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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5488919 #
Numero do processo: 11030.904404/2012-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904404/2012­85  Acórdão n.º 3801­003.218  S3­TE01  Fl. 90          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904404/2012­85  Acórdão n.º 3801­003.218  S3­TE01  Fl. 91          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 31/07/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904404/2012­85  Acórdão n.º 3801­003.218  S3­TE01  Fl. 92          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904404/2012­85  Acórdão n.º 3801­003.218  S3­TE01  Fl. 93          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904404/2012­85  Acórdão n.º 3801­003.218  S3­TE01  Fl. 94          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904404/2012­85  Acórdão n.º 3801­003.218  S3­TE01  Fl. 95          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5553333 #
Numero do processo: 10580.726067/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto no artigo 62-A, §§ 1º e 2º , do RICARF. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente (assinado digitalmente) GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 270          1 269  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726067/2009­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.134  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de julho de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  LUIZ AUGUSTO DE SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  em  sobrestar  a  apreciação  do  presente  Recurso Voluntário,  até  que  ocorra  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto  no artigo 62­A, §§ 1º e 2º , do RICARF.   (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente   (assinado digitalmente)  GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo Oliveira  Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio  de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.169/260) interposto em 03 de agosto de 2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador (BA) (fls.159/165), do qual o Recorrente teve ciência em 18 de julho de 2011, que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  03/11,  lavrado  em  09  de  outubro  de  2009,  em  decorrência  de  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 26 06 7/ 20 09 -9 4 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726067/2009­94  Resolução nº  2101­000.134  S2­C1T1  Fl. 271            2 Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  nos  anos­ calendários de 2004 a 2006, no valor de R$ 79.427,58 mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  artigo  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls.169/260), por  meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação à quo, alegando, em síntese:  I – Preliminarmente:  a)  a  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação constitucional, ao Estado; e  b) a quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem;  II – Mérito:  a) a natureza indenizatória dos valores (diferenças de URV) pagos em atraso;  b)  a  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia  (art.  150,  inciso  II,  da  Constituição Federal;  c)  a  aplicação  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  o  imposto  deveria  incidir  isoladamente  sobre  cada  parcela  mensal,  conforme  Instrução  Normativa nº 1.127/2011;  d) a exclusão de parcelas isentas e de tributação exclusiva;  e) a responsabilidade tributária da fonte pagadora e a boa­fé do contribuinte;  f)  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios;   O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  267,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726067/2009­94  Resolução nº  2101­000.134  S2­C1T1  Fl. 272            3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  propriamente  dito,  das  alegações  veiculadas  na  peça  recursal,  observo  que  o  presente  recurso  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte.   Nesse esteio, compulsando os autos, especialmente em razão da decisão de fls.  159/165 e do demonstrativo de  fl.  10,  verifico que o  lançamento  tributário,  precisamente no  que  atine  à  alíquota  aplicável,  seguiu  orientação  fazendária  firmada  no  Parecer  PGFN  n.º  287/2009, posteriormente ratificado também pelo Ato Declaratório n.º 1/2009, editado à época  da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Referida orientação, firmada no sentido de que “no cálculo do imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal  e  não  global”,  por  derrogar,  em  última  instância,  o  texto  legal  do  art.  12  da Lei  n.º  7.713/88,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF,  RE  614.406  AgR­QO­RG,  Relatora  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043, DIVULG 03/03/2011)  Com  fulcro  no  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pois,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  verifica­se  que  o  Parecer  PGFN  n.º  287/09,  utilizado  como  fundamento para o cálculo do tributo devido na espécie, consoante se extrai do “Demonstrativo  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726067/2009­94  Resolução nº  2101­000.134  S2­C1T1  Fl. 273            4 do Imposto de Renda Apurado”, anexo ao auto de infração, teve a sua eficácia suspensa pelo  Parecer PGFN n.º 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito do tema.    Por essas razões, em virtude da contradição entre os termos do art. 12 da Lei n.º  7.713/88  e  o  teor  do  Parecer  n.º  287/09,  utilizado  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  e,  especialmente, em razão do caráter vinculado do lançamento tributário, na forma preconizada  pelo art. 142 do CTN, para evitar possível violação aos princípios da legalidade e da tipicidade  cerrada, entendo por bem suspender o julgamento do recurso voluntário em espeque.  Vale  frisar,  nesse  sentido,  que  foi  alterado  (Portaria  MF  n.º  586/2010)  o  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), editado pela  Portaria  MF  n.º  256/09,  determinando­se,  explicitamente,  o  sobrestamento  ex  officio  dos  recursos nas hipóteses em que reconhecida a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal  Federal.   A este respeito, confira­se o teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, in verbis:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.”  Eis  os motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso,  até  o  trânsito  em  julgado da decisão  definitiva do Supremo  Tribunal Federal,  a  ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos  termos do disposto pelos  artigos 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator  .                    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.001782/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. MULTA. EMPRESA COM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. INAPLICABILIDADE. De conformidade com a legislação de regência, notadamente artigos 18, “f”, e 34, da Lei n° 6.024/74, c/c artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto n° 7.661/45, vigentes à época da decretação da liquidação extrajudicial da contribuinte, não se aplica multa na constituição de créditos tributários constituídos em face de empresas naquela condição. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE. Tratando-se de empresas em estado de liquidação extrajudicial, impõe-se a exigência de juros de mora anteriores à decretação daquele regime, bem como posteriores, os quais somente serão excluídos na hipótese de o ativo apurado se apresentar insuficiente para o pagamento do passivo, fato futuro e incerto que não tem o condão de macular a sua exigência no crédito tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir a exigência da multa aplicada. Elias Sampaio Freire – Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. MULTA. EMPRESA COM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. INAPLICABILIDADE. De conformidade com a legislação de regência, notadamente artigos 18, “f”, e 34, da Lei n° 6.024/74, c/c artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto n° 7.661/45, vigentes à época da decretação da liquidação extrajudicial da contribuinte, não se aplica multa na constituição de créditos tributários constituídos em face de empresas naquela condição. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE. Tratando-se de empresas em estado de liquidação extrajudicial, impõe-se a exigência de juros de mora anteriores à decretação daquele regime, bem como posteriores, os quais somente serão excluídos na hipótese de o ativo apurado se apresentar insuficiente para o pagamento do passivo, fato futuro e incerto que não tem o condão de macular a sua exigência no crédito tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 159          1 158  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001782/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.387  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  Recorrente  INTERCLÍNICAS SERVIÇOS MÉDICO­HOSPITALARES LTDA. ­  MASSA FALIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2005  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  MULTA.  EMPRESA  COM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  DECRETADA. INAPLICABILIDADE.   De conformidade com a legislação de regência, notadamente artigos 18, “f”,  e 34, da Lei n° 6.024/74, c/c artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto  n°  7.661/45,  vigentes  à  época  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial  da  contribuinte,  não  se  aplica  multa  na  constituição  de  créditos  tributários  constituídos em face de empresas naquela condição.  JUROS  DE  MORA.  EMPRESA  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  APLICABILIDADE.  Tratando­se  de  empresas  em  estado  de  liquidação  extrajudicial,  impõe­se  a  exigência  de  juros  de  mora  anteriores  à  decretação  daquele  regime,  bem  como  posteriores,  os  quais  somente  serão  excluídos  na  hipótese  de  o  ativo  apurado se apresentar insuficiente para o pagamento do passivo, fato futuro e  incerto  que  não  tem  o  condão  de  macular  a  sua  exigência  no  crédito  tributário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 82 /2 01 0- 11 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para excluir a exigência da multa aplicada.       Elias Sampaio Freire – Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001782/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.387  S2­C4T1  Fl. 160          3   Relatório    INTERCLÍNICAS  SERVIÇOS  MÉDICO­HOSPITALARES  LTDA.  ­  MASSA FALIDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  11a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP I, Acórdão nº 16­33.199/2011, às fls. 105/118, que julgou procedente o lançamento  fiscal, lavrado em 30/06/2010, referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela autuada,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  07/2004  a  02/2005,  conforme  Relatório  Fiscal, às fls. 24/27, consubstanciadas nos seguintes Levantamentos:  1)  GF  –  LEVANTAMENTO  “GFI”  –  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP, antes do início da ação fiscal;  2)  GP–  LEVANTAMENTO  “GFP”  –  contribuições  previdenciárias  não  declaradas em GFIP’s, apuradas por aferição indireta;  Esclarece  o  fiscal  autuante  que  o  presente  lançamento  fora  lavrado  em  substituição  das  NFLD’s  n°  35.765.063­8;  35.765.064­6  e  35.765.065­4,  anuladas  por  vício  formal, mais precisamente em razão do erro na identificação do sujeito passivo, ou seja, falta  de enquadramento no regime especial de liquidação extrajudicial do sujeito passivo.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  149/152,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, pugna pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência em sua plenitude,  suscitando que o julgador de primeira instância ignorou o fato de que a Recorrente esteve sob o  regime de liquidação especial desde 22/02/2005, como alias, foi mencionado no relatório.  Contrapõe­se  aos  juros  e multa  exigidos  no  crédito  tributário,  por  entender  que  o  artigo  401  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005,  c/c  artigo  310  da  Instrução  Normativa RFB n° 971/09, determinam a aplicação, no que couber, das disposições referentes  à  falência,  também a  liquidação extrajudicial,  impondo  sejam  levados  a  efeitos os  preceitos  contidos  no  artigo  389  da  IN  SRP  n°  03/2005,  tomando­se  como  marco  temporal  de  sua  incidência a data do decreto da liquidação extrajudicial e não a data do protocolo da petição  inicial de falência, como se fez.  Neste sentido, com arrimo no § 1°, do artigo 389 da IN SRP n° 03/2005, os  créditos constituídos após a liquidação extrajudicial não serão acrescidos de correção e juros  de  mora,  tampouco  multas  de  qualquer  espécie,  impondo  sejam  excluídos  da  presente  exigência fiscal.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001782/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.387  S2­C4T1  Fl. 161          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  contribuinte  fora  autuada  em  razão  da  constatação  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  sociais,  concernentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  consubstanciadas  nos  levantamentos  acima  elencados.  Esclarece,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  o  presente  lançamento  se  deu  em  substituição  das  NFLD’s  n°  35.765.063­8;  35.765.064­6  e  35.765.065­4,  anuladas  por  vício  formal, mais precisamente em razão do erro na identificação do sujeito passivo, ou seja, falta  de enquadramento no regime especial de liquidação extrajudicial do sujeito passivo.  Afora  a  vasta  argumentação  suscitada  pela  contribuinte  em  sede  de  impugnação, devidamente rechaçada pelo julgador recorrido, nesta segunda instância a autuada  limita seu insurgimento à cobrança de juros e multa de mora.  Com mais especificidade, aduz que o julgador de primeira instância ignorou  o fato de que a Recorrente esteve sob o regime de liquidação especial desde 22/02/2005, como  alias, foi mencionado no relatório.  Contrapõe­se  aos  juros  e multa  exigidos  no  crédito  tributário,  por  entender  que  o  artigo  401  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005,  c/c  artigo  310  da  Instrução  Normativa RFB n° 971/09, determinam a aplicação, no que couber, das disposições referentes  à  falência,  também a  liquidação extrajudicial,  impondo  sejam  levados  a  efeitos os  preceitos  contidos no artigo 389 da IN n° 03/2005, tomando­se como marco temporal de sua incidência  a data do decreto da liquidação extrajudicial e não a data do protocolo da petição inicial de  falência, como se fez.  Neste sentido, com arrimo no § 1°, do artigo 389 da IN SRP n° 03/2005, os  créditos constituídos após a liquidação extrajudicial não serão acrescidos de correção e juros  de  mora,  tampouco  multas  de  qualquer  espécie,  impondo  sejam  excluídos  da  presente  exigência fiscal.  DA MULTA  Antes mesmo de  contemplar  as  razões  recursais,  impende elucidar os  fatos  que  permeiam  a  demanda,  de  maneira  a  verificar  quais  devem  ser  os  dispositivos  legais  aplicados ao caso vertente.  Em  primeiro  plano,  ressalta­se  que  a  contribuinte  teve  decretada  sua  Liquidação  Extrajudicial,  pela  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  –  ANS  conforme  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  Resolução Operacional R.O. n° 248, de 21 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 22 de  fevereiro de 2005 (informação constante do Relatório Fiscal, às fls. 24/27).  Por sua vez, extrai­se do Acórdão recorrido (fl. 113), que a contribuinte teve  a petição inicial do processo falimentar distribuído em 24/03/2009 e a decretação da falência  ocorrida em 16/04/2009, sob a regência da nova Lei de Falências n° 11.101, de 09/02/2005.  Diante de tal fato, concluiu o julgador de primeira instância que, até a data da  falência, incidem multas tributárias, de ofício ou de mora, nos exatos termos dos artigos 83 e  124 da Lei n° 11.101/2005, c/c artigo 389 da Instrução Normativa SRP n° 03/2005.  Em  outra  via,  a  contribuinte  requer  seja  admitido  como  marco  a  data  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial  (22/02/2005),  aplicando­se  a  este  regime  especial,  no  que  couber,  as  disposições  referentes  à  falência,  nos  termos  do  artigo  401  da  Instrução  Normativa SRP n° 03/2005.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  constantes  do  Acórdão  recorrido,  constata­se  que  a  pretensão  da  contribuinte,  quanto  à  multa  aplicada,  merece acolhimento, como passaremos a demonstrar.  De  início,  cumpre destacar que  a  interpretação  da  legislação conferida pelo  julgador  recorrido  não  encontra  guarida  nas  normas  que  regulamentam  o  tema.  Isto  porque,  afastou a aplicação dos ditames da Lei n° 6.024/74, bem como do Decreto­Lei n° 7.661/45, a  pretexto  deste  último  Diploma  legal  haver  sido  revogado  pela  Lei  n°  11.101/2005.  Aliás,  contrariou, ainda, as disposições contidas nas Instruções Normativas SRP n° 03/2005 e RFB n°  971/2009.  Olvidou­se, porém, o julgador de primeira instância que a Lei n° 11.101 fora  publicada  em  09/02/2005,  somente  entrando  em  vigor  120  (Cento  e  vinte)  dias  após,  nos  termos do seu artigo 201.  Dessa forma, o caso sob análise deve observância às disposições inscritas no  Decreto­Lei  n°  7.661/1945,  na  forma,  inclusive,  que  o  artigo  192  da  Lei  n°  11.101/2005  estabelece, in verbis:  “Art, 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de  concordata  ajuizados  anteriormente  ao  início  de  sua  vigência,  que serão concluídos nos termos do Decreto­Lei n° 7.661, de 21  de junho de 1945.”  Portanto,  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial  da  contribuinte,  ocorrida  em 22/02/2005, encontrava­se sob a égide dos preceitos da Lei n° 6.024/74, c/c Decreto­Lei n°  7.661/45,  que  em  seus  artigos  18,  “f”,  e  34,  e  artigo  23,  parágrafo  único,  inciso  III,  respectivamente, assim estabeleciam:  “Art. 18. A declaração de liquidação extrajudicial produzirá, de  imediato, os seguintes efeitos:  [...]  f)  não  reclamação de  correção monetária  de  quaisquer  divisas  passivas, nem de penas pecuniárias por  infração de  leis penais  ou administrativas.  Art. 34. Aplicam­se a liquidação extrajudicial no que couberem e  não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001782/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.387  S2­C4T1  Fl. 162          7 de  Falências  (decreto­lei  n°  7.661,  de  21  de  junho  de  1945),  equiparando­se  ao  síndico,  o  liquidante,  ao  juiz  de  falência,  o  Banco Central do Brasil [...]  Art 23.[...]  Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:  III  ­  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.”  Constata­se,  assim,  que  as  normas  legais  encimadas,  aplicadas  à  espécie,  vedam  a  aplicação  de  multas  de  qualquer  natureza  à  contribuinte  submetida  à  liquidação  extrajudicial e/ou à qual tenha sido decretada a falência.  Observe­se, ainda, pelo teor dos dispositivos legais retro, que o regramento a  ser adotado para as empresas em estado falimentar se aplica, no que couber, às empresas em  liquidação  extrajudicial.  Tal  determinação,  aliás,  consta  das  Instruções  Normativas  SRP  n°  03/2005 e RFB n° 971/2009, em seus respectivos artigos 401 e 310, como segue:  “Art.  401  .  O  tratamento  dispensado  às  empresas  em  estado  falimentar aplica­se, no que couber, às empresas em liquidação  extrajudicial,  observado o  disposto na Lei  nº 6.024,  de  1974.  (  Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro  de 2009 )   Parágrafo único. Enquanto não for aprovada a lei específica, a  Lei  nº  11.101,  de  2005,  é  aplicada  subsidiariamente,  no  que  couber, aos regimes de intervenção e de liquidação extrajudicial,  previstos na Lei nº 6.024, de 1974.  Art.  310.  O  tratamento  dispensado  às  empresas  em  estado  falimentar aplica­se, no que couber, às empresas em liquidação  extrajudicial, observado o disposto na Lei nº 6.024, de 1974.   Parágrafo único. Enquanto não for aprovada a lei específica, a  Lei  nº  11.101,  de  2005,  é  aplicada  subsidiariamente,  no  que  couber, aos regimes de intervenção e de liquidação extrajudicial,  previstos na Lei nº 6.024, de 1974.”  Não  há  dúvidas,  assim,  da  aplicabilidade  às  empresas  em  liquidação  extrajudicial  das  determinações  pertinentes  às  pessoas  jurídicas  em  estado  falimentar.  Na  esteira desse entendimento e, na linha do disposto no artigo 23, parágrafo único, inciso III, do  Decreto­Lei  n°  7.661/45,  ainda  vigente  à  época  da decretação  da  liquidação  extrajudicial  da  contribuinte, não se pode cogitar em exigência de multa no presente lançamento.  A  propósito  da  matéria,  convém  frisar  que  a  expressão  “pena  pecuniária”  abarca a multa de mora e de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, um  dos quais com sua ementa abaixo transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO,  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL,  MULTA  FISCAL  MORATÓRIA,  EXCLUSÃO. ART,  23,  III,  DA LEI DE FALÊNCIAS C/C ART.  34,  DA  LEI  6024/74.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDÊNCIA,  ART. 26 DA LEI DE FALÊNCIAS  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  I ­ Como já definiu a jurisprudência desta Corte e do Co lendo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  multa  fiscal  moratória  tem  característica  de  pena  administrativa.  Neste  panorama,  é  vedada a sua inclusão no crédito habilitado em falência e, por  extensão,  em  face  do  artigo  34  da  Lei  nº  6.024/1974  que  determina a aplicação subsidiária da Lei de Falências, também  é  interditada  a  inclusão  de  tal  verba  na  liquidação  extrajudicial.  II  ­ O mesmo  entendimento  não  se  aplica  aos  juros  de mora  anteriores  à  decretação  da  liquidação­extrajudicial,  os  quais  são  devidos,  bem  assim  os  posteriores  que  somente  serão  excluídos  se  o  ativo  apurado  for  insuficiente  para  pagamento  do passivo.  III­ Recurso especial parcialmente provido”  (Resp  n°  532.539/MG,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA TURMA, DJ 16/11/2004, RSTJ 193/122)  Outro  não  é  o  entendimento  da  jurisprudência  administrativa,  mais  precisamente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao se debruçar sobre o tema assim  se manifestou:  “INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL —  APLICAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  EM  AUTO  DE  INFRAÇÃO — IMPOSIÇÃO  POSTERIOR  À  DECRETAÇÃO  DA  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL:  Quando  da  lavratura  de  auto  de  infração  exigindo  tributo,  ocorrida  após  a  decretação  de  liquidação  extrajudicial  de  instituição financeira, é inadequada a imposição da multa de oficio. Essa  conclusão defluiu do entendimento de que a liquidação extrajudicial é o  sucedâneo  administrativo  da  falência  (Art.  34  da  Lei  n°  6.024/74)  e  diante  do  teor  da  Súmula  n°  565  do  Egrégio  STF.  Recurso  Especial  Negado.”  (Acórdão  CSRF/01­05.389,  Recurso  de  Divergência  107­ 127547, Rel. Cons José Carlos Passuello, j. 20/03/2006)  “MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  DE  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  –  Incabível  a  exigência  de  multa  de  oficio  em  instituição  financeira  em  liqüidação  extrajudicial. (Lei n° 6024/74 .art. 18 c/c 1o e 34. DL n° 7661/45. Sumulas  n°s:  195  e  565  do  STF).”  (Acórdão  CSRF/01­05387  ,  Rel.  Cons.  José  Clóvis Alves, j. 20/03/2006)  Partindo  dessas  premissas,  impõe­se  excluir  a  multa  de  mora  exigida  no  crédito  tributário  lançado,  em  observância  a  legislação  de  regência,  a  qual  resta  transcrita  acima.  DOS JUROS DE MORA  Em arremate, com fundamento no artigo 124 da Lei n° 11.101/2005, pretende  a  contribuinte  sejam,  igualmente,  excluídos  os  juros  de mora,  entendimento  que  não merece  prosperar.  Primeiramente, não se aplica à hipótese vertente as determinações contidas na  Lei n° 11.101/2005, em face dos aspectos temporais acima elucidados, o que, por si só, seria  capaz de rechaçar o pleito da contribuinte.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.001782/2010­11  Acórdão n.º 2401­003.387  S2­C4T1  Fl. 163          9 Entrementes, ainda que por amor ao debate, levando­se a efeito a legislação  aplicável,  notadamente  o  artigo  26  do  Decreto­Lei  n°  7.661/45,  c/c  artigo  18  da  Lei  n°  6.024/74, da mesma forma, não merece guarida a pretensão da recorrente, senão vejamos:  “Art.  26.  Contra  a  massa  não  correm  juros,  ainda  que  estipulados  forem,  se  o  ativo  apurado  não  bastar  para  o  pagamento do principal.  Art.  18. A declaração de  liquidação extrajudicial  produzirá,  de  imediato, os seguintes efeitos:  [...]  d)  não  fluência  dos  juros,  mesmo  que  estipulados,  contra  a  massa, enquanto não integralmente pago o passivo;”  Não se trata, pois, de impedimento absoluto de aplicação dos juros de forma  objetiva,  uma  vez  que  depende  de  outros  fatores  que  somente  serão  apurados  com  a  concretização  da  liquidação  extrajudicial  ou  da  falência. Depende,  portanto,  de  fato  futuro  e  incerto, não passível de constatação no procedimento fiscal de constitução do crédito tributário.  Aliás,  não  merece  ressalva  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  quando  afirma que “referido artigo de  lei  não estabelece de  forma categórica que os  juros não  são  exigíveis da massa falida, pelo contrário, são exigidos até a data da falência, eles apenas NÃO  SÃO  EXIGÍVEIS  APÓS  A  DECRETAÇÃO  DA  FALÊNCIA  SE  O  ATIVO  APURADO  NÃO  BASTAR  PARA  O  PAGAMENTO  DOS  CREDORES  SUBORDINADOS,  na  linha  da  jurisprudência do STJ supratranscrita, não havendo se falar em exclusão dos juros do mora do  crédito sob análise.  Quanto às demais argumentações da contribuinte, não se cogita em analisá­ las,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando desprovidas de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas  pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  somente  para  excluir a exigência da multa de mora, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5500638 #
Numero do processo: 10280.720112/2007-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 SENTENÇAS DEFINITIVAS DE MÉRITO. REPRODUÇÃO PELO CARF. Por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as sentenças definitivas de mérito do Superior Tribunal de Justiça, proferidas no rito do art. 543-C do CPC, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 1803-002.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque.    Relatório  AGROPALMA  S/A,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELÉM (PA),  interpõe recurso voluntário a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  AGROPALMA  S/A,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  04.102.265/0001­51,  teve  contra  si  lavrado  o Auto  de  Infração  (fls  23/33)  n°  1004452,  referente  ao  IRPJ  ­  emitido  eletronicamente ­ e onde foi apurado um crédito tributário total  na ordem de R$ 156.485,52.  Referido  Auto  de  Infração  teve  como  fato  gerador  o  primeiro  trimestre de 2004 e deveu­se a recolhimento em atraso de tributo  informado  na  DCTF.  Tomando  ciência  e  inconformada,  a  empresa apresentou impugnação (fls 1/12) em 27.04.2007, onde  aduz em síntese que:  Não  procede  a  cobrança  já  que  efetuou  o  recolhimento  da  diferença paga a menor,  referente ao  IRPJ/2004, declarado em  DCTF,  espontaneamente,  após  procedimento  de  auditoria  interna. Ocorreu, assim, o instituto da denúncia espontânea.  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer cancelamento do Auto.  A DRJ  BELÉM  (PA),  através  do  acórdão  nº  01­13.456,  de  02  de  abril  de  2009 (fls. 73/78), julgou procedente o lançamento de ofício, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ.   Ano­calendário: 2004   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  É  cabível  a  exigência  da  multa  de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento extemporâneo de tributo.  Lançamento Procedente  Ciente do acórdão, apresentou em 06/12/2010 o recurso voluntário reiterando  os argumentos da inicial de ser incabível a exigência da multa de mora considerando estar ao  abrigo do instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.720112/2007­10  Acórdão n.º 1803­002.086  S1­TE03  Fl. 99          3 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Inexistente  nos  autos,  conforme  reconhece  o  despacho  de  fls.  97,  o AR  da  ciência do acórdão da DRJ conheço do recurso considerando­o tempestivo.  Trata o presente processo de lançamento de ofício para exigência de multa de  mora  não  recolhida  por  ocasião  do  pagamento  em  atraso  de  tributos  relativos  ao  1º  e  2º  trimestres de 2004.  Alega  a  recorrente  em  síntese,  que  efetuou  o  pagamento  dos  tributos  em  atraso  retificando  em  seguida  a  DCTF  procedimento  que  afastaria  a  multa  de  mora  ante  a  jurisprudência de transcreve no recurso voluntário.  Assiste razão à interessada.  Com efeito, o art. 138 do Código Tributário Nacional dispõe:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.”  Com  relação  ao  tema,  a  celeuma  acerca  do  alcance  e  configuração  da  denúncia  espontânea preconizada no  art.  138  do CTN  foi  dirimida pela  decisão  do Superior  Tribunal de Justiça contida no RE 1.149.022, submetida ao rito do art. 543­C do CPC, assim  ementada:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No mesmo  sentido  o  julgado  do  STJ,  igualmente  submetido  ao  rito  do  art.  543­C do CPC:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.720112/2007­10  Acórdão n.º 1803­002.086  S1­TE03  Fl. 100          5 RECURSO ESPECIAL Nº 886.462 ­ RS (2006/0203184­0)  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, de Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/08.  Destarte,  para que  reste  caracterizada  a denúncia  espontânea nos  termos do  art. 138 do CTN, deve haver o prévio pagamento e a posterior confissão de dívida em DCTF,  conforme entendimento contido nos arestos judiciais do STJ.  Por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  emanadas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  submetidas  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC, devem ser obrigatoriamente reproduzidas por este colegiado julgador administrativo.  No  presente  caso,  conforme  se  constata  dos  DARF  de  recolhimento  (fls.  44/46 e 61/63) e das DCTFS originais (fls. 39/43 e 54/60) e DCTFs retificadoras (fls. 47/53 e  64/70), a recorrente adotou procedimento que se amolda exatamente aos enunciados judiciais  acima transcritos.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     6     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5508108 #
Numero do processo: 13401.000651/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA - NATUREZA CONFISCATÓRIA - Conforme determina a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” TAXA SELIC - Conforme determina a Súmula CARF nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO- Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator
Numero da decisão: 1201-001.031
Decisão: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Neto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-25T19:42:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-06-25T19:42:49Z; Last-Modified: 2014-06-25T19:42:49Z; dcterms:modified: 2014-06-25T19:42:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:6d6049cc-62f7-46ed-a9a7-ad25deaa46f1; Last-Save-Date: 2014-06-25T19:42:49Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-06-25T19:42:49Z; meta:save-date: 2014-06-25T19:42:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-06-25T19:42:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-06-25T19:42:49Z; created: 2014-06-25T19:42:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-06-25T19:42:49Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-06-25T19:42:49Z | Conteúdo => S1‐C2T1  Fl. 102          1 101  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13401.000651/2005­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.031  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  VANIA A DA SILVA INFORMATICA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA ­ NATUREZA CONFISCATÓRIA ­ Conforme determina a Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  TAXA SELIC ­ Conforme determina a Súmula CARF nº 4: "A partir de 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator      Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Neto  (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat  (Suplente  Convocada), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Luis Fabiano  Alves Penteado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 06 51 /2 00 5- 41 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/0 6/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13401.000651/2005­41  Acórdão n.º 1201­001.031  S1‐C2T1  Fl. 103          2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo à insuficiência de recolhimentos por utilização indevida do percentual do SIMPLES.  Consta do Relatório Fiscal (fls. 70/76) que:  “5.1 Insuficiência de Débitos Declarados e/ou Recolhidos  (...) analisou­se os débitos declarados pelo contribuinte nas suas Declarações  Anuais  de  Rendimentos  dos  anos­calendário  de  2001  e  2002  e,  como  o  contribuinte  não  apresentou  sua  escrituração,  a  verificação  restringiu­se  a  estas declarações, visto que as planilhas de saídas de mercadorias fornecidas  por ele divergem dos valores declarados. Então, como este afirmou, folha 08,  que não possuía os livros de apuração do ISS por não ser empresa prestadora  de  serviços,  considerou­se  como  revenda  de  mercadorias,  “as  receitas  brutas constantes nas Declarações do SIMPLES.  (...)  5.1.1 insuficiência de Débitos Declarados e/ou Recolhidos ­ SIMPLES  Da  análise  da  informações  disponíveis,  verificou­se  que  no  ano  calendário  de  2001,  o  contribuinte  não  apurou  corretamente  o  SIMPLES  a  ser  recolhido,  de  acordo  com  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS, folhas 36 a 38, o qual  decorre do DEMONSTRATIVO DE PERCENTUAIS APLICÁVEIS SOBRE  A  RECEITA  BRUTA,  folha  35.  Neste  Demonstrativo  dos  Percentuais,  da  folha  35,  percebe­se  que  no  mês  de  abril  de  2001,  o  contribuinte  ultrapassou  o  limite  da  Receita  Bruta  acumulada  para  as Micro  Empresas  (ME),  que  é  de  R$120.000,00,  e  assim  as  alíquotas  a  serem  utilizadas  no  valor  excedente  neste  mês  e  nos  seguintes  passam  a  ser  as  utilizadas  para  as  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP),  de  acordo  com  o  §  2°  do  artigo  25  da  Lei  9317  de  5  de  dezembro de 1996.  Desta forma, foram lavrados os autos de infração, folhas 39 a 40, 43  a 44, 47 a 48 e 49 a 50, referentes ao ano­calendário de 2001.  (...)  5.2.2 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)­ Reflexo  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/0 6/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13401.000651/2005­41  Acórdão n.º 1201­001.031  S1‐C2T1  Fl. 104          3 Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  na  qual  foram  apuradas  infrações  que  ocasionaram,  por  conseguinte,  insuficiência na determinação da base de cálculo desta Contribuição.  (...)  5.2.3  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis/Pasep)  ­  Reflexo  Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  na  qual  foram  apuradas  infrações  que  ocasionaram,  por  conseguinte,  insuficiência  na  determinação  da  base  de  cálculo  desta  Contribuição  no  período­base de 2002.  (...)   5.2.4  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  ­  Reflexo  Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  na  qual  foram  apuradas  infrações  que  ocasionaram,  por  conseguinte,  insuficiência  na  determinação  da  base  de  cálculo  desta  Contribuição  no  período­base de 2002.  (...)”  A partir do exposto foi lavrado o auto de infração de fls. 39/58.  O contribuinte apresentou impugnação às fls.   O contribuinte apresentou impugnação, por meio da qual insurgiu­se contra a  fundamentação legal da autuação (art. 43 da Lei 8.541/92, 523, §3º, 739 e 892 do RIR/94), pois  esta somente teria eficácia para contribuintes optantes ou obrigados à tributação pelo lucro real,  o que não seria o caso dos autos.  Afirmou  que  não  procede  o  lançamento  com  base  em  tributação  sobre  a  receita, devendo esta ocorrer sobre o lucro auferido, observado o conceito de fato gerador do  imposto de renda contido no artigo 43 do CTN, isto porque, só pode ser considerado renda o  acréscimo de patrimônio.  Por fim, requereu a exclusão da exigência do IRPJ e demais reflexos em face  de a fundamentação legal e as bases de cálculo estarem incorretas.   A DRJ de Recife  julgou procedente o  lançamento. Nesse ponto  cumpre  a  transcrição de trecho do voto condutor do acórdão recorrido:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/0 6/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13401.000651/2005­41  Acórdão n.º 1201­001.031  S1‐C2T1  Fl. 105          4 “(...)  O lançamento em lide não se refere a qualquer omissão de receita, mas  sim,  a  insuficiência  de  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  acima  citados  em  face  de  a  contribuinte  ter  utilizado  o  percentual  do  SIMPLES para empresa enquadrada como microempresa enquanto que,  no mês de abril de 2001 havia ultrapassado o limite de permanência no  sistema  simplificado  nesta  condição  (R$  120.000,00)  ensejando  a  utilização de o percentual de 5,4% a partir de 04/2001. Ressalta­se que  no mês de janeiro de 2001 a contribuinte declarou o SIMPLES a pagar  em um percentual inferior a 3%, diferença esta que também está sendo  cobrada no lançamento em lide.  As  razões  apresentadas  pela  autuada  em  sua  impugnação,  em  síntese,  dizem  respeito  à  tributação  de  omissão  de  receita,  e  o  respectivo  tratamento  relativamente  ao  lucro  presumido,  arbitrado  e  real.  Os  lançamentos  em  lide  não  se  referem  a  qualquer  omissão  de  receita,  portanto,  deixamos  de  apreciar  neste  voto  as  alegações  trazidas  pela  impugnante.  A  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  autuada, considerar­se­á não impugnada, conforme prevê o art 17 do  Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93.  (...)  Portanto,  haja  vista  que  a  autuada  não  se  insurgiu  contra  o mérito  da  autuação, mantém­se  integralmente  os  valores  da  lançados  nos Autos  de Infração em lide.”  O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual: (i) insurgiu­se  contra a taxa Selic aplicada, alegando a sua inconstitucionalidade, bem como (ii) afirmou ser a  multa de 75% confiscatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, relator.  O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/0 6/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13401.000651/2005­41  Acórdão n.º 1201­001.031  S1‐C2T1  Fl. 106          5 O objeto a ser analisado cinge­se aos argumentos suscitados pelo  Contribuinte em Recurso Voluntário, quais sejam: inconstitucionalidade da aplicação da taxa  SELIC e confiscatoriedade da multa de 75%.  Primeiramente, em relação a multa de ofício aplicada em 75%, é sabido que a  mesma está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, plenamente vigente no ordenamento  jurídico. A discussão sobre a legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria restrita ao  âmbito do poder judiciário, como determina a sua Súmula CARF nº 2, nos seguintes termos:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Do mesmo modo, a aplicação da taxa SELIC encontra respaldo no art. 13 da  Lei nº 9.065/95, não cabendo à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente,  tendo em vista se tratar de atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional.  Corroborando com esse entendimento, foi editada a Súmula CARF nº 04, que determina a  correção dos débitos tributários pela SELIC a partir de 1º de abril de 1995, conforme segue:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário.        João Carlos de Lima Junior  Relator                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/0 6/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10930.904434/2012-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904434/2012­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.784  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 34 /2 01 2- 85 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904434/2012­85  Acórdão n.º 3803­004.784  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904434/2012­85  Acórdão n.º 3803­004.784  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904434/2012­85  Acórdão n.º 3803­004.784  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11080.011322/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO. Conforme art. 42 da Lei nº 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - EQUIPARAÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. A pessoa física será equiparada à pessoa jurídica quando enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no art. 150, § 1º, I, II e III, do RIR/99. O contribuinte deve comprovar o efetivo de exercício de uma das atividades econômicas elencadas no referido artigo, sob pena de que não seja enquadrado como pessoa jurídica. FACTORING - ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 51/94. O Ato Normativo COSIT nº 51/94 deve ser aplicado apenas a empresas de factoring, não havendo previsão para sua aplicação a pessoas físicas que não são equiparadas a pessoas jurídicas. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 2202-002.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez– Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO. Conforme art. 42 da Lei nº 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - EQUIPARAÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. A pessoa física será equiparada à pessoa jurídica quando enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no art. 150, § 1º, I, II e III, do RIR/99. O contribuinte deve comprovar o efetivo de exercício de uma das atividades econômicas elencadas no referido artigo, sob pena de que não seja enquadrado como pessoa jurídica. FACTORING - ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 51/94. O Ato Normativo COSIT nº 51/94 deve ser aplicado apenas a empresas de factoring, não havendo previsão para sua aplicação a pessoas físicas que não são equiparadas a pessoas jurídicas. Recurso voluntário não provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez– Presidente.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  De  Lacerda Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), e Fabio Brun  Goldschmidt.    Fl. 439DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11080.011322/2008­13  Acórdão n.º 2202­002.582  S2­C2T2  Fl. 439          3   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Após  verificar  a  ausência  de  declaração  de  renda  do  Sr.  Diego  Libardi  Rodrigues  e  os  registros  de  transações  bancárias  exercidas  em  suas  contas — dados  obtidos  através  de  DCPMF  entregue  pelas  instituições  financeiras —  para  o  ano­calendário  2005  a  Fazenda Nacional decidiu iniciar procedimento de verificação em relação ao IRPF do referido  ano­calendário.   Em  06/03/08,  o  Sr.  Diego  Libardi  Rodrigues  foi  informado  pela  Receita  Federal  que  não  constava  nos  sistemas  a  entrega  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2006,  ano­calendário  2005.  Ainda,  foi  intimado  a:  a)  apresentar,  caso  tivesse  entregado  sua declaração de  ajuste,  o  recibo da  entrega da  referida declaração à RFB;  b) na  hipótese  de  omissão  quanto  à  apresentação  da  declaração  daquele  exercício,  providenciar  entrega da mesma através da internet (fls. 08­09).  O  Sr.  Diego  Libardi  Rodrigues  prestou  esclarecimentos,  em  12/03/08,  no  sentido de que: a) a declaração de ajuste do exercício 2006 não foi entregue por esquecimento  de sua parte; b) à época era estudante e incapaz de auferir renda que lhe retirasse da faixa de  isenção  dos  contribuintes  do  imposto  de  renda;  c)  no  referido  exercício  foi  declarado  como  dependente  de  sua  mãe,  Sra.  Noêmia  Fátima  Rodrigues;  d)  o  único  bem  que  possui  é  um  veículo que sempre foi declarado em suas declarações de isento; e) a única fonte de renda que  possui são as chamadas “mesadas” que recebe dos pais; f) sempre teve como limite do cartão  de crédito a quantia de R$ 110,00; g) possui conta corrente, desde o ano de 2001, no Banco do  Brasil, agência 1899­6, conta corrente 15395­8. Em anexo, apresentou: a) cópia do diploma da  faculdade  e  da  inscrição  nos  cursos  de  pós­graduação  e  mestrado;  b)  cópia  dos  extratos  e  faturas do cartão de crédito; c) cópia dos extratos bancários (fls. 11­22).  Após,  em  18/03/08,  o  Sr.  Diego  Libardi  Rodrigues  foi  intimado  a:  a)  informar  se  efetivamente movimentou  a  conta  corrente  junto  ao  Banrisul  no  ano­calendário  2005; b) na hipótese de ocorrência de  conta conjunta,  informar quem movimentou e a quem  pertenciam  os  recursos movimentados  na  referida  conta.  Tal  informação  foi  solicitada,  pois  apesar do Sr. Diego Libardi Rodrigues informar que à época dos fatos era estudante e possuía  conta  unicamente  no  Banco  do  Brasil  S/A,  segundo  informações  prestadas  pelo  Banrisul  à  Receita Federal, teria havido uma movimentação significativa de valores em conta corrente de  titularidade do Sr. Diego. (fls. 23­24).  Em atendimento à intimação fiscal, o Sr. Diego Libardi Rodrigues esclareceu  que: a) movimentou conta corrente junto ao Banrisul no ano­calendário 2005, contudo, ressalta  que é estudante, dependente de seus pais,  logo,  sua movimentação  financeira enquadra­se na  faixa de isenção do imposto de renda; b) a conta corrente do Banco Banrisul é uma conjunta  com seu pai, Sr. Moacir Rodrigues, e os recursos tributáveis movimentados na referida conta  no ano­calendário 2005 pertenciam a ele. Na oportunidade, requereu: a) a reabertura dos prazos  para apresentação dos esclarecimentos e documentos, pois o que o motivou a perder o prazo foi  a greve dos auditores­fiscais, em virtude da qual foi informado pela SRF que os prazos para os  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 esclarecimentos estavam suspensos; b) o cancelamento da continuação do procedimento fiscal  até o seu adequado apuramento, pois conforme demonstrado é contribuinte que se encaixa na  faixa de  isenção do  IR, não devendo, portanto,  sofrer  as agruras do procedimento  fiscal  (fls.  26­27).  Restando  inequívoco  que  os  recursos  movimentados  em  2005  na  conta  corrente e poupança integrada junto ao Banrisul eram de propriedade do Sr. Moacir Rodrigues,  foi aberta fiscalização quanto ao referido contribuinte, tendo por escopo as divergências entre  os rendimentos declarados e a sua movimentação financeira.  A fiscalização intimou o Sr. Moacir Rodrigues, em 12/06/08, a apresentar: a)  cópias dos comprovantes dos rendimentos auferidos que deram suporte à Declaração de Ajuste  Anual  do  exercício  2006,  ano­calendário  2005;  b)  cópia  dos  extratos  das  contas  bancárias  movimentadas no ano­calendário 2005 (fls. 28­29).  Em resposta, o recorrente apresentou: a) dois comprovantes de rendimentos;  b) extratos bancários do Banrisul, Ag. 0831, ano­calendário 2005. Ressaltou que não possuía e  não  possui  contas  em  outras  instituições  bancária  (fls.  31­45).  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou novos extratos bancários do Banco Banrisul (fls.46­78).  O  recorrente  foi  intimado,  em  09/07/08,  a:  a)  esclarecer  se  a  conta  nº  39.8514512.9­6 também é conjunta e, na ocorrência dessa hipótese, informar o nome da outra  pessoa que  participou  da  referida  conta,  bem como  apresentar  comprovante  onde  conste  seu  nome;  b)  informar  quem  efetivamente  a movimentou  e  a  quem  pertenciam  os  recursos  nela  movimentados durante o ano­calendário 2005; c) informar e comprovar, através de documento  hábil  e  idôneo  coincidente  em  valores  e  datas,  a  origem  dos  valores  creditados  na  conta  nº  39.851412.9­6, conforme discriminado em planilha elaborada com base nos extratos entregues  pelo contribuinte (fls. 79­86).  O  recorrente  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:  a)  a  conta  nº  39.851.412.9­6  é  conjunta  com  seu  filho,  Sr.  Diego  Libardi  Rodrigues;  b)  a  conta  corrente  35.851.412.0­6  é  integrada  com  a  conta  39.851.412.9­6,  chamada  pelo Banco  de  “poupança  integrada”; c) sempre efetuou seus depósitos na conta 35.851.412.0­6, porém, os recursos vão  automaticamente  para  a  segunda  conta,  pois  o  sistema  de  poupança  integrada  é  usada  pelo  Banco para todos os seus clientes, conforme lhe informou sua gerente; d) dos extratos trazidos  em  anexo  vê­se  que  as  contas  estão  sempre  com  o  mesmo  saldo,  sendo  integradas,  o  que  comprova suas alegações; e) suas alegações podem ser comprovadas, também, pelo depósito de  R$  1.707,00,  realizado  em  11/06/08,  que  foi  lançado  simultaneamente  em  ambas  as  contas.  Ademais, em ambas constam os chamados “resg. poupança", que demonstram que o dinheiro  sempre  passa  de  uma  para  outra  automaticamente,  sendo  ambas  integradas,  consistindo  em  uma conta só; f) conforme extrato de ambas as contas, pode­se observar nelas consta os nomes  de  Diego  Libardi  Rodrigues  e  Moacir  Rodrigues;  g)  os  valores  movimentados  são  de  sua  propriedade,  e  foi  ele,  o  recorrente,  quem  efetivamente  movimentou  a  conta.  Requereu  a  dilação do prazo para a  juntada da documentação e a cópia dos extratos de conta já  juntados  nas solicitações anteriores (fls. 88­90).  Em seguida,  o  recorrente  requereu  a dilação do  prazo por mais 30 dias  (fl.  91). Por conta disso, o contribuinte foi  intimado da Continuidade do Procedimento Fiscal  (fl.  92).  Quanto  à  intimação  de  09/07/08,  o  recorrente  prestou  as  seguintes  informações:  a)  o  Banrisul  utiliza  da  sistemática  de  poupança  integrada,  para  cada  conta  corrente  aberta  há  uma  conta  poupança  vinculada  para  a  qual  são  deslocados  os  valores  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11080.011322/2008­13  Acórdão n.º 2202­002.582  S2­C2T2  Fl. 440          5 creditados  na  conta  corrente  e de  onde  são  retirados  também os  valores  que  são  sacados  ou  estornados.  A  poupança  integrada  é  um  sistema  integrado  do  banco  e  existente  independentemente do correntista querer ou não. No caso, a conta corrente é a 35.851.412.0­6  e  a  poupança  integrada  é  a  39.851.412.9­6;  b)  os  mesmos  titulares  da  conta  corrente  são  titulares da poupança integrada, porém, seu filho, o Sr. Diego Libardi Rodrigues, não auferiu  renda durante o ano de 2005; c) o extrato elaborado pelo Banrisul é um extrato que não espelha  as movimentações efetivamente feitas na conta, pois os valores lançados na planilha elaborada  pela fiscalização correspondem a vários depósitos de valor inferior, mas que como realizados  no  mesmo  dia,  são  contabilizados  pelo  banco  como  sendo  uma  coisa  só;  d)  é  impossível  “comprovar  através  de  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  valores  e  datas,  qual  a  origem dos valores creditados na conta 39.851.412.9­6”, pois em se tratando de uma referência  única para vários valores menores somados, nunca será possível coincidir qualquer documento  que o recorrente possua com os valores apontados na planilha; e) nos lançamentos do extrato  há  o  registro  de  um  depósito  anterior  e,  logo  abaixo,  no  dia  seguinte,  o  estorno  de  vários  cheques menores,  o que  evidencia que os  registros do Banrisul  referem­se ao  somatório dos  valores depositados sem discriminar um a um os valores depositados; f) a pessoa física não é  obrigada a manter a contabilidade de sua conta pessoal; g) foram depositados valores de suas  economias, valores em dinheiro que sobravam dos rendimentos auferidos com o aluguel de um  imóvel para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, valores cujo imposto de renda é retido  na fonte e que constam da sua DIRPF; h) foram depositados cheques originados da cessão de  cheques pré­datados  por  comerciantes  ao  recorrente  em  troca da quantia  em dinheiro;  i)  boa  parte  dos  depósitos  contabilizados  pelo  Banrisul  voltou  por  duas  vezes,  de  modo  que  os  cheques que voltam não podem ser considerar como renda para fins do imposto; j) nem todas  as  operações  de  cessão  de  crédito  foram  documentadas;  k)  os  valores  dos  depósitos  não  resultaram  em  acréscimo  de  seu  patrimônio  pessoal,  o  que  pode  ser  comprovado  pela  comparação  entre  sua  DIRPF  de  2004  e  sua  DIRPF  de  2005.  Não  houve  aquisição  de  patrimônio  significativo  para  que  os  valores  que  ingressaram  na  conta  sejam  considerados  renda para  fins de  imposto,  a única modificação patrimonial  no  ano de  2005  foi  a venda da  caminhonete Chevrolet 1998, dada de entrada na compra de uma caminhonete ano 2005;  l) a  operação  que  consta  registrada  na  data  de  22/07/05  refere­se  a  crédito  de  financiamento  do  veículo.  Em  anexo  o  recorrente  apresentou:  a)  planilhas  demonstrativas  dos  depósitos  e  cheques  devolvidos;  b)  recibos;  c)  cópias  da  DIRPF  2004  e  da  DIRPF  2005;  d)  extrato  de  operação de financiamento bancário. (fls. 94­171).  Prestados  os  referidos  esclarecimentos,  a  fiscalização  encerrou  o  procedimento fiscalizatório.  2  Notificação do Lançamento   Em  25/09/08,  a  autoridade  administrativa  lavrou  lançamento  de  ofício  (fls.  180­186),  embasado  no  argumento  de  que  houve  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Considerando o período apurado, estabeleceu­se a quantia R$ 1.276.745,23.  A  esse  valor,  foi  aplicada  alíquota  de  27,5%. Disto,  foi  deduzida  a  parcela  de R$  5.584,20,  restando como imposto devido o valor de R$ 354.529,73.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  711.689,68,  incluídos  Imposto de Renda da Pessoa Física, multa de 75% e juros moratórios.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6 O contribuinte tomou ciência da notificação em 02/10/08.  3  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  191­ 208) tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  o extrato fornecido pelo Banrisul, no qual se baseou a fiscalização para  efetuar o lançamento, não espelha as movimentações efetivamente feitas  em sua conta bancária;  b)  os  valores  creditados  em  sua  conta  não  são  os  valores  lançados  na  planilha  elaborada pela  fiscalização. Cada um dos  cheques de pequeno  valor deve ser  individualmente considerado  tanto para  fins de exclusão  daqueles  devolvidos  por  insuficiência  de  fundos,  quanto  para  a  correta  aferição  do  quantum  a  ser  tributado  de  acordo  com  a  legislação  pertinente ao caso em tela;  c)  todos  os  cheques  depositados  em  sua  conta  bancária  são  oriundos  das  operações de aquisição de direitos creditórios  realizadas com um grupo  de  comerciantes  conhecidos  e  vizinhos.  O  recorrente  nunca  pretendeu  exercer  a  atividade de  forma profissional,  nem almejava alcançar  lucro  com  tais  operações,  pretendia,  apenas,  auxiliar  os  comerciantes  conhecidos a enfrentar um período de crise;  d)  a aquisição dos  cheques  se dava mediante o pagamento  em dinheiro,  à  vista,  pelo  recorrente  ao  tomador do  título. O pagamento,  em dinheiro,  era realizado com valores sacados da conta bancária em comento;  e)  grande parte dos cheques depositados era devolvida por insuficiência de  fundo, portanto, os cheques devolvidos devem ser desconsiderados para  fins  de mensuração  da movimentação  financeira  do  recorrente,  porque  não refletem acréscimo patrimonial de qualquer ordem;  f)  o  lançamento  levado  a  cabo  pela  fiscalização  foi  prematuro  na medida  em  que  não  oportunizou  ao  contribuinte  demonstrar  que  o  acréscimo  patrimonial  do  ano  de  2005  corresponde  à  diferença  entre  os  valores  pagos pelos cheques e o montante resultante da liquidação dos mesmos,  excluídas as perdas correlatas aos cheques devolvidos por  insuficiência  de fundos;  g)  o  real  acréscimo  patrimonial  decorrente  das  operações  de  aquisição  de  cheques não ultrapassava o valor oferecido pelo impugnante à tributação  no  ano  de  2005  sob  a  rubrica  de  “rendimentos  recebidos  de  pessoa  física”. O recorrente não omitiu o resultado das operações realizadas, ao  contrário, ofereceu à tributação o valor de R$ 9.700,00;  h)  a  presunção  relativa  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  deve  ser  utilizada  para  instaurar  o  procedimento  de  fiscalização,  foi  distorcida e empregada para pôr fim, prematuramente, às diligências de  averiguação e para antecipar o lançamento, o que implica na nulidade do  procedimento fiscal;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11080.011322/2008­13  Acórdão n.º 2202­002.582  S2­C2T2  Fl. 441          7 i)  o  lançamento  encontra­se  dissociado  da  realidade,  não  respeitando  a  capacidade  contributiva,  pois  as  entradas  na  conta  bancária  não  correspondem a rendimentos auferidos pelo recorrente no período;  j)  embora  a  movimentação  financeira  possa  representar  indício  de  capacidade contributiva, a simples caracterização de depósitos bancários  como renda para fins de incidência do IRPF é uma distorção que afronta  o princípio do devido processo legal e a materialidade do imposto sobre  a renda estabelecido pela Constituição;  k)  é impossível produzir prova negativa de que os valores depositados não  representam  riqueza  nova,  ainda  mais  no  caso  em  tela  em  que  o  contribuinte  foi  primeiramente  intimado  a  comprovar  informações  que  não coadunam com a realidade;  l)  para que se pudesse considerar válida a presunção estabelecida no art. 42  da Lei nº 9.430/96, seria necessário que, além dos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  houvesse  ainda  outro  aspecto  capaz  de  exteriorizar  sinais  de  riqueza  não  declarada  e,  portanto,  omissão  de  rendimentos. Tal aspecto somente poderia ser verificado pela autoridade  fazendária  após  a  verificação  dos  fatos  alegados  pelo  contribuinte  em  suas  respostas,  o  que  foi  sonegado.  Disso,  decorre  a  nulidade  do  procedimento fiscalizatório;  m) a caracterização de sinal exterior de riqueza depende da demonstração da  natureza tributável do rendimento e da verificação de que tal renda não  foi  anteriormente  tributada,  o  que  a mera  constatação  da  existência  de  depósitos, por si só, não é capaz de fazer. A presunção trazida pelo art.  42 da Lei nº 9.430/96 foi indevidamente aplicada no caso, resultando na  nulidade do procedimento fiscal;  n)  a materialidade estabelecida pela Constituição para o IRPF não pode ser  alterada nem pelo  legislador ordinário,  nem pela  administração pública  na missão de lançar  tributos, razão pela qual a simples identificação de  depósitos sem a devida comprovação não é suficiente para caracterizar a  omissão de rendimentos e permitir o lançamento do imposto;  o)  o  recorrente  requer,  alternativamente  ao  cancelamento  da  exigência  consubstanciada  no  lançamento  impugnado  e  à  declaração  de  nulidade  do procedimento de fiscalização, o enquadramento como pessoa jurídica  nos termos da jurisprudência administrativa;  p)  deve  aplicar­se  ao  caso  a  mesma  disciplina  estabelecida  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  51/94,  considerando  como  rendimento  apenas  a  diferença  entre  o  valor  expresso  nos  cheques  adquiridos pelo impugnante e o valor pago;  Anexos à impugnação, foram juntadas:  a)  auto de infração (fls. 211­218);  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8 b)  solicitações de demonstrativo dos valores depositados em conta corrente  feitos junto ao Banrisul (fls. 219­220);  c)  demonstrativos  dos  valores  depositados  na  conta  corrente  do  recorrente  nos meses de novembro e dezembro de 2005 (fls. 222­243);  d)  cópias de cheques (fls. 244­253);  e)  recibo  de  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  simplificada  (fls.  254­ 262)  Em 08/12/08, o  recorrente solicitou a  juntada da relação detalhada de  todos  os cheques depositados em sua conta bancária durante o ano de 2005 (fls. 263­363).  4  Acórdão de Impugnação  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  4ª  Turma  da  DRJ/POA,  por  unanimidade  (fls.  381­389  do  e­processo),  rejeitadas  as  preliminares,  considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia  e,  no  mérito,  julgada  improcedente  a  impugnação.  Os  fundamentos foram os seguintes:  a)  todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal,  servidor  competente,  perfeitamente  identificado  pelo  nome,  matrícula  e  assinatura, não havendo falar em nulidade. Quanto ao auto de infração, todos  os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 foram plenamente  observados em sua lavratura;  b)  apenas  com a  impugnação do auto de  infração  se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  a  partir  daí,  falar  em  ofensa  a  ampla  defesa ou em cerceamento de defesa;  c)  a  DRJ  deve  se  ater  à  verificação  da  adequação  do  lançamento  às  normas  legais  vigentes,  porque  cabe  à  esfera  administrativa  somente  aplicar  as  normas  legais,  haja  vista  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada,  conforme  o  art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN.  Portanto,  não  é  objeto  do  julgamento verificar eventual ofensa a princípios constitucionais ou apreciar  conjecturas acerca da legalidade de legislação validamente editada;  d)  não  há  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  pois  a  base  de  cálculo  está  claramente  definida,  assim  como  as  alíquotas  aplicáveis,  os  prazos  de  vencimento e os demais aspectos materiais do lançamento;  e)  a  jurisprudência  apresentada, mesmo  que  proferida  por  órgãos  colegiados,  não constitui norma complementar de direito tributário sem uma lei que lhes  atribua  eficácia,  não  podendo,  ser  estendida  genericamente  a  outros  casos,  aplicando­se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas  naqueles litígios;  f)  a  doutrina  não  pode  ser  oposta  ao  texto  explícito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação à legalidade;  g)  a tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários  pauta­se no art. 42 da Lei nº 9.430/96, que estabelece uma presunção legal  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11080.011322/2008­13  Acórdão n.º 2202­002.582  S2­C2T2  Fl. 442          9 de  omissão  de  rendimentos  e  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou  de investimento;  h)  para  a  comprovação da  origem dos depósitos  é  necessária  a vinculação  de  cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável  ou que será tributada após ser identificada, por meio de documentos hábeis e  idôneos;  i)  a  presunção  em  favor  do  fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos, trata­ se de presunção relativa, passível de prova em contrário. Não comprovada a  origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os  valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de  ajuste anal, efetuando o lançamento do imposto correspondente;  j)  o  lançamento não é de acréscimo patrimonial a descoberto como entende a  defesa, o que está sendo tributado é o rendimento omitido, apurado por meio  de presunção legalmente estabelecida não afastada pelo contribuinte;  k)  o  contribuinte  limita­se  a  juntar  demonstrativos  de  movimentações  de  cheques,  reproduzindo  os  depósitos  sem  origem  comprovada,  todavia,  a  origem  dos  depósitos,  se  proveniente  de  rendimentos  (tributáveis  ou  não,  tributados exclusivamente na fonte) continua não comprovada;  l)  as  cópias  de  cheques  trazidas  aos  autos  por  si  só  não  servem  como  documento de prova da origem dos depósitos,  pois não  se  sabe  a natureza  dos valores ali consignados;  m)  os demonstrativos apresentados são insuficientes para elidir a infração, tendo  em vista a necessidade de documentos individualizados de cada operação;  n)  deve  ser  rechaçada  a  alegação  de  que  os  cheques  devolvidos  por  insuficiência  de  fundos  constaram  várias  vezes  no  lançamento,  pois  desacompanhada de qualquer documentação comprobatório nesse sentido. O  interessado  sequer  discrimina  quais  valores  teriam  sido  computados  em  duplicidade.  Por  ocasião  do  lançamento  foram  excluídos  os  depósitos  estornados e créditos justificados;  o)  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  51/94  trata  da  alienação  de  duplicata  nas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  não  sendo  aplicável para as pessoas físicas;  p)  na falta de documentação hábil e idônea comprovando a natureza de todas as  operações  realizadas pelo  recorrente no  ano­calendário 2005, não há como  cogitar o “enquadramento como pessoa jurídica”, como requer a defesa, nem  tampouco considerar comprovada a origem dos depósitos efetuados em sua  conta corrente;  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10 q)  quanto  ao  pedido  de  perícia,  o  recorrente  deixou  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  5  Recurso Voluntário  Notificado  da  decisão  em  07/03/12,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 396­415) em 09/04/12, repisando os  argumentos  da  impugnação.  Acrescentou  que  tanto  o  enquadramento  como  pessoa  jurídica,  quanto  a  aplicabilidade  do  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  51/94  poderiam  ter  sido  demonstrados  por  meio  de  provas  caso  o  procedimento  não  tivesse  sido  prematuramente  encerrado.  É o relatório.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11080.011322/2008­13  Acórdão n.º 2202­002.582  S2­C2T2  Fl. 443          11 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  1  Dos Depósitos Bancários  Alega  o  recorrente  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  não  tem  o  condão  de  alterar  os  critérios  de  fundamentação  do  lançamento  tributário  a  ponto  de  ignorar  o  devido  processo legal. Acrescenta que para que possa ser considerada válida a presunção do art. 42 é  necessário  que,  além  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  haja  ainda  outro  aspecto  capaz  de  exteriorizar  os  sinais  de  riqueza  não  declarada  e,  portanto,  a  omissão  de  rendimentos, e que  tal  aspecto, entretanto,  somente poderia  ser verificado após a análise dos  fatos  alegados  pelo  contribuinte,  o  que  foi  sonegado  no  caso  e  implica  a  nulidade  do  procedimento  fiscalizatório.  Sustenta,  ainda,  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda.  Não lhe assiste razão, entretanto.  O  Tribunal  Federal  de  Recursos  sumulou  entendimento  com  esta  exata  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  90,  VII,  do  Decreto­Lei  n°  2.471/88  determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  comprovantes  de  depósitos bancários.  Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não obstante, a  jurisprudência  administrativa  passou  a  obrigar  que  a  fiscalização  comprovasse  o  consumo  da  renda  pelo  contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97.   Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO     12 depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência  sobre os  fatos geradores ocorridos  a partir de 1°/01/97. O art.  42 da Lei 9.430/96  estipula, in verbis:   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Sendo assim, não é plausível o argumento esgrimido pelo contribuinte de que  os  depósitos  bancários  não  seriam  base  de  cálculo  para  o  Imposto  de  Renda.  Ademais,  as  provas trazidas por ele não foram suficientes para infirmar a presunção gerada pelos depósitos  bancários,  considerando­se  acertada  a  autuação,  eis  que  os  cheques  e  as  declarações  apresentadas não se mostraram satisfatórias para comprovar suas alegações.  2  Dos  Extratos  Fornecidos  pelo  Banco  e  dos  Valores  Contidos  da  Planilha da Fiscalização  O recorrente aduz que os extratos fornecidos pelo Banrisul não espelham as  movimentações efetivamente feitas em sua conta bancária, pois os valores neles lançados não  são aqueles lançados na planilha elabora pela fiscalização.  Não assiste razão ao recorrente. Conforme comparação feita entre os extratos  bancários apresentados pelo recorrente (fls. 34­78) e a planilha elaborada pela fiscalização (fls.  146­154), percebe­se que os valores neles constantes são absolutamente congruentes, ou seja, a  planilha da fiscalização espelha as movimentações financeiras constantes no extrato fornecido,  de modo que inclusive os cheques de pequeno valor foram considerados individualmente.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11080.011322/2008­13  Acórdão n.º 2202­002.582  S2­C2T2  Fl. 444          13 Ademais, os cheques devolvidos por insuficiência de fundos foram excluídos  pela fiscalização do rol do “demonstrativo de valores creditados em conta corrente” (fls. 148­ 154).  3  Do  Enquadramento  como  Pessoa  Jurídica  e  do  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 51/94  O  recorrente  requer,  alternativamente  ao  cancelamento  da  exigência  consubstanciada  no  lançamento  impugnado  e  à  declaração  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização, o enquadramento como pessoa jurídica, nos termos na jurisdição administrativa.  Ademais,  solicita  a  aplicação  da  mesma  disciplina  estabelecida  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  51/94  para  o  caso,  a  fim  de  que  seja  considerado  como  rendimento apenas a diferença entre o valor expresso nos cheques adquiridos por ele e o valor  pago.  Para  efeitos  de  imposto  de  renda,  a  legislação  determina  que  as  pessoas  físicas caracterizadas como empresa individual serão equiparadas à pessoa jurídica. A pessoa  física é equiparada à empresa individual, consoante art. 150, §1º, I a III, do RIR/99, apenas nas  seguintes  hipóteses:  a)  quando  em  nome  individual,  explore,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro,  mediante  venda  a  terceiro  de  bens  ou  serviços,  quer  se  encontrem,  quer  não  se  encontrem  regularmente inscritas no órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil, exceto quanto às  profissões de que trata o art. 150, § 2º, do RIR/99; ou b) quando promova a incorporação de  prédios em condomínio ou loteamento de terrenos.  No caso, não é possível enquadrar o recorrente como pessoa jurídica. Como  referido,  para  que  haja  tal  equiparação  é  necessário,  incialmente,  a  exploração  habitual  e  profissional de atividade econômica, e, como referido pelo próprio recorrente, “o impugnante  nunca pretendeu exercer tal atividade de forma profissional, nem almejava alcançar lucro com  tal  operação”  (o  empréstimo  de  dinheiro  em  “troca”  de  cheques  pré­datados  com  o mesmo  valor).  Uma  vez  não  comprovado  pelo  recorrente  o  exercício  de  atividade  econômica,  nos  termos do art. 150, §1º, I, II e III, do RIR/99, resta impossibilitado a sua equiparação à pessoa  jurídica. Nesse sentido:  CONTRIBUINTE  QUE  DESENVOLVE  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  EM  NOME  PRÓPRIO  –  EQUIPARAÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  –  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  –  IMPOSSIBILIDADE­ Apenas se demonstrou que pequena fração  dos  depósitos  bancários  tinha  origem  a  partir  de  empresas  do  segmento calçadista, fração essa que foi afastada da tributação.  Os  demais  valores,  em  um  montante  muito  mais  expressivo,  restaram  sem  comprovação.  Ademais,  o  recorrente  não  demonstrou  que  desempenhasse  atividade  comercial,  em  nome  próprio  e  com  fim  de  lucro,  a  justificar  a  equiparação  da  tributação da  pessoa  física  à  jurídica. Nos  autos,  há  um  longo  rol de depósitos bancários sem origem comprovada.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Ac. 106­17.254. Rel. Conselheiro Giovanni Christian  Nunes Campos. Julg. 05/02/09).  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO     14 O  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  51/94  determinou  quanto  às  operações de factoring que:   I­ a diferença entre o valor de face e o valor de venda oriunda da  alienação  de  duplicata  a  empresa  de  fomento  comercial  (factoring), será computada como despesa operação, na data da  transação;  II­  a  receita  obtida  pelas  empresas  de  factoring,  representada  pela  diferente  entre  a  quantia  expressa  no  título  de  crédito  adquirido e o valor pago, deverá ser reconhecida, para efeito de  apuração  do  lucro  líquido  do  período­base,  na  data  da  operação.  Conforme  já  mencionado,  o  recorrente  não  comprovou  o  exercício  de  atividade econômica, não podendo assim ser equiparado à pessoa jurídica. Como bem salientou  a Julgadora de Primeira Instância: “na falta de documentação hábil e idônea comprovando a  natureza de todas as operações realizadas pelo contribuinte, no ano­calendário de 2005, não  há como cogitar o ‘enquadramento como pessoa jurídica’ como (sic) requer a defesa (...)”.   Da  leitura  do  Ato  Normativo  COSIT  percebe­se  que  o  mesmo  deve  ser  aplicado apenas a empresas de  factoring, não havendo previsão para sua aplicação a pessoas  físicas  que  não  sejam  equiparadas  a  pessoas  jurídicas,  ainda  que  essas  se  dediquem,  aparentemente, à atividade informal de  factoring. Logo, não é possível aplicar ao caso o Ato  Declaratório Normativo COSIT nº 51/94 como pleiteia o recorrente.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 451DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 11516.001163/2009-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Configuram insumos da atividade produtiva os custos dos serviços de retificação de motores que não acresça aos bens vida útil superior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado quando acresça aos bens vida útil superior a um ano.
Numero da decisão: 3803-005.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos de serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo, desde que não acresça aos bens retificados vida útil superior a 1 (um) ano, e para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados com vida útil superior a 1 (um) ano. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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3803­005.219  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Para  fins  de  creditamento  da Contribuição  Social  não  cumulativa,  insumos  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  no  processo  produtivo,  ou  que o  viabilizem,  e  na  prestação  de  serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADES.  Configuram  insumos  da  atividade  produtiva  os  custos  dos  serviços  de  retificação de motores que não acresça aos bens vida útil  superior a 1  (um)  ano,  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo;  e  as  despesas  de  depreciação  incidentes  sobre  bens  usados  adquiridos  e  destinados  ao  ativo  imobilizado quando acresça aos bens vida útil superior a um ano.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, para  reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 63 /2 00 9- 62 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 serviços  de  retificação  de motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo,  desde  que  não acresça aos bens retificados vida útil superior a 1 (um) ano, e para admitir o creditamento  das despesas de depreciação de bens adquiridos usados com vida útil superior a 1 (um) ano.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  CARBONÍFERA  METROPOLITANA  S/A  formulou  Pedido  de  Ressarcimento de crédito de Cofins não­cumulativa, no valor de R$ 537.633,47, decorrente de  operações no mercado interno não tributadas, referentes ao período de apuração de 01/10/2005  a 31/12/2005. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC deferiu o pleito  parcialmente,  autorizando  o  ressarcimento  de  R$  401.777,69.  Foram  efetuados  os  seguintes  ajustes no saldo credor passível de ressarcimento:  a) glosa da base de cálculo do crédito a título de insumos de:  i.  custos  de  aquisições  dos  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumos (terraplenagem,  turfas ambientais, análise da água, conserto de máquina  de escrever, comissões de vendas, assessoria  fiscal e contábil, diversos cursos, despesas com  alimentação dos trabalhadores, transporte dos empregados, despesas com vigilância e limpeza  etc.);  ii. parte dos valores pagos a GR Terraplanagem Ltda., arrolados na planilha  juntada as fls. 170 a 171;  iii. custos de aquisição de bens usados, como motores retificados;   iv.  custos  de  aquisições  de  instalações,  e máquinas  ou motores  novos,  que  somente geram créditos decorrentes de suas amortizações e depreciações  b. glosa dos créditos sobre encargos de depreciação na hipótese de aquisição  de bens usados, expressamente vedados no inc. II do §3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF  nº 457, de 18 de outubro de 20041;                                                              1 Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no  País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470,  de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação de:  I máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens  destinados a venda ou na prestação de serviços; e II edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11516.001163/2009­62  Acórdão n.º 3803­005.219  S3­TE03  Fl. 11          3 c.  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  receitas  financeiras  indevidamente incluídas.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual  o requerente rechaça a aplicação da Instrução Normativa SRF nº 404 de 12 de março de 2004,  defendendo  que,  para  fins  de  determinação  e  apuração  dos  créditos,  bastam  as  normas  e  as  disposições contidas na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003.  Tacha  de  ilegal  qualquer  restrição  ou  ressalva  ao  conceito  de  insumo  introduzidas pelas referidas instruções normativas.  Partindo deste pressuposto, defende que geram crédito todas as aquisições de  bens  e  serviços  aplicados  na  "produção  de  carvão mineral",  "indispensáveis  e  obrigatórios"  para  "manter  a  mina  em  pleno  funcionamento  e  operação".  Explica  que,  na  atividade  de  mineração, há vários itens a serem "observados e realizados tanto no interior como no exterior  das  respectivas  minas",  de  "presença  obrigatória  para  se  produzir  carvão  mineral  de  forma  regular e em estrita e perfeita observância às normas impositivas que se aplicam a este tipo de  exploração econômica", os quais, ante as exigências de conservação e recuperação ambiental,  devem  "ser  obrigatoriamente  custeados  e  efetivamente  realizados  pela  empresa  mineradora,  junto  e  concomitantemente  a mineração  do  carvão  propriamente  dita,  inclusive  para  que  os  órgãos estatais permitam que as minas permaneçam "abertas" e em funcionamento/operação".  Cita  os  serviços  de  turfas  ambientais,  terraplanagem,  análise  da  água  dos  córregos  e  rios  e  outros impostos por meio do Termo de Ajuste de Conduta celebrado ante o Ministério Público  Federal e o Estadual, a FATMA e o DNPM.  Contesta a glosa dos valores referentes a aquisições de bens usados, que diz  "intrinsecamente utilizados nas minas e assim na exploração e produção do carvão mineral",  com  base  no  argumento  de  que  a  lei  não  prevê  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes destas aquisições. Em relação aos bens do ativo imobilizado, alega que há os que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  inerente  à  mineração  de  carvão",  pelo  que  sustenta  ser  “regular  o  creditamento  integral  quando  da  sua  aquisição  ou  construção".  Quanto  aos  "que  tivessem  que  ter  regularmente  os  respectivos  créditos apurados sobre os montantes de inerente depreciação ou amortização", reclama que a  Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos correspondentes,  e  sim  os  ter  apurado,  considerando­os  no  cálculo  do  crédito  reconhecido;  assevera  ser  "obrigação  inarredável  dos  agentes  fiscais  a  recomposição  dos  créditos  dai  decorrentes  da  maneira e no valor que então consideraram corretos, face à expressa disposição do artigo 142  do CTN, que os obriga a apurar e a determinar, na sua integralidade, a matéria tributável".                                                                                                                                                                                           § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação  da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem,  nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de  1999.  § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o  contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de:  I ­ 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou  II ­ 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos  nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto  nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo  imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.  § 3º Fica vedada a utilização de créditos:  I ­ sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e  II – na hipótese de aquisição de bens usados.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Em relação aos gastos com mão­de­obra, aduz que o que se encontra vedado  em  lei  é  exclusivamente  a  remuneração  paga  a  pessoa  física  em  contrapartida  ao  serviço  prestado,  não,  havendo,  portanto,  vedação  em  relação  a  todo  e  qualquer  outro  custo  pago  a  pessoas  jurídicas, contribuintes da Contribuição, que esteja obrigada a  fazer para manter esta  mão­de­obra  trabalhando  regularmente e  assim produzindo. Nesse  sentido, defende o  crédito  em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remuneratória, aos quais esteja obrigada  por  força  de Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  indispensáveis  para manutenção  da  força  de  trabalho, tais como: transporte gratuito, controle e prevenção de pneumoconiose, equipamento  de proteção individual, mudas de roupa, água potável e leite, exames médicos e laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com  ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte.  Defende  ainda  o  direito  de  creditar­se  de  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas jurídicas, igualmente contribuinte da Contribuição Social, que sejam indispensáveis à  manutenção de sua atividade produtiva, tais como: gastos com portaria, vigilância, motoristas  para transportes e manutenção e conservação dos estabelecimentos das minas.   Ainda  em  relação  às  glosas  de  gastos  com  serviços,  a  contribuinte  defende  que os prestados pela empresa GR Terraplanagem Ltda. consistem em insumos indispensáveis  a  produção  (que  diz  tratar­se  de  "uma  espécie  de  mineração  de  superfície")  dos  rejeitos  carbonosos  finos  depositados  nas  bacias  de  decantação  (depósitos  de  carvão  mineral  já  na  superfície depositados, portanto, já anteriormente minerados e ali deixados), as quais adquiriu  da Companhia Siderúrgica Nacional­CSN, para adequada entrega e fornecimento à sua cliente  Tractebel.  Na  sequência,  alega  ainda  que  geram  créditos  os  demais  custos  relacionados  e  indissociáveis  à  prestação  deste  serviço,  no  caso:  os  custos  dos  "serviços  e os  insumos  de  e  para  obrigatória  recuperação  ambiental  assumida";  "custos  de  pessoal,  materiais,  vigilância,  etc. desta GR Terraplenagem Ltda. como integrantes do preço de venda dos serviços cobrados  por essa mesma empresa contratada".  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. Eis a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DACON  A  apuração  dos  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins, não­cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de  cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou  incorretamente informados neste demonstrativo.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11516.001163/2009­62  Acórdão n.º 3803­005.219  S3­TE03  Fl. 12          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição,  somente  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  sua  obrigatoriedade  ou  à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade da contribuição, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem,  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo  do  bem  destinado  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  produto  destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  rechaça  a  assertiva  de  que  os  créditos  controversos  em  questão  não  teriam  sido  materialmente  comprovados e afirma que a suposta inexistência do direito creditório advém, exclusivamente,  da alegação de que os mesmos não seriam admitidos como créditos regularmente consideráveis  e  aproveitáveis  para  fins  da  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  sociais  não  cumulativas.  Pugna  que  se  adote  o  conceito  de  insumo  plasmado  no  Acórdão  nº  320200.226,  de  8  de  dezembro  de  2010,  cuja  ementa  transcreve.  Segundo  o  julgado  citado,  insumo para  fim  de  creditamento  de PIS  e Cofins  deve  ser  entendido  como  toda  e qualquer  despesa necessária á atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ.  Nesse contexto, ensejam direito à apuração e ao aproveitamento de créditos  de Contribuição  no  regime da não­cumulatividade  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas  igualmente  contribuintes  da  Contribuição,  que  sejam  assim  indispensáveis  e  obrigatórios  à  exploração,  ao  beneficiamento  e  à  final  produção  do  carvão  mineral em que se constitui o objeto social da empresa aqui recorrente.  Na  continuação,  reproduz  literalmente,  em  Recurso  Voluntário,  todos  os  argumentos expedidos em sua Manifestação de Inconformidade no tocante a:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 a)  gastos  obrigatórios  e  impositivos  com  conservação  e  recuperação  ambiental;  b) aproveitamento de créditos pela aquisição de bens usados, utilizados nas  minas e assim na exploração e produção do carvão mineral, por se tratar de restrição carente de  previsão legal;  c) gastos com aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e à falta de  creditamento pela depreciação desses bens;  d)  gastos  com  transportes,  alimentação,  lanche,  leite,  exames  e  tratamentos  médicos e laboratoriais, uniformes etc., aos respectivos empregados;  e) gastos com portaria, vigilância e motoristas para transportes;  f) os custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda.  Discorre ainda sobre o conceito de insumo para fim de creditamento de PIS e  Cofins  e  pugna  para  que  se  releve  os  erros  cometidos  no  preenchimento  do  DACON,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  para  autorizar  integralmente  o  ressarcimento  pleiteado.  Pede provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Ressaltamos que o mesmo assunto já foi discutido por essa turma em agosto  de 2012 no processo nº  11516.001160/2009­29,  sob pretensão do mesmo contribuinte. Onde  foi exarado o entendimento dessa turma sobre o conceito de insumos:  Já  está  pacificado  nesta  3ª  Turma  Especial  o  entendimento  de  que  o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido  na  jurisprudência  do  STJ,  plasmado  no  REsp  1.246.317MG,  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  16.06.2011,  segundo  o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11516.001163/2009­62  Acórdão n.º 3803­005.219  S3­TE03  Fl. 13          7 isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição de insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e  3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).    O  recurso voluntário do processo supracitado  foi parcialmente provido para  reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental  inerentes aos  compromissos  assumidos  no  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  ­  TAC,  e  dos  serviços  de  retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do recorrente, desde que  os  bens  tenham vida útil  SUPERIOR a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados  nos  autos;  e  para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens usados.  Isto  posto,  me  utilizarei  das  conclusões  exaradas  nesse  julgamento  para  exprimir o atual posicionamento de forma a evidenciar a distinção.    Gastos vinculados ao processo produtivo obrigatórios por força de lei.  No  acórdão  citado  reverteram­se  as  glosas  dos  créditos  decorrentes  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  Termo  de  Ajustamento de Conduta – TAC com a seguinte justificativa:  Como  salientou  o  recorrente,  as  atividades  de  recuperação  ambiental  incluem  análise  da  qualidade  das  águas,  recursos  hídricos,  transporte,  manuseio  e  destinação  de  rejeitos  e  respectivos  depósitos,  recomposição  topográfica,  bacias  de  decantação, recomposição da vegetação nativa imprescindível a  correspondente terraplenagem e turfas ambientais, etc.­,e outras  tantas  e  impositivas  obrigações  consignadas  neste  TAC.  Em  função  do  TAC,  essas  atividades  tornaram­se  obrigatórias  sob  pena de interdição da atividade de lavra do carvão lato sensu.  Em  face  da  obrigatoriedade  dos  gastos  com  a  recuperação  ambiental  e  sua  estrita  vinculação  com a  viabilização  legal  do  processo  produtivo  do  recorrente,  julgo  que  os  custos  das  atividades  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC  subscrito  pelo  ora  recorrente  devem  ser  admitidos  na  base  de  cálculo dos créditos da Contribuição, pois atendem os critérios  de pertinência e essencialidade.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8   Coaduno  com  este  pensamento,  porém,  por  decorrência  lógica  mudei  de  entendimento  quanto  a  manutenção  das  glosas  referentes  ao  benefício  dos  trabalhadores  previstos por força da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), visto que, também por força de  lei,  se  faz  necessário  para  a  continuação  da  atividade mineradora. A  essencialidade  vista  no  cumprimento do TAC deve se estender ao cumprimento da CCT, pois também se trata de uma  imposição normativa.  Interessante perceber que se por um lado o TAC preserva o meio ambiente, a  CCT preserva o trabalhador, ambos envolvidos diretamente na atividade mineradora, de forma  que, para reconhecimento da qualidade de insumos, não se pode qualificar um e desqualificar o  outro. Infere­se que se o cumprimento de obrigação normativa inclui os gastos decorrentes do  cumprimento  do  TAC  na  classificação  de  insumos,  também  estão  incluídos  os  gastos  em  cumprimento da CCT.  O contribuinte, porém, não anexou aos autos cópia do TAC ou da CCT, o que  acaba por ser um empecilho à comprovação de suas alegações. Não sendo possível a análise do  vínculo entre as supostas determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, a fim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”    No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11516.001163/2009­62  Acórdão n.º 3803­005.219  S3­TE03  Fl. 14          9 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  não  foram  trazidas  aos  autos  as  cópias  dos  referidos  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  e  da Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  nem  quaisquer  outros  documento que provassem que o sujeito passivo realizou gastos em decorrência dessas normas.    Custos de aquisição de bens usados.  A decisão recorrida afirmou:  Em relação a máquinas e equipamentos (novos) e edificações e  benfeitorias, que nos termos dos incisos VI, VII e §1º do art. 3º  da Lei nº  10.637/2002  e  da Lei  nº  10.833/2003 e  art.  1º  da  IN  SRF nº 457/2004  ,  a previsão de geração de  crédito  é  somente  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  conforme  o  caso,  e  se  verificados  os  requisitos  postos  nos  mencionados dispositivos  legais para  tanto, e não do valor das  aquisições destes informados a título de insumos como pretende  a contribuinte.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     10 O mesmo  se  aplica  a  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  já  usados. Neste  caso,  nada há  que  aqui  se  dizer  ante a  expressa  vedação  de  tomada  de  créditos  por  conta  dos  encargos  de  depreciação, vedação prevista no  inciso II do §3º do art. 1º da  IN SRF nº 457/2004, ato que possui caráter vinculante para os  agentes  públicos  que  compõem  a  Administração  Tributária  Federal.  Portanto,  não  há  previsão  legal  para  tomada  de  créditos  em  relação  aos  valores  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamento,  novos ou usados, mesmo que estes estejam diretamente inseridos  na cadeia produtiva da empresa.    Em  semelhante modo  ao  exarado  no  processo  nº  11516.001160/2009­29,  o  recorrente  argumenta  que  tais  gastos  referem­se,  na  verdade,  a  serviços  de  conserto  e  manutenção  de  motores,  conforme  atestariam  as  cópias  das  notas  fiscais,  que  a  decisão  recorrida  afirma  terem  sido  aportadas  aos  autos  até  a  Manifestação  de  Inconformidade,  emitidas por retificadores de motores.  Isto posto me aproprio das razões lá expostas:  Constata­se,  portanto,  que  a  própria  Administração  tributária  concebe  que  as  ferramentas  e  os  serviços  de  manutenção  de  máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito  à  apuração  de  créditos  das  contribuições  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  Tais  serviços,  em  tese,  subsumir­se­íam  no  conceito  de  insumo  esposado nesta decisão, a depender da destinação dos motores  retificados.  Esse  entendimento  consta  de  algumas  soluções  de  consulta, como a Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010 e a de  nº  420,  de  5  de  dezembro  de  2010,  publicada  na  Seção  1  do  Diário Oficial  da União  de  2  de  fevereiro  de  2011,  em  que  se  registrou que “[os] valores  referentes a  serviços prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados  da Cofins  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  atinentes à espécie.”  Nesse  sentido,  admitam­se,  na  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição, o valor dos custos efetivamente comprovados nos  autos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados ao processo produtivo do ora  recorrente,  desde que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferir  a  1  (um)  ano  –  condição para a sua não imobilização.  Por outro lado, os custos dos serviços de retificação de motores  não  relacionados  com  o  processo  produtivo,  que  não  estejam  devidamente  comprovados  nos  autos,  não  serão  admitidos,  ou  que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos.      Fl. 411DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11516.001163/2009­62  Acórdão n.º 3803­005.219  S3­TE03  Fl. 15          11 Depreciação de bens usados adquiridos para o ativo imobilizado.  No acórdão que tomo por referência o relator teve o voto vencido por razão  de uma única glosa que manteve, todos os outros pontos foram mantidos. O voto vencedor, em  referência  ao  art.  1º,  §3º,  inc.  II,  da  IN SRF  nº  457,  de  20042,  baseou  seu  entendimento  da  seguinte forma:  [...]  entenderam  os  demais  conselheiros,  na  discussão  antecedente à tomada dos votos, que a disciplina veiculada pela  citada instrução normativa, de excluir expressamente os créditos  ora em foco, não é consentânea com o disposto legal, seja na Lei  nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em torno disso, pode­ se  afirmar  que  existe  nessa  regência  restrição  não  fixada  no  texto legal, e que erige um entendimento a que não se chega por  meio de leitura integrativa do preceito legal com outros.  De forma que, em concordância com esse entendimento, voto no sentido de  reverter as glosas sobre depreciação de bens usados adquiridos para o ativo imobilizado.    Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplanagem Ltda  Em  exame  aos  autos  percebe­se  que  não  foram  glosados  os  créditos  referentes  aos  serviços  prestados  pela  GR  Terraplanagem  Ltda.,  o  acórdão  recorrido  assim  dispõe:  Observe­se  que  não  foram  glosados  os  valores  dos  serviços  prestados pela GR Terraplanagem Ltda., mas somente os valores  descritos como “DESPESAS COM MÃO­DE­OBRA+ FAXINA”,  “DESPESAS DE MATERIAIS” e “VIGILÂNCIA ½ RDMETRO”,  gastos que, a teor do acima firmado, não geram créditos por não  consistirem de insumo.  Tendo  em  vista  o  reconhecimento  dos  créditos  de  custos  de  produção  de  carvão pagos a GR Terraplanagem Ltda, não há lide neste aspecto.    Princípio da verdade material  O princípio da verdade material  foi  preservado nesse  julgamento,  de  forma  que os erros cometidos no preenchimento do DACON foram relevados, para autorizar parte do  ressarcimento pleiteado.  As provas trazidas pelo contribuinte foram analisadas, porém, o princípio da  verdade material não supre a inércia do interessado. Nesse sentido, apenas foram admitidos os  créditos devidamente comprovados, uma vez que lhe competia o ônus da prova.                                                              2 §3º. Fica vedada a utilização de créditos:  [...]  II na hipótese de aquisição de bens usados.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     12 A  referência  ao  artigo  142  do  CTN  é  imprópria,  pois  trata  de  crédito  tributário de natureza diversa ao pleiteado.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  O  RECURSO  para  reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos dos serviços de retificação de motores  diretamente vinculados  ao processo produtivo do ora  recorrente,  desde  que a  retificação não  acrescente  ao  bem  vida  útil  superior  a  1  (um)  ano  e  ainda  para  admitir  o  creditamento  das  despesas de depreciação de bens adquiridos usados quando estes acresçam aos bens vida útil  superior a 1 (um) ano e NEGAR quando aos demais pedidos.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira – Relator                              Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10480.900244/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 PAF - CONCOMITÂNCIA - INOCORRÊNCIA - A existência de ação judicial para discutir a legitimidade do crédito tributário restituendo objeto de compensação, impede o reexame da mesma matéria de mérito objeto do processo administrativo, que não pode ser reapreciada na instância administrativa, seja porque de acordo com a lei processual “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide” (art. 471 do CPC), sendo “defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas” (art. 473 do CPC), seja porque a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia desta última (art. 38 LEF). Entretanto inocorre concomitância quando a decisão judicial transitada em julgado, com base na qual se pleiteia a restituição foi desconstituída pela via rescisória na própria instância judicial. PAF - RECURSO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITES - PRECEDENTES DO CARF, STF E STJ. É assente na jurisprudência administrativa que a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante para os demais tribunais., eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado.
Numero da decisão: 3402-002.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Ausente o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 PAF - CONCOMITÂNCIA - INOCORRÊNCIA - A existência de ação judicial para discutir a legitimidade do crédito tributário restituendo objeto de compensação, impede o reexame da mesma matéria de mérito objeto do processo administrativo, que não pode ser reapreciada na instância administrativa, seja porque de acordo com a lei processual “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide” (art. 471 do CPC), sendo “defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas” (art. 473 do CPC), seja porque a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia desta última (art. 38 LEF). Entretanto inocorre concomitância quando a decisão judicial transitada em julgado, com base na qual se pleiteia a restituição foi desconstituída pela via rescisória na própria instância judicial. PAF - RECURSO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITES - PRECEDENTES DO CARF, STF E STJ. É assente na jurisprudência administrativa que a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante para os demais tribunais., eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Ausente o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 pelo Poder Legislativo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do  STF,  cuja  orientação  tem  efeito  vinculante  e  eficácia  subordinante  para  os  demais tribunais., eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados  proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso voluntário.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente)  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente  a  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.  Ausente  o  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/REC  nº  11­33.697  de  12/05/11  constante  de  fls.  62/67  exarado  pela  da  2ª Turma da DRJ de Recife  ­  PE que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “indeferir”  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/13, mantendo o  r. Despacho decisório  (fls.  01) da DRF de Recife PE que  indeferiu o  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico  de Restituição/ Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP, etiquetado sob o n° 15708.66845.270505.1.3.04­8034 (fls. 05/09) no montante  originário  inicial  de R$ 23.879,76,  relativo  a  suposto  pagamento  indevido  da COFINS  (cód.  2172) do período de apuração de maio/2000, realizado aos 15/06/2000, vez que estaria isenta  do recolhimento da COFINS, por força do inciso II do art.6° da Lei Complementar n°70/91.   Por  seu  turno  a decisão  de  fls.  62/67  da  2ª Turma da DRJ  de Recife  ­  PE,  houve  por  bem  “indeferir”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/13,  mantendo  o  r.  Despacho  decisório  (fls.  01),  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  exarada  nos  seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10480.900244/2009­39  Acórdão n.º 3402­002.381  S3­C4T2  Fl. 3          3 SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 0110512000 a 31/05/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.  inexigível  o  titulo  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  Procede o Despacho Decisório que não homologa compensações  nas quais é utilizado suposto direito creditório fundado em titulo  judicial inexigível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo  em  vista:  a)  preliminarmente  a  nulidade  da  r.  decisão  recorrida  por  ter  suposta  variação  de  motivação  do  indeferimento  da  restituição;  b)  a  violação  de  coisa  julgada  relativamente  a  Mandado  de  segurança  impetrado  pela  OAB  transitado  em  julgado  que  referendado  a  inconstitucionalidade  da  revogação  da  isenção  por  lei  ordinária;  c)  no  mérito  sustenta  a  vigência da  isenção de COFINS das sociedades civis de profissão regulamentada prevista no  art.  6  º  da  LC  nº  70/91  e  a  inconstitucionalidade  de  sua  revogação  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430/96 em face do princípio constitucional da hierarquia das leis; e) finalmente sustenta seu  direito subjetivo à compensação e a suspensividade do crédito compensando.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 O Recurso  voluntário  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço, mas no mérito não merece provimento.   Preliminarmente rejeito a preliminar de nulidade da r. decisão recorrida por  suposta variação de fundamentação em relação ao r. despacho decisório que lhe antecedeu, por  entender que a variação se justifica em função de fatos novos, igualmente aptos para justificar  o indeferimento do pleito.  Da  mesma  forma,  inicialmente  anoto  ser  assente  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo, salvo se a respeito dela já houver  pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que  a  desobediência  à  autoridade  decisória  dos  julgados  proferidos  pelo  STF  importa  na  invalidação do ato que a houver praticado (cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº 1.770­RN,  rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº 952,  rel. Min. Celso de Mello publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também esclareceu o E.  STJ, “a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por  isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito” e, “embora tomada em controle  difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante para  os  demais  tribunais,  inclusive para o STJ  (CPC,  art.  481,  §  único),  e  com  a  força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475­L,  § 1º, redação da Lei 11.232/05)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RESP nº 828.106­SP, Reg. nº  200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU  de 15/05/06, pág. 186).  Nessa ordem de ideias verifico que a questão constitucional objeto do recurso  ­ relativa à revogação da isenção da COFINS (art. 6 º da LC nº 70/91) pelo art. 56 da Lei nº  9.430/96 ­, já foi definitivamente decididas pela Suprema Corte como se pode ver das seguintes  e elucidativas ementas:  “Ementa:  embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário. Processual civil. Omissão.  Inexistência.  Efeitos  infringentes.  Impossibilidade.  rejeição.  1.  O  inconformismo,  que  tem  como  real  escopo  a  pretensão  de  reformar  o  decisum,  não  há  como  prosperar,  porquanto  inocorrentes  as  hipóteses  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  sendo  inviável a  revisão em sede de  embargos de  declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2.  O  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A  pretensão  de  revisão  do  julgado,  em  manifesta  pretensão  infringente,  revela­se  inadmissível,  em  sede  de  embargos.  Precedentes: AI n. 799.509­AgR­ED, Relator o Ministro Marco  Aurélio,  1ª Turma, DJe de 8.9.2011;  e RE n.  591.260­AgR­ED,  Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9.9.2011. 4.  A  existência  de  precedente  firmado  pelo  Pleno  desta  Corte  autoriza  o  julgamento  imediato  de  causas  que  versem  sobre  a  mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito  em julgado do paradigma. (Precedentes: RE n. 408.167­AgR, 2ª  Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 04.03.05, entre  outros)  5.  In  casu,  a  decisão  recorrida  assentou:  “Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE PROFISSÃO  LEGALMENTE  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10480.900244/2009­39  Acórdão n.º 3402­002.381  S3­C4T2  Fl. 4          5 REGULAMENTADA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  FATURAMENTO ­ COFINS. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, II, DA LEI  COMPLEMENTAR  N.  70/91.  REVOGAÇÃO.  ART.  56  DA  LEI  9.430/96.  CONSTITUCIONALIDADE.  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1.  A  constitucionalidade  do  artigo  56  da  Lei  n.  9.430/96,  que  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  profissionais  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  n.  70/91,  foi  reconhecida  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs ns. 377.457 e  381.864,  ambos  da  Relatoria  do  Ministro  Gilmar  Mendes.  Na  oportunidade,  rejeitou­se  pedido  de  modulação  de  efeitos  da  decisão  e  permitiu­se  a  aplicação  do  artigo  543­B  do  CPC.  A  ementa  dos  referidos  julgados  restou  consignada  nos  seguintes  termos,  verbis:  “EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento ­ COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art.  56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei Complementar  70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso  extraordinário  conhecido mas  negado provimento.”  2.  Ainda  nesse  sentido,  os  seguintes  precedentes  de  ambas  as  Turmas  desta  Corte:  AI  n.  551.597­AgR­terceiro,  Relator  o  Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 19.12.11; RE  n. 583.870­AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe  de  01.06.11;  RE  n.  486.094­AgR,  Relator  o  Ministro  Dias  Toffoli, 1ª Turma, DJe de 22.11.10; RE n. 511.916­AgR, Relator  o  Ministro Marco  Aurélio,  1ª  Turma,  DJe  de  09.10.09;  RE  n.  402.098­AgR­ED­ED,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  2ª  Turma,  DJe  de  30.04.09;  RE  n.  515.890  ­  AgR,  1ª  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  de  06.02.09;  RE  n.  558.017­AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe  de  24.04.09;  RE  n.  456.182­AgR,  Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa, 2ª Turma, DJe de 05.12.08, entre outros. 3. As decisões  tomadas  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  não  possuem, por si, eficácia geral e vinculante, no entanto, formam  orientação  jurisprudencial dominante,  pois  são prolatadas pela  expressão  maior  do  princípio  da  colegialidade  do  órgão  que  ocupa a posição central no sistema jurisdicional. Vale dizer, as  decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  têm  densidade  normativa  suficiente  para  autorizar  o  julgamento monocrático,  nos  termos  do  art.  557  do  Código  de  Processo  Civil  (cf.,  em  reforço,  o  art.  101  do RISTF)”  (RE n.  518.672­AgR, Relator  o  Ministro  Joaquim  Barbosa,  2ª  Turma,  DJe  de  19.06.09).  4.  In  casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou:  “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 COFINS.  ISENÇÃO.  ART.  6º,  II.  L.  C.  70/91.  REVOGAÇÃO.  ART.  56,  LEI  9.430/96.  LEGITIMIDADE.  AUSÊNCIA  DE  HIERAQUIA  ENTRE  LEI  COMPLEMENTAR  E  ORDINÁRIA.  PRECEDENTES. STF. 1. Dispensável  a  lei  complementar para  veicular a  instituição de Cofins conforme assentado na ADC nº  1/DF,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  j.  01/12/93).  2.  A  isenção  conferida  pelo  art.  6º  da  LC  70/91  pode,  validamente,  ser  revogada,  como  o  foi,  pelo  art.  56  da  Lei  9.430/96,  independentemente de ofensa aos princípios constitucionais, vez  que  ausente  hierarquia  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária,  atuando,  tais  espécies  normativas  em  âmbitos  diversos.  Precedentes. 3. Apelo improvido.” 5. Agravo regimental a que se  nega  provimento.  6  .  Embargos  de  declaração REJEITADOS.”  (cf.  Acórdão  da  1ª  Turma  do  STF  no  RE  677589  AgR­ED,  em  sessão  de  28/08/12,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO publ. in DJU­185 DIVULG 19­09­2012 PUBLIC  20­09­2012)  “Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  REVOGAÇÃO.  HIERARQUIA  DE  NORMAS.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  70/91.  LEI  Nº  9.430/96.  SOBRESTAMENTO  REVOGADO.  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  ESGOTAMENTO  DE  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  DA  ORIGEM  EM  HARMONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO.  PRECEDENTE  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  JULGADA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  377457.  DESPROVIMENTO.  1.  A  exigência contida na norma do artigo 102, inciso III, alínea a, da  Constituição Federal, no que diz  respeito à ultima  instância de  julgamento, refere­se ao pronunciamento de órgão colegiado de  Tribunal  ou  Turma  Recursal,  sendo  cabível  a  interposição  do  extraordinário  contra  acórdão  de  embargos  de  declaração,  ainda  que  a apelação,  recurso  ordinário  ou  inominado  tenham  sido  decididos,  antes,  monocraticamente.  2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  de  mérito  da  repercussão  geral  reconhecida  no  Recurso  Extraordinário  nº  377457, Relator Ministro Gilmar Mendes, assim se pronunciou:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. 3. O  pronunciamento  exarado pelo Tribunal de origem não divergiu  desse  entendimento.  4.  Agravo  regimental  desprovido.”  (cf.  Acórdão da 1ª Turma do STF no AI 702533 AgR, em sessão de  02/04/13, Rel. Min. LUIZ FUX, ACÓRDÃO ELETRÔNICO publ.  in DJUe­078 DIVULG 25­04­2013 PUBLIC 26­04­2013)  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10480.900244/2009­39  Acórdão n.º 3402­002.381  S3­C4T2  Fl. 5          7 Superada a prejudicial de constitucionalidade passo à questão da prejudicial  de concomitância.  Realmente, desde logo, verifica­se que a mera existência de ação judicial para  discutir a legitimidade do crédito tributário restituendo objeto de compensação, já impediria o  reexame  da  mesma  matéria  de  mérito  objeto  do  presente  processo,  que  sequer  poderia  ser  reapreciada na  instância administrativa, seja porque de acordo com a  lei processual “nenhum  juiz decidirá novamente as questões  já decididas,  relativas à mesma lide” (art. 471 do CPC),  sendo  “defeso  à  parte  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões  já  decididas”  (art.  473  do  CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão a Jurisprudência Administrativa  tem reiteradamente proclamado, que “a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  nesta,  pelo  princípio  da  inafastabilidade  e  unicidade  da  jurisdição”  (cf.  Ac.  nº  201­77.493,  Rec.  nº  122.188,  da  1ª  Câm.  do  2º  CC  em  sessão  de  17/02/04,  Rel.  Antonio  Mario  de  Abreu  Pinto;  cf.  tb  Ac.  Acórdão  no  201­77.519,  Rec.  no  122.642, em sessão de 16/03/04 Rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro).   Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1º CC cristalizada na Súmula nº  1,  que  expressamente  dispõe:  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.” (cf. DOU­1 de 26/6/06, p. 26 e RDDT vol. 132/239).  Como  é  curial,  embora  não  produza  “efeitos  patrimoniais  em  relação  a  período  pretérito,  os  quais  devem  ser  reclamados  administrativamente  ou  pela  via  judicial  própria” (cf. Súmula 271 do STF), a decisão em Mandado de Segurança sobre a legitimidade  revogação da isenção da COFINS (art. 6 º da LC nº 70/91) pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, dado  o seu caráter urgente e auto­executório (cf. Ac. da 3ª Turma do STJ no AgRg na MC nº 4637­ GO, Reg. nº 2002/0004399­8, em sessão de 11/06/02, Rel. Min. ARI PARGENDLER, publ. in  DJU  de  05/08/02  p.  322;  Ac.  da  5ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº  490884­RJ,  Reg.  nº  2002/0162164­9,  em  sessão  de  15/04/03,  Rel.  Min.  FELIX  FISCHER,  publ.  in  DJU  de  02/06/03  p.  337),  no  caso  obviamente  determinaria  a  procedência  ou  improcedência  da  repetição do  indébito  administrativa,  que portanto  já  se  encontraria  adredemente vinculada  à  sorte da decisão final do processo judicial.  Por esta razão, no intento de coordenar as instâncias administrativa e judicial,  a  lei  de  um  lado  estabelece  que  a  discussão  concomitante  de matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  desta  última  (art.  38  LEF),  e  de  outro  lado,  veda  a  compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito  passivo,  “antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial”  (art.  170­A  do  CTN  inserido pela LC nº 104, de 10 de janeiro de 2001.  Entretanto no caso verifica­se que a decisão judicial com base na qual a ora  Recorrente  pleiteia  a  restituição  foi  desconstituída  pela  via  rescisória  na  própria  instância  judicial,  razão pela qual  a  r. decisão  recorrida merece subsistir, por  seus próprios e  jurídicos  fundamentos quando assevera que:  “15.  Evidencia­se  acima  que  o  E.  TRF  da  5ª  Região  desconstituiu, com efeitos ex nunc, os efeitos da decisão por ela  proferida na AMS n° 2001.83.00.014525­0; todavia, na parte em  que  lhe  foi  conferida  eficácia  prospectiva,  o  acórdão proferido  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 na ação rescisória ­ ainda em tramitação, mercê dos embargos  infringentes  interpostos  ­  foi  suspenso  por  decisão  liminar  de  autoria  do  Exmo.  Sr.  Ministro  Joaquim  Barbosa  nos  autos  da  Reclamação  n°  6.917/PE,  fls.  57/60,  abaixo  parcialmente  reproduzida:  "Trata­se  de  reclamação,  com  pedido  de  medida  liminar,  ajuizada pela União contra ato praticado pelo Tribunal Regional  Federal da 5° Região, nos autos de ação rescisória.  Narra  a  reclamante  que  o  tribunal­reclamado  flexibilizou  o  alcance temporal dos efeitos do acórdão que  julgou procedente  ação  rescisória,  tendente  a  desconstituir  e  substituir  sentença  favorável  à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil —  Subsecção  de  Pernambuco  quanto  à  validade  da  Contribuição  destinada  ao  Custeio da Seguridade Social — Cofins devida pelas sociedades  civis de profissão regulamentada.  Segundo  entende  a  reclamante,  apenas  o  Supremo  Tribunal  Federal tem competência para realizar a modulação dos efeitos  de decisões jurisdicionais. Observa que a constitucionalidade do  art.  56  da  Lei  9.430/1996,  que  teria  revogado  a  isenção  concedida  pelo  art.  6°,  II  da  Lei  Complementar  70/1991,  foi  reconhecida  pela  Corte  em  diversas  oportunidades  (cita  o  RE  377.457, o RE 381.964 e a ADI 4.071, rel. min. Menezes Direito,  decisão monocrática).  Lembra,  nesse  sentido,  que  o  pedido  de  modulação dos efeitos fora, na oportunidade, rejeitado.  (...)  Ante  o  exposto,  pede  a  concessão  de  medida  liminar  para  "a  suspensão  da  eficácia,  da  decisão  usurpadora  de  competência  desse Supremo Tribunal Federal  [...]  na parte  em que  conferiu  efeitos  ex  nunc  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória" (Fls. 14).  (...)  Ante  o  exposto,  concedo  a  medida  cautelar  pleiteada,  para  suspender o acórdão reclamado na parte em que conferiu efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação rescisória."  16.  Logo,  tanto  em  observância  ao  comando  do  art.  741,  II  e  parágrafo  único,  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  em  cumprimento às decisões proferidas nas citadas Ação Rescisória  e  Reclamação,  conclui­se  ser  inexigível  o  titulo  judicial,  representado pelo acórdão transitado em julgado em 09/09/2004  na  AMS  n°  2001.83.00.014525­0,  ancoradouro  do  pretenso  indébito.  17.  Demonstrado  inexistir  direito  A.  repetição  dos  valores  da  COFINS  recolhidos,  por  ser  inexigível  o  titulo  judicial  que  lhe  reconhece  isenção,  é  inócua  a  apreciação  da  alegação  da  contribuinte de que o fato dela não ter retificado sua DCTF não  anularia o alegado direito á repetição do pagamento do tributo.  18. Diante  do  que  consta  acima,  é  improcedente,  na  forma  do  art.  165,  I,  do  CTN,  o  pedido  de  restituição  analisado,  e,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10480.900244/2009­39  Acórdão n.º 3402­002.381  S3­C4T2  Fl. 6          9 conseqüentemente, é  impertinente a compensação de débitos da  contribuinte com o pretendido valor a repetir, nos termos do art.  170,  do  CTN,  segundo  o  qual  a  compensação  de  débitos  da  contribuinte  pressupõe  haver,  em  favor  desta,  crédito  liquido e  certo, que na situação aqui tratada inexiste.”  De  fato,  embora  não  se  ignore  que  “transitado  em  julgado,  o  acórdão  que  declare  ser  o  crédito  compensável  servirá  de  título  para  a  compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­  MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro Ari Pargendler ­ j. unânime ­ 28.03.96 ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), também  não se pode ignorar que “o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de  extinção  do  crédito  tributário,  só  serão  reconhecidos  por  meio  da  homologação  formal  do  procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou  de  diferenças  deste  (CTN,  art.  156,  incisos  VII  e  II,  respectivamente).  O  procedimento  do  lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes  desta.  Nessa  hipótese,  está­se  diante  de  uma  compensação  por  homologação  da  autoridade  fazendária.  (...). O  juiz  não  pode,  nessa  atividade,  substituir­se  à  autoridade  administrativa.”  (cf. Ac. da 1ª Seção do E. STJ nos Embargos de Divergência no REsp. nº 100.523­RS Reg.  97.4646­0, em sessão de 11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97).   Por  outro  lado,  também  já  assentou  o  E.  STJ  que  “só  pode  haver  compensação  se  o  crédito  do  contribuinte  for  líquido  e  certo,  isto  é,  determinado  em  sua  quantia” sendo que “só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o  lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco”, ou seja,  “a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp. nº 100.523, Reg. 96/0042745­3, em sessão de 07/11/96,  Rel.  Min.  José  Delgado,  publ.  in  DJU  de  09/12/96),  obviamente  só  apuráveis  através  da  liquidação  da  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  tributário. Nesse  sentido, o  artigo 170  do CTN somente  autoriza  a  compensação de  créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública – dada a inexistência do título que autorizaria a restituição ­, os de débitos vincendos  de  tributos  administrados  pela  SRF,  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação  da Lei nº 10.833, de 2003).  Isto posto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto  para manter a r. decisão recorrida.  É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de maio de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA              Fl. 169DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10                   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 16/06/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11968.001031/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando a reclassificação decorre da aplicação das regras legais de classificação de mercadorias e foi efetuada com estrita observância das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), utilizando-se, subsidiariamente, as Notas Explicativas (NESH). NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR INDEFERIR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Restando a decisão de primeira instância bem fundamentada e alicerçada nos elementos probatórios carreados aos autos, não há que se falar em nulidade em razão de não haver deferido o pedido de perícia formulado pela então impugnante, posto que o livre convencimento da autoridade julgadora é assegurado no processo administrativo fiscal. CONSULTA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. A consulta que vincula a Administração é somente aquela formalizada em processo de consulta, sob a égide do Capítulo II do Decreto no 70.235/72, com a complementação que lhe foi dada pelos arts. 48 a 50 da Lei no 9.430/96. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PORCELANATO. De acordo com os laudos constantes dos autos, o porcelanato é revestimento cerâmico, devendo ser classificado no código 6908.90.00, se vidrado ou esmaltado, ou no código 6907.90.00, não sendo vidrado nem esmaltado. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NOMENCLATURA DO MERCOSUL. Mantida a reclassificação fiscal, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, decorrente da incorreição na classificação fiscal adotada pela contribuinte na Declaração de Importação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Preliminares suscitadas rejeitadas. No mérito, recurso voluntário conhecido em parte, na parte conhecida, recurso negado.
Numero da decisão: 3202-001.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; no mérito, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Carlos Frederico C. dos Santos, OAB/PE nº. 20.653. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando a reclassificação decorre da aplicação das regras legais de classificação de mercadorias e foi efetuada com estrita observância das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), utilizando-se, subsidiariamente, as Notas Explicativas (NESH). NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR INDEFERIR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Restando a decisão de primeira instância bem fundamentada e alicerçada nos elementos probatórios carreados aos autos, não há que se falar em nulidade em razão de não haver deferido o pedido de perícia formulado pela então impugnante, posto que o livre convencimento da autoridade julgadora é assegurado no processo administrativo fiscal. CONSULTA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. A consulta que vincula a Administração é somente aquela formalizada em processo de consulta, sob a égide do Capítulo II do Decreto no 70.235/72, com a complementação que lhe foi dada pelos arts. 48 a 50 da Lei no 9.430/96. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PORCELANATO. De acordo com os laudos constantes dos autos, o porcelanato é revestimento cerâmico, devendo ser classificado no código 6908.90.00, se vidrado ou esmaltado, ou no código 6907.90.00, não sendo vidrado nem esmaltado. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NOMENCLATURA DO MERCOSUL. Mantida a reclassificação fiscal, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, decorrente da incorreição na classificação fiscal adotada pela contribuinte na Declaração de Importação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Preliminares suscitadas rejeitadas. No mérito, recurso voluntário conhecido em parte, na parte conhecida, recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; no mérito, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Carlos Frederico C. dos Santos, OAB/PE nº. 20.653. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 689          1 688  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.001031/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.157  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  II. IPI. PIS. COFINS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.    Recorrente  SUAPE PORCELANATO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE MERCADORIA.  Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando a reclassificação  decorre da aplicação das  regras  legais de classificação de mercadorias e  foi  efetuada  com  estrita  observância  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (SH),  utilizando­se,  subsidiariamente,  as  Notas  Explicativas (NESH).  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  POR  INDEFERIR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.   Restando a decisão de primeira instância bem fundamentada e alicerçada nos  elementos probatórios carreados aos autos, não há que se  falar em nulidade  em  razão  de  não  haver  deferido  o  pedido  de  perícia  formulado  pela  então  impugnante,  posto  que  o  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  assegurado no processo administrativo fiscal.  CONSULTA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA.  A  consulta  que  vincula  a Administração  é  somente  aquela  formalizada  em  processo  de  consulta,  sob  a  égide  do Capítulo  II  do Decreto  no  70.235/72,  com  a  complementação  que  lhe  foi  dada  pelos  arts.  48  a  50  da  Lei  no  9.430/96.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PORCELANATO.  De acordo com os laudos constantes dos autos, o porcelanato é revestimento  cerâmico,  devendo  ser  classificado  no  código  6908.90.00,  se  vidrado  ou  esmaltado, ou no código 6907.90.00, não sendo vidrado nem esmaltado.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA  NA  NOMENCLATURA DO MERCOSUL.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 10 31 /2 00 8- 31 Fl. 689DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.157  S3­C2T2  Fl. 690          2 Mantida  a  reclassificação  fiscal,  é  cabível  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada,  decorrente  da  incorreição  na  classificação fiscal adotada pela contribuinte na Declaração de Importação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.   O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Preliminares  suscitadas  rejeitadas. No mérito,  recurso  voluntário  conhecido  em parte, na parte conhecida, recurso negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas;  no  mérito,  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Carlos  Frederico C. dos Santos, OAB/PE nº. 20.653.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “DO LANÇAMENTO   Trata­se de Autos de Infração (5) lavrados para a desclassificação fiscal de  produto  importado  pela  empresa  autuada,  através  das  Declarações  de  Importação  registradas  em  abril  e  maio  de  2008  (nove  DIs,  ao  todo,  relacionadas  às  fls.  07  e  08  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Importação  e  repetidas  nos  demais  Autos,  correspondentes  ao  IPI,  ao  PIS/PASEP,  à  Cofins  e  à  multa  regulamentar  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria).  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.157  S3­C2T2  Fl. 691          3 Os  cinco  Autos  de  Infração  lavrados  dizem  respeito  aos  seguintes  lançamentos:  1° Auto de Infração: para cobrança da diferença do Imposto de Importação  (II), no valor original de R$ 12.186,32 (doze mil, cento e oitenta e seis reais  e  trinta  e  dois  centavos),  acrescida  de  juros  de  mora,  no montante  de  R$  457,85 (quatrocentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  correspondente  a  este  Auto  o  valor  de  R$  12.644,17  (doze  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  dezessete  centavos).  2°  Auto  de  Infração:  para  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (1PI),  no  valor  original  de  R$  17.060,89  (dezessete  mil,  sessenta  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  acrescido  de  juros  de  mora,  no  montante  de  R$  571,76  (quinhentos  e  setenta  e  um  reais  e  setenta  e  seis  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  correspondente  a  este  Auto  R$17.632,65 (dezessete mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco  centavos),  3°  Auto  de  Infração:  para  a  cobrança  da  diferença  do  PIS/PASEP  Importação, no valor original de R$ 108,95  (cento e oito reais e noventa e  cinco centavos), acrescida de juros de mora, no montante de R$ 4,04 (quatro  reais  e  quatro  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  objeto  deste  Auto  R$112,99 (cento e doze reais e noventa e nove centavos).  4º  Auto  de  Infração:  para  cobrança  da  diferença  da  Cofins,  no  valor  original  de  R$  501,72  (quinhentos  e  um  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  acrescida de juros de mora, no montante de R$ 18,82 (dezoito reais e oitenta  e  dois  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  correspondente  a  este  AutoR$520,54 (quinhentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos).  5º Auto de Infração: para a cobrança da multa regulamentar de 1% sobre o  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  nos  termos  do  artigo  84,  inciso  I,  da  Medida Provisória (MP) n°2.15835, de 2001, combinado com os artigos 69 e  81, inciso IV, da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 4.539,37 (quatro mil,  quinhentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos).  O valor total do crédito tributário, considerados os cinco Autos de Infração,  perfaz R$ 5.449,72 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e  setenta e dois centavos).  A  descrição  dos  fatos,  às  fls.04  a  08  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  II,  repetida nos demais AI, será, a seguir, resumida:  a)  O  importador,  através  das Declarações  de  Importação  enumeradas  às  fls. 07 e 08 do AI referente ao II  (repetidas nos demais Autos), submeteu a  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.157  S3­C2T2  Fl. 692          4 despacho mercadoria descrita como: "ladrilhos de granito artificial para uso  exclusivo cai revestimento de pisos, na construção em geral”, classificando­ a na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela do Imposto sobre Produtos  Industrializados (TIPI), então vigentes, no código 6810.19.00, como: "Outras  obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas", com  alíquotas de 8% de II, 0% de 1,65% de PIS/PASEP, e 7,60% de COFINS.  b)  Tendo  em  vista  o  exame  da  mercadoria,  objeto  de  diversos  laudos  e  análises,  e  considerando  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  n's  1  e  6,  incorporadas  pela  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul(NCM)  e  pela  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM)  (entendimento corroborado pela Nota Coana/Cotac/Dinon n° 0319, de 2007  (Anexo  01),  a  mercadoria  foi  reclassificada  para  o  código  6907.90.00  da  NCM/TEC  e  da  NBM/TIPI,  como  "Placas  (lages)  de  Porcelanato,  não  vidradas nem esmaltadas, para pavimentação ou revestimento".  c)  A  alteração na  classificação do  produto  importado  gerou  diferenças  a  recolher relativamente ao II, ao PIS/PASEP e à COFINS, e imposto a pagar  no  que  toca  ao  IPI,  além  da  multa  regulamentar  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  por  classificação  incorreta  da  mesma  na  NCM/TEC,  tudo  conforme  Demonstrativos  de  Apuração  desses  impostos,  contribuições e multa.  Fazem parte dos Autos de Infração, a cópia da Nota Coana/Cotac/Dinon n°  0319,  de  6.08.2007,  as  fls.  104  a  107  (Anexo  01),  e  a  cópia  da  Decisão  prolatada  no  Mandado  de  Segurança  n°  2008.83.00.0066185,  impetrado  pela  empresa  contra  o  Inspetor  da  ALF/SPE,  às  fls.  65  a  69  (Anexo  02),  Extratos do Processo, As fls.71 a 77, Relação de Processos e Telas, obtidas  no Sistema COMPROT, As fls.78 a 82, além do despacho de fl.83.  DA IMPUGNAÇÃO  Intimado  nos  respectivos  Autos  de  Infração,  em  06.11.2008,  a  empresa  apresentou, tempestivamente a sua impugnação, às fls. 85 a 99 do Volume I,  a ela anexando os documentos de fls. 100 a 249 do mesmo Volume, além dos  de fls. 252 a 264 do Volume II.  A defendente alega que  importou matéria­prima,  classificando­a no  código  NCM/TEC 6810.19.00, classificação essa consolidada pela RFB em diversas  importações  e  fundamentada  em  Laudo  do  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  (IPT),  de  São  Paulo,  emitido  em  agosto  de  2002,  por  solicitação da própria ALF/SPE.  Diz  que  foi  surpreendida  pela  alteração  da  classificação,  sem  direito  à  ampla  defesa,  o  que  ensejou  a  impetração  de  Mandado  de  Segurança  n°2008.83.00.0066185,  com  o  objetivo  exclusivo  de  desembaraçar  as  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.157  S3­C2T2  Fl. 693          5 mercadorias  importadas  mediante  o  depósito  das  diferenças  de  tributos  porventura  devidas,  enquanto  não  regularmente  intimada  do  processo  administrativo que determinou a nova e equivocada  interpretação quanto à  classificação do produto importado.  Na Preliminar, argüiu:  1) Ausência de Concomitância:  O MS impetrado teve apenas o fito de discutir a liberação das mercadorias  mediante  depósito  prévio  dos  valores  exigidos.  Em  nenhum  momento  pretendeu discutir no Mandamus a classificação fiscal do produto importado  ou qualquer outra matéria de direito.  2) Nulidade da autuação afronta ao Principio da Verdade Material:  A  autoridade  lançadora  não  apresentou  classificação  fiscal  válida  para  embasar  o  lançamento  e  fundamentou  a  autuação  em  Nota  Coana/Cotac/Dinon n° 0319, de 2007, que se pronunciou sobre o produto ao  desamparo de qualquer análise de amostra do mesmo, o que vai de encontro  ao principio da verdade material.  E no Mérito:  3) Mudança de Critério Jurídico:  A  mudança  de  critério  jurídico  foi  fruto  da  insistência  da  Secretaria  da  Fazenda do Estado de PE que, baseada em questionável laudo e informações  de  concorrentes  que  produzem  produtos  diversos  do  importado  e  industrializado pela impugnante, pretendem alterar a classificação fiscal do  produto por ela importado há anos, tendo sido, inclusive, objeto de previa e  regular Consulta, conforme provam os documentos anexos. (Grifei)  4) Inadequação da Classificação imposta:  Na  realidade,  "...trata­se  de  importação  de  produto  comercialmente  denominado de porcelanato, nome que não existe na nomenclatura cientifica  e  em nada  se aproxima da porcelana.  Justamente por  se  tratar de produto  relativamente "novo", surgiram divergências quando à classificação fiscal a  ser adotada (item 25 da defesa).  O  porcelanato  é  um  produto  composto  predominantemente  por  feldspato  (mineral findente), dolomita (rocha calcária que atua como agente fundente),  quartzo  e  uma  pequena  quantidade  de  argila,  inferior  a  15%,  composição  que é diversa da cerâmica e se assemelha mais ao granito, consoante laudo  técnico do 1PT, de São Paulo (item 26 da defesa).  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.157  S3­C2T2  Fl. 694          6 O  porcelanato  é  composto  de  pó  de  pedra,  basicamente  de  feldspato,  substância que não se modifica no processo produtivo,  já que seu ponto de  fusão  é  acima  de  1.400°C,  podendo  ser  submetido  a  temperaturas  que  variam de 1.210° C a 1.2500 C, de sorte que os seus elementos não atingem  o  ponto  de  fusão,  sendo  apenas  aglutinados.  Não  alcançando  o  ponto  de  fusão, são mantidas as características químicas dos elementos que compõem  o porcelanato, diferentemente do que ocorre quando a cozedura ultrapassa o  ponto de fusão.  A  cerâmica,  por  sua  vez,  submete­se  a  temperaturas  de  até  1.150°  C,  podendo ser fundida a temperatura de 1.000° C, donde se conclui, quanto à  cozedura  e  ponto  de  fusão,  que  há  uma  substancial  diferença  entre  porcelanato e cerâmica.  "Em que pese a  similaridade do processo produtivo da cerâmica com o do  porcelanato,  há  características  fundamentais  que  diferenciam  os  referidos  produtos,  tanto  que,  comercialmente,  são  tratados  como  mercadorias  que  podem se prestar ao mesmo fim, mas são de espécies diferentes. ...quando se  fala  de  revestimento  de  pisos  ou  paredes,  tem­  se  como principais  opções:  cerâmica,  granito  ou  porcelanato.  Inexiste  confusão  ou  dúvidas  quanto  às  característica  de  cada  um  dos  produtos,  que  são  bastante  distintos.  Entretanto,  facilmente,  se  constata  maior  similaridade  entre  o  granito  e  o  porcelanato do que entre este e a cerâmica."  5) Multa regulamentar incabível:  A  imposição  da  multa  regulamentar  decorreria  do  suposto  erro  quanto  à  classificação da mercadoria importada. Contudo, não se trata de erro, mas  de  divergência  de  interpretação.  "...  há  uma  divergência  de  interpretação  das regras de classificação fiscal”.  6) Pedido de Perícia:  A defendente requer a realização de perícia, de acordo com o artigo 16 do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  tendo  em  vista  estar  envolvida  no  litígio  a  composição  do  produto  importado  (apresenta  alguns  quesitos  a  serem  respondidos, ás fls.97 e 98).  Corroborando  o  seu  pedido,  transcreve  Ementa  de  Acórdão  do  então  Conselho de Contribuintes do MF, que diz respeito à dúvida de classificação  de  determinado  produto  estar  pautada  exclusivamente  na  sua  composição  química, tornando­se, nesse caso, indispensável a produção de perícia.  Anexa, além dos documentos de constituição e de representação da empresa,  o Parecer Técnico  n°  8.202,  de agosto  de  2002,  do  IPT,  de  São Paulo,  do  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.157  S3­C2T2  Fl. 695          7 qual fazem parte o Relatório Técnico n° 58.258, Relatórios de Ensaio n's 888  054 e 882052, além de outras análises.  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  julgado  nulo  de  pleno  direito  o  Auto  de  Infração. Caso assim não entenda a autoridade  julgadora, pede que seja a  ação  fiscal  julgada  improcedente  pelas  razões  de  mérito  apresentadas,  protestado pelo deferimento do pedido de perícia formulado.”  A  DRJ  Recife/PE  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  262/280),  nos  termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA  DE  MERCADORIAS  NA  NCM/TEC  E  NBM/TIPI. MULTA.  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul Tarifa Externa Comum e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.  Lajes de Porcelanato, não vidradas nem esmaltadas, para pavimentação ou  revestimento  classificam­se  no  código  6907.90.00  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI, aprovadas pela Resolução Camex n° 43, de 2006, e pelo Decreto  n° 6.006, de 2006, respectivamente.  À mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC cabe a aplicação de  multa, no percentual de 1%, sobre o valor aduaneiro, nos termos da Medida  Provisória n° 2.15835, de 2001, combinada com a Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  DESCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. RECOLHIMENTO A MENOR.  Constatado o  recolhimento a menor do  imposto no  registro da Declaração  de  Importação,  em  função  da  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  NCM/TEC, cabe o  lançamento da sua diferença, nos  termos do Decreto n°  4.543, de 2002, Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, e Lei e 10.833, de  2003.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.157  S3­C2T2  Fl. 696          8 DESCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatado  o  não  recolhimento  do  imposto  sobre  a mercadoria  importada  objeto de nova classificação tarifária, cabe o lançamento desse imposto,nos  termos do Decreto n° 4.544, de 2002 (RIM/2002).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  DESCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. RECOLHIMENTO A MENOR.  Em  razão  da  diferença  das  alíquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa Contribuição  e  recolhimento  da  sua  diferença,  nos  termos  da Lei  n°  10.865, de 2004 c/c Decreto n° 4.543, de 2002.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  DESCLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  Em  razão  da  diferença  das  alíquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa Contribuição  e  recolhimento  da  sua  diferença,  nos  termos  da Lei  n°  10.865, de 2004, c/c Decreto n°4.543, de 2002.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  REVISÃO DE OFICIO  Tendo  o  contribuinte  agido  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  aplicável, a autoridade administrativa, no estrito cumprimento de seu dever,  deve  proceder  à  revisão  de  oficio  e,  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  respectivo  lançamento,  os  tributos  não  pagos  por  ocasião  do  registro  da  Declaração  de  Importação  e  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas, além dos acréscimos legais e regulamentares cabíveis.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Dispensável  a produção de mais um  laudo  técnico  sobre as  características  da  mercadoria  quando  os  laudos  e  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  a  formação  de  convicção  e  conseqüente  julgamento do feito.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.157  S3­C2T2  Fl. 697          9 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  IMPUGNAÇÃO CONHECIDA.  Toma­se conhecimento da  impugnação, no  tocante à matéria  (classificação  tarifária) que não faz parte da discussão judicial. Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (fls. 301/316), alegando, em síntese:  a) Preliminarmente:  ­  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  não  ter  determinado  necessária  realização  de  perícia.  Alega  que  em  outro  processo  administrativo,  o  qual  versa  sobre  o  mesmo  tema,  de  nº.  19647.013825/200882,  foi  determinada  a  produção  de  prova  pericial.  Aduz,  ainda,  que  os  pareceres  e  laudos  constantes  deste  processo  não  levaram  em  consideração a real composição do produto comercializado pela recorrente; e  ­  nulidade  do  auto  de  infração,  vez  que,  ao  se  fundamentar  na  Nota  COANA/COTAC/DINON  nº.2007/0319,  a  Fiscalização  não  adotou  qualquer  procedimento  para  apurar  a  composição  das  mercadorias  importadas,  pois  não  solicitou  a  retirada  de  amostras.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  baseou­se  em  presunções,  dados  subjetivos  e  informações de empresas concorrentes.  b) No mérito:  ­ que está sendo prejudicada por força de abrupta mudança de entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  à  classificação  fiscal  que  deve  adotar.  Afirma  que  tal  mudança  é  fruto  de  insistência  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Pernambuco  que,  baseada  em  laudo  e  informações  sobre  concorrentes  que  produzem  mercadorias  diversas  daqueles  importadas  e  industrializadas  pela  recorrente,  pretende  alterar  a  classificação  fiscal  que há anos tem sido aceita no âmbito da Receita Federal;   ­ que o porcelanato é um produto composto predominantemente por feldspato  (mineral fundente), dolomita (rocha calcária que atua como agente fundente), quartzo e argila  em  quantidade  inferior  a  15%. Afirma  que  tal  composição  é  diversa  da  cerâmica  e mais  se  assemelha a um granito, consoante laudo técnico emitido pelo ITP (doc. 06 da impugnação);   ­  que,  para proceder  à  classificação  fiscal  da mercadoria,  não  é  o  processo  produtivo o elemento determinante, mas sim as matérias­primas que compõem o produto, daí a  necessidade de análise específica do produto importado pela recorrente;  ­ que o produto  importado pela  recorrente  foi  submetido a 1  laudo  técnico,  emitido  pelo  IPT  (doc.  04),  não  tendo  havido  posterior  análise  de  composição  do  produto  a  permitir uma alteração de classificação;   Fl. 697DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.157  S3­C2T2  Fl. 698          10 ­  que,  enquanto  o  porcelanato  importado  utiliza  até  15%  de  argila  em  sua  composição,  a  cerâmica  é  composta  basicamente  por  argila.  Aduz  que  as  características  técnicas do porcelanato são muito diferentes da cerâmica: 75% do porcelanato são compostos  por matérias duras, tratando­se de um produto estável e mais resistente a temperaturas baixas,  enquanto que a cerâmica, com a oscilação do tempo, sofre mais retração e expansão. Afirma  que  o  porcelanato  é  composto  de  pó  de pedra,  basicamente  de  feldspato,  daí  ser  compatível  com a classificação fiscal costumeiramente adotada;   ­ alega que, quanto à cozedura e o ponto de fusão, há substancial diferença  entre  o  porcelanato  e  a  cerâmica,  o  que  demonstra  incorrer  em  grave  equívoco  a  Nota  COANA/COTAC/DINON nº. 2007/0319. Afirma que o ponto de fusão do porcelanato é acima  de 1.400ºC, enquanto que o da cerâmica é de 1.000ºC;   ­ que é incabível a multa por erro na classificação fiscal, vez que não houve  erro, mas sim divergência de  interpretação das  regras de classificação  fiscal;  e que, uma vez  efetuado o depósito judicial do montante integral correspondente aos tributos entendidos pela  Receita Federal como devidos, deve ser cancelada a exigência de juros.  Ao  final,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou,  ainda,  a  nulidade  da  decisão recorrida. No mérito, requer a improcedência da autuação.  Através da Resolução nº 3202000.087, de 19 de março de 2013, que através  do  voto  vencedor  desta  relatoria  converteu  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  da  DRF  competente  intimasse  a  Recorrente  para  contratar  instituição  de  renomada  reputação  (UNICAMP,  INT  ou  alguma Universidade  Federal  que  se  destaque  no  tema aqui discutido) para realização do Laudo Técnico.  Em resposta à intimação da autoridade fiscal, a Recorrente alegou que nova  perícia era desnecessária, em razão dos laudos já apresentados no processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior       O  Recurso  ora  analisado  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Desta  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.    Através  de  sustentação  oral,  a  Recorrente  apresentou  a  notícia  de  que  em  outro processo da mesma contribuinte, a DRJ teria solicitado novo laudo técnico de avaliação  da mercadoria e, a partir deste, julgado procedente a impugnação apresentada pela recorrente.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.157  S3­C2T2  Fl. 699          11   Diante  dessas  informações  e  das  divergências  apresentadas  nos  laudos  constantes  no  presente  PAF,  foi  proposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  houvesse  a  apresentação  de  novo  laudo,  para  atendimento  a  novos  questionamentos deste Conselho sobre os fatos.    Ocorre  que,  a Recorrente,  ao  invés  de  atender  à  intimação  deste Conselho,  alegou que  tal  laudo  não  seria  necessário,  em  razão  dos  outros  já  apresentados  no  processo,  especialmente  aquele  juntado  em  outro  processo  e  produzido  pela  UFSCAR,  ignorando  as  divergências apontadas entre eles e os novos questionamentos apresentados.    Como  dormientibus  non  sucurrit  jus  (“O  direito  não  socorre  os  que  dormem”), adoto o voto vencido da ilustre Presidente desta 2a Turma lido em plenário, verbis:     Da Nulidade do Auto de Infração  Preliminarmente, aduz a querelante a nulidade do Auto de Infração em razão  deste  fundamentar­se na Nota COANA/COTAC/DINON nº. 2007/0319,  sem  lhe  haver  sido  solicitado  qualquer  retirada  de  amostra  para  apurar  a  composição das mercadorias importadas.  De plano, há que se notar que a referida Nota foi elaborada pela autoridade  administrativa  para  dirimir  divergência  de  classificação  que  havia  exatamente em relação ao porcelanato importado pela Suape Porcelanatos.  Demais disso, a reclassificação decorreu da aplicação das regras legais de  classificação  de  mercadorias,  e  foi  efetuada  com  estrita  observância  das  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), utilizando­ se, subsidiariamente, as Notas Explicativas (NESH).  Por fim, tem­se que não há, nos autos, qualquer discordância em relação aos  elementos que compõem o produto importado, mas apenas em relação à sua  classificação fiscal.   É  de  se  salientar,  ainda,  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  o  laudo  elaborado pelo  IPT  analisou  a mercadoria  que  efetivamente  foi  importada  (efl. 311).  Desta forma, tem­se incabível a nulidade suscitada.    Da Nulidade da Decisão de Primeira Instância  Ainda em preliminar, alega a contribuinte nulidade da decisão de primeira  instância, por esta não haver determinado realização de perícia. Aduz que,  em outro processo administrativo, o qual versa sobre o mesmo tema, de nº.  19647.013825/2008­82, foi determinada a produção de prova pericial.   Quanto  à  realização  de  perícia,  estatui  o  caput  do  art.  18  do Decreto  nº.  70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal:  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.157  S3­C2T2  Fl. 700          12 Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine  Assim,  conforme  previsto  em  lei,  é  perfeitamente  admissível,  no  processo  administrativo  fiscal, o  indeferimento do pedido de perícia pela autoridade  julgadora a quo, uma  vez que a  esta  cabe avaliar os  elementos  constantes  dos autos capazes de firmar a sua convicção.   In  casu,  concluiu  a  autoridade  julgadora  ser  prescindível  a  realização  de  perícia,  por  entender  que  os  elementos  constantes  dos  autos  se mostravam  suficientes para dirimir o cerne da questão litigiosa, utilizando­se, portanto,  da  faculdade que a  lei  lhe assegura, não merecendo, pois  qualquer  reparo  referida decisão.    Da Alegada Consulta Quanto à Classificação da Mercadoria   Informa a recorrente que já havia procedido outras importações das mesmas  mercadorias  utilizando  o  código  6810.19.00,  sem  que  a  Receita  Federal  houvesse manifestado qualquer óbice, e que a matéria foi objeto de regular e  prévia consulta.  O fato de a contribuinte haver adotado, em outras importações, outro código  de  classificação  fiscal  que  não  6907.90.00  ou  6908.90.00,  tal  fato  não  vincula  a Administração,  o  que  somente ocorreria  se  tivesse  havido  algum  processo de consulta formal, efetuada pela contribuinte, e a Administração,  neste processo, indicasse aquela classificação 6810.19.00 como a correta.  Esclareça­se  que,  diferentemente  do  que  afirma  a  interessada,  não  há  qualquer consulta  formulada, pela querelante, quanto à classificação  fiscal  da mercadoria, que confira efeito vinculante à Administração Pública.  Isto  porque a consulta vinculante é somente aquela formalizada em processo de  consulta,  sob  a  égide  do Capítulo  II  do Decreto  no  70.235/72,  que  rege  o  processo de consulta sobre aplicação da legislação tributária federal, com a  complementação que lhe foi dada pelos arts. 48 a 50 da Lei no 9.430/96.  Deste modo, não  tendo sido atendidos os  requisitos  legais, o documento às  fls.  226/227  não  se  constitui  em processo  de  consulta  capaz  de  vincular  a  Administração.    Da Classificação Fiscal das Mercadorias Importadas  A mercadorias importadas foram reclassificadas, pela autoridade aututante,  do código NCM 6810.19.00 para os códigos NCM 6907.90.00 e 6908. 90.00.  Vejamos os textos das descrições de cada um dos códigos pretendidos para a  mercadoria denominada “porcelanato”:   Código pretendido pela contribuinte:   SEÇÃO  XII  –  OBRAS  DE  PEDRA,  GESSO,  CIMENTO,  AMIANTO,  MICA  OU  DE  MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.157  S3­C2T2  Fl. 701          13 CAPÍTULO 68 – OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU MATÉRIAS  SEMELHANTES  6810.19.00  –  outras  obras  de  cimento,  de  concreto  (Betão)  ou  de  pedra  artificial, mesmo armadas.  Códigos pretendidos pela Fiscalização:  CAPITULO 69 ­ PRODUTOS CERÂMICOS  6907.90.00  –  outros  ladrilhos  e  placas  (lajes),  para  pavimentação  ou  revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica  6908.90.00  –  outros  ladrilhos  e  placas  (lajes),  para  pavimentação  ou  revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica.  A contribuinte, ao classificar o produto no código 6810.19.00, pretende que  a mercadoria conhecida como “porcelanato” seja identificada como “outras  obras de pedra artificial”. Para tanto, alega em seu recurso voluntário que o  porcelanato é feito de pó de pedra, mais especificamente de feldspato, e que,  por  conter  somente  até  15%  de  argila,  não  poderia  ser  considerado  um  material cerâmico.  O Laudo Técnico elaborado pelo IPT(fls. 108/119) colide com as pretensões  da recorrente, pois afirma que a argila é o principal componente, sim, das  cerâmicas  tradicionais,  podendo,  entretanto,  as  cerâmicas  técnicas  e  avançadas ser constituídas por feldspato, dependendo do tipo e da classe do  produto cerâmico. Veja­se:  “2.1. Definir o que é uma cerâmica.  (...)  Constata­se pelas  definições  acima que  existem dois  níveis  de  definição de  cerâmica: um de âmbito geral (...), que abarca desde artigos domésticos (por  ex.,vaso  de  plantas),  passando  por  bio­materiais,  e  indo  até  componentes  sofisticados de engenharia (por ex., material para espelho espacial), e outro  de aplicação restrita  (...), envolvendo principalmente materiais  tradicionais  de  uso  cotidiano  de  natureza  argilosa  (por  ex.,  telhas  e  pisos),  que  neste  texto serão denominados de cerâmica "tradicional".  É  importante  salientar que  todas as definições gerais de  cerâmica  incluem  tanto  as  cerâmicas  tradicionais,  como  as  cerâmicas  técnicas  e  avançadas  (por ex., alumina, zircônia, carbeto de silício, e nitreto de silício). Algumas  também incluem os vidros, as vitro­cerâmicas e os semi­condutores  2.2­ Quais  são as matérias­primas básicas  (naturais e  sintéticas) utilizadas  para a produção de um produto cerâmico?  Considerando  um  produto  de  cerâmica  tradicional,  como  definida  na  questão 2.1, a matéria­prima básica para a sua produção é a argila, que é  natural.  Considerando  um  produto  de  cerâmica  no  âmbito  geral,  definida  na  questão  2.1,  existem  diversas  matérias­primas  naturais  e  sintéticas  empregadas na sua produção.  As  matérias­primas  básicas  são  definidas  para  cada  tipo  ou  classe  de  produto cerâmico. Alguns exemplos de matéria­prima sintética são alumina,  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.157  S3­C2T2  Fl. 702          14 carbeto  de  silício,  nitrato  de  alumínio,  e  zircônia,  e  de  matéria­prima  natural são quartzo, feldspato e talco.”  (grifos não constantes do original)  Assim,  diferentemente  do  que  alega  a  recorrente,  o  fato  de  o  porcelanato  possuir  baixo  percentual  de  argila  em  sua  composição,  bem  como  de  ser  constituído por pó de feldspato, não é suficiente para descaracterizá­lo como  revestimento cerâmico.  Por  outro  lado,  tem­se  que  o  laudo  trazido  pela  contribuinte,  em  sede  de  recurso, não pode ser considerado, pois faz a análise do produto somente em  relação  ao  produto  cerâmico  comum,  feito  exclusivamente  de  argila  (cerâmicas  tradicionais),  e  leva  em  consideração  a  similitude  estética  do  porcelanato com a pedra natural, o que não é critério a ser levado em conta  para fins de classificação merceológica, como a seguir restará demonstrado.  De outro giro, em relação à classificação pretendida pela querelante, tem­se  que  as  NESH,  ao  trazerem  esclarecimentos  sobre  a  posição  6810,  manifestam o entendimento que se deve ter por “pedra artificial”. Veja­se:  “A presente posição engloba as obras de cimento, concreto (betão) ou pedra  artificial, obtidas por moldagem, extrusão ou centrifugação (...)  Por  “pedra  artificial”  designam­se  as  imitações  de  pedra  natural  que  se  obtêm  aglomerando­se  com  cimento,  cal  ou  outros  aglutinantes  (plásticos,  por  exemplo),  fragmentos,  grânulos  ou  pó,  de  pedra  natural  (mármore  e  outras  pedras  calcárias,  granito,  pórfiro,  serpentina,  por  exemplo).  Os  artefatos  em  granito  ou  em  terrazzo  também  são  variedades  de  pedra  artificIal.”  Assim, para que seja admitido o porcelanato na posição 6810, como outras  obras de pedra artificial, necessário se faz que ele seja obtido aglomerando­ se fragmentos, grânulos ou pó de pedra natural com cimento, cal ou outros  aglutinantes.  Quanto a tal questão, tem­se que o Parecer Técnico elaborado pelo Instituto  de Tecnologia de Pernambuco­ ITEP assim informa (fls. 236/249):  “7.6  ­  Está  correto  afirmar  que  as  mercadorias  importadas  e  comercializadas  por  SUAPE  PORCELANATO  são  obtidas  aglomerando  fragmentos,  grânulos  ou  pó  de  pedra  natural  com  cimento,  cal  ou  outros  aglutinantes,  e  por  moldagem,  extrusão  ou  centrifugação?  RESPOSTA:  Não.”  Deste  modo,  não  é  possível  o  enquadramento  na  posição  6810,  conforme  pretende a recorrente.  O ponto  crucial  para a classificação do porcelanato pode ser  extraído das  Considerações Gerais relativas às Notas Explicativas do Capítulo 68, abaixo  transcritas, verbis:  “SEÇÃO XIII  Capítulo 68  CONSIDERAÇÕES GERAIS  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.157  S3­C2T2  Fl. 703          15 As obras obtidas por cozedura de terras previamente enformadas pertencem  à indústria cerâmica, estão na maior parte dos casos incluídas no Capítulo  69  (com exceção de certas obras da posição 68.04) enquanto que as  fibras  de  vidro  e  as  obras  de  vidro­  vidro­cerâmica,  quartzo  e  outras  sílicas  fundidos se incluem no Capítulo 70.”  Assim,  resta  claro  que,  não  fazendo  parte  da  exceção  prevista  na  NESH,  referente  à  posição  6804,  nem  se  enquadrando  como  aquelas mercadorias  pertencentes  ao  capítulo  70,  o  porcelanato,  para  enquadrar­se no  capítulo  69,  deve  ser  obtido  por  cozedura  e  deve  ser  previamente  enformado,  conforme claramente posto na Nota 1 do Capítulo 69 e nas Considerações  Gerais abaixo transcritas:  “Capítulo 69 – Produtos Cerâmicos  Notas  1. O  presente  Capítulo  apenas  compreende  os  produtos  cerâmicos  obtidos  por cozedura depois de previamente enformados ou trabalhados. As posições  69.04  a  69.14  abrangem  unicamente  os  produtos  não  suscetíveis  de  serem  classificados nas posições 69.01 a 69.03.  Considerações Gerais:  A expressão “produtos cerâmicos” designa os produtos obtidos:  A)  Por  cozedura  de  matérias  não­metálicas  inorgânicas  previamente  preparadas  e  moldadas,  em  geral  à  temperatura  ambiente.  As  matérias­ primas  utilizadas  são,  entre  outras,  argilas,  matérias  siliciosas,  matérias  com elevado ponto de fusão, tais como óxidos, os carbonetos, os nitratos, a  grafita ou outro carbono e, em certos casos, aglutinantes tais como argilas  refratárias e os fosfatos.  B)  A partir de rochas (por exemplo, esteatita) que, depois de moldadas, são  submetidas à ação do calor.  A  fabricação  dos  produtos  cerâmicos  por  cozedura  de  matérias  não  metálicas inorgânicas (alínea a) compreende, essencialmente, seja qual for a  natureza da matéria constitutiva, as seguintes operações:  Preparação  da  pasta:  Em  certos  casos  (por  exemplo,  na  fabricação  de  artefatos  de  alumina  sinterizada),  a matéria  utiliza­se  diretamente,  em  pó,  adicionada  de  uma  pequena  quantidade  de  lubrificante.  No  entanto,  na  maior  parte  das  vezes,  é  transformada  em  pasta.  A  preparação  da  pasta  efetua­se  por  dosagem  e  mistura  dos  diversos  constituintes  e,  conforme  o  caso,  por  trituração,  peneiração,  filtragem  sob  pressão,  amassadura,  maturação  e  desaeração  (extração  do  ar). Certos  produtos  refratários  são  igualmente obtidos a partir de uma mistura doseada de elementos grosseiros  e mais finos, à qual se adiciona urna pequena quantidade de aglutinante, sob  forma aquosa ou não (alcatrão, matérias resinosas, ácido fosfórico, licor de  lignina, por exemplo).  Enformação:  Esta  operação  tem  por  fim  dar  ao  pó  ou  à  pasta  assim  preparada urna forma tão aproximada quanto possível da forma pretendida.  A  enformação  efetua­se  por  estiragem  ou  extrusão  (passagem  à  fieira),  prensagem,  moldagem,  vazamento,  modelagem,  operações  que,  em  certos  casos, são seguidas de um tratamento mais ou menos adiantado.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.157  S3­C2T2  Fl. 704          16 Secagem dos artefatos obtidos.  Cozedura: Esta  operação  consiste  em  submeter  os  artefatos  "crus"  a  uma  temperatura  de  800°C  ou  mais,  consoante  a  natureza  dos  produtos.  Esta  cozedura permite obter uma ligação intima dos grãos quer por difusão, quer  por transformação química, quer ainda por fusão parcial.  Não são considerados cozidos, no sentido da Nota I do presente capítulo, os  produtos  que  tenham  sido  aquecidos  em  temperaturas  inferiores  a  800°C  para  provocar  o  endurecimento  das  resinas  que  eles  contêm,  a  aceleração  das reações de hidratação ou eliminação da água ou de outras substâncias  voláteis eventualmente presentes. Estes produtos estão excluídos do Capitulo  69.  Acabamento: As operações de acabamento variam em função da utilização  do  artefato  acabado.  Podem  consistir,  quando  necessário,  num  trabalho  suscetível de atingir elevado grau de precisão ou em algumas operações tais  como a aposição de marcas, a metalização ou a impregnação.  Muitas  vezes,  na  fabricação  de  produtos  cerâmicos  entram  cores  e  opacificantes especialmente preparados, composições vitrificáveis chamadas  "vernizes"  ou  "esmaltes",  engobos,  lustres  e  outras  composições  análogas,  para neles serem incorporados ou lhes darem aspecto envernizado, vidrado  ou ainda constituírem motivos decorativos.”  O Laudo do IPT, às fls. 111/112, esclarece as etapas do processo produtivo  do porcelanato. Veja­se:  2.5.  Em  termos  Gerais,  o  processo  produtivo  do  porcelanato  envolve  as  seguintes operações seqüenciais descritas abaixo?  a)  Preparação  da  pasta  (massa)  —  Dosagem  e  mistura  dos  diversos  constituintes  e/ou  trituração,  peneiração,  filtragem  sob  pressão,  amassadura, maturação e desaeração.  b) Enformação (conformação) — Dar ao pó ou à pasta assim preparada seu  formato  aproximado  quando  possível  da  forma  pretendida.  Efetua­se  por  estiragem ou extrssão, prensagem, moldagem, vazamento ou modelagem.  c) Secagem.  d) Cozedura — Submeter os artefatos "crus'? a uma temperatura de 800 °C  ou  maior,  permitindo­se  obter  uma  ligação  íntima  dos  grãos  quer  por  difusão, transformação química ou ainda fusão parcial.  e) Acabamento — Operações  variadas  em  função da utilização do artefato  acabado  (aposição  de  marcas,  materialização,  impregnação,  vernizes,  esmaltes, engobes, lustres, "polimentos").  O processo  produtivo  do  porcelanato  envolve algumas  operações  descritas  acima,  assim  como  outras  operações.  O  processo  produtivo  básico  do  porcelanato pode ser melhor apresentado como sendo constituído de:  a)  Moagem;  intensa  moagem  das  matérias­primas  para  diminuição  do  tamanho da partícula; etapa necessária em decorrência da alta quantidade  de minerais duros (rochas) utilizados na formulação dos porcelanatos;  b)  Atomização:  etapa  de  secagem  da  barbotina  para  produção  do  pó  granulado ou grânulo;  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.157  S3­C2T2  Fl. 705          17 c)  Regranulação:  etapa  inovadora  para  se  obter  grânulos  grandes,  milimétricos,  para  se  alcançar  aspectos  visuais  ("design")  de  algumas  pedras naturais;  d) Prensagem: prensagem uniaxial ou  isostática com elevada pressão, com  sistema sofisticado de alimentação dos grânulos para se alcançar aspectos  visuais ("design") de algumas pedras naturais;  e)  Sinterização  ou  queima:  etapa  em  que  o  corpo  verde  é  exposto  a  altas  temperaturas e ocorre o processo de sinterização; no porcelanato o grau de  densificação  que  se  alcança  nesta  etapa  é  muito  superior  aos  níveis  alcançados por produtos convencionais baseados em argilas;  f) Polimento: etapa inovadora no processo produtivo de revestimentos e tem  a função de dar brilho superficial no porcelanato, similar ao processamento  final de rocha ornamental, como granito e mármore.”  Ressalte­se  que,  segundo  afirma  a  querelante,  à  efl.312,  o  porcelanato,  no  seu  processo  produtivo,  sofre  cozimento  na  temperatura  entre  1.210  a  1.250ºC, a saber:  “Pode­se dizer sem dúvidas que o porcelanato é composto de pó de pedra,  basicamente  feldspato,  substância  que  não  se  modifica  no  processo  produtivo,  já  que  seu  ponto  de  fusão  é  acima  de  1400ºC,  podendo  ser  submetido  a  temperaturas  que  variam  de  1.210ºC  a  1.250ºC,  de  sorte  que  seus elementos não chegam ao ponto de fusão, são apenas aglutinados.”  O laudo do ITEP informa, ainda, o seguinte:   “7.2.  As  mercadorias  importadas  e  comercializadas  pela  SUAPE  PORCELANATO  são  obtidas  por  cozedura  de  matérias  não  metálicas  inorgânicas previamente preparadas e moldadas ou a partir de rochas que,  depois de moldadas, soa submetidas à ação do calor?  RESPOSTA:  (...)  são  obtidos  pela  monoqueima  de  uma  massa  cerâmica  refratária de alta tecnologia composta basicamente de um blende de argilas,  feldspato e aditivos.”  Ao  final,  tem­se  que  ambos  os  laudos  oficiais  concluem que  o  porcelanato  caracteriza­se como produto cerâmico. Veja­se:  Laudo do ITEP:  “Embasado  nas  considerações  e  nos  resultados  dos  ensaios  executados,  a  comissão  responsável pela  elaboração do presente parecer  conclui  que,  as  amostras dos produtos coletados pelo ITEP na SUAPE PORCELANATO S/A  caracteriza­se[sic] como produto cerâmico”.  Laudo do IPT:  “2.4. O porcelanato  é,  em  termos  gerais,  um produto  cerâmico  obtido  por  cozedura  (cozedura  conforme  definida  no  item  "2.5d"  abaixo)  da  massa  (pasta) básica depois de previamente enformado ou trabalhado?  No âmbito geral, sendo constituído de materiais inorgânicos não metálicos, o  porcelanato  pode  ser  classificado  como  um  produto  cerâmico.  Entretanto  não  pode  ser  confundido  com  uma  cerâmica  tradicional  de  natureza  argilosa,  apesar  de  ser  submetido  a  tratamento  térmico,  pois  não  é  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.157  S3­C2T2  Fl. 706          18 produzido majoritariamente a partir de argila, e  tem distintas propriedades  físicas e comportamento mecânico.  Não  se  pode  dizer  que,  pelo  simples  fato  de  o  porcelanato,  muitas  vezes,  imitar uma pedra natural, como o granito,  tal característica  faça dele uma  pedra artificial, constituindo­se tal semelhança em mero fator decorativo. É  o que se infere da resposta ao item 2.9 do laudo do IPT.   “2.9.  Explanar  sobre  todo  o  processo  produtivo  do  grés  porcelanato,  comparando­o com o processo produtivo das outras cerâmicas comuns.  O processo produtivo do (grés) porcelanato pode ser considerado uma nova  tecnologia,  pois  apresenta  uma  combinação  única  de  etapas  de  processamento  que  garantem  a  produção  de  um  material  de  elevada  performance, ao mesmo tempo que resultam em decorações sofisticadas com  excelentes  imitações  de  rochas  ornamentais  naturais,  cujo  processo  produtivo das cerâmicas tradicionais (comuns) não é capaz de realizar.  (...)”  Assim, entendo restar cabalmente comprovado nos autos que o porcelanato é  um produto cerâmico, e, como tal, por aplicação da RG/SHI nº. 01, deve ser  classificado no capítulo 69, na posição 6907(se não vidrado nem esmaltado)  ou  na  posição  6908  (se  vidrado  ou  esmaltado),  razão  pela  qual mostra­se  correta a reclassificação procedida pelo Fisco.  Da  Multa  por  Errônea  Classificação  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul­ NCM   No tocante à manutenção da exigência fiscal pertinente à multa proporcional  ao valor aduaneiro da mercadoria, por erro na classificação fiscal adotada  pelo sujeito passivo, também não merece reprimenda o acórdão vergastado,  vez  que  a  imposição  dessa  penalidade  decorre de  texto  literal  de  lei, mais  precisamente,  do  disposto  no  artigo  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001, o qual assim dispõe:  "Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria.  §  2o  A  aplicação  da  multa  prevista  neste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de  1996,  e de outras penalidades administrativas,  bem assim  dos acréscimos legais cabíveis."  As  condições  para  aplicação  dessa  multa  são  objetivas,  não  figurando,  portanto, no campo discricionário da autoridade administrativa decidir por  sua aplicação ou não. Ao contrário, presentes as hipóteses tipificadas na lei,  o  agente do  fisco  está  vinculado  e  obrigado a  infligir  a  sanção  cominada,  sob pena de responsabilidade funcional e, também, da seara penal.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.157  S3­C2T2  Fl. 707          19 In casu, a reclamante, de fato, praticou a conduta proibida pela norma, qual  seja, proceder à classificação  fiscal  incorreta na Nomenclatura Comum do  Mercosul; por  conseguinte,  tornou­se paciente  da  sanção  cominada: multa  de  1%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  Se  a  causa  da  classificação  incorreta  foi  a  divergência  de  entendimento,  tal  questão  não  se  mostra  relevante para a caracterização da conduta sancionada pela norma.  Da aplicação dos Juros de Mora  Por último, afirma a recorrente que seria indevida a exigência dos juros de  mora, tendo em vista ter realizado, em juízo, o depósito do montante integral  do valor dos tributos e contribuições exigidos pela Receita Federal.  Acontece  que  tal  alegação  não  foi  deduzida  quando  da  apresentação  da  impugnação,  sendo  defeso  à  querelante  alargar  os  limites  do  litígio,  já  instaurado por meio  da  impugnação. Não  é  lícito  ao  querelante  inovar  na  postulação  recursal,  incluindo  questão  diversa  daquela  que  foi  originariamente deduzida quando da apresentação da impugnação perante a  instância  julgadora  a  quo,  pois  o  duplo  grau  de  jurisdição  assegura  a  devolução à autoridade ad quem apenas da matéria impugnada, vez que, em  relação à matéria não impugnada, não se tem por instaurado o litígio.  Isto  porque  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  o  fazê­lo  posteriormente,  pois,  nesta  hipótese,  opera­se  o  fenômeno  denominado  de  preclusão,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar­se  questões  já  ultrapassadas  em  fases  anteriores.  Daí  que  ,  não  tendo  sido  deduzida  a  tempo  a  razão  apresentada  somente  na  fase  recursal,  não  se  pode  dela  conhecer.  Assinale­se,  por  último,  que,  consultando­se  o  site  da  Justiça  Federal  em  Pernambuco,  infere­se, pelo  teor da sentença proferida nos autos  judiciais,  que sequer houve o alegado depósito. Veja­se:  “(...)  A  uma,  a  sentença  ressalvou  expressamente  que  "as  decisões  de  fls.  530/531  e  622,  deferindo  o  pedido  de  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  restaram  inúteis,  visto  que  sua  eficácia  estava  condicionada ao depósito judicial de valores exigidos pela Receita Federal a  título  de  IPI,  II  ­  Imposto  de  Importação,  Pis  Importação  e  Cofins  Importação,  o  que  não  foi  comprovado  até  o  momento  da  prolação  desta  sentença  terminativa,  sendo,  portanto,  desnecessária  a  revogação  dessas  decisões".    (sublinhado não constante do original)  Ressalte­se, entretanto, que, por óbvio, a repartição de origem, na execução  do Acórdão proferido por este CARF, irá verificar a conversão em renda de  depósito  judicial  porventura  existente  nos  autos  da  medida  cautelar  inominada 2008.83.00.013448­9, e efetuará a devida atualização do crédito  tributário pertinente.    Fl. 707DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001031/2008­31  Acórdão n.º 3202­001.157  S3­C2T2  Fl. 708          20 Ante  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  suscitadas;  no  mérito,  conheço  em  parte do recurso e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntario interposto  pela Recorrente.    É como voto      Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 708DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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