rejeito  os  pedidos  1,  3,  e  4,  por  impertinentes  à  presente lide.  Mérito  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  Seria  preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10580.900674/2012­28  Acórdão n.º 3201­002.989  S3­C2T1  Fl. 5          4 e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/991, art. 373, I2 do CPC).  Ressalte­se  que  a DCTF  e  a Dacon  que  foram  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  foram  retificadas  depois  da  cientificação do Despacho Decisório. Ora, a retificação após ciência de  procedimento fiscal não é abrangida pelo espontaneidade, cf. art. 138, §  único3 do CTN.  Não há,  também, qualquer prova de que  esse pretendido crédito  se  vincule  à  questão  judicial  discutida  no  Mandado  de  Segurança  2009.34.00.0314472, conforme já mencionado.  Sem  os  elementos  de  prova  do  direito  da  recorrente,  atento  aos  requisitos de  certeza e  liquidez do  crédito,  de acordo com art.  1704  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF original.  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria de fato quanto à  incidência de Pis e Cofins sobre medicamentos, e por negar provimento  ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  não  conheço  da matéria  de  fato  quanto  à  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  medicamentos,  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10580.900674/2012­28  Acórdão n.º 3201­002.989  S3­C2T1  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 380DF CARF MF

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