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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7466014 #
Numero do processo: 10845.001187/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 NULIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Atendidas as condições previstas na LC n° 105/2001, a prestação de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, por parte das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o Imposto sobre a Renda alcança as tributações reflexas dele decorrentes: PIS, COFINS e CSLL. MULTA DE OFICIO E MULTA DE MORA. A multa máxima de 20% prevista no artigo 61 da Lei 9.430/96 não substitui a multa de oficio, pois esta tem caráter sancionatório, enquanto aquela apenas moratório. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir.
Numero da decisão: 1201-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­002.482  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MODOLO COMÉRCIO TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  NULIDADE ­ QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Atendidas  as  condições  previstas  na  LC  n°  105/2001,  a  prestação  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda  e  dos  Estados,  por  parte  das  instituições  financeiras,  não  constitui  quebra do sigilo bancário.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a  apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade  das  normas  tributárias  regularmente  editadas,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  de  direito  ou  de  fato,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal  tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para o contribuinte,  que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido para o Imposto sobre a Renda alcança as tributações reflexas dele  decorrentes: PIS, COFINS e CSLL.  MULTA DE OFICIO E MULTA DE MORA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 11 87 /2 00 4- 12 Fl. 301DF CARF MF     2 A multa máxima de 20% prevista no artigo 61 da Lei 9.430/96 não substitui a  multa de oficio, pois esta tem caráter sancionatório, enquanto aquela apenas  moratório.  TAXA SELIC.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei,  sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).    Relatório  Adota­se o  relatório do Acórdão nº 16­12.889  ­ 5ª Turma da DRJ/SPOI (fls.  51 a 62), com a complementação necessária em seguida:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  sobre  o  contribuinte  acima  identificado,  instaurada  por  força  do  MPF  n°  0810600­2003­00578­5  (fl.  02),  foram  lavrados  Autos de Infração relativos aos anos­calendário de 1999, 2000 e 2001, de Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, de Contribuição para o Programa de Integração  Social  —  PIS,  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  2. Conforme a Descrição dos Fatos de fls. 09:  2.1.  Nos  Memorandos  DEFIC­SPO/DIFIS­SERVIÇOS  27/03  e  40/03  foi  solicitada diligência no contribuinte em epígrafe, visando esclarecer a capacidade da  empresa  em  realizar  os  serviços  prestados  à  CONSTRAN  e  contabilizados  como  custo  da  obra  do  Rodoanel.  Na  diligência  foi  constatado  que  a  empresa  não  se  encontrava  no  endereço  informado  para  a  SRF,  tendo  sido  as  intimações  encaminhadas  e  recebidas  no  endereço  do  sócio  responsável  Sr.  Tarciso Modolo  Junior.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10845.001187/2004­12  Acórdão n.º 1201­002.482  S1­C2T1  Fl. 3          3 2.2. A empresa fiscalizada é omissa contumaz na entrega de declarações para  a SRF e foi considerada INAPTA em 18/02/2003.  2.3.  Por  apresentar  elevada  movimentação  financeira,  foi  intimada  e  reintimada a apresentar sua escrituração, talonários de Notas Fiscais e a comprovar a  origem  dos  recursos  movimentados  na  conta  7.383­0  junto  ao  BRADESCO,  não  tendo apresentado nenhum documento ou esclarecimento.  2.4. Foi lavrado auto de infração do SIMPLES referente ao ano­calendário de  1998, com base nos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, nos autos  do processo n° 10845.004458/2003­19, de 19/11/2003.  2.5.  Por  representação  fiscal  encaminhada  ao Delegado da DRF  em Santos,  foi  proposta  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  conforme  processo  10845.004532/2003­99.  2.6. O contribuinte foi excluído do SIMPLES a partir de 01/01/1999, através  do Ato Declaratório DRF/STS 20 de 28/04/2004, publicado no DOU de 03/05/2004.  2.7. Por não ter apresentado a escrituração que permita a apuração do Lucro  Real,  foi  arbitrado  o  lucro  nos  anos­calendário  1999,  2000  e  2001,  com  base  nos  depósitos bancários cuja origem não comprovou, com fulcro nos arts. 532 e 537 do  RIR/1999.  3.  Fundamentação  fática  e  legal  e  valores  totais  dos  créditos  tributários  constituídos,  incluída  a multa  proporcional  (*)  e  juros  calculados  até  30/04/2004,  discriminados a seguir:  IRPJ (fls. 08/18)                                         R$ 1.086.446,74  001­ RECEITA OPERACIONAL OMITIDA.  Enquadramento legal: arts. 532 e 537 do RIR/1999.  PIS (fls.19/28)                                             R$ 86.200,86  001­ PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA.  Enquadramento legal: Art. 1° e 3°, da Lei Complementar n° 07/70, Art. 24, § 2°, da  Lei n° 9249/95; Arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Lei n° 9.715/98, arts. 2° e  3° da Lei n° 9.718/98.  COFINS (fls. 29/38)                                       R$ 395.919,18  001­ COFINS ­ OMISSÃO DE RECEITA.  Enquadramento  legal: Arts. 1° e 2° da Lei Complementar 70/91; Art. 24, § 20, da  Lei n° 9.249195, arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718198, com as alterações da Medida  Provisória n° 1.858/99 e suas reedições.  CSLL (fls. 39/52)                                         R$ 160.789,53  001­ CSLL SOBRE OMISSÃO DE RECEITA  Enquadramento  legal:  Art.  2°  e  §§,  da  Lá  n°  7.689/88;  Arts.  19  e  24  da  Lei  n°9.249/95; Art. 1° da Lei n° 9.316/96; Art. 29 da Lei n° 9.430/96, art. 6° da Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  reedições;  art.  6°  da  Medida  Provisória  n°1.858/99  e  reedições.    (*) Percentual da multa: 112%.  4. O contribuinte foi cientificado em 17/05/2004, por via postal, conforme AR  acostado em fls. 216 e apresentou a impugnação de fls. 218/232, em 04/06/2004, na  qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas.  Fl. 303DF CARF MF     4 4.1. A fiscalização teria incluído na base de cálculo todos os ingressos em sua  conta corrente, mesmo tendo o contribuinte informado verbalmente ser prestador de  serviço  e  sub­contratar  serviços,  receber  do  tomador  o  valor  integral  do  serviço  e  repassar o numerário para os sub­contratados.  4.2. O procedimento fiscal seria ilegal, pois calcado na quebra do sigilo fiscal  do contribuinte.  4.3. A quebra do sigilo fiscal seria inconstitucional, foi efetuada sem qualquer  autorização judicial ou do contribuinte e refere­se a período anterior à vigência da lei  que teria autorizado este tipo de procedimento.  4.4. A multa aplicada seria ilegal, teria sido aplicada a multa de 75% e o art.  61 da Lei n° 9.430/1996 estabelece que o valor máximo possível seria o de 20% para  a mora superior a 60 dias.  4.7. A aplicação da taxa SELIC para o cômputo dos juros de mora seria ilegal  e inconstitucional.  Por essa decisão foi mantido o lançamento. A ementa está assim redigida:  NULIDADE ­ QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Atendidas  as  condições  previstas  na  LC  n°  105/2001,  a  prestação  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda  e  dos  Estados,  por  parte  das  instituições  financeiras,  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito  ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações;  a  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutar  a  presunção mediante  oferta  de  provas hábeis e idôneas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido para o Imposto sobre a Renda alcança as tributações  reflexas dele decorrentes: PIS, COFINS e CSLL.  MULTA DE OFICIO E MULTA DE MORA.  A multa máxima de 20% prevista no artigo 61 da Lei 9.430/96  não  substitui  a  multa  de  oficio,  pois  esta  tem  caráter  sancionatório, enquanto aquela apenas moratório.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10845.001187/2004­12  Acórdão n.º 1201­002.482  S1­C2T1  Fl. 4          5 TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder Executivo discutir.  No  recurso  voluntário  são  repisadas  as  mesmas  razões  veiculadas  na  impugnação.  O  processo  nº  10845.004532/2003­99  (e­fls.  269  a  295),  que  trata  da  exclusão da contribuinte do Simples, foi anexado a estes autos. Não houve contestação após a  publicação do Ato Declaratório Executivo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  Como  relatado,  não  havia  estabelecimento  da  recorrente  no  endereço  informado  no  cadastro  junto  à  RFB,  tendo  esta  sido  considerado  "inapta"  para  fins  desse  cadastro em 18/02/2003.  Desde  então,  todas  as  correspondências  foram  encaminhadas  ao  sócio  responsável perante a RFB, Sr. Tarciso Modolo Junior:  2.1.  Nos  Memorandos  DEFIC­SPO/DIFIS­SERVIÇOS  27/03  e  40/03  foi  solicitada diligência no contribuinte em epígrafe, visando esclarecer a capacidade da  empresa  em  realizar  os  serviços  prestados  à  CONSTRAN  e  contabilizados  como  custo  da  obra  do  Rodoanel.  Na  diligência  foi  constatado  que  a  empresa  não  se  encontrava  no  endereço  informado  para  a  SRF,  tendo  sido  as  intimações  encaminhadas  e  recebidas  no  endereço  do  sócio  responsável  Sr.  Tarciso Modolo  Junior.  2.2. A empresa fiscalizada é omissa contumaz na entrega de declarações para  a SRF e foi considerada INAPTA em 18/02/2003.  A intimação quanto ao julgamento em primeira instância (fl. 63) foi enviada  para três endereços: do estabelecimento da empresa registrado no cadastro da RFB (fl. 72), do  Sr. Tarciso Modolo  Junior  (fl.  75)  e para  o  outro  sócio,  Sr. Euclydes Modolo Neto  (fl.  64).  Somente esta última foi efetivamente recebida, em 14 de maio de 2007, conforme informações  inseridas no Aviso de Recebimento.  O recurso voluntário foi protocolado junto à ARF Itanhaém em 18 de junho  de 2007, conforme carimbo aposto em sua primeira página (fl. 79).  O Decreto nº 70.235/1972, à época dos fatos (maio de 2007) determinava:  Fl. 305DF CARF MF     6 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (Grifou­ se)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10845.001187/2004­12  Acórdão n.º 1201­002.482  S1­C2T1  Fl. 5          7 § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A redação do § 1º foi modificada pela MP nº 449/2008:  § 1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por edital publicado: (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Grifou­se)  Como visto, em face da condição de "inapta" da recorrente junto ao cadastro  fiscal,  as  correspondências  anteriores  foram  enviadas  ao  endereço  de  um  dos  sócios. Muito  embora isso tenha ocorrido anteriormente, a intimação quanto ao resultado do julgamento em  primeira instância deveria ter sido efetuada por meio de edital, como prescrevia a legislação da  época, o que não ocorreu pelo que se nota dos autos.  A correspondência enviada ao Sr. Euclydes Modolo Neto não tem o condão  de  caracterizar  efetuada  a  intimação.  Desse  modo,  o  prazo  para  a  apresentação  do  recurso  voluntário não pode ser contado a partir dela.  Dispõe  o Código  de  Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal:  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação  do  réu  ou  do  executado,  ressalvadas  as  hipóteses  de  indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do  pedido.  §  1o  O  comparecimento  espontâneo  do  réu  ou  do  executado  supre  a  falta  ou  a  nulidade  da  citação,  fluindo  a  partir  desta  data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos  à execução.  Desse  modo,  uma  vez  protocolado  o  correspondente  recurso  firmado  por  pessoa legalmente habilitada, este deve ser conhecido, em homenagem aos princípios da ampla  defesa, contraditório, formalidade moderada e verdade material.  Mérito.  Fl. 307DF CARF MF     8 Quanto ao mérito, nenhuma inovação traz o recurso em relação às razões já  expendidas  na  impugnação,  pelo  que,  conforme  autoriza  o  artigo  57,  §  3º,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, adoto os fundamentos da decisão de piso como razões de decidir,  com complementações que se mostrem relevantes:  DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  6. Em relação ao inconformismo da interessada quanto à utilização, por parte  do  fisco,  de  seu movimento bancário para embasar o  lançamento,  entendendo que  somente  poderia  haver  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário  com  autorização  judicial,  impõe­se  registrar  que  a  requisição  de  informações  aos  bancos,  como  consta  dos  autos, se fez com supedâneo no art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, verbis:  "Art 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições,  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária"  6.1. Em realidade, o Poder Judiciário, já considerando a nova legislação, vem  adotando  entendimento  relativo  à  matéria  diverso  daquele  indicado  pelo  impugnante, como se vê no seguinte Acórdão:  "TRIBUTÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  LCP  n°105/01.  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. 1NOCORRÊNCIA. I. A  Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3"do art. 11 da Lei  n°9.311,  permitindo  o  cruzamento  de  informações  relativas  à  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário  pertinente  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não  os  fatos  econômicos  investigados,  de  forma  que  os  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir  de  janeiro  2001  poderão  valer­se  dessas  informações,  inclusive  para  alcançar  jatos  geradores  pretéritos,  (CTN,  art;144,  §  19.  Trata­se  de  aplicação  imediata  da  norma,  não  se  podendo  falar  em  retroatividade, 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10  de  janeiro  de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  3.724/01,  autoriza a autoridade fiscal a requisitar  informações acerca da  movimentação  financeira  do  contribuinte,  desde  que  já  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização  e  o  exame  dos  documentos  seja  indispensáveis  à  instrução,  preservado  o  caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto  a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal,  não  configura  ofensa  ao  princípio  da  inviolabilidade  do  sigilo  bancário,  desde  que  cumpridas  as  formalidades  exigidas  pela  Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01" à Ac.  Da 1ª T do TRF da 4º R — nv — ag 2002.04.01.003040­0/PR—  Rel.  Des.  Fed. Maria  Lúcia  Luz  Leiria —j  02.05.02 — Agte.:  Joaquim Costa; Agdas.: União Federal/Fazenda Nacional —DJU  2 05.06.02, p 164, com grifos acrescidos).  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10845.001187/2004­12  Acórdão n.º 1201­002.482  S1­C2T1  Fl. 6          9 "TRIBUTÁRIO.  REPASSE  DE  DADOS  RELATIVOS  À  CPMF  PARA  FINS  DE  FISCALIZAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  SIGILO  BANCÁRIO.  O  acesso  da  autoridade  fiscal  a  dados  relativos à movimentação  financeira dos  contribuintes,  no  bojo  de procedimento  fiscal  regularmente  instaurado, não afronta, a  priori,  os  direitos  e garantias  individuais  de  inviolabilidade  da  intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas  e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0,  incisos  X  e XII  da CF/88,  conforme  entendimento  sedimentado  no  tribunal. No  plano  infraconstitucional,  a  legislação  prevê  o  repasse  de  informações  relativas  a  operações  bancárias  pela  instituição  financeira  à  autoridade  fazenclaria,  bem  como  a  possibilidade  de  utilização  dessas  informações  para  instaurar  procedimento administrativo tendente a verificar a existência de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento  do  crédito  tributário  porventura  existente  (Lei  8.021/90,  Lei  9.311/96,  Lei  10.174/2001,  Lei  Complementar  105/2001).  As  disposições  da  Lei  n°  10.174/2001  relativas  à  utilização das informações da CPMF para fins de instauração de  procedimento  fiscal  relacionado  a  outros  tributos  não  se  restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição  da lei, pois, nos termos do art. 144„sç 1°, do CTN, aplica­se ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas.  "(Agravo  de  Instrumento n° 2001.04.01.045127­8/SC — TRF 4"Região)  6.2.  Ressalte­se  que  o  art.  20  do  Decreto  n°  3.724/2001,  determina  que  poderão ser examinadas informações relativas a terceiros, constantes dos registros de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  c  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem considerados indispensáveis.  6.3. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade no ato administrativo  adotado, conforme alegado, mas em um procedimento legal que objetivou viabilizar  o ato fiscalizatório, estando devidamente amparado pela legislação em vigor.  6.4.  Por  outro  lado,  importa  dizer  que  não  há  previsão  expressa  na  Constituição  Federal  quanto  ao  sigilo  bancário,  advindo  tal  tese  da  interpretação  doutrinária e jurisprudencial dada à matéria. Uma vez existente o comando expresso,  em  lei  ordinária  e  complementar,  autorizando  o  exame  de  informações  bancárias,  deve  ser  acatado  e  utilizado  pelo  Fisco,  pois,  não  cabe  aos  agentes  públicos  questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juizos subjetivos, dado o  Princípio da Legalidade que vincula a atividade administrativa.  6.5.  Cabe,  aqui,  reproduzir  trechos  da  fundamentação  e  das  conclusões oferecidas no Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003, de  23  de  setembro  de  2003,  da  lavra  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  e  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda por meio do despacho de 08 de  janeiro de 2004 e  publicado no Diário Oficial  da União  do  dia  13/01/2004,  seção 1, pgs. 7/12, verbis:  DESPACHO DO MINISTRO  Fl. 309DF CARF MF     10 Em 8 de Janeiro de 2004  Expediente:  Mem°  SRF/GAB/N°  788/2003.  Interessado:Secretaria  daReceita  Federal.  Assunto:  Utilização  de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para  instaurar  procedimento  administrativo  destinado  a  verificar  a  existência de obrigação  tributária relativa a outros tributos e a  constituir  o  respectivo  crédito.  Alteração  introduzida  na  parte  final do § 3° do art. 11 da Lei n°9311, de 24 de outubro de 1996,  pela Lei n°10.174, de 9 de janeiro de 2001.  Possibilidade de complementação dessas informações com base  na Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001. Parecer  PGFIV/CAT/N°  1.649/2003.  Despacho:  Aprovo  o  Parecer  PGFN/CAT/N°  1.649/2003,  que  concluiu  pela  aplicação  imediata da alteração legislativa que possibilita a utilização de  informações  obtidas  no  âmbito  da  fiscalização  da CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  destinado  a  verificar  a  existência de obrigação  tributária relativa a outros tributos e a  constituir  o  respectivo  crédito,  e  pela  constitucionalidade  dos  dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitem  a complementação dessas informações.  .........  78. Finalmente,  é de  se  registrar que a aplicação no  tempo da  Lei Complementar n° 105, de 2001, no que concerne ao acesso  direto da administração tributária às informações bancárias dos  contribuintes, há de observar a mesma solução preconizada para  a Lei n°10.174, de 2001, no presente Parecer. Com efeito, a se  admitir  que  o  art.  38  da  Lei  n°  4.595,  de  31  de  dezembro  de  1964, já permitia esse acesso direto da administração tributária  às referidas informações, sem necessidade de prévia autorização  judicial,  sequer  existirá  conflito  de  •  leis  no  tempo,  pois  nesse  caso  a  Lei  Complementar  n'  105,  de  2001,  não  terá  trazido  nenhuma inovação no mundo jurídico. Terá apenas reafirmado a  disciplina  legal  pré­existente.  De  outro  lado,  mesmo  que  se  entenda  que  o  art.  38  da  Lei  n°  4.595,  de  1964,  exigia  prévia  autorização judicial, e que a Lei Complementar n°105, de 2001,  inovou  na  disciplina  da  matéria,  não  haverá  nenhum  óbice  à  aplicação imediata dos dispositivos em exame, pois eles também  disciplinam  aspectos  procedimentais  da  atividade  de  lançamento,  efeitos  decorrentes  da  obrigação  tributária  não  adimplida  voluntariamente  que  se  prolongam  no  tempo,  e  que,  por isso, podem ser atingidos pela lei nova.  81. Ante o exposto, conclui­se:  81.1) alteração introduzida na parte final do § 3º do art. 11 da  Lei n° 9.311, de 1996, por força da Lei n°10.174, de 2001, deve  ter  aplicação  imediata,  de  modo  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  está  autorizada  a  utilizar  as  informações  obtidas  no  âmbito da fiscalização da CPMF, já disponíveis ou obtidas após  o  advento  da  nova  Lei,  para,  após  o  inicio  da  vigência  da  Lei  n°10.174, de 2001, instaurar procedimento administrativo com o  objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação  tributária  relativa  a  tributo  distinto  da  CPMF  e  de  realizar  o  lançamento respectivo, ainda que se trate de obrigação cujo fato  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10845.001187/2004­12  Acórdão n.º 1201­002.482  S1­C2T1  Fl. 7          11 gerador  tenha ocorrido antes da  vigência da Lei n° 10.174, de  2001;  81.2)  não  se  trata,  no  caso,  de  aplicação  retroativa  da  Lei  n°10.174, de 2001, mas da sua aplicação imediata, com espeque  no principio tempus regit actum, no art. 6' da Lei de Introdução  ao  Código  Civil,  e  no  §  l'  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional,  pois  não  ocorre,  no  caso,  ofensa  potencial  a  ato  jurídico  perfeito,  a  direito  adquirido  ou  a  coisa  julgada,  devendo­se, apenas nesta última hipótese, realizar o exame caso  a caso;  ......  8.4)  o  §  2º  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional  não  constitui  exceção  a  regra  do  §  l  p  do  mesmo  dispositivo,  não  sendo relevante para o deslinde da questão relativa à aplicação  no tempo da alteração introduzida pela Lei n' 10.174, de 2001;  8.5) os dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, que  autorizam  o  acesso  da  administração  tributária  a  informações  bancárias  mais  detalhadas  acerca  da  vida  financeira  dos  contribuintes não são inconstitucionais;  ..........  8.7) a aplicação no tempo dos dispositivos da Lei Complementar  n°  105,  de  2001,  ou  não  oferece  conflitos  de  direito  intertemporal,  ou,  se  admitido  o  conflito,  há  de  ser  regulada  mediante a  regra da aplicação  imediata,  adotando­se a mesma  solução proposta para a Lei n°10.174, de 2001, por se tratar de  disciplina  jurídica  de  aspectos  processuais  da  atividade  de  lançamento.  6.6.  É  oportuno  recordar  que  a  atividade  de  fiscalizar,  lançar  e  arrecadar  tributos  é,  na  dicção  da  Lei  nº  5.172/1966  ­  CTN,  plenamente  vinculada.  As  autoridades incumbe cumprir o comando que exsurge óbvio da lei. E esse comando  é  de  que  a  autoridade  pode  e  deve  utilizar­se  das  informações  fornecidas  pelos  bancos  para  lançamentos  de  outros  tributos,  quando  restar  evidências  de  que  ocorreram  fatos  geradores  e  os  tributos  respectivos  não  foram  recolhidos  ao  Tesouro.  6.7.  Ainda,  cumpre  esclarecer  que  é  defeso  ao  julgador  administrativo  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  posto  que  tal  apreciação, por disposição constitucional, cabe somente ao Poder Judiciário.  6.8. Ressalte­se, ainda, que, segundo o parágrafo único do art. 142 do Código  Tributário  Nacional,  a  atividade  administrativa  deve  ser  vinculada  e  obrigatória,  verbis:  "Art. 142. (...)  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional" (Grifou­se)  Fl. 311DF CARF MF     12 6.9. Assim, sendo as Delegacias da Receita Federal de Julgamento órgãos do  Poder  Executivo,  não  lhes  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista  tratar­se de  matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Tal  princípio  aplica­se  igualmente  em  relação  às  leis  em  confronto  com  outros  dispositivos legais, pretensamente em conflito.  Em julgado do E. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE nº 601.314,  decidiu, em sede de repercussão geral:  “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a  tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016. ”  DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  7.0. A  respeito dos depósitos bancários de origem não comprovada,  alega o  impugnante que o fisco valeu­se de presunção de omissão de receita. Isso é assim,  pois a referida presunção de omissão de receitas tem como matriz legal o artigo 42  da Lei n° 9.430, de 1996. A partir de 1º de janeiro de 1997, havendo intimação nesse  sentido, a não comprovação de depósitos bancários, por meio de documentação hábil  e  idônea,  caracteriza  omissão  de  receita.  Está­se,  pois,  diante  de  uma  presunção  legal, contra qual o impugnante não produziu qualquer prova no sentido de elidi­la.  7.1.  Observe­se  que  não  foram  tributados  depósitos  bancários  como  tal  considerados, mas sim a omissão de receitas representada pelos recursos, de origem  não  comprovada  que  ingressaram  na  conta  bancária  do  contribuinte. Os  depósitos  bancários  são,  na  verdade,  apenas  a  forma,  o  sinal  de  exteriorização  pelo  qual  se  manifesta  a omissão de  receitas objeto da  tributação, porque não  satisfatoriamente  comprovada a origem financeira dos recursos utilizados.  7.2.  O  Fisco,  para  lançar,  valeu­se  de  urna  presunção  legal  de  omissão  de  receitas, cuja matriz legal é o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Ocorre que, a partir  de 10 de janeiro de 1997, havendo intimação nesse sentido, a não comprovação de  depósitos bancários, por meio de documentação hábil e idônea, caracteriza omissão  de receita. Está­se, pois, diante de uma presunção  legal,  contra qual o  impugnante  não produziu qualquer prova no sentido de elidi­la.  7.3. A propósito, convém reproduzir o citado dispositivo legal:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  .fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10845.001187/2004­12  Acórdão n.º 1201­002.482  S1­C2T1  Fl. 8          13 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  rnês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  (...)  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou juridica;  (...)  7.4.  Assim,  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receitas. Não logrando o titular comprovar a origem dos depósitos/créditos efetuados  em sua conta bancária, tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais.  7.5. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz  Bulhões  Pedreira,  (JUSTEC­RJ­1979­pág.  806),  que  muito  bem  representa  a  doutrina predominante sobre a matéria:  "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que o negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe  no caso."  7.6. Este entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  como  fica  evidenciado  no Acórdão CSRF  n°01­0071,  de  23/05/1980,  da  lavra  do  Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho:  "O  certo  é  que,  cabendo  ao  Fisco  detectar  os  fatos  que  constituem  o  conteúdo  das  regras  jurídicas  em  questão,  e  constituindo­se  esses  fatos  em  presunções  legais  relativas  de  rendimentos tributáveis não cabe ao fisco infirmar a presunção,  pena  de  laborar  em  ilogicidade  jurídica  absoluta.  Pois,  se  o  Fisco  tem  a  possibilidade  de  exigir  o  tributo  com  base  na  presunção  legal,  não me  parece  ter  o menor  sentido  impor  ao  Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode  subsistir.  Parece  elementar  que  a  prova  para  infirmar  a  presunção  há  de  ser  produzida  por  quem  tem  interesse  para  tanto. No caso, o contribuinte."  7.8. É notório que qualquer movimentação  financeira  retrata um fato que se  reflete  no  patrimônio  do  contribuinte,  sendo,  portanto,  comprovável,  inclusive  no  tocante  ao  repasse  de  numerário  para  sub­contratados,  que  como  aduz  o  próprio  contribuinte foi informado verbalmente à fiscalização o que não restou devidamente  comprovado. Ademais o não interesse em declinar da origem evidencia que a mesma  corresponde  a  disponibilidade  económica  ou  jurídica  de  rendimentos  sem  origem  justificada.  Fl. 313DF CARF MF     14 7.9. Faz­se necessário consignar que o interessado foi devidamente intimado,  reiteradas vezes, a comprovar mediante documentação hábil e  idônea, coincidentes  em  data  e  valores,  a  origem  dos  valores  depositados/creditados  em  sua  conta  corrente,  o  que  não  o  fez,  permitindo,  assim,  ao  Fisco,  lançar  o  crédito  tributário  aqui discutido, valendo­se de uma presunção legal de omissão de receitas.  7.10. Nesse  contexto,  licita  é  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  a  conseqüente  exigência  atribuída  ao  contribuinte  de  demonstrar  que  tais  valores  não  são  provenientes de rendimentos omitidos.  7.11.  A  legislação  é  clara  c  exige  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea.  Portanto,  ausente a prova da origem dos valores depositados em conta bancária, prevalece a  presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, base legal do art. 287 do  RIR/1999, que fundamentou o lançamento em exame, portanto correta a autuação.  DA MULTA DE OFÍCIO  8.  O  argumento  sobre  a  inaplicabilidade  da multa  de  75%,  prevista  na  Lei  9.430/96,  também  não  pode  prosperar.  Qualquer  singelo  manual  de  Direito  Tributário  ao  exemplificar  lançamento  de  oficio  apresenta  prontamente  o  auto  de  infração. Ele é exemplo típico dessa modalidade de lançamento justamente porque  se  enquadra não em uma, mas  em várias das hipóteses previstas no  artigo 149 do  CTN, como o próprio inciso I (quando a lei assim o determine) ou o IV (quando se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação tributária como sendo de declaração obrigatória).  8.1. Dessa  sorte,  cai  por  terra  também o pleito  formulado pela  aplicação da  multa de 20%, prevista na Lei 9.430/96, artigo 61, posto que ela somente alcança os  recolhimentos  de  tributos  em  atraso  feitos  espontaneamente,  o  que  não  se  dá  naqueles advindos de autuação.  Conforme  relatado,  a multa  aplicada  foi  no  percentual  de  112,5%,  ou  seja,  houve o agravamento da multa em face do não atendimento às intimações para a apresentação  de  livros  e  documentos.  Tanto  na  impugnação,  quanto  no  Recurso  voluntário,  a  recorrente  insurge­se contra a aplicação da multa no percentual de 75%.  Percebe­se  que  não  há  no  voluntário  nenhum  argumento  em  relação  ao  agravamento da multa de ofício, pelo que essa matéria considera­se como não impugnada.  Demais  disso,  como  pode  ser  visto  nos  autos,  não  houve  atendimento  a  nenhuma das  intimações,  pelo  que  cabível  o  agravamento  da multa,  aplicando­se  portanto  o  percentual de 112%.  DA TAXA SELIC  9. No que concerne à inconformidade da contribuinte com a aplicação da taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SEL1C como índice  para  efeitos do  cômputo dos  juros de mora, há de  se considerar,  primeiramente,  o  que preceitua o § 1° do art. 161 da Lei n°5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário  Nacional).  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10845.001187/2004­12  Acórdão n.º 1201­002.482  S1­C2T1  Fl. 9          15 § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2°.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito. (grifo acrescentado)  9.1.  Isto  significa  dizer  que  a  taxa  de  juros  de mora  a  ser  exigida  sobre  os  débitos  fiscais  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Pública  pode  ser  em  percentual determinado por uma lei ordinária.  9.2. Eis que a Lei n° 9.065, de 20/06/1995, que dá nova redação a dispositivos  da Lei n°8.981, de 20/01/1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras  providências, dispôs em seu art. 13, que a partir de 1° de abril de 1995, os juros de  mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da  Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro  de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art.  84,  inciso  I,  e  §§  1  0,  2°  e  3°,  da  Lei  n°  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para titulos  federais,  acumulada mensalmente,  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  a  1%  no  mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado.  De  igual  modo  dispõe  o  artigo  61,  §  3°,  da  Lei  n°  9.430,  de  27/1211996,  em  relação  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrativos  pela  SRF  cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1° de janeiro de 1997, não  pagos nos prazos previstos na legislação especifica.  9.3.  Com  efeito,  os  juros  de  mora  representam  a  indenização  da  mora.  Constituem o rendimento que o credor teria se pudesse contar com o principal desde  a data do vencimento da obrigação. Seu objetivo é reparar, com pecúnia, o Erário,  pelo atraso no recolhimento do débito tributário.  9.4. Tais juros são calculados sobre o  tributo não pago,  repita­se, a  titulo de  ressarcir  o Estado  pela  não  disponibilidade  do  dinheiro,  representado  pelo  crédito  tributário. Eles não estão sujeitos à delimitação de 1% ao mês.  9.5. A  adoção  da  taxa  de  referência  SELIC  como medida  de  percentual  de  juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez via  lei ordinária já  reportada,  conforme  faculta  o  §  1°  do  art.  161  da  Lei  n°5.172/1966.  Convém,  ademais, lembrar que as Leis n° 9.065/1995 e n°9.430/1996 foram decretadas pelo  Poder  Legislativo  e  sancionadas  pelo  Poder  Executivo,  a  quem  compete  a  fiel  execução das normas legais.  9.7.  Frise­se,  que  à  autoridade  administrativa  cabe  cumprir  a  determinação  legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não  sendo  sua  competência  discutir  a  natureza  da  taxa  SELIC,  se  remuneratória  ou  moratória,  sendo,  inclusive  vedada  a  apreciação  de  questão  pertinente  à  constitucionalidade de lei, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST  n°329/1970, cuja ementa já foi anteriormente transcrita.  9 8 Em última análise, não existe qualquer vedação legal à instituição da taxa  referencial SELIC para fins de utilização no cálculo dos juros de mora devidos pelo  contribuinte em mora.  Demais disso, dispõe a Súmula nº 4 deste CARF:  Fl. 315DF CARF MF     16 Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA  10. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto sobre a renda, a decisão de mérito prolatada em  relação ao auto de infração principal constitui prejulgado nas decisões decorrentes.  Conclusão.  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 316DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720283/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA Apresentado laudo técnico em que restaram preenchidos os requisitos legais, deve ser acolhido para diminuir o valor lá constante. Razão ao contribuinte que apresentou laudo específico.
Numero da decisão: 2201-004.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de voluntário para acatar o valor da terra nua apurado no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 375          1 374  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720283/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.699  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  ANNIBAL ESPINOLA RODRIGUES COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VALOR DA TERRA NUA  Apresentado laudo técnico em que restaram preenchidos os requisitos legais,  deve ser  acolhido para diminuir o valor  lá constante. Razão ao contribuinte  que apresentou laudo específico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso de voluntário para acatar o valor da terra nua apurado no laudo  de avaliação apresentado pelo contribuinte  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 83 /2 00 8- 74 Fl. 375DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário de  fls.  214/23,  interposto  contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  de  fls.  234/242, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto Territorial Rural ­ ITR,  exercício de 2004, acrescido de multa  lançada e  juros de mora,  tendo como objeto o  imóvel  denominado "Fazenda Marina", cadastrada na RFB sob o nº 2.321.651­4, com área declarada  de 6.898,5 ha, localizado no Município de Maracaju/MS.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 230.364,83 (duzentos e trinta mil reais, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta  e três centavos), já incluídos os juros e a multa.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimado, o contribuinte não logrou comprovar o valor da terra  nua declarado, sendo que no laudo de avaliação apresentado os  fatores  de  homogeneização  referente  a  alguns  elementos  da  amostra  pesquisada  são  inferiores  a  0,8,  demonstrando  que  o  mesmo não se enquadrou no grau II, o que impossibilita que seja  aceito  para  comprovação  do  VTN  no  Exercício  tratado,  razão  pela  qual  o  VTN  do  imóvel  foi  calculado  com  base  nas  informações contidas no SIPT — Sistema de Pregos de Terra da  Receita  Federal,  fornecidos  pela  Prefeitura  do  município  de  localização do imóvel. E, quanto â Area total do imóvel, o valor  apurado  através  da  matricula  apresentada  foi  de  6.898,50  hectares. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 94.  Da Impugnação  Recebida  a  cientificação  do  lançamento,  em  02.12.2008  (fls.  101),  apresentou, em 31.12.2008, impugnação de fls. 103/119, alegando em síntese:  •  A  exigência  de  graus  de  fundamentação  II  e  Ill  para  a  elaboração do laudo, nos termos da NBR 14.653­3, sem respaldo  legal,  viola  o  principio  do  informalismo;  e  também  ocorre  violação  do  principio  da  acessibilidade  aos  elementos  do  expediente  juntamente  com  o  da  verdade  material  quando  se  desconsidera o laudo e utiliza o SIPT, sistema que contém dados  genéricos e desconhecidos para os contribuintes;  • A notificação contém erros na base de cálculo, quais sejam, a  inclusão na tributação, da Area de 38,6 ha. ocupada por rodovia  federal,  visto  que  ela  não  é  utilizada  para  a  exploração  econômica  e  não  pertence  ao  interessado,  e,  quanto  ao  VTN,  deve  ser  considerada a Area do  imóvel conhecida em 2004, de  6.701,6  ha.,  medida  por  instrumentos  exigidos  à  época  da  averbação,  sendo  que  a  Area  de  6.898,5  ha.  indicada  no  lançamento  só  foi  descoberta  recentemente,  não  podendo  o  contribuinte  ser  penalizado  por  cumprir  a  legislação  sobre  georreferenciamento e apresentar certidão atualizada do imóvel;  •  A  Area  de  reserva  legal  averbada  do  imóvel  corresponde  a  20%  da  Area  total;  assim,  se  for  considerada  a  Area  total  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13161.720283/2008­74  Acórdão n.º 2201­004.699  S2­C2T1  Fl. 376          3 georreferenciada  de  6.859,9  ha.,  é  equivocado  considerar  a  reserva legal de 20% de 6.701,6 ha.;  • Não cabe aplicação de multa sobre um discutível recolhimento  inexato de tributo, visto que o interessado não deixou de oferecer  documentos  comprobatórios  da  Area  do  imóvel  e  apresentou  informações de acordo com o § 2', art. 8°, Lei no 9.393/96;.  •  A  multa  aplicada  viola  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e da  vedação confisco, devendo  ser anulada  ou  reduzida  com  observância  a  estes  princípios  e  as  jurisprudências  de  nossos  tribunais;  estando  o  contribuinte  em  dia  com  o  pagamento  do  ITR,  a  multa  somente  pode  ser  cobrada a partir do inicio da sua inadimplência;  •  Apresenta  laudo  técnico  elaborado  de  acordo  com  a  ABNT,  com  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  onde  A  apontado  o  VTN/ha. para 2004 de R$ 725,28.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Campo Grande  (MS)  julgou procedente a autuação,  conforme ementa abaixo  (fls. 234/242):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  NULIDADE.  Ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do Decreto  n.°  70.235/72  e  cumpridos  os  requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não prospera a alegação de  nulidade do lançamento.  VALOR DA TERRA NUA.  A  base  de  cálculo  do  imposto  será  o  valor  da  terra  nua  apurado  pela  fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique  reconhecer valor menor.  AREA DO IMÓVEL.  Havendo  comprovação  de  que  parte  da  área  do  imóvel  está  ocupada  por  rodovia federal, cabe redução da Area total considerada no lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Do Recurso Voluntário    Fl. 377DF CARF MF     4 O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, conforme aviso de  fls.  249,  recebido  em  29/10/2010,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  214/239  em  30/11/2010.   Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  apresentou  os  seguintes  argumentos:  a)  Cerceamento de defesa e violação ao princípio da publicidade; b) apresentação de novo laudo  em que se concluiu pelo Valor da Terra Nua ­ VTN de R$ 858,82; e c) anulação ou redução da  multa.   Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Foi apresentado  laudo  técnico fls. 252/350, nos  termos do que determina as  normas ABNT, inclusive com a Anotação de Responsabilidade Técnica expedida fls. 351 que  concluiu pelo Valor da Terra Nua (VTN) em R$ R$ 858,82 (oitocentos e cinquenta e oito reais  e oitenta e dois centavos), valor este muito inferior ao arbitrado pela Fiscalização, de modo que  deve  ser  aplicável  ao  caso,  o  disposto  na  Súmula  CARF  nº  23,  ainda  que  ela  mencione  especificamente os exercícios 1994 a 1996, entendo ser aplicável ao caso em concreto:    Súmula CARF nº 23: A autoridade administrativa pode rever o  Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado  pelo  contribuinte  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (ITR)  relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a  apresentação de  laudo  técnico de avaliação do  imóvel,  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacidade  técnica  ou  por  profissional devidamente habilitado, que  se  reporte à  época do  fato  gerador  e  demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  legitimidade  da  alteração  pretendida,  inclusive  com  a  indicação  das  fontes  pesquisadas.  Em  face  do  principio  da  verdade  material,  ou  da  liberdade  na  prova,  que  vigora  no  processo  administrativo,  confere  ao  julgador  administrativo  maior  elasticidade  na  apreciação das provas, podendo lançar mão de provas por ele próprio coletadas, além de poder  determinar  a  produção  de  novas  provas  não  produzidas  pelas  partes,  se  entender  necessário.  Esse principio está ligado ao principio da legalidade, pois o julgador deve buscar exatamente o  que  determina  a  lei,  e  ao  principio  do  informalismo,  que  dispensa  formas  rígidas  para  o  processo administrativo, bastando as formalidades necessárias A obtenção da certeza jurídica e  A  segurança  procedimental,  o  que  permite  concluir  que  a  verdade  material  pode  não  corresponder à  realidade dos  fatos, para  fins  tributários,  se o  fato comprovado não encontrar  previsão na lei tributária.    Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13161.720283/2008­74  Acórdão n.º 2201­004.699  S2­C2T1  Fl. 377          5 Deste  modo,  conheço  do  recurso  para  reconhecer  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN, conforme constou no laudo apresentado  Com relação à multa, verifica­se que esta foi  lançada conforme à legislação  vigente  e  por  este  motivo,  não  cabe  a  este  julgador  ou  mesmo  a  este  órgão  de  julgamento  afastá­la ou mesmo reduzi­la.  Sendo assim, dou parcial provimento ao  recurso voluntário para  reconhecer  que  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  em  R$  R$  858,82  (oitocentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  oitenta e dois centavos) .    Conclusão  Em razão do exposto, voto dar parcial provimento, ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                                Fl. 379DF CARF MF

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7429164 #
Numero do processo: 13884.904316/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 3302-005.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 89          1 88  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.904316/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.762  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SAVASA IMPRESSORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência  da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se  podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.   (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jorge Lima  Abud,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 43 16 /2 01 0- 04 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13884.904316/2010­04  Acórdão n.º 3302­005.762  S3­C3T2  Fl. 90          2 Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto contra acórdão proferido pela 2ª  Turma da DRJ/RPO assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE.  Despacho  Decisório  que  nega  o  ressarcimento  de  valores  já  ressarcidos,  não  se  configura  como  ato  que  afete  a  segurança  jurídica,  nem  tem  o  condão  de,  implicitamente,  intimar  o  recolhimento do que já foi pago ao contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem o  contribuinte  apresentou,  em 30.03.2006,  Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento ­ PER de suposto crédito de IPI relativo ao primeiro trimestre de 2004.  Em  05.10.2010  sobreveio  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado,  sob  o  fundamento  de  que  houve  glosas  de  créditos  considerados indevidos, constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao  valor  pleiteado  e  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de  ressarcimento  em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data de apresentação do PER.  Foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  onde  o  sujeito  passivo  alegou, em síntese:  a)  Por  força  do  disposto  na  Lei  nº  9.779/1999  e  na  Portaria  nº  33/1999  a  impetrante faz jus ao crédito de IPI decorrente de aquisições de produtos cuja  saída  é  isenta,  não  tributada  ou  com  alíquota  zero  relativos  aos  períodos  compreendidos entre o 1ª Trimestre de 2002 ao 4º Trimestre de 2005;  b)  Impetrou  Mandado  de  Segurança  de  nº2005.61.19.007296­8,  obtendo  liminar  para  que  os  mencionados  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  fossem apreciados;  c) Em 18.04.2006,  foi  proferido, pela DRF Guarulhos, Despacho Decisório  deferindo o pleito, tendo sido efetivada, em 16.06.2006, Ordem Bancária no  valor de R$440.275,57;  d)  Que  o  valor  objeto  deste  processo  administrativo  já  fora  ressarcido  à  Requerente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio de depósito  bancário, não se podendo admitir que seja modificada uma decisão proferida  anteriormente e que já produziu efeitos, não se mostrando legal a vedação à  restituição já deferida e efetuada anteriormente (sic);  Em 26.05.2011 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto (SP) considerou improcedente a manifestação de inconformidade em razão de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13884.904316/2010­04  Acórdão n.º 3302­005.762  S3­C3T2  Fl. 91          3 que  não  consta  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  declaração  de  nulidade  de  ato  anterior  e  tão  pouco  pedido  ou  intimação  para  que  o  contribuinte  devolva  os  valores  já  ressarcidos  anteriormente.  Aduz  ainda  o  acórdão  combatido  que  o  Despacho  Decisório  tão  somente  negou  novo  ressarcimento  daquilo  que  já  foi  ressarcido,  conforme  atesta  o  próprio  manifestante, e que diante disso não como adotar decisão diversa, sob pena de ressarcimento  em duplicidade.  Cientificado em 14.06.2011  (terça­feira),  o  contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário em 18.07.2011 (segunda­feira), onde repete os mesmos argumentos e alegações da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  Muito  embora  o  despacho  de  fl.  87  informe  ser  tempestivo  o  Recurso  Voluntário, o AR de fl. 78 não deixa dúvidas sobre a ciência da decisão recorrida ter ocorrido  em 14.06.2011, enquanto que o Recurso Voluntário  (fls. 79  a 85)  foi  interposto  somente em  18.07.2011,  depois  de  transcorridos  34  (trinta  e  quatro)  dias  após  o  recebimento  da  correspondência registrada.   O art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe ser de 30 (trinta) dias, a partir da  ciência da decisão recorrida, o prazo para a apresentação de recurso voluntário.  Não  há  nos  autos  qualquer  argumento  ou  prova  que  justifique  o  protocolo  intempestivo do Recurso Voluntário.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                              Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721077/2009-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-007.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.087  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE NO  TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  FRETE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI­ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  constitui­se  em  etapa  essencial  do  ciclo  produtivo,  ainda  mais  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso,  é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível  a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ­  frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  local  onde  é  produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 77 /2 00 9- 44 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10830.721077/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.087  CSRF­T3  Fl. 3          2 Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  insumos essenciais no seu processo de industrialização.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado,  que  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como  insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10830.721077/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.087  CSRF­T3  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­002.985  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na parte de interesse ao presente  julgamento, o colegiado a quo reconheceu o direito de crédito da contribuição sobre o frete  pago no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  existe  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  de  fretes  pagos,  pelo  transporte  entre  estabelecimentos  do  mesmo  proprietário,  de  insumos  ­  minérios  extraídos  de  minas  e  enviados  a  complexos  industriais. Sustenta existir direito ao crédito somente com relação ao frete na operação de  venda, e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  mediante  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  postulando a  negativa de provimento.   É o Relatório.    Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10830.721077/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.087  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.071, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10830.721056/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.071):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  os  gastos  incorridos  com o  pagamento  de  frete  de  insumos  (minério  e matéria­ prima) entre seus estabelecimentos industriais.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10830.721077/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.087  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10830.721077/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.087  CSRF­T3  Fl. 7          6   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação de  bem ou produto  que  seja  destinado à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10830.721077/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.087  CSRF­T3  Fl. 8          7 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.637/2002  E ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito embora não  faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que  restringiram indevidamente o  conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10830.721077/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.087  CSRF­T3  Fl. 9          8 essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  A  controvérsia  em  exame  gravita  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerados  como  insumos  os  gastos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa, de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência  entre  estabelecimentos  da  Contribuinte.  Os  minerais,  principal  insumo  da  produção  dos  fertilizantes,  são  extraídos  pela  Recorrida  de  minas  distantes  do  complexo  industrial, havendo a necessidade de seu transporte, por meio de frete pago a terceira pessoa  jurídica, até o local da produção do fertilizante.   A  Contribuinte  sustenta  desenvolver  atividade  econômica  em  toda  a  cadeia  de  produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação do mesmo, como também  pela  extração  dos  minerais  e  o  beneficiamento  de  uma  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por isso, defende que as despesas com frete contratado na aquisição dos  insumos,  bem  como  para  a  realização  das  transferências  de  matérias­primas  dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  para  o  processo  produtivo e confecção do produto ­ fertilizantes.   No caso dos autos, tem­se que a extração dos minerais ocorre em minas da própria  Contribuinte  que  é  a  produtora  dos  fertilizantes,  sendo  que  o  principal  insumo  para  a  fabricação do  seu produto  são  os minerais,  portanto,  necessários  e  essenciais  à  atividade  da  empresa.  Para  a movimentação  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  onde  é  produzido  o  fertilizante,  é  preciso  contratar  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica.  Tal  frete,  por  estar  diretamente ligado ao processo produtivo/fabril, deve ser considerado como insumo.   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10830.721077/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.087  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conforme se verifica da descrição do processo produtivo efetuada pela Recorrida, a  mesma atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável pela fabricação  do  mesmo  e  também  pela  extração  e  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Traz como exemplo, o concentrado de fosfático pó, que [...] é gerado e  encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial da  Paulínia,  em São Paulo,  onde,  agregado a  outros  insumos,  alguns  dos  quais  adquiridos  de  terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela.   A transferência de matérias­primas extraídas das minas para as fábricas constitui­se  em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa  as  unidades mineradoras  dos  complexos  industriais e  a  diversidade  de  locais onde  as minas  estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio  insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo  dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível a contratação do frete junto  à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ­ frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos minerais  das minas  até  o  complexo  industrial  local  onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já  se  pronunciou  essa  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  9303­005.156,  de  relatoria  da  nobre  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10830.721077/2009­44  Acórdão n.º 9303­007.087  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  Por  fim,  nos  termos  do  §8º,  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a  ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.909880/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado.
Numero da decisão: 3401-005.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o relator (Conselheiro Cássio Schappo). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tiago Guerra Machado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.189  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  CIRURGICA FERNANDES ­ COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS  E HOSPITALARES ­ SOCIEDADE LIMITADA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA.  O  direito  a  compensação  demanda  a  comprovação  do  crédito  pelo  interessado.  Alegações  desprovidas  de  provas  documentais  resultam  insuficientes para o deferimento do ato declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o relator (Conselheiro Cássio Schappo). Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Tiago Guerra Machado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 98 80 /2 01 2- 38 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13896.909880/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.189  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  nº  27659.21569.290212.1.3.04­ 9478  a  compensação  de  débito  de  IRPJ  (cód.2362)  do  período  de  apuração  Janeiro/2012 no  valor de R$ 66.293,18 com crédito de PIS/PASEP (cód.6912) por recolhimento a maior que o  devido no valor de R$ 45.625,04 do período de  apuração 09/2007,  com data de  arrecadação  19/10/2007.  Do Despacho Decisório  A DRF de Barueri em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  05/12/2012,  rastreamento  nº  041041234  (e­fls.58),  pela  não  homologação da compensação pretendida, em face da inexistência do crédito, pois o valor do  DARF foi integralmente utilizado para quitação do PIS declarado para o período de apuração  09/2007.  Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.2),  com  as  seguintes  alegações:  a)  que  o  indeferimento  da  compensação  decorreu  exclusivamente  de  um  erro  da  Requerente,  que  retificou  apenas  o  DACON,  mas  não  retificou  a  DCTF  correspondente,  o  que  gerou  a  inconsistência  apurada  quando da análise da DCOMP apresentada; b) que não houve o aproveitamento do crédito e  que mero erro de preenchimento dos formulários fiscais não pode penalizar a empresa; c) que a  Administração  Pública,  em  especial  no  processo  administrativo  tributário,  deve,  obrigatoriamente, buscar a denominada verdade material ou verdade real que, em conjunto com  o  princípio  da  oficialidade,  impõe  à  Administração  a  busca  pelos  fatos  que  realmente  ocorreram, reproduzindo doutrina e jurisprudência sobre o tema;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elaborada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   Per/Dcomp ­ Pagamento Indevido de PIS – DCTF ­ DACON.   A  compensação  de  débito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada com crédito liquido e certo do sujeito passivo quando  comprovado nos autos.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13896.909880/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.189  S3­C4T1  Fl. 4          3 A  DCTF  por  ser  um  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição definitiva do  crédito  tributário,  para  ter direito ao  crédito  compensado,  a  manifestante,  antes  da  transmissão  do  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  admitidas,  deveria  ter  retificado  a  DCTF,  na  qual  utilizou  o  pagamento  para  quitar  débito  ali  confessado. A retificação do DACON, por si só, não comprova a  liquidez e certeza do crédito compensado.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­ fls.84) contra a decisão de primeiro grau, pedindo sua reforma e homologação da compensação  procedida, argumentando: a) que o crédito existe e sustenta a compensação realizada e que erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  pode  ser  equacionado  com  a  informação  correta  da  apuração  do  tributo  no  DACON­retificado;  b)  colaciona  precedentes  do  CARF  em  que  prevaleceu  o  princípio  da  busca  pela  verdade material  no  processo  administrativo  tributário,  perfeitamente aplicável ao presente caso; c) pugna ao final, se necessário, pela análise de novos  documentos comprobatórios da existência do crédito;   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  O direito  a  compensação  como  forma de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  A  questão  central  desses  autos  está  voltada  para  a  ausência  de  DCTF  retificadora,  de  forma  a  evidenciar  o  crédito  que  a  contribuinte  alega  ter.  Conforme  demonstrativo  juntado ao Recurso Voluntário  (e­fls.152),  da  apuração do PIS  para o mês de  Setembro/2007,  vê­se  que  resultou  em  base  de  cálculo  negativa  e  isso  viria  a  reforçar  as  informações do DACON retificado:   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13896.909880/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.189  S3­C4T1  Fl. 5          4   Eventuais erros de conduta formal do contribuinte não lhe retira o direito ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material  no  processo  administrativo  e  da  busca  pela  aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.   Casos  semelhantes  e  recorrentes  transitam  pelo  CARF,  cujos  julgados  nos  fornecem diretrizes de procedimento, como se colhe da decisão em destaque:     Portanto,  erro  de  preenchimento  de  DCTF  não  retira  o  direito  ao  crédito  quando há outros elementos de prova que podem ser alcançadas em busca da verdade material  no processo administrativo tributário.   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13896.909880/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.189  S3­C4T1  Fl. 6          5 Ante  o  exposto,  resolvem  os  membros  do  Colegiado  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado o seguinte:  Confirmar  se  os  valores  informados  no DACON Retificado  do  Período  de  Apuração  Outubro/2007,  transmitido  em  27/11/2011,  recibo  1808756995,  conferem  com  a  realidade contábil da Contribuinte conforme dados extraídos da DIPJ de 2007, disponibilizada  nos sistemas da SRFB;  Confrontar os dados do demonstrativo de cálculo do PIS/PASEP apresentado  pela recorrente, acima transcrito, com as informações apuradas no item anterior;  Após  o  confronto  do  item  2,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado na PER/DCOMP nº 27659.21569.290212.1.3.04­9478.  Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados.  Por  fim, dê­se ciência do relatório a  recorrente concedendo­lhe prazo de 30  (trinta) dias para, querendo, manifestar­se. Retornando, em seguida, os autos a este Conselho  Administrativo para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo    Voto Vencedor  Conselheiro Redator Designado Tiago Guerra Machado  Com a devida vênia, discordo do Relator, quanto a proposição de diligência,  pelas razões que passo a expor:  Tratam os presentes autos de pedido de compensação de créditos tributários,  de iniciativa da empresa interessada, com base em atos legais e normativos, art. 156, II do CTN  e  art.  34  da  IN  900/2008  da  RFB,  através  de  PER/DCOMP  com  a  qual  pretende  ver  reconhecido o crédito que referencia.  O fisco ao proceder análise do crédito proferiu Despacho Decisório pela não  homologação  da  compensação  pretendida,  em  face  da  inexistência  do  crédito  por  ter  sido  integralmente utilizado para quitação de tributo declaração pela Requerente. Diante desse fato,  caberia à interessada apresentar provas inequívocas da procedência do crédito.  A Recorrente  limita­se  a  reconhecer  que  houve  erro  de  informação  em  sua  DCTF  e  que  o  DACON  supriria  essa  falha.  Para  sustentar  suas  alegações  acrescenta  ao  Recurso Voluntário, demonstrativo de cálculo do PIS para o mês de setembro de 2007.  A decisão de piso deixou claro que  a DCTF  é  instrumento de  confissão de  dívida  e  para  evidenciar  disponibilidade  de  crédito  tributário  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  que o  devido,  deverá  retificá­la. A  retificação  do DACON por  si  só,  não  comprova  a  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13896.909880/2012­38  Acórdão n.º 3401­005.189  S3­C4T1  Fl. 7          6 liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  Da  mesma  forma,  a  simples  apresentação  de  demonstrativo  de  apuração  do  PIS,  sem  comprovação  em  registros  contábeis,  não  supre  a  necessária comprovação da origem e existência do crédito.  Diante desses fatos, da ausência de DCTF Retificadora e suporte probatório  em  registros  contábeis  que  atendam  as  normas  e  princípios  legalmente  estabelecidos,  nego  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado                  Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000274/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea só pode ser aplicada aos casos em que o pagamento depois da ciência do termo de início de fiscalização é relativo aos tributos declarados em DCTF. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.MULTA MORATÓRIA. MULTA ISOLADA. EFEITOS. A multa isolada objetiva justamente punir a falta no recolhimento de estimativa, sendo que este problema já foi compensado em parte pelo recolhimento da multa de mora que incidiu sobre esta mesma rubrica . A multa isolada pela falta) possui uma relação de sobreposição com a multa de mora (pelo atraso, de modo que a multa de mora recolhida pela Contribuinte deve ser deduzida da multa isolada aplicada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 1401-002.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para admitir a dedução da Multa Isolada de eventual recolhimento feito pela Recorrente a título de multa de mora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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1401­002.813  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CSLL ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea só pode ser aplicada aos casos em que o pagamento  depois  da  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  é  relativo  aos  tributos  declarados em DCTF.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.MULTA MORATÓRIA. MULTA ISOLADA. EFEITOS.  A  multa  isolada  objetiva  justamente  punir  a  falta  no  recolhimento  de  estimativa,  sendo  que  este  problema  já  foi  compensado  em  parte  pelo  recolhimento  da  multa  de  mora  que  incidiu  sobre  esta  mesma  rubrica  .  A  multa isolada pela falta) possui uma relação de sobreposição com a multa de  mora  (pelo atraso, de modo que a multa de mora recolhida pela Contribuinte  deve ser deduzida da multa isolada aplicada pela Fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso para admitir a dedução da Multa Isolada de eventual recolhimento feito  pela Recorrente a título de multa de mora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 74 /2 00 9- 73 Fl. 185DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  (Relator),  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata o presente processo de Recurso Voluntário  ao Acórdão n.  28.419,  de  02/05/2012, proferido pela DRJ/CGE, a qual  julgou  improcedente a  impugnação apresentada  pela Contribuinte, ocasião em que manteve integralmente o crédito tributário exigido.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PRODUÇÃO DE PROVAS. SUSTENTAÇÃO ORAL.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  provas  devem ser apresentadas junto com a impugnação e não há  previsão para sustentação oral em julgamento de primeira  instância.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea só pode ser aplicada aos casos em  que o pagamento depois  da  ciência do  termo de  início de  fiscalização é relativo aos tributos declarados em DCTF.  TIPIFICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  ERRONIA  NA  INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  É válido o lançamento em que há erronia na indicação do  dispositivo legal se o contribuinte se defende demonstrando  pleno conhecimento dos fatos ocorridos.  MULTA ISOLADA. NÃO PAGAMENTO DE ESTIMATIVA.  Não  tendo  havido  o  pagamento  da  estimativa,  correto  o  lançamento da multa isolada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Relatório  A  contribuinte  acima  qualificada  teve  contra  si  lavrado  o  auto de  infração de  fls. 108 a 111,  cujo  crédito  tributário  lançado  foi  de  R$  303.681,53,  relativo  à  multa  isolada  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 19515.000274/2009­73  Acórdão n.º 1401­002.813  S1­C4T1  Fl. 186          3 referente  ao  não  pagamento  de  parte  da  estimativa  da  CSLL do mês de janeiro de 2004.  A descrição da infração consta à fl. 110:  001 ­ MULTAS ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE A BASE ESTIMADA  Falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, relativo ao  mês  de  Janeiro/2004,  conforme  detalhamos  no  Termo  de  Verificação Fiscal ­ no. 03, lavrado nesta data.  A ciência quanto ao auto de infração ocorreu em 29 de janeiro  de 2009 (fl.112).    A  impugnação,  protocolada  em  27  de  fevereiro  de  2009,  conforme carimbo aposto em sua primeira página, foi juntada às  fls. 119 a 127  (anexos às  fls. 128 a 143). Nela  foi alegado, em  apertada síntese, que:  a)  tomou  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  5  de  janeiro de 2009, pagando o saldo remanescente de CSLL em 15  de janeiro desse mesmo ano, aplicando­se ao caso o instituto da  denúncia  espontânea,  a  teor  dos  artigos  138  do  Código  Tributário Nacional e 47 da Lei nº 9.430/96;  b) a  fiscalização  indicou no auto de  infração ora  impugnado o  artigo  44,  §1°,  inciso  IV, da Lei  n°  9.430/96  como  fundamento  legal, dispositivo revogado expressamente pela Lei nº11.488/07,  devendo  ser  espancada  a  exigência  em  face  do  princípio  da  retroatividade benigna;  c)  não  houve  falta  de  pagamento, mas  pagamento  a  destempo,  não havendo pois tipicidade da infração.  Ao final é requerido o cancelamento da exigência.  Há ainda o protesto pela produção de todas a provas em direito  admitidas,  bem  como  pela  juntada  de  documentos  complementares, apresentação de memoriais e sustentação oral.  É  indicado o endereço dos patronos da  impugnante para o  fins  de endereçamento de intimações.  Às fls. 148 e 149 há correspondência informando da renúncia ao  mandato  de  vários  procuradores,  permanecendo,  entretanto,  o  Dr. José Edson Carreiro como patrono da impugnante.  Voto  A  contribuinte  protesta  por  produção  de  provas  e  requer  seja  deferida sustentação oral. Também há requerimento relativo ao  endereçamento das intimações.  Fl. 187DF CARF MF     4 Em  primeiro  lugar,  salienta­se  que  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal as provas devem ser carreadas junto com  a impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  n.  70.235/1972  (PAF),  devendo,  nesse  caso,  haver  requerimento  e  comprovação  da  circunstância que impossibilitou a juntada no tempo oportuno.  Ainda,  o  Decreto  n.  70.235/1972,  regulador  do  Processo  Administrativo Fiscal, dispõe no seu artigo 15 que a impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, pelo que o protesto genérico  pela produção de provas não produz nenhum efeito.  No  que  se  refere  ao  requerimento  de  sustentação  oral,  cumpre  salientar  que  no  diploma  legal  citado,  não  há  previsão  da  possibilidade  de  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento  de  processos administrativos fiscais em primeira instância.  Com  relação  às  intimações,  elas  devem  ser  remetidas  ao  endereço da contribuinte, nos termos do art. 23 do PAF.  Indeferem­se, assim, os pedidos.  3. Denúncia espontânea  Alega  a  contribuinte  que  tomou  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  5  de  janeiro  de  2009,  pagando  o  saldo  remanescente  de  CSLL  em  15  de  janeiro  desse  mesmo  ano,  aplicando­se, pois, ao caso o instituto da denúncia espontânea, a  teor dos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 47 da Lei  nº 9.430/96.  Relativamente  ao  assunto,  assim  se  pronunciou  o  autuante  no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 106 e 107):  "Em sua resposta datada de 19.01.2009, a empresa informou que  o  débito  relativo  ao  IRPJ  acima,  fora  integralmente  liquidado  através  de  compensação  feita,  através  de  PER/DCOMP  (transmitida antes do início da ação fiscal), com saldo negativo  de IRPJ apurado no ano­calendário de 2003 ­ exercício 2004 e o  da CSLL foi parte  liquidado por compensação, também através  de  PER/DCOMP  (também  transmitida  antes  do  início  da  ação  fiscal),  com  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  no  mesmo  ano­ calendário  de  2003  e  o  restante  do  valor  liquidado  através  de  pagamento  efetuado  em  15.01.2009,  com  os  acréscimos  legais.  Efetuou a retificação da DCTF em 16.01.2009 ­ após o início da  ação fiscal.  [...]  Conforme o art. 44, parágrafo 1°,  inciso IV da Lei nº. 9430/96,  alterado  pelo  art.14  da  Lei  no  11.488/2007,  o  pagamento  do  imposto  mensal,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  que deixar de ser efetuado, sobre esse valor incidirá a multa de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  através  de  lançamento  de  ofício.  Assim  procederemos  quanto  ao  valor  de  R$  607.363,05,  referente  ao  saldo  da  CSLL  devida  no  mês  de  Janeiro/2004, recolhido e declarado em DCTF após o início da  ação  fiscal,  não  havendo  espontaneidade  para  tal,  fazendo  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 19515.000274/2009­73  Acórdão n.º 1401­002.813  S1­C4T1  Fl. 187          5 incidir sobre ele essa multa, resultando em crédito tributário, no  valor de R$ 303.681,53, a favor da União Federal."  Verifica­se, portanto, que o valor de estimativa de CSLL do mês  de janeiro de 2004 não estava declarado antes do início da ação  fiscal.  Havia sim a informação prestada na DIPJ/2005. Contudo, como  o próprio nome da referida obrigação acessória indica, a DIPJ é  uma  declaração  de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  relativa  a  débitos  e  créditos  tributários  federais e que é instrumento hábil inclusive para a inscrição do  saldo a pagar declarado em dívida ativa é a DCTF, conforme o  disposto no art. 8º da IN SRF nº 255/02, e esta foi apresentada  apenas  depois  de  iniciada  a  ação  fiscal,  com  a  ciência  da  contribuinte  relativamente  ao  termo  de  início  de  fiscalização,  conforme inclusive ela própria confirma na impugnação.  Portanto,  não  são  aplicáveis  os  artigos  invocados  relativos  à  denúncia espontânea.  4. Erronia na indicação da norma legal e tipificação.  Argumentou a contribuinte que:  a) a  fiscalização  indicou no auto de  infração ora  impugnado o  artigo  44,  §1°,  inciso  IV, da Lei  n°  9.430/96  como  fundamento  legal, dispositivo revogado expressamente pela Lei nº 11.488/07,  devendo  ser  espancada  a  exigência  em  face  do  princípio  da  retroatividade benigna;  b)  não  houve  falta  de  pagamento, mas  pagamento  a  destempo,  não havendo pois tipicidade da infração.  Primeiramente,  cumpre  observar  que  a  multa  isolada  não  foi  abolida  da  legislação  tributária  federal.  De  fato,  houve  a  modificação  do  dispositivo  em  comento.  Todavia,  essa  modificação não  resultou  em  revogação da norma que  prevê a  aplicação da multa isolada nem, tampouco, seu afastamento do  sistema.  O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 teve sua redação modificada pela  Lei  nº11.488/07.  Contudo,  a  norma  que  previa  a  aplicação  da  multa  isolada  continuou  vigente,  sem  qualquer  interrupção:  antes  estava prevista no  inciso  IV do § 1º;  depois  no  inciso  II,  letra  b  do  caput  do  mesmo  artigo.  A  única  modificação  foi  a  diminuição do percentual de 75% para 50% o que, de maneira  nenhuma, interfere na vigência da norma.  O  fato  de  o  autuante  ter  indicado  o  dispositivo  que  previa  a  multa  isolada, antes da modificação da lei, não induz nulidade,  uma  vez  que  a  autuada demonstrou  ter  pleno  conhecimento  da  imputação,  oferecendo  defesa  em  que  discorre  detalhadamente  sobre a multa  isolada dando a  conhecer,  inclusive,  sua  ciência  quanto à norma penalizadora.  Fl. 189DF CARF MF     6 No que tange à falta de tipificação ou que o fato indicado (deixar  de  efetuar  pagamento  mensal)  não  ocorreu,  mais  uma  vez  se  equivocou a autuada.  Mais uma vez, deve ser chamado a lume os trechos do termo de  verificação  fiscal  acima  transcritos,  bem  como  a  explanação  a  eles  relativa  de  que  o  valor  de  estimativa  de CSLL  do mês  de  janeiro  de  2004  não  estava  declarado  antes  do  início  da  ação  fiscal, uma vez a DCTF  ter  sido apresentada apenas depois de  iniciada a ação fiscal.  Excluída a espontaneidade com a ciência do termo de início de  ação fiscal (CTN, art. 138, p. único), qualquer ato posterior não  tem o condão de elidir a responsabilidade pela infração.  Tome­se  como exemplo uma omissão de  receita. Cientificado o  contribuinte relativamente ao início da fiscalização, mesmo que  este  pague  o  tributo  acrescido  da  multa  de  mora  e  dos  juros  incidentes,  o  auto  de  infração  é  cabível,  inclusive  com  a  aplicação da multa de ofício. A questão  relativa ao pagamento  resolve­se pela  imputação dele  aos  valores apurados  pelo  auto  de  infração.  Ou  seja,  não  há  como  se  suprir  a  falta  de  pagamento posteriormente à ciência do termo. Se assim fosse, a  norma que prescreve a multa  isolada  seria ociosa: bastaria ao  contribuinte  não  pagar  a  estimativa  só  o  fazendo  se  recebesse  uma  intimação  de  início  de  procedimento  fiscal  relativamente  aos tributos e períodos correspondentes.  A alegação de falta de tipicidade portanto não pode prosperar. A  ciência  quanto  ao  termo  de  início  de  fiscalização  marca  um  termo até o qual poderia o contribuinte atuar, antes de haver o  exaurimento quanto às suas infrações. Entender de modo diverso  é  negar  validade  tanto  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  quanto à norma que prevê a incidência da multa isolada e ainda,  militar em sentido contrário `a lógica.  5. Conclusão  Em  face do  exposto  e  considerando  tudo  o mais  que dos  autos  consta,  conheço  da  impugnação  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  mantendo  a  totalidade  do  valor  da  multa  isolada  lançada.  Muito  embora o  requerimento dos patronos da contribuinte,  as  intimações  deverão  ser  remetidas  segundo  determinam  as  normas de regência da matéria.  Cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte  interpõe recurso  voluntário,  no  qual  repete,  praticamente,  a  argumentação  apresentada  nas  Impugnação,  ora  transcrita na decisão recorrida e que foi devidamente apreciada pelo julgador a quo.  Alguns destaques foram acrescentados no Recurso Voluntário:  ­  que  a  decisão  recorrida  limitou­se  a  declarar que  o  tributo  recolhido  pela  Recorrente no prazo do art.47 da Lei . 9.430/96 não se encontrava declarado antes do início da  ação fiscal, na medida em que não constou da DCTF do respectivo período e a despeito de ter  sido consignado na competente DIPJ;  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 19515.000274/2009­73  Acórdão n.º 1401­002.813  S1­C4T1  Fl. 188          7 ­  que  tal  afirmação  constitui  verdadeira  inovação  acerca  da  legislação  em  vigor, na medida em que o citado art.47 da Lei n. 9.430/96 não especifica nenhuma modalidade  de declaração, não cabendo ao agente julgador estabelecer, a seu critério, nova exigência, o que  violaria  o  art.150,  I  da  CF,  e  nem  mesmo  promover  a  escolha  entre  qual  declaração  seria  considerada como válida para tal desiderato, se a DCTF ou a DIPJ;  ­ a citada norma privilegia o contribuinte que, apesar de se encontrar sob ação  fiscal, não omitiu seu débito do Fisco, razão pela qual ganha ele a oportunidade de regularizar  eventuais pagamentos pendentes no prazo de 20 dias;  ­ Não destoa desse entendimento o E. Conselho de Contribuintes, o qual tem  limitado a validar as exigências estritamente previstas em lei para fruição da possibilidade de  integral extinção do crédito tributário em até 20 (vinte) dias do início do procedimento fiscal,  conforme se depreende das ementas a seguir transcritas:    COFINS.  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO  SEM  MULTA  DE  MORA.  VALOR  CONFESSADO  EM  DCTF.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  IMPROCEDENTE.   Os saldos a pagar de tributos informados em DCTF constituem­ se  em  confissão  de  dívida,  não  carecendo  de  lançamento  de  oficio  para  serem  cobrados.Quando  recolhidos  com  atraso,  mas  sem  a  multa  de  mora,  deve  ser  oferecida  ao  contribuinte a possibilidade de recolher a multa de mora,  no prazo de vinte dias a contar do  início da  fiscalização,  sob pena de lançamento da multa de ofício isolada. Tendo  o lançamento sido efetuado mediante auto de infração eletrônico  que não contempla tal possibilidade, cancela­se a multa de oficio  isolada,  devendo  no  lugar  desta  ser  cobrada  a  de  mora.  Inteligência  dos  arts.44,  §  10,  II,  e  47,  da  Lei  n°  9.430/96,  interpretados conjuntamente.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  objeto  do  art.  138  do  CTN  refere­se  a  outras  infrações  que  não  o  mero  inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de  mora  no  caso  de  recolhimento  com  atraso.  Recurso  provido."  (Acórdão 203­10.653, Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ DOU 30.03.2007.) (Grifo da Recorrente.)  "MULTAS  DE  OFÍCIO  E  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos  juros de mora. Conformidade com a disposição expressa na IN  175  de  17/07/2002,  art.  8%  parágrafo  único,  que  concede  prazo  de  20  (vinte) dias  para  o  recolhimento  espontâneo  sem  as  penalidades  previstas.  O  contribuinte  faz  jus  a  tal  benefício  de  exclusão  da multa  por  haver  recolhido  o  imposto  mais  os  juros  devidos,  antes  do  início  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização, nos  termos  do artigo  138 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 191DF CARF MF     8 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (Acórdão 301­32.933  Relator: Carlos Henrique Klaser Filho, DOU 13.09.2006.)  (Grifo da Recorrente)  ­ que a decisão inaugural tão­somente indicou que a incorreção verificada no  auto de infração não afetaria o direito de defesa do contribuinte, posto que, no entendimento  dos  julgadores  inaugurais,  com  o  advento  da  Lei  n.  11.488/2007  teria  ocorrido  mera  substituição do artigo que tratava da multa isolada, incialmente prevista no art. 44, §1°, da Lei  n. 9.430/1996, e em seguida prevista no inciso II, letra "b", do mesmo artigo.  ­ Não obstante, tal conclusão, além de não afastar a violação ao Princípio da  Tipicidade acima delineada, não se mostra correta, pois, em verdade, o que se verificou foi a  revogação  do  citado  art.  44,  §1°,  da Lei  n.9.430/1996,  com a  inclusão  de  nova disposição  a  respeito  da  mencionada  multa  isolada,  tendo  sido  inclusive,  alterado  o  patamar  da  referida  penalidade; que isto acarretaria um vício passível de nulidade do lançamento;  ­  que,  subsidiariamente,  no  mínimo  deveria  ser  abatida  a  multa  de  mora  recolhida; transcreve ementa de julgado do CARF, neste sentido;  Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  apresentado, dele conheço.  O  deslinde  do  litígio  cinge­se  a  saber  se  a Recorrente  estava  ao  abrigo  da  denúncia  espontânea  quando  promoveu  o  recolhimento  de R$  607.363,05  referente  a  saldo  devido de CSLL no mês de janeiro de 2004 (estimativa).  Do Procedimento Fiscal  Em procedimento de revisão de DIPJ, foram apuradas certas inconsistências  entre os valores de IRPJ e CSLL a título de estimativa, no mês de janeiro/2004, informados em  DIPJ e aqueles declarados em DCTF.  Após  os  esclarecimentos  prestados  pela  Contribuinte,  em  atendimento  ao  Termo de Intimação Fiscal n.01 que lhe foi cientificado em 06/01/2009, constatou­se que a  inconsistência que permaneceu foi a existência de um saldo de CSLL a pagar, da estimativa de  jan/2004,  que  não  havia  sido  recolhido,  da  ordem  de R$  607.363,05.  Tal  valor  havia  sido  considerado em declaração de compensação.  A Contribuinte reconheceu que restava aquele saldo a pagar e, prontamente,  em  15/01/2009,  promoveu  o  recolhimento  daquela  quantia  acrescido  de  juros  e  multa  moratória, apresentando DCTF retificadora.   Da espontaneidade  O Decreto n.70.235/72, que dispõe sobre o PAF, em seu artigo 7 estabeleceu:  Art.7. O procedimento fiscal tem início com:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 19515.000274/2009­73  Acórdão n.º 1401­002.813  S1­C4T1  Fl. 189          9 I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  [...]  1. O  início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.   A Contribuinte,  portanto,  perdeu  a  espontaneidade  ao  realizar o  pagamento  durante a ação fiscal, a título de CSLL estimativa mensal (jan/2004), então objeto de trabalho  revisional de DIPJ.  Da aplicação de acréscimos legais em procedimento espontâneo  Lei n.9.430/96  Art.47. A pessoa  física ou  jurídica  submetida a ação  fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subsequente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo. [destaquei]  A Contribuinte  sustenta que estava ao  abrigo do dispositivo supra, pois  seu  débito  de CSLL  estava  informado  em  sua DIPJ  e,  em  seu  entendimento,  tal  dispositivo  não  especifica a que tipo de declaração se refere.  Ora,  a  simples  apresentação  de  DIPJ  (vigente  à  época  dos  fatos)  desacompanhada  de  DCTF  e/ou  dos  pagamentos  pertinentes,  não  é  suficiente  para  ficar  ao  abrigo da denúncia espontânea, uma vez que apenas com base na declaração de rendimentos  não  é  possível  à  Administração  Tributária  (Receita  Federal)  a  cobrança  dos  tributos  e  contribuições ali declarados, pela simples razão de que a DIPJ não se constitui em confissão de  dívida, diferentemente da DCTF, que tem os efeitos jurídicos de tributos lançados para fins de  inscrição em dívida ativa para execução fiscal (art. 8º da IN SRF nº 255/02, atualmente, art,8  da IN RFB n. 1599, de 11/12/2015).   Da Multa Isolada  Em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de imposto/contribuição,  apurada  em  procedimento  de  ofício,  a  autoridade  lançadora  deve  aplicar  a  multa  de  lançamento de ofício, prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (base  legal  do  art.957  do RIR/99),  que,  à  época  do  lançamento  (para  fatos  geradores  anteriores  a  junho de 2007) a tinha a seguinte redação:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  Fl. 193DF CARF MF     10 sem o acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  Neste mesmo diploma legal, a previsão da Multa Isolada:  [...]  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas (Lei nº 9.430, de 1996, art.44, §1º):  [...]  IV  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto, na forma do art.222, que deixar de fazê­ lo,  ainda  que  tenha apurado prejuízo  fiscal,  no  ano­calendário  correspondente.  [O art.222 a que se refere o texto supra é o do RIR/99, que trata da opção pela  pagamento do IRPJ/CSLL mensalmente, por estimativa]  Ocorre  que  o  art.44  da  Lei  9.430/96  sofreu  alterações  e  atualmente  tem  a  seguinte  redação,  dada  pelo  art.14  da  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  conversão  da  Medida  Provisória nº 351, de 22/01/2007:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.   [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 19515.000274/2009­73  Acórdão n.º 1401­002.813  S1­C4T1  Fl. 190          11 O  dispositivo  que  tratava  da  aplicação  da  Multa  Isolada  foi  apenas  reordenado, não tendo havido a sua revogação nos termos em que apregoado pela Recorrente,  tendo ocorrido apenas uma redução em seu percentual.  Portanto,  não  houve  qualquer  incorreção  na  aplicação  da  Multa  Isolada,  estando  correto  o  dispositivo  legal  citado  no  Auto  de  Infração,  de  forma  que  não  ocorreu  violação ao art.10 do Decreto n. 70.235/72, como alegado pela Recorrente.  De eventual recolhimento de multa de mora pela Contribuinte  No  item  III  ­  Subsidiariamente:  Necessidade  de  Abatimento  da Multa  Moratória Recolhida, requer a Recorrente que, no mínimo, se mantida a autuação que deveria  ser  abatida  a  multa  de  mora  recolhida.  Neste  sentido  traz  ementa  de  julgado  do  CARF  favorável este seu entendimento.  De  se  acatar  esta  dedução  pelos  próprios  fundamentos  que,  acertadamente,  consta na referida ementa, a seguir reproduzida:  "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ.  Ano­calendário: 2003.  TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO ­ NÃO CABIMENTO  DO ART. 47 DA LEI 9.430/96.  (...)  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA DE PERÍODO JÁ ENCERRADO.  A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja  a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1% IV, da Lei  9.430/96,  dispositivo  legal  que  não  impõe  qualquer  limite  temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que  sua aplicação só caberia no ano em curso,  tanto que o próprio  texto prevê a multa ainda que a PJ tenha apurado prejuízo fiscal  no final do período.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  APóS  O  INÍCIO  DA  FISCALIZAÇÃO  ­  EFEITOS  EM  RELAÇÃO  À  MULTA  ISOLADA  Uma  vez  iniciada  a  fiscalização,  e  perdida  a  espontaneidade,  configura­se  a  condição  para  a  aplicação  das  penalidades, incluindo­se aí a multa isolada, que não mais pode  ser  evitada,  mesmo  com  o  pagamento  da  rubrica  principal  e  acréscimos  moratórios.  O  recolhimento  realizado  pela  Contribuinte  não  deixa  de  produzir  efeitos,  eis  que  ele  tem  implicação  direta  na  apuração  anual  do  tributo,  que  acabou  sendo  regularizada  com  o  recolhimento  a  destempo  das  estimativas. Mas a infração relativa à falta no recolhimento das  estimativas  não  mais  podia  ser  revertida  após  o  início  da  fiscalização, posto que em relação a ela a Contribuinte não mais  gozava  de  espontaneidade. Por  outro  lado,  se  a  multa  isolada  objetiva justamente punir a falta no recolhimento de estimativa  , este  problema  já  foi  compensado  em parte  pelo  recolhimento  da  multa  de  mora  que  incidiu  sobre  esta  mesma  rubrica  .  A  Fl. 195DF CARF MF     12 multa  isolada  (pela  falta)  possui  uma  relação  de  sobreposição  com  a  multa  de  mora  (pelo  atraso  ),  de modo  que  a  multa  de  mora  recolhida  pela Contribuinte  deve  ser  deduzida  da multa  isolada  aplicada  pela  Fiscalização.  (...)"  (Acórdão  n.  1802­ 001.237, publicado em 09/07/2012, da 2a Turma Especial da 1'  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.)  (Grifo  da Recorrente.)  Conclusão  Voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  devendo  a  Unidade  Preparadora deduzir da Multa  Isolada  lançada, eventual  recolhimento  feito pela Recorrente  a  título de multa de mora.   Claudio de Andrade Camerano    (assinado digitalmente)                                Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.724592/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a obscuridade/contradição na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir o vício apontado. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque.
Numero da decisão: 3302-005.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.845  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Embargante  ADM DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada  a  obscuridade/contradição  na  decisão  embargada,  acolhem­se  os  embargos de declaração para o fim de suprir o vício apontado.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA.  À  luz  do  art.  8º,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.925/2004  o  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  ser  apurado  com  base  no  valor  das  notas  fiscais  de  aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo  amparo  legal  para  ajustar  o  valor  dessas  aquisições  pelo  preço  médio  dos  produtos em estoque.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher,  parcialmente, os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir­lhes efeitos infringentes   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 45 92 /2 01 1- 11 Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.845  S3­C3T2  Fl. 1.265          2 Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  resolução de fls. 1.023­1040:  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  ADM  do  Brasil  S.A.,  com  arrimo  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais, com a redação aprovada pela Portaria MF n. 343,  de 2015, contra o Acórdão n. 3302­ 003.014, que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Ementa:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  padece  de  nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal.  INSUMOS.  CRÉDITO.  CONCEITO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PIS/  COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos  próprios do sistema não­cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens  que  forem  utilizados  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  produção/fabricação  de  produtos/serviços;  forem  indispensáveis  para  a  formação  do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte.  INSUMOS.  TRANSPORTE.  DESLOCAMENTO  ENTRE  UNIDADES  DA  PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Os gastos com transporte de matérias­prima entre as  unidades  da  própria  contribuinte  para  processamento,  são  considerados  custo  de  produção,  o  que  resulta  em  créditos  a  serem  apurados.  Direito  creditório  reconhecido.  RATEIO.  DESPESAS  COMUNS.  CONDOMÍNIO  PORTUÁRIO.  MOVIMENTAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO.  ÁGUA.  Há  nos  autos  reconhecimento  da  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  também  atua  como  prestadora  de  serviços.  Diante da comprovação da existência de vinculação entre as despesas incorridas e  o embarque das mercadorias de terceiros, é de ser reconhecido o direito creditório.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO. Diante da expressa previsão legal, não é possível reconhecer como  direito a crédito os custos decorrentes da depreciação dos vagões de trens, já que os  vagões  são  utilizados  para  transporte  da  mercadoria  acabada  até  o  terminal  portuário (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º). Créditos não reconhecidos.  SOJA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATO DE  PREÇO A  FIXAR  Lei  n.  10.925/2004  revogou  o  direito  ao  crédito  presumido  previsto  nas  Leis  n.  10.637/2002 e 10.833/2003. Créditos não reconhecidos.   CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO  NA  DACON.  Para  a  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  comprovada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  e  outra  prova  inequívoca  da  não  utilização. Créditos não reconhecidos.  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.845  S3­C3T2  Fl. 1.266          3 Em  28/07/2016  foi  proferido  o  juízo  positivo  de  admissibilidade  (fls.  1012/1022),  oportunidade  na  qual  foi  reconhecida  a  existência  das  seguintes  omissões e contradições no acórdão recorrido:  1)  Omissão  sobre  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão  proferida  pela  instância a quo,  bem  como  sobre o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório  que denegou a apropriação dos créditos reclamados;  2)  Contradição/omissão  sobre  os  critérios  de  apuração  dos  créditos  presumidos da agroindústria;  3)  Obscuridade/contradição  sobre  os  fundamentos  referentes  ao  direito  de  apropriação dos créditos extemporâneos.  Diante  do  teor  do  despacho  acima  indicado,  os  autos  do  processo  foram  devolvidos a este Colegiado, para que os vícios apontados sejam sanados através de  novo julgamento.  Nos termos da referida resolução, restou decidido, por maioria de votos, em  admitir parcialmente os Embargos de Declaração para sanar as omissões/obscuridades relativa  às nulidades e apuração do crédito presumido, vencida a Conselheira Lenisa Prado que admitia  também em relação à matéria relativa aos créditos extemporâneos e, no mérito, o  julgamento  foi convertido em diligência para que a recorrente apresentasse laudo ajustado de acordo com  as considerações efetuadas no Termo de Encerramento de Diligência, itens 8.30 a 8.38 (e­fls.  746/748  dos  autos  eletrônicos),  de  acordo  com  as  instruções  constantes  no  voto  da  relatora.  Designada  a  Conselheira  Maria  do  Socorro  Aguiar  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  à  rejeição dos embargos na matéria relativa aos créditos extemporâneos.  Após  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos  por  parte  da  Embargante  (Laudo KPMG e planilhas),  a  fiscalização  apresentou  o  parecer  carreado  às  fls.  1.225­1.243 com a seguinte conclusão:  CONCLUSÃO  17. Do exposto, constata­se que não foram apresentados novos elementos que  alterassem  o  entendimento  expresso  no  Parecer  n°  180,  de  11/10/2011  (e­fls  30  a  205), e na diligência anterior, de 23/04/2015 (e­fls 760 a 808); reforçando, portanto,  a  conclusão  já  manifesta,  da  inexistência  do  alegado  direito  creditório  reclamado  pelo contribuinte.  Ato  contínuo,  a  Embargante manifestou­se  sobre  o  parecer  da  fiscalização,  sustentando,  em  síntese,  que  o  procedimento/método  adotado  para  o  cálculo  do  crédito  presumido,  inclusive  confirmado  pelo  Laudo  KPMG,  está  correto,  devendo,  assim,  ser  admitido o crédito apurado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  teve  o  exame  de  admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.845  S3­C3T2  Fl. 1.267          4 Conforme  exposto  anteriormente,  a  antiga  composição  dessa  Turma,  por  meio  da Resolução  nº  3302­000.609,  fls.  1.023­1.040,  baixou  o  processo  em diligência  para  que  a Embargante  apresenta­se  laudo ajustado de acordo com as  considerações  efetuadas no  Termo de Encerramento de Diligência, itens 8.30 a 8.38 (e­fls. 746/748 dos autos eletrônicos),  matéria relacionada ao crédito presumido.  Após  a  apresentação  de  Laudo  e  Planilhas,  a  fiscalização  por  meio  do  Relatório de Diligência carreado às fls. 1.225­1.235 apresentou as seguintes considerações:  6.  Passemos  às  considerações  do  CARF  e  à  análise  das  respostas  do  contribuinte.  7. Solicitou 0 CARF que fosse apresentado “laudo ajustado de acordo com as  considerações efetuadas no Termo de Encerramento de Diligência, itens 8.30 a 8.38  (e­fls. 746/748 dos autos eletrônicos), refletindo todos os CFOPs que influenciem no  levantamento  e  justificando  a  exclusão  de  CFOPs  que  não  influenciam  no  levantamento, de acordo com a tabela 7 da e­fl. 746/747”.  8. O “laudo ajustado” foi apresentado pelo contribuinte no dia 28/12/2017 (e­ fls.  1.072  a  1.087,  com  planilhas  vinculadas  anexadas  em  arquivos  “não  pagináveis”).  8.1 Trata­se de documento elaborado pela KPMG Assessores em dezembro de  2017,  intitulado  “relatório  complementar  de  verificação  de  cálculo  de  créditos  presumidos de PIS  e COFINS nos  períodos­base de agosto  e  setembro de  2006”,  com ajustes sobre a versão anterior produzida em dezembro de 2014.  9.  O  laudo,  em  linhas  gerais,  constitui  uma  tentativa  de  provar,  por  meio  indireto  (por  exclusão),  que  parte  da  soja  adquirida  formalmente  para  comercialização  foi,  de  fato,  utilizada  como  insumo  na  fabricação  de  produto  destinado  à  alimentação  humana  ou  animal,  (considerada  a  impossibilidade  de  constituir  prova  por  meio  direto,  já  que  as  aquisições  não  foram  formalmente  registradas com a finalidade de serem destinadas à industrialização; o que, se fosse o  caso,  conduziria  à  pressuposição  lógica  –  ainda  que  passível  de  ser  submetida  a  testes de auditoria – de sua efetiva destinação à industrialização, no mesmo período  ou  em  períodos  subsequentes).  E  que  esse  “meio  indireto”,  limitado  a  um  determinado período de apuração (a data de emissão dos documentos representativos  dessas aquisições para comercialização, inclusive das notas fiscais complementares,  ou  de  ajustes  de  preço),  consistiu  em  excluir  (ou,  no  conceito  do  laudo,  não  considerar,  ou  ignorar  no  cálculo)  as  entradas  e  saídas  relacionadas  a  comércio  exterior  (CFOPs  1501,  1506,  2506,  503,  5505,  6505,  e  7106),  as  entradas  de  encomendas  para  recebimento  futuro  (CFOP  1117),  as  transferências  entre  estabelecimentos  (CFOPs  1152,  1209,  2209,  5152,  6152  e  5209),  as  entradas  e  saídas  de  armazéns  ou  depósitos  fechados  (CFOPs  1905,  1906,  5905  e  5906),  as  outras entradas e saídas – não relacionadas à comercialização ou à industrialização –  (CFOPs  1949,  2949,  5949  e  6949),  e  as  “perdas,  roubo  e  deterioração”  (CFOP  5927),  e,  adicionalmente,  deduzir  (diminuir  da  base  de  cálculo)  das  entradas  para  comercialização  (CFOPs  1102  e  1922),  as  vendas  (CFOP  5102  e  6102),  e  as  devoluções  (CFOP  5202);  restando,  nesta  concepção,  por  exclusão,  apenas  as  remessas para industrialização.  9.1 Pressupõe o laudo que toda a soja adquirida para comercialização, e que  não  foi  comercializada,  teria  sido,  de  algum modo,  enviada  necessariamente  para  industrialização.  Não  trata  o  laudo  de  estoques,  de  quantidades,  e  das  efetivas  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.845  S3­C3T2  Fl. 1.268          5 transferências  para  industrialização  efetuadas  pelas  filiais  comerciais  no  período  (objeto das notas fiscais de simples remessa para industrialização).  10. Há  incongruências no método. A principal diz  respeito ao  fato de que a  metodologia  ignora  a  variável  quantidades,  contemplando  apenas  valores,  o  que  deturpa o cálculo, como demonstraremos a seguir. Mas há outras, sobre as quais nos  ocuparemos  mais  adiante  neste  relatório:  a  pressuposição  de  que  toda  a  soja  adquirida  formalmente  para  comercialização  e  que  não  foi  comercializada,  teria  sido, de algum modo, enviada necessariamente para industrialização; a inclusão no  cálculo de dados relativos a aquisições formais para industrialização (realizadas por  unidades  comerciais)  cujos  créditos  presumidos  já  haviam  sido  apropriados  pelo  contribuinte e validados pela RFB; e a não dedução no cálculo da variável “perdas,  roubo ou deterioração”.  11.  Tratemos  primeiro  da  variável  quantidades.  Como  sabemos,  o  valor  da  unidade adquirida não é o mesmo da comercializada. Desse modo, para calcular o  quanto da soja adquirida para comercialização (e não comercializada) foi destinada à  industrialização, não é correto simplesmente deduzir dos valores das aquisições os  valores das devoluções e os valores das vendas, como procedeu a KPMG.  11.1  Tomadas  as  premissas  contidas  no  laudo  KPMG  (que  toda  a  soja  adquirida  para  comercialização,  e  não  comercializada,  teria  sido  necessariamente  enviada  à  industrialização;  e  que  as  deduções  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  limitar­se­iam às devoluções  e às vendas),  o correto seria deduzir das quantidades  adquiridas  as  quantidades  devolvidas  e  as  quantidades  vendidas,  multiplicando  o  montante resultante, se positivo, pelo valor unitário da soja adquirida (somatório das  aquisições, em valores – incluídas as notas fiscais complementares, ou de ajustes de  preços  –,  dividido  pelo  somatório  das  aquisições,  em  quantidades;  como  demonstrado na coluna “h” do anexo IV)  11.2 E mais,  a  partir  da  constatação  de  que  as  vendas  são  concentradas  em  poucas filiais (como mostram os dados dos “demonstrativos para recálculo”, anexos  ao  processo),  ainda  que  o  detalhamento  do  cálculo  pudesse  (e  devesse)  ser  demonstrado por  filial, o correto seria considerar para fins de apuração da base de  cálculo  do  crédito  presumido  os  valores  e  as  quantidades  totais  (o  somatório  das  unidades comerciais).  11.3  No  anexo  I  constam  duas  tabelas  onde  estão  sintetizados  os  dados  apresentados  pelo  contribuinte  nos  denominados  “demonstrativos  de  recálculo”  (anexos ao processo),  com o  filtro aplicado à variável quantidades. Nesse anexo é  possível verificar que nos dois meses as saídas (sem considerar as destinações para  industrialização)  superaram  as  entradas.  Ou  seja,  que  as  devoluções  e  as  vendas  superaram  as  aquisições.  Isso  significa  que,  considerando o  somatório  de  todas  as  filiais  elencadas,  não  houve  geração  de  excedentes  a  serem  destinados  à  industrialização  no  período  (ainda  que  tenha  havido destinações  à  industrialização  por essas filiais; o que certamente não se originou dos excedentes do período, que,  como  vimos,  inexistentes). Os  saldos  negativos  de  7.603.301  kg  e  22.324.319  kg,  nos meses 08/2006 e 09/2006 respectivamente (coluna “f” do anexo I), não apenas  comprovam  a  inexistência  de  excedentes  decorrentes  das  aquisições  para  comercialização, como sugerem a redução de estoques. Ou seja, que a soja utilizada  como insumo na industrialização de produto para consumo humano ou animal, nos  meses  08/2006  e  09/2006,  não  foi  originada  das  aquisições  para  comercialização  ocorridas no período pelas filiais comerciais.  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.845  S3­C3T2  Fl. 1.269          6 11.4  Portanto,  poderíamos  já  encerrar  a  análise  aqui  e  concluir  pela  inexistência do alegado direito  creditório  reclamado pelo  contribuinte. Mas vamos  além.   12. Tratemos da segunda impropriedade na metodologia aplicada pela KPMG:  a pressuposição de que  toda a  soja adquirida formalmente para comercialização, e  que  não  foi  comercializada,  teria  sido,  de  algum  modo,  enviada  necessariamente  para industrialização.  12.1  Tal  constatação  advém  da  não  aplicação,  no  laudo  KPMG,  do  limite  relativo  à  soja  efetivamente  destinada  à  industrialização.  O  recálculo  promovido  pelo  contribuinte  limitou­se  às  variáveis  aquisições,  devoluções  e  vendas  (em  valores),  como  demonstrado  no  anexo  II,  sem  qualquer  referência  à  soja  efetivamente  enviada  à  industrialização  pelas  filiais  comerciais  no  período  (anexo  III).  12.2 Ora, como sabemos, a soja adquirida formalmente para comercialização  é, por definição, destinada à comercialização; não à industrialização. Portanto, não é  razoável que a metodologia que apure, por exclusão, o quanto da soja adquirida para  comercialização  teria  sido  industrializada,  não  considere  no  cálculo  as  efetivas  “remessas para  industrialização” no período. Evidentemente, diferente seria o caso  se  a  soja  tivesse  sido  formalmente  adquirida  para  industrialização;  pois  nesta  hipótese  a  pressuposição  lógica  (ainda  que  passível  de  ser  submetida  a  testes  de  auditoria) seria a destinação à  industrialização (no mesmo período ou em períodos  subsequentes);  e  teríamos,  portanto,  um  meio  direto  de  apuração  do  direito  creditório, diferente do caso em tela.  12.3  Cumpre  salientar,  entretanto,  que,  como  demonstramos  no  anexo  I,  coluna “f” (entradas menos saídas, em quantidades, extraídas dos CFOPs indicados  pelo contribuinte), e  também no anexo IV, coluna “o”, (entradas menos saídas, em  quantidades,  extraídas  dos  CFOPs  sinalizados  pelo  contribuinte,  mais  o  CFOP  relativo  às  “perdas,  roubo  ou  deterioração”),  os  saldos  (em  quantidades)  são  negativos  (8.408.107  kg  e  23.587.433  kg,  meses  08/2006  e  09/2006,  respectivamente),  antes  mesmo  da  aplicação  de  qualquer  limitador  relativo  às  remessas para industrialização (coluna “p” do anexo IV). O que significa, como já  pontuamos  anteriormente,  a  inexistência  de  excedentes  que  pudessem  ter  sido  enviados  à  industrialização  no  período;  que  os  saldos  negativos  apurados  (em  quantidades),  assim  como  as  quantidades  enviadas  à  industrialização  no  período,  indicam  a  utilização  de  estoques  relativos  a  aquisições  pretéritas.  Ou  seja,  especificamente  no  caso  em  tela  (meses  08/2006  e  09/2006),  não  tendo  sido  verificados  excedentes  (em  quantidades)  que  pudessem  ser  destinados  à  industrialização,  a  não  aplicação  do  limitador  (quantidades  remetidas  para  industrialização) não alterou o  resultado (a base de cálculo do crédito presumido),  que continuou sendo zero (coluna “q” do anexo IV).  12.4 E,  apenas para  registro,  não  cabe  eventual  alegação  do  contribuinte  de  que as remessas para industrialização foram ignoradas no recálculo em razão de sua  rejeição  pela  RFB  quando  da  análise  do  direito  creditório  no  procedimento  fiscal  original.  Naquele  momento,  a  argumentação  do  contribuinte  era  que  apenas  as  remessas  para  industrialização  seriam  suficientes  para  comprovar  o  direito  creditório.  Provamos  que  não;  que  com  apenas  os  dados  das  remessas  para  a  industrialização não era possível verificar o cumprimento dos requisitos legais para a  caracterização  do  direito  creditório  (notadamente  quanto  à  identificação  dos  fornecedores e do preço efetivo da soja adquirida), e sobretudo, se o eventual crédito  já não teria sido apropriado em períodos pretéritos. Isso não significa que os dados  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.845  S3­C3T2  Fl. 1.270          7 relativos  às  remessas  para  industrialização  fossem  desnecessários  quando  se  procedesse o recálculo do direito creditório por meio indireto (por exclusão), como  faz o contribuinte neste momento.  13. Outra impropriedade identificada no laudo KPMG refere­se à inclusão no  recálculo  de  dados  relativos  a  aquisições  formais  para  industrialização  (realizadas  por unidades comerciais) cujos créditos presumidos já haviam sido apropriados pelo  contribuinte e validados pela RFB quando do procedimento fiscal original.  13.1  Nos  referimos  aos  valores  elencados  na  figura  abaixo,  extraídos  do  quadro  III  do  “demonstrativo  analítico”,  juntado  à  resposta  emitida  no  dia  28/12/2017, anexa ao processo.    13.2 Os dados referem­se às notas fiscais 1653, 231, 232, 235, 236, 238, 239,  240, 241, 229, 230, 18902 e 9124, e a comprovação de que os créditos presumidos já  foram apropriados pelo contribuinte e validados pela RFB constam das e­fls. 89, 99,  102, 147, 154, 156 e 162.  13.3  Instado  a  esclarecer,  informou  o  contribuinte  (resposta  de  29/01/2018,  anexa  ao  processo)  que  “o  objetivo  da  apuração  do  crédito  presumido  (...)  em  critério  diferente  daquele  originalmente  adotado  pela  empresa  consistia  em  demonstrar o direito líquido e certo (...).  Para  esse  exercício,  a  Sociedade  utilizou  todas  as  operações  do  período  analisado,  sem excluir  eventuais notas  fiscais que  já  tivessem  sido  validadas pela  Receita Federal do Brasil” (grifos ausentes no original).  14.  E,  finalmente,  o  laudo  KPMG  não  contemplou  a  dedução  dos  valores  relativos  ao  CFOP  CFOP  5927,  “perdas,  roubo  ou  deterioração”  da  base  para  o  cálculo do crédito presumido. Os valores foram apenas excluídos (que na concepção  do laudo KPMG, como já pontuamos, significa não os considerar, ou ignorá­los no  cálculo).  14.1 A explicação do contribuinte (resposta emitida no dia 29/01/2018, anexa  ao processo) foi a seguinte: “as perdas de soja adquirida foram excluídas da base  para cálculo do crédito presumido, assim o valor do crédito presumido foi reduzido  por esse critério adotado pela Sociedade. Dessa  forma, é  irrelevante se as perdas  são relacionadas a operações de formação de lote ou de comercialização, pois estão  sendo  excluídas  do  cálculo.  Aliás,  na  hipótese  das  perdas  se  referirem  à  soja  adquirida  para  comercialização,  o  volume  está  sendo  excluído  duplamente  do  cálculo do crédito presumido, já que a própria soja adquirida para comercialização  foi totalmente excluída da base e, depois, a perda também foi excluída”.  14.2 Não concordamos. Na primeira parte da resposta, informa o contribuinte  que “as  perdas  (...)  foram  excluídas  da  base  para  cálculo  do  crédito  presumido,  assim  o  valor  do  crédito  presumido  foi  reduzido  por  esse  critério  adotado  pela  Sociedade”  (grifos  ausentes  no  original). Ora,  como  vimos  ao  detalhar  o método  aplicado no laudo KPMG, os valores excluídos foram aqueles não considerados no  cálculo,  e  não  os  deduzidos.  Então  não  procede  a  afirmação  de  que  “o  valor  do  crédito presumido foi reduzido”. Prova disso são os “demonstrativos do recálculo”  juntados  à  resposta  formulada  no  dia  28/12/2017  (anexas  ao  processo),  onde  é  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.845  S3­C3T2  Fl. 1.271          8 possível verificar claramente que os valores não foram deduzidos da base de cálculo  do crédito presumido. Na segunda parte da resposta, informa o contribuinte que “é  irrelevante  se as perdas  são  relacionadas  a operações de  formação de  lote ou de  comercialização,  pois  estão  sendo  excluídas  do  cálculo”. Mais  uma  vez,  toma  o  contribuinte, ao que nos parece, indevidamente, “exclusão” por “dedução”. O termo  exclusão (explicando novamente), como se depreende do “quadro II”, constante nos  “demonstrativos de recálculo” (anexos ao processo), refere­se à não consideração do  referido CFOP no cálculo; diferente da dedução,  identificada no “quadro  III”,  que  também integra os “demonstrativos de recálculo”, e diz respeito à redução da base  de  cálculo.  Portanto,  não  procede  a  alegada  “irrelevância”  da  classificação  das  perdas.  Se  as  perdas  dizem  respeito  às  aquisições  para  comercialização  (ou  o  contribuinte  não  comprova  que  não  dizem  respeito  às  aquisições  para  comercialização), seu valor deve ser deduzido da base de cálculo (e não “excluído”,  que no conceito utilizado no  laudo KPMG resulta  em manter  inalterada  a base de  cálculo). Na terceira parte da resposta, informa o contribuinte que “na hipótese das  perdas  se  referirem  à  soja  adquirida  para  comercialização,  o  volume  está  sendo  excluído  duplamente  do  cálculo  do  crédito  presumido,  já  que  a  própria  soja  adquirida para comercialização foi  totalmente excluída da base e, depois, a perda  também foi excluída” (grifos ausentes no original). Aqui também parece não haver  uma  uniformidade  na  utilização  dos  termos  “exclusão”  e  “dedução”  tal  como  apresentado  no  laudo  KPMG  (quadros  II  e  III  dos  demonstrativos  de  recálculo,  anexos ao processo). De novo, “exclusão”, de acordo com o laudo KPMG, significa  que  o  valor  não  interferiu  no  cálculo,  que  não  aumentou  nem  reduziu  a  base  de  cálculo. Então, quando o contribuinte informa que “o volume está sendo duplamente  excluído”, acredita­se esteja se referindo a uma eventual dupla dedução (já que no  conceito do laudo KPMG, independentemente das vezes que se “exclui” um valor,  não há alteração da base de cálculo). E, mesmo considerando eventual alegação de  “dupla  dedução”,  sob  o  argumento  de  que  a  “a  própria  soja  adquirida  para  comercialização  foi  totalmente  excluída  da  base”,  tal  proposição  não  faz  sentido,  pois, na análise do recálculo, consideramos sim as aquisições para comercialização,  a  partir  da qual  as  devoluções,  as  vendas  e  as ditas perdas  foram deduzidas  (uma  única vez, como pode ser observado no demonstrativo apresentado no anexo IV).  15.  Assim,  demonstradas  as  incongruências  do  laudo  KPMG,  cumpre­nos  acrescentar:  que  todos  os  dados  utilizados  na  análise  foram  fornecidos  pelo  contribuinte, extraídos de seus sistemas corporativos e da contabilidade; que foram  promovidos  testes  de  auditoria  para  a  verificação  da  confiabilidade  dos  dados  apresentados; que, especificamente quando à dúvida suscitada pelo CARF às e­fls.  1.037,  “se  a  autoridade  considerou  também  as  notas  de  ajustes  de  preço”,  informamos que sim, que nas planilhas apresentadas pelo contribuinte e nas análises  efetuadas,  no  procedimento  fiscal  original  e  nas  diligências,  as  notas  fiscais  complementares, ou de ajustes de preço, foram consideradas.  16.  Especificamente  sobre  dados  fornecidos  pelo  contribuinte,  extraídos  de  seus sistemas corporativos, cumpre registrar que estão todos anexados ao processo e,  didaticamente, foram compilados nos anexos I a IV que integram este relatório. Nos  anexos  I  e  II  estão  sintetizadas  as  entradas  e  saídas,  em  quantidades  e  valores,  respectivamente,  relativas  aos CFOPs  (em  valores)  utilizados  pelo  contribuinte  na  apuração da base de cálculo do crédito presumido. No anexo III estão resumidas as  remessas para industrialização efetuadas no período pelas unidades comerciais (em  quantidades e valores). E no anexo  IV, a apuração do direito creditório. O cálculo  consistiu  no  somatório  das  entradas  para  comercialização  (em  quantidade;  coluna  “f”),  deduzido  do  somatório  das  saídas  para  comercialização  (em  quantidade;  colunas “i”, “k” e “m”), multiplicado o total (em quantidade) – se maior que zero e  limitado à quantidade enviada à industrialização total (coluna “p”) – pelo preço da  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.845  S3­C3T2  Fl. 1.272          9 soja  adquirida  total  (em  valor;  coluna  “h”).  O  resultado  total  (coluna  “q”),  se  positivo, multiplicado por 35% e, depois, por 7,6% (coluna “r”).   CONCLUSÃO  17. Do exposto, constata­se que não foram apresentados novos elementos que  alterassem  o  entendimento  expresso  no  Parecer  n°  180,  de  11/10/2011  (e­fls  30  a  205), e na diligência anterior, de 23/04/2015 (e­fls 760 a 808); reforçando, portanto,  a  conclusão  já  manifesta,  da  inexistência  do  alegado  direito  creditório  reclamado  pelo contribuinte.  Em  sua  manifestação,  a  Embargante  diz  que  (i)  o  trabalho  fiscal  foi,  novamente, elaborado com premissas equivocadas; (ii) os laudos conclusivos apresentados no  Anexo  IV (conforme solicitado pelo CARF) está absolutamente  incorreto, mesmo dentro dos  parâmetros determinados pelas dd.  autoridades  fiscais;  e  (iii)  o método de  cálculo  elaborado  pela KPMG é admissível para o fim de se apurar o crédito presumido sob análise.  Nos termos do Parecer de fls. 30­41, a fiscalização procedeu às glosas sobre  as aquisições em que o contribuinte apurou o crédito presumido com base no preço médio da  soja  estocada,  no  momento  da  sua  transferência  do  armazém  para  a  indústria,  o  que  impossibilitou a análise da fiscalização se  tais aquisições  se  refeririam ao mesmo período de  apuração, conforme trecho abaixo do Parecer:   Crédito Presumido  30.  O  contribuinte,    no    3o  trimestre  de    2006,    adquiriu,    em    grande  quantidade,  produto  in  natura  de  origem  vegetai  (soja),  de  produtores  rurais  pessoas e de pessoas jurídicas que efetuaram vendas com suspensão da Cofins. Essa  soja  assim  adquirida  foi  utilizada  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à alimentação humana e animal  (óleo de  soja  e  farelo de  soja). Desse  modo,  apropriou­se  o  contribuinte  de  créditos  presumidos  relativos  a  essas  aquisições, nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, e da IN SRF nº 660, de  2006.  Entretanto, verificou­se que, do  total do crédito presumido apurado, apenas  parte  foi  relacionada  às  aquisições  realizadas  nos  respectivos  períodos,  considerando­se a data de emissão das notas fiscais pelos fornecedores e os valores  nelas  expressos.  Parte  significativa  do  crédito  presumido  foi  apurada  (de  acordo  com  informação  do  contribuinte)  com  base  no  preço  médio  da  soja  estocada,  quando de sua transferência do armazém para a indústria (calculado em relação ao  estoques  armazenados  decorrentes  de  aquisições  pretéritas,  que  remontariam  ao  ano de 2003). E o que estabelece o art. 8o, §2°, da Lei n° 10.925, de 2004, é que "o  direito  ao  crédito  presumido"  da  Cofins  "só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa  física ou  jurídica  residente  ou domiciliada no País ( . . . )" .  Ou seja, na apuração do crédito presumido caberia  ao contribuinte considerar o valor efetivo das aquisições efetuadas nas respectivas  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  pelos  fornecedores. Desse modo  seria  possível  efetuar diretamente as verificações relativas às aquisições, notadamente sua efetiva  existência,  os  preços  (se  compatíveis  com  o  praticado  no  mercado  naquele  momento)  e  a  qualificação  dos  fornecedores,  tópicos  sensíveis  à  validação  dos  créditos presumidos na sistemática da não­cumulatividade da Cofins, nos termos do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925,  de  2004.  Do  modo  esdrúxulo  e  extemporâneo  como  procedeu o contribuinte, sem previsão legal, tal verificação só seria possível com a  análise  da  composição  dos  estoques  armazenados  ao  longo  do  tempo  e  de  sua  dinâmica, considerando as entradas e saídas mensais, retroagindo o procedimento  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.845  S3­C3T2  Fl. 1.273          10 fiscal a períodos anteriores aos demonstrativos e aos pedidos de ressarcimento de  referência,  apresentados  pelo  próprio  contribuinte;  implicando,  inclusive,  em  analisar  novamente  fatos  jurídicos  já  objeto  de  verificações  em  procedimentos  fiscais  anteriores.  Assim,  o  fato  objetivo  é  que,  sem  amparo  legal,  impediu  o  contribuinte que a RFB promovesse as verificações necessárias e imprescindíveis à  comprovação da procedência dos créditos e de sua eventual utilização na dedução  das contribuições devidas nos respectivos períodos de apuração. Analisando  as  alegações  suscitadas  pelas  partes,  concordo  com  o  entendimento da fiscalização sobre a ausência de previsão legal para se a metodologia utilizada  pela Embargante, validada pelo Laudo KPMG, para apuração dos créditos pelo valor médio da  soja. Além disso, entendo que essa forma de apuração impossibilita a verificação do direito ao  crédito presumido quanto à necessidade de que o crédito seja do mesmo período de apuração,  nos termos do disposto no art. 8º, §2º da Lei nº 10.925/2004, a saber:  Art. 8º (...)  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado o disposto no§ 4o do art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota correspondente a:  Tal posicionamento,  já objeto de análise  em processo envolvendo a própria  Embargante  (PA  nº  115586.720242/2011­18  ­  acórdão  3402­003.156),  onde  restou  decidido  que  crédito  presumido  deve  ser  apurado  com  base  no  valor  das  notas  fiscais  relativas  à  aquisição de bens ocorridas no mesmo período de apuração do crédito, senão vejamos:  No que concerne à omissão alegada, tem razão a embargante, pois analisando­ se os dados  consignados nas  fichas 16A, 23 e 25B do DACON às  fls.  274 a 279,  verifica­se  que  não  houve  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  mas  apenas seu aproveitamento para dedução dos valores do PIS a serem recolhidos.  Quanto  ao  mérito,  a  defesa  argumentou,  em  síntese,  que  em  virtude  da  flutuação do preço da  soja, o preço efetivo do produto só é conhecido ao  final do  contrato  de  fornecimento.  Em  razão  disso,  existe  uma  diferença  temporal  entre  o  recebimento da soja e a determinação do preço, que somente é ajustado no final do  contrato.  O  preço  consignado  na  nota  fiscal  do  vendedor  pode  ser  inferior  ou  superior ao que é fixado no final do contrato, daí a razão de o contribuinte adotar o  método de apurar o custo (e o crédito presumido) com base no valor médio da soja  estocada, o que não foi aceito pela fiscalização.  A defesa desenvolveu sua tese baseando­se no disposto no art. 8º, § 3º da Lei  nº  10.925/2004, mas  ignorou  o  disposto  no  §  2º  do mesmo  dispositivo  legal,  que  para maior comodidade permito­me transcrever:  Art. 8º Omissis...  § 1º Omissis...  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 10783.724592/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.845  S3­C3T2  Fl. 1.274          11 § 2o O direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam o  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado  o  disposto  no  §  4o  do  art.  3o  das  Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das mencionadas  aquisições,  de  alíquota correspondente a:  Da leitura conjunta dos dois parágrafos acima transcritos, conclui­se que a lei  determina  o  cálculo  do  crédito  presumido  relativo  a  determinado  período  de  apuração, tomando por base o valor das aquisições ocorridas no próprio mês.  A interpretação pretendida pela recorrente só seria viável, caso não existisse o  parágrafo 2º. Mas o parágrafo 2º existe e ele determina que somente bens adquiridos  ou recebidos no mesmo período de apuração do crédito é que podem gerar o crédito  presumido.  Portanto, o pleito da recorrente deve ser rejeitado, pois à luz do art. 8º, § 2º e  3º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido deve ser apurado com base no valor  das  notas  fiscais  relativas  à  aquisição  de  bens  ocorridas  no  mesmo  período  de  apuração do crédito.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração para suprir a omissão apontada no Acórdão 3403002.751, e, no mérito,  voto por negar provimento ao  recurso voluntário quanto à questão da apuração do  crédito presumido com base no valor médio da soja estocada.  Neste cenário, entendo correto o procedimento da fiscalização de indeferir o  direito ao crédito presumido sob análise.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de  declaração  para  suprir  os  vícios  do  acórdão  embargado,  sem  contudo,  atribuir­lhe,  efeitos  infringentes.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                            Fl. 1274DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.901742/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada e existência de obscuridade entre o dispositivo do acórdão e o voto condutor devem ser acolhidos os embargos de declaração.
Numero da decisão: 1302-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, que foi substituído pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado para substituir o conselheiro ausente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­003.034  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRAMONTINA NORTE S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Constatada  e  existência  de  obscuridade  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  o  voto condutor devem ser acolhidos os embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  com efeitos  infringentes,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  que  foi  substituído pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente)  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro ausente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 17 42 /2 01 0- 99 Fl. 180DF CARF MF     2 A União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda, interpõe Embargos de  Declaração  em  face  do  acórdão  nº  1803­001.689,  desta  Turma  Ordinária,  requerendo  a  correção de vício assim descrito, ipsis litteris:  Trata­se de PER/DCOMP em que o contribuinte indica como crédito o saldo  negativo IRPJ/2005 no valor de R$ 52.659,45.  Em  despacho  decisório  de  fls.  40/44,  o  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido  no  valor  de R$  50.474,10,  sob  o  fundamento  de  que  parte  do  IRRF  informado não foi confirmada.  Esta  Turma  Julgadora  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, nos termos do voto do Relator, que assim concluiu:  “Diante  do  Exposto,  voto  em  DAR  provimento  parcial ao recurso e reconhecer o direito creditório  adicional  de  R$  199.34  e  R$  15,31  a  título  de  Imposto de Renda Retido na Fonte.”  A decisão se firma na seguinte fundamentação:  “A  discussão  no  presente  feito  cinge­se  ao  indeferimento  parcial  da  compensação  efetuada  a  partir  do  saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  referente  ao  ano  calendário  de  2005,  exercício  2006.  A  discussão  diz  respeito  tão  somente quanto à parte do crédito não reconhecida  pelo fisco, proveniente de Imposto de Renda Retido  na  Fonte.  Os  valores,  não  confirmados  em  PER/DCOMP e não incluídos pela fonte pagadora,  constam  das  nota  fiscal  acostadas  pela  empresa,  bem  como  dos  comprovantes  de  rendimentos,  fato  que  corrobora com os  argumentos de defesa  e que  me  levaram  considerar  no  presente  momento.  Assim,  os  montantes  referente  a  R$  199,34  (CNPJ  14.068.605/000129) que a empresa juntou as notas  fiscais  nsº  045  e  049  (fls.79/80),  constante  dos  comprovantes de rendimentos, bem como a quantia  de  R$  15,31,  não  reconhecida  do  todo  de  R$  2.999,18  (CNPJ  90.050.238/000114),  constante  da  nota  fiscal  nº:  151  (fl.82)  e  do  comprovante  de  rendimentos, passo a considerá­los.”  Como se vê, o julgado reconheceu o crédito adicional de R$ 199,34, referente  a IRRF.  Contudo, parte do valor de R$ 199,34 já foi reconhecido pela DRF, conforme  se depreende do quadro constante do despacho decisório (fls. 42).  Nesse contexto, a decisão se mostra obscura, à medida que reconhece direito  creditório, cuja parcela de R$ 111,95 já foi confirmada pela autoridade fiscal na origem.  Diante  da  obscuridade  indicada,  o  julgado  merece  ser  integrado  nesta  via  recursal.  Face ao exposto, requer a UNIÃO (Fazenda Nacional) que sejam recebidos e  providos os presentes embargos de declaração, para sanar o vício acima apontado.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10280.901742/2010­99  Acórdão n.º 1302­003.034  S1­C3T2  Fl. 181          3 Os Embargos foram admitidos, como se vê do Despacho de folhas 176/178.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Conheço dos embargos de declaração.  No Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Belém  (fls.  40/44)  verifica­se  que  não  foram  reconhecidos  valores  relativos,  exclusivamente, ao IRRF, nos seguintes montantes:    A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Belém,  ante  as  alegações  da Manifestação  de  Inconformidade,  assim  julgou,  especificamente em relação às parcelas objeto destes Embargos:  3.  R$  199,34  (CNPJ  14.068.605/000129):  o  contribuinte  juntou  as  notas  fiscais  nºs  045  e  049  (fls.79/80).  Importante  observar  que  as  notas  fiscais  referenciadas  foram  emitidas  pela  própria  requerente,  não  se  podendo  reconhecer  tais documentos para fins de comprovação da retenção. Na verdade, as notas fiscais  de  prestação  de  serviços  indicam  a  direção  dada  pelo  prestador  ao  tomador  no  sentido  de  que  este  deve  efetuar  a  retenção  por  ocasião  do  pagamento.  Por  outro  lado,  somente  documento  emitido  pelo  tomador  tem  o  condão  de  comprovar  as  retenções na fonte. Portanto, não reconheço tal retenção; (sublinhado do original)  (...)  5. R$ 2.999,18  (CNPJ 90.050.238/000114): efetivamente, o valor correto da  retenção  pleiteada  é  de  R$  2.992,18  e  a  unidade  de  origem  já  reconheceu  R$  2.976,87 (vide fl.42). Quantia não reconhecida: R$ 15,31. O contribuinte juntou a  nota fiscal nº 151 (fl.82).  Importante  observar  que  a  notas  fiscal  referenciada  foi  emitida  pela  própria  requerente, não se podendo reconhecer tal documento para fins de comprovação da  retenção. Na  verdade,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  indicam  a  direção  dada pelo prestador ao tomador no sentido de que este deve efetuar a retenção por  ocasião  do  pagamento.  Por  outro  lado,  somente  documento  emitido  pelo  tomador  tem  o  condão  de  comprovar  as  retenções  na  fonte.  Portanto,  não  reconheço  tal  retenção;(sublinhado do original; negritei)  Fl. 182DF CARF MF     4 O voto condutor do Acórdão  recorrido efetivamente  reconhece um  direito creditório adicional de R$199,34 e R$15,31, e o decisum está assim redigido:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  Como se vê do quadro do Despacho Decisório  reproduzido acima,  em relação ao imposto de renda retido na fonte no valor de R$199,34, o montante de R$111,95  foi reconhecido, restando em litígio apenas R$87,39.  Assim,  tem  razão  o  Embargante,  motivo  pelo  qual  acolho  e  dou  provimento  aos  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  corrigir  erro  manifesto,  devendo  a  parte  final  do  voto  condutor  do  acórdão  ser  alterada,  ficando  com  a  seguinte redação:  "Diante  do  Exposto,  voto  em  DAR  provimento  parcial ao recurso e reconhecer o direito creditório adicional de R$ 87,39 e R$  15,31 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte."  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003576/2009-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores (v) medicamentos e fertilizantes, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores (v) medicamentos e fertilizantes, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores  (v)  medicamentos  e  fertilizantes,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello,  Tatiana  Midori  Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em  menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 76 /2 00 9- 53 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3803­003.720  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 27 de novembro de 2012, no sentido de dar  provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar do PIS não­ cumulativo,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  mas  tão  somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação do serviço.  AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO  Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota  zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da  CF  adota  a  técnica  de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo  a  compensação  do  imposto  devido  na  operação  subsequente com a importância recolhida na operação antecedente.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS  Afasta­se  a  glosa  dos  créditos  em  relação  a  despesas  de manutenção  de  empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que  no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade  do PIS, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista  que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.   O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes  itens: despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção de  empilhadeiras); despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes gastos com viveiros  e pomares; despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores;  despesas  com  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes  e  despesas  com  embalagem  de  transporte (material de transporte).   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 4          3 com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  despesas com conservação de sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem como  medicamentos e fertilizantes; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo,  com  relação  às  despesas  tratadas no  item “1”  indicou o Acórdão n.º 203­12.448,  segundo o qual apenas podem ser  considerados  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004,  adotando a tese da definição de “insumos” prevista na legislação do IPI. Além disso, invocou  paradigmas  específicos  para  cada  um  dos  créditos  atacados:  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  transporte)  –  Acórdão  n.º  3101­00.795;  despesas  com  serviços  de  manutenção de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e pulverizadores – Acórdão n.º  3302­ 001.521; e despesas com empilhadeira – Acórdão n.º 3802­000.341. Quanto às despesas com  combustíveis e lubrificantes, constantes do item “2” da peça recursal, os acórdãos indicados  foram os de n.º 3801­00.470 e 3301­001.290.   Dentre as decisões citadas como paradigmas na peça recursal, foi considerado  como  suficiente  à  comprovação do dissenso, no  exame de  admissibilidade, o Acórdão n.º  203­12.448 que, diversamente da decisão recorrida, adota como conceito de “insumo” a tese  trazida na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão  paradigma  n.º  203­12.448,  quanto  ao  conceito  de  insumo  para  utilização  dos  créditos na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não­cumulatividade.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.304, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.003571/2009­21, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.304):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  despesas  com  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes;  e  (2)  despesas  com  combustíveis e lubrificantes.   De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 6          5 consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 7          6 empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 9          8 substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 10          9 A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.   Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "(e)  Conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como medicamentos e fertilizantes:                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos  cujos  entendimentos  resultaram  vencidos  na  votação,  e  que,  portanto,  não  se  aplicam  à  solução  do  presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.304.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 11          10 Com relação aos medicamentos e fertilizantes, têm­se que deve ser reformada a decisão  para  excluí­los  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos.  Isso  porque,  consoante  apontado  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  estavam  sujeitos à alíquota zero na operação anterior de aquisição dos mesmos, possibilidade de crédito  que  foi  afastada  pelo  próprio  acórdão  recorrido  ao  tratar  do  tópico  específico  da  “alíquota  zero”.   Por essa razão, nesse ponto dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  para restabelecer a glosa com relação aos medicamentos e fertilizantes."   (...)  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores; e 6) Conservação de sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem  como medicamentos e fertilizantes  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 12          11 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 13          12 Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Bens Diversos  Nessa rubrica, o acórdão recorrido negou o creditamento de vários itens e concedeu  o crédito sobre alguns itens com a seguinte justificativa:  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo  e  derivados  do  leite,  e  portanto  necessita  de  todo  um  cuidado  quanto  ao  gado,  para  que  o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado  seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 14          13 Não  concordo  com  essa  assertiva  e  não  vejo  que  são  insumos,  da  forma  como  genericamente  descritos,  utilizados  no  processo  industrial  do  produto  destinado  a  venda.  O  fato, por si só, de que ele tenha a atividade de produção de queijo e leite, significa concluir o  seu uso diretamente em sua fase industrial. Notoriamente a cerca para rebanhos, além de não  ser  insumo, pois provavelmente deve ser um  item do ativo  imobilizado,  jamais  teria alguma  utilidade direta na fabricação de queijo e leite. Da mesma forma, há que ser comprovado que  as despesas com limpeza e higienização não se referem à fase pré industrial. Em que momento  foram  aplicadas  essas  despesas.  Manutenção  de  laboratório,  também  é  um  termo  muito  genérico  para  ser  acatado  como  despesas  aplicadas  no  processo  industrial.  Importante  relembrar que a legislação não prevê possibilidade de creditamento de insumos de insumos e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento  de  insumos  utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.  4) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola, em relação aos quais  nego provimento pelas mesmas razões do item 3, supra analisado.  6)  Conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como medicamentos e fertilizantes  Em  relação  aos  itens  medicamentos  e  fertilizantes manifesto  minha  concordância  com o voto da ilustre relatora que neste ponto proveu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Em relação aos demais confirmo o entendimento do colegiado de que sobre tais itens  não há previsão legal para autorizar o creditamento, por fugirem do conceito legal de insumos  estabelecido  pela  legislação  de  regência. Como dito nos  itens 3  e  5  anteriores,  tratam­se  de  despesas  relevantes  para  atividade  econômica  do  contribuinte,  porém  aplicadas  nas  fases  antecendentes ao processo produtivo propriamente dito.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 9303­007.308  CSRF­T3  Fl. 15          14 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  e  (v)  conservação  de  sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem como medicamentos e fertilizantes."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção  de  máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores e (v) conservação de sêmen, manutenção  de laboratório e ordenhadeiras, bem como medicamentos e fertilizantes.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000074/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­004.881  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 74 /2 01 0- 81 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          2 o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­046.555,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          11  (...) é uma algaravia de origem espanhola, inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 12585.000074/2010­81  Acórdão n.º 3401­004.881  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 295DF CARF MF

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