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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660289 #
Numero do processo: 10640.002569/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32349
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida : DRJ — JUIZ DE FORA/MG SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALNULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. th, ; OTACILIO DA A CARTAXO Presidente 111 s. inowtSUSY • 1 4,4 ' "'1OFFMANN Relatorã Formalizado em: '23 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Carlos Henrique Klaser • Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o • Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. MAS/1 . - Processo n° : 10640.002569/2002-06 Acórdão n° : 301-32.349 RELATÓRIO • Cuida-se de pedido de JE MÓVEIS LTDA, com CNPJ/CPF n° •23.797.160/0001-09, em que se postula a inclusão/permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de • Pequeno Porte — Simples. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG, fls. 22, em que se anota o seguinte: 110 "Trata-se de impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, em razão de sua exclusão do Simples, efetuada através do Ato Declaratório, fls. 15, por pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN. No resultado da análise da SRS, às fls. 17, foi mantida a exclusão pela falta de apresentação de CND emitida pela PGFN em nome da empresa. Em sua peça impugnatória, às fls. 01/05, apresentada por procurador • • habilitado pelo documento de fls. 06, a contribuinte alega, em síntese, que: • As pendências junto à PGFN referem-se a exceções fiscais de seu conhecimento, já tendo, • intentado defesa em todas elas, com tramitação na 2a.Vara Cível da Comarca de Ubá; Referidas pendência se fundam em compensação de crédito tributário que possui perante a Receita Federal de valores indevidamente pagos de IPI. Discorre sobre as execuções em andamento no Poder Judiciário; A exclusão do Simples, sem que as execuções tenham transitado em julgado, implicam em flagrante desrespeito ao Princípio Constitucional do devido processo legal, art. 50, LIV, da CF; 2 Processo n° : 10640.002569/2002-06 Acórdão n° : 301-32.349 Não foi possível a apresentação de garantia a execução, em virtude da fase processual das ações, que possibilitaria a emissão de certidão positiva com efeito de negativa da PGFN; A exclusão do Simples, sem observação do direito de esgotar seu direito de defesa na esfera judicial, implica em violação do artigo 50, inciso LV, da CF. Nesse sentido, traz ementa produzida pelo 2° CC. É o relatório" • Ato contínuo seguiu-se voto da Relatora, aduzindo, que o Ato Declaratório foi expedido de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN e, da análise da SRS, resultou a manutenção da exclusão em virtude da falta de apresentação das CND emitida pela PGFN em nome da empresa, nos termos do inciso XV, artigo 90, da Lei n° 9317/96. Ademais, sustentou que os débitos inscritos em dívida ativa não estão com exigibilidade suspensa, salvo eventual posicionamento do Poder Judiciário. Seguiu-se recurso voluntário, fls. 27/31, em que o contribuinte reafirma os fatos alegados em impugnação inicial. Aduzindo que os débitos impeditivos do Simples consistem em execuções fiscais, que foram distribuídas sob os n° 699.00.006222-3, 699.99.004433-0, 699.00.005975-7 e 699.00.005985-6, e tramitam perante a 2' Vara Cível da Comarca de Ubá. Que ainda foram compensados com créditos que impugnante possui com a Receita Federal, vez que foram pagos indevidamente tributos de IPI. Por fim, destacou que seus direitos estão assegurados pelo Texto Constitucional, incisos LIV e LV, do artigo 5°. •• É o relatório. • 3 • • Processo n° • : 10640.002569/2002-06 Acórdão n° : 301-32.349 VOTO Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de JE MÓVEIS LTDA, com CNPJ/CPF n° 23.797.160/0001-09, em que se postula a inclusão/permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. • Ocorre que o Ato Declaratório de Exclusão de fls. 15 indicou como • motivação "pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". • Essa Câmara vem entendendo que nos casos de ADE por esse motivo é • imprescindível que seja anexado o extrato dos débitos e das pendências, para que a empresa possa se defender de forma plena e cabal do ato de exclusão no regime do SIMPLES. A questão tratada nesse processo já foi objeto de exame minucioso feito pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 125.210, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, e peço vênia para transcrever em parte: Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em 1111 relação ao Ato Declaratário n° 15.228/1999, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "atividade econômica não permitida para o SIMPLES", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. • Na lição do Prof Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido • quando foi expedido em absoluta conformidade com as • exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade,por isto, é a adequação do ato às exigências normativa. s". Sendo o ato declaratário de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do 4 Processo n° : 10640.002569/2002-06 Acórdão n° : 301-32.349 SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que • • atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido • qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela • própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa, o qual encontra- se previsto na lei. Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo • correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 15.228/1999 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. • • Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e • alterações posteriores, determinou no art. 9°, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: xm" - que preste serviços profissionais de 110 corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício •• dependa de habilitação profissional • legalmente exigida;" • Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e • Processo n° : 10640.002569/2002-06 Acórdão n° : 301-32.349 deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, • mediante ato declarató rio da autoridade fiscal: prestar a contribuinte, entre outros, serviço profissional de consultoria. Da análise do ato declaratório (fl. 12) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("atividade econômica não permitida para o SIMPLES') com o tipo legal da norma de exclusão ("prestar, entre outros, serviço • profissional de consultoria"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente que emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declarató rio de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. • Assim, não tendo a autoridade fiscal indicado como motivação do ato declarató rio exercer a contribuinte atividade de consultoria, na forma prevista na lei, e, tampouco • comprovado que a receita da contribuinte decorre dessa • atividade, o ato é passível de nulidade. Cabe ressaltar que a lei • instituidora do SIMPLES especca todas as hipóteses, que uma vez ocorridas, acarretam a exclusão do sistema. Ora, se a lei especifica as hipóteses de exclusão, não cabe a exclusão com base em motivação genérica, conforme indicado no ato declarató rio. No caso, a motivação indicada no ato declarató rio não se coaduna com a prevista na lei, o que acarreta a nulidade do ato, por descumprimento de requisito Ademais, a motivação genérica impede à contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, pois o ato declaratório não lhe permite conhecer o motivo especificado na lei que deu causa à sua exclusão. A contribuinte apenas tomou ciência do motivo de sua exclusão (exercer atividade de consultoria) por ocasião do indeferimento de sua SRS (fls. • 10/11).." 6 • Processo n° : 10640.002569/2002-06 Acórdão n° : 301-32.349 Frente a esses argumentos, não há como prevalecer o Ato Declaratório de Exclusão, motivo pelo qual, é imperioso que seja dado provimento ao Recurso a fim de declarar a nulidade do ADE por não atender aos requisitos legais, pois há que se registrar que a lei de regência do SIMPLES no artigo 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: "S 3 0 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação *relativa ao processo tributário administrativo." Assim, em razão de todo o exposto, voto para que seja ANULADO O PROCESSO AB INITIO e, por conseqüência, manter a Recorrente no SIMPLES, em vista da nulidade absoluta do ADE de fls. 15. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 9.) SUSY GOMES 1-1,11N ANN - Relatora .1) 7 •

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4661091 #
Numero do processo: 10660.001099/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74556
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JANETE RUIZ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 Recurso : 114.611 Recorrente : JANETE RUIZ RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL, recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em Varginha — MG, em 19.01.00, indeferiu o pedido, com base no Ato Declaratório SRF n° 096/99. A contribuinte recorreu à DRJ em Juiz de Fora — MG, que manteve o indeferimento. Foi, então, interposto recurso a este Conselho. É o relatório,/ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. E afirma que o Ato Declaratório revogou tacitamente o entendimento esposado pelo Parecer COSIT. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de a 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às de • o 4 1~ it , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis ifs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS/7 5 MINISTERIO DA FAZENDA , -,5.n -;,4y .. s "" ..*:N.":.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, art s. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no/ 9controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que,477 r- 6 • "1- I cI MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle dfirso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal úe clarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nun . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .:.:Ak,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 10 do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá_ efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 20 O dispositivo do parágrafo anterior aplica—se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 7A--12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secret" . 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a_ publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/ 1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (1\41P n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado q 9 ...t ._- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-:',:' . Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN IT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie . 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do. adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.43 0/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliornar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed.,Forense, Rio, p. O), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadên • . 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Seriado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconsti-tucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na 1V1P n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou corn a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos inciso s 11 a VII; c) da Resolução do Senado n° 4911995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à_ quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, Fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tfs 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar O 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha culado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 12 • ." MINISTÉRIO DA FAZENDA . "-• of. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,gti".. Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição:3 dai contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força -vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.1 73/1 997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência cio interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata—se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). - 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .. "':;it .;• -," ;,r - V,kk :: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -..:-;:- Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 7(4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso I . .7- 14 Aci; . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo deca_dencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/ 1 988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 4 .9/ 1 995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 a a 10' e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO G LASN ER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 23.06.99. Diz a decisão recorrida que o Ato Declaratório SRF n° 096/99 revogou tacitamente o entendimento do Parecer CO SIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data, vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formula. .s após 30.11.99, parece -me indubitável que os pleitos formalizados até essa data dever': e, 15 irt'i" I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ••,:'r.^. Processo : 10660.001099/99-14 Acórdão : 201-74.556 solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 19 de_abril de 001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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4659828 #
Numero do processo: 10640.000957/96-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO VALOR DE IMÓVEL SEGUNDO ÍNDICES DO SINDUSCON - Se for mínima a diferença entre os valores apurados em arbitramento fiscal e laudo pericial, deve ser mantido o lançamento, porque seu eventual refazimento retardará a solução da lide, sem trazer proveito palpável para o contribuinte, pois a base de cálculo do crédito tributário exigido permanecerá praticamente inalterada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11043
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONY CÉSAR DOS SANTOS LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---- e..af-,;,,ta e r - .' 5 DE OLIVEIRA P NTE -4;99 LUIZ FERNANDO OLIV, / E MORAES • RELATOR FORMALIZADO EM: 20 0EZ1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000957/96-07 Acórdão n°. : 106-11.043 Recurso n°. : 15.692 Recorrente : RONY CÉSAR DOS SANTOS LIMA RELATÓRIO Retoma de diligência determinada por esta Câmara, o presente processo de interesse de RONY CÉSAR DOS SANTOS LIMA, já qualificado nos autos. Na sessão anterior, documentada na peça de fls. 255, cujo relatório considero parte integrante deste, como se aqui estivesse transcrito, converteu-se o julgamento diligência para que o bem imóvel, cujo valor de construção fora arbitrado pelo fisco com base nos índices do SINDUSCON, fosse submetido à avaliação contraditória. Voltam agora os autos com laudo técnico de avaliação (fls.2681274) firmado por engenheiro indicado pelo Recorrente e com parecer do autuante sobre este laudo (fls.265). Leio e exibo ambas as peças em sessão. É o relatório. 2 çt5/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000957/96-07 Acórdão n°. : 106-11.043 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator O laudo apresentado dirime, a meu ver, a dúvida posta pela maioria desta Câmara quanto à correção do arbitramento efetuado pelo fisco. Segundo este, o imóvel em foco vale o equivalente a 68.801,08 UFIR. O laudo apurou um valor equivalente a 63.264,61 UFIR, em muito excedente ao valor de 23.890,56 UFIR declarado pelo Recorrente. A diferença entre o resultados finais do arbitramento e do trabalho pericial é de 5.536,47 UFIR ou de 8,04%, percentual que, dividido pelos 53 meses de duração da construção, indica uma variação percentual média de apenas 0,15% a cada mês. Trata-se de uma variação ínfima, principalmente se considerarmos a elevada inflação do período e a disparidades dos índices de correção monetária, bem assim dos critérios de sua aplicação. Nessas condições, atento ao princípio da economia processual, entendo deva ser mantido o arbitramento, tendo em vista que o eventual refazimento do complexo trabalho fiscal retardará a solução da lide, sem trazer proveito palpável para o contribuinte, pois a base de cálculo do crédito tributário exigido permanecerá praticamente inalterada. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 pi4' J. LUIZ FERNANDO O D MORAES 3 ç?( - _ _ Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

score : 1.0
4660691 #
Numero do processo: 10650.001802/2004-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO INCENTIVADA – PAGAMENTO – INTERPRETAÇÃO LITERAL - O artigo 111, I do CTN estabelece que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário. O artigo 9º da Lei nº 9.532/1997 permitiu a quitação do total do saldo existente do lucro inflacionário com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu valor, não permitindo a extensão de tal benefício a outras formas de extinção do crédito tributário. Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 101-96.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência e dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez, João Carlos de Lima Júnior e José Ricardo da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:08:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:08:38Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:08:38Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:08:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:08:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:08:38Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:08:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:08:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:08:38Z; created: 2009-07-10T16:08:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-10T16:08:38Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:08:38Z | Conteúdo => • ar44 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.frtnt--: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16650.001802/2004-78 Recurso n°. : 151.848 (ex officio) Matéria: IRPJ — ano-calendário: 1999 Recorrente : 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG. Interessada : Fertilizantes Fosfatados SÃ. Fosfertil Sessão de • 23 de maio de 2007 Acórdão n°. : 101- 96.148 LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INCENTIVADA — PAGAMENTO — INTERPRETAÇÃO LITERAL - O artigo 111, I do CTN estabelece que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário. O artigo 90 da Lei n° 9.532/1997 permitiu a quitação do total do saldo existente do lucro inflacionário com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu valor, não permitindo a extensão de tal beneficio a outras formas de extinção do crédito tributário. Recurso de Oficio Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1° Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência e dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez, João Carlos de Lima Júnior 4- -e José Ricardo da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° 16650.001802/2004-78 ' Acórdão n° 101-96.148 , dr I I EIP e MARCOS CÂNDI DO RE 'ATOR DESIGNA. FORMALIZ AG0 t.).0b7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° 16650.001802/2004-78 • Acórdão n° 101-96.148 Recurso n°. : 151.848 (ex officio) Recorrente : V Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de ofício interposto pela 1° Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, para submeter à revisão necessária sua decisão que julgou inteiramente improcedente o auto de infração lavrado contra a empresa Fertilizantes Fosfatados S/A- Fosfertil, referente ao IRPJ do ano-calendário de 1999. A irregularidade de que foi acusada a empresa foi apurada em procedimento de revisão de declaração, e consistiu em falta de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado. Em impugnação tempestiva a empresa informou que realizou parte do lucro inflacionário na declaração do ano-calendário de 1998 e o saldo restante em 28 de fevereiro de 1999, à alíquota incentivada, quitando-o por compensação com o saldo negativo do IRPJ apurado em 31 de dezembro de 1998, o que não foi aceito pela autoridade revisora. Aduziu não ter ocorrido ausência de pagamento do imposto de renda correspondente à integral realização do lucro inflacionário. A Turma de Julgamento considerou válida a formalização da opção pela realização incentivada do saldo do lucro inflacionário efetuada através da compensação, e julgou improcedente o auto de infração, recorrendo de ofício a este Conselho. É o relatório. 3 Processo n° 16650.001802/2004-78 Acórdão n° 101-96.148• VOTO VENCIDO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite que condiciona a decisão à revisão necessária. Conheço do recurso. Na revisão da DIPJ da pessoa jurídica do ano-calendário de 1999 foi constatada a falta de adição ao lucro liquido, na determinação do lucro real, da parcela mínima do lucro inflacionário realizado, no valor de R$ 1.821.206,52. Intimado a prestar esclarecimentos, a interessada informou que o saldo do lucro inflacionário existente após a DIPJ do ano-calendário de 1998 foi quitado em 28/02/1999, mediante compensação com o saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/1998, calculado à alíquota beneficiada de 10%; A autoridade fiscal considerou sem amparo legal o procedimento do contribuinte, por estar em desacordo com o § 2° do art. 455 do RIR/99, que estabelece que a opção deve ser feita até 31/12/1998, mediante pagamento integral. A Turma de Julgamento julgou improcedente o auto de infração. No voto condutor da decisão, considerou a Relatora: a) A evolução da legislação acerca do instituto da compensação, especificamente no que diz respeito à matéria tratada no presente auto. b) O espírito da tributação incentivada do lucro inflacionário, prevista na Lei 9.532/97, cujo fim é a garantia da extinção do crédito tributário. c) O fato de a que, segundo as disposições contidas no art. 14 da Instrução Normativa n° 21/97, vigente à época dos fatos, a compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie podia ser efetuada pelos contribuintes independentemente de requerimento. 4 Processo n° 16650.00180212004-78 Acórdão n° 101-96.148 d) A liquidez e certeza do crédito usado na compensação, que já estavam confirmadas às fls. 44 do processo, e devidamente homologadas à época da autuação.. e) O fato de que o procedimento adotado pela contribuinte não trouxe qualquer prejuízo ao Erário Público f) O fato de que, negando-se a compensação efetuada, a contribuinte teria um crédito não mais passível de restituição/compensação, por extinto seu direito de pleiteá-la; A autoridade fiscal fundamentou seu entendimento, de falta de amparo legal para a realização incentivada do lucro inflacionário, em dois motivos, a saber (a) inobservância do prazo para opção, previsto no § 2° do art. 455 do RIFV99; (b) quitação mediante compensação, e não mediante pagamento. Passo a analisá-los. O artigo 9° da Lei 9.532/97 permitiu à pessoa jurídica optar pela realização integral do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, tributando-o à alíquota incentivada de 10%. O § 2° do artigo estabeleceu que a opção seria manifestada mediante pagamento integral do imposto, na data da opção, em quota única. O art. 62 da Medida Provisória 2.113-31, de 2001, permitiu que a liquidação fosse feita de forma parcelada e fixou como data limite para a opção o dia 30/06/2001. Quanto ao prazo para o exercício da opção, o § 2° do art. 455 do RIR/99 não tem amparo na Lei 9.532/97, que nada dispõe a respeito. Não obstante, quanto à compensação, efetivamente, está ela em desacordo com a literalidade da lei. O art. 9° da Lei 9.532/97 estabeleceu que a opção seria feita mediante pagamento, e não mediante extinção (o que compreenderia a compensação) do crédito. O art. 62 da Media Provisória 2.113-31 de 2001 (e suas re-edições) se reporta à liquidação antecipada na forma do art. 9° da Lei 9.532/97, ou seja, mesmo que a liquidação seja parcelada, a extinção de cada parcela deve ser por pagamento, e não por compensação. Note-se que o § 2° do artigo menciona que o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros mora. .\< 5 • Processo n° 16650.001802/2004-78 • Acórdão n° 101-96.148 Não obstante o artigo 111 do Código Tributário Nacional disponha que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário, é preciso não perder de vista o objetivo da interpretação e o sentido do que seja interpretação literal. Interpreta-se o direito para aplicá-lo aos casos concretos. Na lição de Luciano Amaro, "(...) o intérprete deve partir do exame do texto legal, perquirindo o sentido das palavras utilizadas pelo legislador (na chamada interpretação literal ou gramatical); cumpre-lhe, porém, buscar a inteligência do texto que não descambe para o absurdo, ou seja, deve preocupar-se com dar à norma um sentido lógico (interpretação lógica), que a harmonize com o sistema normativo em que se insere (interpretação sistemáfica), socorrendo-se da análise das circunstâncias históricas que cercaram a edição da lei ( interpretação histórica), sem descurar das finalidades a que a lei visa ( interpretação finalistica ou teleológica) ".1 Ricardo Lobo Torres2 ensina que a interpretação busca a compreensão e o alcance do sentido do texto normativo, e citando Larenz, situa a fronteira da interpretação na capacidade expressiva da linguagem ou no sentido possível da letra da lei. Ressalta que o objetivo básico da interpretação é garantir a unidade do Direito, mercê da harmonia entre os seus princípios, categorias e palavras. Sobre a interpretação literal, assim se expressa o grande mestre brasileiro da hermenêutica tributária: *A interpretação literal gozou de muito grande prestígio ao tempo da pandetística e do positivismo formalista, confundindo-se com a interpretação restritiva. Hoje, o conceito de interpretação literal abre-se a três abordagens diferentes, conforme se cuide de início, limite ou resultado da Interpretação. O método literal, gramatical ou lógico-gramatical é apenas o início do processo interpretativo, que deve partir do texto. Tem por objetivo compatibilizar a letra com o espírito da lei. Depende, por isso mesmo, das próprias concepções da lingüística acerca da adequação entre pensamento e linguagem. A Interpretação literal, em outro sentido, significa um limite para a atividade do intérprete. Tendo por início o texto da norma, encontra o seu limite no sentido possível daquela expressão lingüística. É a fórmula brilhante de K. Larenz, antes referida, para quem a interpretação literal é a compreensão do sentido possível das palavras (mágliche Wortsinn), servindo este sentido de limite da própria interpretação, eis que além dele é que se iniciam a integração e a complementação do direito. Direito Tributário Brasileiro, 8' ed. São Paulo: Saraiva, 2001, pg 198. 0:12 'Curso de Direito Financeiro e Tributário s, 9' ed., Rui de Janeiro: Renovar, 2002, pg; 133. 6 Processo n° 16650.001802/2004-78 Acórdão n° 101-96.148 A interpretação literal no Direito Tributário, do ponto de vista do resultado, pode também ter o sentido de Interpretação restritiva ou de interpretação subjetiva, que são dois aspectos do mesmo problema (...). O art. 111 do CTN, ao estabelecer que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, deve ser entendido no sentido de que admite interpretação extensiva, que se situa dentro da possibilidade expressiva da letra da lei, proibida, entretanto, a analogia.3 Deve-se atentar para o sentido que o insigne mestre dá à expressão "interpretação extensiva", que é adotada quando o intérprete chega à convicção de que a lei disse menos do queria, e assim, estende a compreensão do texto até o limite de sua possibilidade. Na realidade, nesse sentido, as expressões "interpretação extensiva" e "interpretação restritiva" se confundem, pois não aumentam nem reduzem o campo do preceito, mas levam os limites da norma ao seu verdadeiro posto. Dessa forma, muito embora seja repetido, como dogma, que a lei que outorga isenção deve ser interpretada restritivamente, não há nenhuma heresia na afirmativa de Lobo Torres de que essa norma admite interpretação extensiva, posto que ambas buscam levar a norma ao seu verdadeiro leito, nem maior, nem menor do que deva ser. Veja-se, a respeito, a lição sempre invocada de Carlos Maximiliano: • Hoje as palavras extensiva e restritiva, ou, melhor dizendo, estrita, não mais indicam o critério fundamental da exegese, nem se referem a processos aconselháveis para descobrir o sentido e o alcance de um preceito; exprimem o efeito conseguido, o resultado a que chegará o investigador empenhado em atingir o conteúdo verdadeiro e integral da norma. ( )A relação lógica entre a expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de mais ou de menos do que a letra parece exprimir; as circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia fundamental mais ampla ou mais estreita e põe em realce o dever de estender ou restringir o alcance do preceito. Mais do que regras fixas influem no modo de aplicar uma norma, se ampla, se estritamente, o fim colimado, os valores jurídico-sociais que lhe presidiam à elaboração e lhe condicionara a aplicabilidade. O texto oferece ao observador só uma diretiva geral; explicita ou implicitamente se reporta a fatos, definições e medidas que o juiz deve adaptar à espécie trazida a exame: é o caso da interpretação extensiva, consistente em par em realce regras e princípios não expressos, porém contidos implicitamente nas palavras do Código. A pesquisa do sentido não constitui o objetivo único do hermeneuta; é antes o pressuposto de mais ampla atividade. Nas palavras não está a lei e, sim, o arcabouço que envolve o espírito, o princípio nuclear, todo o conteúdo da norma. O legislador declara apenas um caso especial; porém a idéia básica deve ser aplicada na íntegra, em todas as hipóteses que na mesma cabem. Para alcançar este objetivo, dilata-se o sentido ordinário dos termos adotados pelo legislador; ( ) A exegese extensiva , com extrair do texto mais do que as palavras parecem indicar, e a estrita, com atingir o contrário, menos do que a letra à primeira vista traduz: baseiam-se, uma e outra, em princípios definitivamente 3 Mesma obra, pág. 135 \ç' 7 'Processo n° 16650.001802/2004-78 Acórdão n° 101-96.148• triunfantes, proclamadores da supremacia do espirito sobre o invólucro verbal das normas ( ) As duas expressões — interpretação extensiva e restritiva deixam na penumbra, indistintas, imprecisas, mais idéias do que a linguagem faz presumir; tomadas na acepção literal, conduzem a freqüentes erros. Nenhuma norma oferece fronteiras tão nítidas que eliminem a dificuldade em verificar se se deve passar além ou ficar aquém do que as palavras parecem indicar. Demais não se trata de acrescentar alguma coisa, e, sim, de atribuir á letra o significado que lhe compete: mais amplo aqui, estrito acolá. A interpretação extensiva não faz avançar as raias do preceito; ao contrário, como a aparência verbal leva ao recuo, a exegese impele os limites de regra até seu verdadeiro posto. Semelhante advertência, mutat& mutandls, terá cabimento a respeito da interpretação restritiva: não reduz o campo da norma, determina-lhe as fronteiras exatas; não conclui de mais, nem de menos do que o texto exprime, interpretado à luz das idéias modernas sobre Hermenêutica. Rigorosamente, portanto, a exegese restritiva corresponde, na atualidade, à que outrora se denominava declarativa estrita; apenas declara o sentido verdadeiro e o alcance exato; evita a dilatação, porém não suprime coisa alguma. Abstém-se, entretanto de exigir um sentido literal : a precisão reclamada consegue-se com o auxílio dos elementos lógicos, tomados em apreço todos os fatores jurídico-sociais que influíram para elaborar a regra positiva" (negritos acrescentados) Em princípio, a decisão recorrida deu a interpretação adequada à norma, para aplicá-la ao caso concreto. Com auxílio de elementos lógicos, buscou o exato alcance da lei, que seria antecipar a tributação do saldo do lucro inflacionário, mediante extinção do crédito correspondente. Não é razoável entender que a lei pretendesse restringir o benefício à extinção por pagamento, porque, em existindo crédito liquido e certo contra o Tesouro, os efeitos do pagamento e da compensação, para o Tesouro, são exatamente os mesmos. Ao Erário é indiferente receber o valor do imposto sobre o lucro inflacionário e restituir igual importância relativa ao IRPJ do ano-calendário de 1998, ou nada receber e nada restituir. E desde que seja induvidoso que o contribuinte realmente utilizou aquele crédito para a compensação indicada, violaria a boa-fé pretender cobrar o valor compensado quando o contribuinte não mais tem direito de pleitear a restituição do saldo credor do IRPJ. Ocorre que os elementos dos autos não me permitem concluir que o contribuinte, efetivamente, efetuou aquela compensação. Primeiro, porque a única indicação nesse sentido é o registro no LALUR (f1.40). Note-se que, conforme apontado no auto de infração, na D1RPJ do exercício de 1999 o contribuinte registrou apenas a realização mínima obrigatória (ficha 08, linha 17), nada indicando nas linhas 13 e 14 da ficha 08, destinadas ao valor da realização integral e à data da opção. 8 MS).- Processo n° 16650.001802/2004-78 • Acórdão n° 101-96.148 Depois, a IN 21/97, vigente à época dos fatos, previa que a compensação seria formalizada mediante pedido em formulário próprio, do qual não há noticia nos autos. A disciplina da IN 21/97 permitia o controle do crédito utilizado, pois previa que a unidade da SRF debitaria o valor da restituição e creditaria o montante utilizado para quitação dos débitos, certificando, no processo de restituição, o valor utilizado na quitação e o saldo a ser restituído. As DCTFs juntadas às fls. 101 a 103 permitem apenas constatar a utilização do saldo negativo do IRPJ em 31/12/98 para compensar IRPJ por estimativa de setembro de 1999, IRRF da 1° semana de maio de 1999 e da 1° semana de junho de 1999, mas não provam que o saldo remanescente não foi utilizado para compensar outros débitos do contribuinte (que não o referente à realização incentivada do lucro inflacionário). Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Uberaba informe como foi utilizado o saldo negativo do IRPJ do contribuinte, do ano-calendário de 1998. Sala das Sessões, DF, em 23 de maio de 2007 1 • -C: - • C)SANDRA MARIA FARONI 9 Processo n° 16650.001802/2004-78 ' Acórdão n° 101-96.148 VOTO VENCEDOR Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Redator Designado. A E. Primeira Câmara entendeu, por voto de qualidade, ao contrário do entendimento da Ilustre Conselheira Relatora, por REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência e por DAR provimento ao recurso de ofício, para manter o lançamento na forma como formalizado. Entendeu a Relatora do voto vencido que a Turma Julgadora de primeira instância havia trilhado o bom caminho ao decidir possível a quitação do saldo do lucro inflacionário realizado, restante na DIPJ do ano-calendário de 1998, mediante a compensação com o saldo negativo do IRPJ apurado em 31 de dezembro de 1998, utilizando-se da alíquota beneficiada de 10%. Tal entendimento é contrário ao adotado pela autoridade tributária, que entendeu que a quitação do saldo do lucro inflacionário acumulado, deveria se dar pelo pagamento integral do valor correspondente a 10% do seu valor, na forma do artigo 9° da Lei n° 9.532/1997, verbis: Art. 9° A opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à aliquota de dez por cento. Abaixo reproduzo excerto daquele voto explicitando as razões de decidir, adotadas pela i. Conselheira Relatora, com o fito de converter o julgamento ".em diligência: O art. 9° da Lei 9.532/97 estabeleceu que a opção seria feita mediante pagamento, e não mediante extinção (o que compreenderia a compensação) do crédito. O art. 62 da Media Provisória 2.113-31 de 2001 (e suas re-edições) se reporta à liquidação antecipada na forma do art. 9° da Lei 9.532/97, ou seja, mesmo que a liquidação seja parcelada, a extinção de cada parcela deve ser por pagamento, e não por compensação. Note-se que o § 2° do artigo menciona que o valor d 10 çgl Processo n° 16650.001802/2004-78 Acórdão n° 101-96.148 cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros de mora. Não obstante o artigo 111 do Código Tributário Nacional disponha que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do ciédito tributário, é preciso não perder de vista o objetivo da interpretação e o sentido do que seja interpretação literal. Interpreta-se o direito para aplicá-lo aos casos concretos. Deve-se atentar para o sentido que o insigne mestre dá à expressão "interpretação extensiva", que é adotada quando o intérprete chega à convicção de que a lei disse menos do queria, e assim, estende a compreensão do texto até o limite de sua possibilidade. Na realidade, nesse sentido, as expressões "interpretação extensiva" e "interpretação restritiva" se confundem, pois não aumentam nem reduzem o campo do preceito, mas levam os limites da norma ao seu verdadeiro posto. Dessa forma, muito embora seja repetido, como dogma, que a lei que outorga isenção deve ser interpretada restritivamente, não há nenhuma heresia na afirmativa de Lobo Torres de que essa norma admite interpretação extensiva, posto que ambas buscam levar a norma ao seu verdadeiro leito, nem maior, nem menor do que deva ser. (...) Em principio, a decisão recorrida deu a interpretação adequada à norma, para aplicá-la ao caso concreto. Com auxilio de elementos lógicos, buscou o exato alcance da lei, que seria antecipar a tributação do saldo do lucro inflacionário, mediante extinção do crédito correspondente. Não é razoável entender que a lei pretendesse restringir o beneficio à extinção por pagamento, porque, em existindo crédito liquido e certo contra o Tesouro, os efeitos do pagamento e da compensação, para o Tesouro, são exatamente os mesmos. Ao Erário é indiferente receber o valor do imposto sobre o lucro inflacionário e restituir igual importância relativa ao IRPJ do ano-calendário de 1998, ou nada receber e nada restituir. E desde que seja induvidoso que o contribuinte realmente utilizou aquele crédito para a compensação indicada, violaria a boa-fé pretender cobrar o valor compensado quando o contribuinte não mais tem direito de pleitear a restituição do saldo credor do IRPJ. Ocorre que os elementos dos autos não me permitem concluir que o contribuinte, efetivamente, efetuou aquela compensação. •A despeito do brilhante voto elaborado, peço vênia para discordar da conclusão a que chegou a Conselheira Relatora. O caso concreto se limita à verificação da possibilidade de utilização da alíquota beneficiada de 10% para quitação do saldo do lucro inflacionário acumulado, utilizando-se do instituto da compensação, diferentemente da previsã legal do pagamento integral do valor. 11 Processo n° 16650.001802/2004-78 ' Acórdão n° 101-96.148 Como vimos a Conselheira Relatora entendeu, assim como a Turma Julgadora de primeira instância, que a quitação do valor por compensação dos valores se equivaleria ao pagamento integral dos mesmos, não ferindo a norma do artigo 9° da Lei n° 9.532/1997, para a qual adotou uma interpretação extensiva adequando-a para aplicá-la ao caso concreto. No entanto, tal interpretação, ao meu ver, fere dispositivo expresso do Código Tributário Nacional. O artigo 111, 1 do CTN estabelece que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, não havendo possibilidade de, nestes casos, entender que a norma quis dizer mais do que disse. Quando o artigo 9°, pré-citado, permitiu a quitação do total do saldo existente do lucro inflacionário, com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu valor, abrindo mão da parcela restante do crédito tributário correspondente, indicou ao sujeito passivo a forma a ser adotada para que se beneficiasse da exclusão de parcela do seu débito, o pagamento integral, não abrindo margem para que tal se desse pelas outras formas de extinção do crédito tributário. Por outro lado, a compensação é forma de extinção de crédito tributário prevista no artigo 156. II do CTN, ocorre que a quitação por compensação fica pendente de condição resolutória, a confirmação da liquidez e certeza do crédito tributário, que no presente caso, pendia de comprovação, tanto é assim que a ... conclusão do voto vencido era pela conversão do julgamento em diligência para verificar a forma de utilização do saldo negativo do IRPJ do contribuinte, do ano- calendário de 1998, que teria sido utilizado na referida compensação. No mérito, Conforme visto, o citado artigo 9° da Lei n° 9.532/1997 ,estabelecia que para que o sujeito fizesse jus ao pagamento incentivado do saldo d 0 12 . . " Processo n° 16650.001802/2004-78 • Acórdão n° 101-96.148 lucro inflacionário acumulado deveria efetuar o pagamento integral do valor correspondente a 10% do saldo até a data aprazada para tanto. No caso presente, o sujeito passivo não efetivou tal pagamento, pelo quê há que ser dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão de primeira instância. Brasília (DF), em 23 de maio •st r Ft 10 MARCOS CANO DO 13 Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002118/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18314
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,S4::;ef> Processo n° : 10640.002118/93-17 Recurso n° : 88.788 Matéria : FINSOCIAL - EXS: 1989 a 1992 Recorrente : CONFECÇÕES BABY COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 09 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.314 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES BABY COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. titeicaPar,„Arra" C • -~a • DRI~EUBER •• RESIDENTE—E—RELATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES. Ausentes os Conselheiros RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, por motivo justificado. 4 • .t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qi Processo n° : 10640.002118/93-17 Acórdão n° : 103-18.314 Recurso n° : 88.788 Recorrente : CONFECÇÕES BABY COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO CONFECÇÕES BABY COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, dos fatos geradores de set/89 a fev/90, jun-dez/90, jul/91 a mar/92. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 47/63, alegando, em síntese, que o STF julgou inconstitucional as alterações das alíquotas do FINSOCIAL, confirmando a mesma em 0,5% sobre o faturamento. A autoridade julgadora monocrática, às fls. 26/28, decide por manter integralmente a exigência, embasando-se na tese de que não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre inconstitucionalidades de leis. Inconformada, a recorrente interpôs recurso a este colegiado, fls. 76/77. Reafirma que o STF, em recente julgado, considerou constitucional a contribuição para o FINSOCIAL apenas à alíquota de 0,5%. Requer a contribuinte a compensação dos débitos de FINSOCIAL com os créditos desta contribuição que recolheu em alíquotas superiores em 0,5%. 2 _int; •"' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002118/93-17 Acórdão n° : 103-18.314 Ressalta, ainda, que o art. 30 da Lei n° 8.218/91, fere, irretorquivelmente, o principio constitucional da irretroatividade das leis. É o relatório. 3 uns , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;' Processo n° : 10640.002118/93-17 Acórdão n° : 103-18.314 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal decorrente de falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, nos exercícios de 1.989 a 1.992. Atualmente, é pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-lei n° 1.940/82. Portanto, deve tal exação ser exigida com a alíquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidades das majorações havidas nessa alíquota. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados na alíquota superior àquela anteriormente citada. Também, constitui-se em jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, que é indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária - TRD para o período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991. Quanto a compensação requerida pela contribuinte, esta não acosta aos autos demonstrativos e DARF provando que dispõe deste direito creditório. ft4.' 4 jms -• • . f„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •.-‘ 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10640.002118/93-17 Acórdão n° : 103-18.314 Assim, não há como este colegiado conceder o direito à compensação quando não resta comprovado que a recorrente efetivamente dispõe do direito creditório; porquanto não há como se conceder algo que não se conhece. Na esteira das considerações esposadas, voto no sentido de reduzir a alíquota aplicável à contribuição para o FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento), e, excluir os encargos de TRD relativos ao período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília (DF), em 09 de janeiro de 1997 edit- e.'elreirrOD UBER 5 jrns Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000836/91-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08483
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar ao decidido no processo matriz. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Numero do processo: 10670.000832/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC, a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14324
Decisão: I)por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica ó. Processo n° : 10670.000832/99-73 Recurso n° : 117.490 Acórdão n° : 202-14.324 Recorrente : AUTONORTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC, a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. •- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTONORTE VEICULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito: a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do Relator; e b) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 trnePinheiro To s Presidente Antkss fr.9 • -no • •elro • ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/opr 1 V CC-MF C.),,.. Ministério da Fazenda Fl. • 12"YE'r±.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.000832/99-73 Recurso n° : 117.490 Acórdão n° : 202-14.324 Recorrente : AUTONORTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Recorrente em 11/08/1999 pedido administrativo de compensação de valores relativos à Contribuição para o PIS com débitos relativos às demais contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de recolhimentos tributários a maior para o período de 01/1989 a 12/1995, e de diferenças referentes aos prazos de recolhimento para os períodos de apuração de 12/1995 a 05/1999. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Montes Claros - MG, restou ali decidido que: - os valores relativos a períodos anteriores a 06/08/1995, ou seja, cinco anos anteriores à protocolização do pedido, estariam alcançados pela decadência, não podendo em qualquer caso serem ressarcidos; - relativamente aos demais períodos, especificamente os compreendidos entre 06/08/1995 e 15/12/1995, foi verificado que os valores recolhidos foram considerados insuficientes para quitar os débitos de PIS calculados com o ordenamento jurídico em vigor. Logo, não só nada há a ressarcir como há diferenças não recolhidas. Entretanto, o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156/96 dispõe que tais diferenças, caso apuradas, são desconsideradas e não cobradas; e - para o período compreendido entre 01/96 e 06/99, para o qual supostamente haveria uma diferença de recolhimento decorrente da correção dos valores pagos desde a data do recolhimento efetivo até a data em que o contribuinte considera como correta, inexiste também valor a ser restituído, havendo inclusive sido identificado efetivo recolhimento a menor, o que foi objeto de representação por parte da Receita para posterior cobrança. Assim, restou indeferido seu pedido, o que ensejou a apresentação da manifestação de inconformidade de fls. 196/214, na qual além de requerer o efeito suspensivo relativamente aos efeitos dos débitos apontados, alega a Contribuinte acerca da sistemática da semestralidade do PIS, do vacatio legis ocorrido quando da edição da MP n° 1.212/95, que ensejaria a impossibilidade da cobrança do PIS relativo aos meses de outubro/95 a fevereiro/96 e por fim tece comentários acerca da decadência e prescrição do crédito tributário. Os autos são então remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, onde é prolatada a decisão que segue assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pase,p Período de apuração: 01/01/1989 a 30/05/1995 2 - . 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. 'frr.:;,4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.000832/99-73 Recurso n° : 117.490 Acórdão n° : 202-14.324 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-leis n os 2.445/1998 e 2.449/1988, quando não excederem a valores devidos com fulcro na Lei Complementar n° 7/70 e diplomas legais posteriores. Normas Gerais de Direito Tributário COMPENSAÇÃO.DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada, recorre a Contribuinte a este Egrégio Conselho. É o relatório. 1, I 3 ' CC-MFMinistério da Fazenda 9:4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10670.000832199-73 Recurso n° : 117.490 Acórdão n° : 202-14.324 VOTO DO CONSELELEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR, VENCIDO QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Verifico, czb /Meio, que o presente recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Logo, do mesmo conheço. Cinge-se a questão aqui tratada à metodologia legal de apuração do PIS, à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e à sistemática relativa à prescrição e à decadência de créditos tributários. Vejamos. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga 0717l7CS, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o Programa de interação Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolizaçã.o do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies ci quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição ] , assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4° Edição. Almedina : Coimbra 2000, p. 994( 4 •i>, 22 CC-MF Ministério da Fazenda itk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.000832/99-73 Recurso n° : 117.490 Acórdão n° : 202-14.324 O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: "(...) Isto pois a pronúncia de invalidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juízo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, t10 sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se torna indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: 2 GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo : Dialética, 2002. p. 33, 5 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • "IS- Segundo Conselho de Contribuintes..;:-- ,•-,., .-- • Processo n° : 10670.000832/99-73 Recurso n° : 117.490 Acórdão n° : 202-14.324 "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo toiná- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga omnes — à declaração de inconstinicionalidade da pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9. E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito 'erga munes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001. Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitávek que, no caso, o crédito(restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no i mundo jurídico. 5 6 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. le,ira Segundo Conselho de Contribuintes "%Pet.ei't Processo n° : 10670.000832/99-73 Recurso n° : 117.490 Acórdão n° : 202-14.324 Vê-se então que o próprio crN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS ^ A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 6° prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro: e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis rf ts 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 7 r CC-MF 1 Ministério da Fazenda Fl. yrrtsp%. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.000832/99-73 Recurso n° : 117.490 Acórdão n° : 202-14.324 --) 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complemente-ir n° 07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFUN° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29'08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança dez contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC ti° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque a PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § -I° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; VI— em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70 trazida pela Lei 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691788 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja 7 f 8 _ 2-9 CC-MF ' -,•5:-:er:c Ministério da Fazenda ttel-é--ttt. Fl. t,f,.,:str.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.000832/99-73 Recurso n° : 117.490 Acórdão n° : 202-14.324 "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12188, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogado a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria(n°s 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o !aturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do sç 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por !aturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do iprazo para seu recolhimento."5 9 • 22 CC-MF:•••(:-'z'•;=, Ministério da Fazenda Fl.' k" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.000832199-73 Recurso n° : 117.490 Acórdão n° : 202-14.324 Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. LC N°07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ()NUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. I - A 1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07770, o faturam ento ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - Á base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, unia vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o S'S n° 1853/DF, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que " A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (77.- RE i:" 2 34003/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturai-nein° ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é unta opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A 1° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Elicmci Calmon (seguido dos Resps 77 Ir's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbêtzeia experimentada. Inteligência do art. 21, capuz, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido." Resp 336.1621SC - STJ P Turma — Julgado em 25.02.2002. 5 I O r CC-MF •-t-:.r Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes '=;••••111:'-_,k Processo n° : 10670.000832199-73 Recurso n° : 117.490 Acórdão n° : 202-14.324 Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMESTRALLDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ - Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/R.S. — e CS'RE — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Segundo informa a Contribuinte, seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos económicos instaurados pelo Governo Federal. Tal planilha, acolhendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, determina a aplicação do IPC como índice de correção monetária dos meses de janeiro (42,72%), fevereiro (10,14%), março, abril e maio de 1990. O IPC calculado pelo IBGE para aqueles meses, de fato, é o utilizado pela Recorrente. É manso e pacífico na jurisprudência (REsp. n° 43.055-0, REsp n° 51.007-1, REsp. n° 40.600-SP, entre outros) o entendimento de que a correção monetária constitui mera atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações e evitando o enriquecimento sem causa, independentemente de qualquer lei que a institua. A própria Advocacia Geral da União, fundamentada em abundante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF, em seu parecer AGU/MF n° 01/96, exarou o seguinte entendimento: "Na repetição de indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou do recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada". Dessa forma, a atualização dos valores pagos indevidamente ou a maior não decorre de qualquer regime jurídico não tendo, portanto, qualquer relevância indagações acerca de eventual direito adquirido e/ou previsão normativa expressa, haja vista que o direito à correção monetária de indébito é mais do que obediência a qualquer regime legal constituindo-se em verdadeira forma de evitar o enriquecimento sem causa. Assim, o relativamente recente Acórdão do STF (RE n° 226.855-7), em matéria de correção monetária das contas do FGTS não deve ser interpretado como prejudicial á atualização de indébitos tributários. O que se decidiu naqueles autos não foi propriamente acerca da correção monetária enquanto meio de resguardar o poder aquisitivo da moeda, mas sim da correção monetária decorrente de regime estatutário. Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada L 7 _ 29 CC-MF !, Ministério da Fazendaite ;ia "ti. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;),417.45,7 Processo n° : 10670.000832/99-73 Recurso n° : 117.490 Acórdão n° : 202-14.324 para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.383191, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c/c 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992 não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar de forma análoga certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: 1PC/D3GE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se então analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986 até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no fPC/D3GE. Pode- se dizer, portanto, que o IPC/BGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da arN foi, então, congelado em NCz$6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar de a Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decide reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n°23.095-7, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O 1PC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. 12 Á , 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1,-;;51•71-: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.000832/99-73 Recurso n° : 117.490 Acórdão n° : 202-14.324 Referente ao mês de fevereiro, o IPC/BGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 1 1 dias (período compreendido entre 20 de janeiro - média de 17 a 23 de janeiro, e 3 1 de janeiro - média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/BGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE Em inúmeros julgados o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. . O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87%, não são levados em conta pela NEC n° 08/97, que se vale do BTN de 0,0% e 5,3 8%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do 1PC (R.Esp n° 159.484, REsp. n° 158.998, REsp n° 175.498, entre outros). Ocorre que o ElY/4, a par de ser índice oficial de correção monetária foi seguidamente manipulado e falseado pelos constantes planos econômicos tomando-se totalmente imprestável para aferir a inflação. Dessa forma, a Norma de Execução Conjunta n° 08/97, nesse particular, não merece ser aplicada, pois se estaria permitindo o enriquecimento sem causa exatamente de quem (Governo) tinha o poder de manipular a informação (índices), mas não a inflação. Deve, portanto, ser aplicado o IPC/IBGE e não a variação medida pelo BTN. De fevereiro a dezembro de 1991 deve ser utilizado o INPC/IBGE, pois este é o sucedâneo do IPC reconhecido pelo STJ (REsp. n° 50.555-0), ademais, a própria Norma de Execução Conjunta utiliza este índice. Quanto à aplicação da Taxa SEL,IC desde o pagamento até o mês da compensação, o art. 39 da Lei n° 9.250/95 é bastante claro ao dispor que os juros à Taxa SELIC só incidem a partir de 1° de janeiro de 1996 nos valores a serem compensados ou restituídos. Dessa forma, a atualização monetária da restituição do indébito deve ser aplicada com base nos seguintes índices: 1°) IPC de fev/86 a jan/91 (considerando jan/89 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e maio/90 7,87%), 2°) INPC de fev/91 a dez/91, 3°) UFIR de jan/92 a dez/95 e 4°) SELIC de jan/96 em diante. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, 2 13 29 CC-MF éMinistrio da Fazenda• . 1-..aekr Fl. nhttet Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.000832/99-73 Recurso n° : 117.490 Acórdão n° : 202-14.324 observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°072, de 15.09.97. Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 GCY;O.LLNCAR 14 r CC-MF•-•' 4.-'? Ministério da Fazenda Fl.- Its).-4.;* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.000832199-'73 Recurso n° : 117.490 Acórdão n° : 202-14.324 VOTO CONSELHEIRO ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Neste voto me restringirei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 18531DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tens-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n.° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tri • . Qs /Iire contribuições administrados pela SR.F, observados os critérios estabelecidos na 41,1 15 - ;/.0, 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.000832/99-73 Recurso n° : 117.490 Acórdão n° : 202-14.324 Normativa SRF no 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF no 073, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões,ie itree%.: ovembro de 2002 ar 1S3.0 fi 16

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Numero do processo: 10675.000168/2004-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR/1999. RECURSO DE OFÍCIO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. EQUÍVOCO. ALQUEIRE MINEIRO. Constatado o equívoco no Sistema de Preço de Terras – SIPT que trazia unidade de medida alqueire mineiro ao invés de hectares, legítima é a correção de ofício do Valor de Terra Nua – VTN arbitrado com base na medida equivocada, mesmo que implique em exoneração de crédito. ÁREA DE PASTAGENS. DA COMPROVAÇÃO DO REBANHO DECLARADO. Comprovada por documentação hábil a existência do rebanho declarado, cabe ser restabelecida a área de pastagens correspondente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-34.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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RECURSO DE OFÍCIO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. EQUÍVOCO. ALQUEIRE MINEIRO. Constatado o equivoco no Sistema de Preço de Terras — SIPT que trazia unidade de medida alqueire mineiro ao invés de hectares, legítima é a correção de oficio do Valor de Terra Nua — VTN arbitrado com base na medida equivocada, mesmo que implique em exoneração de crédito. • ÁREA DE PASTAGENS. DA COMPROVAÇÃO DO REBANHO DECLARADO. Comprovada por documentação hábil a existência do rebanho declarado, cabe ser restabelecida a área de pastagens correspondente. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii ANELI DA JD !I IRIETO • Presidi,' e o v't c Relator Formalizado em: a I R 2007 Participaram, ainda, do presente julgamen 3, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM , . • Processo n° : 10675.000168/2004-78 Acórdão n° : 303-34.007 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.100- 102) proferido pela DRJ-BRASILIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 14/01/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01/09 do presente processo, consubstanciado o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Perobas", cadastrado na SRF, sob o n° 2.552.486-0, com área de 1.403,7 ha, localizado no Município de Uberlândia / MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$520.903,53 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/12/2003 (R$393.073,80) e da multa proporcional (R$390.677,64), perfaz o montante de R$1.304.654,97. A ação fiscal iniciou-se em 29/09/2003 com intimação ao contribuinte (fls. 13/14) para, relativamente a DITR/I999, apresentar os seguintes documentos de prova: I° - Certidão atualizada do Cartório de Imóveis; 2° - Registro da Reserva Permanente no Cart. Imóveis; 3° - Ato Declaratório Ambiental - ADA; 4 0 - averbação da Reserva Legal no Cart. Imóveis; 5 0 - Ficha de Vacinação do IMA, para 1998; e 6° - Nota fiscal de compra de vacinas, para 1998. Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a • documentação de fls. 15/29. No procedimento de análise da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/1999 ("extrato" de fls. 10/11), a fiscalização constatou, no tocante às áreas ambientais declaradas, a protocolizaç'ão intempestiva do ADA junto ao IBAMA; quanto à área de pastagens, considerou que os documentos apresentados não comprovaram a sua utilização: e, por fim, a autoridade fiscal entendeu que houve subavaliação do VTN declarado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, ando integralmente as áreas declaradas como xçndo de pr ..ervação 2 . . • Processo n° : 10675.00016812004-78 Acórdão n° : 303-34.007 permanente, de utilização limitada e utilizada para pastagens (176,0ha, 305,4/ia e 920,01in, respectivamente), além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (V7'N) do imóvel, que passou de R$ 525.000,00 (RS 374,01 por hectare) para RS 6.069.050,00 (RS 4.323,61 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTIV tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$520.903,53, conforme demonstrado pelo autuante àsfls. 05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06/08. Da Impugnação • Cientificado do lançamento em 30/01/2004 (fls. 32), ingressou o contribuinte, em 18/02/2004 (carimbo de recepção às fls. 34), com sua impugnação, anexada às fls. 34/41, e respectiva documentação, juntada às fls. 42/91 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: - faz uma breve exposição sobre a origem do Auto de Infração e conclui que a notificação foi injusta; - quanto às áreas ambientais, as referidas áreas de 176,0ha de Preservação Permanente e de 305,4ha de Reserva Legal encontram-se devidamente averbadas à margem da matrícula do imóvel existindo fundamento para as glosas das mesmas; - os fundamentos nos quais o Fisco se baseou para glosar as áreas acima referidas são ilegais pois contrariam o art. 3 0 da MP 2.166/2001, que se encontra em plena vigência e que alterou o art. • 10 da Lei 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito a sua edição encontra respaldo no art. 106, "c", do CTN; - a entrega do ADA em prazo diferente do previsto pelo 1BAM4 poderia, quando muito, ensejar um mero descumprimento de obrigação acessória, mas nunca servir de fundamento legal para a glosa das áreas citadas, afinal as áreas declaradas de fato .existem e esta afirmação pode ser provada pelos seguintes documentos: mapa feito por profissional registrado no CREA; vistoria da fazenda que pode ser feita pelo IBAMA, mediante solicitação a este órgão; e pelo ADA, que foi devidamente e t e ao IBAA1A, conforme o art. 3° da MP 2.166/2001; - a glosa das áreas com base na apresen lio do ADA ra do 3 Processo n° : 10675.000168/2004-78 Acórdão n° : 303-34.007 prazo contraria leis federais brasileiras e contraria também decisões do Conselho de Contribuintes, aludindo à decisão nos autos do Recurso n° 124213, em Sessão de 22/08/2002, da. Ia Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como a voto no Recurso 123.937, além dos Recursos n° 123.612, 124.213 e 124.340; - a Instrução Normativa que instituiu o prazo para a apresentação do requerimento para a emissão do Ato Declaratório Ambiental- ADA foi revogada; - quanto à área de pastagens, o equívoco do revisor merece também reforma, haja vista que todos os documentos apresentados são da Fazenda Perobas, que é, inclusive, a única propriedade rural do contribuinte; • - o contribuinte conclui que, por meio da Ficha do IMA e das Notas Fiscais apresentadas, comprovou e comprova, ancorado em documentos hábeis para tanto, que a lotação animal declarada na DITR/1999 é a correta, não existindo motivo algum para a desconsideração da mesma; - quanto ao Valor da Terra Nua, o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento é exorbitante e está completamente dissociado dos padrões de preço de terra, não guardando nenhuma relação com o valor real da terra (VTN) daquela região e, conseqüentemente, não refletindo o valor real do imóvel; - tendo em vista todas as divergências encontradas pelo revisor no Demonstrativo de Apuração do ITR, realizou-se novo Laudo Técnico de Avaliação da Fazenda Perobas, referente à DITR/1999, com a finalidade especifica de prestar todos os esclarecimentos • solicitados e sanar toda e qualquer dúvida que porventura possa existir, provando, inclusive, que as informações da DITR apresentada estão corretas; - as irregularidades apontadas no Auto de Infração teriam sido sanadas com um simples pedido de esclarecimento por parte da fiscalização, que comprovaria a veracidade dos fatos e evitaria a fase do contraditório; - a autoridade fiscalizadora se equivocou ao afirmar que teria intimado o contribuinte a apresentar os documentos relativos à produção pecuária, como notas fiscais de g o, dastro do rebanho no estado, entre outros, pois o contribuinte jam ' ora intimado para a apresentação de tais documentos; 4 . • Processo n° : 10675.000168/2004-78 Acórdão n° : 303-34.007 - houve, também, um lapso do contribuinte quando da elaboração da resposta da Intimação em 06/outubro/2003: ao encaminhar os documentos solicitados, apresentou a Ficha de Vacinação do IMA - Ficha Controle do Criador cortada, ou seja, faltando o nome do proprietário, tendo sido providenciada uma nova cópia da Ficha Controle do Criador, que foi tirada de forma correta, sem ampliação, emitida pelo IMA 13/fevereiro/2004, a qual comprova que a lotação do rebanho na Fazenda Perobas declarada é a mesma apresentada anteriormente; - os equívocos podem ser facilmente sanados com a análise da documentação apresentada e isso é perfeitamente possível, visto que a lei confere ao Administrador Público a faculdade de revogar atos administrativos legítimos por uma questão de simples conveniência e oportunidade, como também o dever de anular os atos manifestamente nulos, irremediavelmente maculados por erros • materiais e eivados de vício que lhes retiram toda a eficácia, sujeitando-os até mesmo ao crivo do Poder Judiciário; - para deslindar a questão, o Impugnante está sendo juntando um Laudo Técnico acerca do imóvel, emitido pelo Eng. Agrónomo José Pedro Camin Filho, CREA1MG I2103/D, retratando a devida e correta distribuição e utilização da área do imóvel e sua respectiva avaliação; -faz uma lista dos documentos anexados à impugnação, e - por fim, considerando que ficou definitivamente comprovado o reconhecimento pelo IEF - Instituto Estadual de Floresta - das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, que estão devidamente averbadas à margem das matrículas 90.830, 2.823 e 9.609, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia/MG; considerando que ficou devidamente comprovado o efetivo pecuário lotada na Fazenda Boa • Vista/Perobas/Coqueiros; considerando que o valor do imóvel é de R$ 1.225.000,00 e que o VTN é de RS 525.000,00; considerando que a exigência tributária é ancorada em fato inexistente e é desprovida de fundamentação, requer o cancelamento do lançamento." Na forma do art. 34, inciso I do Decreto 70.235/72, subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, para a análise do Recurso de Oficio (fi.99), tendo em vista o crédito exonerado pela constatação de equívoco quanto aos valores apontados no SIPT — istema de Preços de Terras, que serviram de base para o arbitramento do vi-N- Valo daT a Nua. 5 Processo n° : 10675.000168/2004-78 • Acórdão n° : 303-34.007 O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 23/12/2005, deixando de apresentar recurso voluntário em relação a decisão das áreas de preservação permanente e área de reserva legal. É o relatório • • 6 , . • Processo n° : 10675.000168/2004-78 Acórdão n° : 303-34.007 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator. Trata-se de Recurso de Oficio da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, tendo em vista a constatação de equívoco quanto aos valores apontados no SIPT — Sistema de Preços de Terras, que serviram de base para o arbitramento do VTN- Valor da Terra Nua, gerando exoneração de crédito. Como bem analisado pelo Juízo a Tio, de fato houve equívoco na unidade de medida adotada para o valor do VTN adotado no documento de 11.30 e devidamente corrigido à f1.95 dos autos. • Como afirmado, a divergência entre tais dados ocorreu porque os VTNs médios informados pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento da Prefeitura Municipal de Uberlândia estavam, ao que tudo indica, em outra unidade de medida, provavelmente alqueirão/alqueire, que corresponde a 4,84 hectares. Inclusive, laudo constante do processo (11.53) informa que a unidade de medida de área usada na região ainda é o alqueire mineiro/geométrico, de forma que os anúncios de venda e negócios concretizados são feitos em "reais por alqueire". Quanto a área de pastagens, conforme analisado pela Delegacia de Julgamento de Brasília — DF, a comprovação da existência do rebanho declarado na DITR de 1999 foi comprovada por documentação hábil e idônea, cabendo, portanto, ser restabelecida a área de pastagens correspondente. Assim sendo, tomo conhecimento do presente recurso de oficio, para NEGAR PROVIMENTO ao mes •, mantendo-se a exoneração do crédito decidida em pela Delegacia de Julg. . de Brasília. • Sala d • s Sessõe em de janeiro de 2007. ifi a 11 ' CO • • Or 7 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000564/2004-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I S. MINISTÉRIO DA FAZENDA n.. '"U CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS0 r -. :. rA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10680.000564/2004-26 Recurso n° 108-141.293 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.051 — 1' Turma Sessão de 10 de março de 2009 Matéria CSLL - MULTA SUCESSÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA SULISE ESPORTES E COMÉRCIO LTDA.) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário . Exercício. 1999 Ementa: MULTA DE OFICIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retomo dos utos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, os termos do elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 '4 CARLOS ALBERTO DE' ' ITAS BARR TO Presidente ' k..— , /, .14 E al • V - ALVES /11 elator Processo n°10680.000564/2004-26 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-00.051 Fl. 2 Formalizado em: 20 MAI 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira ICarem Jureidini Dias. aor `N. 111!" 2 Processo n° 10680.000564/2004-26 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.051 Fl. 3 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Oitava Câmara do 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 108-08.519 de 20 de outubro de 2005, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 7°-I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou Recurso Especial argumentando a existência de contrariedade à lei e a prova. A decisão combatida em relação à parte galgada à esta instância especial está assim ementada: MULTA DE OFICIO — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. A decisão recorrida interpretando o artigo 132 do CTN entendeu que a sucessora somente responde pelos tributos devidos pela sucedida e não pela penalidade pecuniária. Ancora sua tese no fato de que o caput do referido artigo utiliza a expressão "tributos devidos" e não crédito tributário, visto que conforme interpretação a teor do artigo 3° do CTN tributo não se confunde com penalidade que é sanção por ato ilícito. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o seguinte: Que a decisão viola o artigo 129 do CTN. O CTN ao estabelecer a responsabilidade no artigo 129 se referiu aos créditos tributários devidos pelo sucedido, constituídos ou não na data da sucessão. Afirma que a expressão "tributos" existente no artigo 132 deve ser entendida como "crédito tributário". Cita jurisprudência do STJ que examinou caso de multa moratória pelo atraso no pagamento já existente na data da sucessão (RESPs — 670224/RJ, 32.967/RS. Concorda que a intenção do legislador no artigo 132 do crN foi privilegiar o sucessor de boa fé, pois torna-se imperativo o afastamento da multa com fundamento em conduta dolosa quando o sucessor não tem conhecimento dos fatos anteriores à sucessão e portanto não deve responder pela conduta dolosa do sucedido. Entretanto ressalta que no presente caso se trata de um mesmo grupo de empresas, dirigido pela mesma pessoa fisica, SR. Sebastião Vicente Bomfim Filho que autorizava a utilização de vários artificios para ocultar a ocorrência do fato gerador das obrigações tributária conforme apurados pela autoridade fiscal. 3 Processo n° 10680.000564/2004-26 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.051 Fl. 4 Cita jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, contida no acórdão 107- 07.680, onde se examinou a questão e se decidiu pela manutenção da multa de oficio aplicada após a sucessão em virtude do conhecimento do sucessor dos fatos ocorridos antes da sucessão visto que participava como acionista da sucedida. Interpretando o artigo 132 do CTN o recorrente diz não ser razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos casos de sucessão, incorporação e transformação das pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas ou transformadas, a fim de que não assistamos a perpetração de fraudes sob um pseudoconsentimento da lei. Cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a interpretação da lei, no sentido de que carecem de harmonização pelo interprete, não podendo ser somente literal. Enfrenta a questão da desconsideração da sucessão argüida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, dizendo que não seria crivei que o legislador tivesse concordado com práticas de simulações antes da introdução do § único no artigo 116 do CTN pela LC 104/2001. Enfrenta também a questão da possibilidade de cumulação de penas — multa isolada e multa de oficio pelo não recolhimento do tributo dizendo que a CF não veda a imposição de penalidade sobre a mesma base. Finalmente enfrenta a questão da aplicação da multa qualificada transcrevendo os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, interpretando a referida legislação com apoio na doutrina. Faz um relato dos fatos para demonstrar que as faltas de recolhimentos de tributos decorreram de conduta dolosa, pois o contribuinte se utilizou de meios ardilosos para esconder sua verdadeira receita. Cita jurisprudência do TRF Região sobre o tema. Conclui requerendo o provimento do recurso com o restabelecimento da multa isolada. O Presidente da Câmara que prolatou o acórdão através de Despacho fundamentado deu seguimento ao RE. Cientificado o contribuinte apresentou duas petições, uma na forma de Embargos de Declaração e Contra Razões ao RE da Fazenda Nacional. Os Embargos foram rejeitados e não houve interposição de RE por parte do contribuinte. Em suas Contra-Razões o Contribuinte argumenta em síntese o seguinte. Historia os fatos e diz que a Câmara deixou de apreciar a hipótese relativa à impossibilidade de cumulação da multa, razão pela qual está sendo apresentado embargo de declaração. Faz uma interpretação do artigo 132 do CTN na mesma linha do acórdão recorrido de que a norma legal se refere a tributo e não a crédito tributário e que o recorrente pretende uma inovação legislativa o que não é permitida no âmbito tributário por força do artigo 150-11 da CF/88. . 4 Processo n°10680.000564/2004-26 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.051 Fl. 5 Afirma que as expressões "tributos" e "crédito tributário" não se equivalem, não podendo o julgador entender que o legislado teria se equivocado com o termo constante do artigo 132. Cita doutrina de Luciano Amaro sobre o tema. Cita Jurisprudência do STF contida nos Res 82.754/SP e 89.334/RJ que dá interpretação sobre o tema relativo à distinção de tributo de penalidade e que o sucessor não responde pela sanção. Diz que os julgados apresentados pelo recorrente se referem a situações distintas, pois tratam de responsabilizar o sucessor por multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão eis que aplicadas em data pretérita em relação ao evento sucessório. Afirma que a penalidade não pode ser transferida em virtude do argumento de possíveis injustiças fiscais, pois a lei não alberga casos específicos, mas vale para todos, de acordo com o princípio da igualdade. Diz que a pretensão de alcançar a sucessor a também não pode ser aplicada pois não foi examinado nos autos a hipótese de configuração ou não de dolo tarefa que incumbe à Câmara recorrida, sob pena de supressão de instância, por isso apresentou embargos. Afirma que não há autorização para desconsideração de atos jurídicos validamente realizados, pois é o que pretende o recorrente ainda que de forma indireta. Diz que a questão de simulação dos atos jurídicos sucessórios sequer foi cogitada pelo fisco. Cita jurisprudência sobre a questão da transferência de responsabilidade sobre multa no caso de sucessão, contida nos acórdãos CSRF/01-04.408 e 04.406. Reafirma que a questão da cumulação de multas não fora tratada no acórdão recorrido, por isso interpôs embargos. Passa a enfrentar a questão da qualificação da multa dizendo que não houve dolo, nem fraude e tampouco simulação. Afirma ainda que a penalidade não pode ser aplicada eis que a autuação ocorreu depois da adesão da empresa ao PAES, logo os débitos já se encontravam confessados. Requer a manutenção da decisão e, por conseguinte o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório Processo n°10680.000564/2004-26 CSRF-Tl Acórdão n.• 9101-00.051 Fl. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém, somente pode ser conhecido na parte que lhe fora desfavorável tratadas no acórdão recorrido, ou seja quanto a questão relativa à multa de oficio no caso de sucessão, interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN. Da mesma forma as Contra-razões somente podem ser conhecidas dentro do limite admitido para o RE da Fazenda Nacional, pois as demais questões contrárias aos interesses do contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam-se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa. Transcrevamos a legislação envolvida, tanto a citada pelo acórdão recorrido como pelo recorrente. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Temos então de um lado a tese do acórdão recorrido que interpretando literalmente o artigo 132 supra transcrito entendeu que o legislador ao utilizar a expressão "tributo" como obrigação do sucessor em relação ao sucedido, excluiu as penalidades por força da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN e, mesmo com as alegações do autuante de que a incorporadora e as incorporadas pertenciam a um mesmo grupo e dirigidas pela mesma pessoa física sócia em todas, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque tal exceção não existe. O recorrente por outro lado sustenta que a interpretação literal não pode ser adotada nos casos em as incorporadas pertenciam ao mesmo grupo sob a mesma direção, pois -22 6 Processo n° 10680.000564/2004-26 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.051 Fl. 7 as atividades bem como as infrações praticadas pelas sucedidas já eram de conhecimento da sucessora através do sócio dirigente administrador do grupo. A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito desta Turma da CSRF. Inicialmente cabe salientar que a Turma sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3° do C'IN verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confimdem, pois o tributo é a prestação pecuniária hipotética ou seja prevista em lei para determinada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Enquanto a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação como seus conseqüentes, se houverem , como as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Concluindo então enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário". As teses existentes no âmbito desta CSRF dão duas soluções para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo com a tese do conhecimento. P TESE —Não há conhecimento das infrações pretéritas — afasta-se a multa. Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, a multa de oficio deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, logo deve responder somente pelos tributos e não pelas multas, formalizadas após o evento sucessório, conforme julgados contidos nos acórdãos CSRF/01-04.406 e 04.408. r TESE — Há conhecimento das infrações pretéritas — mantém-se a multa. ef-7 7 Processo n° 10680.000564/2004-26 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.051 Fl. 8 Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa fisica ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo grupo "holding", a multa deve ser mantida visto que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que uma simples alteração societária, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções. A tese ora exposta foi aprovada por esta Turma através dos acórdãos CSRF/01-05.894, pela r Turma CSRF/02-02.623, pelo 1° CC através do Acórdão 107-07.745 e pelo 2° CC através do Acórdão 203-09.645. Esta tese também está de acordo com a doutrina dos ilustres tributaristas Natanael Martins e Juliana Nunes dos Santos na obra Responsabilidade Tributária, tendo como coordenadores os Doutores Marcos Vinícius Neder e Maria Rita Ferragut, editora Dialética, 2007 — folhas 119 a 122, assim lecionam sobre o tema: "Nesse contexto, a questão que se apresenta é a seguinte: nas hipóteses de absorção de patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, estando ambas sujeitas a um controle comum, aplica-se ainda o entendimento da incomunicabilidade da multa aplicada após a sucessão? Na linha do que fora abordado anteriormente, a resposta seria negativa". Mas, para enfrentar o tema em busca de uma resposta satisfatória, primeiramente, é preciso discorrer, ainda que brevemente, a respeito da teoria que envolve a personalidade das pessoas jurídicas. O Direito brasileiro, a exemplo de muitos outros, atribui personalidade jurídica, isto é, capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, às pessoas naturais — aos homens — e às reuniões patrimoniais destinadas à consecução de um objeto/finalidade social, denominadas "pessoas jurídicas". Por se tratarem de verdadeiras ficções jurídicas, na medida em que a personalidade é atribuída não a um "ser humano", mas sim a um conjunto de bens e finalidades, administrados e controlados por homens, toda disciplina jurídica relacionada às pessoas jurídicas se reduz ao interesse dos homens que a compõem, de modo que o interesse social consignado nos registros da constituição corresponde simplesmente aos interesses dos seus próprios sócios. Disso se verifica que, no campo de atuação das pessoas jurídicas, as figuras do sujeito e agente estão concentradas em duas pessoas distintas: a primeira na jurídica, que é quem atua na sociedade, e a segunda na pessoa fisica, que é quem possui o elemento humano "consciência para praticar negócios". Tem-se, portanto, que, apesar de dotada a pessoa jurídica de autonomia e de personalidade jurídica, os interesses representam, ao final, a vontade das pessoas que a controla. Analogamente ao acima, deve ser in retado o binômio grupo de empresas — pessoa jurídica controladora. 8 Processo n°10680.000564/2004-26 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.051 Fl. 9 Por grupo econômico deve-se entender, em essência, o conjunto de pessoas jurídicas autônomas que, para compartilhar os custos/despesas e maximizar os lucros, optam por se associarem na realização de uma finalidade de interesse comum. No Brasil, os grupos de sociedades constituem-se mediante convenção, a qual além de definir a quem cabe a função de controlador das demais, obriga a todos os participantes a combinar recursos e esforços para realização dos respectivos objetos. Contudo, apesar da identidade de cada uma das sociedades integrantes do conglomerado, o fato é que nesses grupos as sociedades controladas perdem parte de sua autonomia de gestão empresarial, pois é a controladora que toma as decisões de maior relevância. Reflexo mais comum dessa "perda de autonomia" é o sacrificio dos interesses de cada sociedade individualmente considerada em prol do interesse global do grupo. Disso advém a conclusão de que o grupo econômico constitui, em si mesmo, uma sociedade, já que os três elementos essenciais a toda relação societária, que são (i) contribuição de esforços e recursos; (ii) objeto social; e (iii) participação em resultados, estão presentes. Em conglomerados empresariais, portanto, é a sociedade controladora que incorpora o centro de direção do grupo e, conseqüentemente, das demais sociedades, que não obstante o controle comum, são dotadas de personalidade e patrimônio distintos. Sem perder de vista o anteriormente exposto, cabe relembrar que as sociedades controladoras de grupos econômicos são, em última análise, dirigidas por pessoas físicas, muitas vezes as mesmas pessoas que participam da demais empresas da associação. Tais comentários, na matéria ora analisada, são de relevante importância. Isso porque, apesar de autônomos os órgãos gerenciais das empresas sucessor e sucedida, fato é que, no contexto do grupo econômico, ambas estão subordinadas às deliberações da pessoa jurídica que as controla. Tal independência, portanto, não passa da pessoa jurídica controladora do grupo, que é quem, por último aprova e decide o destino das referidas empresas Em outras palavras, apesar de independentes entre si, sucessora e sucedida respondem para uma mesma pessoa jurídica, que as direciona em seus atos negociais. Conseqüência disso é que, nos casos em que a sucessora e a sucedida encontram-se sob um mesmo controle acionário, os atos praticados por cada uma delas são, em última análise, levados a efeito pela pessoa jurídica que as controla, que não raro é composta pelas mesmas pessoas físicas que participam das empresas envolvidas na reestruturação societária. Desse modo, qualquer conduta dolosa imputável a qualquer uma delas é, em princípio, atribuível à empresa controladora. Com isso se quer dizer que, na hipótese de a empresa sucedida não cumprir com as suas obrigações tributárias, a punição decorrente dessa atitude pode ser imputada à própria controladora, que é quem, ao final norteia as condutas externadas pela controlada. Se ambas, sucessora e sucedida, estão sob o mesmo controle acionário, a pessoa jurídica que decide pelo não-adimplemento das obrigações tributarias de uma empresa é e,a mesma que resolve absorve o seu p . igt's . Isso significaria a reunião, em urna única 9 / Processo n° 10680.00056412004-26 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.051 Fl. 10 pessoa jurídica, da sucessora e da sucedida das operações societárias fusão, incorporação e cisão. Ora, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator, e que na sucessão de empresas sujeitas a controle comum as condições de sucessora e sucedida reúnem-se em uma única entidade, que é a pessoa jurídica controladora responde a primeira pelas penalidades decorrentes de infrações praticadas pela última, já se trata de uma mesma pessoa jurídica. Saliente se uma interpretação mais restritiva do princípio da individualização da pena poderia levar ao equivocado entendimento de que muito embora submetidas a um mesmo controle, ambas as empresas, sucessora e sucedida, guardam sua identidade e suas características próprias, o que seria suficiente para lhes conferir personalidade jurídica diversa da sua controladora. Não obstante a aparente correção desse entendimento, não se pode perder de vista o fato de que, apesar de dotadas de personalidade jurídica distintas, as deliberações da sucessora e da sucedida decorrem da vontade da controladora, que tem pleno conhecimento da regularidade ou irregularidade fiscal das suas controladoras. Em estudo ao art. 132 do CNT, Luciano Amaro defende que, pelo princípio da pessoalidade da pena, associado à redação do caput desse dispositivo, que se vale do termo tributo, as sanções administradoras aplicadas posteriormente à sucessão não são imponíveis ao sucessor. Por outro lado, Maria Rita Ferragut mostra-se adepta à teoria de que, por força do art. 129 do CNT, que utiliza a expressão crédito tributário para determinar a responsabilidade do sucessor, o art. 132 do CNT comporta a transferência da multa, pois a sanção está abrangida no próprio conceito de tributo. Talvez a composição dessas duas correntes, analisada sob o ponto de vista do poder de controle nos conglomerados econômicos, leves a uma resposta conciliadora. Ao inaugurar a seção do CNT que trata da responsabilidade dos sucessores, o art. 129, na qualidade de norma geral, estabelece a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário, e não apenas pelo tributo. As situações especificas de responsabilidade por sucessão estão dispostas logo a seguir, nos arts. 130 a 133. Apesar de o art. 132 do CNT responsabilizar o sucessor apenas pelos tributos devidos antes da sucessão, pois lhe imputar multas configuraria afronta ao princípio da pessoalidade da pena, não se pode deixar de lado que nos grandes grupos empresariais a autonomia das sociedades incorporadora e incorporada é limitada, uma vez que estão sujeitas ao controle acionário e às determinações de uma mesma empresa e das mesmas pessoas físicas que dela participa. Disso decorre que, não obstante a correção do pensamento defendido por Luciano Amaro, nos casos de sucessão de empresas que compõem um mesmo conglomerado económico, o termo tributo utilizado pelo art. 132 deve ser interpretado como crédito tributário, sem que, com isso, corrompa-se o princípio de que a pena não pode passar da pessoa do infrator. 10 Processo n° 10680.000564/2004-26 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.051 Fl. II Caso o art. 132 do CNT seja interpretado de maneira isolada e literal inúmeras fraudes poderiam ser cometidas pela pessoa jurídica controladora, que poderia deliberar a realização de operações de fusão, cisão ou incorporação entre as suas controladas como forma de afastar a aplicação de penalidades. De fato, se, no dizer de Fábio Konder Comparato, "A personalidade jurídica cede passo, na exata medida em que o controle ascende ao primeiro plano da problemática societária e comanda soluções especificas, incompatíveis com o absolutismo da separação patrimonial" e, ainda, de que "Não há dúvida de que o poder de apreciação e decisão sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação conjuntural, cabe ao titular do poder de controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de comandar, que não pode deixar de ser desconhecida..," parece-nos que, realmente, a aplicação isolada do art. 132 do CNT, de molde a se pretender afastar a aplicação de penalidade em operações de reestruturação societárias verificadas dentro de um mesmo grupo societário, lavradas após o ato societário, deitaria por terra os princípios que moldam a imposição de penalidades em matéria tributária, bem como o art. 129 do CNT, que determina que os sucessores são responsáveis não apenas pelos tributos mas, sim pelos créditos tributários dos sucedidos, constituídos ou não. Ressalte-se, mais uma vez, que a assunção da multa imposta à sucessora após a sucessão não afronta o art. 5 0, XLV, da CF/88, base constitucional do princípio da individualização da pena, pois nesse caso a pessoalidade da sanção estaria relacionada à pessoa jurídica controladora e às pessoas físicas que dela participa, a quem se imputa, em última análise, a culpabilidade da conduta delituosa." Aplicação ao caso concreto nesta lide. Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material de informática apreendido, deixou expresso no Termo de Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de que as empresas sucedida e sucessora pertenciam ao mesmo grupo e controladas pela mesma pessoa física, verbis: "32 — Após a montagem dos equipamentos, restauração dos "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função de controlar todo ambiente operacional da empresa, conforme descrito no relatório Técnico anexo ao Termo de Extração de Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos anteriores às incorporações, já que, na verdade todas faziam parte de um mesmo grupo, operando sob os nomes de CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos). Diante dos fatos constatados, sendo incorporadora e incorporadas pertencentes a um mesmo grupo, ainda que informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a tese a ser aplicada é a r, ou seja — A RESPONSABILIDADE PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À SUCESSORA. A situação fática aqui esposada se assemelha com aquela contida no acórdão CSRF/01-05.894 de 29 de junho de 2.008, aprovado pela unanimidade do colegiado, de relatoria do eminente Conselheiro Dr. José C os Passuello, que tem a seguinte ementa: II . . Processo n° 10680.000564/2004-26 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.051 Fl. 12 "MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum". Assim conheço em parte do RE e das Contra-Razões, e no mérito dou provimento e determino o retomo dos autos à Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto. /,'Sala das tr- ssõe- -/ O de março de 2009. ) .,, /:J . t, .9 • SALVES , 12 Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001191/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72160
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 19...9..9 ‘-4° C 52EQ1ku1si4zz..... C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001191/96-15 Acórdão : 201-72.160 Sessão : 15 de outubro de 1998 Recurso : 102.464 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE TECIDOS SÃO THIAGO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR — VTN - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE TECIDOS SÃO THIAGO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 uiza 1- en. Gal te de Moraes Presid ~PP ser-, .1 e( / 34,,.. e Re a ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/mas/fclb 1 n26 • Ák çt„, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001191/96-15 Acórdão : 201-72.160 Recurso : 102.464 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE TECIDOS SÃO THIAGO LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 01, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR/95, de sua propriedade localizada no Município de Conselheiro Pena — MG, com área de 1.606,3 ha no valor total de R$ 5.527,85, alegando em suma que o Valor da Terra Nua (VTN), tributado, está muito acima da realidade, e que o valor fixado pela IN SRF n.° 42/96, para o município onde está localizado o imóvel é muito superior aos demais municípios da região. Para comprovar suas alegações traz aos autos Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, emitido pela EMATER — MG e Declaração firmada pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena. A autoridade julgadora singular, indefere a impugnação apresentada em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente" Inconformada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 31, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela Douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, propugnando pela procedência da decisão recorrida. É o relatório. 2 "1681 • iA MINISTÉRIO DA FAZENDA fr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10630.001191/96-15 Acórdão : 201-72.160 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação, em 28/01/94, da Lei n.° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3°, § 4°, da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. §4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar ou mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do TTR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que por definição, laudo é "o ato escrito pelo avaliador no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos"(Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pág, 51, Ed. Forense, 1993). 3 026g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,3;, Processo : 10630.001191/96-15 Acórdão : 201-72.160 Em que pese o Laudo Técnico apresentado não conter alguns dos requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, este, no entanto, nos fornece as informações essenciais para o fim a que se propõe, que são: a identificação e descrição do imóvel e o Valor da Terra Nua, base de cálculo do lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É c... • voto. • S - . ões, em 15 de outubro de 1998 Alo Kate'/' jo,„ ,401".11111111111~ 2isfá irà fie ~A11~— ___n~4~ 4

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