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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646130 #
Numero do processo: 10166.011433/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO - CRÉDITO TRABALHISTA ASSEGURADO POR PRECATÓRIO - CESSÃO DE DIREITOS - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - De acordo com o disposto no § 2°, do art. 21, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, "os ganhos de capital serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração". Assim, deve ser excluído do montante dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual o preço ou valor recebido na cessão de direitos creditórios trabalhistas assegurados por precatório, bem como o respectivo imposto de renda retido na fonte, se ocorrer ganho de capital, recalculando-se o imposto devido com base nos valores remanescentes declarados pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
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MINISTÉRIO DA FAZENDAlk -" ,'''''' • . r••, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : .91, '''', n71/4''''; SEGUNDA CÂMARA '5-i"::------ Processo n°. : 10166.011433/00-25 Recurso n°. :134.303 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : JAYME BAPTISTA DE FARIA Recorrida : 3' TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.158 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO - CRÉDITO TRABALHISTA ASSEGURADO POR PRECATÓRIO - CESSÃO DE DIREITOS - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - De acordo com o disposto no § 2°, do art. 21, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, "os ganhos de capital serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração". Assim, deve ser excluído do montante dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual o preço ou valor recebido na cessão de direitos creditórios trabalhistas assegurados por precatório, bem como o respectivo imposto de renda retido na fonte, se ocorrer ganho de capital, recalculando-se o imposto devido com base nos valores remanescentes declarados pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAYME BAPTISTA DE FARIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRAA PRESIDENTE L. JOSÉ LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 05 n 7 ? 003uLL ..-- Participaram, ainda, do s presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 Recurso n°. : 134.303 Recorrente : JAYME BAPTISTA DE FARIA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 23/05/2000, auto de infração (fl. 17/21) no total valor de R$ 19.690,02, sendo R$ 10.049,52 de imposto de renda suplementar, R$ 2.103,36 de juros de mora e R$ 7.537,14 de multa proporcional, resultante de alterações nos valores informados em sua declaração de ajuste anual (fl. 18), consistentes na exclusão do campo de rendimentos recebidos de pessoa jurídica do valor decorrente de cessão de direitos sobre precatório junto ao Governo do Distrito Federal, no valor de R$ 75.971,79 (fl. 20), por se tratar de ganho de capital, bem assim de parte do imposto de renda registrado como retido na fonte — IRRF, no valor de R$ 132.748,31 (fl. 19). Assim, o valor recebido pela cessão dos direitos creditórios (R$ 75.971,79), foi subtraído do montante de rendimentos declarados corno recebidos de pessoas jurídicas (R$ 190.980,84), constante de declaração de rendimentos do exercício de 1999, ano-base de 1998 (fl. 26), para fins de tributação em separado como ganho de capital, resultando na redução dos referidos rendimentos para R$ 115.009,05 (fl. 21). Além de incluir na sua declaração de ajuste anual o valor da cessão dos referidos direitos como rendimentos tributáveis, o sujeito passivo lançou indevidamente o imposto de renda a ser retido na fonte pelo Governo do Distrito Federal quando do pagamento do precatório, mediante compensação de débitos tributários do cessionário, no valor de R$ 132.748,31 (fl. 22). Em decorrência desse fato esse valor foi também subtraído do montante de R$ 146.766,93, lançado na declaração como imposto de renda retido na fonte (fl. 26), que ficou reduzido a R$ 14.018,62 (fl. 21). 2 .:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA r2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 •1/44 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 Como conseqüência dessas exclusões, o resultado da declaração anual de ajuste do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, passou de imposto a restituir, no valor de R$ 101.806,55 (fl. 26) para imposto suplementar de R$ 10.049,52 (fl. 21), que está sendo exigido com os acréscimos legais de multa de ofício (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, inc. I), e juros de mora (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°), conforme fls. 21 dos autos. Na impugnação o contribuinte assim resume os valores envolvidos na cessão dos créditos trabalhistas assegurados pelo precatório (fl. 05): 1) Valor bruto do precatório a) Principal R$ 482.724,16 b) FGTS R$ 35.700,50 Total R$ 518.424,66 2) Imposto de renda a ser retido na fonte a) Principal (27,5%) R$ 132.748,31 b) FGTS (isento) -x- Total R$ 132.748,31 3) Valor líquido do precatório a) Valor bruto R$ 518.424,66 b) (-) Imposto de renda R$ 132.748,31 Líquido R$ 385.675,52 4) Valor líquido recebido a) Valor recebido R$ 92.648,52 b) (-) Adv/perito(18%) R$ 16.676,73 Líquido R$ 75.971,79 Na impugnação o contribuinte alegou genericamente a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, porque, no seu entender o auto de infração contrariaria os princípios e preceitos da legislação tributária (fl. 04), e, no mérito, diz que está correto seu procedimento de incluir esses valores na declaração de rendimentos como recebidos de pessoa jurídica (fl. 07) e considerar como retido o imposto de renda na fonte sobre o total do precatório (fl. 08). Questiona ainda a 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 454_Wp Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 multa de ofício, por entender indevida (fl. 10), e os juros de mora, alegando a inconstitucionalidade de sua cobrança (fls. 11/12). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, mediante o Acórdão DRJ/BSA n° 1.566, de 29/04/2002 (fls. 64/74) rejeitou a preliminar de nulidade e julgou procedente o lançamento, tendo o voto condutor do acórdão registrado (fl. 71): "A exclusão dos rendimentos recebidos a título de precatório e do valor informado como imposto retido na fonte foi realizada em consonância com a orientação formulada pela Nota n° 215/98. Seguindo tal orientação, o contribuinte está obrigado a apurar o ganho de capital e recolher o imposto à alíquota de 15%, exclusivamente na fonte, não integrando, os rendimentos a base de cálculo do imposto na declaração e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." Da decisão da DRJ o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 122/129), alegando, preliminarmente a nulidade do processo por que (fl. 81): a) o procedimento fiscal contrariaria a legislação que regula o processo administrativo fiscal, afrontando o art. 9 0, § 1°, Decreto n° 70.235/72, que determina que os lançamentos originários do mesmo fato gerador, devem ser agrupados num único procedimento; b) não teriam sido apreciadas pela DRJ as alegações da Impugnação referente ao mencionado processo n° 10166.013568/00-25, que trata de matéria conexa (ganho de capital na cessão de direitos). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:7,-;n -?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 Alega, também a nulidade da Carta de Cobrança que havia sido expedida pela unidade local relativamente ao crédito tributário de que trata o presente processo. No mérito, argüi que: a) o valor recebido pela cessão dos créditos trabalhistas assegurados pelo precatório é renda assalariada e que o imposto de renda na fonte teria sido retido e que estaria havendo dupla tributação de um só rendimento, como renda assalariada e como ganho de capital (fl. 82/85); b) a multa de 75% não é devida porque não houve omissão, pois "o contribuinte submeteu à tributação o referido rendimento em sua Declaração de Renda entregue no prazo legal no exercício de 2000 (sic), o que lhe exclui, na forma do art. 138 do CTN de qualquer penalidade, em razão da citada previsão legal e da espontaneidade do procedimento do contribuinte". (fl. 85); e c) os juros pela SELIC não encontram "guarida no direito pátrio, ainda que previsto em lei ordinária, pois esses juros são destinados ao sistema financeiro e não pode ser aplicado em matéria tributária, ainda mais, que não são fixados por lei, mas pelo Banco Central confirmando política monetária do COPOMi" (fl. 86). É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A preliminar de cerceamento de defesa por ter sido lavrado dois autos de infração, o de que trata o presente processo, de n° 10166.011433/00-25, que cobra o imposto devido na declaração de ajuste anual resultante da exclusão do valor recebido pela cessão dos direitos do precatório (R$ 75.971,79) e do imposto de renda considerado como retido na fonte (R$ 132.748,31), e o de n° 10166.013568/00-25, que exige o imposto devido em decorrência do ganho de capital que teria havido na cessão dos direitos creditórios assegurados pelo precatório, é improcedente, pois tal fato, como se constata dos autos, não lhe cerceou o direito de defesa. Pelo contrário, facilitou a defesa, pela simplificação e clareza dos fatos apontados no auto de infração que embasaram as exigências fiscais. A outra preliminar de nulidade sob a alegação de que a DRJ não apreciou "os fundamentos integrais" da impugnação, apresentada no processo onde foi lançado o crédito tributário relativo ao ganho de capital na cessão de direitos (10166.013568/00-25), também não procede, tendo em vista que a cessão de direitos, cuja tributação é exclusiva, e que motivou a exclusão do rendimento e do IRRF, está inequivocamente provada nos autos, numa demonstração da legalidade e regularidade do presente processo, cuja apreciação independe dos fatos argüidos na referida impugnação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 Consigne-se, entretanto, por oportuno e pertinente, que o valor do imposto de renda que se entendia devido sobre o ganho de capital relativamente ao valor recebido pela cessão do crédito trabalhista assegurado pelo precatório (R$ 75.971,79) e excluído da declaração, em virtude de se tratar de tributação definitiva, foi lançado no processo n° 10166.013568/00-25, como informa a DRJ às fls. 69 e o recorrente às fls. 81, porque a autoridade lançadora considerou o custo de aquisição do precatório igual a zero, importando, assim, o ganho de capital no valor do preço recebido (R$ 75.971,79), que foi tributado à alíquota de 15%, resultando num imposto de R$ 11.395,76. Esse lançamento foi objeto do recurso n° 132.829 ao Conselho de Contribuinte, julgado na sessão do mês de setembro de 2003, no qual foi confirmada a cessão de direito, com deságio, reconhecida a inexistência de ganho de capital e cancelada a exação, por entender-se que o custo dos créditos assegurados pelo precatório não é zero e que houve deságio (prejuízo) na operação. Contudo, em virtude da alegação do recorrente, no presente processo, a matéria será examinada em toda a sua extensão. O questionamento sobre a carta de cobrança, no caso, não é matéria de competência do Conselho de Contribuintes. Anote-se, entretanto, que a cobrança do débito, conforme consta do documento da DRF/Brasília-DF (fl. 63), foi transferida para o presente processo e somente prosseguirá, se for o caso, após o seu julgamento. Inexiste, portanto, irregularidade a ser saneada nos presentes autos, devendo a questão, se for o caso, ser resolvida pela autoridade local, que é a competente para decidir sobre a matéria. Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidades, com base no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, por não ter havido cerceamento do direito de defesa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;""" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 Quanto ao mérito, salienta-se, in limine, que não consta dos autos que tenha havido o pagamento de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado ao recorrente por parte do Governo do Distrito Federal em função do precatório de que trata o presente processo (compensação dos créditos adquiridos pelo cessionário) e, por decorrência, a retenção de imposto de renda na fonte sob essa rubrica. Inadmissível, portanto, a inclusão de valores a esse título na declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano-base de 1998. Regular e legal, portanto, a exclusão pelo Fisco desses valores da referida declaração de rendimentos e a decisão de primeira instância nesse aspecto e no recálculo do imposto, com base nos rendimentos e imposto de renda retido na fonte remanescentes, declarados pelo contribuinte. Consigne-se, também, que por ocasião da lavratura da escritura não houve retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, como entende o recorrente, bem assim que, na cessão de bens ou direitos, havendo ganho de capital, o cedente é obrigado a calculá-lo e recolher o respectivo imposto de renda, à alíquota de 15%, como tributação definitiva. Em não o fazendo, o Fisco lança de ofício, aplicando a multa regulamentar. A operação de cessão de direitos a que se refere o presente processo, como anotado anteriormente, está inequivocamente documentada na cópia da escritura pública juntada aos autos, cuja ementa é a que se segue (fl. 27): "ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS QUE FAZEM, COMO OUTORGANTE CEDENTE, JAYME BAPTISTA DE FARIA e outros, E COMO OUTORGADO CESSIONÁRIO, JIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, na forma abaixo:" (sublinhei). Nessa escritura consta cláusula a respeito do imposto de renda a ser retido por ocasião da quitação do precatório pelo Governo do Distrito Federal, - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • vá , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA wriç Processo n°. :10166.011433100-25 Acórdão n°. : 102-46.158 que deverá ocorrer quando da homologação da compensação dos débitos do cessionário, cláusula essa que tem levado o recorrente a confundir com retenção na fonte por ocasião da lavratura desse instrumento público, retenção essa que, conforme comprovam os autos, não houve, como também não houve retenção pelo Governo do Distrito Federal, porque o precatório ainda não havia sido quitado. Os termos dessa cláusula são os que se seguem: "Então, ali me foi dito que os Outorgantes Cedentes são titulares do precatório n° 449/94, expedido pela MM. Juíza Presidente da 4a Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília, da Justiça do Trabalho, Dra. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, na proporção de 82% (oitenta e dois por cento) do primeiro Cedente Outorgante JAYME BAPTISTA DE FARIA, 15% (quinze pró cento) do segundo Cedente Outorgante, RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, e 3% (três por cento) do terceiro Cedente Outorgante, GLÊNNIO AUTO MONTEIRO GUIMARÃES, precatório este que foi expedido em decorrência do processo n° 162/86, transitado em julgado contra a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL — FHDF, onde fazem jus ao crédito somado corrigido monetariamente até 1° de julho de 1997, sem a incidência de juros moratórios previstos no artigo 39, § 1°, da Lei 8.177, de 1° de março de 1991 (cujos valores relativos à atualização posterior a 1° de julho de 1997 e aos juros serão objeto de novo precatório), a ser deduzido o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, no percentual de 27,5% (vinte e sete e meio por cento), incidente sobre o principal corrigido e não incidente sobre a parcela correspondente ao F.G.T.S., que será crédito tributário do primeiro Cedente Outorgante, no momento da compensação tributária, sem desconto de contribuição para a Previdência Social (...)." (fl. 27/28) (g.n.). Sob o ponto de vista fiscal, a parte da cláusula relativa a titularidade do imposto de renda retido na fonte é irrelevante, em virtude do disposto no art. 123 do CTN de que, "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem 9 J:21' MINISTÉRIO DA FAZENDA a `:Pn - Vf" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • P; SEGUNDA CÂMARA >̀-;4'7'-- • t•Z Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" (g.n.). Essa circunstância foi também salientada na Nota COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13/05/1998 (fls. 40/42), quando registra que "os particulares podem pactuar o que desejarem desde que não deixem de pagar os tributos decorrentes" (fl. 40). Por pertinente, salienta-se que, de acordo com os arts. 43, 45 e 121, do CTN, contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e, sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, sendo denominado contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e responsável quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A respeito das convenções particulares em face do disposto no art. 123 do CTN, Volney Zamenhof de Oliveira Silva, Coordenador da obra "Código Tributário Nacional", comentado, anotado e atualizado, 2a edição, CS Edições Ltda., 2002, pág. 342/344, leciona que: "Com as convenções particulares, cuja eficácia é regulada pelo art. 123 do CTN, surgem duas relações jurídicas distintas e autônomas: a primeira, de direito tributário, estabelece-se entre o fisco e contribuinte, sendo que o primeiro, independentemente das convenções particulares, deverá exigir o cumprimento da obrigação tributária diretamente do seu sujeito passivo definido em lei, de maneira que, por exemplo, se um contrato de locação estabelece que o locatário será responsável pelo pagamento dos tributos, no caso de inadimplemento quanto ao pagamento do IPTU, o débito deverá ser inscrito na dívida ativa em nome do locador e proprietário do imóvel (sujeito passivo definido em lei), e a execução contra ele ajuizada; já a segunda, de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA-4. -"° • . reo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ar* Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 direito privado, vincula o contribuinte a um terceiro estranho à relação jurídido-tributária, razão pela qual na estipulação em contrato de locação retro exemplificada, terá o locador ação regressiva contra o locatário, na hipótese de ter que efetuar o pagamento de IPTU a que está obrigado pela legislação tributária (relação jurídica de direito tributário), e que de acordo com a convenção particular objeto do contrato de locação, deveria ser pago pelo locatário (relação jurídica de direito privado). Por conseqüência, faz-se patente a inadmissibilidade da modalidade de intervenção de terceiros denunciação da lide em processos fiscais, na medida que as convenções particulares constituem pactos totalmente alheios à relação jurídico-tributária, esta sim objeto dos processos fiscais, ficando, portanto, obstada a denunciação da lide pelo particular sujeito passivo ou responsável da obrigação tributária, àquele com quem este mantém pactuada uma convenção particular. Mais precisamente, diante da duplicidade de relações jurídicas acima apontada, tal pretensa intervenção de terceiros seria totalmente incompatível com o procedimento de denunciação da lide (arts. 71 ao 76 do CPC), pois aceita a denunciação neste caso, chegar-se-ia ao absurdo, por exemplo, de admitir- se que o Estado viesse, nos termos do art. 75, I do CPC, a litigar contra um litisconsórcio passivo formado pelo sujeito passivo da relação tributaria e por aquele com quem mantivesse urna convenção particular, o que proporcionaria uma flagrante incompatibilidade com a regra estabelecida no art.123 do CTN." (g.n.). Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", Malheiros Editores, 22 a edição, 2003, pág. 126/128, assim se manifesta sobre as convenções particulares frente ao Direito Tributário: "A não ser que a lei especifica do tributo estabeleça de modo diferente, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias respectivas. Isto significa que as pessoas podem estipular, entre elas, a quem cabe a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, ou, em outras palavras, a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento de tributos, em certas situações, mas suas 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z, fr 't SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 estipulações não podem ser opostas à Fazenda Pública. As convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda Pública. Terá esta, não obstante o estipulado em convenções particulares, o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária daquelas pessoas às quais a lei atribuiu a condição de sujeito passivo." Como visto, as convenções particulares, perante o Direito Tributário, têm sua eficácia é regulada pelo art. 123 do CTN e envolvem duas relações jurídicas distintas e autônomas: a primeira, de direito tributário, entre o fisco e contribuinte, e a segunda, de direito privado, entre os contratantes. A relação jurídica de direito privado constitui pacto totalmente alheio à relação jurídico-tributária, sendo válida apenas entre as partes contratantes, sem produzir nenhum efeito contra a Fazenda Pública, principalmente no que diz respeito a definição legal do sujeito passivo. No presente processo, a relação jurídica de direito tributário envolvida na convenção particular, mas não afetada por ela, diz respeito ao imposto de renda a ser retido na fonte pelo Governo do Distrito Federal quando da quitação do crédito trabalhista do recorrente assegurado pelo precatório, quitação essa que pode ser efetuada por qualquer forma admitida em direito, mas que, neste caso, em virtude de autorização por Lei Complementar aprovada pela Assembléia Legislativa do Distrito Federal, será mediante compensação com débitos de terceiros. Por ocasião da quitação dos créditos trabalhistas do recorrente será retido o respectivo imposto de renda na fonte, que constitui ANTECIPAÇÃO do devido na declaração anual de ajuste. Em face do exposto, verifica-se que com a compensação, o Governo do Distrito Federal juridicamente quita o crédito trabalhista do recorrente assegurado pelo precatório, pois não se pode admitir a existência de retenção de 12 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 imposto na fonte, em nome do recorrente, sem a quitação do correspondente rendimento. É inquestionável, portanto, diante do disposto no art. 123 do CTN, que o sujeito passivo dessa relação jurídico tributária é o recorrente. Apenas para corroborar essa assertiva, ressalta-se que se por lapso o Governo do Distrito Federal não retivesse o imposto de renda na fonte, o Fisco Federal iria exigi-lo, até a data da entrega da declaração de ajuste anual, da fonte pagadora. Após essa data, conforme farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes e normatização interna da Receita Federal, o imposto seria exigido do cedente, caso ele não tivesse lançado esses rendimentos na declaração de ajuste anual para fins de tributação na declaração. Logo, sendo quitado parcial ou totalmente o precatório (mediante compensação de débitos dos cessionários), deverá o cedente lançar na declaração de ajuste anual como rendimento do trabalho assalariado o valor bruto do crédito cedido e o respectivo imposto retido na fonte, para compensação ou restituição, pois a cessão de direitos — convenção particular - não altera a definição legal do sujeito passivo (cedente) e nem a natureza jurídica do fato que lhe deu origem (trabalhista), conforme ressalta a Nota COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13/05/1998 (fls. 41), nos seguintes termos: "8.1. O crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela Fazenda Pública do Distrito Federal. 8.2. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto de renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 zn,.,;'z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 considerado como tal a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário com a Fazenda Pública do Distrito Federal." (g.n.). Como bem salientado na Nota supracitada, quando houver a homologação da compensação, ocorrerá o pagamento do precatório, pagamento este, em face do art. 123 do CTN, juridicamente efetuado ao cedente, que, como exposto, deverá lançar na declaração de ajuste anual o montante do crédito cedido e compensado pelos cessionários, bem assim o imposto de renda retido na fonte, para os fins legais, em obediência ao disposto nos artigos 43, 45 e 121, do CTN, bem assim nos artigos 7°, 8°, 11 e 12, da Lei n°9.250, de 26/12/1995, que estabelecem, in verbis: "Art. 7°. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II —das deduções relativas: Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: Olb 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 V — o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo:" (g.n.). No presente caso, em virtude da cessão de direitos, o valor do crédito trabalhista assegurado pelo precatório, lançado, após sua quitação, na declaração de ajuste anual como rendimento do trabalho assalariado, não pode justificar acréscimo patrimonial, a exemplo de situações semelhantes previstas na legislação, tais como diárias e ajuda de custo, até 60% dos rendimentos de transporte de cargas, até 40% dos rendimentos da atividade de transporte de passageiros e até 90% dos rendimentos recebidos por garimpeiros, na venda de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas a empresas legalmente habilitadas. Somente o valor recebido pela cessão, ainda que isento de tributação, caso inexista ganho de capital, é que pode justificar acréscimo patrimonial, após devidamente lançado na declaração de ajuste anual, de modo a registrar fielmente a operação de cessão de direitos. A respeito do imposto a ser retido na fonte por ocasião da quitação do precatório, o item 8.3 da Nota COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13/05/1998 (fl. 42), observa que, por não integrar a base de cálculo do ganho de capital, não poderá ser utilizado para compensação pelo cedente nem pelo cessionário, nos termos abaixo transcritos: "8.3. Na transação em análise, o imposto de renda retido na fonte não integra a base de cálculo do ganho de capital e não poderá ser utilizado para compensação pelo cedente nem pelo cessionário." (g.n.). A observação se refere, evidentemente, à vedação de compensar o imposto retido na fonte sobre rendimento do trabalho assalariado (precatório) com o imposto devido na apuração de ganho de capital, se houver, tendo em vista expressa disposição do § 2°, do art. 21, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, segundo o 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 qual os ganhos de capital "serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração". A observação não se refere, portanto, à compensação, pelo cedente, do imposto retido pela fonte pagadora com o devido na declaração de ajuste anual, após a inclusão na mesma dos respectivos rendimentos de que trata o precatório. Na cessão de direitos em análise, verifica-se que haverá ganho de capital por parte do cessionário, no momento da homologação da compensação de seus débitos tributários com os créditos do precatório, que deverá ser apurado para adoção das medidas preconizadas nos subitens 7.2 e 7.3 da NOTA COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13/05/1998 (fls. 41), abaixo transcritos, sem que isso constitua dupla tributação, por se tratarem de fatos geradores distintos. O primeiro relativo ao recebimento de rendimentos do trabalho assalariado pelo cedente e o segundo sobre ganho de capital dos cessionários, ressaltando que também não ocorre bi-tributação nas hipóteses em que o cedente também tenha ganho de capitai: "7.2. No momento da homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário, este apurará o ganho de capital, considerado como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções previstas em lei, conforme art. 6°, § 1°, do Decreto (DF) n° 19.211, de 1998, que regulamentou a Lei Complementar (DF) n° 52, de 1998. 7.2.1. O custo de aquisição será o montante pago ao cedente quando da cessão de direitos. 7.3. Os ganhos de capital, quando apurados por pessoa jurídica, integrarão a base de cálculo do pagamento por estimativa (Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), comporão o seu resultado e serão computados na determinação do lucro real. 4,4 1 6 k•. :„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :" SEGUNDA CÂMARAA.- Processo n°. :10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 7.3.1. No caso de pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os ganhos de capital comporão o lucro do período de apuração (Lei n° 9.430, de 1996, arts. 25 e 27)." (g.n.). Relativamente ao cedente, a autoridade fiscal, no processo n° 10166.013568/00-25, tributou como ganho de capital o valor integral de R$ 75.971,79, recebido pela cessão dos direitos dos créditos trabalhistas assegurados pelo precatório, por considerar o custo de aquisição desses créditos como sendo igual a zero, amparando esse entendimento no item 6 da NOTACOSIT/COTIR/DIRPF N° 215, de 13/05/98 (fl. 40). O contribuinte, a exemplo do que ocorre no presente processo, impugnou a exigência, discordando da NOTA COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13/05/1998 (fls. 40/42), ao alegar que a tributação como rendimento do trabalho assalariado (aliquota de 27,5%) e como ganho de capital (alíquota de 15%) constitui bi-tributação (fl. 84). No subitem 6.1 da citada NOTA COSITICOTIR/DIRPF n° 215, de 13/05/1998 (fl. 54), consta o entendimento a seguir reproduzido sobre a matéria em litígio: "6.1. A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais, está sujeita ao imposto de renda sobre ganhos de capital, e terá custo de aquisição igual a zero (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041, de 11 de janeiro de 1994, arts. 798, 799 e 809, VI." (g.n). Os artigos do RIR/94 mencionados na Nota da COSIT, estabelecem, in verbis: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA k • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 "Art. 798. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Capítulo a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Leis n° 7.713/88, art. 3°, § 2°, e 8.134/90, art. 18, I)." "Art. 799. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizações por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 8°)." (g.n.). "Art. 809. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição dos bens ou direitos será, conforme o caso (Lei n° 7.713/88, art. 16 e § 4°): I — o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II — o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III — o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV — o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V — o seu valor corrente, na data da aquisição; VI — igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos anteriores." (g. n.). Por pertinente ao exame da questão, transcreve-se também os §§ 2° e 3° do art. 3°, e § 4° do art. 16, da Lei n° 7.713, de 1988, matriz legal dos retrotranscritos artigos do RIR/94: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA•.4, ríi; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 Lei n° 7.713, de 1998 "Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins." "Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I — o valor atribuído para efeito de pagamento do Imposto sobre a Transmissão; II — o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto sobre a importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III — o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV — o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V — o seu valor corrente, na data da aquisição; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4°' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : '=°'n -1/4,é•- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 § 40 O custo é considerado igual a O (zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo." (g.n.). Sobre a matéria, a Divisão de Tributação da Superintendência da 1' Região Fiscal — Disit/SRRF/1 a RF (Brasília), citando a referida NOTA COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13105/1998, exarou a Decisão SRRF/1° RF/DISIT n° 055, de 28/12/1998, asseverando que o custo de aquisição dos créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública é zero, estando a respectiva ementa assim redigida: "A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública está sujeita ao imposto de renda sobre ganho de capital e terá o custo de aquisição zero. No momento do pagamento do precatório ocorrerá a incidência do imposto de renda na fonte, considerada como tal a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a Fazenda Pública." Diferentemente da Disit/SRRF/1 a RF, a Divisão de Tributação da Superintendência da 7a Região Fiscal - Di5it/SRRF/7a RF (Rio de Janeiro) entende que a tributação do valor recebido pela cessão dos direitos do precatório deveria ser feita como se fosse rendimento do trabalho assalariado e a compensação do imposto retido pela fonte pagadora do precatório apenas na proporção do valor recebido pela cessão. Esse entendimento da Di5it/SRRF/7a RF motivou recurso de divergência da Di5it/SRRF/1 a RF à Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT sobre o tratamento tributário a ser dado à cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, que resultou no Parecer 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #k • -,-;; SEGUNDA CÂMARA 5 Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 COSIT n° 26, de 29 de junho de 2000, onde são transcritas as razões da divergência da Disit/SRRF/7a RF, que a seguir se reproduzem: "5. Estabelecendo juízo dissonante, a Disit/SRRF/7 a. RF asseverou "... que os rendimentos recebidos pelos servidores estaduais ao alienarem à empresa privada títulos precatórios contra a Fazenda Estadual representativos de dívidas decorrentes de vínculo estatutário, deverão receber, quando de seu auferimento, o mesmo tratamento tributário que seria dispensado se fossem diretamente recebidos da Administração Estadual (rendimentos do trabalho assalariado)". (g.n.) Acrescenta, ainda, a Disit/SRRF/7a RF que "... em se tratando de diferenças salariais, incidirá o imposto de renda com base na tabela progressiva mensal, no mês em que o rendimento for disponibilizado pela pessoa jurídica ao beneficiário. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora, ou seja, a pessoa jurídica que disponibilizar o rendimento à pessoa física beneficiária." E que "... o servidor poderá abater o imposto de renda retido na fonte com o devido na declaração de ajuste anual. No entanto, obviamente, o servidor fará inserir em sua declaração apenas os rendimentos que por ele forem efetivamente recebidos (valor do precatório menos o deságio, se for o caso), bem como poderá abater na mesma apenas o imposto retido na fonte que incidiu sobre os rendimentos por ele recebidos."(g.n.). 6. Consta da ementa da Decisão DISIT/SRRF-7 a RF n° 217, de 06 de agosto de 1999, in verbis: "INCIDÊNCIA DO IRRF. CESSÃO DE PRECATÓRIOS. Rendimentos recebidos por servidor estadual. Venda de precatórios contra a Fazenda Estadual. Natureza do rendimento. Os rendimentos recebidos por servidor estadual pela alienação, à empresa privada, de títulos precatórios contra a Fazenda Estadual — representativos de créditos oriundos do vínculo estatutário — deverão receber o mesmo tratamento tributário que seria aplicável caso os valores tivessem sido diretamente recebidos do Poder Público devedor. Na hipótese, para efeitos tributários, o rendimento recebido pelo servidor conservará a mesma natureza do crédito que lhe era originariamente devido pela Administração." (g . n.). 4") 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • irá', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 7. A justificação centrou-se no entendimento de que "... os rendimentos a serem percebidos pelos servidores, em virtude da alienação de seus precatórios, conservam sua natureza originária (rendimentos do trabalho assalariado), devendo receber o tratamento tributário respectivo, eis que a causa real pelo qual o beneficiário percebe o rendimento é o seu esforço laborai. As características formais da operação — alienação do precatório — não tem o condão de modificar a realidade fática da situação econômica tributada — auferimento de renda resultante do trabalho assalariado." (g.n.). O entendimento da Disit/SRRF/7a RF não prosperou perante a COSIT certamente, entre outros motivos, por não reproduzir a realidade e os valores reais das operações, contrariando assim o disposto na Lei n° 9.250, de 1995, que determina a inclusão na declaração de ajuste anual de todos os rendimentos auferidos e autoriza a dedução de todo o imposto retido, deixando sem titularidade (sujeito passivo) parte dos rendimentos assegurados pelo precatório e do imposto retido na fonte, pois no momento em que o Órgão Público efetua a compensação dos débitos dos cessionários, considera-se juridicamente efetuado o pagamento dos créditos trabalhistas ao cedente, sendo então efetuada a retenção do respectivo imposto de renda na fonte, como reconhece a Disit/SRRF/1 a RF. A COSIT, ao dirimir o referido recurso de divergência, mediante o Parecer COSIT n° 26, de 29 de junho de 2000, manifesta-se favoravelmente à Decisão SRRF/1° RF/DISIT n° 055, de 28/12/1998, nos termos adiante transcritos, que reproduzem o entendimento daquela Coordenação exarado na NOTA COSIT/COTIR/DIRPF n° 215, de 13/05/1998 (fls. 53/55): "8. A essência da discussão consiste em se definir qual o tratamento tributário a ser dado na cessão de direitos sobre precatórios recebidos da Fazenda pública decorrentes de ações judiciais que discutiam questões laborais. 9. O precatório é uma ordem judicial em que a autoridade forense determina o pagamento ao credor de importância líquida 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'n 1 .t.<;,z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 e certa em razão de sentença condenatória transitada em julgado imposta a pessoa jurídica de direito público, que deverá incluí-lo na lei orçamentária anual. Portanto, configura um título judicial representativo de um crédito de titularidade da pessoa física ou jurídica que estabeleceu a lide contra o poder público. 10.A cessão do precatório configura a cessão de um direito de crédito do seu titular para outrem. O negócio jurídico cessão de crédito, como ensina o professor Silvio Rodrigues, em sua obra Direito Civil, "... encontra justificativa no fato de o crédito se apresentar como um bem de caráter patrimonial e capaz, portanto, de ser negociado. Da mesma maneira que os bens materiais, móveis ou imóveis, têm valor de mercado onde alcançam um preço, assim também os créditos, que representam promessa de pagamento futuro, podem ser objeto de negócio, pois sempre haverá quem por eles ofereça certo valor. A cessão desempenha, quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e venda, quanto aos bens corpóreos." (Ed. Saraiva, vol. 4, 9' edição, 1995, pág. 297). 11.O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, sendo que, em relação às pessoas físicas, no regime de retenção na fonte, essa disponibilidade ocorre quando do pagamento do rendimento. 12.O Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) estabelece em seu art. 123 que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública no que se refere à responsabilidade tributária, ou seja, os particulares podem pactuar o que desejarem desde que não deixem de pagar os tributos decorrentes. 13.A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do título configurará ganho de capital e estará sujeita ao imposto de renda, como dispõem os arts. 1° a 3° e 16 da Lei n° 7.713, de dezembro de 1988, com as alterações dadas pelos arts. 2° e 18 da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, 52 da Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 21 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, in verbis: 01' 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA Kt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • M,V SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 14. Dirimida a forma de tributação, resta-nos esclarecer pontos específicos relativos à obrigação de cada um dos envolvidos no negócio jurídico da cessão de direitos sobre o precatório, quais sejam o cedente, o cessionário e a fonte pagadora (Fazenda Pública). 15. Quanto à pessoa do cedente, os ganhos de capital obtidos com a cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais, estão sujeitos ao imposto de renda. 15.1. O valor de alienação será o valor pago ao cedente pelo cessionário e o custo de aquisição será igual a zero, já que não há valor pago pelo precatório e nem há a possibilidade de aplicação das modalidades de atribuição de custo de aquisição de que tratamos incisos I a V do art. 16 da Lei n° 7.713, de 1988 (Lei n° 7.713, art. 16, § 4°). (g.n.). 15.2. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, à alíquota de 15% (quinze por cento), não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei n°8.981, de 1995, art. 21). 16. Quanto à pessoa do cessionário, este sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito (Código Civil — Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de1916, arts. 986, 987, 1065 e 1066). 16.1. No momento da homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário, este apurará o ganho de capital, considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções previstas em lei e o custo de aquisição será o montante pago ao cedente quando da cessão de direitos. 16.2. Os ganhos de capital, quando apurados por pessoa jurídica, integrarão a base de cálculo do pagamento por estimativa (Leis n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 32, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2°), comporão o seu resultado e serão computados na determinação do lucro real e, no caso de pessoa jurídica que apure o imposto de renda com 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,“ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 base no lucro presumido ou arbitrado, comporão o lucro do período de apuração (Lei n° 9.430, de 1996, arts. 25 e 27). 17.Quanto à fonte pagadora (Fazenda Pública), o crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em que for quitado pela Fazenda Pública. 17.1. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto de renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal a homologação da compensação do precatório com débitos do cessionário para com a Fazenda Pública. CONCLUSÃO 18. A cessão de direitos representados pró créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto de renda na forma da legislação pertinente à matéria, observado o disposto neste parecer." (g.n.). O entendimento expresso na Nota e no Parecer da COSIT e na Decisão da Disit/SRRF/1 a RF de que o custo de aquisição dos créditos trabalhistas assegurados pelo precatório é igual a zero, por entender-se ausente o preço ou valor pago e por considerá-lo indeterminável, não encontra amparo nos fatos e na legislação que rege a matéria, como se demonstrará a seguir. É público e notório que salário ou remuneração não se recebe gratuitamente. O rendimento do trabalho tem um custo, representado pelo seu esforço laborai. É despiciendo discorrer que nesse caso, além do esforço físico ou intelectual, incluem-se custos com transporte, vestuário, alimentação, saúde, formação e aperfeiçoamento profissional, entre outros, necessários ao recebimento 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :10166.011433/00-25 Acórdão n°. :102-46.158 do salário ou remuneração. Esse custo é representado pelo salário ou remuneração. O fato de o contribuinte ter recorrido ao Poder Judiciário para receber parte dessa remuneração que não lhe foi paga não lhe retira esses custos e nem altera a sua natureza jurídica onerosa. Consigne-se que, para fins de tributação do rendimento do trabalho assalariado, os referidos custos são irrelevantes, eis que não são considerados pela legislação, que determina a tributação do rendimento bruto recebido, admitindo apenas as deduções legalmente autorizadas. No presente caso, a matéria interessa apenas para fins de apuração de eventual ganho de capital na cessão dos referidos créditos trabalhistas. O art. 16 da Lei n° 7.713, de 1988, estabelece que o custo de aquisição dos bens ou direitos será o preço ou custo pago e, na ausência deste, o seu valor corrente na data da aquisição (inc. V). O custo somente será considerado como igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos previstos no referido artigo (§ 4 0), o que, como se observa, não é o caso dos presentes autos, tendo em vista que o Poder Judiciário, na sentença que assegurou esses direitos ao funcionário, determinou o seu valor, que equivale à remuneração consignada no precatório. Assim, o recorrente, ao ceder por R$ 75.971,79 o crédito de R$ 482.724,16 do precatório, não teve ganho de capital, mas um deságio ou prejuízo de R$ 406.752,37, equivalente 84,26% do crédito cedido. Resumindo, verifica-se que de acordo com o § 4°, do art. 16, da Lei n° 7.713/88, o custo de aquisição de bens e direitos será considerado igual a zero quando o seu valor não possa ser determinado, o que, como visto, não é o caso dos presentes autos, pois o produto do trabalho tem seu preço e valor, sendo no 26 MINISTÉRIO DA FAZENDAk 4 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433100-25 Acórdão n°. : 102-46.158 presente processo, equivalente a remuneração determinada na sentença judicial, que é, inclusive, tributada pelo imposto de renda, conforme disposições do art. 43 do CTN, reproduzidas no § 1°, do art. 3°, da Lei n°7.713/88, nos seguintes termos: "§ 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." A legislação e os fatos, como visto, não amparam o entendimento contido na Nota e no Parecer da COSIT e na Decisão da Disit/SRRF/1 a RF de que o custo de aquisição dos créditos trabalhistas assegurados pelo precatório é igual a zero. Em face do exposto e tendo em vista que a Nota e o Parecer da COSIT e as Decisões da Disit/SRRF/ i a e 7a RF, não têm efeito vinculante, constituindo-se em pareceres, que podem, à luz dos fatos e da legislação vigente, serem ou não acatados pelas autoridades competentes, foi dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento relativo à tributação do ganho de capital na cessão dos créditos trabalhistas assegurados por precatório, por inexistir ganho de capital nessa operação, decisão essa que corrobora a exclus -ão da declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, do montante dos rendimentos tributáveis, a importância de R$ 75.971,79, relativo ao valor recebido pela alienação do crédito trabalhista assegurado pelo precatório, por não se tratar de rendimento do trabalho assalariado ou tributável na declaração, bem assim do montante do imposto de renda retido na fonte o valor de R$ 132.748,31, por não ter havido retenção e recolhimento. 27 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA,„- -_"4"" r? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • , n rt' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 Conforme exaustivamente demonstrado, não merecem reparos o lançamento e a decisão de primeira instância, em face da legalidade da exclusão dos referidos valores da declaração de ajuste anual, bem assim do imposto lançado em decorrência dessas exclusões, recalculado com base exclusivamente nos valores declarados pelo recorrente. Por último registre-se que a multa de ofício é sempre devida na falta de pagamento de imposto por declaração inexata, que é o que ocorreu na referida declaração de ajuste anual, de conformidade com o que determina o inc. I, do art. 44, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, abaixo transcrito: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declarazffo inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;". (g.n.). No mesmo diapasão, anota-se que a competência para declarar inconstitucionalidade de lei, conforme mansa e pacífica jurisprudência judicial e administrativa, é exclusiva do Poder Judiciário. Assim, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°, abaixo transcrito, os débitos tributários pagos ou recolhidos intempestivamente devem ser acrescidos dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. 28 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011433/00-25 Acórdão n°. : 102-46.158 § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento." "Art. 50 O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. JOSÉ LESKOVICZ 29 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10142.000484/96-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATROMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. - PRELIMINAR DE NULIDADE - COMPETÊNCIA - Compete aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional o exame de livros e documentos de contabilidade dos contribuintes para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. (Lei nº 2.354/54, art. 7°). - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na DRF, se a repartição dispunha dos elementos suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento. - IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Sobre o imposto apurado em procedimento de ofício descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8° do Decreto-lei nº 1.968/82. - MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA - Por força do princípio da retroatividade da lei mais benigna, obedecido o comando do artigo 106 do CTN, a multa de ofício lançada deve ser reduzida para 75%, de acordo com o artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10006
Decisão: POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E PARA REDUZIR A MULTA DE OFÍCIO AO PERCENTUAL DE 75%.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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PRELIMINAR DE NULIDADE - COMPETÊNCIA - Compete aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional o exame de livros e documentos de contabilidade dos contribuintes para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. (Lei 2.354/54, art. 7°). PRELIMINAR DE NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na DRF, se a repartição dispunha dos elementos suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Sobre o imposto apurado em procedimento de oficio descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8° do Decreto-lei 1.968/82. MULTA DE OFICIO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA - Por força do principio da retroatividade da lei mais benigna, obedecido o comando do artigo 106 do CTN, a multa de oficio lançada deve ser reduzida para 75%, de acordo com o artigo 44 da Lei 9.430/96. Recurso parcialmente provido. I;; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO ANDRÉ CARNAUBA. e ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e para reduzir - a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - a ot imetilirailirã RIGUE 'a" OLIVEIRA - . NTE - ANA MilAdjfrIRdOS REIS RELATORA . _ ; - _ _ - _ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 FORMALIZADO EM: -1 5 NA! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 53( - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 Recurso n°. : 13.591 Recorrente : MÁRIO ANDRÉ CARNAUBA RELATÓRIO MÁRIO ANDRÉ CARNAUBA, já quallificado, representado por seus procuradores (fl. 91), recorre da decisão da DRJ em Campo Grande - MS, de que foi cientificado pessoalmente em 30.07.97, por meio de recurso protocolado em 29.08.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1994 e 1995, exigindo-lhe o crédito tributário de 17.662,93 UFIR, por ter sido constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e acréscimo patrimonial a descoberto advindo da integralização de capital na empresa André & Camauba Ltda e aquisição de um imóvel e um veículo, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/10. Foi também lançada multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos. Em sua impugnação, apresenta as seguintes alegações, em síntese: ir - é pessoa física e comerciante, com rendimentos da atividade como :r irtrabalhador rural, não obtendo lucros, sendo que seus rendimentos não atingiam o limite para apresentação de declaração. Assim, não guardou os comprovantes; II II - utilizou suas economias para constituir a firma André & Camauba Ltda, passando a ter obrigação de declarar, o que fez quando intimado; 1! - a renda foi apurada por amostragem e não houve acrescimo patrimonial a descoberto; 3 _ _ - = - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 - questiona também a aplicação da multa, a capitalização dos juros de mora, além do lançamento afrontar o principio da legalidade. A decisão recorrida julga a impugnação improcedente, considerando que houve correta tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, computando-se os lucros distribuídos pela empresa como recursos em valores idênticos aos informados pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, sendo que o contribuinte não comprovou outra fonte de recursos. Com relação às economias de anos anteriores, caberia ao contribuinte comprovar sua manutenção de um ano para o outro. Afirma a autoridade monocrática que o fato da apuração do crédito ter- se dado por amostragem não é suficiente para elidir o lançamento, pois este somente pode abranger matéria de seu conhecimento. Fundamenta a aplicação da multa de ofício, da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e dos juros de mora, esclarecendo que não foram lançados juros sobre juros. Ao final, aduz que o lançamento foi feito com observância da legislação tributária, sendo dado ao contribuinte o direito de apresentar justificativas e impugnação, pelo que não feriu nenhum direito individual do mesmo. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 98/130, em que assevera que, considerado improcedente o acréscimo patrimonial caracterizado pela integralização de capital na empresa André & Carnauba Ltda e pela aquisição de um veiculo e um imóvel, por ser o referido crédito decorrente da autuação da empresa, este restará prejudicado, devendo ser analisados de forma conjunta os processos em questão. Com este entendimento, levanta as seguintes questões preliminares: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 - inconstitucionalidade dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, referindo-se ao Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que teria originado o presente auto, visto que o artigo 43 refere-se ao Imposto de Renda na Fonte; - invalidade dos artigos 1°, 3° e 4° da lei 8.846/94 e inaplicabilidade dos artigos 3° e 4° da Lei 9.064/95, referindo-se também ao IRPJ; - nulidade do auto de infração lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, por inexistência do Termo de Inicio de Fiscalização e por falta de habilitação profissional em Contabilidade por parte do auditor fiscal; - multa de ofício confiscatória, em ofensa ao artigo 150, IV da CF; - juros de mora indevidos, visto que não há qualquer dívida da autuada em relação ao IRPJ; - enquadramento indevido do auto de infração, referindo-se novamente ao IRPJ; Em relação ao mérito, apresenta fundamentos em relação à aquisição de mercadorias sem escrituração, saldo credor de caixa, matérias relacionadas ao IRPJ e, no tocante ao lançamento relativo à pessoa física, reedita suas razões impugnatórias. É o Relatório. k 5 — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 VOTO Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, Relatora Inicialmente, mesmo antes do exame das preliminares, passo a alguns esclarecimentos em relação ao auto de infração, haja vista que o recorrente labora em equívoco ao fazer a seguinte afirmação no inicio de sua peça recursal: "Antes de adentrarmos a discussão dos fundamentos, necessário se frisar que o crédito tributário em lide, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 07, apurando acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 1993 e 1994, foi caracterizado pela omissão de rendimentos utilizados na integralização de capital na empresa André & Camauba Ltda, bem como aquisição de um imóvel e um veículo, sendo que, portanto, caso seja considerado como improcedente o acréscimo patrimonial antes aduzido, por - certo, por ser o referido crédito decorrente da autuação da empresa restará prejudicado, devendo, pois, ser analisado conjuntamente e de forma conexa os processos em questão, pois dependentes entre si." De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/10, o - contribuinte entregou suas declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1993 e 1994 em 20.06.96 e do de 1995 em 06.11.96, todas sob intimação, tendo declarado que estava desobrigado da apresentação da dos anos de 1990 a 1992. Os rendimentos informados como recebidos da pessoa jurídica André & Camauba Ltda, nos montantes de 13.173,84 UFIR em 1994 (fl. 41) e 11.474,33 UFIR em 1993 (fl. 45) compõem a primeira infração lançada, ou seja rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 recebidos de pessoas jurídicas. Como se percebe, tratam-se de rendimentos informados sob intimação, com perda da espontaneidade, lançados, portanto, com multa de ofício, porém não se confundindo com lançamento decorrente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A segunda infração decorre da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, também descrita no termo acima referido e cujo único elo de ligação com a pessoa jurídica é o cômputo da integralização de capital na empresa como dispêndio em fevereiro de 1993, devidamente demonstrada por meio do contrato social de constituição da firma André & Carnauba Ltda, pelo seu Livro Caixa, onde são demonstrados o recebimento e o seu correspondente movimento, e pela declaração de rendimentos do contribuinte. Não há que se falar, também neste caso, em procedimento reflexo nem decorrente do auto de infração da pessoa jurídica. Tanto isto é verdade, que não há nos autos qualquer referência a processo relativo à pessoa jurídica, que, em havendo, é totalmente independente deste. À vista de tais considerações e esclarecimentos, deixo de analisar tanto as preliminares como as questões de mérito que guardam relação com auto de infração do imposto de renda da pessoa jurídica, tanto por não haver no processo suporte para tal, como pela falta de nexo com o presente. Dessa forma, restam para serem analisadas as preliminares relativas à nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, por inexistência do Termo de Início de Fiscalização e por falta de habilitação profissional em Contabilidade por parte do auditor fiscal; e a afronta ao artigo 150, IV da CF por considerar a multa confiscatória. Em relação à lavratura do auto fora do estabelecimento fiscalizado, a jurisprudência deste Colegiado é caudalosa no sentido de sua validade, como o demonstra o Acórdão n° 105-3.553/89, cuja ementa é a seguinte: 7 - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 'AUTO LAVRADO NA DRF (EX 85) - Não é nulo o auto de infração lavrado na DRF e remetido, para ciência do sujeito passivo, por via postal com AR, se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento." Quanto à competência do Auditor-Fiscal para exercer as tarefas relacionadas com a apuração do crédito tributário visando seu conseqüente lançamento, esta está definida no artigo 7° da Lei n° 2.354/54, matriz legal do artigo 951 do RIR/94, que dispõe: Art 951 - Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e - verificar o cumprimento das obrigações fiscais." A lei conferiu a esta categoria de servidores tal competência, visando à realização do lançamento do crédito tributário, atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do CTN. No tocante ao Termo de Inicio de Fiscalização, o que o recorrente questiona é a sua inexistência, no que também incorre em erro, visto que o mesmo encontra-se à fl. 14 do processo, razão porque deixo de fazer maiores considerações a respeito. • Em relação ao confisco que teria sido promovido pela multa de oficio, com ofensa ao artigo 150, IV da CF, não lhe assiste razão, visto que o mencionado dispositivo refere-se à vedação da utilização de tributos com efeito de confisco. Tributos, na definição do art. 145, I, II e III são impostos, taxas e contribuições de melhoria, ai não se incluindo as multas. 8 /Vã - _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 Observa-se que a garantia constitucional refere-se apenas aos tributos, garantindo ao cidadão o não exagero destes, não contemplando as multas, visto que estas são estabelecidas de forma a constranger o infrator à prática de determinados atos. A diferença se explica pelo fato de que todo cidadão está obrigado ao pagamento dos tributos, o que não acontece com as multas, que somente têm lugar no caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória. Pelos motivos expostos, rejeito as preliminares argüidas. Passo agora ao exame do mérito que abrange a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto e a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, haja vista que os valores lançados como recebidos de pessoas jurídicas a título de rendimentos sem vínculo empregaticio são exatamente os informados pelo contribuinte em suas declarações apresentadas sob intimação. O recorrente pretende descaracterizar a ocorrência de tal acréscimo, justificando a cobertura dos gastos com recebimentos da atividade rural que foi juntando e economizando com o passar do tempo. Contudo, para demonstrar a existência deste patrimônio, era mister que os saldos existentes em 31.12 de cada exercício se fizessem constar em sua declaração anual de bens e direitos, e devidamente comprovados, a critério da autoridade fiscal, conforme estabelecido no art. 51 da Lei n° 4.069/62, abaixo transcrito: "Art. 51 - Como parte integrante da declaração de rendimento a pessoa física apresentará relação pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens imóveis e móveis que no país ou no estrangeiro constituem o seu patrimônio e dos seus dependentes, no ano-base. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 § 1 0 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio? Não tendo apresentado, então, nenhum comprovante dos rendimentos nem sobras existentes de exercícios anteriores, não devem ser aceitas as simples alegações desprovidas de qualquer prova, seguindo o principio de direito, segundo o qual a prova incumbe a quem alega. Como fundamentado na decisão recorrida, a multa de ofício de 100% foi lançada com base no artigo 4°, I da Lei 8.218/91, vigente à época, contudo com a edição da Lei 9.430/96 que, em seu artigo 44, reduziu o percentual das multas lançadas para 75% e, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna da lei, expresso no artigo 106 do CTN, é este o percentual a ser aplicado. Não pode ser aceita, por inaplicável ao caso, a multa de mora de 2%, que somente deve incidir nos pagamentos espontâneos de obrigações assumidas pelo consumidor. Quanto aos juros de mora, a legislação de regência está pormenorizadamente descrita no Demonstrativo de fl. 04, descabendo as argumentações de que à lei não cabe liberdade de escolha de "índice que não reflita a real desvalorização da moeda, muito menos manipulá-los." Como se É observa, aqui novamente o recorrente se equivoca ao falar em Indexador e "reflexo da desvalorização', pois não se está tratando de correção monetária. É Entretanto, é de se dar razão ao recorrente em relação à multa por R -atraso na entrega da declaração de rendimentos. A jurisprudência firmada neste a -Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a multa prevista no art. 8° do DL 1968/82 é aplicável exclusivamente ao imposto devido apurado na declaração de rendimentos, sendo equivalente a 1% ao mês ou fração desse imposto. • to — 39( _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 Sobre o imposto apurado em ação fiscal, cabe a aplicação da multa de oficio prevista no artigo 992 do RIR/94. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir a exigência da multa por atraso na entrega de declaração e reduzir o percentual da multa de oficio lançada para 75%. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 ANddRanl RIB I O DOS REIS 11 — - _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000484/96-13 Acórdão n°. : 106-10.006 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em ri 5 14 A 1 1998 , IGDE OLIVEIRA P " Ciente em M 998 NPROCU- DOR c • FAZ dis AL \a 12 _ Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001480/2004-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL - GLOSA DE CUSTOS - NOTA INIDÔNEA - A contabilização de valores com base em notas fiscais inidôneas autoriza sua exclusão na apuração do lucro real do exercício. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA QUALIFICADA - Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, torna-se aplicável a multa no percentual de 150%.
Numero da decisão: 105-15.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que a reconheciam em parte quanto às despesas desnecessárias e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001480/2004-99 Recurso n°. : 148.616 Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 1999 e 2000 Recorrente : COTA CONSTRUTORA AMAZÓNIA S/A Recorrida : 1 * TURMA DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.791 IRPJ - LUCRO REAL - GLOSA DE CUSTOS - NOTA INIDÔNEA - A contabilização de valores com base em notas fiscais inidôneas autoriza sua exclusão na apuração do lucro real do exercício. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA QUALIFICADA - Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, toma-se aplicável a multa no percentual de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por COTA CONSTRUTORA AMAZÔNIA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que a reconheciam em parte quanto às despesas desnecessárias e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O' • É LÓVI • VES PRESID NTE LUí Ot OR Ae'd:/DAL R T FORMALIZADO M: O AGO 2006 ,C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10240.00148012004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WIL ON FERNANDES GUIMAFtÃES,IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA J.': 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:.P,02?./. QUINTA CÂMARA,....,...v Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 Recurso n.°. : 148.616 Recorrente : COTA CONSTRUTORA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO COTA CONSTRUTORA AMAZÔNIA S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 402/417 da decisão prolatada ás fls. 382/392, pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ — BELÉM (PA), que julgou procedente em parte Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 02/20. Consta do Auto de Infração que foram apuradas infrações a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme segue: 1) Contabilização de custos apoiados em documentos inidôneos; 2) Apropriação ao resultado do exercício de despesas operacionais e encargos não necessários. Relatório Fiscal detalhado das infrações foi anexado ao auto de infração. Inconformado com o Auto de Infração a contribuinte apresentou impugnação de fls. (fls.319/338). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, conforme decisão n ° 4.011 de 05/05/05, cuja ementa reproduzo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532, de 1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sidr) expressamete contestada na impugnação. 3 — • • 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 11‘ fr• QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS. USO DE DOCUMENTO INIDÔNE0 - É legítimo o lançamento decorrente da glosa de custos referentes a documentos de suporte de custos ou despesas se a fiscalização comprova a inidoneidade dos documentos que ampararam a escrita contábil e o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprova o efetivo pagamento dos custos ou despesas; não restando caracterizada a hipótese de terceiro de boa-fé. DECADÊNCIA - Inexistindo o pagamento antecipado do IRPJ, a regra decadencial a ser aplicada é aquela estipulada no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. MULTA AGRAVADA - É cabível a exasperação da exação nos casos em que resta comprovado nos autos o evidente intuito defraude e o sujeito passivo, na fase litigiosa, não apresenta documentos hábeis e idôneos que dêem suporte à alegação de terceiro de boa-fé; excluindo-se do agravamento da penalidade os valores referentes aos casos de documentos inidôneos para os quais não restou comprovado o evidente intuito de fraude. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL - Aplica-se à exação reputada reflexa o que foi decidido em relação à matriz, em virtude da íntima relação de causa e efeito entre elas. Ciente da decisão de primeira instância em 07/07/05 (AR fls. 399), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 402 em 08/08/05, onde apresenta, em síntese, as seguintes alegações: PRELIMINARMENTE. 1 — Matéria não Contestada. Alega a Recorrente que não procede a argumentação de matéria não contestada esposado pela DRJ — BELÉM/PA. Alega que em sua defesa, alegou a ocorrência de decadência do direito de lançar de todo o auto de infração, estando incluída, pois, essa parte tida como não impugnada. Ora, se foi alegada a decadência do direito d lançar, foi contestada a matéria, não podendo ser retirada essa parte do processo até julgamento final do processo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:r •:: .,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL '. PeJz‘:, QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. : 105-15.791 Requer que seja o processo baixado em diligência para a DRF PORTO VELHO reincluir a parte do lançamento retirada do processo, extinguindo o processo de cobrança amigável iniciado, já que existe impugnação da matéria. 2— Decadência. Em síntese alega que os lançamentos já teriam sido alcançados pela decadência em razão de o lançamento do imposto de renda ser por homologação, devendo assim, em obediência ao artigo 150 §4°, ter inicio a contagem a partir da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha homologação expressa. DO MÉRITO. Argumenta que a fiscalização não provou que não houve a operação representada pelo documento fiscal e que a glosa foi realizada foi baseada em mera presunção, não existindo qualquer tipo de comprovação, o que não é suficiente para sustentar um lançamento fiscal. Que a fiscalização presumiu que as despesas glosadas não ocorreram, pelo simples fato de que as empresas emitentes das notas fiscais apresentaram declarações como inativas ou declararam faturamento inferior ao valor da nota fiscal. Alega que a multa aplicada deve ser reduzida, vez que é extremamente abusiva e ilegal vez que junto com as alegações não foram trazidas compr vações de fraude ou dolo. É o Relatório. 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .ziktr QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Matéria não Contestada. Aspecto importante é esclarecer que as impugnações, os recursos, compõem-se de duas partes, preliminar e mérito. Quando o Impugnante alega em seu favor que está decadente o direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento do tributo ou contribuição sob exame, efetivamente o faz para todas as infrações contidas naquele período de tempo que acusa de alcançado pela decadência, para as quais apresentou argumentos de fato e de direito, de que a conduta fiscal não procede, entretanto, aproveita essa alegação também as infrações para as quais o contribuinte não tem justificativa, não tem provas em contrário, em suma, assume a concordância. Podemos raciocinar que se considerado o lançamento improcedente por haver acatado a preliminar de decadência, será esse procedimento para todo o lançamento e não somente para aqueles itens aos quais a Impugnante apresentou alegações quanto ao mérito. Assim é que no presente caso, o fato do lançamento ter sido julgado procedente pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, a qual não aceitou a preliminar de decadência, não quer dizer que aquela infração para a qual a Impugnante não tenha apresentado exposto motivos de impugnação quanto ao mérito esteja em condição de ser cobrada, insto porque, após ciência da decisão de primeira instância tem o cont uinte 30 (trinta) dias para recorrer aos Conselhos de Contribuintes ou pagar o tributo. • 6 ,fi.' L 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•-,.. - - ...: t's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .:;-,!,fi‘pk? QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 Assim é que entendo somente ser possível a cobrança do valor não reclamado quanto ao mérito após o trigésimo dia da ciência, porque é a partir deste momento em que o contribuinte demonstra sua abdicação de recorrer aos Conselhos de Contribuintes, estando definida a questão em primeira instância. Em caso de haver recurso aos Conselhos de Contribuintes entendo que o crédito tributário deverá ficar aguardando o julgamento da decadência pelo órgão superior. Entretanto, não há motivo de se baixar o processo em diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, reverta a situação, vez que, neste exato momento estamos decidindo que sorte terá o referido lançamento no âmbito administrativo. Da Decadência Alega a Recorrente que os lançamentos já teriam sido alcançados pela decadência em razão de o lançamento do imposto de renda ser por homologação, devendo assim, em obediência ao artigo 150 §4°, ter inicio a contagem a partir da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha homologação expressa. Examinemos a situação da Recorrente em razão do artigo 150 e § 4° do Código Tributário Nacional. Compõe o Auto de Infração dois itens acusatórios de infração conforme segue: Ano-calendário de 1998. a) Glosa de Custos em razão da contabilização de documentos iniclôneos. b)Custos, despesas operacionais de encargos não necessários. Ano-Calendário de 1999. a) Glosa de Custos em razão da contabilização de documentos iniclôneos. Os Autos de Infração conforme se verifica às fls. 03 e 11 foram cienti ados a Recorrente no dia 30 de dezembro de 2004.(_ 7 , , 4`,1, •*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:;;Pft-!,:; QUINTA CAMARA Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 Em todos os lançamentos o fato gerador ocorreu, conforme consta dos autos, em 31/12198 e 31/12/99. Art — 150— O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) Em condições normais estaria o lançamento relativo ao ano-calendário de 1998 atingido pela decadência, vez que contados cinco anos da data de ocorrência do fato gerador, 31/12/98, para a data de ciência ao contribuinte do lançamento decorreram quase seis anos. Entretanto, trata o auto de infração de lançamento onde o contribuinte é acusado de contabilização de documentos inidâneos, o que desloca a contagem da decadência. Desse modo, somente a análise do mérito nos levará a certeza de estar ou não o lançamento alcançado pela decadência dos fatos geradores ocorridos em 31/12/98. Os fatos geradores de 31/12/99 poderiam ser lançados até 31/12/2004, e o foram em 30/12/2004, portanto fora do alcance do instituto da decadência. QUANTO AO MÉRITO. Conforme já exposto a Recorrente não apresenta alegações quanto ao ht,mérito em relação ao item do auto de infração correspondente as glosas de despesas não 8 e ,...' 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 necessárias. Conforme já noticiado a Recorrente, para este item, alega apenas estar o respectivo lançamento alcançado pela decadência. Passemos então a analise do item em que a Recorrente é acusada de contabilizar documentos iniclôneos. Relatório Fiscal fls. 23, nos informa que: a)Mediante Termo de Intimação fiscal 01/2004, o contribuinte foi intimado a comprovar a efetividade das operações através através de documentos que comprovassem os o pagamentos efetuados as empresas relacionadas; b)dentre as notas fiscais selecionadas para conformação do pagamento, foram encontradas situações em que, uma empresa cuja atividade é comércio de alimentos efetuou para a Recorrente venda de telha de fibrocimento e apresentou nesse mesmo período DIPJ como inativa; c)onze fornecedores, que estão relacionados à fl. 26, emitiram notas fiscais em seqüência e, coincidentemente, apresentam a mesma caligrafia no campo das notas fiscais; d)todos os onze fornecedores listados estão irregulares perante a Receita Federal; e) Diligências junto aos responsáveis legais por cada empresa sendo que os mesmos não confirmaram a prestação dos serviços ou a realização da venda, seja porque não fora localizado, seja porque apresentara manifestação expressa, informando não ter conhecimento da operação. f) representante da empresa Franelis Comércio de Material de Construção Ltda., apresentou declaração por escrito, informando que a empresa já estava fechada desde 1997 e que mudou de cideade em 1998, tomando-se impossível qualquer transação comercial em 1999;f 9 - k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. Tir-V; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 g) Intimada a comprovar os pagamentos a tais empresas a Recorrente teria apresentado apenas extratos de contas bancárias com valores de cheques grifados sem que fosse apresentado qualquer documento. i) Cheques de fornecedores distintos foram depositados na mesma conta corrente; 9 tipifica as infrações no artigo 80 da Lei 9.430196. Observa a existência de acórdão do 1° Conselho de Contribuintes que se encaixa ao lançamento em tela. Observamos que para cada empresa cujas notas fiscais foram glosadas a Fiscalização descreveu pormenorizadamente os motivos que a levou a tal procedimento e concluímos que, ao modo de pensar da mesma, se tivesse a autuada comprovado o pagamento das referidas aquisições de bens e através cheque nominativo ao emitente da nota fiscal estaria tudo resolvido. Particularmente discordo desse raciocínio, costumeiramente, para que haja verossimilhança, cheques emitidos em pagamento de "notas de favor", "notas frias", etc., o são, tendo como atributos todos estes pequenos detalhes. Um endosso ou mesmo o saque na boca do caixa, com a respectiva devolução do valor ao emitente, resolve perfeitamente a questão. Assim, é que a simples falta de pagamento, por si só, não tem o condão de caracterizar a falta de prestação de um determinado serviço ou da aquisição de determinado bem. Até porque, pode haver casos em que a empresa adquira o bem ou serviço e não os pague. Outro motivo inaceitável para se determinar que uma nota fiscal, representativa de custo de aquisição de bem ou serviço esteja eivada de falsidade ideológica, é a sua rejeição pelo fato da emitente estar apresentando s1ias declarações de imposto de renda pessoa jurídica — DIPJ, na situação de INATIVA. io i• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Jf%. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 É evidente que o adquirente não tem nada a ver com a situação da empresa, cabe a Secretaria da Receita Federal fiscalizar e não o tomador dos serviços e adquirentes de bens e produtos. Entretanto, no presente trabalho, em que pese a Fiscalização tenha tomado como base principal para caracterizar os documentos contabilizados pela Recorrente o fato de não haver a autuada comprovado os pagamentos e estar as empresas emitentes dos referidos documentos apresentando DIPJ na condição de INATIVA, toma outra conotação em razão da grande quantidade e diversidade de empresas que nesta situação emitiram tais notas fiscais, aliado ainda, a ter a Recorrente contabilizado também notas fiscais de empresas consideradas INAPTAS e não haver comprovado o efetivo pagamento dos valores relativos as mesmas. Assim é que mais de dez empresas foram arroladas no Relatório de Fiscalização, com os atributos de estar INATIVA ou INAPTA e a Recorrente não logrou comprovar o efetivo pagamento com documentação hábil. Desta maneira, fica evidenciado pelo conjunto de elementos trazidos ao processo pela fiscalização que tais empresas não poderiam ter efetivamente prestado os serviços descritos nas notas fiscais. Em impugnação apresentada bem como no presente recurso, alega a Recorrente que cabe ao fisco comprovar a inidoneidade dos documentos glosados. Em alguns casos, isto não foi feito, cingiu-se a Fiscalização em acusar de inidâneos documentos de empresas que estão em operação regular, estando, portanto aptas a venda dos produtos descriminados nas notas fiscais, pelo simples fato de não se comprovar o pagamento. Por outro lado, alega o fisco que o contribuinte não logra compr var o efetivo recebimento dos bens e/ou serviços, além de não comprovar os pagamentos. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA --; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 A Recorrente efetivamente não esboça o menor esforço para comprovar a prestação dos bens e serviços constantes das notas fiscais glosadas, alegando simplesmente que a comprovação é a que consta da nota fiscal, ou seja, que a nota fiscal em si comprova a efetiva prestação das aquisições nelas descritas. Providência justa e sensata tomaram os Julgadores de Primeira Instância, ao afastar a multa de 150% sobre aquelas notas fiscais em que, comprovadamente não haveria possibilidade de haver fraude, mantendo contudo a glosa em razão da empresa não haver comprovado a efetiva prestação do serviço ou recebimento do respectivo bem ou produto, ditos adquiridos e mantendo a glosa com a respectiva multa de 150% para aquelas outras notas indicativas da existência de fraude, a exemplo, entre outras, das onze empresas distintas em que uma mesma pessoa emitiu todas as notas fiscais. Com relação a multa questionada pela Recorrente verifica-se que estão as mesmas, após retoques da Decisão recorrida, em acordo com a legislação pertinente. CONSCLUSÃO. Conforme descrito acima, no item dedicado a preliminar de decadência, haveria a possibilidade de o presente lançamento no que tange ao ano-calendário de 1998 estar alcançado pela decadência, dependendo para tal caracterização do julgamento da questão quanto ao mérito. Assim é que, aqui concluído o voto quanto ao mérito, onde se confirmou a intenção dolosa da Recorrente em contabilizar em seus custos notas fiscais eivadas de falsidade ideológica, o que veio a macular a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, naquele ano-calendário, e, sob a orientação do próprio §4° do artigo 150 do CTN, concluo que o lançamento em pauta, ão está alcançado pela decadência." 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA :::,t ''4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • 1, * Ir „itçl.i> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10240.001480/2004-99 Acórdão n.°. :105-15.791 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e negar provimento ao recurso, com extensão aos Autos de Infração decorrentes. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. 74LUIS7 A4IDAL et 13 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003237/90-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04790
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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'-. . 1,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;('. .......èdci.;.=•-;:,' PROCESSO N°. : 10166.003237/90-98 RECURSO N°. : 05.640 . MATÉRIA : IRPF - EX: DE 1986 RECORRENTE: ABELARDO MORAIS LEITE RECORRIDA : DRJ EM BRASILIA - DF SESSÃO DE : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.790 , ' TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tomada subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABELARDO MORAIS LEITE: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘..„.1e,./ ( iiMANOE • ONIli GADELHA/- PRESIDENTE I i f n , LUIZ • :i RTO CAVA MÀC ' IRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 8 8 Li A Fv, 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA. . ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.003237/90-98 Acórdão n° :10 8 - 0 4 . 7 9 0 Recurso n° : 65.640 Recorrente : ABELARDO MORAIS LEITE RELATÓRIO ABELARDO MORAIS LEITE, inscrito no CPF sob n° 002.125.201-72, sócio gerente da empresa CONSTRUTIVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., com sede no CSB 07, Lotes 05 e 06, Lojas 02 e 03, Taguatinga, Brasília/DF, inscrita no C.G.C. sob n° 00.021.337/0001-85, inconformado com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de IRPF, referente ao exercício de 1986, com base nos arts. 34, inciso I, 35 e 403 do RIR/80. Tempestivamente impugnando, a empresa ratifica as alegações de defesa apresentadas no processo matriz, apresentando cópia das mesmas e acrescentando que: - Não procede a presunção fiscal de que o lucro arbitrado na pessoa jurídica foi distribuído à pessoa física do sócio, conforme se constata com as declarações de rendas dos exercícios de 1985, 1986 e 1987, em que se constata a inexistência de sinais exteriores de riqueza que evidencie renda maior que a declarada. Não há nos autos, nenhuma prova de que o suposto lucro arbitrado tenha sido distribuído ao sócio. -Cita Doutrina e Jurisprudência a corroborar com seu • entendimento de que não havendo provas de que o valor da receita arbitrada na pessoa jurídica foi distribuída ao impugnante, a medida que se impõe é o cancelamento do auto de infração. • • A autoridade singular julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA ,• • LUCROS DISTRIBUÍDOS - Os lucros arbitrados que dão base ao cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, se consideram • automaticamente distribuídos por gerarem disponibilidades -- econômicas em favor dos sócios, proporcionalmente à - participação no capital da sociedade. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." G-431/2 • _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri°. : 10166.003237/90-98 Acórdão n°. • 108-04.790 Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatoria. É o relatório. , , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10166.003237/90-98 Acórdão n°. .108-04.790 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, uma vez mantida a exigência no primeiro, melhor sorte não assiste aos procedimentos decorrentes, notadamente quanto existente base legal para o lançamento e verificada a tipicidade prescrita na norma cogente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 09 de dezembro de 1997. L IZ A ERTO C A MACEIRA 4 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.014511/96-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PASEP - FALTA DE RECOLHIMENTO - Levantado e documentado pela fiscalização que houve insuficiência de recolhimento da contribuição social, deve ser exigido o crédito constituído com os acréscimos legais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11448
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 2.9- De ....... . i ... A .. 3,..., 19 ...... C d,,ro, ;-.:1- C .................. nubr;ca. ,Xê ,.:.,, ,;' I)„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.4 • • 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , -141:41 f; n - ' ' ` Processo : 10166.014511/96-95 Acórdão : 202-11.448 Sessão • . 18 de agosto de 1999t, Recurso : 103.714 Recorrente : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF Recorrida : DRJ em Brasília - DF PASEP- FALTA DE RECOLHIMENTO - Levantado e documentado pela fiscalização que houve insuficiência de recolhimento da contribuição social, deve ser exigido o crédito constituído com os acréscimos legais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe /-m 18 de agosto de 1999 4,Ma • /3 'cius Neder de Lima Pr . sid , te Maria Ter Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44.W Processo : 10166.014511/96-95 Acórdão : 202-11.448 Recurso : 103.714 Recorrente : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF RELATÓRIO Este apelo já constou de pauta da Sessão de 15.10.97, quando o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência junto à repartição fiscal de origem, via DRJ Jurisdicionante, para que aquela se manifestasse conclusivamente sobre os recolhimentos trazidos na fase recursal, no montante de 293.573,61 UFlRs. O relatório e o voto condutor da Diligência proposta estão às fls. 171 e 172, que ora são reproduzidos: "RELATÓRIO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF, cadastrada no CGC sob o n° 00.399.857/0001-26, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve a exigência do PIS, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que a autoridade fiscal deixou de considerar os DARFs de recolhimento equivalentes a 293.573,60 UFIRs, correspondentes a R$ 267.386,84, trazendo relacionados no recurso; e b) reclamou, na inicial, a aliquota de 0,80%, quando o Decreto- Lei n° 2.445/88 deteiminava o coeficiente de 0,65%. A autoridade monocrática manteve a exigência com base na Lei Complementar n° 08/70 e, a partir de outubro/95, no disposto na Medida Provisória n° 1.495-13, de 29.11.96, e no Regulamento do PIS/PASEP, uma vez que a Resolução do Senado Federal n° 49/95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014511/96-95 Acórdão : 202-11.448 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO STNHITI MYASAVA O recurso apresentado em 04 de julho de 1997 é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento para converter o presente julgamento em diligência. Em que pesem os Documentos de fls. 154 a 160, tendo em vista a relação de alguns recolhimentos do ano de 1993, trazida aos autos pela recorrente, sob a alegação de não ter sido considerada no Auto de Infração, necessitando, assim, que a autoridade fiscal, em diligência, proceda o exame do pleito e informe se a reclamação da recorrente é procedente. Tudo indica que agora a reclamação da recorrente cinge-se, apenas, a estes recolhimentos trazidos na fase recursal, no montante correspondente a 293.573,61 UFIRs. Se necessário for, deve a autoridade fiscal elaborar mapa demonstrativo partindo da exigência do crédito tributário às verbas que foram excluídas, detalhando cada uma delas para melhor entendimento da recorrente." É o relatório. 3 j1...4 I,/ ,• Kr, ,1101N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014511/96-95 Acórdão : 202-11.448 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ Trata-se, portanto, da análise do retorno de Diligência pela qual foi solicitada da autoridade fiscal a verificação de alguns recolhimentos do ano de 1993, trazidos aos autos pela recorrente (no montante correspondente a 293.573,61 UFIRs), sob a alegação de não terem sido considerados no Auto de Infração. Pela análise do quadro demonstrativo, anexo às fls. 177, em conjunto com as fls. 07, 08 e 21, verifica-se que os pagamentos efetuados pela contribuinte e reclamados no recurso apresentado (fls. 153) foram imputados pela autoridade fiscal quando da constituição do crédito tributário. Procedido ao exame do pleito pela autoridade fiscal, mostrado está que a reclamação da recorrente é improcedente. Diante dos fatos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 .,tÊ 4G--- MARIA TERES ARTÍNEZ LÓPEZ 4

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Numero do processo: 10140.001700/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES MS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos- Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n°08/70 e do Decreto n°71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS — Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e aliquotas correspondentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recu interposto por: FUNDAÇÃO DE DESPORTO E LAZER DE MATO GROSSO DO SUL. 1 A • ' trf,. : . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Jorge Freire Pre • • delP e:afim - . des Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cgf 2 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• • SEG UNIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10 140.001700/00-26 Acórdão : 20 1-75.783 Recurso : 119.113 Recorrente : FUNDAÇÃO DE DESPORTO E LAZER DE MATO GROSSO DO SUL RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação do PASEP que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, quando comparado com o que seria devido com base na Lei Complementar n° 08/70. Anexou planilha referente ao período de janeiro de 1988 a junho de 1995. A DRF em Campo Grande — MS considerou ao alcance da decadência, bem como afirmou ser vedada a possibilidade de restituição do PASEP, em virtude da alteração da Lei Complementar n° 08/70, por leis posteriores. A contribuinte manifesto a inconformidade à DRJ em Campo Grande - MS. Esta, por sua vez, manteve o indeferime o, sob os mesmos fundamentos. Foi interposto, en . o, recurso a este Conselho. É o relatório. 3 ./ 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a título de PASEP. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 08/70. Quando comparados os valores devidos com base na Lei Complementar com os recolhidos com base nos referidos decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia de volta. Seu pleito, no entanto, foi indeferido, por duas razões: 1) teria ocorrido a decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu como termo inicial do prazo decadencial de cinco anos a data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento. Sendo o protocolo do pedido de 28.08.00, os períodos cujos pagamentos são anteriores a 28.08.95 estariam alcançados pela decadência; e 2) além disso, improcede o pedido, tendo em vista que considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Como se vê, duas são as questões em litígio. A primeira, se houve, ou não, decadência, e a segunda, a definição de qual é a base de cálculo do PASEP com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Incluo uma terceira questão, qual seja, os cálculos. Abordo, a seguir, as questões separadamente. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou o período anterior, cinco anos para trás, a data do protocolo alcançado pela decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal ato, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo o contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese: - o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstituciy pr o 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --,;•C Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. Tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - ape s após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução d lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, • z ue 5 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 1 19.1 13 seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? h) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagarnento efetuado ou a data da interpretação judicial? dl) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de a 6 . ' MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 comn o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3- O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judiciai tendo como núcleo a própria inconstitucionandade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a . inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em u. a ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão princ" o 11W 7 • , • ' -:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, art s. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: - "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei dec rada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Fe, • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta oux indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, decisão dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada e vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado 9 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha mia inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sid pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com ef • 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (IVfP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, .. mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à re 11 miNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.69911998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 2, /9Ã) 12 4 • 44. . MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CrIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é cont. a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, 13 .• • 4INIS1ã:210 DA FAZENDA SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 01 40. 001 700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 pede falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga °Trines, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4'). 26. 1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Corri relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para_ que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da 1n413 n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da NP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2 .445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 4911995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.69g11986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122- O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049183. art. 9°). I - da data dopagamento ou recolhimento indevi 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituiçã. í e- tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, d - 0";7 15 ,...- .W.. MI NISTÉRIO DA FAZENDA 4Yí. .. , •.( :'.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentado -In decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (ci,n % zu os, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995. 4111" 16 -4 " • ^-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -":--t-"^".. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito, por entender que antes da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal publicada em 10.10.95, o contribuinte estava impedido de exercer o seu direito, por força do Decreto n° 73.529/74 a seguir transcrito: "DECRETO N° 73.529, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a qu - se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes •e integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos jul!,, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 Art 30 A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível de revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República. Parágrafo único. No caso de entidades da administração indireta, a proposta será do Ministro de Estado a que estiverem vinculadas. Art 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de janeiro de 1974; 153° da Independência e 86° da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid" Registre-se, por último, que a jurisprudência desta Câmara é mansa e pacifica quanto a tal entendimento. O mesmo ocorre com a Terceira Câmara do Segundo Conselho, que, ao julgar o Recurso n° 102.540, Acórdão n° 203-04.998, de 14.10.98, à unanimidade de seus Membros, assim decidiu: "COFINS — PRESCRIÇÃO — COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO — PROVA DE RECOLHIMENTOS — O prazo prescricional para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 5 anos e conta- se a partir da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Preliminar rejeitada. A compensação prevista na Lei n° 8.383/91, art. 66, e na IN SRF n° 32/97 independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados desses pagamentos. Recurso provido." (negritei) A Resolução n° 49, de 09.10.95, foi publicada em 10.10.95. Dessa forma, o último dia para pleitear a decadência foi 10.10.00, de vez que a partir de 11.10.00 já estava vencido o prazo para formular o pedido. Como o protocolo do Pedido de Restituição do presente processo é datado de 28.08.00 não ocorreu a decadência. SEMESTRALLDADE DO PIS/PASEP Sobre a questão da semestralidade do PIS/PASEP, trago para este voto, inicialmente, o entendimento sobre o PIS e, posteriormente, faço um paralelo com o PASEP. Quanto ao PIS, a matéria diz respeito ' • terpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito' 18 • , : MINISTÉRIO DA FAZENDA •49,.n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 19 — ‘ 1 . .. ..L%:- MINISTÉRIO IDA FAZENDA ..."‘:4__.::::( .: . SEGU MO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :';'i-sj. . Processo : 10140. 00 17 00/00-26 Acórdão : 201-75.383 Recurso : 119.113 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado _Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 20 _Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 0 _Revogam-se as disposições em contrário. Senarde. Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (d's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas, sim, de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era, inicialmente, 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 02, de 27/05/71. E o que as Leis nos 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a NIT' ri° 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do S'IJ 7/(RECURSO ESPECIAL, -1•1° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 - ACÓRDÃO N° 02-0.S71), esta Cântara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados optou pela segunda interpretação, qual seja, a de que o prazo previsto no parágrafo único d 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento, mas, sim, base de cálculo, que se manteve inalterada até a MP 1.212/95, de 28.11.95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jmisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis nos 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços. A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e e .••• 21 • IM1 ISTeRIC) DA FAZENDA • sEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.7S3 Recurso : 119.113 vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Após tais considerações sobre o PIS, adentro na questão do PASEP. Inicialmente, cabe transcrever o art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26. 12.72, in verbis: "Art. 14 — A Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base Iria receita e nas transferências apuradas no 60 mês anterior". Por último, dentro deste tópico, cabe registrar que, através da Lei Complementar n° 26, de 1 1 de setembro de 1975, o PIS e o PASEP foram unificados, corno se vê do seu art. 1° a. seguir transcrito: 'A ,t. 1° – A partir do exercício financeiro a iniciar-se em I° de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos corn os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de _Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nos 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, "-e spe etivcsmente." Por todo o exposto, resulta evidente que também em relação ao PASEP deve ser aplicada a tese da semestralidade, ou seja, a Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior. CÁL CULOS A recorrente apresentou cálculos através da Planilha de fls. 07/08 que, no entanto, não foram examinados pela Secretaria da Receita Federal. CONCLIJSÃO Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar que: 1) o pleito da recorrente não se encontra alcançado pela decadên ia; 2) a base de cálculo do PASEP para o período abrangido p ,,presente processo é a soma da receita com as transferências apuradas no sexto mês anterior 22 • \ ktC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10140.001700/00-26 Acórdão : 201-75.783 Recurso : 119.113 3) fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional examinar e conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 411k -- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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Numero do processo: 10140.000492/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Laudo Técnico de Avaliação insuficiente não serve para descaracterizar o VTNm adotado pela administração. Avaliação de órgãos municipais e estaduais para outros munícipios não servem como subsídio. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04887
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
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O. U. 99? 2.2 De 15- 1 ._ 0 C/ / 19 c ristu4E1~ÇL--_c Rubrica MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfr.r Processo : 10140.000492/95-36 Acórdão : 203-04.887 Sessão - 15 de setembro de 1998 Recurso : 103.170 Recorrente : JOSÉ LOPES LINS Recorrida : DRJ em Brasília - DF 1TR — Laudo Técnico de Avaliação insuficiente não serve para descaracterizar o VTNm adotado pela administração. Avaliação de órgãos municipais e estaduais para outros municípios não servem como subsídio. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ LOPES LINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 Otacílio B • tas Cartaxo Presidente PA.9 omes dos Santos Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :TA Processo : 10140.000492/95-36 Acórdão : 203-04.887 Recurso : 103.170 Recorrente : JOSÉ LOPES LINS RELATÓRIO Trata o presente de Notificação de Lançamento para constituição de crédito tributário no montante de 41.377,65 UF1R (quarenta e uma mil, trezentas e setenta e sete Unidades Fiscais de Referência e sessenta e cinco centésimos) referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições à CNA e ao SENAR, exercício de 1994, do imóvel denominado Fazenda Barranco Alto, localizada no Município de Coxim - MS, inscrito na Receita Federal sob o n° 3170949.4, com área de 2.083,5 hectares. Às fls. 01/02 o contribuinte impugna o lançamento afirmando que os preços praticados no mercado para as terras pantaneiras, historicamente, variam de um quarto a uma vaca boiadeira por hectare. Jamais os valores que foram arbitrados. Junta os seguintes documentos, por cópias: 1)Laudo Técnico da Superintendência Estadual do INCRA em Mato Grosso do Sul, Unidade Avançada de Corumbá, referente aos Municípios de Corumbá e Ladário; 2) Pauta de Valores da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, para efeito do ITBI na região do Pantanal, no período de janeiro a junho de 1993 e julho a dezembro de 1994, destacando na impugnação "grifo na sub região de Nabileque, onde fica o imóvel do ora impugnante"; 3) Carta da EMPAER, de 08/05/95, dirigida ao Sindicato Rural de Corumbá, avaliando terras no Município de Corumbá; 4) Carta de imobiliária situada em Corumbá - MS, respondendo a solicitação do Sindicato Rural de Corumbá, avaliando o preço da terra nua no Pantanal Corumbaense em 31/12/93; 5) Planilha para avaliação de imóveis na área rural elaborada pela Prefeitura Municipal de Corumbá; 6) Correspondência dirigida ao Sr. Secretário da Receita Federal, pela Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul - FAM.ASUL, datada de 05/05/95, 43/ 2 221\51)• MINISTÉRIO DA FAZENDA Xs-Sr„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4. Processo : 10140.000492/95-36 Acórdão : 203-04.887 informando preços médios de terras na região do Pantanal, baseados em informações de firmas especializadas no mercado imobiliário. Finaliza alegando textualmente: 'fica demonstrado sem sombra de dúvidas, o nível exagerado do VTN estabelecido para Corumbá...". Às fls. 33/36, o julgador monocrático decidiu pela improcedência da impugnação, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR - EXERCíCIO 1994. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNni/ha fixado para o município onde se encontra o imóvel rural." Em 28/05/97, o contribuinte apresenta recurso a este Conselho, solicitando análise mais profunda quanto ao VTN e juntando: I) cópia xerográfica, não autenticada, de Certidão da Prefeitura Municipal de Coxim - MS informando valor de pauta para terra nua no exercício de 1994, à Fazenda Barranco Alto - Região do Pantanal, de R$68,82 por hectare; 2) Nota Técnica INCRA/SR(16) n° 01/95, apresentando subsídio à Receita Federal, no tocante ao Valor da Terra Nua — VTN praticado nos Municípios de Corumbá e Ladário; 3) Laudo opinativo de avaliação da imobiliária Dálton de Souza Lima, situada em Campo Grande - MS, informando, a pedido do recorrente, o valor de R$50,00 por hectare para comercialização do imóvel denominado Fazenda Barranco Alto; 4) xerocópia de documento originário do Departamento de Terras e Colonização do Mato Grosso do Sul - TERRASUL, relacionando rnicrorregiões, onde consta o Município de Coxim como pertencente à MRII - Alto Taquari, com valores de R$56,95 UFIR/ha para áreas acima de 100 há; 5) cópia de extrato para averbação de imóvel; e 6) Laudo de Vistoria/Avaliação emitido por engenheiro agrônomo, com respectivo ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). P' "IPIO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000492/95-36 Acórdão : 203-04.887 Em 16 06 97, solicitou anexação ao processo - quando este já se encontrava em trâmite na Procuradoria da Fazenda Nacional no DF - de declaração do Sr. Jorge Veimar Sayd Pinto alegando que arrenda o imóvel do recorrente, desde 1989, para apascentamento de 500 reses. Solicita seja revisto o grau de utilização do imóvel, dado que nos exercícios de 1994, 1995 e 19960 grau de utilização foi de 0,0% para cálculo do ITR. Junta, ainda, cópia xerográfica de anexo de Declaração do IRPF, exercício de 1995, em seu nome, onde consta a declaração de arrendamento ao Sr. Jorge Veimar Sayd Pinto. A Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal oferece contra razões ao recurso, considerando que o recorrente não agregou qualquer elemento novo aos autos e propugna pela manutenção da decisão singular. -- É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:títt,:`?" Processo : 10140.000492/95-36 Acórdão : 203-04.887 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ELVIRA GOMES DOS SANTOS Preliminarmente, em relação à tempestividade do recurso, cabe ponderar: 1°) consta expedição de intimação para ciência do julgamento monocrático em 11.04.97; 2°) o recurso foi interposto em 28/05/97; e 3°) a decisão foi lavrada em 22.01.96. Como não consta dos autos o Aviso de Recebimento (AR) que permitiria proceder à contagem dos trinta dias, mas considerando o decurso de um ano e três meses entre a data da decisão e a da ciência ao contribuinte, resolvo tomar conhecimento do presente recurso para não prejudicar ainda mais o seu trâmite. Quanto ao mérito, o recorrente junta farta documentação para impugnar o V'TNm adotado pela administração, porém, inócua por se referir, na quase totalidade, aos Municípios de Corumbá e Ladário. Na impugnação, alega que sua propriedade está localizada na subregião de Nabileque (fls. 02). Às fls. 42, afirma que sua propriedade integra-se à microrregião do Baixo Pantanal, a mesma onde estão localizados os Municípios considerados pela IN SRF n° 31/95 (Corumbá e Ladário). Às fls. 50, documento da TERRASUL. Conforme já referido no relatório, trata- se de órgão da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário do Estado do Mato Grosso do Sul, que enquadra o Município de Coxim na MR11 - Alto Taquari. Às fls. 53, mapa que acompanha a averbação do imóvel demonstra que o mesmo limita-se ao Sul com o Rio Taquari. O Laudo apresentado às fls. 58/59 limita-se a reproduzir a Declaração do ITR, tendo seu subscritor afirmado que, por três dias, vistoriou as terras, e conclui afirmando que não concorda com o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal. Dentre os documentos apresentados, alguns fazem análises técnicas de caráter genérico, voltadas a determinadas regiões ou rninicípios. Veja-se, a título exemplificativo, fls. 12, o Diagnóstico Técnico do INCRA - Unidade Avançada Corumbá - MS, Ijo trecho destaco: 2.4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000492/95-36 Acórdão : 203-04.887 "TERRAS PARA CULTURAS AGRÍCOLAS: (...) Considera-se de maior potencialidade as terras com possibilidade de irrigação, constituindo cerca de 444.000 Ha, nas margens dos rios São Lourenço, Piquiri e afluentes, Taquari e Aquidauana". Às tis. 17, a Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural do Mato Grosso do Sul - EMPAER informa: "... algumas zonas do Pantanal são permanentemente inundadas outras apenas em anos excepcionalmente chuvosos e outras não são inundáveis (sub- regiões: Nhecolância, Paiaguás, Nabileque e Abobral)." Apreciadas e examinadas criteriosamente todas as peças agregadas aos autos pelo recorrente, resta a conclusão de que não demonstrou, através de Laudo Técnico, onde exatamente estão localizadas suas terras, nem a que microrregião pertencem. Não esclareceu as condições do imóvel. O Laudo Técnico de Avaliação, para ter validade, deve obedecer às prescrições da Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85 da ABNT. O Sr. Secretário da Receita Federal é a autoridade competente para rever o VTNm de um município, bastando que as Secretarias de Estado e o Ministério da Agricultura demonstrem essa necessidade. No presente caso, totalmente irrelevantes os documentos juntados aos autos, relativos a vários municípios. Descurou-se o recorrente de concentrar recursos probatórios tendentes a comprovar que, por força de características peculiares, sua propriedade diferenciava- se totalmente das demais integrantes daquele município. Com isso, estaria habilitado a pleitear a revisão do VTNm. No que tange à declaração de arrendamento constituído desde 1989, fornecida pelo Sr. Jorge Veimar Sayd Pinto em 31/03/97, não tomo conhecimento por ser matéria preclusa, não levantada sequer na impugnação. De todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 ti EL PF4 S DOS SANTOS 6

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Numero do processo: 10140.001927/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - Não materializada a hipótese de cerceamento de defesa, não prospera a alegação de nulidade que nela se funda. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. A falta de escrituração de compras de mercadorias autoriza a presunção de que os valores despendidos no respectivo pagamento têm origem em receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático comum. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.566
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : NULIDADE - Não materializada a hipótese de cerceamento de defesa, não prospera a alegação de nulidade que nela se funda. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. A falta de escrituração de compras de mercadorias autoriza a presunção de que os valores despendidos no respectivo pagamento têm origem em receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático comum. Recurso não provido.

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Recorrida : 23 Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande Sessão de : 26 de maio de 2006 Acórdão n2. : 101-95.566 NULIDADE- Não materializada a hipótese de cerceamento de defesa, não prospera a alegação de nulidade que nela se funda. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. A falta de escrituração de compras de mercadorias autoriza a presunção de que os valores despendidos no respectivo pagamento têm origem em receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS E CSLL. Tratando- se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático comum. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Importadora e Exportadora Forte Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . Processo n2. : 10140.001927/2003-77 Acórdão n2 . : 101-95.566 ._._ kA it . Er SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 26 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ÉLVIS DEL g BARCO CAMARGO (Suplente Convocado)j_. 2 . Processo rf. : 10140.001927/2003-77 Acórdão rig. : 101-95.566 Recurso ri Q. : 145.328 Recorrente : Importadora e Exportadora Forte Ltda. RELATÓRIO Contra Importadora e Exportadora Forte Ltda foram lavrados, em 10/04/2003, autos de infração relativos a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus reflexos, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) do ano calendário de 1999. A empresa é acusada de omissão de receitas, apuradas a partir de elementos fornecidos por sua fornecedora, Refrigerantes do Oeste Ltda. Foi constatado que diversas operações de aquisição de mercadorias não haviam sido registradas, quer no livro Registro de Entradas, quer nos livros contábeis, caracterizando tal fato omissão de receitas. Em impugnação tempestiva, a interessada suscitou cerceamento de defesa e violação do dever de busca da verdade material, por não lhe ter sido propiciada a oportunidade de interagir e influir no levantamento efetuado. Reclama de não lhe ter sido dada oportunidade para produzir provas contestatórias da suposta omissão de receitas. Alega não ter havido intimação para que a fiscalizada pudesse comprovar que os pagamentos foram feitos com recursos não gerados por omissão. Acrescenta que embora o fundamento da autuação tenha sido o art. 41 da Lei n. 9.430/96, combinado com o art. 286 do RIR/99, não houve o levantamento quantitativo por espécie, conforme determina a lei. Os valores teriam sido apurados simplesmente pela somatória dos valores da Notas Fiscais de compras, deixando de se apurar as bases de cálculo, segundo os critérios preconizados pelo art. 41 da Lei n. 9.430/96, ou seja, o levantamento específico. Invoca jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de que a omissão de compras não caracteriza omissão de receitas. Aduz não proceder a presunção baseada no art. 281 do RIR/99, uma vez que o artigo apenas determina a presunção relativa pela falta de igi \t‘ç 3 Processo n2. : 10140.001927/2003-77 Acórdão n2. : 101-95.566 escrituração de pagamentos efetuados e não a "tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados e não absorvidos dentro do fato gerador. Pondera que foram lançados R$ 91.496,09 como omissão no quarto trimestre de 1999, mas as duplicatas relativas a essa importância só vieram a ser "absorvidas no ano de 2000", conforme provas já contidas nos autos e outras que traz junto à impugnação. Diz que as compras de mercadorias não registradas foram pagas com recursos de terceiros, oriundos de saldos devedores dos Bancos do Brasil e Unibanco. Nos trimestres encerrados nos meses de março, junho, setembro e dezembro, as duplicatas foram pagas com cheques emitidos contra os referidos bancos. Ao final, requer a nulidade do procedimento fiscal, por violação a diversos princípios constitucionais e cerceamento de direito de defesa e, no mérito, pela improcedência relativamente aos fatos geradores dos períodos de março, junho, setembro e dezembro de 1999, com base na infringência do art. 142 do CTN. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n 2 5.014 , de 28 de janeiro de 2005, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa durante o procedimento fiscal, fase em que, mediante aplicação do direito tributário material, se desenvolve a ação de fiscalização da qual poderá redundar a formalização da exigência fiscal, nem tampouco se, após a lavratura, à contribuinte foram enviados os Autos de Infração e os demonstrativos pertinentes. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor, cabendo o seu fiel cumprimento. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. A falta de escrituração de compras de mercadorias faz presumir que os valores das respectivas aquisições foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas. CSLL, PIS E COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) o decidido no principal. y -- 4 Processo n2. : 10140.001927/2003-77 Acórdão n2. : 101-95.566 Lançamento Procedente. Ciente da decisão, a interessada apresentou recurso, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. 'reka 5 Processo n2. : 10140.001927/2003-77 Acórdão n2. : 101-95.566 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. Não prospera a argüição de cerceamento de defesa. Diferentemente da fase litigiosa, os procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo princípio do contraditório, prevalecendo o princípio da inquisitoriedade. Segundo Alberto Xavier', no procedimento administrativo do lançamento, " o fato de ser assegurada a existência de um direito à defesa e à audiência não envolve necessariamente um modo contraditório do seu exercício, podendo a Administração limitar-se a considerar as razões apresentadas pelo administrado, sem contudo se envolver num diálogo procedimental primário Dificilmente se concebe, na verdade, que o lançamento tributário deva ser precedido de uma necessária audiência prévia dos interessados. Duas razões desaconselham tal audiência: em primeiro lugar, o caráter estritamente vinculado do lançamento quanto ao seu conteúdo torna menos relevante a prévia ponderação de razões e interesses apresentados pelo particular do que nos atos discricionários; em segundo lugar, o fato de se tratar de um 'procedimento de massas', dirigido a um amplo universo de destinatários e baseado em processos tecnológicos informáticos, tornaria inviável o desempenho da função, se submetida ao rito da prévia audiência individual ." No mesmo sentido James Marins2 leciona: Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguató ria sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. I.--] Na etapa fiscaliza tória, não há, porém, processo, exceto quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento ou de XAVIER, Alberto- Do lançamento-Teoria geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário- Forense, 1997, pág.163 e seguintes 2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial. São Paulo: Dialética, 2001, pp. 180 e 222/223 6 . . Processo ri g. : 10140.001927/2003-77 Acórdão ng. : 101-95.566 imposição de penalidades e a respectiva impugnação. Nesse caso, por já estar configurada a litigiosidade diante da pretensão estatal (tributária ou sancionatória) poderá haver fiscalização com o objetivo de carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada a efeito como etapa preparatória do ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso decorre que as discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do due orocess of law , confundem momentos logicamente distintos. Primeiramente não há processo, há procedimento que atende interesses da Administração. O escopo de tal procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e, em certos casos, instruir um eventual processo futuro. Porém, até haver efetivamente deduzido o ente arrecadador sua pretensão (e isso não ocorre com o genérico procedimento de fiscalização), não há se falar em processo administrativo, e sim em procedimento (vide Cap. 5 item 3). O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, o que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula além do Estado, o contribuinte. Só quando houver vincula ção do contribuinte se fará licito aludir a processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar para que . nem todo procedimento fiscalizatório irá conduzir necessariamente a uma exação, havendo clara separação entre os dois momentos." Por outro lado, imprecisões na indicação dos dispositivos legais infringidos não importam nulidade se a descrição dos fatos for suficientemente clara e precisa, de modo a permitir o entendimento das acusações e possibilitar a apresentação da defesa. No caso, a fiscalização obteve da fornecedora da interessada, empresa Refrigerantes do Oeste Ltda., a informação de que as vendas a ela feitas eram por boletos bancários, conforme listagens de fls. 16 a 43. Obteve, ainda, cópias de Notas Fiscais e informações sobre a forma de pagamento relativo às transações comerciais. Diante desses elementos, intimou a agora Recorrente a justificar a ausência de registro de várias Notas Fiscais nos livros correspondentes, conforme demonstrativo que seguiu em anexo, obtendo resposta satisfatória apenas em relação a duas notas. Apurado que diversas operações de aquisição de mercadorias não haviam sido registradas, quer no livro Registro de Entradas, quer nos livros contábeis, a fiscalização considerou caracterizada omissão de receita, e lavrou os v_.autos de infração que são objeto deste litígio. gel) 7 Processo n2. : 10140.001927/2003-77 Acórdão n2. : 101-95.566 Dessa forma, não tem pertinência o artigo 41 da Lei 9.430/96, que determina que 'a omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. Não obstante, esse equívoco, por si só, não acarreta nulidade do lançamento nem é suficiente para afastar a acusação de omissão de receita. Na realidade, o fato descrito foi a aquisição de mercadorias efetivamente pagas sem qualquer registro na contabilidade da Recorrente. Esse fato autoriza a presunção de omissão de receitas com base no artigo 40 da Lei 9.430/96, inserido como matriz legal do art. 281 do RIR199, também indicado no auto de infração. A não contabilização das compras efetivamente pagas autoriza inferir que foram elas pagas com receitas anteriormente omitidas A alegação de "duplicatas absorvidas no ano de 2000" foi analisada pelo julgador a quo , que anotou que os "boletos" anexados à impugnação (f. 394 a 556) têm como data de vencimento, dias dos últimos três meses de 1999, e as autenticações (as que estão legíveis) têm data ainda em 1999, provando o pagamento nesse ano. Alegou, ainda, a interessada que os pagamentos teriam sido feitos com recursos de terceiros, trazendo planilhas que evidenciam saldo devedor nos bancos e os extratos bancários. Também nesse caso os elementos carreados não são suficientes para provar o alegado. Como já ponderou a julgador a quo, o fato de haver saldo devedor nas contas bancárias não pressupõe que os pagamentos tenham sido efetuados com recursos provenientes desse saldo negativo. Além disso, não há nenhuma correspondência entre os valores pagos (evidenciados nas planilhas trazidas pela interessada) e os cheques debitados nas contas-correntes (extratos apresentados). Com o recurso, a interessada nada acrescentou para provar em seu favor. ,( 8 Processo n2. : 10140.001927/2003-77 Acórdão n2. : 101-95.566 Reporto-me, ainda, às considerações contidas no voto condutor do acórdão recorrido a respeito da possibilidade de tributação com base em presunção e da determinação da matéria tributável, por repetir, a petição recursal, as alegações da impugnação. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, DF, em 26 de maio de 2006 ----, SANDRA MARIA FARONI 9 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004955/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - FALTA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - A Portaria SRF nº 1.265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, em virtude do princípio da legalidade (CF, art. 5º, inc. II) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional - CTN, às do Decreto nº 70.235, de 1972, em especial às dos arts. 7º e 59, que versam, respectivamente, sobre o início do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - Disposições das Leis nº 2.354, de 1954, e 10.793, de 2002 e do Decreto-Lei nº 2.225, de 1985, se sobrepõem à Portaria SRF nº 1.265, de 1999. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 102-46.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a interar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Oleskovicz
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II) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional — CTN, às do Decreto n° 70.235, de 1972, em especial às dos arts 7° e 59, que versam, respectivamente, sobre o início do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL — Disposições das Leis n°s 2.354, de 1954, e 10.793, de 2002 e do Decreto-Lei n° 2.225, de 1985, se sobrepõem à Portaria SRF n° 1.265, de 1999. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto pela 3 a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a interar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44A00* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° 102-46.676 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ICZ os4E JaLEs-.1.-- J) K0 RELATOR FORMALIZADO EM: - ? 5 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.00495512001-12 Acórdão n° : 102-46.676 Recurso n° :136.803 — DE OFÍCIO Recorrente : 3a TURMA/DRJ-BRASÍLINDF RELATÓRIO O presente processo fiscal foi instaurado em decorrência do Ofício n° 638/99, de 25/11/1999 (fl. 84), do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal, destinada a apurar denúncias de irregularidades praticadas por integrantes de Tribunais Superiores, de Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça (fl. 45). Acompanham o referido ofício extratos bancários de 4 contas correntes e de uma conta de poupança, bem assim os documentos bancários constante da relação elaborada pela autoridade local (fls. 20/44). No Relatório Final da CPI (fls. 46/81), são registrados, nos termos adiante transcritos, entre outros assuntos, fatos vinculados ao processo de concordata e falência da empresa ENCOL, entre os quais a confirmação da venda pelo recorrente, por R$ 638.000,00, de 3.764 cabeças de gado que pertenceriam à ENCOL, recebidas em pagamento de seus honorários advocatícios, operação essa que é objeto, entre outras omissões de rendimentos, do lançamento de que trata o presente processo (fls. 70/72): "Em depoimento à Polícia Federal, por ordem da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Sr, Micael Heber Mateus confirma a venda do gado, que teria sido realizada por seu irmão. (., )' "Como se observa, o Sr. Micael Heber Mateus não explica satisfatoriamente o destino que deu ao dinheiro proveniente da venda do gado, limitando-se a afirmar que teria gasto com despesas pessoais e de seu escritório, afirmando que não adquiriu qualquer bem, móvel ou imóvel, com o dinheiro, Ora, a falta de explicação do Sr. Micael Heber Mateus para o destino dado a quantia vultosa como essa, da ordem de mais de R$500 mil, não convence ninguém. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00495512001-12 Acórdão n° :102-46.676 Efetivamente, o sumiço de tão grande quantia, em tão pouco espaço de tempo, sem que tenham sido adquiridos quaisquer bens móveis ou imóveis, como expressamente afirmado pelo Sr Micael Heber Mateus em seu depoimento à Polícia Federal, não é admissivel,' O Sr Micael Heber Mateus forneceu a esta Comissão Parlamentar de Inquérito um cópia de trechos de extratos bancários das contas do Sr, Frederico de Carvalho Lopes e da Sra. Elza do Carmo Oliveira Lopes, nas quais teriam sido depositados os valores provenientes da venda do gado,' "O que há de certo até o momento é que o dinheiro da venda do gado foi para o controle do Sr Micael Heber Mateus — conforme as declarações deste — e que este cidadão não consegue explicar satisfatoriamente o destino que deu ao dinheiro." O depoimento do Sr. Micael Heber Mateus na Polícia Federal citado no Relatório Final da CPI, onde teve parte dele transcrita (fl. 71), encontra-se às 13/19, do qual se extrai os trechos abaixo que tratam da referida venda de gado, por se tratar de um dos itens objeto do lançamento: "QUE, quanto ao contrato para o pedido de concordata, referido documento foi assinado entre o Dr. SERGIO MELO e o Dr. PEDRO PAULO; QUE, no entanto havia um contrato verbal entre o depoente, o Dr. NEIRON CRUVINEL e o Dr SÉRGIO MELO, cabendo a todos a execução do serviço, ou seja, o acompanhamento da concordata com a conseqüente divisão dos honorários de dez milhões em três partes iguais; (.„,) QUE, em relação ao contrato de dez milhões de reais, no qual teria uma participação equivalente a um terço, somando dois milhões e quinhentos reais, líquido, afirma ter recebido seiscentos e trinta e oito mil reais bruto; QUE, este dinheiro foi proveniente da venda de três mil e setecentos e quinze cabeças de gado de propriedade de empresas coligadas da ENCOL, não sabendo especificar quais as empresas coligadas exatamente seriam proprietárias do gado, tendo conhecimento de que entre as empresas coligadas figuram INAJAPORÃ, PARAGARÇAS, SAN DIEGO e NORTAN; QUE, esse gado lhe foi entregue pelo Dr. SÉRGIO MELO, sendo materializada a operação através de uma procuração pública que este advogado passou para o irmão do depoente, LOURIVAL DENNY MATEUS; QUE, seu irmão LOURIVAL buscou esse gado em uma fazenda localizada em Redenção/PA, sendo que ficou também responsável por sua comercialização; QUE, esse gado foi entregue a seu irmão, na referida fazenda, por seu administrador, Sr. ALVITO, lembrando o depoente que referida pessoa não permitiria a saída do gado sem que houvesse autorização do Sr. PEDRO PAULO; QUE, seu irmão efetuou a comercialização do gado nas cidades de Redenção e Xinguara/PA, sendo os compradores um frigorífico e seis pessoas físicas; QUE, as pessoas físicas compradoras são,' HERMES ANTÔNIO DANTAS, CASSIO ANTONIO FARIAS GONÇALVES, ÉZIO PEREIRA DE ARAÚJO, JOSÉ DA ROCHA PASSOS FILHO, CÉSAR ANTONIO GUSTAVO, ROSA ELIAS PIRES E REDENÇÃO FRIGORÍFICO DO PARÁ LTDA; QUE, os cheques 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jto PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s~f' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46..676 provenientes da comercialização desse gado foram depositados na conta corrente do seu sócio e cunhado FREDERICO DE CARVALHO LOPES, o qual tem conta corrente no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal; QUE,após compensados os cheques, FREDERICO repassava para a conta do depoente os valores em questão; QUE, em razão da comercialização do gado ter sido efetuada por seu irmão LOURIVAL, pagou para o mesmo todas as despesas que teve com o procedimento; QUE, afirma que seu cunhado e seu irmão LOURIVAL não tiveram participação no valor recebido pelo depoente; QUE, não efetuou o lançamento dessa renda quando prestou declaração do imposto de renda neste ano; QUE, afirma que assume a responsabilidade por não ter declarado esse valor no seu imposto de renda de 1998 e que não fez na época oportuna porque não quis, podendo fazê-lo posteriormente com o pagamento da multa pertinente;"(fls. 14/16). Em 07/05/2001, tendo em vista o Ofício do Presidente da CPI e o resultado do procedimento de fiscalização interna da declaração de rendimentos, o sujeito passivo foi intimado a apresentar documentos e esclarecimentos, bem assim comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias relacionadas na intimação n° 214/2001 (fls. 1734/1746 — vol. 6) Em 16/05/2001, foi lavrado o Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 1870/1879 — vol. 7), pedindo esclarecimentos sobre a alienação de um apartamento e a discriminação, mês a mês, dos rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte e o imposto de renda retido na fonte, relativamente aos anos-calendário de 1997 a 1999, bem assim que comprovasse a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários relacionados no termo. Em 02/07/2001, o sujeito passivo entrega os esclarecimentos e documentos, que foram juntados aos autos (fls.1753/1879 — vol. 7). Da análise das declarações de rendimentos, dos documentos enviados pela CPI e das informações prestadas pelo contribuinte, a autoridade fiscal lavrou a Intimação n° 433, de 26/07/2001 (fls. 1880/2034 — vol. 7), na qual aponta as inconsistências fiscais, conforme demonstrativos que a acompanham (fls. 1882/2034 — vol. 7), e intima o contribuinte a esclarecê-las. Os esclarecimentos, repetindo os argumentos anteriores, constam às fls. 2.038/2125 do Volume 8. Com base nos documentos retrocitados, foi lavrado, em 20/12/2002, auto de infração para exigir o crédito tributário abaixo discriminado, relativo aos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 exercícios de 1998 a 2000, anos-calendário de 1997 e 1999 (fls. 2130/2295 — vol. 8), por omissão de rendimentos sem vínculo empregatício (honorários advocatícios) recebidos de pessoa física (Sr. Sérgio Melo Vieira da Paixão), acréscimo patrimonial a descoberto, omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, multa por falta de recolhimento de imposto de renda à título de carnê-leão e multa por falta/atraso na entrega da declaração de ajuste anual com imposto devido (fls. 2130/2134 — vol. 8): Auto de Infração - Crédito Tributário em R$ Imposto de renda pessoa física — IRPF 234.708,59 Juros de mora calculados até 31/07/2001 94.302,09 Multa proporcional passível de redução 176.031,43 Multa exigida isoladamente 128.784,37 Multa regulamentar 8.247,20 Total do crédito tributário 642.073,68 Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física (Vol. 8 — fl. 2132) Fato gerador — Data Valor tributável 30/06/1998 43.359,86 31/07/1998 55.000,00 31/08/1998 44.700,00 31/08/1998 55.300,00 30/09/1998 21.885,00 30/09/1998 18.115,00 30/11/1998 12.588,08 30/11/1998 2.411,92 31/12/1998 15.000,00 Total ano 1998 268.359,86 31/01/1999 5.680,00 31/01/1999 34.320,00 28/02/1999 13.744,00 28/02/1999 56.256,00 Total ano 1999 110.000,00 Acréscimo patrimonial a descoberto (Vol. 8 — fl. 2132) Fato gerador Valor tributável 31/01/1998 69.270,77 28/02/1998 23.146,71 Total 92.417,48 6 484-. MINISTÉRIO DA FAZENDAgf.Nk-,--À-t:ÉP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES secog,' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46..676 Omissão de rendimentos — Depósitos bancários (Vol. 8— fl. 2132/2133) Ano-calendário Valor tributável 1997 226.754,06 1998 103.531,84 1999 93.145,67 Total 423.431,57 Multa isolada — Falta de recolhimento do carnê-leão (Vol. 8 — fl. 2133) Fato gerador Base de cálculo 30/04/1998 29.943,56 31/05/1998 6.950,81 30/06/1998 24.686,25 31/07/1998 11.073,75 31/08/1998 20.355,00 30/09/1998 7.980,00 30/11/1998 2.823,75 31/12/1998 2.823,75 Total ano de 1998 106.636,87 31/01/1999 7.980,00 28/02/1999 14.167,50 Total ano de 1999 22.147,50 Total geral 128.784,37 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 2126/2129 — vol. 8) a autoridade lançadora registrou o que se segue relativamente à autuação: "1. Através do Oficio n° 638/99 — CPI "Justiça", foram encaminhados a esta Seção de Fiscalização, cópias dos extratos bancários, guias de depósitos e cheques emitidos pelo contribuinte, bem assim cópia do Termo de Depoimento prestado pelo mesmo ao Departamento da Policia Federal aos 30/08/99, e Relatório Final n° 3, de 1999, tudo nos termos dos artigos 47 da Constituição Federal, com fundamento no art. 2° da Lei n° 1„579/52, combinado com o parágrafo 1°, do artigo 38 da Lei n°4.595/64 e ainda com o art. 146 do Regimento Interno do Senado Federal 2., Em observância ao disposto no artigo 42 da Lei n° 9,430/96, Medida Provisória n° 1„563-1/97 e reedições posteriores, convalidadas pela Lei n° 9,841/97 e art„ 849 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, foi emitida a Intimação n° 214/2001, indagando do contribuinte a origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados nas suas contas-correntes (C/C 121410-3, AG, 0256-7 DOM UNIBANCO, C/C 121411-1, AG. 0256-7 DO UNIBANCO; C/C 100761-5, AG, 374 DO UNIBANCO; C/C 100549-4, AG. 374 DO UNIBANCO; CONTA DE POUPANÇA 630961-9, AG. 256 DO UNIBANC0). Tal intimação teve como base legal a publicação da Lei n° 9.430, de 27/12/96, que, a partir do ano-calendário de 1997, determinou •Lie os 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4111VÁ' SEGUNDA CAMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 valores depositados em contas-correntes ou de investimentos, no Brasil e no exterior; estão sujeitas a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, dentro dos limites e condições estabelecidas no art. 42 da supracitada Lei. No demonstrativo citado foram efetuadas as exclusões dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física (art. 42, § 30, inciso I, da Lei n° 9,430/96 e art. 849, § 20, inciso I, do RIR/99) e de valores referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários, etc. Não foram efetuadas as exclusões de depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, uma vez que o somatório dentro do ano- calendário ultrapassou o valor de R$ 80.000,00 (art. 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96 e MP n° 1.563-1/97, convalidada pela Lei n° 9,481/97 e art 849, § 2°, inciso II, do RIR/99).' "4. Com base nos dados em poder do fisco, foi feita a análise da evolução patrimonial mensal do contribuinte, considerando como origem de recursos, entre outros, a omissão de rendimentos decorrentes de depósitos de origem não comprovada, apurando-se nos meses de JANEIRO/98 e FEVEREIRO/98 uma variação patrimonial incompatível com os recursos disponíveis. Apurou-se também as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos decorrentes de honorários advocatícios recebidos do Dr. Sérgio Melo, nos meses de JUNHO/98 a SETEMBRO/98, NOVEMBRO/98, DEZEMBRO/98, JANEIRO/99 e FEVEREIRO/99;b) falta de recolhimento do camê-leão, ensejando a incidência de multa isolada, nos meses de ABRIL/98 A JUNHO/98, decorrentes de honorários advocatícios oferecidos à tributação anual; c) omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, nos meses de JANEIRO/97 A MARÇO/98, JULHO/98, OUTUBRO/98, DEZEMBRO/98, MARÇO/99 a SETEMBRO/99 e DEZEMBRO/99. Devidamente intimado do lançamento, o sujeito passivo impugnou-o em 22/11/2001 (fls. 2308/2411 — vol. 9), praticamente repetindo os argumentos apresentados durante a ação fiscal. Em 15/04/2002, apresenta "razões aditivas à impugnação", elaboradas pelo escritório de advocacia Balduino, Leitão & Martins - Advogados Associados S/C (fls. 2414/1441 — vol. 9). Recebida a impugnação na DRJ/Brasília/DF, a Presidente da 3a Turma, em 17/05/2002, registra de ofício (fl. 2443 — vol. 9) que não localizou nos autos o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, solicitando o pronunciamento da autoridade local "sobre a emissão do referido documento, inclusive da notificação ao contribuinte, e, em se confirmando, o encaminhamento do mesmo a esta DRJ para anexação aos autos do processo, se possível via "fax", para agilizar o julgamento", 8 z8N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44e-3:ZH. SEGUNDA CAMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 O Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO, com o Fax n° 23/GAB/DRF/G01 de 22/05/2002 (fl. 2444 — vol. 9), encaminhou cópia do despacho do Setor de Fiscalização e cópia da Ficha Multifuncional n° 2001-00.523-8 (fls. 2445/2447 — vol. 9). No referido despacho a Chefe do Setor de Fiscalização informa que "foi emitida, em 08/05/2001, a Ficha Multifuncional — FM, instituída pela Portaria CSF n° 90, de 20/11/93, de n° 2001.00523-8, com a atividade fiscal de Revisão Interna (..), não tendo sido emitido o respectivo Manado de Procedimento Fiscal pelo fato de tal atividade não exigia a emissão do mesmo„' A 3' Turma da DRJ/Brasília/DF, mediante o Acórdão DRJ/BSA n° 1.861, de 06/06/2002 (fls. 2448/2458 — vol. 9), por unanimidade de votos, reconhece de ofício a existência de vício formal consubstanciado na falta de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, rejeitando as preliminares relativas ao cerceamento do direito de defesa e da regularidade dos depósitos de recursos de terceiros em conta corrente do autuado, anulando o lançamento nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Por oportuno, transcreve-se trechos do mencionado voto, que versam sobre o MPF (fls. 2453/2457 — vol. 9): 'Da ausência de MPF Cabe, inicialmente, de ofício, examinar questão relativa à inexistência da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) instituído pela Portaria n° 1.265, de 22 de novembro de 1999„ Em julgamento do qual resultou o Acórdão n° 1.751, de 23. 5„2002, esta 3' Turma, ao examinar preliminar de nulidade apresentada pelo impugnante por inexistência de MPF, entendeu ser, este instrumento, indispensável para garantir a legalidade do procedimento fiscal a ser realizado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal. Em razão do entendimento resolveu anular o lançamento„ Vejam-se os elementos argumentativos apresentados no referido julgado, in verbis: "Referida Portaria dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, trazendo como amparo legal os termos do art. 196 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e do art. 6° da Medida Provisória n° 1.915-3, de 24 de setembro de 1999, e como justificativa a necessidade de disciplinar, no âmbito dos Sistemas de Fiscalização e Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, a execução dos procedimentos fiscais, 9 4A- .24h, e5", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES+4.;-,"ÁÀtz' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 Sobre à adoção do MPF, frente aos questionamentos que têm ocorridos, no âmbito interno dos órgãos da SRF, inclusive, faz-s mister observar pontos esclarecidos quando da implementação da referida norma Naquela altura, com vistas à implementação do novo ato administrativo a Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização emitiu nota às Superintendências Regionais da Receita Federal da qual cabe destacar, in verbis Fatos ocorridos, alheios à administração tributária, têm demonstrado que a apresentação da identificação funcional e o uso de formulários timbrados para a lavratura de termos já não são suficientes para dar segurança à relação fisco- contribuinte. Por outro lado, a ausência de uma informação expressa ao contribuinte de que os Auditores-Fiscais da Receita Federal - AFRF, responsáveis pela realização de procedimentos de auditoria fiscal, assim procedem com o conhecimento da administração tributária e em nome desta, por vezes aumenta os riscos para os referidos servidores,a te mesmo quanto a sua integridade física Assim, fez-se necessária a instituição de um documento, assinado pela autoridade fiscal jurisdicionante, e que pode ter seus dados básicos conferidos de maneira simples e direta por intermédio da Internet, O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF estabelece novo parâmetro de relacionamento fisco-contribuinte, na media em que garante ao cidadão a legitimidade do procedimento .fiscal que se lhe apresenta e a observância de critérios técnicos, objetivos e impessoais na seleção de sujeitos passivos a serem fiscalizados, Por oportuno, é conveniente salientar que a instituição do MPF, nos termos da Portaria n°1.265/99, em nada altera o poder-dever do AFRF, que decorrem de disposição legal expressa (destaquei). Desta forma, solicito emprenho de todos os AFRF lotados nas projeções do Sistema de Fiscalização, bem assim dos administradores da SRF, para a divulgação destas informações, já que todo o procedimento fiscal iniciado a partir de 1° de dezembro próximo, nos termos do art. 2° da Portaria n° 1.265/99, obrigatoriamente, deverá ser executado mediante Mandado de Procedimento Fiscal outorgado por autoridade competente (destaquei) Conforme os dispositivos normativos e das orientações formalmente transmitidas às Superintendências, a partir de 1° de dezembro de 1999 ficou determinado pela Administração Superior da Secretaria da Receita Federal que, salvo exceções expressas, todo procedimento fiscal passaria a ser precedido da emissão do competente MPF na medida em que seria o fator garantidor, ao cidadão, da legitimidade da ação fiscal A determinação para que as ações fiscais sejam precedidas e legitimadas pela emissão do MPF é reiterada no artigo 20 da Portaria n° 3 007, de 2001, ao estabelecer que o MPF emitido e suas prorrogações devem constar do processo administrativo fiscal convalidando o procedimento. Conforme Nota ao artigo 904 do RIR/99, Anotado e Comentado até 31 de março de 2002, São Paulo Fiscosoft, p, 1898, a previsão expressa contida no artigo 20 da Portaria (3.007/2001) confirma que a existência do MPF é condição de procedibihdade para a prática do lançamento tributário, cuja existência pode determinar a nulidade do auto de infração, por vício de incompetência do seu agente. 10 \amf„, MINISTÉRIO DA FAZENDA çi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00495512001-12 Acórdão n° : 102-46.676 Releva ainda mencionar, que à época da edição da Portaria n° 1265, de 1999, foi disponibilizado o "Perguntas e Respostas" cuja questão 10, abordou a situação de revisão interna, verbis . 10, Por que a Portaria 1 265 não prevê a situação de revisão interna em procedimento fiscal realizado pela Seção de Fiscalização sem a utilização de MPF ? Somente é admitido procedimento interno sem MPF na área da ADUANA (art. 11, inciso IV Portaria 1„265) Tal procedimento decorre do fato de que é comum o encaminhamento de processos por parte das demais seções com o objetivo de que sejam lançadas multas regulamentares, principalmente por atraso na entrega de declarações de determinado período. Normalmente, para a emissão desse tipo de Auto de Infração não é necessário contato com o contribuinte R. Os procedimentos de revisão de declarações, inclusive intimações e auto de infração, estão incluídos pela IN SRF n° 94/977, independentemente de haverem sido gerados automaticamente pro sistema ou efetuados manualmente pelo AFRF. Sá não estão dispensados de MPF os procedimentos em que a malha for usada para seleção de contribuintes a .fiscalizar, que serão objeto de auditoria propriamente dita. A Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 12..97, dispõe sobre as regras a serem observadas, no procedimento de revisão sumária de declarações de rendimentos (malha) para o lançamento suplementar de tributos e contribuições Em seu artigo I°, determinou-se que a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas. A atual regulamentação do Mandado de Procedimento Fiscal deixou expresso que não é exigida a emissão de MPF nos casos de revisão de Declaração selecionada por meio das chamadas malhas Não houve emissão do MPF como informa o Delegado da Receita Federal em Goiânia, posto que o Setor de Fiscalização entendeu estar procedendo a revisão interna„ A bem da verdade na intimação feita devem ser apresentados documentos que dizem respeito às Declarações de Ajuste Anual relativo aos exercícios de 1998, 1999 e 2000. Quando da intimação ao contribuinte, foram encaminhados Demonstrativos elaborados a partir dos documentos recebidos da CPI. Não se tratava de uma seleção mediante o sistema eletrônico de malhas. Embora, o desenvolvimento dos trabalhos não tenha ocorrido no domicílio do sujeito passivo, mas em maior tempo, no próprio interior das instalações do órgão fiscalizador, não há como considerar que o procedimento decorre de revisão interna Os trabalhos realizados efetivamente não se enquadram nas situações em que a emissão de MPF é dispensada. Não tendo sido observada a exigência regulamentar, quando à emissão do MPF, o Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pelo lançamento, mesmo detentor do poder-dever decorrente de disposição legal expressa não detinha a competência para proceder a ação fiscal. Flui ., desse modo, a incompet=ncia que 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘t-~' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120..00495512001-12 Acórdão n° : 102-46.676 macula o ato administrativo, por determinação estatuída no artigo 59 do Decreto n° 70,235, de 1972, segundo o qual, são nulos os atos lavrados, bem como os despachos e decisões proferidos, por autoridade incompetente. Segundo informa a Chefe da Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Goiânia, consoante o Memorando n° 0227/2002 (/1. 929), a autuação foi precedida da emissão da Ficha Multifiincional — FM, instituída pela Portaria CSF n° 90, de 20/11/93, em nome do Auditor-Fiscal responsável pelo lançamento Como soi acontecer, não foi decisão individual do AFRF realizar a ação fiscal contra o contribuinte-impugnante„ O procedimento foi realizado em decorrência de determinação superior expressa na FM e por seleção motivada pelo expediente originado em CPI, principalmente Utilizou-se, na determinação da ordem para fiscalizar — por superado pela nova regulamentação advinda com a edição da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, ensejando o vício formal do lançamento, A Portaria instituidora do MPF vincula o julgador administrativo pro força do disposto no artigo 70 da Portaria MF n° 2.58, de 24 de agosto de 2001, in verbis.' Art„ 70 O julgador deve observar' o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Acolhe-se, portanto, a preliminar de nulidade apresentada pelo contribuinte." No presente processo, a inexistência de MPF não foi questionada como fator de nulidade do lançamento„ Contudo, este aspecto deve ser examinado de ofício por obediência ao princípio constitucional da legalidade a que o contencioso administrativo está adstrito. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que antecedeu a lavratura do Auto de Infração, verifica-se que a Seção de Fiscalização d DRF Goiânia recebeu documentos procedentes da Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI da Justiça — informando sobre depósitos feitos em contas correntes do impugnante junto ao Unibanco S.A„, situação idêntica a que resultou o julgamento supramencionado. Como da vez anterior, a Chefe da Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Goiânia, consoante Informação datada de 21/5/2002 (fl. 2.447 — vol„ 9), comunica que a autuação foi precedida da emissão da Ficha Multifuncional — FM, instituída pela Portaria CSF n° 90, de 20/11/93, não tendo havido a emissão de MPF.. Coerente com o julgamento anterior resta reconhecer que a falta de emissão do MPF ensejou vício formal do lançamento por ausência de determinação da autoridade administrativa (jurisdicional) para que o procedimento fosse executado." Após ciência do impugnante da decisão da DRJ (fl. 2467 - vol.. 9), o processo retornou à Seção de Fiscalização da DRF/Goiãnia-GO, tendo a respectiva Chefe, em 05/08/2002, exarado despacho ao Grupo 1.7 para reabertura de ação 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00495512001-12 Acórdão n° : 102-46.676 fiscal, com a solicitação de autorização para reexame de exercícios fiscalizados (fl. 2468 - vol. 9). O contribuinte, entretanto, apresenta expediente (fls. 2469/2474 - vol. 9), alertando que, em virtude de a decisão da DRJ ter exonerado crédito tributário de valor superior a R$ 500.000,00, deveria, de acordo com o inc. I, do art. 34, do Decreto n° 70.235/72, ter interposto recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes e, "tendo em vista a provável nova constituição do crédito tributário por parte da Delegacia da Receita Federal em Goiânia, conforme restou expresso na peça decisória, o contribuinte REQUER que, antes de qualquer medida de autuação por parte da Delegacia da Receita Federal, seja dado cumprimento ao trâmite, por ser medida de inteira JUSTIÇA„' A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat examinou o pleito do contribuinte indeferiu-o, nos seguintes termos (fl. 2476 - vol. 9): "A decisão de primeira instância, ora atacada, anulou o lançamento por vício formal, em face da inexistência de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, encerrando-se o processo. Encerrando-se o processo, encerra-se a lide e, por conseqüência, não é cabível qualquer tipo de recurso à luz dos dispositivos do Decreto n° 70.235/72, salvo se refeito o lançamento, ai sim, o contribuinte terá oportunidade para que apresente suas razões de defesa. Assim sendo, por falta de amparo legal, proponho pelo indeferimento do pleito do procurador do interessado de fls. 2471/1474, e encaminhamento dos autos à Seção de Fiscalização desta DRF, tendo em vista o disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25.10.66- CTN," Atendendo solicitação verbal, conforme consignado ás fls. 2478 - vol. 9, o processo retornou à Seção de Fiscalização, onde foi exarado parecer (fl. 2480 - vol. 9) que esclarece sobre a obrigatoriedade do recurso de ofício da autoridade de primeira instância sempre que o crédito exonerado for superior a R$ 500.000,00 (Decreto n° 70.235/72, art. 34, inc. I, e Portaria MF n° 375, de 07/12/2001, art. 2°), consignando que, relativamente à decisão de primeira instância: "Teria sido, então, implementada a condição necessária à interposição do recurso de ofício pelo Presidente da 3 8 Turma de Julgamento da DRJ/BSA, cuja declaração não foi introduzida no corpo do Acórdão n° tri" 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 1.861, de 6/612002 (fls. 2448 a 2458), configurando-se a situação prevista no art. 34, § 2°, do Decreto n° 70,235/72. Encaminhar, portanto, o processo à Sacat/DRF/G01, para que reveja o despacho de fL 2476, agindo conforme mandamento expresso no art. 34, § 2°, do Decreto n° 70 235/72 ' O processo retornou então à DRJ/BSA, onde foi exarada a Resolução DRJ/BSA n° 00.034, de 30/01/2003 (f1.2482 — vol. 9), na qual, por unanimidade de votos, resolvem recorrer de ofício ao Conselho de Contribuintes da decisão anteriormente proferida. Retornando o processo à DRF/Goiânia-GO para ciência do sujeito passivo, este não foi localizado nos endereços disponíveis (fls. 2488 e 2490 — vol. 9) conforme consta nas correspondências de 27/02/2003 (fl. 2488 — vol. 9) e de 28/07/2003 (fl. 2490 — vol. 9). Por se encontrar em lugar incerto e ignorado pela Unidade Local, foi então expedido o EDITAL/SACAT/PROFISC/N° 012/2003, afixado em 12/08/2003 pelo prazo de 15 dias, que se encerrava em 28/08/2003 (fl. 2493 — vol. 9), cientificando o impugnante do Despacho da DRJ/BSA de interposição do recurso de ofício. No dia em que vencia o prazo do edital (28/08/2003), comparece à DRF/Goiânia-GO o Sr. Átila Matos Silva, auxiliar administrativo, para entregar procuração onde o contribuinte Micael Heber Mateus outorga-lhe poderes para representá-lo junto à Secretaria da Receita Federal (fl. 2491 — vol. 9). Nesta oportunidade foi tirada cópia da identidade do Sr. Átila Matos Silva, que se encontra acostada aos autos (fl. 2492 — vol. 9). O referido procurador, nessa oportunidade, após ter vista do processo (28/08/2003), recusou-se a assinar o Termo de Vista, conforme termo lavrado pelo servidor que lhe concedeu vista dos autos (fl., 2494 — vol.9), abaixo transcrito: "TERMO DE RECUSA DE ASSINATURA — Goiânia 28/08/2003 Nesta data, 28 de agosto de 2003, compareceu a esta Seção aproximadamente às 09h o Sr, Atila Matos Silva CPF 488,148.733-72, procurador do contribuinte acima identificado, onde solicitou vista ao processo 10120.004955/01-12 (sic), e após ler o conteúdo do comunicado às fls. 2490 e manusear o processo, RECUSOU-SE a assinar a ciência do despacho DRJ/BSA n° 034/2003 e assinar o termo de vista em processo. Em virtude do acima ocorrido, lavro o presente termo,' 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00495512001-12 Acórdão n° : 102-46.676 Assim, após saneado o processo, foi o mesmo encaminhado ao Conselho de Contribuintes por intermédio da DRJ/BSA. É o Relatório 15 3" :14. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00495512001-12 Acórdão n° : 102-46.676 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso de ofício da 3a TURMA/DRJ/BRASILIA/DF preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece A 3' Turma da DRJ/BSA anulou o lançamento após ter levantado e reconhecido de ofício suposta preliminar de nulidade por vício formal, consubstanciado na falta de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999 (fl. 2449 — vol 9) Para fins de controle gerencial das ações fiscais a Unidade Local havia emitido a Ficha Multifuncional — FM (fls. 2445/2446 — vol. 9), instrumento que antecedia o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF na função de controle das ações fiscais. Na referida decisão, a DRJ/BSA entende que a ausência do MPF enseja a nulidade do lançamento por vício de incompetência da autoridade lançadora para proceder a ação fiscal e o respectivo lançamento (fl. 2455 e 2456 — vol. 9), ou seja, que sem o MPF o AFRF não teria competência para tanto. Esse entendimento, como se demonstrará, não encontra amparo no ordenamento jurídico nacional e na jurisprudência administrativa e nem na própria Portaria SRF n° 1.265/99. Primeiro, por que um ato infralegal, em decorrência do princípio da legalidade (CF, art. 5 0 , inc. II) e da hierarquia das leis, não pode conceder, ampliar, restringir ou retirar competência atribuída por lei ao Auditor-Fiscal da Receita Federal de realizar ação fiscal e efetuar o respectivo lançamento, como determinado pelo art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN Confirma o exposto as disposições dos arts. 99 e 100 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25/10/1966, adiante 10 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00495512001-12 Acórdão n° : 102-46.676 reproduzidos, de que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares dos Decretos e que a eles estão adstritos, razão pela qual não podem deles divergir. O conteúdo e o alcance dos Decretos, por sua vez, restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. "Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei ' "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos' I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas,' A norma infra-legal, entre as quais se insere o decreto, a portaria, a instrução e o parecer normativos, entre outros, pode, portanto, ser considerada ilegal ou inconstitucional se na sua elaboração não forem observados esses pressupostos, tendo em vista, principalmente, o disposto no art. 5 0 , inc II, da Constituição Federal, de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei Registra-se, por pertinente, que a jurisprudência dos Tribunais e administrativa é pacífica no sentido de que é vedado à autoridade administrativa deixar de aplicar a legislação sob o argumento de inconstitucionalidade. Pode, entretanto, submeter o entendimento de que a norma é inconstitucional ao superior hierárquico para que, se for o caso, adote as providências cabíveis. Esse, entretanto, não é o caso dos presentes autos, tendo em vista que a Portaria SRF n° 1.265/99 não contém vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois, como se verificará, em nenhum momento restringe ou retira competência atribuída por lei ao AFRF para fiscalizar e efetuar o respectivo lançamento nas hipóteses de incorreções ou de falta de emissão ou de prorrogação do MPF. Os princípios da legalidade e da hierarquia das leis retrocitados não vedam a instituição do MPF pela Administração Tributária, ainda que mediante portaria do Secretário da Receita Federal. Assim, instituído o MPF, pode a SRF 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 exigir de seus servidores a sua emissão nas hipóteses que especifica, com base no princípio da hierarquia que rege o serviço público e na Lei n°8.112, de 11/12/1990, da Lei n° 8.112, de 1990 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, que dispõe sobre os deveres dos servidores e sobre o procedimento de apuração de responsabilidade disciplinar no caso de descumprimento. Contudo, a falta de MPF, a sua intempestiva emissão ou notificação ao contribuinte ou outras incorreções resultam apenas em infração disciplinar e, se for o caso, na respectiva sanção, apurada de conformidade com a Lei n° 8.112/90, sem interferir, por falta de amparo legal, na competência do AFRF para fiscalizar e efetuar o lançamento e no respectivo processo administrativo fiscal, que são regidos por leis específicas às quais a portaria do SRF não se sobrepõe. Observa-se a preocupação da DRJ com o disposto no art. 7°, abaixo transcrito, da Portaria MF n° 258, de 24/08/2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, que conduziu à conclusão de que a portaria instituidora do MPF vincularia o julgador administrativo para obrigá-lo a decretar a nulidade do processo fiscal: "Art. 70 O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8 112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros.' Não há dúvida de que atos baixados pelo SRF vinculam a atuação de todos os servidores da instituição, entre os quais os julgadores das DRJ, que integram a estrutura da Receita Federal. Entretanto, como demonstrado, a Portaria SRF n° 1.265/99, que instituiu o MPF, em nenhum momento dispõe, e nem poderia, sobre competência do AFRF, atribuída pela Lei n° 2.354/54, pelo Decreto-Lei n° 2.225/85 e pela Lei n° 10.593/2002, e sobre o processo administrativo fiscal, que é disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72, que tem status de lei ordinária. O art. 904 do RIR/99, aprovado pelo Decreto Presidencial n° 3.000, de 26/03/1999, abaixo reproduzido, que se fundamenta na Lei n° 2.354, de 1954, art. 70 , e no Decreto-Lei n° 2.225, de 10/01/1985, não relaciona a antiga Ficha Multifuncional — FM, que foi substituída pelo MPF, como requisito ou pressuposto da 18 44~, á MINISTÉRIO DA FAZENDA r'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~" k?'- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00495512001-12 Acórdão n° : 102-46.676 competência do AFRF para realizar ação fiscal e efetuar o respectivo lançamento. Pelo contrário, o RIR199, no art. 910, também adiante reproduzido, expressamente dispõe que para o AFRF entrar no estabelecimento do contribuinte exige-se apenas a apresentação da identidade funcional, não fazendo qualquer menção à FM ou a qualquer outro documento, numa demonstração inequívoca de que o MPF, a exemplo da FM, é apenas um instrumento de controle gerencial e não interfere na competência do agente fiscal: "Art. 904.. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n° 2.354, de 1954, art, 70, e Decreto-Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985)„ § 1° A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n°2.354, de 1954, art, 7°). § 2° A ação do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional poderá estender-se além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir; atendidas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 3° A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1°).' "Art. 910. A entrada dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas não estará sujeitos a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional„ A Lei n° 10.593, de 06/12/2002, posterior ao RIR199 e à Portaria SRF n° 1.265/99, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria da Receita Federal, ao estabelecer em seu art. 6° a competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, não faz qualquer menção ao MPF, conforme se constata da transcrição abaixo: "Art„ 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados.. j. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,etr,',.>• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 I - em caráter privativo' a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem como em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação especifica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; e e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal, e II - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal. § 1 0 O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer seu exercício, em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal., (g „n.).. O art. 70 da Portaria MF n° 258/2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das DRJ, apenas repete o III, do art. 116, da Lei n° 8.112, de 1990— Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece o dever dos servidores de observar as normas legais e regulamentares. Essa disposição estatutária decorre de princípio que consta expressamente do art. 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade, entre outros. Observar normas legais e regulamentares é, portanto, dever de todo e qualquer servidor ou agente público do País. Não tendo as disposições relativas ao MPF implicações na competência do AFRF e no processo fiscal, mas devendo ser cumpridas pelos servidores da SRF as determinações relativas ao MPF, a providência que se impõe aos julgadores das DRJ, quando constatarem a ausência desse instrumento de controle gerencial, é a estabelecida no inc. VI, do art.. 116, da Lei n° 8.112/90, ou seja, de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que 20 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •04.1~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 tiver ciência em razão do cargo, que, no caso, pode ser feito mediante registro do fato no relatório ou no voto do julgador, para que, chegando o processo à Unidade Local, possa a autoridade competente tomar ciência e adotar as medidas cabíveis. Corroborando o exposto, verifica-se que o escopo da Portaria n° 1.265/99 ao instituir o MPF foi para evitar, como ressalta a Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização na nota mencionada pela DRJ, a ocorrência de fatos alheios à administração tributária que têm demonstrado que apenas a apresentação da identificação funcional e o uso de formulários timbrados não são suficientes para dar segurança à relação fisco-contribuinte, ou seja, para impedir que particulares se apresentem como fiscais ou que fiscais realizem fiscalizações sem controle da repartição ou em extensão maior do que a determinada, visando a obtenção de vantagens ilícitas. A Portaria n° 1.265/99 não restringe, portanto, a competência do fiscal, até porque isso só seria possível mediante lei, mas tão-somente cuida de oferecer segurança ao contribuinte, ao possibilitar-lhe a confirmação via Internet da ação fiscal, da sua extensão e se está sendo executada servidores da Administração Tributária por determinação desta. O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é, portanto, um instrumento que tem como objetivo, além do acima exposto, permitir o gerenciamento da ação fiscal pela Administração Fazendária, sem, contudo, se sobrepor às disposições de lei que regem a competência da autoridade fiscal e o processo administrativo fiscal, no caso, em especial as contidas no inc. I e parágrafos 1° e 2°, do art. 7°, abaixo transcritos, que, não exigem o MPF, quando estabelecem que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado ao sujeito passivo: "Art. 70 O procedimento fiscal tem inicio com, I — o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; - III — o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00495512001-12 Acórdão n° : 102-46.676 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos 1 e ll valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Corrobora todo o exposto o fato de que ensejam nulidade do processo administrativo fiscal apenas os atos e fatos relacionados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito, entre os quais não se inclui a falta do MPF: "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem a mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta,'' È farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de que incorreções ou a falta de emissão ou prorrogação do MPF não constitui fator de nulidade do lançamento, conforme se constata das ementas dos acórdãos abaixo transcritas: "NORMAS PROCESSUAIS - MPF-MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO EX OFFICIO., O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de um ato administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial„ Tal instituto, por ser medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos do Decreto-lei n° 2.354/54, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração. Recurso de ofício a que se dá provimento„" (Acórdão 107-06952) "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — IRREGULARIDADES — NÃO CONTAMINAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO, O Mandado de 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1-MiO' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120..004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria" (Acórdão 107-07280). "PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário." (Ac 106-12941)„ "NULIDADE - INOCORRÊNCIA — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal„" (Acórdãos 108-07078, 108-07079 e 108-07661). "NULIDADE DO LANÇAMENTO„ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa, prazo estipulado no MPF, a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz.," (Acórdãos 106-13138 e 106-13440)„ "PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário." (Acórdão 106-12941), "MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSTULADOS„ INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL, IMPROCEDÊNCIA., O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal„ Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em benefício desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciPlinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou." (Acórdão 107-06797). "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal-MPF instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999, não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, bem assim porque 23 JMON MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ViUM.- ~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 a referida portaria, em decorrência do princípio da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que rege o processo administrativo fiscal, ato legal hierarquicamente superior" (Acórdão 102-46273). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL„ O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar; no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal. A inobservância às normas que o regulamentam jamais pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art.. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal. Recurso de ofício provido." (Acórdão 201-77576). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF„ INSTRUMENTO DE CONTROLE, O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo„ A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, A Portaria SRF n° 1„265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle administrativo da atividade fiscal, (,„ ,)„" (Acórdão 203-08483), "NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. Irregularidade formal em MPF não tem o condão retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória (art. 142, CTN), se verificados os pressupostos legais. Ademais, não tendo havido prejuízo à defesa do contribuinte, não há se falar em nulidade do ato„" (Acórdão 202-14949). "PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. E, por estar comprovado que o procedimento fiscal foi efetuado de forma regular" (Acórdão 106- 13188,). "PAF, MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA„ O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advêm de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal„ Por tal, eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento." (Acórdãos 201-77049 e Ac 201-76997). "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL — Não inquina de nulidade o lançamento, por eventuais incorreções apuradas no Mandado de Procedimento Fiscal, porquanto, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento." (Acórdão 101-94360)„ Jj 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 141:45. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.00495512001-12 Acórdão n° : 102-46.676 "MPF O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento," (Acórdão 105-14070). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE--A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício formal do lançamento de ofício, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do Decreto n° 70,235/72. („)„" (Acórdão 108-07780), "NULIDADE - INOCORRÊNCIA — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal„" (Acórdão 108-07458), "MPF — DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 1265/99 — NULIDADE — O desrespeito ao prazo previsto na Portaria SRF 1265/99, não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores, porque Portaria do Secretário da Receita Federal não pode interferir na investidura de competência do AFRF de fiscalizar e promover lançamento; (..,), (Acórdão 108-07523). "PAF. MPF„ NULIDADE INOCORRÊNCIA„ O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal„ Por tal, eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento." (Acórdãos 201.76997 e 201-77049). "NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DO MPF„ A falta de renovação do MPF não gera a nulidade do lançamento; consiste em mero instrumento de controle administrativo, portanto, não maculando o lançamento efetuado com observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional„" (Acórdão 203-08837). "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento„ Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. (.)," (Acórdão 107-07268). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL„ ESPONTANEIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal„ A inobservância às normas que o regulamentam jamais pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal. (Acórdão 201-77665). 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004955/2001-12 Acórdão n° : 102-46.676 Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO ao recurso de ofício, devendo o processo retornar à DRJ/BRASíLIA/DF para julgamento do mérito, em respeito ao duplo grau de jurisdição estabelecido pelo Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. JOSE-40LESKOVICZ 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000190/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasília-DF, em 06 de julho de 2001 • Mis• " LOY DE MEDEIROS Presidente 31 JAN 2002 CARL8,4 4 tiirant • " ILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Unc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.929 ACÓRDÃO N° : 301-29.884 RECORRENTE : R L A GONÇALVES AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RE LATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de PARANATINGA — MT por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fl. 01) . • A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico • apresentado (fls. 11 a 33). É o relatório, 1. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.929 ACÓRDÃO N° : 301-29.884 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o • mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a principio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do 1111 Chefe desse órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, 'e 06 de julho de 2001 CARL Co:" NRIQU LASER FILHO - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.929 ACÓRDÃO N° : 301-29.884 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. eNOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: O - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.929 ACÓRDÃO N° : 301-29.884 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões • diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. 10 Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.929 ACÓRDÃO N° : 301-29.884 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da • Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa:• "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.929 ACÓRDÃO N° : 301-29.884 Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." • Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.929 ACÓRDÃO N° : 301-29.884 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 06 de julho de 2001 \c" â ÍRliktIANSOIV2— orçai-a .2•4241.trC ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira e o 8 . • L , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.14.1(14:•1 • Y PRIMEIRA CÂMARA •- Processo n°: 10140.000190/98-10 Recurso n°: 121.929 TERMO DE INTIMAÇÃOII Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.884. Brasilia-DF, 7.-4(e-M -142"0 I. Atenciosamente, • ____.....---- ,....--- n-- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara \P l YÕ \ (../.... Ciente em .6 \ rjlip j\tu \ Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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