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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5664414 #
Numero do processo: 15586.000678/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 30/11/2004 FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, favorecendo, assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais o lançamento de contribuições previdenciárias, quando exigíveis em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 aos princípios e às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento referente à desconsideração da prestação de serviço por interposta pessoa jurídica, devendo a suposta tomadora dos serviços arcar com o recolhimento das contribuições previdenciárias advindas daquela prestação de serviço. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Não  configura  violação  a  princípios  constitucionais  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  quando  exigíveis  em  estreita  sintonia  com as  normas legais vigentes e eficazes.  Foge  à  competência  deste  Colegiado  o  exame  da  adequação  das  normas  tributárias  fixadas  pela  Lei  nº  8.212/91  aos  princípios  e  às  vedações  constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição  foi  reservada  pela  própria  Constituição,  com  exclusividade,  ao  Poder  Judiciário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  lançamento  referente  à  desconsideração  da  prestação  de  serviço  por  interposta  pessoa  jurídica,  devendo  a  suposta  tomadora  dos  serviços  arcar  com  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias advindas daquela prestação de serviço.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000678/2008­91  Acórdão n.º 2302­003.398  S2­C3T2  Fl. 209          3   Relatório  Período de apuração: 01/12/2003 a 30/11/2004  Data de lavratura da NFLD: 06/06/2008.  Data da ciência da NFLD: 17/06/2008.    Tem­se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª  Instância  proferida pela DRJ no Rio  de  Janeiro  I/RJ  que  julgou  procedente o  lançamento  tributário  formalizado  por  intermédio  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  nº  37.119.998­0  consistentes  em  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de trabalhadores  enquadrados na categoria de segurados empregados do Autuado, em razão de restarem evidenciados os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  existente  entre  estes  trabalhadores  e  o  munícipio  acima qualificado, porém não recolhidas ao Erário na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação,  conforme descrito no relatório fiscal de fls. 22/23.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas os valores pagos pela notificada à Sociedade de Beneficência e Cultura de João Neiva, Entidade  Filantrópica,  com  isenção  das  contribuições  patronais  com  a  Previdência  Social,  CNPJ  nº  27.727.452/0001­26,  endereço  à  Praça  Nossa  Senhora  do  Líbano,  30  –  Centro,  João  Neiva/ES,  para  cobrir  as  despesas  com  a  remuneração  dos  empregados,  relacionados  no  Anexo  I,  utilizados  para  implementação e execução de serviços na área de saúde, cujos valores estão discriminados no Relatório  de S Lançamentos ­ RL, levantamento PSF ­ PROGRAMA SAUDE FAMILIA.   Pela  análise  das  planilhas  de  prestação  de  contas  da  Sociedade  de  Beneficência  e  Cultura de João Neiva, relativas às verbas repassadas pela Prefeitura Municipal para pagamento de férias,  salários dos servidores, contador, etc., e ainda, pedidos de dispensa de segurados constante nas folhas de  pagamento da Sociedade, feitos diretamente ao Secretário Municipal de Saúde de João Neiva, conforme  cópias em anexo, verifica­se que, em tese, os trabalhadores envolvidos nas atividades da área da Saúde,  embora classificados como segurados da Sociedade, são, na realidade, empregados da notificada, tendo  em vista que a Saúde, também é matéria de competência do Município, conforme Artigo 23, Inciso II, da  Constituição Federal.   Os  valores  relativos  aos  descontos  de  segurados  foram  pagos  pela  Sociedade  de  Beneficência e Cultura de João Neiva.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  ofereceu  impugnação administrativa a fls. 50/67.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ baixou  o  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciasse  a  respeito  de  questões  controversas atávicas ao lançamento em debate, conforme Despacho de Diligência a fls. 116/118.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4  Em  atendimento  à  diligência  requestada  por meio  do Despacho  de Diligência  acima  citado, a Autoridade Lançadora emitiu Informação Fiscal a fls. 122/123.   Formalmente  notificado  do  conteúdo  do  resultado  da  Informação  Fiscal  antes  mencionada,  o  Sujeito  Passivo,  apresentou  INTEMPESTIVAMENTE  aditamento  à  impugnação  a  fls.  146/148.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 12­27.003 ­ 12ª Turma da DRJ/RJ1, a fls. 150/161,  julgando procedente o lançamento, e mantendo crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11/11/2009,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 164.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  165/181,  respaldando  sua  contrariedade  em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que  a  Auditoria  considerou,  indevidamente,  os  segurados  da  Sociedade  de  Beneficência  como  empregados  da  Prefeitura,  sob  o  argumento  de  que  a  saúde  é  também matéria de competência do Município;   · Violação  ao  Princípio  da  Tipicidade.  Aduz  que  a  descrição  do  fato  considerado  ilícito não se enquadra na hipótese formalmente prevista na norma;   · Que  existe  convênio  entre  a  municipalidade  de  João  Neiva  e  a  sociedade  de  beneficência  e  cultura  de  João  Neiva  para  a  implantação  do  programa  agentes  comunitários de saúde;   · Ausência de fundamentação clara e precisa dos fatos e da inocorrência de afronta à  legislação previdenciária;   · Os  Municípios,  ao  receberem  as  quantias  destinadas  ao  PSF,  possuíam  a  possibilidade legal de firmarem convênios administrativos para fins de implantação  e desenvolvimento deste programa, opção adotada pela Impugnante;   · Que  a  penalidade  administrativa  é  pessoal,  ou  seja,  é  aplicada  à  pessoa  do  responsável pela prática do ato, neste caso, a Sociedade de Beneficência e Cultura de  João  Neiva  e  o  Prefeito  Municipal,  à  época,  Sr.  Aluyzio  Morellato,  devendo  figurarem no polo passivo da presente atuação;   · Que a multa tem caráter confiscatório da multa,     Ao fim, requer que seja declarada a nulidade do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000678/2008­91  Acórdão n.º 2302­003.398  S2­C3T2  Fl. 210          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  11/11/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 11/12/2009, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO   O  Recorrente  alega  que  a  Auditoria  considerou,  indevidamente,  os  segurados  da  Sociedade de Beneficência como empregados da Prefeitura, sob o argumento de que a saúde é também  matéria de competência do Município.   Por essa e por muitas, muitas outras razões.    Em  primeiro  lugar,  há  que  se  deixar  claro  que  o  presente  caso  não  trata  da  caracterização de vínculo empregatício (instituto de Direito do Trabalho), mas, sim, da caracterização da  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  condição de segurado empregado (instituto de Direito Previdenciário) e do lançamento das contribuições  previdenciárias devidas pelo Município em tela, em decorrência da prestação remunerada de serviços por  tais trabalhadores ao Autuado.  Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária não se confundem. Tendo como assentada  tal premissa,  fácil é perceber que o segurado  obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ­RGPS qualificado com “segurado empregado” não  é  aquele  definido  no  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada para  fins previdenciários no  inciso  I do art.  12 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, em seguimentos rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em  debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT   Art. 3º Considera­se empregado toda pessoa física que prestar serviços de  natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante  salário.  Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual,  técnico  e  manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em  legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  a  acréscimo  extraordinário de serviços de outras empresas;  c)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no  exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos  o  não  brasileiro  sem  residência  permanente  no Brasil  e  o  brasileiro  amparado  pela  legislação  previdenciária  do  país  da  respectiva  missão  diplomática  ou  repartição  consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma  da legislação vigente do país do domicílio;   f)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira  de  capital  nacional;   g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e  Fundações  Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647/93)   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000678/2008­91  Acórdão n.º 2302­003.398  S2­C3T2  Fl. 211          7 i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime  próprio  de  previdência social; (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que  não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº  10.887/2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta,  em  atividades  sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado  empregado”  presentes  nas  legislações  trabalhista  e  previdenciária,  respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas.  De  outro  eito,  determinadas  categorias  de  trabalhadores  tidas  como  “empregados”  pela  CLT  podem  não  ser  qualificadas  como  segurados empregados para os fins colimados pela lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados domésticos.  Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade Social,  tal segurado não  integra a categoria de “segurado empregado”, art. 12,  I da Lei nº  8.212/91, mas,  sim,  a de  “segurado empregado doméstico”, art.  12,  II  da Lei nº 8.212/91, uma classe  absolutamente distinta da de “segurado empregado”, com regras de tributação distintas e completamente  diversas daquelas aplicáveis aos “segurados empregados”.  Dessarte, mostra­se irrelevante para fins de custeio da seguridade social o conceito de  “empregado”  estampado na Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecerá,  sempre,  para  tais  fins,  a  conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados empregados, e nessa qualidade se subordinando empregador e segurados às normas encartadas  na Lei nº 8.212/91, as pessoas físicas que prestarem serviços de natureza urbana ou rural à empresa, aqui  incluídos os órgãos públicos por  força do art. 15 da Lei nº 8.212/91, em caráter não eventual,  sob sua  subordinação jurídica e mediante remuneração.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade  econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e  entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;   II ­ empregador doméstico ­ a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem  finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único.  Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  Merece ser enaltecido que no Direito Previdenciário vigora o Princípio da Primazia da  Realidade  sobre  a  Forma,  o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas numa determinada  relação  jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a  realidade  dos fatos. Havendo discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso em assentamentos  públicos,  documentos  ou  acordos,  prevalece  a  realidade  dos  fatos.  O  que  conta  não  é  a  qualificação  contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No  dizer  preciso  de  Rodrigo  de  Freitas,  “O  conteúdo  do  negócio  jurídico  (previsão  objetiva  –  vontade  declarada),  plasmado  em  forma  de  linguagem,  serve  de  parâmetro,  de  referência,  para  a  determinação  do  regime  jurídico. Contudo,  é  na  análise  da  causa  objetiva  que  o  trabalho  do  intérprete irá apurar se o regime jurídico é adequado à norma tributária ou não. (...) conclui­se que não  é o conteúdo formal do negócio jurídico consubstanciado na declaração de vontade que irá determinar a  incidência  da  norma  tributária, mas  sim  a  causa  objetiva. O que  importa  ao  intérprete  é  procurar  a  verdade  substancial  do  evento,  não  a  simples  declaração  de  vontade  objetivada  em  forma  de  linguagem.”  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo  &  FREITAS,  Rodrigo  de,.  Planejamento  tributário  e  o  “propósito negocial”. São Paulo. Quartier Latin. 2010)  No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício,  que  é  irrelevante  ao  caso),  consubstanciados  na  prestação  de  serviço  de  natureza  urbana  ao  Recorrente,  em  caráter  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica  do  contratado  pessoa  física  ao  contratante  e mediante  remuneração.  O caso em pauta retrata mais um episódio de uma série que está se tornando bastante  popular  no  Brasil,  consubstanciado  na  celebração  de  “convênios”  entre  entes  públicos  –  em  regra  Municípios  ­  e  pessoas  jurídicas  titulares  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  para  que  estas  executem serviços públicos da responsabilidade daquela, mediante o repasse do numerário necessário e  suficiente  para  fazer  frente  às  despesas  com  o  pessoal  contratado,  e  mediante  tal  ardil,  fugir  o  Ente  Público à tributação incidente sobre a remuneração de segurados obrigatórios do RGPS.  Na estrutura de tal mecanismo, formalmente a Entidade Beneficente titular da isenção  contrata e remunera trabalhadores para a execução de atividades típicas do seu objeto social, porém, na  realidade nuas dos fatos, os atributos da subordinação jurídica, da onerosidade, da pessoalidade e da não  eventualidade  do  serviço  se  estabelecem  entre  o  trabalhador  e  o  Município  participante  de  tal  “convênio”, como será adiante demonstrado.  Compete,  portanto,  ao Operador do Direito  identificar as  características  essenciais da  operação jurídica na realidade nua dos fatos para proceder à requalificação jurídica dos atos celebrados,  para, então, atribuir a estes os efeitos normativos previstos no regime jurídico aplicável ao caso.  No caso em apreciação, o Município de João Neiva/ES firmou “Convênio nº 011/97”  com  a  Sociedade  de  Beneficência  e  Cultura  de  João  Neiva,  CNPJ  nº  27.727.452/0001  ­26,  Entidade  Filantrópica com isenção das contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social,  sediada à Praça Nossa Senhora do Líbano, 30 – Centro, João Neiva/ES, para a execução de serviços de  saúde  à  população  que  são  da  inteira  responsabilidade  constitucional  do  Município,  denominado  “Programa dos Agentes Comunitários de Saúde” e “Programa Saúde Família”.  Verificou a Fiscalização, que os valores pagos pelo Município à SBC João Neiva, em  razão  do  citado  “convênio”,  destinava­se  a  cobrir  tão  somente  as  despesas  com  a  remuneração  dos  empregados, arrolados nominalmente, por competência, função e remuneração, no Anexo I, a fls. 24/38.    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000678/2008­91  Acórdão n.º 2302­003.398  S2­C3T2  Fl. 212          9 No que pertine  à  subordinação,  esta  tem que ser  averiguada  em seu  aspecto  jurídico,  não  apenas  no  hierárquico  ou  técnico. O  conceito  geral  de  subordinação  foi  elaborado  levando­se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando  da  escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade livre das partes.  Sob  tal  prisma,  revela­se  inconteste que a  subordinação  jurídica  é  intrínseca a  toda  a  prestação remunerada de serviços por pessoa física, seja a empresas, seja a outras pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual na qual a  pessoa  física  contratada  sujeita  o  exercício  de  suas  atividades  laborais  à  vontade  do  contratante,  em  contrapartida à  remuneração paga por este àquele.  Irradia de maneira nítida da subordinação  jurídica a  identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e de quem é remunerado, de quem  determina  o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de  quem  executa  o  serviço  de  acordo  com  o  parametrizado.  Podemos  identificar no conceito de subordinação  jurídica duas vestes de uma mesma  nudez: De um lado,  figura a  faculdade do contratante de utilizar­se da força de  trabalho do contratado  pessoa  física  como um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo,  dentro  dos  fins  a  que  este  se  propõe  a  alcançar, em contrapartida à remuneração que irá auferir.  Para Gomes  e  Gottschalk  (in Curso  de  direito  do  trabalho,  Rio  de  Janeiro,  Forense,  2005, pag. 134),  “todo contrato gera o que denomina de  estado de  subordinação do empregado, pois  este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e  lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução e modalidade próprios da empresa,  da indústria e do comércio”.  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na  melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação jurídica conforma­se como um estado de sujeição em que se coloca o trabalhador, por sua  livre e espontânea vontade, diante do empregador, em virtude de um contrato de  trabalho pelo qual ao  contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do empregado, seja manual ou intelectual, em  troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais  autonomia  que  tenha  o  contratado  na  condução  do  serviço  a  ser  prestado,  presente  sempre  estará,  em  menor ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante.   Como exemplo meramente ilustrativo, se o treinador de futebol, Sr. Luiz Felipe Scolari,  celebrar contrato de prestação de serviço de pintura artística com o pintor de fama internacional Romero  Britto para a confecção de um quadro representativo da Seleção Brasileira de futebol de 2014, mas este  renomado pintor, em honra de suposta autonomia funcional e de ausência de subordinação, decidir, ao  seu  único  e  exclusivo  arbítrio,  retratar  em  pop  art  a  Seleção Alemã  da  copa  do Mundo  do Brasil  do  mesmo  ano,  com  certeza  o  contrato  será  imediatamente  rescindido,  com  fundamento  em  justa  causa  decorrente  de  insubordinação  consistente  no  descumprimento,  por  parte  do  oblato,  das  determinações  contidas no liame ajustado.  No  caso  ora  em  apreciação,  a  subordinação  jurídica  dos  trabalhadores  em  foco  ao  município  exsurge  de  forma  hialina  das  cláusulas  que  compõem  os  Convênios  Celebrados  entre  o  Município de João Neiva e a SBC João Neiva, conforme se vos segue:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  O objeto do Convênio nº 011/97 tem por objeto a transferência de recursos financeiros  do  Município  para  a  SBC  João  Neiva  para  aplicação  EXCLUSIVA  no  Programa  de  Agentes  Comunitários de Saúde e no Programa de Saúde da Família, que são programas assistenciais de saúde do  município, não da SBC João Neiva, por conta do Dever do Estado e da competência comum dos Entes  Federativos assentados respectivamente no art. 196 e no inciso II do art. 23, ambos da CF/88.  Cláusula Primeira ­ Do Objeto   Constitui  objeto  do  presente  instrumento  de  convênio  a  transferência  de  recursos  financeiros  alocados  no  orçamento  do  Município  de  João  Neiva,  diretamente  à  Sociedade  de  Beneficência  e  Cultura  de  João  Neiva,  para  aplicação  exclusiva  no  Programa  de  Agentes  Comunitários  de  Saúde  e  no  Programa de Saúde da Família, com vistas à revisão e redefinição do modelo  assistencial  de  saúde,  em  face  do  processo  de  municipalização  adotado  no  Município.    Constituição Federal de 1988   Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios:  (...)  II ­ cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas  portadoras de deficiência;  (...)    Art.  196.  A  saúde  é  direito  de  todos  e  dever  do  Estado,  garantido mediante  políticas  sociais  e  econômicas que  visem à  redução do  risco de doença e de  outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua  promoção, proteção e recuperação.    Como dito antes, a titularidade dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de  Saúde da Família, por conta do Dever do Estado, é do Município, e não da SBC João Neiva, ficando esta  impedida, por ordem do Município, de cobrar quaisquer valores dos beneficiários dos Programas.  Prova cabal da titularidade do programa em apreço dessai do Extrato do Convênio nº  498/96, celebrado entre a União Federal e a Prefeitura Municipal de João Neiva, a fl. 99/109, visando à  Implantação do Programa de Saúde da Família ­ PSF, visando à instalação de equipes de saúde.  EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 498/96  CONVENIENTES:  Celebram  entre  si  a  União  Federal,  por  intermédio  do  Ministério da Saúde ­ C.G.C. n° 00.530.493/0001­71, com a interveniência da  Secretaria de Estado da Saúde do Espirito Santo ­ C.G.C. n° 27.080.605/0001­ 96, e a Prefeitura Municipal de João Neiva ­ C.G.C. n° 31.776.479/0001­86.   OBJETO: A Implantação do Programa de Saúde da Família ­ PSF, visando à  instalação de equipes de  saúde, conforme o plano de  trabalho especialmente  elaborado,  o  qual  faz  parte  integrante  deste  instrumento,  independente  de  transcrição, visando a consolidação do Sistema Único de Saúde ­ SUS.  PROCESSO: 25000.025064/96­23.    Dentre as obrigações do Município de João Neiva, destacamos:   CLÁUSULA SEGUNDA ­ DAS OBRIGAÇÕES   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000678/2008­91  Acórdão n.º 2302­003.398  S2­C3T2  Fl. 213          11 III ­ DA PREFEITURA ­ A PREFEITIIRA compromete­se a:   3.1  ­ executar direta e  indiretamente, nos termos da legislação pertinente, os  trabalhos  necessários  à  consecução  do  objeto  de  que  trata  este  Convênio,  observando  sempre  critérios  de  qualidade  técnica,  os  custos  e  prazos  previstos;   3.2 ­ implantar as equipes nas Unidades de Saúde da Família, de acordo com o  Plano de Trabalho proposto, e de acordo com as necessidades e programação  de Atenção Básica do Município;   3.3  ­  organizar  em seu Sistema de Saúde  local ou  regional,  a  referência nos  demais níveis de Atenção, Especializado e Hospitalar, assim como SADT;   3.4  ­  prover  as  Unidades  de  Saúde  da  Família,  de  recursos  humanos  necessários ao funcionamento pleno de suas funções, durante tempo integral,  dotando  o  serviço  ele  recursos  de  consumo  e  equipamentos,  assim  como  promover  os  treinamentos  e  educação  continuada  aos  profissionais,  garantindo lhes resolutividade;   (...)  3.14  ­  arcar  com  qualquer  ônus  de  natureza  trabalhista,  previdenciária  ou  social, acaso decorrentes da execução deste convênio;   (...)    Corrobora  a  compreensão  quanto  à  responsabilidade,  titularidade  e  iniciativa  do  Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família a Sociedade, a fato de  a sua execução se dar através da supervisão e orientação da Secretaria Municipal de Saúde, a qual  tem  por  obrigação  contratual  que  constituir  as  equipes  básicas  de  saúde  da  família,  necessárias  ao  atendimento  de  todas  as  comunidades  integrantes  do  Município,  cada  uma  formada  pelos  seguintes  profissionais: 01 médico generalista, 01 odontólogo, 01 assistente social , 01 enfermeiro , 01 auxiliar de  enfermagem e 01motorista, bem como por 06 agentes comunitários de saúde.   Registre­se  que  nos  termos  conveniados,  a  atuação  da  SBC  João  Neiva  encontra­se  integralmente vinculada às metas, prioridades de atuação e necessidades  técnicas e  financeiras de cada  equipe, as quais constarão do Plano de Trabalho do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do  Programa de Saúde da Família que são elaborados unilateralmente pela Secretaria Municipal de Saúde do  Município.   A vinculação dos trabalhadores em tela ao Município se revela às escancaras no fato de  o processo de seleção, recrutamento, capacitação, avaliação e desligamento dos membros integrantes das  equipes básicas de saúde, serem especificadas unilateralmente pelo Recorrente, conforme assentamento  no  Programa  de  Agentes  Comunitários  de  Saúde  e  no  Programa  de  Saúde  da  Família,  e  devem  ser  observadas  pela  SBC  João  Neiva,  circunstância  que  demonstra  que  é  o  Recorrente  a  pessoa  quem  efetivamente dirige a execução dos programas citados, especificando unilateralmente o que precisa  ser  feito, quem deve fazer, como deve ser feito, quando deve ser feito, quanto precisa ser feito, para quem  precisa ser feito, e quem vai controlar e administrar tudo isso.  Cláusula segunda  Para  a  execução  do  Programa  de  Agentes  Comunitários  de  Saúde  e  do  Programa  de  Saúde  da  Família  a  Sociedade,  através  da  supervisão  e  orientação da  Secretaria Municipal  de  Saúde,  constituirá  as  equipes  básicas  de  saúde  da  família,  necessárias  ao  atendimento  de  todas  as  comunidades  integrantes do Município, cada uma formada pelos seguintes profissionais: 01  (um) médico  generalista,  01  (um)  odontólogo,'O1  (um)  assistente  social  ,  01  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  (um)  enfermeiro  ,  01  (um) auxiliar de enfermagem e 01­(um) motorista, bem  como por 06 (seis) agentes comunitários de saúde.   Parágrafo Primeiro ­ A implantação das equipes será feita de forma gradativa,  obedecendo  as  disponibilidades  financeiras  do  Município  e  os  resultados  obtidos com os Programas.   Parágrafo Segundo ­ As metas, prioridades de atuação e necessidades técnicas  e financeiras de cada equipe, constarão do Plano de Trabalho do Programa de  Agentes  Comunitários  de.  Saúde  e  do  Programa  de  Saúde  da  Família  elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde, aos quais a Sociedade estará  vinculada.   Parágrafo  Terceiro  ­  O  processo  de  seleção,  recrutamento;  capacitação,  avaliação  e  desligamento  dos  membros  integrantes  das  equipes  básicas  de  saúde, bem como as demais normas a serem observadas pela Sociedade, estão  constantes no Programa de Agentes Comunitários de Saúde e no Programa de  Saúde da Família.     Anote­se  que  os  desligamentos  dos  trabalhadores  dos  citados  programas  não  são  dirigidos  à  SBC  João  Neiva,  mas  ao  próprio  município,  conforme  previsão  no  parágrafo  terceiro  da  Cláusula Segunda do Convênio nº 011/97 e documentos a fls. 43/44.  A responsabilidade pela implantação, desenvolvimento e execução do programa é total  do Município, na medida em que a implantação das equipes será feita de forma gradativa, obedecendo as  disponibilidades  financeiras  do Município  e  os  resultados  obtidos  com  os  Programas,  nos  termos  do  Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Convênio nº 011/97.  O caráter da SBC  João Neiva de mero  executor dos programas  sociais  do Município  dessai de forma clara da alínea ‘c’ do inciso II da Cláusula Terceira do Convênio nº 011/97, nos termos  da  qual  a Entidade Beneficente  se obriga  a  executar  diretamente  as  atividades  de  que  trata  a  cláusula  primeira  do  convênio,  em  conformidade  com  os  Planos  de  Trabalho  estabelecido  pela  Secretaria  Municipal de Saúde do município.  Consoante a alínea ‘d’ do inciso II da Cláusula Terceira do Convênio nº 011/97 a SBC  João Neiva é obrigada a desenvolver as atividades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do  Programa  de  Saúde  da  Família  em  consonância  com  as  orientações  técnicas  e  programáticas  da  Secretaria Municipal de Saúde, de onde avulta, insofismavelmente, a subordinação técnica ao município,  q aos seus objetivos.  Ainda com respeito à subordinação técnica, compete com exclusividade ao Município a  aprovação dos procedimentos operacionais para a execução dos programas sociais em tela, bem como o  acompanhamento,  controle  e  Fiscalização  da  execução  do  convênio  através  de  equipe  específica  designada pela Secretaria Municipal de Saúde, avaliando seus resultados.    A  vinculação  dos  programas  desenvolvidos  pela  SBC  João  Neiva  ao  município  é  tamanha  que  o Executor  se  obriga,  contratualmente,  a  utilizar  os  recursos  financeiros  transferidos  e  o  resultado de aplicações financeiras no objeto do presente convênio, vedado o seu emprego em finalidade  diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura;   Cláusula Terceira – Das Obrigações  II ­ Obriga­se a Sociedade de Beneficência e Cultura a:   a) manter  os  recursos  repassados,  obrigatoriamente,  em  conta  específica  na  agência do Banco do Estado do Espírito Santo em João Neiva;   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000678/2008­91  Acórdão n.º 2302­003.398  S2­C3T2  Fl. 214          13 b)  utilizar  os  recursos  financeiros  transferidos  e  o  resultado  de  aplicações  financeiras  no  objeto  do  presente  convênio,  vedado  o  seu  emprego  em  finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência, com  posterior cobertura;   c)  executar  diretamente  as  atividades  de  que  trata  a  cláusula  primeira,  de  conformidade  com  os  Planos  de  Trabalho  estabelecido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  observados  os  critérios  de  qualidade,  técnica  e  prazos  para implantação total dos Programas;  d) desenvolver as atividades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e  do  Programa  de  Saúde  da  Família  em  consonância  com  as  orientações  técnicas e programáticas da Secretaria Municipal de Saúde;   e)  propiciar  aos  técnicos  credenciados  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  todos  os  meios  e  condições  necessárias  à  fiscalização,  supervisão  e  acompanhamento "in loco" dos trabalhos;   f)  promover  o  início  da  execução  do  objeto  do  presente  convênio,  imediatamente após o recebimento da parcela inicial dos recursos;   g) prestar contas da aplicação dos recursos disponibilizados, nos termos e na  forma estabelecida neste convênio;   h)  conservar  atualizada  a  escrituração  contábil  dos  atos  e  fatos  relativos  à  gerência ­ e aplicação dos recursos consignados na cláusula quarta;   i) abster­se de cobrar quaisquer valores dos beneficiários dos Programas;   j)  responsabilizar­se  pela  contratação  substituição  de  pessoal  necessário  à  execução dos Programas;   k)  assumir  os  encargos  trabalhistas,  previdenciários,  sociais,  fiscais  e  comerciais, resultantes da execução desta avença, sendo que a inadimplência  não  transfere  a  responsabilidade  de  liquidação  ao  Município,  nem  onera  o  objeto estabelecido;   1) assumir  todas  as  despesas  com  seu  pessoal  administrativo,  sem  utilização  dos recursos repassados por força deste convênio;   m) adotar, em sintonia com a Secretaria Municipal de Saúde, todas as medidas  necessárias ao bom desempenho da execução dos trabalhos.    O  controle  do Município  sobre  a  execução  dos  programas  em  apreço  é  plena,  a  ser  exercida por equipe específica designada pela Secretaria Municipal de Saúde, avaliando seus resultados,  se obrigando a SBC João Neiva a propiciar aos técnicos credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde  todos  os  meios  e  condições  necessárias  à  fiscalização,  supervisão  e  acompanhamento  "in  loco"  dos  trabalhos realizados.  Cláusula Terceira – Das Obrigações  I ­ Obriga ­ se o Município de João Neiva a:   a)  examinar  e  aprovar  os  procedimentos  técnicos  e  operacionais  para  a  execução do objeto deste convênio;   b) assegurar o aporte de recursos financeiros visando à consecução do objeto  do  convênio,  procedendo  o  adequado  e  oportuno  repasse  dos  valores  correspondentes, guardadas as disponibilidades orçamentárias;   c) prestar a colaboração técnica e administrativa que vier a ser solicitada pela  Sociedade;  bem  como  acompanhar,  controlar  e  fiscalizar  a  execução  do  presente  convênio,  através  de  equipe  específica  designada  pela  Secretaria  Municipal de Saúde, avaliando seus resultados;   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  d)  exigir  e  analisar a  prestação  de  contas,  examinando as  despesas,  a  exata  aplicação dos recursos e o efetivo atingimento dos objetivos;   e)  dar  conhecimento à Sociedade das normas administrativas que  regulam a  celebração de convênios, acordos ou ajustes, exigindo sua fiel observação;   f)  suspender,  obrigatoriamente,  a  liberação  dos  recursos  no  caso  de  inadimplência da Sociedade.     Deflui  de  todo  o  exposto  que  SBC  João  Neiva  não  possui  qualquer  autonomia  ou  independência na condução dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família, na  medida em que toda a direção, ordenamento, administração, controle, supervisão e custeio advêm única e  exclusivamente  do  Município,  a  ponto,  inclusive,  de  os  recursos  repassado  deverem  ser  mantidos,  obrigatoriamente,  por  ordem  do  Município,  em  conta  específica  na  agência  do  Banco  do  Estado  do  Espírito Santo  em João Neiva. Ou  seja,  nem mesmo na  conta  corrente  aonde devem  ficar os  recursos  repassados pelo município tem a SBC João Neiva autonomia para decidir e escolher. Tudo é ditado pelo  Município.  O controle exercido pelo Município não é somente técnico e hierárquico, mas também,  financeiro,  eis  que  o  Convênio  lhe  assegura  o  direito  de  exigir  e  analisar  a  prestação  de  contas,  examinando as despesas, a exata aplicação dos recursos e o efetivo atingimento dos objetivos.  A  SBC  João  Neiva  tem,  por  obrigação  contratual,  que  apresentar  ao  Município  prestação  de  contas mensal  relativa  à  aplicação  de  recursos  financeiros  que  lhe  forem  repassados  por  força do convênio, à qual serão juntados os seguintes documentos:   a) cópia do extrato da conta bancário vinculada ao convênio;  b) relação de pagamentos efetuados com os recursos repassados;   c) cópia das guias de recolhimento da previdência social, FGTS e outros encargos que  incidirem sobre a contratação do pessoal para execução do Programa;   d)  preenchimento  de  outros  formulários  fornecidos  pelo  Departamento  de  Contabilidade da Prefeitura;    Conforme  já citado antes,  a SBC João Neiva se obriga, contratualmente,  a utilizar os  recursos  financeiros  transferidos  pelo Município  e  o  resultado  de  aplicações  financeiras  no  objeto  do  presente convênio, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de  emergência, com posterior cobertura, devendo o Município suspender, obrigatoriamente, a liberação dos  recursos no caso de inadimplência da SBC João Neiva.  Não pode nem mesmo a SBC João Neiva utilizar­se dos recursos repassados por força  do convênio para as despesas com o pessoal administrativo, as quais devem ser assumidas pela própria  SBC João Neiva.   DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS   Para execução do objeto deste instrumento, serão destinados recursos no valor  de  R$  108.000,00  (cento  e  oito mil  reais),  correndo  as  despesas  à  conta  do  orçamento geral, consignados no Programa de Trabalho 13750112, elemento  de  despesa  3130,  fonte  de  recursos  serviços  de  Terceiros  e  Encargos  na  Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;   Os recursos serão liberados mensalmente conforme planilha de custos.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000678/2008­91  Acórdão n.º 2302­003.398  S2­C3T2  Fl. 215          15   DA LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS   Os recursos repassados pelo Município serão depositados em conta específica  e  estarão  diretamente  vinculados  à  execução do  objeto  indicado na  cláusula  primeira,  obrigando­se  a  Sociedade  a  mantê­los  na  conta  indicada,  para  movimentação,  de  acordo  com  o  cronograma  de  desembolso,  em  compatibilidade com o Programa de Trabalho.   Parágrafo Primeiro ­ O montante indicado na cláusula quarta, será liberado  em 12 (doze) parcelas, de acordo com as disponibilidades do Município e com  o Programa de Trabalho a ser implantado.   Parágrafo  Segundo  ­  Quando  ocorrer  inadimplência  durante  a  execução  do  objeto  desta  avença,  o  repasse  de  recursos  ficará  suspenso  até  que  se  dê  o  adimplemento da obrigação.   Parágrafo  Terceiro  ­  Os  recursos  a  serem  liberados  no  próximo  exercício  financeiro serão objeto de termo aditivo ao presente instrumento    CLÁUSULA SÉTIMA ­ DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS   A  Sociedade  se  compromete  a  restituir  o  valor  transferido  devidamente  atualizado,  segundo os  índices  oficiais,  a  partir  da  data  de  seu  recebimento,  nos seguintes casos:   a) inexecução do objeto desta avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito  ou força maior devidamente comprovadas;   b) utilização dos recursos em finalidades diversas da estabelecida;   c)  efetuar  despesas  a  título  de  multas,  juros  e  demais  acréscimos  legais,  decorrentes de pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, bem como aquelas  referentes  à  prestação  de  serviços  de  consultoria,  assistência  técnica  ou  similar, por servidor da Administração Direta ou Indireta, que pertença, esteja  lotado ou em exercício em qualquer dos órgãos convenentes.  d) prever despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.    O poder de controle e fiscalização da execução orçamentária e financeira do município  sobre os programas em apreço encontra­se plasmado em diversas cláusulas do convênio, e, de maneira  específica  e  concentrada  na  sua  cláusula  oitava,  a  qual  prevê,  ainda,  a  manutenção  da  autoridade  normativa e o exercício da supervisão e fiscalização sobre a execução do objeto do convênio em apreço,  conforme se vos segue:  CLÁUSULA SEXTA ­ DA PRESTAÇÃO DE CONTAS   A Sociedade apresentará ao Município prestação de contas mensal relativa à  aplicação  de  recursos  financeiros  que  lhe  forem  repassados  por  força  deste  convênio, à qual serão juntados os seguintes documentos:   a)  cópia do extrato da conta bancário vinculada ao presente convênio;  b)  relação de pagamentos efetuados com os recursos repassados;   c)  cópia  das  guias  de  recolhimento  da  previdência  social,  FGTS  e  outros  encargos  que  incidirem  sobre  a  contratação  do  pessoal  para  execução  do  Programa.  d)  preenchimento  de  outros  formulários  fornecidos  pelo  Departamento  de  Contabilidade da Prefeitura.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  Parágrafo  Único  ­  Caberá  ao  Município,  órgão  repassador  dos  recursos  e  responsável, por imposição legal, perante o Tribunal de Contas do Estado, o  cumprimento dos programas  financeiros,  exercendo o  controle  e  fiscalização  da  execução  orçamentária  e  financeira,  em  conformidade  com  os  procedimentos em vigor.    CLÁUSULA OITAVA ­ DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO   Fica  assegurado ao Município,  através  da Secretaria Municipal  de  Saúde, a  faculdade de conservar a autoridade normativa, e o exercício da supervisão e  fiscalização sobre a execução do objeto deste convênio.    Conforme  demonstrado,  os  profissionais  arrolados  no  anexo  I  a  fls.  24/38  são  formalmente  contratados  por  Entidade  Beneficente  detentora  do  direito  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias para desenvolver, perante  a população do Município de  João Neiva,  e em nome deste,  programas sociais de sua responsabilidade e competência constitucional, consubstanciados em serviços  remunerados  de  natureza  contínua  e  intuito  personae,  sob  subordinação  técnica,  financeira,  administrativa e hierárquica ao Município.  Como visto, a subordinação dos membros integrantes das equipes básicas de saúde ao  município de João Neiva se revela de forma insofismável no caso presente, eis que o Autuado detém todo  o  poder  de  chefia,  de  comando  de  como,  o  quê,  quando,  onde,  quanto  e  para  quem  o  serviço  será  executado,  e  quem  realizará  o  serviço,  bem  como  a  atribuição  do  processo  de  seleção,  recrutamento,  capacitação, avaliação e desligamento do trabalhadores em tela, além do poder de controle e Fiscalização  sobre o serviço realizado.     A  não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado  período  em  que  os  obreiros  prestaram serviços ao Recorrente, combinado com a espécie de serviços prestados, os quais são inerentes  ao atuar típico de Estado.   O Convênio nº 011/97 houve­se por celebrado em 1997, com duração de 12 meses, e  cláusula expressa de prorrogação através de termo aditivo, havendo sido acostados aos autos cópias de,  pelo  menos,  10  (dez)  Termos  Aditivos  anuais,  os  quais  o  tornam  ainda  vigente,  sem  solução  de  continuidade, até o final do período de apuração do vertente lançamento.  Pode­se  perceber  a  não  eventualidade  do  serviço,  ainda,  no  elevado  volume  de  operações  contínuas  e  de  rotina,  originárias  desta  relação  entre  a  SBC  João  Neiva  e  os  membros  integrantes das equipes básicas de saúde, tais como Agentes de saúde, médicos, enfermeiros, atendentes  de consultório, motoristas, odontólogos, auxiliar de enfermagem, coordenadores, supervisor de vigilância  sanitária, etc., conforme alinhado no Anexo I a fls. 24/38.   Ademais,  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade  realizada pelo tomador do serviço do que pelo prazo de vigência do contrato de trabalho com o obreiro.  Nessas circunstâncias, sendo o serviço prestado pelos membros integrantes das equipes básicas de saúde  uma necessidade contínua do Município autuado, eis que da atribuição e competência da sua Secretaria  Municipal de Saúde, e a sua prestação à população decorre de dever constitucional previsto no art. 196  da Lei Maior,  caracterizada  está  a não  eventualidade do  serviço,  independentemente  do  prazo  em que  cada trabalhador, isoladamente considerado, o preste.  É importante destacar que no Estatuto da Associação de Beneficência e Cultura de João  Neiva consolidado em 2004, a  fls. 12/27 do Processo Administrativo Fiscal nº 15586.001688/2008­44,  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000678/2008­91  Acórdão n.º 2302­003.398  S2­C3T2  Fl. 216          17 consta em seu art. 3º que “a Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva é uma Associação de  fins filantrópicos de caráter educativo, cultural de assistência cultural e recreativa, visando a criança, o  jovem, o ancião, principalmente os mais desamparados.”  De outro eito, na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do Cartório do 1º Ofício da  Comarca  de  João  Neiva/ES,  datada  de  30  de  janeiro  de  2006,  a  fls.  29/38  do  suso  citado  Processo  Administrativo Fiscal nº 15586.001688/2008­44, contendo as alterações do seu art. 26, consta igualmente  em seu  art.  3º  que  “a Associação de Beneficência  e Cultura de João Neiva  é uma Associação de  fins  filantrópicos  de  caráter  educativo,  cultural  de  assistência  cultural  e  recreativa,  visando  a  criança,  o  jovem, o ancião, principalmente os mais desamparados.”  Nada obstante, na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do Cartório do 1º Ofício da  Comarca de João Neiva/ES, datada de 20 de novembro de 2006, a fls. 125/130, contendo as alterações  dos Artigos 3º, 5º e 26 em data de 29/06/2006 e dos artigos 1º, parágrafo único, item 7, 2º e 3º, consta  que  no  art.  3º  que  “a Associação de Beneficência  e Cultura  de  João Neiva  é  uma Associação de  fins  filantrópicos  de  caráter  educativo,  cultural  de  assistência  cultural  e  recreativa,  visando  a  criança,  o  jovem,  o  ancião,  principalmente  os  mais  desamparados,  tendo  como  atividade  serviços  de  atenção  à  saúde  e  serviços  sociais,  incluindo  atendimento  hospitalar,  atendimento  de  urgências  e  emergências,  atendimento ambulatorial, complementação diagnóstica e terapêutica e atendimento direto e gratuito ao  público”.  Deflui de tal constatação que no período de apuração do presente lançamento, diga­se,  de 01/12/2003 a 30/11/2004, a SBC João Neiva não tinha como atividade “serviços de atenção à saúde e  serviços  sociais,  incluindo  atendimento  hospitalar,  atendimento  de  urgências  e  emergências,  atendimento ambulatorial, complementação diagnóstica e terapêutica e atendimento direto e gratuito ao  público”, nem mesmo a prestação de serviços de saúde a terceiros, in casu, o Município de João Leiva.  Do que se  coligiu  aos  autos,  conclui­se que a  atividade dos membros  integrantes das  equipes básicas de saúde, na execução dos serviços atávicos aos Programas de Agentes Comunitários de  Saúde  e  de  Saúde  da  Família,  não  eram  inerentes  ao  atuar  típico  da  SBC  João  Neiva,  mas  sim,  às  atribuições constitucionais da Secretaria Municipal de Saúde do Município de João Leiva/ES.  Avulta que a alteração estatutária promovida em novembro/2006 buscou conferir uma  falsa  aparência  de  legalidade  à  terceirização  de  serviços  típicos  de  Estado,  visando  a  elidir­se  fraudulentamente da tributação previdenciária.  Além de a SBC João Neiva não  ter, no período de apuração do presente  lançamento,  como  atividade  típica  de  seu  objetivo  social  a  prestação  de  “serviços  de  atenção  à  saúde  e  serviços  sociais,  incluindo  atendimento  hospitalar,  atendimento  de  urgências  e  emergências,  atendimento  ambulatorial, complementação diagnóstica e terapêutica e atendimento direto e gratuito ao público”, é  de  se  salientar  que  uma  Entidade  Beneficente  em  gozo  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias  previstas os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91 não pode ceder mão de obra ou prestar serviços a terceiros,  sob pena de se caracterizar  infringência ao disposto no inciso III ao art. 55 da Lei 8.212/91, consoante  entendimento  exarado  no  Parecer  CJ/N°  3.272/2004,  da  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência Social.   Parecer/CJ n° 3.272, de 16 de julho de 2004  EMENTA:   PREVIDENCIÁRIO  E  ASSISTENCIAL.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ART. 55 DA LEI N° 8212191. CESSÃO DE  MÃO­DE­OBRA.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  1.  Somente  poderão  realizar  cessão  de  mão­de­obra,  sem  perder  a  isenção  prevista  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212191,  as  entidades  que  atendam  dois  critérios,  a  saber:  caráter  acidental  da  cessão  onerosa  de  mão­de­obra  em  face  das  atividades  desenvolvidas  pela  entidade  beneficente;  e  mínima  representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número  de empregados da entidade beneficente.   2. As entidades que fazem cessão de mão­de­obra sem atentar para um destes  dois  critérios,  na  forma  descrita  no  corpo  do  presente  parecer,  violam  a  exigência  do  inciso  III  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212191  e  não  fazem  jus  a  correspondente isenção.  (...)  35. Ante o exposto até aqui, conclui­se que a cessão onerosa de mão­de­obra  não  caracteriza,  em  nenhuma  hipótese,  atividade  assistencial  para  o  fim  de  obtenção  da  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social.  Pelo  contrário, é a isenção das contribuições para a seguridade social que atrai as  empresas tomadoras de serviços a contratar com as entidades beneficentes, em  prejuízo das demais empresas do ramo de terceirização de serviços que pagam  contribuição para a seguridade social e não podem oferecer o mesmo preço, o  que subverte a finalidade da regra de isenção, que é estimular a realização de  assistência social pelos particulares.    Esta  necessidade  permanente  da  contratação  destes  profissionais  comprova,  com  contundência, a não eventualidade dos serviços prestados pelos membros integrantes das equipes básicas  de saúde.  A  pessoalidade  tem  sua  caracterização  realçada  no  fato  de  as  pessoas  físicas  prestadoras  de  serviço,  membros  integrantes  das  equipes  básicas  de  saúde,  serem  contratadas  para  a  prestação  dos  serviços  inerentes  aos  Programas  de  Agentes  Comunitários  de  Saúde  e  de  Saúde  da  Família mediante processo de seleção, recrutamento, capacitação e avaliação, todos da responsabilidade e  atribuição  do Município  de  João Neiva,  inexistindo  nos  autos  qualquer  elemento  fático  ou  jurídico  de  convicção  que  possa  desaguar  na  ilação  de  que  tais  trabalhadores,  ao  seu  alvedrio  único,  exclusivo  e  próprio,  e  sem qualquer  ingerência  da  empresa  autuada,  pudessem  se  fazer  substituir,  na  execução  do  serviço para o qual fora contratado, por outro trabalhador qualquer, mesmo que de idêntica capacitação,  circunstâncias que revelam o caráter intuitu personae da contratação de pessoal.  Por  derradeiro,  a  onerosidade  aflora  aos  jorros,  na  medida  em  que  o  custeio  das  remunerações dos membros integrantes das equipes básicas de saúde corre a encargo e responsabilidade  única e exclusiva do Município de João Neiva, não respondendo a SBC João Neiva por qualquer centavo  na folha de salários do pessoal em tela, tampouco podendo utilizar qualquer vintém da verba repassada  pelo Município de João Neiva para outra destinação que não o custeio do pessoal em foco.  Conforme já demonstrado alhures, os valores transferidos pelo Município recorrente à  SBC João Neiva só podem ser utilizados, exclusivamente, para o pagamento das verbas trabalhistas dos  membros integrantes das equipes básicas de saúde vinculados aos Programas de Agentes Comunitários  de Saúde e de Saúde da Família, devendo a Entidade Beneficente em tela:  a) manter  os  recursos  repassados,  obrigatoriamente,  em  conta  específica  na  agência do Banco do Estado do Espírito Santo em João Neiva;   b)  utilizar  os  recursos  financeiros  transferidos  e  o  resultado  de  aplicações  financeiras  no  objeto  do  presente  convênio,  vedado  o  seu  emprego  em  finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência, com  posterior cobertura;  c)  assumir  todas  as  despesas  com  seu  pessoal  administrativo,  sem utilização  dos recursos repassados por força deste convênio;   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000678/2008­91  Acórdão n.º 2302­003.398  S2­C3T2  Fl. 217          19 d) abster­se de cobrar quaisquer valores dos beneficiários dos Programas;   e)  conservar  atualizada  a  escrituração  contábil  dos  atos  e  fatos  relativos  à  gerência e aplicação dos recursos repassados;   f)  restituir  o  valor  transferido  devidamente  atualizado,  segundo  os  índices  oficiais, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes casos:   i)  inexecução  do  objeto  desta  avença,  ressalvadas  as  hipóteses  de  caso  fortuito ou força maior devidamente comprovadas;   ii) utilização dos recursos em finalidades diversas da estabelecida;   iii) efetuar despesas a título de multas, juros e demais acréscimos legais,  decorrentes  de  pagamentos  ou  recolhimentos  fora  do  prazo,  bem  como  aquelas  referentes  à  prestação  de  serviços  de  consultoria,  assistência  técnica ou similar, por servidor da Administração Direta ou Indireta, que  pertença,  esteja  lotado  ou  em  exercício  em  qualquer  dos  órgãos  convenentes.  iiii)  prever  despesas  a  título  de  taxa  de  administração,  de  gerência  ou  similar.  g)  propiciar  aos  técnicos  credenciados  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  todos  os  meios  e  condições  necessárias  à  fiscalização,  supervisão  e  acompanhamento "in loco" dos trabalhos;   h) prestar contas da aplicação dos recursos disponibilizados, nos termos e na  forma estabelecida neste convênio;   i)  assumir  os  encargos  trabalhistas,  previdenciários,  sociais,  fiscais  e  comerciais, resultantes da execução desta avença, sendo que a inadimplência  não  transfere  a  responsabilidade  de  liquidação  ao  Município,  nem  onera  o  objeto estabelecido;     Vem  à  tona  a  constatação  de  que  o  repasse  de  verbas  efetuado  pelo  Município  recorrente não se destina aos objetivos sociais da SBC João Neiva, até porque no período de apuração, o  estatuto da Entidade não previa a sua atuação na área de “serviços de atenção à saúde e serviços sociais,  incluindo atendimento hospitalar, atendimento de urgências e emergências, atendimento ambulatorial,  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  e  atendimento  direto  e  gratuito  ao  público”,  mas,  tão  somente, e exclusivamente, a cobrir a folha de pagamento dos membros integrantes das equipes básicas  de saúde vinculados aos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.  Conforme demonstrado,  existe uma  correspondência  biunívoca  estrita  entre  o  custeio  dos  membros  integrantes  das  equipes  básicas  de  saúde  vinculados  aos  Programas  de  Agentes  Comunitários de Saúde e de Saúde da Família e os repasses financeiros efetuados pelo Município de João  Neiva e a SBC João Neiva.  Com  efeito,  todo  o  custeio  das  remunerações  dos  membros  integrantes  das  equipes  básicas de saúde corre a encargo e responsabilidade única e exclusiva do Município de João Neiva, não  respondendo a SBC João Neiva por qualquer centavo na folha de salários do pessoal em tela. De outro  eito, não pode a SBC João Neiva utilizar qualquer parcela, a mínima que seja, dos recursos financeiros  transferidos  e  o  resultado  de  aplicações  financeiras  no  objeto  do  convênio  em  debate  em  finalidade  diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, devendo restituir  tudo aquilo que não foi empregado em tal mister.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  Em  reforço  a  tal  compreensão,  ilustremos  a  prestação  de  contas  referentes  à  competência dezembro/2003, acostadas aos autos por amostragem pela Fiscalização, a fls. 39/42, donde  se verifica que o valor da planilha de custos elaborada pela SBC João Neiva, no valor de R$ 71.477,86 ,  referente  ao  dos  recursos  necessários  á  execução  do  Programa  Agentes  Comunitários,  Vigilância  Sanitária  e  Saúde  da  Família,  objeto  do Convênio  nº  011/97,  somente  contempla  verbas  destinadas  a  cobrir  a  folha  de  pagamento  dos  membros  integrantes  das  equipes  básicas  de  saúde  vinculados  aos  Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família. Nem um centavo a mais.  O controle financeiro é tão marcante que a eventual inadimplência da SBC João Neiva  na execução do objeto do convênio em testilha implica a suspensão automática do repasse dos recursos  financeiros até que se dê o adimplemento da obrigação.  Como  visto,  o  Município  de  João  Neiva  seleciona,  recruta,  capacita  e  avalia  profissionais  da  área  de  saúde,  para  atuar  como  membros  integrantes  das  equipes  básicas  de  saúde  vinculados aos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família da responsabilidade  e  atribuição  constitucional  da  sua  Secretaria  Municipal  de  Saúde,  determinando,  através  Plano  de  Trabalho  do  Programa  de  Agentes  Comunitários  de  Saúde  e  do  Programa  de  Saúde  da  Família  elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde, as metas, prioridades de atuação e necessidades técnicas  e  financeiras  de  cada  equipe,  às  quais  metas  e  prioridades  a  SBC  João  Neiva  encontra­se  vinculada,  sendo  o  responsável  integral  pela  remuneração  dos  trabalhadores  envolvidos,  restando­lhe  assegurado  todo o poder de controle, treinamento, administração e Fiscalização do trabalho realizado.  Dessarte,  também  sob  esse  prisma,  a  condição  de  empregador  da Município  de  João  Neiva se revela emblemática, eis que o art. 2º da CLT qualifica com empregador a empresa individual ou  coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal  de serviço.  Por todo o exposto, avulta que a SBC João Neiva comparece ao empreendimento, tão  somente,  para  servir  de  abrigo  ao  registro  formal  dos  trabalhadores membros  integrantes  das  equipes  básicas  de  saúde,  de  maneira  que  o  Município  de  João  Neiva,  valendo­se  do  Direito  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias  de  que  detém  a  SBC  João  Neiva,  culmina  por  fugir  à  tributação  das  contribuições previdenciárias.    As circunstâncias e as provas acostadas pela Fiscalização aos autos bem demonstram o  modus  operandi  da Organização  em  tela.  Por  força  de  dever  constitucional  e  do Convênio  nº  498/96  celebrado  com  a  União  Federal,  o  Município  em  realce  tem  que  prestar  serviços  sociais  de  sua  competência à população e, para tanto, necessita de contratar pessoal especializado para a execução de  tais serviços. Se o fizer diretamente, como assim determina o Ordenamento Jurídico e a Cláusula 2ª, III,  do  Convênio  nº  498/96,  terá  que  arcar  com  as  contribuições  previdenciárias  de  que  trata  a  Lei  nº  8.212/91, como assim também específica o item 3.14 do inciso III da cláusula 2ª do Convênio nº 498/96.  Para  fugir  à  tributação,  o  município  celebra  convênio  com  Entidade  Beneficente  detentora de isenção de contribuições previdenciárias, para que esta, em nome e honra do Município, sob  sua  dependência  técnica,  administrativa,  financeira,  operacional,  preste  tais  serviços  de  natureza  não  eventual  à  população,  submetendo­se  tais  trabalhadores  ao  controle,  Fiscalização,  e  subordinação  em  todos os níveis ao Município convenente.  Assim,  de  maneira  fraudulenta,  vale­se  o  Município  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias da qual não é titular do direito.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000678/2008­91  Acórdão n.º 2302­003.398  S2­C3T2  Fl. 218          21 A  Fiscalização  apurou  que  os  membros  integrantes  das  equipes  básicas  de  saúde  possuem  em  comum  características  que  deixam  claro  que  esses  trabalhadores  tiveram  seus  vínculos  trabalhistas  registrados  na  SBC  João  Neiva  para  atender  ao  modelo  de  contratação  de  empregados  implementado pelo Município, com vista à fugir aos rigores da tributação previdenciária.   Os membros  integrantes  das  equipes  básicas  de  saúde  são,  na  verdade,  profissionais  pessoas físicas que, em caráter não eventual, executam pessoalmente os trabalhos contratados, visando a  atender  as  atribuições  sociais  da  Autuada,  relacionadas  diretamente  com  os  deveres  de  Estado  e  competências constitucionais desta.  As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias  assentadas  no  Enunciado  nº  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  o  qual  impõe,  na  contratação  de  trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento  de  vínculo  do  obreiro  diretamente  com  o  contratante, tomador dos serviços.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no  caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­ A contratação irregular de  trabalhador, mediante empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III ­ Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como a de serviços especializados ligados à atividade­meio do tomador, desde  que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das  autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de  economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem  também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93).     A atuação fiscal empreendida no presente caso encontra lastro jurídico nas disposições  encaixadas  no  Parágrafo Único  do  art.  116  do Código Tributário Nacional,  que  confere  à Autoridade  Notificante  a competência para desconsiderar os  efeitos de atos  e negócios  jurídicos praticados  com o  fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.   Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos que normalmente lhe são próprios; (grifos nossos)   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único. A autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem  estabelecidos em lei ordinária. (grifos nossos)     Nesse panorama, muito embora os assentamentos contratuais  formais  apontem para a  celebração de contrato de trabalho entre os membros integrantes das equipes básicas de saúde e a SBC  João  Neiva,  as  condições  e  circunstâncias  em  que  os  serviços  vinculados  aos  Programas  de  Agentes  Comunitários  de  Saúde  e  de  Saúde  da  Família  houveram­se  por  prestados  subsumem­se  à  hipótese  genérica e abstrata das de segurado empregado do Município de João Neiva, estabelecida no inciso I do  art. 12 da Lei nº 8.212/91, eis que presentes todos os ingredientes atávicos à receita  típica de segurado  empregado.  Ante tal quadratura, a fiscalização constatou a existência dos elementos qualificadores  da citada condição de segurado empregado existente entre o Recorrente e as pessoas físicas dos membros  integrantes  das  equipes  básicas  de  saúde,  importando  na  submissão  do  Município  em  questão  e  dos  trabalhadores em tela, estes na qualidade de segurado empregado, às obrigações fixadas na aludida Lei  de Custeio da Seguridade Social.   Conforme  assinalado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  é  prerrogativa  da  autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária. Para o mesmo norte aponta a regra trabalhista fixada no art. 9º do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de  desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tratam­se  de normas  antielisivas,  visando ao  combate  à  fraude à  lei,  com  fundamento no primado da  substância  sobre a forma.  A desconsideração do ato ou do negócio jurídico praticado visa apenas a reaproximar a  qualificação  jurídica  do  verdadeiro  conteúdo  material  do  ato  decorrente  do  desenho  da  hipótese  de  incidência. Assim, a norma antielisiva mune a administração tributária com o poder/dever de proceder à  requalificação jurídica formal da relação, fazendo­a coincidir com a realidade substancial.  Investido  em  tal  poder,  o  Fisco  pode  prescindir  das  aparências  do  ato  simulado  e  determinar a obrigação tributária segundo a realidade oculta, sem necessidade de declarar a nulidade do  ato jurídico aparente.  Merece ser destacado que a jurisprudência do STJ não nega auto aplicabilidade à norma  antielisiva  assentada  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados, de cujas ementas, transcrevemos os excertos a seguir:  “AREsp 323.808­SC  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 27/05/2013    EMENTA:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CTN.  INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AUTO­APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  NÃO­ ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  AGRAVO  CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.    [...]  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000678/2008­91  Acórdão n.º 2302­003.398  S2­C3T2  Fl. 219          23 O  caso  da  empresa  de  vigilância  é  perfeitamente  análogo:  as  câmaras  são  parte  do  equipamento  que  é  utilizado  pela  sociedade Patrimonial  Segurança  Ltda. para a prestação do serviço de segurança, que é a sua atividade fim. As  filmadoras  ou  sensores  de movimento  que  sejam  instaladas  na  residência  do  contratante ­ sem que este as adquira ­ integram o custo do serviço. (situação  diversa ocorreria se houvesse venda dos bens, caso em que a transferência de  titularidade  do  bem  ensejaria  a  incidência  do  ICMS.  Não  e,  entretanto,  o  caso).  Ao  destacar  do  valor  do  serviço  uma  quantia  correspondente  a  aluguel  dos  bens  utilizados,  a  apelada  incorreu  em  prática  coibida  pelo  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que dispõe:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.    Com  razão,  assim,  a  Procuradoria  do  Município,  ao  afirmar  que:  "A  obrigação  da  apelada  consiste  em  prestar  um  serviço  de  vigilância,  uma  obrigação de fazer portanto, sendo a denominação de 'locação de equipamento  eletrônico' dada pela apelada uma  forma de dissimular a ocorrência do  fato  gerador, que é a prestação do serviço" (fl. 217).  Nesse  contexto,  merece  acolhida  o  recurso  para  se  julgar  improcedente  a  demanda.  [...]"    No mesmo  sentido, o Agravo Regimental  no RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.292 –  RS, da Relatoria do Ministro Humberto Martins:     AgRg no REsp 1.070.292 ­ RS  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 23/11/2010    EMENTA:   TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  VINCENDA.  PERCEPÇÃO  PAGA  MEDIANTE  TRANSAÇÃO  EM  DEMANDA  TRABALHISTA.  VERBA  DE  NATUREZA  NÃO  INDENIZATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL PROVIDO.    [...]    Note­se  que  o  montante  pago  teve  por  fim  o  cumprimento  de  prestações  vincendas, ou seja, a partir de agosto de 1996. Isto deve ser frisado para que  não se invoque a isenção anteriormente prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88,  mas que foi revogada pela Lei 9.250/95. Cabe, ainda, asseverar que o tópico  do  acordo,  afirmando  a  natureza  indenizatória  do  montante  pago,  nenhum  efeito  opera  para  o  fisco. O  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  determinada verba se impõe quando for possível constatar que aquela visava  à recomposição de uma perda patrimonial, e não pela mera denominação de  indenizatória  (parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a  natureza dos elementos  constitutivos da obrigação  tributária,  observados os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária).   Trata­se, no caso, de aplicação da Teoria da Interpretação Econômica do Fato  Gerador. A hipótese dos autos  caracteriza a aquisição de disponibilidade de  renda, assim entendido o produto do trabalho, nos exatos termos do art. 43 do  CTN. Bem por isso, tal verba está sujeita à incidência de imposto de renda.   [...]    Ainda,  nesse  sentido,  REsp  nº  1.363.920  ­  SC  ­  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  DJe:  24/10/2013.    Por outro viés, ainda que se admita que o preceito instalado no Parágrafo Único do art.  116  do CTN  demande  regulamentação  procedimental  via  lei  ordinária,  nada  impede  que  se  recorra  a  procedimentos já previstos em leis ordinárias já integrantes do Ordenamento Jurídico Pátrio. Trata­se da  realização  de  um  princípio  jurídico  consistente  na  recepção  de  leis  já  vigentes  e  eficazes,  bastante  consagrado  no Ordenamento  Pátrio, máxime  no  ramo  do Direito  Tributário,  que  permite  que  uma  lei  ordinária em sua origem seja recepcionada com status de Lei Complementar, uma vez que suas normas,  por  força  da  CF/88,  só  podem  ser  revogadas  ou  alteradas  mediante  um  Diploma  Normativo  dessa  natureza.  A  realização  do  princípio  da Recepção  das  Leis  permite  a  convivência  de  normas jurídicas vigentes no Ordenamento Jurídico anterior com o Direito Positivo atual, desde que  com este  guardem perfeita  harmonia.  Por este princípio,  todas as  leis do Direito anterior que não se  chocam com o Direito atual são por este Direito recepcionadas, eliminando­se, assim, a necessidade  de  se  regular  por  inteiro  toda  a  estrutura  legislativa.  Seria,  em  verdade,  ilógico  que  leis  anteriores,  cujo conteúdo permanece inalterado em face da nova Ordem Jurídica, tivessem que ser recriadas para  continuarem a estabelecer normas jurídicas de conduta da Sociedade.  Pela ótica de tal princípio, quando se cria uma nova estrutura normativa, o conjunto de  normas jurídicas pré­existente, no que não conflite materialmente com o Direito Anterior, permanece em  vigor  e  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  típicos,  sendo  automaticamente  aceita  a  pela  nova  Ordem  Jurídica,  qualquer  que  tenha  sido  o  processo  de  sua  elaboração  originária,  desde  que  conforme  ao  previsto na época de sua elaboração, pois, não o sendo, a invalidade já teria atingido a legislação pretérita  desde o seu nascedouro.   A  consagração  de  tal  princípio  jurídico  na  seara  tributária  encontra  amparo  na  Jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  se  depreende dos seguintes julgados:  REsp nº 1.427.949 ­ SC   Rel. Min. Mauro Campbell Marques  DJe: 02/04/2014    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. SIMULAÇÃO. EMPRESA INATIVA.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000678/2008­91  Acórdão n.º 2302­003.398  S2­C3T2  Fl. 220          25 PARCELA ÍNFIMA. ART. 5º, II E XI, DA LEI N. 9.964/2000. FUNDAMENTO  SUFICIENTE  INATACADO  (SÚMULA  Nº  283/STF).  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  (SÚMULA  N.  282/STF).  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 7/STJ). RECURSO ESPECIAL  A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC.    DECISÃO   [...]  Em outras palavras, a simulação da existência das empresas foi ato de abuso  de  direito,  e,  destarte,  plenamente  válidos  e  legais  os  atos  de  exclusão  do  REFIS e CNPJ, com fulcro no art. 5º, XI, da Lei nº 9.964/2000, e o art. 81 da  Lei nº 9.430/1996.  Lícito o procedimento de inativação do CNPJ das empresas, por força do art.  81 da Lei nº 9.964/2000, in verbis (e­STJ fls.9734/9739):    Ao contrário do que defende a autora, a declaração de inaptidão do CNPJ foi  fundamentado  no  artigo  80  e  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  diante  de  inexistência  de  fato,  e  não  no  artigo  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional.  Além  de  diversos  aspectos  fáticos  e  concretos  a  seguir  analisados,  a  Administração  Tributária  fundamentou  a  inaptidão  também  na  existência  de  simulação (art. 167 do Código Civil), mas, destaco:  não somente na simulação.  [...]  Ainda  que  se  considere  que,  no  caso  concreto,  incidiria  o  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que, por sua vez, remete a  procedimentos estabelecidos em lei ordinária, tais procedimentos (relativos à  declaração de inaptidão) já se encontram previstos nos próprios artigos 81 e  82, ambos da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro  de 1970, e a Instrução Normativa nº 568, de 8 de setembro de 2005.  [...]   (grifos nossos)     No mesmo sentido, REsp nº 1.427.233/SC, DJe de 01/04/2014.    No  caso  em  estudo,  mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei  Ordinária  nº  8.212/91, foram desconsiderados substancialmente os atos ou negócios jurídicos praticados pelos atores  do esquema fraudulento acima descortinado, praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, mas  não  da  personalidade jurídica das empresas prestadoras.   Anote­se  que  na  formalização  do  presente  lançamento,  houve­se  por  operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal  desses  atos.  O  permissivo  estampado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  apenas  autoriza  que  se  desconsidere, para fins exclusivamente de constituição do crédito previdenciário, os efeitos jurídicos dos  atos simulados, na seara previdenciária, sem, no entanto, desconstituí­los.   Reitere­se  que  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  jungida  à  obtenção  prévia de declaração administrativa ou judicial definitiva de nulidade de atos jurídicos simulados como  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  condição de procedibilidade para a tributação da real operação ocorrida, visto que os atos simulados são  ineficazes perante o Fisco, conforme dessai do preceito inscrito no art. 118 do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  –  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Por tais razões, para os fins exclusivos do presente lançamento, revela­se desnecessária  a declaração judicial de nulidade dos atos simulados.  No  caso  dos  autos,  da  dicção  do  inciso  I  do  art.  12  da Lei  nº  8.212/91  deflui  que  a  relação  jurídica  real  existente  entre  o  Recorrente  e  os  segurados  apurados  pela  fiscalização  é  a  de  segurado  empregado,  circunstância  que  impinge  às  partes  dessa  relação  jurídica  a  obediência  às  obrigações tributárias estabelecidas no diploma legal acima citado.  Dessarte,  conforme  determinado  no  art.  37  do mesmo  Pergaminho  Legal  aludido  no  parágrafo precedente, constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei de  Custeio da Seguridade Social, a fiscalização tem por dever de ofício, plenamente vinculado, que lavrar o  competente Auto de Infração de Obrigação Principal, como assim sucedeu­se no caso presente.  As  constatações  empreendidas  in  loco  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  deixam  dúvidas:  Efetiva  ocorrência  de  contratação  fraudulenta  de  profissionais  especializados pelo Município de João Neiva para a execução, em nome deste, das atividades atávicas  aos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família, de responsabilidade, atribuição  e competência do ente municipal em pauta.  A  fraude  se  deu  pela  volitiva  e  consciente  contratação  de  membros  integrantes  das  equipes  básicas  de  saúde  por  interposta  pessoa,  a  SBC  João Neiva,  detentora  de  direito  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  para  a  execução  dos  serviços  vinculados  aos  Programas  de  Agentes  Comunitários  de  Saúde  e  de  Saúde  da  Família,  de  responsabilidade,  atribuição  e  competência  do  Município de João Neiva, de maneira a encobrir a relação previdenciária de segurado empregado, com  vistas a impedir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar o  seu pagamento.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art. 71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000678/2008­91  Acórdão n.º 2302­003.398  S2­C3T2  Fl. 221          27   Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Estivessem  tais  trabalhadores  formalmente  vinculados  ao  Município,  este  teria  que  arcar com os encargos previdenciários e trabalhistas incidentes sobre a folha de salários de tais obreiros.  De  outro  canto,  estando  tais  operários  registrados,  mediante  vínculo  formal  de  emprego,  a  Entidade  Beneficente em pleno gozo de isenção de contribuições previdenciárias, não haveria a ocorrência de tais  fatos geradores de contribuições previdenciárias no Município, tampouco sofreria a Entidade Beneficente  qualquer  encargo previdenciário,  devido à  isenção,  independentemente do valor  registrado na  folha de  pagamento,  do  quantitativo,  da  qualificação  legal,  da  especialização,  do  cargo,  ou  da  remuneração  de  qualquer dos trabalhadores a ela vinculados.  Reforça a compreensão acerca da existência de fraude o fato de a SBC João Neiva, no  período  de  apuração  do  presente  lançamento,  não  ter  como  atividade  típica  de  seu  objetivo  social  a  prestação  de  “serviços  de  atenção  à  saúde  e  serviços  sociais,  incluindo  atendimento  hospitalar,  atendimento  de  urgências  e  emergências,  atendimento  ambulatorial,  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  e  atendimento  direto  e  gratuito  ao  público”,  além  de  não  possuir  autonomia  técnica,  administrativa,  financeira,  patrimonial  e  operacional,  em  relação  aos  Programas  de  Agentes  Comunitários de Saúde e de Saúde da Família, em total dependência do Autuado.  Conforme  demonstrado  anteriormente,  a  partir  das  provas  coligidas,  o  município  selecionou,  recrutou,  capacitou  e  demitiu  trabalhadores,  ditou  o  que  fazer,  quem  fazer,  como  fazer,  quanto  fazer, onde  fazer,  a quem fazer, quando  fazer,  fiscalizou e controlou o  serviço  realizado, arcou  integralmente  com  a  remuneração  de  tais  trabalhadores,  ordenou  e  dirigiu  o  serviço  realizado  pelos  membros  integrantes  das  equipes  básicas  de  saúde,  porém  descarregou  nos  Livros  de  Registro  de  Empregados da SBC João Neiva todos os vínculos trabalhistas, para que, dessa forma, o ente municipal,  não detentor de isenção, e efetivo consumidor da mão de obra acima referida, se mantivesse a salvo da  tributação  previdenciária  incidente  sobre  o montante  das  remunerações  pagas  aos  segurados  em  foco,  procedimento  que  demonstra  o  cuidado  do  Recorrente  de  buscar  conferir,  artificialmente, mediante  a  celebração de um convênio, um falacioso ar de legalidade às operações realizadas.  Por via de tal conduta, visou a Autuada induzir o Fisco a erro mediante o artificio da  celebração de atos jurídicos formais, porém divorciados da realidade dos fatos, mas aptos a conferir uma  sofismática aparência de legalidade às operações levadas a efeito no seio do empreendimento em xeque,  encobrindo,  dessarte,  as  circunstâncias  materiais  de  Fatos  Jurígenos  Tributários  que  implicariam  a  incidência das obrigações tributárias estabelecidas na Lei de Custeio da Seguridade Social, bem como a  responsabilidade tributária do Autuado pelo seu adimplemento.  Colimou o Município de  João Neiva, mediante  tal  ardil,  afastar das dependências do  empreendimento  em  realce  os  auditores  fiscais  da  RFB,  pela  compreensão  de  “empresa  que  aparentemente nada deve ao Fisco, por este não é fiscalizada in loco”.  As  operações  fraudulentas  levadas  a  efeito  pelo  Autuado  configuram­se,  coloquialmente  falando,  como  verdadeiros  “estelionatos  tributários”,  uma  vez  que  tem  por  objetivo  obter  vantagem  ilícita,  consistente  na  redução  indevida  da  tributação  previdenciária,  em  prejuízo  da  Seguridade Social, induzindo o Fisco Federal em erro, mediante a utilização de mão de obra formalmente  registrada em Entidade Beneficente em gozo de isenção de contribuições previdenciárias para a execução  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  das atividades vinculadas aos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família, de  responsabilidade, atribuição e competência do Autuado.  A  sonegação  também  se mostra  patente,  na medida  em  que,  ao  se  utilizar  volitiva  e  conscientemente  de Entidade Beneficente  em  gozo  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  para  o  abrigo dos registros trabalhistas dos membros integrantes das equipes básicas de saúde para a execução  dos  serviços vinculados  aos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família,  de  responsabilidade, atribuição e competência do Município de João Neiva, inerentes à sua atividade estatal,  o Autuado não efetuou a declaração de tais trabalhadores e suas respectivas remunerações em suas GFIP,  excluindo  dessarte  da  Administração  Fazendária  o  conhecimento  a  respeito  da  ocorrência  de  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  Assim, estando o município de João Neiva e a SBC João Neiva mancomunados no fim  específico de fraudar a Administração Tributária e de sonegar tributos, caracterizada também se revela a  existência de conluio, a teor do art. 73 da Lei nº 4.502/64.  Conforme acima elucidado, presentes estão na conduta descrita nos autos os elementos  objetivos e subjetivos qualificadores da fraude, da sonegação e do conluio, nos termos dos artigos 71 a  73 da Lei nº 4.502/64.    Registre­se,  por  relevante,  que o  lançamento das  contribuições  sociais ora  em  exame  não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo empregatício entre os trabalhadores em destaque e o  Município recorrente. Tampouco detém o auditor fiscal notificante competência para tanto. A questão é  meramente  tributária não  irradiando qualquer espécie de efeito  sobre a esfera  trabalhista do Município  Notificado.   A fiscalização  tão somente constatou a ocorrência de fatos geradores,  em relação aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade com os ditames  legais, no  exercício da atividade plenamente vinculada que  lhe é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista entre os trabalhadores e o Recorrente.    Não procede a alegação de que os Municípios, ao receberem as quantias destinadas ao  PSF, possuíam a possibilidade legal de firmarem convênios administrativos para fins de  implantação e  desenvolvimento deste programa.  A  execução  de  atividades  estatais,  pelo  Município,  inerentes  às  suas  atribuições  e  competências constitucionais não autoriza a subversão da Ordem Jurídica.  Conforme acima demonstrado, o município  selecionou,  recrutou,  capacitou  e demitiu  trabalhadores, ditou o que fazer, quem fazer, como fazer, quanto fazer, onde fazer, a quem fazer, quando  fazer,  fiscalizou  e  controlou  o  serviço  realizado,  arcou  integralmente  com  a  remuneração  de  tais  trabalhadores,  ordenou e dirigiu o  serviço  realizado pelos membros  integrantes das  equipes básicas de  saúde,  numa  relação  em  se mostraram  ostensivamente  presentes  os  atributos  da  subordinação  jurídica  plena,  da  não  eventualidade  dos  serviços  prestados,  da  natureza  intuito  personae  na  contratação  de  pessoal  e  da  onerosidade  integral  a  cargo  do  Ente  Municipal,  circunstâncias  que  implicam  a  caracterização do Recorrente como o verdadeiro, real e único empregador dos trabalhadores em apreço,  sujeitando  dessarte  o  Município  e  os  trabalhadores  em  questão  às  obrigações  assentadas  na  Lei  de  Custeio da Seguridade Social.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000678/2008­91  Acórdão n.º 2302­003.398  S2­C3T2  Fl. 222          29 Como se não bastasse, para que não restem dúvidas, o próprio item 3.14 do inciso III da  Cláusula 2ª do Convênio nº 498/96 é taxativo ao estabelecer como obrigação do Ente Municipal, que este  arque com qualquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução  do Convênio em tela.  Não procede igualmente a alegação de suposta violação ao Princípio da Tipicidade ou a  de  que  a  descrição  do  fato  considerado  ilícito  não  se  enquadra  na  hipótese  formalmente  prevista  na  norma.  Conforme muito bem lembrado pelo Recorrente, “a saúde é dever do Estado (União,  Estados e Municípios) e como tal, deve ser implementada pelo Poder Público”.  A  estruturação,  o  desenvolvimento  e  a  administração  dos  Programas  de  Agentes  Comunitários  de  Saúde  e  de  Saúde  da  Família  são  da  responsabilidade,  atribuição  e  competência  do  Município de João Neiva, e não da SBC João Neiva, que sequer possuía como objetivo social, no período  de  apuração,  os  “serviços  de  atenção  à  saúde  e  serviços  sociais,  incluindo  atendimento  hospitalar,  atendimento  de  urgências  e  emergências,  atendimento  ambulatorial,  complementação  diagnóstica  e  terapêutica e atendimento direto e gratuito ao público”.  Conforme  exaustivamente  demonstrado,  os  serviços  de  saúde  desenvolvidos  pelos  membros  integrantes das  equipes básicas de  saúde houveram por prestados de maneira não  eventual  à  comunidade, em condições de pessoalidade pelos trabalhadores, numa relação de subordinação jurídica  plena  destes  ao  Município,  e  mediante  remuneração  a  cargo  integral  do  Ente  Estatal,  restando  caracterizados assim todos os requisitos da relação de segurado empregado previstos no inciso I do art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  contingência  fática  e  jurídica  que  subjuga  o  Ente  Público  e  os  obreiros  às  obrigações previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Nessas  circunstâncias,  tais  trabalhadores  deveriam  ter  sido  NECESSARIAMENTE  contratados pelo  seu Real e Verdadeiro  empregador – o Município  e,  em consequência, observadas as  obrigações tributárias de tal relação jurídica.  O  ilícito  deu­se,  exatamente,  pela  descarga  dos  registros  formais  trabalhistas  desses  operários nos Livros de Registro de Empregados da SBC João Neiva, que não era a  titular do serviço  público prestado e sequer possuía como objetivo social, no período de apuração, os “serviços de atenção  à saúde e serviços sociais,  incluindo atendimento hospitalar, atendimento de urgências e emergências,  atendimento ambulatorial, complementação diagnóstica e terapêutica e atendimento direto e gratuito ao  público”, para, valendo­se do direito a isenção que esta detém, fugir de maneira fraudulenta aos rigores  da tributação previdenciária.  Registre­se  que  a  existência  de  qualquer  convênio  entre  o Município  e  a  SBC  João  Neiva dispondo de maneira diversa não possui o condão de subjugar a vontade da lei. O contrário sim.     Não procede, portanto, a alegação de “ausência de fundamentação clara e precisa dos  fatos e da inocorrência de afronta à legislação previdenciária”.  O item 1 do Relatório Fiscal a  fl. É extremamente claro e preciso ou  informar que o  presente  Auto  de  Infração  “refere­se  às  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  TRABALHADORES  ENQUADRADOS  NA  CATEGORIA  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  DO  AUTUADO,  VEZ  QUE  RESTARAM  EVIDENCIADOS  OS  ELEMENTOS  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  CARACTERIZADORES  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  EXISTENTE  ENTRE  ESTES  TRABALHADORES E O MUNICÍPIO ACIMA QUALIFICADO”.  O item 4 do Relatório Fiscal, por seu turno, esclarece com todas as letras o fato gerador  da presente autuação, in verbis:  “4 Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:   4.1 Os valores pagos pela notificada à Sociedade de Beneficência e Cultura de  João Neiva,  Entidade Filantrópica,  com  isenção  das  contribuições  patronais  com a Previdência Social, CNPJ 27.727.452/0001­26, endereço à Praça Nossa  Senhora do Líbano, 30 — Centro — João Neiva/ES, para cobrir as despesas  com a remuneração dos empregados, relacionados no Anexo I, utilizados para  implementação e execução de serviços na área de  saúde, cujos valores estão  discriminados  no  Relatório  de  Lançamentos­RL,  levantamento  PSF  —  PROGRAMA SAUDE FAMILIA.   Pela  análise  das  planilhas  de  prestação  de  contas  da  Sociedade  de  Beneficência  e  Cultura  de  João  Neiva,  relativas  as  verbas  repassadas  pela  Prefeitura Municipal, para pagamento de  férias,  salários dos  servidores dor,  etc.,  e  ainda,  pedidos  de  dispensa  de  segurados  constante  nas  folhas  de  pagamento da Sociedade, feitos diretamente ao Secretário Municipal de Saúde  de  João  Neiva,  conforme  ­cópias  em  anexo,  verifica­se  que,  em  tese,  os  trabalhadores  envolvidos  nas  atividades  da  área  da  Saúde,  embora  classificados como segurados da Sociedade, são, na realidade, empregados da  notificada,  tendo em vista que a Saúde,  também é matéria de competência do  Município, conforme Artigo 23, Inciso 1I, da Constituição Federal. E diante da  existência de uma posição jurisprudencial de que é vedada a terceirização da  atividade  fim  da  empresa,  e  sendo  a municipalidade  equiparada  à  empresa,  não há como vislumbrar que atividade municipal seja exercida por terceiros,  sem vínculo com a prefeitura.  4.2 — Ante o exposto, não resta dúvida de que os profissionais que prestaram  serviços  na  área  da  saúde,  ainda  que  por  intermédio  da  Sociedade  de  Beneficência  e Cultura  de  João Neiva,  independente de  quem pagou os  seus  salários, são empregados do Município de João Neiva ­ Prefeitura Municipal,  portanto, dúvida as contribuições previdenciárias”.     Por  outra  via,  a  fundamentação  jurídica  que  fornece  esteio  à  autuação  em  questão  encontra­se delineada no relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD, a fls. 12/13, o qual  houve­se  por  idealizado  de  maneira  individualizada  por  lançamento,  sendo  estruturado  de  forma  atomizada  por  tópicos  específicos  condizentes  com  os mais  diversos  e  variados  aspectos  relacionados  com procedimento fiscal e o crédito tributário ora em apreciação, descrevendo, pormenorizadamente, em  cada horizonte temporal, todos os instrumentos normativos que dão esteio às atribuições e competências  do auditor fiscal, às contribuições sociais lançadas e seus acessórios pecuniários, aos prazos e obrigações  de recolhimento, dentre outras, especificando, não somente o Diploma Legal invocado, mas, igualmente,  os  dispositivos  normativos  correspondentes,  permitindo  ao  Notificado  a  perfeita  compreensão  dos  fundamentos e razões da autuação, sendo­lhe garantido, dessarte, o exercício do contraditório e da ampla  defesa.  Não procede, por conseguinte, a alegação de cerceamento de defesa.     2.2.  DA LEGITIMIDADE PASSIVA  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000678/2008­91  Acórdão n.º 2302­003.398  S2­C3T2  Fl. 223          31 Alega  o  Recorrente  que  a  penalidade  administrativa  é  pessoal,  ou  seja,  é  aplicada  à  pessoa do  responsável  pela  prática  do  ato,  neste  caso,  a Sociedade  de Beneficência  e Cultura de  João  Neiva  e  o  Prefeito Municipal,  à  época,  Sr. Aluyzio Morellato,  devendo  figurarem  no  polo  passivo  da  presente atuação.  Conforme defendido pelo Recorrente, a penalidade administrativa deve ser aplicada à  pessoa do responsável pela prática do ato.  “A  saúde  é  dever  do  Estado  (União,  Estados  e  Municípios)  e  como  tal,  deve  ser  implementada pelo Poder Público”. Assim, a  implantação e  implementação do Programa de Saúde da  Família  e  do  Programa  de  Agentes  Comunitários  de  Saúde  são  da  responsabilidade,  atribuição  e  competência constitucional do Município de João Neiva.  No caso presente, o município selecionou, recrutou, capacitou e demitiu trabalhadores,  ditou  o  que  fazer,  quem  fazer,  como  fazer,  quanto  fazer,  onde  fazer,  a  quem  fazer,  quando  fazer,  fiscalizou  e  controlou  o  serviço  realizado,  arcou  integralmente  com  a  remuneração  dos  trabalhadores  envolvidos nos citados programas sociais de saúde, ordenou e dirigiu o serviço realizado pelos membros  integrantes das equipes básicas de saúde, porém descarregou nos Livros de Registro de Empregados da  SBC João Neiva todos os vínculos trabalhistas, para que, dessa forma, o ente municipal, não detentor de  isenção,  e  efetivo  consumidor  da  mão  de  obra  acima  referida,  se  mantivesse  a  salvo  da  tributação  previdenciária incidente sobre o montante das remunerações pagas aos segurados em foco.  Fulgura  no  caso  que  a  pessoa  que  efetivamente  praticou  o  ato  inquinado  foi,  efetivamente,  a  pessoa  jurídica  do Município  de  João Neiva.  Tivesse  ela  registrado  em  seus  livros  os  trabalhadores  por  ela  selecionados,  recrutados  e  capacitados,  para  realizar  com  pessoalidade,  não  eventualidade,  subordinação  jurídica  plena  e  mediante  remuneração  a  seu  exclusivo  encargo,  os  trabalhadores empregados na execução dos programas sociais de saúde vinculados ao seu dever estatal, e  recolhidos,  nos  termos  da  lei,  as  contribuições previdenciárias devidas,  nenhuma violação  à  legislação  tributária teria ocorrido.  Mas não foi isso o que efetivamente ocorreu na realidade nua dos fatos.  Visando  a  elidir­se  de  tributação,  o  Município  Recorrente  descarregou  nos  LRE  da  SBC João Neiva, Entidade Beneficente em gozo de isenção das contribuições patronais previdenciárias,  todos os registros trabalhistas formais dos membros integrantes das equipes básicas de saúde, fraudando,  dessarte,  todo  o  sistema de  tributação  previdenciária,  eis  que  tal  ação  volitiva  e  consciente  revelou­se  tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, reduzindo o montante  do  tributo devido, uma vez que, com tal ato, apenas se  tornou exigível a contribuição previdenciária a  cargo dos segurados empregados, incidentes sobre os seus respectivos Salário de Contribuição, não mais  a patronal.    2.3.  DA ALEGAÇÃO DE CONFISCO  O Recorrente alega que a multa alcança quantia total de R$ 179.646,01 (cento e setenta  e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reis e um centavo), cujo valor equivale a aproximadamente 10%  (dez por cento) a arrecadação do Município, sendo visível o caráter confiscatório da multa.  Sem razão.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32    Em primeiro lugar, não há no presente lançamento qualquer exigência de multa, mas,  tão somente, do principal (R$ 114.747,83) e dos juros moratórios (R$ 64.898,18), conforme se observa  na Folha de Rosto do Auto de Infração a fl. 02.  Em segundo lugar, avulta que os Princípios Constitucionais realçados pelo Recorrente,  além  de  outros  dispostos  na  CF/88,  são  dirigidos,  sem  sombra  de  dúvida,  aos  membros  políticos  do  Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas matrizes  de  cunho  tributário,  não  ecoando  nos  corredores  do  Poder  Executivo,  cujos  servidores  auditores  fiscais  subordinam­se cegamente ao principio da atividade vinculada  aos ditames da  lei, dele não podendo se  descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Escapa,  contudo,  à  competência  deste  Colegiado  a  sindicância  da  adequação  das  normas tributárias constantes na Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico a princípios constitucionais e  às limitações ao poder de tributar veiculadas nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que sabido por aqueles que militam com profissionalismo no Direito  Pátrio que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos constitui­ se prerrogativa outorgada pela Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio  motu  nas  funções  reservadas  pelo  Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Nesse sentido, no que é atávico ao Processo Administrativo Fiscal, determina o Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235/72   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  (...)  §6o O disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar no 73, de 10 de  fevereiro de 1993; ou  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000678/2008­91  Acórdão n.º 2302­003.398  S2­C3T2  Fl. 224          33 Ademais, perfilando  idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF  nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre  ainda  salientar,  por  relevante,  ser  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  o  conteúdo  encartado  em  leis  e  decretos  sob  o  fundamento  de  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal, conforme determinado pelo art. 62 Regimento Interno do CARF, aprovado pela PORTARIA Nº  256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, trigo de outra safra, porém, sendo a atuação da Administração Tributária  inteiramente vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela  decorrente  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na  via  concentrada,  esta  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  produzindo,  portanto,  todos  os  efeitos  jurídicos  que  lhe  são  típicos.  Desbastada nesses talhes a escultura jurídica,  impedido se encontra este Colegiado de  apreciar tais alegações e afastar a incidência de tributos exigíveis nos estreitos trilhos mandamentais da  lei,  sob  alegação de  inconstitucionalidade por violação  a princípios  constitucionais,  atividade  essa que  somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5709416 #
Numero do processo: 10215.000632/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para esclarecimento de questão de fato, em específico, a justada da transcrição da averbação, no cartório, em documento legível, com ciência à interessada e abertura de prazo para manifestação. _______________________________________________ MARIA CLECI COTI MARTINS – Presidente __________________________________________ EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e EDUARDO DE SOUZA LEÃO (Relator).
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.000632/2006­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.160  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2014  Assunto  ITR  Recorrente  AMAZÔNIA PROJETOS ECOLÓGICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para esclarecimento de questão de fato, em específico, a justada da  transcrição  da  averbação,  no  cartório,  em  documento  legível,  com  ciência  à  interessada  e  abertura de prazo para manifestação.    _______________________________________________  MARIA CLECI COTI MARTINS – Presidente    __________________________________________  EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: MARIA CLECI  COTI  MARTINS  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA  JUNIOR e EDUARDO DE SOUZA LEÃO (Relator).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 15 .0 00 63 2/ 20 06 -1 3 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório:  Trata­se de lançamento de ofício formalizado em relação ao Recorrente para fins  de exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) relativo ao exercício de 2002, incidente sobre  imóvel rural denominado “Caxinguba”, localizado no Município de Altamira, Estado do Pará,  com  área  total  de  151.721,30  hectares,  cadastrado  na  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  n°  6.510.938­4.  Depreende­se  do  teor  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  estar  motivado  o  lançamento de ofício na glosa da isenção prevista no art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96,  exclusivamente em razão de não ter o contribuinte se desincumbido na obrigação acessória de  requerer ao órgão ambiental a expedição de Ato Declaratório Ambiental  (ADA) no prazo de  seis meses, contado a partir da data final do prazo de entrega da DITR.  Notificado,  apresentou  o  interessado  impugnação  (fls.  38/41)  arguindo:  a)  nulidade do procedimento, por intimação defeituosa de sua instauração; b) a DITR do exercício  de 2002 foi apresentada em nome de RONDON PROJETOS ECOLÓGICOS LTDA, terceiro  inconfundível  com  o  interessado,  sendo,  por  essa  razão,  ineficaz  à  impugnante  a  decisão  pronunciada  neste  Processo  Administrativo;  e,  c)  ser  prescindível  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental ao gozo da isenção prevista no art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº. 9.393/96.  Lançamento  julgado  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Recife (PE) por decisão com o seguinte escorço:    “ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO.  A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente  e  de utilização  limitada  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato  Declaratório Ambiental – ADA, no prazo de seis meses, contado  da data da entrega da DITR.  Lançamento Procedente”    Inconformado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  80/88)  reiterando as razões de impugnação.  É o relatório.    Voto  Conselheiro EDUARDO DE SOUZA LEÃO, Relator  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10215.000632/2006­13  Resolução nº  2101­000.160  S2­C1T1  Fl. 4          3 Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  Registro  inicialmente  que  o  Recorrente  acostou  aos  autos  deste  Processo  Administrativo  os  seguintes  documentos:  a)  Ato  Declaratório  Ambiental  (fl.  7);  e,  b)  cópia  autenticada da matrícula do imóvel com averbação da Área de Reserva legal (fls. 8/9).  A  exigência  fiscal  formalizada  através  do  lançamento  de  ofício  em  referência  restou  fundamentada  exclusivamente  na  inobservância  do  prazo  para  requerimento  da  expedição,  pelo  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis  (IBAMA)  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  em  que  pese  ter  o  Recorrente  comprovado  a  constituição regular de área de preservação permanente e de área de reserva legal no imóvel.  Todavia, entendo que a glosa da isenção outorgada a imóveis nos quais existam  áreas  de  preservação  permanente  e  áreas  de  reserva  legal  não  pode  ser  fundamentada  exclusivamente em aspecto formal (descumprimento de prazo de requerimento de expedição de  ato administrativo), interpretação incompatível com a ratio do benefício fiscal em questão.  Não  fosse  isso,  observo  que  a  disposição  inscrita  no  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  659/2006,  já  revogada,  ao  tratar  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  não  estabelecia prazo para formalização do requerimento, prazo que igualmente não está fixado no  art. 17­O da Lei Federal nº 6.938/1981. Tanto assim que a  Instrução Normativa da RFB hoje  em vigor, nº 1.380/2013, também não estabelece prazo de apresentação do ADA.  Nessa linha, apresentado Ato Declaratório Ambiental expedido pelo IBAMA, e  comprovado o assentamento da área de reserva legal no registro imobiliário competente, faz­se  jus a fruição da isenção prevista no art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96.  De  todo  modo,  em  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  15/05/2014,  a  eg.  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  observando  a  documentação  acostada  aos  autos,  mais  especificamente  a  Certidão  de  Registro  de  Imóveis  conferida pelo Cartório do 1° Oficio do Município de Altamira – Pará  (fls. 8/9),  constatou a  ausência de certeza quanto ao total da área averbada como sendo Área de Reserva Legal.  Assim,  o  feito  foi  convertido  em  diligência  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Santarém – PA, no sentido de requerer informações junto ao Cartório de  Registro  de  Imóveis  no  Município  de  Altamira  –  Pará,  para  que  informe  e  esclareça,  em  documento legível, qual a área total de reserva legal da matrícula do imóvel em referência.  Após a resposta do Cartório, deve­se ofertar ciência à interessada com abertura  de prazo para manifestação.  É como voto.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 12897.000027/2008-08
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício:2006 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Henrique Heiji Erbano e Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 114          1 113  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000027/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.379  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2006  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  Tem cabimento a aplicação da multa de ofício isolada no percentual de 50%  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada que deixar de ser efetuado no caso de pessoa jurídica tributada pelo  lucro real optante pelo pagamento do tributo em cada mês.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício:2006  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 27 /2 00 8- 08 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12897.000027/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.379  S1­TE03  Fl. 115          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Heiji Erbano e Meigan Sack Rodrigues.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle  Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  26­30,  com a  exigência  do  crédito  tributário no  valor de R$599.743,38,  a  título de multa de  ofício isolada por  falta de recolhimento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  determinada sobre a base de cálculo estimada com base no  lucro real e no ano­calendário de  2005, em conformidade com o Termo de Verificação, fls. 23­25.  O lançamentos fundamenta­se na falta de recolhimento de IRPJ apurado pelo  cotejo entre os dados informados na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), fls. 04­08, e aqueles contidos na Declaração de Créditos e Débitos Tributários  Federais (DCTF), 09­10, em conformidade com a Tabela 1.  Tabela 1 – Falta de recolhimento de IRPJ no ano­calendário de 2005    Meses do Ano­ Calendário de 2005  (A)  DIPJ  R$  (B)  DCTF  R$  (C)  Diferenças Apuradas  de Ofício  R$  (D)  Multas de Ofício  Isolada  R$  E = (D x 50%)  IRPJ  Janeiro  503.890,35  0,00  503.890,35  251.945,18  Fevereiro  695.596,39  0,00  695.596,39  347.798,20    Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  841  do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  33­36,  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Tece  esclarecimentos  sobre  os  fatos  e  que  apresenta  a  peça  de  defesa  tempestivamente suscitando que:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12897.000027/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.379  S1­TE03  Fl. 116          3 Face  a  inclusão  das  sociedades  de  economia  mista  no  rol  de  empresas  obrigadas a efetuar a retenção na fonte imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  que  se  refere  o  art.  64  da Lei  n°  9.430/96, por  força  do  artigo  34  da  Lei  n°  10.833/03,  a  Impugnante  é,  desde  a  sua  vigência,  credora do fisco federal em decorrência da referida retenção.  "Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda,  da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  as  seguintes  entidades  da  administração pública federal:  II­ sociedades de economia mista;"  Assim sendo, as compensações  realizadas, ainda que não declaradas, devem  ser  consideradas  como  válidas  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  principal,  bem  como  a  aplicação  de  multa,  ora  impugnada,  carece  de  razoabilidade  pelas  seguintes razões:  Em  primeiro  lugar,  porque  a  Impugnante  termina  por  tomar  mais  crédito  fiscal,  pois  que  as  retenções  representam  valor  maior  do  que  o  dos  tributos  a  recolher,  em  face  da  apuração  de  seus  resultados  finais.  Isso  implica  em  indisponibilidade  de  capital  da  Impugnante,  na medida  em que  a  compensação  de  tais  valores  é  integralmente  é  inviável,  considerando  que  seus  débitos  fiscais  são  menores do que o crédito, e a restituição dos mesmos é demorada e, por isso mesmo,  pouco interessante.  Ademais,  e  também  como  conseqüência  do  ponto  acima  destacado,  as  contratações  de  prestação  de  serviço  realizadas  junto  à  Petrobrás,  tornam­se mais  onerosas  do  que  aquelas  firmadas  entre  pessoas  jurídicas  do  setor  privado,  o  que  implica em redução do seu lucro e, consequentemente, menor imposto a compensar.  Por último, devemos atentar que a cada pedido de compensação efetuado, e  seus  respectivos  cruzamentos  de  dados,  resultam  sempre  em  divergências  de  informações  gerando  dificuldade  na  obtenção  da  Certidão  Negativa  de  Débitos  fiscais  junto  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  documento  imprescindível  para  participações  em  licitações,  tendo  como  principal  cliente  a  Petrobrás  que  assim  a  exige por força de exigência legal.  Conclui que:  Diante de todo o exposto, vemos que o Auto de Infração ora Impugnado, deve  ser  considerado ATO NULO,  já  que  afetado  de  insanáveis  vícios  e  insubsistência  dentro do nosso universo jurídico. A nulidade que pretende­se ver declarada, após o  exame  desta  peça  recursal,  é  explicita  e  virtual.  A  primeira  porque  contraria  expressamente dispositivos  legais  existentes. A  segunda  pois,  também,  infringe os  princípios específicos do direito público, qual seja a aplicação de multa de natureza  arrecadatória e não punitiva, haja vista que a aplicação da multa de 50% (cinquenta  por  cento)  incidente  sobre  o  valor  do  imposto  compensado  e  não  declarado  é  demasiadamente excessiva e injusta.  A decretação de nulidade em nada compromete o erário público, já que faz­se  juntada  na  presente  Impugnação  de  todos  os  elementos  necessários  para  o  DEFERIMENTO do pedido em questão.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12897.000027/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.379  S1­TE03  Fl. 117          4 Logo,  como  ato  administrativo  ilegítimo  e  ilegal,  deve  esta  Delegacia  da  Receita Federal, acatando à lei e aos princípios do direito administrativo, decretar a  sua anulação, invalidando, assim, o Auto de Infração ora Impugnado.  Isto  posto,  a  Impugnante  confiando  no  elevado  espírito,  na  prudência  e  na  cautela  de  Vossa  Senhoria,  diante  da  importância  desta  demanda,  decida  pela  procedência do presente pedido.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  6ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­24.357, de 28.05.2009, fls. 67­76:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não há de se falar em nulidade do procedimento fiscal.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA NÃO DECLARADA.  Sujeita­se a multa cobrada isoladamente o contribuinte que opta pela apuração  anual  do  imposto,  mas  deixa  de  proceder  ao  recolhimento  das  respectivas  estimativas mensais.  Lançamento Procedente  Consta no Voto Condutor:  Quanto à alegação da interessada de que realizou compensações, as quais não  foram  declaradas,  mas  que  deveriam  ser  consideradas,  analisando  os  autos  do  presente  processo,  verifica­se  que  a  esse  respeito  não  foi  juntada  a  estes  autos  documento algum comprovando eventuais compensações.  Ademais,  as  compensações  deveriam  constar  em DCTF  ou  por  outro  meio  previsto na legislação de regência.  Notificada  em  20.07.2009,  fl.  77,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.­8.2009,  fls.  79­86,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Acrescenta que apresenta a peça de defesa tempestivamente arguindo que:  O Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal ("AFRF") apresentou como resultado  da  sua  fiscalização  o  Termo  de  Verificação  e  de  Constatação  Fiscal  onde  foi  verificado que  a Recorrente não apresentou DCTF nem procedeu ao  recolhimento  dos  valores  declarados  em  DIPJ,  de  modo  que,  agindo  assim,  desobedeceu  a  legislação de regência, o que ensejou a aplicação da multa isolada no percentual de  50% no valor de R$599.743,38.  A Recorrente tem como objeto social a prestação de, serviços relacionados A.  atividade de perfur4do de poços de petróleo e tem como principal cliente a empresa  Petróleo Brasileiro S.A ­ PETROBRÁS. .  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12897.000027/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.379  S1­TE03  Fl. 118          5 Ressalte­se que  face a  inclusão das  sociedades de economia mista no  rol de  empresas  obrigadas  a  efetuar  a  retenção  na  fonte  imposto  de  renda,  da CSLL,  da  COFINS e da  contribuição para o PIS/PASEP,  a que  se  refere o  art.  64 da Lei n°  9.430/96, por  força do artigo 34 da Lei n° 10.833/03,  a Recorrente  é, desde  a  sua  vigência, credora do fisco federal em decorrência da referida retenção:  "Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda,  da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64  da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração  pública federal:  II ­ sociedades de economia mista;"  Assim sendo, as compensações  realizadas, ainda que não declaradas, devem  ser  consideradas  como  válidas  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  principal,  bem  como  a  aplicação  de,  penalidade  acessória  carece  de  razoabilidade  pelas  seguintes razões:  Em primeiro lugar, porque a Recorrente termina por tomar mais crédito fiscal,  pois que as retenções representam valor maior do que o dos tributos a recolher, em  face  da  apuração  de  seus  resultados  finais.  Isso  implica  em  indisponibilidade  de  capital  da  Recorrente,  na  medida  em  que  a  compensação  de  tais  valores  é  integralmente é inviável, considerando que seus débitos fiscais são menores do que o  crédito,  e  a  restituição  dos  mesmos  é  demorada  e,  por  isso  mesmo,  pouco  interessante.  Ressalte­se, ainda, que alguns valores utilizados nos cálculos de compensação  das referidas contribuições, encontravam­se em análise junto a Delegacia da Receita  Federal  de Administração Tributária  no Rio  de  Janeiro,  visto  tratar­se  de  créditos  oriundos de decisão judicial,  conforme mencionado no Termo de Verificação e de  Constatação Fiscal.  A  Recorrente  obteve  via  decisão  judicial  créditos  do  PIS  e  COFINS  decorrente  da  Lei  n°  9.718/98,  cujo  deferimento  aos  Pedidos  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  somente  foi  possível  através  de  ordem  judicial,  visto  que  as  autoridades  fiscais  insistiam  no  indeferimento  dos  pedidos  por  conta  da  falta  de  apresentação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  comprovação  da  renúncia  à  sua  execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo de execução: "o que não procede em Mandados de Segurança".  Tal  morosidade  na  homologação  dos  pedidos  referentes  aos  Processos  de  números 10768.003242/2007­11 e 10768.003243/2007­66, protocolizados antes do  início  da  ação  fiscal,  resultou  na  impossibilidade  de  transmitir  os  PER/DCOMP’s  necessários  para  os  cruzamentos  de  informações  referente  aos  débitos  fiscais  de  2005  relacionados  ao  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL  e  respectivas  declarações  (DCTF).  Como os créditos decorrentes da Lei n° 9.718/98 deveriam, por força do prazo  prescricional,  serem  utilizados  preliminarmente  antes  dos  créditos  oriundos  das  retenções da Petrobrás, as PER/DCOMP's eletrônicas não puderam ser transmitidas  até  que  os  Pedidos  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada em Julgado fossem homologados.  Não  há  como  declarar  em  DCTF  débitos  fiscais  sem  as  respectivas  PER/DCOMP’s  que  originaram  as  compensações  pois  os  números  processuais  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12897.000027/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.379  S1­TE03  Fl. 119          6 decorrentes  da  transmissão  devem  ser  informados  para  fins  de  envio  junto  ao  programa  receptor,  assim  como  a  falta  dessa  informação  resultaria  na  imediata  inscrição do débito fiscal em divida ativa.  Cabe informar que a cada pedido de compensação efetuado, e seus respectivos  cruzamentos  de  dados,  resultam  sempre  em  divergências  de  informações  gerando  dificuldade  na  obtenção  da  Certidão  Negativa  de  Débitos  fiscais  junto  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  documento  imprescindível  para  participações  em  licitações,  tendo como principal cliente a Petrobrás que assim a exige por força de  exigência legal.  Ressaltamos,  mais  uma  vez,  que  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Compensação  (PER/DCOMP) seriam recepcionados pela Receita Federal do Brasil somente após  prévia habilitação do referido crédito nesta delegacia conforme disposto no artigo 51  da IN 600/2005 abaixo transcrito:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido Eletrônico  de Ressarcimento,  gerados  a  partir  do Programa PER/DCOMP,  somente  serão  recepcionados  pela  SRF  após  prévia  habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras  (Deinf) com jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo.  Uma  vez  deferido  o  pedido  em  tela,  as  devidas  PER/DCOMP's  seriam  transmitidas  e,  consequentemente,  os  respectivos  números  de  controle  seriam  gerados para que a sociedade pudesse informá­los nas DCTF's ora em discussão, o  que foi devidamente  regularizado logo após o deferimento do pedido por  força do  cumprimento  a decisão  judicial,  bem como depois de  sanado a vedação  imposta  a  transmissão dos PER/DCOMP's nas compensações de recolhimentos por estimativa  por  forca  da  MP  n°  449/08,  cuja  conversão  na  Lei  n°  11.941/09  eliminou  tal  vedação.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Diante de  todo o  exposto, demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12897.000027/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.379  S1­TE03  Fl. 120          7 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrados  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código Tributário  Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12897.000027/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.379  S1­TE03  Fl. 121          8 operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  99­127  e  o  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­34.318, de 18.11.2010, fls. 213­221, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente afirma que antes do início da ação fiscal, formalizou os Pedidos  de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nos processo nºs.  10768.003242/2007­11 e 10768.003243/2007­66.  A espontaneidade do sujeito passivo fica excluída a partir do primeiro ato de  ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação  tributária.  Por  esta  razão,  a  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício6.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6 Fundamentação legal: art. 142 e art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972 e Súmula CARF n° 33.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12897.000027/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.379  S1­TE03  Fl. 122          9 submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 7.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais8.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  No presente caso, o procedimento  fiscal  teve  início em 25.08.2005,  fls. 10­ 11, data em que a Recorrente perdeu sua espontaneidade.   O  processo  nº  10768.003243/2007­66  de  Pedido  de Habilitação  de Crédito  Judicial  com  Trânsito  em  Julgado  encontra­se  findo  na  esfera  administrativa  e  no  Arquivo  Geral da SAMF/RJ desde 12.08.20139.  Tem­se  que  esse  procedimento  segue  rito  próprio  e  não  prescinde  de  apresentação  espontânea  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação (Per/DComp) na forma, no tempo e no lugar previstos no art. 74 da Lei nº 7.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  atualmente  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300, de 20 de novembro de 2012. Por essa razão, os Per/DComp apresentados não podem ser                                                              7 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  9  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=10768003243200766&DDMovimentoQ=12082013&SQO rdemQ=0>. Acesso em: 22 set. 2014.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12897.000027/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.379  S1­TE03  Fl. 123          10 examinados nos presentes autos, que tratam de determinação e exigência de créditos tributários  da União.  Consultando  o  e­processo,  o  processo  nº  16682.72098/2013­35,  que  tem  como  apenso  o  processo  nº  10768.003242/2007­11  de  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Judicial com Trânsito em Julgado, consta:  O presente processo foi formalizado para tratamento manual da  Dcomp  nº  31577.56452.310309.1.3.540783,  através  da  qual  o  contribuinte  em epígrafe declara  compensações de débitos com  crédito  de  Cofins  oriundo  de  ação  judicial,  no  valor  de  R$2.748.885,49, conforme pedido de habilitação formalizado no  processo nº 10768.003242/200711, fls. 03/05. [...]  Em face de  todo o exposto, proponho RECONHECER o direito  creditório  do  contribuinte,  no  valor  de  R$2.748.885,49  (dois  milhões  setecentos  e  quarenta  e  oito mil  oitocentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  quarenta  e  nove  centavos)  para  fins  de  homologação da Dcomp nº 31577.56452.310309.1.3.540783, até  o limite do crédito reconhecido.  Nessa  Per/DComp  a  Recorrente  compensa  o  mencionado  crédito  com  os  seguintes débitos:  Crédito    CNPJ do Crédito: 29.504.214/0001­87  Tipo de Crédito: Pagamento Indevido ou a Maior  Ação Judicial: SIM  Informado em Processo Administrativo Anterior: NÃO  Informado em PER/DCOMP Anterior: NÃO  Valor Utilizado Nesta Declaração de Compensação 2.748.885,48    Débitos Compensados    CNPJ do Débito: 29.504.214/0001­87  Grupo de Tributo: COFINS  Código da Receita: 2172­01 COFINS ­ Demais empresas  Período de Apuração/Exercício/Ano­Calendário: Ago. / 2004  Data de Vencimento: 15/09/2004  Número do Processo:  Principal 176.646,19  Multa 0,00  Juros 108.831,72  Total 285.477,91    CNPJ do Débito: 29.504.214/0001­87  Grupo de Tributo: COFINS  Código da Receita: 5856­01 COFINS ­ Não cumulativa  Período de Apuração/Exercício/Ano­Calendário: Fev. / 2004  Data de Vencimento: 15/03/2004  Número do Processo:  Principal 1.304.684,61  Multa 0,00  Juros 901.276,13  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12897.000027/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.379  S1­TE03  Fl. 124          11 Total 2.205.960,74    CNPJ do Débito: 29.504.214/0001­87  Grupo de Tributo: PIS/PASEP  Código da Receita: 8109­02 PIS ­ Faturamento  Período de Apuração/Exercício/Ano­Calendário: Mai. / 2004  Data de Vencimento: 15/06/2004  Número do Processo:  Principal 17.961,32  Multa 0,00  Juros 11.753,89  Total 29.715,21    CNPJ do Débito: 29.504.214/0001­87  Grupo de Tributo: PIS/PASEP  Código da Receita: 8109­02 PIS ­ Faturamento  Período de Apuração/Exercício/Ano­Calendário: Jun. / 2004  Data de Vencimento: 15/07/2004  Número do Processo:  Principal 52.041,50  Multa 0,00  Juros 33.384,62  Total 85.426,12    CNPJ do Débito: 29.504.214/0001­87  Grupo de Tributo: PIS/PASEP  Código da Receita: 8109­02 PIS ­ Faturamento  Período de Apuração/Exercício/Ano­Calendário: Jul. / 2004  Data de Vencimento: 13/08/2004  Número do Processo:  Principal 31.326,86  Multa 0,00  Juros 19.692,06  Total 51.018,92    CNPJ do Débito: 29.504.214/0001­87  Grupo de Tributo: PIS/PASEP  Código da Receita: 8109­02 PIS ­ Faturamento  Período de Apuração/Exercício/Ano­Calendário: Ago. / 2004  Data de Vencimento: 15/09/2004  Número do Processo:  Principal 40.951,33  Multa 0,00  Juros 25.230,12  Total 66.181,45    CNPJ do Débito: 29.504.214/0001­87  Grupo de Tributo: PIS/PASEP  Código da Receita: 8109­02 PIS ­ Faturamento  Período de Apuração/Exercício/Ano­Calendário: Set. / 2004  Data de Vencimento: 15/10/2004  Número do Processo:  Principal 7.724,59  Multa 0,00  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12897.000027/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.379  S1­TE03  Fl. 125          12 Juros 4.665,65  Total 12.390,24    CNPJ do Débito: 29.504.214/0001­87  Grupo de Tributo: PIS/PASEP  Código da Receita: 8109­02 PIS ­ Faturamento  Período de Apuração/Exercício/Ano­Calendário: Out. / 2004  Data de Vencimento: 12/11/2004  Número do Processo:  Principal 7.989,25  Multa 0,00  Juros 4.725,64  Total 12.714,89  Ademais, no Per/DComp nº 31577.56452.310309.1.3.540783 não consta que  os  débitos  de  IRPJ  nos  valores  de  R$503.890,35  e  de  R$695.596,39  referente  a  janeiro  de  fevereiro de 2005 tenham sido extintos por compensação. Nesse sentido vale citar o precedente  da mesma pessoa  jurídica contido no Acórdão 3ª TE/4ª Câmara/1ª SEJUL nº 1803­1.102, de  22.11.2011, em que na matéria semelhante foi negado provimento ao recurso voluntário.  A Recorrente discorda da aplicação da aplicação das multa de ofício isoladas.   A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode,  todavia,  suspender  ou  reduzir  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes balanços ou balancetes de suspensão ou redução devem ser levantados com observância  das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa  ao período deve ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).   O pressuposto  é de que  a norma  jurídica  secundária  impõe uma  sanção em  decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária,  penalidade  que  tem  como  fonte  a  lei  é  imposta  em  razão  do  inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar  determinada  quantia  em  dinheiro  ao  sujeito  passivo.  Por  esta  razão,  caso  as  obrigações  tributárias mencionadas  não  sejam  cumpridas  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à multa  de  50%  (cinquenta  por  cento),  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  o  montante  das  parcelas  dos  tributos  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.  Este  percentual  foi  fixado  a  partir  15.06.2007,  abrandando  aquele  originalmente  previsto.  Assim,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados em for  imposta a penalidade em percentual mais severo previsto na  lei vigente ao tempo da sua prática, a lei superveniente mais branda aplica­se ao ato pretérito,  tendo em vista a excepcionalidade prevista no princípio da retroatividade benigna10.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito tributário pelo lançamento direito, diante da constatação dos ilícitos tributários previsto                                                              10 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12897.000027/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.379  S1­TE03  Fl. 126          13 na legislação de regência, ou seja, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Distintas,  são  as  aplicações  das  multas  de  ofício  isoladas por falta de recolhimentos de IRPJ e de CSLL determinados sobre a base de cálculo  estimada, ainda que o sujeito passivo tenha sido apurado prejuízo fiscal para o IRPJ e base de  cálculo  negativa  para  a  CSLL,  no  ano­calendário  correspondente11.  Essas  infrações  são  passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes dispositivos da legislação, por essa  razão  não  há  que  se  falar  em  duplicidade  ilegal  de  aplicação  de  multas  de  ofício.  Vale  esclarecer  que  a  previsão  legal  que  possibilita  a  imposição  de  mais  de  uma  penalidade  no  mesmo Auto de Infração é admissível, desde que se trate de ilícitos distintos12, como é o caso  tratado no presente processo.   No caso em que obrigações  tributárias mencionadas não sejam cumpridas a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  multa  de  50%  (cinquenta  por  cento),  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  o  montante  das  parcelas  dos  tributos  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.  Este  percentual  foi  fixado  a  partir  15.06.2007,  abrandando  aquele  originalmente  previsto. Assim,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados  em  for  imposta  a  penalidade  em  percentual mais severo previsto na lei vigente ao tempo da sua prática, a lei superveniente mais  branda  aplica­se  ao  ato  pretérito,  tendo em vista  a  excepcionalidade prevista no princípio da  retroatividade benigna13.  O lançamentos fundamenta­se na falta de recolhimento de IRPJ apurado pelo  cotejo entre os dados informados na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), fls. 04­08, e aqueles contidos na Declaração de Créditos e Débitos Tributários  Federais (DCTF), 09­10.  Está registrado no Termo de Verificação, fls. 23­25, cujas informações estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Após análise e constatação de diferenças apontadas entre os valores apurados  na DIPJ 2006, e os declarados em DCTF, intimamos conforme Termos [...] a que o  contribuinte apresentasse justificativas quantos as insuficiências citadas.  Em resposta o contribuinte esclarece [...] que a falta de declaração em DCTF  dos  valores  em  questão,  deve­se  ao  fato  da  sociedade  continuar  aguardando  deferimento  [...].  e  ,  cópias  de  minutas  de  requerimentos  simples,  solicitando  audiências  à  DERAT)  ao  pedido  de  compensação  de  créditos  oriundo  de  decisão  judicial junto a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de  Janeiro (DERAT/RJ), visto que a recepção dos PER/DCOMP dependeria de prévia  habilitação dos créditos. Adicionalmente o contribuinte informa que "as habilitações  dos  créditos  encontram­se  formalizadas  nos  processos  anexados  a  presente  [...],  apenas  cópias  de  minutas  de  requerimentos  simples,  supostamente  apensados  aos  processos que menciona, solicitando audiências à DERAT.  Independentemente  do  mérito,  o  conjunto  de  procedimentos  acima  não  desonera  o  contribuinte  das  obrigações  principais  e  acessórias  relacionadas  com o  débito.  Intimado  [...]  a  formalizar  os  esclarecimentos  que  justificassem  as  insuficiências  em  questão,  o  contribuinte  até  o  momento,  apenas  confirmou                                                              11 Fundamentação Legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  12 Fundamentação legaç: art. 74 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  13 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12897.000027/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.379  S1­TE03  Fl. 127          14 verbalmente  não  ter  nada  a  aduzir  aos  esclarecimentos  já  apresentados,  especificamente,  e  de  uma  forma  geral  estar  tendo  dificuldades  de  adequar  a  compensação  de  créditos  da  empresa,  às  obrigações  acessórias  normatizadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  visto  que  ao  declarar  seus  débitos  em DCTF,  estando  impedido de registrar o crédito correspondente, a informação de débitos em aberto  lhe traria problemas operacionais relacionados com a Certidão Negativa de Débitos.  Entretanto, a impossibilidade de se vincular crédito ao débito apurado,  torna  imperativo  a  declaração  dos  valores  em  DCTF,  do  IRPJ  [...]  A  PAGAR  por  estimativa, calculados na DIPJ apresentada pelo contribuinte (que não é declaração  constitutiva do crédito tributário ainda que refutam a escrituração contábil).  Por  tratar­se  de  valores  calculados  por  estimativa,  a  falta  de  recolhimento,  após  o  término  do  ano­calendário,  ou  a  impossibilidade  de  se  vincular  crédito  mencionada anteriormente, toma cabível a exigência da multa isolada a que se refere  o art 44 da Lei nº 9.430/96, conforme quadro abaixo, extraído da DIPJ relativa ao  ano de 2005 [...], onde se verificam os seguintes valores a pagar:  1  ­  Na  Ficha  11  (IRPJ)),  meses  janeiro  (R$503.890,35)  e  fevereiro  (R$695.596,39) [...]  Acerca das verificações acima destacamos também a seguinte legislação:  Conforme  a  descrição  acima,  o  contribuinte  não  obedeceu  à  legislação  de  regência. Assim sendo estamos procedendo à NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  relativa ao IRPJ [...].  A  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  determinado  sobre a base de cálculo estimada é aplicada no caso em que não houver o pagamento do tributo  devido,  ainda  que  a Recorrente  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  para  o  IRPJ,  referente  ao  ano­ calendário de 2005. Tem como base de cálculo o valor do pagamento mensal na forma do art.  2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que deixar de ser efetuado.  Por seu turno, o enunciado da Súmula CARF nº 93 determina que “a falta de  transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a  cobrança  da multa  isolada  prevista  no  art.  44 da Lei  nº  9.430,  de 27  de  dezembro  de 1996,  quando o  sujeito passivo apresenta escrituração contábil  e  fiscal  suficiente para comprovar a  suspensão ou redução da estimativa”.   Os presentes autos não estão instruídos com a comprovação dos pagamentos  integrais, tampouco com as transcrições no Livro Diário dos balanços ou balancetes mensais de  suspensão ou de redução e no Livro de Apuração do Lucro Real ­ Lalur da demonstração do  lucro  real  do  respectivo  período.  Os  assentos  contábeis  que  foram  produzidos  nos  autos  também não comprovam “a suspensão ou redução da estimativa”.   Ademais, essa infração trata­se de penalidade distinta (inciso II do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de 27 de dezembro de 2014) daquela multa de ofício proporcional imposta  sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  prevista  em  diferente  dispositivo  da  legislação  (inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  27  de  dezembro  de  2014).  Por  essa  razão  não  há  que  se  falar  em  duplicidade  ilegal  de  aplicação  de multas  de  ofício.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12897.000027/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.379  S1­TE03  Fl. 128          15 Ainda assim, não  foram produzidos no processo novos elementos de prova,  de modo que o conjunto probatório que já consta nos autos evidencia que o procedimento de  ofício está correto. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso14. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade15.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                14 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  15 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12897.000027/2008­08  Acórdão n.º 1803­002.379  S1­TE03  Fl. 129          16   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10215.720633/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 624          1 623  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720633/2009­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.336  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de setembro de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  LIRA & LIRA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.      Relatório  LIRA & LIRA LTDA. ­ EPP, já qualificada nestes autos, inconformada com o  Acórdão  n°  01­26.575,  de  26/06/2013,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belém/PA, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do  referido julgado.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  para  constituição  de  créditos  tributários de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ – fl. 109), Contribuição para o Programa     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 15 .7 20 63 3/ 20 09 -1 2 Fl. 624DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10215.720633/2009­12  Resolução nº  1302­000.336  S1­C3T2  Fl. 625          2 de Integração Social (PIS – fl. 120), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS – fl. 131) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL – fl. 142), por fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário 2005 e 2006.   Os procedimentos e infrações objeto da autuação, bem assim os argumentos da  defesa, foram bem sintetizados no relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo  em primeira instância, a seguir transcrito (grifos no original).  II – DAS INFRAÇÕES LANÇADAS   2.  A  Empresa  foi  autuada  pelas  seguintes  infrações  à  legislação  tributária,  a  saber:  2.1 – OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA   Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no  TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO, que é parte integrante e  indissociável deste Auto de Infração.  ARBITRAMENTO DO LUCRO   Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  03/2005  06/2005  09/2005  12/2005 03/2006 06/2006 09/2006 12/2006   Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação do Lucro  Real,  em  virtude  dos  erros  e  falhas  enumerados  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO, que é parte integrante e indissociável  deste Auto de Infração.  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999   Art. 530, inciso II, do RIR/99.  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES   Nos  anos  fiscalizados,  o  sujeito  passivo  tributava  seus  rendimentos  mediante as regras estabelecidas para o SIMPLES, Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte.  A Lei n° 9.317, de 1996,  estabelece que a  empresa de pequeno porte  que  auferir,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00,  não  poderá  optar  pelo  SIMPLES.  Caso  tenha  optado,  deverá,  obrigatoriamente,  comunicar  sua  exclusão.  Se  não  o  fizer,  a  exclusão  dar­se­á  de ofício,  surtindo efeito  a partir do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite  estabelecido.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10215.720633/2009­12  Resolução nº  1302­000.336  S1­C3T2  Fl. 626          3 .........................................................................................................  Em  2004,  o  sujeito  passivo  auferiu  receita  bruta  acima  do  limite  estabelecido  para  as  empresas  de  pequeno  porte.  Contudo,  não  comunicou  sua  exclusão  obrigatória.  Assim,  mediante  o  Ato  Declaratório Executivo n° 4, de 23/03/2009, ele  foi excluído de ofício  do SIMPLES a partir de 01/01/2005.  O Ato Declaratório Executivo, à fl. 88, foi publicado no Diário Oficial  da  União  de  25/03/2009.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo,  à  fl.  91,  ocorreu em 26/03/2009.  III ­ DA IMPUGNAÇÃO   3 Em 09/10/2009,  a Empresa  apresentou  impugnação ao Auto de  infração  (fls.  167/219), e alega em síntese:  3.1 – PRELIMINARES – NULIDADE – DA PEREMPÇÃO DO MPF   Assim,  Doutos  Julgadores,  quando  da  conclusão  da  fiscalização  e  ciência  do  sujeito  passivo  de  que  trata  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal n° 02.10200/2008/002397, o Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil Dr Jefferson Messias de Jesus Oliveira, Matricula n° 14.347,  se  encontrava  em  sua  execução  já  mais  de  cento  e  vinte  (120)  dias.  Portanto,  já  havia  decorrido  mais  de  120  dias  (quatro  meses),  da  emissão  do MPFF originário,  não  podendo mais,  aquela autorização  respaldar  a  mesma  fiscalização,  nem  o  Auditor­Fiscal  em  questão  continuar a executar os atos e termos processuais àqueles inerentes ­ §  único, artigo 16, Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001. A Autoridade  Fiscal  tornara­se  incompetente para o exercício daquela  fiscalização,  pelo  decurso  do  prazo  estipulado  no  artigo  12,I,  da  norma  administrativa.  Observe­se,  por  oportuno,  que  o  caput  do  artigo  12  refere­se a "prazo máximo" de validade.  .........................................................................................................  Desse modo, Excelência, está nulo o Auto de  Infração de  Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  porque  lavrado  por  autoridade  incompetente, por decurso de prazo, para o mandado originário.  3­2 ­ DO MÉRITO   A  autoridade  fiscal  se  limitou  apenas  em  solicitar  informações  da  empresa:  que  negou  as  informações  de  boa­fé  prestada  pelo  Impugnante.  Autorizamos  também  a  Receita  Federal  solicitar  informações  da  instituição  bancária  para  que  identificasse  quais  pessoas  transferiram  e  depositaram  dinheiro  na  conta  corrente  do  Impugnante. A secretaria da Receita Federal  ­ SRF,  solicitou simples  informações do banco, sem, contudo, fazer a identificação das pessoas  que  transferiram  e  depositaram  dinheiro  na  conta  corrente  do  contribuinte;  e  o  que  é  pior,  efetuou  o  lançamento do  tributário  com  base em indícios e presunções; sem a identificação do sujeito passivo  responsável pelo fato imponível. Com isso o lançamento está lastreado  de vícios e totalmente NULO.  .........................................................................................................  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10215.720633/2009­12  Resolução nº  1302­000.336  S1­C3T2  Fl. 627          4 3.2.1. ­ DA INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DOS VALORES   "creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica", consoante expressa o Artigo 42 da Lei 9.430/96.  .........................................................................................................  Com  a  devida  máxima  vênia  Sábios  Julgadores,  a  movimentação  bancária,  não  reflete  a  realidade  do  faturamento  da  empresa  contribuinte, pelas razões que passamos a expor:  a)  Os  valores  monetários  que  circularam  pela  conta  da  contribuinte  pessoa  jurídica  anos  2005  e  2006,  não  foram mantidos  na  conta  da  contribuinte,  apenas  passaram  pela  conta;  b)  Os  valores  que  circularam  na  conta  da  contribuinte,  como  dito  não  ficaram  e  não  foram mantidos na conta bancária, apenas circularam, e esses valores,  como não haviam restrições e proibições de depósitos em 2005 e 2006,  não  havia  a  exigência  de  vinculação  de  movimento  bancária  para  casamento  de  operações  comerciais  e  ou  civis,  o  contribuinte  como  cidadão comum, usou a conta bancária, com a finalidade de (serviço  bancário), inclusive cedendo a conta para parentes, amigos e clientes  fazerem remessas e recebimentos de valores, uma vez que trabalha há  muitos  anos  na  atividade  de  comércio  e  nessa  região  de  Itaituba,  (Vale  do  Tapajós),  ainda  predomina  e  predominava  a  atividade  garimpeira, sendo comum o cidadão chegar do garimpo e pedir para  usar o conta bancária para receber valores e transferir valores. Fato  esse que é público e notório na cidade de Itaituba, não precisando de  nenhuma prova fática material.  c)  O  contribuinte  desavisadamente  fazia  uso  da  conta  bancária  (da  pessoa jurídica e física), movimentando valores de compra e venda da  pessoa jurídica, como citado pelo próprio Auditor Fiscal e inclusive de  outros  comerciantes,  quando  resolviam  algumas  compras  em  volume  maior  para melhorar  o  preço  do  produto  e  poderem  comprar. E,  em  razão  da atividade  principal  ser  compra  e  venda  é que  ocorreram o  volume  maior  de  circulação  financeira  na  conta  bancária  pessoa  física  do  contribuinte,  sem  qualquer  relação  com  rendimentos  e  ou  ganhos de capital pessoa jurídica e física.  d)  E  conforme  se  corrobora  com  as  respectivas  declarações  e  documentos  fiscais  e  contábeis  apresentados  pelo  Contador  da  empresa  ora  Impugnante  (LIRA  &  LIRA  LTDA  EPP)  referente  aos  anos  de  2005  e  2006,  os  valores  tributados  mês  a  mês  e  progressivamente pelo Auditor, esses valores não foram mantidos nas  contas  bancárias  da  Contribuinte,  como  dito  apenas  circulou  pelas  contas,  o artigo 42 da Lei 9.43096 é bem claro, há a necessidade de  manutenção desses valores na conta bancária, o que não ocorreu.  e) O faturamento correto e verdadeiro da empresa ora Impugnante é o  apresentado  pela  documentação  fiscal  entregue  pelo  Contador  da  empresa ao Ilustre Auditor Fiscal.  f) Com a devida vênia Sábios Julgadores,  jamais no caso da empresa  autuada, ora  impugnante, poderia o Auditor Fiscal,  levar em conta a  simples  circulação  das  contas  correntes  da  pessoa  jurídica,  pois,  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10215.720633/2009­12  Resolução nº  1302­000.336  S1­C3T2  Fl. 628          5 jamais  vão  refletir  o  verdadeiro  faturamento  da  mesma.  Portanto,  é  absolutamente absurda autuação da empresa ora pessoa jurídica, pela  movimentação  bancária.  Ato  nulo,  em  flagrante  abuso  da  Douta  Autoridade Fiscal.  g) É comum a auditoria fiscal, autuar as empresas pelo movimento das  notas  de  compras  e  vendas,  que  porventura  não  foram  escrituradas,  fazendo  o  arbitramento  do  imposto  e  demais  contribuições,  mas  não  tributar o inexistente.  3.2.2 DA SEGURANÇA JURÍDICA DO LANÇAMENTO  .........................................................................................................  O  agente  fiscal  não  pode,  pois,  valer­se  de  presunções,  ficções  ou  indícios para suprir lacunas de auto de infração lavrado com base em  extratos e/ou depósitos bancários.  Não  devemos  esquecer  que  os  agentes  fiscais,  como,  os  demais,  dos  funcionários públicos, têm o dever de resolver motivadamente os casos  que lhes são afetos, observados os direitos e garantias individuais.  .........................................................................................................  3.2.3.  ­  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  BASE  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS E/OU DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  .........................................................................................................  O  método  utilizado  pela  fiscalização  para  autuação  do  Impugnante  está baseado em apenas extratos bancários, transferência e no fluxo de  depósitos, que não oferece nenhuma adequação técnica e consistência  material  de  ordem a  afastar  a  conjectura  de  simples  presunção,  com  vista  à  identificação  e Quantificação  do  fato  gerador,  em  particular,  embora  possam  induzir  omissão  de  receitas,  aumento  patrimonial  ou  sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis  em hipóteses de  incidência, para efeito de  imposto de  renda, quanto  ao  fato  gerador  deve  oferecer  consistência  suficiente  em  ordem  a  afastar a conjectura ou simples presunção, para a segurança jurídica  do  contribuinte  e  observância  dos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade.  .........................................................................................................  3.2.4. ­ DA POSSIBILIDADE DE ACESSO A INFORMAÇÃO BANCARIA  DO CONTRIBUINTE   A autoridade  administrativa  poderia  solicitar  a  requisição  dos  dados  bancários  do  contribuinte que  seria  formalizada mediante  documento  denominado  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF),  não consta aos autos,..........  Como se percebe a RMF seria expedida pela autoridade outorgante do  MPF  a  ela  vinculado,  ou  seja,  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santarém, Pará, devendo ser precedida de intimação ao sujeito passivo  para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  respondendo  o  sujeito  passivo  pela  veracidade  das  informações  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10215.720633/2009­12  Resolução nº  1302­000.336  S1­C3T2  Fl. 629          6 prestadas,  porém,  esse  documento  não  foi  encaminhado  ao  contribuinte. A autoridade solicitou­lhe diretamente as informações as  informações,  parece­nos,  que,  estava  de  posse  desta,  mediante  a  CPMF;  causando­lhe  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial.  A  RMF  deveria  ter  sido  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato, no qual  deveria  constar  a  motivação  da  proposta  de  expedição  da  RMF  que  demonstrasse,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada em hipótese de  indispensabilidade prevista na  legislação,  observado  o  principio  da  razoabilidade,  e  isso  não  foi  efetuado  pela  Auditora  Fiscal,  ficando  claro  e  evidente  que  este  teve  acesso  as  informações bancarias do contribuinte com base em dados obtidos da  CPMF  sem  autorização  judicial,  infringindo  a  CF/88  e  as  normas  tributárias.  .........................................................................................................  Na análise dos autos, em especial ao Termo de Inicio de Fiscalização,  verifica­se que a autoridade administrativa solicita: Extratos de todas  as contas bancarias; documento hábil e idôneo que comprove a origem  dos recursos depositados na conta corrente do impugnante, enfim, um  verdadeiro bombardeio a sua vida privada e intimidade consagrada na  Constituição  federal,  sem  autorização  judicial.  Subsidiando  o  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL com base na CPMF. Mais  um motivo para a nulidade do lançamento.  3.2.5  ­  LIMITABILIDADE  DOS  DIREITOS  E  GARANTIAS  INDIVIDUAIS.  ­  VIOLAÇÃO DA  GARANTIA  Á  LIBERDADE,  À  INTIMIDADE  E  À  VIDA PRIVADA (ART. 5º, CAPUT E INCISO X);  ­  DA  VIOLAÇÃO DA GARANTIA  AO  SIGILO DE DADOS  (ART.5º,  INCISO XII).  ­ VIOLAÇÃO AO § 1º DO ART. 145 DA CF.  ­ A AUTORIDADE FISCAL FACE AO SIGILO BANCÁRIO  ........................................................................................................  Já por diversas ocasiões, o STF manifestou convicção de ver sigilo de  dados  de  operações  financeiras  como  desdobramento  do  direito  à  privacidade assegurado no inciso X do art. 5° da Constituição Federal,  que  constitui  ainda  uma  das  formas  de  expressão  da  liberdade  prestigiada  no  caput  do  citado  artigo  5º,  só  passível  de  flexibilidade  pela  Administração  Publica  ou  pelo  Ministério  Publico  através  de  ordem judicial.  .........................................................................................................  De  tudo  isso,  resulta  que  o  direito  individual  ao  sigilo  de  dados  reservados de vida financeira e bancária das pessoas nem sempre pode  se  opor  ao  interesse  público,  mas  sua  quebra  só  pode  advir  de  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10215.720633/2009­12  Resolução nº  1302­000.336  S1­C3T2  Fl. 630          7 determinação  judicial,  estampando,  em  decorrência,  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  Complementar  105/01  relacionados, por afronta ao inciso XII do art. 5º.  .........................................................................................................  Esta  razão  porque  não  há  se  admitir,  como  querem  alguns,  que  a  obtenção  direta  de  informações  privadas  pela  Administração  Tributária se apoie no § 1º do art. 145 da CF. Muito ao revés, posto  que ali ao se facultar ao Poder Público aferir a capacidade econômico  do  contribuinte  para  fins de  graduação dos  impostos,  identificando o  patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte,  ressalvouse, expressamente, o respeito aos diretos individuais, no caso  da  possibilidade  de  acesso  à  movimentação  financeira  por  parte  do  fisco,  conflitam  aparentemente  a  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  (art.  5°,XII)  e  da  vida  privada  (art.  5°,X),  com  o  princípio  geral  do  sistema tributário (art. 145, § 1º), os objetivos fundamentais (art. 3º) e  os direitos sociais (art 6º).  .........................................................................................................  Tendo  instaurado  o  procedimento  fiscal,  o  entendimento  jurisprudencial  é  que  o  pedido  de  quebra  do  sigilo  bancário  seja  encaminhado  ao  juiz,  com  a  devida  fundamentação  e  que  haja  elementos  concretos  que  indiquem  que  o  individuo  tenha  cometido  algum  fato  delituoso.  Em não  havendo  elementos  incriminadora,  não  há como permitir a quebra do sigilo.  ...........................................................................................................  3.2.6  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  COM  EFEITO  SOMENTE  A  PARTIR DE MARÇO DE 2009 QUANDO DA CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE  OPTANTE DO SIMPLES.  A CONTRIBUINTE ORA IMPUGNANTE, OPTANTE PELO SIMPLES,  FOI  EXCLUÍDA  DESSA  MODALIDADE  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  EM  MARÇO  DE  2009,  MESMO  ASSIM  A  RECEITA  FEDERAL DETERMINOU O EFEITO DA EXCLUSÃO A PARTIR DE  01/01/2005,  DESRESPEITANDO  O  DIREITO  ADQUIRIDO  DA  OPÇÃO  DO  SIMPLES.  OS  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  NÃO  PODERIAM SER OUTRO, A NÃO SER O MÊS DE MARÇO DE 2009,  DATA DA CIÊNCIA DA EXCLUSÃO  .........................................................................................................  Assim é incontroverso e inquestionável a manutenção da Contribuinte  no SIMPLES NACIONAL nos períodos de 2005 e 2006, por ser direito  adquirido  e  constitucional  assegurado,  ante  a  exclusão  do  simples  nacional com efeito em março de 2009.  DA IRRETROATIVIDADE DA LEI   Quando o poder Legislativo baixa leis retroativas, altera as condições  básicas  do  Estado  de  Direito,  quebrando,  irremediavelmente,  a  confiança que as pessoas devem ter do poder público. Com efeito elas  já não têm segurança, pois ficam à mercê não só do Direito vigente ( o  que  é  normal),  mas,  também,  de  futuras  e  imprevisíveis  decisões  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10215.720633/2009­12  Resolução nº  1302­000.336  S1­C3T2  Fl. 631          8 políticas,  que  se  podem  traduzir  em  regras  retroativas.  Se  isto  acontece, o Estado de Direito soçobra.  ........................................................................................................  Data  vênia  as  Leis  Infraconstitucionais  e  Ordinárias,  não  podem  alterar  e  sobrepor  a  lei  maior,  portanto,  os  fatos  estão  seguros  e  garantidos  pelo Lei maior.  Se  não  for  assim,  para  a Lei maior,  para  que  a  Constituição  Pátria.  A  atitude  da  Auditoria  Fiscal  é  injusta,  porque  vem  aplicar  dois  pesos  e  duas  medidas,  visando  unicamente  arrecadar, engordar o  leão, num País, que se incide mais  tributos no  mundo todo.  Não  há  o  que  se  contra  argumentar,  é  incontroverso,  tem  que  se  aplicar o fundamento constitucional e penal da irretroatividade da Lei.  Incondicionalmente  aplicando­se  a  Lei  (no  tempo  e  espaço),  obedecendo  a  escala  hierárquica.  Dessarte  mantendo  a  Contribuinte  Impugnante inscrita e beneficiária do Simples Nacional.  3.2.7. ­ DA REGULARIDADE DA EMPRESA ORA TRIBUTADA COMO  OPTANTE DO SIMPLES NO REGIME EPP EMPRESA DE PEQUENO PORTE  REFERENTE AOS ANOS AUTUADOS DE 2005 E 2006.  A Contribuinte  recolheu  e  apresentou  a  declaração pelo  Simples  nos  últimos anos expressando sua vontade de permanecer no Simples, não  cabendo  a  exclusão  retroativa,  conforme  Parecer  Cosit,  n°  60  e  Ato  Declaratório SRF n° 16, de 02/10/2002.  .........................................................................................................  3.2.8.  ­  DA  VEDAÇÃO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PARA  COBRANÇA DE TRIBUTO OU MULTA COM EFEITO DE CONFISCO, VIA  DE  CONSEQUÊNCIA  INCORRE  EM  ILEGALIDADE  NA  APLICAÇÃO  DA  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  A  contribuinte  não  poderia  ser  autuada  por  valores  declarados,  na  forma  do  art.  5º  do  Decreto  Lei  n°  2.124/84.  A  autoridade  administrativa deveria ter apurado os tributos não pagos e encaminha­ los para cobrança. Neste caso, a aplicação da multa de 75% é ilegal.  ........................................................................................................  3.2.9. ­ DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  OS  VALORES  DA  RECEITA  BRUTA  DECLARADA NA DECLARAÇÃO DO SIMPLES, SOB PENA INCORRER EM  BITRIBUTAÇÃO.  Com  a  devida  vênia,  o  Ilustre  Auditor  Fiscal  não  fez  a  imputação  proporcional  dos  tributos  pagos,  nem  tampouco,  ao  lavrar  o  auto  de  infração  excluiu  da  base  de  cálculo  do  lançamento  tributário,  os  valores da receita bruta declarada na declaração do Simples, ou seja  houve bitributação.  A  Contribuinte  ora  Impugnante,  recolheu  e  apresentou  a  declaração  pelo simples nos anos de 2005 e 2006, alem de ser incabível a exclusão  retroativa, o Autor Fiscal ao lavrar o Auto de Infração não excluiu da  base de cálculo do  lançamento  tributário, os valores da receita bruta  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10215.720633/2009­12  Resolução nº  1302­000.336  S1­C3T2  Fl. 632          9 declarada  na  declaração  do  simples  da  Contribuinte,  incorrendo  inevitavelmente em bitributação.  .........................................................................................................  3.2.10. ­ DA RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO   De plano, se defronta com a inverídica autuação e arbitramento feito  pelo  Ilustre Auditor Fiscal,  onde  buscou  arbitrar  valores  inexistentes  de  renda  da  Impugnante  e  seu  titular,  onde  além  da  varredura  na  movimentação bancária,  também o  fizeram a varredura na existência  de bens, visando encontrar aumento de patrimônio e evidenciar sinais  exteriores de riqueza, o que NÃO ENCONTRARAM.  Tanto é prova que o Mandado de Procedimento Fiscal, no encerrar a  fiscalização, promoveu o TERMO DE CIÊNCIA DE ARROLAMENTO  DE BENS E DIREITOS, dado o absurdo e infundado valor arbitrado e  autuado, e não encontraram bens que chegue ao valor autuado, quanto  mais da receita estimada pela Auditoria.  3.3 DOS PEDIDOS   a) Seja considerada a documentação contábil e fiscal apresentada pela  Impugnante, referente as reais Receitas e Despesas;   b) para que seja desconsiderada a movimentação bancária, levantada  pelo Auditoria Fiscal, uma vez que, o movimento Bancário não espelha  a realidade do faturamento da Impugnante;   b)  para  que  seja  Tributado  os  valores  respectivos,  ora  fiscalizados  referentes  aos  anos  de  2005  e  2006,  somente  pelo  faturamento  apresentado  e  levantado  na  fiscalização,  mediante  a  dedução  das  despesas apresentadas pela Impugnante;   c) Seja acolhida a  regularidade da Contribuinte pelo SIMPLES como  empresa  EPP  ­  referente  aos  anos  de  2005  e  2006,  por  ser  direito  adquirido  e  constitucional  assegurado,  ante  a  exclusão  do  simples  nacional com efeito em março de 2009.  d)  Seja  declarada  a  regularidade  da  escrituração  mantida  pelo  Contribuinte, referente aos anos de 2005 e 2006, nos termos do artigo  923 do RIR/99;   e) Seja declarada ilegal a multa de oficio de 75%, corroborado com o  entendimento do C. STF., e seu lançamento nulo de pleno direito.  f) Seja deferida a compensação de todos valores referentes aos tributos  Federais, recolhidos pela Impugnante, e retidos na fonte, diferenças de  créditos à compensar em todo o período autuado;   g) Requer se digne, seja deferido a não INCIDÊNCIA do PIS/PASEP,  COFINS  e  demais  Contribuições  sociais,  ante  a  inquestionável  previsão  legal,  a  priori,  minuciosamente  descrita,  determinando  a  exclusão dessas contribuições, por indevidas, e Insubsistência do Auto  de Infração;   Fl. 632DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10215.720633/2009­12  Resolução nº  1302­000.336  S1­C3T2  Fl. 633          10 h)  Requerendo  seja  acolhida  a  preliminar  de  perempção  do  MPF  02.10200/2008/002397, consoante as  razões expendidas,  uma vez  que  concluído fora de prazo, estando intempestivo e nulo de pleno direito,  não produzindo nenhum efeito fiscal em relação a Contribuinte.  i)  Requerendo  ainda.,  Ad  Cautelan,  protestar  provar  a  alegado,  por  todos  os  meios  de  provas  permitidos  em  direito,  Garantias  Constitucionais,  juntada  de  documentos  com  esta,  tudo  conforme  relação em anexo, juntada de novos documentos, etc...  Esperando a final a contribuinte/Impugnante, para que data vênia, ante  os  fatos alegados e documentos corroborados com esta, e do elevado  conhecimento  especializado  dos  Sábios  Julgadores  Fazendários,  seja  acolhida a presente IMPUGNAÇÃO AOS DÉBITOS CONSTANTES do  AUTO  DE  INFRAÇÃO  de  n°  MPF  02.10200/2008/002397,  tornando  sem  efeito  e  anulando  os  atos  e  efeitos  do  Auto  de  Infração,  por  insubsistente, por direito e inquestionável justiça.  3.4 – DAS DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS   Na  sua  defesa  a  Impugnante  apresentou  alguns  julgados  judiciais,  e  administrativos para consubstanciar a sua fundamentação.  3.5 – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – ARBITRAMENTO DO LUCRO   A  Impugnante  não  teceu  argumentos  de  defesa  em  relação  ao  ARBITRAMENTO DO LUCRO, logo, consideraremos matéria não Impugnada.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  01­26.575,  de  26/06/2013  (fls.  512/544),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do  Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do  art. 100, II, do Código Tributário Nacional.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   As decisões judiciais, com efeito inter partes, não podem ser aplicadas  a outros casos.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA.  DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO ­ CIÊNCIA ­ O  MPF  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Seu  vencimento  não  constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a  reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10215.720633/2009­12  Resolução nº  1302­000.336  S1­C3T2  Fl. 634          11 omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são  causa de nulidade do auto de infração.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  ENTENDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos  administrativos  quando  houver expressa autorização.  SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei  Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente,  não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes fiscais por dever de ofício.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição  financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão  de receitas.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente,  ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do  art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar  que o fato presumido não existiu na situação concreta.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É inaplicável o conceito de confisco  e de ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa  de ofício, que não se reveste do caráter de tributo.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ Nos termos do artigo 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, considera­se não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada na impugnação.  PRECLUSÃO  PROBATÓRIA.  O  prazo  para  apresentação  da  impugnação  é  de  trinta  dias  contados  da  ciência  do  lançamento.  A  apresentação  extemporânea  de  novos  argumentos  e/ou  provas  por  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10215.720633/2009­12  Resolução nº  1302­000.336  S1­C3T2  Fl. 635          12 parte do sujeito passivo deve estar fundamentada na força maior ou na  superveniência de fato ou direito.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas,  no  que  couber,  o  que  foi  decido  para  a  obrigação  matriz,  dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito que os une.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/10/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 552, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/11/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 553.  No recurso interposto (fls. 554/611), a interessada reitera, quase com as mesmas  palavras,  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação. Não  renova  os  protestos  contra  o  arrolamento de bens, mas questiona a afirmação da Autoridade Julgadora de primeira instância,  quanto  a  tratar­se o  arbitramento do  lucro de matéria não  impugnada. Sustenta que  toda  sua  tese de  impugnação ao  auto de  infração  trata do  arbitramento do  lucro,  feito  exclusivamente  com base na “movimentação bancária”, sem qualquer comprovação de renda e ou faturamento.  Reforça  seus  questionamentos  contra  a  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996, e aduz que “em casos como o presente, a fiscalização deveria aprofundar­se nas  investigações, e não simplesmente efetuar o  lançamento  lastreado em indícios e presunções:  em  razão  dos  extratos/bancários,  não  caracterizarem,  por  si  só,  rendimentos  tributáveis”.  “Teria que pelo menos haver prova de aumento patrimonial,  consubstanciado ao volume da  autuação por arbitramento, que não houve e não há”.  Conclui com pedidos idênticos aos veiculados na peça impugnatória.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Do exame dos autos, constato que o processo não se encontra em condições de  julgamento.   É que o presente processo cuida da constituição de créditos tributários por fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário 2005 e 2006. A exigência se fez com base nas normas  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  sistema  simplificado  de  pagamentos  (SIMPLES), instituído pela Lei nº 9.317/1996.   No entanto, até o ano­calendário 2004, o contribuinte era tributado pelo sistema  simplificado. Durante a  fiscalização,  foram apuradas omissões de receitas  também no ano de  2004,  pelo  que  foram  lavrados  autos  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários  correspondentes.  Ainda,  diante  da  constatação  de  que  as  receitas  omitidas,  somadas  às  declaradas,  excediam  o  limite  para  permanência  no  SIMPLES,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório Executivo nº 4, de 23/03/2009 (fl. 88), mediante o qual o contribuinte foi excluído  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10215.720633/2009­12  Resolução nº  1302­000.336  S1­C3T2  Fl. 636          13 do SIMPLES a partir de 01/01/2005. Tanto os lançamentos referentes ao ano­calendário 2004  quanto o ADE são objeto do processo administrativo nº 10215.720046/2009­23.    O  processo  nº  10215.720046/2009­23  seguiu  seu  curso  normal,  tendo  sido  prolatado o Acórdão nº 01­14.628, de 13/07/2009, pela 2ª Turma da DRJ Belém/PA. Aquela  decisão  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  e manteve  a  exclusão  do  SIMPLES,  como se verifica do trecho final do voto condutor do acórdão, a seguir reproduzido:  42.  Neste sentido, voto por considerar procedente em parte o  lançamento,  exonerando a tributação referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2004, e manter a  exclusão da empresa em epígrafe do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2005, por  ter auferido no ano calendário 2004 receita acima do limite permitido.  Em  consulta  ao  sistema  COMPROT,  constatei  que  o  processo  nº  10215.720046/2009­23  foi  remetido  ao  CARF  em  09/11/2009  para  apreciação  do  recurso  voluntário, e não encontrei notícia de que o julgamento já tenha ocorrido. Concluo, assim, que  a  exclusão  do  SIMPLES  ainda  não  se  encontra  defitinitivamente  julgada  no  âmbito  administrativo.  A exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2005 é matéria prejudicial à decisão  que se há de tomar neste processo, acerca do exigências de tributos nos anos subsequentes.  Um segundo motivo que impede o julgamento, neste momento, é a alegação da  recorrente de que teria efetuado pagamentos na sistemática do SIMPLES, nos meses dos anos­ calendário 2005 e 2006. Existem indícios nesse sentido, a saber, a existência da declaração de  valores  a  pagar  nas  DSPJ  (fls.  236/247  e  254/265),  mas  não  encontro  nos  autos  evidência  segura de que os valores tenham sido efetivamente recolhidos.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que os  autos  sejam  encaminhados  à  Unidade  Preparadora,  que  deverá  adotar  as  seguintes  providências:  1.  Consultar os sistemas de processamento de dados da Secretaria da Receita Federal do  Brasil e elaborar relação dos valores efetivamente pagos pelo contribuinte, referentes  ao  SIMPLES,  das  competências  dos meses  dos  anos­calendário  2005  e  2006,  caso  existentes tais pagamentos. Fazer acostar aos autos documentos comprobatórios.  2.  Aguardar  a  decisão  definitiva  na  instância  administrativa  do  processo  nº  10215.720046/2009­23. Após o trânsito em julgado administrativo, fazer acostar aos  presentes autos cópia da decisão definitiva do processo nº 10215.720046/2009­23.  Concluída a diligência, deve ser dada ciência ao contribuinte dos documentos e  demonstrativos juntados ao processo, abrindo­lhe prazo para se manifestar, caso o deseje. Na  sequência,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento  administrativo.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 636DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10530.001877/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991 CONCOMITÂNCIA. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual é suficiente para caracterizar a desistência de eventuais recursos administrativos à luz do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente do resultado da discussão judicial.
Numero da decisão: 3201-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 05/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 167          1 166  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.001877/99­51  Recurso nº  140.883   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.617  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  PANIFICADORA VITORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991  CONCOMITÂNCIA.  A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade  processual  é  suficiente para  caracterizar  a desistência de  eventuais  recursos  administrativos à  luz do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 1980,  independentemente do resultado da discussão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 05/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras, Daniel Mariz Gudiño, Winderley  Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 18 77 /9 9- 51 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o último estágio processual, segue  abaixo a transcrição do relatório da Resolução nº 201­00.148, de 21/06/2001:  Trata­se de pedido de restituição, protocolado em 03/09/99, sob  a  alegação  de  que  "A  peticionária  antecipou  indevidamente  o  FINSOCIAL a maior do período de  setembro de 1989 a março  de 1992, fazendo jus, portanto, na forma do Decreto n° 2.138/97,  C/C  com  a  Instrução  Normativa  n°  21/97,  a  restituição  das  quantias  recolhidas  a mais,  devidamente  acrescida  da  SELIC".  Requer  a  restituição  do  FINSOCIAL  recolhido  a  maior,  pleiteando os valores relativos aos períodos de setembro de 1989  a  março  de  1992,  trazendo  os  documentos  que  comprovam  os  recolhimentos.  A Delegacia da Receita Federal  em Feira de Santana  ­ BA, às  fls.  58/61,  decidiu  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  afirmando  haver  se  operado  a  decadência  do  direito  à  restituição  pleiteada,  fundamentando­se  nos  arts.  165  e 168  do  CTN, no Parecer PGFN/CAT/Nº 1.538/99, e no Ato Declaratório  SRF n° 096/99.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  sua  impugnação,  fls.  63/74, trazendo suas razões com fundamento no Parecer COSIT  n°  58/98,  afirmando  que  os  valores  pleiteados  poderiam  ser  devolvidos  sem  restrições  com  base  nos  dispositivos  deste  parecer. Cita doutrina fazendo referência à tese de que o prazo  para pleitear a  restituição perante a autoridade administrativa,  nos casos como o presente, nasceria somente com a declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal. Faz referência, também, à  tese de que, em se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco anos para pedir a repetição do indébito somente começa a  correr depois da homologação realizada pelo Fisco; não sendo  expressa essa homologação, ocorre a homologação tácita, após  cinco anos contados da data do fato gerador; assim, afirma que  ao  prazo  de  cinco  anos  deve  ser  acrescido  mais  cinco  anos.  Afirma, com referência ao Ato Declaratório SRF n° 096/99, que  a extinção do crédito tributário se dá após decorridos cinco anos  do  fato  gerador.  Colaciona  uma  série  de  precedentes  jurisprudenciais que corroboram com o entendimento que adota,  e  informa  que  entraria  com  Ação  Ordinária  de  Repetição  de  Indébito,  junto  à  Justiça  Federal,  pleiteando  a  restituição/compensação desses valores. Requer a restituição ou  a compensação dos seus alegados créditos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador  ­  BA,  à  fl.  76,  diante  da  afirmação  da  contribuinte  de  que  ingressaria  com  ação  judicial  junto  à  Justiça  Federal,  determinou  a  intimação  da  empresa  para  apresentar  cópia  da  petição  inicial  que  teria  instruído  o  processo  ou  para  firmar  declaração  de  que  não  intentara  a  ação.  A  ora  recorrente  quedou­se  inerte,  e  o  Fisco  juntou  comprovação  de  que  a  ora  recorrente  impetrara  Mandado  de  Segurança  individual,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10530.001877/99­51  Acórdão n.º 3201­001.617  S3­C2T1  Fl. 168          3 distribuído  em  14/08/2000,  conforme  pesquisa  realizada  na  internet, na Seção Judiciária da Bahia.  Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  Salvador  ­  BA,  às  fls.  81/85,  não  conhecer  da  impugnação  apresentada, sob o fundamento de que "A opção pela via judicial  importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, em  face  do  principio  da  unicidade  de  jurisdição  contemplado  na  Carta  Política".  Traz  a  lume  o  princípio  do  Controle  Jurisdicional, art. 5º  , XXXV, CF, afirmando que ao optar pela  via  judicial o  cidadão  renuncia ao  julgamento de  seu pleito na  esfera administrativa. Fundamenta­se, ainda, no Decreto­Lei n°  1.733/79, art. 1º , § 2º , Lei n° 6.380/80, art. 38, parágrafo único,  Ato  Declaratório  (Normativo)  n°  3  da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  julgado  do  Eg.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, e Parecer PGFN n° 25.046, de 1978, concluindo  por não conhecer da impugnação "em razão de a matéria já ter  sido  submetida à apreciação do Poder  Judiciário, cuja decisão  será cumprida pela administração tributária, por intermédio do  órgão fiscal jurisdicionante".  Em recurso voluntário, às fls. 86/98, a recorrente manifesta sua  inconformidade  com  a  decisão  atacada,  apresentando  suas  razões, afirmando inicialmente que "ainda, não ingressou, junto  ao  judiciário,  pedindo  que  lhe  permitido  a  compensar  os  FINSOCIAL  recolhido  a  maior,  por  isso,  ao  não  julgar  o  seu  pedido,  data máxima  vênia,  laborou  em grande  equívoco  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento...".  Tece  comentários  acerca  da  compensação  e  da  restituição,  fazendo  referência às Leis n°s 8.383/91; às INs n°s 67/92, 21/97 e 73/97;  ao Decreto  n°  2.138/97;  e  ao  Parecer  COSIT  n°  58/98.  Alega  que  a  Receita  Federal  vinha  promovendo  normalmente  a  compensação e a restituição, até o advento do Ato Declaratório  SRF  n°  096/99,  quando  passou  a  considerar  a  decadência  do  direito ao pedido de restituição de maneira diferente. Aduz que a  extinção  do  crédito  tributário  e  a  prescrição  do  direito  de  pleitear sua restituição, no lançamento por homologação, "se dá  após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido  de mais cinco anos, a partir da homologação tácita". Colaciona  precedentes  jurisprudenciais  na  esteira  deste  pensamento.  Conclui por requerer que se considere o termo inicial do prazo  para pleitear a restituição a data em que o seu direito se tornou  disponível, que considera sendo a data da publicação da Medida  Provisória n° 1.110/95, pugnando pelo provimento do recurso.  Em  21/06/2001,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  “...para  verificação  da  fase  processual  da  ação  judicial  impetrada  pela  ora  recorrente,  informando  eventual  julgamento  de  mérito,  sob  pena  de  arquivamento  do  processo”.  Em decorrência, a autoridade preparadora intimou a Recorrente a apresentar,  no prazo de 10 (dez) dias, cópia da Decisão Judicial do Processo 2000.33.00.021683­9.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 A Recorrente, a seu turno, atravessou petição para esclarecer que o processo  judicial em questão fora extinto sem julgamento de mérito em 08/11/2000. Juntou andamento  processual para demonstrar o alegado. Além disso, defendeu que a causa de pedir era diferente  do pedido administrativo, mas não juntou cópia da inicial do mandado de segurança. Por tais  razões, defendeu a inexistência de concomitância.  O  processo  foi  novamente  devolvido  para  julgamento,  desta  vez  para  o  CARF.  Contudo,  o  colegiado  responsável  pelo  segundo  julgamento  do  recurso  voluntário  entendeu  que  a  diligência  não  fora  cumprida  satisfatoriamente,  determinando  a  juntada  do  inteiro teor do processo judicial em mais uma diligência. Esse é o teor da Resolução nº 3201­ 00.061, de 18/06/2009.  Em atenção à  intimação da resolução supracitada, e após  ter pedido dilação  de prazo para atendê­la, a Recorrente apresentou cópia de algumas partes do processo judicial  apenas.  O  objeto  do  mandado  de  segurança  impetrado  pela  Recorrente  pode  se  inferir  do  pedido abaixo transcrito, in verbis:  Ante  o  exposto  e  os  precedentes  transcritos,  requerem  as  Impetrantes,  com  espeque  no  art.  169,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  seja  autorizado  ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Feira  de  Santana  a  promover  a  devolução  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de FINSOCIAL,  na  forma  do  disposto  no  Decreto  n°2.138/98,  ou  autorizar  a  compensação  dos  seus  créditos  com  débitos  de  sua  responsabilidade  com  espeque  no mesmo Decreto,  pedidos  em  restituição através dos processos supramencionados. (Grifou­se)  Esse objeto também fica muito claro na sentença, que extinguiu o feito sem  julgamento  de  mérito,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  comprovou  o  recolhimento  do  Finsocial e o mandado de segurança não admite dilação probatória. Confira­se:  A  aferição  da  certeza  do  crédito  só  pode  ser  feita  a  partir  da  prova do recolhimento reputado indevido. O documento juntado  pelos  Impetrantes  comprova  tão­somente  o  indeferimento  da  restituição  no  âmbito  administrativo,  o  que  é  totalmente  despiciendo em se tratando de mandamus tendente a assegurar  compensabilidade  tributária,  onde  o  conteúdo da  sentença  tem  cunho  simplesmente  declaratório  a  partir  de  construção  pretoriana  desenvolvida  pelo  STJ  pela  sua  admissibilidade.  (Grifou­se)  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O cerne da divergência existente nos presentes autos consiste em saber se há  concomitância, ou não.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10530.001877/99­51  Acórdão n.º 3201­001.617  S3­C2T1  Fl. 169          5 Considerando  que  o  objeto  do  pedido  administrativo  ora  analisado  é  a  restituição  de  Finsocial  e  o  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.33.00.021683­9  é  a  restituição/compensação de Finsocial com outros débitos  tributários, não resta dúvida de que  há uma identidade de objetos, o que, a princípio, configuraria a concomitância impeditiva do  conhecimento do recurso voluntário. É o que se depreende da súmula abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial. (Grifou­se)  A razão de ser da referida súmula é a unicidade de jurisdição com prevalência  das decisões judiciais sobre as administrativas. Logo, se o interessado ajuíza uma ação com o  mesmo  objeto  de  uma  demanda  administrativa  também  intentada  por  ele,  é  razoável  que  a  análise extrajudicial fique prejudicada.  Tendo  em  mente  a  essência  da  concomitância  processual,  originária  do  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  nº  6.830,  de  1980,  questão  mais  complexa  que  se  põe  à  discussão  é  vivida  no  caso  concreto,  ou  seja,  quando  o  processo  judicial  é  extinto  sem  julgamento  de  mérito  durante  o  trâmite  da  demanda  administrativa.  Isso  porque,  senão  há  julgamento  de mérito,  não  há  coisa  julgada,  e,  portanto,  a  princípio,  não  haveria  chance  da  decisão judicial desse tipo se sobrepor ao julgamento de mérito da demanda administrativa.  Com  efeito,  se  a  propositura  de  ação  judicial  é  condição  objetiva  para  o  reconhecimento  da  concomitância,  abstraindo­se  da  essência  desse  instituto,  o  recurso  voluntário em tela não poderia ser conhecido, ainda que a Recorrente alegue, em seu favor, a  extinção precoce do processo judicial, sem julgamento de mérito.  Registre­se que essa questão parece ainda encontrar divergências no CARF,  conforme se depreende das ementas abaixo transcritas:  CONCOMITÂNCIA. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual  é  suficiente  para  caracterizar a renúncia as instâncias administrativas. A extinção  do  processo  judicial  sem  julgamento  do  mérito  não  descaracteriza  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  decorrente,  apenas,  da  propositura  da  ação  judicial.  Interpretação da Súmula CARF nº 1.  (Acórdão nº  1101­000.934, Rel. Cons. Benedicto Celso Benicio  Junior, Sessão de 08/08/2013)  .........................................................................................................  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  AÇÃO  JUDICIAL.  EXTINÇÃO  SEM  JULGAMENTO  DE  MÉRITO.  LANÇAMENTO.  NÃO OCORRÊNCIA DE  CONCOMITÂNCIA.  APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há falar em renúncia ao  contencioso  administrativo,  se,  no  caso  dos  autos,  além  de  a  ação  judicial  ter  sido  declarada  extinta,  sem  o  julgamento  do  mérito,  antes  mesmo  de  que  o  contribuinte  apresentasse  sua  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 impugnação  ao  auto  de  infração,  sua  reclamação  posterior  se  deu em face da autuação que converteu a pena de perdimento em  multa. Nula, portanto, a decisão de primeira  instância que não  conheceu a impugnação administrativa.  (Acórdão nº 3301­001.858, Rel. Cons. Bernardo Motta Moreira,  Sessão de 22/05/2013)  .........................................................................................................  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  AÇÃO  JUDICIAL.  EXTINÇÃO  SEM  JULGAMENTO  DE  MÉRITO.  LANÇAMENTO.  NÃO OCORRÊNCIA DE  CONCOMITÂNCIA.  APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nada impede o reingresso da  contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  ação  judicial  seja  extinta sem julgamento de mérito, pelo que não obsta a análise  do direito material na esfera do CARF.  (Acórdão  nº  9303­001.542,  Rel.  Cons.  Maria  Teresa  Martinez  Lopez, Sessão de 05/07/2011)  Apesar  da  celeuma,  é  de  se  reconhecer  o  acerto  da  decisão  proferida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou seja, não havendo  julgamento de mérito no âmbito  judicial, não há óbice de analisar o direito material na esfera administrativa.  Entretanto, esse acórdão não elimina o disposto no parágrafo único do art. 38  da  Lei  nº  6.830,  de  1980,  segundo  o  qual  há  renúncia  à  via  administrativa  quando  da  propositura  da  ação  judicial.  Tanto  que  a  ementa  diz  claramente  que,  não  havendo  coisa  julgada material, nada impede o reingresso da contribuinte na via administrativa.  Ressalte­se, por oportuno, que o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de  1980,  não  impõe  a  renúncia  ao  direito  quando  a  decisão  judicial  transita  em  julgado  sem  análise de mérito. Se fosse assim, não poderia a contribuinte reingressar na via administrativa.  Esclareça­se, por oportuno, que a Súmula CARF nº 1 não é aplicável ao caso  concreto, eis que menciona expressamente o lançamento de ofício como origem da discussão  extrajudicial, o que não ocorreu no presente processo administrativo – motivado por iniciativa  da própria Recorrente em pedido de restituição de indébito tributário.  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  recurso  voluntário  haja  vista  a  desistência da via administrativa quando da propositura da ação judicial posterior.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 16832.000897/2009-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 A EMPRESA OU COOPERATIVA É RESPONSÁVEL PELO DESCONTO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA PARTE PESSOAL DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE LHE PRESTA SERVIÇOS, BEM COMO CABE A COOPERATIVA FAZER IDÊNTICO PROCEDIMENTO PARA O COOPERADO ASSOCIADO E PARA O COOPERADO QUE EXERCE CARGO DE DIREÇÃO NA COOPERATIVA, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que seja aplicada a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.876/99, devendo caso tal multa ultrapasse o limite de setenta e cinco por cento ser limitada a esse percentual em razão do artigo 35 - A, introduzido na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000897/2009­65  Acórdão n.º 2803­003.615  S2­TE03  Fl. 185          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.237.418­2,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  recorrente  da  categoria  de  contribuintes  individuais  –  prestadores  de  serviços, bem como em razão da parte que deveria ser descontada do cooperado associado e do  cooperado  que  exerce  cargo  de  administração,  valores  não  retidos  e  assim  não  repassados,  conforme Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  – REFISC,  de  fls.  22  a  28,  com  período  de  apuração de 01/2004 a 12/2004, conforme Termo e Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de  fls. 15 e 16.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  14/10/2009,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 01.  Consta,  as  fls.  29,  Termo  de  Juntada  de  Processo,  o  qual  informa  que  o  presente  processo  está  sendo  juntado  por  apensação  ao  processo  principal,  Proc:  16832.000898/2009­18, datado de, 21/10/2009.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  13/11/2009,  as  fls.  30  a  40,  acompanhada dos documentos, de fls. 41 e 88.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 90.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­30.367  ­  13ª,  Turma DRJ/RJ1, em 06/05/2010, fls. 91 a 97.   No qual a  impugnação foi considerada procedente em parte, sendo excluído  do crédito o período de 01/2004 a 09/2004, em razão da decadência.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  decisão  da  DRJ,  em  14/06/2010,  conforme AR, de fls. 100, sem informação da data de recebimento, contendo apenas a data da  postagem.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  105  a  114,  recebido,  em  29/06/2010,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 105, acompanhado dos documentos, de fl.s 115 a 146.  Mérito.   · que os valores foram pagos de forma individual pelas pessoas que o  receberam;  · que  a  recorrente  é  cooperativa  instituída na  forma da Lei  5.764/71,  não  se  confundido  com  empresas  de  caráter  econômico,  pois  a  cooperativa  é quem presta  serviços  ao  cooperado,  sendo a  ausência  de  fins  lucrativos  que  possibilita  a  cooperativa  ser  uma  entidade  diferenciada para fins fiscais;  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000897/2009­65  Acórdão n.º 2803­003.615  S2­TE03  Fl. 186          4 · Dos  requerimentos:  a)  recebimento  do  presente  recurso;  b)  que  seja  acolhido e julgado procedente; c) anulando­se os créditos lançados.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, sugerindo  sua remessa ao CARF, fls. 147.  Consta, as folhas 182, um Termo de Apensação (2), o qual informa a juntada  por apensação destes autos, aos autos do PAF 16832.000898/2009­18, em 22/05/2013.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 01.  É o Relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000897/2009­65  Acórdão n.º 2803­003.615  S2­TE03  Fl. 187          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Mérito.  O  fato  dos  valores  terem  sido  pagos  individualmente  pelos  supostos  prestadores  de  serviços  e  cooperados  em  nada  altera  o  lançamento,  pois  a  obrigação  de  promover o desconto e recolher os onze pro cento (11%) da parte  individual do prestador de  serviços  e do  cooperado  associado,  bem como do  cooperado  dirigente  é  da  cooperativa,  nos  termos  do  caput  do  artigo  4º  e  do  parágrafo  1º,  do  artigo  4º,  da  Lei  10.666/2003,  em  suas  diversas redações, abaixo transcritas.   Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência. (Vide Medida Provisória nº 351, de  2007)      Art.  4o  Fica  a  empresa obrigada a  arrecadar  a  contribuição  do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês  seguinte  ao  da  competência.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)      § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte  ao de competência a que se referir.    Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição  a  seu  cargo  até  o  dia  vinte  do  mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  447,  de  2008)    (Produção de efeitos)      § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão  o  valor  arrecadado  até  o  dia  vinte  do  mês  subseqüente  ao  de  competência  a  que  se  referir,  ou  até  o  dia  útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário  naquele dia.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de  2008)   (Produção de efeitos)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000897/2009­65  Acórdão n.º 2803­003.615  S2­TE03  Fl. 188          6     Art.  4o  Fica  a  empresa obrigada a  arrecadar  a  contribuição  do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009).  (Produção de efeitos).      § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão  o  valor  arrecadado  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  de  competência  a  que  se  referir,  ou  até  o  dia  útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009).  (Produção de efeitos).  Desta forma, a lei elegeu a cooperativa responsável tributária, nos termos do  artigo 128, da Lei 5.172/66.  O presente lançamento exige a parte pessoal da contribuição do  trabalhador  que é de responsabilidade do tomador de serviços (empresa ou cooperativa) das pessoas físicas  –  contribuintes  individuais  –  como  determinado  no  artigo  195,  I  “a”,  da  CRFB/88,  veja  a  transcrição.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:     I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados, a qualquer  título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (o realce foi feito por  mim)    Neste  linha de raciocino o artigo 15 e seu parágrafo único, da Lei 8.212/91  equiparam a  cooperativa as empresa  em geral, para  fins do sistema de  custeio da seguridade  social  e  proteção  ao  trabalhador,  vejo  o  artigo,  além  do  que  a  obrigação  decorre  de  responsabilidade tributária atribuída por lei.  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000897/2009­65  Acórdão n.º 2803­003.615  S2­TE03  Fl. 189          7 presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (o grifo é meu)  O agente fiscal em seu Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC – AI,  de  fls.  22  a 28,  itens 6; 9  e 13, deixa  claro  em diversos momentos que o  lançamento objeto  desses autos e que resultou no respectivo crédito, decorre da utilização da prestação de serviços  de pessoas físicas, assim consta do citado REFISC.  Parte  de  segurados  relativa  aos  pagamentos  feitos  a  contribuintes  individuais  ­  CIs  (prestadores  de  serviço  pessoa  física, diretores (pro labore) e cooperados filiados).    9. Os pagamentos a prestadores de serviço pessoas físicas sem  vínculo  empregatício  constam  das  contas  2036  ­  DIVERSOS,  4085 ­ CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, 4246 ­ HONORÁRIOS DE  ADVOGADOS PF e 4 2 9 5 ­ SERVIÇOS PRESTADOS ­ PF. As  retenções  feitas  foram  lançadas  na  conta  1792  ­  INSS  DESCONTADO  COOPERADOS  SI  PRODUÇÃO  (tal  conta  deveria receber somente os valores descontados dos cooperados  filiados  mas  foram  feitos  lançamentos  de  desconto  de  prestadores na mesma). Abaixo a os valores apurados.    10. Os pagamentos  a  título  de  pro  labore  foram apurados  nas  contas 2336 ­ REPASSE COOPERADOS e 3505 ­ PRODUÇÃO  COOPERATIVISTAS A PAGAR. Embora tais contas refiram­se a  valores  pagos  a  cooperativados  filiados,  a  cooperativa,  erroneamente, lançou os valores de honorários nesta conta.  Nos livros "Demonstrativo de Repasses", elaborados um por mês  e onde constam os valores repassados a filiados cooperados, não  há  registro  dos  valores  aqui  apurados  como  honorários.  A  cooperativa  também confirmou que  tratam­se de honorários da  diretoria.  Em  virtude  de  os  diretores  também  serem  filiados  cooperados,  no  cálculo  dos  11%  (parte  dos  segurados)  foi  observada a remuneração global recebida, ou seja, o pro labore  somado a eventual rateio de produção.     G2 ­ Valores pagos a prestadores de serviço pessoas físicas sem  vínculo empregatício;  G3 ­ Valores pagos a título de pro labore da diretoria;  G4 — Valores pagos a cooperados filiados;  Z1  e  Z2  ­  Correspondem  aos  levantamentos  G2  e  G3,  respectivamente,  e  são  utilizados  em  substituição  a  estes  nas  competências  onde  ouve  o  lançamento  da  multa  de  oficio  de  75%. (fiz o texto sobressair)   No tocante a multa de ofício de setenta e cinco por cento aplicada na maioria  do  levantamentos  a  mesma  não  é  adequada,  uma  vez  que  está  foi  introduzida  pela  MP  449/2008 e assim não pode ser aplicada para competências anteriores, ainda, que o lançamento  se dê depois da edição da citada MP, em razão do artigo 144, da Lei 5.172/66.  O presente crédito foi constituído, em 14/10/2009, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000897/2009­65  Acórdão n.º 2803­003.615  S2­TE03  Fl. 190          8 ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  01/2004  a  12/2004,Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 15 e 16.  Desta  forma,  para  esse  período,  nos  termos  do  artigo  144,  caput,  da  Lei  5.172/66 a regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99,  ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do  processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  realizadas  em  mérito, suscitadas pela recorrente, salvo quanto ao recebimento deste recurso que o fiz.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial,  a  fim  de  que  seja  aplicada  a  multa  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pelas  Leis  9.528/97  e  9.876/99,  devendo  caso  tal multa  ultrapasse  o  limite  de  setenta e cinco por cento ser limitada a esse percentual em razão do artigo 35 – A, introduzido  na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento  ou execução.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000897/2009­65  Acórdão n.º 2803­003.615  S2­TE03  Fl. 191          9   ANEXO AO ACÓRDÃO MPF                              Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000897/2009­65  Acórdão n.º 2803­003.615  S2­TE03  Fl. 192          10   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5650046 #
Numero do processo: 10218.720213/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”.
Numero da decisão: 2201-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720213/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.507  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCITELMA FERREIRA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF. SÚMULA CARF Nº 2.   Nos  exatos  termos  da  Súmula  nº  2,  do  CARF,  falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26.  “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada”.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 02 13 /2 01 1- 21 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 25/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2007, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 204/211,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.084.009,02.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  a) Que o Fisco não pode classificar os depósitos bancários como  omissão  de  rendimentos,  mesmo  não  sendo  comprovada  sua  origem, fl 252;    b) Que a administração tributária sempre buscou a forma mais  fácil  de  apuração  de  eventuais  ilícitos  fiscais  e  de  fixação  de  base  de  cálculo  dos  tributos,  através  das  presunções  legais  relativas,  e  que  além  disso,  carece  de  autorização  judicial,  os  meios  utilizados  pelo  fisco  para  obter  os  extratos  bancários,  o  que inadmissível na doutrina e jurisprudência, fl 253;    c)  Que  embora  a  conta  seja  conjunta  com  seu  cônjuge,  as  movimentações não eram por ela realizadas, mas por ele, que é  impossível  falar  em  rendimentos  auferidos,  de  uma  movimentação financeira que por ela não era realizada, fl 253;  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720213/2011­21  Acórdão n.º 2201­002.507  S2­C2T1  Fl. 3          3   d) Que é ilegal presumir­se depósito bancário como renda, que  há  inúmeros  argumentos  doutrinários  e  jurisprudências,  no  sentido  de  não  se  considerar  legítimo  o  Imposto  de  Renda  arbitrado em depósitos bancários, fl 253;    e)  Fez  citação  do  art.  43  do  CTN,  e  transcreveu  parte  do  Acórdão  CSRF/01­02.741  –  DOU  de  06.12.2000),  de  processo  do qual não fez parte, fl 253;    f)  Fez  citações  doutrinárias  e  de  ementas  em  processos  que  tramitaram em Tribunais, dos quais o litigante não fez parte, fls  254 a 257, 258 e 259;    g)  Que  a  fiscalização  deve,  em  casos  como  o  presente,  aprofundar  as  investigações,  procurando  demonstrar  o  efetivo  aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de  outros  sinais  exteriores de  riqueza, a  exemplo do  levantamento  dos  gastos  efetuados  através  de  cheques  emitidos,  que  embora  tal  fato  seja  um  valioso  indício  de  omissão  de  receita,  não  é  suficiente, por si mesmo para amparar o  lançamento,  tendo em  vista o disposto na lei, fl 257;    h)  Questionou  o  nexo  causal  entre  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  rendimentos  diante  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  para  argumentar  que  nem  todo  ingresso  financeiro  constitui­se  em  acréscimo  patrimonial,  sendo  necessário  verificar cada caso concreto, que depósitos bancários podem se  constituir  em  valiosos  indícios,  mas  não  prova  de  omissão  de  rendimentos, fls 258 a 260;    i)  Questionou  a  aplicabilidade  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  com o advento da Lei Complementar 105/2001, por entender que  é um absurdo jurídico, afirmar que ainda é possível a utilização  do arbitramento da base de cálculo sob a presunção júris tantum  de  omissão  de  receita  a  que  se  refere  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, baseada na soma dos depósitos bancários, fl 260;    j) Transcreveu o art. 2º, § 1º e o art. 6º da Lei de Introdução do  Código  Civil  e  doutrina  de  modalidades  de  revogação  da  Lei,  Revogação  Tácita  ou  Indireta,  Revogação  Geral  e  Revogação  Parcial, para concluir que a lei existente, se não for de vigência  temporária, permanece em vigor até que lei posterior a revogue  expressa ou tacitamente, fl fls 261 a 264;    k) Historiou a questão de imposição por presunção de omissão  de  receita  e  conseqüente  arbitramento  correspondente  à  soma  dos depósitos bancários, com citação doutrinária, transcrição de  ementas  de  processos  que  tramitaram  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  hoje  CARF,  em  processos  dos  quais  o  litigante  não fez parte, fls 264 a 268;    l) Que nem mesmo diante dos benefícios da Lei Complementar  nº  105/2001,  de  realizar  a  quebra  do  sigilo  bancário,  o  Fisco  deve  insistir  nos  instrumentos  mais  fáceis  de  apuração  de  eventuais  ilícitos,  e  novamente  fez  citações  doutrinárias,  fez  transcrição  de  ementas  de  acórdão  em  processo  do  qual  o  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 contribuinte não fez parte, para concluir que entende que a Lei  Complementar  105/2001,  forçosamente,  revogou  tacitamente  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  devendo,  portanto,  ser  considerada nesse pleito, fls 268 a 270;    m) Questionou sobre o princípio da capacidade contributiva e a  interpretação  principiológica  ab­rogante  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  por  entender  que  houve  “colisão”  entre  a  regra  contida  no  artigo  citado  e  um  conjunto  de  princípios,  e  fez  citação doutrinária, com transcrição do art. 145 da Constituição  Federal, fls 270 a 271;    n)  Questionou  a  constitucionalidade  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, com citações doutrinárias, fls 272 a 276;    o)  Questionou  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial e transcreveu incisos X e XII do art. 5º, da Constituição  Federal  de  1988,  com  citações  doutrinárias,  e  transcrições  de  ementas de processos que tramitaram em Tribunais, dos quais o  litigante não fez parte, fls 276 a 282;    p) Finalmente  requereu a  suspensão  imediata da exigência do  crédito  tributário  indevido  e  julgamento  de  procedência  do  pedido, extinguindo a exigência indevida, fl 283.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  ÔNUS  DA  PROVA.  DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo.  Não  cabe  a  qualquer delas manter­se passiva, apenas alegando fatos que a  favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao  Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados,  como,  ao  contribuinte  as  provas  que  se  contraponham  à  ação  fiscal.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.   DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não  se constituem em normas gerais,  razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida ação judicial.  DOUTRINA.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720213/2011­21  Acórdão n.º 2201­002.507  S2­C2T1  Fl. 4          5 ADMINISTRATIVA. A autoridade  julgadora administrativa não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  pois,  não  faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se  traduzam  em  súmula  vinculante  nos  termos  da  Emenda  Constitucional  n°  45,  DOU  de  31/12/2004.  Da  mesma  forma,  não  há  vinculação  do  julgador  administrativo  à  doutrina  jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção  de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário  do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância em 24/04/2012 (fl. 315), Lucitelma  Ferreira  Rocha  apresenta  Recurso  Voluntário  em  23/05/2012  (fls.  321/361),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  ­ Ilegalidade de presumir depósito bancários como renda.  ­ Nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão.  ­ Revogação do art. 42 da Lei 9.430/1996 em face a antinomia com o § 4° do  art. 5º da Lei Complementar nº 105/2001.  ­ Principio da capacidade contributiva e o art. 42 da Lei 9.430/1996.  ­ Inconstitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/1996.  ­ Quebra de Sigilo – Ausência de autorização judicial – Ilegalidade da RMF.  ­ Questão da verdade material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário de 2007.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  as  preliminares  suscitadas pela recorrente.  Quanto à alegação de quebra ilegal do sigilo bancário, impende registrar que  seu afastamento se deu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como no § 3º do art.  11  da  Lei  nº  9.311/1996  (redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001).  Em  relação  ao  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário, esse Conselho já se posicionou.  Trata­se da Súmula CARF nº 35:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente. (grifei)  No  caso  em  apreço,  constata­se  que  as  Requisições  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  emitidas  seguiram  rigorosamente  as  exigências  previstas  pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  que  regulamentou  o  art.  6º  da Lei Complementar 105/2001,  inclusive quanto  às  hipóteses de indispensabilidade previstas no art. 3º que também estão claramente presentes nos  autos.  Com  efeito,  verifica­se  que  a  recorrente  foi  intimada  e  reintimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto,  silenciou­se,  razão  pela  qual  não  restou  opção  à  fiscalização  senão a emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF.  Sobre a alegação de antinomia entre as normas que embasaram o afastamento  de  seu  sigilo  bancário,  cumpre  esclarecer  que  o  §4º  do  art.  5º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  surgiu  para  disciplinar  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  prestarão  informações  sobre  as  operações  efetuadas  pelos  correntistas,  além  de  subsidiar  os  serviços de fiscalização e auditoria da autoridade fazendária. Transcreve­se o § 4º do art. 5º da  Lei Complementar nº 105/2001:  Art.  5o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §  4o  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  Por sua vez, o art. 42 da Lei 9.430/1996 diz respeito à tributação da omissão  de rendimentos provenientes de depósitos bancários, efetuada por meio de uma presunção de  omissão de rendimentos legalmente estabelecida.  Portanto, não existe qualquer antinomia, conflito ou incompatibilidade entre  as normas que possa invalidar o lançamento.  Em  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996, transcrevo a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720213/2011­21  Acórdão n.º 2201­002.507  S2­C2T1  Fl. 5          7 No  que  tange  à  alegada  afronta  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  impende deixar assentado que o citado princípio é voltado ao legislador ao criar os impostos de  sua  competência  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  suscitado  administrativamente.  É  nesse  sentido a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra, Compêndio de Direito Tributário,  Forense, V.2, 3ª ed., p.122­123:  A  regra  (princípio  da  capacidade  contributiva)  tem  eficácia  jurídica  perante  o  legislador  ordinário,  devendo  este,  ao  escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses  de  incidência  da  regra  jurídica  criadora  do  imposto),  verificar  fatos presuntivos de capacidade contributiva (...). O problema é  eminentemente político legislativo.  Assim sendo, aprovada a lei, presume­se que suas  regras estejam de acordo  com os princípios constitucionais vigentes.    Portanto,  até  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  seja  declarado  inconstitucional, ao órgão julgador administrativo cabe apenas zelar por sua fiel aplicação.   Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  das  questões de mérito.  No mérito, cumpre trazer novamente a lume a legislação que serviu de base  ao lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  O  dispositivo  legal  citado  tem  como  fundamento  lógico  o  fato  de  não  ser  comum  o  depósito  de  numerário,  de  forma  gratuita  e  indiscriminada,  em  conta  bancária  de  terceiros.  Como  corolário  dessa  afirmativa  tem­se  que,  até  prova  em  contrário,  o  que  se  deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza  por Antônio da Silva Cabral1:  O  fato  de  alguém  depositar  em  banco  uma  quantia  superior  à  declarada  é  indício  de  que  provavelmente  depositou  um  valor  relativo  a  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação.  Se  o  depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou                                                              1 Processo Administrativo Fiscal. Editora Saraiva, 1993, pág. 311.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 tem  origem  em  valores  não  sujeitos  à  tributação,  este  indício  levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.  Com efeito, diferentemente do que faz crer a contribuinte, na presunção legal  a lei se encarrega de presumir a ocorrência do fato gerador, razão pela qual há necessidade de  se comprovar o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão. Além do mais,  a autoridade fiscal não tem que comprovar renda incompatível e, tampouco, renda consumida,  conforme se observa da Súmula CARF nº 26:   Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.   Quanto  à  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  à  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional2,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Cabe  esclarecer  que  o  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/1990,  que  previa  o  arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, foi expressamente revogado pelo  inciso XVIII do art. 88 da Lei nº 9.430/1996.  Isso, aliás, ratifica a intenção do legislador em  dar novo tratamento à matéria, eis que, na lei nova, deixou de existir a obrigatoriedade de se  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita.  Portanto,  inaplicável  a  alegação  de  ofensa  a  Súmula  182  do  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos.  Ressalte­se que o fato de o processo administrativo fiscal ser informado pelo  principio da verdade material, em nada macula os autos. A ampla instrução probatória permite  que  tanto  o  fisco,  como  o  contribuinte,  possam  se  utilizar  de  todos  os  meios  de  prova,  objetivando  levar o  julgador a  firmar  convicção  sobre os  fatos  constantes do  lançamento em  razão da busca da verdade  real. Contudo,  além das questões de direito mencionados  em sua  defesa,  a  recorrente  não  carreou  aos  autos  qualquer  documento  capaz  de  ilidir  a  tributação  perpetrada pela autoridade fiscal.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                    2 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720213/2011­21  Acórdão n.º 2201­002.507  S2­C2T1  Fl. 6          9                                     Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10930.720096/2008-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado no DIAT, por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBRABNT 146533. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até o início do procedimento fiscal. ÁREA UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGEM. PROVA. A revisão dos valores declarados só pode ser efetuada quando o contribuinte apresenta elemento hábil de prova da utilização das áreas pleiteadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar a área de reserva legal de 103,7 ha, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 131          1 130  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.720096/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.755  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  BAHIG MIKHAEL MERHEB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços  de  Terra  (SIPT),  deve  prevalecer  sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar  o  VTN  informado  no  DIAT,  por  meio  de  laudo  de  avaliação,  elaborado nos termos da NBRABNT 146533.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO MAS  ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.   É  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  quando  houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao  órgão de  fiscalização ambiental até o  início da ação  fiscal acompanhado de  documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  ITR,  devem  estar  averbadas  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  o  início  do  procedimento fiscal.  ÁREA UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGEM. PROVA.  A revisão dos valores declarados só pode ser efetuada quando o contribuinte  apresenta elemento hábil de prova da utilização das áreas pleiteadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 00 96 /2 00 8- 44 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.720096/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.755  S2­TE01  Fl. 132          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para considerar a área de reserva legal de 103,7 ha, nos termos do voto da  Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo Vasconcelos de  Almeida que negavam provimento ao recurso.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Ewan Teles  Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  41/44),  mediante  a  qual  se  exige  a  diferença  de  Imposto  Territorial  Rural —  ITR,  Exercício  2005,  no  valor  total  de  R$  107.653,60, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n°  0.824.294­1, localizado no município de Congonhinhas ­ PR.  Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada  a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  decorrente  de  glosa  da  área  declarada como de preservação permanente e de reserva legal.  Houve  alteração  do  valor  da  terra  nua,  em  adequação  aos  valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da  base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo.  O interessado apresentou a impugnação de f. 45/49. Afirma que  a  discriminação  do  Laudo  e Memorial  Descritivo  apresentado  corresponde às condições de utilização do imóvel, inalteradas há  mais  de  quinze  anos.  Defende  que  o  Laudo  foi  realizado  de  forma  escorreita,  por  profissional  habilitado.  Alega  que,  no  imóvel, a área de pastagens corresponde a 371,1 ha e não 198  ha (conforme declarado na DIAT), o que acarretaria a redução  da alíquota e do imposto devido. Argumenta que providenciou a  averbação da área de reserva legal em 2006. Solicita, caso seja  tida  como  improcedente  a  impugnação,  que  seja  concedido  o  desconto da multa após o fim dos trâmites administrativos.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.720096/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.755  S2­TE01  Fl. 133          3 A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  98/105, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2005  ÁREAS  ISENTAS.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  RESERVA  LEGAL. REQUISITOS.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado dentro do prazo estipulado.  O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de  preservação permanente.  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  11/06/2010  (fl.  109),  o  Interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  116),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  110/115,  em  13/07/2010.  Em  sua  defesa,  requer  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,  levando­se em conta os valores do laudo de avaliação devidamente anexado onde se demonstra  que o valor da terra nua e benfeitorias se coadunam com os valores lançados na Declaração de  ITR,  bem  como  que  o  imóvel  tem  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  pastagem  de  43,8  hectares,  103,7  hectares,  e  371,14  hectares,  respectivamente,  há  mais  de  quinze anos. Pretende, ainda, seja mantido o desconto na multa de oficio no percentual de 50%  após a apreciação do presente  recurso, ou na pior hipótese que seja concedido o desconto de  40%, haja vista que o referido benefício não pode ser esbulhado do contribuinte que busca nos  recursos  administrativos  e  judiciais,  o  duplo  grau  de  jurisdição  para  discussão  de  eventuais  direitos.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.720096/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.755  S2­TE01  Fl. 134          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente  lançamento de  alteração do Valor da Terra Nua – VTN e  glosa  dos  valores  declarados  como  áreas  de  preservação  permanente  e  áreas  de  utilização  limitada.  O  Recorrente  contesta  o  arbitramento  do  VTN,  trazendo  como  principal  ponto  de  sua  defesa  o  laudo  de  avaliação  de  fls.  73/77,  que  não  foi  aceito  pela  decisão  de  primeira instância por não observar o disposto no  item 9.2.15, alínea "b", da NBR 14653­ 3,  que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o  Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados".   De  fato,  verifica­se  que,  no  referido  laudo,  não  existe  sequer  um  dado  de  mercado efetivamente utilizado, ou melhor, o VTN trazido pela defesa no Laudo de Avaliação  de  fls.  73/77  não  se  baseia  em  preço  de  mercado  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  (1º/01/2005).   Observe­se  que  o  Contribuinte  teve  chance  de  se  defender  na  fase  impugnatória  e,  agora,  em  sede  de  recurso,  de  forma  a  comprovar  que  o  arbitramento  é  equivocado.  Entretanto,  o  peticionário  não  logrou  refutar  o  valor  arbitrado  pela  fiscalização, sendo certo que poderia ter apresentado novo laudo de avaliação com observância  das  condições  exigíveis  para  avaliação  de  imóveis  rurais  fixadas  pela Norma Brasileira para  Avaliação  de  Imóveis  Rurais,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  contendo,  dentre  outros,  os  seguintes  requisitos:  1­  escolha  e  justificativa  dos  métodos  e  critérios de avaliação; 2­ a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível  de  precisão  da  avaliação;  3­pesquisa  de  valores,  abrangendo  avaliações  e/ou  estimativas  anteriores,  produtividade  das  explorações,  transações  e  ofertas.  A  norma  da  ABNT,ainda,  estabelece  que  pelo menos  cinco  elementos  amostrais  devam  ser  efetivamente  utilizados  na  determinação do valor.  Assim,  há  de  prevalecer  o  arbitramento  do  VTN,  nos  moldes  em  que  consubstanciado no Auto de Infração, pois, de acordo com o disposto na NBR/ABNT 14653 –  parte 3, a conclusão que se impõe é que o documento fornecido pelo contribuinte não pode ser  considerado um laudo de avaliação, muito menos de grau de fundamentação II.  No que tange à exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização  limitada (onde se encontra também a área de reserva legal e a área de interesse ecológico) da  incidência do ITR, há que se esclarecer que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental –  ADA passou a ser obrigatória com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000,  que alterou a redação do art. 17­O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, fazendo estampar,  em  seu  §1o,  que  “A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória”.   O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.   A legislação vigente à época do fato gerador, a Instrução Normativa SRF nº  256, de 11 de dezembro de 2002, em seu art. 9o, §3o, inciso I , determinava a entrega no prazo  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.720096/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.755  S2­TE01  Fl. 135          5 de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da Declaração do  ITR ­ DITR.   Entretanto,  como  a  lei  não  fixou  prazo  para  a  apresentação  do  documento,  muitos passaram a defender não ser possível se admitir que isso fosse feito por atos infralegais.  Após  longos  debates,  a  jurisprudência  da 2a  Turma da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais passou a admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal, desde que  as áreas deduzidas fossem devidamente comprovadas com documentação complementar. Veja­ se, como exemplo, a seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR, LAUDO  PERICIAL  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil e  idônea, notadamente averbação à margem da matrícula  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (reserva legal) e  Laudo Pericial do próprio IBAMA, ainda que apresentado ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas pela  fiscalização, para  efeito de cálculo do  imposto a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9202­ 01.843,  sessão  de  26/10/2011,  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Ou seja, o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão  conveniado – até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das  declarações  ali  prestadas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.720096/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.755  S2­TE01  Fl. 136          6 ambiental  acerca  da  existência,  em  seu  imóvel,  de  áreas  que  têm,  em  última  análise,  algum  interesse ecológico.  Assim,  consoante  entendimento  dominante  da CSRF,  aceito  a  apresentação  intempestiva  do  ADA  ou  da  comunicação  da  existência  da  áreas  isentas  ao  órgão  de  fiscalização ambiental, desde que antes do início da ação fiscal. Isso porque, até essa data, seria  possível  ao  órgão  ambiental  começar  espontaneamente  procedimento  de  verificação  das  informações.  Da mesma  forma,  entendo  que,  enquanto  o  contribuinte  estiver  espontâneo  em face da autoridade fiscalizadora tributária, poderá averbar no CRI a área de reserva legal,  podendo fruir dos isentivos tributários, já que, havendo uma área de reserva legal preservada e  comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior  ao  fato gerador,  especificamente  se  anterior  ao  início do procedimento  fiscal pela autoridade  tributária,  não  me  parece  razoável  negar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  (re)composição.  Porém,  iniciado  o  procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de  reserva  legal  deverá  sofrer  o  ônus  do  ITR,  caso  não  tenha  sido  averbada  antes  do  início  do  procedimento fiscal.  Neste sentido, é o entendimento do seguinte julgado:  Acórdão  nº  2102­01.862,  sessão  de  12  de  março  de  2012  (excerto de ementa)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  RURAL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  ­  CRI  é  uma  providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar a necessidade de averbação da área de  reserva  legal  é  uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é  um imposto essencialmente, diria,  fundamentalmente, de feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o  contribuinte  estiver  espontâneo  em  face  da  autoridade  fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº  70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.720096/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.755  S2­TE01  Fl. 137          7 sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva  legal,  podendo  fruir  da  benesse  tributária.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  estará  quebrada,  e  a  área  de  reserva  legal  deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes  do início da ação fiscal.  Quanto ao momento da averbação da reserva legal, este Colegiado decidiu no  Acórdão  2801003.495,  sessão  de  14  de  abril  de  2014,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo Vasconcelos de Almeida:  Importante  assinalar  que  nos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Divergência  nº  1.027.051/SC,  julgado  em  27/11/2013,  foi  arguida  a  questão  relativa  à  especificação  e  averbação  da  área  de  reserva  legal  antes  ou  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  ou  seja,  entre  a  data  da  ocorrência do fato gerador e a data da lavratura da Notificação  de Lançamento.  Nada obstante, a  insurgência da embargante  foi rechaçada sob  os seguintes argumentos:  “A  par  disso,  registro  que  no  julgamento  do  embargos  de  declaração  opostos  contra  o  acórdão  que  julgou  o  recurso  especial,  o  então  relator,  eminente  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, assentou que "[e]sta Corte posicionou de forma clara,  adequada  e  suficiente  acerca  da  tese  que  lhe  foi  submetida:  a  necessidade  de  averbação  da  reserva  legal  para  que  a  parte  usufrua da isenção prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei  nº  9.393/96.  Tudo  quanto  a  embargante  procura  discutir  nos  embargos de declaração constitui matéria que não foi apreciada  pela Corte  regional  porque  a  tese  jurídica  ora  analisada  nesta  instância especial  foi prejudicial às demais questões levantadas  na apelação”.  Ora,  se  as  demais  questões  suscitadas  pela  embargante  não  foram  apreciadas  no  julgamento  do  recurso  especial,  também  não  é  possível  delas  conhecer  em  sede  de  embargos  de  divergência.  Constata­se, portanto, que a insurgência da embargante não diz  respeito a eventual vício de  integração do acórdão  impugnado,  mas à interpretação que lhe foi desfavorável, motivação essa que  não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios”.  Verifica­se,  assim,  que  a  questão  relativa  ao  momento  da  averbação  para  fins  de  obstar  ou  desconstituir  o  lançamento  fiscal  não  foi  objeto  de  apreciação  pelo  STJ,  tampouco  é  definida  pelas  legislações  tributária/ambiental,  pelo  que  esta  Turma de julgamento deve se debruçar sobre o tema, de forma a  decidir  o  caso  concreto  e,  quiçá,  a  servir  de  subsídio  à  uniformização da jurisprudência deste Conselho.  Nesse contexto, suponha as seguintes situações:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.720096/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.755  S2­TE01  Fl. 138          8 a) Contribuinte  declara  área  de  reserva  legal  inexistente  (área  tributável  declarada  a  menor).  Na  suspeita  de  fraude,  o  Fisco  decide levar a cabo uma fiscalização. Nessa  hipótese,  o  que  será  examinado  pela Fiscalização. Obviamente  que  será  o  registro  do  imóvel,  de  modo  que,  não  havendo  a  averbação da reserva legal, o tributo será lançado sobre a área  total do imóvel (admitindo­se a inexistência de outras deduções  legais);  b)  Contribuinte  declara  área  de  reserva  legal  existente,  sem  proceder  a  averbação.  Posteriormente,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  resolve  averbar  a  referida  área  na  matrícula do imóvel. Na suspeita de fraude, o Fisco decide levar  a cabo uma fiscalização. Nessa hipótese, o que será examinado  pela Fiscalização. Obviamente que será o registro do imóvel, de  modo que, havendo a averbação da reserva legal e abstraindo­se  da  questão  do  ADA,  que  não  foi  objeto  deste  lançamento,  o  tributo  não  poderá  ser  lançado,  porquanto  preenchido  os  requisitos  substancial  (existência  da  área  de  reserva  legal)  e  formal (averbação da área na matrícula do imóvel).  Em outras palavras: se no momento do  exame pela Autoridade  competente  o  registro  do  imóvel  já  evidencia  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  não  me  parece  razoável  a  glosa  da  referida  área,  haja  vista  que,  com  a  averbação,  se  atinge  o  escopo fundamental de preservação da área averbada.  Assim,  enquanto  o  contribuinte  estiver  espontâneo,  nos  termos  do § 1º do art.  7º  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  (O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a  dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá, a meu  ver,  por  analogia  ao  dispositivo  legal  que  trata  da  espontaneidade,  averbar  a  área  de  reserva  legal  e  fruir  da  isenção legal respectiva.  Anoto,  por  fim,  que  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  restará  invalidada e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR,  caso  ainda  não  tenha  sido  averbada.  A  razão  é  evidente:  a  averbação posterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  não  teria  por  escopo  a  preservação  da  área  de  reserva  legal,  mas  sim  evitar o possível lançamento tributário.  É de se destacar que a área preservação permanente de 43,8 ha pleiteada pelo  Recorrente já foi restabelecida pela decisão recorrida.  Assim,  no  exame  do  caso  concreto,  se  faz  necessário  investigar  se  o  contribuinte, até o início do procedimento fiscal – 02/09/2008 (fl. 02), já havia sido informado  a órgão  ambiental  estadual ou  federal  a  existência da  área de  reserva  legal de 103,7 ha e  se  houve averbação da área de reserva legal.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.720096/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.755  S2­TE01  Fl. 139          9 Compulsando os autos, verifica­se que, em 13/02/2006, houve a averbação do  Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal firmado com o Instituto Ambiental do  Paraná sobre uma área de 103,7 ha.   Dessa  forma,  restando  comprovada  a  comunicação  a  órgão  de  fiscalização  ambiental e averbação da de reserva legal de 103,7 ha antes do início do procedimento fiscal,  tal área deve ser aceita para fins de exclusão da área tributável pelo ITR.   Em  relação  à  área  de  pastagem,  não  consta  dos  autos  elementos  de  provas  que demonstrem a pretendida alteração de 198,0 ha para 371,14 ha. O Recorrente nada de novo  traz  aos  autos  para  demonstrar  a  existência  da  área  de  pastagem  superior  àquela  declarada,  limitando­se  a  reafirmar  os  argumentos  da  impugnação  que  já  foram  cuidadosamente  examinados e rebatidos no acórdão guerreado, que assim se manifestou:  Por  fim,  reitere­se que o  imposto devido em cada ano depende  da utilização do imóvel considerada no respectivo ano­base. Se o  impugnante  deseja  comprovar  que  a  exploração  do  imóvel  se  deu  em  índices  superiores  ao  declarado  na  DIAT  (área  de  pastagens),  deve providenciar  a  comprovação do  alegado para  cada  ano,  mediante  a  apresentação  de  Laudo  Técnico,  notas  fiscais,  comprovante de vacinação de animais, haja vista que a  aceitação  da  área  de  pastagens  está  condicionada  à  aplicação  de  índices  de  rendimento  por  zona  de  pecuária.  Em  outras  palavras,  não  há  que  ser  comprovada  somente  a  existência  da  área de pastagens, mas a existência de quantitativo de animais  suficientes para sua aceitação.  No  que  diz  respeito  a  eventual  redução  da  multa  de  ofício,  caberia  ao  Contribuinte  ter  efetuado  pagamento/parcelamento  nos  prazos  previstos  para  obtenção  das  reduções de 50% e 40% da multa de ofício.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar a área de reserva legal de 103,7 ha.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5648018 #
Numero do processo: 16408.000906/2006-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 322          1 321  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16408.000906/2006­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.564  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  F SLAVIERO E FILHOS S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2002  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO  Os  elementos  probatórios  são  considerados  para  fins  de  exclusão  da  tributação, tendo em vista reconhecimento do procedimento de compensação,  por conta de diligência solicitada, pela unidade de origem, exceto em relação  aos valores de R$ 48,08 de PIS e de R$ 644,40 de Cofins. Recurso ao qual se  dá provimento parcial.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 09 06 /2 00 6- 85 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:    Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada,  foram lavrados os seguintes autos de infração (cientificados em 18/08/2006,  fl. 52):  ­de fls. 03/06, em que são exigidos R$ 81.156,87 de Cofins e R$ 60.867,64 de  multa  de  ofício  de  75%,  além  dos  acréscimos  legais,  em  face  da  falta/insuficiência de recolhimento da Cofins relativamente aos períodos de  apuração  01/2002  a  07/2002,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  05/06,  demonstrativo  de  apuração  de  fl.  07  e  demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 08, e  ­de fls. 12/15, em que são exigidos R$ 17.100,08 de PIS e R$ 12.825,03 de  multa  de  ofício  de  75%,  além  dos  acréscimos  legais,  em  face  da  falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS relativamente aos  períodos  de  apuração 01/2002 a  07/2002,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  14/15,  demonstrativo  de  apuração  de  fl.  16  e  demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 17.  Consoante  descrito  nos  próprios  autos  de  infração,  os  lançamentos  decorreram da apuração de diferenças entre os valores declarados (DIPJ) e  confessados  (DCTF)  a  título  de  PIS  e  Cofins  em  relação  aos  aludidos  períodos de apuração.  Em 18/09/2006, a interessada interpôs as impugnações de fls. 54/62 (PIS) e  82/90 (Cofins),  instruídas com os documentos de fls. 63/81 e 91/109 (cópia  de  documentos  societários,  de  despacho  e  de  documentos  relativos  ao  processo 10940.000979/2001­49, de planilhas de compensação e de DARF),  onde alega, em síntese, a compensação dos créditos tributários com créditos  oriundos  de  pagamentos  efetuados  indevidamente  no  ano­calendário  2000.  Alega,  ainda,  a  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  Junta  planilhas  e  pede  o  cancelamento  do  lançamento.  Na  hipótese  de  entendimento  diverso,  requer  a  observância  do  CTN  e  a  consequente exclusão da taxa Selic. Protesta, também, por todos os meios de  prova em direito admitidos.  Às  fls. 20/43,  fichas da DIPJ 2003  (ficha 20­A,  janeiro a dezembro/2002 e  ficha 19­A, janeiro a dezembro/2002). Às fls. 44/47, extratos de consulta ao  sistema de controle de DCTF. Às fls. 49/50, extratos de consulta ao sistema  de controle da arrecadação federal.  É o relatório  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  06­22.372  de  27/05/2009,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, cuja ementa dispõe, verbis:  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16408.000906/2006­85  Acórdão n.º 3802­003.564  S3­TE02  Fl. 323          3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2002  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.   O  direito  subjetivo  de  compensar  recolhimentos  a  maior  da  contribuição para o PIS com débitos do próprio PIS, não pode  ser  simplesmente  arguido,  dependendo  seu  exercício,  além  da  comprovação  material  dos  créditos  a  compensar,  da  correspondente  escrituração  contábil  capaz  de  demonstrar  cabalmente que o procedimento foi de fato adotado, previamente  à autuação.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.   O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Cobram­se  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa  previsão legal  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2002  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.   O  direito  subjetivo  de  compensar  recolhimentos  a  maior  da  Cofins  com  débitos  da  própria  Cofins,  não  pode  ser  simplesmente  arguido,  dependendo  seu  exercício,  além  da  comprovação  material  dos  créditos  a  compensar,  da  correspondente  escrituração  contábil  capaz  de  demonstrar  cabalmente que o procedimento foi de fato adotado, previamente  à autuação.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.   O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Cobram­se  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa  previsão legal  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2002  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar e que comprovem as alegações de defesa.  Lançamento Procedente.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada pela empresa autuada, para manter o crédito tributário exigido mediante Auto de  Infração.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Observei que a recorrente, solicitou para tornarem improcedentes os autos de  PIS e Cofins; uma vez, inexistentes os débitos, objetos dos autos, os quais foram compensados  com créditos das mesmas contribuições oriundos de pagamentos indevidos no ano­calendário  de  2000.  Reconhece  que  o  erro  foi  não  declarar  em  DCTF,  os  valores  devidos  e  as  compensações efetuadas, no entanto, declarou em DIPJ.  Diante dos fatos  relevantes foi convertido o processo EM DILIGÊNCIA À  REPARTIÇÃO DE ORIGEM, no intuito de verificar a confirmação dos créditos aludidos e, se  fosse o caso, abatimento com os valores nos autos de infração,  tendo em vista o princípio da  verdade material, através da Resolução de n° 3201­000.269, de3/6/2011. Assim como, elaborar  Relatório sobre os fatos apurados na diligência,  inclusive manifestando­se sobre a existência  de outras informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os fatos.   Consta  resposta  da  diligência  (fls.  300/302­pdf),  através  do  Relatório  n°  9/2013, em 06/02/2013 (reproduzido no voto)  Foram intimados o contribuinte e a PGFN.  A  recorrente  manifestou­se  e  concordou  com  o  Relatório  e  inclusive,  pela  ausência dos recolhimentos do PIS e COFINS, nos valores originais de R$ 48,08 e R$ 644,40;  respectivamente.  O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de exigência de Cofins, multa de ofício, além dos  acréscimos legais, em face da falta/insuficiência de recolhimento da Cofins relativamente aos  períodos de apuração 01/2002 a 07/2002, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal  de fls. 05/06, demonstrativo de apuração de fl. 07 e demonstrativo de multa e juros de mora de  fl.  08,  e  exigência  de  PIS,  multa  de  ofício,  além  dos  acréscimos  legais,  em  face  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  relativamente  aos  períodos  de  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16408.000906/2006­85  Acórdão n.º 3802­003.564  S3­TE02  Fl. 324          5 apuração  01/2002  a  07/2002,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  14/15, demonstrativo de apuração de fl. 16 e demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 17.    Transcreve­se  o  resultado  da  diligência,  onde  se  conclui  na  pertinência  parcial  do  pleito  da  recorrente,  à  vista  dos  documentos  acostados  e  restando  um  saldo  de  ausência do  recolhimento do PIS e COFINS nos valores originais de R$ 48,08 e R$ 644,40;  respectivamente.    Trata­se de Diligência solicitada à DRF Ponta Grossa por meio  da  Resolução  nº  3201­000.269  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – CARF, determinando que se proceda à verificação dos créditos  aludidos no presente processo, e sefor o caso, abatimento com os  valores objetos do auto de infração (fls. 149 a 152).  Posteriormente,  esta  DRF  deveria  trazer  aos  autos  relatório  sobre os  fatos apuradosna diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observaçõesjulgadas pertinentes para esclarecer os fatos.  Por  ocasião  da  impugnação,  a  DRJ  em  Curitiba  assim  se  manifestou:  15.  Ou  seja,  inexistente  a  exigência  de  requerimento,  é  de  se  concordar  com  a  alegação  deque,  à  época,  a  ausência  de  informação de uma compensação na DCTF não constituiria fato  suficiente para obstar o seu reconhecimento administrativo.  16. Inegável, no entanto, que à impugnante caberia, ao menos,  fazer prova de que procedera, de fato, à alegada compensação  em sua própria contabilidade. Afinal, é necessário esse registro  a  fim  de  estabelecer  o  marco  temporal  da  utilização  de  seu  crédito, tanto para afastar a prescrição de seu direito como para  fins  de  comprovar  a  espontaneidade  do  procedimento.  Noutras  palavras,  o  direito  subjetivo  de  compensar  recolhimentos  a  maior de uma contribuição­ com débitos de mesma espécie, não  pode ser simplesmente arguido, dependendo seu exercício, além  da  comprovação  material  dos  créditos  a  compensar,  da  correspondente  escrituração  contábil  capaz  de  demonstrar  cabalmente que o procedimento foi de fato adotado previamente  à autuação. (grifo nosso)  O CARF, porém, sob a ótica do princípio da verdade material,  optou  por  converter  o  julgamento  em diligência,  resultando no  presente relatório, como segue.  De  modo  a  dar  prosseguimento  à  solicitação  do  CARF,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  563/2012,  no  qual  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  esclarecer  se  houve  ou  não  a  escrituração  das  compensações  de  PIS  e  Cofins  à  época  dos  fatos, com a devida comprovação por meio da apresentação dos  respectivos livros contábeis (fls. 156 a 157).  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Este  procedimento  justifica­se  pelo  fato  de  que  o  contribuinte,  embora  admita  ter  deixado  de  informar  as  compensações  em  DCTF,  na  apresentação  de  seu  recurso  voluntário  alega  ter  devidamente escriturado tais fatos contábeis (fls. 130, item 2.14),  apesar de até então não ter juntado aos autos a correspondente  documentação probatória.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  563/2012,  o  contribuinte  apresentou  os  Livros  Diário  e  Razão  solicitados,  indicando  os  registros  contábeis  com  os  quais  pretende  comprovar  a  devida  escrituração  das  compensações  à  época  própria,  ao  longo  dos  anos  de  2001  e  2002,portanto,  antes  da  lavratura do auto de infração em 2006 (fls. 259 a 281).  Em  análise  dos  livros  contábeis  apresentados,  depois  de  examinadas  suasformalidades  extrínsecas  e  intrínsecas,  constatou­se que procede a alegação do contribuinte de que  houve o registro das compensações dos débitos de PIS e Cofins  do período de  janeiro a  julho de 2002, conforme apontamentos  nos livros (fls. 259 a 281).  Com  relação  aos  créditos  utilizados  nas  compensações,  alega  serem oriundos de retificações das DCTFs do ano­calendário de  2000,  as  quais  reduziram  os  débitos  declarados,  depois  de  já  terem sido efetuados os pagamentos pelos valores originais.  De modo a esclarecer os fatos, por meio da Intimação Fiscal nº  585/2012 foi solicitado ao contribuinte comprovar a titularidade  dos créditos pleiteados em nome da pessoa jurídica sucedida  ­ Slaviero Florestal S/A, CNPJ 76.588.219/0001­15 – bem como  esclarecer  o  porquê  das  sucessivas  retificações  das  DCTFs  do  ano­calendário 2000, ano de origem do crédito (fls. 159 a 162).  Em  resposta  à  intimação,  dentre  outros  documentos,  o  contribuinte  juntou Atas  da Assembleia Geral Extraordinária  e  Protocolos  de  Cisão  Total,  referentes  à  cisão  da  Companhia  Slaviero Florestal S/A, onde consta que a totalidade dos ativos e  passivos da sucedida foram atribuídos a interessada no presente  processo, exceto por um imóvel rural (fls. 166 a 204). Portanto,  resta  comprovada  a  titularidade  da  interessada  quanto  aos  créditos também da empresa sucedida.  Quanto às sucessivas retificações das DCTFs no ano­calendário  2000  (fls.  223  a  224),  esclareceu  que  se  deram  em  função  da  necessidade de retificação dos valores de outros tributos que  não  as  contribuições  sociais  PIS  e  Cofins,  pois  para  estes  já  havia deferimento das solicitações apresentadas em formulários,  decorrente da exclusão das vendas do ativo imobilizado da base  de cálculo das contribuições (fls. 70 a 76 e 98 a 104).  Corroborando  essa  informação,  os  débitos  das  contribuições  sociais  declarados  na  DIPJ  Exercício  2001  equivalem­se  aos  valores constantes das DCTFs retificadoras, que deram origem  ao crédito ora pleiteado (fls. 225 a 258).  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16408.000906/2006­85  Acórdão n.º 3802­003.564  S3­TE02  Fl. 325          7 Após  as  verificações  da  existência  dos  créditos  e  de  que  as  compensações foram devidamente registradas na contabilidade à  época  dos  fatos,  passou­se  então  a  verificação  docorreto  procedimento de  compensação dos  créditos de PIS e Cofins do  ano­calendário  de  2000  com  os  débitos  das  contribuições  do  período  de  janeiro  a  julho  de  2002,  auditando­se  as  planilhas  apresentadas pelo contribuinte (fls. 77 a 82 e 105 a 110).  Observou­se que a empresa iniciou a compensação dos créditos  com débitos de PIS e Cofins do período de maio a dezembro de  2001, utilizando o saldo remanescente na compensação com os  débitos objetos do presente auto de infração (janeiro a julho de  2002). Nota­se que os registros das compensações cessaram no  período  de  julho  de  2002,  não  tendo  sido  encontradas  na  contabilidade outras utilizações para os mesmos créditos.  Os débitos das contribuições sociais do ano­calendário de 2001  constantes das planilhas apresentadas (fls. 77 a 82 e 105 a 110)  conferem  com  os  valores  informados  na  correspondente  DIPJ  (fls. 205 a 216), bem como os débitos do ano­calendário de 2002  conferem  com  os  valores  do  auto  de  infração  (fls.  07  e  16).  Também conferem os montantes dos créditos informados, sendo  iguais à diferença entre os DARFs recolhidos (fls. 217 a 222) e  os valores declarados nas DCTF retificadoras (fls. 225 a 234) e  DIPJs (fls. 235 a 258), para ambas ascontribuições.  Tendo sidos confirmados  todos os valores de débitos e créditos  envolvidos na operação, utilizou­se sistema próprio da RFB para  aferição  do  encontro  de  contas  efetuado  pelo  contribuinte  nas  compensações. Como se observa dos relatórios produzidos pelo  sistema às fls. 282 a 297, conclui­se pela correção dos cálculos  efetuados.  Portanto,  restando  confirmada  a  correção  dos  cálculos  das  compensações,  da  mesma  forma  resta  caracterizada  a  insuficiência  de  crédito  para  compensação  total  dos  débitos,  percebida  pelo  contribuinte  somente  depois  da  ciência  do  auto  de infração correspondente.  Conforme observa­se  às  fls.  82  e  110,  restou  saldo devedor  de  PIS no montante original de R$ 256,39 e de Cofins no montante  original de R$ 3.436,76, ambos do período de julho de 2002.  Anteriormente  à  apresentação  da  impugnação,  o  contribuinte  efetuou  os  recolhimentos  correspondentes  aos  lançamentos  destes valores não compensados (fls. 298 a 299), no prazo de 30  dias  da  ciência  do  auto  de  infração  (fls.  54).  Apurou  corretamente  os  juros  Selic  devidos  (71,14%),porém,  equivocadamente,  aplicou  de  forma  duplicada  a  redução  da  multa  de  ofício  a  que  teria  direito  (50%),  para  ambas  as  contribuições,  restando  devedores  os  montantes  de  R$  48,08  para o PIS e de R$ 644,40 para a Cofins, em valores originais  na data de 18/09/2006 (data do recolhimento dos DARFs).  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Isto posto, conclui­se que consta da contabilidade da empresa a  escrituração das compensações efetuadas entre créditos de PIS e  Cofins  do  ano­calendário  de  2000  e  débitos  dasmesmas  contribuições  do  período  de  janeiro  a  julho  de  2002,  estes,  objetos do presente auto deinfração. Conclui­se  também que os  créditos  utilizados  nas  referidas  compensações  encontravam­se  disponíveis  ao  contribuinte,  pela  análise  da  contabilidade  e  valores  constantes  da  DIPJ,  apesar  dasretificações  posteriores  das DCTFs, esclarecidas pelo contribuinte às fls. 167 a 168.  Restaram  não  pagos  nem  compensados  os  montantes  de  R$  48,08 de PIS e de R$644,40 de Cofins (valores em 18/09/2006).  Assim  sendo,  como  confirmado  pela  fiscalização  quando  do  pedido  de  realização  de diligência;  após  as  verificações  devidas  da  existência  dos  créditos  e de  que  as  compensações  foram devidamente  registradas na  contabilidade  à época dos  fatos,  logo,  resta  comprovado procedimento de compensação, exceto em relação aos valores de R$ 48,08 de PIS  e de R$ 644,40 de Cofins (valores em 18/09/2006).  Por  todo o exposto, os elementos probatórios  são considerados para  fins  de  exclusão da tributação, tendo em vista reconhecimento pela unidade de origem, pós realização  de diligência.    Isso  posto,  diante  dos  fatos  comprobatórios  e  ratificados,  dou  provimento  parcial ao recurso voluntário.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 329DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10480.900121/2012-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900121/2012­01  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.559  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  DELTA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário do STF,  em sede de  controle difuso,  e  tendo  sido, posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 01 21 /2 01 2- 01 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  RECIFE/PE,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada  aos  09/03/2012  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente  emitido  pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  no Recife DRF/ RECIFE/PE,  do qual a contribuinte tomou ciência aos 10/02/2012, por meio do qual  foi  indeferido  o  Pedido  de  Restituição  PER  aqui  tratado,  em  que  é  indicado suposto crédito, no valor de R$ 586,66, a título de pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep em relação ao período de apuração de agosto de 2002, no  valor de R$ 4.814,55.  2.  O  indeferimento  se  deu  porque,  embora  localizado  supra  dito  pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.  3.  No  recurso,  a  defendente  solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  que  relaciona,  os  quais  alega  ter  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  (restituição  de  conjecturados  créditos,  apurados  em  diversos meses,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  da  contribuição  para o PIS/COFINS, pautados na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718, de 27/11/1998).  4.  Invoca, para amparar o pleito de reunião de processos que, na sua  visão,  impediria  o  risco  de  que  neles  fossem  proferidas  diferentes  decisões  ,  o  princípio  da  economia  processual,  a  otimização  dos  trabalhos da recorrente e da Administração Tributária, a determinação  constitucional  de  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/88).  Ademais, estriba o pedido na disposição contida no art. 103, do Código  de  Processo  Civil  –CPC  e,  ainda,  em  opiniões  doutrinárias  e  em  precedente do então 1º Conselho de Contribuintes.  5. Na seqüência, critica a defendente que, contrariamente ao disposto  no art. 65, da Instrução Normativa IN nº 900, expedida aos 30/12/2008  pela RFB1,  não  fora  intimada a  esclarecer  a  higidez  de  seu  crédito  e  que,  tivesse  isto  ocorrido,  o  pedido  de  restituição  seria  deferido,  na  medida em que teria logrado comprovar o direito ao reconhecimento do  indébito.  6.  Argumenta  que,  nos  termos  do  art.  142,  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, de modo que o  lançamento  e  também  as  demais  glosas  fiscais  se  baseiem na  correta  subsunção dos fatos à lei.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900121/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.559  S3­TE01  Fl. 12          3  7. Fala, ainda, que, como a Fiscalização sequer  tomou conhecimento  das  razões  que  justificam  o  pedido  de  restituição,  impor­se­ia  a  reforma do Despacho Decisório.  8. Adiante,  tece  considerações  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pela Suprema Corte, após o que  aduz que, conquanto a inconstitucionalidade haja sido reconhecida no  controle  difuso,  foi  a  questão  decidida  em  sessão  plenária  do  STF,  razão  por  que  os  órgãos  da  Administração  Tributária  devem  afastar  sua aplicação, aos moldes do que determina o art. 26A, §6º, do Decreto  nº  70.235/72,  e  o  art.  59,  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  disposição  esta  que  também  estava  encartada  no  art.  49,  parágrafo  único, I, do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes e,  atualmente, está embutida no art. 62, §1º,  I, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF.  9.  Destaca  que  o  art.  62A,  caput,  do  RICARF,  vincula  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais a adotar as decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543B,  do  CPC, tal como ocorreu, na situação aqui tratada no RE nº 585.235 – o  que  reforçaria  que  o  entendimento  do  STF  quanto  à  citada  inconstitucionalidade deve ser aplicado no caso dos autos.  10.  Pondera,  outrossim,  que  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos  jurídicos  válidos,  em  razão  de  seu  desacordo  com  o  texto  constitucional,  a  quem  deve  irrestrita  obediência”  e  que  “seria  ilógico  que  a  administração  fazendária  continuasse  a  reconhecer  a  validade de um texto de lei já declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal”,  entendimento  este  que  a  recorrente  escora  em  diversos precedentes administrativos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais a que faz remissão.  11. Conclui a questão dizendo  ser  indubitável que o entendimento do  STF nos recursos extraordinários por ela referidos deve ser empregado  pelas autoridades administrativas em suas decisões.  12.  Avante,  diz  a  recorrente  que  na  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada “somente deveriam  ter  sido  incluídos pela  requerente os  valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços” e que, no caso concreto, tem direito ao crédito  requerido  no  PER,  correspondente  ao  valor  desta  contribuição  que  teria  sido  calculado  sobre  o  montante  não  integrante  de  seu  faturamento.  13.  Sustenta  que,  para  que  não  pairem  dúvidas,  anexa  documentos  hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado.  14.  No  final  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente:  (i)  requer o acolhimento do recurso interposto; (ii) informa que a matéria  discutida  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial;  e  (iii)  protesta  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4  a  produção  de  perícias,  a  realização  de  diligência  e  a  juntada  de  documentos.  15.  Ao  recurso  a  contribuinte  anexou,  além  de  documentos  de  representação processual: (i) planilha com as rubricas sobre as quais  apurou  o  suposto  crédito  a  ser  restituído;  e  (ii)  cópia  de  folhas  de  Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado.  16.  Este  julgador  anexou  aos  autos  extratos  emitidos  no  sistema  DCTF/CONS.    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Recife/PE  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/08/2002  a  31/08/2002  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização de pagamento de tributo  indevido ou a maior que o devido  em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  PAGAMENTO  SOBRE  OUTRAS  RECEITAS  QUE  NÃO AS DE VENDA DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Não tendo a recorrente comprovado que o valor confessado em DCTF e  por  ela  recolhido  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  foi  calculado  sobre  outras  receitas  que  não  as  de  venda  de mercadorias  e/ou  de  prestação  de  serviços,  resta  incomprovada  a  realização  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  devido  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  desta  contribuição perpetrada pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/08/2002  a  31/08/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº 70.235/72, as provas comprobatórias do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido    É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900121/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.559  S3­TE01  Fl. 13          5      Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  promovido  pela  Lei  nº  9.718/98,  requereu  a  restituição  dos  valores indevidamente recolhidos.  Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  à  qual  juntou  aos  autos,  além  de  planilhas  que  supostamente  comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas.   No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de  Recife/PE  alega  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  dos  créditos tributários invocados no pedido de restituição.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente de requerimento expresso,  ter realizado diligências para aferir a autenticidade  dos  créditos  declarados  pela Recorrente. Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do Decreto  70.235/72.  Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o  julgador deve pautar  suas decisões. Ou seja,  o  julgador deve perseguir a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra em  decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre  Professor  James Marins:    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais. (grifou­se).(MARINS, James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensina o  ilustre professor Celso  Antônio Bandeira de Mello:  Princípio  da  verdade material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao que  as  partes  demonstrem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com prescindência  do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá  fazê­lo buscando a  verdade material,  ao  invés de  satisfazer­se  com a  verdade  formal,  já que  esta,  por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e,  portanto,  não pode basear  sua decisão  em  apenas uma prova  carreada nos  autos. É permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  ficar  restrito  ao  que  foi  alegado,  trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900121/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.559  S3­TE01  Fl. 14          7  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador,  deve  ter  como  norte  a  verdade  material  para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Nos  termos do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda na  fase de  impugnação, antes,  portanto,  da  decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/0099, Recurso Voluntário n°.  132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.(Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8    Como se não bastasse, na decisão recorrida, a Delegacia de Julgamento alega que  não poderia deixar de aplicar o disposto na Lei 9.718/98, com relação ao alargamento da base de  cálculo das mencionadas contribuições.  Neste  ponto,  contudo,  não  devem  prevalecer  as  conclusões  da  Delegacia  de  Julgamento de Recife (PE). O § 1o, do artigo 3o, da Lei 9.718/98, que dava embasamento ao Fisco  para  que  considerasse  como  base  de  cálculo  da  COFINS  a  receita  bruta,  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fato é que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento  dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/  PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidouse  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta  para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade,  a Excelsa Corte  (STF),  por unanimidade,  ao  apreciar o  Recurso  Extraordinário  nº  585235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do artigo  3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer  a  repercussão geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifouse)  O  acórdão  proferido  no  referido  recurso  extraordinário,  DJ  28/11/2008,  teve  a  seguinte ementa:   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900121/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.559  S3­TE01  Fl. 15          9    RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  “Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;*  (...)”  *Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009 Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das  Portarias  446/2009  e 586/2010. O  artigo  62A dispõe  que os Conselheiros  têm que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*} (...)  {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifouse)  Conclui­se, assim, independentemente de o contribuinte ter ação judicial sobre o  tema, ser improcedente a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita bruta, nos  termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10    Nesse  sentido, voto por  julgar procedente o  recurso para  reconhecer o direito  à  restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.  É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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