Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844865 #
Numero do processo: 13964.720456/2012-95
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/08/2012 RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. Não instaura o contencioso a apresentação de petição recursal posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3802-004.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/08/2012 RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. Não instaura o contencioso a apresentação de petição recursal posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13964.720456/2012-95

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5437632

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-004.029

nome_arquivo_s : Decisao_13964720456201295.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 13964720456201295_5437632.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

id : 5844865

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702193831936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 51          1 50  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13964.720456/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.029  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  Isenção de IPI ­ Deficiente Físico  Recorrente  Alexandra Alves Gigante Nunes  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/08/2012  RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO.  Não instaura o contencioso a apresentação de petição recursal posteriormente  ao  prazo  de  30  dias  prescrito  pelo  caput  do  artigo  15  do  Decreto  no  70.235/72.   Recurso não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 33/35 do processo digitalizado – ao qual doravante nos referenciaremos), a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 04 56 /2 01 2- 95 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 qual, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Exercício: 2013   ISENÇÃO.  DEFICIENTE  FÍSICO.  COMPROMETIMENTO  DA  FUNÇÃO  FÍSICA DOS MEMBROS.   É  de  se  indeferir  pedido  de  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo  de  avaliação  médica  não  atesta  o  comprometimento  da  função  física  dos  membros.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  A lide decorre dos fatos descritos no relatório objeto da decisão recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A  pessoa  física  interessada  em  epígrafe  pleiteou,  na  qualidade  de  portadora  de  deficiência  física,  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados –  IPI na aquisição de automóvel de passageiros,  de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.  Mediante  o  Despacho  Decisório  de  fl.  21,  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Florianópolis indeferiu o pedido, tendo em vista a constatação de  que  o  laudo  apresentado  pela  requerente  não  a  enquadra  nas  condições  delimitadas pela legislação como portador de deficiência física, para fins de  isenção de IPI.   Regularmente  cientificada  (fl.  22),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  23/24),  por  meio  da  qual  alegou  que  não houve incoerência nem divergência entre os laudos apresentados nem há  descrição ilegível. Anexou novo laudo à fl.25.   A ciência da decisão que não reconheceu o direito pleiteado pela  recorrente  ocorreu em 17/06/2013 (fls. 38). Inconformada, a mesma apresentou, em 08/08/2013, o recurso  voluntário de fls. 42, onde reitera fazer jus ao direito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme  relatado, vê­se que a  lide diz  respeito ao não  reconhecimento do  direito à aquisição de veículo com isenção do IPI, por deficiente físico, em vista de aduzida não  comprovação do "comprometimento da função física dos membros".  A  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  17/06/2013  (fls.  38).  Porém,  a  petição de recurso só foi apresentada em 08/08/2013 (ver carimbo de protocolo às fls. 42), ou  seja, posteriormente ao prazo de 30 dias de que trata o art. 15 do Decreto n° 70.235/72, cujo  caput transcrevo abaixo:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação  da exigência.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13964.720456/2012­95  Acórdão n.º 3802­004.029  S3­TE02  Fl. 52          3 O prazo de que trata o dispositivo acima referenciado, além de peremptório,  ou seja, improrrogável, é também preclusivo, tendo, portanto, natureza decadencial, posto que  findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos posteriores.   Assim, no caso presente, não há como se conhecer do recurso, uma vez que  não  houve a  apresentação  do mesmo no  prazo  legal,  o  que  impede o  conhecimento  da  peça  contestatória na presente instância.   Não  obstante,  nada  impede  que  a  interessada,  munida  da  documentação  necessária  à  fruição  da  isenção  almejada,  apresente  novo  pedido  junto  à  unidade  que  a  jurisdiciona.  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo sujeito passivo, posto que intempestivo.   Sala de Sessões, em 27 de janeiro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 53DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/ 02/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

score : 1.0
5854861 #
Numero do processo: 10920.001556/2002-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP 993164, Min. Luiz Fux. PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC SÚMULA nº 411-STJ - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3402-002.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Fenelon Moscoso de Almeida e Pedro Souza Bispo.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP 993164, Min. Luiz Fux. PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC SÚMULA nº 411-STJ - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10920.001556/2002-65

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440113

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3402-002.505

nome_arquivo_s : Decisao_10920001556200265.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10920001556200265_5440113.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Fenelon Moscoso de Almeida e Pedro Souza Bispo.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5854861

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702222143488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001556/2002­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.505  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  DOHLER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INSUMOS  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade  rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS. RESP 993164, Min. Luiz Fux.  PROVAS ­ A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em  direito,  no processo,  e pela  forma estabelecida  em  lei. Será na prova assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  o  direito  creditório ao sujeito passivo.  TAXA SELIC     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 15 56 /2 00 2- 65 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.001556/2002­65  Acórdão n.º 3402­002.505  S3­C4T2  Fl. 205          2 SÚMULA nº 411­STJ  ­ É devida  a  correção monetária  ao  creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543­C  do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos  termos do voto do relator.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque Silva, Fenelon Moscoso de Almeida e Pedro Souza Bispo.    Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  interposição  do  recurso  voluntário,  transcrevo o relatório do acórdão recorrido, in verbis:  O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  apurado  no  1°  trimestre  de  2002,  fl.  01,  no  montante  de  R$  514.557,46,  com  base  na  Portaria  n°  38/97.  Posterionnente,  apresentou  as  compensações  de  fls.  275  e  322,  no valor total do pedido de ressarcimento.  A Autoridade Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joinville/SC, através do despacho decisório de fls. 368/371,  concluiu  pelo  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de  R$  514.557,46,  e  homologou  as  compensações  declaradas ate' o limite do crédito deferido.   Apesar  do  deferimento  do  pleito,  o  despacho  decisório  recalculou o crédito presumido do IPI a que a contribuinte teria  direito no 1° trimestre de 2002, com as seguintes constatações:  1.  Houve  saídas  de  insumos  não  aplicados  no  processo  de  produção da empresa, nos meses de janeiro,  fevereiro e março,  conforme demonstrativo de fl. 371;  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.001556/2002­65  Acórdão n.º 3402­002.505  S3­C4T2  Fl. 206          3 2. O valor do crédito presumido do IPI, do 4° trimestre de 2001,  na apuração da SRF, atingiu o valor negativo de R$ 17.828,45,  sendo descontado do crédito presumido nesta apuração do ano­ calendário de 2002;  3. A empresa utilizou  insumos de pessoa  física no seu processo  industrial,  no  valor  de R$  8.596,33  (valor  correto  conforme  fl.  307) em fevereiro de 2002, sendo este valor excluído da base de  cálculo do crédito presumido;  4. A empresa utilizou, nas compensações de tributos às fls. 275 e  322, valor abaixo do que o valor apresentado no DCP de fl. 125,  linha 51.  Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de inconformidade de fls. 377/386, alegando, em síntese, que:  1.É ilegal restringir, mediante atos administrativos, o que a Lei  não  restringiu,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  bem  como  de  mercadorias  efetivamente  empregadas  no  processo  produtivo.  Observa,  ainda,  que  todos  os  insumos  computados  foram  integralmente  utilizados  em  seu  processo  produtivo,  devendo  a  fiscalização  rever as glosas efetuadas;  2. Manifesta seu entendimento sobre o cabimento da atualização  dos  créditos pela  taxa SELIC, dizendo que,  se o  fisco  cobra os  seus  créditos  com  SELIC,  da  mesma  forma  deve  proceder  quando  a  situação  é  inversa,  transcrevendo  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  vão  no  mesmo  sentido  do  seu  entendimento.  A  2ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­24.371, de 03 de julho de 2009, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos:  Assumo: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.001556/2002­65  Acórdão n.º 3402­002.505  S3­C4T2  Fl. 207          4 Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI..  Inconformado  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  o  recorrente  protocolou  recurso voluntário que abaixo sintetizo:  a)  Não  merece  prosperar  o  ato  fiscal  que  afastou  os  montantes  de  aquisições  de  pessoa  física  da  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI;  b)  O  crédito  a  ser  reconhecido  deve  ser  corrigido  monetariamente  pela Selic,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito por parte do Fisco Federal.  c)  Foram glosados do cálculo do crédito presumido do  IPI  valores  referentes  a  insumos  que  supostamente  não  teriam sido utilizados no processo produtivo da empresa.  Contudo,  a  recorrente  afirma  que  todos  os  insumos  computados  por  ela  na  apuração  do  crédito  foram  utilizados  em  seu  processo  produtivo,  devendo  fazer  parte do cálculo do benefício.    Termina  sua  petição  recursal  requerendo  a  reforma  integral  do  despacho  decisório  para  fins  de  considerar  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  bem  como  as  demais  aquisições  não  aceitas  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  devidamente  atualizado  pela  taxa Selic.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  INCLUSÃO  DOS  CUSTOS  COM  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  O contribuinte se insurge contra exclusão dos valores referentes às aquisições  de insumos de não contribuintes do PIS e da COFINS da base de cálculo do crédito presumido  de IPI.  O  Colegiado  já  conhece  minha  opinião  sobre  o  assunto,  sempre  neguei  a  possibilidade da inclusão dos insumos adquiridos de pessoa física e de cooperativa.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.001556/2002­65  Acórdão n.º 3402­002.505  S3­C4T2  Fl. 208          5 Não obstante, por força regimental, sou obrigado a mudar meu voto, uma vez  que  essa matéria  foi  objeto de decisão  em sede de  recurso  representativo de controvérsia no  Superior Tribunal de Justiça.  A decisão do STJ assim definiu a matéria:  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  RESP 993164, Min. Luiz Fux  Desta  forma,  não  vejo  alternativa,  tenho  que  aceitar  a  inclusão  dos  valores  dos  insumos  adquiridos  por  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  no  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.  INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO IPI.  Preliminarmente, devo esclarecer que o recorrente buscar utilizar o conceito  de insumo do PIS e da Cofins não cumulativa para fins de cálculo do crédito presumido do IPI.  Como é de conhecimentos de todos deste Colegiado, o conceito de insumos  para o IPI está contido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de 1979, diferente  do admitido na apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins que possui uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI e menor  que a definida na legislação do Imposto de Renda.   Cravada esse premissa, passo à análise do crédito presumido do IPI, previsto  na Lei nº 9.363/96, matéria da lide discutida neste processo administrativo.  Como dito alhures, o crédito presumido é uma forma de desoneração fiscal.  São créditos que não estão relacionados com a operação direta do contribuinte. É uma ficção  jurídica  utilizada  pelo  legislador,  cujo  intuito  é  ressarcir  o  contribuinte  do  ônus  arcado  em  operações  anteriores.  Trata­se  de  um  crédito  correspondente  ao  ressarcimento  das  ditas  contribuições  incidentes  na  aquisição,  no  mercado  interno,  dos  principais  insumos  do  contribuinte do IPI, a saber: matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.  Observe que os insumos tinham que ser utilizados no processo industrial das  empresas relacionadas às atividades de exportação. Foi, então, estabelecido um percentual (que  resulta da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta) a incidir sobre os  custos com matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem utilizados no  produto exportado, para a obtenção da base de cálculo do benefício. O crédito fiscal resultará  da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo acima descrita.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.001556/2002­65  Acórdão n.º 3402­002.505  S3­C4T2  Fl. 209          6 Ressalto que os insumos (matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem) admitidos no cálculo do crédito presumido são os conceituados pela legislação do  IPI.   O Regulamento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto n.º 2.637, de 25 de junho de 1998 – RIPI/98 (art. 147, I), esclarece que se incluem no  conceito  de  MP  e  PI  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente.  Por  seu  turno,  o  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979  (DOU de 6/11/79), norma complementar da legislação tributária, por força do inciso I do artigo  100 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN, esclarece a expressão: “consumidos no  processo de industrialização”, condição para que os bens sejam considerados insumos.   (...)  ‘Art.  66  ­  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.’  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.001556/2002­65  Acórdão n.º 3402­002.505  S3­C4T2  Fl. 210          7 crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.   6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal,  a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  vigente  o  RIPI/79,  o  direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia, equivaleria a por de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras  inúteis’, o que só é  lícito  fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização’  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.001556/2002­65  Acórdão n.º 3402­002.505  S3­C4T2  Fl. 211          8 nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos intermediários ‘stricto sensu ’, geram ou não direito ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu  ’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.   O aludido Parecer orienta no sentido de que se deve considerar no conceito  de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico,  ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente  sofrida.   Após  essa  breve  digressão,  retornando  aos  autos,  o  recorrente  reclama  que  foram  glosados  do  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  valores  referentes  a  insumos  que  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.001556/2002­65  Acórdão n.º 3402­002.505  S3­C4T2  Fl. 212          9 participaram de seu processo produtivo. Não obstante, não apresenta quais foram essas glosas  e, muito menos, a participação desses “insumos” no processo produtivo.  Noutro  giro,  a  instância  a  quo  afirmou  que  a  única  exclusão  efetuada  no  primeiro trimestre de 2002 foi referente às aquisições de pessoas físicas. Essa constatação não  foi refutada pela recorrente no recurso voluntário.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  impugnação. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema processual  adotado pelo Legislador Nacional,  quanto  ao  ônus da prova, encontra­se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida  a  regra  que  direciona  o  onus  probandi  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos:  No  sentido  objetivo,  como  os  meios  destinados  a  fornecer  ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no  sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  desse  fatos.  A  prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no  processo geram no  espírito  do  julgador  quanto  à  existência  ou  inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados  separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou  como  meio  com  que  se  estabelece  a  existência  positiva  ou  negativa  do  fato  probando  e  com  a  própria  certeza  dessa  existência.  Para Carnelutti:  As  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a  probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.001556/2002­65  Acórdão n.º 3402­002.505  S3­C4T2  Fl. 213          10 ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e  não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do  adjetivo  latino  probus,  que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes ou mentirosas  ­  e  daí  a  pertinência  de  prová­las,  ou  seja,  demonstrar  que  são  boas  e  verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência  Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo  o  direito  opera  em  torno  de  certezas,  probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade  e  segurança todos os aspectos das realidades que o circulam.   O risco de errar ao presumir dimensiona­se na razão inversa à  do grau de probabilidade de que a relação entre a ocorrência de  um  fato  e  a  de  outro  se  mantenha  sempre.  Quanto  maior  a  probabilidade, menor  o  risco; menor  a  probabilidade, maior  o  risco a assumir.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita  por  Calamandrei  entre  verossimilhança  e  probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança  indica o grau de  capacidade representativa de  uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem  nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como  resultante  do  esforço  probatório,  mas  sim  com  referência  à  ordem normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos que  justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação,  de  credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova  disponíveis  em um contexto dado.,  resulta da  consideração dos  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.001556/2002­65  Acórdão n.º 3402­002.505  S3­C4T2  Fl. 214          11 elementos postos à disposição do  julgador para a  formação de  um juízo sobre a veracidade da asserção.  Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência  do  fato  que  são  colocados  pelas  partes  interessadas  na  solução  da  lide.  Mas  não  basta  ter  certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima  possível da verdade.   Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução  processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos  de interesse para o julgamento.   Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um  historiador:   (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas  ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar  certo de um fato quer dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No mesmo  sentido,  o  professor Moacir Amaral  Santos  afirma  que a  prova  dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os  fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua  representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão  justa vem do  fato dela dar probabilidade  às  circunstâncias  a ponto de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando  aos  autos,  como  já  mencionado,  o  recorrente  não  apresentou  indícios mínimos de  seu direito,  de  sorte que me sinto na obrigação de  julgar  com os dados  constantes nos autos. Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de primeira  instância uma vez que sua decisão foi baseada nos fundamentos jurídicos constantes dos autos  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.001556/2002­65  Acórdão n.º 3402­002.505  S3­C4T2  Fl. 215          12 e  a  consequente  subsunção  aos  fundamentos  legais  que  regiam  a matéria  à  época  dos  fatos  geradores      TAXA SELIC  Essa matéria já foi objeto de vários acórdãos de minha lavra. Em todos eles,  negava aplicação da referida taxa nos valores ressarcidos. Contudo, por força do art. 62­A do  Regimento  Interno  do  CARF,  sou  obrigado  a  rever  minha  posição  e  decidir  em  sentido  contrário.   Em recente decisão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de  recurso  representativo  de  controvérsia,  confirmou  a  invalidade  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria da Receita Federal nº 23/97, e reconheceu o direito à correção dos créditos do IPI,  no acórdão proferido no Recurso Especial nº 993.164­MG, de 13/12/2010.   O voto condutor do acórdão assim se refere à matéria:  Com efeito,  a  oposição  constante de ato  estatal,  administrativo  ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural,  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  10358471RS,  ReI.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELlC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  11501881SP,  Rei.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  Com  base  nestes  fatos,  admito  a  incidência  da  taxa  Selic  no  valor  a  ser  ressarcimento de crédito presumido do IPI.   Ex positis, dou provimento parcial ao recurso para:  a)  Determinar  a  inclusão  dos  valores  dos  insumos  adquiridos por não contribuintes do PIS e da Cofins no  cálculo do crédito presumido do IPI;  b)  Determinar  a  incidência  da  taxa  Selic  no  valor  a  ser  ressarcimento de crédito presumido do IPI; e   c)  Determinar  a  homologação  das  compensações  declaradas até o limite do crédito reconhecido.   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.001556/2002­65  Acórdão n.º 3402­002.505  S3­C4T2  Fl. 216          13 É como voto.  Sala das Sessões, em 15/10/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 446DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5848226 #
Numero do processo: 18088.000192/2009-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 LUCRO DISTRIBUÍDO. NÃO INCIDÊNCIA. O lucro regularmente distribuído não se sujeita à tributação par a previdência social. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) determinar a exclusão dos valores referentes ao Levantamento "CLD - Crédito Lucro Distribuído"; (ii) determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 32-A da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 LUCRO DISTRIBUÍDO. NÃO INCIDÊNCIA. O lucro regularmente distribuído não se sujeita à tributação par a previdência social. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 18088.000192/2009-43

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5438485

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.826

nome_arquivo_s : Decisao_18088000192200943.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 18088000192200943_5438485.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) determinar a exclusão dos valores referentes ao Levantamento "CLD - Crédito Lucro Distribuído"; (ii) determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 32-A da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5848226

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702227386368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000192/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.826  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  OMEGA ARARAQUARA CONSULTORIA E CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  LUCRO DISTRIBUÍDO. NÃO INCIDÊNCIA.  O lucro regularmente distribuído não se sujeita à tributação par a previdência  social.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (i)  determinar  a  exclusão  dos  valores  referentes  ao  Levantamento  "CLD  ­  Crédito  Lucro  Distribuído";  (ii)  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 92 /2 00 9- 43 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000192/2009­43  Acórdão n.º 2403­002.826  S2­C4T3  Fl. 3          3     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­27.231  da 8ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme emente abaixo.    AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  DE  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  EM  GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar,  a  empresa,  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  pode,  a  Receita  Federal do Brasil, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever  de oficio importância que reputar devida, cabendo A empresa o  ônus da prova em contrário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O  lançamento e a  impugnação foram assim relatadas no julgamento de  primeira instância:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  fiscalização  em  relação  ao  contribuinte  acima  identificado,  por  infração  ao  disposto no artigo 32, IV da Lei n° 8.212/91, combinado com o  artigo  225,  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  tendo  em  vista  o  fato  da  empresa  ter  apresentado  a  GFIP  sem  a  informação  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços no período de 01/2006 a 12/2006.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Conforme relatado pela fiscalização, a base de cálculo foi obtida  por  critérios  de  aferição  indireta,  com  o  permissivo  legal  do  artigo  33,  §§3°  e  6°  da  Lei  n°  8.212/91  tendo  em  vista  a  apresentação deficiente de documentos.  Foi, então, aplicada a multa estabelecida no §5 ° do artigo 32  da Lei n° 8.212/91 e no artigo 284, II do RPS, correspondente a  100%  do  valor  devido  relativo  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  §4  °  do  artigo  32  já  mencionado.  De acordo  com  a  planilha  demonstrativa  de  fls.14,  a multa  foi  aplicada no montante de R$13.067,90.  IMPUGNAÇÃO   Por não concordar com os  termos da autuação a empresa, por  seu  representante  legal,  apresentou  impugnação  ao  débito  alegando,  em  síntese,  a  nulidade  da  autuação,  argumentando  que  o  fisco  não  poderia  desconsiderar  o  livro  caixa  para,  em  seguida,  autuar  a  empresa  com  base  em  informação  contida  nesse  mesmo  documento.  Se  o  próprio  auditor  fiscal  admite  a  possibilidade de apresentação do livro Caixa, deveria considerá­ lo para  todos os demais  termos do procedimento  fiscalizatório.  Que  não  é  possível  admitir  a  entrega  do  livro Caixa  para,  em  seguida,  afirmar  que  o  livro  Diário  deveria  ser  entregue.  Entende que a autuação levada a efeito por mera presunção não  atende  os  critérios  jurídicos  que  autorizam  a  utilização  da  técnica da aferição indireta.  Alega que a forma como a autoridade administrativa realizou o  lançamento não demonstrou de forma cabal a ocorrência do fato  jurídico tributário (fato gerador).  Argumenta que os motivos expostos pela autoridade fiscal para  afastar  as  justificações  apresentadas  pela  autuada,  em  relação  aos equívocos  identificados nos  lançamentos 286, 279 e 215 do  livro  Caixa  não  são  plausíveis. Que  não  é  possível  aferir  pelo  livro Caixa eventual situação superavitária ou deficitária. E que  não  se  oportunizou  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentar  demais documentos e livros contábeis.  Afirma  a  incompetência  do  fisco  federal  para  reconhecer  o  enquadramento  dos  senhores  Wilson  Roberto  Ribeiro,  Odair  José P. Santos e Renato Augusto de Oliveira como empregados  da empresa.  Menciona  que  a  autoridade  fiscal  deveria  demonstrar  a  ocorrência de cada fato jurídico tributário que no seu entender  tivesse ocorrido. Contudo, em nenhum momento o auditor fiscal  procurou  demonstrar  a  subsunção  do  conceito  do  fato  ao  da  norma, deixando de apresentar todos os elementos que integram  o  suposto  fato  jurídico  tributário.  Pugna  pela  nulidade  do  lançamento.  Aduz  a  necessidade  de  prevalência  da  verdade  material,  não  admitindo a aplicação da punição com base em presunções. Não  aceita  que  o  auditor  fiscal  tenha  inicialmente  admitido  o  livro  Caixa para em seguida desconsiderá­lo, mesmo tendo se valido  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000192/2009­43  Acórdão n.º 2403­002.826  S2­C4T3  Fl. 4          5 do mesmo para pretensamente apresentar comparativos entre o  livro e as contas bancárias.  Requer,  finalmente,  seja  recebida  e  integralmente  provida  e  acolhida  a  impugnação  apresentada,  acatando  as  razões  expostas,  reconhecendo  a  nulidade  da  autuação  guerreada,  como forma de justiça.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Valores  indicados  pela  fiscalização  como  recebidos  por  Ricardo  Merussi  Neiva,  sócio  da  recorrente,  sob  a  titulação  de  “retirada  de  lucro”  não  são  passíveis  de  inclusão  na  base  de  cálculo  de  que  se  valeu o Senhor Auditor para a lavratura da autuação.  · Deixou, entretanto, a fiscalização de atentar para o fato de que, em se  tratando de  empresa  sob o  regime de  “lucro presumido”, não  se  faz  exigível a apresentação dos livros Diário e Razão.  · A indevida inclusão na base de cálculo apurada, defeituosamente, pela  fiscalização,  do  quantum  considerado  não  recolhido  impõe  a  invalidação  total  do  procedimento  e,  em  conseqüência,  a  total  nulidade do procedimento fiscal administrativo.    É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE RETIRADA DO SÓCIO    Em fase de recurso, questiona­se que valores recebidos por Ricardo Merussi  Neiva, sócio da recorrente, sob a titulação de “retirada de lucro” não são passíveis de inclusão  na base de cálculo e que tal inclusão macula a totalidade do crédito lançado.    Concordo em parte com a recorrente.    O  financiamento  da previdência  se  baseia  na  tributação  da  remuneração  do  trabalho e não do lucro.  Entendo que o Levantamento “CLD – CRÉDITO LUCRO DISTRIBUÍDO”  deve ser excluído do lançamento.  Entendo  também  que  o  crédito  lançado  não  continha  vício  insanável  que  resultaria na nulidade da totalidade do lançamento.      CONTABILIDADE – LIVRO CAIXA.    A  recorrente  questiona  que  a  fiscalização  deixou  de  atentar  para  o  fato  de  que,  em  se  tratando  de  empresa  sob  o  regime  de  “lucro  presumido”,  não  se  faz  exigível  a  apresentação dos livros Diário e Razão.  Não concordo com a recorrente.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000192/2009­43  Acórdão n.º 2403­002.826  S2­C4T3  Fl. 5          7 O Relatório Fiscal destaca que a empresa era optante pelo regime  tributário  do lucro presumido, que apresentou o Livro Caixa e que apresentar o Caixa não representava  irregularidade.    6. Dentre outros documentos foram solicitados os livros diário e  razão.  Contudo  o  contribuinte  disponibilizara  somente  o  livro  caixa.  7. Neste ínterim inocorreu qualquer irregularidade, uma vez que  a pessoa jurídica adotou o regime tributário do lucro presumido,  o  qual  prevê  a  possibilidade  da manutenção dos  livros  caixa  e  registro de inventário em substituição aos livros diário e razão,  conforme previsão dos artigos 225 do Decreto 3048 e 45 da lei  8981.      CÁLCULO DA MULTA    Recálculo  da multa  com  base  no  art.  32­A,  II,  Lei  8.212/1991,  a  partir  da  alteração da Lei 11.941/2009.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e       II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000192/2009­43  Acórdão n.º 2403­002.826  S2­C4T3  Fl. 6          9 Voto por, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: I) determinar a  exclusão  dos  valores  referentes  ao  Levantamento  “CLD  –  CRÉDITO  LUCRO  DISTRIBUÍDO”; II)determinar que se recalcule o valor da multa de acordo com o disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  e  prevalência  da mais  benéfica à recorrente.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5830870 #
Numero do processo: 12585.720420/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE A FLORESTA E A FÁBRICA Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica compõe o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção e movimentação de produto acabado, antes de sua venda não geram créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. BENS PASSIVEIS DE ATIVAÇÃO. Não há direito à tomada de créditos sobre o custo de aquisição de bens ou serviços empregados na manutenção de bens passiveis de ativação que não guardem estreita relação de pertinência e essencialidade com a fase agrícola. CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de ressarcimento, o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno, reconhecendo as receitas de exportação apuradas na data de embarque das mercadorias. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS. REINTRODUÇÃO NA CADEIA DE PRODUÇÃO. NATUREZA DE INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Apesar dos combustíveis estarem sujeitos a tributação concentrada (incidência monofásica), sendo eles tributados pelo fabricante ou importador, ao serem empregados no processo produtivo são reintroduzidos na cadeia fabril, passando a ostentarem a natureza de insumos para os fins dos incisos II, dos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, os quais concedem expressamente o direito ao crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.603
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator e do redator designado, que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, quanto ao aproveitamento extemporâneo de créditos e quanto ao frete de produtos acabados, Alexandre Kern e Aparecida Martins de Paula, quanto ao aproveitamento de créditos sobre gastos com combustíveis. Designado o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior para redigir o voto vencedor quanto aos créditos sobre combustíveis. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Júnior – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE A FLORESTA E A FÁBRICA Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica compõe o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção e movimentação de produto acabado, antes de sua venda não geram créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. BENS PASSIVEIS DE ATIVAÇÃO. Não há direito à tomada de créditos sobre o custo de aquisição de bens ou serviços empregados na manutenção de bens passiveis de ativação que não guardem estreita relação de pertinência e essencialidade com a fase agrícola. CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de ressarcimento, o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno, reconhecendo as receitas de exportação apuradas na data de embarque das mercadorias. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS. REINTRODUÇÃO NA CADEIA DE PRODUÇÃO. NATUREZA DE INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Apesar dos combustíveis estarem sujeitos a tributação concentrada (incidência monofásica), sendo eles tributados pelo fabricante ou importador, ao serem empregados no processo produtivo são reintroduzidos na cadeia fabril, passando a ostentarem a natureza de insumos para os fins dos incisos II, dos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, os quais concedem expressamente o direito ao crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12585.720420/2011-22

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5433120

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3402-002.603

nome_arquivo_s : Decisao_12585720420201122.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 12585720420201122_5433120.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator e do redator designado, que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, quanto ao aproveitamento extemporâneo de créditos e quanto ao frete de produtos acabados, Alexandre Kern e Aparecida Martins de Paula, quanto ao aproveitamento de créditos sobre gastos com combustíveis. Designado o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior para redigir o voto vencedor quanto aos créditos sobre combustíveis. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Júnior – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5830870

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702273523712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 7.097          1 7.096  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.720420/2011­22  Recurso nº  12.585.720420201122   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.603  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha deixado de apresentar as provas dos créditos alegados, de acordo com o  sistema de distribuição da carga probatória adotado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  realização  de  diligência ou perícia não se presta para a produção de provas que toca à parte  produzir.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem o direito de crédito em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de  bens  destinados  à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­ prima para  consumo próprio  e  em  industrialização propriamente dita,  a  fim     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 04 20 /2 01 1- 22 Fl. 7097DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2 de  expurgar  do  cálculo  do  crédito  os  custos  incorridos  na  fase  agrícola  da  produção.  Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos  guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da  pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a  base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  A  FLORESTA E A FÁBRICA  Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de  eucaliptos  e  a  fábrica  compõe  o  custo  de  produção  da  celulose  e,  por  tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  não­ cumulativas.  CRÉDITOS.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  TRANSPORTE  DE  PRODUTO ACABADO.  As despesas com inspeção e movimentação de produto acabado, antes de sua  venda não geram créditos no regime da não­cumulatividade.  CRÉDITOS.  ATIVO  PERMANENTE.  FASE  AGRÍCOLA  DO  PROCESSO PRODUTIVO.  É  legítima  a  tomada  de  crédito  em  relação  ao  custo  de  aquisição  de  bens  empregados  na  fase  agrícola  do  processo  produtivo  da  agroindústria,  ainda  que sejam classificáveis no ativo permanente.  CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. BENS PASSIVEIS  DE ATIVAÇÃO.  Não há direito  à  tomada de  créditos  sobre o  custo de  aquisição de bens  ou  serviços  empregados  na manutenção  de bens  passiveis  de  ativação  que  não  guardem estreita relação de pertinência e essencialidade com a fase agrícola.  CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO.  Os  créditos  da  não­cumulatividade  devem  ser  reconhecidos  no  período  de  apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do  serviço.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE RECEITAS.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento, o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações  de exportação e de mercado interno, reconhecendo as receitas de exportação  apuradas na data de embarque das mercadorias.  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada  a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua  não  utilização.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  COMBUSTÍVEIS.  REINTRODUÇÃO  NA  CADEIA  DE  PRODUÇÃO.  NATUREZA  DE  INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Fl. 7098DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 3402­002.603  S3­C4T2  Fl. 7.098          3 Apesar  dos  combustíveis  estarem  sujeitos  a  tributação  concentrada  (incidência monofásica), sendo eles tributados pelo fabricante ou importador,  ao  serem  empregados  no  processo  produtivo  são  reintroduzidos  na  cadeia  fabril, passando a ostentarem a natureza de  insumos para os fins dos incisos  II,  dos  arts.  3º,  das  Leis  nºs.  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  os  quais  concedem expressamente o direito ao crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator e do redator  designado,  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Júnior,  quanto  ao  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  e  quanto  ao  frete  de  produtos  acabados, Alexandre Kern e Aparecida Martins de Paula, quanto ao aproveitamento de créditos  sobre  gastos  com  combustíveis.  Designado  o  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Júnior  para  redigir o voto vencedor quanto aos créditos sobre combustíveis.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Júnior – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça, Maria Aparecida Martins  de Paula,  João Carlos Cassuli  Júnior  e Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  FIBRIA  CELULOSE  S/A  transmitiu,  em  04/11/2011  o  PER  nº  15819.16843.301210.1.1.09­8584  (fls.  5  a  29,  retificado  em  30/12/2010  PER  nº  31715.02352.041111.1.5.09­4714), por meio do qual pretendeu ressarcimento de saldo credor de  Cofins não cumulativa, vinculado à receita de exportação, acumulado no 1º trimestre de 2010,  no valor de R$ 15.623.452,29. Não constou apresentação de DCOMPs. O Despacho Decisório,  fls. 6.062, deferiu o ressarcimento em R$ 2.728.374,28. O deferimento apenas parcial decorreu  dos seguintes ajustes:  a)  na  data  de  apropriação  dos  créditos,  glosando  as  notas  que  não  foram  emitidas no mês da apropriação;  b)  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  insumos  adquiridos  a  pessoas físicas;  c)  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  aquisições  de  itens  que  escapam  do  conceito de insumos adotado na legislação do IPI, entre eles, ferramentas de  Fl. 7099DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 trabalho  para  manutenção,  calços  para  alinhamento  da  altura  de  equipamentos  rotativos,  pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos,  serviços  de  movimentação de materiais e insumos e locação de guindastes;  d)  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  os  gastos  com  todos  os  bens  e  serviços  utilizados  antes  do  tratamento  físico­químico  da  madeira,  caracterizados  como despesas  relacionadas com bens do ativo permanente, entre eles, com  corrente  de  corte  (motosserra),  picadores  (desgastador  de  madeira),  sabres  (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais  de  silvicultura/trato  cultural  das  florestas  próprias,  serviços  de  inventário  florestal,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal  de  colheita,  serviço  de  manutenção/construção  de  estrada  e  pontes,  serviços  topográficos,  controle  de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem,  sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a  área de  silvicultura  (marcas de  tratores  e outros  veículos  como a Komatsu,  Volvo e John Deere);  e)  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  despesas  de  exaustão  de  reservas  florestais;  f)  glosa dos créditos tomados sobre despesas de fretes pagos na aquisição dos  bens que compõem o ativo imobilizado;  g)  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  despesas  com  materiais  de  transporte  (correias  utilizadas  para  transporte  de  fardos  de  celulose,  estrados  de  madeira, palete e caixas de papelão);  h)  glosa de créditos tomados sobre despesas de estadia e translado, locação de  veículos e despesas de transporte de supervisores;  i)  glosa dos créditos tomados sobre partes e peças de reposição adquiridas de  pessoa jurídica para manutenção de máquinas e equipamentos componentes  do ativo imobilizado (reparos em veículos de carga e peças de reposição de  transpaleteiras);  j)  glosa dos créditos tomados sobre itens incorporados ao ativo imobilizado ­  edificações: tijolo comum, tintas para utilização em pisos em geral, placa de  gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral, pedra brita,  k)  glosa de créditos tomados sobre despesas de logística, armazenagem e frete  de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos;  l)  glosa dos créditos tomados sobre gastos com combustíveis utilizados para o  transporte e manejo dos insumos;  m)  glosa  dos  créditos  extemporâneos  tomados  sem  observância  do  critério  temporal (sem retificação do Dacon do mesmo período dos créditos), ou não  comprovados;  Em reclamação, fls. 6.104 a 6.143, o interessado controverteu:  (i)  o  índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação e do  mercado interno adotado pelo Fisco, que colidiria com o disposto no § 3º do  Fl. 7100DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 3402­002.603  S3­C4T2  Fl. 7.099          5 art. 6º, c/c § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  dispõe que o rateio será proporcional ao auferimento de receitas, sem impor  que tenha havido o embarque da mercadoria ao exterior para que as receitas  auferidas fossem consideradas como de exportação;  (ii)  o momento de apuração de créditos decorrentes de bens e serviços utilizados  como insumos, que pretende que seja no momento da efetiva entrega material  do bem, quando ocorre a  tradição da coisa, sendo manifestamente  ilegítimo  considerar  este  momento  como  sendo  a  data  em  que  se  adquire  o  bem,  notadamente para fins tributários;  (iii)  a desnecessidade de retificação de DACON e DCTF para o aproveitamento  do crédito em meses subseqüentes;  (iv)  o conceito de insumo usado como critério para a sua apropriação, rechaçando  as instruções normativas da SRF;   (v)  a glosa dos dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte,  colheita, transporte das toras de madeira, que possuem classificação jurídica  e  contábil  como  custos  de  produção,  considerando  que  a  madeira  é  seu  principal insumo;  (vi)  as glosas dos créditos tomados sobre gastos com ferramentas de trabalho para  manutenção,  calços  para  alinhamento  da  altera  de  equipamentos  rotativos,  pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos,  serviços  de movimentação  de  materiais  e  insumos, locação de guindastes, correias utilizadas para transporte de fardos  de celulose, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão, despesas  com  equipamento  de  proteção  individual,  etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar  manutenções,  insumos  utilizados  em  análises  químicas  em  laboratório,  baterias,  pilhas,  rádios  transceptores,  projetores  de  apresentação,  manutenção  de  PABX,  manutenção  de  nobreaks,  encadernação  de  NFs,  copos  para  água  mineral,  almofada  para  carimbo,  binóculos,  borrachas  para  lápis,  brindes  e  camisas  promocionais,  brinquedos  para  filhos  de  funcionários,  café  expresso  em  grãos,  CD­R  graváveis,  cestas  de  natal,  coffe­break,  serviços  de  cópias  de  chaves, coroas de flores, desjejum, custos de eventos festivos, lanches, livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café,  marmitex,  medicamentos,  palestras,  óculos  de  segurança Bandido,  tijolo  comum,  tinta para utilização  em pisos em geral, placa de gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral  e pedra brita, que são parte essencial no processo produtivo, e para os quais  requer  a  realização  de  diligência  para  a  comprovação  de  que  os  bens  e  serviços  adquiridos  pela  empresa  são  efetivamente  custos  ligados  à  sua  produção ou fabricação;  (vii)  as glosas dos  créditos  tomados  sobre  as despesas de  formação de  florestas,  inclusive  sobre  a  exaustão,  já  que  seu  processo  produtivo  inicia­se  com  o  desenvolvimento  de  mudas  de  eucalipto,  se  intensifica  na  formação  das  florestas e, se encerra após a transformação da madeira em celulose, de forma  que todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira  possuem  a  natureza  jurídica  de  Fl. 7101DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 insumo na elaboração da pasta de celulose, que é o produto final da empresa  destinado à venda;  (viii)  as  glosas  sobre  gastos  com  serviços  de  clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio e colheita,  contratados a terceiros; conforme atestariam as próprias planilhas elaboradas  pela Fiscalização;  (ix)  as glosas dos créditos sobre fretes não relacionados à entrega de mercadorias  diretamente aos clientes, armazenagem/transporte de papel e logística, já que  todos esses gastos são tidos como custo de produção, constituindo insumos,  cujo crédito é assegurado pelo inciso II do art. 3º das Leis de regência;  Requereu expressamente a  realização de diligência e perícia, nos  termos do  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  necessária  para  a  comprovação  da  real  natureza  de  cada  bem/serviço  adquiridos  pela  empresa,  como  eles  são  empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos  produtores e industriais, que são custos de produção, que foram contabilizados como tal, dentre  outras  informações  indispensáveis  para  assegurar  o  direito  ao  crédito,  bem  como  buscar  a  verdade material. Indica peritos e formula quesitos.  Noticia­se nos autos que também houve a impetração de recurso hierárquico  contra  despachos  decisórios  que  consideraram  não  declaradas  as  seguintes  DComps:  24975.05245.261213.1.3.09­9435  13459.79721.261213.1.3.09­1068  01600.27681.201213.1.3.09­9364  08199.79037.131213.1.3.09­2336  23830.35956.020114.1.3.09­3166.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 10­50.016, de 19 de maio de 2014, fls. 6.772 a 6.801, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos  autos  elementos  suficientes  para  formar  a  convicção do julgador.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Restando consignado no Despacho Decisório, de  forma clara e  concisa,  o motivo  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  da  não  homologação  das  compensações  tencionadas,  deve  ser  afastada  a  pretensão  de  declaração  de  nulidade do ato administrativo.  Fl. 7102DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 3402­002.603  S3­C4T2  Fl. 7.100          7 RAZÕES  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  PERTINÊNCIA  COM  A  MATÉRIA.  Em sede de  contestação de primeiro grau contra  indeferimento  parcial de pedido de ressarcimento, descabem discussões acerca  de matéria estranha ao objeto da lide.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  de  segunda  instância  administrativa  ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos  emanados  pelas  Delegacias  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para  ser  considerado  insumo,  o  bem  ou  o  serviço,  desde  que  adquirido  de  pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido,  desgastado,  ou  ter  perdidas  as  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação,  há  de  se  fazer  o  rateio  proporcional  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação e de mercado interno (tributadas e NT).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR. ASPECTO TEMPORAL.  A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque dos produtos vendidos para o exterior.  REGIME NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS PARA FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO  DE  CRÉDITO  COMO  EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  custos  de  formação  de  floresta  são  incorporados  ao  valor  desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida  da  utilização  da  floresta,  deve  ser  objeto  de  encargos  de  exaustão,  que  não  dão  direito  a  crédito  por  falta  de  previsão  legal.  Fl. 7103DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     8 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Observada a  legislação de regência, a regra geral é que em se  tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito  à  apuração  de  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias  vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus  tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O  arrazoado  de  fls.  6.820  a  6.885,  após  protesto  de  tempestividade  e  síntese dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  controvertendo:  I)  o  equivocado  critério  utilizado  para  aplicação  do  índice  de  rateio  proporcional dos créditos;  II)  a inaplicabilidade das instruções normativas da SRF para a definição do  conceito de  insumo, pugnando por que  se adote  o  conceito  equivalente  aos  custos de produção;  III)  o  equivocado  entendimento  de  que  o  processo  produtivo  inicia­se  somente no momento do tratamento físico­químico da madeira;  IV)  a ilegalidade das glosas dos créditos tomados sobre:  a.  gastos com equipamentos de proteção individual, com a utilização  de  rádios  de  comunicação;  com  partes  e  peças  de  reposição  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  florestais;  b.  encargos de exaustão;  c.  serviços  de  clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndio  e  colheita, contratados a terceiros;  d.  todos os fretes contratados, tanto na aquisição de insumos, quanto  na  transferência  de  produtos  em  elaboração  ou  acabados  (para  colocação  no  estabelecimento  vendedor),  e  ainda  nas  aquisições  de bens destinados ao ativo imobilizado;  e.  gastos  com GLP  utilizados  em  empilhadeiras;  gasolina  utilizada  nos veículos que transportam pessoal; óleo diesel, óleo biodiesel e  GLP a granel;  f.  materiais de transporte de celulose;  g.  despesas de veículos e materiais de construção.  V)  O momento correto para a apuração do crédito;  Fl. 7104DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 3402­002.603  S3­C4T2  Fl. 7.101          9 VI)  A  possibilidade  de  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  e  a  desnecessidade de prévia retificação do Dacon e da DCTF, e;  VII)  O direito aos créditos vinculados à receita de exportação.  Renova o pedido de perícia, formulando quesitos e indicando peritos.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 6.820 a 6.885 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­50.016, de 19  de maio de 2014.  Pedido de diligência/perícia  O  laudo  técnico  oferecido  pelo  recorrente  e  constante  dos  autos  responde  todos os quesitos formulados e revela a desnecessidade da providência requerida.  São  recorrentes  em  processos  de  iniciativa  do  contribuinte  a  conversão  de  julgamentos em diligência a fim de ser suprida suas deficiências probatórias.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do art; 9°do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972  ­ PAF, que determina que os  autos de  infração e notificações de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Fl. 7105DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     10 Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de ressarcimento, como no presente processo, entretanto, o quadro  resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou   II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir  sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  pré­ requisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve  ter por documentos comprobatórios do  Fl. 7106DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 3402­002.603  S3­C4T2  Fl. 7.102          11 crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza  do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles  tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, traz apenas uma listagem genérica de créditos e uma massa de documentos fiscais sem  vinculação recíproca  neste caso, a promoção das diligências estaria suprindo, irregularmente, a  omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio    de  natureza  estritamente  processual,  e  não  material,  destina­se  à  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu onus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à  evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento  seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio  de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  Fl. 7107DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     12 posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração e comprovação.  Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo. Por exemplo, usando­se o caso já acima referido, se o contribuinte, para  consubstanciar seu pleito repetitório, limita­se a fornecer um demonstrativo de créditos em que  não aparecem individualmente associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se sobre a massa de documentos e buscar, ele próprio, fazer aquilo que o contribuinte deveria  ter  feito. Ao  julgador  não  cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos; a ele deve ser oferecido o registro vinculado ao documento que o respalda, para  que verifique se aquela operação especifica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta é a sua  função:  apresentados  os  documentos  que  instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação para fins de deferimento ou não do pleito). O que se quer aqui firmar, portanto, é que  não há como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte (em  termos  de  cumprimento  de  seus  onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias, já que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  Fl. 7108DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 3402­002.603  S3­C4T2  Fl. 7.103          13 b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  Fl. 7109DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     14 [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  Fl. 7110DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 3402­002.603  S3­C4T2  Fl. 7.104          15 A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretendem  o  recorrente,  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a produção  de uma empresa, perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e  à atividade­fim, que é o que se intenta desonerar, passando­se a desonerar o produtor como um  todo e não especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é  próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico­contábeis, a exemplo  dos  termos  “Custos  de  mercadorias  ou  serviços”  e  “Despesa  Operacional”.  Sob  o  signo  “Despesas Operacionais”  se  encontra uma miríade de  despesas  que  sequer  se  aproximam de  um conceito formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  Fl. 7111DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     16 e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O Carf, ao menos majoritariamente, vem sufragando o entendimento de que o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  Fl. 7112DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 3402­002.603  S3­C4T2  Fl. 7.105          17 caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto,  ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente, não  é  todo  e qualquer  custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de serviço para que se lhe possa atribuir a natureza de insumo.  Fl. 7113DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     18 Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  O  contribuinte  tem  como  objeto  social:  “a)  a  indústria  e  o  comércio,  no  atacado e no varejo de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses  materiais, próprios ou de terceiros; b) comércio, no atacado e no varejo, de produtos destinados  ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas as atividades industriais e comerciais que se  relacionarem  direta  ou  indiretamente  com  seu  objetivo  social;  d)  a  importação  de  bens  e  mercadorias relativos aos seus fins sociais; e) a exportação dos produtos de sua fabricação e de  terceiros;  f)  a  representação  por  conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  a  participação  em  outras  sociedades,  no  país  ou  no  exterior,  qualquer  que  seja  a  sua  forma  e objeto,  na qualidade  de  sócia,  quotista  ou  acionista;  h)  a  prestação  de  serviços  de  controle  administrativo,  organizacional  e  financeiro  às  sociedades  ligadas  ou  a  terceiros;  i)  a  administração  e  implementação  de  projetos  de  florestamento  e  reflorestamento,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  incluindo  o  gerenciamento  de  todas  as  atividades  agrícolas  que  viabilizem  a  produção,  fornecimento  e  abastecimento  de matéria  prima  para  indústria  de  celulose,  papel,  papelão  e  quaisquer  outros  produtos  derivados  desses materiais;  e  j)  a prestação  de  serviços  técnicos, mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.”  Assim como rechaçamos o conceito de insumos restritivo, vinculado ao IPI,  por considerá­lo desamparado de autorização legal, pelo mesmo motivo rejeitamos a secção da  atividade  do  contribuinte,  procedida  no Despacho Decisório  em  duas  etapas,  a  primeira,  da  produção da matéria­prima (madeira) até seu  tratamento, e a segunda, a extração da pasta de  celulose  propriamente  dita.  O  viés  introduzido  nos  critérios  da  Fiscalização  pela  adoção  do  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI,  dissociado  do  aspecto  material  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  acabou  por  considerar  como  produção  apenas  a  etapa  industrial  do  processo produtivo, o que vai de encontro à redação dos arts. 3º, incs. II, das Leis de Regência,  que empregam as locuções produção e fabricação.  A  propósito,  ao  tratar  do  tema,  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  percucientemente  assentou  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403­002.824,  de  27 de fevereiro de 2014:  Os  referidos  dispositivos  legais,  ao  tratarem  do  direito  de  crédito  das  contribuições no regime não­cumulativo, se referem a bens e serviços utilizados na  "produção ou fabricação "de bens ou produtos destinados à venda.  Uma  breve  consulta  ao Dicionário Aurélio  permite  constatar  que  os  verbos  "produzir" e  "fabricar" possuem significados distintos.  "Produzir"  significa "gerar"  ,"dar lugar ao aparecimento de algo", "criar".  Por seu turno, o verbo "fabricar" denota" transformar matérias em objetos de  uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao utilizar verbos com significados diferentes ligados pelo conectivo "ou", os  arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 asseguraram o direito de crédito em  relação  aos  processos  de  fabricação;  aos  processos  de  produção,  que  englobam  atividades não industriais, e também aos processos produtivos mistos que envolvam  aquelas duas atividades das quais resultem um bem ou um serviço que seja destinado  à venda. Isto porque a partícula "ou" foi empregada com valor semântico inclusivo.  Quisesse  o  legislador  excluir  de  forma  deliberada  a  atividade  mista  (produção  e  fabricação),  teria empregado no art. 3º,  II,  a expressão "ou...ou"  ("ou produção ou  fabricação").  No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades: produz sua própria  matéria­prima  (produção  de  madeira)  e  extrai  a  celulose  da  matéria­prima  Fl. 7114DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 3402­002.603  S3­C4T2  Fl. 7.106          19 (fabricação)  por  meio  do  processo  industrial  descrito  nos  recursos  apresentados  neste processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes  que  exerçam  as  duas  atividades,  conclui­se,  a  partir  da  interpretação  literal  dos  textos dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal  para expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção  da  madeira),  sob  argumento  de  que  esta  fase  culmina  na  produção  de  bem  para  consumo próprio.  Em  outra  linha  de  argumentação,  é  bom  lembrar  que  o  art.  22­A  da Lei  nº  8.212/91, introduzido pelo art.1º da Lei nº 10.256/01, estabeleceu que para o fim de  incidência  da  contribuição  previdenciária,"agroindústria"  é  definida  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas ao sistema da  seguridade social, forçoso concluir que a "industrialização de produção própria" foi  contemplada  pela  legislação  tributária  como  sendo  uma  atividade  única,  fato  que  também desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como  foi  feito  pela  autoridade administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação  ao  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  quanto  para  o  fim  de  aproveitamento  de  créditos das contribuições, o processo produtivo da recorrente deve ser visto como  um todo único, iniciando­se com a criação das mudas de eucalipto e terminando com  o  corte  e  o  enfardamento  das  folhas  de  celulose,  conforme descrito  nos  recursos  apresentados.  Glosas revertidas  Assim,  relativamente  à  fase  agrícola  do  processo  produtivo,  consistente  na  criação de mudas, plantio, manejo e colheita dos eucaliptos, não existe amparo legal para que a  autoridade administrativa expurgue dos cálculos os custos incorridos com insumos na floresta,  sob o argumento de que a madeira  lá produzida não se destina à venda, mas sim a consumo  próprio.  Isto porque,  conforme  já  ficou assentado antes,  a  atividade do  contribuinte deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  seja  pela  interpretação  literal  do  art.  3°  da  Lei  de  Regência, ou pela aplicação da definição legal de "agroindústria".   Bens e serviços caracterizáveis como  insumo, segundo o conceito adotado  neste voto, aplicados na fase agrícola  do processo produtivo  Sendo  assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  dispêndios  com  bens  e  serviços  contratados  a  terceiros  para  o  plantio,  clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira,  utilizados  antes  do  tratamento  físico­químico  da  madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que  possuam  classificação  jurídica  e  contábil  como  custos  de  produção,  entre  eles,  serviços  florestais  de  silvicultura/trato  cultural  das  florestas  próprias,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento  florestal, irrigação, terraplenagem.  Fl. 7115DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     20 Da mesma forma,  reverta­se a glosa dos créditos tomados sobre os aluguéis  de  guindaste,  que,  enquanto  máquina/equipamento  utilizado  na  atividade  da  empresa,  está  expressamente autorizada pela Lei de Regência no inc. IV do art. 3°.  Gastos com serviços de transporte  Em  se  tratando  de  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência  permitem  o  creditamento  tomado  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte  seja  utilizado  como  insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc.  II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado  pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo  adquirente, é apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para  revenda, isso em razão de o valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando  então a compor a base de cálculo do crédito decorrente da aquisição de bem para revenda ou  para  utilização  como  insumo. Há  ainda  uma quarta  hipótese,  defendida  na  jurisprudência  do  CARF,  decorrente  do  conceito  de  insumo  que  se  adota,  no  caso  de  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  Assim, muito embora a Fiscalização não tenha especificado as glosas do frete  na  etapa  agrícola  do  processo  produtivo  –  condensando­as  sob  a  rubrica  frete  pago  na  aquisição  dos  bens  que  compõem  o  ativo  imobilizado,  devem  ser  revertidas  todas  as  glosas referentes a transporte de madeira entre a floresta e a fábrica.  Lubrificantes  A  possibilidade  de  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  lubrificantes  consumidos nos  equipamentos utilizados na produção  de pasta de celulose  está expressamente prevista no inc. II do art. 3° das Leis de Regência.  Materiais para transporte dos  produtos acabados  O  acondicionamento  para  transporte  do  produto  acabado  deve  ser  considerado como etapa integrante do processo produtivo da recorrente.  Assim  o  valor  dos  gastos  com  correias  de  amarração,  estrados,  paletes  e  caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados, ensejam a tomada de  créditos.  Essas são as glosas que devem ser revertidas.  Glosas mantidas  Na continuação, abordam­se os ajustes que devem ser mantidos.  Método de rateio proporcional  A Fiscalização apurou novos  índices de rateio segundo a  relação percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  detalhados em memoriais de cálculo constantes do relatório da auditoria. A partir deles, parte  do  crédito  pretendido  foi  indeferido  por  conta  do  referido  ajuste  no  percentual  de  rateio  das  receitas  oriundas  de  exportação/mercado  interno.  A  recorrente  alega  que  é  equivocado  considerar  a data do  embarque das mercadorias  como o momento para o  reconhecimento da  receita de operações com o mercado externo. Segundo seu entendimento, o ADI SRF nº 22, de  Fl. 7116DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 3402­002.603  S3­C4T2  Fl. 7.107          21 2002, no qual teria se baseado o procedimento fiscal, regularia especificamente a exportação de  produtos nacionais sem saída do território nacional, para o gozo da isenção, o que não seria o  presente caso.  A  matéria  tem  regramento  na  Portaria  MF  nº  356,  de  1988,  que  fixou  o  momento em que deve ser reconhecida a receita de exportação (sublinhado na transcrição):  I  ­  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.  I...1  Entende­se como data de embarque dos produtos para o exterior  aquela  averbada  pela  autoridade  competente,  na  Guia  de  Exportação ou documento de efeito equivalente.  II  ­ As  diferenças  decorrentes  de  alteração na  taxa de  câmbio,  ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a  data  do  embarque,  serão  consideradas  como  variações  monetárias passivas ou ativas.   A doutrina1 chancela:  Na  hipótese  de  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais,  a  receita  bruta  de  vendas  será  determinada  pela  conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda  estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque dos produtos para o  exterior,  entendida esta  como o  data  averbada  pela  autoridade  aduaneira,  na  Guia  de  exportação  ou  documento  de  efeito  equivalente.  As  diferenças  decorrentes  de  alteração  na  taxa  de  câmbio,  ocorridas  entre  a  data  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio  e  a  data  do  embarque, serão consideradas como variações monetárias ativas  ou passivas/  Momento  de  Apuração  de  Créditos  na Aquisição de Insumos  A  recorrente  defende  que  o  momento  correto  para  a  contabilização  do  crédito,  não  é  a  data  da  aquisição  do  bem  ou  da  contratação  do  serviço, mas  sim  a  data  da  entrega do bem ou da conclusão da prestação do serviço, quando então se operariam os efeitos  patrimoniais relevantes.  O  momento  correto  para  apuração  de  eventuais  créditos  da  Contribuição  decorrente da aquisição de insumos está determinado no art. 3º, inciso II, das Leis de Regência.  E,  novamente,  como  assentado  pelo  Conselheiro  Atulim,  no  já  referido  Acórdão  nº  3403­ 002.824 (grifo na transcrição):                                                               1 Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Iudícibus, Sérgio de, e outros. São Paulo: Atlas,  2009, 7 ed., p. 363):  Fl. 7117DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     22 Já  no  regime  não  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  crédito  é  calculado,  em  regra,  sobre  os  gastos  e  despesas  incorridos  no  mês,  em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada a mesma alíquota que incidiu sobre o faturamento para  apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02  e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração do crédito  estão  exaustivamente  citados  no  art.  3º  e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação  do  número  de  eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito previsto  na legislação do IPI.  Aproveitamento  de  Créditos  Extemporâneos  Não é possível o  aproveitamento direto de créditos  resultantes da aquisição  de um determinado insumo em mês diverso da aquisição. O que é possível é aproveitar o saldo  de créditos, remanescentes após o confronto entre créditos e débitos de um determinado mês,  pelo qual poderá restar saldo de créditos a serem aproveitados nos meses subseqüentes.  O  recorrente,  por  sua  vez,  remete  a  discussão  às  Leis  de  Regência,  para  argumentar  que  o  §  4°  do  art.  3°  é  claro  ao  dispor  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  ser  aproveitado  nos  meses  subseqüentes.  Aduz  que  não  se  pode  desconsiderar as aquisições de insumos e o respectivo direito aos créditos pelo simples fato de  que foram escrituradas em momento posterior.  A matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  em  sentido  contrário,  plasmado,  por  exemplo,  no  Acórdão  nº  3403­002.717,  de  29  de  janeiro  de  2014  (Rel.  Cons.Rosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite­se a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de  retificação  das  declarações  desde  que  demonstrada  conclusiva  e  irrefutavelmente,  a  ausência  de  utilização  do  crédito  extemporaneamente  registrado.  De  se  reconhecer,  no  entanto,  que  a  retificação  das  declarações  é  extremamente  mais simples.  Assim, omitindo­se em proceder à prévia  retificação do Dacon  respectivo e  sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a glosa.  Glosas  dos  créditos  tomados  sobre  itens  que  não  se  subsumem  no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto  Há que se atentar para o fato de que para um bem ser apto a gerar créditos da  contribuição não cumulativa, com base no art. 3°,  inc.  II, das Leis de Regência, ele deve ser  pertinente e essencial ao processo produtivo, integrando o seu custo de produção, e, ao mesmo  tempo, não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99; Se for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com  base  no  custo  de  aquisição,  mas  sim  com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme  normas  específicas.  Seja por não guardarem a necessária relação de pertinência e essencialidade  com  o  processo  produtivo,  considerado  na  sua  indivisível  unicidade,  ainda  que  sejam  contabilizados  como  custo  de  produção;  ou  por  serem  passíveis  de  ativação,  devem  ser  mantidas as glosas dos créditos tomados sobre os seguintes itens:   Fl. 7118DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 3402­002.603  S3­C4T2  Fl. 7.108          23 a)  ferramentas de trabalho para manutenção,  b)  calços para alinhamento da altura de equipamentos rotativos,  c)  pistola de ar comprimido,  d)  serviços relacionados ao sistema de alarmes de emergências;  e)  serviços logísticos,  f)  serviços de movimentação de materiais,  g)  despesas  com equipamento  de  proteção  individual,  óculos  de  segurança  Bandido,  h)  etiquetas adesivas de escritório,  i)  rolos de pintura,  j)  lonas de plástico para efetuar manutenções,  k)  insumos utilizados em análises químicas em laboratório,  l)  baterias, pilhas, rádios transceptores, projetores de apresentação,  m) manutenção de PABX e de nobreaks,  n)  encadernação de NFs,  o)  copos para água mineral,  p)  almofada para carimbo,  q)  binóculos,  r)  borrachas para lápis,  s)  brindes e camisas promocionais, brinquedos para  filhos de funcionários,  café  expresso  em  grãos,  CD­R  graváveis,  cestas  de  natal,  coffe­break,  serviços  de  cópias  de  chaves,  coroas  de  flores,  desjejum,  custos  de  eventos  festivos,  lanches,  livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café, marmitex, medicamentos, palestras,   t)  tijolo comum, tinta para utilização em pisos em geral, placa de gail para  piso, lâmpadas de iluminação em geral e pedra brita;  u)  peças e  reparos em maquinários  relacionados com a área de  silvicultura  (marcas  de  tratores  e  outros  veículos  como  a  Komatsu,  Volvo  e  John  Deere);  v)  correntes  de  corte  (motosserra),  picadores  (desgastador  de  madeira),  sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos.  Fl. 7119DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     24 Especificamente em relação às despesas com manutenção de bens, o CARF  vem entendendo que para um bem ser  apto  a gerar  créditos da  contribuição não cumulativa,  com base no art. 3°, inc. II, das Leis de Regência (i. é, como insumo) ele deve ser aplicado ao  processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à  luz do disposto no art. 301 do RIR/99. A esse respeito, ver, por exemplo, Acórdão nº 3403­ 002.648,  de  27  de  novembro  de  2013,  Rel.  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime  quanto a essa matéria.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser  apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização  (inc. III do § 1° do art. 3°), conforme normas específicas.  A defesa limitou­se a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar o crédito em quanto a despesas de manutenção de máquinas e equipamentos florestais na  qualidade de insumo, mas não se desincumbiu do ônus de provar que cada um desses bens se  enquadra nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no seu custo de aquisição.  O  exame  das  alegações  recursais  e  da  documentação  acostada  junto  com  a  Manifestação de Inconformidade revela que os equipamentos de que se trata – da marca John  Deere  e  Komatsu  ­  são  notoriamente  passíveis  de  ativação  obrigatória,  seja  em  razão  dos  prazos de vida útil (art. 301, § 2º do RIR/99), seja em razão de serem utilizados em conjunto  com vários bens da mesma natureza (art. 301,  1º, do RIR/99). Não sendo esse o caso, tocaria  ao contribuinte demonstrá­lo, consoante o sistema de distribuição da carga probatória adotado  em processos de iniciativa do contribuinte, o que não ocorreu.  No caso concreto, trata­se de processo de iniciativa do contribuinte, no qual  ele compareceu perante  a administração para  lhe opor o direito  aos créditos da contribuição.  Compete­lhe,  portanto,  o  ônus  de  comprovar  que  o  direito  alegado  é  certo  quanto  a  sua  existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  GLP  utilizados  em  empilhadeiras,  GLP a granel, óleo diesel, biodiesel e  GLP granel  A  possibilidade  de  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com combustíveis e lubrificantes está expressamente prevista no inc. II do art. 3° das Leis de  Regência.  Por  outro  lado,  as  diversas  “formas”  de  desoneração  da  tributação  (imunidade, não­incidência, isenção e tributação à alíquota zero) não dão, em princípio, direito  ao creditamento. Nesse ponto, convém lembrar o entendimento no STF de que a aplicação do  princípio da não­cumulatividade, como o próprio vernáculo está a indicar, pressupõe tributação  positiva tanto na entrada quanto na saída, sem o que não há cumulação.  Não foi por outra razão, a Lei de Regência vedou expressamente o direito a  crédito  sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  Contribuição (não gravados), em qualquer hipótese, nos termos do inc. II do § 2° do art. 3°:  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  ...  Fl. 7120DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 3402­002.603  S3­C4T2  Fl. 7.109          25 II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  A Lei de Regência, ao mesmo tempo, excluiu da base de cálculo as receitas  tributadas à alíquota zero, em dispositivo que engloba, indistintamente, também a isenção e a  não­incidência:  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  ...,  com  a  incidência  não­ cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  [...]  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I  ­  isentas ou não alcançadas pela  incidência da  contribuição  ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (grifei)  A redação original do art. 4° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  instituiu  sistema  de  tributação  pelas  contribuições  sociais  cumulativas  por  substituição  tributária (ST) para a cadeia dos combustíveis e derivados de petróleo:  Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.  A  técnica  de  tributação  por ST,  no  que  diz  respeito  aos  combustíveis,  teve  vida breve. O art. 3º da Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, alterou o art. 4º da Lei nº 9.718,  de 1998, instituindo a tributação concentrada na refinaria:  Art. 3º Os arts. 4º, 5º e 6º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão calculadas,  respectivamente,  com base nas seguintes alíquotas:  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  Fl. 7121DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     26 bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação;  II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP;’  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  por  sua  vez,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  incidentes  nas  etapas  subseqüentes  das  cadeias  (distribuidores  e  varejistas):  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Como se vê, a tributação monofásica dos combustíveis foi erigida dentro da  moldura normativa da  incidência cumulativa. Toca agora verificar se a não­cumulatividade é  compatível com a tributação concentrada nas etapas desoneradas, isso é, das distribuidoras em  diante.  A propósito do tema, o Ministro Marco Aurélio, no voto condutor do RE nº  460.785/RS,  esmiuçou  definitivamente  o  conteúdo  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade e cristalizou o entendimento, agora predominante na Suprema Corte, de que a  aplicação do princípio, como o próprio vernáculo está a indicar, pressupõe tributação positiva  tanto na  entrada quanto na saída,  sem o que não há cumulação. Esclareceu  também que não  importa  se  há  ou  não  a  incidência  na  venda  dos  produtos, mas  sim  se  a  operação  é  ou  não  onerada  pela  tributação  e  só  será  onerada,  por  óbvio,  se  a  alíquota  for positiva  e não  haja  a  isenção.  Ilustro com os seguintes excertos os seguintes trechos do voto:  No mais,  atentem para  a  razão  de  ser  do  creditamento. Visa  a  evitar  a  sobreposição  de  cobrança  de  tributo  consideradas  sucessivas  operações.  Então,  ante  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  o  valor  do  tributo  apurado  em  certa  operação  sofre a diminuição do que  satisfeito anteriormente. Utiliza­se o  crédito  com  o  objetivo  único  de  não  haver  a  sobreposição,  a  cobrança  do  tributo  em  cascata,  transgredindo  o  princípio  vedador da duplicidade. (...)  Pois bem, de início, ante a sucessividade de operações versadas  neste  processo,  percebe­se  o  não­envolvimento  do  princípio  da  não­cumulatividade. A conclusão decorre da circunstância de o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Carta  da  República,  não  bastasse  o  alcance  vernacular  da  expressão  –  não­ Fl. 7122DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 3402­002.603  S3­C4T2  Fl. 7.110          27 cumulatividade  –  ,  surgir  pedagógico  ao  revelar  que  a  compensação  a  ser  feita  levará  em  conta  o  que  for  devido  e  recolhido em operações anteriores com o montante cobrado na  subseqüente.  Considerando  apenas  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  se  o  ingresso  da  matéria­prima  ocorreu  com  incidência  do  tributo,  logicamente  houve  a  obrigatoriedade  de  recolhimento. Mas, se na operação  final verificou­se a  isenção,  não existirá compensação do que recolhido anteriormente ante a  ausência de objeto. Compensar o que?  [...]  Em síntese, presente o princípio da não­cumulatividade – e deste  somente  é  possível  falar  quando  há  dupla  incidência,  sobreposição ­, o direito do contribuinte ao crédito considerado  o  que  recolhido  em  operação  anterior,  tendo­se  a  isenção  ou  alíquota  zero  na  operação  final  surgiu  –  e  mesmo  assim  implicitamente, se é que isso é possível – com a edição da Lei nº  9.779/99.  Não  implicou  ela  mera  explicitação  de  um  direito.  Entender­se,  como  fez  a  Corte  de  origem,  que  no  caso  pouco  importa  o  período  alusivo  às  operações,  se  anterior  à  lei  comentada  ou  posterior,  implica  fugir  a  ordem  natural  das  coisas,  olvidando­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  no  que  sem  o  envolvimento  de  dupla  incidência,  caminhou­se,  sem  previsão em lei, no sentido de creditamento.  Ratificando o decidido no RE nº 460.785/RS e dando consistência à doutrina  do  STF  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  extraio  excerto  do  voto  condutor  do  julgamento  proferido  pelo  STF  no  RE  nº  475.551/PR,  proferido  pelo  Ministro  Menezes  Direito:  A  alíquota  zero,  portanto,  significa  ser  o  crédito  inexigível,  sendo uma modalidade de desoneração do tributo.  De todo os modos, a conseqüência final não é alterada, porque  em todos os casos de isenção ou de alíquota zero o que existe é a  desoneração  do  tributo  e  daí,  penso,  respeito  embora  aqueles  que entendem em sentido oposto, não há falar na distinção para  efeito de se estabelecer o sistema da não cumulatividade.  Portanto,  para  que  se  cogite  em  não  cumulatividade  deve  haver  necessariamente  incidência plurifásica,  sob pena de ofensa à  lógica do princípio. A  tese está  respaldada também na jurisprudência do STJ:  REsp nº 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22/09/2010.  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  PIS  ­  COFINS  –  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  –  CREDITAMENTO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  LEGALIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  –  ISONOMIA  –  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  SUFICIENTE – NULIDADE – INEXISTÊNCIA.  [..]  Fl. 7123DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     28 2.  A  Constituição  Federal  remeteu  à  lei  a  disciplina  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos do art. 195, § 12 da CF/88.  3. A incidência monofásica, em princípio, é incompatível com a  técnica  do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata do tributo ou a cumulatividade tributária.  AgRg no REsp n 1.226.371/RD, Rel. Min. Humberto Martins, Dje 10/05/2011  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  ART.  14  DA  LEI  N.  11.727/2008.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  ÀS  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  [...]  2.  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  desta  Corte,  a  incidência  monofásica  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento....   A  Ministra  Eliana  Calmon,  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.140.723/RS,  enfatizou que a  técnica de  tributação concentrada é  incompatível com o creditamento porque  não há cumulatividade a compensar:  Como  bem  explanado  no  aresto  recorrido,  a  técnica  do  creditamento  é  incompatível  com  a  incidência  monofásica  porque  não  há  cumulatividade  a  ser  evitada,  razão  maior  da  possibilidade  de  que  o  contribuinte  deduza  da  base  de  cálculo  destas  contribuições  (faturamento  ou  receita  bruta)  o  valor  da  contribuição incidente na aquisição de bens, serviços e produtos  relacionados à atividade do contribuinte.  Permitir a possibilidade do creditamento destas contribuições na  incidência  monofásica,  além  de  violar  a  lógica  jurídica  da  adoção  do  direito  à  não­cumulatividade,  implica  em  ofensa  à  isonomia  e  ao  princípio  da  legalidade,  que  exige  lei  específica  (cf.  art.  150,  §  6º  da  CF/88)  para  a  concessão  de  qualquer  benefício  fiscal.  E  sem  dúvida  a  permissão  de  creditamento  de  PIS  e  da  COFINS  em  regime  de  incidência  monofásica  é  concessão de benefício fiscal.  Na mesma  direção  caminha  a  jurisprudência  dos  tribunais  regionais,  como  ilustra decisão do TRF da 5º Região (AC nº 490.763/SE, TRF da 5º Região, Rel. Des. Geraldo  Apoliano, Dje 10/02/2011):  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE  SEGURANÇA. PIS  E COFINS.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE  REVENDA.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  LEIS  10.637/02,  10.833/03 E 10.865/04. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Mandado  de  Segurança  impetrado  por  PETROX  DISTRIBUIDORA LTDA.  ­firma  distribuidora  de  combustíveis­  que  pretende,  com  base  nas  Leis  nºs  10.637/02,  10.833/03  e  Fl. 7124DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 3402­002.603  S3­C4T2  Fl. 7.111          29 10.865/04, ver assegurado o direito de escriturar os créditos do  PIS (1,65%) e da COFINS (7,6%), calculados sobre o valor da  nota fiscal dos combustíveis adquiridos para revenda.  [...]  3.  Segundo  o  regime  da  Lei  nº  9.718/98,  a  sistemática  do  recolhimento do PIS e da COFINS para as operações relativas a  combustíveis, concretizava­se pela via da substituição tributária,  uma  vez  que  o  primeiro  integrante  da  cadeia  produtiva  (as  refinarias)  recolhia  as  exações  através  da  antecipação  do  fato  gerador.  4. Com o advento da Lei nº 9.900/00, a  tributação permaneceu  sobre o primeiro integrante da cadeia produtiva; entretanto, na  sistemática do 'regime monofásico', no qual as contribuições são  pagas  com  uma  alíquota  elevada,  logo  na  primeira  fase  da  cadeia  produtiva;  para  as  demais  pessoas  que  participam  das  etapas  seguintes  (v.g.  distribuidores  e  revendedores)  incide  a  alíquota zero.  5. O regime monofásico permaneceu em vigor, inclusive, após o  advento  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  implantaram  a  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições 'PIS/COFINS'.  6. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.865/2004, o  alcance  da  sistemática  da  não­cumulatividade  foi  ampliado,  passando  a  abranger  as  receitas  provenientes  da  comercialização  de  combustíveis.  No  entanto,  tal  alteração  alcançou apenas as empresas produtoras e importadoras, tendo  em  vista  que  foi  mantida  a  alíquota  zero  para  os  demais  comerciantes (revendedores e distribuidores).  7.  Impetrante/Apelante  que  não  faz  jus  ao  creditamento  das  contribuições em questão, pois, se assim fosse permitido, estaria,  de  forma  indevida,  auferindo  um  crédito  relativo  a  um  tributo  que não  foi  por  ela  suportado, mas  sim, pelo  fabricante,  o que  importaria em enriquecimento ilícito. A configuração estrutural  do  sistema  de  incidência  monofásica,  por  si  só,  inviabiliza  a  concessão do crédito às distribuidoras de combustíveis.  8. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região.  Apelação improvida.  Reporto,  por  fim,  a  percuciente  análise  do  tema  desenvolvida pelo AFRFB  Cláudio Losse, por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade interposta nos  autos do processo nº 10469.720452/2010­48 (grifos do original):  24.4 Assim sendo, da etapa em que a tributação é concentrada em diante, não  há  sentido  em  se  falar  em  não­cumulatividade,  pois  simplesmente  não  é  devida  a  contribuição. Se não estamos na não­cumulatividade, por definição, também não há  o direito ao crédito, a qualquer título.  Fl. 7125DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     30 25.    A etapa concentrada bem poderia ainda ser cumulativa – como  o  foi,  por  algum  tempo,  a  produção  da  gasolina  e  do  óleo  diesel  –  mas  optou  o  legislador,  por  questões  de  política  tributária,  permitir,  com  a  edição  da  Lei  nº  10.865/2004, o creditamento nas refinarias.  26.    A  referida  lei,  resultado da  conversão da MP nº 164/2004, na  realidade,  tratou  de  matéria  bem  mais  ampla,  que  foi  a  introdução  da  COFINS­ Importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS­Importação,  que  têm  por  fundamento  constitucional  o  inciso  IV do  art.  195,  introduzido  pela Emenda Constitucional nº  42/2003,  tanto é que o “mote” principal da Exposição de Motivos (nº 00008/2004)  da  referida medida  provisória  foi  o “tratamento  isonômico  entre  a  tributação dos  bens  produzidos  e  serviços  prestados  no  País,  que  sofrem  a  incidência  da  Contribuição para o PIS­PASEP e da ... COFINS, e os bens e serviços importados  de residentes ou domiciliados no exterior, que passam a ser tributados às mesmas  alíquotas dessas contribuições”.  26.1.    Enfocando o caso específico em discussão, cumpre transcrever  ainda outras justificativas trazidas na citada Exposição de Motivos (grifei):  3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  –  cumulativa  e  não­cumulativa  –  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda  ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços, será possibilitado, também, o desconto de créditos pelas  empresas  sujeitas à  incidência  não­cumulativa do PIS/PASEP  e  da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os bens e serviços produzidos internamente e os  importados:  tributação  às  mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto de crédito para as empresas sujeitas à  incidência não­ cumulativa. As hipóteses de vedação de créditos vigentes para o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços  importados sujeitos às contribuições instituídas por esta Medida  Provisória.  ...................  10.  Objetivando  evitar  evasão  fiscal  e  regular  o  mercado  de  combustível,  a  proposta  altera  a  alíquota  ad  valorem  da  Contribuição  do PIS/PASEP e  da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  de  gasolina  e  óleo  diesel,  bem  como  estabelece  a  incidência  mediante  alíquotas  específicas,  por  opção do contribuinte.  26.2.    Aí se vêem três aspectos que interessam à causa em discussão:  a)  Por mais que o senso comum seja refratário à tese – por parecer, em  primeira  análise,  “injusta”,  em  alguns  casos  –  a  adoção  do  regime  não­cumulativo não necessariamente implica na aceitação de todo e  qualquer  creditamento,  pois,  já  na  exposição  de  motivos,  ele  é  restrito  a bens ou  serviços  importados para  revenda ou para  serem  empregados na produção de outros bens ou na prestação de serviços  e, ainda, nos casos que especifica, ou seja, fica patente que não há  determinação  constitucional  que  obrigue  que  toda  e  qualquer  aquisição  necessária  à  atividade  empresarial  gere  direito  a  crédito, mas apenas aquelas que o legislador eleger  (ainda mais,  aí  já  de  acordo  com  o  senso  comum,  quando  toda  a  tributação  já  ocorreu em etapa anterior);  Fl. 7126DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 3402­002.603  S3­C4T2  Fl. 7.112          31 b)  Tanto é assim, que as hipóteses de vedação de créditos vigentes para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços  importados  sujeitos  às  contribuições  instituídas  por  esta  medida  provisória;  c)  O aumento das alíquotas (que já era mais que esperado, pois senão  seria brutal a queda na arrecadação, mas, mesmo assim assombrou a  reclamante)  não  foi  só  resultante  da  adoção  o  regime  não­ cumulativo  nas  refinarias,  mas  também  foi  decorrente  de  política  tributária/econômica.  26.3.    Às escancaras, então, o que quis o Poder Executivo foi alterar  tão­somente a tributação dos combustíveis derivados de petróleo na importação e na  produção  (que  passou  a  ser  não­cumulativa,  com  direito  a  crédito,  mas  com  alíquotas  bem  superiores  na  saída),  em  nada  modificando  a  situação  do  distribuidores e varejistas. Não  foram inseridos estes comerciantes no  regime não­ cumulativo  e,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  não  se  permitiu  a  eles  qualquer  creditamento.  Assim  sendo,  homenageando  o  AFRFB  Cláudio  Losse,  endosso  suas  conclusões: da etapa em que a tributação é concentrada em diante, não há sentido em se falar  em não cumulatividade, pois simplesmente não é devida a contribuição. Se não estamos na não  cumulatividade, por definição, também não há o direito ao crédito, a qualquer título.  Não há portanto direito a crédito nas aquisições desses combustíveis.  Glosas  dos  créditos  tomados  sobre  despesas de exaustão  A  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobres  os  encargos  de  exaustão  de  florestas  não  foi  contemplada  nas  Leis  de  Regência,  que  se  referem,  exclusivamente,  às  despesas de depreciação e amortização.  Glosa  de  créditos  tomados  sobre  os  serviços  de  transporte  de  produtos  acabados  até  o  estabelecimento  vendedor  O  transporte  de  produto  acabado  ­  isso  é,  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  –  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  permissivas.  Se  do  ponto  de  vista  logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda, juridicamente, não.  Esse  entendimento  está  plasmado,  por  exemplo,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403­ 001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de  creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX  (b) se associado à compra de matérias­ primas, materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo  3°,  inciso  I  e  (c)  finalmente,  se  respeitar ao  trânsito de produtos  inacabados entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo  3°.  Fl. 7127DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     32 De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.   Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:  RESSARCIMENTO  DEFERIDO  SOMENTE  EM  PARTE.  ACRÉSCIMO  À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  DE  VALORES  NÃO  ESPONTANEAMENTE  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  CONTEÚDO  MATERIAL  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MOTIVOS  DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA.  Situação  em  que,  ao  ensejo  do  pedido  de  ressarcimento,  a  auditoria  tributária  defere  somente  em  parte  o  pleito  por  considerar  que  o  sujeito  passivo  não  expusera  à  tributação  a  totalidade  dos  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  tributo.  Caso  em  que,  a  glosa  do  crédito  se  origina  de  ato que  reveste  materialmente  a  função  de  lançamento  ex  officio,  razão  pela  qual  cabe  à  administração  o  ônus  probatório  acerca  da  afirmação.  Pelo  mesmo  motivo,  não  pode  a  auditoria,  constatando  que  o  fundamento  original  da  glosa  não  procede,  pretender  recusar  o  direito  ao  ressarcimento  com  fundamento  diverso. Aplicação da teoria dos motivos determinantes.  INCENTIVO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS.  O  ICMS  restituído  ao  contribuinte  pela  Unidade  Federativa  a  título de  incentivo  fiscal não configura receita, razão pela qual  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  mesmo  sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03.  PIS.  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.  A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de  produção  e,  pois,  funcionará  como “insumo”  da  atividade  produtiva,  nos  termos  do inciso II, do art. 3° das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  Não  se  configurando  ainda  uma  operação  de  venda  e  tratando­se  de  transporte  de  produto  acabado,  isso  é,  quando  já  se  encerrou  o  processo  produtivo,  não  há  hipótese  legal  que  autorize  a  tomada  de  crédito  sobre  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados até o estabelecimento vendedor.  Glosa  de  créditos  tomados  sobre  gasolina  utilizada  no  transporte  de  pessoal  Fl. 7128DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 3402­002.603  S3­C4T2  Fl. 7.113          33 O transporte de pessoal não guarda a relação de pertinência e essencialidade  requerida  pelo  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto.  Por  essa  razão,  as  glosas  respectivas  deverão  ser mantidas.  Ademais,  valem  as  considerações  já  feitas  para  o  creditamento  sobre  gastos com combustíveis.  CONCLUSÕES  Pelo exposto, voto por que se dê provimento parcial ao recurso, para o efeito  de reversão das seguintes glosas:  a)  dos  créditos  tomados  sobre  dispêndios  com  bens  e  serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira,  utilizados  antes  do  tratamento físico­químico da madeira, não caracterizados  como  despesas  relacionadas  com  bens  do  ativo  permanente  e  que  possuem  classificação  jurídica  e  contábil  como  custos  de  produção,  entre  eles,  serviços  florestais  de  silvicultura/trato  cultural  das  florestas  próprias,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal  de  colheita, serviços  topográficos, controle de qualidade de  madeiras,  monitoramento  florestal,  irrigação,  terraplenagem;  b)  sobre  os  aluguéis  de  guindaste  operado  para manejo  de  insumos;  c)  referentes  a  transporte  de  madeira  entre  a  floresta  e  a  fábrica;  d)  sobre  os  lubrificantes,  consumidos  nos  equipamentos,  mesmo durante a etapa agrícola;  e)  gastos  com  correias  de  amarração,  estrados,  paletes  e  caixas de papelão, desde que não se configurem em itens  imobilizados.  Sala de sessões, em 28 de janeiro de 2015    Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior  Fl. 7129DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     34 Com  todas  as  vênias  de  direito  pelo  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator, Conselheiro Alexandre Kern, no aspecto relativo ao direito a tomada de créditos sobre  combustíveis  que  são  empregados  pela  Recorrente  no  processo  de  produção,  não  pude  acompanha­lo em suas conclusões, cabendo­me a honrosa e desafiadora tarefa de expressar o  entendimento que acabou sendo agasalhado pela maioria da Turma, nesse aspecto.  Analisando as razões que levaram o voto vencido a concluir pela inexistência  ao  direito  de  crédito  sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  a  conclusão  a  que  chegamos  é  que  entendeu o Ilustre Conselheiro Relator que o fato dos combustíveis serem tributados, para fins  de PIS e COFINS, pelo método de incidência concentrada ou monofásica,  tributando­se uma  única vez na indústria ou no importador, por toda a cadeia de circulação até o consumidor final,  referida aquisição não estaria sujeita ao pagamento das contribuições, e, assim, nos termos do  inciso  II,  do  §2º,  dos  arts.  3º,  das  Leis  nºs.  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  não  se  concederia o direito ao desconto do respectivo crédito.  Tenho, porém, que o dispositivo que veda o direito  a  tomada de crédito na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  não  possui  a  abrangência  que  lhe  fora  dada  no  referido  entendimento.  Revisitemos,  para  melhor  compreensão dos fundamentos, o referido inciso II, do §2º, dos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637, de  2002 e 10.833, de 2003:  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  ...  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  Com efeito, a vedação a tomada de créditos refere­se a casos em que não haja  pagamento  da  contribuição.  Porém,  na  aquisição  de  combustíveis  houve  o  pagamento  da  contribuição,  na  etapa  do  fabricante  ou  importador.  Logo,  não  se  aplica  o  referido  preceito,  pois  que  houve  a  sujeição  do  combustível  ao  pagamento  da  contribuição,  de  maneira  concentrada no fabricante ou importador.  Em sendo a aquisição feita junto a distribuidores atacadistas ou varejistas, o  eu mais comum pelo sistema de redes de distribuição que prepondera no Brasil, a  incidência  dar­se­á a alíquota zero,  já que a tributação por toda a cadeia de circulação dos combustíveis  restou concentrada numa única fase,  repercutindo  financeiramente o valor dos  tributos até se  chegar ao consumidor final.  Desta  forma,  fosse  para  uso  final,  próprio  ou  para  revenda,  efetivamente  essas  aquisições  não  concederiam  o  direito  ao  crédito.  Porém,  a  realidade  é  que  referidos  combustíveis  foram  reintroduzidos  no  processo  de  produção,  participando  da  etapa  de  fabricação  de  um  novo  produto  a  ser  revendido,  esse  agora  com  nova  incidência  das  contribuições ao PIS e a COFINS,  sendo nítido que as contribuições que gravaram referidos  combustíveis,  compõem o custo do produto  em  fabricação,  inclusive onerando  seu  custo  em  caso de exportação.  Fl. 7130DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão n.º 3402­002.603  S3­C4T2  Fl. 7.114          35 Desta  forma,  ao  ser  reintroduzido  no  processo  fabril,  os  combustíveis  interromperam aquela cadeia de circulação que  era esperada pela metodologia de  incidência  concentrada  havida  na  fábrica  ou  importador  e  que  antecipa  a  tributação  dos  distribuidores  atacadistas  e varejistas,  aumentando a  alíquota  e  concentrando­a  em uma  só  fase  (incidência  monofásica). Ao participarem do processo produtivo de outro bem ou serviço, os combustíveis  assumem a natureza jurídica de insumo, e como tal, voltam a conceder o direito ao desconto de  crédito pelo fabricante ou industrial, pois que o novo produto em fabricação trará embutido em  seu  custo de produção o valor das  contribuições  que  foram pagos pela  fabrica  (refinaria) ou  importador.  Daí  o  porquê  da  razão  do  legislador que  regulou  a  não  cumulatividade  das  contribuições, expressamente tratar dos combustíveis como concessores do direito ao desconto  de créditos, nos seguintes termos:  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por certo que o  legislador do  inciso  II, acima, era pleno conhecedor que os  combustíveis  estavam sujeitos  a  incidência monofásica,  e  ainda assim,  fez questão de deixar  expresso que os combustíveis que fossem utilizados como insumo na prestação de serviços ou  na  produção  ou  fabricação  d  bens  ou  produtos  destinados  a  venda,  garantem  o  direito  ao  credito. Talvez ate antevia a possível antinomia que se poderia suscitar com o inciso II, do §2º,  do mesmo preceito, e desejou deixar extreme de duvida a vontade da lei quanto ao direito de  crédito sobre referido insumo.  Assim  sendo,  apesar  dos  combustíveis  estarem  sujeitos  a  tributação  concentrada  (incidência monofásica),  sendo eles  tributados pelo  fabricante ou  importador,  ao  serem  empregados  no  processo  produtivo  são  reintroduzidos  na  cadeia  fabril,  passando  a  ostentarem a natureza de insumos para os fins dos incisos II, dos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637,  de 2002 e 10.833, de 2003, os quais concedem expressamente o direito ao crédito.  Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para  também  conceder  o  direito  ao  desconto  de  créditos  sobre  os  combustíveis  empregados  no  processo produtivo (lato sensu) da Recorrente.  Sala de sessões, em 28 de janeiro de 2015.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior, redator designado.  Fl. 7131DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     36                 Fl. 7132DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

score : 1.0
5892880 #
Numero do processo: 10380.904981/2009-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3803-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora neste expediente audite a escrituração contábil e fiscal da recorrente com vistas a verificar a legitimidade da retificação da base de cálculo da Cofins que originou o crédito ora pleiteado, nos termos do voto do relator. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Paulo Renato Mothes de Moraes e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10380.904981/2009-39

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5454788

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-000.637

nome_arquivo_s : Decisao_10380904981200939.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10380904981200939_5454788.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora neste expediente audite a escrituração contábil e fiscal da recorrente com vistas a verificar a legitimidade da retificação da base de cálculo da Cofins que originou o crédito ora pleiteado, nos termos do voto do relator. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Paulo Renato Mothes de Moraes e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5892880

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702331195392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.904981/2009­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.637  –  3ª Turma Especial  Data  24 de fevereiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência            Recorrente  M DIAS BRANCO S . A . INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  neste  expediente  audite  a  escrituração contábil e fiscal da recorrente com vistas a verificar a legitimidade da retificação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  que  originou  o  crédito  ora  pleiteado,  nos  termos  do  voto  do  relator.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa,  Demes  Brito,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Paulo  Renato  Mothes  de  Moraes  e  Corintho  Oliveira  Machado.      Relatório  Adoto o relato do acórdão de primeira instância até aquele momento processual:  Trata­se  de  apreciar  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  de  fls.  06/07  que  não  homologou  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 04 98 1/ 20 09 -3 9 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.904981/2009­39  Resolução nº  3803­000.637  S3­TE03  Fl. 3          2 compensação  declarada  por  meio  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  34829.96493.310506.1.3.04­0309.   O  pedido  de  compensação  objetiva  compensar  alegado  pagamento  a  maior de Cofins, efetuado em 14/09/2001. O  total do crédito original  utilizado  nesta  DCOMP  seria,  segundo  o  requerente,  no  valor  de  R$394.480,32. (fl. 02)  O Despacho Decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação:  Limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$394.480,32.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento  legal:  arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74  da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificado  da  decisão,  o  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/14),  requerendo  a  homologação  da  compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento a maior. O  pedido está fundamentado basicamente nas seguintes alegações:  ­ No período de apuração de agosto de 2001, a empresa apurou e recolheu COFINS no  valor  de  R$  1.778.854,88  (Um  Milhão,  Setecentos  e  Setenta  e  Oito  Reais  Mil,  Oitocentos e Cinqüenta e Quatro Reais,  e Oitenta e Oito Centavos), quitado com: R$  12.762,53  de Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a Maior, R$  1.210.376,55  de  Outras Compensações  e Deduções  e R$ 555.715,80 de Pagamentos,  conforme DCTF  transmitida em 15/07/2004 (doc.anexo ­ 03).  ­  Em  11/08/2006,  portanto,  antes  mesmo  de  qualquer  instauração  de  procedimento  administrativo fiscal, a empresa transmitiu declaração retificadora da DCTF de agosto  de  2001,  corrigindo  o  valor  devido  da  COFINS  para  R$  1.384.374,56  (Um Milhão,  Trezentos e Oitenta e Quatro Mil, Trezentos e Setenta e Quatro Reais,  e Cinqüenta e  Seis Centavos), quitado com: R$ 161.235,48 de Pagamentos  (DARF R$ 555.715,80),  R$ 12.762,53 de Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior, e R$ 1.210.376,55  de  Outras  Compensações  e  Deduções,  conforme  DCTF  transmitida  em  11/08/2006  (doc.anexo ­ 04).  ­ Das  formas de quitação do credito  tributário em  tela  faz­se mister evidenciar que o  valor  de  "Pagamentos"  foi  resultado  da  utilização  do  crédito  fiscal  de  um DARF  no  valor integral de R$ 555.715,80 e utilizado deste, o valor R$ 161.235,48 para quitação  do  referido  débito,  restando  um  saldo  de  R$  394.480,32  como  melhor  pode­se  visualizar na DCFT transmitida em 11/08/2006.(doe. Anexo ­ 4 ).  ­  Nesse  sentido,  a  requerente  tratou  de  compensar  tal  excesso  de  recolhimento  com  tributos vincendos, com base nos permissivos legais constantes da Lei 9.430/96, art. 74,  com redação da Lei 10.637/2002 e art.21 da IN SRF No. 210/2002, vigente à época da  compensação.  ­  Em  virtude  da  atualização  do  indébito  pela  taxa  SELIC,  na  ordem  de  81,91%,  acumulados  entre 14.09.2001 e 31.05.2006,  o  valor do  indébito  sobredito  resultou na  monta de R$ 717.599,15  (Setecentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Noventa e Nove  Reais,  e  Quinze  Centavos),  conforme  dispunham  os  art.28  e  art.38  da  IN  SRF  No.  210/2002. Para demonstrar a correção do crédito em destaque, arrola­se a planilha.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.904981/2009­39  Resolução nº  3803­000.637  S3­TE03  Fl. 4          3 ­  Em  31/05/2006  a  requerente  transmitiu  o  PER/DCOMP  n°  34829.96493.310506.1.3.04­0309(Anexo  06)  utilizando  o  referido  crédito  para  liquidação de débitos de IRPJ(cód. de receita 2362) do mês de ABR/2006, no valor de  R$ 347.858,72 (Trezentos e Quarenta e Sete Mil, Oitocentos e Cinqüenta e Oito Reais,  e  Setenta  e  Dois  Centavos),e  o  débito  de  CSLL(Cod.  de  receita  2484)  do  mês  de  ABR/2006, no valor de R$ 369.740.43 (Trezentos e Sessenta e Nove Reais, Setecentos  e Quarenta Mil, e Quarenta e Três Centavos) utilizando­se a totalidade do crédito fiscal  mencionado.  ­  Para  sua  surpresa,  em  03.04.2009,  a  contribuinte  recepcionou  Intimação/Despacho  Decisório pela Secretaria da Receita Federal (SRF), comunicando, a não homologação  da  PER/DCOMP  n°  34829.96493.310506.1.3.04­0309,  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  pago  no  valor  de  R$  555.715,80  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito de IRPJ de agosto de 2001, o que não é fato verídico, pois como demonstrado no  item 02 ao transmitir em 11 /08/2006 DCTF Retificadora ficou declarado a importância  de R$ 161.235,48 como forma de quitação do tributo.  ­ Conclui­se que a administração tributária não processou as informações prestadas pela  DCFT  retificadora  de  11/08/2006,  de  sorte  não  reconheceu  o  valor  do  indébito,  impedindo  assim  a  sua  utilização  como  forma  de  quitação  de  tributos,  ferindo  os  preceitos legais vigentes em nosso ordenamento jurídico.  ­ Segundo a melhor doutrina administrativa e a jurisprudência pátria, todo ato administrativo para ser válido deve conter os seus cinco requisitos de validade (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) isentos de vícios, de defeitos. Caso um desses elementos apresente­se em desacordo com a lei, o ato será nulo.  ­ PAULSEN, ÁVILA e SLIWKA assim se posicionam sobre o assunto: "Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  ò  autoridade  administrativa  ou  judicial,  verificar,  pois,  se  tal  implicou  em  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  ( . . . ) " .   Grifou­se.  ­ No caso em tela, o ato administrativo praticado pela autoridade fazendária está eivado de vício devido a um erro  gerado pelo Sistema SIEF,  que acabou por não permitir que fossem contemplados corretamente os dados constantes na DCTF retificadora, razão pela qual não foi homologada a compensação pretendida. ­ Ora, por força da natureza constitutiva do pedido de compensação, previsto no §6° do art.74 da lei N° 9.430/96, o ato culminou por gerar crédito tributário imputado indevidamente à Contribuinte, prejudicando­a. Daí pode­se inferir que, por conta do erro, o ato administrativo praticado pela Administração Pública Fazendária é  nulo,  especialmente porque atribui à Contribuinte obrigação tributária ilegal. ­ Nestes termos, pode­se concluir que o erro da Administração persiste no fato de ter a autoridade fazendária se baseado em uma informação equivocada do Sistema SIEF, que acabou por imputar à Contribuinte um crédito tributário gerado incorretamente, motivo pelo qual a Contribuinte requer que seja o ato administrativo declarado nulo e, por conseguinte, seja a compensação pleiteada homologada, cessando a cobrança ilegal. ­ Ante o exposto, a Contribuinte vem com o devido respeito e acatamento, requerer a Vossa Senhoria que: Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.904981/2009­39  Resolução nº  3803­000.637  S3­TE03  Fl. 5          4 i. a presente Manifestação de Inconformidade seja recepcionada com o efeito suspensivo, até a conclusão do processo administrativo; ii. seja anulado o ato administrativo que ensejou a cobrança ilegal, portanto, indevida, que tomou por base as informações equivocadas constantes do Sistema SIEF; iii. seja homologada integralmente a Declaração de Compensação, extinguindo definitivamente quaisquer débitos constantes do presente processo. Anexei as fls. 49/51.  Em análise nesta Delegacia de Julgamento, o relator do presente feito  observou que o decisório não havia considerado a apresentação prévia  de DCTF retificadora, pelo que propôs a conversão do julgamento em  diligência para as seguintes providências da Unidade local:  Dar ciência ao contribuinte de cópia do presente Despacho;  Demonstrar, por meio de planilha, quais débitos foram extintos pelo DARF no  valor de R$555.715,80, recolhido em 14/09/2001, determinando, em seu final,  se  remanesce  saldo  credor  favorável  ao  contribuinte  para  utilização  no  PER/DCOMP ora em julgamento;   Havendo  resposta  positiva  para  o  quesito  anterior,  proferir  parecer  em  que  apresente:  ­  quantificação  de  tal  valor  e  informação  sobre  sua  disponibilidade  para  utilização no procedimento de compensação ora analisado;  ­ planilha de cotejo entre créditos e débitos compensados no presente processo,  indicando, em seu final, eventual saldo credor ou devedor;  A DRF  de  origem poderá  inserir  outros  documentos  ou  esclarecimentos  que  considerar necessários à instrução do processo e ao conseqüente julgamento da  lide;  Dar ciência ao sujeito passivo do resultado da Diligência Fiscal, deferindo­lhe  prazo de trinta dias para manifestação acerca dos fatos novos;  Retornar os autos à DRJ de Fortaleza, após o cumprimento da diligência, para  prosseguimento do julgamento administrativo.  Em  resposta,  a  autoridade  fiscal  da  Delegacia  de  origem  aduziu  o  parecer de fls. 62/64, no qual rechaça a DCTF retificadora devido a  divergência com a DIPJ.   Em resposta, o administrado oferece contra­razões ao referido parecer  com os seguintes argumentos, em suma:  Diante  dos  resultados  da  diligência  fiscal  efetuada  pelo  SEORT  ­  DRF­  FORTALEZA, considerações hão de ser feitas ao seu resultado, uma vez que  mesmo  sob  uma  análise  mais  apurada  dos  fatos  ainda  resiste  aspectos  controversos  que  invalidam  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  maior,  havendo a manutenção do indeferimento do PER/DCOMP.  Gize­se  ressaltar  que  por  um  lado  a  diligencia  reconhece  a  integralidade  do  crédito  fiscal  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  como  se  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.904981/2009­39  Resolução nº  3803­000.637  S3­TE03  Fl. 6          5 identifica  na  resposta  a  diligencia  emitida  pelo  SEORT  DCTF  retificadora  datada de 11/08/2006 e seguinte não foram aceitas pelos sistemas eletrônicos  da RFB, pela existência de valores a serem compensados a título de OUTRAS  COMPENSAÇÕES  E  DEDUÇÕES  (R$  1.210.376,55).  Tais  declarações  somente seriam acatadas "manualmente" à vista da veracidade de seus valores  e  da  análise  das  alterações  efetuadas  em  DCTF.  Atualmente  não  existem  óbices  aos  valores  compensados",  e  por  outro  lado  indefere  o  pedido  de  compensação pretendida: Motivando o indeferimento por ausência de razão da  alteração  da  DCTF,  uma  vez  que  o  valor  do  tributo  retificado  e  gerador  do  indébito não corresponde ao valor registrado na DIPJ de 2002.  Nestas  condições  o  SEORT/DRF/FORTALEZA  opina  pela  manutenção  do  indeferimento do PER/DCOMP. por ausência de documentação hábil e idônea.  Face  a  alegativa  posta  pela  administração  tributária  para  o  indeferimento  do  PER/DCOMP retro, há de se questionar a precisão e veracidade da afirmação,  uma  vez  que  a  administração  tributária  apresenta  fatores  determinantes  insuficientes para tal afirmativa.  Ora,  se o processo administrativo deve ser considerado como  instrumento de  garantias  à  efetivação  de  direitos  fundamentais  num  Estado Democrático  de  Direito e, também, como instrumento de garantias do contribuinte relacionadas  à  Administração  Pública  para  solucionar  os  conflitos  de  interesses  entre  ambos,  far­se­á  necessário  conhecer  a  verdade  real  para  aplicar  o  direito  positivo, justiça como essência do direito.  No processo  administrativo,  o  julgador deve  sempre buscar  a verdade,  ainda  que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos  aos autos pelos  interessados, a autoridade administrativa competente não fica  obrigada a restringir  seu exame ao que  foi alegado,  trazido ou provado pelas  partes,  devendo  buscar  todos  os  elementos  que  possam  influir  no  seu  convencimento.  Nesta  conjectura  a  opinião  do  SEORT  em  indeferir  a  PER/DCOMP  em  questão, motivado em informação somente utilizando como elemento a DIPJ,  traz  uma  decisão  restrita  e  que  não  reflete  a  realidade,  diferentemente,  esta  administração tributária deve buscar aquilo que é  realmente é verdade, sendo  imprescindível  o  apontamento  do  REAL  VALOR  do  tributo  apurado,  declarado e pago pelo contribuinte.  Faz­se mister evidenciar que  como apontado pelo SEORT em sua  resposta a  diligência,  o  contribuinte  apresentou DCTF  refiticadora,  atribuindo  alteração  no  valor  do  tributo  apurado,  declarado  e  pago,  ora  se  por  sua  vez  a  DCTF  consiste  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  utilizada  pela administração tributária ­ SRF para obtenção das informações necessárias  para o lançamento do crédito tributário e da forma que o contribuinte utilizou  para  quitá­lo  (pagamento,  compensação,  suspensão  ou  parcelamento),  assim,  não  resta  dúvidas  com  relação  a  intenção  e  efetivação  do  contribuinte  em  caráter  declaratório  e  constitutivo  do  credito  tributário  ao  transmitir  DCTF  retificadora.  Neste sentido, a luz do ordenamento jurídico pátrio, o lançamento tributário é  de competência privativa da autoridade fazendária, no entanto, não é o único  instrumento capaz de constituir o crédito tributário, já que nos tributos sujeitos  ao pagamento antecipado a constituição do crédito  se dá com a apresentação  regular  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo,  que  neste  ato  determina  a  matéria  tributável,  calcula  o montante  do  tributo  devido  e  se  identifica  como  sujeito  passivo, esta é a posição adotada em nossos tribunais superiores como segue:  RECURSO ESPECIAL N° 1.127.224 ­ SP (2009/0135847­8)   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.904981/2009­39  Resolução nº  3803­000.637  S3­TE03  Fl. 7          6 TRIBUTÁRIO.  ICMS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  DESACOMPANHADADOPAGAMENTO.PRAZO  RESCRICIONAL.  VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.  1. A entrega da declaração, seja DCTF, GIA, ou outra dessa natureza, constitui  o crédito  tributário,  sem a necessidade de qualquer outro  tipo de providência  por parte do Fisco. Precedentes.  2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e  não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do  dia  seguinte  ao  vencimento  da  exação  ou  da  entrega  da  declaração  pelo  contribuinte, o que for posterior. Só a partir desse momento, o crédito torna­se  constituído e exigível pela Fazenda pública.  3.  Na  hipótese  dos  autos,  deve  ser  reconhecida  a  prescrição,  pois  o  crédito  tributário venceu  em 25.09.89 e  a  citação  da  recorrente  somente ocorreu  em  31.10.95.  4. Recurso especial provido.  "(...)  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  considera­se  constituído  o  crédito  tributário  a  partir  do momento  da  declaração  realizada,  que  se  dá  por  meio  da  entrega  da  Declaração  de  Contribuições  de  Tributos  Federais  (DCTF).  Precedentes.  4.  A  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito  tributário,  sendo  este  exigível  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo,  de  forma  que,  não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto  da decadência  (CTN, art. 150, § 4o),  incidindo apenas prescrição nos  termos  delineados no art. 174 do CTN. Precedentes." (STJ, 2." T, REsp 285.192/PR,  Rei Min. Otávio de Noronha, j. em 4/10/2005, D J de 7/11/2005, p. 174)  "(...)  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração do contribuinte, por DCTF, e na falta de pagamento da exação no  vencimento, mostra­se incabível aguardar o decurso do prazo decadencial para  o  lançamento.  Tal  declaração  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  débito  pelo  Fisco,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo ou de notificação ao contribuinte. 3. O  termo  inicial do  lustro  prescricional,  em  caso  de  tributo  declarado  e  não  pago,  não  se  inicia  da  declaração, mas da data  estabelecida  como vencimento para o  pagamento da  obrigação  tributária  constante  da  declaração.  No  interregno  que  medeia  a  declaração e o vencimento, o valor declarado a  título de  tributo não pode ser  exigido pela Fazenda Pública, razão pela qual não corre o prazo prescricional  da pretensão de cobrança nesse período." (STJ, 2." T, REsp 658.138/PR, Rei.  Min. Castro Meira, j. em 8/11/2005, DJ de 21/11/2005, p. 186)  Em  que  pese  ressaltar,  que  ao  determinar  que  para  os  tributos  por  homologação,  a  declaração  do  contribuinte  através  do  DCTF  elide  a  necessidade da constituição formal do débito pelo fisco. Assim, apresentação,  pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­  será suficientemente capaz de constituir do crédito tributário, dispensada, para  esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco e do contribuinte.    A  DRJ  em  Fortaleza/CE  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.904981/2009­39  Resolução nº  3803­000.637  S3­TE03  Fl. 8          7 Ano­calendário: 2001   PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas os autos.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2001   DCTF.  DIPJ.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL.  Quando a DCTF e a correspondente DIPJ apresentam incongruências,  incumbe  ao  requerente  o  ônus  de  comprovar  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente da correção da declaração incidente em erro, mas também de  documentos contábeis e fiscais que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso  voluntário,  onde  critica  a  fundamentação  da  decisão  e  reitera  os  argumentos  esgrimidos  em  primeira  instância  e  ao  final  requer  deferimento  do  recurso  voluntário  sub  analisis,  para  homologar a compensação, haja vista a DCTF (ainda que retificadora)  ter poder de confissão  de dívida e a DIPJ ser mera informação.    Apresentado  o  recurso  voluntário,  a  repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  fins  de  julgamento.     Relatado, passa­se ao voto.      Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.904981/2009­39  Resolução nº  3803­000.637  S3­TE03  Fl. 9          8   Em preliminar, penso que o expediente carece de saneamento a fim de poder ser  bem julgado. E tal necessidade decorre de que, ao meu ver, ambas as partes não estão agindo  corretamente, ou seja, de forma colaborativa para a melhor solução da lide.    A Administração Tributária devia ter instado a recorrente a trazer a prova de seu  crédito quando detectou  a diferença entre  a DCTF e  a DIPJ,  e não  apenas  rechaçar a DCTF  retificadora ­ ao argumento de que a DIPJ não houvera sido retificada ­ porquanto essa última é  apenas informativa, não tendo o condão de ser supedâneo para exigência de crédito tributário.    De outra banda, a recorrente também já poderia ter trazido a prova cabal de seu  crédito neste contencioso, em vez de somente argumentar e querer ver reconhecido seu crédito  pela Administração Tributária mesmo com declarações fiscais conflituosas.    Diante disso, penso de todo razoável aprofundar o exame da matéria, razão pela  qual  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  neste expediente audite  a escrituração contábil  e  fiscal da  recorrente com vistas a verificar a  legitimidade da retificação da base de cálculo da Cofins que originou o crédito ora pleiteado,  elaborando Informação fiscal conclusiva a respeito da questão proposta.    Ato  seguido,  intime  a  recorrente  de  todo  o  conteúdo  da  diligência  fiscal,  ofertando  prazo  de  30  dias  para  manifestação  voluntária,  no  sentido  de  homenagear  os  princípios do contraditório e da ampla defesa.    Após escoado o prazo supra, com ou sem manifestação da recorrente, retornem  os autos a esta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5823052 #
Numero do processo: 15940.000104/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. Como se sabe, o fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assim, como não houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, não há de se falar em decadência do crédito tributário. IRPF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Cabe a desconstituição da presunção quando o contribuinte, através de documentação idônea, prova a origem dos recursos depositados em suas contas bancária. No presente caso, o Recorrente não logrou êxito em comprovar que os valores que transitaram em suas contas correntes pertenceriam a terceiros.
Numero da decisão: 2101-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 11/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. Como se sabe, o fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assim, como não houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, não há de se falar em decadência do crédito tributário. IRPF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Cabe a desconstituição da presunção quando o contribuinte, através de documentação idônea, prova a origem dos recursos depositados em suas contas bancária. No presente caso, o Recorrente não logrou êxito em comprovar que os valores que transitaram em suas contas correntes pertenceriam a terceiros.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15940.000104/2006-75

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5429082

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2101-002.691

nome_arquivo_s : Decisao_15940000104200675.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : DANIEL PEREIRA ARTUZO

nome_arquivo_pdf_s : 15940000104200675_5429082.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 11/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5823052

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702335389696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1.384          1 1.383  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000104/2006­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.691  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  APARECIDO MOLINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IRPF.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  QUE  SOMENTE  SE  APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.   Como se sabe, o fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando­se no dia  31/12 de cada ano­calendário. Assim, como não houve o decurso do prazo de  5  (cinco)  anos  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  intimação  do  contribuinte  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  há  de  se  falar  em  decadência do crédito tributário.  IRPF.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS  O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como  tal,  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  desconstituí­la.  Cabe  a  desconstituição  da  presunção  quando  o  contribuinte,  através  de  documentação  idônea,  prova  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancária.  No  presente  caso,  o  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  os  valores  que  transitaram  em  suas  contas  correntes  pertenceriam a terceiros.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 01 04 /2 00 6- 75 Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2    DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator.    EDITADO EM: 11/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA    Relatório  Adoto  o  relatório  elaborado  pelo  Ilustre  Conselheiro  GIOVANNI  CHRISTIAN NUNES CAMPOS (e­fl. 1.382/1.384) quando o mesmo era Relator do presente  feito:   “Em  face  do  contribuinte  APARECIDO MOLINA,  CPF/MF  nº  778.713.91887,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  07/11/2006, auto de infração, com ciência postal em 13/11/2006.   (...)   Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no importe de R$ 5.235.470,04, no ano­calendário  2001.  Os  extratos  bancários  foram  assenhoreados  pelo  fisco  a  partir  da expedição das competentes Requisições de Movimentação de  Informação  Financeira  –  RMFs  (fls.  17  a  31),  tendo  o  contribuinte sido intimado a comprovar os depósitos bancários,  conforme  relações  confeccionadas pela  fiscalização, quedando­ se,  entretanto,  inerte,  o  que  culminou  com  a  lavratura  do  presente auto de infração.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  asseverando  que  fazia  intermediação  como  autônomo  da  compra  de  aves  vivas  (galinhas),  entre  criadores,  os  estabelecimentos  de  recria  e  os  estabelecimentos  industriais.  Para  comprovar  suas  alegações,  pediu  para  que  a  DRFB  intimasse  os  estabelecimentos  industriais  que  relacionou,  bem  como  juntasse  aos  autos  os  extratos das contas bancárias auditadas.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fossem  juntados aos autos os extratos bancários e os relatórios baixados  a partir dos arquivos magnéticos, devendo ser aberto um prazo  de 30 dias para que o contribuinte pudesse se manifestar sobre  eles.  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15940.000104/2006­75  Acórdão n.º 2101­002.691  S2­C1T1  Fl. 1.385          3 A DRF/Presidente Prudente SP juntou os documentos solicitados  (fls. 218/1319). Cientificado do Termo de Ciência de Anexação  de Extratos Bancários em 21/02/2011 (fl. 1321), o contribuinte,  em  22/03/2001  (fls.  1322/1325),  reiterou  que  a  movimentação  bancária  em  seu  nome  decorreu  do  instrumento  particular  de  parceria  comercial  e  industrial  feito  com  a  empresa  Palmali  Industrial  de Alimentos Ltda.,  datado de 10/12/2003 e que  teve  início  em 11/12/2002,  e  trouxe ainda cópia de documentos  (fls.  1326/1354).  A  2ª  Turma  da  DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  0425.225,  de  12  de  junho  de  2011  (fls.  1.356  e  seguintes).  No mérito, a decisão acima rejeitou a pretensão do impugnante,  com a seguinte motivação:  A documentação trazida pelo contribuinte (fls. 1326/1354), para  embasar  a  alegação  de  que  a  movimentação  bancária  em  seu  nome decorreu do Instrumento Particular de Parceria Comercial  e Industrial feito com a empresa Palmali Industrial de Alimentos  Ltda., também não pode ser acatada.   O referido documento é datado de 10/12/2003 e em sua Cláusula  Quarta  constou  que  a  parceria  teve  início  em  11/12/2002.  A  presente  autuação  se  refere  ao  ano­calendário  2001,  não  podendo,  portanto,  a  alegada  parceria  justificar  os  depósitos  bancários que originaram o lançamento.  Desta  forma,  à  mingua  de  elementos  probantes,  é  de  se  considerar como omissão de rendimentos os valores depositados  e/ou  creditados  em  conta­corrente  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte  não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42,  da Lei nº 9.430/1996.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  26/07/2011.  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 22/08/2011.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:   I. o lançamento não respeitou o prazo quinquenal prescricional;  II.  toda  a  movimentação  financeira  foi  feita  em  benefício  da  empresa  Palmali  Industrial  de  Alimentos  Ltda.,  como  inclusive  reconhecido  em  sentença  trabalhista  anteriormente  juntada,  sendo de rigor cancelar o lançamento.”  É o relatório.    Voto             Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  DECADÊNCIA  O Recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito do Fisco lançar  o  IRPF  relativo  ao  ano­calendário  de  2001  (Exercício  2002),  uma vez  que  ele  somente  teve  ciência do Auto de Infração em 13/11/2006.   Ora, como o fato gerador do IRPF, embora apurado mensalmente, está sujeito  ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, não  resta dúvida de que o mesmo é complexivo, aperfeiçoando­se  somente no dia 31/12 de cada  ano­calendário.   Dessa  forma,  como  houve  recolhimento  de  imposto  de  renda  no  ano­ calendário,  o  Fisco  possuía  o  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  até  31/12/2006.  Como  o  Recorrente foi cientificado em 13/11/2006, entendo que o presente lançamento não foi atingido  pela decadência.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Em relação à alegação de que os recursos financeiros seriam decorrentes da  atividade  de  intermediação  da  compra  de  aves  vivas  (galinhas),  entre  criadores,  os  estabelecimentos de  recria e os estabelecimentos  industriais,  entendo que não assiste  razão à  Recorrente.  O  caput  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  determinar  que  “Caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”   O  referido  dispositivo  legal  instituiu  uma  presunção  legal  relativa  que  “dispensa o Fisco de comprovar o  consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada” (Súmula CARF nº 26).  Além  disso,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  32:  “A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.”  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Entretanto,  dado  o  caráter  relativo,  a  presunção  poderia  facilmente  ser  desconstituída caso o contribuinte comprovasse que os montantes depositados não podem ser  caracterizados como renda auferida ou que os valores não pertencem a ele.  Ora,  a Recorrente poderia  ter apresentado  todas  as provas que  considerasse  necessárias  à  sua defesa no momento da  apresentação da  sua  impugnação e,  até mesmo,  em  fase de recurso voluntário, na hipótese de ter conseguido a documentação hábil nesse momento  da sua defesa.  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15940.000104/2006­75  Acórdão n.º 2101­002.691  S2­C1T1  Fl. 1.386          5 Contudo,  somente  foram  trazidos  aos  autos  cópias de  cheques,  Instrumento  Particular  de  Parceria  Comercial  e  Industrial  e  cópias  de  sentenças  de  ações  trabalhistas  relativos  a  períodos  diferentes  do  fato  gerador  do  crédito  lançado  (quase  a  totalidade  dos  documentos diz respeito aos anos­calendário de 2003 e 2005).   Caso  a  Recorrente  tivesse  comprovado  através  de  documentação  contábil  idônea que os valores depositados em suas contas bancária eram para pagamento de compras  de aves feitas por conta e ordem de uma empresa, não restariam dúvidas de que o lançamento  tributário deveria ser anulado.  Assim, devem ser rechaçadas as afirmações genéricas feitas pelo Recorrente  de  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias  não  representam  renda  e  também  a  alegação  de  que  os  valores  seriam  decorrentes  da  atividade  de  intermediação  da  compra  de  aves vivas, uma vez que a documentação apresentada não se  refere ao mesmo período que o  crédito tributário lançado.  É o meu voto.  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  ­  Relator                           Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 13/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5884101 #
Numero do processo: 10886.001373/2009-80
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, determinar realização de diligência,para de que a Unidade da Receita Federal de origem intime a Assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro informe se o total dos rendimentos brutos pagos ao recorrente, no ano-calendário 2008 (fls. 13, numeração digital fl. 15), é provento de aposentadoria e, caso haja rendimentos de outra natureza, discriminar os respectivos valores, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10886.001373/2009-80

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5450088

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2802-000.228

nome_arquivo_s : Decisao_10886001373200980.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10886001373200980_5450088.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, determinar realização de diligência,para de que a Unidade da Receita Federal de origem intime a Assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro informe se o total dos rendimentos brutos pagos ao recorrente, no ano-calendário 2008 (fls. 13, numeração digital fl. 15), é provento de aposentadoria e, caso haja rendimentos de outra natureza, discriminar os respectivos valores, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5884101

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702442344448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 57          1  56  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10886.001373/2009­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.228  –  2ª Turma Especial  Data  11 de março de 2015  Assunto  IRPF  Recorrente  SINÉSIO ANTÔNIO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, determinar realização de  diligência,para de que a Unidade da Receita Federal de origem intime a Assembléia Legislativa  do estado do Rio de Janeiro informe se o total dos rendimentos brutos pagos ao recorrente, no  ano­calendário  2008  (fls.  13,  numeração  digital  fl.  15),  é  provento  de  aposentadoria  e,  caso  haja rendimentos de outra natureza, discriminar os respectivos valores, nos termos do voto do  relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 12/03/2015   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis  Júnior,  Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos  André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator   Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  do  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  devido  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (fls. 05, numeração digital).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 86 .0 01 37 3/ 20 09 -8 0 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10886.001373/2009­80  Resolução nº  2802­000.228  S2­TE02  Fl. 58          2  Na  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  os  rendimentos  são  isentos  em  virtude de ser portador de cardiopatia grave, conforme  laudo de fls. 09/10 e comprovante de  aposentadoria de fls. 11/13.  A  impugnação  foi  indeferida  sob  fundamento  de  que  não  foi  cumprido  o  requisito  legal  correspondente  à  comprovação  de  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria,  pois  apesar  de  comprovado  que  o  contribuinte  aposentou­se  em  1995  (fls.  11/13),  os  contracheques  relativos  ao  ano  de  2009  e  comprovante  de  rendimentos  no  ano­ calendário 2007 demonstram que, além dos proventos de aposentadoria, o contribuinte recebia  rendimentos  de  outra  natureza,  tais  como  diversas  modalidades  de  gratificações  e  sessão  extraordinária, além de a fonte pagadora ter informado os demais rendimentos como tributáveis  (fls. 15 e 28) e a análise dos proventos de aposentadoria recebidos em 2009 demonstra que os  proventos encontram­se na faixa de isenção para contribuintes com mais de 65 anos (fls. 15).  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  22/102012  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 12/11/2012, assentado nas seguintes razões:  1. os rendimentos são proventos de aposentadoria, entre os quais estão incluídos  direitos legais adquiridos que estão discriminados no documento emitido pela fonte pagadora;  2.  os  rendimentos  foram  informados  pela  fonte  pagadora  como  tributáveis  porque  não  tinha  conhecimento  da  documentação  que  comprovaria  a  doença  grave  do  contribuinte,  porém,  no  momento  em  que  tal  fato  aconteceu,  imediatamente,  cessaram  os  descontos na fonte; e   3.  os  contracheques  estão  corretos,  a  Resolução  nº  189/1984  dispõe  sobre  o  direito do aposentado de receber proventos alusivos à participação em sessões extraordinárias  nos quatro anos imediatamente anteriores à aposentadoria; e   4.  espera  ver  comprovada  a  natureza  de  proventos  dos  contracheques  e,  o  estorno do lançamento e a devolução do que foi pago a título de IR e que não era devido.  Foi requerida prioridade de tramitação em função do estatuto do idoso.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  Discute­se o direito  à  isenção  sobre  rendimentos de  aposentadoria de portador  de  doença  grave,  relativamente  a  saber  se  foi  ou  não  comprovado  que  os  rendimentos  são  proventos de aposentadoria de servidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro  ­ Alerj, posto que a isenção em análise somente é aplicável a proventos de aposentadoria.  O  acórdão  recorrido  indicou  que  os  comprovantes  de  rendimentos  e  contracheques  demonstram que  o  servidor  aposentado  recebe  diversas  rubricas,  não  somente  proventos. De fato é o que ocorre nos contracheques (fls. 14; numeração digital fl. 16).  O recorrente alega que todas as rubricas são proventos, decorrente do direito que  é  assegurado aos  aposentados da Alerj  com base na Resolução nº 189/1984,  como exemplo,  cita o art. 2º que refere­se à extensão aos inativos de pagamentos alusivos a serviços prestados  em sessões extraordinárias nos quatro anos imediatamente anteriores à sua aposentadoria.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10886.001373/2009­80  Resolução nº  2802­000.228  S2­TE02  Fl. 59          3  Todavia,  não  está  suficientemente  comprovado  que  os  rendimentos  sejam  proventos.  Tomando­se  o  exemplo  apresentado  pelo  recorrente,  o  dispositivo  transcrito  pelo recorrente refere­se ao direito a inclusão nos proventos de parcela correspondente ao valor  médios  de  sessões,  que  tenha  participado  nos  quatro  anos  imediatamente  anteriores  à  aposentadoria, levando à revisão dos proventos. O que esse texto está indicando é que haveria  inclusão  nos  proventos,  logo  tudo  que  vier  a  ser  recebido,  em  razão  dessa  previsão,  é  proventos.   Contudo,  os  contracheques  não  indicam  somente  proventos.  Há  também  as  seguintes rubricas:  a)  Grat. Ded. Serv. Legisl. PR;  b)  Sessão extraordian. Pro;  c)  Grat. Repr. Gabinete. Pro;  d)  Grat. Adicional Prov;  e)  Resolução 722/95; e  f)  Parcela Fixa Prov.  Somente a fonte pagadora pode informar seguramente se todos rendimentos pagos  ao recorrente são proventos.  Dessa  forma,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  o  julgamento deve ser convertido em diligência.  Diante do exposto, deve­se realizar diligência a fim de que a Unidade da Receita  Federal de origem intime a Assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro informe se o  total dos rendimentos brutos pagos ao recorrente, no ano­calendário 2008 (fls. 13, numeração  digital  fl.  15),  é  provento  de  aposentadoria  e,  caso  haja  rendimentos  de  outra  natureza,  discriminar os respectivos valores.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5829077 #
Numero do processo: 16327.000718/2004-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF. Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco de constituição o crédito tributário rege-se pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS/PAGOS. FALTA DE RECOLHIMENTO. As diferenças apuradas entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores efetivamente escriturados estão sujeitos a lançamento de oficio, com os acréscimos legais de praxe. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de lançamento relativamente aos períodos de apuração de 02/1999 a 04/1999, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz Da Gama Lobo D’Eça.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF. Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco de constituição o crédito tributário rege-se pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS/PAGOS. FALTA DE RECOLHIMENTO. As diferenças apuradas entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores efetivamente escriturados estão sujeitos a lançamento de oficio, com os acréscimos legais de praxe. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.000718/2004-95

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5432248

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3402-002.613

nome_arquivo_s : Decisao_16327000718200495.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 16327000718200495_5432248.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de lançamento relativamente aos períodos de apuração de 02/1999 a 04/1999, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz Da Gama Lobo D’Eça.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

id : 5829077

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702444441600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 473          1  472  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000718/2004­95  Recurso nº  16.327.000718200495   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.613  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ DIFERENÇAS ENTRE VALORES  ESCRITURADOS E DECLARADOS OU PAGOS  Recorrente  ZURICH BRASIL SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  É  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  trata  de  decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF.  Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência  do direito do Fisco de constituição o crédito tributário rege­se pela regra do  art. 150, § 4º, do CTN, operando­se em cinco anos contados da data do fato  gerador.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES  ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS/PAGOS.  FALTA  DE RECOLHIMENTO.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  declarados  nas  respectivas  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores  efetivamente  escriturados  estão  sujeitos  a  lançamento  de  oficio,  com  os  acréscimos legais de praxe.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  declarar  a  decadência  do  direito  de  lançamento  relativamente aos períodos de apuração de 02/1999 a 04/1999, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 07 18 /2 00 4- 95 Fl. 473DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente  o Conselheiro Fernando Luiz Da Gama Lobo D’Eça.  Relatório  Zurich Brasil Seguros teve lavrado contra si o Auto de Infração das fls. 38 a  40,  para  formalização  da  determinação  e  da  exigência  de  crédito  tributário  referente  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  em  decorrência  da  constatação de diferença entre os valores informados em DIPJ e aqueles confessados em DCTF  para os períodos de apuração de fevereiro a junho e dezembro de 1999. A exação montou a R$  938.363,83.  Sobreveio  impugnação,  fls.  45  a  66.  Argüiu­se  decadência  e  interpõe­se  exceção de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da tutela judicial deferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  protocolizado  sob  o  nº  2000.61.00.026322­0,  em  09/08/2000, razão pela qual o lançamento deveria ter sido formulado com o fim específico de  prevenção contra os efeitos da decadência, sem aplicação de multa de lançamento de ofício e  sem acréscimo de juros de mora.  O lançamento foi julgado procedente pela 8ª Turma da DRJ/SP1. O Acórdão  nº 16­13.357, de 18 de maio de 2007, fls. 396 a 403, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1999  Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.  O direito de  constituição do crédito  relativo à Cofins decai em  10 anos  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CAUSA  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUSÊNCIA.  Perante  a  ausência  de  causa  suspensiva  de  exigibilidade  do  crédito tributário, não há base para se afastar a multa de oficio  lançada nos termos da legislação em vigor.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO j  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária.  Efetuada a cobrança de juros de mora em perfeita consonância  com a legislação vigente, não há base para retificar ou elidir os  acréscimos legais lançados.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.000718/2004­95  Acórdão n.º 3402­002.613  S3­C4T2  Fl. 474          3  Lançamento Procedente  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  8ª  Turma  da  DRJ/SPO1.  O  arrazoado  de  fls.  412  a  432,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma as razões de defesa oferecidas na impugnação. Pede expressamente que seja cancelada  a exigência relativamente aos períodos de fevereiro a maio de 1999 e os lançamentos efetuados  a título de multa de ofício e juros de mora nos períodos de junho e dezembro de 1999, tendo  em vista que esses débitos encontram­se com a sua exigibilidade suspensa nos termos do art.  151 do CTN; Incidentalmente, caso se entenda pela manutenção das exigências  referentes ao  período fulminado pela decadência,  requer que sejam cancelados os  lançamentos efetuados a  título de multa de ofício e juros de mora no período de fevereiro a junho e dezembro de 1999,  tendo em vista a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 151, IV, do CTN.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  412  a  432 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SP1­8ª Turma nº 16­13.357, de 18  de maio de 2007.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Com  o  advento  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  – RI/CARF,  com as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010, a questão da decadência do direito do fisco efetuar o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  está  pacificada.  Este  Colegiado  deve  obrigatoriamente  aplicar  a Súmula Vinculante  nº  8  do STF  e  a  decisão  do STJ  proferida  no  REsp  nº  973.733,  sob  o  regime  do  art.  543C  do  CPC,  que  considera  que  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  antes  de  qualquer  iniciativa  do  fisco,  é  relevante  para  caracterizar  o  lançamento por homologação. Eis a ementa do referido julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 SC (2007/01769940)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  INSS  REPR.  POR : PROCURADORIA­GERAL FEDERAL PROCURADOR :  MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;   e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies a quo do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;   Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;   (ii)  a  obrigação  ex  lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.000718/2004­95  Acórdão n.º 3402­002.613  S3­C4T2  Fl. 475          5  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;   e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  O  demonstrativo  elaborado  pela  Fiscalização,  fl.  35,  atesta  que,  para  os  períodos  lançados,  houve  pagamentos  da Contribuição,  fato  que  remete  o  prazo  decadencial  para a  regra do art. 150, § 4°, do CTN. Portanto, na data de lavratura do AI, em 25/05/2004  (fls.  38),  o direito do Fisco de constituir crédito  tributário,  relativamente  aos  fatos geradores  ocorridos em 20/02/1999, 31/03/1999 e 30/04/1999, já havia decaído   Cancele,­se as exigências respectivas.  MÉRITO – APLICAÇÃO DE MULTA E ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA  A  recorrente  pugna  pela  exclusão  dos  consectário  legais,  entendendo­se  ao  abrigo de tutela judicial deferida no Mandado de Segurança nº 2000.61.00.026322­0.  Importa considerar que,  instado a manifestar­se sobre as discrepâncias entre  os valores da DIPJ/2000 e da DCTF, detectadas pela Fiscalização (Termo de Intimação Fiscal  nº 006), o contribuinte informou (fl. 32) que o valor de R$ 840.722,85, lançado na ficha 6C da  DIPJ  2000,  refere­se  à Contribuição  apurada  segundo  a  base  de  cálculo  e  alíquota  definidas  pela  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  conforme  a  liminar  obtida  no  referido  MS,  mas  ressalva que se absteve do aproveitamento da tutela judicial e que seguiu as disposições da Lei  nº 9.718, de 1998, conforme ficha 33B da DIPJ 2000. Para tanto em 2000, adicionalmente ao  valor declarado na ficha 6C, reconheceu em seus livros a despesa respectiva e recolheu o valor  de R$ 654.735,73, sendo R$ 549.938,71 (principal) e R$ 104.797,02 (juros). Assim sendo, a  diferença  (R$  1.390.655,56  ­  R$  840.722,85  =  R$  549.938,71)  corresponde  à  parcela  do  crédito tributário com exigibilidade suspensa pelo provimento judicial.   Compulsando  o  demonstrativo  dos  valores  lançados  (Tabela  1  ­  COFINS/1999  ­  Diferenças  Apuradas,  fl.  35,  abaixo  reproduzido),  percebe­se  que  essa  diferença  foi  apartada  do  lançamento,  justamente  por  ter  sido  objeto  de  recolhimento  espontâneo:  Tabela 1 ‐ COFINS/1999 ‐ Diferenças Apuradas  PERÍODO  VALORES DECLARADOS  PAGAMENTOS EM DIA  PAGAMENTOS EM ATRASO   DIFERENÇAS   fev‐99  110.297,14  0,00  42.546,99   67.750,15  mar‐99  119.110,39  0,00   54.455,52  64.654,87  abr‐99   112.867,26  0,00   48.674,22  64.193,04   mai‐99  112.360,55  0,00   40.936,93  71.423,62  jun‐99  115.127,12   0,00   40.683,80   74.443,32 `   jul‐99   112.392,86   0,00  41.276,92  71.115,94  ago‐99  136.471,06  0,00  55.550,15  80.920,91   set‐99   137.060,31  0,00  52.155,70  84.904,61  out‐99   126.722,88  82.378,20  44.344,68  0,00  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6  Tabela 1 ‐ COFINS/1999 ‐ Diferenças Apuradas  PERÍODO  VALORES DECLARADOS  PAGAMENTOS EM DIA  PAGAMENTOS EM ATRASO   DIFERENÇAS   nov‐99   127.640,73  80.155,15  47.485,58  0,00  dez‐99  180.605,26   82.213,56  81.828,22  16.563,48  Totais   1.390.655,56   244.746,91  549.938,71   595.969,94  Portanto,  a  parcela  do  crédito  tributário  que  estava  com  a  exigibilidade  suspensa  não  constou  do  lançamento,  que  versou,  exclusivamente,  sobre  as  diferenças  da  contribuição apurada segundo os moldes da LC nº 70, de 1991 e nos termos da decisão judicial.  Tratando­se de lançamento de débitos de exigibilidade plena, caem por terra  os argumentos recursais tendentes a rechaçar a aplicação da multa de lançamento de ofício e o  acréscimo de juros de mora.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para extirpar  do  lançamento  os  períodos  de  apuração  de  fevereiro  a  abril  de  1999,  alcançados  pela  decadência.  Sala de sessões, em 29 de janeiro de 2015                                    Fl. 478DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5862856 #
Numero do processo: 19515.003182/2004-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o “caput” do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Se os autos indicam que os débitos foram objeto de pagamento ou de declaração com efeito de confissão de dívida, o termo inicial a ser considerado é a data do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN).
Numero da decisão: 9101-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o “caput” do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Se os autos indicam que os débitos foram objeto de pagamento ou de declaração com efeito de confissão de dívida, o termo inicial a ser considerado é a data do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN).

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.003182/2004-31

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441852

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9101-002.099

nome_arquivo_s : Decisao_19515003182200431.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 19515003182200431_5441852.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

id : 5862856

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702454927360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 14.387          1 14.386  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003182/2004­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.099  –  1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  Decadência. Prazo.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.   Em se  tratando de  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte aquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado  (art. 173,  I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o  mérito  do  Recurso  Especial  nº973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543­ C do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o  “caput” do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF. Se os autos indicam  que  os  débitos  foram objeto  de pagamento  ou  de  declaração  com efeito  de  confissão de dívida, o termo inicial a ser considerado é a data do fato gerador  (art. 150, §4º, do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.   (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 82 /2 00 4- 31 Fl. 14387DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     2 RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM  JUREIDINI  DIAS,  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Conselheiro  Convocado),  ANTÔNIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  MARCOS  VINÍCIUS  BARROS  OTTONI  (Suplente  Convocado),  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).   Relatório      Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.4446/4455),  interposto  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em 03/11/2010, com fundamento no art. 67  e seguintes do Anexo II da Portaria nº 256, de 22/06/2009, que aprova o Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  alegando  divergência  jurisprudencial  em relação ao termo inicial de contagem da decadência do PIS e da COFINS, se é caso de se  aplicar o art. 150, §4º, por se tratar de lançamento por homologação, ou o art. 173, I, ambos do  Código Tributário Nacional (CTN).  2.    A Recorrente insurgiu­se contra o Acórdão nº 1402­00.155, de 06/04/2010, por  meio do qual a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  do  PIS  e  da  COFINS  até  fatos  geradores de novembro de 1999.  3.    O Acórdão Recorrido foi assim ementado, na parte pertinente:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1999  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  ­  PIS  ­  COFINS.  No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, se a  lei  não  fixar  prazo  para  a  homologação  será  ele  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  exceto  se comprovada a ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, que não  corresponde à situação dos autos."  4.    Extrai­se  o  seguinte  trecho  do  voto  vencido  da  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima;  mas  que,  na  parte  da  decadência  das  contribuições  sociais  (que  é  o  que  interessa para a presente lide), foi vencedor:    "b)  Preliminar  de  decadência  ­  IRRF  até  fatos  geradores  de  14.12.99  e  PIS/COFINS até fatos geradores de 11/99.    A  recorrente  argüi  a  preliminar  de  decadência,  com  o  argumento  de  que  tratando­se de lançamentos por homologação, deve­se aplicar o art. 150, § 4º, do  CTN.    A Turma Julgadora aplicou para o IRRF o art. 173, I, do CTN por entender que  o art. 150, § 4º do CTN aplica­se à homologação tácita, que somente atinge o que foi  devidamente  recolhido  antecipadamente,  não  acobertando  o  que  é  objeto  de  ilícito  tributário. Entende que o prazo decadencial nos casos de  lançamento de ofício deve  Fl. 14388DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 19515.003182/2004­31  Acórdão n.º 9101­002.099  CSRF­T1  Fl. 14.388          3 ser  regulado  pelo  art.  173  do  CTN.  Para  as  contribuições  aplicou  o  art.  45  da  Lei  8.212/91.    Discordo da Turma Julgadora. No lançamento por homologação, conforme  o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação  será  ele  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  mesmo  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  exceto  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  e  simulação, que não corresponde à situação dos autos.    Em relação aos lançamentos do PIS e da COFINS, fato gerador mensal, tendo  o STF por meio do RE 559.882­9, confirmado a declaração de inconstitucionalidade do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  e  à  vista  da  aprovação  da Súmula  vinculante  n°  8,  o  prazo  decadencial para que a Fazenda Nacional  efetue o  lançamento da CSLL é de cinco  anos.    Concluo  que  decaiu  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  efetuar  o  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  até  os  fatos  geradores  ocorridos  em  11/1999, e do  IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos até 14.12.99 (fato gerador  diário), uma vez que o lançamento foi cientificado à contribuinte, em 15.12.2004,  conforme Aviso de  recebimento  de  fls.  830,  após  o  prazo  previsto  no  art.  150,  § 4º, do CTN.  Quanto  à  sua  alegação  de  que  também  estaria  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional constituir  todo o crédito  tributário porque a Turma Julgadora teria  inovado o  lançamento, discordo da recorrente. A Turma Julgadora não constitui crédito tributário,  logo, essa alegação não procede." (Grifei)  5.    A recorrente afirmou que o acórdão diverge da  jurisprudência administrativa e  trouxe como paradigma o Acórdão nº 302­38.565, de 29/03/2007, que tem a seguinte ementa  (trecho oportuno à ocasião):  "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para  constituição do crédito  tributário  pode ser estabelecido da  seguinte maneira: (a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o  prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado";  (b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; (c) em se tratando de  tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo  devedor,  incide  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Assim  tem­se  por  configurada  a  decadência."  6.    Cita também precedentes da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, a saber, o  Acórdão CSRF/01­03.103 e o Acórdão CSRF/01­01.994, ementas transcritas abaixo:  Acórdão CSRF/01­03.103  "IRPJ  ­  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  Tratando­se  de  lançamento de ofício, o prazo decadencial é contado pela regra do artigo 173, inciso I,  do Código Tributário Nacional".  Acórdão CSRF/01­01.994  Fl. 14389DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     4 "IRF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  X  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  DECADÊNCIA: No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento.  Constatada pelo Fisco  falta de pagamento de  tributo ou  insuficiência do  pagamento,  objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio. Nos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorrer  dolo,  fraude  ou  simulação  o  termo  inicial da decadência é um dos previstos no artigo 173 do Código Tributário Nacional".  7.    Quando do Exame de Admissibilidade  do Recurso Especial  (fls.4490/4491),  a  Presidenta da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1400­ 00.267, de 24/01/2011, admitiu o recurso, ao reconhecer que:    "Conforme  visto  acima,  no  acórdão  recorrido  não  se  perquiriu  sobre  a  existência  de  recolhimentos  relacionados  aos  períodos  e  contribuições  com  relação  aos quais se reconheceu a decadência, tendo prevalecido a interpretação de que, por  se  tratarem  de  lançamentos  por  homologação,  o  prazo  deveria  ser  regulado  pelo  art. 150, §4º, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação.  Por outro  lado, o acórdão paradigma considerou como condição essencial a atrair a  incidência daquela regra a existência de pagamentos já antecipados pelo contribuinte,  como  muito  bem  explicitado  na  ementa  supracitada  e  não  verificada  no  acórdão  recorrido, o que basta  à  identificação da divergência  jurisprudencial  relacionada  ao prazo decadencial."  8.    O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls.14367/14379), onde:  a)  levantou  preliminar  de  não­conhecimento  por  ausência  de  interpretação  divergente,  ao  defender  que,  como  o  seu  caso  é  de  pagamento  parcial,  então  cabível  o  entendimento  do  paradigma (que não conflita com o recorrido) ou que, para haver divergência, seria necessário  que o paradigma aplicasse o art. 150, §4º, somente em caso de pagamento total, ou aplicasse o  art. 173, I, em caso de pagamento parcial; nesse ponto reproduziu a ementa do julgado a seguir;  Acórdão nº 2401­00537, de 19/08/2009 (excertos):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/1999  a  31/07/2004  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  É  inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que  trata de decadência de crédito  tributário. Súmula Vinculante n.º 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia exercício  seguinte ao da ocorrência do  fato gerador, se não houve antecipação do pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial (CTN, 4º). No caso, trata­se de tributo sujeito a lançamento por homologação e  não restou configurada a ausência de antecipação de pagamento. Aplicável, portanto,  a regra do art. 150, § 4 º do CTN, regra específica a ser aplicada a tributo sujeito ao  lançamento por homologação, que prefere à regra geral.  b) quanto ao mérito, apresentou precedentes desta CSRF com manifestação no mesmo sentido  do acórdão recorrido (independência do pagamento), a saber:  Acórdão CSRF nº 9101­00005, de 09/03/2009 (excertos):  Assunto: Decadência; Anos­calendário:1993 a 1996; Ementa:  IRPJ ­ DECADÊNCIA ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ O  Imposto de Renda, antes do advento da  Lei nº 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração, operando­se o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto 173 do Código Tributário  Nacional.  A  partir  do  ano­calendário  de  1992,  exercício  de  1993,  por  força  das  inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto,  independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo­lhe então  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 14390DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 19515.003182/2004­31  Acórdão n.º 9101­002.099  CSRF­T1  Fl. 14.389          5 matéria  tributável,  calcular  e,  por  fim,  pagar  o montante  do  tributo  devido,  se  desse  procedimento  houver  tributo  a  ser  pago.  E  isso  porque  ao  cabo  dessa  apuração  o  resultado  pode  ser  deficitário,  nulo  ou  superavitário  (CTN  art.  150,  §4º),  sendo,  portanto, irrelevante ter havido ou não pagamento de imposto nesse procedimento. O  que  o  CTN  homologa  é  o  lançamento  e  não  o  pagamento.  É  o  procedimento,  a  atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Se o citado § 4º do art. 150 homologasse  apenas  o  pagamento  teria  dito  “homologado  o  pagamento”  e  não  “homologado  o  lançamento”, como diz o texto do citado parágrafo 150 da lei complementar.  Acórdão CSRF nº 9101­00029, de 09/03/2009:  Ementa:  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  A  ausência  ou  insuficiência  de  recolhimento  não  desnatura o  lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito  passivo,  da  qual  pode  resultar  crédito  tributário  devido.  Em  razão  da  natureza  e  modalidade originária de apuração, para o IRPJ aplica­se a regra decadencial prevista  no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nos tributos sujeitos à forma de  apuração por homologação, apenas na ocorrência de dolo fraude ou simulação é que  o  dies  a  quo  do  prazo  desloca­se  do  fato  gerador  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  no  qual  o  lançamento  poderia  ser  realizado  (artigo  173,  inciso  I  do  CTN).  Acórdão CSRF nº 01­06.081, de 11/11/2008:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ;  Ano­calendário:  1998;  IRPJ,  PIS,  COFINS  E  CSLL  ­  DECADÊNCIA  ­  A  ausência  ou  insuficiência  de  recolhimento não desnatura o lançamento, o que se homologa é a atividade exercida  pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão  da  natureza  e  modalidade  originária  de  apuração,  para  o  IRPJ  aplica­se  a  regra  decadencial  prevista  no  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca­se do  fato  gerador  para  o  primeiro  do  exercício  seguinte  àquele  no  qual  o  lançamento  poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano  seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores (artigo 173, parágrafo único, do Código  Tributário Nacional). Recurso Especial Negado.  9.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  2.    Conheço  do  recurso,  pois  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  afastando a preliminar de não­conhecimento no próximo item.  3.    A  leitura  que  o  contribuinte  faz  do  paradigma,  para  sustentar  o  não­ conhecimento do recurso especial, penso estar equivocada. Explico.  3.1.    A letras "b" e "c" da ementa do paradigma tratam exatamente do recolhimento  de parte do valor  (pagamento parcial); se assim não  fosse  (ou seja, se  tratasse de pagamento  total), sequer haveria que se falar em lançamento.  3.2.    A  divergência  é  clara.  De  um  lado,  aplica­se,  no  recorrido,  o  art.  150,  §4º,  independentemente  de  pagamento  (sequer  há  verificação  dos  autos  da  existência  de  pagamento); neste é suficiente os tributos estarem sujeitos a lançamento por homologação. Por  Fl. 14391DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     6 outro  lado,  aplica­se,  no  paradigma,  o  mesmo  §4º  do  art.  150  apenas  nos  casos  com  pagamento, parcial ou integral (ainda que fosse possível); logo, há dependência de pagamento  (há que se analisar os autos para verificação da existência de pagamento).  3.2.    Ademais, ao defender que o seu caso é de pagamento parcial e entender que é  um  exemplo  de  subsunção  ao  entendimento  do  paradigma,  não  está  abordando  aspectos  preliminares  e  sim  o  próprio mérito,  em  especial,  a  análise  de  provas.  Na  realidade,  da  sua  linha de argumentação, percebe­se que a recorrida supera a independência do pagamento (o  que  pressupõe  e  derrocada  do  entendimento  do  acórdão  recorrido)  e  passa  a  considerar  importante a constatação da existência de pagamento (alega haver pagamento parcial); está, ao  fim e ao cabo, guerreando contra a própria tese da decisão recorrida.  3.3.    Por fim, embora o Recurso Especial da PFN tenha apontado julgados da CSRF  que  discutem o  enquadramento  como  lançamento  por homologação  ou  como  lançamento  de  ofício,  isso ocorreu no  tópico "dos  fundamentos para a  reforma do acórdão" e não no  tópico  "do cabimento do recurso". Essa discussão não é o essencial no acórdão paradigma, portanto,  não é necessária para a caracterização da divergência. Esse enquadramento acaba como sendo  premissa que levará a conclusão da independência do pagamento; assim, é importante apenas  para o racional do recorrido e não do paradigma. Daí porque, para combater o entendimento do  acórdão recorrido, em sede de discussão do mérito, a PGFN tenta desconstruir a premissa para  evitar a sua conseqüência.  4    Superada essa questão, vou ao mérito e adoto, mutatis mutandis (para adaptação  das  datas  de  contagem  e  tributos)  e  com  pequenos  ajustes,  por  estar  bem  fundamentado  e  apropriado  à  situação,  o  voto  do  nobre  e  ilustre  Conselheiro  Valmir  Sandri,  condutor  do  Acórdão unânime nº 9101­002.060, de 12/11/2014, desta Turma da CSRF.  "...  O  tema  submetido  ao  Colegiado  é  o  termo  inicial  para  a  contagem  da  decadência, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Segundo  a  decisão  vergastada,  tendo  a  ciência  dos  autos  de  infração  ocorrido em 29 de dezembro de 2004, ... os fatos geradores do PIS e da COFINS ocorridos  nos meses de  janeiro a novembro de 1999 estavam fulminados pela decadência, eis que o  prazo fatal seria 30 de novembro de 2004.  ...  Essa decisão [a recorrida] está coerente com a jurisprudência que, durante  muitos  anos,  predominou neste CARF,  segundo  a  qual  em se  tratando de  lançamento  por  homologação, o que definia se o termo inicial para a contagem da decadência era a data da  ocorrência do  fato gerador  (art.  150,  § 4º  do CTN) ou  o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia ser efetuado (art. 173,  I do CTN) era a ocorrência de  dolo,  fraude ou simulação. Na presença desses vícios, o  termo  inicial, sem voz dissonante,  era fixado pelo art. 173, I.   A divergência que havia era apenas para os casos em que, não presente  dolo, fraude ou simulação, não tivesse havido o pagamento antecipado. Nesses casos, havia  uma corrente que afastava a aplicação do art. 150 e seu § 4º, deslocando o termo inicial para  o art. 173.  Com a alteração promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  Fl. 14392DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 19515.003182/2004­31  Acórdão n.º 9101­002.099  CSRF­T1  Fl. 14.390          7 e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  essa  questão não mais comporta discussões, eis que foi objeto de decisão do STJ na sistemática  de recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 973.733/SC, de relatoria do Ministro Luiz  Fux, com a seguinte ementa:   ...  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE  O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS RTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos Diniz  de Santi,"Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A partir desse julgamento, dando comprimento ao art. 62­A do Regimento, o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  fatal  para  a  Fazenda  promover  o  lançamento  de  ofício, nos casos de tributos que, por sua legislação específica, estejam sujeitos a lançamento  por homologação, pode assim ser resumida:  a) Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I,  do CTN);  b) Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação:  b.1)  Tendo  havido  pagamento  (ou  confissão  em  DCTF):  data  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  Fl. 14393DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     8 b.2) Não tendo havido pagamento (ou confissão em DCTF): primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado  (art. 173, I, do CTN).  Deve,  pois,  ser  examinado  se,  no  caso  concreto,  restou  configurada  a  situação de “ausência de pagamento”, a deslocar o termo inicial para o art. 173.  Nesse mister, observo que a cópia da DIPJ 2000 do contribuinte, referente  ao ano­calendário 1999, anexada aos autos pela Fiscalização, informa valores positivos para  PIS  e  COFINS  em  todos  os  períodos  de  incidência  (fls.94/105).  Não  havendo  qualquer  registro  nos  autos  indicando  que  os  valores  declarados  como  devidos  não  foram  pagos/confessados, presume­se  terem sido  recolhidos/cobrados os  tributos declarados. Até  porque,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  lançar  a  diferença  dos  tributos  decorrentes  da  omissão de receitas...."  5.    As contribuições do PIS e da COFINS foram lançadas apenas sobre os valores  tributáveis decorrentes das seguintes  infrações: a) omissão de receitas pela não comprovação  de  devolução  de  mercadorias  vendidas,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  04  e  demonstrativo anexo (fls.718/724); e b) omissão de receitas caracterizada pela não justificação  da origem ou causa de valores creditados no ativo realizável em longo prazo e no passivo como  obrigações  com  financiamentos,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  01  e  demonstrativos  anexos  (fls.631/655).  Assim,  em  virtude  da  fiscalização  não  ter  lançado  os  valores desses tributos declarados, relativos ao faturamento/receita bruta, é razoável admiti­los  como  tendo  sido  pagos,  ou,  no  mínimo,  confessados  em DCTF  (o  que  torna  o  lançamento  desnecessário em razão da cobrança).  6.    Ademais,  além  da  presunção  de  pagamento  acima  apontada,  há  nos  autos  as  seguintes  DCTFs  (que  torna  a  presunção  ainda  mais  segura  para  os  período  em  que  não  constam nos autos DARFs ou DCTFs):  a) do mês de julho de 1999, acusando débito apurado de PIS  (valor próximo ao constante na  DIPJ), com DARFs vinculados aos débitos, satisfazendo a integralidade do valor declarado por  pagamento,  por  compensação  com  DARF,  ou  por  suspensão  (numeração  digital:  fls.6414/6415);  b)  do  mês  de  outubro  de  1999,  acusando  débito  apurado  de  COFINS  (valor  próximo  ao  constante na DIPJ), com DARFs vinculados aos débitos, satisfazendo a integralidade do valor  declarado por pagamento, por compensação com DARF, ou por suspensão (numeração digital:  fls.6419/6421).  7.    Portanto, uma vez que a hipótese “ausência de pagamento”, que daria ensejo ao  deslocamento  do  termo  inicial  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme entendimento do STJ, não ficou estabelecida,  então, para esses tributos e esses períodos, ocorreu a extinção do crédito.  8.    Por  todo  o  exposto,  NEGO  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   9.    É como voto.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Fl. 14394DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 19515.003182/2004­31  Acórdão n.º 9101­002.099  CSRF­T1  Fl. 14.391          9                             Fl. 14395DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

score : 1.0
5882952 #
Numero do processo: 10850.907397/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10850.907397/2009-51

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448414

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1802-000.639

nome_arquivo_s : Decisao_10850907397200951.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10850907397200951_5448414.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5882952

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702460170240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907397/2009­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.639  –  2ª Turma Especial  Data  24 de março de 2015  Assunto  DCOMP  Recorrente  AÇÚCAR GUARANI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Henrique  Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 39 7/ 20 09 -5 1 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10850.907397/2009­51  Resolução nº  1802­000.639  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que por unanimidade de votos não conheceu  da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Para  descrever  os  fatos,  por  economia  processual,  transcrevo  relatório  constante do acórdão 14­32.654, in verbis:   “Trata  o  presente  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação),  de  nf  2902.97972.191108.1.3.04­0253,  cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  referente a dezembro de 2005.  A  DRF/São  José  do  Rio  Preto,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  21,  não  homologou  a  compensação,  porquanto  trata­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa,  assim o valor somente poderia ser utilizado na dedução da  contribuição devida no final do ano.  Inconformada  com a  não­homologação da compensação,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, de fls. 1 a 16, onde alega, em resumo, que  pagou  um  valor  superior  ao  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  para  o  mês  de  dezembro  de  2005,  assim  não  se  configuraria  antecipação  da  CSLL,  mas  sim  um  pagamento  a  maior  da  contribuição  nos  termos  da  legislação de regência.  Informa que, de acordo com a DIPJ e  também conforme  declarado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  cópias  anexadas,  que  deveria  ter  recolhido,  em  dezembro  de  2005  R$  805.379,03,  mas  pagou  R$  1.030.013,07,  gerando  um  saldo a seu favor.  Aduz que a restrição da Instrução Normativa (IN) SRF nº  600, de 2005, no sentido de que os pagamentos a título de  estimativa somente podem ser utilizados como dedução da  contribuição  devida  no  final  do  ano  seria  ilegal,  pois  a  legislação de regência da matéria jamais apresentou essa  restrição.  Alega  também  que  o  procedimento  por  ela  utilizado  não  implicou prejuízo ao Fisco,  tampouco em duplicidade do  crédito, pois o valor a maior foi apurado após as deduções  dos  pagamentos  dos  meses  anteriores  referentes  a  estimativas  e  retenção  na  fonte,  conforme  fichas 16  e  17  da DIPJ”.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10850.907397/2009­51  Resolução nº  1802­000.639  S1­TE02  Fl. 4          3 Em sua decisão, a DRJ em Ribeirão Preto (SP) por unanimidade de votos, houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  conforme  ementa  transcrita abaixo:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Datado fato gerador: 31/01/2006  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa,  comprovação  contábil do valor devido na apuração anual e que referido  saldo negativo não tenha sido utilizado para compensar a  contribuição devida nos períodos posteriores.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2006  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade da qual  tomou  ciência  em  25/04/2011,  a  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  24/05/2011,  onde  pleiteia  pela  reforma  do  julgado  e  acosta  farta  documentação  buscando  comprovar o seu direito creditório.  É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10850.907397/2009­51  Resolução nº  1802­000.639  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  29024.97972.191108.1.3.04­0253,  transmitido  em  19/11/2008,  por  meio  do  qual  a  ora  Recorrente busca  a  compensação de débito  a  título de COFINS,  apurado na  competência de  outubro  de  2008,  com crédito  a  título  de CSLL,  apurado  em dezembro  de  2005,  oriundo de  pagamento  a maior,  compensação  esta  que  restou  não  homologada  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF,  sob  a  argumentação  de  que  o  aludido  crédito  tratar­se­ia  de  pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, hipótese  em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período,  nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa n° 600/2005.  Assim, a Recorrente foi intimada a recolher R$ 391.761,10 (trezentos e noventa  e um mil, setecentos e sessenta e um reais e dez centavos) correspondente ao valor do débito,  acrescido de multa e juros, por conta da não homologação da compensação retro citada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  Recorrente  explicitou  seu  inconformismo  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  é  oriundo,  efetivamente,  de  pagamento  a  maior,  tendo  em  vista  que  de  acordo  com  a  sistemática  de  recolhimento  por  estimativa  apurou  em  dezembro  de  2005  o  montante  de  R$  805.379,03  (oitocentos  e  cinco mil,  trezentos  e  setenta  e  nove  reais  e  três  centavos)  a  título  de CSLL­ estimativa, conforme  informado em sua DIPJ,  tendo, entretanto,  recolhido o montante de R$  1.030.013,07 (um milhão, trinta mil, treze reais e sete centavos). Nesse contexto, não haveria  que se confundir o pagamento a maior com o recolhimento da estimativa em si.  Elucidou  que,  no  caso  concreto,  efetuou  o  recolhimento  de  valor  superior  ao  apurado na  sua DIPJ 2005/2006 a  título de estimativa de CSLL para o mês de dezembro de  2005, de modo que o montante correspondente à diferença entre o valor pago e o valor devido  caracteriza "pagamento indevido ou a maior", o qual não está vinculado a sistema previsto no  inciso IV, do parágrafo 3º, do artigo 2º da Lei 9.430/96, por não configurar uma antecipação da  CSLL devida, mas efetivamente um pagamento a maior que o devido.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  por  sua  vez,  manteve  integralmente  o  lançamento,  deixando de homologar a compensação em voga, porém, sob fundamento diverso daquele que  motivou  a  expedição  do  despacho  decisório.  Entendeu  que  o  PER/DCOMP  não  conteria  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública.  As decisões não podem prosperar, seja pela fundamentação da DRF, já superada  por este Conselho em diversos julgamentos, seja pela ausência da comprovação da liquidez e  certeza entendida pela DRJ.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10850.907397/2009­51  Resolução nº  1802­000.639  S1­TE02  Fl. 6          5 A decisão da DRF está  arrimada no artigo 10 da  Instrução Normativa SRF n°  460, de 2004, reproduzida também na IN SRF nº 600, de 2005, e abaixo transcrita:  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda ou  de CSLL a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao  final do período de apuração em que houve a  retenção ou  pagamento  indevido ou para  compor  o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.  Desse  modo  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano­calendário.   Sobre  os  mencionados  atos  normativos,  nos  termos  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  Isso porque a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  “Artigo 74 ­ 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele órgão.  (...)  § 3o Além das hipóteses previstas nas  leis específicas de cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  (Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10850.907397/2009­51  Resolução nº  1802­000.639  S1­TE02  Fl. 7          6  II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro  da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   IV ­ os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis,  ou  do  parcelamento  a  ele  alternativo; e (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF;  (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   VII­os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  da  pessoa física apurados na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 1988; e  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Sobre  essa  matéria,  o  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou a Súmula nº 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:  “Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.”  Como visto os fundamentos da DRF para o indeferimento do PER/DCOMP, por  si só, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10850.907397/2009­51  Resolução nº  1802­000.639  S1­TE02  Fl. 8          7 A  questão  é  saber  se  de  fato  resta  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Já a DRJ entendeu que o crédito em questão não tinha liquidez e certeza, eis que  não estavam devidamente comprovados.  As declarações não podem / devem ser tomadas em caráter absoluto, até porque  existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário que ela seja cotejada  com outras informações e documentos, como os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos e  outras declarações, para que se busque a verdade material. Isto porque o que interessa é saber  se no presente caso houve ou não recolhimento indevido ou a maior.  O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  ao  seu  pedido  a  documentação  contábil  que  deu  suporte  ao  preenchimento  das  declarações,  como  de  fato  posteriormente apresentou em seu Recurso Vountário.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10850.907397/2009­51  Resolução nº  1802­000.639  S1­TE02  Fl. 9          8   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN  SRF  nº  21/1997,  a  instrução  dos  pedidos  de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica se dava apenas com a  juntada da cópia da respectiva declaração de rendimentos, e a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem para:   (i)  examinar o conjunto probatório apresentado pela Recorrente (PER/Dcomp, DARF  no  valor  de R$  1.030.013,07  (um milhão,  trinta mil,  treze  reais  e  sete  centavos),  Livro  Razão  sa  CSLL  de  2005,  DCTF’s  de  dezembro  de  2005  (original  e  retificadora), DIPJ de 2006 e LALUR), podendo solicitar novas provas, caso julgue  necessário,  para  que  possa  informar  o  real  saldo  negativo  e  a  existência  de  recolhimento a maior da estimativa de CSLL no ano­calendário em questão;  (ii)  informar  se  o  susposto  valor  a  ser  compensado,  caso  confirmado,  ainda  está  disponível ou se já foi utilizado em outras compensações;  (iii)  cientificar a Recorrente do resultado da diligência para que, querendo, se manifeste  no prazo de 30 (trinta) dias.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DRF  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado,  pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10850.907397/2009­51  Resolução nº  1802­000.639  S1­TE02  Fl. 10          9 (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

score : 1.0