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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663448 #
Numero do processo: 10680.000618/2004-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003 é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ – CSL - DEDUÇÃO DO PIS, COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL – ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os juros lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas das bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de ofício e cancelar a multa lançada de ofício, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Henrique Longo
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000618/2004-53 Recurso ri°. : 141.506 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA FLYBOYS CALÇADOS LTDA.-CNPJ 00937.295/0001-27) Recorrida : 22 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.661 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de inicio de prova que a justificasse. IRPJ - CSL - PIS - COFINS - DECADÊNCIA - CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento - poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003 é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ - CSL - DEDUÇÃO DO " PIS, COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFICIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL - ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro doclarado e o Jançad,o do ofício, ao teor de i'emanso;04 jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os j ii•- • • lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes at: . .Iff?t54-t MINISTÉRIO DA FAZENDA tp,r7d; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t443 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000618/2004-53 Acórdão n°. :108-08.661 Recurso n°. :141.506 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA FLYBOYS CALÇADOS LTDA.-CNPJ 00937.295/0001-27) data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas das bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUC. DA FLYBOYS CALÇADOS LTDA.-CNPJ 00937.295/0001-27). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de ofício e cancelar a multa lançada de ofício, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frik 2 4IAN , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >ce-?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000618/2004-53 • Acórdão n°. :108-08.661 Recurso n°. : 141.506 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA FLYBOYS CALÇADOS LTDA.-CNPJ 00937.295/0001-27) 14 taor4 DORI AL PA VAN * PRE DENTE JAA418 U.StO ' EL FORMALIZADO EM: a] JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURAO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -tr•iii,1= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,-sts:1' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000618/2004-53 Acórdão n°. : 108-08.661 Recurso n°. : 141.506 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA FLYBOYS CALÇADOS LTDA.-CNPJ 00937.295/0001-27) RELATÓRIO A empresa MG MASTER LTDA., recorre a este Conselho contra o Acórdão prolatado pela Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte, onde a Autoridade Julgadora "a quo n considerou procedente as exigências constantes dos Autos de Infração IRPJ e seus decorrentes PIS, Contribuição Social e COFINS, relativos à empresa Flyboys Calçados Ltda. incorporada pela recorrente, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 'Decadência. Lançamento pi Homologação. Norma GeraL Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade. Ao rebater de forma meticulosa as infrações impostas, com questões preliminares e razões de mérito, o impugnante, demonstra total conhecimento dos fatos, descabendo a proposição de cerceamento do direito de defesa. Omissão de Receitas. Forma de Apuração. Deduções. Compensação do prejuízo. Verificada omissão de receitas, o imposto de renda e o adicional devem ser determinados de acordo com o regime de tributação a que estiver sujeita a autuada no respectivo período-base, levando-se em consideração as exclusões e deduções inseridas na declaração de rendimentos correspondente, bem como, a compensação do prejuízo do próprio período. 4 Q1/1H - /40 k 4444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzopi,•.<:\tr- e n •:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000618/2004-53 Acórdão n°. : 108-08.661 Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.50Z de 1964. Juros de Mora. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora, com base na variação da Taxa SELIC. Lançamentos Reflexos - CSLL, PIS e COFINS A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrente, dada a relação de causa e efeito." A autoridade recorrida negou as preliminares argüidas, rejeitou o pedido de perícia e manteve integralmente o feito fiscal, inclusive com aplicação da multa qualificada e com os juros de mora à taxa Selic (fls. 347 e segs.). Ao final de seu voto condutor do acórdão, a i. Relatora ressaltou que tendo a empresa MG Master Ltda. aderido ao PAES, a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte (DRF/BHE) deverá atentar para as providencias cabíveis em relação ao crédito tributário parcelado. Melhor entendendo o lançamento, na descrição dos fatos do auto de infração, descreve o fisco: "Omissão de receita, no período de janeiro a dezembro de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busca e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 43• Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte no DIRPJ/1998, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". E, caracterizando a qualificação da multa pelo Evidente Intuito de Fraude, escreve o fisco: 5 e7 Át$ • • -a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >412-:::0' OITAVA CÂMARA--, Processo n°. : 10680.000618/2004-53 Acórdão n°. : 108-08.661 "O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". No referido Termo de Verificação de Infração, lavrado em 15/12/2003, os auditores fiscais autuantes descrevem cronologicamente os procedimentos adotados, os fatos apurados, os documentos e material de informática apreendidos. Também relatam de forma minuciosa, indicando documentos, os procedimentos do contribuinte que culminou na qualificação da multa por evidente intuito de fraude. Cientificada da decisão de primeira instância e, novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 09/06/2004, em cujo arrazoado de fls. 380 e seguintes, apresenta os seguintes argumentos, em síntese: • Em preliminar, argüi pela nulidade do auto de infração, dado sua lavratura em separado para cada empresa incorporada, em desacordo com o artigo 9° do Decreto 70.235/72; • Sustenta ainda preliminarmente, a decadência do lançamento, como contida no artigo 150 do CTN; • Reitera pela prova pericial indeferida pela autoridade recorrida; • No mérito, informa que foi reconhecida no ano de 2000, parte das receitas omitidas em 1998; • Houve adesão ao PAES, Lei 10.684/2003, pela pessoa jurídica, incluindo todos os valores supostamente omitidos, fato ignorado •pela fiscalização e pela autoridade recorrida; ,Át 6 k. -..;:fternft; MINISTÉRIO DA FAZENDA `4kz.....ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .cYkr:3i- OITAVA CÂMARA- -.- Processo n°. :10680.000618/2004-53 Acórdão n°. :108-08.661 • Existe afirmação contida no auto de infração com a intenção de perseguir a pessoa física do sócio; • No Termo de Verificação existem afirmações falaciosas; • Que não houve o intuito de fraude, mas evidente equívoco na apuração dos valores comercializados pela empresa; • A Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 312003 dispôs sobre a inclusão no PAES de débitos no curso da ação fiscal; • Houve a suspensão da exigibilidade, artigo 151, VI do CTN, e seria insubsistente a autuação; • A incorporada não poderia ter optado pelo PAES pelo fato de não mais existir, sendo os atos praticados pela incorporadora; • Foi equivocada a eleição da base de cálculo para apuração do IRPJ e tributos decorrentes, devendo compor a base de cálculo o lucro líquido, e não a receita bruta, não tendo sido consideradas as despesas incorridas e o prejuízo fiscal; • Argumenta que não cometeu infração à legislação tributária que justificasse penalização tão severa, e que os débitos já estavam parcelados e confessados; • Para erros na escrituração fiscal não poderia ser aplicada a multa qualificada, do artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96; • A multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo esta uma vedação constitucional, contida no artigo 150, inciso IV da CF; 7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Á,,:ik•Cf.?»',0- 'z,Ip):z;zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -S> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000618/2004-53 ' Acórdão n°. : 108-08.661 • A taxa de juros de mora pelo índice SELIC não encontra embasamento constitucional ou legal, não tendo sido criada para fins tributários; A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário. A recorrente também apresentou memorial avocando o Princípio da Legalidade, argumentando que a responsabilidade passiva do contribuinte está disciplinada no artigo 132 do CTN, não sendo a sucessora responsável pelas penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigações tributárias pela incorporada. É o Relatório. 8 Atik 414V:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000618/2004-53 Acórdão n°. : 108-08.661 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Este processo e semelhante ao apreciado na sessão de outubro p.p., cujo relator, i. conselheiro Nelson Losso Filho, bem conduziu o voto do Acórdão 108-08517, que acompanhei em parte. Por isso, peço vênia para transcrevê-lo na parte da qual comungo entendimento: "Inicialmente, é necessário delimitar as matérias questionadas no recurso voluntário. Elas dizem respeito: as preliminares de nulidade de lançamento por cerceamento do direito de defesa e decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento e, no mérito, a denúncia espontânea pela inclusão dos débitos no parcelamento do PAES, a existência de erro na determinação do valor tributável, o caráter confiscatório da multa de 150%, a não ocorrência de fraude que justifique a aplicação da multa qualificada e a inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora". Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência na instrução processual apontada motivadora do cerceamento do direito de defesa. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ztáj.-7:4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000618/2004-53 Acórdão n°. :108-08.661 Rejeito, também, a preliminar de decadência suscitada pela empresa em relação aos lançamentos de tributos efetuados pela fiscalização no ano-calendário de 1998. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de oficio é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a poMeriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa- a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime • de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração • tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. io AftkK MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz,,.--, •ksfaNi- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000618/2004-53 Acórdão n°. : 108-08.661 A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do • prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)' • A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10 8 edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: 11 Á -s-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-''=ít ›' OITAVA CÂMARA• - Processo n°. : 10680.000618/2004-53 Acórdão n°. : 108-08.661 "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação.t ( Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco e perfeitamente imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária adstrita ao lançamento por homologação, o marco inicial para a contagem da decadência deixa de ser a data do fato gerador para • deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim se manifesta a respeito do assunto o mestre Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, às fls. 383 e seguintes: "A Segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de ofício. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra geral do art. 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (arts. 156, V, 173, 174 e 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo de direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (cinco anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinidamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não se ter criado a ressalva. (omitido). A norma do art. 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não o ano em que termina essa possibilidade. Supondo, por exemplo, que o fato gerador ocorreu em 10 de junho de 1995, e a lei dá ao sujeito passivo trinta dias para efetuar a "antecipação" do pagamento, se, até 30 de julho de 1995, o recolhimento não tiver sido feito, ou tiver-se realizado com insuficiência, graças a artificio do devedor (dolo, fraude ou 12 44k.k.;,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.4;.; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00061812004-53 Acórdão n°. : 108-08.661 simulação), o Fisco poderia ter lançado de oficio já no dia 31 de julho de 1995. Ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o exercício de 1995 Portanto, segundo a regra do art. 173, I, a prazo se contaria a partir de 1° de janeiro de 1996. (omitido) Em suma: a) se, nesse exemplo, tiver havido antecipação de pagamento (e não se constatando dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencial (dentro do qual cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento, ou, se discordar do valor recolhido, lançar de ofício) conta-se da data do fato gerador (10-06-1995), nos • termos do art. 150, § b) se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem os parágrafos do art. 150, mas sim o art. 173, I, iniciando-se o prazo decadencial para o lançamento de oficio a partir de 1° de janeiro de 1996, não se discriminando situações de dolo, fraude ou simulação, pelo simples motivo de que o art. 173 não contempla essas discriminações; c) finalmente, se o pagamento foi efetuado a menor, mas for constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, não ocorre a homologação ficta, nos moldes do art. 150, § 4°, e o caso vai para a regra geral do art. 173, 1, contando-se o prazo para lançamento de ofício, também aí, de 1° de janeiro de 1996.n Os mesmos fundamentos são aplicáveis ao PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro e à COFINS, apenas o prazo decadencial para as duas últimas contribuições é diferente, sendo de 10 anos, por força do art. 45 da Lei n° 8.212/92. Está caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação perpetrada pela contribuinte para evitar o conhecimento pelo fisco do fato gerador dos tributos, por meio de procedimentos engendrados para reduzir o reconhecimento de receitas tributáveis. Pelo exposto, tenho como não ocorrida a decadência das exigências relativas ao IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro, ao PIS e á COFINS, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu em 01 de janeiro de 2000 e a ciência das exigências pela contribuinte em 22 de dezembro de 2003, fls. 05, menos de cinco anos, portanto. Não merece prosperar, ainda, a solicitação de perícia efetuada pela recorrente, uma vez que o instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou um início de prova que a justifique. 13 At4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:0(",t,-ifi- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000618/2004-53 Acórdão n°. : 108-08.661 • A perícia não é meio adequado para trazer ao processo elementos que estão contidos na própria escrituração contábil ou fiscal e nos controles internos da autuada, situação insita aos próprios registros e arquivos da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes, não havendo que se confirmar a correção do valor parcelado, procedimento que deve ser adotado pela autoridade local a Secretaria da Receita Federal na execução deste acórdão. O Fisco federal constatou que a autuada no ano-calendário de 1998 apresentou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica sem informar a totalidade de receitas tributáveis, além de não escritura- las nos livros contábeis e fiscais, tomando por base para tal conclusão os boletins de Caixa da loja. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, 4. que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar • em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de reconhecimento da receita tributável. Tangencia a recorrente pela contestação dos elementos constantes da descrição dos fatos relatada no Termo de Verificação de Infração, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido, acatando, entretanto, a tipificação da infração ao parcelar o débito fiscal durante o andamento da fiscalização. Os documentos constantes do anexo 01 deste processo, apreendidos no estabelecimento da contribuinte, levam à conclusão de que existiu fraude no reconhecimento de receitas para não pagamento de tributo. Estes procedimentos fraudulentos consistiram na manutenção de controles paralelos de receitas pela empresa, com estorno, por meio eletrônico, de valores reais de vendas, cbm limitação de emissão de notas ou cupons fiscais. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a omissão de receitas. Quanto ao erro na determinação do valor tributável, vejo que a omissão de receitas está perfeitamente caracterizada nos autos, não sendo pertinente a dedução na base de cálculo do IRPJ e C ki r" 14 4", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. 10680.000618/2004-53 Acórdão n°. :108-08.661 provisões, custos, despesas ou quaisquer outros valores cuja vinculação com a receita omitida não foi comprovada.• • Pela análise do artigo art. 24 da Lei n° 9.249/95 fica claro que a contribuinte deve ser tributada pelo lucro real, sua opção de tributação, havendo o pressuposto lógico de que todos os custos e despesas incorridos no período de 1998 já teriam sido lançados na escrituração contábil, conclusão que não foi desqualificada pela autuada, que apenas faz afirmações genéricas em seu recurso, sem demonstrar quais despesas e custos não teriam sido consideradas pelo auditor autuante. Correta, portanto, a recomposição pela fiscalização da base tributável declarada pela adição da receita omitida, tendo sido considerado inclusive nestes cálculos os prejuízos fiscais • compensáveis. Cabe-lhe, entretanto, razão quanto ao pleito da dedutibilidade do PIS, da Cofins e dos juros de mora exigidos de oficio na formação da base de cálculo do IRPJ .e da CSL do ano de 1998, por não haver distinção entre o lucro real calculado no LALUR, Livro de Apuração do Lucro Real, e a base de cálculo da contribuição social e aquele apurado em procedimento de ofício, porque eles têm como ponto de• partida o lucro líquido do exercício, levantado segundo os preceitos das leis comerciais, integrando estas contribuições e os juros de mora, como despesa, o lucro contábil. O Conselho de Contribuintes há algum tempo se posicionou pela unicidade do lucro, independentemente de ter sido declarado ou apurado de oficio. Dessa forma, sempre acatou que o prejuízo existente no período auditado fosse levado em consideração na apuração do quantum debeatur. Como exemplo, trago à colação o entendimento do acórdão n° 103-07.631, da lavra do ilustre Relator Urgel Pereira Lopes. "COMPENSACAO DE PREJUIZOS-MA TERIA TRIBUTÁVEL APURADA EM AÇÃO FISCAL. A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com os prejuízos que sejam legalmente compensáveis, uma vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar ou de oficio, considerando-se, ainda, que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o Nesta linha, este Conselho admite também a dedutibilidade de despesas lançadas de . ofício, como expressam as ementas dos acórdãos a seguir: 1 5 "At 441/4 '4404 -4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000618/2004-53 Acórdão n°. :108-08.661 "Acórdão n°: 108-05.617 - 16 de março de 1999 e Acórdão n° 101- 93.332 de 24/01/2000 IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ — Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de oficio, a teor de remansosa jurisprudência deste Cole giado, a contribuição lançada de oficio deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro liquido após a dedução da CSLL. - Acórdão n° 101-91.660, 09 de dezembro de 1997 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ — DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO — Apurada determinada matéria tributável, na apuração da base de cálculo do imposto de renda deve ser considerado o valor da contribuição social sobre ela incidente.' Assim, não existindo distinção entre o lucro apurado em lançamento de ofício e o declarado, -as matérias lançadas, exigidas de ofício, nela incluídos os tributos e contribuições, além dos juros de mora, precisam respeitar as respectivas regras de incidência e apuração das bases de cálculo. No caso em voga, ano de 1998, deve ser admitida a dedutibilidade da Cofins, do PIS e dos juros de mora calculado até 31/12/1998, exigidos em procedimento de ofício, contemporânea á formação da base de cálculo do IRPJ e CSL aqui lançados, vez que o lucro real e a base positiva da CSL é calculada a partir do lucro líquido, após a dedução destas contribuições e despesa de juros. Quanto à questão da espontaneidade do valor referente ao parcelamento no PAES não cabe razão à recorrente, pois apesar de a legislação de regência permitir o ingresso no sistema mesmo durante o andamento da ação fiscal, entretanto, o montante de omissão de receitas parcelado deve ser acompanhado dos elementos constitutivos do crédito tributário lançado de ofício, além do tributo, a multa de oficio e os juros de mora. Cabe à autoridade administrativa da jurisdição do autuado, no momento da execução deste acórdão, considerar os valores parcelados e efetuar os ajustes necessários. No que concerne à imposição da multa agravada, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em voga, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar procedimentos fraudulentos para omitir receitas. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: /lá 16 , t •• -•15'4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000618/2004-53 Acórdão n°. : 108-08.661 "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Omitido. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, (o grifo não é do original)". Fica claro, que a infração"submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito.' O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.' Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artificio engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. 17 y • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000618/2004-53 Acórdão n°. : 108-08.661 Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos • juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2 8 ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta. '• No Termo de Verificação de Infração de fls. 29/41, o autuante identifica como os motivos que o levaram a impor a multa qualificada os seguintes: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MISTER LTDA., bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores às reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do anocalendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos; 18 iatr. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00061812004-53 Acórdão n°. : 108-08.661 e) o relatório de auditoria realizada pelo PÁTIO BRASIL SHOPPING, de Brasília, apreendido na sala da Presidência, conforme Termo de Apreensão referenciado no item 2, já apontava para omissão de vendas, conforme documentos juntados às folhas 144 a 148 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA.; O na documentação e nos arquivos magnéticos apreendidos foram encontrados diversos documentos que fazem menção a dois tipos de controles, um societário e outro gerencial, como atestam, por exemplo, os documentos juntados às folhas 149 a 217 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA. O societário corresponderia aos valores escriturados pelo contribuinte, enquanto que o gerencial (ainda que em valores inferiores aos apurados por esta fiscalização) representaria os valores reais, a fim de que o contribuinte tivesse o controle gerencial das suas atividades. g) existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais no dia, em função do procedimento de controle de cotas, de tal forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica restrita ao valor previamente determinado pelo próprio sócio administrador, Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, conforme constatado nos documentos juntados às folhas 218 a 220 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA. h) na documentação apreendida, conforme item 2, encontramos um • relatório de apuração trimestral que, em seu item 1.1, contém a - sugestão de condicionar os emissores de cupons fiscais (ECF) a um percentual de emissão ainda menor que o corrente, bem como que sejam os gerentes orientados neste sentido, conforme documentos juntados às folhas 221 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; i) ações trabalhistas dão conta de indícios de sonegação fiscal, como por exemplo, os processos n. 605/99, da 318 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, 640/00, da 358 Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte e 0186/99, da 138 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, cópias anexas às folhas 222 a 224 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; I) o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho já foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem . tributária (consubstanciada na redução de carga tributária devida, de forma continuada, omitindo nos livros e documentos fiscais obrigatórios as correspondentes operações tributáveis), na condição de sócio-administrador da empresa CATALÃO ESPORTES LTDA (uma das empresas incorporadas à 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA .*04.7...-ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA - Processo n°. : 10680.000618/2004-53 Acórdão n°. :108-08.661 MG MASTER LTDA. em 1998), no processo n.98.057.327-3, da 38 Vara Criminal, da Comarca de Belo Horizonte, documentos juntados às folhas 245 à 248 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA;" Não consegue a contribuinte demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, ficando denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artifício doloso, dentre outros, restrições eletrônicas à emissão de notas ou cupons fiscais, sendo aplicável a multa agravada de 150%. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da tributação do lucro inflacionário, do caráter confiscatório da multa de ofício e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais • declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III — iulgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; • b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; • c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.' Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. 20 ,){r ArÁ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •“•:Wkz01>' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000618/2004-53 Acórdão n°. : 108-08.661 Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância • administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e_ definitiva, interpretação do texto constitucional - deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação • direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL v (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - 21 A& MINISTÉRIO DA FAZENDA w • - •-:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~:?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000618/2004-53 • ' Acórdão n°. : 108-08.661 INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código (Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n? 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por • aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido (Ac. unânime da 2' Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98 - in Repertório 10B de Jurisprudência n? 07/98, pág. 148 - verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade • administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao • julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). [omissis] • 2 2 frOgA . . • Y`eàln.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA-70 Processo n°. : 10680.000618/2004-53 Acórdão n°. : 108-08.661 Lançamentos Decorrentes: CSL, COFINS e PIS. "Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida.' A parte da qual discordo daquele relator é relativa à sucessão tributária - em face da incorporação societária - da multa de oficio aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. Neste particular, acompanhei o voto vencedor do i. conselheiro Margil Mourão Gil Nunes: "Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Titulo II, Obrigação Tributária, Capitulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural. ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. • 23 frt I ki I 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tm: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA•g53:- • Processo n°. :10680.000618/2004-53 Acórdão n°. :108-08.661 Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento, inserindo nele a multa de oficio, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações do agente autuante, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios fatídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de oficio aplicada. Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou matéria idêntica e firmou entendimento nesses mesmos termos. "IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. (Ac. CSRF/01-04.186). 24 At jra MINISTÉRIO DA FAZENDA t.4,ïj:c•ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +fite OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000618/2004-53 Acórdão n°. :108-08.661 Por todo exposto, voto no sentido de: (a) negar as preliminares argüidas, e (b) dar parcial provimento ao recurso para (b.1) reduzir da base de cálculo do IR os valores do PIS 'e da COFINS exigidos no lançamento e (b.2) excluir a apricação da multa de oficio na sucessora. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. 411111 Aim‘ )• ea JOSc 111JE ONG• Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000590/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PAES. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC). RENÚNCIA HOMOLOGADA.
Numero da decisão: 302-37484
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se a proposta de reinclusão em pauta para anular o Acórdão nº 302-35.760, julgado em Sessão de 10/09/03, e homologar a desistência do recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,1P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10660.000590/2001-40 Recurso n° : 124.710 Acórdão n° : 302-37.484 Sessão de : 27 de abril de 2006 Embargante : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA —MG. Interessado : FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PAES. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de 110 mérito (Art. 269, inciso V, do CPC). RENÚNCIA HOMOLOGADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pelo: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a proposta de reinclusão em pauta para anular o Acórdão n° 302-35.760, de 10/09/2003, e homologar a desistência do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. / ' JUDITH is; • • L MARCONDES ARMA i O Presidente 010 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: • 03 JUL 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 10660.000590/2001-40 Acórdão n° : 302-37.484 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de "Esclarecimentos" apresentados pela Delegacia da Receita Federal em Varginha-MG (fl. 141). Em síntese, o D. Órgão Preparador, ao receber o processo com o Acórdão prolatado por esta Câmara, datado de 10 de setembro de 2003, pelo qual o Recurso Voluntário foi provido por unanimidade, informa que, "antes da decisão do Conselho de Contribuintes, mais precisamente, em 25/07/2003, o Interessado apresentou desistência do recurso interposto, para que os débitos constantes do processo fossem consolidados no Parcelamento Especial — PAES fl. 114)". • Informa, ainda, que o Contribuinte "também formalizou sua opção ao Parcelamento Especial e informou na declaração PAES a desistência o litígio relativo a este processo ffl. 134), atendendo à legislação pertinente." Esclarece, ademais, que "apesar da desistência do contribuinte, o processo acabou sendo julgado, em decorrência da demora na remessa dos documentos ao Conselho de Contribuintes, o que somente ocorreu em 20/10/2003 (f1 113)." Salienta, contudo, que "embora o Acórdão seja datado de 10/09/2003, ao que parece, o julgamento somente foi formalizado em 05/11/2003 (fls. 121 e 140)." Destaca, por fim, que contribuinte não tomou ciência do Acórdão prolatado, pelo fato de ter desistido do recurso, e promove "o retorno do presente processo à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para que se 41, manifeste quanto à manutenção ou reforma do Acórdão, o que resultará na permanência ou exclusão dos débitos na Parcelamento Especial, tendo em vista que o interessado desistiu do recurso interposto antes do julgamento." De plano, cabe esclarecer que o Acórdão n° 302-35.760 foi, efetivamente, formalizado quando da sessão de julgamento, em 10 de setembro de 2003, conforme consta na Ata correspondente. As fases seguintes independem da data de formalização do Acórdão, uma vez que envolvem procedimentos administrativos e processuais paralelos ao Julgado. Porém, independente destas variáveis, o que se verifica é que o Acórdão foi proferido sem que esta Relatora ou mesmo este Colegiado soubessem que o Contribuinte havia desistido de seu recurso. 2 •• Processo n° : 10660' . '000590/2001-40 -Acórdão n° : 302-37.484 Esta situação, no mínimo, traz a necessidade de uma análise pontual sobre o ocorrido e sobre as conseqüências decorrentes. Entendo que a adesão ao Parcelamento Especial — PAES, nos termos da lei, implica renúncia ao direito eventualmente conferido em procedimento administrativo. Incluo-me na corrente que defende que, quando o contribuinte requer o parcelamento antes do término da ação fiscal, o seu ingresso no mesmo implica em desistência da ação, situações em que o processo é colocado em pauta para que o Colegiado homologue a desistência. É o caso destes autos. Se a informação da desistência do recurso tivesse chegado ao conhecimento desta Câmara antes do julgado, o deslinde da controvérsia teria trilhado caminho totalmente distinto. • Por outro lado, quando o contribuinte entra no programa de parcelamento após a prolação da decisão (não é esse o caso dos autos), sem ciência dela, isso implica renúncia ao direito, acaso favorável. Na hipótese vertente, o Interessado formalizou sua opção ao Parcelamento Especial e informou a desistência do litígio relativo a este processo (em especial, ao recurso interposto), antes do término do processo administrativo. Apenas não chegou ao conhecimento deste Colegiado e desta Relatora os fatos ocorridos, a tempo de não se formalizar o Acórdão prolatado, da maneira como o foi. Resta destacar que esta situação levou a Câmara a emitir um Acórdão inconsistente, que merece ser reformado, apenas a título formal, uma vez que o processo ainda não transitou em julgado. Mesmo porque, se não anulado o acórdão exarado por este Colegiado, o direito dele, Recorrente, não poderia produzir qualquer efeito jurídico, dado o ato unilateral do Contribuinte, que renunciou ao direito discutido nos autos e desistiu da ação fiscal. Em outras palavras, analisando o ocorrido, considerando que o Interessado não tomou ciência da decisão de segunda instância, e acolhida a re- inclusão do processo em pauta, "ad cautelam", voto em reformar/retificar o Acórdão n° 302-35.760, de 10/09/2003, no sentido de homologar a desistência do Recurso Voluntário interposto, em consonância com a opção ao Parcelamento Especial — PAES, exercida pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 3 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001382/99-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74692
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:00:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:00:00Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:00:00Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:00:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:00:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:00:00Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:00:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:00:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:00:00Z; created: 2009-10-21T12:00:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-21T12:00:00Z; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:00:00Z | Conteúdo => 1 MF - Segundo Conselho de Contniwintes Publicidei rto Diárip Oficial da Unilio de I -V °2' / 02-. Rubrica g2:3k51) t"---- ---,--...,,,, .,-; . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Processo : 10660.001382/99-55 Acórdão : 201-74.692 Recurso : 115.409 Sessão : 23 de maio de 2001 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS POUSO ALEGRE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCLAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS POUSO ALEGRE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorg-e reire Presidente i . Luiza ' 1- galante de Moraes Relatora Participaram, ainda, do prese J te julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 . MINI STÉ RIO CA FAZENDA SEG N C>0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001382/99-55 Acórdão : 201-74.692 Recurso : 115.409 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS POUSO ALEGRE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição de fls. 01, apresentado pela empresa acima identificada, em 09/08/1999, de valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à alíquota de 0,5% (meio por cento), relativa aos períodos de apuração de 09/1989 a 03/1992. O pedido foi indeferido pela DRF em Varginha - MG, às fls. 73/74, em razão, em síntese, do decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/1996 (CTN) e no Ato Declarat ório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Tempestivamente, a recorrente apresentou Impugnação de fls. 77/82, onde alega, em resumo, que: 1) tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 40 do art. 150 do CTN; para reforçar seu entendimento, transcreveu, às fls. 37/39, trechos retirados de decisões do Superior Tribunal de Justiça; e 2) outro aspecto é que somente nasceria o direito de pleitear, junto à esfera administrativa, a restituição de tributo após a declaração de inconstitucionalidade da lei, pelo SRF, na via direta, ou após a suspensão da lei pelo Senado Federal, na via indireta. Nesse sentido, cita ensinamentos de juristas de renome e decisões na esfera judicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 84/87, julgou improcedente a solicitação, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 10, . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001382/99-55 Acórdão : 201-74.692 Recurso : 115.409 Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 19/05/00, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 90/93, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que: - é empresa comercial que não exerce, com exclusividade, atividade de prestação de serviços; - cita o Decreto n° 2194/97, artigos 1°, 2°, e 3°, a IN SRF n° 31/97, artigos 1° e 2°, e os artigos 1° e 2° do Decreto n° 2346/97, em seu recurso; e - o STJ apresenta reiterada jurisprudência no que diz respeito a prazo decadencial; transcreve decisões. É o relatório. 3 - 4$ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001382/99-55 Acórdão : 201-74.692 Recurso : 115.409 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 4 "- MINISTÉRIO DA FAZENDA S EG U NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0660.001382/99-55 Acórdão : 201-74.692 Recurso : 1 15.409 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 4°, do CIN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 09.08.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanlia Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: 'TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INICONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 5 MINISTÉRIO FAZEM DA SEGUNDO CONSELHO DE CONT RIBU IN TES Processo : 10660.001382199-55 Acórdão : 201-74.. 692 Recurso : 115.409 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituiçIo e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para. homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta o s efeitos ex turzc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: „(...) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída_ do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para. o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, IJJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua. instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inco ns-tit ucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, regi stro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001382/99-55 Acórdão : 201-74.692 Recurso : 115.409 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-a, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp n°s 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 40 . A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, pois o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 7 " • -?;',75-".," MINISTÉRIO DA FAZENDA Lr" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001382/99-55 Acórdão : 201-74.692 Recurso : 115.409 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOC1AL é devido à alíquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.001382/99-55 Acórdão : 201-74.692 Recurso : 115.409 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 40• INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — 2 Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. MM. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTTTUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 9 • • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEG1J ND4D CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001382/99-55 Acórdão : 201-74.692 Recurso : 115.409 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: 'Art. 1 8. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (- - -) III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (- - ) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.„54 SEGU ND() CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 06641001382/99-55 Acórdão : 201-74.692 Recurso : 1 15.409 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 3 1.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1 988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 ori LUIZA FIE • • C' • ANTE DE MORAES 11

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Numero do processo: 10630.000216/91-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-01986
Decisão: P.U.V, NEGAR prov. ao rec.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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RECORRIDA : DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG SESSÃO DE : 22 de fevereiro de 1995 ACÓRDÃO N° : 107-01.986 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DOIS IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DíCLE DE ASSUNÇÃO VICE-PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, e MARIÂNGELA REIS VARISCO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10630/000.216/91-96 ACÓRDÃO N° : 107-1.986 RECURSO N° : 80.350 RECORRENTE : POSTO DOIS IRMÃOS LTDA.. RELATÓRIO POSTO DOIS IRMÃOS LTDA., inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 29/44. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10630.000215/91-23, no qual foi apurada irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, tributação reflexiva a titulo de Imposto de Renda na Fonte. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconforrnismo através do recurso de fls. 29/44, reprisando os termos do recurso voluntário apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 106.625 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 21/02/95, foi negado provimento ao mesma como faz certo o presente recurso. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10630/000.216191-96 ACÓRDÃO N° : 107-1.986 VOTO CONSELHEIRO DiCLER ASSUNÇÃO, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano de 1986, em razão da autuação no IRRI, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01. O presente é decorrente do processo principal n.° 10630.000215191-23, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 21/02/95, através do Acórdão n.° 107-1.965, no qual, por unanimidade de votos, foi concedido provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da intima correlação de causa e efeito. Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento o recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 1.995. DICLER E ASSUNÇÃO - RELATOR 1 Page 1 _0106200.PDF Page 1 _0106400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000899/95-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - ARTIGO 999, III, RIR/94 - Simples decreto não pode instituir penalidade, privativa de lei, ante o princípio de reserva legal (CTN, artigo 97, V). IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PENALIDADE - A penalidade a que se reporta o artigo 22 do Decreto-lei n 401/68 não se aplica aos casos de atraso na entrega da declaração de rendimentos, dado que, para estes há penalidade específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-14041
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:58:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:58:53Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:58:53Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:58:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:58:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:58:53Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:58:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:58:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:58:53Z; created: 2009-08-11T11:58:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-11T11:58:53Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:58:53Z | Conteúdo => _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000889/95-14 Recurso n°. : 112.129 Matéria : 1RPJ - Ex 1994 Recorrente : MARIA ALINE GONÇALVES CORDEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 04 de dezembro de 1996 Acórdão n°. : 104-14.041 IRPJ - PENALIDADE - ARTIGO 999, III, RIR/94 - Simples decreto não pode instituir penalidade, privativa de lei, ante o princípio de reserva legal (CTN, artigo 97, V). IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PENALIDADE - A penalidade a que se reporta o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 não se aplica aos casos de atraso na entrega da declaração de rendimentos, dado que, para estes há penalidade específica. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ALS'NE GONÇALVES CORDEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ILA Y ' IA SCHERRER LEITÃO ES11:1TE r vr 'neer ROBERTO VVILLIAM GONÇAL RELATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 4i ' Cs% •-n • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA J',:t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000899/95-14 Acórdão n°. : 104-14.041 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAIMUNDO PEREIRA DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs s t • . • .:Y# -';' . • kn : MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,' n ; tt,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`;‘à\II. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000899/95-14 Acórdão n°. : 104-14.041 Recurso n°. : 112.129 Recorrente : MARIA ALINE GONÇALVES CORDEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que considerou procedente a exação de fls. 05 a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de multa instituída pelo artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68, aplicada de ofício por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, estendida pelo artigo 999, III, do RIR/94, também aos casos de cumprimento extemporâneo, ainda que espontâneo, da obrigação acessória. A Declaração em questão foi entregue, sem prévia intimação, em 09.10.95 e a multa exigida na mesma data. Na impugnação a contribuinte argumenta que seu procedimento espontâneo, ainda que a destempo, não enseja a aplicação de penalidade, dado o amparo do artigo 138 do C.T.N. Em ratificação à sua alegação, traz aos autos os Acórdãos Ws. 201- 66.995/83, do 2° Conselho de Contribuintes, e104.9.205/92, desta 4a. Câmara. A autoridade recorrida mantém a exigência sob o argumento, em síntese, de que o atraso na entrega da declaração constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3°, do C.T.N. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatório . 3 ccs , ... i..:.f -•'''••.• r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA•_: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000899/95-14 Acórdão n°. : 104-14.041 Instada a se manifestar a P.F.N. pugna pela manutenção da decisão recorrida. % É o Relatório. 4 ccs • 4.0 1 "; • . r'.; - MINISTÉRIO DA FAZENDA• 7; “1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000899/95-14 Acórdão n°. : 104-14.041 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator "Ad Hoc" Conheço do recurso, dado atender à tempestividade. Em preliminar, absolutamente equivocado o entendimento recorrido, porquanto o artigo 138 do C.T.N., para seus efeitos, não faz qualquer distinção entre obrigação principal e obrigação acessória. Nesse aspecto, aliás, é de meridiana clareza o voto proferido pelo ilustre Relator, MIGUEL RENDY, no Acórdão n° 104-9.205/92, desta 4a. Câmara, que, há tempos, venho corroborando na íntegra, "verbis": "Se o Código Tributário Nacional diz que a responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, não pode o intérprete ou aplicador da Lei realizar a distinção de que a infração esteja ligada a uma obrigação tributária principal ou acessória. Deve-se considerar, ainda, que o código Tributário Nacional, no caso da denúncia espontânea permite a exclusão da responsabilidade, ainda que a infração envolva o pagamento de tributo, o que não ocorre com uma obrigação acessória. Por conseguinte, uma infração envolvendo uma obrigação principal é mais grave do que a infração ligada a uma obrigação acessória. Se o Código dispensa a penalidade para falta mais grave, tem que também excluir a penalidade para a infração de menor gravidade? Por outro lado, quanto ao alegado detrimento de prejuízos de natureza administrativa interna, acaso prevaleça o artigo 138 do C.T.N. (SIC!), basta mencionar, liminarmente, que assuntos de natureza administrativa: relatórios e base de dados, por sua essencial mesma, são da alçada da própria burocracia administrativa, em particular. Não pode tal argumento, pois, "per se", servir de fundamento para solapar expresso dispositivo de lei complementar. Porquanto, a defesa dos interesses do Estado não está acima de qualquer dispositivo legal. Mormente, de lei compIementar. 5 ccs , ,... 4,1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000899/95-14 Acórdão n°. : 104-14.041 Outrossim, tais relatórios, se acompanhados e emitidos em tempo hábil permitiriam a identificação de contribuintes relapsos, aplicando-se-lhes "in casu', o disposto no mesmo artigo 138, § único. Isto é, por iniciativa de ofício, em tempo hábil, estaria cerceado o benefício a que se reporta o artigo 138, em comento. Referendar seu parágrafo único ao amparo da inércia traduz, apenas e tão somente, inoperacionalidade administrativa: o contribuinte só é reconhecido em falta se espontaneamente, ka priori', a confessar! Isto é, seria penalizado de qualquer modo, independentemente da origem da inércia: se própria, se administrativa! Supero, entretanto, tal preliminar. O litígio é de outro nível. Independentemente das questões afetas à espontaneidade subjaze a questão da reserva legal, relativamente à penalidade sob enfoque (C.T.N. artigo 97, V). A multa objeto desta pendenga foi instituída pelo artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68. É aplicada exclusivamente a infrações para as quais não haja penalidade legal específica. Ora, o Decreto n° 1.041/94, atual RIR, por exorbitância dos limites da regulamentação a que se propunha, através do artigo 999, III estende aludida penalidade também para os casos de declaração de rendimentos entregue fora do prazo, quando esta não apresentar imposto devido. ,, Tal disposição normativa não só conflita abertamente com o artigo 99 do Código Tributário Nacional, agride diretamente o artigo 97, V, antes mencionado, em absoluto desresp ito à hierarquia das leis e, em particular, expressas normas do Direito Tributário Nacional. 6 ccs ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: n If: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000899/95-14 Acórdão n°. : 104-14.041 "Last but not least", evidentemente que, na forma da legislação ordinária existia, então, penalidade específica para os casos de descumprimento, no prazo, da obrigação acessória em questão: multa de 1% ao mês, incidente sobre o imposto devido, conforme expressa nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.968/68, em se tratando de pessoa jurídica. Também nessa ótica, descabida, portanto, a pretendida extensão da penalidade de que trata o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68. Havia, é fato, uma omissão legal, a qual constractava com a omissão factual: cumprimento, a destempo, de obrigação tributária acessória. No caso de declaração de rendimentos entregue em atraso, por iniciativa de ofício da administração, sem imposto devido, nela apurado, inexistia base imponível à penalidade. Omissão que só veio a ser corrigida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981/95, inaplicável a fatos pretéritos. Tal omissão legal, entretanto, não permite ao fisco, por melhores que sejam seus objetivos, se arrogar o direito de, a seu exclusivo talante, impor penalidade alternativa em matéria tributária. Visto que a relação Estado/contribuinte é fundada, essencialmente, nos princípios da reserva legal e da legalidade estrita. Destes, e somente destes, não da vontade ou das circunstâncias, decorrem as hipóteses de incidência, necessariamente cerradas, dos fatos geradores da obrigação tributária. Sejam principais, sejam acessórios! Na esteira dessas considerações, por carecer de legalidade a exigência em lide, dou provimento a. recurso. Cancelo o lançamento. •• s essões - DF, em 04 de dezembro de 1996 'ètrin' 'x'anW RO : ERTO VVILLIAM GONÇALVES CCS Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000707/98-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COISA JULGADA - A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:41:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:41:02Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:41:03Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:41:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:41:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:41:03Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:41:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:41:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:41:02Z; created: 2009-08-21T11:41:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-21T11:41:02Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:41:02Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000707/98-42 Recurso n° : 132.150 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1993 Recorrente : TRANSPORTADORA RD LTDA. Recorrida : 2 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 03 DE JULHO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.162 CSLL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COISA JULGADA - A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA RD LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar e • resente julgado."1, VERINALDO H , RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE 111 . \çE i_ LUIS GONZA c à ME IRO NOBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 07 JUL 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000707/98-42 Acórdão n° : 105-14.162 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÉSS. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000707/98-42 Acórdão n° : 105-14.162 Recurso n° :132.150 Recorrente : TRANSPORTADORA RD LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA RD LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, consubstanciada no Acórdão de fls. 25/30, do qual foi cientificada em 15/08/2002 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 33), por meio do recurso protocolado em 16/09/2002 (fls. 34). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/06, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatada falta de recolhimento da citada contribuição, relativa ao primeiro semestre do ano-calendário de 1992, correspondente ao exercício financeiro de 1993. Conforme detalhamento constante da Descrição dos Fatos, o lançamento de que se cuida substitui um anterior, formalizado no Processo n° 10665.000049/98-71 (apenso ao presente), declarado nulo, por erro formal em sua constituição, nos termos do artigo 6°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 94, de 1997, tendo sido indicado que foi efetuado ao amparo do Parecer n° 003, de 1995, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN/MG). Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 10/16), instruída com os documentos de fls. 18 a 20, a autuada, por meio de seus procuradores (Mandato às 17), se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. alega desrespeito à coisa julgada, conforme decisão judicial com trânsito final que lhe desobriga ao recolhimento da CSLL, consubstanciada no Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1 a Região, com cópia às fls. 179 a 4; assim, não 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000707/98-42 Acórdão n° :105-14.162 cabe à administração tributária pretender renovar a instância, sob pena de afronta ao estado democrático de direito; 2. o lançamento foi formalizado depois de decretada definitivamente a inconstitucionalidade da CSLL, sendo ilegal o seu enquadramento na Lei n° 7.689, de 1988, que foi objeto de manifestação do Poder Judiciário; 3. a pretensão fiscal ofende ainda o disposto nos artigo 145 e 149, do Código Tributário Nacional (CTN), que prevêem as hipóteses em que o lançamento pode ser alterado ou modificado (revisto), não se enquadrando o presente procedimento, em qualquer das situações neles preconizadas; 4. alega que o Parecer n° 03/1995, da PFN/MG, não tem o condão de modificar a declaração de inconstitucionalidade prolatada pelo Poder Judiciário e que a lei editada posteriormente ao período de apuração arrolado na autuação (1° semestre de 1992), não ampara a exigência, em razão de sua aplicação retroativa, violando o disposto no artigo 106, inciso II, do CTN; 5. encerra a lmpugnante, ressaltando que o ato de tributar é uma obrigatio ex lege, cânone do estado de direito e garantia constitucional do contribuinte, e pedindo que seja acatada a preliminar argüida julgando-se improcedente a exigência, no mérito. Em Acórdão de fls. 25/30, o lançamento foi considerado procedente pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, a qual esclareceu que a presente exigência não é mero suplemento da anterior, que foi anulada por vicio formal em sua constituição, dando azo a que fosse formalizado um novo lançamento, o que afasta o argumento da defesa, fundado nas hipóteses previstas nos artigo 145 e 149, do CTN. No mérito, assevera o voto condutor do aresto recorrido, que o Parecer PFN/MG expressou o entendimento de que a decisão judicial transitada em julgado, que tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/1988, não faz coisa julgada em relação a exercícios futuros, podendo lei nova corrigir as falhas da anterior ra submeter o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000707/98-42 Acórdão n° : 105-14.162 contribuinte amparado por decisão judicial, ao comando contido no artigo 195, da CF/88; nesse sentido, o advento da Lei n° 8.212, de 1991, que reiterou o conteúdo da primeira, reúne as condições necessárias para tornar exigível a CSLL, além de se conformar com a citada norma constitucional. Por fim, esclarece aquela decisão, que o STF restringiu a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/1988, ao comando contido em seu artigo 8°, tornando inexigível a contribuição apenas quanto ao período-base encerrado em 31/12/1988, e que a Lei n° 8.212, de 1991, foi editada e passou a produzir efeitos, quanto à exigência da CSLL, anteriormente à ocorrência do fato gerador arrolado na autuação (1° semestre de 1992). Através do recurso voluntário de fls. 35/45, instruído com os documentos de fls. 46 a 198, a Contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, alegando, em síntese, as seguintes razões: 1. contesta o fundamento da decisão recorrida, de que a Lei n° 8.212, de 1991, teria reinstituído totalmente a contribuição social de que se cuida, de sorte a prestar inaplicabilidade da coisa julgada para o caso presente, uma vez que o referido diploma legal apenas determinou uma mera elevação de alíquota da CSLL para alguns contribuintes, não prescrevendo diferentes base de cálculo, hipótese de incidência e sujeição passiva; dessa forma, a contribuição continua sendo cobrada com base na Lei n° 7.689, de 1988, que estabeleceu todos os seus elementos estruturais; 2. o entendimento esposado coincide com a posição deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme julgado que cita, reproduzindo a sua ementa; 3. tratando-se, portanto, da mesma exação discutida no processo judicial (de n° 89.3239-2), não há como prosperar a autuação, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão do TRF da i a Região, que desobriga a ora Recorrente do recolhimento da CSLL, por inconstitucionalidade da I • que a instituiu, e que remanesce diante dos termos da Lei n° 8.212, de 1991; - • s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000707/98-42 Acórdão n° : 105-14.162 4. cita julgado do TRF da ia Região refutando tese atribuída ao Fisco, de que a Lei Complementar n°70, de 1991, teria reinstituído a exação em comento, e um outro, da lavra do TRF da 3a Região, concluindo pela irretroatividade da decisão do STF, acerca da constitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988, para alcançar a coisa julgada material; 5. discorre acerca da imutabilidade da decisão transitada em julgado, que determinou a não incidência da CSLL sobre as suas atividades, invocando os artigos 467 e 485, do CPC, textos doutrinários e acórdão prolatado pela 7 a Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, concluindo que a Lei n° 8.212, de 1991, limitou-se a majorar alíquotas da contribuição, e que o princípio da segurança jurídica adquire vulto maior em matéria tributária; 6. a Recorrente segue citando a doutrina sobre coisa julgada envolvendo tributos e ressalta que a decisão judicial que lhe favorece foi prolatada nos termos da petição inicial, eximindo-a do pagamento da CSLL, pelos vícios de inconstitucionalidade da lei que a criou; assim, se constituindo em coisa julgada, tal decisão guarda o seu direito de não recolher a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/1988. Por fim, pleiteia a nulidade do auto de infração, pelas razões expendidas. Na petição de fls. 34, a Contribuinte afirma que o recurso não se faz acompanhar de arrolamento de bens, objetivando a que a ele se dê seguimento, nos termos da legislação de regência, tendo em vista não existirem em seu Ativo Permanente, bens ou direitos a serem arrolados, conforme demonstrações financeiras relativas ao período de apuração correspondente ao ano-calendário de 2001, e cópia da DIPJ/2002, por ela apresentada, constantes das fls. 58 a 102. A repartição encaminhou os presentes autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para fins de Julamentc . o recurso, de acordo com o despacho de fls. 200. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000707/98-42 Acórdão n° :105-14.162 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, tendo em vista inexistir bens e/ou direitos no ativo permanente da Contribuinte, conforme se constata dos documentos por ela anexados ao processo, consideram-se atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, restando preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, de acordo com os termos contidos no recurso voluntário interposto contra a decisão de primeiro grau, o presente litígio trata da questão da coisa julgada, que asseguraria a desobrigação da empresa, ao recolhimento da CSLL, a qual não teria sido observado pela autoridade lançadora, na formalização da exigência, o que passo a apreciar. DA COISA JULGADA: Dos estudos realizados acerca do tema, conclui-se ser a matéria por demais controvertida, inclusive nos tribunais, tendo em vista que a coisa julgada comporta duas vertentes a serem sopesadas pelo julgador, quais sejam, o direito subjetivo do autor da ação transitada em julgado em seu favor, e o alcance da decisão, quando o direito questionado for de natureza continuativa, alcançando fatos a ocorrerem no futuro. Sob esse segundo enfoque, do ponto de vista tributário, há ainda a ser considerada a questão da isonomia, o qual constitui a base em que se erige o Estado democrático de direito. Feita essa digressão, não há como apreciar o litígio, fora da doutrina e da jurisprudência produzidas acerca da matéria, as quais, ainda que não pacifi as, pendem 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000707/98-42 Acórdão n° :105-14.162 em sentido contrário à pretensão da Recorrente, por entenderem, majoritariamente, que, em matéria tributária, a coisa julgada não pode ser invocada para exonerar o sujeito passivo de obrigações futuras, se limitando a fatos geradores ocorridos até a data do trânsito em julgado da decisão, senão vejamos. A POSIÇÃO DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Colacionamos, a seguir, em ordem cronológica, decisões prolatadas por este Primeiro Conselho de Contribuintes, por todas as suas Câmaras que julgam exclusivamente matérias relacionadas à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL: 1.Ac. n° 107-04.215, Sessão de 11/06/1997; Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira. "EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NORMAS PROCESSUAIS — CASO JULGADO — DELIMITAÇÃO — Face ao disposto na sistemática processual civil (arts. 468 e 471, I, do CPC), os efeitos da coisa julgada devem se conter nos limites da lide e não se estendem às relações jurídicas de direito tributário de natureza continuativa, sobre fatos geradores futuros, em face da modificação do estado de direito mediante novos condicionantes legais." 2. Ac. n° 101-92.167, Sessão de 14107/1998; Conselheira Sandra Maria Faroni. "EMENTA: COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL — A decisão transitada em julgado em ação declaratória relativa à matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro." 3. Ac. n° 105-13.269, Sessão de 16/08/2000; Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. "NORMAS GERAIS DE DEREITO TRIBUTÁRIO — AÇÃO DECLARA TÓRIA — COISA JULGADA — A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicasdas de fatosorigi 8 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000707/98-42 Acórdão n° : 105-14.162 geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF — Rec. Ext. n° 111.504-1-MG 1 8 T, DJ de 23-11-1986, Rel. Min. Rafael Mayer)." 4. Ac. n° 103-20.783, Sessão de 05/12/2001; Conselheiro Neicyr de Almeida. "EMENTA: CSLL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO ADQUIRIDO. INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEIS ULTERIORES. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA. LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF — A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não pode ter o caráter de imutabilidade e de norrnatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - Resp.96.213/MG). A Lei n° 8.034, de 13.04.1990 ao resgatar edições legais pretéritas — erigiu e iniciou — ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n° 7.689/88. Dessa forma e manifestamente atendeu-se — com ela e a partir dela — ao dualismo que se aponta indispensável." DOS ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS: Em magistral parecer versando sobre os limites constitucionais e infraconstitucionais da coisa julgada tributária, particularizando a questão da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei n° 7.689, de 1988, e enfatizando o princípio da isonomia como o mais originário e condicionante dos demais princípios encerrados pela Carta Magna, o eminente Professor e tributarista José de Souto Maior Borges assim se expressou: ..), "3.1 - A isonomia não corresponde a um princípio constitucional qualquer (. . .). A isonomia, mais precisamente legalidade 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo n° : 10665.000707/98-42 Acórdão n° :105-14.162 isonômica, é o protoprincípio, o mais originário e condicionante dos princípios constitucionais, enquanto dele dependem todos os demais para sua eficácia. ( . .). "3.2 – ( . .) poder-se à concluir sinteticamente: a isonomia não está apenas na CF, ela é a própria CF, com a qual chega a confundir- se. A CF de 1988 é uma condensação da isonomia ( . .). "3.3 - Chega a ser chocante, portanto, venha a ser esse princípio pretensamente reduzido a uma quinquilharia da qual é possível sem mais descartar-se o intérprete e aplicador da CF, com o invocar-se sem pertinência voto antigo do Min. CASTRO NUNES, como se ele tivesse o condão de afastar qualquer controvérsia relativa à quebra de isonomia na hipótese de ficarem as empresas-partes no julgado à margem do dever de contribuir para a seguridade social ( . .). "3.4 - E sobre mais é impertinente a invocação daquele voto porque ele não enfrentou a questão constitucional e processual que agora se. interpõe: a antinomia não é entre decisões de tribunais de igual hierarquia, mas entre decisões do STF e as de TRFs. É questão a ser enfrentada e resolvida à luz de outros critérios e não de uma decisão isolada qualquer e do efeito típico desse julgado. Porque a questão é no fundamental de sintaxe normativa: relações entre decisões do STF e decisões dos TRFs. • -). "3.6 - Agora, fazer prevalecer decisões hierarquicamente inferiores, excludentes do gravame, contra decisões do STF, é subversão da hierarquia, problema inconfundível com a questão de simples alteração jurisprudencial (p. ex., da jurisprudência de um mesmo tribunal). E fazer prevalecer ad futurum a decisão judicial pela inconstitucionalidade da contribuição restrita às partes (controle difuso) é estabelecer um regime jurídico privilegiado, que não encontra, esse sim, guarida na CF, antes é constitucionalmente repudiado. Efeito de um julgado não deve, nunca, importar ruptura da CF, sobretudo do mais eminente dos seus princípios:a isonomia. • .)- "A persistir o entendimento de que, por força do julgado, certas empresas estariam exoneradas para sempre da contribuição social, ter-se-ia por portas travessas uma isenção atípica, arrepio do io C\- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000707/98-42 Acórdão n° :105-14.162 princípio da legalidade tributária (CF, arts. 5 0, II e 150, I, CTN, arts. 97, VI e 175, I), L.é., por via diretamente jurisdicionaL "4.7 - E, na medida em que somente algumas empresas seriam detentoras do estranho privilégio, ter-se-ia a subversão da ordem constitucional. "A ordem econômica ( . .) observará, dentre outros princípios, o principio (e não simples norma) da livre concorrência entre empresas ( . .). Como poderá ser 'livre' uma concorrência entre empresas se umas pagam e outras não a contribuição social? Estranha invocação da coisa julgada: o processual se contrapondo e anulando o constitucional. • .). "6.3 - A 'guarda da Constituição' é uma cláusula-síntese. Seu campo material de validade abarca, na sua universalidade de significação, a competência toda do STF ( . .). "6.4 - Não há como afastar-se a posição de proeminência das decisões do STF no contraste com as de quaisquer outros tribunais do País, mesmo sob a invocação da proteção da coisa julgada. Esse efeito a coisa julgada não tem, porque ele equivaleria a uma derrogação parcial da cláusula-síntese, na medida em que prevalecessem as decisões jurisdicionais em contrário, sob a invocação da coisa julgada que desconsiderasse esses limites constitucionais ( . .). "6.5 - A CF protege a coisa julgada, sem no entanto determinar-lhe os limites objetivos e subjetivos. Como estão no campo da indeterminação constitucional, esses limites são infraordenados com relação aos limites constitucionais - quaisquer deles. Logo, a cláusula síntese da competência do STF é, sob esse aspecto, sobreordenada. O que lhe revela a eminência, antes uma proeminência: a coisa julgada não pode ter o efeito de derrogar (= revogar parcialmente), a cláusula síntese: o STF é o guardião da CF. É este um limite constitucional à eficácia da coisa julgada ( . .). A invocação da coisa julgada na hipótese de débitos posteriores ao julgado é simplesmente impertinente. Viola regra da dialética processual: a da pertinência. Violação oculta pela caracterização exclusiva da coisa julgada como instituto de direito processual. E estudada, como se não tivesse nenhuma implicação com a ordem constitucional. E do os seus 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO_ DE CONTRIBUINTES Proces—s-o—n° : 10665.000707/98-42 Acórdão n° :105-14.162 limites fixados na ordem infraconstitucional, a coisa julgada, não pode prevalecer contra a CF. "9.4 - Todavia essas questões podem ser desconsideradas, para economia de argumentação, em decorrência das decisões do STF que proclamam a constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro. "O STF não é órgão consultivo ou opinativo. É órgão de produção do direito: a sua decisão introduz norma individual, se de controle difuso se trata, como na hipótese. Houve, portanto, no plano dessas normas individuais, nítida alteração no antecedente estado de direito. É o quanto é necessário para consistentemente invocar o CPC, art. 471, "(. . "9.7- Não se trata in casu de questionar o acerto ou desacerto dos julgados pela inconstitucionalidade da contribuição. Até porque às decisões judiciais, atos ponentes de normas para o caso concreto, não pertinem atributos de verdade ou falsidade, ( . .)". Depreende-se dos ensinamentos do Mestre que o simples fato de a Lei n° 7.689/1988, haver sido julgada constitucional pela Corte Suprema basta para que se invoque o comando contido no artigo 471, do CPC, restando prejudicadas todas as decisões prolatadas pelos tribunais inferiores, em sentido contrário, não podendo seus beneficiários se abrigarem sob o manto da coisa julgada, para ficarem eternamente exonerados do pagamento da CSLL, em flagrante violação do princípio da isonomia, o qual, segundo ele, precede todos os demais. A evidente modificação no estado de direito, a que alude o dispositivo citado, se configura, também, pelo fato de a Lei n° 7.689, de 15/12/1988, haver sido alterada por preceptivos jurídicos novos de vários diplomas legais, cabendo citar, a ilustrar a exposição, os artigos 41, § 3°, e 44, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o artigo 11, da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, combinado com os artigos 22, § 1°, e 23, § 1°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se, " da, que a Lei 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000707/98-42 Acórdão n° : 105-14.162 Complementar n° 70, no seu artigo 11, manteve as demais normas da Lei n° 7.689/1988 com as alterações posteriormente introduzidas. No caso de que se cuida, a decisão que favorece a Contribuinte, decorreu de ação declaratória visando se eximir do pagamento da CSLL instituída pela Lei n° 7.698, de 1988, e a autoridade judicial declarou a inexistência de relação jurídica que a obrigasse a tal exação, exatamente nos termos da petição inicial, de acordo com os documentos de fls. 112 a 164, tendo o TRF da ia Região confirmado a sentença, julgando inconstitucional a norma instituidora da contribuição (fls. 179 a 198). Assim, se a decisão transitada em julgado decorreu do entendimento de tribunal inferior acerca de vícios de inconstitucionalidade que estariam contidos na Lei n° 7.698, de 1988, e a referida norma foi julgada constitucional pelo STF, à exceção de seu artigo 8°, os diplomas legais posteriores que a modificaram são, igualmente, válidos, e autorizam a formalização da exigência da contribuição (independentemente de não haverem reinstituí-la, segundo a defesa), devendo se ressaltar que, ao contrário do afirmou a Recorrente, a Lei n° 8.212, de 1991, possui todos os requisitos exigidos para aquele fim, de acordo com os seus artigos 11, parágrafo único, letra "b", (fato gerador), 15 (sujeito passivo), e 23 (base de cálculo e alíquota). DA SÚMULA 239, DO STF: No Direito Tributário, a aplicação do instituto da coisa julgada é utilizada com reservas, a partir da própria Súmula 239, do STF, "in verbis": "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." Segundo Roberto Rosas, em sua obra "Direito Sumular" (Malheiros Editoras; 11 a Ed.; SP; 2002), "(. . .) a coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos a partir de sua vigência." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000707/98-42 Acórdão n° :105-14.162 O autor, ressalvando que a sentença se limita às questões decididas na lide (no caso, a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988), e que a tendência da aplicação da Súmula 239, é pela restrição, invoca julgado em que o Ministro Rafael Mayer afirmou: "A declaração de intributabilidade no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não podem ter caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (RTJ 106/1.169)". O sentido restrito da coisa julgada no Direito Tributário é confirmado pelo STF - Pleno, ao esclarecer que: y. . .) o que é consagrado no enunciado da Súmula 239 é a orientação restritiva da coisa julgada em matéria tributária, de modo a excluir os motivos e fundamentos da sentença (AR 1239-MG, Carlos Madeira — RTJ 132/1.1139)." Assim, a coisa julgada não se aplica aos motivos, ainda que relevantes para alcançar a parte dispositiva da sentença, que, na hipótese dos autos, concluiu por negar eficácia à norma legal em questão, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a recolher a CSLL, com base na Lei n° 7.689/1988, que estaria contaminada pelos vícios que aponta. Do exposto, é de se concluir que, embora a lei nova (Lei n° 8.212, de 15/121991), ao disciplinar a CSLL, guarde similaridade com o regramento contido na Lei 8.689, objeto do julgado que beneficia a ora Recorrente, a motivação do Poder Judiciário para prolatá-lo não poderia ser invocada sob o argumento de constituir coisa julgada, ultrapassando os contornos de sua parte dispositiva. Nessa esteira, também o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime do Resp 36.807.3-SP, concluiu que: "A sentença proferida em executivo fiscal não faz 'coisa julgada' quanto à legitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo (. . .) quando esta é pertinente a processos diferentes e a 'exercícios', também 'distintos". Concluindo, peço vênia para reproduzir trechos do voto vencedor prolatado nesta Quinta Câmara pelo Conselheiro Alvaro Barros Barbosa Lima (a que ompanhei, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000707/98-42 Acórdão n° :105-14.162 na oportunidade), quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 121.775, Sessão de 16 de agosto de 2000, Acórdão n° 105-13.269, cuja ementa foi acima transcrita, por representar o meu entendimento acerca da matéria que compõe a presente lide: • -). "Entretanto, consoante julgados da Suprema Corte, em se tratando do remédio judicial de que se valeu a recorrente, não tem este o condão de prevenir a tributalidade, no que pertine a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, por não ter o caráter de imutabilidade e de norm atividade a abranger eventos futuros, conforme ficou assentado pelo RE n° 99.435-1, Relator Ministro Rafael Mayer. "Como não bastasse, esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisória n° 1.239-9-MG, cujo Relator, Ministro Carlos Madeira, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro Sepúlveda Pertence, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro Moreira Alves esclareceu que: "'não cabe ação declaratória para efeito de que a ação transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência ou não, da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro, porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissível em nosso ordenamento jurídico' (in Revista Jurídica n° 159 —jan/91, p.39). "Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso I, do art. 471, do C.P.C. "A reforçar tudo o que foi dito, cujo teor inserido está nos Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n° 1.277/94 e 1.280/96, destacamos parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento cio Recurso Extraordinário n° 225- (._\SP: 15 .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10665.000707/98-42 Acórdão n° : 105-14.162 "A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados' (in R.T.J. 921707). • •). "Como fechamento e ratificação de tudo antes exposto, impende transcrever Decisão da Suprema Corte, aplicável ao caso sob exame na sua totalidade: "'Coisa julgada — Âmbito — Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes'. (Plenário do STF — E. Decl. em. Diver. em RE n° 109.073-1-SP, Rel. Min. 1LMAR GALVÃO —Jul. 11.2.93)'." Em função do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto nos presentes autos. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de julho de 2003. —_ , LUIS GCUA kEDEIR S NoáBFG 16 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000963/99-41
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – Crédito Presumido – I. Energia Elétrica – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Sessão de : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.401 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — I. Energia Elétrica — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. , c-- -- _,------,----,..,----- ..-- -'---_-:.------ -Dl bN P '' I, - A -e Ir -IGUES PRESIDENTE - .4? NRItIQUE PINHEIRO TORRES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2004 Processo n° : 10670.000963/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.401 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. 2 Processo n° : 10670.000963/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.401 Recurso n° : 201-116023 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Às fl. 213, Acórdão de n° 201-74.659, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, dando provimento parcial ao Recurso por maioria de votos quanto à aquisição de energia elétrica, e por unanimidade de votos negando provimento quanto à exportação de mercadorias adquiridas e terceiros e não industrializadas, com a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — DILIGÊNCIAS — As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO AS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) — ENERGIA ELÉTRICA — Art. 82 inciso I do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e combustíveis. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS — Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora"e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do beneficio, razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso voluntário parcialmente provido no que tange à aquisição de energia elétrica, e negado, no concernente à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas e no que diz respeito ao pedido de juntada do demonstrativo de crédito presumido." Isso porque, a Recorrente pleiteou ressarcimento (fl. 01) d que trata a Portaria MF n° 38/97. Inconfonnada, às fls. 225/231, a Fazenda Nacional i terp - e Recurso i Especial discordando da decisão recorrida relativamente à energia elétrica co o produto , 3 11 - Processo n° : 10670.000963/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.401 intermediário, uma vez que não se incorpora ao produto final, tendo o voto vencido acompanhado a posição oficial. Menciona o Parecer Normativo n° 65/79 para fundamentar que determinados gastos não podem incorporar-se ao valor do crédito para efeito de obtenção do beneficio fiscal. Discorre longamente sobre o que venha a ser matéria-prima, material de embalagem e produto inteiniediário, Sobre esse último afirma que a orientação do Parecer Normativo CST n° 65/79 é a de entendê-lo no sentido amplo abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo. Menciona também o Parecer Normativo CST n° 181/74 que diz não gerar "direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas .... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento..." Alega merecer registro que o entendimento de ser acatada a energia elétrica como produto intermediário, somente é adotado na 1 a . Câmara do 2° Conselho, vez que as demais inadmitem esse entendimento como se pode verificar dos Acórdãos no s 201-12301, 202-12306, 202-11450 e transcreve parte da ementa desse primeiro Acórdão o de n° 201- 12301 (fl. 230). A justificação para a interposição do Recurso frente ao disposto no inciso I do art. 32 do Regimento dos Conselhos, prende-se portanto ao fato de que o voto vencido está na conformidade da interpretação oficial atinente à matéria além do comando contido no já mencionado PN N° 65/79, tudo isto fazendo com que haja confrontação com e endimento da lei. r, À fl. 258, Despacho n° 201-492, recebendo o Recurso inte osto. ,f2 4 Processo n° : 10670.000963/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.401 Às fls. 267/273, Contra Razões de Recurso, rebatendo os argumentos da Recorrente, destacando que o Parecer Técnico acostado aos autos emitido pelo Departamento de Engenharia Metalurgia e de Materiais da Universidade Federal de Minas Gerais, comprova que a energia elétrica utilizada no processo produtivo da Recorrida na produção de silício metálico, de ligas ferro-silício e de ligas cálcio-silício nos fornos elétricos de redução, é de fato produto intermediário. Transcreve fls. 270/271 diversas decisões do Segundo Conselho. É o relatório.; \ z 5 , , ,, Processo n° : 10670.000963/99-41 , Acórdão n° : CSRF/02-01.401 ' „, VOTO VENCIDO 1 Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. ,, Adoto na integralidade as razões constantes do Voto Vencedor relativo à , energia elétrica, da lavra do Ilustre Conselheiro Antônio Mário Pinto. O tema do apelo que se cuida, restringe-me a considerar, exclusivamente, , se energia elétrica está abrangida pelo conceito de produto intermediário ou não. , , , Enxergo nos ditames contidos no inciso I do art. 82 do RIPI/82, e nas considerações do Parecer Técnico de fls. 136/143, a possibilidade concreta de incluir a ,, energia elétrica utilizada nos Fornos Elétricos de Redução a arco submerso e de magnésio metálico na Retorta de Redução, no âmbito dos produtos intermediários em razão de tratar-se , de componente industrial sem o qual a produção de silício metálico, de ligas ferro-silício e de , ligas cálcio-silício, não pode se materializar. , ,, Diante do exposto, neg.; provimento ao Recurso. 2 2 /,, Sala das Sessões-F, e 08 de • etembro de ) .003.l:1 , , , FRANCISCO MÁ --P -10-' , : 'a• PA BUQUERQUE SILVA \ , , \ , , , ,, 1 , 6 Processo n° : 10670.000963/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.401 VOTO VENCEDOR Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Redator Designado O recurso é tempestivo e traz demonstrada a divergência jurisprudencial no tocante ao litígio que recai sobre a exclusão da base de cálculo do crédito presumidos das despesas havidas com energia elétrica. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tal produto não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 10 da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 30. Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: / — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de allquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos)/ 7 Processo n° : 10670.000963/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.401 Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insurnos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em 8' Processo n° : 10670.000963/99-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.401 fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, já que esta não pode, legalmente, para fins de apuração do benefício em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre o produto em fabricação. Por todo o exposto, voto no sentido de Dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF em 08 de setembro de 2003 %?/1( , ,,,--2~._ ,--..4,,,,,, ' ENRfQUE PINHEIROTORRES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000042/92-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - Se as aquisições são tratadas como despesas de investimento da atividade rural, é opção do contribuinte computá-las ou não, por imputação, como custo de aquisição das respectivas alienações, na apuração do resultado líquido da atividade rural. IRPF - GANHOS DE CAPITAL - Após lançamento de ofício, inadmissível a correção de custos declarados, de imóvel alienado, não computados anteriormente, com vistas à reduzir a base imponível do tributo. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas, em conta todas as disponibilidades do contribuinte, inclusive aquelas advindas de rendimentos isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte ainda que não declarados. TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16215
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para: I - excluir do ganho de capital o valor de NCz$ 10.084,35; II - excluir o acréscimo patrimonial e, III - excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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ementa_s : IRPF - ATIVIDADE RURAL - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - Se as aquisições são tratadas como despesas de investimento da atividade rural, é opção do contribuinte computá-las ou não, por imputação, como custo de aquisição das respectivas alienações, na apuração do resultado líquido da atividade rural. IRPF - GANHOS DE CAPITAL - Após lançamento de ofício, inadmissível a correção de custos declarados, de imóvel alienado, não computados anteriormente, com vistas à reduzir a base imponível do tributo. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas, em conta todas as disponibilidades do contribuinte, inclusive aquelas advindas de rendimentos isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte ainda que não declarados. TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido.

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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000042/92-36 Recurso n°. : 84.223 Matéria : IRPF - Exs: 1987 a 1990 Recorrente : JOSÉ PEDRO CARDOSO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.215 IRPF - ATIVIDADE RURAL - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - Se as aquisições são tratadas como despesas de investimento da atividade rural, é opção do contribuinte computarias ou não, por imputação, como custo de aquisição das respectivas alienações, na apuração do resultado líquido da atividade rural. IRPF - GANHOS DE CAPITAL - Após lançamento de ofício, inadmissível a correção de custos declarados, de imóvel alienado, não computados anteriormente, com vistas à reduzir a base imponível do tributo. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas, em conta todas as disponibilidades do contribuinte, inclusive aquelas advindas de rendimentos isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte,ainda que não declarados. TRD - lnexígivel a TRD, como encargo moratória, anteriormente a 01.08.91 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PEDRO CARDOSO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir do ganho de capital o valor de Ncz$ 10.084,35; II - excluir o acréscimo patrimonial; III - excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000042/92-36 Acórdão n°. : 10 , 16.215 \ VII e ROBERTO WILLIAM G• • " - v — RELATOR FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ces -;ittsern MINISTÉRIO DA FAZENDA Ve PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",21N:4 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10665.000042/92-36 Acórdão n°. : 104-16.215 Recurso n°. : 84.223 Recorrente : JOSÉ PEDRO CARDOSO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal em Divinópolis, MG, que considerou parcialmente procedente a exigência tributária de fls. 226, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1987 a 1990, períodos base de 1986 a 1989, fundado em: - imputação de custos de aquisição de animais vendidos no curso dos períodos base, pelo critério de custo médio, não considerados, pelo sujeito passivo, quando da apuração dos resultados da atividade agrícola. Tal procedimento resultou em aumento patrimonial a descoberto, por glosa dos rendimentos isentos da atividade rural e diferença negativa, apurada na atividade rural, fls. 2217/221 e 225; - ganhos de capital em alienações de bens realizadas em agosto/89 e dezembro/89, conforme demonstrativo de fls. 225v. Mencione-se que, em diversas intimações para comprovação de receitas, custos e despesas incorridos pelo sujeito passivo, todas respondidas pelo contribuinte, fls. 40/41, 90/93, 196/197, este além de indicar e comprovar as receitas da atividade rurà0 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA tis* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000042/92-36 Acórdão n°. : 104-16.215 discriminando-lhe as despesas de custeio incorridas, esclareceu tratar como investimentos as aquisições de gado para recria, fls. 41. Ao impugnar o feito o contribuinte alega, em síntese, que o autuante incidiu em erros na elaboração dos quadros "controle de custos do gado", base da autuação, eliminando o custeio legítimo, declarado e provado. Quanto aos ganhos de capital: - as alienações ocorridas em dezembro/89, além de se referirem a bens de pequeno valor, dizem respeito a bens heterogêneos, gleba da fazenda Ipanema e veículo gol/85, os quais não podem ser computados pela totalidade, conforme verso do formulário "ganhos de capital"; - os ganhos de capital por alienação de partes de terras da fazenda Ipanema, realizadas em agosto/89, NCZ$131.763,00, fls. 225v, constam da declaração de rendimentos do exercício de 1990, opção do contribuinte à época. somente não foi pago o imposto por falta da correspondente notificação. Ao se pronunciar sobre a impugnação o autuante reconhece incorreções na apuração, propondo sua retificação, conforme apurado às fls. 247. Esclarece que a imputação de custos do gado vendido, não considerada pelo sujeito passivo, consta do item 6 do Parecer Normativo n° 85/77. Quanto aos ganhos de capital, propõe a manutenção somente da exigência ‘ relativa a agosto/89, dado que o contribuinte confirma o não recolhimento do que era devido 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ..?:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000042/92-36 Acórdão n°. : 104-16.215 A autoridade monocrática, com fundamento no Parecer Normativo n° 85/77, inciso 6.2, mantém, parcialmente o lançamento, com as exclusões propostas pelo autuante, quer quanto aos aumentos patrimoniais, quer quanto ao ganho de capital obtido em dezembro/89. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios de presunção de custos da atividade rural. E, quanto aos ganhos de capital, os dados e elementos constantes do processo não espelham a realidade e tumultuam a boa técnica processualística. Em requerimento à Presidência desta 4a. Câmara o contribuinte solicita a não inclusão em pauta de seu recurso voluntário no prazo de trinta dias, dado que os serviços contratados de engenheiro agrimensor, destinados à comprovação dos custos das alienações litigadas somente seriam concluídos em 30.08.94. Em 21.11.94 são juntados os documentos de fls. 263/404 e encaminhado o processo à P.F.N. para os fins previstos no artigo 17, § 5°, do Regimento Interno deste Conselho (fls. 263). Ao apreciar o feito em sessão de 06.12.94, este Colegiado, através da Resolução n° 104-1.680, decide baixar o processo em diligência para que a repartição local se manifeste, por parecer conclusivo, sobre os novos documentos acostados aos autos (fls. 408/410). O servidor designado conclui que a documentação não alterou em nada o auto de infração, quer porque não relacionados ao período da autuação, quer porque o f contribuinte, nos documentos de fls. 312 a 315 procurou demonstrar o ganho de capi 5 ccs -grei!, -ziati MINISTÉRIO DA FAZENDA ptc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000042/92-36 Acórdão n°. : 104-16.215 obtido com a redução do percentual correspondente à aquisição mais antiga de fazenda alienada, adquirida em partes em anos diferentes. Ciente a P.F.N. em 15.12.97. É o Relatório. • i 6 ces " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000042/92-36 Acórdão n°. : 104-16.215 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator A tempestividade da peça recursal já foi conhecida quando da Resolução antes mencionada. Em preliminares: - aumentos patrimoniais a descoberto são situações fáticas, não presuntivas; - em sua apuração devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte, inclusive rendimentos isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, ainda que não declarados tempestivamente, bem como as disponibilidades advindas de parcelas isentas e tributáveis, em ganhos de capital obtidos em alienações de bens declaradas tempestivamente, fls. 33/37 e 225; - a partir do ano calendário de 1989 os aumentos patrimoniais, a descoberto ou não, são apuráveis mensalmente; não, por ano calendário, fls. 225; - o princípio da reserva legal coíbe a que simples parecer Normativo venha a instituir ou fundamentar base imponível de obrigação tributária. Quanto aos custos do gado alienad•S 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s:4;:ri? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000042/92-36 Acórdão n°. : 104-16.215 - na apuração do rendimento da atividade agrícola não foi computada qualquer omissão de receitas. Ao contrário, todas as receitas declaradas foram confirmadas por documentação idônea; - apenas a quantidade de gado comprada em 1986 foi incorretamente declarada a maior 1.428 cabeças, fls. 07 e 1.203 cabeças, fls. 220. Os custos de aquisição, considerados investimentos declarados foram de Cr$1.903.050, fls. 07 e 41, ao invés de Cr$1.585.250 apurados, fls. 220; - não houve contestação ao esclarecimento do sujeito passivo de que as aquisições para recria eram computadas como investimentos; - se a apropriação de receitas é dever do contribuinte, a apuração de custos/despesas, ainda que imputadas é opção. Porquanto, à medida que os apropria reduz o rendimento tributável; - a imputação de custos referenciada no Parecer Normativo n° 85/77 somente produz efeitos na apuração do rendimento líquido tributável do imóvel rural; não significa despesas efetivas incorridas, ainda mais quando computadas, anteriormente, como investimentos; nem, necessária redução de disponibilidades efetivas da própria atividade; - se os custos de aquisição foram computados corno investimentos, considerá-los também como despesas imputadas na apuração do rendimentos líquido da extinta cédula "G", seria incorrer em duplicidade de apropriação de valores; r último, ressalte-se a contradição do procedimento fiscal que fragiliza a própria autuaçã 8 ccs -,..n MINISTÉRIO DA FAZENDA worà-"Zie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Sikr:c• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000042/92-36 Acórdão n°. : 104-16.215 - considerar como recursos os rendimentos tributáveis declarados na cédula "G", exatamente os valores apurados pelo contribuinte, fls. 08, 16, 21 e 30, e - consignar que, pelas imputações de despesas, não haveria rendimento líquido; sim, prejuízos na atividade rural, fls. 225, 244 e 247. Quanto aos ganhos de capital nas alienações efetuadas em 28.08.89, de áreas de 152,04,86 ha e 96,8 ha da Fazenda Ipanema, fls. 34/35 e 225v, resta mencionar que: - os valores apurados pelo autuante, fls. 225 são exatamente aqueles declarados tempestivamente pelo sujeito passivo, quando da apresentação de declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1990, em 16.05.90, fls. 27; - na forma dos artigos 2° da Lei n° 7.713/88, o imposto sobre ganhos de capital deveria, no ano base de 1989, ser recolhido à medida que os rendimentos respectivos fossem recebidos. Na declaração anual de ajuste somente seria admissivel o recolhimento da diferença de imposto apurado mensalmente, face às diversas fontes de rendimentos/ ganhos de capital do contribuinte recebidas em cada mês (Lei n° 7.713/88, artigo 23, § 3°); - ora, apesar de serem apurados ganhos de capital em agosto/89, pelo próprio sujeito passivo, este não processou o respectivo recolhimento tributário. Nem na declaração anual de ajuste, fls. 27; isto é, descumpriu obrigação principal (artigo 113, § 30, C.T.N.); - pela mesma Lei n° 7.713/88, artigo 52, é autorizada a imposição de penalidade de ofício à falta de recolhimento do impostoy, 9 CCS ..4.&:.,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000042/92-36 Acórdão n°. : 104-16.215 Por outro lado, ao contrário da manifestação da diligência, fls. 412, os documentos acostados aos autos tem relação direta com os imóveis, porquanto: - indicam e explicitam sua aquisição parcelada, desde 1971 e benfeitorias realizadas, também desde 1976 (fls .303/311); - as declarações de fls. 298/302 não pode ser liminarmente descartadas, dado que prestadas por terceiros, sob testemunhas, todos devidamente identificados, inclusive quanto aos respectivos CPFs; - embora tenham sido formalizadas em 1994, expressam, em valores da época, os gastos com empreitada de mão de obra para a concretização de benfeitorias no imóvel rural: galpão, currais, estábulo, desmatamento de área, casa residencial. Para descartá-las impunha-se a caracterização de sua falsidade ideológica. Não, simplista informação fiscal. Entretanto, evidenciam que o contribuinte, em sua declarações de rendimentos, computou a menor, ao longo dos anos anteriores às alienações, os custos de aquisição e respectivas benfeitorias. Ora, sua pretensão, extemada nos documentos de fls. 314/315, de reduzir os ganhos de capital declarados, após a decisão singular relativa a lançamento de oficio, não encontra guarida nos artigos 147, § 1°, do C.T.N. e 63, § 4°, do Decreto-lei n° 5.844/43. Isto é, a retificação dos valores que serviram de base à apuração dos ganhos de capital N\declarados, no intuito de reduzi-los, somei e é admissivel antes de notificado o sujeito passivo do lançamento. O que, não é o caso. io escs . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..t.,,f,... , '-;3.»1';..:1e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000042/92-36 Acórdão n°. : 104-16.215 Por último, quanto à TRD, o pressuposto da legalidade estrita implica em reconhecimento de que esta, como encargo moratório, somente é exigível a partir de 01.08.91, conforme explanado no Acórdão CSRF n° 01.-1773194. Na esteira dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base imponível os aumentos patrimoniais a descoberto, ganho de capital de NCZ$ 10.084,35, e, d . exigê•cia, a TRD, anteriormente a 01.08.91. \I• ..la .ta- Sess a õeas e lk , em 16 de abril de 1998 AWek 4a ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 11 ccs Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000241/00-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém os requisitos da legislação pertinente. No caso, o documento apresentado não preenche os requisitos não podendo ser aceito como laudo técnico. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional 011 devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da legislação pertinente. No caso, o documento apresentado não preenche os requisitos não podendo ser aceito como laudo técnico. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Brasilia-DF, em 23 de agosto de 2001 11, JOÃO OLANDA COSTA Pres' ente dna • CARLOS FERN • to 8111 IGUEIREDO DE BARROS Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRETO. Imo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.066 ACÓRDÃO N° : 303-29.882 RECORRENTE : MARIA CUSTÓDIA DA SILVA E OUTROS RECORRIDA : DR.T/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATOR DESIG. : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS RELATÓRIO O presente relatório trata da notificação de lançamento (fl. 02), emitida em 30/07/99, onde a contribuinte, acima identificada, proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Lageado, localizado no município de Monte Alegre de • Minas/MG, foi intimada a recolher o crédito tributário referente ao ITR, Contribuições Sindicais do Trabalhador, do Empregador e Contribuição SENAR do exercício de 1995. A contribuinte apresentou sua impugnação (fl. 01), tempestivamente, discordando do valor de R$ 94.280,76 utilizado pela SRF como VTN tributado do imóvel, afirmando que tal procedimento é arbitrário, já que não houve qualquer modificação no valor da terra nua declarado e na forma de cálculo do imposto, sendo usado como VTN em 1996, R$ 46.600,92 o que altera sensivelmente os valores lançados. Foi juntado ao processo Laudo Técnico de fl. 04. Em 14/06/2000, o lançamento foi julgado procedente com a seguinte ementa: LANÇAMENTO DO IMPOSTO. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato • normativo somente poderá ser revisto pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: O lançamento do ITR/95 foi efetuado com base na Lei n° 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo art. 90 da Lei n° 8.981/95 e art. I° da Lei n° 9.065/95, sendo a sua base de cálculo determinada em função do 1'77% por hectare, fixado através da IN SRF ti° 42, de 19 de julho de 1996. Os VT.Nin acima referidos foram levantados referencia/mente em 31 de dezembro de 1994, nos termos do § 2°, do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 e do art. 1 0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/1991. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.066 ACÓRDÃO N° : 303-29.882 A contribuinte pede que o lançamento do 17R/95 tenha como parâmetro os dados utilizados para o lançamento do 17R96, onde o VTIV tributado foi de RS 46.600,92, afirmando que houve mudança no valor da terra nua de forma arbitrária e sem qualquer modificação no UM declarado e na forma de calcular o imposto. Não apresenta, entretanto, a documentação hábil para comprovar que o valor da terra nua de seu imóvel é menor que o mínimo determinado pela legislação de regência. Junta à folha 04, cópia de Laudo Técnico emitido pela comissão de ~fiadores nomeados pela Prefeitura Municipal de TupaciguaraMG, indicando o valor médio por hectare, para efeito de lançamento do ITBI naquele município, sem fazer qualquer menção às terras da reclamante, mesmo porque, seu imóvel localiza- se no Município de Monte Alegre de Minas.MG. É certo que o VTN poderá ser revisto por força do artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Entretanto, é fundamental que o laudo técnico de avaliação indique, de forma específica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito devidamente habilitado, ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou, ainda, pela EAJATER, em conformidade com as normas da ABNT, e acompanhado de cópia da ART registrada no CREA. A avaliação deve reporta-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo do valor da terra nua, nas condições estabelecidos no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", demonstrando os métodos ~liatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme preceitua a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT 1702, de 08,02/1996. O documento juntado à folha 04 não atende aos requisitos legais para ser considerado como laudo de avaliação, mesmo porque, não avalia o imóvel objeto do lançamento, declarando apenas, de forma genérica, o valor médio do hectare das terras no Município de TupaciguaraMG, para fins de lançamento do ITBI naquele município. Não merece acolhida o pedido da contribuinte no sentido de que il0 lançamento do ITR/95 sejam utilizados os mesmos parâmetros adotados para o lançamento do ITR196, inclusive o mesmo V7751 tributado, já que, para cada exercício existe legislação especifica e procedimentos próprios a serem observados. Assim sendo, o levantamento do JIM mínimo, em 31 de dezembro de 1994, utilizado como base de cálculo para o lançamento do 17R195, no município em que se localiza o imóvel foi de RS 1.163,96 por hectare, ao passo que, o mesmo levantamento realizado em 31 de dezembro de 1995 e que serviu de base de cálculo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.066 ACÓRDÃO N° : 303-29.882 para o lançamento do ITR/96 foi de RS 575,32 por hectare, refletindo a queda no valor da terra nua, de um ano para outro. Tempestivamente, a contribuinte interpôs se recurso (fls. 18/19), alegando, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.066 ACÓRDÃO N° : 303-29.882 VOTO VENCEDOR Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas, isto é, o Valor da • Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na DITR/04. Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1°, do art. 147, do CTN (Lei n.° 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela Administração Tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao 'VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei n.° 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem se revestir de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O documento apresentado não preenche os requisitos legais exigidos nem pode ser aceita como Laudo Técnico, sendo insuficiente para o fim de alterar o s • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 123.066 ACÓRDÃO N° : 303-29.882 valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITI2/95. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 IFI CARLOS FERN 1 IGUEIREDO BARROS • Relator Designado 4k • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.066 ACÓRDÃO N° : 303-29.882 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se da impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade rural denominada Fazenda Lageado, localizada no município de Monte Alegre de Minas/MG O cerne da questão é se o levantamento do VTN mínimo em 31 de • dezembro de 1994 utilizado como base de cálculo para o lançamento do ITR195 no município em que se localiza o imóvel foi de R$ 1.163,96 por hectare conforme o lançamento no valor de R$ 94.280,76 ou deve-se adotar o que o contribuinte alega, que o mesmo levantamento realizado em 31 de dezembro de 1995 e que serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR/96 de R$ 572,32 por hectare no valor de R$ 46.600,92 e que deveria ser o mesmo a ser utilizado para o ITR/95 porque não houve qualquer modificação no valor da terra nua declarado, o Sr. Delegado de Julgamento na fundamentação às fls. 14 alega que essa redução de um ano para o outro é em razão da queda no valor da terra nua, mas não apresenta qualquer dado para justificar essa queda tão brusca de mais de 50%, fora a correção anual. Em razão do exposto, voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 11, orle _z OEL D'ASS • Cl FE~OMES - Conselheiro 7 , -. . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA....:',0 tr:44 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10675.000241/00-43 Recurso n°: 123066 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 11. 303-29882. Brasília, 14/09/2004 /JO OL NDA COSTA Pr idente da Terceira Câmara A Ciente em 15 dg, w.\zt rn\aro clçc D200(f - IA CECIL IA BARROSA Procuradora as Fazenda Nacional 0A13/MG 65792 -Mal. 1436782 , 1 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001399/2004-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 Não se conhece do Recurso Voluntário por intempestivo. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.012
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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TEC. ADM DE REFLORESTAMENTO Recorrida DRJ - BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 Não se conhece do Recurso Voluntário por intempestivo. Recurso Voluntário não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / 1' turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. f 4f2,7 (HENRIQUE PINHEIRO TORRES residente SUSY Ge HO FMANN — Relatora EDITADO EM: 16 de setembro de 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffmann, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10670.001399/2004-49 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.012 Fl. 360 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto pelo contribuinte, em que pugna pela cassação do acórdão de fls. 650/668, que julgou procedente o lançamento que glosou as áreas declaradas como sendo de i) reserva legal (5.532,2 hectares) por falta de averbação e ADA; ii) área de produtos vegetais (9.241,0ha) por falta de Laudo Técnico e/ou notas fiscais, iii) valor das culturas/pastagens/florestas, declarado em R$ 1.225.180,00; além da alteração do VTN de R$ 634.920,00 para R$ 7.460.545,00, por ter havido subavaliação e não apresentação de Laudo Técnico. O referido lançamento fora consubstanciado por meio do Auto de Infração de fls. 01/09 que exige do Contribuinte o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2000, no valor original de R$ 3.429.740,41, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Riacho Fundo e Outros", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 633761-9, localizado no Município de São Francisco / MG, com área total de 15.873,5 hectares. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 41/72) alegando em brevíssima síntese que: • Os documentos exigidos pela Fiscalização são de alta complexidade, como laudos técnicos, relatórios, levantamentos de notas fiscais, entre outros e que a apresentação demanda um certo tempo; • Com relação a área de reserva legal, não há lei que determine sua averbação na Matricula do Imóvel, bastando a apresentação de um Laudo Técnico para sua comprovação; • No que tange à área ocupada com produtos florestais, os projetos de reflorestamento eram implantados em terras de propriedade da empresa Plantar AS, alguns em seu próprio nome e outros em nome de empresas diversas através da assinatura de contratos de prestação de serviços e comodatos, sendo a exploração feita pelas empresas titulares dos projetos e, no caso da impugnante, existem as competentes notas fiscais de produtor rural; • Quanto ao valor das culturas e/ou florestas plantadas e VTN, contesta a solicitação de documentos para tanto e informa que está aguardando a confecção do Laudo Técnico pela EMATER comprovando o valor das mesmas; • Anexa aos autos documentos de fls. 73/635, entre eles: cópias das plantas topográficas do imóvel; cópias dos pedidos de aprovação dos projetos florestais realizados pela impugnante junto ao IBDF e respectivas aprovações; cópias de notas fiscais de produtor rural; entre outros. Em acórdão proferido às fls. 650/668 a DRJ de Brasília julgou procedente o lançamento, sob os seguintes argumentos: /1( 2 • Processo n° 10670.001399/2004-49 53-C111 AcOrdio n.° 3101-00.012 Fl. 361 1. "Incabível a alteração da área total do imóvel, tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matricula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, nova área total"; 2. Não há que se considerar a área declarada como sendo de reserva legal, posto que não comprovada sua averbação na Matricula do imóvel em tempo hábil; 3. "Os documentos constantes dos autos comprovam a existência, no ano-base de 1999, de apenas parte da área de produtos vegetais declarada na DITR/2000, cujo acatamento não resultará em modificação de faixa de GU, o qual permanecerá abaixo de 30%"; 4. Não havendo comprovação pelo contribuinte do VT1V, por meio de Laudo Técnico, há que se prevalecer o valor arbitrado pela Fiscalização com base no SIPT. O Contribuinte apresentou então, o presente Recurso Voluntário, reiterando os argumentos aduzidos na Impugnação, anexando Laudo de Avaliação de Propriedade Rural. Em sessão realizada no dia 19 de outubro de 2006 esta Câmara do Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para análise da tempestividade do recurso voluntário, cujo voto relatado pelo Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, transcrevo a seguir: "Preliminarmente, verifico o seguintes aspectos: Consta entre as folhas 270 e 271, uma laudo com cópia xero gráfica de Aviso de Recebimento, não numerada pela repartição de origem, onde se vislumbra o número da intimação correspondente à decisão recorrida; A data de apresentação da peça recursal se deu em 10/01/2006; Dentre as folhas constantes dos autos após a petição relativa ao recurso, não consta a cópia de envelope a que se refere a recorrente; Levando em consideração a data aposta na cópia do Aviso de Recebimento (entreposta entre as folhas 270 e 271), o prazo recursal não teria sido atendido. Diante de tais elementos, em prol de uma maior segurança na decisão a ser proferida por esta Corte, entendo que deva o presente feito ser convertido em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a prova que alega possuir — envelope de correspondência com data de 10/12/2005 — e para que a repartição de origem se pronuncie sobre a normalidade do funcionamento da repartição no dia 06/01/2006 e proceda à renumeração dos autos para correção do equivoco de preparo processual," Em retorno, o Contribuinte apresentou cópia autenticada de envelope com carimbo de recebimento da própria empresa Plantar S/A datado em 12 de dezembro de 2005. Em síntese é o relatório. 3 Processo n° 10670.001399/2004-49 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.012 Fl. 362 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. Trata o presente de recurso voluntário interposto pelo contribuinte às fls., pugnando pela cassação do acórdão de fls. 650/668, que julgou procedente o lançamento que glosou as áreas declaradas como sendo de i) reserva legal (5.532,2 hectares) . por falta de averbação e ADA; ii) área de produtos vegetais (9.241,0ha) por falta de Laudo Técnico e/ou notas fiscais, iii) valor das culturas/pastagens/florestas, declarado em R$ 1.225.180,00; além da alteração do VTN de R$ 634.920,00 para R$ 7.460.545,00, por ter havido subavaliação e não apresentação de Laudo Técnico. Preliminarmente, mostra-se imprescindível a verificação da tempestividade do presente Recurso Voluntário, com base inclusive, no resultado da diligência anteriormente requerida por esta Câmara. Pois bem. Consta nos autos entre as folhas 270 e 271 cópia de Aviso de Recebimento no qual fora remetido ao Contribuinte a intimação n° 260/2005, contendo Acórdão n° 14.871/2005, proferido pela ia Turma da DRJ de Brasília. Tal correspondência foi enviada para o endereço do contribuinte, qual seja, Av. Raja Gabaglia, 1380 — Santa Maria — Belo Horizonte/MG, via Sedex-AR sob o código de objeto n. S0902019392BR. O art. 23 do Decreto n°. 70.235/72 dispõe sobre as formas pelas quais as intimações serão validamente realizadas no processo administrativo fiscal e, no inciso II, preceitua especificamente sobre a via postal: "A ri. 23. Far-se-á a intimação: (.) II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo." No mesmo sentido, o §3° do art. 26 da Lei n°. 9.784/99: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (.) § 3 0 A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado." 4 • Processo n° 10670.001399/2004-49 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.012 Fl. 363 A jurisprudência formada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes aponta no sentido de ser bastante para conferir validade à notificação sua entrega, por via postal, com aviso de recebimento, no correto endereço da notificada. Confira-se, nesse sentido, as decisões a seguir citadas: "NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. Considera-se feita, na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, conforme apurado no Aviso de Recepção (AR) ainda que entregue na Portaria de edificio de andares ou apartamentos pertencentes a proprietários diversos" (Ac. 104-1.634, de 16/9/80, 4 0 Câmara, 1° CC, rel. Francisco Amaral Manso, DOU de 23/2/81, p. 3710) "NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL — VALIDADE. É válida a intimação entregue no domicílio fiscal da autuada, ainda que recebida por vigilante da empresa de segurança contratada." (Ac. N. 101.89.276, DOU 11/4/196, p. 5970, Rel, Cons. Kazuki Shiobara). "NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL — VALIDADE. Considere-se válida a intimação entregue no domicílio do contribuinte, ainda quando recepcionada por pessoa estranha à empresa, uma vez que trata-se de edifício de apartamentos" (Ac. N° 107-0365, DOU 07/1/97, p. 289, Rel. Cons. Dícler de Assunção) Desta forma, há que se considerar válida a notificação devidamente recebida pela contribuinte, por via postal devidamente comprovada nos autos, por meio do Aviso de Recebimento. No que tange ao prazo recursal, verifica-se que o Decreto n° 70.235/72 estabelece 30 (trinta) dias para interposição do Recurso Voluntário, senão veja-se: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." • Referido Decreto determina também, a forma de contagem dos prazos por ele estabelecidos, conforme se verifica do art. 50: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Nos presentes autos, nota-se que contribuinte teve ciência de tal intimação no dia 07.12.2005 (quarta-feira), conforme se denota também, do AR acima citado (entre as fls. 270 e 271), devendo, portanto, apresentar seu Recurso Voluntário até o dia 06.01.2006 (sexta- feira). 5 Processo n° 10670.001399/2004-49 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.012 Fl, 364 Ocorre que, conforme carimbo de protocolo da DRF em Montes Claros/MG, a peça recursal foi protocolizada pelo contribuinte apenas no dia 10 de janeiro de 2006, ou seja, 4 (quatro) dias após a expiração do prazo estabelecido no Decreto n°70.235/72. Em que pese o fato de a repartição de origem não haver se manifestado quanto a normalidade de funcionamento da repartição no dia 06/01/2006 - conforme requerido pelo Ilustre Conselheiro Relator da Resolução n° 301-1.726 - entendo que tal informação seria irrelevante, dado o fato de que, caso não tivesse havido expediente na repartição no dia 06/01/2006 (sexta-feira), o último dia do prazo para protocolo do recurso seria o dia 09/01/2006 (segunda-feira). Ainda assim, nesta situação hipotética, o presente recurso seria intempestivo, pois protocolizado no dia 10/01/2006. Outro requerimento da referida diligência foi para que o contribuinte apresentasse o envelope em que alega haver recebido a intimação da decisão da DRJ de Brasília no dia 10/12/2005. Em retorno, o contribuinte juntou aos autos cópia autenticada do referido envelope, em que consta o código identificador/número de registro do objeto n° RC353061340BR, enquanto que o código constante do AR (entre as fls. 270 e 271) indica numeração diversa, qual seja, SQ902019392BR. Assim, verifica-se que o contribuinte não fez prova de sua alegação, posto que o envelope por ele anexado refere-se a correspondência diversa da encaminhada para ciência da decisão proferida pela DRJ de Brasília. Isto posto, tendo em vista que o contribuinte não logrou êxito em provar a tempestividade na interposição da presente peça recursal, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Mik SUS OMES HOFFMANN i( 6

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