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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7871875 #
Numero do processo: 10680.013262/2005-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Numero da decisão: 2402-007.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 32 62 /2 00 5- 07 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013262/2005-07 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão nº 02-20.704 (fl. 132), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o interessado foi lavrado o auto de infração de fls. 3 a 12, referente ao exercício de 2003, com exigência de crédito tributário no valor de R$ 35.488,84 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), juro de mora, multa proporcional de 75% e multa exigida isoladamente. A exigência resultou da omissão de rendimentos tributáveis recebidos pela prestação de serviços no âmbito do PNUD, ensejando falta de recolhimento de carnê-leão e consequente multa exigida isoladamente. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido auto de infração. Irresignado, tendo sido cientificado em 30/09/2005 (fl. 75), o contribuinte impugnou o feito fiscal em 17/10/2005, apresentando o arrazoado de fls. 76/89, acompanhado dos documentos de fls. 90/124. Na oportunidade, o autuado fez-se representado por instrumento de procuração firmado para Rubens Santoro Neto. Ressalte-se que a competência para o lançamento de tributos, privativa da autoridade administrativa, é parte das atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). Assim, o presente auto de infração foi lavrado pelo AFRFB Dener Moreira dos Santos, servidor público devidamente legitimado para tal ato. O teor da peça impugnatória está sintetizado adiante. Alega que os valores recebidos foram líquidos e que o Organismo Internacional, que usufruiu do seu trabalho, é o verdadeiro responsável pelo pagamento do imposto cobrado, até porque sendo o contrato assinado um contrato de adesão, seria ingênuo acreditar que o impugnante deveria recolher imposto de renda. "A necessidade de se obter emprego nos tempos atuais, sujeita o cidadão a aceitar e anuir a tudo que lhe é imposto, inclusive contratos nulos, de cláusulas nulas e à margem da legislação trabalhista brasileira (..)" Requer sejam, ao menos, pela aplicação do inc. I do art. 100 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), excluídos juros, multas e correção monetária. Por meio do Parecer nº 717/79 respondeu a Receita Federal consulta realizada pelo PNUD, no sentido de que não são abrangidos pela isenção apenas os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas. Assevera o autuado que o Parecer Normativo nº 03, de 28 de agosto de 1.996, traz a mesma orientação. Salienta que foi contratado pelo PNDU/ONU a fim de trabalhar com horário pré- estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimentos de salários fixos mensais. O impugnante cita os Decretos nº 27.784/50, 52.288/63 e 59.308/66, e afirma: “Está claro, lógico e evidente que o conteúdo das convenções e acordos recepcionados e promulgados pelo Brasil, como membro da Organização das Nações Unidas, devem ser aplicados indistintamente, quer aos funcionários estrangeiros, quer aos funcionários nacionais dos organismos internacionais." O impugnante afirma que vários pareceres CST (repisa o Parecer nº 717/79), bem como a publicação do Perguntas e Respostas da SRF (perguntas 172 e 176 , de 1995), vão ao encontro do seu entendimento, que resumidamente se alinha no sentido de lhe ser garantida a isenção prevista no art. 22 do RIR/99. Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013262/2005-07 Para corroborar todo o entendimento anteriormente esposado, o defendente cita e transcreve por toda peça impugnatória, doutrina e jurisprudência (administrativa e judicial) a respeito. “Ante o exposto, pedimos seja julgada procedente a presente impugnação, para o fim de declarar a insubsistência do Termo de Verificação Fiscal (Auto de Infração), com a consequente inexigibilidade do crédito tributário lançado, como medida de DIREITO E JUSTIÇA FISCAL." A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 02-20.704 (fl. 132), julgou procedente em parte o lançamento fiscal, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Sujeitam-se à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais. MULTA ISOLADA (CARNE-LEÃO). CABIMENTO. A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. MULTA ISOLADA. (CARNÊ-LEÃO). REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 75% PARA 50%. A lei nova que prevê penalidade menos severa do que a vigente ao tempo da pratica da infração deverá ser aplicada retroativamente aos fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o apresentou o recurso voluntário de fl. 148 a 160, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em face da apuração, pela fiscalização, da infração abaixo descrita, supostamente cometida pelo Contribuinte: Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013262/2005-07 De acordo com a descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal (fl. 14), tem-se que:  No caso do contribuinte sob fiscalização, foi constatado que o mesmo manteve contratos de prestação de serviços com o Projeto BRA/97/038 do PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com rendimentos mensais estipulados em R$ 4.200,00, ou seja R$ 50.400,00 no ano de 2002;  Analisando a documentação apresentada pelo contribuinte, e os contratos, anexos, e demais documentos enviados à COFIS pela representação do PNUD, verificamos o seguinte: - os contratos de serviço e anexos firmados entre o contribuinte e o PNUD têm o titulo de “Contrato de Serviço", indicam como objetivos e finalidades da contratação a consultoria e coordenação em projetos geridos no Brasil por aquele programa das Nações Unidas, estabelecem vigências temporárias, em meses, prorrogáveis; mas sem renovação automática, e preveem pagamentos condicionados à prestação satisfatória dos serviços especificados; - os contratos e anexos trazem cláusulas e disposições tais como: DA DENOMINAÇÃO – “O contratado será considerado como consultor independente. O contratado não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD". "O contratado não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, (...)". DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES - "Os direitos e obrigações do contratado estão estritamente limitados aos termos e condições deste contrato"; Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013262/2005-07 - o contribuinte foi contratado como prestador de serviços / consultor independente, sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerado funcionário do PNUD. O contrato não prevê a isenção de impostos sobre os valores pagos ao contratado, nem estabelece que o contribuinte esteja obrigado pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios, passíveis de serem concedidos aos funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas; - quanto à isenção dos rendimentos do trabalho percebidos por servidores de representações estrangeiras e de organismos internacionais; dispõe o artigo 22 do RIR/99, nos incisos I, II e III (com base no artigo 5° da Lei 4.506/64 e no artigo 30 da Lei 7.713/88) que somente são isentos os servidores diplomáticos de governos estrangeiros, os servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado por tratado ou convênio a conceder a isenção, e, os servidores não brasileiros, de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que haja reciprocidade de tratamento nos países de origem (grifos originais); - portanto, somente fazem jus à isenção de que trata o artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, os funcionários da ONU nomeados consoante o artigo 4.1 do seu Estatuto de Pessoal, e pertencentes às categorias para as quais se aplicam as disposições do artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, desde de que tenham seus nomes informados na forma disciplinada na Instrução Normativa SRF nº 208/2002 (grifos e destaque originais). O Contribuinte, por seu turno, sustenta o seu direito à isenção do IR referente aos rendimentos em análise, aduzindo, em apertada síntese, que a previsão legal que se verifica desde a edição da Lei n°. 4.506/1964 (artigo 5º), até a Lei n°. 7.713/1988 (artigo 30), foi reproduzida no artigo 22 do RIR/1999, donde se conclui que outro não era o objetivo da norma legal, sendo o de isentar de recolhimento o imposto oriundo do rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais. Da interpretação da norma legal, podemos afirmar que o rendimento do trabalho não foi especificado como sendo oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vínculo empregatício. Significa dizer que a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza. Basta ser rendimento do trabalho. No tocante aos servidores, tais rendimentos por eles percebidos sob os aspectos trabalhistas da questão, já foram exaustivamente analisados, delimitados, definidos pela CLT e pela legislação complementar, além de reiteradas decisões da Justiça Especializada do Trabalho. A DRJ, corroborando o entendimento perfilhado pela fiscalização, concluiu que: O interessado, na impugnação, qualifica-se como contratado do PNUD, concluindo fazer jus à isenção de tributos e expõe seu entendimento de que, trabalhando com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante recebimento de salários fixos mensais, faz jus à isenção pleiteada. Em síntese, alega ter vínculo empregatício e que o contrato com o PNUD é de adesão, não podendo se sobrepor ao ordenamento jurídico. A esse respeito, cumpre ressaltar que para efeito da isenção de impostos, de acordo com as normas em comento, há distinção entre o tratamento dispensado aos funcionários / servidores e aos demais prestadores de serviços, incluindo os técnicos / consultores / peritos, em que pese a discordância do impugnante. Fl. 166DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013262/2005-07 Considerando-se os dispositivos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas transcritos, pode-se, de pronto, concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos da ONU é privilégio concedido aos seus funcionários (Seção 18, “b”), desde que atendidas certas condições (Seção 17). Já os técnicos a serviço das Nações Unidas não têm a isenção de impostos arrolada entre os privilégios e imunidades a que fazem jus os funcionários (Seção 22). A convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para a ONU: os representantes dos Membros (art. IV), os funcionários (art. V) e os técnicos a serviço da ONU (art. VI), e que constem na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros. (...) Do exposto até aqui, pode-se concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da Unesco; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal do Brasil por tais organismos. Como integrantes das categorias por elas especificadas. Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro do PNUD, ou seja, não era seu funcionário / servidor, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Pois bem! De acordo com a documentação que instrui os autos, inclusive a descrição dos fatos pela autoridade fiscal e pelo órgão julgador de primeira instância, o contribuinte foi contratado no País como consultor técnico independente para prestação de serviços ao PNUD, sem vínculo empregatício (consultoria), com a finalidade de Coordenação Administrativa Financeira do Projeto, orientação e análise dos processos de compra de bens e contratação de serviços e coordenação dos serviços relativos aos serviços de classificação, registro e prestação de contas dos recursos aplicados, bem como a contabilidade e produção de relatórios gerenciais e demais controles (Termo de Referência nº 48638, fl. 50). A questão da tributação do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais é matéria controvertida ao longo do tempo. Nada obstante, por intermédio do Recurso Especial (REsp) nº 1.306.393/DF, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou a interpretação da legislação federal e firmou a tese de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço da ONU, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD. Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido Fl. 167DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013262/2005-07 julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Do repetitivo, infere-se que a isenção do imposto de renda não alcança tão somente os rendimentos do trabalho de funcionário em sentido estrito, mas também contempla os prestadores de serviços específicos, sem vínculo empregatício, contratados no Brasil na condição de peritos de assistência técnica, cuja característica é a transitoriedade do exercício da atividade. Outrossim, em sentido contrário ao acórdão proferido em primeira instância, o reconhecimento do direito à isenção não ficou condicionado a que conste o nome do beneficiário em lista elaborada pelo organismo internacional, sujeita à comunicação periódica ao governo brasileiro. A matéria em análise é objeto de diversos julgados recentes das Turmas Extraordinárias deste E. Conselho, dentre os quais destaco o Acórdão nº 2002-001.159 (sessão de 17/06/2019), de relatoria da Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, cujo julgado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Registre-se, pela sua importância que, no voto do Acórdão em evidência, a referida Relatora ainda destacou que a Súmula CARF nº 39, que apontava a natureza tributável desses rendimentos, foi revogada por meio da Portaria nº 3, de 9/1/2018. Destaque-se, ainda, que a posição acima foi acolhida, por unanimidade, pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão nº 9202-007.647, de 27/02/2019, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002 Fl. 168DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.523 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013262/2005-07 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 - DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Por fim, quanto ao precedente judicial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, determina que o entendimento deverá ser reproduzido no âmbito deste Tribunal Administrativo: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Neste contexto, não havendo incidência do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos pelo contribuinte, contratado no Brasil para prestar serviços no âmbito do PNUD, indevida a tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Por conseguinte, cabe decidir pela total improcedência do lançamento fiscal do auto de infração. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, cancelando o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000750/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência, detalhados em Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do Auto, e dos fatos que o motivaram e enquadramento legal da infração fiscal. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo-se a questão controversa à apresentação de prova documental, torna-se prescindível, para solução do litígio, a realização de perícia visando tão-somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a regularidade de sua escrituração, no que tange à comprovação das origens dos créditos bancários. INTIMAÇÃO À ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO LEGITIMADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO. O agravamento da multa de ofício permitido pelo inciso I do art.959 do RIR/99 é para contemplar aquelas situações em que o não atendimento às demandas da Fiscalização dificulta e/ou impede o exercício da investigação do fato em si, não havendo, normalmente, nenhuma sanção específica para a ausência dos necessários esclarecimentos por parte do fiscalizado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 1401-003.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para tão somente afastar o agravamento da multa de ofício qualificada, mantendo-se a responsabilização solidária de todos os apontados como responsáveis tributários. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência, detalhados em Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do Auto, e dos fatos que o motivaram e enquadramento legal da infração fiscal. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo-se a questão controversa à apresentação de prova documental, torna-se prescindível, para solução do litígio, a realização de perícia visando tão-somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a regularidade de sua escrituração, no que tange à comprovação das origens dos créditos bancários. INTIMAÇÃO À ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 50 /2 00 7- 94 Fl. 1957DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO LEGITIMADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO. O agravamento da multa de ofício permitido pelo inciso I do art.959 do RIR/99 é para contemplar aquelas situações em que o não atendimento às demandas da Fiscalização dificulta e/ou impede o exercício da investigação do fato em si, não havendo, normalmente, nenhuma sanção específica para a ausência dos necessários esclarecimentos por parte do fiscalizado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para tão somente afastar o agravamento da multa de ofício qualificada, mantendo-se a responsabilização solidária de todos os apontados como responsáveis tributários. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Fl. 1958DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Por meio dos autos de infração, e-fls. 671 a 694, foram exigidas da contribuinte acima identificada as importâncias de R$ 6.175.300,70, , a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, de R$ 161.099,91e de R$ 207,79 a título de Contribuição para o PIS/PASEP e de PIS/PASEP - Código da Receita 6656, respectivamente, de R$ 743.916,03 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e de R$ 2.231.748,23 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, referente ao ano-calendário de 2002, apuradas em conformidade com o regime de apuração do lucro real trimestral, acrescidas de multa de ofício qualificada e agravada, de 225% e de juros de mora. A exigência tem como fundamento a omissão de receita por conta de depósitos bancários de origem não identificada, nos termos do art.42 da Lei nº 9.430, de 1996. Os Autos de Infração, de CSLL, PIS e COFINS contemplam o reflexo da infração apurada no âmbito do IRPJ. Segundo consta no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (Volume 4), foram arrolados como responsáveis solidários, nos termos do art.135 do CTN, as pessoas de CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, HENRIQUE CONSTANTINO, RICARDO CONSTANTINO e JOAQUIM CONSTANTINO NETO, na qualidade de acionistas e/ou administradores. Cientificadas dos lançamentos, a Contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram, cada um, a sua impugnação. Por bem relatar a autuação, a seguir transcrevo partes do relatório do condutor da DRJ: Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls.653/665), em especial os itens 6 e 7(fls.664), a contribuinte, intimada em 09/02/07(fls.424), não comprovou a origem dos valores depositado/creditados nas contas bancárias mantidas junto aos bancos Bradesco, BBV e Sudameris, relação de fls.425/439. Justifica-se o agente fiscal no referido Termo dizendo que os balancetes e listagem do livro Razão, apresentados após o prazo da intimação, não têm poder probatório suficiente para comprovação, mormente porque não se conformam com os valores informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB através da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica-DIPJ do ano calendário de 2002, exercício de 2003, a qual encontra-se com os valores zerados em todas as fichas. Ademais, não foram apresentados também os documentos contábeis e fiscais que lastreariam os lançamentos dos valores solicitados. Fl. 1959DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Em face da não comprovação, a autoridade fiscal considerou como omissão de receitas, sob o respaldo do art.42 da Lei n° 9.430/96, os seguintes valores consolidados mensalmente no ano de 2002 (fls.665): [...] Total R$ 24.797.202,91 [compreende janeiro a dezembro de 2002] Aos valores principais dos tributos/contribuições, foi aplicada multa agravada (225%), pelo fato do agente fiscal caracterizar a omissão como deliberada e a empresa ostentar em seu quadro societário nomes de pessoas que, pela baixa capacidade econômica, supostamente encobrem a identidade dos seus verdadeiros administradores, os sócios das empresas Áurea Administração e Participações S/A, CNPJ 00.362.938/0001-51, detentora de 96% da autuada, e Constante Administração e Participações Ltda, CNPJ 02.101.885/0001-40, detentora de 4%, o que caracterizaria falsidade ideológica na transferência da pessoa jurídica por essas empresas a interpostas pessoas, aliado ainda ao fato de ter sido declarado à RFB a ausência de receitas no ano-calendário em referência, com o intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador. Ainda no referido Termo, pelo fato da transferência da contribuinte pelas empresas Áurea e Constante, ser supostamente fraudulenta, o agente fiscal arrolou as seguintes pessoas como responsáveis pelo crédito tributário apurado na ação fiscal: 1) na qualidade de acionistas/sócios das empresas Áurea e Constante: • HENRIQUE CONSTANTINO, CPF 443.609.911-34 e • RICARDO CONSTANTINO, CPF 546.988.806-10; 2) na qualidade de administradores das empresas Áurea e Constante: • JOAQUIM CONSTANTINO NETO, CPF 084.864.028-40 e • CONSTANTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR, CPF 417.942.901-25. Em decorrência ainda da caracterização, em tese, do dolo e falsidade ideológica, pela suposta fraude na transferência das quotas da contribuinte, o autor do procedimento fiscal lavrou REPRESENTAÇÃO FISCAL para FINS PENAIS contra as seguintes pessoas (processo apenso de n° 19515.000751/2007-39): 1) os responsáveis tributários acima identificados 2) os sócios adquirentes da pessoa jurídica: Juraci Avelino, CPF 635.852.608- 10, João Marcelo Ferreira Nunes, CPF 947.644.766-49, e Cláudio Risis de Carvalho, CPF 144.619.276-87, bem como os administradores/sócios ocultos: Antonio Avelino Cruz, CPF 559.243.018-34, Tomaz Estáquio de Aquino Nunes, sem identificação de CPF, Marcelo Ângelo D'almeida Silva, CPF 071.471.528- 08, Marcelo Cleomar Madureira Costa, CPF 217.752.998-05 e José Araújo Costa, CPF 045.184.898-53. Cientificados o sujeito passivo e responsáveis tributários dos lançamentos referidos, por via postal, em 02/04/07 (fis.696/700), houve a apresentação de 5 Fl. 1960DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 impugnações, a saber: em 30/04/07, individualmente, pelos responsáveis tributários arrolados (fis.705/744, 746/785, 787/829 e 831/870), e em 02/05/07, pela pessoa jurídica (fls.871/894). As impugnações apresentadas pelos responsáveis tributários acima identificados apresentam as mesmas razões de argumentação, cujos pontos pertinentes e relevantes das alegações podem ser assim resumidos (fis.705/870): • a nulidade dos lançamentos havidos, uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF que deu suporte à fiscalização só foi prorrogado após expirar sua validade, em 03/07/06; • a insubsistência da condição de responsáveis tributários a eles atribuídos em face da inaplicabilidade do art.135 do CTN ao presente caso, posto que impossível a aplicação retroativa dos efeitos dos fatos geradores com o fim de responsabilização de terceiros; • a ilegalidade do ato da autoridade fiscal ao desconsiderar a 2ª alteração contratual da contribuinte, haja vista que deveriam ser responsabilizados os sócios da empresa autuada nomeados na referida alteração, bem como os administradores por eles nomeados; • a impossibilidade de imputação aos responsáveis da conduta de embaraço à fiscalização, pois a conduta em tese foi verificada antes dos mesmos serem intimados pela autoridade fiscal; • a decadência dos lançamentos relativos aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2002, pelo decurso do prazo de 5 anos estatuído no art.150, caput e § 4° do CTN; • a impossibilidade de presumir-se omissão de receitas em face de que os documentos juntados não foram analisados pela autoridade fiscal. Por seu turno, a contribuinte, em sua peça impugnatória, em resumo e substância, expõe os seguintes argumentos (fls.871/894): • a incompetência da autoridade fiscal em face do domicílio fiscal da empresa ser diverso de sua área de atuação; • a inexistência do embaraço à fiscalização; • houve cerceamento do direito de defesa e de exibição de documentos; • requer-se a perícia contábil para o fim de levantar-se a correta base de cálculo do IRPJ e CSLL; É o relatório. A decisão de primeira instância manteve integralmente o crédito tributário, bem como da atribuição de responsabilidade das pessoas arroladas como solidários: Voto As impugnações são tempestivas e reúnem os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidas, ressaltando-se que as alegações Fl. 1961DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 quanto ao crédito tributário aproveitam a todos os responsáveis envolvidos e pessoa jurídica, razão pela qual todas as questões suscitadas contra o crédito tributário serão apreciadas sem fazer-se distinção quanto ao autor do arrazoado. DAS RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS ATRIBUÍDAS Os responsáveis tributários arrolados pelo agente fiscal e nomeados no relatório desta decisão alegam que não pode ser atribuída a responsabilidade tributária a eles, vez que nunca foram sócios da empresa autuada e, à época dos fatos geradores, não se enquadravam em quaisquer das figuras previstas nos artigos 134 e 135 do CTN. Participavam apenas, na qualidade de acionistas ou sócios, das sociedades empresárias Áurea Administração e Participações Ltda. e Constante Administração e Participações Ltda. E ainda, pelo fato destas últimas terem alienado suas participações na empresa autuada, a responsabilidade deve ser imputada às pessoas que, por força de alteração contratual, assumiram o controle empresarial da autuada a partir de 04/02/02, conforme contrato averbado e registrado na Jucesp. Mostraremos que não prospera a tese dos responsáveis arrolados nos autos, senão vejamos. Os mesmos não têm razão ao alegar que estariam eximidos de suas responsabilidades tributárias, em razão do disposto no art. 1032 do Código Civil, a seguir transcrito: "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." O prazo previsto no dispositivo legal transcrito não é dirigido ao Fisco, mas à sociedade. Caso algum dos sócios tenha débitos em face da sociedade, as obrigações constituídas serão exigíveis, como regra, até dois anos depois de averbada sua resolução, decorrente de retirada, exclusão ou morte do sócio- devedor. Trata-se de uma relação jurídica obrigacional de natureza privada entre o sócio e a sociedade. Já responsabilidade tributária é decorrente de uma obrigação regida pelo direito público, constituindo-se em uma relação jurídica em que o Estado é quem ocupa a posição de credor da relação jurídica. Esta responsabilidade subsistirá enquanto não escoado o prazo decadencial para o lançamento previsto no Código Tributário Nacional, situação não verificada nos autos. Posto o direito, vemos quanto aos fatos que a ligação entre os responsáveis envolvidos e a autuada dá-se pelo fato inequívoco e reconhecido nos autos da participação deles como acionistas/sócios das empresas Áurea e Constante, estas sim as verdadeiras "donas" da empresa autuada, com participação de 96% e 4%, respectivamente. Mas apenas essa condição de sócio/acionistas não seria suficiente a conferir- lhes o condão de responsabilidade tributária no caso. O nexo causal da responsabilidade vem das circunstâncias envolvendo a alienação das cotas da empresa autuada pelas empresas Áurea e Constante, ocorrida em 04/02/02 aos novos sócios, os Srs.Juraci Avelino, João Marcelo Ferreira Nunes e Cláudio Fl. 1962DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Risis de Carvalho, conforme segunda alteração contratual de fls.3921397, de 07/01/02. Nesta transferência, há indícios veementes de que ocorreu simulação, um deles é o despacho judicial de fls.579/580 onde a Exma. Juíza da 73a Vara do Trabalho de SP informa ao Ministério Público Federal e à Receita Federal que o Sr.Juraci Avelino ostenta uma capacidade econômica (sócio da Viação Cachoeira) incompatível com suas funções de porteiro/recepcionista da Universidade de São Paulo. Ainda a deixar uma cortina de fumaça sobre a alienação societária está a ação declaratória de sócio oculto (fls.5811595), processo judicial n° 002.05.067.044-3/2875, movida por Juraci Avelino contra o Sr. Marcelo Ângelo D'Almeida e Silva, CPF 071.471.528-08, Aracorp Assessoria de Marketing e Comunicação Ltda, CNPJ 01.654.361/0001-14, e José Araújo Costa, CPF 045.184.898-53. Essa conjunção de fatos, aliada ao fato da total ausência de valores na DIPJ (fls.601/652) em antinomia com a vultosa movimentação financeira da empresa, bem como a não localização da empresa no endereço informado à RFB, vindo a informação da mudança de domicílio primeiramente por terceiros (fls.6), leva-nos a caracterizar cabalmente a ofensa à legislação tributária, por meio de atos que, em tese, também configurariam ilícitos, pois permite-nos também concluir que houve a intenção em se omitir do Fisco a ocorrência de fatos geradores do imposto de renda e contribuições sociais, restando plenamente demonstrado outrossim, o elemento subjetivo da conduta de todos os envolvidos, em face da alienação fraudulenta, mostrando-se acertada a imputação da responsabilidade tributária. Diante do exposto, rejeito a preliminar de exclusão da responsabilidade tributária dos impugnantes Henrique Constantino (fls.705/744), Constantino de Oliveira Júnior (fls.746/785), Ricardo Constantino (fls.787/829) e Joaquim Constantino Neto (fls.831/870) . DO PEDIDO DE PERÍCIA Solicita a impugnante pedido de perícia com base nos quesitos de fls.894. Primeiramente, há que se mencionar que a base legal dos lançamentos trata de omissão de receitas, por não comprovada a origem de depósitos bancários, conforme amplamente discutido nos tópicos do mérito e multa qualificada abaixo. A matriz legal do lançamento, o art.42 da Lei n° 9430/96, não prevê a hipótese de utilização de eventuais despesas para o fim de reduzir a receita omitida. Parece-me que a tese da impugnante confunde lançamento de ofício baseado em omissão de receitas com retificação de oficio de documentos fiscais. Assim, nos termos do artigo 18 "caput" do Decreto n° 70.235/72 (PAF), com nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, indefiro o pedido de perícia, por ser prescindível, tendo em vista que os autos estão suficientemente instruídos para a formulação do presente voto. DA VALIDADE DO MPF E INCOMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL Alegam os responsáveis tributários a ausência de documento legal apto(MPF) a dar suporte ao trabalho fiscal, pois o MPF inicial teria se expirado antes de Fl. 1963DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 sua prorrogação. O sujeito passivo, por sua vez, em assunto correlato, por isso tratado neste mesmo tópico, alega também sua incompetência territorial, pois a empresa, ao tempo do lançamento, estaria domiciliada em área não circunscrita à atuação do Auditor-fiscal. Quanto ao primeiro ponto, sustenta a impugnante que o prazo de 60 dias previsto no art.7°, § 2°, do PAF, entre o termo de início de fiscalização, datado de 03/05/06, já retificado o erro material do agente fiscal, expirou em 02/07/06, pois este retomou sua atuação no processo somente em 06/07/06. Isto implicaria em nulidade dos atos praticados pelo agente fiscal após o 61° dia. Não prospera o entendimento da impugnante, senão vejamos. O prazo estipulado no dispositivo legal referido trata apenas de restabelecimento da espontaneidade pela fiscalizada se o autor do procedimento fiscal ficar inerte por prazo superior a 60 dias. Ocorre que isto não implica em perda da validade do MPF, pois o mesmo tinha prazo de execução até 23 de agosto de 2006(fls.1). A exemplo do MPF, também continuam válidos todos os atos realizados pelo agente fiscal, no qual se inclui o Termo de Início. Desta forma, a exegese do dispositivo fiscal indica tão somente o restabelecimento da espontaneidade, sem implicar em nulidade de atos, no período entre o 61° dia e o ato subseqüente do agente fiscal. Não obstante a impugnante readquirir a espontaneidade após o 60º dia, importante frisar que os atos subseqüentes da fiscalização fazem cessar a espontaneidade do sujeito passivo - como uma nova intimação para esclarecimentos ou a formalização de lançamento -, nesse caso, a contagem do prazo de 60 dias então se reinicia sempre a partir do último ato do agente fiscal. Ademais, esclareça-se que as questões ligadas ao descumprimento do MPF, inclusive quanto a prazo, devem ser resolvidas no âmbito de processo administrativo disciplinar, e não têm o condão de tornar nulo o lançamento tributário. Nesse sentido, manifestou-se a 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 16 de outubro de 2002, mediante o Acórdão n.° 107-06.820, cuja ementa segue abaixo transcrita: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discrionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CT1V. Recurso de oficio a que se dá provimento." Fl. 1964DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Quanto à circunscrição da área de atuação do Auditor-fiscal, resta comprovado pelo MPF e elementos de cadastro nos autos que a empresa, ao tempo da fiscalização, pertencia à jurisdição de atuação do agente fiscal. Ademais, a atividade do lançamento é vinculada nos estritos termos do art.142 do CTN, cabendo aqui as mesmas razões expendidas para afastar a nulidade por razões de suposto descumprimento do MPF, restando dizer que a competência é a autorização concedida em lei ao servidor público para, em nome do ente público político e nos limites da atuação permitida ao órgão ao qual está vinculado, emitir norma individual e concreta que afeta a conduta do administrado; a competência. Por fim, mesmo que considerássemos a contribuinte domiciliada em jurisdição diversa daquela à qual está vinculado o agente fiscal e desprezássemos o art.142 do CTN, ainda teríamos para afastar de forma definitiva esta argumentação da contribuinte, o disposto no art.7° do PAF combinado com os §§ 2° e 3° do art.9°, o qual ratifica a validade de atos realizados por servidor de jurisdição diversa do contribuinte, conforme transcrito: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III- o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. §1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. §2º Para os efeitos do disposto no §1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com t' odos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. ................................................................................................................... §2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. .Redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93. §3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Fl. 1965DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 (grifos meus) Destarte, ante todo o exposto, deixo de acolher a preliminar. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Como PRELIMINAR, a contribuinte argúi a nulidade do lançamento, argumentando que os documentos não foram analisados e invoca o direito de exibir documentos. Alega cerceamento de defesa. Da análise dos autos, verifica-se que na data de 5 de maio de 2006 (fis.4), a contribuinte foi intimada a apresentar à unidade da RFB documentação fiscal e contábil para os procedimentos de fiscalização que se iniciavam. A intimação foi repetida para os sócios da empresa, Juraci Avelino(fls.7), Cláudio Risis de Carvalho(fls.9) e João Marcelo Ferreira Nunes(fis.11), em 6 de julho de 2006. Observe-se ainda que, no interregno das duas intimações, a empresa, em diligência local, não foi localizada no endereço cadastrado na RFB. Em face do não atendimento, as intimações foram reiteradas em 7 de agosto de 2006 (fls.16/23), bem como intimado o diretor da empresa (fls.27), acarretando finalmente a lavratura em 21 de agosto de 2006 do Termo de Embaraço à Fiscalização(fis.45/46), com todas as correspondências enviadas aos destinatários sem qualquer retorno de atendimento. Tal situação evidencia a iniciativa da autoridade fiscal no sentido de oferecer à contribuinte a oportunidade de apresentar documentos e provas relacionados ao objeto da fiscalização, bem como de manter os interessados a par dos termos lavrados. De outra parte, a documentação apresentada em 05/03/07, bem além do prazo da intimação, foi refutada por não comprovar a origem dos valores, ainda mais que estão em total desconformidade com a DIPJ do ano-calendário em referência. Observa-se, também, que os Autos de Infração estão acompanhados de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Conclui-se portanto, que os fatos que motivaram a autuação fiscal estão descritos na peça vestibular, e permitiram à impugnante uma farta e robusta defesa quanto às irregularidades a ela imputadas. Os demonstrativos de apuração do imposto foram feitos de modo a discriminar os cálculos segundo o regime adotado pela empresa, e o enquadramento legal está apontado. A exuberância das peças impugnatórias, apresentadas pela pessoa jurídica e responsáveis tributários, que buscam elidir inequívoca e criteriosamente todos os pontos da autuação fiscal, afasta de vez a possibilidade de prejuízo ao direito de defesa. Ante esta pletora de fatos, demonstrando-se à exaustão a ciência e publicidade dos atos da autoridade fiscal, é de rejeitar-se a preliminar. DA DECADÊNCIA: IRPJ Fl. 1966DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 A contribuinte aduz a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento do IRPJ relativamente aos meses de janeiro e fevereiro do ano calendário de 2002, pelo fato de, na ciência do lançamento, ter-se expirado o prazo regulamentar de 5 anos, em face do disposto no artigo 150, §40, do CTN. Efetivamente, parte a contribuinte de premissa amplamente aceita nessa Turma, a de que o IRPJ é tributo sujeito a lançamento por homologação. Contudo, ocorre no caso em julgamento que não houve pagamento. Nessa hipótese, existe a impossibilidade lógica de se homologar o ato do pagamento em face de sua inexistência, sendo inaplicável, pois, o disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Pugnamos que quando não há pagamento do tributo, impera subsumir tal situação à norma do art. 173, inciso I, do CTN, que é taxativa no sentido de fixar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. As palavras de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro. 3. ed.São Paulo: Saraiva, 1999. p. 384) são precisas: "Uma observação preliminar que deve ser feita consistem em que, quando não se efetua o pagamento 'antecipado' exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser feito". Esta também é a posição de Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2001. p. 168): "Esta regra apresenta na sua hipótese a seguinte combinação dos três primeiros critérios: previsão de pagamento antecipado, mas não ocorrência do pagamento antecipado; não havendo pagamento antecipado, não ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e não ocorrência da notificação por parte do fisco. Nessa configuração, o prazo decadencial é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o evento tributário (Art. 173, I do CTN)". Portanto, claro está que, sendo a diferença apurada em procedimento de oficio da repartição fiscal nos termos do art. 149 do CTN, de modo plenamente vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (§ único, art. 142, do CTN), aplica-se, quanto à decadência, por não existir regra especifica, os preceitos do art.173, I, do CTN. No caso em exame, o lançamento reporta-se ao IRPJ relativo ao ano calendário de 2002, com termo final do fato gerador em 31/12/02; assim, o início do prazo quinquenal deu-se em 1°/01/04, operando-se então a decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento em 31/12/08. Portanto, tendo em vista que a ciência dos Autos foi em 02/04/07, há que se reconhecer a legalidade do lançamento. Fl. 1967DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 DA DECADÊNCIA: PIS, COFINS, CSLL Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, que, via de regra, o fixa em 5 anos, ao mesmo tempo em que faculta à lei a prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. Prevê o artigo 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 4° do CTN, o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez)anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (Grifou-se) Portanto, resta inequívoco que o prazo decadencial do PIS, COFINS e CSLL é de dez anos; assim, não há que se cogitar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário para os fatos geradores ocorridos em 2002, vez que este somente considerar-se-á transcorrido a partir de 1°/01/12. DO MÉRITO. A autuação decorreu da verificação da existência de depósitos bancários efetuados junto aos bancos Bradesco, BBV e Sudameris, cuja origem não foi comprovada pela contribuinte, apesar de regularmente intimada para tal (fls.4241439), ocasionando a tributação, como omissão de receita, das diferenças apuradas do confronto com os valores da DIPJ do exercício de 2003, ano-calendário de 2002. A empresa insinua que os documentos apresentados (fls.444/578), fora do prazo da intimação, comprovariam essa origem e que não teriam sido analisados pelo Auditor-fiscal. Sabemos que um dos princípios que informam o processo administrativo é o princípio da verdade material. Por seu turno, a comprovação dessa verdade material, seu ônus, recai sobre a contribuinte quando a fiscalização demonstra a omissão de receitas mediante documentação robusta (extratos bancários em nome da contribuinte). Esse ônus significa que a comprovação da origem e tributação dos valores indicados, evidentemente, deve vir acompanhada de elementos que mostrem Fl. 1968DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 coincidência de valores, datas e histórico esclarecedor dos lançamentos. Compulsando os documentos, não se apreende os elementos solicitados, não existe correlação entre os valores dos extratos com a listagem do Razão. Era de se esperar da contribuinte, a indicação dos valores dos extratos solicitados e seus correspondentes lançamentos e, conforme o caso, com pormenores, detalhes de sua origem e documentos lastreando a origem. Ao juntar a listagem do razão, sem apresentar, ao menos, nenhum demonstrativo com correspondência de valores, fica a clara impressão tratar-se de procedimento protelatório, de descaso com a autoridade fiscal que fez a solicitação, como a dizer que a comprovação da origem estaria ali, como uma agulha perdida no palheiro. Ademais, apesar da impugnante alegar que a fiscalização não se ateve a esses documentos, não é o que se depreende de sua conclusão no relatório fiscal. Neste, o Auditor fiscal refuta a documentação dizendo que não se prestavam à comprovação da origem, principalmente pelo fato da DIPJ não apresentar valores de receitas. Portanto, por não haver coincidência de valores, datas, histórico esclarecedor, bem como documentos que lastreiam os lançamentos contábeis e, ainda, principalmente, por estar caracterizada a omissão, conforme comprovado pela entrega da DIPJ com ausência de receitas, é de se confirmar os lançamentos realizados. Quanto ao direito da impugnante de exibir documentos e livros fiscais/contábeis, abordado também em preliminar, assim sinaliza o Decreto nº 70.235/72 (PAF), no art.16, III, com a redação dada pela Lei n ° 8.748/93, o qual disciplina os trâmites do processo administrativo fiscal, onde fica claro que é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas, conforme transcrição: "Art. 16- A impugnação mencionará: I – (...) II - (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.." (O grifo é meu) Em outras palavras, cabe ao sujeito passivo comprovar o que afirma, sob pena de descrédito de sua impugnação. No caso vertente, como já observei, a contribuinte limitou-se a trazer aos autos listagem do livro razão onde não se apreende coincidência de valores e datas com os valores dos extratos bancários, além da ausência de outros documentos que possam lastrear os lançamentos contábeis. Dessa forma, em virtude da falta de comprovação e de argumentos específicos, não merece acolhida a alegação em questão, impondo-se a manutenção integral dos lançamentos. DA MULTA QUALIFICADA (DOLO) Fl. 1969DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 As irregularidades verificadas no curso da ação fiscal referem-se à constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, conforme planilha de fls.665. Conquanto constate-se expressivo volume de movimentação financeira, a empresa apresentou DIPJ relativamente ao ano-calendário de 2002 com todos os campos das fichas de preenchimento zerados (fls.601/652), fato esse obviamente incompatível com a movimentação financeira referida. Concomitante a isso, a empresa não foi localizada no endereço declarado no cadastro da RFB, vindo a informação por terceiros de sua mudança (fls.6), e confirmada depois, em 05/03/07, pelo procurador da empresa, que informou o novo endereço da empresa no município de Itapecerica da Serra (fis.442). A obstrução à ação fiscal através da não apresentação da documentação contábil, e fiscal no prazo concedido na intimação fiscal, sem justificativa, e da prestação de falsas informações quanto aos endereços mantidos no cadastro da SRF, levam à interpretação de que há o intuito de não recolher os tributos devidos, o que configura em tese a existência do dolo e a caracterização dos ilícitos definidos nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 e a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inc. II e § 2°, da Lei n° 9.430/96, com sua redação à época do lançamento, e hoje, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/07, expressa nos §§ 1° e 2° do mesmo artigo, transcrito a seguir: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei /22 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007) II - ................................................................................................................ §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n' 11.488, de 15 de junho de 2007) §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 12 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei ne 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a" pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - .............................................................................................................. II - ............................................................................................................. III - ................................................................................................................ (grifos e ressalvas não constam do original) Fl. 1970DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Como pudemos observar, dentre as hipóteses de fraude capituladas no art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, emerge, em comum, a figura jurídica do dolo. Portanto, para que se possa agravar a multa, tem que estar presente a intenção dolosa do agente. Sobre dolo, De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 12° Edição, Vol. II, Forense, 1993, pág. 120, dá a seguinte definição: "DOLO. Do latim dolus (artificio, manha, esperteza,) na terminologia jurídica, é empregado para indicar toda espécie de artifício, engano, ou manejo astucioso promovido por uma pessoa, com a intenção de • induzir outrem à prática de um ato jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem. [...] Na acepção civil, o dolo é vício do consentimento, sendo seu elemento dominante a intenção de prejudicar (animus dolandi). É um ato de má-fé, razão por que se diz fraudulento, sendo, como é, o intuito da própria fraude, de fraudar, pois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido." Como se verifica, o dolo é "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo. É elemento subjetivo. Entende-se que esse "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo, ficou evidenciado e provado nos autos, como já dito, pois, durante o ano calendário de 2002 a autuada deixou de comprovar a origem de diversos depósitos bancários, visto que os documentos apresentados, bem depois do prazo concedido na intimação (balancetes e listagem do livro razão) por si só não demonstram a origem dos valores, por insuficientes e total desconformidade com os documentos fiscais (DIPJ), fatos esses que, por presunção legal, configuram omissão de receita. Os atos praticados pela autuada demonstram o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, comprovado esse intuito com a não declaração de valores na DIPJ do ano calendário de 2002, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido, materializando a hipótese prevista no art. 71 da Lei n.° 4.502, de 1964. Observa-se que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pela autuada com expressivos valores omitidos. Discutível seria o caso se estivéssemos diante de uma operação isolada, envolvendo valor de pequena monta, não reincidente; neste caso, poder-se-ia concluir pela ocorrência de um erro eventual, de ordem meramente material, passível de tributação sem a caracterização de qualquer intuito fraudulento. Mas não é o caso, posto que, como dito antes, o procedimento da empresa deu- se durante todo o ano calendário de 2002. Esses procedimentos evidenciam consciente intuito de não pagar ou pagar menos tributos e enquadram-se perfeitamente à hipótese prevista na Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 71, como sonegação fiscal. Fl. 1971DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Portanto, correto o procedimento da fiscalização em aplicar a multa qualificada de 150% acrescida de metade, pelo não atendimento da intimação no prazo marcado, sobre o IRPJ e contribuições oriundas da omissão de receita apurada, nos termos da legislação mencionada. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS Quanto aos lançamentos reflexos, observe-se que os elementos de comprovação são os mesmos que fundamentaram o lançamento de ofício referente ao IRPJ. Assim, considerando a íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e seus decorrentes, aplica-se aos lançamentos do PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido naquele. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário in totum do IRPJ e reflexos, conforme demonstrativo abaixo. [...] DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS Cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte e os responsáveis solidários interpõem seus recursos voluntário, no qual repetem, basicamente, a argumentação apresentada nas Impugnações, ora transcritas na decisão recorrida, então apreciadas por aquela instância. Eventuais legações adicionais trazidas pela Contribuinte serão sumariadas e comentadas por ocasião do presente Voto. Ainda, todos os responsáveis solidários apresentaram em seus recursos mais uma alegação em comum, acerca da tributação com base no lucro arbitrado, questão não suscitada na impugnação, que ora se reproduz: DO LUCRO ARBITRADO Fl. 1972DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Fl. 1973DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Fl. 1974DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Fl. 1975DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Fl. 1976DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Fl. 1977DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Consta também nos autos, apresentação pela FAZENDA NACIONAL de CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pela Contribuinte e Responsáveis Tributários (Volume 7, fls.1.270), requerendo seja mantida a decisão de primeira instância. Documentos apresentados pela Contribuinte e pelo(s) representantes dos Responsáveis Tributários postulam que as intimações sejam feitas em nome de advogado, nominado no instrumento próprio. O presente processo já esteve neste Colegiado, conforme depreende-se da Resolução de nº 1401-000.195, de 05 de dezembro de 2012, ocasião em que: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314RG/SP (sob a sistemática do art. 543B do CPC) e RE 410.054 – AgR/MG. Fl. 1978DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira., Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Em 03 de fevereiro de 2014, em Despacho de Reinclusão em Pauta de Processo Sobrestado, retorna o processo para prosseguimento do julgamento: A Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do art.62ª do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Tendo em vista a edição desse ato normativo devem ser incluídos em pauta para julgamento os processos referentes às matérias que estão em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF) sem trânsito em julgado, de acordo com o rito do art. 543B do Código de Processo Civil (CPC). Em vista do exposto, o presente processo deve retornar, para prosseguimento do julgamento, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. (assinado digitalmente) Maristela de Sousa Rodrigues - Chefe da Secretaria da Câmara Em Documentos Diversos – Outros – DOCUMENTOS DO CONTRIBUINTE, constam os MEMORIAIS AO RECURSO VOLUNTÁRIO, apresentados pelos Responsáveis Tributários. Retornado o processo a este Colegiado, foi o julgamento do mesmo convertido em diligências, conforme Resolução CARF 1401-000.306, em sessão de 07 de maio de 2014, nos seguintes termos (transcrevo apenas o Voto do Conselheiro Relator): VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. O Termo de Verificação Fiscal acusa tentativa, fora do prazo, de a empresa infirmar a presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários cujas origens não havia ainda sido comprovadas: Fl. 1979DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Entendendo estar cumprindo a intimação datada de 07/02/2007, em 05/03/2007, o senhor Dr. Adenias Alves Pereira OABSP n° 73.470, trouxe à repartição fiscal balancetes de janeiro a dezembro de 2002 e listagem relativa ao livro razão, recém emitidos, a título de cumprimento do item 1 da citada intimação. O item 1 da intimação pedia a apresentação dos seguintes elementos para fins de exames fiscais: Demonstrar e comprovar a origem dos valores depositados/creditados nas contas bancárias mantidas pela empresa, conforme relação anexa ao referido termo. A simples apresentação de balancetes e listagem do livro razão não tem poder probatório, suficiente para demonstrar e comprovar a origem dos valores depositados/creditados nas contas bancárias da empresa, mormente porque não se conformam os balancetes e listagem apresentados com os valores informados à SRF na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica- DIPJ do ano calendário de 2002/exercício de 2003, a qual informa com o valor zero em todas as fichas. Não foram apresentados também os documentos contábeis e fiscais que lastreariam os lançamentos a que se referem os valores relacionados no termo de intimação datado de 07/02/2007. A DRJ por sua vez assim se pronuncia a esse mesmo respeito: A empresa insinua que os documentos apresentados (fls.444/578), fora do prazo da intimação, comprovariam essa origem e que não teriam sido analisados pelo Auditor-fiscal. Sabemos que um dos princípios que informam o processo administrativo é o princípio da verdade material. Por seu turno, a comprovação dessa verdade material, seu ônus, recai sobre a contribuinte quando a fiscalização demonstra a omissão de receitas mediante documentação robusta (extratos bancários em nome da contribuinte). Esse ônus significa que a comprovação da origem e tributação dos valores indicados, evidentemente, deve vir acompanhada de elementos que mostrem coincidência de valores, datas e histórico esclarecedor dos lançamentos. Compulsando os documentos, não se apreende os elementos solicitados, não existe correlação entre os valores dos extratos com a listagem do Razão. Era de se esperar da contribuinte, a indicação dos valores dos extratos solicitados e seus correspondentes lançamentos e, conforme o caso, com pormenores, detalhes de sua origem e documentos lastreando a origem. Ao juntar a listagem do razão, sem apresentar, ao menos, nenhum demonstrativo com correspondência de valores, fica a clara impressão tratar-se de procedimento protelatório, de descaso com a autoridade fiscal que fez a solicitação, como a dizer que a comprovação da origem estaria ali, como uma agulha perdida no palheiro. Ademais, apesar da impugnante alegar que a fiscalização não se ateve a esses documentos, não é o que se depreende de sua conclusão no relatório fiscal. Neste, o Auditor-fiscal refuta a documentação dizendo que não se prestavam à Fl. 1980DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 comprovação da origem, principalmente pelo fato da DIPJ não apresentar valores de receitas. Portanto, por não haver coincidência de valores, datas, histórico esclarecedor, bem como documentos que lastreiam os lançamentos contábeis e, ainda, principalmente, por estar caracterizada a omissão, conforme comprovado pela entrega da DIPJ com ausência de receitas, é de se confirmar os lançamentos realizados. Por outro lado, compulsando-se os autos verifico que os balancetes de fls.445/578 onde constam receitas e despesas, estas discrepam completamente do que fora informado em DIPJ (fls.601/652), uma vez que nesta os valores contábeis encontram-se todos zerados. Cabe salientar neste ponto que uma vultuosa movimentação financeira identificada pelo autuante a partir de extratos bancários é inconciliável com a total ausência de custos. Não há empresa que funcione com custo zero. O regime de tributação adotado pela recorrente no período da atuação foi o Lucro Real. Nesse contexto onde o autuante não arbitrou o lucro, existem fortes indícios de que a recorrente cometera erros de contabilização de custos. É que, apesar de os documentos apresentados (fls.444/578), fora do prazo da intimação, não poderem ser considerados como se prova fosse para o fim de comprovar-se a origem dos depósitos bancários, demonstra sim que a empresa teria uma contabilidade e registros contábeis de custos que deveriam ter sido levados em consideração na apuração do lucro real e não tão somente se basear na DIPJ, mormente quando esta se mostra totalmente zerada. As fls. 464 consta o registro de despesas no valor de R$ 719.214,98. Causa estranheza o contribuinte tendo custos, apresentar declaração zerada dando ensejo quiçá a um possível arbitramento que o favoreceria. Isso merece também ser investigado. Assim, em nome do princípio da verdade material, para que não paire dúvidas quanto à validez e legalidade do lançamento, inclino-me pela realização de uma diligência específica para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização: - Aprofundar melhor a investigação do conjunto probatório e outros documentos contábeis que possam ainda ser necessários para complementar a prova trazida e esclarecer as inconsistências acima apontadas Se for o caso, refazer o cálculo do lucro real, ajustando sua base de cálculo com os custos reais apurados; - Apresentar outras informações ou mesmo intimar o contribuinte a apresentar novas informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide. - A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas nos itens anteriores. Ao final entregar cópia do relatório aos interessados e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. Fl. 1981DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto As diligências prosseguiram em seu rito próprio, a cargo da Unidade de Origem competente para seu feito, com abertura de Termo de Início e as intimações fiscais aos envolvidos, tendo, ao final, a autoridade fiscal diligenciadora elaborado um RELATÓRIO FISCAL, de onde transcrevo a sua conclusão: A seguir, os Despachos de Encaminhamento posteriores: PROCESSO/PROCEDIMENTO: 19515.000750/2007-94 INTERESSADO: VIACAO CACHOEIRA LTDA. DESTINO: SERET-CEGAP-CARF-MF-DF - Receber Processo -Triagem DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Em atenção ao despacho de saneamento, presente ás fls 1880, foi dada a ciência dos do Relatório Fiscal aos responsáveis, e concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que se pronunciassem sobre as suas conclusões. Tendo os responsáveis se manifestado em 22/10/2018, encaminhe-se ao CARF para apreciação. DATA DE EMISSÃO : 18/12/2018 PROCESSO/PROCEDIMENTO: 19515.000750/2007-94 INTERESSADO: VIACAO CACHOEIRA LTDA. DESTINO: 1ª TO-4ªCÂMARA-1ªSEÇÃO-CARF-MF-DF - Distribuir /Sortear DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Considerando que o relator original, não mais pertence ao colegiado, promover novo sorteio do processo (Despacho de saneamento e-fls. 1895/1896), entre os Conselheiros da 1ªTO/4ªCam/1ªSeção. DATA DE EMISSÃO : 30/01/2019 Providenciado o sorteio, coube a mim a relatoria do presente processo. Fl. 1982DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos Recursos Voluntários apresentados, deles conheço. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA RECORRENTE (Volume 7) VIAÇÃO CACHOEIRA LTDA. Após descrever a série de situações e fatos que permearam a fiscalização e que culminaram com as exigências tributárias ora contestadas, a Recorrente trouxe vários argumentos que invocou como questões preliminares, mas que, na realidade, se confundem com o próprio mérito da autuação. Do arrazoado trazido pela Recorrente, pinço os seguintes comentários, que acredito serem os mais contundentes e que procuraram minar tanto o procedimento fiscal quanto os lançamentos dos tributos e contribuições: “...o lançamento efetuado pelo auditor fiscal foi precipitado, pois feriu o direito da recorrente de apresentar os documentos que apresentariam as informações necessárias a ampla investigação da fiscalização.” (fl.1.241); “Sem qualquer análise dos documentos juntados, a D. Autoridade finalizou as suas investigações e impôs multas de ofício sobre os recursos depositados/creditados nas contas bancárias objeto da intimação indicada, considerando-as, impôs ainda agravamento da multa por embaraço à fiscalização...” (fls.1.242); Esta questão de eventual cerceamento de direito de defesa já foi devidamente rechaçada pela decisão de piso: DO CERCEAMENTO DE DEFESA Como PRELIMINAR, a contribuinte argúi a nulidade do lançamento, argumentando que os documentos não foram analisados e invoca o direito de exibir documentos. Alega cerceamento de defesa. Da análise dos autos, verifica-se que na data de 5 de maio de 2006 (fis.4), a contribuinte foi intimada a apresentar à unidade da RFB documentação fiscal e contábil para os procedimentos de fiscalização que se iniciavam. A intimação foi repetida para os sócios da empresa, Juraci Avelino(fls.7), Cláudio Risis de Carvalho(fls.9) e João Marcelo Ferreira Nunes(fis.11), em 6 de julho de 2006. Observe-se ainda que, no interregno das duas intimações, a empresa, em diligência local, não foi localizada no endereço cadastrado na RFB. Em face do não atendimento, as intimações foram reiteradas em 7 de agosto de 2006 (fls.16/23), bem como intimado o diretor da empresa (fls.27), acarretando finalmente a lavratura em 21 de agosto de 2006 do Termo de Embaraço à Fiscalização(fis.45/46), com todas as correspondências enviadas aos destinatários sem qualquer retorno de atendimento. Fl. 1983DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Tal situação evidencia a iniciativa da autoridade fiscal no sentido de oferecer à contribuinte a oportunidade de apresentar documentos e provas relacionados ao objeto da fiscalização, bem como de manter os interessados a par dos termos lavrados. De outra parte, a documentação apresentada em 05/03/07, bem além do prazo da intimação, foi refutada por não comprovar a origem dos valores, ainda mais que estão em total desconformidade com a DIPJ do ano-calendário em referência. Observa-se, também, que os Autos de Infração estão acompanhados de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Conclui-se portanto, que os fatos que motivaram a autuação fiscal estão descritos na peça vestibular, e permitiram à impugnante uma farta e robusta defesa quanto às irregularidades a ela imputadas. Os demonstrativos de apuração do imposto foram feitos de modo a discriminar os cálculos segundo o regime adotado pela empresa, e o enquadramento legal está apontado. A exuberância das peças impugnatórias, apresentadas pela pessoa jurídica e responsáveis tributários, que buscam elidir inequívoca e criteriosamente todos os pontos da autuação fiscal, afasta de vez a possibilidade de prejuízo ao direito de defesa. Ante esta pletora de fatos, demonstrando-se à exaustão a ciência e publicidade dos atos da autoridade fiscal, é de rejeitar-se a preliminar. De se rejeitar, portanto, tal alegação preliminar. Com relação ao item do Recurso Da inexistência do Embaraço a Fiscalização, primeiramente, de se esclarecer que não houve nenhum regime especial de fiscalização imposto à Contribuinte, nos termos do art.33 da Lei nº 9.430 de 1996, conforme alegou a Recorrente (e-fls.1.244/1.245), de forma que não cabe sua alegação de que, segundo este dispositivo legal, tal regime é de aplicação por parte de ato do Secretário da Receita Federal e não do auditor fiscal encarregado de fiscalizar a empresa. Ainda neste item específico, após suas alegações, conclui a Recorrente que: No que se refere ao agravamento das multas de ofício fixadas em 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) impostas em face ao embaraço à fiscalização, são, por consequência, nulas.” Importa esclarecer que o agravamento não foi fixado em 225%, por si só, sendo que o que resultou em tal percentual foi a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% que, acrescida do agravamento de 50%, totalizou então 225%. No item DA MULTA QUALIFICADA (DOLO), que consta no voto da decisão de piso, a motivação da autoridade autuante para o agravamento da multa de ofício: Portanto, correto o procedimento da fiscalização em aplicar a multa qualificada de 150% acrescida de metade, pelo não atendimento da intimação Fl. 1984DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 no prazo marcado, sobre o IRPJ e contribuições oriundas da omissão de receita apurada, nos termos da legislação mencionada. O agravamento das multas de ofício está disciplinado no artigo art.44 da Lei nº 9.430 de 1996 (consolidado no art.959 c/c art.957 do RIR/99, vigente à época): MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O agravamento da multa de ofício permitido pelo §2º do art.44 da Lei nº 9.430, de 1996 (I do art.959 do RIR/99) é para contemplar aquelas situações em que o não atendimento às demandas da Fiscalização dificulta e/ou impede o exercício da investigação do fato em si, não havendo, normalmente, nenhuma sanção específica para a ausência dos necessários esclarecimentos por parte do fiscalizado. Naquelas situações onde o descumprimento de certas regras acarreta uma sanção ou uma conseqüência tributária específica, entendo que não há que se aplicar multa de ofício agravada. Se a contribuinte é intimada a apresentar os documentos e esclarecimentos acerca da origem de créditos bancários em suas contas corrente, nos termos do que dispõe o art.42 da Fl. 1985DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Lei nº 9.430/96 e não o faz (parcial ou totalmente), os referidos créditos são tributados como omissão de receitas (presunção legal) e eventual imposto de renda daí advindo (lançamento de ofício) será cobrado com multa de ofício (normal ou qualificada), sem qualquer hipótese de se agravar a multa de ofício (porque a situação ocorrida já tem uma conseqüência tributária prevista na legislação). É o que temos nos autos (omissão de receita com base no art.42 da Lei nº 9.430 de 1996) e é assim que entendo a aplicação ou não de agravamento de multa de ofício. A Fiscalização procedeu conforme comando específico da legislação, ou seja, intimou a Recorrente para apresentação da documentação acerca da origem dos créditos bancários em suas contas bancárias e, como entendeu que não houve a devida explicação ou não aceitou os documentos então apresentados, aplicou o que a legislação prevê: a tributação dos créditos bancários caracterizados, por presunção legal, como receita omitida. A falta de atendimento ao comando legal do art.42 da Lei nº 9,430 de 1996 já tem a sua consequência para o intimado, não ensejando, portanto, o agravamento disposto no texto legal supra. Deve-se cancelar o agravamento da multa de ofício. Continuando com as alegações trazidas no Recurso: “Como visto do relatório, a autoridade lançadora procedeu ao arbitramento do lucro da recorrente, pela não apresentação de sua escrituração comercial e fiscal, embora tenha sido intimada por diversas vezes a apresentá-la.” (fls.1.249); “Não se justifica a majoração da multa de ofício de 75% para 112%, em razão de a Recorrente ter se escusado de apresentar referidos documentos, pelo simples fato desta escusa não caracterizar infração capitulada no art.959 do RIR/99 (§2º, art.44, da Lei nº 9.430/96), mas, sim, ao disposto no inciso III, art.530, do RIR/99. (fls.1.249); De se dizer que há um enorme equívoco nestas afirmações, pois (i) o lançamento tributário ora em debate foi feito sob as regras do lucro real, conforme opção da Recorrente e (ii) a multa de ofício aplicada foi a de 150% e agravada, nos termos dos artigos 957 e 959 do RIR/99, vigente à época dos lançamento. A Recorrente reitera seus argumentos de que uma realização de perícia resolveria o litígio posto. Em suas palavras: Fl. 1986DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 A Recorrente pretende atribuir à uma eventual perícia a tarefa que lhe cabia: apresentar documentos acerca da origem dos créditos bancários, trata-se apenas disto, de uma questão de prova documental, que não foi trazida aos autos. De forma que a realização de perícia deve ser indeferida, por três motivos fundamentais: 1º) por serem suficientes o que consta dos autos para a formação da convicção deste relator; 2º) por se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a mera juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada; e 3º) por não estar configurada situação a exigir conhecimentos técnicos especializados para o deslinde da questão. Ainda, alega a Recorrente de que teria havido erro na apuração do IRPJ e da CSLL, pois a Fiscalização não teria considerado os pagamentos/despesas contabilizados. Fl. 1987DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Ora, o lançamento ora questionado não envolveu as contas de resultado da empresa, apenas tratou-se de valores creditados em contas bancárias, que revelaram-se sem origem comprovada, caracterizados como receita omitida por força de lei. A decisão de piso já se manifestou acerca dos termas, e de maneira correta: DO PEDIDO DE PERÍCIA Solicita a impugnante pedido de perícia com base nos quesitos de fls.894. Primeiramente, há que se mencionar que a base legal dos lançamentos trata de omissão de receitas, por não comprovada a origem de depósitos bancários, conforme amplamente discutido nos tópicos do mérito e multa qualificada abaixo. A matriz legal do lançamento, o art.42 da Lei n° 9430/96, não prevê a hipótese de utilização de eventuais despesas para o fim de reduzir a receita omitida. Parece-me que a tese da impugnante confunde lançamento de ofício baseado em omissão de receitas com retificação de oficio de documentos fiscais. Assim, nos termos do artigo 18 "caput" do Decreto n° 70.235/72 (PAF), com nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, indefiro o pedido de perícia, por ser prescindível, tendo em vista que os autos estão suficientemente instruídos para a formulação do presente voto. De se rejeitar, portanto, tal alegação de erro material do lançamento. Quanto ao mérito, alega a Recorrente (e-fl.1.256) que o lançamento fiscal baseou- se unicamente em extratos bancários e que foram desconsiderados os documentos fiscais apresentados, além de que os extratos apontam a existência de despesas e pagamentos de tributos não consideradas pela Fiscalização. Quanto à questão de registro de despesas nos extratos bancários, de se reiterar que eventuais pagamentos e/ou despesas não devem mesmo ser deduzido dos valores ora tributados como omissão de receitas, como já se comentou. A Contribuinte afirma que fez recolhimentos de tributos e de contribuições relativos ao período de apuração de 2002, entretanto não trouxe aos autos os comprovantes de recolhimentos e, se os tivesse trazido, deveria demonstrar sua base de cálculo e o crédito bancário correspondente à receita. Com relação a esta alegação, é mais uma que a Recorrente traz sem qualquer amparo, uma vez que não há nos autos nenhum sinal/evidência da existência de pagamentos e/ou recolhimentos de impostos/contribuições por parte da contribuinte autuada. Decerto, talvez, porque a fiscalizada apresentou sua DIPJ do ano calendário de 2002 sem registro de nenhuma espécie. DO ART.42 DA LEI Nº 9.430/96: BASE LEGAL DA AUTUAÇÃO No sentido de obter/confirmar a verdadeira natureza dos créditos bancários verificados nos extratos bancários, a Interessada foi intimada, na pessoa de seu procurador Dr. Fl. 1988DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Adenias Alves Pereira, em 09/02/2007 e para apresentar em 05/03/2007, a demonstração da comprovação da “origem dos valores depositados/creditados nas contas bancárias mantidas pela empresa, conforme relação anexa ao presente termo.” [Volume 3] Em 13/02/2007, a fiscalizada acusou o recebimento da intimação, ocasião em que informou: Consoante consta no TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL (Volume 4), a Fiscalização não acatou o Razão contábil e Balancete apresentados, como elementos de prova do que fora demandado na intimação fiscal. Eis seu relato: Fl. 1989DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Uma vez que nada foi apresentado pela fiscalizada, além de razão contábil, que, evidentemente, não se presta à comprovação do que se demandou na intimação, não restou alternativa a não ser dar aplicação às consequências estabelecidas no art.42 da Lei 9.430/96: Lei nº 9.430/1996 “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” De se esclarecer que o simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de rendimentos, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, no caso dos autos, não as apresentou durante a ação de fiscalização. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Mas, pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de rendimentos então omitidos. Durante a ação fiscal, a contribuinte, regularmente intimada, não trouxe qualquer documento acerca da origem dos créditos bancários, o que deixou a Fiscalização em uma posição de inércia, sem poder avalizar de maneira adequada a natureza dos créditos bancários, (afinal, qual o correto tratamento jurídico a ser dado a estes valores?). No Volume 3 (e-fls.425 a 439), encontra-se o Anexo ao Termo de Intimação Fiscal, a RELAÇÃO DOS DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS A COMPROVAR A ORIGEM, e que foram objeto da presente tributação, como receita omitida. Causa estranheza a alegação da Recorrente de que a autoridade fiscal teria desconsiderado “totalmente os documentos fiscais apresentados”, quando, conforme relatoriado, a Contribuinte apresentou somente razão contábil - representado por uma conta denominada de Caixa Geral - e balancetes mensais. Fl. 1990DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Esse Caixa Geral informa uma grande quantidade de registros (lançamentos a crédito, de valores expressivos e todo mês) a título de DINHEIRO ARRECADADO, N/DEPOSITO OU DEPÓSITO CFE. CAIXA RECEBEDOR e AVISO DE CRÉDITO N/DATA N/DEPÓSITO, além de pagamentos diversos e, curiosamente, nenhuma informação a título de receitas decorrentes da atividade econômica da Recorrente. A decisão de piso já havia bem rechaçado esta posição da Contribuinte: DO MÉRITO. A autuação decorreu da verificação da existência de depósitos bancários efetuados junto aos bancos Bradesco, BBV e Sudameris, cuja origem não foi comprovada pela contribuinte, apesar de regularmente intimada para tal (fls.424/439), ocasionando a tributação, como omissão de receita, das diferenças apuradas do confronto com os valores da DIPJ do exercício de 2003, ano-calendário de 2002. A empresa insinua que os documentos apresentados (fls.444/578), fora do prazo da intimação, comprovariam essa origem e que não teriam sido analisados pelo Auditor-fiscal. Sabemos que um dos princípios que informam o processo administrativo é o princípio da verdade material. Por seu turno, a comprovação dessa verdade material, seu ônus, recai sobre a contribuinte quando a fiscalização demonstra a omissão de receitas mediante documentação robusta (extratos bancários em nome da contribuinte). Esse ônus significa que a comprovação da origem e tributação dos valores indicados, evidentemente, deve vir acompanhada de elementos que mostrem coincidência de valores, datas e histórico esclarecedor dos lançamentos. Compulsando os documentos, não se apreende os elementos solicitados, não existe correlação entre os valores dos extratos com a listagem do Razão. Era de se esperar da contribuinte, a indicação dos valores dos extratos solicitados e seus correspondentes lançamentos e, conforme o caso, com pormenores, detalhes de sua origem e documentos lastreando a origem. Ao juntar a listagem do razão, sem apresentar, ao menos, nenhum demonstrativo com correspondência de valores, fica a clara impressão tratar-se de procedimento protelatório, de descaso com a autoridade fiscal que fez a solicitação, como a dizer que a comprovação da origem estaria ali, como uma agulha perdida no palheiro. Ademais, apesar da impugnante alegar que a fiscalização não se ateve a esses documentos, não é o que se depreende de sua conclusão no relatório fiscal. Neste, o Auditor fiscal refuta a documentação dizendo que não se prestavam à comprovação da origem, principalmente pelo fato da DIPJ não apresentar valores de receitas. Portanto, por não haver coincidência de valores, datas, histórico esclarecedor, bem como documentos que lastreiam os lançamentos contábeis e, ainda, principalmente, por estar caracterizada a omissão, conforme comprovado pela entrega da DIPJ com ausência de receitas, é de se confirmar os lançamentos realizados. [grifo é deste conselheiro Relator] Fl. 1991DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Transcorrida toda a fase da autuação, quedando-se a Contribuinte completamente inerte em relação à apresentação da documentação da origem dos créditos bancários, a Contribuinte deve arcar com o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada, nesta fase recursal, se ficasse comprovado, indubitavelmente, que os depósitos bancários tem origem em eventos fora do campo de incidência do imposto de renda ou, se renda fossem, que já teriam sido tributados. Em outra alegação, suscita que poderia ter sido o lançamento feito sob as regras do lucro arbitrado, utilizando-se dos coeficientes de presunção do lucro presumido, acrescido do percentual de 20%. De se esclarecer devidamente esta questão, até porque como já mencionado nos recursos voluntários dos responsáveis solidários, todos suscitam que caberia a hipótese de arbitramento de lucro. Primeiramente, se a Contribuinte tivesse apresentado a documentação solicitada, no momento em que foi intimada a fazê-lo, no sentido de demonstrar de que aqueles depósitos bancários não se constituem em receita tributável ou, se assim fossem, já teriam sido tributados, a autoridade autuante teria elementos suficientes para dirigir a sua fiscalização em outro sentido, mas tal não foi o caso, uma vez que a Contribuinte, durante a ação fiscal, simplesmente nada disponibilizou à autoridade fiscal acerca da documentação da origem dos créditos bancários. A Fiscalização foi praticamente empurrada para a tributação por presunção legal, uma vez que ficou impedida de exercer seu papel institucional, pois nada lhe foi disponibilizado em termos de documentação para que, assim, pudesse exercer plenamente seu trabalho investigativo. Entendo que não possuo aqui neste Colegiado, poderes para intervir nesta decisão da autoridade fiscal, ocasião em que canalizou a sua investigação para a movimentação bancária da Contribuinte. Trata-se de um ato discricionário desta autoridade, cabendo a este Colegiado verificar apenas a correção do procedimento adotado à luz do que se tem nos autos e naquilo que foi objeto de contestação. Encontra-se nos autos cópia (Volume 4) da DIPJ da Contribuinte, do exercício de 2003, ano calendário de 2002, onde se optou pela forma de tributação com base no Lucro Real. Em assim sendo, o lançamento de ofício ora contestado obedeceu a opção feita pela Contribuinte, não havendo que se cogitar de que a apuração do IRPJ e da CSLL devesse se dar sob as regras do lucro arbitrado. Além disso, não há um único documento nos autos que mostrassem que os ingressos de recursos representados por créditos bancários seriam provenientes de atividade da empresa. Ainda, apesar da DIPJ não apresentar qualquer registro, a autoridade fiscal não fez qualquer restrição à escrituração da Contribuinte, se boa ou ruim, além de não haver tecido comentários/exames sobre/em livros fiscais, ou seja, não trabalhou com nenhuma das hipóteses de arbitramento de lucros, pois deteve-se unicamente na análise da movimentação bancária. Fl. 1992DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 A autoridade autuante, como já se disse aqui, desenvolveu sua investigação em cima daquilo que tinha de palpável, - os extratos bancários - e desenvolveu seu trabalho nos termos do que lhe permite o art.42 da Lei nº 9.430 de 1996, não apontando, ressalte-se, qualquer situação que se pudesse enquadrar o lançamento nas hipóteses legais de arbitramento de lucros. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA No recurso voluntário vimos que a Recorrente estende-se em defender a inexistência de embaraço à fiscalização, que entendeu ser a causa da penalidade agravada, conforme já comentamos e que ora já decidi pelo cancelamento do agravamento da multa de ofício. Agora, com relação à multa de ofício qualificada, não vislumbrei no recurso qualquer menção explícita à sua aplicação, ou seja, qualquer contestação à motivação que deu causa à qualificação da multa e que se encontra no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (Volume 4): Onde se lê agravamento acima, entenda qualificação, permanecendo, portanto, incólume a multa de ofício qualificada. DA DECADÊNCIA Apesar de não haver, no recurso voluntário, alegação de eventual decadência nos lançamentos, como aconteceu ocorrer na Impugnação e rebatido pela DRJ, deve-se proceder à correção no entendimento dado pelo voto condutor da DRJ, a seguir reproduzido: Fl. 1993DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 O fato gerador do lançamento do IRPJ e da CSLL não é em 31/12/2002, como destacou a decisão de piso, uma vez que o lançamento foi efetivado segundo as regras de apuração do lucro real trimestral, opção efetivada pela Contribuinte. Considerando a contagem do prazo decadencial segundo os termos do contido no inciso I do art.173 do CTN (dispositivo legal adotado pela DRJ), teríamos que o fato gerador mais antigo do lançamento seria aquele encerrado em 31 de março de 2002, devendo-se iniciar a contagem em 01/01/2003 e, contados cinco anos após esta data, o prazo final dar-se-ia em 31 de dezembro de 2007. Como se vê, mesmo com este equívoco, não ocorreu a decadência para nenhum dos fatos geradores trimestrais de 2002. DA DECADÊNCIA: PIS e COFINS Conforme consta na decisão da DRJ, sua argumentação contra a decadência alegada pela Contribuinte fora de que o prazo decadencial seria de dez anos, nos termos do art.45 da Lei nº 8.212, de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado, de forma que a contagem do prazo decadencial, no caso dos autos, também se faz pelo inciso I do art.173 do CTN. Assim, considerando o fato gerador mais antigo dos lançamentos de PIS e de COFINS, então ocorrido em 31 de janeiro de 2002, o lançamento de ofício poderia ser feito dentro do próprio ano de 2002, então, da mesma forma que no IRPJ, a contagem se inicia em 01/01/2003 e, contados cinco anos após esta data, o prazo final dar-se-ia em 31 de dezembro de 2007. Não ocorreu a decadência. LANÇAMENTOS DECORRENTES Quanto ao lançamentos relativos a Contribuição para o PIS, COFINS e ao lançamento da CSLL, cumpre que se dê aqui, o mesmo tratamento dado ao lançamento principal referente ao IRPJ. É que em face da decorrência daquele em relação a estes, tal tratamento se impõe. Relativamente ao PIS e COFINS, alegou a Recorrente de que haveriam rubricas no lançamento destas contribuições “sobre receitas de terceiros que possam haver apenas ‘transitado’ pelo caixa da autuada, tais como decorrentes de empréstimos bancários, que não compunham suas receitas próprias, não sendo, portanto, passíveis da incidência do PIS e COFINS...” Poder até pode ter havido, só que não há comprovação de que tal situação tenha ocorrido. Fl. 1994DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Ante tudo que foi exposto, de se rejeitar as preliminares arguidas e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso apenas para se cancelar o agravamento da multa de ofício DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS DE CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR (VOLUME 6) Após descrever a série de situações e fatos que permearam a fiscalização e que culminaram com as exigências tributárias ora contestadas, o Recorrente trouxe os mesmos argumentos então dispendidos na Impugnação. Os recursos voluntários apresentados pelos demais responsáveis são idênticos ao ora comentado, de forma que a conclusão a ser dada quanto a este recurso aproveita aos demais. Eventuais questões adicionais serão ora comentadas. Da Responsabilidade Tributária O Recorrente reproduz texto do decisório da DRJ, onde inicialmente trata de rebater a menção feita pelo voto condutor da DRJ ao artigo 1.032 do Código Civil, querendo com isto impor sua conclusão de que “é exatamente esse esdrúxulo entendimento que a D. DRJ aplicou na tentativa de imputar responsabilidade ao ora recorrente pelas obrigações da empresa Viação Cachoeira de todo o exercício de 2002, entendimento que, permissa vênia, não há como se sustentar validamente.” De se transcrever o dispositivo questionado e a abordagem do mesmo, no voto da DRJ: "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." O prazo previsto no dispositivo legal transcrito não é dirigido ao Fisco, mas à sociedade. Caso algum dos sócios tenha débitos em face da sociedade, as obrigações constituídas serão exigíveis, como regra, até dois anos depois de averbada sua resolução, decorrente de retirada, exclusão ou morte do sócio- devedor. Trata-se de uma relação jurídica obrigacional de natureza privada entre o sócio e a sociedade. Já responsabilidade tributária é decorrente de uma obrigação regida pelo direito público, constituindo-se em uma relação jurídica em que o Estado é quem ocupa a posição de credor da relação jurídica. Esta responsabilidade subsistirá enquanto não escoado o prazo decadencial para o lançamento previsto no Código Tributário Nacional, situação não verificada nos autos. Fl. 1995DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Entendo tratar-se apenas de um comentário comparativo, não se revestindo, em absoluto, como o dispositivo legal que imputou a responsabilidade ao Recorrente, que no caso foi o art.135 do CTN. Prosseguindo, o Recorrente reitera que se retirou da Autuada, de maneira regular e que não poderia ser responsabilizado por atos praticados por terceiros e por fatos geradores ocorridos após a sua retirada da sociedade. Segundo o TVF, a Fiscalização na empresa foi iniciada em 2006, sendo remetido intimação (Termo de Início) à autuada em seu endereço cadastrado na Receita Federal do Brasil, mas que não logrou êxito, pois a correspondência retornou com a mensagem de que a empresa tinha mudado de endereço. Em visita ao local, uma funcionária da Cooperativa de Trabalho no Transporte Coletivo da Grande São Paulo informou que a autuada não mais atuava ali e desconhecia seu paradeiro. As pessoas que constavam como sócias da autuada foram também intimadas (e reintimadas), conforme Termo de Início de Ação Fiscal (Volume 1): o Sr. Juraci Avelino recebeu a intimação; a intimação enviada ao Sr.Cláudio Risis de Carvalho e Sr. João Marcelo Ferreira Nunes retornaram em face de mudança de endereço. Intimações (Termos de Intimação Fiscal para apresentação de escrituração contábil e documentos fiscais - Volume 2, fls.243 a 366) foram enviadas também aos Recorrentes, por estarem estas pessoas ligadas societariamente com sociedades empresárias, então com vínculos societários com a autuada. Com base em informações coletadas junto à JUCESP, tem-se que a Autuada Viação Cachoeira Ltda. foi constituída em 02/10/2001, tendo como sócias as empresas ÁUREA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e CONSTANTE ADMINISTRAÇÃO e PARTICIPAÇÕES LTDA., com percentuais de participação no capital da Autuada de 96% e 4%, respectivamente, sendo que os sócios destas duas empresas eram os Srs. HENRIQUE CONSTANTINO e RICARDO CONSTANTINO. Conforme informação obtida com a JUCESP (Volume 1, fls.032) estes senhores e os Srs. CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR e JOAQUIM CONSTANTINO NETO foram nomeados para ocuparem cargos de gerentes, representando e assinando pela empresa. Ainda conforme informações obtidas junto a JUCESP, as empresas ÁUREA e CONSTANTE retiram-se da sociedade (Autuada), em 04/02/2002, sendo admitido como sócios os Srs. Juraci Avelino, Cláudio Risis de Carvalho e João Marcelo Ferreira Nunes, sendo eleito os Srs. Antonio Avelino Cruz e Tomaz Eustáquio de Aquino Nunes como ocupantes de cargo de Diretor, assinando pela empresa. Em Volume 2 (fls.391) cópia da Segunda Alteração Contratual, da Autuada: CLÁUSULA SEGUNDA – CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS A sócia ÁUREA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A., detentora de 114.240 quotas totalmente integralizadas e a sócia CONSTANTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., detentora de 4.760 quotas Fl. 1996DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 totalmente integralizadas, retiram-se da sociedade cedendo e transferindo a totalidade de suas quotas aos novos sócios nas seguintes proporções: [...] PARÁGRAFO PRIMEIRO: As condições que regulam essa operação foram firmadas em instrumento particular avençado em separado. O Recorrente se apoia no fato de que havia se retirado do quadro societário da empresa autuada em fevereiro de 2002, o que é, sim, um fato e registrado na JUCESP, como mostrado, entretanto, de se indagar como se deu esta transferência de quotas? Cessão gratuita? Onerosa? Porque o recorrente não apresentou as condições pactuadas com os novos sócios, que se anuncia que foram tratadas em separado? A Fiscalização concluiu que estes novos sócios não detinham condições financeiras para adquirir as quotas da Autuada, uma vez que constataram as seguintes situações em torno dos mesmos: Com base em ação judicial acostada aos autos (Justiça do Trabalho), transcreve-se excertos de decisão judicial, mencionada no Termo Fiscal, onde consta a seguinte citação ao Sr. Juraci Avelino: Eis o relato fiscal: Corroborando a indução, acima feita, o sócio Juraci Avelino reside no conjunto habitacional Promorar Raposo Tavares, no bairro Butantã, São Paulo-SP, indicativo da baixa capacidade econômica deste senhor, o qual não possui bens para garantir o crédito tributário numa eventual execução fiscal. O único bem declarado como de sua propriedade é um automóvel Gol, modelo CL I, ano 1995, placa CCE 4163, no valor total de R$15.020,00 (quinze mil e vinte reais), comprado com financiamento do Banco Santander. Quanto aos dois outros adquirentes das quotas da sociedade empresária Viação Cachoeira Ltda, apurou-se o seguinte, em consulta aos arquivos da Secretaria da Receita Federal: a) João Marcelo Ferreira Nunes está com a situação pendente de regularização perante este órgão; Fl. 1997DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 b) Cláudio Risis de Carvalho declara como ocupação principal ser "dirigente, presidente e diretor de empresa", código 120. Todavia, quanto aos rendimentos informou ter recebido de pessoa física/exterior a quantia de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais); Quanto aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, informa nada haver recebido. Não há outros rendimentos declarados. Então, o que se tem de tudo isto que se mostrou nos autos é que estes novos sócios não tinham condições de arcar com a aquisição das quotas da Autuada, razão pela qual aquela CLÁUSULA SEGUNDA sinaliza fortemente que tudo não passou de um artifício engendrado por aqueles antigos sócios, aí incluído o Recorrente, que supostamente cederam as suas quotas aos novos sócios. Eis a conclusão fiscal: Está, assim, caracterizada, em tese, falsidade ideológica na segunda alteração contratual consubstanciada nas declarações dos senhores HENRIQUE CONSTANTINO E RICARDO CONSTANTINO, respectivamente acionistas da sociedade empresária Áurea Administração e Participações S.A. e sócios da sociedade empresária Constante Administração e Participações Ltda, bem como dos senhores JURACI AVELINO, JOÃO FERREIRA NUNES e CLAUDIO RISIS DE CARVALHO. Pelo que se depreende das informações acima, Juraci Avelino, João Marcelo Ferreira e Cláudio Risis de Carvalho não possuem poder econômico suficiente para adquirir um bem do porte das quotas sociais da empresa Viação Cachoeira Ltda que, consoante consta na ação declaratória de sócio oculto, possuía 110 ativos no valor de R$ 20.989.735,00. Assim, há indícios de que a transferência de quotas da Viação Cachoeira Ltda, pertencentes às empresas Aurea Administração e Participações Ltda e Constante Administração e Participações Ltda, para Juraci Avelino, João Marcelo Ferreira Nunes e Cláudio Risis de Carvalho, é, supostamente fraudulenta. Há, pelos fortes indícios, na segunda alteração contratual, ter sido feita declaração falsa, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a transferência e cessão das quotas sociais da Viação Cachoeira Ltda das sociedades empresárias Áurea Administração e Participações S.A. e Constante Administração e Participações Ltda para Juraci Avelino, João Ferreira Nunes e Cláudio Risis de Carvalho. O Recorrente alega que não se pode responsabilizar ex-sócios, que tal situação não está contemplada no art.135 do CTN. Entretanto, o que se quis mostrar foi que houve uma fraudulenta transferência de quotas da Autuada -, quando o Recorrente era sócio ou administrador de direito da empresa que controlava a Autuada – para os novos sócios Juraci Avelino, João Marcelo Ferreira Nunes e Cláudio Risis de Carvalho, situação já comentada e evidenciada nos autos. Fl. 1998DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Alega, ainda, o Recorrente, que os administradores nomeados por estes novos sócios é que devem responder pelos atos fiscais à época dos fatos geradores, no caso, as pessoas de Antonio Avelino e Tomaz Eustàquio de Aquino Nunes. Acrescenta também que outras pessoas deveriam ser chamadas/responsabilizadas pelo crédito tributário, no caso, as pessoas físicas Marcelo Ângelo D’Almeida e José Araújo da Costa e a pessoa jurídica Aracorp Assessoria de Marketing Comunicação Ltda., então tratados como “sócios ocultos” em sentença judicial já mencionada no Termo de Verificação Fiscal. Contrariamente ao alegado, o Sr. TOMAZ EUSTÁQUIO DE AQUINO NUNES foi intimado para apresentação de documentos e dados contábeis de 2002, conforme Termo de Reiteração do Termo de Início Ação Fiscal, acostado em Volume 1, fls.027. Consta no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL: A reiteração do Termo de Início de Fiscalização enviada ao diretor Tomaz Estáquio de Aquino Nunes, CPF desconhecido, retornou com a informação "mudou-se", embora tenha sido recebida em 10/08/2006, conforme consta no AR "RC 54622446 2 BR". Os Srs. Marcelo Ângelo D’Almeida e José Araújo da Costa e a pessoa jurídica Aracorp Assessoria de Marketing Comunicação Ltda., também foram intimados para apresentação de documentos e dados contábeis de 2002, conforme Termo de Intimação Fiscal, acostado em Volume 2, fls.235, 237 e 240. Consta no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL: Destas intimações, aquelas enviadas a Aracorp Assessoria de Marketing Comunicação Ltda e José Araújo Costa retornaram ao remetente. Bem, não faltou intimação para ninguém que aparece citado no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. Ocorre que estamos diante de uma movimentação financeira durante o ano de 2002 em um montante de pouco mais de R$ 24 milhões de reais, sem qualquer registro de receita na DIPJ, como já comentado. Pelas informações fornecidas pelas instituições financeiras que enviaram os extratos bancários, cujas contas revelaram inúmeros créditos bancários - que fizeram parte da relação objeto de intimação à Autuada para identificação das suas origens -, extrai-se que: BANCO SUDAMERIS (Volume 1, fls.058 a 091) Apresentou os extratos bancários e informou que “não foram encontrados instrumentos de procuração outorgando poderes para terceiros movimentar a conta corrente, cartão de assinatura e aplicações financeiras no período solicitado.” BANCO BRADESCO S.A (Volume 1, fls.122 a 157 e Volume 2, fls.219) Para a Conta 130.090/3, Conta 130.100/4 e Conta 130.105/5, apresentou os extratos bancários e constou em Cadastro de Clientes (fls.135 e fls.158) como sócios os Srs. Joaquim Constantino, Henrique Constantino, Constantino de Oliveira Junior e Ricardo Fl. 1999DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Constantino. Constou como data de último acerto, em ambas as contas, a data de 21/07/2004 (fls.134 e 157). Contrariamente ao alegado pelo Recorrente, não há nos autos nenhum documento que evidencie que os sócios de direito da Autuada, os Srs. Juraci Avelino, João Marcelo Ferreira Nunes e Cláudio Risis de Carvalho, bem como os administradores por eles nomeados, os Srs. Antonio Avelino Cruz e Tomaz Eustáquio de Aquino Nunes tenham participado da gerência da Autuada. Nem tampouco existem evidências de participação na Autuada daquelas pessoas então arroladas como “sócias ocultas” em sentença judicial já mencionada no Termo de Verificação Fiscal, item 3. Em Volume 3, fls.594, consta sentença judicial do Poder Judiciário, São Paulo, nos seguintes termos: Contrariamente ao alegado pelo Recorrente, a DRJ não fez uso de tal ação judicial no sentido de responsabilizar o recorrente, a motivação foi outra, conforme já destacado neste Voto, que ora se reproduz: Posto o direito, vemos quanto aos fatos que a ligação entre os responsáveis envolvidos e a autuada dá-se pelo fato inequívoco e reconhecido nos autos da participação deles como acionistas/sócios das empresas Áurea e Constante, estas sim as verdadeiras "donas" da empresa autuada, com participação de 96% e 4%, respectivamente. Mas apenas essa condição de sócio/acionistas não seria suficiente a conferir- lhes o condão de responsabilidade tributária no caso. O nexo causal da Fl. 2000DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 responsabilidade vem das circunstâncias envolvendo a alienação das cotas da empresa autuada pelas empresas Áurea e Constante, ocorrida em 04/02/02 aos novos sócios, os Srs.Juraci Avelino, João Marcelo Ferreira Nunes e Cláudio Risis de Carvalho, conforme segunda alteração contratual de fls.3921397, de 07/01/02. Nesta transferência, há indícios veementes de que ocorreu simulação, um deles é o despacho judicial de fls.579/580 onde a Exma. Juíza da 73a Vara do Trabalho de SP informa ao Ministério Público Federal e à Receita Federal que o Sr.Juraci Avelino ostenta uma capacidade econômica (sócio da Viação Cachoeira) incompatível com suas funções de porteiro/recepcionista da Universidade de São Paulo. Ainda a deixar uma cortina de fumaça sobre a alienação societária está a ação declaratória de sócio oculto (fls.5811595), processo judicial n° 002.05.067.044-3/2875, movida por Juraci Avelino contra o Sr. Marcelo Ângelo D'Almeida e Silva, CPF 071.471.528-08, Aracorp Assessoria de Marketing e Comunicação Ltda, CNPJ 01.654.361/0001-14, e José Araújo Costa, CPF 045.184.898-53. Essa conjunção de fatos, aliada ao fato da total ausência de valores na DIPJ (fls.601/652) em antinomia com a vultosa movimentação financeira da empresa, bem como a não localização da empresa no endereço informado à RFB, vindo a informação da mudança de domicílio primeiramente por terceiros (fls.6), leva-nos a caracterizar cabalmente a ofensa à legislação tributária, por meio de atos que, em tese, também configurariam ilícitos, pois permite-nos também concluir que houve a intenção em se omitir do Fisco a ocorrência de fatos geradores do imposto de renda e contribuições sociais, restando plenamente demonstrado outrossim, o elemento subjetivo da conduta de todos os envolvidos, em face da alienação fraudulenta, mostrando-se acertada a imputação da responsabilidade tributária. Diante do exposto, rejeito a preliminar de exclusão da responsabilidade tributária dos impugnantes Henrique Constantino (fls.705/744), Constantino de Oliveira Júnior (fls.746/785), Ricardo Constantino (fls.787/829) e Joaquim Constantino Neto (fls.831/870) . Com relação à alegação do Recorrente que a autoridade fiscal teria desconsiderado os atos e negócios jurídicos perfeitos, conforme arrazoado no item IV.II – DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DA AUTORIDADE FISCAL DESCONSIDERAR ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS PERFEITOS, com citação ao art.116, parágrafo único do CTN, de se dizer apenas que tal instituto não foi utilizado pela autoridade fiscal, até porque ainda carece de regulamentação. O que se tem nos autos é que a SEGUNDA CLÁUSULA já fartamente reverberado nos autos, possui, como já demonstrado, caráter fraudulento, não tendo, para fins fiscais, qualquer consequência de seus termos, ou seja, a autoridade autuante não considerou seus efeitos, por força das evidências já comentadas, de forma que, em assim sendo, permanecem, para fins de responsabilização tributária, os sócios que estavam na Autuada antes desta transferência de quotas da Autuada, aí incluído o Recorrente. Com relação ao item IV.II – DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AOS ORA AGRAVANTES DE CONDUTA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO, de se dizer apenas que não me cabe tecer comentários acerca das causas de emissão de eventual termo de Fl. 2001DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 embaraço à Fiscalização, mas sim a análise de eventual repercussão/motivação em termos de penalidade que tenha composto o crédito tributário em debate. Nesse sentido, conforme já comentado neste Voto, me manifestei pelo cancelamento do agravamento da multa qualificada cujos argumentos anteriormente expendidos sobre o tema estendem-se às alegações trazidas pelo Recorrente. Com relação ao item IV.IV – DA PERDA DE VALIDADE DO MPF QUE ORIGINOU A FISCALIZAÇÃO, o Recorrente reitera que teria havido fiscalização por um período de três dias (entre 03 e 07 de julho de 2006) sem amparo em MPF, o que soa como despropositado, já que o MPF original foi emitido com validade para até 23/08/2006, sendo sucessivamente prorrogado para até 20/04/2007. A DRJ já havia se pronunciado sobre o assunto, mas parece que o Recorrente não aceita o decidido, então repito o que consta no voto condutor da DRJ, que não merece reparos: DA VALIDADE DO MPF E INCOMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL Alegam os responsáveis tributários a ausência de documento legal apto(MPF) a dar suporte ao trabalho fiscal, pois o MPF inicial teria se expirado antes de sua prorrogação. O sujeito passivo, por sua vez, em assunto correlato, por isso tratado neste mesmo tópico, alega também sua incompetência territorial, pois a empresa, ao tempo do lançamento, estaria domiciliada em área não circunscrita à atuação do Auditor-fiscal. Quanto ao primeiro ponto, sustenta a impugnante que o prazo de 60 dias previsto no art.7°, § 2°, do PAF, entre o termo de início de fiscalização, datado de 03/05/06, já retificado o erro material do agente fiscal, expirou em 02/07/06, pois este retomou sua atuação no processo somente em 06/07/06. Isto implicaria em nulidade dos atos praticados pelo agente fiscal após o 61° dia. Não prospera o entendimento da impugnante, senão vejamos. O prazo estipulado no dispositivo legal referido trata apenas de restabelecimento da espontaneidade pela fiscalizada se o autor do procedimento fiscal ficar inerte por prazo superior a 60 dias. Ocorre que isto não implica em perda da validade do MPF, pois o mesmo tinha prazo de execução até 23 de agosto de 2006(fls.1). A exemplo do MPF, também continuam válidos todos os atos realizados pelo agente fiscal, no qual se inclui o Termo de Início. Desta forma, a exegese do dispositivo fiscal indica tão somente o restabelecimento da espontaneidade, sem implicar em nulidade de atos, no período entre o 61° dia e o ato subseqüente do agente fiscal. Não obstante a impugnante readquirir a espontaneidade após o 60º dia, importante frisar que os atos subseqüentes da fiscalização fazem cessar a espontaneidade do sujeito passivo - como uma nova intimação para esclarecimentos ou a formalização de lançamento -, nesse caso, a contagem do prazo de 60 dias então se reinicia sempre a partir do último ato do agente fiscal. Fl. 2002DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 Ademais, esclareça-se que as questões ligadas ao descumprimento do MPF, inclusive quanto a prazo, devem ser resolvidas no âmbito de processo administrativo disciplinar, e não têm o condão de tornar nulo o lançamento tributário. Nesse sentido, manifestou-se a 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 16 de outubro de 2002, mediante o Acórdão n.° 107-06.820, cuja ementa segue abaixo transcrita: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discrionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CT1V. Com relação ao item IV.V – DA VERIFICAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS LANÇAMENTOS DE IRPJ, CSLL e PIS, já me manifestei por ocasião das alegações da Autuada, praticamente as mesmas agora trazidas pelo Recorrente, cujos comentários lá expostos são extensivos às alegações trazidas pelo Recorrente, ou seja, a conclusão de que não houve decadência. Ainda, não se pode tratar de decadência à pessoas estranhas ao polo passivo da autuação , como sugeriu o Recorrente em querer que a contagem do prazo decadencial deveria ser feita tomando por base a data em que as empresas Áurea e Constante eram sócias da Autuada, até 04/02/2002. Com relação ao item IV.VI – DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS, já me manifestei por ocasião das alegações da Autuada, praticamente as mesmas agora trazidas pelo Recorrente, cujos comentários lá expostos são extensivos às alegações trazidas pelo Recorrente. Com relação ao item IV.VI.I – DO LUCRO ARBITRADO, já me manifestei por ocasião das alegações da Autuada, praticamente as mesmas agora trazidas pelo Recorrente, cujos comentários lá expostos são extensivos às alegações trazidas pelo Recorrente. Da Solicitação de intimação ser enviada ao advogado da Contribuinte Quanto ao pedido, por parte de responsáveis solidários, de endereçamento de intimações à advogados, prevê o Decreto nº 70.235/72: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Fl. 2003DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 (...) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Ou seja, o local legalmente determinado para o recebimento de intimações, por via postal, é aquele fornecido pelo sujeito passivo e/ou responsável solidário como seu domicílio tributário. Portanto, indefere-se o pedido para que as intimações sejam efetuadas em nome do patrono ou advogado, pois na atual fase do procedimento elas são feitas por via postal. DOS MEMORIAIS AO RECURSO VOLUNTÁRIO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Como novidade, alegam os responsáveis solidários que deveriam ter sido intimados pra explicação acerca da origem dos créditos bancários, nos termos do que dispõe o art.42 da Lei nº 9.430/96. As contas bancárias são de titularidade da Contribuinte autuada, conforme constou nos cadastros informados pelos bancos, descritos neste Voto, não havendo um documento específico nos cadastros informados, que apontasse as pessoas físicas aptas a movimentar as contas bancárias. A Súmula CARF nº 32 (vinculante para toda a administração tributária federal) esclarece a questão: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Conforme informação cadastral remetida pelo BANCO BRADESCO S.A (Volume 1, fls.122 a 157 e Volume 2, fls.219), vimos que para a conta 130.090/3, conta 130.100/4 e Conta 130.105/5, (de cujos créditos bancários fizeram parte da intimação fiscal acerca de explicação de suas origens), constou em Cadastro de Clientes (fls.135 e fls.158) como sócios os Srs. Joaquim Constantino, Henrique Constantino, Constantino de Oliveira Junior e Ricardo Constantino. Constou como data de último acerto, em ambas as contas, a data de 21/07/2004 (fls.134 e 157). Relativamente à multa de ofício qualificada, esta faz parte do crédito tributário e foi mantida no presente Voto, de forma que, mantida também a atribuição de responsabilidade solidária aos Recorrentes, não há reparos a fazer no lançamento da penalidade. Fl. 2004DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-003.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000750/2007-94 CONCLUSÃO É o voto, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para tão somente afastar o agravamento da multa de ofício qualificada, mantendo-se a responsabilização solidária de todos os apontados como responsáveis tributários. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 2005DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.003264/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF (Enunciado CRPS n° 25). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Diante da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, resta afasta a necessidade de nexo causal a acréscimos patrimoniais ou sinais exteriores de riqueza. Para elidir a presunção legal é necessário que a contribuinte comprove que os depósitos têm origem em fatos que não constituem receitas ou, se receitas, já tenham sido oferecidos à tributação. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2401-006.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF (Enunciado CRPS n° 25). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Diante da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, resta afasta a necessidade de nexo causal a acréscimos patrimoniais ou sinais exteriores de riqueza. Para elidir a presunção legal é necessário que a contribuinte comprove que os depósitos têm origem em fatos que não constituem receitas ou, se receitas, já tenham sido oferecidos à tributação. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 32 64 /2 00 8- 10 Fl. 643DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003264/2008-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 594/639) interposto em face de decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (e-fls. 570/589) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação (e-fls. 451/532) apresentada contra Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Física, anos-calendário 2004 e 2005 e no valor total de R$ 131.737,94, que constatou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (e-fls. 430/443). Do Acórdão de piso, em apertada síntese, extrai-se: (a) a fiscalização descreveu como infringência "Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada - Omissão de Rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada", correspondente a 50% do total dos depósitos não comprovados, tendo, portanto, considerado a co-titularidade com o cônjuge; (b) o auto de infração observou as formalidades do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972 e se garantiu o contraditório e a ampla defesa; (c) a tributação com base em depósitos bancários deriva de previsão legal, sendo do contribuinte o ônus probatório; (d) as razões oferecidas pela impugnante, desacompanhadas de provas documentais hábeis e idôneas, não têm o condão de ilidir a tributação; (e) não houve confisco ou ofensa à capacidade contributiva, tendo sido aplicada multa prevista em lei; (f) a seguir, se descreve os valores arguidos pelo impugnante e a retificação empreendida: 16.03.2004 o valor de R$ 700,00 trata-se de débito e não de credito. Efetivamente assiste razão ao sujeito passivo sobre este valor. Assim, será excluído do valor autuado a quantia de RS 350,00, correspondente aos 50%, fl 477; 25.03.2004 - o valor de R$ 1.200,00 referem-se ao recebimento de diárias pagas ao cônjuge. Assim, será excluída a quantia de RS 600,00, correspondente aos 50%, fl 479; 11.01.2005 - o valor de RS 4.447,28 referem-se a subsídio pago pela Câmara Municipal de Porto Velho à impugnante, relativo à sessões extraordinárias. Assim, será excluída a quantia de R$ 2.223,64, correspondente aos 50%, 11480; 28.01.2005 - o valor de R$ 8.877,79 que foi alegado que se tratava de subsídio do mês de janeiro de 2005, pago pela Câmara Municipal de Porto Velho à impugnante, verificou-se pelo documento acostado à impugnação que o efetivo valor foi de R$ 7.877.79. Assim, será excluída a quantia de RS 3.938,40 correspondente aos 50%, e Fl. 644DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003264/2008-10 mantida a quantia de RS 500,00 também correspondente a 50% da diferença de R$ 1.000.00; 04.04.2005 - o valor de R$ 132.800,00 que o sujeito passivo tentou justificar como se tratando de uma sala em nome do dependente Paulo Roberto Oliveira de Moraes no valor de R$ 80.000,00 e R$ 42.800.00 referentes à mobília c equipamentos, têm-se a esclarecer que o documento trazido as fls 482 a 484, é um contrato de compra e venda de imóvel urbano que se encontra cm nome de LEONARDO BARRETO DE MORAES, sem reconhecimento de assinaturas com data da época em que supostamente foi realizada a transação, e não representa uma Escritura Pública, e por esses motivos não será aceito como justificativa do valor depositado. 16.05.2005 - o valor de RS 27,00 lançado pela fiscalização foi lançado a menor, tendo em vista que o valor correio é R$ 27,05, corresponde a crédito efetuado pela Brasil Telecomunicações c Participações S/A. Assim será excluída a quantia de R$ 13,50, correspondente aos 50%, fls 486 e487; 23.05.2005 - o valor de R$ 44,06 corresponde a crédito efetuado pela Brasil Telecomunicações c Participações S/A. Assim será excluída a quantia de R$ 22,03, correspondente aos 50%, fl 488; 27.07.2005 - o valor de RS 2.458,50 referem-se a subsídio pago pela Câmara Municipal de Porto Velho à impugnante, relativo à sessões extraordinárias. Assim, será excluída a quantia de R$ 1.229,25. correspondente aos 50%, fl 489; 09.08.2005 - o valor de R$ 100.000,00 - há alegação de que se trata de receita de Produtor Rural. Embora conste na declaração do cônjuge Sr. Paulo Roberto Oliveira Moraes - CPF n" 227.632.600-04, receita da atividade rural no valor de R$ 148.860,00, a impugnante não juntou cópia da NF do Produtor que pudesse comprovar a efetiva venda c recebimento naquela data. Os documentos trazidos ao processo às fls 536 e 537, não servem para comprovar tal depósito, c cu explico o porquê: a) a declaração assinada pela empresa R. BATISTA DA SILVA AGROPECUÁRIA, datada de 09.12.2008, fez constar que realizou depósitos nos valores de R$ 100.000,00 c RS 35.000.00, nas datas de 28.11.2005 e 29.11.2005, respectivamente, referente pagamento de 152 bovinos, c b) a GTA - Guia de Trânsito Animal, emitida pela CODESAV, se encontra datada de 30.11.2005, com validade até 30.11.2005. Assim, não servem para comprovar depósito realizado na data de 09.08.2005; 09.08.2005 - o valor de R$ 30.000,00 - Idem pelas mesmas razões acima; 30.09.2005 - para o valor de RS 5.000,00, o sujeito passivo não apresentou qualquer justificativa; 10.11.2005 - O valor de RS 5.000,00 - o sujeito passivo conseguiu comprovar que o valor correspondeu a resgate de previdência privada com o documento acostado à fl 532. Assim, será excluída a quantia de RS 2.500.00, correspondente a 50%; 16.11.2005 - O valor de RS 8.000,00 - o sujeito passivo conseguiu comprovar que o valor correspondeu a resgate de previdência privada com o documento acostado à fl 533. Assim, será excluída a quantia de RS 4.000.00, correspondente a 50%; 28.11.2005 - O valor de R$ 100.000,00 - a impugnante tentou justificar que o citado valor correspondeu ao recebimento pela venda de gado supostamente realizada pelo cônjuge. Acontece que para aquele mês sequer foi declarada renda de produtor rural, de acordo com a declaração que consta nos Sistemas desta Secretaria e anexada ao processo n° 10240.003328/2008-74, fls 295 a 300. Assim, resta manter o valor lançado como omissão de rendimentos de RS 50.000,00 correspondente a 50%; 29.11.2005 - O valor de RS 35.000,00 - idem como acima. 06.12.2005 - Para o valor de R$ 7.835,19 - o sujeito passivo justificou como recebimento de rendimentos relativos àquele mês. Assim, será excluída a quantia de RS 3.917,60, correspondente a 50%, documento na fl n" 481; Fl. 645DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003264/2008-10 13.12.2005 - para o valor de RS 29.00 que verdadeiramente foi de RS 29.88, também se encontra justificado como rendimentos relativos àquele mês. Assim, será excluída a quantia de R$ 14,50, correspondente a 50%, documento na fl 539; 23.12.2005 - para o valor de R$ 22,95, a impugnante conseguiu comprovar que correspondeu a crédito efetuado pela empresa TFXE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES. Assim, será excluída a quantia de RS 11,47, correspondente a 50%, documento na fl 540. Mérito 71. Há de ser ressaltado o zelo no trabalho desenvolvido pela fiscalização quando intimou o sujeito passivo a comprovar os depósitos bancários, relacionando por data e valor, e ainda, quando excluiu parte dos valores comprovados pelo sujeito passivo, ainda no período de esclarecimentos diante das provas apresentadas. 72. Mesmo sem os extratos bancários fazer menção ao nome do cônjuge Sr. Paulo Roberto Oliveira de Moraes, a autoridade fiscalizadora concluiu que somente 50% dos valores não comprovados deveriam ser considerados como "Omissão de Rendimentos" derivados de depósitos no processo sob análise. 73. Para facilitar a análise foi elaborado o quadro a seguir, contemplando o período de 2004 e 2005, para efeito de determinar os valores dos depósitos não comprovados: Fl. 646DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003264/2008-10 Intimada em 01/02/2012 (e-fls. 594/596), a contribuinte interpôs em 14/02/2012 (e-fls. 594) recurso voluntário (e-fls. 321/362), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso tempestivamente. (b) Preliminar. Nulidade por ofensa ao art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. O Termo de Início não menciona o objeto da ação fiscal e nem sua abrangência, sendo impreciso quanto aos documentos solicitados. Apesar de não ter se recusado a prestar suas informações bancárias e fiscais, foi surpreendido pelo lançamento e o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, exige a necessidade de acompanhamento por parte do sujeito passivo dos trabalhos da auditoria, tendo havido cerceamento ao direito de defesa e ofensa ao contraditório (Constituição, art. 5° LV). Fl. 647DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003264/2008-10 (c) Preliminar. Nulidade por violação aos arts. 196 e 142 do CTN e por ausência de motivação. A recorrente não foi informada de prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal, sendo surpreendida com um Auto de Infração sem uma devida descrição dos fatos e sem referência a provas e a não demonstrar os meios de obtenção da base de cálculo, em desrespeito ao art. 142 do CTN e ao princípio da legalidade, a atrair o art. 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Além disso, a ausência de discriminação impossibilita identificação de eventual aplicação de correção monetária, juros e multa de mora. Nem mesmo foram apontados os dispositivos legais eventualmente aplicados. O vício de motivação é insanável, sendo absoluta a nulidade. (d) Multa. Desproporcionalidade e efeito confiscatório. A multa é confiscatória, devendo ser afastada por inexistir qualquer traço de proporcionalidade ou razoabilidade. Em face da jurisprudência mais recente, a multa deve ser fixada no patamar máximo de 2%. (e) Juros. A fiscalização incidiu juros de até 92,85%, mas o art. 192, VIII, § 3°, da Constituição e o art. 161, § 1°, estabelecem o percentual de 1% ao mês, sendo incorreta a aplicação de juros superiores a 12% ao ano. A aplicação da taxa SELIC é inconstitucional, afrontando o art. 150, I, da Constituição, devendo ser aplicado o IPC por ser menos oneroso (jurisprudência). (f) Conceito Constitucional de Renda. Depósitos bancários e presunção. Conta conjunta. Rendimentos tributados pelo cônjuge. A fiscalização ignorou ser a conta conjunta com o cônjuge da contribuinte, tendo sido a renda presumida como omitida por ele declarada. O legislador infraconstitucional não pode estabelecer a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo, em face do art. 153, III, da Constituição, exigível que o fisco demonstre o acréscimo patrimonial ou econômico. Além disso, a declaração em conjunto supre a obrigatoriedade de apresentação pelo outro cônjuge. Para ser a presunção legal legítima, o depósito bancário de guardar correlação lógica com exteriorização de riqueza (doutrina, jurisprudência e Súmula TFR n° 82) e, no caso, comprovou-se que a origem dos depósitos foram declarados pelo cônjuge. Ao contrário do que afirmou a autoridade fazendária, os rendimentos objeto da autuação são provenientes de salários do TRT, Câmara Municipal, Transferência de conta de mesma titularidade, diárias e salários do cônjuge. A documentação acostada aos autos comprova toda a situação narrada, mas a fiscalização desconsiderou integralmente os recursos do cônjuge, a conta corrente conjunta e principalmente as informações prestadas pelo casal. (g) Princípio da imodificabilidade do lançamento por utilização de critério jurídico diferente. O auto de infração é ilegítimo por efetivar um novo lançamento com critério jurídico diferente (Constituição, art. 146, III, “a”, “b” e “c”; CTN, art. 146; e Súmula TFR, n° 227). Por fim, o recorrente pede, preliminarmente, a nulidade do lançamento e, no mérito, o cancelamento do lançamento e, subsidiariamente, a redução dos juros a 12% ao ano. Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, a expedição de Certidão Positiva Fl. 648DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003264/2008-10 com Efeitos de Negativa até decisão final de mérito (CTN, art. 206) e a intimação em nome do patrono. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 01/02/2012 (e-fls. 594/596), o recurso interposto em 14/02/2012 (e-fls. 594) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Preliminares. Nulidade por ofensa ao art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, por violação aos arts. 196 e 142 do CTN e por ausência de motivação. O Termo de Início de Fiscalização (e-fls. 6) expressamente ressalta que o Auditor-Fiscal exercita suas funções na forma dos arts. 835, 844, 904, 907, 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 1999), além disso especifica o MPF 0250100/00448/2006 (e-fls. 1), encaminhado à contribuinte conjuntamente (e-fls. 2), em que se especifica tratar-se o procedimento fiscal de fiscalização do tributo IRPF no período de 01/2003 a 12/2005. Além disso, o Termo de Início de Fiscalização foi específico quanto aos elementos/esclarecimentos solicitados e ao período de apuração, transcrevo (e-fls. 6): No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal e na forma dos artigos 835, 944, 904, 907, 927 e 926 do Decreto 3000, do 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a apresentar os elementos/esclarecimentos abaixo especificados: Prazo: 20 DIAS Período de apuração: 01/01/2003 A 31/12/2005 1 - Extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas polo declarante, cônjuge e seus dopnndentes junto a instituições financeiras no Brasil o no oxtorior, referentes ao período acima especificado. 2 - Relação do(s) nome(s) dos bancos, nº de agência e n° de conta corrente, de todas os instituições financeiras cnje mantém ou manteve conta, no(s) paríodo(s) acima especificado(s). Além disso, conforme especificado no Auto de Infração (e-fls. 430/443) e demonstrado nos autos, foram emitidas posteriormente várias intimações solicitando a comprovação da origem de depósitos devidamente individualizados pela fiscalização (e-fls. 156/164, 181/182, 239/240, 245/246, 284/285, 405/406, 411/412), tendo a contribuinte as respondido como bem documentado nos autos. Acrescente-se ainda que o Auto de Infração foi acompanhado de anexo individualizando os depósitos não comprovados (e-fls. 446/447). Portanto, não prospera a alegação de não ter sido mencionado o objeto da ação fiscal e nem sua abrangência e nem a alegação de imprecisão quanto aos documentos solicitados durante o procedimento de fiscalização. Fl. 649DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003264/2008-10 O art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não exige a necessidade de acompanhamento por parte do sujeito passivo dos trabalhos da auditoria. O lançamento de ofício pode ser inclusive realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, conforme jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, instaurada com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14). A mera leitura da autuação e da impugnação revela a observância do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e o total conhecimento da imputação fiscal pela impugnante, tendo esta exercido em plenitude seu direito de defesa (Constituição, art. 5° LV). Em relação às alegadas irregularidades pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, devemos, de plano, afastar a alegação de nulidade. Isso porque, o MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, ainda mais quando o direito à ampla defesa foi exercido em sua plenitude, conforme previsão dos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972. Ao tempo do Conselho de Recursos da Previdência Social, a Câmara Superior, especializada em matéria de custeio, editou, com lastro em normas semelhantes, o seguinte enunciado: Enunciado n° 25 (Resolução CRPS n° 1, de 2006, DOU 06/03/06) A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. Atualmente, a jurisprudência pacífica da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o MPF é apenas um ato interno da Receita Federal, de cunho gerencial, que, por consequência, não afeta o Auto de Infração quando expedido ou executado sem respeitar os termos da Portaria ou mesmo quando não expedido, como podemos ver nos seguintes julgados: NORMAS PROCESSUAIS - MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência funcional para a 1avratura do auto de infração. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido. Recurso Especial do Contribuinte com provimento em parte (Acórdão nº 9101-001.798, Sessão de 19/11/2013) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Fl. 650DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003264/2008-10 As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202-003.063, Sessão de 13/02/2014) O Auto de Infração (e-fls. 430/443) e sua planilha anexa (e-fls. 446/447) descrevem os fatos apurados e as provas colhidas, bem como explicitam a base de cálculo apurada e os cálculos empreendidos para a apuração do imposto, da multa e dos juros, estando devidamente indicada a fundamentação legal pertinente. Devidamente explicitados os pressupostos de fato e de direito do lançamento, não há que se falar em vício de motivação e nem em ofensa aos arts. 142 e 196 do CTN ou desrespeito ao princípio da legalidade, não sendo cabível a invocação do art. 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Impõe-se, portanto, a rejeição das preliminares de nulidade. Mérito. Conceito Constitucional de Renda. Depósitos bancários e presunção. Conta conjunta. Rendimentos tributados pelo cônjuge. A existência ou não de sinais exteriores de riqueza e a ocorrência ou não de acréscimo patrimonial constituem-se em circunstâncias irrelevantes em face do regramento legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Em outras palavras, a presunção legal em tela autoriza o lançamento por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada independentemente da perquirição de tais circunstâncias. Os depósitos bancários sem origem comprovada não foram considerados como renda, ou seja, não foram considerados como fato gerador do imposto sobre a renda, que se constitui na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza (CTN, art. 43), mas sim considerados como indícios fixados por lei como aptos a gerar presunção de ocorrência do fato gerador. Não há que se cogitar, portanto, de ilegalidade. A doutrina e a jurisprudência invocada não são vinculantes, estando a Súmula TFR n° 82 superada pelo advento do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, diante da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, resta afasta a necessidade de nexo causal a acréscimos patrimoniais ou sinais exteriores de riqueza. Para elidir a presunção legal é necessário que a contribuinte comprove que os depósitos têm origem em fatos que não constituem receitas ou, se receitas, já tenham sido oferecidos à tributação. Não compete à fiscalização provar que o contribuinte não tinha origem e nem de onde se originaram os recursos depositados. Essa prova é atribuída pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ao contribuinte e deve se dar por documentos hábeis e idôneos. O presente colegiado é incompetente para decidir acerca da inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, inclusive por suposta ofensa ao art. 153, III, da Constituição (Súmula CARF n° 2). No caso concreto, não houve declaração em conjunto (e-fls. 424/429). A fiscalização não ignorou haver conta conjunta, tanto que efetuou o lançamento considerando em 50% dos depósitos, tendo promovido procedimento fiscal em face do cônjuge e Fl. 651DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003264/2008-10 co-titular e o mesmo prestado as mesmas informações de sua esposa acerca dos depósitos, conforme documentos de e-fls. 414/419. Segundo a recorrente, a documentação constante dos autos comprovaria que os rendimentos objeto da autuação são provenientes de salários do TRT, Câmara Municipal, Transferência de conta de mesma titularidade, diárias e salários do cônjuge. O Acórdão atacado acolheu em parte essa argumentação, mantendo tão somente os seguintes depósitos: 28.01.2005 - o valor de R$ 8.877,79 que foi alegado que se tratava de subsídio do mês de janeiro de 2005, pago pela Câmara Municipal de Porto Velho à impugnante, verificou-se pelo documento acostado à impugnação que o efetivo valor foi de R$ 7.877.79. Assim, será excluída a quantia de RS 3.938,40 correspondente aos 50%, e mantida a quantia de RS 500,00 também correspondente a 50% da diferença de R$ 1.000.00; 04.04.2005 - o valor de R$ 132.800,00 que o sujeito passivo tentou justificar como se tratando de uma sala em nome do dependente Paulo Roberto Oliveira de Moraes no valor de R$ 80.000,00 e R$ 42.800.00 referentes à mobília e equipamentos, têm-se a esclarecer que o documento trazido as fls 482 a 484, é um contrato de compra e venda de imóvel urbano que se encontra cm nome de LEONARDO BARRETO DE MORAES, sem reconhecimento de assinaturas com data da época em que supostamente foi realizada a transação, e não representa uma Escritura Pública, e por esses motivos não será aceito como justificativa do valor depositado. 09.08.2005 - o valor de R$ 100.000,00 - há alegação de que se trata de receita de Produtor Rural. Embora conste na declaração do cônjuge Sr. Paulo Roberto Oliveira Moraes - CPF n" 227.632.600-04, receita da atividade rural no valor de R$ 148.860,00, a impugnante não juntou cópia da NF do Produtor que pudesse comprovar a efetiva venda e recebimento naquela data. Os documentos trazidos ao processo às fls 536 e 537, não servem para comprovar tal depósito, e eu explico o porquê: a) a declaração assinada pela empresa R. BATISTA DA SILVA AGROPECUÁRIA, datada de 09.12.2008, fez constar que realizou depósitos nos valores de R$ 100.000,00 e RS 35.000.00, nas datas de 28.11.2005 e 29.11.2005, respectivamente, referente pagamento de 152 bovinos, e b) a GTA - Guia de Trânsito Animal, emitida pela CODESAV, se encontra datada de 30.11.2005, com validade até 30.11.2005. Assim, não servem para comprovar depósito realizado na data de 09.08.2005; 09.08.2005 - o valor de R$ 30.000,00 - Idem pelas mesmas razões acima; 30.09.2005 - para o valor de RS 5.000,00, o sujeito passivo não apresentou qualquer justificativa; 28.11.2005 - O valor de R$ 100.000,00 - a impugnante tentou justificar que o citado valor correspondeu ao recebimento pela venda de gado supostamente realizada pelo cônjuge. Acontece que para aquele mês sequer foi declarada renda de produtor rural, de acordo com a declaração que consta nos Sistemas desta Secretaria e anexada ao processo n° 10240.003328/2008-74, fls 295 a 300. Assim, resta manter o valor lançado como omissão de rendimentos de RS 50.000,00 correspondente a 50%; 29.11.2005 - O valor de RS 35.000,00 - idem como acima. Especificamente sobre tais depósitos, a recorrente reiterou as seguintes alegações já constantes de sua impugnação: Fl. 652DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003264/2008-10 28.01.2005 8.877,79 Subsídio do mês/Janeiro/2005. pago pela Câmara Municipal dc Porto Velho à Vereadora Sandra Maria Barreio dc Moraes. Anexo DOC - 04 - Ficha Financeira CMPVH 04.04.2005 132.800,00 Venda de uma Sala no Condomínio lidificio Torre Samos Dumont, sendo declarado como venda do imóvel o valor de R$ 80.000.00, em nome de Paulo Roberto Oliveira de Moraes. O valor de R$. 42.800,00, refere-se a venda de mobília , decorações, equipamento e pertences. Anexo DOC -05 - Contrato de Compra e Venda. Anexo DOC -06 - Declaração de Imposto de Renda. 09.08.2005 09.08.2005 100.000,00 30.000,00 Receita de Produtor Rural Paulo Roberto Oliveira de Moraes Venda de Bovinos Anexo-DOC - 11 - Recibo de Venda do valor integral declarado no IRPF Anexo-DOC - 12 - Guia de Transporte Animal -OTA, onde consta Procedência e Destinatário, fornecida pela Secretaria de Agricultura do Fstado/Controle Animal Anexo-DOC - 13 - Recibos dos Depósitos, fornecidos pelo Banco do Brasil, no valor de 100.000,00, em 09.08.2005 Anexo-DOC -14 Recibos dos Depósitos, fornecidos pelo Banco do Brasil, no valor de 30.000,00. em 09.08.2005 Anexo-DOC - 15 - Cópia Declaração IRPF /2005, com valor integral e real declarado. Regime de Caixa 28.11.2005 29.11.2005 100.000,00 35.000.00 Receita de Produtor Rural Paulo Roberto Oliveira de Moraes Venda de Bovinos Anexo-DOC -18 - Recibos do Depósitos. Fornecidos pelo Banco do Brasil, no valor de 100.00.00 cm 28.) 1.2005 Anexo-DOC -19 - Recibos dos referidos Depósitos, fornecidos pelo Banco do Brasil, no valor de 35.000.00, cm 29.11.2005 Anexo-DOC -20 - Declaração/Recibo do pagamento e depósitos dos referidos Valores 100.000.00 e 35.000,00 em 28.11 e 29.11.2005 Anexo-DOC -21- Guia Transporte Animal - GTA, fornecida pela Secretaria de Agricultura do Estado/Controle Animal A análise dos Anexos DOCs 04 (e-fls. 509 e 546), 05 e 06 (e-fls. 510/513 e 547/550), 11 a 15 (e-fls. 518/522 e 555/559) e 18 a 21 (e-fls. 525/528 e 562/565) não revela qualquer incorreção nas conclusões extraídas pelo acórdão de piso, nada tendo agregado a recorrente para afastá-las. Frise-se ainda que com as razões recursais nenhum documento faltante foi apresentado. Diante desse contexto, não há como reformar o Acórdão de piso, eis que subsiste a não comprovação da origem. Princípio da imodificabilidade do lançamento por utilização de critério jurídico diferente. Não há nos autos qualquer indicativo de que o auto de infração tenha alterado lançamento anterior pautado em critério jurídico diverso e nem o fez o Acórdão recorrido, eis que se limitou a manter o lançamento em relação aos depósitos sem origem comprovada e observar a imputação prescrita no § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 653DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003264/2008-10 Multa. Não prospera a alegação de ofensa aos princípios constitucionais do não confisco e da proporcionalidade, eis que o presente colegiado é incompetente para apreciar tais alegações, conforme jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, deve ser observa a multa esculpida no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Juros. A incidência de juros observou o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, estando a aplicação da taxa Selic, nos termos do art. 161, § 1° primeira parte, do CTN e a impossibilidade de se declarar a inconstitucionalidade da norma legal em tela respaldadas por jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Isso posto, voto por CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 654DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002509/2003-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO Constatado pela fiscalização em procedimento interno que o contribuinte deixou de recolher tributo sob fundamento equivocado, zerando o saldo a pagar da DCTF, deve ser levado a efeito lançamento de ofício destes valores. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-008.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação da matéria relacionada à decadência, constante do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Julgamento iniciado na reunião de 06/2019. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.810  –  3ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  PIS     Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TV STÚDIOS DE BRASÍLIA S/C LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO ELETRÔNICO  Constatado  pela  fiscalização  em  procedimento  interno  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  tributo  sob  fundamento  equivocado,  zerando  o  saldo  a  pagar da DCTF, deve ser levado a efeito lançamento de ofício destes valores.  Recurso especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e,  no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  apreciação  da  matéria  relacionada  à  decadência,  constante  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Julgamento iniciado na reunião de 06/2019.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 25 09 /2 00 3- 13 Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10882.002509/2003­13  Acórdão n.º 9303­008.810  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  452/461),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  468/471,  contra  o  Acórdão  3402­003.516  (fls.  441/450), de 01/12/2016, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 1998 PIS.   PIS.  DECLARAÇÃO  EM  DCTF.  CRÉDITO  SUSPENSO  POR  MEDIDA JUDICIAL. CNPJ. ERRO DE FATO. AUTORIZAÇÃO  DE  NÃO  RECOLHIMENTO.  DATA  DA  TRANSMISSÃO  DA  DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO INEXATA.  Sendo  o  motivo  do  lançamento  tributário  suposta  declaração  inexata  do  contribuinte  em  DCTF  a  respeito  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  medida  judicial  (e  não  qualquer  questão  afeita  ao mérito  do  processo  judicial  em  si),  não  é  cabível  a  discussão  sobre  o  direito  do  Fisco  lançar  o  crédito  tributário  controvertido  judicialmente  (artigo 63 da Lei  n. 9.430/96).  Demonstrado  que  a  Contribuinte  consta  dentre  os  autores  da  ação  judicial  destacada  na  DCTF,  não  há  que  se  falar  em  inexatidão da declaração. Ademais, o que  importa para  fins de  avaliação  de  ocorrência  ou  não  declaração  inexata  pela  Recorrente  não  é  a  realidade  jurídica  vigente  na  data  da  lavratura do auto de infração, mas sim aquela em vigor quando  da  transmissão  da  DCTF,  sob  pena  afronta  ao  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  determina  que  “o  lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela  lei então vigente”. É consabido que a  decisão judicial tem força de lei entre as partes que compõem o  processo, de modo que a “lei vigente” na data da apresentação  da  DCTF  era  a  medida  liminar  que  favorecia  o  contribuinte,  exatamente que  fora por  ele declarado, não havendo, portanto,  declaração inexata a ser penalizada.  Recurso voluntário provido.  Em  seu  especial,  alega  a  Fazenda  que  em  que  pese  existir  a  ação  judicial  informada  na  DCTF,  o  principal  fundamento  para  a  autuação  centra­se  no  fato  de  que  perfeitamente  caracterizado  e  demonstrado  a  inexistência  de  recolhimento  dos  créditos  lançados, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa, pois certo que os valores dos créditos  de  PIS  compensados  e  que  levou  a  saldo  zero  na  DCTF  inexistiam.  Ou  seja,  o  outro  fundamento  para  a  autuação  restaria  caracterizado,  qual  seja,  "falta  de  recolhimento  ou  pagamento principal, declaração inexata". Acresce a recorrente:  Ora,  se  há  utilidade  na  permanência  parcial  ou  total  do  lançamento, a fim de que se perfectibilize a cobrança do crédito,  se os  seus  fundamentos  foram perfeitamente demonstrados  e  se  não  houve  prejuízo  à  plena  defesa  do  contribuinte,  insubsiste  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10882.002509/2003­13  Acórdão n.º 9303­008.810  CSRF­T3  Fl. 4          3 qualquer  motivo  para  o  seu  cancelamento.  Em  verdade,  o  acórdão  recorrido  pede  que  o  Fisco  repita  um  trabalho  e  movimente a máquina administrativa para alcançar exatamente  o  mesmo  efeito  já  implementado,  correndo  o  risco  de,  nesse  caminho, operar­se a decadência do crédito tributário.  Pede, alfim, o provimento do especial para a reforma do recorrido.  Em contrarrazões (fls. 481/494), pede o contribuinte o não conhecimento do  recurso,  alegando  que  não  há  identidade  fática  entre  o  recorrido  e  os  paragonados,  e,  caso  conhecido, seu improvimento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  CONHECIMENTO  Ao contrário do que alega a empresa, entendo perfeitamente caracterizada a  similitude  fática,  pois  o  acórdão  203­12.427  igualmente  lançou  valor  declarado  como  compensado,  tendo  zerado  o  saldo  a  pagar  em  DCTF,  pelo  que  houve  em  ambos  os  casos  confissão  de  dívida  não  caracterizada,  daí  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício.  Demais  disso,  como abordamos  na questão  acerca dos  fatos,  a parte do  lançamento que  se  relaciona  com a ação judicial foi matéria já decidida nas instâncias inferiores, tendo sido expungida tal  cobrança.  Deveras, conheço do especial fazendário.  FATOS  Refere­se o lançamento à contribuição para o Programa de Integração Social  – PIS, lavrado em 13/06/2003, tendo a Contribuinte cientificada em 01/07/2003, com o crédito  tributário no valor  total  de R$ 91.908,58,  correspondente  a 1 – valor principal,  acrescido de  multa de ofício de 75% e juros de mora, e 2 – multa de ofício isolada, em razão de:  a)  Débitos  de  PIS  de  código  8109  dos  períodos  de  janeiro  a  dezembro/98  terem  sido  declarados  com  exigibilidade  suspensa  por  processo  judicial  de  outro  CNPJ  (declaração inexata);   b) Débitos de PIS de códigos 8002 e 8205 dos períodos de março/98  terem  sido recolhidos em atraso, sem acréscimos moratórios.  Julgando a manifestação de inconformidade, a DRJ Campinas (fls. 131/142),  manteve  apenas  o  lançamento  em  relação  aos  valores  de PIS­faturamento  (código  de  receita  8109) relativos aos períodos de janeiro a maio de 1998, tendo, inclusive, afastado as multas, as  quais pede o contribuinte em contrarrazões que sejam excluídas. Assim, a lide trazida ao nosso  conhecimento, resume­se ao lançamento do PIS­faturamento de janeiro a maio de 1998.  MÉRITO  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10882.002509/2003­13  Acórdão n.º 9303­008.810  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  lançamento  em  análise  deu­se  porque  a  autoridade  lançadora  não  identificou  em  seus  registros  comprovação  da  suspensão  da  exigibilidade  e  de  pagamentos  apontados pelo contribuinte. Da análise dos autos conclui­se que no período autuado, e ora em  litígio  (janeiro  a maio  de  1998),  a  sentença de  primeiro  grau  no MS  96.0010445­0 manteve  afastada a Lei 9.715/98.   Embora no período em análise a sentença determinasse a observância da LC  07/70 apenas para os períodos de janeiro e fevereiro de 1998, não previa o recolhimento do PIS  de acordo com a Lei 9.715/98 para os períodos de março a maio/98, mas apenas a partir de 1º  de janeiro de 2000. Assim, mesmo que suspensa a exigibilidade de débitos de PIS­faturamento  à  época  do  lançamento,  necessário  o mesmo,  pois  o  valor  desses  períodos  estava  zerado  na  DCTF, o que, por certo, impediria sua cobrança.  Gize­se que em 20/05/2009 transitou em julgado o acórdão na referida ação  judicial  que  considerou  constitucional  a  MP  1.212  e  reedições  posteriores,  inclusive  a  Lei  9.715/98  (fls.  105/109),  não  afastando,  portanto,  os  valores  de  PIS­faturamento  devidos  em  1998.   Inconteste  é  que  no  período  sob  nossa  análise  a motivação  do  lançamento  deu­se por declaração  inexata,  o que,  a meu  juízo,  está  correto. Ademais,  a  fiscalização,  em  13/01/2015 (fl. 399) em atendimento à Resolução 3402­000.705, de 14/10/2014 (fls. 246/251),  reitera que mesmo após o contribuinte ter sucumbido na referida ação judicial, "não há menção  sobre pagamentos para o período, o que se confirma na pesquisa juntada à fl. 300".  Portanto, entendo que deva ser revertida a r. decisão.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  e  dou­lhe  provimento,  desta  forma  revigorando  os  termos  da  decisão  da  DRJ  em  relação  à  matéria  conhecida. Retornem  os  autos  ao  colegiado  3402  para  continuidade  do  julgamento  quanto  à  decadência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10882.002509/2003­13  Acórdão n.º 9303­008.810  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 503DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900943/2008-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.
Numero da decisão: 9303-009.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação por restituição de pagamento indevido ou a maior relativo a créditos originários de pagamento COFINS. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 43 /2 00 8- 75 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.011 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900943/2008-75 O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, informando que é fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, sendo parte de suas vendas destinadas para Zona Franca de Manaus - ZFM. A empresa, equivocadamente realizou pagamentos indevidos das contribuições no tocante a tais vendas, pois, com base no art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, elas equivalem à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais; por isso buscou a restituição e utilização desses créditos para compensação. A 3ª Turma da DRJ/CPS exarou o acórdão nº 05-29.799, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, basicamente, por não haver competência da autoridade administrativa para se manifestar sobre eventual inconstitucionalidade de lei e não haver previsão legal de desoneração, à época dos fatos geradores, das contribuições que se alega serem indevidas. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, retomando os argumentos da impugnação e ainda que não foi intimada pela fiscalização, em nenhum momento, a apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos. Adicionalmente, afirma que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos indicados no pedido de compensação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.412, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-002.249 e nº 9303-002.648, fundamentando que as contribuições apuradas e recolhidas pela recorrente sobre as receitas de vendas mercadorias para empresas localizadas na ZFM, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação, em franca dissonância com o acórdão recorrido, o qual aduzia que as receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM, no período de apuração em discussão, não eram isentas ou imunes de PIS e Cofins. O recurso teve seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dei-lhe seguimento. A Fazenda Nacional foi cientificada desta decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.998, de Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.011 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900943/2008-75 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10882.900420/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.998): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Apesar de, na qualidade de presidente de câmara, ter admitido o recurso no despacho de e-fls. 223 a 234, nova análise, mais aprofundada, na qualidade de relator, me permitiu perceber que as situações fáticas dos acórdãos paradigmas não eram as mesmas do acórdão recorrido, para realização dos cotejamentos com a legislação aplicável. Ocorre que o acórdão nº 3401-002.249 era relativo a período de apuração de 01/11/2003 a 30/11/2003 e o acórdão nº 9303-002.648 abrange período de apuração de 01/01/2001 a 31/01/2001, ambos posteriores a novembro de 2000. Tomando apenas a ementa do acórdão nº 9303-002.648, à e-fl. 165, já se pode observar: ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. Na parte do voto deste acórdão, transcrita no recurso especial de divergência, às e-fls. 165 e 166, se tem a seguinte explanação: “O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação às contribuições sociais – PIS e Cofins – apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca. A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispunha (...). Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a MP nº 2.0372-4, de 23 de novembro de 2000. O art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniram as regras de desoneração das referidas contribuições, assim dispõem: (...) Portanto, de conformidade com estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, até a data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins. Assim, para as receitas auferidas até aquela data, a contribuição apurada e recolhida mensalmente pela recorrente era devida, não se constituindo em indébito tributário passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento. No entanto, para os períodos de competência subsequentes, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e que efetivamente foram nela internadas passaram a gozar da isenção dessa contribuição, por força da decisão do Supremo Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.011 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900943/2008-75 Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 2.348, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas. O fato gerador da contribuição cuja restituição se controverte neste processo é do período de 01/08/2000 a 31/08/2000, portanto, não cabe a apreciação da divergência, haja vista que os paradigmas se referiam a períodos distintos ao do acórdão a quo, cuja legislação incidente para solução do litígio era também distinta. Havendo falha nesse teste de aderência entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, não há divergência comprovada, e por isso voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000736/2009-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/08/2004 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99).
Numero da decisão: 9202-008.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/08/2004 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 36 /2 00 9- 52 Fl. 314DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.104 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000736/2009-52 Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.221.215-8, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes nas remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e não recolhidas na época própria, provenientes de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nas competências de 02/2004 e 08/2004, conforme Relatório Fiscal de fls. 14 a 17. A ciência do lançamento ocorreu em 20/05/2009 (fls. 02). Em sessão plenária de 14/03/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2302-01.713 (fls. 170 a 186), assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todos os fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridos em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. Recurso Voluntário Negado." A decisão foi assim registrada: “ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram Fl. 315DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.104 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000736/2009-52 o presente julgado. Quanto à preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Quanto ao mérito, vencido apenas o Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entendeu ser desnecessária a participação sindical." Cientificada do acórdão em 10/10/2012 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 188), a Contribuinte interpôs, em 24/10/2012 (carimbo de fls. 191), o Recurso Especial de fls. 191 a 246, com fundamento nos artigos 64, inciso II, 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a decadência. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho nº 2300-082/2013, de 11/03/2013 (e-fls. 214 a 219). Em seu apelo, a Contribuinte alega: - aplicando-se o comando do art. 150, § 4º, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial seria o momento do fato gerador da Contribuição Previdenciária referente ao período autuado, o que, no caso em tela, é o mês de fevereiro de 2004, conforme comprova o documento 11, juntado à Impugnação; - logo, com base no art. 150, § 4°, do CTN, o crédito tributário referente ao mês de fevereiro de 2004 já estaria extinto, pela decadência, eis que o Auto de Infração em questão foi lavrado em 20/05/2009, após o decurso do referido prazo; - apesar de haver pagamento de Contribuição Previdenciária referente ao mês autuado (fevereiro de 2004), incidente sobre verbas remuneratórias diversas, como por exemplo sobre salário, a decisão recorrida entendeu que esses pagamentos, referentes a outras verbas, não configuram pagamento antecipado para fins de contagem do prazo de decadência; - na visão da decisão recorrida, seria necessário haver pagamentos antecipados referentes a verbas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados, e, portanto, como não houve tais pagamentos, o prazo em questão deveria ser regido com base no art. 173, não o 150 do CTN; - em sentido totalmente contrário à posição do acórdão recorrido, os acórdãos paradigmas entenderam que não há que se falar em separação das rubricas, verbas, sobre as quais incide a Contribuição Previdenciária, sendo que o pagamento sobre qualquer rubrica já é o bastante para determinar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN; - em 05/03/2004, a Contribuinte efetuou o recolhimento da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração (salários) de seus empregados, referente ao mês de fevereiro de 2004, o que está provado nos autos e é fato incontroverso; - a Contribuição Previdenciária paga pelo empregador sobre a remuneração de seus empregados é uma só, devendo ser tratada unitariamente, e não em separado, como quer o acórdão guerreado, que entende que cada fato gerador da contribuição seja observado em separado; Fl. 316DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.104 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000736/2009-52 - não existe nenhuma razão para que se destrinche a Contribuição Previdenciária nas diferentes formas de pagamento, visto que isso contraria, inclusive, a própria norma de regência, qual seja, a Lei nº 8.212, de 1991; - a incidência da Contribuição sobre a totalidade das remunerações revela, de forma clara, que o tributo em questão é um só, incidente sobre o total das remunerações; - nesse contexto, a Contribuição deve ser analisada de forma unitária e não em caráter segregado, visto que apesar de existirem diversas rubricas, referentes aos diferentes tipos de remuneração, a Contribuição é uma só, não sendo admitida a separação em rubricas, que são, meramente, componentes de uma mesma base de cálculo da Contribuição; - por uma questão de lógica, se os valores pagos a título de PLR supostamente não atendem aos requisitos da lei, não faz sentido tratá-los como PLR para efeito de pagamento antecipado, devendo tais verbas ser consideradas remunerações, sobre as quais indubitavelmente houve pagamento antecipado; - resta cristalina, portanto, a perda do direito do Fisco de proceder ao lançamento de oficio, em virtude do transcurso do prazo decadencial, motivo pelo qual se faz imperativa a declaração da decadência de parte do crédito tributário, referente à contribuição relativa ao mês de fevereiro de 2004. Ao final, a Contribuinte pede que seja conhecido e provido o recurso, declarando- se a decadência de parte do crédito tributário. O processo foi encaminhado à PGFN em 06/06/2014 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 307) e, na mesma data (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 313), foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 308 a 312, contendo os seguintes argumentos: - nos termos do entendimento do STJ, não havendo pagamento antecipado dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial deve ocorrer na forma do art. 173, I, do CTN; - conforme consignou o acórdão recorrido, para se verificar qual o termo inicial do prazo decadencial, deve-se considerar cada fato gerador isoladamente; - se omisso na antecipação do pagamento, não há conduta passível de homologação, sendo que o lançamento, nesse caso, será formalizado por ato de ofício da Administração Tributária; - não é possível, à luz do sistema, aplicar genericamente a decadência sem atentar para cada gerador, considerando o pagamento de qualquer rubrica como suficiente para a aplicação do art. 150, § 4º, para todo os outros fatos geradores do exercício. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Fl. 317DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.104 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000736/2009-52 Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Trata-se do Debcad 37.221.215-8, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes nas remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e não recolhidas na época própria, provenientes de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nas competências de 02/2004 e 08/2004, conforme Relatório Fiscal de fls. 14 a 17. A ciência do lançamento ocorreu em 20/05/2009 (fl. 02). A matéria em discussão é a decadência, sendo que o litígio envolve apenas a competência de 02/2004. Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada, no que diz respeito ao prazo de cinco anos para efetivação do lançamento, inclusive no que tange às Contribuições Previdenciárias. Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12/08/2009, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele Fl. 318DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.104 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000736/2009-52 em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado. No presente caso, a autuação se referiu a verbas de Participação no Lucros pagas aos segurados empregados, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99: "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração)." Nesse passo, a Contribuinte, por meio da GFIP de fls. 106 (e-fls. 141), comprovou a existência de pagamento antecipado, relativo ao Debcad em questão, na competência de 02/2004. Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, considerando-se como termo inicial do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 20/05/2009 (fls. 02) e os fatos geradores do crédito tributário abrangem as competências 02/2004 e 08/2004, constata-se a ocorrência da decadência até a competência 04/2004, o que efetivamente abarca a competência 02/2004, objeto do litígio. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento. Fl. 319DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.104 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000736/2009-52 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 13787.720168/2012-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas pagas a Amanda de Almeida Esteves e Junia Ambrósio de Melo, no total de R$ 9.980,00 e para manter a glosa da dedução a título de despesas médicas dos pagamentos efetuados a Guilherme de Souza Moraes, no valor de R$ 5.000,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas pagas a Amanda de Almeida Esteves e Junia Ambrósio de Melo, no total de R$ 9.980,00 e para manter a glosa da dedução a título de despesas médicas dos pagamentos efetuados a Guilherme de Souza Moraes, no valor de R$ 5.000,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, em que foram glosadas deduções indevidas de despesas médicas, a juízo da autoridade lançadora, referentes a supostos pagamentos feitos a Guilherme de Souza Moraes, fisioterapeuta, no valor de R$ 5.000,00, Amanda de Almeida Esteves, fonoaudióloga, no valor de R$ 4.000,00, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 7. 72 01 68 /2 01 2- 29 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.428 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720168/2012-29 e Junia Ambrósio de Melo, dentista, no valor de R$ 5.980,00, tendo como justificativa específica, a falta nos recibos apresentados do nome do paciente e do endereço do profissional. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fl. 24 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação onde subentende-se que requer o cancelamento do lançamento e anexou, referente a cada um dos prestadores, um recibo e uma declaração com os quais pretendeu comprovar as despesas. Após análise, a DRJ concluiu por considerar os documentos insuficientes para comprovar as despesas, pelas seguintes razões, conforme transcrito do acórdão: "Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por considerar ineficazes para efeitos tributários os documentos abaixo relacionados. Por se tratarem de despesas de valor considerável, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado por meio de documentos complementares, tais como extratos bancários; microfilmes de cheques, além de provas complementares da efetiva prestação dos serviços, tais como prescrição médica; resultados de exames laboratoriais, etc." A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção das glosas efetuadas pelo Fisco e do crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 32 e segs. no qual assevera que os recibos e declarações apresentados são idôneos e que na ocasião dos fatos foi-lhe difícil guardar documentos complementares para comprovação dos pagamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e declarações dos profissionais Guilherme de Souza Moraes, fisioterapeuta, Amanda de Almeida Esteves, fonoaudióloga, e Junia Ambrósio de Melo, dentista, totalizando R$ 14.980,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do RIR/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.428 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720168/2012-29 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Também não está a por em dúvida a boa fé do contribuinte. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.428 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720168/2012-29 dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise temos do documento de lançamento, na parte “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls.6/7) a denominação da infração apontada como “dedução indevida de despesas médicas”, seguida do valor da glosa efetuada e da descrição genérica “indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução”. Logo em seguida no citado documento, após a citação da legislação correlata, lê-se a título de “folha de continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal”: “contribuinte intimada apresenta recibos de: Guilherme de Souza no valor de R$ 5.000,00, Amanda de Almeida no valor de R$ 4.000,00 e de Junia Ambrosio no valor de R$ 5.980,00 todos sem informar que foi o paciente e endereço do profissional" Foi esta a pendência expressamente apontada pela autoridade fiscal para a não aceitação dos recibos apresentados no curso da ação fiscal como suficientes para comprovar as despesas médicas em questão, e que ao final ensejou o lançamento do crédito tributário: a falta nos recibos da indicação do beneficiário dos tratamentos (paciente) e do endereço do profissional. Nada mais. Poderia sim, a seu juízo, a autoridade lançadora ter exigido outros elementos, conforme lhe autoriza o art. 73 do RIR/99, entretanto não o fez. Em sede de impugnação a contribuinte apresentou declarações saneando as faltas apontadas no lançamento. A turma julgadora da DRJ, em seu acórdão, não mais questionou acerca do beneficiário dos serviços ou do endereço dos prestadores, mas manteve as glosas impostas pelo Fisco sob a alegação de que, dada a relevância dos valores envolvidos, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado por meio de documentos bancários além de provas complementares da efetiva prestação dos serviços. Ora, a falta da comprovação do efetivo pagamento por meio de outros documentos além dos simples recibos, bem como a apresentação de exames ou outros elementos para fins de provas complementares da efetiva prestação dos serviços, não foi apontada pela Fiscalização. Soma-se a isso o fato de que o valor das despesas em questão é compatível com os tratamentos descritos. O órgão julgador administrativo pode e deve reforçar as justificativas da autoridade fiscal para o lançamento, se as entender corretas, entretanto não deve inovar na lide com novas exigências, caso contrário o litígio tornar-se-ia em tese infindável, com risco de cerceamento do direito de defesa do recorrente. Desta forma, como a contribuinte saneou em sede de impugnação as pendências apontadas no lançamento, entendo que devem ser restabelecidas as deduções a título de despesas médicas dos pagamentos efetuados a Amanda de Almeida Esteves, fonoaudióloga, no valor de R$ 4.000,00, e Junia Ambrósio de Melo, dentista, no valor de R$ 5.980,00, no total de R$ 9.980,00. Quanto aos pagamentos efetuados a Guilherme de Souza Moraes, fisioterapeuta, no valor de R$ 5.000,00, dos documentos apresentados verifica-se que o profissional emitiu uma declaração datada de 06/12/2012 (fl.13) na qual, quanto aos pagamentos, faz referência ao recibo anexo (fl. 12). Consta do recibo em questão que o tratamento foi realizado nos meses de janeiro a outubro de 2009, para o qual foi paga a importância de R$ 5.000,00. Entretanto, o documento Fl. 38DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.428 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720168/2012-29 não está datado e nele não consta(m) a(s) data(s) do(s) pagamento(s). Assim sendo, não restou comprovado que a contribuinte pagou os valores ao profissional no ano de 2009. Desta forma, entendo que deve ser mantida a glosa imposta pelo Fisco da dedução a título de despesas médicas dos pagamentos efetuados a Guilherme de Souza Moraes, fisioterapeuta, no valor de R$ 5.000,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas pagas a Amanda de Almeida Esteves e Junia Ambrósio de Melo, no total de R$ 9.980,00 e em consequência exonerar o crédito tributário lançado correspondente, e para manter a glosa da dedução a título de despesas médicas dos pagamentos efetuados a Guilherme de Souza Moraes, no valor de R$ 5.000,00, e em consequência manter o crédito tributário lançado correspondente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 39DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.000390/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MEDICAS. INTIMAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF.
Numero da decisão: 2301-006.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTIMAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 03 90 /2 01 1- 09 Fl. 218DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000390/2011-09 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento fls. 12 a 17), acrescido de multa de ofício e juros de mora totalizando o valor de R$ 31.90,23, referente ao ano-calendário 2007. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento relativo ao(s) ano(s)calendário de 2007, fl(s). 12 a 17, na qual foi exigido o valor total de R$ 31.901,23. O valor do imposto de renda pessoa física é de R$ 15.697,88, conforme extrato de fl. 176. A notificação decorreu da Dedução Indevida de Despesa Médica. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: • Dedução Indevida de Despesas Médicas Foi glosado o valor de R$ 57.083,20 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação dos Fatos Contribuinte intimado apresentou 78 recibos, (alguns datados em domingos/feriados, alguns incompletos como nome do beneficiário do serviço sem preenchimento, sem endereço, sem nº do registro profissional), relativos aos anos calendários 2006/2007/2008 totalizando R$ 121.370 (dentista R$ 54,870 + fono R$ 6.500 + psic. R$44.000 + fisio R$ 16.000). Intimado não comprovou, nos termos da intimação, a efetividade dos serviços e desembolso dos pagamentos declarados sendo portanto glosada a dedução. Quanto aos planos de saúde foi glosada a dedução relativa a parcela de não dependentes nesta declaração conforme informado pelas operadoras dos planos Ana Costa/Unimed. Deduções mantidas: Ana Costa R$ 939,56 + Unimed R$ 3.144,94 + R$ 3.703,92. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 10/01/2011. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 28/01/2011, fl 94. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s) 3 a 11 em 11/02/2011, alegando, em síntese: • Em preliminar Fl. 219DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000390/2011-09 - A Notificação de Lançamento, deve, ser julgada inepta de plano, posto o Sr.Fiscal ter citado os anos calendário de 2006 e 2008 que não tem objeto com a presente Notificação, dificultando, inclusive a feitura da Impugnação. • Das despesas com plano de saúde - O plano da Unimed de Santos, em 2007 tem como participantes Maria Luiza (esposa), Mauricio, Mariana e Vitor (filhos). - O plano da Ana Costa, em 2007 tem como participantes Maria Luiza (esposa), Mauricio, Mariana, Vitor, Gustavo (filhos), Alzira e Pedro (sogros). - Os quais em suas declarações não fizeram a dedução do plano de saúde, não havendo assim dupla dedução, portanto nenhum dolo ou prejuízo à Receita. • Das despesas de Dentista:. - Dr. Artur Rodrigues Marra é o dentista que coordena o tratamento que estou sendo submetido desde 2003 e a Dra. Suzana Helena Martins Mesquita e o Dr. Paulo Roberto Schultes Amaro SA são os dentistas que em 2007 ajudaram no tratamento. - A glosa dos valores pagos a Dra. Suzana e ao Dr. Paulo relativo ao tratamento odontológico não pode prosperar, pois os recibos, bem como os relatórios, radiografias e outros, demonstram a efetividade dos serviços. - A alegação do Sr. Fiscal de que alguns recibos são datados domingo/feriado não condiz com a verdade, apenas dois recibos datados de um domingo e um de um feriado, sendo que fui sim atendido nestas datas, • Das despesas com psicóloga:. - A Sra. Maria Renata Assis P. Souza é a psicóloga que me atende. Os recibos, bem como os relatórios, demonstram a efetividade dos tratamentos. • Das despesas com fisioterapia:. • A Sra. Rosana Santana é a fisio que me atende por indicação médica do Dr. Celso. Os recibos emitidos pela Senhora Rosana, raio X, indicação do médico Dr. Celso, bem como os relatórios, demonstram a efetividade dos tratamentos. • Outras considerações - Toda a documentação foi apresentada quando dos esclarecimentos e que em nenhum momento o enquadramento legal desta Notificação fez menção que o contribuinte tem que demonstrar a efetiva forma do desembolso, se em cheque ou se em dinheiro, simplesmente porque não há respaldo para a referida exigência. - Anote-se que a substituição dos recibos por cheques não é obrigação do contribuinte, mas faculdade que a lei lhe confere. - Os profissionais durante o tratamento foram recebendo os pagamentos, pois nenhum tratamento é pago à vista, e no termino do tratamento foi emitido recibo e algumas vezes estes tratamentos são concluídos no ano seguinte. - Os profissionais forneceram declarações aonde assumiram a responsabilidade do tratamento e conseqüentemente dos recibos. - Tenho lastro financeiro para fazer frente ao desembolso dos valores. Para provar que tinha frente para minhas despesas, anexo os extratos dos bancários. Fl. 220DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000390/2011-09 • Transcreve jurisprudência Administrativa • Anexa documentos com os quais pretende comprovar suas despesas glosadas. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 15 a Turma da DRJ-SP1, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (fls. 179 a 189) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS Não comprovados os pagamentos efetuados a título de despesas médicas é de manter-se a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 09/06/2014 (fl.192), o contribuinte interpôs em 27/06/2014 recurso voluntário (fls. 194 a 201), no qual reitera os mesmos argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 221DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000390/2011-09 Preliminares O recorrente alega em preliminar, ser inepta a notificação pelo fiscal ter citado os fatos de forma genérica, não citando o nome dos profissionais que entendeu serem objeto de glosa e ainda fez citação aos anos calendário de 2007 e 2008, que não tem objeto com a presente Notificação, dificultando, inclusive a feitura da Impugnação. Neste espeque, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: DIREITO DE DEFESA. Em sede de preliminar, o impugnante contesta o lançamento sob o fundamento que foi citado os anos calendário de 2007 e 2008 que não tem objeto a presente notificação, dificultando, inclusive a feitura da impugnação. Cópia de AR de fl. 94 comprova o recebimento da notificação em 28/01/2011 pelo impugnante com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, Demonstrativos de Apuração do Imposto Devido e Demonstrativo de Multa e Juros de Mora. A leitura destes documentos mostra que o Auditor Fiscal descreveu minuciosamente todas as infrações apuradas na ação fiscal, relacionando para cada uma delas os elementos de convicção que o fizeram concluir pelo cometimento da infração. A impugnação apresentada demonstra, por sua vez, que esses documentos cumpriram sua função de informar ao contribuinte os fundamentos do lançamento e o caminho lógico-dedutivo seguido pela autoridade fiscal. Tanto é que o impugnante demonstra conhecer, às minúcias do lançamento contra ele efetuado, impugnando o ano correto. Diante do exposto rejeito a preliminar suscitada no recurso voluntário. Mérito O recorrente insurge-se contra a decisão de primeiro grau, alegando descabimento das glosas de despesas médicas apuradas na notificação de lançamento de fls. 12 a 17. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 222DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000390/2011-09 (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifei) IV não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, in verbis: Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa JurídicaCNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifei) IV não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado Fl. 223DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000390/2011-09 para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De acordo com o art. 835 do Decreto n° 3.000/1999 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda -RIR, assevera que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no art. 73 do mesmo diploma legal, como segue: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(grifei) Quando não comprovadas da forma solicitada as deduções informadas nas declarações, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de oficio com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do Decreto acima citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (...) II -.deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Relativamente às despesas médicas, o art. 8°, inc. II, alínea “a” da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. De acordo com o § 2° do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome. endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Verifica- se, portanto, que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe-se que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Assim, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é direito e dever da Fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é dever do Fl. 224DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000390/2011-09 contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. ll, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Importa destacar que não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas existiram, mas sim o contribuinte, tendo em vista que a inclusão de tais despesas na declaração de ajuste anual resulta em um benefício para o recorrente, já que essas deduções reduzem a base de cálculo do imposto devido. Assim, compete ao beneficiário das deduções provar, com documentação hábil e idônea, que realmente efetuou o pagamento das despesas questionadas. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e ele não a faz, porque não pode ou não quer, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Na notificação de lançamento foram glosadas seguintes despesas médicas: Cabe ressaltar que o contribuinte não informou dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual. Feitas essas considerações passo a analisar cada despesa em tópicos distintos. Plano de Saúde Ana Costa Ltda e Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico Documento apresentados: Declaração dos Planos informando os beneficiários - fl. 20 a 23 e 25. Análise DRJ Pela informação prestada à Fiscalização, fls. 110 e 113, verifica-se que a fiscalização considerou somente a parte referente ao recorrente e desconsiderou as demais por se referirem a pessoas não declaradas como dependentes. Fl. 225DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000390/2011-09 Recurso Voluntário No tocante aos planos de saúde UNIMED o recorrente defende em recurso que todos os participantes são de sua família - Maria Luiza (esposa), Mauricio, Mariana e Vitor (filhos), sendo certo que eles em suas declarações não fizeram a dedução do plano de saúde, não havendo assim dupla dedução, portanto nenhum dolo ou prejuízo à Receita. Sobre o plano Ana Costa, em 2007 o recorrente alega que os beneficiários são Maria Luiza (esposa), Mauricio, Mariana, Vitor, Gustavo (filhos), Alzira e Pedro (sogros), e que, eles em suas declarações não fizeram a dedução do plano de saúde. O inciso II, § 2º, art. 8 o da Lei nº 9.250 determina que as deduções de despesas médicas, restringem-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Na declaração de imposto de renda do ano calendário sob exame não foram declarados dependentes pelo recorrente. Examinando os autos verifico que não foi apresentada documentação comprobatória da relação de dependência entre o recorrente e os beneficiários do plano de saúde. Além disso, o próprio recorrente afirma que os beneficiários dos planos de saúde fizeram suas próprias declarações de imposto de renda, o que demonstra que de fato não eram dependentes do recorrente. Ante ao exposto, mantenho a glosa apurada. Rosana S Santana - Fisioterapeuta Documento apresentados: Recibos nos valores de R$ 640,00, R$ 640,00, R$ 640,00, R$ 560,00, R$ 640,00, R$ 560,00, R$ 560,00, R$ 640,00, R$ 560,00, R$ 560,00, totalizando R$ 6.000,00, nas datas de 30/01, 27/02, 29/03, 26/04, 30/05, 27/06, 30/08, 28/09, 30/10 e 29/11 de 2007 fls. 51 a 54. Análise da DRJ Os Recibos não indicam o paciente e o endereço do beneficiário dos pagamentos. Recurso Voluntário O recorrente alega em recurso que ele mesmo foi o paciente atendido pelo profissional e que os recibos, raio x, indicação do médico e relatórios demonstram a efetividade dos tratamentos. Examinado a documentação acostada aos autos, não identifiquei relatórios emitidos pela profissional Rosana, e nem raio X relacionado ao problema identificado pelo médico. Consta somente relatório de encaminhamento do médico Celso para fisioterapia (fls. 138), datado de 28 de outubro de 2010, ou seja, período posterior ao ano-calendário objeto da notificação de lançamento (2007), e, portanto não se presta a confirmar os serviços fisioterápicos prestados pela profissional Rosana. Ademais, os recibos emitidos não contém o endereço da profissional. Fl. 226DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000390/2011-09 Maria Renata Assis Piffer Souza - Psicóloga Documento apresentados: Recibo no valor de R$ 12.000,00, na data de 19/12/2007 fl. 49. Análise da DRJ O Recibo não indica o paciente. Recurso Voluntário O recorrente alega em recurso que os recibos e os relatórios, demonstram a efetividade dos tratamentos. Diferentemente do alegado, não identifico nos autos quaisquer relatórios emitidos pela profissional que comprovassem a efetividade da prestação dos serviços e o efetivo pagamento dos mesmos. Paulo Norberto F Amaro Salvador e Suzana Helena Martins Mesquita - Dentistas Documento apresentados: Recibos de Paulo Norberto nos valores de R$ 2.000,00, R$ 1.900,00, R$ 2.000,00, R$ 2.000,00, 2.100,00, totalizando R$ 10.000,00, nas datas de 25/02, 13/03, 08/06, 12/05 e 17/04 de 2007 fls. 44 a 48. Recibos de Suzana Helena nos valores individuais de R$ 1.000,00, totalizando R$ 10.000,00, , nas datas de 15/02, 15/03, 15/04, 15/05, 15/06, 15/07, 15/08, 15/09, 15/10 e 15/11 de 2007 fls. 34 a 43. Análise DRJ Os recibos não indicam o paciente e o endereço do beneficiário dos pagamentos e seu registro profissional. Recurso Voluntário No tocante às despesas odontológicas dos profissionais Suzana Helena e Paulo Norberto, o recorrente esclarece em seu recurso que Dr. Artur Rodrigues Marra é o dentista que coordena o tratamento a que foi submetido desde 2003 e a Dra. Suzana Helena e o Dr. Paulo Roberto são os dentistas que em 2007 ajudaram no tratamento. Aduz que os recibos, relatórios, radiografias e outros, demonstram a efetividade dos serviços. Analisando a documentação apresentada, verifico declaração (fl. 26) emitida por Artur Rodrigues Marra, que afirma que o paciente Claudino Guerra Zenaide de 62 anos, vem sendo atendido desde 2003, por uma equipe odontológica visando sua reabilitação oral. Fl. 227DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000390/2011-09 Verifica-se também que foi apresentada ficha da clínica (fl. 27) Dr(a).: Alberto de Almeida Marra Junior, onde constam informações de tratamentos realizados, sem qualquer indicação do nome do paciente atendido. Ademais, nessa mesma ficha, constam os nomes dos dentistas que pertencem ao corpo clínico. Na ficha está assinalado o nome da profissional Ivete M.C Marcelino - CRO 29001. Não consta da ficha clínica o nomes dos profissionais Suzana e Paulo Norberto. Analisando a declaração e a ficha clínica, não é possível identificar qualquer correlação entre esses documentos e os profissionais Suzana Helena e Paulo Norberto. Não há comprovação de que Suzana e Paulo sejam profissionais da equipe de Artur Rodrigues e da clínica de Alberto Marra. Além disso, os exames radiológicos apresentados não contém identificação do paciente e nem do profissional que os requisitou. Comprovação do Pagamento Quanto à comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, o recorrente apresenta: 1) Extratos do Banco Santander, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2007 - fls. 55 a 66 (mês de novembro ilegível). 2) Extratos do Unicred Metropolitana, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2007 – fls. 82 a 91 3) Extratos do Banco do Brasil, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2007 – fls. 67 a 81 Sobre a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas efetuadas o recorrente alega em recurso, que restou comprovado por meio das declarações fornecidas pelos profissionais o pagamento dos valores desembolsados, que possui lastro financeiro para fazer frente ao desembolso dos valores, que os pagamentos foram feitos em cheque ou dinheiro e, que, possuía numerário em espécie em casa. A Delegacia de Julgamento apresenta as seguintes conclusões sobre a análise dos extratos bancários, as quais concordo e me filio: Os documentos apresentados pelo(a) contribuinte com a impugnação para comprovar suas deduções encontram-se às fls. 20 a 91. Não foi apresentado a comprovação do efetivo pagamento como solicitado, visto que pelos extratos bancários apresentados não existem vínculos de saques em datas dos recibos e/ou em montante suficiente para comportar os pagamentos em dinheiro de suas despesas médicas, em vários meses, mesmo que apenas considerássemos que o contribuinte efetuou saques apenas com essa finalidade, o que não condiz com a razoabilidade. Em razão de todo o exposto, entendo que o recorrente não logrou êxito em comprovar por meio da documentação apresentada a efetiva prestação de serviços e o desembolso por ele efetuado. Desta forma, voto por ratificar a decisão de primeira instância e manter as glosas de deduções de despesas médicas apuradas na notificação fiscal. Fl. 228DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000390/2011-09 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada, e negar-lhe provimento. É como voto (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.907772/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.146
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do Refis ou não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 07 77 2/ 20 12 -9 8 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907772/2012-98 Relatório O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de contribuição não-cumulativa. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa integralmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo creditório suficiente. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve recolhimento a maior do tributo e que estes valores podem ser comprovados pelo DACON e DCTF. O colegiado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do Acórdão nº 02-060.996. Contra esta decisão o recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, ora em apreço. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.145, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10920.907771/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.145): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 83, que reconheceu parcialmente os créditos em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 49 o contribuinte explica a origem de seu crédito e sua argumentação foi parcialmente acatada em decisão de primeira instância, contudo, tal conclusão ocorreu de forma tangente aos fatos, de modo que os juros e multas que não deveriam ter sido recolhidos não foram considerados no cálculo dos créditos. Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.146 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907772/2012-98 Logo, não há preclusão, pois a verdade material dos autos foi construída ao longo da presente lide administrativa fiscal, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Em seu recurso de fls. 106 o contribuinte apresentou sua análise e após a decisão de primeira instância e solicitou que o crédito seja apreciado da seguinte forma: Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, vota-se para que os autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do refis ou não. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do refis ou não. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 35167.001084/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Os recolhimentos efetuados por meio de Guias da Previdência Social-GPS são apropriados, sendo deduzidos do crédito previdenciário apurado obedecendo, para efeito de rateio entre as rubricas, a critério pré-estabelecido. RECOLHIMENTO VERIFICADO EM DATA POSTERIOR. Serão excluídos do débito valores recolhidos, constantes do conta-corrente da empresa, nele inseridos após o lançamento, mas recolhidos em data anterior a ciência da notificação. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. A indicação incorreta do fundamento de direito que autoriza a incidência da contribuição social sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, vicia o procedimento fiscal, impondo a sua improcedência. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SUMULA CARF º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. O pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2° do art. 3o da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE AMPLITUDE DE COBERTURA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos pela empresa a título de previdência privada enquadram-se no conceito de salário-de-contribuição previdenciária quando não extensíveis à totalidade dos segurados. O lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, na forma da Lei n° 9.784/99. REEMBOLSO COM MEDICAMENTOS E APARELHOS CORRETIVOS. Os valores reembolsados a título de medicamentos e aparelhos corretivos desde que oferecidos a todos segurados empregados e dirigentes da empresa não integram o salário-de-contribuição. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme Súmula CARF nº 04. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-004.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de excluir do lançamento os valores associados ao plano de previdência privada, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator) e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado “ad hoc” Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Os recolhimentos efetuados por meio de Guias da Previdência Social-GPS são apropriados, sendo deduzidos do crédito previdenciário apurado obedecendo, para efeito de rateio entre as rubricas, a critério pré-estabelecido. RECOLHIMENTO VERIFICADO EM DATA POSTERIOR. Serão excluídos do débito valores recolhidos, constantes do conta-corrente da empresa, nele inseridos após o lançamento, mas recolhidos em data anterior a ciência da notificação. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. A indicação incorreta do fundamento de direito que autoriza a incidência da contribuição social sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, vicia o procedimento fiscal, impondo a sua improcedência. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SUMULA CARF º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 7. 00 10 84 /2 00 6- 84 Fl. 3645DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 O pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2° do art. 3o da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE AMPLITUDE DE COBERTURA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos pela empresa a título de previdência privada enquadram-se no conceito de salário-de-contribuição previdenciária quando não extensíveis à totalidade dos segurados. O lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, na forma da Lei n° 9.784/99. REEMBOLSO COM MEDICAMENTOS E APARELHOS CORRETIVOS. Os valores reembolsados a título de medicamentos e aparelhos corretivos desde que oferecidos a todos segurados empregados e dirigentes da empresa não integram o salário-de-contribuição. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme Súmula CARF nº 04. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de excluir do lançamento os valores associados ao plano de previdência privada, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator) e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto. (assinado digitalmente) Fl. 3646DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado “ad hoc” Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson Relatório Tratam-se de Recursos de Ofício e Voluntário interpostos nos autos do processo nº 35161.001034/2006-84, em face do acórdão nº 01-15.266, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), em sessão realizada em 30 de setembro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: " Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização através do Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.909.499-6, contra a empresa acima identificada, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 554/565, refere-se às contribuições previdenciárias, tendo como fato gerador as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo aos segurados empregados e contribuintes individuais, no valor com juros e multa à época do lançamento de R$19.931.422,83 (dezenove milhões, novecentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos), consolidado em 14/08/2006. Diz respeito às seguintes contribuições: retenção de segurados empregados e contribuintes individuais, empresa, SAT/RAT, adicional para financiamento da aposentadoria especial, retenção de onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, terceiros. É constituído dos seguintes levantamentos: I - Declarado em GFIP:  FP - FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA: foram lançados os valores declarados pela Notificada cm Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Fl. 3647DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 Serviço e informações à Previdência Social (GFIP). A Fiscalização informa que o Sujeito Passivo deixou de recolher parte das contribuições que declarou devida. Juntou aos autos o Resumo da Folha de Pagamento. II - Não declarados em GFIP:  PL - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS EMPREGADOS: foram lançados os valores referente à Participação nos Resultados (PLR). A Notificada não observou as disposições contidas na Lei n° 10.101/2000. Conforme cláusula 2” do Acordo Coletivo do ano de 2001, no ano de 2001 a PLR tinha uma parcela fixa independente de metas  Já no ano de 2004 a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), foi paga em três parcelas, conforme consta nas folhas de pagamento dos meses de janeiro, fevereiro e novembro de 2004, contrariando o disposto no art. 2°, § 1° e art. 3°, § 2°, da Lei n° 10.101/2000. Fundamenta-se também no art. 28, parágrafo 9°, alínea “j”, da Lei n° 8.212/91;  PL1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DIRETORES: foram lançados os valores referentes a Participação nos Resultados (PLR) paga aos administradores (diretores e conselheiro), valores estes verificados na folha de pagamento. A Lei n° 6.404/76 prevê a participação dos administradores somente nos lucros, não havendo previsão de participação nos resultados. Explica a Autoridade Fiscal que a Lei n° 10.101/2000 prevê que somente os empregados têm direito a mencionada participação. Esclarece também que a participação dos administradores nos lucros representa uma espécie de complementação de sua remuneração. Ressalta que tais administradores foram admitidos de acordo com as normas da Lei n° 6.404/76. Junta aos autos Estatuto da Empresa, Ato de Nomeação e Termos de Posse, DIPJ, Ata da Assembleia Geral Ordinária e Ata da Assembleia Geral Extraordinária (fls. 634/714);  PAS - PASSAGEM FÉR1AS/BENEFÍCIOS foram lançados os valores relativos ao fornecimento de passagens pela Notificada para alguns empregados e seus dependentes, por ocasião de suas férias, para custear a viajem para suas cidades de origem. A Fiscalização juntou aos autos a Relação Lançamentos Contábeis, contendo o número da conta, nome, valor, data e histórico (fls. 716/727);  ALI - PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR: foram lançados os valores relativos à Alimentação do Trabalhador - PAT, registrados nas contas n° 125143 e n° 355143 - Vale Alimentação - PAT. Fl. 3648DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 Informa a Fiscalização que deduziu os valores descontados dos segurados. Esclarece que a Notificada possui inscrição no PAT a somente a contar de 08/2004, logo, para o período de 01/2001 a 07/2004 considerou os valores pagos a título de alimentação corno base de cálculo previdenciário, conforme previsto no art. 28, § 9°, alínea “c”, da Lei n” 8.212/1991;  GRA - GRATIFICAÇÕES: foram lançados os valores relativos a gratificações pagas pela Notiflcada por ocasião da saída de férias do empregado, tendo direito somente os empregados admitidos até 31/05/1997, com reflexo nas demais verbas. Esclarece a Autoridade Fiscal que o pagamento das referidas verbas estão condicionadas à assiduidade do empregado, conforme acordo coletivo. Estas gratificações não foram consideradas base de cálculo para previdência social pela empresa. Junta aos autos planilha discriminando os valores da folha de pagamento, as competências, o valor, o código com respectivo nome do provento, resumo folha de pagamento por amostragem e Acordo Coletivo (fls. 732/859);  REE - RESSARCIMENTO DE MEDICAMENTOS E APARELHOS CORRETIVOS: a Fiscalização explica que a Notificada ressarce em 60% dos valores gastos com medicamentos e em 40% com aparelhos corretivos, mediante a apresentação dos gastos ao setor competente da empresa. Em sendo assim, o empregado tem despesas com medicamentos e/ou aparelhos corretivos por sua conta, apresenta na empresa os comprovantes das despesas efetuadas, sendo ressarcido em 60% e/ou 40% desse valor conforme o caso. As despesas não são indenizatórias, ou seja, os valores recebidos são pelo trabalho. A Notificada considera tais despesas como reembolso, entretanto, não se trata de reembolso, vez que este significa gastos realizados pela empresa e depois ressarcidos pelo empregado, não ocorrendo tal situação no presente caso, pois o que se verificou na prática, é que a mesmas concede corno benefício ao empregado parte dos valores dispendidos por este na aquisição de medicamentos e/ou aparelhos corretivos. Fundamenta-se no art. 28, inciso I, § 9°, alínea “q”, da Lei n° 8.212/91. A Fiscalização juntou aos autos Acordo Coletivo, Deliberação da Diretoria DED-016 e seus anexos (fls. 898/937);  PRE - PREVIDÊNCIA PRIVADA: foram lançados os valores relativos à previdência complementar ofertada pela Notificada e não disponível a todos, ficando excluídos os Diretores e os empregados em fase de experiência. A Fiscalização informa que somente a partir de 10/2001 é que foi estendida a todos conforme Fl. 3649DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 verificado no Contrato de Previdência Complementar, juntado aos autos (fls. 939/982). Fundamenta-se no art. 28, inciso I, § 9°, alínea “p”, da Lei n° 8.212/91; III- Dispensado de declarar em GFIP:  RE - RETENÇÃO: corresponde à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, a título de antecipação da contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/91, não recolhidas em favor das empresas TRANSUL TRANSPORTE LTDA, ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA E TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. Inclui também lançamento do adicional de 2% quando o serviço seja prestado em condições especiais para os seguintes levantamentos: ALU, ARA, ARP, AUT, AWF, CDJ, CLP, COB, COM, CTT, CVR, DIV, ELA, ENG, GAS, GNE, HID, JOS, LOC, MAC, MAN, MEL, MEN, MIB, MS, NRT, OMG, PIM, ROD, SÃO, SER, SIR, SMC, SMT, SOU, SEM, TEC, TNF, TSN, V.IL e VIR. Este adicional incidiu exclusivamente sobre o valor definido como serviço na própria nota fiscal e está previsto no art. 6°, da Lei n° 10.666/2003;  TRA - TRANSUL TRANSPORTE LTDA e .IOL - TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA: referem-se à atividade de transporte de resíduos sólidos (borra de alumínio). Este serviço se enquadra no mesmo item que trata de resíduos e não como transporte. Fundamenta-se na Ordem de Serviço n° 209/1999, item 12.1, h; Instrução Normativa n° 71/2002, art. 103, IV; Instrução Normativa n° 100/2004, art. 155, V e Instrução Normativa n° 03/2005, art. 146, V.;  ADT- TRANSUL TRANSPORTE LTDA: refere-se ao adicional relativo às prestações de serviço realizadas pela empresa TRANSUL TRANSPORTE LTDA;  ALC - ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA: refere-se à retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pela empresa ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA no que respeita à prestação de serviço de transporte de mercadorias até 09/06/2003, já que com a vigência do Decreto n° 4.729/2003, que alterou o inciso XIX, do § 2°, do Decreto n° 3.048/1999, passou a ser devida a retenção apenas sobre a atividade de transporte de passageiros;  DAL - DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS: refere- se à diferenças de multa e acréscimos legais decorrentes de recolhimento em atraso. A Fiscalização ressalta que providenciou alteração na guia da competência 05/2001 para o CNPJ n° 05.053.020/0002-25, pois a Notificada fez recolhimento no CNPJ n° 05.053.020/0003- 06. Fl. 3650DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 Narra ainda o Relatório Fiscal que todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram abatidos do total do crédito levantado. Foram também lavrados os seguintes créditos: Al nº 35.909.500-3 (CFL 68), AI n° 35.909.497-0 (CFL 35), Al n° 35.909.496-1 (CFL 30) e Al n° 35.909.498-8 (CFL 91). DA IMPUGNAÇÃO Às fls. 1029/1088, a empresa notificada apresenta impugnação ao débito constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD em epígrafe, acompanhada dos anexos de fls. 1089/2082 (volumes IV, V, VI e VII), requerendo a) sua nulidade por cerceamento de defesa, considerando que foi violado o disposto no art. 610, §2°, c/c com o artigo 66, da TN/INSS/DC n° 100/2003 e art. 588, da Instrução Normativa/INSS n° 100/2003; b) exclusão das importâncias referentes à contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Férias paga entre Janeiro/2002 e Dezembro/2005, tendo em vista seu recolhimento; c) decadência do crédito previdenciário ocorrido há mais de cinco anos (01/2001 a 08/2001) e d) pelos motivos expostos, não há amparo constitucional/legal para a tributação suplementar dos valores despendidos com Gratificação de Férias, PLR, Previdência Complementar Privada, Auxílio Alimentação e Reembolso de Medicamentos e Aparelhos Corretivos. A seguir transcrevo em síntese os argumentos apresentados pela empresa defendente: I - Da Nulidade do Levantamento GRA - GRATIFICAÇÕES Aduz que houve cerceamento de seu direito à defesa, em virtude do prazo de defesa ser de apenas 15 (quinze) dias para que juntasse aos autos toda a documentação comprobatória dos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento das gratificações de férias. Explica que o prazo para apresentação das guias, em virtude de a defendente se utilizar de sistema de processamento eletrônico, deveria ser o de 20 (vinte) dias, conforme determinado no art. 610, § 2°, art. 66 e art. 588, da IN/INSS/DC n° 100/2003. Reconhece que para o período de maio/2001 a dezembro/2001 deixou de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as gratificações de férias pagas, no entanto, por ocasião da apresentação da presente defesa está sendo realizada a quitação integral das mesmas. Esclarece que para o período de janeiro/2002 a dezembro/2005 passou a tributar o pagamento das mencionadas gratificações, assumindo o seu caráter remuneratório. Acontece que todo o recolhimento efetuado foi ignorado pela Autoridade Fl. 3651DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 Fiscal, de maneira que, para apresenta-los adequadamente, seria necessário o prazo de vinte dias e não o de quinze. A fim de evitar maiores prejuízos, mesmo sabendo da faculdade que lhe e garantida, juntou aos autos os comprovantes de recolhimento do período ora discutido, sem que, contudo, sanar a nulidade em questão. Caso seja ultrapassada a preliminar de nulidade, pede a exclusão das contribuições lançadas no período de janeiro/2002 a dezembro/2005 no tocante ao levantamento GRA, por terem sido extintas pelo pagamento. II - Da Decadência Pede a decretação de decadência dos créditos previdenciários lançados nos diversos levantamentos que compõem a presente Notificação entre janeiro e agosto de 2001, fundamentado no que dispõe o § 4°, do art. 150, do CTN. Esclarece que a questão consiste na antecipação ou não da quitação da exação previdenciária, tratando-se de tributo como a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, cujo lançamento ocorra segundo a modalidade homologatória, afinal do fato de ter ocorrido a antecipação é que defluirá o preceito normatizador do prazo decadencial. Logo, em havendo pagamento antecipado, como no presente caso, onde o que se discute é a inclusão no salário de contribuição de determinados valores por deverem, a juízo da Fiscalização, ser considerados na composição da base de cálculo do mesmo, e de ser aplicado o artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Inexistindo o pagamento antecipado, prevalecerá o disposto no artigo 45, da Lei n°8.212/1991, nos termos do qual o lapso decadencial passa a ser de dez anos, a partir do primeiro dia do exercício ulterior àquele em que o crédito poderia ter se constituído, afinal nessa última hipótese ao invés de suceder lançamento por homologação, sobrevirá lançamento direto ou de oficio e o prazo decadencial tende a ser, naturalmente, desfavorável ao contribuinte. A fim de consubstanciar o que alega, colaciona diversas jurisprudências e entendimentos de vários mestres tributaristas. III - Do Levantamento ALI - PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Fl. 3652DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 Esclarece que os vales distribuídos a seus empregados se subdividem em “Vales Alimentação”, que servem para a compra de gêneros alimentícios e “Vales Refeição”, que se prestam à compra de refeição. Enfatiza que na própria fábrica existe um refeitório, no qual a alimentação é comercializada para os seus empregados. Atualmente, a empresa responsável pelo fornecimento da alimentação é a SERV FÁCIL LTDA, seguindo as demais fornecedoras de alimentos no pátio da fábrica, anteriormente ao período de 01/2001 a 12/2005. Com o intuito de comprovar o que alega, junta aos autos os contratos realizados com as empresas fornecedoras. Dessa forma, entende que o credito de alimentação não está vinculado ao salário, pois o valor é uniforme, independentemente da faixa salarial a que pertença cada empregado, fato que reforça que a alimentação é “in natura”, não tendo natureza salarial. Postula que o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal de considerar salário-de-contribuição previdenciário os valores arcados pela pessoa jurídica empregadora a título de alimentação “in natura" sem que esteja inscrita no PAT, vai de encontro com a própria mens legis e vários julgados do Conselho de Recursos da Previdência Social e do Superior Tribunal de Justiça, para os quais a única exceção a tal entendimento é o depósito em conta corrente, o que não é o caso da defendente, conforme ratificado pela Autoridade Lançadora. Faz a transcrição de vários julgados. Alega que a alimentação fornecida a seus empregados além ser “in natura", disponibilizada por meio de vales refeição, e condicional. É condicional porque é fornecida no local da prestação do trabalho, em restaurante industrial, mantido internamente no próprio estabelecimento empresarial, conforme contratos mantidos com as fornecedoras de alimentação em anexo. O fornecimento de alimentação se da desta forma, em virtude de estar condicionada à inviabilidade de deslocamento dos empregados. Justifica aduzindo que o empregado iria despender muito tempo para se dirigir a outro refeitório mais próximo na zona urbana, distante mais de 15 (quinze) quilômetros de suas instalações fabris. Uma vez fornecendo a alimentação no local do trabalho estaria salvaguardando a sua produtividade, vez que suportaria prejuízo em vista da demora e do desgaste físico decorrentes da ida e volta de seus empregados no horário das refeições, considerando que o parque fabril encontra-se em uma zona florestal. Em sendo assim, está afastada a prestação retributiva do labor dos empregados, pois as refeições são fornecidas no interesse e para melhor prestação do serviço. Fl. 3653DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 Conclui, então, que no presente caso, não se aplica o disposto no inciso I, do art. 28, da Lei n° 8.212/1991, o qual vincula as parcelas que compõem o salário-de- contribuição à sua essência retributiva, significando dizer que somente na hipótese da alimentação fornecida se prestar para fins de pagamento pelo trabalho prestado é que integraria a base de cálculo previdenciária. Apoia-se em decisões do Tribunal Superior do Trabalho na intenção de confirmar que a ajuda alimentação percebida pelos empregados não é parcela integrante da remuneração dos mesmos. Ratifica seu entendimento de que a alimentação fornecida a seus empregados não se configura em salário “in natura”, quando alega que desempenha sua atividade em parque industrial de enormes proporções, longe do centro urbano cerca de quinze quilômetros, implicando na necessidade do fornecimento da alimentação para o bom andamento de sua atividade. Para consubstanciar sua alegação transcreve julgados do Tribunal Regional do Trabalho. Evidencia que as refeições em espécie, são cobertas em parte pela defendente e em parte pelos empregados, situação contemplada como hipótese de não incidência de contribuição previdenciária. Fundamenta-se em julgado do TRT. Finalizando este tópico, infere que mesmo que os valores referentes à alimentação fornecida aos empregados fossem concedidos por mera liberalidade, não integrariam a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 13 Região, que transcreve. IV - Do Levantamento PRE - PREVIDÊNCIA PRIVADA Argumenta que não houve violação ao art. 28, § 9°, alínea “p”, da Lei n°8.212/1991, pois combinada com o art. 26, da Lei Complementar n° 109/2001, houve ampliação do conceito de disponibilização da previdência privada a todas as categorias de empregados da pessoa jurídica. Logo, foi permitida a oferta de previdências diferentes para categorias diferentes de empregados. Questiona que a Fiscalização fez distinção de tratamento em relação aos administradores da empresa, pois para efeito de previdência complementar os considerou como “empregados”, enquanto que, para efeito de participação nos lucros ou resultados os mesmos dirigentes não foram considerados empregados. Fl. 3654DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 No que respeita à exclusão dos empregados regidos pelo contrato de experiência, postula que a dicção legal ao descrever que a abrangência abarca “todos os empregados”, leva a entender que aqueles que ainda se encontram “em experiência”, podem ser excluídos do plano de Previdência Complementar, desde que pactuado em norma coletiva interna, contando com a participação dos representantes de ambas as categorias. Evidencia que a defendente em momento algum excluiu categoria, cargo ou grupo qualquer de empregados, em optar pela adesão ao Plano de Previdência Complementar com a entidade Bradesco Previdência e Seguros S/A, de forma que permaneceram abrangidos todos os seus empregados, inclusive os que estavam em regime de experiência assim que terminado o contrato a que estava sujeito. Conclui, então, que as somas pagas ao Plano de Previdência Privada foram ofertadas a todos os seus empregados, já que a exclusão sustentada pela Autoridade Fiscal foi em relação a seus diretores, indo de encontro ao disposto no art. 28, § 9°, alínea “p”, da Lei n° 8.212/1 991. Por outro lado, aduz que de acordo com o art. 2°, do Decreto-Lei n° 2.296/1986, não ha incidência previdenciária sobre os valores despendidos pela pessoa jurídica em favor de seus empregados a título de Previdência Complementar Privada. Transcreve voto vencedor emitido pela 4” Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, para confirmar o que argumenta. Destaca que por ocasião da ação fiscalizatória não houve qualquer diligência junto à entidade de previdência aberta contratada, o que, no mínimo, soa paradoxal, uma vez. que o contrato é de natureza adesiva, não se podendo imputar à defendente a redação eventualmente excludente de qualquer das cláusulas, como ainda o mencionado contrato foi devidamente avalizado e fiscalizado pela Secretaria de Previdência Complementar - SPC e Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC. Não cabe, portanto, que a Fiscalização atribua qualquer ilegalidade ao contrato. Fundamenta-se no voto da relatora Bernadete de Oliveira Barros do CRPS, ocasião em que evidencia que qualquer dúvida quanto ao Plano de Previdência Complementar deve partir de questionamento sustentado perante a entidade contratada para o custeio da assistência complementar. Cita também, jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto. V - Do Levantamento PL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EMPREGADOS Fl. 3655DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 Tomando por base o acordo pactuado com seus empregados para o exercício de 2001, alega que só haveria pagamento da participação nos lucros ou resultados caso a meta mínima fosse alcançada. Aduz que no Relatório Fiscal a Autoridade Lançadora não comprovou que a meta para o ano-calendário de 2000 não foi alcançada por seus empregados, limitando- se a citar apenas a Cláusula 2”, do Acordo de 2001, a qual não afasta a previsão de metas para aquele ano e, muito menos pode ser utilizada como razão do lançamento, desvinculada dos anexos do mencionado Acordo Coletivo. Dessa forma, conclui que a citação de uma cláusula desacompanhada da demonstração de que não houve o cumprimento das metas pelos empregados, não é o suficiente enquadrar a PLR de um exercício como complementação salarial. Ademais, infere que o disposto no § 1°, do an. 2°, da Lei n° 10.101/2000, não vai de encontro ao contido no Acordo, pois estabelece claramente “os mecanismos de aferição das informações” de que o mesmo vinha sendo cumprido, assim como os critérios de quantificação do ganho condicional. Também não se sustenta o argumento da Fiscalização de que não haveria no mencionado acordo a previsão inflexível de que a PLR seria desembolsada em uma única parcela “fixa”. Argumenta que não infringiu o contido no parágrafo 2°, do art. 3°, da Lei n° 10.101/2000, vez que efetuou pagamento de PLR em janeiro/2004 e fevereiro/2004 relativo ao ano-calendário de 2003 e que desembolsou em outubro/2004 a antecipação de PLR do ano de 2005. Ratifica que não houve três pagamentos relacionados com um mesmo resultado ou lucro anual, e sim, duas parcelas referentes ao ano fiscal precedente, e uma terceira no semestre subseqüente, relativa ao ano ulterior, ou seja, duas parcelas do ano anterior e outra a título de antecipação. Entende que podem ser distribuídos lucros ou resultados em até duas parcelas desde que o sejam em um mesmo exercício, assim como poderão ser antecipados lucros ou resultados em até duas parcelas no mesmo exercício. A antecipação e a distribuição de PLR não são excludentes, desde que cada uma observe o máximo de duas parcelas exigidas em lei. Logo a Lei n° 10.101/2000 veda a distribuição ou antecipação de lucros ou resultados a partir de três vezes em diante em um mesmo exercício ou semestre, o que não foi o caso da impugnante. Postula que não houve pagamento de participação indevida nos lucros ou resultados a seus administradores Fl. 3656DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 que pudesse ser considerado como salário-de- contribuição. Justifica alegando que os administradores são registrados como seus empregados, possuindo ficha de anotações e as devidas atualizações em silas carteira do trabalho, não podendo ser excluídos do que determina o art. 7°, inciso X1, da Carta Magna. Colaciona jurisprudência do TRT e STJ. Anexa aos autos cópia dos assentos funcionais de todos os diretores. Aduz que o art. 152, § 2°, da Lei 6.404/1976, não tem o condão de afastar da categoria dos administradores a incidência da Lei n° 10.101/2000. Primeiro, porque a Lei n° 10.101/2000 é posterior à Lei n° 6.404/1976 e, portanto, tem força bastante para derrogá-la nesse peculiar. Segundo, a Lei n° 10.101/2000 trata da participação nos lucros ou resultados dos empregados da sociedade empresária, logo, deve prevalecer sob o “critério da especialidade” sobre a lei das S.A (lei 6.404/1976). Terceiro, os julgados pátrios, em sua unanimidade, especialmente os do STJ e os do STF, consideraram o art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal, regulamentado a partir da Medida Provisória n° 794/1994, e nesse peculiar nunca excluíram os dirigentes do regime iniciado com a MP e consumado com a Lei n° 10.101/2000. Quarto, o art. 146, da Lei 11° 6.404/1976 não pode ser considerado como razão para a presente autuação, vez que o mesmo prescreve que os diretores podem ser acionistas e não necessariamente acionistas. VI - Do Levantamento REE - RESSARCIMENTO DE MEDICAMENTOS E APARELHOS CORRETIVOS Alega que à luz do Direito Previdenciário, assim como, à luz da Ciência Contábil, não existe disparidade de conteúdo semântico entre a expressão “reembolso” e “ressarcimento”. Muito menos tal diferenciação é feita pela lei que rege a exclusão. Primeiro porque, tanto no reembolso como no ressarcimento, a realização do pagamento advém de um prévio adiantamento de despesa por parte do credor da devolução da importância adiantada. Ora, havendo antecipação de despesa por parte do empregado, em nada colide com o ordenamento excludente de tais somas, nos termos do Acordo Coletivo firmado entre as partes. Segundo, não há dispositivo na Lei n° 8.212/1991, que autorize o reducionismo interpretativo almejado pela Autoridade Fiscal, tampouco, cláusula de exceção prevendo que quando a despesa com medicamentos e ou aparelhos corretivos é realizada diretamente pelo empregado, seguida do desembolso da pessoa jurídica Fl. 3657DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 que o reembolsa, não poderá haver a exclusão de tais somas do salário-de-contribuição, já que seria ressarcimento e não reembolso. Terceiro, quando se aprova, até por imperativo do Código Tributário Nacional em seu an. l 1 l, inciso I, que a interpretação de benefício excludente da exigibilidade de crédito previdenciário não possa ser ampliativa, não se está autorizando o Fisco a suprimir as normas de exclusão ou amputá-las na medida em que crie mecanismos próprios de qualificação dos fatos jurígenos. Quarto, não cabe à Autoridade Lançadora ignorar a mens legis, que foi a de assegurar a efetiva ocorrência do reembolso nas despesas realizadas pelos empregados, na aquisição de medicamentos e aparelhos corretivos, fato que se configura natureza jurídica não salarial da despesa do empregador, e a não pretensão de traçar linha distintiva entre reembolso e ressarcimento, sob pena de infringência ao art. 4°, inciso I, do Código Tributário Nacional. Consubstancia-se no voto vencedor proferido pelo Julgador Fábio Pereira Fonseca Aires nos autos do Recurso Voluntário interposto contra a NFLD n° 35.566.687- l/protocolo n° 35464000570/2005-40, para demonstrar o desacerto do Fisco ao pretender subsidiar o levantamento em questão com base em uma diferenciação conceitual contra legem. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela parcial procedência da impugnação apresentada pela contribuinte. A parte dispositiva do voto do Relator é assim redigida: Primeiramente, evidencio que conforme consta às fls. 2071 do presente, a postulante realizou pagamento dos valores que admite devidos. A impugnante não efetuou pagamento para os seguintes levantamentos: ALI, DAL (filial), GRA (período 01/2002 a 12/2005 - matriz e 08/2001, 08/2002, 08/2004 - filial), PL, PL1, PRE e REE. Desta forma, a lide achou-se restrita apenas aos fatos geradores apurados nestes levantamentos. Pelos motivos discorridos, voto no sentido de considerar o presente lançamento PROCEDENTE EM PARTE, devendo ser retificados os seguintes valores apurados:  Improcedência do período de janeiro a julho/2001, em virtude da declaração de decadência;  Retificação dos levantamentos GRA e ALI considerando a existência de sobras de recolhimento em determinadas competências verificadas no RADA e não aproveitadas pela Fl. 3658DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 Fiscalização, assim como os recolhimentos existentes no conta- corrente da empresa também não considerados;  No que respeita à filial, retificação da rubrica Terceiros do levantamento GRA;  Improcedência do levantamento PL1, ressalvando a possibilidade de constituir-se o crédito tributário na boa e devida forma, dentro do prazo decadencial, caso persista o fato gerador;  Improcedência do levantamento REE. Quanto aos levantamentos PL e PRE, todos devem permanecer inalterados pelos motivos expostos neste voto no que respeita ao período não decadente. Deste modo, manteve-se, assim, parcialmente o crédito tributário lançado, passando o valor do crédito para R$ 13.516.227,69 (correspondente a R$ 7.974.000,72 a título de principal; R$ 1.792.269,80 sendo multa; e R$ 3.749.957,17 juros). Salienta-se que o valor originário do lançamento a título de principal era R$ 10.826.684,61 e a título de multa R$ 3.094.149,83. Portanto, o julgamento da DRJ reduziu o lançamento, referente a principal e multa, no valor de R$ 4.154.563,92. A contribuinte, por sua vez, inconformada com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 3.290/3.350, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Martin da Silva Gesto – Relator I. RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício apresentado reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. I.1 Da Decadência Com base no disposto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, argumenta que o parte do período se encontra decadente. Razão tem a impugnante no que respeita ao período de janeiro a julho/2001. O Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), em 12/06/2008, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça (DJ) de 20/06/2008 nos seguintes termos: Fl. 3659DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n”8.212/1991, que tratam de prescrição decadência de crédito tributário". A citada Súmula Vinculante é de observância obrigatória pela Administração Pública, nos termos do art. 2º da Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal, o qual estabelece: "Art 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal. estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei." Em consequência, o prazo para a Receita Federal do Brasil constituir créditos tributários, envolvendo contribuições destinadas à Seguridade Social e a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, para os quais existe competência do órgão fazendário para fiscalizar, passou a ser de cinco anos, contados de acordo com o art. 173, do CTN: Art. l73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: l - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal. o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Tratando-se de tributo lançado por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, o prazo conta-se nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. Veja-se: Art. 150 [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 3660DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 No caso sob análise, em todas as competências a notificada efetuou recolhimento para a Previdência Social, conforme constatado em consulta efetuada nos sistemas informatizados da RFB - Receita Federal do Brasil. Assim, de acordo com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, em 18/08/2008, para fins de cômputo do prazo de decadência, aplica-se, nesses casos, o prazo decadencial do art 150, § 4°, uma vez que houve antecipação de pagamento parcial. Tem-se, assim, que o crédito constituído em 14/08/2006, data da ciência da presente NFLD pelo contribuinte, com comprovação de pagamento a menor, somente poderia abrigar fatos geradores ocorridos a partir da competência 08/2001. Diante do exposto, é decadente o período de janeiro a julho/2001 para todos os levantamentos de débito, permanecendo os valores lavrados nas demais competências. Destarte, o crédito relativo ao período de janeiro a julho/2001, encontra-se extinto pela decadência. Não merece reparos o acórdão da DRJ neste tocante. I.2 Retificações nos lançamentos: Levantamentos GRA e ALI; Sobras de recolhimento. Em relação ao período de 01/2002 a 12/2005, postulou a contribuinte em sua impugnação que efetuou o recolhimento das contribuições incidentes sobre as gratificações de férias, no entanto, foi ignorado pela Autoridade Fiscal. Sobre esta questão, passa-se a esclarecer o procedimento adotado pela Fiscalização nos itens que se seguem. a) Estabelecimento CNPJ n° 05.053.020/0003-06 Consultando o anexo da NFLD, intitulado Relatório de Documentos Apresentados - RDA às fls. 489/493, verifica-se que a contribuinte efetuou recolhimento no código 2100 (empresa em geral) para o período não decadente de 08/2001 a 13/2005, todos considerados pela fiscalização e abatidos do valor apurado na presente Notificação. Dentre esses recolhimentos se encontram todas as guias juntadas pela contribuinte no presente auto. Entretanto, da análise do conta-corrente da notificada (Sistema ÁGUIA) verificou a DRJ de origem que a Fiscalização não considerou os recolhimentos relacionados abaixo, todos efetuados antes da lavratura da presente Notificação no código de pagamento 2100, os quais serão abatidos do crédito constante do levantamento GRA - GRATIFICAÇÕES: Fl. 3661DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 Conforme referido pelo julgamento de primeira instância, todas as guias de recolhimento constantes do RDA foram apropriadas pela Fiscalização nos levantamentos FP, CI e COP, conforme se observa no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA às fls. 513/534. Em decorrência deste motivo, o levantamento GRA não foi zerado. A DRJ prossegue, fundamentando o voto no seguinte sentido, cujas razões adoto como razões de decidir: "Partindo do princípio que os valores recolhidos em GPS se reportam aos valores declarados em GFIP, a Fiscalização apropriou corretamente os valores primeiramente no levantamento FP (declarado em GFIP), sendo as sobras aproveitadas nos levantamentos CI e COP, pois não foram declarados em GFIP. Esta escolha da Fiscalização é razoável porque o levantamento GRA também não foi declarado em GFIP, conforme Discriminativo Analítico de Débito - DAD (fls. 62/76). Em sendo assim, a Autoridade Fiscal poderia eleger qualquer levantamento não declarado em GFIP para apropriar as sobras de recolhimento. Por outro lado, apesar da apropriação das guias feita pela Fiscalização, verifica-se no RADA que em determinadas competências houve sobras de recolhimentos para o INSS não aproveitadas pela Fiscalização, as quais serão consideradas para o levantamento GRA. Esclareço também que, nos meses em que as sobras de recolhimentos quitarem os valores lavrados no GRA e, ainda houver sobras, as mesmas serão aproveitadas no levantamento ALI. Abaixo discrimino os valores das sobras de recolhimento, incluindo as guias recolhidas pelo contribuinte e não consideradas pela Fiscalização: Fl. 3662DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 Ressalte-se que, os valores recolhidos a outras entidades só podem ser abatidos das contribuições destinadas a Terceiros, pois os valores a elas recolhidos têm outra destinação." Assim, concordo com o julgador a quo, não merecendo provimento o recurso de ofício neste tocante, em virtude da existência de sobras de recolhimento em determinadas competências verificadas no RADA e não aproveitadas pela Fiscalização, assim como os recolhimentos existentes no conta-corrente da empresa também não considerados, providenciou a DRJ de origem a retificação dos levantamentos GRA e ALI na forma constante do Discriminativo Analítico de Débito Retificado ¬ DADR, que acompanhou o Acórdão ora recorrido. b) Estabelecimento CNPJ n° 05.053.020/0002-25 Fl. 3663DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 Consultando o RDA às fls. 486/488, verificou a DRJ que a contribuinte efetuou recolhimento no código 2100 (empresa em geral) para o período não decadente de 08/2001 a 03/2005, todos considerados pela fiscalização e abatidos do valor apurado na presente Notificação. Dentre esses recolhimentos se encontram todas as guias juntadas pela contribuinte nos presentes autos. O julgador de primeira instância assim votou quanto a esta matéria: "No entanto, em consulta ao Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA às fls. 494/511, constatei que a Fiscalização apropriou os créditos do contribuinte no levantamento FP (declarado em GFIP). No entanto, verifica-se que a Autoridade Lançadora não considerou as sobras de recolhimento decorrentes da rubrica Terceiros para os levantamentos não declarados em GFIP da presente filial. Abaixo discrimino os valores das sobras de recolhimento: " Assim, providenciou a DRJ de origem a retificação da rubrica Terceiros do levantamento GRA, na forma constante do Discriminativo Analítico de Débito Retificado - DADR, que acompanha Acórdão da DRJ. Entendo por acertada a decisão da DRJ em providenciar a retificação dos valores, não merecendo reforma o acórdão quanto a tal ponto. I.3 Do Levantamento PL1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DIRETORES A DRJ entendeu que houve inobservância de atributos necessários para a validade do levantamento PL1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DIRETORES resultando insustentável este lançamento fiscal, havendo que se decretar, de ofício, sua IMPROCEDÊNCIA, já que não se encontram revestidos de seus elementos essenciais. Entendo que não merece reparos o acórdão a quo neste tocante, conforme fundamentação abaixo, as quais adoto como razões de decidir: "No mister do controle da legalidade do ato administrativo o lançamento deve ser confrontado às premissas ponderadas, sobretudo no que tange à ótica do atributo de certeza e liquidez e ao principio da ampla defesa e do contraditório. No caso concreto, do exame dos autos emerge a constatação de que a descrição contida nos relatórios que integram o lançamento em causa não é capaz de transmitir certeza e liquidez ao feito, eis que se verifica uma contradição dos motivos, como a seguir discorrido. Da leitura do item 2.3 do Relatório Fiscal (fls. 557/558), verifica- se que o presente levantamento é decorrente de valores pagos a Fl. 3664DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 título de Participação nos Resultados (PLR) aos administradores (diretores e conselheiros). A Autoridade Fiscal ressalta ainda que tais administradores foram admitidos de acordo com as normas da Lei n° 6.404/76. Os diretores não empregados são classificados como contribuintes individuais na forma prevista no artigo 12, inciso V, alínea “f°, da Lei n° 8.212/1991. Sobre suas remunerações incidem as contribuições de 20% (art. 22. inciso Ill, da Lei n° 8.212/91) e de l 1% a titulo de retenção (art. 4°, da Lei n.° 10.666/2003). Consultando o Discríminativo Analítico de Débito-z DAD (fls. 140/141), verifica-se que a Fiscalização efetuou todo o lançamento do levantamento PL1 considerando os administradores como segurados empregados e não como contribuintes individuais conforme relatado no Relatório Fiscal. Assim, a infração tal qual descrita pela Autoridade Lançadora em seu Relatório Fiscal não se coaduna com os fundamentos legais capitulados para os segurados enquadrados como empregados. Isto posto, o erro na fundamentação legal cerceou o direito de defesa da postulante, pois prejudicou o entendimento quanto à origem dos fatos geradores de contribuições, obrigando a autoridade julgadora a rever de oficio o lançamento assim efetuado. Preleciona a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, em seu Direito Administrativo, Atlas, São Paulo, 2001, p. 225, que atos nulos são aqueles que transgridem gravemente a norma legal, violam regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, a finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei. Ante todo o exposto, verifica-se a inobservância de atributos necessários para a validade do levantamento PL1 ¬ PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DIRETORES resultando insustentável este lançamento fiscal, havendo que se decretar, de ofício, sua IMPROCEDÊNCIA, já que não se encontram revestidos de seus elementos essenciais." (grifou-se) Portanto, havendo erro na fundamentação legal, haja vista que Fiscalização efetuou todo o lançamento do levantamento PL1 considerando os administradores como segurados empregados e não como contribuintes individuais conforme relatado no Relatório Fiscal, deve ser negado provimento ao recurso de ofício quanto a este tocante. I.4 Do Levantamento REE - RESSARCIMENTO DE MEDICAMENTOS EAPARELHOS CORRETIVOS A DRJ de origem compreendeu pela improcedência do levantamento REE, uma vez que a Fiscalização não logrou provar que o reembolso concedido pela contribuinte a seus empregados e dirigentes não foi realizado na forma da lei. Da análise do documento denominado Deliberação de Diretoria - DED juntado aos autos pela fiscalização às fls. 923/937, verifica-se que trata da alteração das formas e Fl. 3665DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 critérios para a concessão de assistência à saúde na impugnante. Diz respeito, portanto, à prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e reembolsos a beneficiários e, a princípio, não contém nenhuma restrição a quaisquer deles. O item 1 da DED diz o seguinte: 1. Os benefícios concedidos pela ALBRÁS, relativos à assistência saúde, constantes desta DED, se destinam aos seguintes beneficiários e respectivos dependentes: a) Diretores e empregados da ALBRÁS b) Cedidos de terceiros à ALBRÁS Também considera beneficiários os dependentes. Já o item 4 determina que: 4. Aos beneficiários e respectivos dependentes serão concedidos os seguintes benefícios de assistência à saúde; (...) b) Reembolso de medicamentos, na forma do disposto no anexo V; (...) d) Reembolsos de aparelhos oftalmológicos, ortopédicos, ortodônticos, órteses e próteses, na forma do disposto no anexo VIII: (...) De acordo com referidos anexos, a contribuinte participará com 60% (sessenta por cento) e 40% (por cento) no custeio das despesas com aquisição de medicamentos e com aparelhos corretivos, respectivamente, para todos os beneficiários. Enfim da leitura de todo o conteúdo do documento não se tem nenhuma prova de que a contribuinte veda reembolso oferecido para qualquer categoria de beneficiário. É lícito às empresas ao oferecer a seus empregados e dirigentes serviços de assistência médica, faça disponibilizando tal benefício a todos o direito de se reembolsar das despesas efetuadas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico- hospitalares e outras similares. Essa é a interpretação que melhor se faz, da alínea “q”, do parágrafo 9° do artigo 28, da Lei 8.212/91: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n” 9. 528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos. Óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluído pela Lei nº 9. 528, de 10.12.97) (grifou-se) Fl. 3666DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 Compartilho do entendimento exarado pela DRJ, onde entendeu-se que "(...) o que se que almejou atingir com a expressão “a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa” foi proporcionar a estes, sem exceções, o direito ao reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares. Assim, os empregados e dirigentes tendo direito ao reembolso, estaria atendido o prescrito na alínea “q” do referido parágrafo 9°, da Lei 8.212/91. A fiscalização entendeu que o reembolso concedido pela postulante de 60% dos valores gastos com medicamentos e de 40% com aparelhos corretivos, não se trata de reembolso, vez que este significa gastos realizados pela empresa e depois ressarcidos pelo empregado, não ocorrendo tal situação no presente caso, pois o que se verificou na prática, é que a mesma concede como beneficio ao empregado parte dos valores despendidos por este na aquisição de medicamentos e/ou aparelhos corretivos. Logo, como a postulante ressarciu seus empregados somente após a comprovação das despesas efetuadas, não considerou a parte ressarcida como reembolso, integrando-a como salário-de- contribuição." Da análise da situação relatada pela Autoridade Fiscal, entendeu a DRJ de origem que, havendo um pacto de reembolso de valores entre as partes, é irrelevante o momento em que ocorreu o pagamento das despesas na aquisição de medicamentos e aparelhos corretivos. Para a DRJ "Tanto faz o fato de os dispêndios terem sido efetuados primeiro pela empresa ou pelos empregados". Prossegue afirmando: "Qualquer que seja a situação, sempre haverá o reembolso das despesas. Por exemplo, no caso de compra de medicamentos, se primeiro a empresa cobre o valor dos medicamentos, o empregado terá que reembolsar a empresa com 40%, pois a empresa e responsável somente por 60%. Caso contrário, se o empregado comprovar que arcou com todo valor do medicamento, a empresa terá que lhe reembolsar 60% do valor gasto." Ora, no presente caso, a exigência legal para que a verba reembolso de medicamentos e de aparelhos corretivos não integre o salário-de-contribuição, é que seja oferecido a todos os empregados e dirigentes, sem restrições, e quanto a esta questão, conforme demonstrado nos itens anteriores, a defendente atende o disposto na alínea “q”, do parágrafo 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91. Logo, o valor reembolsado não se constitui salário-de- contribuição, já que foram atendidas as exigências legais. Sendo assim, mantenho sem reparos o acórdão da DRJ quanto ao ponto do recurso de ofício em análise, onde entendeu o julgador a quo pela improcedência do levantamento REE, uma vez que a Fiscalização não logrou provar que o reembolso concedido pela contribuinte a seus empregados e dirigentes não foi realizado na forma da lei. I.5 os Efeitos da Lei n° 11.941/09 sobre a apuração da Multa Fl. 3667DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 Entendeu a DRJ de origem pelo recálculo da multa, conforme Lei nº 11.941/09, devendo esta retroagir, se mais benéfica, pois em matéria de penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea "c”. Transcrevo parte do voto: "[...] Assim, a partir da publicação da MP 449, de 03/12/2008, para os fatos geradores de contribuições previdenciárias anteriores a esta data, deverá ser avaliado o caso concreto e a norma atual deverá retroagir, se mais benéfica, pois em matéria de penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea "c”. Desta feita, devem ser vinculados os processos de contribuições, não recolhidas e não declaradas em GFIP, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa de ofício prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91. Como é sabido, o valor da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, incidente sobre o tributo devido e não recolhido à época própria, irá variar conforme a fase de cobrança administrativa em que se encontre o débito, o que não nos permite, pelo menos nesta fase contenciosa em que ainda se discute a procedência do lançamento do credito tributário, levar a efeito a retroação da multa mais benéfica ao infrator, se for o caso. Logo, tem-se que a comparação entre uma e outra modalidade somente pode ser feita por ocasião desse pagamento. Dessa forma, cabe à autoridade administrativa competente, no momento da extinção do crédito tributário de obrigação principal, observar o cumprimento do preceito insculpido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, mediante limitação do quantum máximo do somatório das multas aplicadas nos processos conexos ao percentual de 75% da importância não recolhida no prazo regulamentar, e, simultaneamente, não declarada e/ou informada de forma incorreta, inexata ou omissa, nos termos do já citado art 35-A da Lei n° 8.212/91 (introduzido pela Lei n° 1 1.941/09), c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (na redação da Lei n° 11.488/07), de forma a assegurar a aplicação da penalidade pecuniária mais benéfica ao sujeito passivo." Importa referir que recentemente foi editada a Súmula CARF nº 119, que se coaduna com o que foi julgado, vejamos: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento Fl. 3668DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ante o exposto, não merece reparos o acórdão neste tocante. II. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. II.1 Do Levantamento GRA - GRATIFICAÇÕES Conforme bem referido pela DRJ, a contribuinte confunde-se entre o prazo para apresentação de defesa previsto em lei e o prazo para apresentação de documentos solicitados por meio de termos próprios por ocasião da ação fiscalizatória. A DRJ de origem bem apreciou a questão: "Registre-se que a Instrução Normativa vigente à época do lançamento não era a IN/INSS/DC n° 100/2003 e, sim, a IN/SRP n° 03/2005. Nesta Instrução, não consta mais o prazo de vinte dias concedidos por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, para o fornecimento de documentos quando a empresa se utiliza de sistema de processamento eletrônico, como previa o art. 610, § 2°, art. 66 e art. 588, da IN/INSS/DC n° 100/2003. No entanto, mesmo que este prazo tivesse sido disciplinado na IN/SRP n° 03/2005, o mesmo tinha por finalidade oportunizar ao sujeito passivo a apresentação de documentos e informações no decorrer do procedimento fiscal e não por ocasião da interposição de defesa. Ademais, conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (fls. 550/551), os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias foram solicitados pela Fiscalização a partir de 24/02/2006 até o término do procedimento fiscal. Logo, mesmo não sendo possível por parte do sujeito passivo a entrega de toda a documentação na data prevista no TIAD, poderia ter sido entregue até o fim do procedimento fiscal, ocorrido em 14/08/2006 (vide TEAF às fls. 552/553). Portanto, foi concedido não apenas os vinte dias reclamados pela contribuinte, mas sim, quase seis meses para a apresentação das guias de recolhimento. Por sua vez, o prazo para defesa ao tempo da impugnação era de 15 (quinze) dias, conforme teor do art. 37, § 1°, da Lei n° 8.212/91 e art. 293, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. No que respeita a este prazo, ressalta-se que de acordo com o art. 30, da Portaria RFB n° 10.875, de 16/08/2007 é vedado à autoridade administrativa prorrogar os prazos para apresentação de impugnação no processo administrativo fiscal previdenciário." Fl. 3669DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 Em sendo assim, o prazo de quinze dias para interposição de defesa é o que determinava a legislação vigente à época, restando incólume a garantia ao exercício dos seus aludidos direitos constitucionais, porquanto a mesma teve a efetiva oportunidade de se manifestar nos autos, como inclusive o fez, bem como de comprovar suas alegações arguidas. Ademais, é defeso à autoridade julgadora dilatar ou conceder prazos, sem expressa previsão legal. Descabe, no presente caso, o argumento de cerceamento do direito de defesa, com consequente nulidade do levantamento GRA. Rejeita-se a preliminar, portanto. Ademais, em relação a este levantamento, a DRJ referiu que a contribuinte admite que deve o período não decadente de agosto/2001 a dezembro/2001, vez que reconhece que as gratificações de férias pagas a seus empregados possuem caráter remuneratório e alega que por ocasião da interposição da presente defesa estaria providenciando sua quitação. No tocante a este ponto, da analise efetuada no Sistema de Cobrança (SICOB), verificou o relator do acórdão da DRJ que houve o recolhimento do mencionado período, inclusive com a devida apropriação no presente crédito previdenciário. Em relação ao mérito, não localiza-se, seja na impugnação ou no recurso voluntário qualquer fundamento fático ou jurídico para desconstituir o levantamento GRA. Salienta-se que a DRJ já acolheu retificações neste levantamento, não tendo a contribuinte apresentado provas para que este levantamento fosse completamente desconstituído, ônus que lhe incumbia. II.2 Decadência Ao analisar o recurso de ofício apreciei já o tópico da decadência, onde conclui que de acordo com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, em 18/08/2008, para fins de cômputo do prazo de decadência, aplica-se, nesses casos, o prazo decadencial do art 150, § 4°, uma vez que houve antecipação de pagamento parcial. Tem- se, assim, que o crédito constituído em 14/08/2006, data da ciência da presente NFLD pelo contribuinte, com comprovação de pagamento a menor, somente poderia abrigar fatos geradores ocorridos a partir da competência 08/2001. Diante do exposto, é decadente o período de janeiro a julho/2001 para todos os levantamentos de débito, permanecendo os valores lavrados nas demais competências. Todavia, já sendo reconhecida a decadência deste período pela instância a quo, não merece acolhida a alegação de decadência em recurso voluntário, pois não há outros períodos decaídos, além dos já considerados pela DRJ. Rejeita-se a alegação de decadência, portanto. II.3 Do Levantamento ALI - PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR A DRJ de origem compreendeu que o fornecimento de alimentação aos empregados da empresa, sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), constitui fato gerador de contribuição previdenciária. Sobre a matéria, o art. 28, § 9°, “c”, Fl. 3670DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 da Lei 8.212/91 estabelece que a parcela recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não integra o salário-de-contribuição: “§ 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (..) c) a parcela "in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.32l, de 14 de abril de 1976;" Merece reparos o acórdão da DRJ neste tocante. Adoto o entendimento exposto no Ato Declaratório nº 3, de 2011, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que estabelece: (...) fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007). (Grifos do original.) Como razões de decidir, reproduzo parte do Acórdão nº 9202-005.190, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual a matéria foi unanimemente resolvida: Por meio de despacho, publicado em 24.11.2011, o Ministro da Fazenda aprovou o citado Ato Declaratório nº 03/2011, fato de grande importância para desfecho da lide na medida em que nestas circunstâncias trata-se de entendimento que vincula os integrantes deste Colegiado por força do art. 62, §1º, II, c da Portaria MF nº 343/15, que aprovou o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (Grifo do original.) Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: ... II que fundamente crédito tributário objeto de: ... Fl. 3671DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Diante do exposto, dou provimento ao recurso do Contribuinte para, aplicando o Ato Declaratório da PGFN nº 03/2001 excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela contribuinte os valores despendidos com o fornecimento de refeições dentro do seu estabelecimento, mesmo na ausência de adesão ao PAT. Superada a necessidade de inscrição no PAT para excluir, do salário-de- contribuição, os valores de alimentos pagos, não se sustenta o lançamento quanto ao levantamento ALI. Deste modo, merece provimento o recurso neste tocante. II.4 Do Levantamento PRE - PREVIDÊNCIA PRIVADA De forma geral, aos valores pagos a título de previdência privada complementar, não integram o salário de contribuição, por força do art. 202, §2°, da CF/88, desde que os valores sejam pagos na forma prevista em lei, no caso, a Lei n° 8.212/91, art. 28, § 9°, 'p', in verbis: CF/88 Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20. De 1998) 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998). Lei n°8.212/91 Art. 28 (...) §9° Não integram o Salário de Contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT. (grifou-se) Fl. 3672DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 Conforme relatado no item 2.9 Relatório Fiscal (fls. 560), no caso em concreto isto não ocorreu. A Fiscalização constatou que a contribuinte excluiu do plano de Previdência Complementar os diretores e os empregados em fase de experiência. A Fiscalização informa que somente a partir de 10/2001 é que foi estendida a todos os segurados, conforme verificado no Contrato de Previdência Complementar, juntado aos autos (fls. 939/982). Deste modo, aos fatos geradores após esta data, merece provimento o recurso, consoante entendimento que passo a expor. Ocorre que a Fiscalização apontou como ilegalidade o fato do plano de previdência do Recorrente não ser disponível a todos os empregados, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 109/01. Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. É importante observar que o mencionado artigo aplica-se às entidades fechadas de previdência complementar. Dessa forma, a discussão jurídica trazida aos autos consiste em saber se é possível, nos planos abertos de previdência privada, instituir contribuições diferenciadas para seus participantes. A Lei Complementar nº 109/2001, ao regulamentar de previdência complementar, fez clara separação entre as normas aplicáveis aos regimes de previdência aberto e fechados. Isso porque, em seu Capítulo II, ao tratar dos Planos de Benefícios, reserva a Seção I para as Disposições Comuns, previstas nos artigos 6 a 11. A Seção II, que compreende os artigos 12 a 25, trata dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas e, por fim, a Seção III (artigos 26 ao 30), cuida dos Planos de Benefícios das Entidades Abertas. Dessa forma, cumpre verificar se, ao tratar dos Planos de Benefícios das Entidades Abertas, a mencionada lei, utilizada como fundamento do trabalho fiscal, contempla a possibilidade de benefícios diferenciados para determinada categoria de empregados. A resposta dada pelo artigo 26, § 3º, abaixo transcrito, é afirmativa: Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou Fl. 3673DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1 o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. 2 o O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3 o Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4 o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. § 5 o A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador. § 6 o É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos. Pela leitura na norma acima transcrita, fica clara a possibilidade de celebração de plano previdenciário coletivo na modalidade aberta que não abranja todos os empregados e diretores da Pessoa Jurídica, uma vez que pode ser contratado para "grupos de pessoas" que poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador. Além disso, o artigo 16 da LC nº 109/2001, que estabelece a obrigatoriedade de oferecimento do plano a todos os empregados, trata dos Planos de Benefícios de Entidade Fechadas de Previdência Social. Nesse mesmo sentido, manifestou-se a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela decisão proferida no Acórdão nº 9202-003.193, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Fl. 3674DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 A LC n° 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei n. 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário-de- contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. (grifou-se) Em face do exposto, entendo que, a isenção da tributação dos planos de previdência complementar deve obedecer aos critérios estabelecidos na Lei Complementar n 109/01, dentre os quais, como visto, não está prevista a exigência dos planos serem igualmente aplicável a todos os empregados e diretores. Deste modo, considerando que a Fiscalização informa que a partir de 10/2001 foi estendida a todos conforme verificado no Contrato de Previdência Complementar, juntado aos autos (fls. 939/982), deve ser afastado o lançamento do PRE - PREVIDÊNCIA PRIVADA. Em relação ao período anterior a 10/2001, cabe esclarecer que considero que não atrai a incidência de contribuição previdenciária. II.5 Do Levantamento PL - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS EMPREGADOS No que pertine às argumentações relativas ao recebimento pelos empregados de PLR no período de 01/2001 a 06/2001, deixa-se de apreciá-las em virtude de o período envolvido se encontrar fulminado pelo instituto da decadência. O direito dos empregados à Participação nos Lucros ou Resultados da empresa é uma garantia constitucional prevista no inciso XI, do art. 7°, da Carta Maior. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória n.° 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências. A aludida Medida Provisória foi reeditada várias vezes, culminando na Lei n° 10.101/2000. Assim, a participação nos lucros estará desvinculada da remuneração, se atender às determinações da lei citada. Nesse contexto, a legislação previdenciária também excluiu da incidência da contribuição previdenciária a participação nos lucros quando paga ou creditada de acordo com a Lei especifica, como se observa da alínea “j”, do § 9°, do art. 28, da Lei n° 8.212/91. Entre os requisitos que a empresa deve observar na concessão da parcela, destaca-se o previsto no art. 3°, parágrafo segundo, da Lei n° 10.101/00, in verbis¸na redação vigente à época dos fatos geradores: Art.3°. A participação de que trata o art. 29 não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o principio da habitualidade. (...) Fl. 3675DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 §2º. É vedada a pagamento de qualquer antecipação na distribuição de valores a título de participação nas lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes ao mesmo ano civil. (grifou-se) Como se vê nitidamente, no comando normativo do item precedente, basta que o pagamento de qualquer antecipação ou de distribuição de valores, a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, tenha ocorrido mais de duas vezes no ano civil, para evidenciar o descumprimento da lei que rege a matéria. A contribuinte insurge-se contra o procedimento fiscal adotado, alegando que não infringiu o contido no parágrafo 2°, do art. 3°, da Lei n° 10.101/00, vez que pagou PLR em janeiro/2004 e fevereiro/2004 relativo ao ano-calendário de 2003 e em outubro/2004 antecipou o PLR do ano de 2005. No entanto, conforme os relatórios que integram a presente Notificação denominados Discriminativo Analítico de Débito - DAD (fls. 139/140) e Relatório de Lançamento - RL (fls. 392 e 398), não foram realizados pagamentos de PLR apenas nos meses alegados pela contribuinte, mas nas competências de 01/2004 a 04/2004 e 11/2004. Evidente, portanto, que a mesma distribuiu verbas a titulo de PLR, por até cinco vezes no mesmo ano para seus empregados contrariando o art. 3°, § 2° da Lei n° 10.101/00, sofrendo, referida verba incidência de contribuição previdenciária, nos termos da legislação específica. Destarte, a participação nos lucros ou resultados da empresa apenas não integra o salário-de-contribuição, se realizada na forma da lei específica, conforme disposto na alínea “j”, do parágrafo 9°, do artigo 28, da Lei n.° 8.212/91. Neste sentido, e considerando que, nos termos do artigo 111 e incisos, do Código Tributário Nacional - CTN, a legislação tributária que disponha sobre a outorga de favores fiscais e dispensa de obrigações acessórias deve ser interpretada restritivamente, a parcela paga aos empregados em desacordo com a legislação especifica não pode ser considerada como não incidente da contribuição previdenciária. A contribuinte infringiu o disposto no § 2º do art. 3º da Lei (na redação do § 2º vigente à época), segundo o qual era vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. A norma, entretanto, em nenhum momento dispôs que o descumprimento da periodicidade permitiria a descaracterização de todo o plano, nem mesmo por empregado. Ademais, o que se disse em tópico anterior, quanto à máxima eficácia da norma constitucional, é igualmente aplicável nesse contexto. Em sendo assim, apenas as parcelas tidas por irregulares, por empregado, devem sofrer a tributação, e não todas as parcelas. O STJ já enfrentou essa matéria, tendo-o feito nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÍNIMA DE SEIS MESES. ART. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (CONVERSÃO DA MP Fl. 3676DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 860/1995) C/C O ART. 28, § 9º, "j", DA LEI 8.212/1991. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART. 27, § 2º, DA LEI 9.711/1998. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. ART. 35 DA LEI 8.212/1991. REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE. NÃOCONHECIMENTO. [...] 7. O Banco realizou pagamentos aos empregados de modo absolutamente contínuo durante nove meses, de outubro de 1995 a junho de 1996, o que implica submissão à contribuição previdenciária, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995) c/c o art. 28, § 9º, "j", da Lei 8.212/1991. [...] 12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem, entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas os valores recebidos pelos empregados em outubro de 1995 e abril de 1996 não sofrem a incidência da contribuição previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995). (REsp 496.949/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009) Deste Colegiado, podem ser citados os seguintes precedentes, cuja ementa abaixo transcrevo: "[...] PLR. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei n. 10.101/2000. [...] (CARF, PAF 16327.721264/2012-08, Acórdão 2402-005.011, sessão de 17 de fevereiro de 2016, Relator Kleber Ferreira de Araújo). "[...] PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA SEM MOTIVOS PLAUSÍVEIS. 1. O Sindicato foi intransigente e, mesmo após cientificado e intimado, simplesmente se recusou a indicar um representante para participar da comissão paritária. Fl. 3677DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 2. A recusa jamais poderia obstaculizar os direitos dos trabalhadores ao recebimento da PLR e, por consequência, servir de fundamento para a tributação. PLR. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei 10101/00. [...]" (PAF16327.720237/2015-52, BANCO ABC BRASIL S.A., Sessão de 07/06/2017, Relator RONNIE SOARES ANDERSON, Acórdão 2402-005.872) Portanto, neste caso concreto devem ser excluídos da autuação os primeiros pagamentos efetuados em cada semestre civil. II.6 Taxa SELIC Alega a contribuinte também que não poderia ser corrigido o débito após o transcurso do prazo para apreciação do seu recurso, de modo a não ser penalizada pela demora no julgamento. No entanto, encontra-se sumulado neste órgão duas súmulas que vão de encontro ao requerimento da contribuinte. A Súmula CARF nº 04 que estabelece a legalidade da SELIC para correção do créditro tributário, sem qualquer ressalva. Outra, é a Súmula CARF nº 02, que dispõe da impossibilidade de apreciação deste Conselho de alegações de inconstitucionalidade. Portanto, carece de razão a contribuinte. III. Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, voto em dar parcial provimento para: i) afastar do lançamento o levantamento ALI; ii) afastar do lançamento do PRE - PREVIDÊNCIA PRIVADA; iii) afastar do lançamento, do levantamento PL, em relação a cada trabalhador, os valores pagos em observância à periodicidade que dispunha na redação original do § 2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Voto Vencedor Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado “ad hoc” Fl. 3678DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 Em 17 de maio de 2019, fui designado para formalizar o voto vencedor do Acórdão n. 2202-004.829 pelo Ilmo. Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de julgamento, dado que a Redatora designada, Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo em razão de licença médica. Congratulo o i. Conselheiro Martin da Silva Gesto, pelas bem fundamentadas razões dispostas em seu voto. Entretanto, peço licença para divergir de seu posicionamento em relação às infrações: ALI – Programa Alimentação do Trabalhador e Participação nos Lucros ou Resultados. Ali – Programa Alimentação do Trabalhador De fato, já está consolidado no âmbito deste CARF que auxílio-alimentação in natura não sofre incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ocorre que, no caso em concreto, não ficou demonstrado nos autos que os valores disponibilizados pelo Recorrente a titulo de alimentação seria in natura, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa. Constata-se que os valores disponibilizados pelo Recorrente a título de alimentação, por meio de Vales Alimentação e Vales Refeições, não se enquadram no conceito de alimentação in natura. Com isso, concluo que os valores disponibilizados pelo contribuinte a título de alimentação não se enquadram no conceito de alimentação in natura, devendo então ser mantida a decisão de origem. Participação nos Lucros ou Resultados Primeiramente, deve-se esclarecer que somente o PLR concedida pela empresa aos seus empregados, não incidirão contribuições previdenciárias, de acordo com o estabelecido na Lei n. 10.101/2000, não sendo extensivo aos seus diretores. A Lei n. 10.101/2000 em nenhum momento trata de pagamento da verba a trabalhadores não empregados, por outro lado em seu art. 2º é expressa em se reportar às pessoas físicas que mantém com o empregador vínculo de emprego, in verbis: Art. 2º-A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I-comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II-convenção ou acordo coletivo. (negritou-se) Fl. 3679DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 Vê-se, assim, que a Lei n. 10.101/2000 não contempla o pagamento de participação nos lucros aos contribuintes individuais. Toda instituição e regulamentação do pagamento visam ao segurado empregado. Logo, valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições, por não haver norma que preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. Nesse sentido, apenas a título exemplificativo, cito alguns acórdãos proferidos por este Conselho, cuja numeração é a seguinte: 2302-001.283, 2401-002.255, 24-003.487, 2401-003.198 , 9202-003.196 e 9202-007.870. Portanto, não merece reparo a decisão de origem, que manteve integralmente o levantamento decorrente de valores pagos a titulo de PLR aos administradores (diretores e conselheiros). Passamos, então, a analisar o PLR disponibilizados aos empregados, o qual foi lançado pela fiscalização como PL – PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS. Sobre esse tema, é de bom alvitre que façamos um breve passeio pela legislação de regência. A participação dos empregados no lucro das empresas tem sede constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima: Art. 7 o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...) Atendendo a essa previsão, veio ao mundo legal a Medida Provisória n. 794/2004, sucessivamente reeditada até a conversão na Lei n. 10.101/2000. O art. 1. desse diploma normativo dispõe: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º,, inciso XI, da Constituição, Pois bem, esse diploma veio normatizar diversos aspectos atinentes à participação dos trabalhadores no resultado do empregador, tais como: forma de negociação, impossibilidade de substituição da remuneração por esse benefício, periodicidade, isenção tributária, etc. Ao tratar da periodicidade do pagamento o legislador foi enfático: Art3° A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem Fl. 3680DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 2 o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (grifei) No caso em apreço, a Recorrente distribuiu verbas a titulo de PLR, por até cinco vezes no mesmo ano para seus empregados, segundo consta do voto condutor do Relator acima, in verbis: (...) No entanto, conforme os relatórios que integram a presente Notificação denominados Discriminativo Analítico de Débito - DAD (fls. 139/140) e Relatório de Lançamento - RL (fls. 392 e 398), não foram realizados pagamentos de PLR apenas nos meses alegados pela contribuinte, mas nas competências de 01/2004 a 04/2004 e 11/2004. Evidente, portanto, que a mesma distribuiu verbas a titulo de PLR, por até cinco vezes no mesmo ano para seus empregados contrariando o art. 3°, § 2° da Lei n° 10.101/00, sofrendo, referida verba incidência de contribuição previdenciária, nos termos da legislação específica. (...) Verifica-se, assim, que a Recorrente descumpriu o art. 3°, § 2° da Lei n° 10.101/00, ao distribuir a verba PLR aos sues empregados por mais de duas vezes no mesmo ano civil. A Lei n. 8.212/1991, na que a alínea "j" do § 9. do art. 28, que regula a isenção previdenciária sobre a participação nos lucros, prevê que não haverá a incidência de contribuições previdenciárias sobre a citada verba, mas condiciona o benefício fiscal ao pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n. 10.101/2000. Eis o dispositivo: Art. 28. (...) § 9 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) Ressalte-se ainda que a PLR não deve substituir ou complementar a remuneração, vendando o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores em periodicidade inferior a um semestre ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Assim, ao pagar mais de duas vezes no mesmo ano civil, descaracterizado encontra-se todo o PLR do contribuinte, razão pela qual deve ser tributado em sua totalidade Fl. 3681DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-004.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35167.001084/2006-84 Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso de ofício, e, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de excluir do lançamento os valores associados ao plano de previdência privada. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator Designado “ad hoc” Fl. 3682DF CARF MF

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