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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7155582 #
Numero do processo: 19515.003053/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA A juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória, não cabendo o pedido genérico de realização de diligência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 2 E 4. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nos casos de lançamento de ofício, em que restou demonstrado o não oferecimento de receitas à tributação, é exigível a multa de ofício ao percentual de 75%, por expressa determinação legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2001 FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. As parcelas integrantes da receita bruta, para fins de recolhimento da COFINS, são todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Se a empresa não justifica o motivo da divergência a maior entre os valores declarados na DIPJ e na DCTF, válida é a exigência fiscal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2001 FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. As parcelas integrantes da receita bruta, para fins de recolhimento da COFINS, são todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Se a empresa não justifica o motivo da divergência a maior entre os valores declarados na DIPJ e na DCTF, válida é a exigência fiscal.
Numero da decisão: 3201-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA A juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória, não cabendo o pedido genérico de realização de diligência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 2 E 4. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nos casos de lançamento de ofício, em que restou demonstrado o não oferecimento de receitas à tributação, é exigível a multa de ofício ao percentual de 75%, por expressa determinação legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2001 FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. As parcelas integrantes da receita bruta, para fins de recolhimento da COFINS, são todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Se a empresa não justifica o motivo da divergência a maior entre os valores declarados na DIPJ e na DCTF, válida é a exigência fiscal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2001 FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. As parcelas integrantes da receita bruta, para fins de recolhimento da COFINS, são todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Se a empresa não justifica o motivo da divergência a maior entre os valores declarados na DIPJ e na DCTF, válida é a exigência fiscal.

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3201­003.304  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PIS / COFINS  Recorrente  MONACE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA  A juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte  apresenta  aos  autos  mínima  documentação  com  força  probatória,  não  cabendo o pedido genérico de realização de diligência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  TAXA  SELIC  E  MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 2 E 4.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  em  que  restou  demonstrado  o  não  oferecimento  de  receitas  à  tributação,  é  exigível  a  multa  de  ofício  ao  percentual de 75%, por expressa determinação legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2001  FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.  As  parcelas  integrantes  da  receita  bruta,  para  fins  de  recolhimento  da  COFINS,  são  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 53 /2 00 5- 23 Fl. 259DF CARF MF     2 irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas. Se a empresa não justifica o motivo da divergência a  maior entre os valores declarados na DIPJ e na DCTF, válida é a exigência  fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2001  FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.  As  parcelas  integrantes  da  receita  bruta,  para  fins  de  recolhimento  da  COFINS,  são  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas. Se a empresa não justifica o motivo da divergência a  maior entre os valores declarados na DIPJ e na DCTF, válida é a exigência  fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 16­20.058, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento São Paulo I (SP), que assim relatou o feito:  Trata  o  presente  feito  de  autos  de  infração  de COFINS  e PIS,  relativos  ao  exercício  de  2002,  ano­calendário  de  2001  (fls.  46/52 e 104/110).  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal (fls. 44 e 102), a  empresa  deixou  de  recolher  os  valores  relativos  a  essas  contribuições,  os  quais  foram  declarados  na DIPJ  retificadora  n°  12386­53,  apresentada  em  12/09/2005,  sem,  contudo,  terem  sido informados na DCTF do período.  As  disposições  legais  citadas  nos  autos  de  infração  são  as  seguintes:  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 19515.003053/2005­23  Acórdão n.º 3201­003.304  S3­C2T1  Fl. 260          3   Em  03/11/2005,  a  interessada  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  (fls.  50  e  108)  e,  em  02/12/2005,  apresentou  defesa  relativa à COFINS (fls. 119/139), resumidamente, nos seguintes  termos:  • Apesar de existir autorização constitucional para instituição da  COFINS  sobre  a  receita,  o  legislador  optou  pelo  conceito  de  "faturamento",  que  foi  ampliada  pelas  Leis  10.833/2003  e  9.781/1998.  •  O  próprio  termo  "faturamento"  é  um  conceito  comercial,  decorrente  do  ato  de  emitir  faturas,  que  a  Lei  5.474/1968  autoriza  a  quem  pratica  o  comércio,  pois  somente  este  pode  emitir  título  de  crédito  denominado  duplicata,  atividade  essa  diversa daquela exercida pela impugnante.  •  Nos  termos  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional,  a  legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o conceito utilizados no Direito Privado.  •  Pode­se  dizer  que  a  Lei  em  tela  simplesmente  comete  uma  atecnia  ao  definir  faturamento  como  receita,  ou  seja,  o  legislador mostra­se despreocupado com o rigor técnico no que  tange ao sentido semântico dos institutos.  • A sistemática não cumulativa da COFINS, apesar de  ter  sido  instituída  sob  o  fito  de  desonerar  a  cadeia  produtiva,  tem  representado um efetivo aumento na carga tributária.  • É o que ocorre com as empresas prestadoras de serviços, cujo  maior  custo  é  a  folha  de  salários,  bem  como  as  empresas  do  início da cadeia produtiva, que estão recolhendo a contribuição  em valor maior, tendo em vista a falta de lb se para formação de  crédito em valor relevante.  • Uma das grandes discussões que norteiam as contribuições do  PIS  e  da  COFINS  é  acerca  da  cumulatividade  das  duas  contribuições dado que ambas  incidem sobre a mesma base de  cálculo.  • No tocante ao processo legislativo, a questão pontual se refere  à  hierarquia  das  leis  e  a  miscelânia  jurídica  que  o  legislador  realiza em matéria tributária.  •  Cada  matéria  exige  um  determinado  tratamento  jurídico  e  deve­se observar o texto constitucional. Em outras palavras, se a  Fl. 261DF CARF MF     4 Constituição Federal estipula uma espécie normativa para tratar  de determinado assunto, não poderá outra espécie regulamentar  sobre esse mesmo tema.  •  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Apuração  do  Auto  de  Infração, foi exigida erroneamente multa de 75%.  •  A  autuação  deve  ser  anulada,  por  total  falta  de  amparo  jurídico, além do que os créditos tributários foram formalizados  de  maneira  equivocada,  posto  que  baseados  em  valores  inexistentes.  •  A  autuação  é  ilegal  e  arbitrária,  por  não  considerar  a  totalidade da atividade da empresa, a fim de formalizar o crédito  tributário.  • A apuração do crédito tributário se baseou em meros indícios,  observando­se que a requerente sempre atendeu prontamente às  exigências  do  fisco,  franqueando  seus  arquivos  e  controles  contábeis.  • A União Federal, embora proclame a diversidade de natureza  jurídica  dos  fatos,  impede  aos  particulares  exceder  à multa  de  2%, do valor da obrigação. Resta patente o seu contrasenso, ao  se avocar do privilégio de cobrar multa acima desse limite, o que  se  caracteriza  confisco  do  patrimônio  do  contribuinte,  além  de  ferir o princípio da isonomia.  •  •  A  SELIC  foi  criada  pela  Lei  8.981/1995  para  regular  as  operações do sistema " financeiro. É evidente que por se tratar  de lei ordinária, é inaplicável aos tributos, os quais são regidos  pelo princípio da estrita legalidade.  •  Frise­se  que  a  SELIC  não  se  compõe  apenas  de  juros  moratórios,  mas  incorpora  percentual  equivalente  à  correção  monetária no período de sua apuração.  Destarte, a  sua cumulação com a correção monetária ou outro  índice como a TR é ilegal por incorrer em bis in idem.  • Além disso, o artigo 145, § 1% da Constituição Federal traz o  princípio  da  capacidade  contributiva,  com  vistas  a  não  onerar  em demasia o contribuinte.  Por  fim,  a  impugnante  afirma  pretender  provar  o  alegado  por  todos os meios  de  prova  em direito admitidos,  especialmente a  juntada de documentos e demais que se fizerem necessários.  Quanto ao PIS, a empresa apresenta a respectiva contestação às  fls. 147/170, cujo teor é basicamente o mesmo da impugnação da  COFINS.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2001   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 19515.003053/2005­23  Acórdão n.º 3201­003.304  S3­C2T1  Fl. 261          5 Em regra, no processo administrativo fiscal, as provas devem ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação  do  lançamento,  salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A apreciação de constitucionalidade ou  legalidade de' norma é  atribuição  do  Poder  Judiciário;  não  cabe  à  Administração  proceder  a  tal  exame  a  fim  de  afastar  a  •  aplicação  de  lei  corretamente inserida no ordenamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2001   FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.  As  parcelas  integrantes  da  receita  bruta,  para  fins  de  recolhimento  da COFINS,  são  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Se  a empresa não justifica o motivo da divergência a maior entre os  valores  declarados  na  DIPJ  e  na  DCTF,  válida  é  a  exigência  fiscal.  JUROS DE MORA. SELIC.  A falta de pagamento do tributo na data o vencimento implica a  exigência de  juros moratórios,  calculados até a data do efetivo  pagamento, com base na taxa SELIC.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de oficio, em que restou demonstrado o  não oferecimento de receitas à tributação, é exigível a multa de  ofício ao percentual de 75%, por expressa determinação legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISIPASEP   Ano­calendário: 2001   FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.  As  parcelas  integrantes  da  receita  bruta,  para  fins  de  recolhimento da contribuição para o PIS, são  todas as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.  Se  a  empresa  não  justifica  o  motivo  da  divergência a maior  entre os  valores  declarados  na DIPJ  e na  DCTF, válida é a exigência fiscal.  JUROS DE MORA. SELIC.  Fl. 263DF CARF MF     6 A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a  exigência de  juros moratórios,  calculados até a data do efetivo  pagamento, com base na taxa SELIC.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício, em que restou demonstrado o  não oferecimento de receitas à tributação, é exigível a multa de  ofício ao percentual de 75%, por expressa determinação legal.  Lançamento Procedente  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário    Preliminarmente, a Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente,  uma vez que, entre a apresentação da Manifestação de Inconformidade e a respectiva decisão  administrativa, transcorreu mais de 3 anos. Pede a aplicação do disposto no §1º do artigo 1º da  Lei n° 9.873 de 23 de Novembro de 1.999:  Art.1oPrescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta,  no  exercício  do  poder  de  polícia,  objetivando  apurar  infração  à  legislação  em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração  permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.  §1oIncide  a  prescrição  no  procedimento  administrativo  paralisado  por  mais  de  três  anos,  pendente  de  julgamento  ou  despacho,  cujos  autos  serão  arquivados  de  ofício  ou  mediante  requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da  responsabilidade  funcional  decorrente  da  paralisação,  se  for  o  caso.  Todavia,  tal  instrumento  normativo  aplica­se  apenas  ao  "exercício  de  ação  punitiva  pela  Administração  Pública  Federal",  não  se  aplicando  ao  contencioso  tributário  administrativo tendente à constituição de crédito tributário, regulado por legislação própria.  Ademais,  o  próprio  caput  do  art.  1º  afirma  que  o  prazo  prescricional  em  questão é aplicável apenas em processos que tenho por objeto o exercício do Poder de Polícia  da Administração, o que, efetivamente, não é a hipótese do lançamento tributário.  Assim, deve ser afastada a preliminar.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 19515.003053/2005­23  Acórdão n.º 3201­003.304  S3­C2T1  Fl. 262          7 Quanto ao mérito, vê­se que a autuação foi lavrada com base em divergências  entre  declarações  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte.  Desse  modo,  até  mesmo  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  caberia  ao  contribuinte  esclarecer  a  razão  da  divergência, por meio de informações e documentos hábeis, o que não logrou realizar;  Vale salientar que, na hipótese, os lançamentos foram realizados com base na  DIPJ da Recorrente que, embora não possua a natureza constitutiva da DCTF, é a declaração  que  efetivamente  espelha  a  contabilidade  do  contribuinte  e  foi  dado  ao  contribuinte  a  oportunidade de demonstrar eventuais equívocos no seu preenchimento.  E, na hipótese, vejo que a Recorrente não trouxe qualquer informação acerca  de eventual necessidade de se rever a declaração prestada em DIPJ. E, no caso, a realização de  diligência apenas se  justificaria caso o contribuinte  tivesse ao menos apresentado  indícios de  qualquer irregularidade real, o que, entendo, não ocorreu nos autos.  Mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  requerimento  de  aplicação  da  decisão  proferida pelo STF que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS.  Para  a  aplicação  de  tal  entendimento,  seria  necessário  que  a  Recorrente  demonstrasse  que  a  base  de  cálculo  por  ela  mesma  declarada  em  DIPJ  possuia  em  sua  composição parcelas não afetas ao faturamento.  Assim, em que pese a obrigatoriedade de aplicação da decisão proferida pelo  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  alargamento,  sua  aplicação  ao  presente  caso  não  se  aplica  tão­somente porque a Recorrente não  logrou demonstrar a composição da  sua base de  cálculo de modo a indicar que, dentre os valores por ela mesma declarados, existiram parcelas  não entendidas como faturamento. Não cabe a essa Corte a prolação de decisão em hipótese.  Ademais,  é  certo  que,  acaso  tal  prova  venha  a  ser  feita  no  momento  de  execução ao Julgado, não se escusará a Autoridade Tributária em promover a devida exclusão  de  eventuais  receitas  não  operacionais,  exatamente  porque  a  decisão  do  STF  obriga  a  Administração Pública, independentemente de decisão proferida em sede de contencioso.  Por fim, quanto aos requerimentos pela exclusão da Taxa SELIC e da multa  de Ofício, sob alegações de inconstitucionalidade, aplico as seguintes Súmulas CARF:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Fl. 265DF CARF MF     8                               Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.720850/2016-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada.
Numero da decisão: 2001-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (Assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.204  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  GUIDO MODELLI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Notas  fiscais  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  A  glosa  por  recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que  indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  documentos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.   PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO.  Notas  fiscais  com  identificação  do  paciente  e  médico.  Laudo  médico  apresentado. Comprovação realizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 08 50 /2 01 6- 72 Fl. 79DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas com prótese ortopédica.   O  lançamento  da  Fazenda  Nacional  exige  do  contribuinte  o  valor  de  R$  44,33, a título de imposto de renda pessoa física, suplementar, acrescida da multa de ofício de  75% e juros moratórios,  referente ao ano­calendário de 2013, ao invés do valor R$ 4.169,33,  como imposto a restituir, conforme consta na declaração do imposto sobre a renda apresentada  pelo Recorrente.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente  deveria  ter  apresentado  comprovação  da  necessidade  de  utilização  da  prótese  ortopédica, mediante laudo médico.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura do  lançamento, notadamente no que se  refere à apresentação do  laudo médico que  identifique a necessidade da utilização da prótese ortopédica, não bastando para tal a descrição  do nome do paciente e a identificação do médico responsável pelo procedimento e receituário,  sucintamente, como segue:    De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  não  apresentou  comprovantes  hábeis  para  dedução  da  despesa  com  aquisição  de  prótese ortopédica, conforme havia sido intimado.    O  impugnante  apresenta  nota  fiscal  e  documentos  bancários  para  comprovar a despesa declarada.    A  impugnação  foi  apresentada  com  observância  do  prazo  estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972,  cabendo a apreciação do seu mérito.     De acordo com o art. 8º, §2º, V da Lei 9.250/1995:    V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Apesar  de  intimado  (fls.  51),  o  contribuinte  não  apresentou  receituário médico em seu nome. De acordo com o art. 80 §1º II, do  Decreto  nº  3.000/1999,  somente  são  dedutíveis  as  despesas  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  e  dos  seus  dependentes.  Sem  o  receituário médico não há prova de quem é o paciente. Não bastam  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13830.720850/2016­72  Acórdão n.º 2001­000.204  S2­C0T1  Fl. 80          3 para  tanto  informações contidas na nota  fiscal de venda da prótese,  que não é documento médico.    Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação.    Portanto,  ao  final,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter  o  crédito  tributário  exigido,  pela  glosa  do  valor  das  despesas  médicas, com prótese ortopédica.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)      (...)    Fl. 81DF CARF MF     4     (...)    (...)            É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13830.720850/2016­72  Acórdão n.º 2001­000.204  S2­C0T1  Fl. 81          5 A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  de  comprovação  material  frente  a  exigência  da  legislação  tributária  no  que  respeita  ao  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia  com  facilidade  de  visualização  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  no  procedimento  fiscalizador da autoridade tributante, e de outro a busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;     É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  Fl. 83DF CARF MF     6 questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei.   O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13830.720850/2016­72  Acórdão n.º 2001­000.204  S2­C0T1  Fl. 82          7 regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea, com exceção ditada pela lei tributária, neste caso, em que exige o laudo médico  para a indicação da necessidade da utilização da prótese ortopédica.   No  exame  da  documentação  acostada  ao  processo  verifica­se  que  o  Recorrente apresentou a documentação comprobatória estipulada em lei para a comprovação da  despesa e por isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do imposto.  Foram anexados ao processo, em complementação, documentos que suprem  as exigências da autoridade autuante, notadamente no que se refere à identificação do paciente  na nota fiscal da prótese ortopédica, com a indicação do médico e informações correspondentes, além da  manifestação  do  mesmo  profissional  que  realizou  o  procedimento  médico.  Neste  sentido,  a  Fl. 85DF CARF MF     8 apresentação  de  documentação  complementar  não  inova  e  supre  a  exigência  fiscal,  como  constatável no processo.      Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas médicas  com  aquisição  de  prótese ortopédica.    (Assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 86DF CARF MF

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7220052 #
Numero do processo: 10283.904581/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.046
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.046  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MASA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS.   A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 45 81 /2 01 2- 27 Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10283.904581/2012­27  Acórdão n.º 3402­005.046  S3­C4T2  Fl. 0          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de restituição de  créditos de Contribuição para COFINS.   O  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  pleiteado  inicialmente,  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  referente ao DARF  indicado no PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para  a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, na qual alega em síntese que:  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  do  previsto  no  inciso  III  dos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  compensar  com  as  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10283.904581/2012­27  Acórdão n.º 3402­005.046  S3­C4T2  Fl. 0          3 contribuições  vencidas  no  período,  conforme  DACONs  retificadoras;  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  (...)  • Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo.  Sobreveio então o Acórdão 08­033.059, da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade, por entender que "a eficácia da retificação da DCTF, quando  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  depende  de  comprovação,  a  cargo  do  contribuinte,  do  erro  em  que  se  funda,  mediante  escrituração  e  documentos",  comprovação  esta que não restou satisfeita.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário com relação  ao  mérito  da  questão,  bem  como  alegando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  documentação  apresentada  ­  no  seu  entender,  suficiente  para  garantir  o  crédito  pleiteado  ­,  deixando  prevalecer  erro  material  nas  declarações  inicialmente  prestadas  pela  Contribuinte,  mas depois devidamente sanadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.034,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10283.904567/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.034:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.   Pois  bem.  A  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10283.904581/2012­27  Acórdão n.º 3402­005.046  S3­C4T2  Fl. 0          4 pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e  créditos que teria direito pela sistemática da não cumulatividade  da  contribuição  social  (incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de Manaus,  instituídos  pelo Decreto­Lei  nº  288/1967  e                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10283.904581/2012­27  Acórdão n.º 3402­005.046  S3­C4T2  Fl. 0          5 com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, respectivamente).   Entretanto,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do Dacon  e  da  DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10283.904581/2012­27  Acórdão n.º 3402­005.046  S3­C4T2  Fl. 0          6 a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  Quanto  à DCTF,  cuja  retificação  foi  feita posteriormente  à  prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito  da Recorrente. Explico.  Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079,  3803­003.964)  como  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  § 1º  do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for ma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10283.904581/2012­27  Acórdão n.º 3402­005.046  S3­C4T2  Fl. 0          7 Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708,  cujo  julgamento  na  CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em  19 de setembro de 2017:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.   A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a  liquidez e  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10283.904581/2012­27  Acórdão n.º 3402­005.046  S3­C4T2  Fl. 0          8 certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON)  é  imprescindível  que  seja demonstrada através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.   A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado.  Somente  insistiu  que  as  declarações  retificadoras  seriam  suficientes  para  tanto,  mesmo  após  a  decisão  da  DRJ  ter  expressamente  colocado  quais  documentos  seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre  esse  ponto,  saliento  que  este  Colegiado  vem  admitindo  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  haja  vista  o  princípio da verdade material e da informalidade moderada que  reinam na  esfera  do  processo  administrativo.  Todavia,  nem em  sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova.  Dessarte,  não  tendo  sido  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.733190/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 30/04/2007 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf nº 1).
Numero da decisão: 2401-005.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e José Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.280  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: GANHO DE CAPITAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS  JUDICIAL E ADMINISTRATIVO  Recorrente  JOÃO PEDRO GOUVEA VIEIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 30/04/2007  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos  Pereira Barbosa, Rayd  Santana  Ferreira, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho.  Ausentes  os  conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 31 90 /2 01 1- 36 Fl. 380DF CARF MF Processo nº 12448.733190/2011­36  Acórdão n.º 2401­005.280  S2­C4T1  Fl. 381          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 20ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio  do Acórdão  nº  12­56.337,  de  27/05/2013,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido  neste  processo  administrativo (fls. 320/330):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2007  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  JUROS  DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incidem  juros  moratórios  sobre  o  crédito  tributário  que  esteja  com  sua  exigibilidade  suspensa  em  razão  do  depósito  judicial do seu montante integral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2007  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  tributária  e  de  processo  administrativo,  especialmente  a  observância  do  contraditório  e  do  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte,  afastam  a  hipótese  de  ocorrência  de  nulidade  do  lançamento.  AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO  Em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição, a  existência  de  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  importa  renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  acostado  às  fls.  139/141,  que  o  processo  administrativo,  na  origem,  é  composto  da  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano­calendário de 2007, acrescido apenas dos juros de  mora, incidente sobre o ganho de capital obtido na alienação de participações societárias no dia  18/04/2007  em  decorrência  da  venda  de  ações  das  empresas  Distribuidora  de  Produtos  de  Petróleo  Ipiranga S/A e Refinaria de Petróleo  Ipiranga S/A. O Auto de  Infração  encontra­se  juntados às fls. 142/149.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 12448.733190/2011­36  Acórdão n.º 2401­005.280  S2­C4T1  Fl. 382          3 2.1    Segundo  a  autoridade  lançadora,  a  exigibilidade  do  imposto  sobre  a  renda  foi  suspensa por força do depósito judicial nos autos do Mandado de Segurança cadastrado sob o  nº  2007.51.01.010512­1,  com  tramitação  perante  a  26ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro.  2.2    O contribuinte impetrou a ação de segurança com vistas a assegurar o seu direito  de  usufruir  da  isenção  prevista  na  alínea  "d"  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  27  de  dezembro  de  1976,  com  relação  a  ganhos  de  capital  auferidos  nas  alienações  de  ações  das  empresas do Grupo Ipiranga, adquiridas até o dia 31 de dezembro de 1983, ou seja, há mais de  cinco anos da data da revogação do benefício pela Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  inclusive  no  tocante  às  vendas  das  ações  recebidas  em  bonificação  correspondentes  àquelas  participações societárias.  3.    A ciência do auto de infração aconteceu no dia 17/10/2011, tendo o contribuinte  impugnado, em 16/11/2011, a exigência fiscal (fls. 143 e 243/269).  4.    Intimado  em  14/06/2013,  por  meio  de  procurador  constituído  nos  autos,  da  decisão do colegiado de primeira instância, da decisão do colegiado de primeira instância, às  fls.  334/340,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  11/07/2013,  em  que  aduz  as  seguintes questões de fato e direito contra a decisão de piso (fls. 344/369):  (i)  é nulo o acórdão  recorrido, ante a  recusa em avaliar  os fundamentos de mérito da impugnação, tendo concluído de  maneira  equivocada  que  houve  renúncia  ao  contencioso  administrativo fiscal pela autuada;  (ii)  a  medida  judicial  não  foi  proposta  com  o  mesmo  objeto  da  impugnação,  porquanto  o  mandado  de  segurança  preventivo não tem por finalidade a anulação ou declaração de  nulidade  de  crédito  tributário  regularmente  constituído  pelo  lançamento;  (iii)  a  renúncia  ao  direito  de  defesa  ou  desistência  de  pedido  formulado  na  esfera  administrativa  deve  ocorrer  a  partir  de manifestação  escrita,  sendo  inviável  a  atribuição  de  efeito  tácito  a  ato  praticado  antes  mesmo  da  notificação  regular do lançamento ao contribuinte; e  (iv)  cabe  a  apreciação  dos  argumentos  de  mérito  suscitados pela contribuinte, com aplicação ao auto de infração  da  alínea  "d"  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  autorizando­se,  desde  já,  o  provimento  do  recurso  voluntário  interposto.      É o relatório.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 12448.733190/2011­36  Acórdão n.º 2401­005.280  S2­C4T1  Fl. 383          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    Cinge­se  o  recurso  voluntário  à  irresignação  do  sujeito  passivo  em  face  do  acórdão recorrido que deixou de apreciar a aplicação da isenção do imposto sobre a renda, com  fulcro no Decreto nº 1.510, de 1976, na hipótese de ganho de capital auferido pela autuada na  alienação  de  participações  societárias  após  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  cujas  ações  foram  adquiridas  anteriormente  ao  ano  de  1984,  ou  decorrentes  de  bonificações  correspondentes  a  essas  participações  societárias,  por  entender  a  decisão  de  piso  que  a  matéria  de  mérito  foi  previamente  levada  à  apreciação  judicial  consoante  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.51.01.010512­1.  7.    Pois bem. A toda a evidência, o pleito do recorrente encontra óbice manifesto no  enunciado  da  Súmula  nº  1  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cuja  observância  é  obrigatória  pelos  conselheiros  nos  julgamentos  em  segunda  instância  administrativa:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  8.    Embora  o  recorrente  defenda  a  possibilidade  de  convivência  entre  processo  judicial e processo administrativo, os documentos que instruem os autos,  longe de amparar o  seu  ponto  de  vista,  confirmam  a  inviabilidade  da  pretensão  de  discussão  administrativa  do  mérito.  9.    Com efeito, o recorrente juntou uma cópia da inicial do Mandado de Segurança  nº 2007.51.01.010512­1, proposto em 29/05/2007 (fls. 273/292).   Fl. 383DF CARF MF Processo nº 12448.733190/2011­36  Acórdão n.º 2401­005.280  S2­C4T1  Fl. 384          5 9.1    De  acordo  com  o  documento  carreado  aos  autos,  o  sujeito  passivo,  em  litisconsórcio  ativo  com  os  demais  acionistas,  decidiu  pelo  ajuizamento  de  um mandado  de  segurança  preventivo,  impetrado  em  face  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  garantir o direito de (fls. 274/275):  (...)  usufruir  da  isenção  prevista  na  alínea  "d"  do  artigo  4º  do  Decreto­lei  nº  1.510/1976,  com  relação  aos  ganhos  de  capital  auferidos  nas  vendas  de  ações  adquiridas  até  31.12.1983,  ou  seja,  há  mais  de  5  (cinco)  anos  antes  da  data  em  que  foi  revogado  aquele  dispositivo,  inclusive  nas  vendas  das  ações  recebidas em bonificação correspondentes àquelas ações (...).  9.2    A  respeito  dos  fatos  e  do  direito,  a  descrição  dos  impetrantes  aponta  para  a  venda  de  participações  societárias  ocorridas  no  dia  18/04/2007,  nas  circunstâncias  abaixo  mencionadas (fls. 279/280):  1.10.  Desse  modo,  quando,  em  18/04/2007,  os  IMPETRANTES  venderam  para  a  Ultrapar  Participações  S.A  todas  as  ações  ordinárias  e  preferenciais  que  possuíam  da  Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, da Distribuidora de  Produtos de Petróleo Ipiranga, da Distribuidora de Produtos de  Petróleo Ipiranga S.A e da Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A:  a) apuraram o  imposto de renda sobre os ganhos de capital  verificado nessas operações, que será recolhido no prazo legal,  conforme solicitação já dirigida ao Banco Itaú S.A (doc. 2);  b)  salvo  com  relação  a  uma  menor  parte  que,  como  comprovam  as  declarações  em  anexo  (doc.  3),  prestadas  pelo  Diretor  de  Relações  com  o  Mercado  daquelas  companhias,  instruídas  com  os  respectivos  demonstrativos  de  apuração  dos  ganhos  de  capital  e  do  imposto  de  renda  sobre  eles  incidente,  entendem  amparadas  pela  isenção  prevista  na  alínea  "d"  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  1.510/1976,  por  dizerem  respeito  a  ações:  b.1) originalmente adquiridas até 31.12.1983;  b.2  emitidas  no  período  de  01.01.1984  a  31.12.1988,  a  título  de  bonificações,  mas  correspondentes  às  ações  mencionadas na letra "a"; e  b.3)  emitidas  após  31.12.1988,  igualmente  a  título  de  bonificações  correspondentes  às  ações  mencionadas  nas  letras  "a" e "b".  (...)  9.3    Por  fim, constitui um dos pedidos deduzidos pelos  impetrantes a determinação  judicial para que a autoridade coatora abstenha­se de (fls. 291):  "(...) autuá­los por não ter recolhido o imposto de renda sobre o  ganho  de  capital  auferido  na  venda  de  ações  mencionadas  na  letra "b" do subitem 1.10 da presente. (...)"  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 12448.733190/2011­36  Acórdão n.º 2401­005.280  S2­C4T1  Fl. 385          6 10.    Como  se  observa,  existe  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial,  tendo  em  vista  as  partes,  causa  de  pedir  e  pedido,  que  caracterizam  o  objeto  da  demanda.  10.1    As  partes  são  as  mesmas,  irrelevante  aqui  a  ordem  delas  nos  polos  das  demandas. Na ação de segurança, tendo em conta a relação jurídica expressa em juízo, é cediço  que  a  pessoa  jurídica,  a  que  a  autoridade  coatora  integra,  desfruta  da  qualidade  de  parte  na  demanda.  10.2    A  causa  de  pedir  remota  é  o  resultado  positivo  na  alienação  de  participações  societárias  ocorrida  no  dia  18/04/2007,  relativa  a  empresas  do  Grupo  Ipiranga,  cujas  ações  ordinárias e preferenciais o contribuinte possuía há mais de cinco anos do início da vigência da  Lei nº 7.713, de 1988, que revogou o art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, ou são ações  recebidas  em  bonificação  correspondentes  a  essas  participações  societárias.  Ao  passo  que  a  causa  de  pedir  próxima  consiste  na  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital, com fundamento na isenção prevista na alínea "d" do art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510,  de 1976.  10.3    Quanto  aos  pedidos,  a  relação  de  implicação  é  incontestável.  O  mandado  de  segurança  preventivo  visa  à  tutela  do  direito  da  pessoa  física  acionista  de  não  recolher  o  imposto  de  renda  na  alienação  das  participações  societárias,  com  espeque  na  legislação  revogada,  impedindo  o  ato  de  lançamento  de  ofício  pelo  Fisco.  Na  esfera  administrativa,  o  pedido  é  exatamente  pela  improcedência  do  auto  de  infração  lavrado,  com  base  no  reconhecimento do direito à isenção do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976.  11.    Acrescento  que,  segundo  o Termo  de Constatação  Fiscal,  o  imposto  de  renda  lançado no auto de  infração correspondente ao montante depositado  judicialmente no âmbito  do mandado de segurança, o que coloca em evidência uma mesma relação jurídica de direito  material (fls. 293/294).  12.    De mais a mais, o entendimento da Súmula CARF nº 1 mantém harmonia com a  legislação  tributária  vigente.  Nesse  sentido,  reproduzo  o  art.  38  da  Lei  nº  6.830,  de  22  de  setembro de 1980, e o art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011:  Lei nº 6.830, de 1980  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 12448.733190/2011­36  Acórdão n.º 2401­005.280  S2­C4T1  Fl. 386          7   Decreto nº 7.574, de 2011  Art.  87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  no  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  13.    Conveniente  a  seus  propósitos,  o  recorrente  procura  reduzir  o  alcance  da  exegese  do  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  nº  6.830,  de  1980,  limitando  a  renúncia  ou  desistência tão somente nas hipóteses de discussões judiciais quando houve prévia inscrição do  crédito tributário em Dívida Ativa.  14.    O dispositivo de lei contém apenas uma enumeração exemplificativa das ações  judiciais.  Aparentemente  olvida­se  o  recorrente  do  princípio  da  jurisdição  una,  em  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  oriunda  de  propositura  de  ação  judicial  em  qualquer  momento,  anterior  ou  posterior  ao  lançamento  tributário,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa.  15.    É  impraticável  a  discussão  paralela  de  mesma  matéria,  pois  a  Administração  Tributária estará submetida ao resultado, favorável a ela ou não, da prestação jurisdicional que  lhe for determinada para a composição da lide.  16.    Sendo assim,  ao optar pela discussão  judicial  com o mesmo objeto,  ainda que  proposta  antes  do  lançamento  fiscal,  o  sujeito  passivo  abdica  da  esfera  administrativa.  A  apreciação no contencioso administrativo é possível quanto à matéria distinta ou mais ampla  que  a  da  ação  judicial,  o  que  não  é  o  caso  da  questão  devolvida  a  apreciação  em  segunda  instância por meio do recurso voluntário sob exame.  17.    Assinalo que não há impedimento para a lavratura de auto de infração contendo  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa.  A  título  exemplificativo,  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê a hipótese de  lançamento sob condição suspensiva  dos atos de cobrança e assemelhados.  18.    Mister  realçar,  por  fim,  que  a  notícia  do  trânsito  em  julgado  da  ação  mandamental  com decisão  favorável  à  recorrente  em nada  altera  o  raciocínio  exposto  linhas  acima, visto que restou devidamente caracterizada a renúncia pelo sujeito passivo às instâncias  administrativas. Cabe à unidade preparadora da RFB dar cumprimento ao decidido pelo Poder  Judiciário.  19.    Em suma, não merece reforma a decisão de piso.   Fl. 386DF CARF MF Processo nº 12448.733190/2011­36  Acórdão n.º 2401­005.280  S2­C4T1  Fl. 387          8 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 387DF CARF MF

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Numero do processo: 14474.000229/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. O valor pago pela empresa ao segurado por intermédio de programa de incentivo administrado, programa INCENTIVE HOUSE, constitui-se remuneração pelo trabalho, portanto, é fato gerador de contribuição previdenciária. Estando a verba no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver tributação sobre ela é necessário haver previsão legal nesse sentido.
Numero da decisão: 2401-005.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Andrea Viana Arrais Egypto e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 317          1 316  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000229/2007­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.336  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ALTERNATIVA EXPRESS SERV AUX DE TRANSPORTE AÉREOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE.   O  valor  pago  pela  empresa  ao  segurado  por  intermédio  de  programa  de  incentivo  administrado,  programa  INCENTIVE  HOUSE,  constitui­se  remuneração  pelo  trabalho,  portanto,  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Estando  a  verba  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  tributação  sobre  ela  é  necessário  haver  previsão legal nesse sentido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 02 29 /2 00 7- 67 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 14474.000229/2007­67  Acórdão n.º 2401­005.336  S2­C4T1  Fl. 318          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Andrea Viana  Arrais Egypto e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.                                  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 14474.000229/2007­67  Acórdão n.º 2401­005.336  S2­C4T1  Fl. 319          3 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 06­25.533 (fls.  278/290) da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba  (DRJ/CTA), que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004   CRÉDITOS  EM  CARTÕES  ELETRÔNICOS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA.  Conforme prevê a legislação, integram o salário de contribuição  do  segurado  empregado  todos  os  rendimentos  recebidos  a  qualquer título como contraprestação do seu trabalho, ainda que  pagos  indiretamente  sob  a  forma  de  créditos  em  cartões  eletrônicos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Extrai­se do Discriminativo Analítico de Débito (fls. 5/9), NFLD ­ DEBCAD  37.040.948­5,  que  o  crédito  tributário,  relativo  ao  período  02/2003  a  07/2004,  originou­se  a  partir do levantamento de pagamentos de Incentive Houve (PIH), não declarado em GFIP.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  Notificação  Fiscal  em  04/12/2006  e  apresentou  sua  defesa  em  15/12/2006  (fls.  42/53).  Em  síntese,  argumenta  que  a  base  de  cálculos  das  contribuições  previdenciárias  é  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer  título, destinado a  retribuir o  trabalho, e que os pagamentos a  título de  Incentive  House  não  compõem  essa  base.  Entende  que  o  empregado  não  está  sendo  remunerado  pelos  serviços  objeto  do  contrato  de  trabalho, mas  sim  pelo  reconhecimento  da  empresa pelo esforço extraordinário por esse desempenhado nas campanhas promovidas, além  de  suas  obrigações  contratuais. Ainda  aborda  a  questão  do  não­confisco,  e  que  no  caso  não  ocorreu o fato gerador, não havendo que se falar em remuneração ou salário, mas tão­somente  em incentivos mediante recarga de cartões Flexcard. Ao final, propugna pelo reconhecimento  da insubsistência dos valores lançados na NFLD.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba considerando os  argumentos da impugnação e a juntada de diversos documentos baixou os autos em diligencia  para:  6. Tendo em vista a contestação do arbitramento e da base  de  cálculo  pela  Impugnante  e  a  juntada  de  diversos  documentos,  foram  os  autos  baixados  em  diligência  para  pronunciamento da autoridade lançadora, o que ocorreu às  fls.  176  a  178,  no  sentido  de  esclarecer  que  apenas  por  ocasião  da  diligência  lhe  foi  entregue  planilha  contendo,  discriminadamente, o nome do premiado, número do CPF,  valor do prêmio, data de emissão e credito das notas fiscais  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 14474.000229/2007­67  Acórdão n.º 2401­005.336  S2­C4T1  Fl. 320          4 emitidas  pela  empresa  Incentive  House,  o  que  lhe  possibilitou  proceder  a  retificação  das  bases  de  cálculo,  separando  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais.  Como  consequência,  informa  o  Auditor­Fiscal  que  a  parte  relativa  a  contribuintes  individuais  deverá  ser  objeto  de  nova  NFLD,  ficando  na  presente  notificação,  exclusivamente,  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados.  Em  relação  ao  pedido  de  diligência,  colhem­se  do  relatório  de  primeira  instância, os seguintes pontos:  8.  Em  face  da  apresentação  das  folhas  de  pagamento  e  respectivas  GFIPS,  bem  como  de  planilha  contendo,  discriminadamente, o nome do premiado, número do CPF, valor  do  prêmio,  datas  de  emissão  e  de  crédito  das  notas  fiscais,  quando da diligência  fiscal  e,  considerando que  com a  simples  retificação  das  bases  de  cálculo  persistiria,  em  relação  à  contribuição dos segurados, o critério de aferição pela alíquota  mínima,  determinou­se  nova  diligência  para  manifestação  conclusiva  da  autoridade  lançadora  acerca  da  situação  apontada.  9.  Às  fls.  215  informa  o  Auditor­Fiscal  que  procedeu  à  retificação, conforme planilhas de fls. 216 a 227, “considerando  o  limite  máximo  de  salário  de  contribuição  e  respectivas  alíquotas,  mês  a  mês,  em  relação  aos  valores  recebidos  pelo  cartão flexcard”.  10. Deu­se ciência à Contribuinte (AR de fl. 232), com abertura  de  prazo  para  manifestação,  o  que  ocorreu  às  fls.  238  a  244.  Alega a lmpugnante violação do princípio da segurança jurídica,  “haja vista a inclusão indevida dos valores supostamente pagos  aos contribuintes individuais” e a mudança de valores em razão  da utilização da alíquota mínima e, posteriormente, da alíquota  máxima. Em relação aos valores que integram a base de cálculo,  a  Contribuinte  repisa  os  argumentos  já  apresentados  por  ocasião da impugnação.  11.  Embora  a  autoridade  lançadora  tenha  infomiado  a  observância  do  limite  máximo  e  a  aplicação  das  respectivas  alíquotas, mês a mês, no cálculo da contribuição dos segurados,  verificou­se  não  ter  sido  considerada  a  remuneração  total  (salário +  flexcard)  para  aplicação  do  limite  e  alíquotas,  bem  como  os  recolhimentos  porventura  efetuados  pela  empresa,  o  que motivou nova diligência fiscal.  12. Na Informação Fiscal de fl. 261, o Auditor­Fiscal esclarece  que a empresa autuada não fez constar das folhas de pagamento  e  respectivas  GFlPs  os  valores  apurados  e  devidos  acerca  da  contribuição  dos  segurados  incidente  sobre  a  remuneração  a  título de marketing de incentivo, afirmando que as planilhas de  fls.  217  a  227  retratam  explicitamente  e  conclusivamente  os  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 14474.000229/2007­67  Acórdão n.º 2401­005.336  S2­C4T1  Fl. 321          5 valores apurados e devidos, inclusive quanto à contribuição dos  segurados.  13.  Em  que  pese  ter  sido  regularmente  cientificada  (AR  ­  fls.  264), a lmpugnante deixou de manifestar­se acerca da diligência  fiscal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/04/2010  (fls.295),  apresentou Recurso Voluntário em 13/05/2010 (fls. 296/305), do qual retiram­se os seguintes  argumentos de defesa:  a) De proêmio, diz que houve equívoco do auditor fiscal, que mesmo tendo  analisado  a  documentação  apresentada,  considerou  como  tributáveis  a  totalidade  dos  valores  levantados  a  partir  das  notas  fiscais,  pois  incluiu  na  base de cálculo os repasses efetuados aos contribuintes individuais, como se  trabalhadores fossem;  b) Cita os arts. 198 e 214 do Decreto nº 3.048, de 1999, e art. 20 da Lei nº  8.212,  de  1991,  para  enfatizar  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  empregado incidente sobre o salário de contribuição;  c)  Entende  que,  com  base  na  interpretação  legal,  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias é a  totalidade dos  rendimentos pagos, devidos  ou creditados destinados a retribuir o trabalho, não se podendo compreender  neste conceito, qualquer outro;  d)  Diz  que  os  valores  reembolsados  ou  adiantados,  mediante  cartão  de  premiação  Incentive  House,  são  destinados  a  cobrir  custos  de  viagem,  alimentação e hospedagem, de seus empregados e de clientes e fornecedores  da empresa,  traduzindo­se, portanto em custos de publicidade e propaganda  da empresa, tendo assim sido contabilizado;  e) Declara que: ".. a fiscalização previdenciária vislumbra natureza salarial  nos  pagamentos  de  "incentive  house",  suas  autuações  relativas  as  contribuições  devidas  pela  empresa  não  diferenciam  empregados  de  contribuintes  individuais,  sendo aplicada,  em  todos os  casos,  a alíquota de  20%, acrescida de  todos os  encargos que, pela  lei,  são devidos apenas  em  relação  aos  empregados,  vale  dizer,  da  contribuição  para  o  seguro  contra  acidente do trabalho ("SAT" ­ de 1% a 3%), da contribuição para 0 salário  educação (2,5%), da contribuição para o INCRA (O,2%) e das contribuições  devidas ao denominado Sistema "S" (SESC, SENAC, SESI, SENAl, SEBRAE  etc. ­até 2,7%)".  f)  Informa  que  a  fiscalização  ao  efetuar  os  lançamentos  da  parte  do  empregado desconsiderou os valores já descontados em cada competência, o  teto do salário de contribuição e a progressividade de alíquotas.  g)  Cita  parecer  publicado  pelo  Boletim  IOB  18/85,  no  sentido  de  que  os  prêmios, por constituírem forma de incentivo, objetivando maior participação  do empregado no trabalho, com maior rendimento e melhor comportamento,  não representam salário.   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 14474.000229/2007­67  Acórdão n.º 2401­005.336  S2­C4T1  Fl. 322          6 h) Especifica que o item 2.1.4 do contrato obriga a Incentive House oferecer:  "...  terminais eletrônicos, bem como possibilidade de utilização dos cartões,  nos  estabelecimentos  credenciados  à  Rede  Shop  e  Cheque  Eletrônico.  Serviços  básicos  que  podem  ser  oferecidos:  transporte  (aéreo,  terrestre  ou  marítimo);  hospedagem  durante  todo  o  periodo  da  viagem;  serviço  de  “transfer”(  em  táxis,  ônibus  ou  vans);  coquetel  de  boasvindas;  refeições;  acompanhamento de guias durante toda a viagem; seguro de viagem".  i)  Enfatiza  o  princípio  do  não  confisco.  Ao  final,  propugna  pelo  reconhecimento da insubsistência dos valores declinados na presente NFLD,  com sua devida anulação, ou alternativamente sua redução para aplicação da  base de cálculo mínima ocorrida pelo lançamento.  É o relatório.                                        Fl. 323DF CARF MF Processo nº 14474.000229/2007­67  Acórdão n.º 2401­005.336  S2­C4T1  Fl. 323          7 Voto               Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  De início, convém destacar que a matéria que chega a fase recursal refere­se  apenas  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados,  mediante  crédito  em  cartões  de  premiação  denominados  "flexcard",  nos  termos  do  voto  do  acórdão recorrido (fls. 282):  16.  Em  diligência  fiscal,  a  autoridade  lançadora  reconhece  a  inclusão  de  segurados  contribuintes  individuais  (e  não  apenas  empregados),  deixando  claro  que,  quando  da  ação  fiscal,  não  teve  acesso  à  totalidade  dos  documentos  da  empresa  “para  saber  quem  foram  os  segurados  creditados  com  os  prêmios,  e  nem seus respectivos valores”, e que somente na diligência fiscal  lhe foi  fornecida planilha contendo, discriminadamente, o nome  dos premiados, CPF, valor do prêmio, data de emissão e crédito  das notas  fiscais  emitidas pela empresa  Incentive House S/A, o  que  lhe  permitiu  verificar  a  existência  de  pagamentos  a  contribuintes individuais (sócios administradores da empresa) e,  então, retificar as bases de cálculo, separando os valores pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  planilhas de fls. 180 a 189.  17.  Dessa  forma,  os  valores  relativos  às  contribuições  dos  segurados contribuintes  individuais serão excluídos da presente  NFLD,  devendo  ser  objeto  de  nova  Notificação  (Informação  Fiscal  ­  fl.  177,  item  3).  Portanto,  a  NFLD  em  tela  passa  a  contemplar  apenas  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados,  mediante  crédito  em  cartões de premiação denominados “flexcard”. (grifou­se)  Portanto,  após  julgamento de primeira  instância,  restou  retificada a base  de  cálculo constante do DAD ­ Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04/08), conforme abaixo:    Fl. 324DF CARF MF Processo nº 14474.000229/2007­67  Acórdão n.º 2401­005.336  S2­C4T1  Fl. 324          8     56. Ressalve­se,  todavia,  que  em  relação às  competências 03  e  07/2003, conforme  já esclarecido no  item 39 deste voto, a base  de  cálculo  sofreu  alteração  para  maior,  ou  seja,  o  valor  informado pela própria Contribuinte, por ocasião da diligência  fiscal,  como pago aos  segurados  empregados, mediante crédito  em cartões eletrônicos,  supera aquele  inicialmente aferido pela  Fiscalização,  conforme  Relatório  Fiscal  Complementar  de  fl.  178 e planilha de fl. 179. Portanto, em relação às competências  03  e  07/2003,  devem  ser  desconsideradas  as  contribuições  constantes  do  DADR,  devendo  ser  consideradas  as  seguintes  contribuições:    Portanto,  entendo  que  o  argumento  da  inclusão  indevida  dos  valores  supostamente  pagos  aos  contribuintes  individuais  (sócios  administradores  da  empresa)  está  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 14474.000229/2007­67  Acórdão n.º 2401­005.336  S2­C4T1  Fl. 325          9 superado considerando que, após as diligências e havendo o sujeito passivo se manifestado, os  valores das base de cálculos foram alterados, conforme acima demonstrado.   Também  entendo  que  o  argumento  do  arbitramento  está  superado,  pelas  seguintes razões:   a)  a  uma,  porque  é  legítimo  o  lançamento  operado  por  aferição  indireta  (arbitramento)  em  relação  a  débitos  relativos  a  contribuição  previdenciária,  considerando  que  na  ação  fiscal,  a  autoridade  lançadora  não  teve  acesso  à  totalidade dos documentos da empresa, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.212,  de  1991.  Ressalte  que  a  aferição  indireta  está  consignada  no  termo  de  Fundamentos Legais do Débito  (fls. 15), bem como no Relatório  fiscal  (fls.  30).  2.1.4. As bases de cálculo correspondem aos valores pagos aos  segurados  empregados  por  meio  de  cartões  de  premiação,  denominado  “flexcard“,  conforme  contrato  entre  o  sujeito  passivo e a empresa Incentive House fimrado em 25 de fevereiro  de  2003,  e  termo  de  aditamento  respectivo,  datado  de  16  de  outubro de 2003. Em anexo a NFLD n° 37.040.948­5 encontra­ se planilha discriminado as bases de cálculo, valores e números  das  notas  fiscais  da  Incentive  House,  mês  a  mês,  correspondentes ao período do crédito previdenciário.  2.1.5.  As  alíquotas  aplicadas  foram  as  seguintes:  Empresa:  20  %; GILRAT: 2 %; Terceiros: 5,2 %; Segurados: 8 %.  2.1.6. As contribuições previdenciárias devidas pelos segurados  empregados  foram  aferidas  pela  alíquota  mínima,  visto  que  o  sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou as folhas  de  pagamento  detalhando  os  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  seus  segurados  empregados,  impossibilitando  assim  a  apuração  real.  Pelo  descumprimento  dessa  obrigação  acessória, foi lavrado o correspondente Auto de Infração.  b)  a  duas,  porque  foi  efetivamente  identificada  a  matéria  tributável  no  presente NFLD, ou seja, a incidência das contribuições sociais sobre valores  pagos a segurados empregados.  Sem razão a recorrente.  No  mérito,  argumenta  a  recorrente  que  os  valores  reembolsados  ou  adiantados, mediante cartão de premiação Incentive House, não constituem em remuneração e  não integram o salário de contribuição dos empregados, destinam­se a cobrir custos de viagem,  alimentação e hospedagem, traduzindo­se, portanto, em custos de publicidade e propaganda da  empresa, tendo assim sido contabilizado.  A matéria está regulado no art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim dispõe  sobre o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária:   CAPÍTULO IX  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 14474.000229/2007­67  Acórdão n.º 2401­005.336  S2­C4T1  Fl. 326          10 DO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  [...]   Veja  que  o  legislador  adotou  o  conceito  bem mais  amplo  de  remuneração,  para  efeitos  de  apuração  da  contribuição  previdenciária,  abrangendo o  salário,  com  todos  os  componentes, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  a  Alternativa  Express  Serviços Auxiliares  e  a  Incentive House  S.A.  (fls.  65/67),  destaca­se  a  forma  de  pagamento  destas remunerações, conforme a seguir:  1. OBJETO  1.1 O presente contrato  tem por objeto a prestação de serviços  de  planejamento,  desenvolvimento  e  gerenciamento  de  programas  de  marketing  de  relacionamento,  motivação,  incentivo  e  fidelidade,  promovidos  pelo  CLIENTE  a  seus  colaboradores,  canais  de  distribuição,  clientes  e/ou  terceiros,  mediante  a  utilização  de  sistemas  de  premiação.  Esses  programas  visam  aumentar  a  produtividade,  estreitar  relacionamentos, e/ou divulgar marcas do CLIENTE junto a seus  públicos alvo. (grifou­se)  Pois bem. Entendo que essa cláusula contratual é clara no sentido de que os  empregados recebem a premiação em razão do trabalho (pelo trabalho), mediante critérios pré­ estabelecidos  (desempenho,  esforço  e  produtividade),  obtendo  assim  um  ganho  econômico,  uma vantagem financeira,  em  razão dos  serviços que  foram prestados à  recorrente. Portanto,  foram valores pagos pelo trabalho realizado, sendo uma retribuição pelo mesmo.  Neste sentido, são as conclusões da decisão de piso, que abaixo reproduzo:  22. A  lei  não estabelece que a  remuneração esteja  relacionada  ao  esforço  extraordinário  do  empregado  e  nem  que  para  que  ocorra  seja  necessário  o  cumprimento  de  metas.  Basta  o  desempenho  laboral  dos  empregados  para  comprovar  a  contraprestação  pelo  serviço  prestado,  não  importando  a  nomenclatura  que  se  queira  dar  aos  pagamentos:  incentivos,  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 14474.000229/2007­67  Acórdão n.º 2401­005.336  S2­C4T1  Fl. 327          11 prêmios,  etc.  A  verdade  e'  que  se  trata  de  remuneração  pelo  serviço prestado (ainda que indiretamente) à Contribuinte.  Repise  que,  no  caso,  o  salário  de  contribuição,  definido  na  legislação  previdenciária, abrange o conceito de remuneração, definido como todos os rendimentos pagos,  devidos ou creditados aos empregados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o  trabalho.  Ademais,  o  sujeito  passivo  não  trouxe  à  baila  nenhum  argumento  jurídico  capaz de enquadrar suas alegações nas hipóteses contidas no§ 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de  1991, que dispõem sobre as verbas que não integram o salário de contribuição para os fins do  referido diploma legal.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                            Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002555/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. FALTA DE PAGAMENTO. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos oriundos de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos é mensal e, não havendo pagamento, o prazo de decadência para constituição do crédito tributário começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que podia ter sido lançado (CTN, art. 173, I). IRPF. GANHO DE CAPITAL. BEM PARTICULAR DO CÔNJUGE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A lei civil prevê que, no regime de comunhão parcial, os bens que cada cônjuge possuir ao casar se excluem da comunhão. Assim, não pode o contribuinte figurar no polo passivo do lançamento relativo ao ganho de capital na alienação de imóvel quando constatado que este era bem particular do seu cônjuge. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 concedeu ao Fisco o poder de examinar os dados de constas bancárias quando houvesse procedimento administrativo em curso. Portanto, não se pode falar em qualquer ilegalidade cometida pela autoridade lançadora, visto que esta detém a prerrogativa concedida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 para requisitar informações às instituições financeiras sem que isso se caracterize como quebra de sigilo bancário. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 concedeu ao Fisco o poder de examinar os dados de constas bancárias quando houvesse procedimento administrativo em curso. Desta forma, nos termos do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional - CTN, é autorizada a aplicação desses novos critérios para apuração de tributos aos fatos geradores pretéritos.
Numero da decisão: 2201-004.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.155  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  JASON PAULO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL.  O direito de a Fazenda  lançar o  Imposto de Renda Pessoa Física devido no  ajuste  anual  decai  após  cinco  anos  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não  seja  constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150,  §4º, do CTN.  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. FALTA DE PAGAMENTO.  O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos oriundos de  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  bens  e  direitos  é  mensal  e,  não  havendo  pagamento,  o  prazo  de  decadência  para  constituição  do  crédito  tributário começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que podia ter sido lançado (CTN, art. 173, I).  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  BEM  PARTICULAR  DO  CÔNJUGE.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.   A  lei  civil  prevê  que,  no  regime  de  comunhão  parcial,  os  bens  que  cada  cônjuge  possuir  ao  casar  se  excluem  da  comunhão.  Assim,  não  pode  o  contribuinte  figurar  no  polo  passivo  do  lançamento  relativo  ao  ganho  de  capital na alienação de imóvel quando constatado que este era bem particular  do seu cônjuge.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  MATÉRIA SUMULADA  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 55 /2 00 6- 18 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 19515.002555/2006­18  Acórdão n.º 2201­004.155  S2­C2T1  Fl. 151          2 Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001.  O  art.  6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  concedeu  ao Fisco  o  poder  de  examinar  os  dados  de  constas  bancárias  quando  houvesse  procedimento  administrativo em curso. Portanto, não se pode falar em qualquer ilegalidade  cometida  pela  autoridade  lançadora,  visto  que  esta  detém  a  prerrogativa  concedida  pelo  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  para  requisitar  informações  às  instituições  financeiras  sem  que  isso  se  caracterize  como  quebra de sigilo bancário.  SIGILO  BANCÁRIO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR N° 105/2001.  O  art.  6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  concedeu  ao Fisco  o  poder  de  examinar  os  dados  de  constas  bancárias  quando  houvesse  procedimento  administrativo  em  curso.  Desta  forma,  nos  termos  do  art.  144,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  é  autorizada  a  aplicação  desses  novos  critérios para apuração de tributos aos fatos geradores pretéritos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 19515.002555/2006­18  Acórdão n.º 2201­004.155  S2­C2T1  Fl. 152          3 Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 115/148, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 96/109, a qual  julgou procedente o  lançamento de Imposto de  Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 64/66, lavrado em 23/11/2006, decorrente das seguintes  infrações:  (i)  omissão de ganho de  capital  na  alienação de bens  e direitos,  relativo  a  fato gerador ocorrido em junho/2001, que resultou no imposto de renda  devido no valor de R$ 2.717,38 (fl. 62); e  (ii)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  no  ano­calendário  2001,  que  resultou  no  imposto de renda devido no valor de R$ 24.794,25 (fl. 62).  A ciência do RECORRENTE ocorreu em 30/11/2006 (fl. 69).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 69.956,61, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%.  De acordo com a Termo de Verificação Fiscal – TVF de  fls. 58/61, a ação  fiscal no RECORRENTE decorreu de procedimento instaurado em face do seu cônjuge, onde  foi  solicitada  a  apresentação  dos  extratos  de  movimentação  das  contas  correntes  e  aplicações/investimentos  mantidas  em  instituições  financeiras  no  ano  de  2001.  Como  não  houve atendimento ao requisitado, os documentos foram solicitados às instituições financeiras  por  meio  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  emitidas  pela  Delegada  da Receita  Federal  em São  Paulo.  Encaminhados  pelas  instituições  financeiras,  os  extratos  solicitados,  foi  verificada  a  co­titularidade  do RECORRENTE  na  conta  corrente  n°  53.700­4  da  Agência  0505­3  do  Banco  Bradesco  S/A,  na  qual  foram  constatados  depósitos/créditos  no  montante  total  de  R$  180.321,79,  do  qual  50%  são  atribuídos  ao  co­ titular.  Sendo  assim,  foi  encaminhado  ao  RECORRENTE  Termo  de  Início  de  Fiscalização  solicitando  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  (fls.  39/40).  Todavia,  a  autoridade fiscal esclareceu que o RECORRENTE não apresentou qualquer esclarecimento ou  documento  comprobatório  da  origem  do  valor  de  R$  180.321,79,  depositado/creditado  em  conta  bancária  no  ano  de  2001.  A  fiscalização  reiterou  que  o  referido  valor  refere­se  ao  somatório  dos  depósitos/créditos  constatados  na  conta  corrente  mantida  pelo  fiscalizado  solidariamente  (tipo  e/ou)  com  o  cônjuge  Nádia  Macruz  Massih,  CPF  n°  151.134.798­88,  conforme informação fornecida pela instituição financeira (fls. 38) e ratificada pelo cônjuge em  documento  apresentado  à  fiscalização.  Assim,  ante  a  ausência  de  esclarecimentos,  foram  atribuídos  ao  RECORRENTE  50%  dos  valores  depositados/creditados,  num  total  de  R$  90.160,89 (demonstrativo de fls. 53/57).  No que diz respeito à infração relativa ao ganho de capital, a autoridade fiscal  explicou  que  esta  teve  origem  na  falta  de  apuração  e  recolhimento  do  imposto  referente  à  alienação, em 12/06/2001, do apartamento n° 301 situado na Rua Dom Pedro, n° 59, na cidade  de Marilia/SP, por R$ 45.000,00. Foi verificado não ter sido informada a propriedade do bem  nas declarações de ajuste anual do ano calendário sob exame, apresentadas pelo fiscalizado e  pelo cônjuge.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 19515.002555/2006­18  Acórdão n.º 2201­004.155  S2­C2T1  Fl. 153          4 Após oficiados, os Tabelionatos locais ofereceram as cópias das Escrituras de  Venda e Compra relativas à alienação e aquisição do imóvel (fls. 48/51). Segundo consta das  referidas  escrituras,  o  imóvel  foi  adquirido  por  Nádia  Macruz  Massih  (cônjuge  do  RECORRENTE)  de  Ana  Maria  Brabo  Abdul  Massih  e  Joseph  Somaan  Abdul  Massih,  conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado em 20/05/1991,  pelo  preço  de  Cr$  2.000.000,00  (dois  milhões  de  cruzeiros)  e  alienado  em  12/06/2001,  à  empresa  Zuna  Empreendimentos  Imobiliários  Sociedade  Civil  Limitada,  pelo  valor  de  R$  45.000,00, já na constância da sociedade conjugal.  Tendo em vista a omissão do imóvel na Declaração de Bens da Declaração de  Ajuste  Anual,  a  autoridade  lançadora  apurou  o  custo  de  aquisição  conforme  o  disposto  na  Instrução  Normativa/SRF  n°  84/01,  atualizando­o  até  31/12/1995,  mediante  a  utilização  da  Tabela  de Atualização  do Custo  de Bens  e  Serviços,  constante  do Anexo Único  da  referida  Instrução Normativa,  resultando no  valor  de R$ 8.768,25. Assim,  a  autoridade  fiscal  apurou  ganho de capital de R$ 36.231,75 (R$ 45.000,00 – R$ 8.768,25) e tributou à razão de 50% para  cada cônjuge, conforme demonstrado à fl. 52.    Impugnação  O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  70/88,  postada  nos  Correios  em  22/12/2006  (fl.  91). As  razões  de  defesa  foram  assim  sintetizadas  pela DRJ  de  origem:  “1­  a  fiscalização  já  estava  se  baseando  em  informações  financeiras no início do procedimento. Era necessário que fosse  informado se contra ele  foi  iniciado procedimento fiscalizatório  e qual o tipo de fiscalização, bem como cientificá­lo do MPF;  2­  a  fiscalização  possuía  informações  a  respeito  do  sigilo  financeiro  do  intimado,  mas  não  foram  cumpridas  as  formalidades  dispostas  no  art.  6°,  da  Lei  Complementar  105/2001 e Decreto 3.724/2001;  3­  de  acordo  com  as  normas  citadas,  o  impugnante  tinha  o  direito de ser cientificado do procedimento e ter possibilidade de  apresentar espontaneamente as informações de sua declaração,  antes de ser quebrado o seu sigilo bancário;  4­  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  autuante  descreve  uma  série de intimações que precederam a quebra do sigilo bancário  que o impugnante não recebeu, senão teria atendido;  5­ o contribuinte teve cerceado seu direito de defesa, pois lhe foi  expropriado  o  prazo  útil  de  exercicio,  conforme  art.  59,  do  Decreto 70.235/72;  6­ tendo o imposto de renda pessoa física fato gerador mensal e  sendo  esse  imposto  constituído  na modalidade  conhecida  como  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  do  imposto  deve ser contado mensalmente;  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 19515.002555/2006­18  Acórdão n.º 2201­004.155  S2­C2T1  Fl. 154          5 7­ fica patente que o ato de lançamento de ofício perpetrado pela  autoridade  fiscal  em  data  na  qual  já  estava  plenamente  configurado  o  efeito  da  decadência,  confonne  o  art.  150,  do  Código Tributário Nacional, este é nulo de pleno direito;  8­  o  impugnante  não  deixou  de  prestar  nenhum esclarecimento  ao Fisco, apenas não teve tempo hábil para tanto;  9­ em relação ao  imóvel comercializado não  teve oportunidade  de se manifestar, porém o devedor e o comprador era seu tio e  esposa;  portanto  o  imóvel  “passou  pelo  nome  da  mesma  sem  qualquer movimentação econômica e sem que a vida financeira  do casal fosse alterada”;  10­ o Manual de Preenchimento da Declaração não informa que  o  contribuinte  tem  que  manter  documentos  relativos  a  sua  movimentação bancária;  11­ o imposto de renda possui fato gerador próprio com base de  cálculo  bem  definida,  não  podendo  ser  estendido  ou  mesmo  confundida a base de cálculo deste imposto com o da CPMF;  12­ a Súmula 182, do TFR considera ilegítimo o lançamento com  base apenas em extratos ou depósitos bancários;  13­ houve aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e  Decreto 3.724/2001;  14­  seu  sigilo  bancário  não  poderia  ter  sido  quebrado  sem  a  devida autorização judicial.”    Decisão da DRJ  Quando do julgamento do caso, a DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o  lançamento (fls. 96/109). O acórdão proferido na ocasião possui a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  PRELIMINAR  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Somente  a  partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa,  sendo  improcedente a preliminar  de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase  de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e  esclarecimentos.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 19515.002555/2006­18  Acórdão n.º 2201­004.155  S2­C2T1  Fl. 155          6 PRELIMINAR  ­  SIGILO  BANCÁRIO.  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos  fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo  bancário.  INSTAURAÇÃO  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM  BASE EM REGISTROS DA CPMF ­ LEGISLAÇÃO POSTERIOR  APLICADA A FATOS PRETERITOS.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regulannente  intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  GANHO DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO DE IMOVEL.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  são  consideradas  todas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição.  Lançamento Procedente”  Nas razões do voto proferido na ocasião, a autoridade julgadora de primeira  instância rebatou as alegações de defesa do RECORRENTE e findou por manter o lançamento.    O Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 03/11/2009,  conforme  documento  de  fl.  112,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  115/148  em  03/12/2009. Em suas razões de apelo, reiterou o alegado na Impugnação.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 19515.002555/2006­18  Acórdão n.º 2201­004.155  S2­C2T1  Fl. 156          7 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINARES:  Nulidade do lançamento  O  RECORRENTE  alega  que  o  presente  lançamento  seria  nulo  por  cerceamento do seu direito de defesa. No entanto, não merece prosperar o argumento.  Entendo que não foram apontados vícios relacionados ao ato de constituição  do crédito tributário especificados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, nem qualquer afronta ao  art. 142 do CTN, quais sejam:  Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mediante  procedimento  instaurado  em face do cônjuge do RECORRENTE, onde foram emitidas as Requisições de Informações  sobre  Movimentações  Financeiras,  a  autoridade  lançadora  constatou  a  existência  de  conta  bancária mantida em co­titularidade com o RECORRENTE. Assim, justamente em respeito ao  princípio da ampla defesa, a fiscalização expediu Mandado de Procedimento Fiscal em face do  RECORRENTE (fl. 02) e enviou Termo de Início de Fiscalização intimando­o a comprovar a  origem dos depósitos havidos na conta (fls. 39/40).  Ora,  não  houve  qualquer  despacho  ou  decisão  proferida  com  preterição  do  direito  de  defesa  do RECORRENTE. Muito  pelo  contrário.  Ele  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  antes  do  lançamento,  no  entanto  deixou  de  responder  à  fiscalização.  Consequentemente,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  por  parte  dos  co­titulares,  foi  corretamente efetuado o lançamento em partes iguais contra cada contribuinte (50% para cada),  nos termos do art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96, que prevê o seguinte:  “§  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 19515.002555/2006­18  Acórdão n.º 2201­004.155  S2­C2T1  Fl. 157          8 informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.”  Mesmo quando da apresentação da  Impugnação  e do Recurso Voluntário o  RECORRENTE  não  apresentou  qualquer  comprovação  dos  depósitos  havidos  na  conta  corrente mantida.  Para  retificar  a  autuação,  deveria  o  RECORRENTE  trazer  aos  autos  elementos  e  provas  a  fim  de  demonstrar  a  origem  dos  depósitos/créditos  apontados  pela  fiscalização.  Conforme  acima  exposto,  o  lançamento  não  se  encontra  eivado  de  vícios.  Assim,  entendo  que  não  houve  qualquer  afronta  ao  art.  142  capaz  de  ensejar  a  anulação  do  auto. Portanto, não merecem prosperar esses argumentos da RECORRENTE.    Inobservância das condições para a quebra do sigilo bancário  O  RECORRENTE  afirma  que  o  lançamento  infringiu  o  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001, pois “tinha o direito a ser cientificada do procedimento intentado  contra  ele,  ter  a  possibilidade  de  apresentar  espontaneamente  as  informações  de  sua  Declaração de Imposto de Renda, antes de ser quebrado o seu sigilo bancário, e ter vista aos  documentos de posse da fiscalização”.  No  entanto,  houve  um  erro  de  interpretação  dos  fatos  por  parte  do  RECORRENTE. Conforme já exposto, a autoridade fiscal havia  instaurado procedimento em  face  da  esposa  do  RECORRENTE,  em  que  a  mesma  foi  intimada  a  apresentar  os  extratos  bancários  solicitados.  Ante  o  não  atendimento  ao  requisitado,  a  fiscalização  solicitou  os  extratos  por meio  de Requisições  de  Informações  sobre Movimentações  Financeiras  – RMF  enviados  às  instituições  financeiras.  Assim,  quando  da  análise  dos  extratos  bancários  a  autoridade lançadora constatou a existência de conta bancária mantida em co­titularidade com  o RECORRENTE e o intimou para comprovar a origem dos depósitos.  Não havia a necessidade de intimar o contribuinte para apresentar os extratos  bancários,  ou  de  expedir  nova  RMF,  uma  vez  que  os  extratos  já  estavam  de  posse  da  fiscalização.  Quando  verificou  a  co­titularidade,  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente,  pois expediu Mandado de Procedimento Fiscal em  face do RECORRENTE (fl. 02) e enviou  Termo de Início de Fiscalização intimando­o a comprovar a origem dos depósitos havidos na  conta (fls. 39/40). No entanto, o RECORRENTE deixou de apresentar qualquer resposta dentro  do prazo estipulado; nem solicitou adiamento do prazo.  Assim, não vislumbro a irregularidade apontada pelo RECORRENTE.    Decadência  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 19515.002555/2006­18  Acórdão n.º 2201­004.155  S2­C2T1  Fl. 158          9 O RECORRENTE afirma que o fata gerador do imposto de renda da pessoa  física  é mensal. Assim,  defende  a  aplicação  da  decadência,  com  fulcro  no  artigo  150  §4º,  o  CTN,  já  que  os  fatos  geradores  ocorreram  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2001  e  o  lançamento somente ocorreu em novembro/2006.  No entanto, entendo que não assiste razão ao RECORRENTE.  Para o bom emprego do  instituto da decadência  previsto no CTN é preciso  verificar  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  aplicável  ao  caso:  se  é  o  estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN.  Em  12  de  agosto  de  2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  julgou  o  Recurso Especial nº 973.733­SC (2007/0176994­0), com acórdão submetido ao regime do art.  543­C  do  antigo  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  da  relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 19515.002555/2006­18  Acórdão n.º 2201­004.155  S2­C2T1  Fl. 159          10 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o  lustro decadencial para  constituir o crédito  tributário é  contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  Por ter sido sob a sistemática do art. 543­C do antigo CPC, a decisão acima  deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF  (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  No  caso  concreto,  uma  parte  do  lançamento  refere­se  ao  imposto  de  renda  decorrente de ganho de capital proveniente de venda de imóvel por parte do contribuinte em  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 19515.002555/2006­18  Acórdão n.º 2201­004.155  S2­C2T1  Fl. 160          11 jun/2001. A autoridade fiscal expõe no Termo de Verificação Fiscal que o RECORRENTE não  recolheu o imposto devido a título de ganho de capital.  É  notório  que  o RECORRENTE  não  promoveu  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  de  tal  exação,  pois  conforme  consta  do  TVF,  o  imóvel  alienado  não  constava  da  declaração  de  bens  e  direitos  do RECORRENTE nem  de  sua  esposa.  Sendo  assim,  no  caso  concreto, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é contado nos termos do art.  173, I, CTN, uma vez que não há pagamento para se homologar. Ou seja, conta­se do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, sendo certo  que  este  corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  conforme decisão do STJ acima exposta.  O ganho de capital é relativo ao período de 06/2001. Assim, aplicando­se a  regra do art. 173, I, do CTN, o dies a quo do prazo decadência foi 01/01/2002, o que autoriza o  lançamento do crédito tributário até 31/12/2006. Tendo o RECORRENTE sido notificado em  novembro/2006, entendo que o lançamento ocorreu dentro do prazo decadencial.  No que diz respeito à  infração de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários, também entendo que não ocorreu a decadência.  É  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo.  Ou  seja,  embora  apurado  mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a  tabela progressiva, aperfeiçoando­se no dia 31/12 de cada ano­calendário. Neste sentido, cito a  Súmula  CARF  nº  38,  que,  inclusive,  trata  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários:  “Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.”  No caso  concreto,  o  lançamento  relativo  aos depósitos bancários  engloba o  período  de  janeiro/2001  a  dezembro/2001.  Ou  seja,  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2001.  Mesmo  aplicando­se  a  regra decadencial  do  art.  150,  §4º,  do CTN  (05  anos  a  partir  do  fato  gerador),  tem­se  que  o  lançamento  poderia  ser  realizado  até  31/12/2006.  Assim,  como  não  houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação  do contribuinte da lavratura do auto de infração (novembro/2006), deve­se afastar a alegação  de decadência do crédito tributário.    Ganho de Capital: Ilegitimidade passiva  O julgador administrativo deve analisar, de ofício, quaisquer outras questões  que impliquem a nulidade, ainda que parcial, do lançamento.  Nesse  sentido,  convém  destacar  que  o  lançamento  relativo  ao  ganho  de  capital não pode prosperar em face do RECORRENTE.  É que, conforme exposto pela autoridade fiscal no TVF, o imóvel objeto da  apuração  do  ganho  de  capital  foi  adquirido  por  Nádia  Macruz  Massih  (cônjuge  do  RECORRENTE) em 20/05/1991, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 19515.002555/2006­18  Acórdão n.º 2201­004.155  S2­C2T1  Fl. 161          12 e Compra (fls. 50/51), e foi alienado em 12/06/2001,  já na constância da sociedade conjugal,  conforme instrumento de fls. 48/49.  Ainda  de  acordo  com  o  documento  de  fls.  48/49,  o  RECORRENTE  casou  com  Nádia  Macruz  Massih  em  10/06/1994  sob  o  regime  de  comunhão  parcial  de  bens.  Portanto,  o  imóvel  alienado  foi  adquirido  pela Sra. Nádia  antes  da  constância  do  casamento  com o RECORRENTE.  O  art.  1.658  do  Código  Civil  prevê  que,  no  regime  de  comunhão  parcial,  comunicam­se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Nos dispositivos  seguintes,  o mesmo Código Civil  apresenta  o  que  se  excluem e o  que  entram na  comunhão  parcial:  “Art. 1.659. Excluem­se da comunhão:  I  ­  os  bens  que  cada  cônjuge  possuir  ao  casar,  e  os  que  lhe  sobrevierem,  na  constância  do  casamento,  por  doação  ou  sucessão, e os sub­rogados em seu lugar;  II  ­  os  bens  adquiridos  com  valores  exclusivamente  pertencentes  a  um  dos  cônjuges  em  sub­rogação  dos  bens  particulares;  III ­ as obrigações anteriores ao casamento;  IV  ­  as obrigações provenientes de atos  ilícitos,  salvo  reversão  em proveito do casal;  V ­ os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;  VI ­ os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;  VII  ­  as  pensões,  meios­soldos,  montepios  e  outras  rendas  semelhantes.    Art. 1.660. Entram na comunhão:  I  ­  os  bens  adquiridos  na  constância  do  casamento  por  título  oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;  II ­ os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso  de trabalho ou despesa anterior;  III ­ os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor  de ambos os cônjuges;  IV ­ as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;  V  ­  os  frutos  dos  bens  comuns,  ou  dos  particulares  de  cada  cônjuge, percebidos na  constância do  casamento,  ou pendentes  ao tempo de cessar a comunhão.”  Sendo assim, verifico que o imóvel alienado era bem particular da esposa do  RECORRENTE, pois adquirido por ela antes do casamento. O valor obtido em decorrência de  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 19515.002555/2006­18  Acórdão n.º 2201­004.155  S2­C2T1  Fl. 162          13 sua  venda  também  não  pode  ser  atribuído  ao  RECORRENTE;  tanto  que  o  inciso  II  do  art.  1.659, acima transcrito, prevê que também se excluem da comunhão “os bens adquiridos com  valores  exclusivamente  pertencentes  a  um  dos  cônjuges  em  sub­rogação  dos  bens  particulares”. Ou  seja,  a  lei  civil  trata  como  particular  um  bem  que  porventura  venha  a  ser  adquirido em sub­rogação do bem particular vendido. Sendo assim, é evidente que o ganho de  capital  auferido  com  a  venda  do  bem  partícula  é  exclusivo  do  proprietário  desse  bem,  não  havendo que se falar em qualquer comunicação com o cônjuge.  Portanto,  o  RECORRENTE  não  tem  qualquer  participação  no  imóvel  alienado, mesmo  que  em  decorrência  do  casamento.  Sendo  assim,  não  pode  figurar  no  polo  passivo do lançamento envolvendo imposto de renda relativo à venda do citado imóvel.  Em  razão  do  exposto,  conheço,  de  ofício,  a  ilegitimidade  passiva  do  RECORRENTE tão­somente no que diz respeito ao lançamento do imposto de renda em razão  do ganho de capital na alienação do imóvel.    MÉRITO:  Da presunção de omissão de receitas (art. 42 da Lei nº 9.430/96)  O  RECORRENTE  apresenta  argumentos  no  sentido  de  não  ser  possível  realizar  o  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  em  depósitos  bancários,  haja  vista  a  existência de uma mera presunção de renda.  Em  princípio,  conforme  detalhado  pela  autoridade  lançadora  no  TVF,  a  apuração dos valores depositados nas contas que o RECORRENTE mantém em co­titularidade  com seu cônjuge ocorreu a partir de  fiscalização efetuada em desfavor deste último, e foram  tributados de acordo com o art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96.  O  RECORRENTE  não  contesta  a  titularidade  da  conta  bancária.  Intimado  durante  a  ação  fiscal  para  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  as  fontes  de  recursos  que  deram  origem  aos  depósitos  bancários  em  seu  nome,  o  RECORRENTE  nada  respondeu.  Quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  o  RECORRENTE  teve  a  oportunidade  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  ocasionaram  o  presente  lançamento  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Ocorre  que  limitou­se  a  declarar  que  o  presente  lançamento  estaria  atingido  pela  decadência,  que  seria  nulo,  que  não  poderia  prosperar  lançamento  de  imposto  de  renda  com base  em  depósitos  bancários,  etc. Contudo,  deixou  de  trazer  aos  autos  qualquer  prova  de  suas  alegações.  Quando  da  apresentação  de  seu  recurso  voluntário, também não trouxe aos autos qualquer documentação capaz de comprovar a origem  dos recursos.   Quanto  à  alegação  do  RECORRENTE  de  que  não  haveria  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  cumpre  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 19515.002555/2006­18  Acórdão n.º 2201­004.155  S2­C2T1  Fl. 163          14 “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual  é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Desta  forma,  é  legal  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por depósitos  bancários de origem não comprovada,  a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que  não aconteceu no presente caso.  Apesar da intimação procedida pela fiscalização, através do Termos de Início  de  fiscalização,  o  RECORRENTE  não  apresentou  qualquer  resposta  ou  esclarecimento.  Portanto, não pode, agora, embasar sua defesa no fato de que não teve tempo hábil para prestar  os esclarecimentos. Ora, o lançamento é datado de 2006 e até a presente data (mais de 10 anos  depois) o RECORRENTE não apresentou qualquer documentação hábil a comprovar a origem  dos depósitos/créditos apontados pela fiscalização.  Desta  forma,  ante  a  presunção  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  depósitos  bancários,  deveria  o  RECORRENTE  ter  comprovado  a  origem  do  dinheiro.  Por  exemplo, se foi decorrente de atividade rural, de rendimentos isentos, etc.  Importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF sobre o tema:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  LEI  COMPLEMENTAR  N.  105/2001.  LEI  N.  10.174/2001.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  ANTERIORIDADE.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  INEXISTÊNCIA. RE 601.314/SP.  O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal.  A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN  (...)  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 19515.002555/2006­18  Acórdão n.º 2201­004.155  S2­C2T1  Fl. 164          15 IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. ART. 42  DA LEI N. 9.430/96. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 26.  Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  consoante  disposto no enunciado de Súmula CARF n. 26.  A  origem  dos  depósitos  bancários  deve  ser  demonstrada  com  elementos  de  prova  objetivos  que  permitam  estabelecer  correspondência  individualizada  entre  os  créditos  e  as  origens  alegadas.  (...)”  (acórdão nº 2402­006.005; data da sessão: 14/09/2017)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  visto  que  existe  previsão legal que autoriza ao Fisco tributar os depósitos de origem não comprovada.  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Inaplicabilidade da Súmula 182 do antigo TFR  Também  não  se  pode  falar  em  desrespeito  à  Súmula  nº  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de Recursos  – TFR,  uma vez  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  com  base na presunção  legal de omissão de  rendimentos prevista pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Referida Súmula é antiga e refere­se a fatos geradores ocorridos em já distantes anos, quando  ainda  não  existia  a  autorização  por  lei  para  a  tributação  de  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem, conforme julgado abaixo transcrito:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 19515.002555/2006­18  Acórdão n.º 2201­004.155  S2­C2T1  Fl. 165          16 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de  ofício,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  O art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, cuida da inversão do ônus  da prova e da presunção legal de omissão de rendimentos, se o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos  depósitos  apurados  pela fiscalização.  SÚMULA  182  DO  TFR.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB  A  ÉGIDE  DE  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE.  A  Súmula  182  do  ex­TFR,  encontra­se  superada  pela  Lei  nº  9.430, de 1996, que inverteu o ônus da prova.  (acórdão nº 2202­002.222; data da sessão: 13/03/2013)”    Da quebra do sigilo bancário. Inocorrência  No presente caso, não há que se  falar em qualquer  tipo de quebra de  sigilo  bancário por parte da autoridade fiscal, tendo em vista que os extratos bancários de fls. 10/35  foram  fornecidos  pela  instituição  financeira  após  a  regular  emissão  de  Requisições  de  Informações sobre Movimentação Financeira – RMF pela Delegada da Receita Federal em São  Paulo/SP  em  procedimento  instaurado  em  face  do  cônjuge  do  RECORRENTE,  conforme  informa o Termo de Verificação Fiscal (fl. 58).  No que diz  respeito à alegação de  ilegalidade de quebra do sigilo bancário,  cumpre esclarecer o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, autoriza ao  Fisco  “examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso”.  Por  óbvio,  de  posse  dos  extratos  bancários  apresentados  pela  instituição  bancária,  e  observando  que  a  conta  corrente  era  mantida  em  co­titularidade  com  o  RECORRENTE, a Secretaria da Receita Federal passou a solicitar as informações acerca dos  depósitos também ao RECORRENTE.  Portanto, não se pode falar em qualquer ilegalidade cometida pela autoridade  lançadora, visto que esta detém a prerrogativa concedida pelo art. 6º da Lei Complementar nº  105/2001  para  requisitar  informações  às  instituições  financeiras  sem  que  isso  se  caracterize  como quebra de sigilo bancário.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 19515.002555/2006­18  Acórdão n.º 2201­004.155  S2­C2T1  Fl. 166          17 Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  houve  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário sem a sua prévia intimação. A partir do momento que o RECORRENTE foi intimado  para  prestar  os  esclarecimentos  e  deixou  de  apresentar  resposta,  a  autoridade  fiscal  tinha  o  poder/dever de efetuar o lançamento caso fosse constatada qualquer irregularidade, desde que  respeitado o prazo decadencial de 05 anos.  Ademais, sobre o questionamento  levantado pelo RECORRENTE, de que a  movimentação  financeira  sobre  a  qual  incide  a  CPMF,  bem  como  o  fornecimento  dessa  informação  pelas  instituições  financeiras  não  são  base  para  lançamentos  de  outros  tributos,  cumpre esclarecer que o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.311/96 prevê que as instituições financeiras  prestem à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações acerca dos valores recolhidos a  título de Contribuição Provisória da Movimentação Financeira – CPMF. Por  sua vez,  o § 3º  deste  mesmo  dispositivo  legal  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001)  prevê  que  a  autoridade  fiscal  pode utilizar  tais  informações  para  instaurar  procedimento  administrativo  e  lançar, se for o caso, crédito tributário, verbis:  “Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação.  §  1°  No  exercício  das  atribuições  de  que  trata  este  artigo,  a  Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao  exame de documentos,  livros e registros, bem como estabelecer  obrigações acessórias.  §  2°  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita  Federal  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos  termos,  nas  condições  e  nos  prazos  que  vierem  a  ser  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.”  Assim,  restam  infundadas  tais alegações,  tendo em vista que a atividade de  lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a  lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, já acima transcrito.  Portanto,  ao  verificar  que  o  presente  caso  se  enquadrava  na  hipótese  de  omissão de receita do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a autoridade fiscal tinha o dever de efetuar o  lançamento,  como de  fato  o  fez. Desta  forma,  não  há  qualquer  irregularidade  cometida  pela  autoridade lançadora.    Irretroatividade da Lei Complementar nº 105/2001  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 19515.002555/2006­18  Acórdão n.º 2201­004.155  S2­C2T1  Fl. 167          18 O RECORRENTE alegou também que a Lei Complementar nº 105/2001 não  poderia  retroagir  para  atingir  fatos  anteriores  a  publicação  da  mesma.  Ocorre  que  a  tese  apresentada não merece prosperar, tendo em vista que a referida lei complementar não instituiu  novo  tributo  ou  nova  obrigação  para  os  contribuintes.  Ela  tão­somente  concedeu  ao  Fisco  o  poder  de  examinar  os  dados  de  constas  bancárias  quando  houvesse  procedimento  administrativo em curso.  Na verdade, a citada lei estabeleceu novo critério para apuração de tributos.  Nestes  casos,  o  art.  144,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  aplicação  desses novos poderes de fiscalização aos fatos geradores pretéritos, verbis:  “Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.”  Sobre  a  constitucionalidade  e  retroatividade  das  leis  que  embasaram  o  lançamento, cito jurisprudência deste CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  (...)  SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001,  LEI  ORDINÁRIA  Nº  10.174/01  E  SEUS  DECRETOS  REGULAMENTARES  (DECRETOS  Nº  3.724,  DE  2001,  E  Nº  4.489,  DE  2009).  CONSTITUCIONALIDADES DECLARADAS PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  1.  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  conjunto  das  ADI  2.859,  2.390,  2.386  e2.397  e  do  Recurso  Extraordinário  601.314,  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar 105/2001, da Lei nº 10.174/01 e dos Decretos nº  3.724,  de  2001,  e  nº  4.489,  de  2009,  que  permitem  à  Receita  Federal  do  Brasil  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos diretamente pelas instituições financeiras, sem prévia  autorização  judicial,  concluiu  pela  constitucionalidade  das  normas.  2. A Lei Complementar nº 105/2001 e os Decretos nº 3.724, de  2001,  e  nº  4.489,  de  2009,  consagram,  de  modo  expresso,  a  permanência  do  sigilo  das  informações  bancárias  obtidas  com  espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para  a  exposição  ou  circulação  daqueles  dados.  Trata­se  de  uma  transferência  de  dados  sigilosos  de  um  determinado  portador,  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 19515.002555/2006­18  Acórdão n.º 2201­004.155  S2­C2T1  Fl. 168          19 que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação  de  sigilo,  permanecendo  resguardadas  a  intimidade  e  a  vida  privada do correntista.  3.  Na  sistemática  da  repercussão  geral,  decidiu  o  STF  (Tema  225): O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal  e  A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos  termos do artigo 144, §1º, do CTN.  (...)  (Acórdão nº 2301­005.113; data da sessão: 10/08/2017)”    CONCLUSÃO  Por  todo  o  acima  exposto,  considero  insubsistentes  as  alegações  do  RECORRENTE,  devendo  o  lançamento  ser mantido,  pois  não  há  comprovação  da  fonte  de  origem dos depósitos efetuados na conta bancária do RECORRENTE.  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário, devendo ser cancelado tão­somente o lançamento de imposto de renda relativo ao  ganho de capital.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 168DF CARF MF

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7165542 #
Numero do processo: 10384.900133/2010-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.
Numero da decisão: 9303-006.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.285  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 01 33 /2 01 0- 54 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10384.900133/2010­54  Acórdão n.º 9303­006.285  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3301­001.977, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por voto de qualidade, negou provimento ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO­PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A exportação de produto classificado na TIPI como não tributado (NT) não  confere  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  relativamente  aos  insumos  empregados em seu beneficiamento.”    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que, relativamente:  ·  À imutabilidade da decisão e da coisa julgada administrativa:  ü O Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI foi  integralmente  homologado,  conforme  despacho  decisório  ­  “3. O  sistema  de  controle  de  créditos  –  SCC  procedeu  as  verificações  próprias  do  fluxo  automático  e,  sem  ter  encontrado  irregularidades,  homologou  totalmente  os  documentos em epígrafe.”   ü Uma vez homologado e deferido o crédito, não assiste razão  à Delegacia para alterar  a decisão deferida, pois  trata­se de  coisa julgada administrativa;  · Ao direito à totalidade do crédito presumido:  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10384.900133/2010­54  Acórdão n.º 9303­006.285  CSRF­T3  Fl. 4          3 ü O  crédito  presumido  do  IPI  é  um  benefício  concedido  pelo  legislador  para  desonerar  as  exportações,  assim,  sua  interpretação deve ser sempre em prol do escopo para o que  foi criado;  ü A Lei  não  fala  em momento  algum  em  produtos  tributados,  não tributados e alíquota zero;  ü A Lei 9.363/96 não  faz  restrição de que  só  tem o direito  ao  crédito quem produz e exporta produtos tributados.  · À correção monetária, deve­se admiti­la desde seu fato gerador, caso  contrário, o sujeito passivo ficaria refém da morosidade estatal.     Em  Despacho  às  fls.  242  a  243,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  interposto pelo  sujeito passivo  apenas quanto  ao direito  ao  crédito presumido do  IPI  sobre  a  exportação de produtos NT.    Em Despacho de Reexame de Admissibilidade às fls. 244 a 245, o Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  por  manter  na  íntegra  o  despacho  do  Presidente da Câmara.    Contrarrazões  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe,  entre  outros, que:  · A análise do competente texto legal, ainda sob o prisma teleológico,  leva à  inferência de que o objetivo da lei  foi, na verdade, desonerar  apenas  os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado,  em  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com  incipiente  processo de elaboração, como no caso dos produtos NT;  · A  Lei  9.363/96,  ao  criar  o  mecanismo  do  crédito  presumido  para  reduzir o impacto econômico da incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS no valor agregado dos produtos exportados, o  fez na seara do Imposto sobre Produtos Industrializados, de tal sorte  que  apenas  os  estabelecimentos  industriais,  contribuintes  do  IPI  na  forma da legislação pertinente, podem usufruir o incentivo fiscal;  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10384.900133/2010­54  Acórdão n.º 9303­006.285  CSRF­T3  Fl. 5          4 · Considerando que, no presente caso, ocorreu exportação de produtos  com notação NT e, em conformidade com o exposto acima, não são  considerados  industrializados  e,  portanto,  fora de  incidência do  IPI,  conclui­se que a contribuinte não faz jus ao crédito presumido de IPI  estabelecido pela Lei nº 9.363/96.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo na parte admitida em Despacho – o que concordo com a  manifestação exposta em Despacho de Admissibilidade às fls. 242 a 243.  Eis que, nessa parte, o Recurso observou os pressupostos de admissibilidade  exigidos  pelo  art.  67  do  RICARF/2015.  Ora,  do  confronto  das  decisões  se  comprova  a  divergência. No acórdão  recorrido  se  exigiu que o produto  exportado estivesse no  campo de  incidência  do  IPI  para  usufruir  do  benefício.  Enquanto,  no  paradigma  entendeu­se  ser  irrelevante  este  critério  em  face  das  disposições  da Lei  9.363/96,  decidindo  o  colegiado  por  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  à  exportação  de  produtos  com  notação “NT”.  Ventiladas  breves  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  lide  posta  em  recurso, qual seja, se o sujeito passivo tem ou não direito ao crédito previsto na Lei 9.363/96;  ou  seja,  se  haveria  ou  não  a  possibilidade  de  se  reconhecer  o  direito  à  fruição  do  incentivo  fiscal  instituído  pela  Lei  9.363/96,  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  às  pessoas  jurídicas  que  elaboram  produtos  cuja  notação na TIPI é NT (não tributado).  No que tange ao crédito presumido de IPI, entendo que o sujeito passivo, em  razão da exportação e beneficiamento de rochas ornamentais, possui o direito ao crédito fiscal,  nos termos da Lei 9.363/96.  Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96 (Grifos meus):  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10384.900133/2010­54  Acórdão n.º 9303­006.285  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará  jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior. ”    Somente com a leitura desse dispositivo, é possível, a princípio, entender que  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não  circunscrevendo  seu  alcance  aos  produtos  industrializados.  O que, por conseguinte, já entendo assistir razão ao sujeito passivo.  Não obstante, vê­se que poderia entender que a Lei trouxe que, para a fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  deve  haver  a  dependência  de  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem sejam utilizadas no processo produtivo.  Nesse  ínterim,  vê­se  que  a  Lei  9.363/96,  ao  criar  o mecanismo  do  crédito  presumido para  reduzir o  impacto econômico da  incidência das contribuições para o PIS e a  COFINS considerou o processo de produtivo ­ ou seja, a industrialização desses materiais, para  fins de se produzir determinado produto ­ a ser exportado.  Vê­se  que  o  crédito  presumido  do  IPI  tem  o  escopo  de  ressarcir  o  contribuinte, do montante pago a título de PIS e COFINS, em todas as operações em que este  adquiriu insumos, com o intuito de empregá­los na produção de mercadorias exportadas.  O dispositivo  em  referência,  trouxe efetivamente um benefício  às  empresas  que industrializam produtos e os vendem para o mercado externo. E, ademais, nota­se que não  condiciona tal fruição para produtos tributos pelo IPI.  Ou  seja,  o  crédito  trazido pela Lei  não delimita o  alcance do benefício  aos  contribuintes do IPI.   A Lei n° 9363/96, em seu artigo 1º estabelece que o requisito para a fruição  do  direito  ao  crédito  presumido  é  a  produção  e  exportação  de  mercadorias  nacionais  ou  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10384.900133/2010­54  Acórdão n.º 9303­006.285  CSRF­T3  Fl. 7          6 somente a exportação, em sentido amplo, sendo irrelevante que o produto esteja ou não sujeito  ao IPI.  No  caso  em  comento,  o  sujeito  passivo  faz  o  beneficiamento  de  rochas  ornamentais,  tendo como objeto social a exploração de  jazidas minerais,  seu beneficiamento,  comercialização e a exportação dos produtos.  Em  vista  do  exposto,  conheço  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, dando­lhe provimento.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10384.900133/2010­54  Acórdão n.º 9303­006.285  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com todo respeito à ilustre relatora, discordo de seu entendimento quanto ao  direito de o contribuinte aproveitar crédito presumido do IPI sobre aquisições e revenda para o  exterior de produtos não tributados pelo IPI.  No  presente  caso,  trata­se  de  exportações  de  pedras  ornamentais  que  não  sofreram  quaisquer  industrialização,  por  parte  do  exportador,  mas  supostamente  apenas  beneficiamento,  ou  seja,  no  máximo,  passaram  por  processo  de  desbaste  ou  algum  tipo  de  lapidação.  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10384.900133/2010­54  Acórdão n.º 9303­006.285  CSRF­T3  Fl. 9          8 Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)    Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10384.900133/2010­54  Acórdão n.º 9303­006.285  CSRF­T3  Fl. 10          9 Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º).   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10384.900133/2010­54  Acórdão n.º 9303­006.285  CSRF­T3  Fl. 11          10 Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10384.900133/2010­54  Acórdão n.º 9303­006.285  CSRF­T3  Fl. 12          11 Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Por  sua vez,  o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  já  se pronunciou  sobre  a  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  de  produtos  não  tributados, conforme o seguinte precedente:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO  MATERIAL.  SANEAMENTO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   1. O decisum agravado deixou de conhecer do recurso especial  na parte em que alegada a impossibilidade de inclusão, na base  de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores relativos a  exportação de produtos não tributados, ao fundamento de que o  apelo raro padecia de deficiência de fundamentação recursal.   2.  Compulsando­se  novamente  o  caderno  processual,  é  de  se  afastar a incidência ao caso da Súmula 284/STF, devendo, pois,  ser analisado o mérito do apelo raro nesse particular.   3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de  que  não  há  ilegalidade  na  limitação  imposta  pelas  Instruções  Normativas da SRF nº 313/2003 e nº 419/2004 do cômputo dos  valores  referentes  à  exportação  de  produtos  não  tributados  na  base de cálculo do crédito presumido do IPI, tendo em vista que  a própria Lei nº 9.363/96 admitiu a possibilidade de ampliação  ou restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma  de hierarquia inferior.   4.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  reconhecer  a  impossibilidade  de  se  computarem os valores referentes a exportação de produtos não  tributados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1241900/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/12/2014,  DJe  11/12/2014) (grifei)    Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10384.900133/2010­54  Acórdão n.º 9303­006.285  CSRF­T3  Fl. 13          12 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.904794/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.274
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.274  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 79 4/ 20 11 -1 3 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10580.904794/2011­13  Resolução nº  3402­001.274  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­61.026, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10580.904794/2011­13  Resolução nº  3402­001.274  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10580.904794/2011­13  Resolução nº  3402­001.274  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.904794/2011­13  Resolução nº  3402­001.274  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10580.904794/2011­13  Resolução nº  3402­001.274  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.930940/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito.
Numero da decisão: 3201-003.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Acompanhou o julgamento o patrono Dr. Maurício de Freitas e Castro, OAB/RJ 129.036, escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.499  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2018  Matéria  COFINS. Direito creditório  Recorrente  ELEVA ALIMENTOS S/A (sucedida por BRF S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de outro débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi  substituída  pela  Conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.  Acompanhou  o  julgamento  o  patrono Dr. Maurício  de  Freitas  e  Castro,  OAB/RJ  129.036,  escritório  Daudt,  Castro e Gallotti Olinto Advogados.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 09 40 /2 01 1- 60 Fl. 377DF CARF MF     2   Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se  de  pedido  de  restituição,  PER  20258.97508.301205.1.2.04­5621,  no  valor  de  R$  147.007,50,  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2172  no  valor  de  R$  414.229,86.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  03/01/2012,  registra  que  “a  partir  das  características  do DARF  (...)  foram  localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente (...)  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para restituição”.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que:  a) Em procedimento fiscal levado a efeito junta à extinta Avipal  S.A  Agricultura  e  Agropecuária  a  Fiscalização  verificou  haver  discrepância  favoravelmente  à  empresa  entre  os  valores  apurados  com  base  na  escrituração  contábil  da  empresa  e  os  valores  constantes  das  planilhas  apresentadas,  referente  à  COFINS e ao PIS de janeiro de 2001.  b) O valor de COFINS apurado na ação fiscal é R$ 1.189.082,86  e  o  valor  declarado  na  DCTF  é  R$  1.333.460,83,  resultando  recolhimento a maior no valor de R$ 144.377,97."  A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade e  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  restituído  o  crédito  apontado,  quando  não  reste  comprovada  sua  existência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O recurso voluntário da recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) em procedimento fiscal levado a efeito junto à Eleva Alimentos S/A para o  período compreendido entre abril de 2000 a março de 2005, foi lavrado auto de infração para  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.930940/2011­60  Acórdão n.º 3201­003.499  S3­C2T1  Fl. 3          3 exigência de  supostos débitos de PIS/COFINS,  que  resultou na  formalização do processo n°  11080­009.435/2005­14;  (ii)  a  fiscalização analisou a base de cálculo apurada pela  recorrente para o  período, com a conferências das notas fiscais que deram origem a créditos apurados, bem como  identificou  receitas  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  com  arrimo  na  inconstitucionalidade do § 1°, do art. 3° da Lei 9718/1998;  (iii)  planilha  elaborada  pela  recorrente  em  reposta  a  termo  de  intimação,  a  fiscalização considerou haver algumas discrepâncias entre o que foi recolhido e o que entende  devido,  contudo  fez  constar  para  o  período  de  janeiro/2001  que  a  recorrente  teria  recolhido  valor a maior (fl. 89);  (iv)  em  decorrência,  efetuou  pedido  de  ressarcimento  para  reaver  o  valor  recolhido a maior para a COFINS, no montante de R$ 147.007,60, com base no  relatório da  própria fiscalização (fls. 156/171);  (v) que o próprio auto de infração ao informar o período de apuração, a base  tributável,  o  valor  entendido  como  devido  acrescido  de  multa,  informa  o  valor  referente  a  dezembro/2000  e  após  passa  para  o  valor  entendido  como  devido  para  fevereiro/2001,  conforme cópia do auto (fls. 144);  (vi)  segundo o  relatório da  fiscalização que  aponta  "discrepâncias"  entre os  valores registrados e na apuração contábil e planilhas apresentadas pelo contribuinte, mas em  relação ao período de janeiro/2001 não encontrou qualquer erro, dando por inteiramente válido  o valor devido como sendo de R$ 267.222,26, quando fora recolhido R$ 414.229,86, daí então  resultando na diferença de R$ 147.007,60, recolhido a maior;  (vii)  que  o  crédito  está  comprovado,  uma  vez  que  consta  de  levantamento  auditado  pela  própria  fiscalização,  em  procedimento  de  revisão  do  recolhimento  das  contribuições;  (viii)  consta  dos  autos  cópia  do  comprovante  de  recolhimento  a  maior  efetuado no total de R$ 414.229,86, quando o apurado pela fiscalização foi de R$ 267.222,26,  que resultou na diferença de R$ 147.007,60  Pede, ao final, a recorrente, o provimento do seu recurso para que o pedido de  restituição  efetuado  em  30.12.2005  seja  deferido,  acrescido  da  taxa  Selic  desde  a  data  do  recolhimento indevido.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Fl. 379DF CARF MF     4 No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a existência  do  direito  creditório  de modo  inconteste,  o  que,  pela  análise  dos  elementos  probatórios  não  ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  presente,  constata­se  que  ao  efetivar  o  pedido  de  restituição o sujeito passivo indicou que o crédito no valor de R$  147.007,60  seria  parte  do  pagamento  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2172,  do  período  de  apuração  08/08/1980,  no  valor  de R$ 414.229,86,  crédito  cuja  existência  não restou comprovada, conforme relatou a unidade de origem  em seu despacho decisório, pois o pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte.  Em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  referido  DARF  encontrava­se  inteiramente  alocado  ao  parcelamento  referente  ao  processo  11080.008336/2001­83  (processo  informado  no  DARF  e  no  despacho  decisório),  não  existindo,  por  conseguinte,  crédito  a  restituir.  Já  em  sede  de  manifestação de inconformidade, vem a contribuinte alegar que  possuiria  suposto direito  creditório,  porém com origem diversa  (diferença  entre  o  valor  declarado  em  DCTF  e  o  apurado  em  procedimento  de  fiscalização  relativo  ao  PA  01/2001  que  resultou  no  processo  11080.009435/2005­14)  e  valor  diferente  do informado no PER (R$ 144.377,97).  Ressalte­se,  pois,  que  não  se  faz  possível,  em  sede  de  manifestação de inconformidade, pretender­se inovar o conteúdo  do PER, também sendo irrelevante a existência de outro crédito  do sujeito passivo em tese oponível à Receita Federal do Brasil o  qual,  nesta  qualidade,  dependeria  da  apresentação  de  outro  Pedido  de  Restituição,  observadas  as  exigências  previstas  na  legislação.  Logo, não pode  ser acolhida a pretensão do sujeito passivo no  sentido  de  ver  restituído  crédito  diverso  daquele  indicado  no  PER de fls. 02/04, cujo conteúdo simplesmente não integram. Em  síntese,  o  crédito cuja  existência o sujeito passivo pretende  ver  discutido  é  absolutamente  diverso  daquele  informado  em  seu  PER.  Desta forma, resulta notória a impossibilidade de ser restituído o  crédito apontado, por não ter sido comprovada sua existência."  Tem­se,  então,  que  a decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em  face  de  o  pagamento  efetivado  pela  recorrente  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  (parcelamento  referente  ao processo 11080.008336/2001­83  ­  processo  informado no DARF e no despacho  decisório)  e,  via  de  consequência,  não  ter  comprovado  a  existência  do  crédito  apontado  e,  ainda, pela impossibilidade de inovação do conteúdo do pedido de restituição.  Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório  através de prova apta para tanto.  Deve­se  levar em consideração que a necessidade de  liquidez e certeza dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  restituição  de  valores. Não  é  devida  a  autorização de restituição quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11080.930940/2011­60  Acórdão n.º 3201­003.499  S3­C2T1  Fl. 4          5 Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao manifestante,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável,  cumprir  o  ônus  que  a  legislação  lhe  atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem a existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma  inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de  repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não  há  um  dever  de  provar,  nem  à  parte  contrária  assiste  o  direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de  modo que  o  litigante  assume o  risco  de  perder a  causa  se não  provar os  fatos alegados dos quais depende a existência de um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto  Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v.  I, p. 387)  Sobre  a  necessidade  de  se  provar  o  direito  creditório  em  pedidos  de  restituição,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  conforme  precedentes  a  seguir  elencados:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre  quem  recai  o  ônus  probandi,  não  traz  aos  autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  tenha  tido  mais  de  uma  oportunidade  processual para fazêlo, não se justificando, portanto, o pedido de  diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Fl. 381DF CARF MF     6 Recurso Voluntário Negado." (Processo 10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim; Sessão de 13/12/2016)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser  comprovados  pelo  contribuinte  nos  casos  de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­ 002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima;  sessão de 27/06/2017)    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente  a  procedimento  fiscal,  exige  comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca  da  verdade  material  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O  direito  à  restituição/ressarcimento/compensação  deve  ser  comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência  da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme  art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.Recurvo Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­ 003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de  30/08/2017)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator             Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11080.930940/2011­60  Acórdão n.º 3201­003.499  S3­C2T1  Fl. 5          7                   Fl. 383DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.001996/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ITR. PAGAMENTO DE ATÉ 50% DO DÉBITO COM TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA. COMPENSAÇÃO DO RESTANTE DO DÉBITO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Não se verifica na Lei 4.504/64 e tampouco no Decreto 578/92, que para o pagamento de até 50¨% do ITR com Títulos de Dívida Agrária escriturais, haja a obrigatoriedade de que o pagamento do restante do imposto tenha que ser pago, em espécie, podendo ser efetuado por meio de compensação com tributos administrados pela Receita Federal, uma vez que nos termos do inciso II, do art. 156, do CTN, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei 9.430/96, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Rejeitada essa prejudicial, devem os autos retornar à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido.
Numero da decisão: 1402-000.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50% do débito de ITR, com Títulos da Dívida Agrária, o restante do débito deva ser pago em espécie, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  PAGAMENTO  DE  ATÉ  50%  DO  DÉBITO  COM  TÍTULOS  DE  DÍVIDA  AGRÁRIA.  COMPENSAÇÃO  DO  RESTANTE  DO  DÉBITO  COM  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL.  POSSIBILIDADE.  Não se verifica na Lei 4.504/64 e  tampouco no Decreto 578/92, que para o  pagamento  de  até  50¨% do  ITR  com Títulos  de Dívida Agrária  escriturais,  haja a obrigatoriedade de que o pagamento do restante do imposto tenha que  ser pago,  em espécie, podendo ser efetuado por meio de compensação com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  uma  vez  que  nos  termos  do  inciso  II,  do  art.  156,  do CTN,  a  compensação  é  uma  das modalidades  de  extinção do crédito tributário, e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei  9.430/96,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Rejeitada  essa  prejudicial,  devem  os  autos  retornar  à  Unidade  de  origem  para  prosseguimento na análise do pedido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50%  do  débito  de  ITR,  com  Títulos  da  Dívida  Agrária,  o  restante  do  débito  deva  ser  pago  em  espécie, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001996/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.616  S1­C4T2  Fl. 2          2 do pedido, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento, o Conselheiro Sérgio  Luiz Bezerra Presta.       (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001996/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.616  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  decisão  de  primeira  instância  que  indeferiu  a  solicitação  de  liquidação  de  50%  do  débito  de  ITR  com  Títulos  de  Dívida  Agrária,  cujo  acórdão apresenta a seguinte ementa:  DO PAGAMENTO DO ITR COM TDA.  Nos  termos  da  IN  Conjunta  SRF/STN  n°  01/01,  para  pagamento  do  ITR  por  meio  de  TDA,  exige­se  que  o  pagamento da outra parte (50%) seja realizado em espécie,  não havendo como aceitar que o mesmo seja  feito através  de compensação, conforme pretendido.  O requerimento de pagamento de 50% do ITR com TDA escritural é datado  de 25.10.2007.  Conforme  recibo  de  entrega  de  declaração  do  ITR  do  exercício  de  2007,  apresentada em 26.09.2007, para o imóvel rural NIRF 3189279­5, foi apurado o imposto de R$  39.280,95 a ser pago em duas cotas, no valor de R$ 19.640,47. Na mesma data foi apresentada  Declaração  de  Compensação,  com  o  objetivo  de  compensar  o  valor  de  R$  91.481,82,  cujo  crédito  corresponde  a  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2006,  no  valor  original  de  R$  84.051,65.  O  valor  total  do  saldo  negativo  informado  para  esse  ano­calendário  é  de  R$  359.598,76.  Os  débitos  informados  na  DCOMP  referem­se  aos  números  de  imóvel:  (i)  3189276­0, no valor de R$ 65.917,10, (ii) 3189277­9, no valor de R$ 5.606,06, (iii) 318279­5,  no valor de R$ 19.640,47, e a Contribuições sociais retidas na fonte, no valor de R$ 318,19.  Consta  informação  da  autoridade  administrativa  de  que  a  declaração  de  compensação encontrava­se em análise manual.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  em  29.08.2008  e  o  recurso voluntário foi apresentado em 26.09.2008.  A recorrente alega que a exigência prevista no art. 3º, § 1º, I, da IN Conjunta  SRF/STN  nº  01/01,  de  que  os  outros  50%  fossem  pagos  em  espécie,  seria  manifestamente  ilegal, em ofensa ao princípio da estrita legalidade (art. 5º, II, 37, caput, e 150, I, da CF e art.  97 do CTN) porque violaria o art. 156, do CTN, o art. 74 da Lei 9.430/96, bem como, o art.  105, § 1º, a, da Lei 4.504/64, e o art. 11, I, do Decreto 578/92.  Afirma que os dispositivos legais que autorizaram o pagamento de 50% com  TDA, não condicionam o pagamento do restante do imposto, em espécie, por meio de DARF,  de  onde  concluiu  que  o  pagamento  do  restante  do  imposto  deverá  se  dar  nos  termos  da  legislação  vigente;  e  que no  caso  concreto,  procedeu  à  compensação  com  saldo  negativo  do  IRPJ, mediante a apresentação da DCOMP, com observância do que dispõe o art. 156, II, do  CTN,  que  traz  a  compensação  como modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  e  com  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001996/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.616  S1­C4T2  Fl. 4          4 observância do art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/02, e da  IN SRF 600/2005.  Aduz, que a IN SRF/STN nº 01/01, ao extrapolar as disposições das leis que  pretendeu regulamentar, também fez letra morta do art. 99, do CTN, que não admite que atos  normativos regulamentares, como as Instruções Normativas alterem as disposições das leis em  função das quais tenham sido expedidos.  Salienta que a negativa do procedimento adotado pela recorrente afrontaria a  vinculação  a  que  está  sujeita  a  autoridade  administrativa,  por  força  do  art.  2º,  I,  da  Lei  9.784/99.  Pede a reforma da decisão para:  a) que seja deferido o requerimento para pagamento de até 50% do ITR com  TDA escritural;  b)  que  seja  aceito  o  pagamento  do  restante  do  imposto  por  meio  de  compensação.     É o relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso é tempestivo e atende às condições de admissibilidade.  O presente  processo  foi  encaminhado originalmente  à Segunda Seção  e  foi  encaminhado à Primeira Seção, nos termos do art. 7º, § 1º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009, uma vez que o ITR declarado foi compensado  com TDA(50%) e a outra metade, com saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica.  Inicialmente  deve­se  apreciar  se  a  competência  para  julgamento  de  recurso  contra decisão de primeira instância, que indeferiu pedido de pagamento de 50% do ITR com  TDA, é ou não desta Seção.  De acordo com o art. 2º, VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a  competência  para  julgar  recurso  voluntário  de  decisão  de primeira  instância que  verse  sobre  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  das  demais Seções, compete à Primeira Seção.   Tendo em vista que o pagamento de 50% do ITR com TDA, não está incluída  na  competência  das  demais  Seções,  de  que  tratam  os  arts.  3º  e  4º  do mesmo Regimento,  a  competência para apreciação dessa matéria é mesmo da 1ª Seção.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001996/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.616  S1­C4T2  Fl. 5          5 Observe­se que se discute a possibilidade do pagamento de 50% do ITR com  Títulos  da Dívida Agrária,  e  em  vez  do  pagamento  em  espécie  dos  outros  50% do  ITR,  se  possa compensar a outra metade do ITR, com créditos relativos a tributos administrados pela  SRF. Ou seja, o fato da compensação se dar com saldo negativo do imposto de renda em vez de  outro tributo é indiferente.   A  compensação  do  saldo  negativo  foi  formalizada  por  meio  de  DCOMP,  sendo  que  segundo  informação  da  autoridade  administrativa,  à  época,  a  declaração  de  compensação  encontrava­se  em  análise manual.  Portanto,  o  direito  à  compensação  do  saldo  negativo não é discutido neste processo.  Caso se  julgue que é possível a compensação da outra metade do  ITR com  tributos administrados pela Receita Federal, é que se deve verificar se a compensação foi ou  não homologada, não sendo a mesma objeto de discussão no presente processo.  A  IN  SRF/STN  nº  1,  de  25/10/2001,  republicada  em  16/11/2001,  dispõe  sobre o pagamento de até 50% do ITR com Títulos de Dívida Agrária.  A referida Instrução Normativa foi editada com base na alínea “a” do § 1º do  art.  105,  da  Lei  4.504,  de  30/11/64  e  no  inciso  I,  art.  11,  do Decreto  578,  24/06/92.  Esses  dispositivos dispõem:  A  Lei  4.504,  de  30/11/64  dispõe  sobre  o  Estatuto  da  Terra  e  dá  outras  providências.  Art.  105.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  emitir  títulos,  denominados  Títulos  da Dívida Agrária,  distribuídos  em  séries  autônomas,  respeitado  o  limite  máximo  de  circulação  equivalente  a  500.000.000  de  OTN  (quinhentos  milhões  de  Obrigações  do  Tesouro  Nacional).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.647, de 19/01/88)   §  1° Os  títulos  de  que  trata  este  artigo  vencerão  juros  de  seis  por  cento  a  doze  por  cento  ao  ano,  terão cláusula  de  garantia  contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices  fixados  pelo  Conselho  Nacional  de  Economia,  e  poderão  ser  utilizados:   a)  em  pagamento  de  até  cinqüenta  por  cento  do  Imposto  Territorial Rural;  O Decreto 578, de 24/06/92, dá nova regulamentação aos Títulos de Dívida  Agrária.  Art. 11. Os TDA poderão ser utilizados em:  I  ­  pagamento  de  até  cinqüenta  por  cento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural;  Art.  15. Os Ministros da Economia, Fazenda e Planejamento e  da Agricultura e Reforma Agrária poderão expedir as instruções  necessárias à fiel execução do presente decreto.  Determina a IN SRF/STN nº 1, de 25/10/2001, republicada em 16/11/2001:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001996/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.616  S1­C4T2  Fl. 6          6 Art.  1o  O  contribuinte  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  poderá  pagar  até  cinqüenta  por  cento  desse imposto com Títulos da Dívida Agrária (TDA).   § 1o Somente serão aceitos TDA escriturais, sendo vedado o seu  fracionamento.  Art.  3o  Para  solicitação  de  pagamento  do  imposto  com  TDA  deverá ser utilizado, obrigatoriamente, o formulário cujo modelo  de requerimento consta do Anexo I desta Instrução.   §  1o  O  requerimento  será  instruído  com  os  seguintes  documentos:   I  ­  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf),  correspondente  ao  pagamento,  em  espécie,  da  outra  parte  do  imposto devido;  A  IN  exige  que  o  requerimento  de  pagamento  de  até  50%  do  ITR,  seja  instruído com o DARF, correspondente ao pagamento, em espécie, da outra parte do imposto  devido.  Entretanto,  não  se verifica na Lei 4.504/64 e  tampouco no Decreto 578/92,  cujos dispositivos que interessam a este julgado estão acima transcritos, que para o pagamento  de  até  50¨%  do  ITR  com  TDA,  haja  a  obrigatoriedade  de  que  o  pagamento  do  restante  do  imposto tenha que ser pago, em espécie.  Tendo a outra parte do ITR sido compensada com saldo negativo do imposto  de renda, cuja DCOMP não está em apreciação neste processo, e  levando em conta que, nos  termos do inciso II, do art. 156, do CTN, a compensação é uma das modalidades de extinção  do crédito  tributário  e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei 9.430/96, a compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação, deve ser rejeitada a prejudicial de que o pagamento do restante do débito  de ITR, tenha que ser pago, em espécie, e os autos devem retornar à Unidade de origem para  prosseguimento na análise do pleito.   Assim,  tendo  a  recorrente,  pedido  a  reforma  da  decisão  para  que  fosse  deferido o requerimento para pagamento de até 50% do ITR com TDA escritural e que fosse  aceito o pagamento do restante do imposto por meio de compensação com saldo negativo do  imposto de  renda, deve­se dar provimento parcial  ao  recurso,  uma vez que outras  condições  devem ser atendidas para atendimento do seu pleito, que não foram apreciadas pela autoridade  administrativa.  Do  exposto,  oriento meu  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50% do débito de ITR, com Títulos da  Dívida Agrária, o restante do débito deva ser pago em espécie, e determinar o retorno dos autos  à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido.     . (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001996/2007­08  Acórdão n.º 1402­00.616  S1­C4T2  Fl. 7          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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