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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5546125 #
Numero do processo: 13971.720004/2008-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. transmitiu, em 26/02/2007,  o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER nº 11404.03192.260207.1.1.08­1519, de créditos  da  apuração  não  cumulativa  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­exportação,  no  valor  de  R$  46.943,30, referente ao quarto trimestre de 2006. A DRF­Blumenau­SC, por meio do Despacho  Decisório Saort/DRF/BLU nº 102/2009,  fls. 749 a 764, deferiu o pleito parcialmente, em R$  36.002,23. A glosa no valor de R$ 10.941,07 deveu­se às seguintes irregularidades constatadas  na tomada de créditos:  1­ "Bens utilizados como insumos ­ aquisições no mercado interno": inclusão  indevida, na base de cálculo dos créditos, do valor dos insumos devolvidos;  2­"Serviços Utilizados como Insumos":  ­  Do  transporte  rodoviário  de  cargas  ­  CTRC’s  emitidos  irregularmente:  Dentre as principais irregularidades, destacam­se:  i) muitas das notas fiscais informadas nos CTRC não estavam registradas no  Livro  Registro  de  Entrada,  ou  seja,  não  figuravam  nos  registros  fiscais  e/ou  contábeis  da  requerente;  ii)  a  emissão  de CTRC  foi  em  data  posterior  à  de  prestação  do  serviço  de  transporte, o que é expressamente vedado pelo art. 65 do RICMS/SC e a nota fiscal informada  no  CTRC  é  de  valor  inferior  ao  nele  informado;  Consta  ainda  que  os  problemas  de  preenchimento  ocorreram  exclusivamente  com  os  transportadores  locais  ou  de  cidades  limítrofes à sede da requerente; que o registro de tais serviços muitas vezes superam o valor da  própria mercadoria transportada, e que as distancias percorridas entre a origem e o destino não  são  compatíveis  com  os  valores  médios  de  frete  praticados  no  mercado.  Entendeu  a  fiscalização  que,  em  razão  das  inconsistências  encontradas,  a  aferição  da  idoneidade  dos  documentos  restou  prejudicada,  razão  pela  qual  efetuou  a  glosa  da  totalidade  dos CTRC  de  CFOP 1.352.  ­  Das  outras  entradas  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço:  houve  discrepância entre o valor da base de cálculo para os créditos relativos aos "Serviços utilizados  como  insumos",  adotada  na  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme  o  CFOP 1.949, e aquele apurado a partir do Livro Registro de Entradas  (LRE), constatando­se  que  a  quase  totalidade  do  valor  solicitado  não  encontra  respaldo  na  escrita  fiscal;  que  os  serviços  indicados  nos  demais  CFOP,  a  principio,  não  correspondem  a  serviços  utilizados  como insumos, o que gerou a glosa da totalidade desses valores.  3. Glosa de Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, visto que os  contratos de locação apresentados tinham por objeto caminhões e carrocerias, veículos, que não  podem se caracterizar como máquinas utilizadas no processo produtivo da empresa, pelo que  houve a glosa dos valores informados na ficha respectiva do Dacon.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  786  a  796),  o  interessado  controverte as seguintes glosas:  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720004/2008­38  Acórdão n.º 3403­003.056  S3­C4T3  Fl. 1.136          3 Dos Serviços Utilizados Como Insumos: quanto aos CTRCs glosados (CFOP  1.352),  alega que os vícios  formais  referentes  aos  fretes nas  aquisições não existem, quando  muito  se  tratam  de  meras  irregularidades;  que  a  empresa  contratava  fretes  de  terceiros  que  faziam o  transporte da madeira vinda das  florestas até o seu estabelecimento; que o frete era  efetuado por pessoas humildes que, por vezes, possuem apenas um caminhão, as quais emitiam  uma  nota  fiscal  conjunta  onde  mencionavam  a  totalidade  dos  serviços  prestados  em  um  determinado  período;  que  a  referida  falha  não  prejudicou  o  Fisco,  porquanto  não  houve  omissão  quanto  aos  valores  dos  fretes.  No  que  tange  à  ausência  de  escrituração  das  notas  fiscais,  alega  que,  nos  casos  de  importação,  o  transporte  é  feito  com  a  Declaração  de  importação e para escriturá­la emite­se nota fiscal da própria empresa; na compra de insumos  de  pessoas  físicas,  o  transporte  é  feito  com  a  nota  de  produtor  rural,  e,  para  escriturá­la,  da  mesma forma, é necessária a emissão da Nota Fiscal pela própria empresa.  ­ Das outras entradas de mercadoria ou prestação de serviço (CFOP 1.949):  alega ter agido acertadamente ao lançar no CFOP 1.949 os valores despendidos com serviços  de pessoa jurídica utilizados na extração de madeira e manutenção de máquinas. Esclarece que  as notas  foram  lançadas  apenas nos  livros  contábeis,  que não podem ser  lançadas nos  livros  fiscais pelo fato dos prestadores de serviço não possuírem apenas inscrição municipal e, assim,  embora  não  estejam  no  LRE,  foram  devidamente  contabilizadas.  Sustenta  que  o  fisco  não  poderia  ter  glosado  sumariamente  todos  os  valores  e  junta  a  relação  dos  serviços  utilizados  como insumos (CFOP 1.949) e as respectivas notas fiscais.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  07­020.486,  de  07­020.486,  fls.  1.048  a  1.055,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2006  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  anus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O arrazoado de fls. 1.062 a 1.088, após síntese dos fatos  relacionados com a lide,  discorre  sobre  o  sistema  de  distribuição  do  ônus  da  prova  no  processo  administrativo,  articulando­o  com  o  princípio  da  verdade material,  para  concluir  que  não  se  pode  indeferir  requerimento  efetuado  pelo  contribuinte  sob  o  argumento  de que  o  este  não  logrou  êxito  na  comprovação de seu direito.  No mérito,  rechaça  a  vinculação  da  tomada  de  crédito  por  fretes  pagos  no  transporte de insumo com a natureza do bem transportado. Invoca a Lei de Regência. Explica  que para a árvore chegar até a indústria, é necessário que haja um meio de transporte que a leve  ao  local  e  que  esta  condução  normalmente  é  feita  pela  própria  a  empresa  contratada  para  0  corte da árvore. Refere soluções em processos de consulta. Aduz que o fato de os transportes se  referirem, em parte, a produtos adquiridos de pessoas físicas, não tem o condão de limitar ou  excluir a possibilidade da percepção de créditos. Insiste na regularidade dos conhecimentos que  ampararam  o  creditamento.  Alternativamente,  pede  que  se  retornem  os  autos  à  DRJ  para  análise do crédito.  Quanto à glosa de serviços não especificados, registrados sob o CFOP 1949 e  2949, pugna pela adoção do conceito econômico de insumo e se admita a  tomada de crédito  sobre os gastos com a extração de madeira, manutenção de máquinas e serviços de fumigação,  haja vista que  tais produtos  são considerados  como  insumo,  sendo,  igualmente,  integrado ou  consumido  no  processo  de  produção  de mercadorias  industrializadas  destinadas  ao  exterior.  Destaca  que  seu  processo  industrial  começa  já  no  momento  em  que  seus  prestadores  de  serviços se dirigem até a localidade onde estão as árvores e realizam o corte da forma exigida  pela  recorrente.  Da  mesma  forma,  considerando­se  que  as  máquinas  são  empregadas  na  produção  de  bens  da  recorrente  ­  eis  que  indispensáveis  à  obtenção  do  resultado  final  ­  a  medida que se impõe é o deferimento do ressarcimento do crédito em relação às aquisições de  peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e veículos.  Pede provimento.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos  conexos  de  nºs  13971.720733/2009­75,  13971.720734/2009­10,  13971.720775/2009­14,  13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­40,  13971.720779/2009­ 94,  13971.720782/2009­16,  13971.720926/2007­64,  13971.903959/2011­24,  13971.903960/2011­59,  13971.904248/2011­77,  13975.000308/2005­01  e  13975.000309/2005­47, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do CARF,  em  razão  do  sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.    Voto             Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720004/2008­38  Acórdão n.º 3403­003.056  S3­C4T3  Fl. 1.137          5 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.062 a 1.088 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­020.486, de 9  de julho de 2010.  Devolvem­se  a  esta  Turma  Recursal  as  discussões  a  respeito  do  ônus  da  prova  nos  processos  de  iniciativa  do  contribuinte;  do  direito  à  tomada  de  crédito  sobre  as  despesas de amortização do valor dos contratos de aquisição de florestas, sobre os gastos com a  extração de madeira, manutenção de máquinas e fumigação de contêineres.  Tenho notícia de que ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA., ora  recorrente,  ajuizou,  em  30/09/2013,  a  Ação  Ordinária  nº  5003584­76.2013.404.7213,  distribuída  à  1ª Vara  da  Justiça Federal  em Rio  do  Sul­SC,  almejando  que  se  declare  o  seu  direito ao creditamento do PIS e da COFINS calculados sobre: a) aquisição de combustíveis e  lubrificantes  utilizados  como  insumos;  b)  serviços  de  extração  de  madeira,  baldeamento  e  manutenção de máquinas; c) serviços de armazenagem de mercadorias; d) depreciação de bens  do ativo imobilizado – aquisição de florestas seja por nota fiscal, seja por meio de contrato de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados  para  o  transporte  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas, transporte de insumos utilizados na industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na  presente  peça  exordial,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  nos  processos  administrativos  nºs  13975.000461/2003­68,  13975.000462/2003­11,  13975.000495/2003­52,  13975.000019/2004­ 12, 13975.000197/2005­24, 13975.000196/2005­80, 13975.000189/2005­ 88,  13975.000187/2005­99,  13975.000185/2005­  08,  13975.000183/2005­19,  13971.720004/2008­38, 13971.720005/2008­82, 13971.720006/2008­27, 13971.720007/2008­  71,  13971.720729/2009­15,  13971.720730/2009­31,  13971.903970/2011­94,  13971.903957/2011­35, 13971.903961/2011­ 01, 13971.903963/2011­92, 13971.911478/2011­ 92,  13971.911479/2011­37,  13971.002001/2006­57,  13975.000190/2005­  11,  13975.000188/2005­33, 13975.000186/2005­44, 13975.000184/2005­55, 13971.002002/2006­ 00,  13971.720008/2008­  16,  13971.720009/2008­61,  13971.720010/2008­95,  13971.720011/2008­30, 13971.720012/2008­84, 13971.720726/2009­ 73, 13971.720727/2009­ 18,  13971.720728/2009­62,  13971.903971/2011­39,  13971.903958/2011­80,  13971.903962/2011­ 48, 13971.903964/2011­37, 13971.911480/2011­61, 13971.911481/2011­ 14,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  referencial  SELIC  deste  a  data  do  protocolo  dos  pedidos administrativos.  Como se vê, à exceção das primeira matéria, as demais foram submetidas à  tutela  do  Poder  Judiciário.  Incide,  no  caso,  a  Súmula  CARF  nº  1  (DOU  nº  244,  de  22  de  dezembro de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Em  face  da  renúncia  à  discussão  administrativa  dessas  matérias,  só  se  conhecerá das alegações recursais atinentes ao ônus da prova nos processos administrativos de  iniciativa do contribuinte.  Ônus da prova nos processos de iniciativa do contribuinte  Em  que  pese  a  dissertação  da  recorrente,  comungo  integralmente  com  as  considerações  sobre  a  distribuição  do  ônus  probatório  tecidas  pela  relatora  da  decisão  recorrida, AFRFB Marisa Soares Mondadori.  Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando  sua  conformidade  com  os  dispositivos  legais  de  regência.  Este  é  o  princípio  fundamental do sistema de distribuição do onus probandi adotado no processo administrativo  federal, plasmado no art. 36 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720004/2008­38  Acórdão n.º 3403­003.056  S3­C4T3  Fl. 1.138          7 Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, quanto ao ônus da prova nos  processos administrativos de iniciativa do contribuinte, por negar provimento.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                              Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15374.940135/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2000 COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. Nos termos do art. 170 do CTN, para a homologação de compensação o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do CPC, o contribuinte tem o ônus de provar o direito que alega. No caso, bastaria a apresentação de demonstrativos juntamente com os seus assentamentos contábeis e fiscais suficientes para demonstrar a efetiva base de cálculo da Cofins devida. Desnecessária a realização de perícia. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator), Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Antônio Lisboa Cardoso - Relator Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal (redator), Fábia Regina Freitas, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 138          1 137  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.940135/2008­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­002.229  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PERDCOMP ­ Cofins  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2000  COFINS.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170  DO  CTN.  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  a  homologação  de  compensação  o  contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito.   PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Nos termos do art. 333 do CPC, o contribuinte tem o ônus de provar o direito  que  alega.  No  caso,  bastaria  a  apresentação  de  demonstrativos  juntamente  com os seus assentamentos contábeis e fiscais suficientes para demonstrar a  efetiva  base  de  cálculo  da  Cofins  devida.  Desnecessária  a  realização  de  perícia.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do  voto  do  redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Fábia  Regina  Freitas e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 01 35 /2 00 8- 02 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.940135/2008­02  Acórdão n.º 3301­002.229  S3­C3T1  Fl. 139          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada  Marcio  Canuto  Natal  (redator),  Fábia  Regina Freitas, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.940135/2008­02  Acórdão n.º 3301­002.229  S3­C3T1  Fl. 140          3 Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  nº  02949.16862.091006.1.7.042753,  em  09/10/2006,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido a maior ou indevidamente, em 15/12/2000, a título de COFINS, atinente ao período  de apuração 11/2000, com débito da Contribuição para CSLL, referente ao período de apuração  10/2004, no valor de R$ 124.607,87.  A  autoridade  administrativa  com  jurisdição  sobre  o  declarante  deferiu  parcialmente  a  restituição  e  homologou  as  compensações  até  onde  o  valor  do  crédito  as  suportou (Despacho Decisório nº 808245880), por que o pagamento aventado foi parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório,  a Contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que,  ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a  Recorrente cometeu impropriedades que, de fato, impossibilitam a identificação do crédito em  análise parametrizada, mas que não fazem decair seu direito material ao crédito.  Isto porque, da diferença entre o valor  apurado e o  recolhido surgiria saldo  adicional de pagamento a maior, para o DARF em questão, o qual seria superior ao utilizado na  declaração de compensação em questão.  Conforme apuração em anexo, a base de cálculo que serviu de parâmetro para  a DCTF transmitida continha valor de receita superior ao que efetivamente representava a base  de cálculo da COFINS.  Com base no exposto, afirma ficar claro que i) o montante de R$ 74.034,74  foi  recolhido  a maior,  a  título  de COFINS;  ii)  tal  valor  consta  do DARF cujo  total  é de R$  1.429.579,60; iii) a diferença entre o valor  'recolhido e o apurado, representa crédito, passível  de utilização pela Recorrente; iv) o citado valor foi corretamente utilizado na DCOMP objeto  desta manifestação de inconformidade.  Conclui  dizendo  que  constatado  que  houve manifesto  um  erro material  no  preenchimento  de  uma DCTF  não  pode  prevalecer  sobre  o  direito  ao  crédito,  decorrente  de  pagamento indevidamente efetuado, muito mais porque os próprios lançamentos contábeis da  empresa  registram  a  compensação  no  limite  do  que  efetivamente  ocorreu,  requerendo,  alternativamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  realização  de  perícia  destinada a confirmar/apurar a veracidade de suas informações.  Por  fim,  consta  que  a  colenda  3ª  Turma  Especial,  através  do  Acórdão  nº  380301.431,  de  6  de  abril  de  2011,  de  lavra  do  relator/presidente,  i.  Conselheiro Alexandre  Kern, declinou da competência em razão do valor em litígio ultrapassar o limite de alçada da  competência das turmas especiais.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.940135/2008­02  Acórdão n.º 3301­002.229  S3­C3T1  Fl. 141          4 Sobreveio  reclamação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente.  O  Acórdão  no  1329.008  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  de  27de  abril  de  2010,  fls.  56/59, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  O contribuinte deve  instruir a peça  impugnatória  com  todos os  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  sob  pena  de  preclusão,  exceto  em  situações  específicas  previstas  na  legislação pertinente.  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE Prescindível é a realização de  perícia  quando  se  consubstancia  o  pedido  em  elemento  cuja  demonstração  já  era  ônus  do  contribuinte  ao  apresentar  a  manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Por  força  da  não  homologação,  a  Receita  Federal  está  a  exigir  débito  da  CSLL/Estimativa,  referente  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  2004  valor  atualizado  de  R$219.459,31  (valor  para  pagamento  até  28.11.08),  assim  decomposto:  ­R$  124.60784  (principal); R$ 24.921,56 (multa) e R$ 69.929,91 (juros).  Em  conformidade  com  o  despacho  exarado  pela  DEMAC/RJO/DIORT,  de  fls. 133, a contribuinte foi cientificada do Acórdão nº 13­29.008 – 4ª Turma da DRJ/ RJ2 (fls.  56/59)  no  dia  09/06/2010  (fl.  63),  interpondo  em  09/07/2010  o  recurso  voluntário  de  fls.  64/110, sendo reiteradas as argumentações constantes da manifestação de inconformidade.  Por fim, consta que a colenda 3ª Turma Especial declinou da competência em  razão do valor em litígio ultrapassar o limite de alçada da competência das turmas especiais.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.940135/2008­02  Acórdão n.º 3301­002.229  S3­C3T1  Fl. 142          5 Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Conforme  relatado,  trata  o  presente  recurso  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  nº  02949.16862.091006.1.7.042753,  em  09/10/2006,  no  qual  foi  informado  crédito  referente  a  valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, em 15/12/2000, a título de COFINS,  atinente ao período de apuração 11/2000, com débito da Contribuição para CSLL, referente ao  período de apuração 10/2004, no valor de R$ 124.607,87.  Constando ainda que foi transmitida ainda, DCTF retificadora, recepcionada  pela RFB, referente ao 4° trimestre de 2000, recepcionada pela RFB em 05/04/2005 (doc. –07,  fls. 58/59), isto é, antes do despacho decisório, que se deu em 24/11/2008 (fl. 10).  A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o  entendimento quanto à equiparação dos efeitos da declaração retificadora, desde que antes do  início do procedimento fiscal, à declaração originalmente apresentada, senão vejamos o aresto  a seguir reproduzido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MENOR.  RECOLHIMENTO  DA  DIFERENÇA  EM  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ANTERIORMENTE  A  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  (REsp  889.271/RJ,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 01/07/2010)  Desta  forma, não há que  se  falar da necessidade  de  juntada de documentos  destinados a comprovar o crédito pleiteado, vez que, o DARF, no valor total é de 1.429.579,60  (Doc nº 06, fls. 61), suficiente para comprovar que houve um pagamento a maior de no mínimo  de R$ R$ 124.607,87.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de março de 2014    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.940135/2008­02  Acórdão n.º 3301­002.229  S3­C3T1  Fl. 143          6 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Com todo o respeito ao voto do ilustre conselheiro Antônio Lisboa Cardoso,  mas com os fatos narrados e os elementos trazidos ao presente processo, não podemos chegar  às mesmas conclusões, para provimento do recurso voluntário.  O  contribuinte  afirma  que  tem  direito  a  créditos  de  Cofins  decorrente  de  pagamento a maior, porém não trouxe ao processo nenhum elemento de prova a consubstanciar  este direito. Abaixo um breve resumo dos fatos, na seqüência dos acontecimentos:  1)  O  contribuinte  efetuou  em  15/12/2000  pagamento  de  DARF  relativo  à  Cofins  do  fato  gerador  11/2000  no  valor  de  R$  1.429.579,60.  Apresentou  DCTF  do  4º  trimestre/2000 consignando valor  a pagar da Cofins no montante de R$ 1.426.441,44. Nesta  situação  ficou  com  saldo  credor  de  R$  3.138,16.  Destes,  a  quantia  de  R$  3.138,14,  foram  utilizados  para  compensar  débitos  no  PERDCOMP  nº  28852.95609.101103.1.7.04­3225.  Assim  sobraram  R$  0,02  que  foram  utilizados  para  a  homologação  parcial  dos  débitos  do  presente processo;  2)  Por  meio  do  PERDCOMP  nº  02949.16862.091006.1.7.04­2753,  deste  processo, apresentado em 09/10/2006, retificador, o contribuinte pretendia compensar débitos  da CSLL do fato gerador 10/2004 no valor de R$ 124.607,87. Para tanto apresenta que teria  créditos  decorrentes  do DARF  pago  da Cofins  de R$  1.429.579,60.  Porém,  como  vimos  no  item anterior  restou deste pagamento  somente a  quantia de R$ 0,02  a  serem utilizados  nesta  compensação;  3) Em 05/04/2005 apresenta DCTF retificadora do 4º trimestre/2000, na qual  consigna  que  o  valor  total  do  débito  da  Cofins  de  novembro/2000  é  de  R$  1.426.441,44,  exatamente o mesmo valor apropriado no PERDCOMP, como pode se ver do item 1 acima.   4) Em 24/11/2008  a DERAT/RJ  emite o Despacho Decisório,  por meio  do  qual homologa parcialmente a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido que  foi no valor de R$ 0,02.  O  contribuinte  não  concordou  com  referido  despacho  decisório  afirmando,  entre outras coisas, que a simples análise da DCTF retificadora não é capaz de demonstrar de  forma clara a existência de crédito disponível à compensação. Em outras palavras ele concorda  que não seria realmente possível o reconhecimento de seu direito creditório e a homologação  de suas compensações, por meio da análise de seus débitos declarados de Cofins em confronto  com  o  pagamento  efetuado.  Em  seguida  afirma  que  “a  Recorrente  cometeu  impropriedades  que, de fato, impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não  fazem decair seu direito material ao crédito”.  Em  razão  destes  valores  divergentes,  que  teriam  sido  erroneamente  declarados por ele, o contribuinte suscitou a realização de perícia contábil com a intenção de  demonstrar  a  existência  de  um  saldo  credor  em  seu  favor  relativo  ao  fato  gerador  de  novembro/2000, que seria suficiente para a homologação da compensação requerida.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 15374.940135/2008­02  Acórdão n.º 3301­002.229  S3­C3T1  Fl. 144          7 Para  a  demonstração  da  base  de  cálculo  e  do  valor  da Cofins  efetivamente  devida em novembro/2000, bastaria ao contribuinte ter apresentado cópia do demonstrativo de  apuração,  bem  como  de  seus  registros  contábeis  que  deram  suporte  à  elaboração  do  demonstrativo. A decisão recorrida agiu corretamente em não deferir a perícia solicitada. Como  muito bem lembrado por aquela decisão, nos processos de restituição/compensação o ônus de  demonstrar o seu direito é do contribuinte (art. 333 do CPC). Teve duas oportunidades de fazê­ lo e não fez.  Não  se  trata  aqui  de  considerar  válida  ou  não  a  DCTF  retificadora  apresentada pelo  contribuinte. Mesmo  considerando­a válida  como  entende o  relator  em  seu  voto, não há como retirar dela conclusões que pudessem levar à existência do direito creditório  em favor do contribuinte.  Nos termos do art. 170 do CTN, para se autorizar a compensação é necessária  a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Como informado acima,  não é o caso dos presentes autos.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(grifei)  (...)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado.                      Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 25/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10580.721056/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício de 75%. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10580.721056/2009­18  Acórdão n.º 2801­003.449  S2­TE01  Fl. 145          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3a.Turma da DRJ/SDR/BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  157.277,85,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10580.721056/2009­18  Acórdão n.º 2801­003.449  S2­TE01  Fl. 146          3 d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  f)  ainda que as diferenças de URV recebidas  em atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido  com boa­fé,  seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava  fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado Geral  da União,  através  da Nota AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009,  da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que, em razão de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  A impugnação apresentada foi julgada improcedente, conforme acórdão às (  fls.88/93), assim ementado a seguir:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10580.721056/2009­18  Acórdão n.º 2801­003.449  S2­TE01  Fl. 147          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário:  2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de 1a  instância em 11.04.2011(fl.97), a contribuinte,  representado por seus advogados (fl.79), apresentou recurso em 13.04.2011, às ( fls.98/135). Em  sua defesa argumentou em síntese o seguinte:  ●  que  a  apuração  do  imposto  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deverá  se  basear  nos  valores  dos  respectivos meses ao longo de todo o período aquisitivo do valor  recebido,  ou  seja,  deverão  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  em  consonância  com  a  jurisprudência  já  sedimentada  do  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aduz,  também,  que  a  norma  tributária  mais  benéfica,  ainda  que  editada ulteriormente a certo ato ou fato, deve prevalecer sobre  a  norma  menos  benéfica,  invocando  a  aplicação  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.127,  de  7  de  fevereiro  de  2011,  alterada  pela Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 05 de abril de 2011.  Pela  nova  regra  o  imposto  será  calculado  levando  em  conta  o  valor  a  ser  pago  em  cada mês  e  o  número  de meses  a  que  se  refere o pagamento acumulado  ●  Isso  posto,  requer  o  Recorrente  que  seja  julgado  nulo  o  Acórdão recorrido, que “não conheceu da  impugnação”, assim  como o  reconhecimento da  improcedência do crédito  tributário  constituído, pela “indubitável” natureza indenizatória da URV e  dos  juros,  bem  como  pela  ilegitimidade  ativa  da  União  para  exigi­lo. Caso se entenda pela manutenção da exigência, requer  a  exclusão da multa de 75% haja  vista não  restar  comprovada  qualquer infração cometida pelo contribuinte.  É o Relatório  Voto             Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10580.721056/2009­18  Acórdão n.º 2801­003.449  S2­TE01  Fl. 148          5 Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Deixo  de  apreciar  a  nulidade  suscitada,  nos  termos  do  art.  59,  §3o,  da  Lei  8.748/93, por se vislumbrar, no mérito, decisão favorável a Recorrente.  Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos referente à diferença  salariais recebidas acumuladamente, por força de decisão judicial e cuja tributação ocorreu sob  a regra estabelecida no art. 12, da Lei n. 7713, de 1988  Em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, cabe registrar que a  Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, diante da jurisprudência do STJ sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  editou  o  Ato  Declaratório  nº  1/2009  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e  que  teve  efeito  vinculante sobre o Fisco, com determinação para o cálculo do imposto ser mensal e não global.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  20/10/2010,  reconhecer  repercussão  geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  cujos  julgamentos  ainda não  foram concluídos.  Aliás,  Conforme  exposição  de  motivos  interministerial  nº  111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT/ de 23/10/2010, com a edição da Medida Provisória nº497, a  qual, em seu art. 20, modificou a Lei nº 7.713/1988, acrescentando lhe o art 12­A, a legislação  foi alterada por  iniciativa do Poder Executivo para contemplar a  jurisprudência  firmada pelo  Superior  Tribunal  da  Justiça,  a  qual  já  havia  sido  adotada  pela  Administração  por  meio  da  Aprovação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, seja do trabalho ou de aposentadoria.   Importa que,  após  reiteradas decisões no sentido de que o  art. 12 da Lei nº  7.713/1988  disciplina  o  momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado pelo  regime de competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10580.721056/2009­18  Acórdão n.º 2801­003.449  S2­TE01  Fl. 149          6 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação  firmada  pela  Primeira Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente pelo regime de caixa, determinando que o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota  próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a ementa da seguinte Decisão:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CP.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10580.721056/2009­18  Acórdão n.º 2801­003.449  S2­TE01  Fl. 150          7 4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1332443 / PRAGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  2012/0138520­ DJe  08/02/2013)(grifei e sublinhei)  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a exigência  fiscal.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                                    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 11030.904385/2012-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904385/2012­97  Acórdão n.º 3801­003.199  S3­TE01  Fl. 89          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904385/2012­97  Acórdão n.º 3801­003.199  S3­TE01  Fl. 90          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 31/10/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2004  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904385/2012­97  Acórdão n.º 3801­003.199  S3­TE01  Fl. 91          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904385/2012­97  Acórdão n.º 3801­003.199  S3­TE01  Fl. 92          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904385/2012­97  Acórdão n.º 3801­003.199  S3­TE01  Fl. 93          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904385/2012­97  Acórdão n.º 3801­003.199  S3­TE01  Fl. 94          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 13804.000148/00-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1991 COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação amparados na legislação tributária pendentes de apreciação na data da publicação da Lei n° 10.637/2002 foram convertidos em Declarações de Compensação - DCOMP, sujeitando-se à homologação tácita com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data de sua apresentação. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3202-001.089
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 669          1 668  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000148/00­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.089  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO  Recorrente  SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1991  COMPENSAÇÃO  COM DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Os pedidos de compensação amparados na legislação tributária pendentes de  apreciação  na  data  da  publicação  da Lei  n°  10.637/2002  foram  convertidos  em Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP,  sujeitando­se  à  homologação  tácita  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  sua  apresentação.  Recurso Voluntário provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori Migiyama.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 01 48 /0 0- 69 Fl. 669DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação de débitos próprios, com origem em pagamento a maior do Finsocial, no valor de  R$  102.480,76,  referente  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos­calendário  de  1989 a 1991.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  531/142,  a  unidade  de  origem  reconheceu em parte o direito vindicado e homologou as  compensações no  limite do crédito  reconhecido.  O  presente  processo  administrativo  trata  de  Pedido  de  Restituição  (fls.  01),  no  valor  de  R$  102.480,76  (cento  e  dois  mil,  quatrocentos  e  oitenta  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  relativo  a  recolhimentos  de  FINSOCIAL  efetuados  no período de 04/1989 a 09/1991  (fls.  05/06),  e  com base na ação judicial n° 91.0712416­3, acompanhado  de Pedidos de Compensação de débitos, próprio (fls. 03) e  de terceiro (fls. 04). Este último controlado no processo n°  10880.008052/2001­17 em apenso.  2. Em 24/03/2005, foram anexados aos autos outros Pedidos de  Compensação de débitos próprios (fls. 104, 107, 110, 113 e 117),  os que  foram desentranhados do processo n° 10880.008805/99­ 73 e anexados ao presente processo, conforme despacho de  fls.  120.  3. A DERAT/SPO/DIORT/EQITD proferiu o Despacho Decisório  de fls. 518/529 com ciência à empresa em 20/03/2009 (fls. 538v),  por  intermédio  do  qual  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  37.193,39  (trinta  e  sete mil,  cento  e  noventa  e  três  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  homologando  a  compensação  declarada  até  o  limite  deste  valor.  No  entanto,  condicionou o cumprimento da decisão à aceitação expressa da  correção monetária calculada com base no art. 37, § 2°, da IN  SRF no 460/04 e art. 2° da NE Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 04,  de 16/04/1998 (fls. 529).  4. Irresignado com o referido Despacho Decisório, o Interessado  apresentou,  em  20/04/2009,  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  548/558),  acompanhada  de  documentos  (fls.  559/616),  alegando, em síntese, que:  4.1.  A  decisão  exarada  não  respeitou  a  Instrução  Normativa  900/2008, bem como não se sustenta a alegação de não ter sido  provado o direito da requerente.  4.2. O art. 74, § 4°, da Lei n° 9.430/1996 retroage e aplica­se a  todos  os  pedidos  de  compensação  apresentados  antes  de  01/10/2002.  Ademais,  a  declaração  de  compensação  não  examinada  dentro  de  5  (cinco)  anos  de  sua  protocolização  implica na concordância tácita com a compensação e extingue o  crédito tributário.  4.3.  Neste  sentido,  encontram­se  a  IN  900/2008  e  decisões  do  Conselho de Contribuintes.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.000148/00­69  Acórdão n.º 3202­001.089  S3­C2T2  Fl. 670          3 4.4. Portanto,  todos os pedidos de compensação feitos em 2000  já  estariam  homologados,  uma  vez  que  foram  analisados  somente em 2009.  4.5. "Quanto à necessidade de apresentação de LIVRO RAZÃO e  que o mesmo não teria sido apresentado, desnecessário de prova  da  impropriedade  do  argumento,  não  só  em  função  da  desnecessidade  de manutenção de  tal  livro A  época pretendida  pela Receita, quanto pelo  fato de que quando exigida em 2005,  de  há  muito  houvera  a  homologação  tácita  da  Receita  e  dos  impostos declarados  (DIPJ e DCTF), ante o tempo decorrido e  ao  se  saber  que  tal  exigência  em  2005  se  referiria  a  fatos  geradores anteriores a 1991, que além do mais  já haviam sido  suficientemente  discutidos  nos  autos  judiciais  (Processo  91.0712416­3 — 18a Vara  da  Justiça Federal em São Paulo  e  Processo n° 92.0088095­9 — 1ª Vara da Justiça Federal em São  Paulo),  nos  quais  obviamente  a  Procuradoria  teve  todos  os  elementos para contestar os números e valores que se pretendia  compensar/restituir  naqueles  autos.  Não  seria,  portanto,  em  2005,  que  deveria  a  Receita  vir  novamente  pleitear  que  o  contribuinte  fizesse  prova  de  seu  direito  a  compensar."  (fls.  549/550).  4.6. "A rigor, o presente processo deve ser anexado ao Processo  n°  10.880.008805/99,  onde  também  foram  juntados  pedidos  de  compensação  até  hoje  não  analisados  e  que  se  referem  exatamente  aos  débitos  aqui  alegadamente  não  cobertos  por  pedidos de compensação" (fls. 551).  4.7.  "Os  pedidos  anexos,  juntados  naquele  Processo  10.880.008805/99, se referiram aos débitos que, neste Processo  13.804.000148/00­69  foram  considerados  NÃO  COMPENSADOS, mas que, independentemente da alegada falta  do  LIVRO  RAZÃO,  com  referência  aos  direitos  de  compensação/restituição, pedidos ora juntados, protocolados em  2.000 e que até agora não tiveram solução, pelo que nos termos  da  I.N.  900/2.008,  já  estão  tacitamente  homologados,  independentemente de qualquer prova ou diligência." (fls. 551).  4.8.  "Também  com  relação  ao  prazo  de  pedido  de  restituição/compensação, há que se ter em conta que o principio  dos  5  +  5  vigia  plenamente  época  do  protocolamento  dos  pedidos, razão pela qual, os pedidos referentes a recolhimentos  feitos  a  partir  de  01/1989  são  perfeitos  e  deveriam  ter  sido  considerados e aceitos, na hipótese de não ter sobrevindo agora  o  artigo  37,  §  2°  e  87  da  I.N.  900/08,  que  veio  a  ratificar  plenamente a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, no sentido  de  que  os  pedidos  de  compensação/restituição  feitos  pela  requerente  e  não  analisados  dentro  de  cinco  anos  de  seus  protocolamentos, são considerados perfeitos e seus efeitos devem  ser considerados definitivos." (fls. 555).  4.9.  A  Lei  Complementar  n°  118/2005  aclarou  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição/compensação  de  tributos  recolhidos  a  maior ou indevidamente, consagrando o prazo de 10 (dez) anos e  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 estipulando que a partir dali o prazo seria de cinco anos. Neste  sentido, há decisão posterior do STJ.  4.10.  Portanto,  os  pedidos  de  restituição/compensação  atenderam ao prazo legalmente previsto.  4.11.  Diante  do  exposto,  requer  que  as  compensações  feitas  sejam acolhidas.  5. É o relatório.    Impugnada  a  decisão,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo o Acórdão DRJ/SPI n.º 16­24.731, de 25/03/2010 (fls. 639/653), assim ementado:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1991  FINSOCIAL.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  LIMITES  DO  LITÍGIO.  Nos  processos  de  restituição/compensação,  a  Manifestação  de  Inconformidade  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  ficando  a  lide  limitada  aos  valores  não  reconhecidos  pela  autoridade  competente  e  As  questões  expressamente  suscitadas  pelo Interessado.  AVISO  DE  COBRANÇA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. DRJ. INCOMPETÊNCIA.  De  acordo  com  a  legislação  de  regência,  As  Delegacias  de  Julgamento  ­  DRJ  não  compete  apreciar  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Aviso  de  Cobrança,  mas  apenas  aquela  dirigida  contra  o  indeferimento  dos  pedidos  de  restituição/compensação.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA.  EFEITOS.  A  falta  de  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado impede sua restituição.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TACITA.  Estabelece­se  como  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.000148/00­69  Acórdão n.º 3202­001.089  S3­C2T2  Fl. 671          5 O  pedido  de  compensação  de  crédito  próprio  com  débito  de  terceiro não  foi convertido em declaração de compensação por  ausência  de  previsão  legal.  Portanto,  a  ele  não  se  aplica  o  regime  de  compensação  instituído  pelo  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996  e  suas  alterações,  não  havendo,  neste  caso,  homologação tácita da compensação.    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  656/659, com fundamento nas seguintes razões de defesa:  Embora  tenha  a  DRJ  acatado  as  alegações  de  decurso  de  prazo  para  manifestação  sobre  as  compensações  feitas,  entendeu  que  a  compensação  realizada  pela  SERAP, com créditos da SERGUS, mostrou­se inviável de acolhimento, sob o argumento de  que tal  tipo de compensação não seria enquadrável nas disposições da Lei n.º 10.637/02, que  determinou  que  as  compensações  ainda  não  examinadas  seriam  consideradas  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO e, portanto, passiveis de exame no prazo máximo de  05 (cinco) anos. A alegação de que a Lei 10.637/02 não acolheu tal "espécie" de declaração de  compensação (de débitos próprios com créditos de terceiros) é na verdade interpretação forçada  da  lei.  O  Parecer  PGFN/CDA/CAT  n°  1.499/05,  longe  de  discutir  e  esclarecer  o  problema,  constitui visão distorcida da PGFN, tentando encontrar razões e fatos onde o legislador não os  pretendeu  enquadrar.  Onde  a  lei  não  distingue,  não  cabe  ao  interprete  fazê­lo,  sob  pena  de  macular sua manifestação.  A compensação de débitos da SERAP com créditos da SERGUS foi  legal,  foi  lançada nos formulários em uso na época (declaração de compensação concomitante a pedido  de  restituição)  e  deve  ser  acatada,  não  só  porque  a  lei  o  permitia  na  época  (permissão  posteriormente  revogada), mas  também pelo  fato  de que  tal  compensação/restituição  não  foi  examinada no prazo fatal de 05 (cinco) anos.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  de  Finsocial  referente  ao  período de 04/1989 a 06/1991 (mas apenas quanto ao período de 07/1991 a 09/1991), uma vez  que  a  Recorrente  deixara  de  apresentar  os  registros  contábeis  efetuados  no  Livro  Diário,  matéria,  que,  enfatize­se,  não  foi  objeto  de  manifestação  no  Recurso  Voluntário.  Do  valor  reconhecido, houve compensação com débitos próprios e com débitos de terceiros.  Impugnada  a  decisão,  a  instância  a  quo  reconheceu  a  homologação  tácita  de  algumas Declarações de Compensação  ­ DCOMP  (períodos de apuração de 03, 05, 06, 07  e  08/2000),  mas  dispôs  que  os  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  não  foram  convertidos em DCOMP, daí que não poderiam ser tacitamente homologados, o que constitui,  no entendimento da Recorrente, rematado equívoco da fiscalização e da própria PFN, que, ao  elaborar o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 1.499, de 2005, sustentou a mesma tese.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Pois bem.  Essa matéria  já foi apreciada em algumas oportunidades pela Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Em  todas,  entendeu­se  que  não  há  razão  para  diferenciar  os  pedidos de compensação apresentados antes da vigência da Lei n.º 10.637, de 2002, para efeito  de homologação tácita, notadamente porque a Instrução Normativa – IN SRF n.º 21, de 1997, à  época  permitia  a  compensação  com  débitos  de  terceiros.  Por  comungar  com  o  mesmo  entendimento,  adoto,  como  razão  de  decidir,  o  voto  condutor  do  Acórdão  CSRF  n.º  9202­ 002.625, de 23/04/2013, de relatoria do Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  que em parte se transcreve:  I – DA CONVERSÃO DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO EM  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO  O  primeiro  deles  diz  respeito  ao  pedido  de  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  levada  a  efeito  pela  contribuinte de créditos próprios com débitos de terceiros, o que  veio  a  ser­lhe  negado  pelo  Acórdão  recorrido,  pedido  este  efetuado  em  12/05/1998  e  somente  apreciado  pela  autoridade  fiscal em 14/10/2005 (Despacho Decisório de fl. 278).  Aliás,  referido  pleito,  se  acolhido,  prejudica  a  análise  do  segundo tema aventado pela contribuinte, uma vez reconhecer a  homologação  tácita  das  compensações  procedidas  pela  contribuinte, afastando qualquer insurgimento quanto ao direito  propriamente dito, senão vejamos.  Basicamente,  o  decisum  recorrido, ao  rechaçar  a  pretensão da  contribuinte, escorou­se nos seguintes fundamentos:  (i) Os parágrafos 2°, 4° e 5°, introduzidos no artigo 74 da Lei nº  9.430/96 pela Lei n° 10.637, de 2002, a qual também modificou  o seu caput, o foram justamente para restringir as compensações  de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil —  RFB;  (ii) De conformidade com o Parecer da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional PGFN/CDA/CAT nº 1.499/05, o qual conclui  que  o  novel  regime  da  compensação,  realizada  por  meio  de  declaração (DCOMP) prestada a SRF (hoje RFB), não alcança,  sob hipótese alguma, os casos de  compensação com débitos de  terceira pessoa;   Em  outra  via,  o  Acórdão  paradigma,  ao  analisar  caso  semelhante,  contemplando  as  alterações  levadas  a  efeito  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  pela  Lei  nº  9.430/96,  assim  ponderou, verbis:  “[...]  Em  relação  à  homologação  tácita,  a  decisão  recorrida  entendeu que a regra do § 4° do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002,  segundo  a  qual  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  decisão  seriam  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  só  se  aplicaria  em  situações  onde  fossem  atendidas  as  limitações  impostas no caput daquele artigo.  Nessa linha, em relação aos débitos de terceiros, o art. 74 não se  aplicaria pois abrange exclusivamente os débitos. A meu ver, o  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.000148/00­69  Acórdão n.º 3202­001.089  S3­C2T2  Fl. 672          7 entendimento da autoridade julgadora de primeira instância não  poderia ser aplicado, pela ausência de previsão normativa nesse  sentido, por ocasião, do pedido de compensação.  A redação original do dispositivo em referência não estabelecia  restrição  dessa  natureza.  Assim,  no  momento  em  que  foi  formulado,  o  pedido  estava  absolutamente  regular.  A  mencionada Lei n° 10.637/2002 ao mudar a redação do art. 74,  da  Lei  nº  9.430/96,  trouxe  também  a  homologação  tácita  aos  pedidos até então não analisados.  Por esse motivo, entendo que se o pedido de compensação não  havia sido apreciado até 01/10/2002, data da entrada em vigor  da modificação efetuada no § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96  pela Lei nº 10.637/2002, ele deve ser considerado declaração de  compensação (Dcomp) para os efeitos previstos naquele artigo.  Sob  esse  prisma,  aplica­se  ao  pedido  formulado  nos  autos,  o  prazo  de  homologação  estabelecido  no  §  5º  do  art.  74,  com  a  redação determinada pela Lei n° 10.833/2003 que é de 5 (cinco)  anos contado data de entrega da declaração de compensação ou,  no  caso,  da  formalização  do  pedido  na  Receita  Federal  do  Brasil.  Esse  entendimento  é  corroborado  pelos  atos  normativos  da  Receita  Federal.  A  Instrução  Normativa  SRF  460/2004  com  disposições mantidas na  Instrução Normativa SRF nº 600/2005  que a sucedeu, prevê ...  [...]”  As teses são, portanto, divergentes, e o principal ponto em que se  fundam as alegações recursais é o de que à época do pedido de  compensação  formulado,  ou  seja,  em  12/05/1998,  a  legislação  em vigor não previa óbice à compensação de créditos próprios  com débitos de terceiros e, consequentemente, não considerava o  requerimento  efetuado  neste  sentido  como  compensação  não  declarada,  condições  estas  que  somente  passaram  a  vigorar  a  partir das modificações introduzidas pela Lei nº 10.637/02.  Destarte,  à  época  do  pedido  de  compensação  efetuado  pela  contribuinte, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, assim prescrevia:  “Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da Receita Federal,  atendendo a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”  Extrai­se  daí  o  fundamento  das  conclusões  adotadas  pelo  Acórdão  paradigma,  no  sentido  de  que,  a  toda  evidência,  realmente  não  subsistia  à  época  do  requerimento  qualquer  impedimento  ao  protocolo  do  pedido  de  compensação  de  créditos próprios com débitos de terceiros.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Por  sua  vez,  após  a  edição  da  Lei  nº  10.637/2002,  referido  dispositivo legal fora alterado, normatizando a regra transitória  no seu parágrafo quarto, nos seguintes termos, in verbis:  “Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  .apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos Utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  especificas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação: (..)  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo” (grifamos)  Ao  que  tudo  indica,  nos  parece  que  referida  regra  transitória  deverá  obrigatoriamente  ser  aplicada  ao  presente  caso,  porquanto o que está contemporizado no § 4º do artigo 74 da Lei  n° 9.430/96, em momento algum fez qualquer alusão a restrições  de  quais  pedidos  de  compensação  seriam  convertidos  em  DCOMP, de modo que da leitura de aludido comando  legal há  de se entender que todos eles foram assim considerados.  Neste  sentido,  somente  podem  ser  admitidos  como  não  declaradas as compensações de créditos próprios com débitos de  terceiros após as alterações levadas a efeito no artigo 74 da Lei  n° 9.430/96, com as posteriores modificações.  Assim, o óbice de  considerar o pedido como compensação não  declarada,  não  pode  ser  imposto  à  contribuinte,  como  de  fato  restou decidido pelo Acórdão paradigma, na medida em que se  tratando de compensação, deve ser considerada para tais fins, a  legislação  vigente  à  época  do  ajuizamento  do  pedido.  Ora,  se  naquele  momento  inexistia  impedimento  à  compensação  pleiteada, bem como sequer existia a figura da compensação não  declarada e, uma vez que todos os pedidos de compensação não  apreciados  até  a  edição  da  Lei  n°  10.637/02  foram  automaticamente  considerados  como  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  resta  claro/imperioso,  em  nosso  entendimento,  a  necessidade  do  reconhecimento  da  compensação requerida pela contribuinte como DCOMP.  A propósito da matéria, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça,  igualmente, vem reconhecendo o direito dos contribuintes neste  sentido, como segue:  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.000148/00­69  Acórdão n.º 3202­001.089  S3­C2T2  Fl. 673          9 “TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  ADQUIRIDO  DE  TERCEIROS.  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. ART. 74, §12, "A" E "B",  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.051/2004).  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  AO  TEMPO  DO  AJUIZAMENTO  DA  DEMANDA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. ART.  18,  §2º, DA LEI N.  10.833/2003  (REDAÇÃO DADA TAMBÉM PELA LEI N. 11.051/2004).  1. Segundo a  jurisprudência do STJ, aplica­se aos pedidos de  compensação  a  legislação  vigente  na  data  do  ajuizamento  da  demanda.  Em  se  tratando  de  PER/DCOMP  transmitida  em  14.01.2005 já estava em vigor art. 74, §12º, II, "a" e "b", da Lei  n.  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  n.  11.051/2004),  que  considerou  não  declaradas  as  compensações  efetuadas  com  crédito de terceiros.  2.  Cabível  a  multa  de  ofício  para  o  caso,  a  teor  do  também  vigente  (em  14.01.2005)  art.  18,  §2º,  da  Lei  n.  10.833/2003  (redação dada pela Lei n.  11.051/2004),  que  trazia completa a  hipótese  de  incidência  da  multa,  mencionando  a  violação  ocorrida (compensação não declarada) e o percentual da multa  aplicável (150%).  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1238987/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  10/05/2011,  DJe  16/05/2011)  In  casu,  verifica­se  que  o  pedido  formulado  pela  contribuinte,  além  de  ter  sido  protocolizado  anteriormente  ao  impedimento  legal,  também não havia sido apreciado até a edição da Lei n°  10.637, de 30/12/2002, de modo que, a partir de tal data, passou  a ser considerado como DCOMP (cujo mérito da compensação  não se discute nesta assentada) quando de sua análise, devendo  ser aplicadas as regras procedimentais atinentes ao instituto, no  caso,  ainda  quanto  ao  prazo  que  dispõe  o  Fisco  para  a  homologação ou não do requerimento, assim disposto no artigo  74, § 5o da Lei n° 9.430/96, senão vejamos:  “Artigo 74.  [...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.”(Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  Ora, se o pedido fora apreciado somente em 14/10/2005, impõe­ se  reconhecer  a  consumação  da  homologação  tácita,  pois  ultrapassados  05  (cinco)  anos  do  pedido,  protocolizado  em  12/05/1998, conforme restou decidido pelo Acórdão paradigma,  motivo  pelo  qual  merece  amparo  a  pretensão  deduzida  no  especial da contribuinte.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 A  jurisprudência  administrativa  não  discrepa  desse  entendimento,  consoante  se  positiva  do  recente  Acórdão  n°  9101001.338,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  integrante  da  1a  Turma  da  CSRF,  sintetizado  na  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  convertem­se  em  declaração  de  compensação,  sendo  de  cinco  anos para homologação, contado da data de protocolização do  pedido, independentemente de os débitos serem de terceiros (art.  74, §§ 4o e 5°, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n°  10.637/02).  Ausente  a  manifestação  da  autoridade  competente,  considera­se  tacitamente  homologada  a  compensação.  Recurso  Especial do Procurador Provido em Parte.” (1a Turma da CSRF  – Processo n° 13811.002485/98­88 – Sessão de 15/05/2012)  Ao  se  debruçar  sobre  o  tema,  em  caso  semelhante,  Superior  Tribunal de Justiça em recentíssima decisão, igualmente, oferece  proteção ao pleito da contribuinte, assim se posicionando:  “TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  INFORMADA  EM  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  E  PRETENDIDA  EM  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ATRELADO  A  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA  EM  DCTF  ENTREGUE  ANTES  DE  31.10.2003.  CONVERSÃO DO  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  PENDENTE  EM  01.10.2002  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO E EXTINÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA.  PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO.  1.  Antes  de  31.10.2003  havia  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF  decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do  Decreto­Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n.  45,  de  1998,  art.  7º,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  126,  de  1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001, art. 3º  da  Medida  Provisória  n.  75,  de  2002,  e  art.  8º,  da  Instrução  Normativa SRF n. 255, de 2002.  2.  De  31.10.2003  em  diante  (eficácia  do  art.  18,  da  MP  n.  135/2003,  convertida  na  Lei  n.  10.833/2003)  o  lançamento  de  ofício  deixou  de  ser  necessário  para  a  hipótese,  no  entanto,  o  encaminhamento  do  "débito  apurado"  em DCTF  decorrente  de  compensação indevida para  inscrição em dívida ativa passou a  ser  precedido  de  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  recurso  este  que  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário na  forma do art.  151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.000148/00­69  Acórdão n.º 3202­001.089  S3­C2T2  Fl. 674          11 3.  Desse  modo,  no  que  diz  respeito  à  DCTF  apresentada  em  25/05/1998,  onde  foi  apontada  compensação  indevida,  havia  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  ser  cobrada  a  diferença  do  "débito  apurado",  a  teor  da  jurisprudência  deste  STJ, o que não ocorreu, de modo que inevitável a decadência do  crédito tributário, nessa primeira linha de pensar.  4. No entanto, no caso em apreço não houve apenas DCTF. Há  também  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte  datado  de  01.12.1997  (Pedido  de  Compensação  n.  10305.001728/9701) atrelado a pedido de ressarcimento (Pedido  de  ressarcimento  n.  13888.000209/9639)  que  recebeu  julgamento em 27/09/2001.  5.  Os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  em  01.10.2002  (vigência estabelecida pelo art. 63,  I,  da Medida Provisória n.  66/2002) foram convertidos em DCOMP, desde o seu protocolo,  constituindo  o  crédito  tributário  definitivamente,  em  analogia  com  a  Súmula  n.  436/STJ  ("A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do  fisco")  e  extinguindo  esse  mesmo  crédito  na  data  de  sua  entrega/protocolo,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pelo  fisco,  que  poderia  se  dar  no  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e art. 74,  §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/96).  6.  No  caso  concreto,  o  Pedido  de  Compensação  n.  10305.001728/97­01  estava  pendente  em  01.10.2002.  Sendo  assim,  foi  convertido  em  DCOMP  desde  o  seu  protocolo  (01.12.1997). Da  data  desse  protocolo a Secretaria da Receita  Federal  dispunha  de  5  (cinco)  anos  para  efetuar  a  homologação  da  compensação,  coisa  que  fez  somente  em  23/06/2004, conforme a carta de cobrança constante das e­STJ  fl.79/81. Portanto,  fora  do  lustro  do prazo  decadencial  que  se  findaria em 01.12.2002. Irrelevante o julgamento do Pedido de  ressarcimento  n.  13888.000209/96­39  em  27/09/2001,  pois  imprescindível a decisão nos autos do pedido de compensação.  Nessa  segunda  linha  de  pensar,  também  inevitável  a  decadência do crédito tributário.  7. Recurso especial provido.”  (REsp  1240110/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/02/2012,  DJe  27/06/2012)  Diante  das  razões  de  fato  e  de  direito  acima  alinhavadas,  corroboradas  pela  torrencial  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  imperioso  reconhecer  a  conversão  dos  pedidos  de  compensação  da  contribuinte  em  DCOMP,  ainda  que  com  débitos  de  terceiros,  restando  homologadas  tacitamente  em  razão de haver transcorrido o lapso temporal de 05 (cinco) anos  entre  o  requerimento  e  a  análise  por  parte  da  autoridade  fazendária,  prejudicando,  assim,  o  exame  da  segunda  matéria  recursal.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12   Ao  acórdão  referido,  acresça­se,  à  guisa  de  reforço  à  tese  aqui  adotada,  as  seguintes ementas de decisões do CARF versando sobre a mesma matéria:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  PEDIDO  ANTERIOR À LEI Nº 10.637/2002. Considerando que os pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  foram  apresentados  antes da vigência da Lei nº 10.637/2002, quando, portanto, nos  termos  do  art.  15  da  IN  SRF  nº  21/97  era  permitida  referida  compensação, não há razão para se distinguir os efeitos de sua  homologação  tácita.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (CSRF,  Rel.  Conselheira  Nanci  Gama,  Acórdão  n.º  9303­ 001.550, de 05/07/2011).    NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1995  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Preclui  o  direito  do  contribuinte  de  apresentar,  em  fase  recursal,  matéria  não  contestada  na  impugnação,  em  vista do disposto no art. 16, I, c/c o art. 17, ambos do Decreto nº  70.235/72,  privilegiando­se  o  princípio  processual  da  dupla  jurisdição.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRÓPRIOS COM DÉBITOS DE TERCEIROS. Não é admissível  que  ao  pedido  da  contribuinte,  de  compensação  de  crédito  próprio com débitos de terceiros, apresentado antes do advento  da  MP  n  º  66,  de  2002,  sejam  atribuídos  parte  dos  efeitos  próprios  da  Dcomp  e  parte  dos  efeitos  próprios  dos  antigos  pedidos de  compensação. Ou o pedido  se  submete  inteiramente  às novas disposições do artigo 74 da Lei n º 9.430, de 1996, por  se tratar de pedido convertido em DCOMP, ou nunca poderia ter  sido  considerado  como  compensação  declarada  e,  nessas  condições, jamais poderia ter sido submetido à homologação das  compensações nem ao contencioso administrativo  fiscal,  efeitos  somente  atribuíveis  à  DCOMP  ou  a  pedidos  que  foram  convertidos  em  DCOMP.  Tendo  a  própria  RFB  atribuído  parcialmente  efeitos  de  DCOMP  ao  pedido,  deve  este  se  submeter  a  todos  os  demais  efeitos  próprios  da Declaração  de  Compensação,  inclusive a homologação  tácita.  (Primeira Seção  de  Julgamento,  Rel.  Conselheira  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Acórdão n.º 1801­01.031, de 13/06/2012).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DO  IPI_  INSUMOS  UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA  E AUTOMAÇÃO. O  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  relativos  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.000148/00­69  Acórdão n.º 3202­001.089  S3­C2T2  Fl. 675          13 às  aquisições  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática e automação está condicionado ao cumprimento das  exigências  constantes  da  Lei  n°  8,248191  e  do  Decreto  n°  792/93.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Os  pedidos  de  compensação  amparados na legislação tributária, pendentes de apreciação na  data da publicação da Lei n° 10,637/2002, foram convertidos em  declarações  de  compensação,  sujeitando­se  à  homologação  tácita  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data de sua apresentação. Recurso provido em parte.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Rel.  Conselheiro  Antônio  Zomer,  Acórdão n.º 202­19.588, de 04/02/2009).    Havendo  a  Recorrente  protocolado  o  pedido  de  compensação  com  débitos  de  terceiros em 24/01/2000 (fl. 5; a ciência do Despacho Decisório se deu 20/03/2009), tal como  permitia  a  IN SRF  n.º  21,  de  1997,  este  também  foi  convertido  em DCOMP,  sujeitando­se,  pelos motivos acima delineados, aos efeitos da homologação tácita.  Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para  reconhecer  a  homologação tácita do pedido de compensação com débitos de terceiros.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11030.902233/2012-50
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902233/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.165  S3­TE01  Fl. 68          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902233/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.165  S3­TE01  Fl. 69          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  transmitido  em  27/02/2007,  sendo  o  crédito  pretendido  correspondente  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  cujo  pagamento  ocorreu  em  15/01/2003,  relativo  ao  período  01/12/2002  a  31/12/2002.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  o  crédito  pleiteado  pelo  interessada  não  foi  reconhecido,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  já  estava  totalmente  alocado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte.  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  mediante  AR  em  15/08/2012.  A  interessada  por  sua  vez,  alega  basicamente  a  existência  de  direito  creditório  oriundos  de  pagamentos  de  Pis  e  Cofins,  apurados com a  inclusão do  ICMS na base de cálculo, parcela  esta incluída indevidamente quando do cálculo do pagamento do  tributo em questão. Aduz argumentação em favor de sua tese.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da Cofins  e  do Pis  por  se  tratar  de  tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e  por não haver previsão legal para a sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902233/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.165  S3­TE01  Fl. 70          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902233/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.165  S3­TE01  Fl. 71          5 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902233/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.165  S3­TE01  Fl. 72          6 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10920.911170/2012-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911170/2012­35  Acórdão n.º 3801­003.367  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911170/2012­35  Acórdão n.º 3801­003.367  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911170/2012­35  Acórdão n.º 3801­003.367  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911170/2012­35  Acórdão n.º 3801­003.367  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911170/2012­35  Acórdão n.º 3801­003.367  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911170/2012­35  Acórdão n.º 3801­003.367  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911170/2012­35  Acórdão n.º 3801­003.367  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911170/2012­35  Acórdão n.º 3801­003.367  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10580.721059/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 131          1 130  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721059/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.785  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO SILVA BRITTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para  exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração.  Mantém­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 59 /2 00 9- 51 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721059/2009­51  Acórdão n.º 2802­002.785  S2­TE02  Fl. 132          3 EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 2 e ss.), relativo ao IRPF, exercícios de 2005  a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Esclareça­se que  trata­se  de  rendimentos  recebidos  em  razão  da  Lei  estadua  baiana  de  número  8730/2003  e  dizem respeito a diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração da contribuinte  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  pagas  mensalmente  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006.  Registre­se que serviram de fundamento à referida Lei Estadual as Ações Ordinárias nos 613 e  614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  44  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  da  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou  a  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não da contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa por não ter dado causa à situação de que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o foram;  (vii) cita a  jurisprudência de diversos  tribunais, de  tribunais superiores e do  Supremo Tribunal Federal;  (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  (ix)  que  trata­se  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  (xi)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xii)  que  o  STF  fez  expedir  a  Resolução  n.245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  IR  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação  aos  magistrados estaduais.  Em sessão  realizada em 23 de  fevereiro de 2011 pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  turma  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que  os  argumentos  utilizados pelo Contribuinte afirmando os atos estavam em acordo com a legislação estadual da  Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada a legislação federal.  Quanto  ao  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispõe  expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721059/2009­51  Acórdão n.º 2802­002.785  S2­TE02  Fl. 133          5 verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia..        O impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta  à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV12/2007.  Entretanto,  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante.  Da  mesma  forma,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  4,  de  29  de  abril  de  2009,  que  subsidiou  tal  informação,  não  vincula  o  presente  julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto  à Nota AGU/AV12/2007 mencionada  no  Parecer  PGFN/CAT/nº  179/2009,  que  conclui  pela  não  incidência  de  multa  no  imposto  devido  pelos  servidores  do  TRE  SP,  em  razão  de  recebimento  da  verba  referente  a  URV,  cabe  observar  que  se  trata  de  um  comando  de  abrangência  restrita,  e  não  uma  norma  de  caráter  abstrato  que  vincule  a  presente  Turma  de  Julgamento.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Intimado da supramencionada decisão  (fls.131),  interpôs  tempestivamente o  recurso de fl.92, repisando argumentos esgrimidos na impugnação, reafirmando a validade e o  efeito  vinculante  da  resposta  à  consulta  feita  pela  Presidente  do  TJ/BA  ao  Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer  que  afirma vinculante,  acima mencionado,  exarado  pelo Advogado­Geral da União; que viola­se o princípio da economia processual no esforço de  manter  uma  exação,  a  multa,  que  será  fatalmente  desconstituída  pelo  Poder  Judiciário;  que  deveria ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente no momento em que as  verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a mês a remuneração do  contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para apurar­se adequadamente suposto  imposto a pagar.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721059/2009­51  Acórdão n.º 2802­002.785  S2­TE02  Fl. 134          7 “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza oe rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte  pagadora,  no mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do  Regimento  do  CARF,  Portaria  MF  n.  256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721059/2009­51  Acórdão n.º 2802­002.785  S2­TE02  Fl. 135          9 março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De fato, ao  apreciar o REsp n° 1.227.133,  inicialmente o voto vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 16327.001016/2001-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1996 RECURSO. DESISTÊNCIA EXPRESSA. EFEITO. A desistência expressa do contribuinte ocasiona o não conhecimento do recurso voluntário por ele interposto.
Numero da decisão: 1103-001.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001016/2001­86  Acórdão n.º 1103­001.031  S1­C1T3  Fl. 215          2     Relatório  O processo trata de auto de infração de IRPJ (fato gerador 31/12/96) (fls.2/6),  no  valor  de  R$  2.264,68  (dois  mil,  duzentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  oito  centavos), sobre o qual incide multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora.  No campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” a infração foi  assim descrita:  001  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  (VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS).  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  Durante  o  procedimento  da  Operação  Malha­Fazenda  ­  97  apuramos  uma  compensação  indevida  de  IRPJ  com  IOF;  os  valores  de  IRPJ  eram  os  referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1.996  e  o  IOF  que  serviu  de  base  para  a  compensação  foi  pago  em  30.04.1990.  A  compensação  de  tributos  de  espécies  diferentes  contraria o parágrafo do artigo 66, da lei 8.383/91, que instituiu  só  ser possível  compensação de  tributos  de mesma espécie. De  outra parte, entre o recolhimento do IOF e as compensações das  antecipações  de  IRPJ  passaram­se  'mais  de  cinco  anos,  o  que  também contraria o artigo 165,I e 168,2 da Lei 5.172, de 25 de  outubro de 1.966 ( C T N ) que extingue o direito do contribuinte  pleitear  restituição  compensação  é  uma  forma  de  restituição  e  está inclusa) após o transcurso do prazo decadencial. Destarte,  o que ocorreu foi insuficiência de pagamento do IRPJ, que agora  cobramos no ajuste anual.  O lançamento foi considerado procedente pela Décima Turma da DRJ – São  Paulo I (SP), conforme acórdão de fls.103/106.  Devidamente  intimado  em  6/4/06  (fl.109),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  em 8/5/06  (fls.116/121),  segunda­feira,  em que  sustenta,  em síntese: (a) a compensação teria sido efetuada com base em antecipação de tutela concedida  nos  autos da Ação Declaratória nº 95.0032274­9;  (b)  com a propositura  da  ação  judicial  em  abril  de  1995  restara  interrompido  o  prazo  prescricional  para  requerer  a  restituição/compensação; e (c) exercera o direito de pleitear a restituição no prazo legal.  Em  23/7/07,  a  Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes resolveu converter o julgamento em diligência, “...para que se aguarde a decisão  definitiva  no  processo  judicial,  quando,  então  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  instruído com cópia da decisão transitada em julgado” (fls.146/151).  A  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  (SP)  devolveu os autos ao CARF em 5/12/13 por entender,  considerando a atual  fase do processo  judicial, que desde a publicação do acórdão de segunda instância estaria permitida a cobrança  do crédito tributário constituído (fls.189/190).  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001016/2001­86  Acórdão n.º 1103­001.031  S1­C1T3  Fl. 216          3 Às  fls.195/196  consta  petição  do  contribuinte,  datada  de  7/4/14,  em  que  noticia  a  desistência  irretratável  do  recurso  interposto,  com  renúncia  do  direito  no  qual  se  funda, haja vista o pagamento à vista da exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Como relatado, o contribuinte apresentou petição nos seguintes termos:  “1. A Requerente apresentou, em 16.01.2014, petição (Doc. 02)  formalizando, de modo irrevogável e irretratável, sua desistência  quando  ao  recurso  apresentado  no  presente  processo,  renunciando  ao  direito  sob  o  qual  ele  se  funda,  requerendo  a  homologação e extinção do feito, uma vez que o débito discutido  nos pressentes autos  foi objeto de pagamento à vista no âmbito  de  reabertura  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  n°  11.941/2009, o que ocorreu por meio da Lei n° 12.865/2013.  2.  Contudo,  o  presente  processo  foi  incluído  na  pauta  de  julgamento do dia 09.04.2014, o que fez a Requerente constatar  que  sua  petição,  protocolada  em  16.01.2014,  não  havia  sido  juntada  aos  autos,  o  que  motivou  apresentação  deste  novo  pedido  para  que  o  processo  seja  retirado  da  pauta  de  julgamento,  com  homologação  da  desistência  e  renúncia  manifestados  pela  Requerente  e  consequente  extinção  do  presente processo administrativo.”  Sendo assim, tendo em vista a desistência expressa, não se pode conhecer do  recurso  interposto,  cabendo  à  unidade  de  origem  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  alocar ao crédito tributário exigido o suposto pagamento ou, se for o caso, proceder à cobrança  do valor eventualmente devido.  Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10183.904247/2012-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904247/2012­00  Acórdão n.º 3803­006.105  S3­TE03  Fl. 68          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 25 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904247/2012­00  Acórdão n.º 3803­006.105  S3­TE03  Fl. 69          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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