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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7744312 #
Numero do processo: 16327.000136/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 IMPUTAÇÃO. PRECATÓRIO. PEDIDO IMPOSSÍVEL. O pedido de observância do art. 354 do Código Civil Brasileiro quando da imputação, em seu indébito de Finsocial, do montante do indébito já restituído através de precatório revela-se impossível, pois qualquer forma de imputação deveria ser discutida em sede judicial, não havendo qualquer chance de se reabrir discussão a respeito da matéria no campo administrativo.
Numero da decisão: 3302-006.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­006.775  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  FINSOCIAL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  IMPUTAÇÃO. PRECATÓRIO. PEDIDO IMPOSSÍVEL.  O pedido de observância do  art.  354 do Código Civil Brasileiro quando da  imputação,  em  seu  indébito  de  Finsocial,  do  montante  do  indébito  já  restituído através de precatório revela­se impossível, pois qualquer forma de  imputação  deveria  ser  discutida  em  sede  judicial,  não  havendo  qualquer  chance de se reabrir discussão a respeito da matéria no campo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 36 /2 00 9- 13 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16327.000136/2009­13  Acórdão n.º 3302­006.775  S3­C3T2  Fl. 315          2 Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  partes  do  relatório da decisão de primeira instância :  Trata­se de manifestação de inconformidade (fls. 142 a 160), em  face  do  Despacho  Decisório  (fls.  90  a  104)  exarado  pela  DEINF/SPO,  em  03/04/2009,  no  qual  a  autoridade  declarou  extinto,  sob  condição  resolutória  de  desfecho  desfavorável,  ao  interessado, na Ação Rescisória 2008.04.00.007121­2  (fls. 74 a  82  e  83)  impetrada  pela  União,  o  débito  constante  da  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  23000.86864.040108.1.3.57­9773  (fls.  01  a  04),  sendo que,  nos  cálculos para apuração dos saldos de indébitos, utilizou sistema  de  imputação  proporcional,  diferentemente  do  adotado  pelo  interessado.  Para  a  compensação  do  débito  da  DCOMP  constatou  haver  suficiência  do  crédito  pleiteado  na  Ação  de  Execução Provisória de Sentença ­ ES 1999.71.00.011338­4 (fls.  246 a 252 do PAF 16327.001831/2006­50, juntado), promovida  na  Justiça  Federal/RS  e  originária  da  Ação  Ordinária  95.0000286­8  (fls.  16  a  34  do  PAF  16327.001831/2006­50,  juntado).  2.  No  Parecer  de  suporte  à  decisão,  a  autoridade,  a  par  de  apresentar  relato  detalhado  da  movimentação  das  ações  judiciais  instauradas e recursos interpostos pelo  interessado no  sentido de ver reconhecido seu direito creditório, noticia que :  i) o crédito, decorrente de recolhimento indevido de FINSOCIAL  dos  períodos  de  12/89  a  03/92,  foi  atualizado  pela  autoridade  fiscal (fls. 100 e 101,  itens 11 e 12), pelos índices do  IGPM de  07/94 e 08/94 e,  a partir  de 01/01/96, por  juros  referenciados à  Taxa  SELIC,  nos  termos  do  reconhecido  na  Ação  Ordinária  95.0000286/8  (fls.  11  a  29  do  PAF  16327.00183l/2006­50,  juntado)  e  na  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  Embargos  à  Execução  1999.71.00.016472­  0/RS  (fls.  23  a  36),  índices  de  atualização  estes  cujo  afastamento  foi  objeto  do  pedido (fl. 82) da Ação Rescisória mencionada;  ii)  com  base  nessa  forma  de  atualização,  reconhece  o  direito  creditório  de  FINSOCIAL  objeto  do  Pedido  de  Habilitação  formalizado no PAF 16327.001831/2006­50, juntado, no valor de  RS  1.785.845,74,  à  data  de  31/12/95,  conforme  consignado  em  demonstrativo  apresentado  pelo  interessado  (fl.  3  do  PAF  16327.001831/2006­50, juntado);  iii)  parte  desse  direito  creditório,  porém,  já  foi  utilizado  pelo  interessado,  no  montante  de  RS  1.701.512,06,  em  06/99,  em  razão da emissão do Precatório 1999.04.01.060628­9 (fl. 167 do  PAF 16327.001831/2006­50, juntado);  iv) na apuração do novo saldo em 06/99, de R$ 1.614.089,14 (fls.  86 do presente e 03 do PAF 16327.001831/2006­50, juntado), o  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 16327.000136/2009­13  Acórdão n.º 3302­006.775  S3­C3T2  Fl. 316          3 interessado  teria  deixado  de  efetuar  a  compensação,  do  valor  utilizado,  em  termos  proporcionais,  com  principal  e  juros,  alegando  (fls.  42  a  49  do PAF  16327.00183l/2006­50,  juntado)  ter  fundamento  no  artigo  354  do  Código  Civil,  para  usar  na  compensação, primeiro, os juros e, depois, o principal;  v) tal forma de imputação, porém, não pode prosperar pois que, o  artigo 354 do Código Civil seria inaplicável ao caso, visto que no  âmbito do Fisco Federal é adotada a metodologia da  imputação  proporcional  consagrada  pelo  Parecer  PGFN/CDA  1936/2005,  fundamentado nos artigos 108, inciso I, e 167 do CTN;  vi)  se  a  Ação  Rescisória  2007.04.00.007121­2  interposta  pela  União  for  provida,  em  face  da  sentença  exarada  na  Ação  Ordinária  95.0000286­8,  não  restaria  ao  interessado  nenhum  crédito  remanescente,  considerado  o  valor  já  restituído  pelo  Precatório 1999.04.01.060628­9;  vii) assim, decide pela extinção do débito constante da DCOMP  23000.86864.040108.1.3.57­9773  (fls.  01  a  04),  sob  condição  resolutória,  até  o  encerramento  da  Ação  Rescisória  2008.04.00.007121­2.  3.  Cientificado  da  decisão,  em  15/04/2009  (fl.  206),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  13/05/2009  (fl.  142),  oferecendo,  em  síntese,  as  seguintes  informações e razões:  i)  para  efeito  de  imputação  dos  valores  restituídos  (R$  1.701.512,06  ­  Precatório  1999.04.01.060628­9)  e  dos  compensados,  no  indébito,  há  necessidade  de  ser  observado  o  artigo  354  do Código Civil,  imputando­se  os  valores,  primeiro,  aos  juros,  e,  depois,  ao  capital,  consoante  doutrina  e  jurisprudência judicial e administrativa, cujos excertos colaciona;  ii)  não  havendo  regramento  no  CTN  sobre  a  forma  de  compensação do montante do indébito já restituído (pagamento)  e nos autos compensado, deve­se aplicar, por analogia, o artigo  354  do Código Civil,  o  que  se  justifica  por  lacuna  das  normas  gerais, sendo inadmissível que o Executivo venha a estabelecer o  critério de imputação proporcional pela IN SRF 600/2005, atual  IN  SRF  900/2008,  ou  com  base  no  Parecer  PGFN/CDA  1936/2005;  iii) ante o exposto, requer seja reformado o Despacho Decisório  para se reconhecer que, para efeito de imputação no indébito do  FINSOCIAL,  objeto  da  Ação  de  Repetição  de  Indébito  95.0000286­8, do montante do valor já restituído e do montante  compensado, deve  ser observado o  artigo 354 do Código Civil,  imputando­se  aqueles valores,  primeiro, aos  juros,  e,  depois, ao  capital.      Fl. 316DF CARF MF Processo nº 16327.000136/2009­13  Acórdão n.º 3302­006.775  S3­C3T2  Fl. 317          4 Em 22/04/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da  ementa abaixo:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTR1BURÇOES   Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992   COMPENSAÇÃO.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL.  OBRIGATORIEDADE NO AMBITO TRIBUTARIO.  A  separação  entre  capital  e  juros,  que  integra  o  montante  devido,  em  que  o  devedor  e  o  credor,  em  razão  de  interesses  financeiros,  estipulam  a  imputação  de  pagamento  mais  ao  capital que aos juros, ou vice­versa, é típica da relação jurídico­  financeira, regulada pelo Código Civil, não da relação jurídico­ tributária,  disciplinada pelo CTN. Nesta a administração  fiscal  não pode, por expressa determinação legal, quando leva a efeito  restituição ou compensação de indébito tributário composto por  tributo e juros, individualizar estas duas grandezas para fins de  efetuar pagamento de uma, no todo ou em parte, em detrimento  da  outra.  Não  pode  restituir  ou  compensar  tributo  sem  o  proporcional  quantum  de  juros  a  ele  atribuídos,  ou,  de  outro  modo, não pode restituir ou compensar juros sem o proporcional  quantum de tributo a eles correspondente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimado da decisão em 02/07/2010, consoante AR de fl. 224, a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  30/07/2010,  consoante  carimbo  aposto  na  folha  de  rosto  do  aludido recurso,  fl. 247, no qual essencialmente diz que a decisão  recorrida está  equivocada,  uma  vez  que  o  acórdão  ora  contraditado  tratou  da  imputação  no  caso  específico  de  compensação tributária, e o que pretende a recorrente é a imputação do precatório ao crédito  a restituir, observadas as ditas disposições do art. 354 do Código Civil, para, então, se chegar  à apuração do crédito remanescente de Finsocial.   Ato seguido, o expediente é encaminhado ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 16327.000136/2009­13  Acórdão n.º 3302­006.775  S3­C3T2  Fl. 318          5  Em  primeiro  plano,  nota­se  que  o  pedido  do  recurso  voluntário  é  bem  mais  restrito  do  que  o  expendido  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade.  No  recurso  voluntário,  agora  em  análise,  o  pedido  é  reconhecimento  de  que,  para  efeito  da  imputação,  em  seu  indébito  de  Finsocial,  do  montante  do  indébito  já  restituído  através  de  precatório, seja observada a regra contida no art. 354 do Código Civil Brasileiro. Por outro  giro,  anteriormente,  na  manifestação  de  inconformidade,  o  pedido  foi  para  reconhecer  que,  para efeito de  imputação em seu  indébito do FINSOCIAL (Ação de Repetição de Indébito n.  95.0000286­8)  do  montante  do  indébito  já  restituído  e  do  montante  já  compensado,  há  necessidade de observância do disposto no art. 354 do Código Civil Brasileiro.  Em outras palavras, não houve equívoco da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  ao  se  pronunciar  sobre  a  imputação  no  caso  de  compensação  tributária, uma vez que constava do pedido da manifestante o reconhecimento da imputação  em  seu  indébito  do  FINSOCIAL  do  montante  do  indébito  já  restituído  e  do  montante  já  compensado, nos moldes do art. 354 do Código Civil Brasileiro.  Quanto ao pedido do recurso voluntário ­ observância do art. 354 do Código  Civil Brasileiro quando da imputação, em seu indébito de Finsocial, do montante do indébito já  restituído  através  de  precatório  ­  trata­se  de  pedido  impossível,  pois  qualquer  forma  de  imputação deveria ser discutida em sede judicial, não havendo qualquer chance de se  reabrir  discussão a respeito da matéria no campo administrativo, nesse momento.   Demais  disso,  se  para  a  compensação  o  Poder  Judiciário  já  cristalizou  jurisprudência  no  sentido  de  valer  o  CTN,  e  não  o  CCB,  no  que  tange  à  imputação  de  pagamentos ­ (REsp 960239 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  09/06/2010, DJe 24/06/2010), 1 inclusive gerando a Súmula 464 do STJ ­ A regra de imputação  de  pagamentos  estabelecida  no  art.  354  do  Código  Civil  não  se  aplica  às  hipóteses  de  compensação  tributária.  (Súmula  464,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/08/2010,  DJe  08/09/2010), com mais razão ainda a regra da imputação proporcional vale para a restituição,  uma vez que o art. 167 do CTN é explícito: A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à  restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as  referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo  único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão  definitiva que a determinar.                                                              1 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.   ART. 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM  PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL.  INAPLICABILIDADE. (...)  5. A  imputação  do  pagamento  na  seara  tributária  tem  regime  diverso  àquele  do  direito  privado  (artigo  354  do  Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar­se­á primeiro sobre os juros para, só  depois de findos estes, amortizar­se o  capital. (...)  12. Evidenciada, por conseguinte, a ausência de lacuna na legislação  tributária, cuja acepção é mais ampla do que  a adoção de lei, e considerando  que a  compensação tributária surgiu originariamente   com a  previsão legal de  regulamentação  pela  autoridade  administrativa,  que  expediu  as  IN's  n.º  21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005 e   900/2008, as quais não exorbitaram do poder regulamentar ao estipular a imputação proporcional  do crédito em  compensação  tributária,    reputa­se  legítima  a metodologia    engendrada  pela  autoridade  fiscal,  tanto  no  âmbito  formal quanto no material. 13.A interpretação a contrario sensu do art. 108 do CTN conduz à conclusão no sentido  de que a  extensa regulamentação emanada das  autoridades administrativas impõe­se como óbice à integração da  legislação tributária pela lei civil, máxime à  luz da sistemática adotada pelo Fisco, a qual respeita a integridade do  crédito  fiscal,  cuja  amortização  deve  engendrar­se  de  forma  única  e    indivisível,  principal  e  juros,  em  perfeita  sintonia com a  legislação vigente e  com os princípios da matemática financeira, da isonomia, ao corrigir tanto o   crédito quanto o  débito fiscais pelo mesmo índice (SELIC), mercê de se compatibilizar com o disposto no art. 167  do CTN, que veda a capitalização de juros (...)  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16327.000136/2009­13  Acórdão n.º 3302­006.775  S3­C3T2  Fl. 319          6 Assim  é  que  data  maxima  venia  da  posição  da  recorrente,  não  há  como  acatar  a  alegação  trazida  de  que  o  acórdão  contraditado  tratou  da  imputação  no  caso  específico de compensação tributária, e o que pretendia a recorrente era a imputação do  precatório ao crédito a restituir, observadas as ditas disposições do art. 354 do Código Civil,  porquanto  não  foi  esse  o  pedido  expressso  na  manifestação  de  inconformidade,  e  sim  o  reconhecimento  da  imputação  em  seu  indébito  do  FINSOCIAL  do montante  do  indébito  já  restituído  e  do  montante  já  compensado,  sendo  que  no  tocante  à  aplicação  da  imputação  proporcional à compensação, não lhe assiste razão, como já se viu.   Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 319DF CARF MF

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7713808 #
Numero do processo: 19515.720147/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (de R$1.000.000,00 - um milhão de reais, para R$ 2.500.000,00 - dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidades no PAF estão arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade, pois não houve prejuízo à defesa, e tampouco eventual cerceamento de defesa. Assim, a matéria é analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, INCISO III, DO CTN. MUDANÇA DE ENDEREÇO COM PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES. INFRAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. A alteração do endereço com a paralisação das atividades da pessoa jurídica, sem baixa formal, é espécie de dissolução irregular da sociedade. Caso em que infringe os objetivos sociais da pessoa jurídica previstos no seu contrato social, sendo o sócio administrador responsável solidário pelos tributos que não foram recolhidos, durante a atividade da empresa e nem por ocasião da interrupção irregular das atividades. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Configura infração à Lei deixar a Contribuinte de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária. A contribuinte é obrigada a elaborar, conforme a legislação previdenciária, as folhas de pagamento conforme as normas estabelecidas, e na sua falta deve haver a aplicação de multa cabível ao caso. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Se o ônus da prova, por presunção legal é do contribuinte, cabe a ele a prova da alegação de seu direito. O pedido de perícia não pode ser deferido quando for impossível ou impraticável em razão da dificuldade e condições temporais. Ademais, caberia ao recorrente ter providenciado as provas necessárias das razões do seu direito em instância de primeiro grau, ou em seu recurso, a depender das circunstância e aceitação do órgão julgador. Recurso Voluntário Negado. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, para não apreciar matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. (assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles (Presidente em exercício). (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Sávio Nastureles (Presidente em exercício). Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados, integraram o colegiado em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.918  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NABI ANDRADE CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  RECURSO  DE  OFÍCIO  NÃO  CONHECIDO.  LIMITE  DE  ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF Nº 103.  A Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada  para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido  na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (de R$1.000.000,00 ­ um milhão  de reais, para R$ 2.500.000,00 ­ dois milhões e quinhentos mil reais).  Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de Recurso  de  Ofício,  o  limite  de  alçada  vigente  deve  ser  verificado  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor  da  acusação  fiscal  formulada  no  auto  de  infração,  considerando  ainda  que  todos  os  termos,  no  curso  da  ação  fiscal,  foram­lhe  devidamente  cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa  dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de  defesa.  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA  BASE DE  CÁLCULO.  INEXISTÊNCIA  DE NULIDADE.  PRELIMINAR  AFASTADA.  Os casos de nulidades no PAF estão arroladas no art. 59 do Decreto 70.235,  de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério  jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade, pois não houve  prejuízo  à  defesa,  e  tampouco  eventual  cerceamento  de  defesa.  Assim,  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 47 /2 01 1- 17 Fl. 541DF CARF MF     2 matéria  é  analisada  como  mérito,  uma  vez  que  não  houve  elementos  que  possam dar causa à nulidade alegada.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  ART.  135,  INCISO  III,  DO  CTN.  MUDANÇA  DE  ENDEREÇO  COM  PARALISAÇÃO  DE  ATIVIDADES.  INFRAÇÃO  AO  CONTRATO  SOCIAL.  A alteração do endereço com a paralisação das atividades da pessoa jurídica,  sem baixa  formal,  é  espécie  de  dissolução  irregular da  sociedade. Caso  em  que infringe os objetivos sociais da pessoa jurídica previstos no seu contrato  social,  sendo o  sócio  administrador  responsável  solidário pelos  tributos que  não foram recolhidos, durante a atividade da empresa e nem por ocasião da  interrupção irregular das atividades.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.   Configura  infração  à  Lei  deixar  a  Contribuinte  de  preparar  folhas  de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  na  legislação  previdenciária.   A contribuinte é obrigada a elaborar, conforme a legislação previdenciária, as  folhas de pagamento conforme as normas estabelecidas, e na sua  falta deve  haver a aplicação de multa cabível ao caso.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  PENALIDADE.  LEGALIDADE.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, nada mais é do que uma  sanção  pecuniária  a  um  ato  ilícito,  configurado  na  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo  devido,  ou  ainda  a  falta  de  declaração  ou  a  apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do  caráter objetivo e legal da multa aplicada.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02.  ÔNUS  DA  PROVA  PELO  INTERESSADO.  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA.  Se o ônus da prova, por presunção legal é do contribuinte, cabe a ele a prova  da alegação de seu direito.  O  pedido  de  perícia  não  pode  ser  deferido  quando  for  impossível  ou  impraticável  em  razão  da  dificuldade  e  condições  temporais.  Ademais,  caberia ao  recorrente  ter providenciado as provas necessárias das  razões do  seu direito em instância de primeiro grau, ou em seu recurso, a depender das  circunstância e aceitação do órgão julgador.  Recurso Voluntário Negado. Recurso de Ofício Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, para não apreciar matérias  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 19515.720147/2011­17  Acórdão n.º 2301­005.918  S2­C3T1  Fl. 345          3 que tratam de inconstitucionalidade de lei e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar  provimento.  (assinado digitalmente)  Antônio Sávio Nastureles (Presidente em exercício).   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente  convocada), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo  Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Sávio Nastureles (Presidente em  exercício).  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  e  Thiago  Duca Amoni,  suplentes  convocados,  integraram  o  colegiado  em  substituição,  respectivamente,  aos  conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício interposto pela Fazenda Nacional e de Recurso  Voluntário interposto pela NABI ANDRADE CONSTRUTORA LTDA, contra o Acórdão de  Julgamento  n.º  07­35.995,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis ­ SC (6ª Turma da DRJ/FNS), que julgou parcialmente procedente a impugnação  interposta.  O Acórdão recorrido assim dispõe:  "Versa  o  presente  processo  sobre  Autos  de  Infração  (fls.  41  a  109)  lavrados  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  com  vistas  à  constituição de crédito tributário nos valores de R$ 2.535.323,84  (DEBCAD 37.332.966­0), R$ 940.012,23 (DEBCAD 37.332.968­ 7)  e  R$  621.693,04  (DEBCAD  37.332.969­5)  valores  esses  já  acrescidos de multas de ofício agravadas para 112,5% do valor  da  contribuição  não  recolhida,  multas  e  juros  moratórios,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2006  a  dezembro de 2008, e, bem assim, nos valores de R$ 487.542,40  (DEBCAD 37.332.963­6), R$ 15.235,55  (DEBCAD 37.332.964­ 4), R$ 500,00 (DEBCAD 37.332.965­2) e R$ 1.000,00 (DEBCAD  37.332.967­9),  em  razão  de  multas  aplicadas  por  descumprimento de obrigação acessória, relacionadas às GFIP  das  competências 1 a 13 de 2006, 1 a 13 de 2007 e 1 a 13 de  2008.  Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls.  110 a 123), os lançamentos das contribuições, cumuladas com os  mencionados  consectários  legais,  referem­se,  mais  precisamente, ao seguinte:  a) DEBCAD 37.332.966­0: Contribuições devidas ao INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  Fl. 543DF CARF MF     4 contribuição  da  empresa  (patronal),  considerando  como  base  de  cálculo  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais;  e  a  contribuição  correspondente  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT);  b)  DEBCAD  37.332.968­7:  Contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social e arrecadadas pelo empregador  concernentes  à  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  considerando  como  base  de  cálculo  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados empregados e contribuintes individuais;  c)  DEBCAD  37.332.969­5:  Contribuições  destinadas  a  outras entidades e fundos (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE  e  SESCOOP),  contribuições  essas  que  foram  apuradas  utilizando  como  base  de  cálculo  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados.  Mais  precisamente,  relata  a  fiscalização  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  exigidas  foram  apuradas  segundo  o  cotejo  realizado  entre  a  Relação  Anual  de  Informações Sociais – RAIS e a Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte – DIRF, com as GFIP apresentadas  relativamente ao período fiscalizado, ocasião em que foram  identificados  fatos  geradores  de  contribuições  que  não  foram informados nas GFIP.  No ponto, esclarece a fiscalização que a empresa em relevo não  atendeu às intimações fiscais a ela encaminhadas nem procedeu  à alteração cadastral, além do que, foi verificado no endereço  constante  do  cadastro  da  empresa  que  o  local  estava  desabitado.   Dado  este  quadro,  relata  o  Fisco  que,  em  virtude  do  não  atendimento  às  intimações,  os  lançamentos  foram  feitos  com  base nas declarações constantes dos sistemas informatizados da  Receita  Federal  do  Brasil  (GFIP,  RAIS­CNISA  e  DIRF).  As  divergências  entre  estas  declarações  foram  apuradas  e  lançadas  conforme  planilhas  anexadas  aos  autos  de  infração.  Ademais  disso,  foram  arrolados  nos  Termos  de  Sujeição Passiva Solidária n°s 01 e 02 os sócios Fernando  Nabi  Andrade  e  Eduardo Nabi  Andrade,  respectivamente,  em  virtude  de  terem  promovido  o  encerramento  irregular  das atividades da empresa.  Segundo a autoridade autuante, a apuração do crédito tributário  em exame está embasada no artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de  24/07/1991, uma vez que não houve atendimento às intimações,  nem entrega de documentos  solicitados pela  fiscalização,  tendo  sido  lançadas  as  remunerações  de  segurados  empregados  informados nas RAIS do período de 2006 a 2008, remunerações  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 19515.720147/2011­17  Acórdão n.º 2301­005.918  S2­C3T1  Fl. 346          5 essas que não foram declaradas na GFIP, além de remunerações  de segurados empregados e contribuintes individuais informados  na DIRF de 2006 que também não  foram informadas na GFIP,  nem  na  RAIS,  ao  que  assinala  que  a  empresa  fiscalizada  entregou a DIRF somente até o ano­calendário de 2006.   Já  os  lançamentos  das  multas  formais  por  descumprimento  de  obrigação acessória decorreram dos seguintes  fatos geradores:  a)  DEBCAD  37.332.963­6  (CFL68):  Pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  sujeitando­se,  assim  à  penalidade prevista nos termos dos art. 32, § 5º, da Lei n.º  8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 1997, e,  bem  assim,  no  art.  284,  inciso  II,  e  art.  373,  todos  do  Regulamento  da Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  1999.  No  ponto  esclarece  a  fiscalização  ter  constatado  que  nas  competências  compreendidas  no  período  de  01/2006  a  11/2008,  a  contribuinte  não  fez  constar  nas  GFIP  a  totalidade  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  sendo  que  o  cálculo  da  multa  aplicável  é  feito  com  base  no  valor  mínimo  previsto  na  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  568  de  31/12/2010  ­ DOU 03/01/2011,  nos  termos  de  seu  art. 8°, inciso V.  Aduz o Fisco que referida penalidade equivale a 100% (cem por  cento)  do  valor  devido,  relativo  à  contribuição  não  declarada,  por competência, sendo o seu total correspondente ao somatório  da multa aplicada em cada competência, sem incluir a  contribuição  para  outras  entidades  (terceiros),  além  do  que,  para  fins  de  cálculo  da  multa  foi  observado  o  limite  mensal  fixado no § 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212, de 1991, atualizado  pelo  dispositivo  da  Portaria  acima mencionada,  em  função  do  número de segurados da empresa.  Relata a autoridade autuante que o valor da multa  foi apurado  conforme planilha integrante do Relatório Fiscal, considerando  a faixa de 101 a 500 (cento e um a quinhentos) segurados.  b)  DEBCAD  37.332.964­4  (CFL38):  Pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  exibir  todos  os  documentos  e  livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n.º  8.212,  de  1991,  o  que  caracteriza  infração  às  disposições  contidas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n.º 8.212, de 1991,  com redação dada pela Medida Provisória n.º 449, de 2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  combinadas  com  as  disposições contidas nos artigos 232 e 233, parágrafo único,  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto n.º 3.048, de 1999.   Fl. 545DF CARF MF     6 No ponto  esclarece a  fiscalização que,  apesar  de  regularmente  notificada por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF  e  demais  atos  de  ofício  subseqüentes,  a  empresa  não  apresentou  nenhum  dos  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  referentes  aos  períodos  de  01/2006  a  12/2008,  a  exemplo  da  folha  de  pagamento  e  dos  Livros contábeis (Diário e Razão), em meio papel.  Relata, ainda, a autoridade autuante que a multa aplicável para  a infração capitulada é a prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n°  8.212,  de  1991,  art.  283,  inciso  II,  alínea  "j"  e  art.  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  1999,  cujo  valor  mínimo  atualizado  pela  Portaria MPS­MF N° 568 de 31/12/2010 ­ DOU 03/01/2011, nos  termos  de  seu  art.  8°,  inciso  VI,  corresponde  a  R$  15.235,55  (quinze mil  duzentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos).  c)  DEBCAD  37.332.965­2  (CFL78):  Pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  apresentado  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões.   No  ponto  esclarece  a  fiscalização  ter  constatado  que  na  competência  11/2008  a  contribuinte  não  fez  constar  na  GFIP a  totalidade das  remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  sendo  que  a  multa  aplicada  para  este  tipo  de  infração  é  a  prevista  no  art.  32­A,  "caput",  inciso  I  e  §§  2°  e  3°,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  incluídos  pela  Medida  Provisória  n.º  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009.  Aduz o Fisco que, nos termos do art. 32­A, § 3°, inciso II, da Lei  n.º 8.212, de 1991, a multa mínima a ser aplicada é R$ 500,00  (quinhentos  reais),  por ocorrência,  pois  se  trata de omissão de  declaração com ocorrência de fato gerador, além do que a GFIP  referente  à  competência  11/2008  foi  entregue  após  edição  da MP 449, de 2008, em razão de que incide a multa pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  (código  de  fundamento legal 78) juntamente com a multa moratória da  obrigação principal prevista na legislação anterior.  d) DEBCAD 37.332.967­9 (CFL77): pelo fato de a contribuinte  ter  deixado  de  enviar  as  GFIP  relativas  às  competências  13/2007  e  13/2008,  incorrendo,  assim,  no  descumprimento  de  obrigação acessória  legalmente  estipulada, nos  termos do  art.  32,  inciso  IV  e  §  9º  da  lei  n.º  8.212,  de  1991,  com  a  redação dada pela MP n°  49,  de 2008,  convertida  na Lei  11.941, de 2009.  No  ponto  esclarece  a  fiscalização  que  a  multa  aplicável  para  a  infração  capitulada  é  a  prevista  no  art.  32­A,  "caput", inciso II e §§ 1°, 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991,  com redação dada pela MP n.° 449, de 2008, convertida na  Lei n.º 11.941, de 2009, caso em que a penalidade equivale  2%  (dois  por  cento),  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 19515.720147/2011­17  Acórdão n.º 2301­005.918  S2­C3T1  Fl. 347          7 ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observada a multa mínima de R$ 200,00  (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  de  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  Como  a  conduta  foi  a  falta  da  entrega  ou  envio da GFIP, a multa foi aplicada no valor mínimo de R$  500,00 (quinhentos reais) por competência.  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  contribuinte  juntou  ao processo os documentos colacionados às fls. 336 a 429,  e  apresentou  a  impugnação  de  fls.  293  a  335,  onde,  em  síntese:  Alega,  inicialmente,  que  os  lançamentos  referentes  a  períodos  anteriores  a  maio  de  2006  estão  prejudicados  pela “prescrição”, pelo que requer a aplicação, na espécie,  da  Súmula  Vinculante  n.º  8,  expedida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em 20/06/2008;  Em  outro  plano,  argui  a  nulidade  dos  autos  de  infração  combatidos ao argumento de que os  feitos não cumpriram  os  requisitos  obrigatórios  e  indispensáveis  à  validade  do  ato,  e que  se  encontram previstos  nos  incisos  I,  II  e V do  art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  isto porque, a seu  ver, não há menção de quem teria recebido os autos, a data  e,  bem  assim,  respectivos  documento  de  identificação  e  assinatura,  tendo  assim,  sido  descumprido  o  requisito  primordial da ciência da impugnante;  Em outro plano, ainda, argui a nulidade dos feitos ao argumento  de  que  a  notificação  de  lançamento  não  é  o  meio  competente  para  a  efetivação  da  cobrança,  pois,  a  seu  ver,  pretende­se  transformar  a  notificação  de  lançamento  em  auto  de  infração  e  imposição  de multa,  quando,  à  luz  do  disposto  na  legislação,  cabe  à  fiscalização  apenas  constatar  e  descrever a infração, mas sem aplicar a penalidade;  Reclama  que  a  aplicação  da  penalidade  pela  autoridade  autuante usurpa função privativa do órgão judicante e implica o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  pelo  que  entende  que  “a  autuação  sem  prévia  anuência  do  acusado  é  absolutamente nula”, por malferir o direito de defesa albergado  no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;  Nesse  rumo,  sustenta  que a  fiscalização  pode  propor, mas  não  impor  multa,  uma  vez  que,  a  notificação  de  lançamento  é  meramente declaratória  e não ato constitutivo, angariando a  personalidade  de  um  lançamento  de  ofício  que  deverá  descrever a subsunção do conceito do  fato ao conceito da  norma,  deixando  a  valoração  ou  cognição  do  conteúdo  Fl. 547DF CARF MF     8 para  o  órgão  judicante  que  realmente  tem  competência  para apreciar e rever, não só os aspectos de direito como  os de fato e deduzir se ocorreram ou não os efeitos;   Ademais disso, reclama que a fundamentação legal descrita nos  feitos padece de falta de clareza e precisão, pois, deve ser dada  ciência  apenas  dos  dispositivos  legais  que  embasaram  a  notificação e nos quais efetivamente o infrator está incurso,  e  não  apresentar  um  rol  de  todos  os  dispositivos  legais  aplicáveis a toda e qualquer possível hipótese de infração e  esperar que o contribuinte adivinhe o dispositivo no qual o  Fisco deseja enquadrá­lo;  Argumenta,  no  ponto,  que  deve  ser  declarada  a  nulidade  dos  feitos,  uma  vez  que  o  enquadramento  legal  exato  e  harmônico  com os fatos apontados não é menos importante que a descrição  dos fatos, podendo equívocos cometidos, ou omissões, acarretar  julgamento  da  improcedência  da  ação  fiscal,  pois  a  comprovação  da  tipicidade  é  requisito  essencial  para  a  demonstração  do  ilícito  e,  conseqüentemente,  para  o  êxito  do  procedimento fiscal;  Na  seqüência,  discorre  sobre  o  exame  de  questionamentos  acerca  de  inconstitucionalidades  das  leis  pela  autoridade  administrativa,  para  sustentar que a autoridade administrativa,  não só pode, como deve deixar de aplicar uma lei se considerá­ la inconstitucional, reconhecendo que a lei não tem eficácia para  constituir  o  lançamento,  pois  desrespeita  a  Constituição  Federal;  Alega que  foi autuada pelo  fato de a  fiscalização  ter entendido  que  houve  encerramento  de  forma  irregular  das  atividades  da  empresa, deixando de recolher contribuições previdenciárias no  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2008,  além  de  ter  descumprido  obrigações  acessórias  previstas  em  lei,  mas  que  basta  verificar  o  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  para  ver  que  a  situação  cadastral  da  autuada continua ativa e que ocorreu apenas uma mudança  de endereço da empresa;  Reclama,  ademais  disso,  que  os  relatórios  e  documentos,  que  embasaram  a  fiscalização,  tais  como,  RAIS­CNISA  e  DIRF,  devem ser declarados nulos de pleno direito, pois não se prestam  para tal fim, ao que aduz que os documentos que devem nortear,  uma fiscalização da Previdência Social são as GFIP, que foram  reenviadas  ao  site  da  Caixa  Econômica  Federal/INSS,  via  conectividade  social,  livros  diários  e  outros  documentos  contábeis;  Em outro plano, alega que, por explorar o ramo de atividade da  construção civil, para cada nota fiscal de serviços que emite, a  impugnante  sofre  uma  retenção  no  valor  de  11%  do  valor  da  nota  fiscal  emitida,  o  que  veio  a  gerar  um  acúmulo  de  crédito  contra o INSS, em razão de que o suposto débito apontado pela  fiscalização  deve  ser  deduzido  pelo  referido  crédito,  sendo,  portanto, indevida qualquer cobrança a esse título;  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 19515.720147/2011­17  Acórdão n.º 2301­005.918  S2­C3T1  Fl. 348          9 Neste  passo,  sustenta  que,  durante  todo  o  período  fiscalizado,  houve recolhimento dos valores retidos nas suas notas ficais, por  parte  dos  tomadores  de  serviços,  retenções  essas  que  estão  informadas  nas  GFIP  reenviadas,  cujas  cópias  ficam  à  disposição da  fiscalização na  sede da  empresa, além de outros  recolhimentos  efetuados  em  código  de  pagamento  2100,  pela  própria empresa, que foram desconsiderados pela fiscalização;  Na  seqüência,  reclama  que  a  fiscalização  deve  apurar  o  valor  real  dos  seus  créditos,  mas  a  forma  como  o  crédito  tributário  exigido foi levantado caracteriza um verdadeiro enriquecimento  sem  causa,  pelo  que  os  autos  de  infração  que  tratam  de  descumprimento  de  obrigação  principal  devem  ser  declarados  nulos, pois não retratam a verdadeira situação fiscal da empresa  autuada,  ao  passo  que  os autos  de  infração,  que  versam  sobre  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  também  devem  ser  declarados  nulos,  pois,  sendo  improcedentes  os  feitos  relacionados  às  obrigações  principais,  não  devem  subsistir  os  que tratam das obrigações acessórias;  Sustenta que, em face do art. 31 da Lei n.º 8.212, de 1991, com  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.711,  de  1998,  a  impugnante  tem  direito  de  compensar,  contra  os  eventuais  débitos  levantados,  todos  os  valores  que  foram  deduzidos  nas  suas  notas  fiscais,  conforme  quadro  demonstrativo  elaborado  na  petição  impugnatória,  além  do  que  devem  ser  considerados  os  pagamentos  efetuados  por  meio  de  GPS,  ao  que  aduz  o  entendimento de que, sabendo­se que a compensação é uma das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  devem  ser  anulados todos os autos de infração;   Em outra vertente, alega que a “multa” aplicada  também deve  ser  declarada  nula  em  face  da  sua  flagrante  inconstitucionalidade,  por malferir  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  além  do  que  também  ofende  o  disposto  no  art.  239, III, b, I, da Lei (sic) 3.048 de 1999;  Dito  isso,  alega  que  a  autoridade  autuante  poderá  encontrar  toda  a  documentação  necessária  para  uma  re­fiscalização  no  novo endereço da sede da empresa à Avenida Ipiranga, 978, sala  n.º 1.016, bairro República, em São Paulo (SP), CEP n.º 01040­  000, e, em face do exposto, requer:  a) o cancelamento das exigências fiscais hostilizadas;  b) ou, a re­fiscalização no novo endereço de sua sede;  c)  ou  ainda,  a  homologação  dos  valores  discriminados  no  quadro  demonstrativo  de  compensações,  constante  da  petição  impugnatória, especialmente o resultado geral líquido, no valor  de R$ 944.371,63 (novecentos e quarenta e quatro mil, trezentos  e setenta e um reais e sessenta e três centavos), comprometendo­ se  a,  posteriormente  à  publicação  (do  acórdão),  entrar  imediatamente com um pedido de parcelamento do débito.  Fl. 549DF CARF MF     10 Em seu recurso juntado nas e­fls. 484 e seguintes, a recorrente reproduz, em  suma, as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando, entre preliminares e mérito, o  seguinte:  ­ benefício de ordem a ser observado pelo código civil brasileiro, por meio do  artigo 50, onde impõe a comprovação de desvio de finalidade da empresa ou  confusão  patrimonial  entre  sociedade  e  sócios  para  somente  aí  responsabilizar os sócios­gerentes da empresa.  ­ A simples alteração contratual sem comunicação dos órgãos de fiscalização  não é elemento capaz de gerar a responsabilidade dos sócios.  ­ Nulidade da autuação em razão de entrega dos documentos fiscais sem os  preenchimentos formais legais, inerentes ao processo fiscalizatório.  ­ Alega a "prescrição" (conforme alegações do recurso apresentado).  ­ Contesta a ação fiscalizatória por alegar estar equivocada a premissa atuante  da Fazenda.  ­ Base de calculo da autuação equivocada.  ­ Pede a compensação de possível crédito.  ­ Pede a realização de perícia.  ­ Dupla exigência do tributo em questão (bis in idem).  ­ Caráter confiscatório da multa.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  DO RECURSO DE OFÍCIO  Da decisão proferida, foi interposto Recurso de Ofício:  "Deste  ato,  RECORRE­SE  DE  OFÍCIO  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  na  forma  do  art.  366, I, §§ 2º e 3º, do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, na redação conferida  pelo Decreto n.º 6.224, de 2007, e arts. 25, inciso II e 34, inciso  I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas  pela  Lei  nº  11.941  de  2009,  combinado  com  a  Portaria  do  Ministério da Fazenda (MF) nº 3, de 03 de janeiro de 2008".  O auto de infração constante na e­fl 41, dispõe sobre quantia ora exigida:  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 19515.720147/2011­17  Acórdão n.º 2301­005.918  S2­C3T1  Fl. 349          11   Na e­fl. 472, constam os valores que foram exonerados do auto de infração:    Do  que  se  verifica  da  referida  decisão,  foram  exonerados  um  total  de  R$  687.079,33 (seiscentos e oitenta e sete mil, setenta e nove reais e trinta e três centavos).  Ocorre que a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício,  que  deixou  de  ser  aquele  estabelecido  na  Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008, na quantia de R$ 1.000.000,00 ­ um milhão de reais,  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  conforme  se  transcreve  os  dispositivos da Portaria abaixo:  "Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017.   (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12).   Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I d o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:   Art.  1º O Presidente  de Turma  de Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil reais).  Fl. 551DF CARF MF     12 § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo  §  2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da exigência do crédito tributário.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor  na  data  de sua publicação  no Diário Oficial da União.   Art.  3º  Fica  revogada  a  Portaria  MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de 2008".  Por outro lado, a Súmula CARF n.º 103 estabelece que o limite de alçada do  Recurso  de  Ofício  deve  ser  analisado  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância,  conforme se transcreve abaixo:  "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplicase  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância".   Este  Conselho  em  análise  reiterada  sobre  o  assunto,  com  a  matéria  já  sumulada, decidiu por diversas vezes que o limite de alçada deve ser analisado na data que o  recurso for julgado, conforme ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Anocalendário:  2008,  2009,  2010,  2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº  103.   A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite  de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de  ser  o  valor  estabelecido  na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00  um milhão  de  reais),  para R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplicase o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância".  (Processo  n.°  10166.723214/201422,  Acórdão n.º 2202­004.316, Conselheiro Relator Martin Da Silva  Gesto, publicado em 20/11/2017).  Portanto, o recurso está sendo posto para julgamento na data de 12.03.2019,  após  a  vigência  da  Portaria  de  2017,  faltando,  assim,  o  requisito  necessário  para  o  seu  conhecimento,  uma  vez  que  o  recurso  não  ultrapassa  o  valor  de  alçada  de R$  2.500.000,00  (dois milhões e quinhentos mil reais).  Portanto, não conheço do Recurso de Ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  Voluntário  apresentado  está  revestido  de  requisito  formal  de  tempestividade e é de competência desse colegiado. Portanto, dele o conheço.   Assim, passo a analisá­lo.  DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 19515.720147/2011­17  Acórdão n.º 2301­005.918  S2­C3T1  Fl. 350          13 NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA  Alega  a  recorrente  a  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  não  há  menção  de  quem  recebeu  cópia  do  auto  de  infração,  documento  de  identificação  ou  sequer  data.  Nesse  sentido,  as  causas  de  nulidades  no  processo  administrativo  fiscal  se  limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993".  Por  sua  vez,  o  art.  60,  da  referida  Lei,  menciona  que  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  configuram  nulidade,  devendo  ser  sanadas  se  resultarem  em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio:  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".  Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de nullité sans  grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica­se que a recorrente teve  ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento  da  fiscalização,  bem  como  indicou  elementos  solicitados  para  as  conclusões  do  lançamento,  pois  o  AI  possui  o  indicativos  dos  critérios  adotados,  quantum  autuado,  bem  como  dos  elementos  que  constituíram  a  infração,  onde  o  recorrente  foi  intimado  e  obedecido  todos  os  prazos legais para suas manifestações.   Assim, apresentou defesa e teve ciência dos demais atos,   Ademais, o endereço eleito pelo contribuinte é o que constava das intimações  feitas,  incluindo com diligência  in  locu  feita pela  fiscalização,  conforme  se  constada da  e­fl.  112, item 3.8.   Fl. 553DF CARF MF     14 Portanto, afasto a alegação de cerceamento de defesa.  DA  PRELIMINAR  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DOS  SÓCIOS GERENTES  DA  EMPRESA   Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  foi  imputada  a  responsabilidade  solidária  em  razão  dos  sócios  responsáveis  pela  Contribuinte  terem  sido  intimados  e  não  respondido às informações solicitadas, bem como por terem alterado o endereço tributário sem  comunicação à Fazenda, conforme se constada da apuração feita pela fiscalização:  "(...)  3.9  Não  tendo  atendido  às  intimações,  os  lançamentos  foram  feitos  com  base  nas  declarações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (GFIP,  RAIS­ CNISA e DIRF).  As  divergências  entre  estas  declarações  foram  apuradas  e  lançadas  conforme  planilhas,  anexas  aos  autos  de  infração.  Assim,  foram  emitidos  os  TERMOS  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  nº  01  e  02  aos  sócios  Fernando  Nabi  Andrade  e  Eduardo  Nabi  Andrade,  respectivamente,  por  encerramento  irregular das atividades da empresa".  Assim, foram atribuídos aos sócios­gerentes e a responsabilidade pessoal de  que trata o inciso III, do art. 135, do CTN, abaixo transcrito:   “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I – as pessoas referidas no artigo anterior;   II – os mandatários, prepostos e empregados;   III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado”  Quanto  a  esse  aspecto  a  recorrente  alega  somente  que  a  responsabilidade  solidária  deve  observar  a  ordem  de  preferência  do  Código  Civil,  bem  como  que  a  simples  alteração do endereço não seria caracterizada dolo ou má­fé.  Entretanto, é imprescindível que haja a comunicação quando da alteração do  endereço da empresa aos órgãos públicos, em especial ao presente caso à Fazenda Nacional e  demais órgãos competentes.  Diferente do que alega, a  jurisprudência dos Tribunais brasileiros são fartas  para  que  seja  comunicada  a  Fazenda  da  alteração  de  endereço,  podendo  caracterizar,  dessa  maneira, a dissolução irregular da empresa.  Nesse sentido, a matéria já foi objeto de Súmula do STJ, em especial da 435,  conforme se transcreve abaixo:  “Sumula 435. Presume­se dissolvida irregularmente a empresa  que  deixar  de funcionar  no  seu  domicílio fiscal,  sem  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 19515.720147/2011­17  Acórdão n.º 2301­005.918  S2­C3T1  Fl. 351          15 comunicação  dos  órgãos  competentes  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente”   Esse  Conselho  assim  já  decidiu  no  processo  n.º  10882.723783/201482,  Acórdão n.º 1401002.084, de 20 de setembro de 2017, in verbis:  "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO­ADMINISTRADOR.   Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.   RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  ART.  135  DO  CTN.  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  EXCESSO  DE  PODERES,  INFRAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTO.  DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.   Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos  pela  pessoa  jurídica  extinta  o  administrador  de  fato,  por  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação  da dissolução irregular da empresa.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.  124  DO  CTN.  INTERESSE COMUM.   As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado".   Ainda, a Portaria PGFN Nº 180, de 25 de fevereiro de 2010, em seu artigo 2º,  assim dispõe:  Art.  2º  A  inclusão  do  responsável  solidário  na  Certidão  de  Dívida  Ativa  da  União  somente  ocorrerá  após  a  declaração  fundamentada  da  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  (RFB) ou  da Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao menos  uma das quatro situações a seguir:   I – excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.   Parágrafo único. Na hipótese de dissolução irregular da pessoa  jurídica,  os  sócios­gerentes  e  os  terceiros  não  sócios  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.  Portanto,  ainda  que  a  recorrente venha  informar  posteriormente  o  endereço  em  sede  de  recurso,  a  responsabilidade  dos  administradores  no  presente  auto  de  infração  é  Fl. 555DF CARF MF     16 clara, uma vez que não foi possível constatar seu endereço correto ou que ainda possam tornar  duvidoso o paradeiro da empresa autuada.  DA PRELIMINAR SOBRE A AUTUAÇÃO  Alega  a  recorrente  que  existem  vícios  na  exigibilidade  do  crédito,  onde  o  fisco não teria obedecido as regras e normas necessárias para exigir o crédito fiscal, incluindo  com a aplicação da multa.  Nesse  sentido,  registra­se  que  é  pelo  processo  administrativo  fiscal  que  a  Fazenda  Pública  se  utiliza  para  cobrar  legalmente  seus  créditos,  sendo  eles  de  natureza  tributária ou não.  A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando  assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua  matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando­se o auto de infração, e  checar  todas  essas  ocorrências  necessárias  para  as  fiscalizações  de  cobrança,  quando  da  identificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  independente  da  ação  judicial  manejada,  sendo  legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art.  10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis:  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional".  DECRETO n.º 70.235/72.  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I a qualificação do autuado;   II o local, a data e a hora da lavratura;   III a descrição do fato;   IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante  e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula".   Verifica­se  dos  autos  que  os  procedimentos  administrativos  foram  devidamente  realizados  sem  mácula  ou  nulidade,  dentro  do  processo  administrativo  (rito  processual).  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 19515.720147/2011­17  Acórdão n.º 2301­005.918  S2­C3T1  Fl. 352          17 O  PAF  –  Processo Administrativo  Fiscal  se  inicia  pelo  ato  da  fiscalização  realizada  pela  autoridade  administrativa,  que  realiza  as  atividades  necessárias  para  obter  as  informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196,  do CTN, conforme transcrição abaixo:  “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir  a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas”.  Assim, a autoridade administrativa tem o poder­dever de realizar diligências  que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde  que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a  obrigação  tributária  a  ser  cumprida,  podendo  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  movimentações  financeiras,  papéis  e  feitos  comerciais  ou  fiscais  dos  contribuintes.  Apesar  das  ações  de  fiscalização  possuírem  caráter  investigatório  e  inquisitório,  realizando  procedimentos  unilaterais,  de  obediência  obrigatória,  que  não  é  absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe  nele  a  possibilidade  do  contribuinte  se  manifestar,  impugnar,  apresentar  provas,  e  contestar  todo o apontamento realizado.  O  PAF,  como  em  diversos  procedimentos,  é  constituído  de  fases,  e  nesse  sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a  lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica:  "A  determinação  do  crédito  tributário  começa  com  a  fase  não  contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer  tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente  para  fazer o  lançamento, com o objetivo de constituir o crédito  tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser  levado  ao  conhecimento  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  correspondente,  posto  que  só  assim  pode  ser  considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase  não contenciosa da constituição do crédito tributário completa­ se  quando  é  levado  ao  conhecimento  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  aquele  contra  quem  o  ato  é  praticado  e  tem,  portanto,  interesse  em  se  manifestar  contra  ele".  MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito  tributário.  Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411).  Portanto, diferentemente do que alega a  recorrente, no sentido de não haver  ampla  defesa  e  contraditório  na  constituição  do  crédito,  o  processo  administrativo  fiscal  em  algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade  de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório.  São procedimentos necessários para  apurar  e constatar as  irregularidades  e possíveis  fraudes  que  possam  vir  a  ocorrer  no  recolhimento  dos  tributos,  em  consonância  com  as  normas  imbuídas  na  Constituição  Federal  brasileira.  Tal  ato  é  conhecido  como  controle  interno,  ou  auto controle, da legalidade dos tributos.  Fl. 557DF CARF MF     18 Nesses  termos,  estando  o  auto  de  infração  formalmente  perfeito,  com  a  discriminação  precisa  do  fundamento  legal  sobre  o  que  determina  a  obrigação  tributária,  os  juros  de mora,  a multa  e  a  correção monetária,  revela­se  inviável  falar  em  nulidade,  não  se  configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve  elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal.  DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO  Aduz a recorrente que teria ocorrido a prescrição do processo administrativo  fiscal.  Nesse quesito, não há falar em prescrição, uma vez que o artigo 151, inciso  IV, do CTN, impõe a suspensão do crédito por meio das reclamações ou recurso. Direito que  assiste ao recorrente, mas que afasta o instituto em questão. Portanto, para ocorrer a figura da  prescrição  deve  haver  necessariamente  a  constituição  definitiva  do  crédito,  transcorrido  os  direitos  da  ampla  defesa  e  contraditório,  para  aí  sim  exigir  o  crédito  público  por  meio  de  processo  competente  o  crédito  fiscal,  e  que  a  partir  desse  momento  inicia­se  o  prazo  prescricional para a Fazenda exigir o débito.   O  Jurista Ernesto Toniolo  explica que:  "do ponto de  vista  constitucional,  a  prescrição do crédito  fiscal configura um modo de composição entre o direito de a Fazenda  exigir­lhe  a  satisfação  do  valor  devido,  e,  portanto,  de  receber,  através  do  processo,  a  produção  de  efeitos  jurídicos  semelhantes  ao  adimplemento,  e  a  garantia  da  segurança  jurídica  nos  seus  diversos  desdobramentos"  (Toniolo,  Ernesto  José.  In  A  prescrição  intercorrente na execução fiscal. 2ª ed. ­Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, página 81).   Afasto, portanto, o acolhimento do argumento de prescrição.  Melhor  sorte  argumenta  a  recorrente  que  houve  a  incidência  da  Súmula  Vinculante n.º 8 do STF.   Contudo,  o  presente  auto  de  infração  já  foi  objeto  de  exclusão  de parte  do  crédito  fiscal  por  meio  do  reconhecimento  da  decadência  parcial,  da  qual  entendo  haver  necessária  manutenção  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  que  o  instituto  em  questão  atingiu  períodos  do  auto  de  infração,  mas  não  abrange  o  crédito  fiscal  integral.  Portanto,  o  remanescente deve permanecer em exigibilidade fiscal.  DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO  A autuação refere­se às contribuições previdenciárias patronais, devidas nos  termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, contribuições sociais  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  empresa  autuada,  (contribuição  prevista  no  artigo  20  e  obrigação  de  arrecadar  e  recolher  constante do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991), contribuições  para  outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros  e  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias à Previdência Social.  Em razão da recorrente não ter fornecida as informações necessárias ao fisco,  a base de calculo foi procedida por meio da aferição indireta.  A aferição indireta para a determinação da base de cálculo das contribuições,  encontra­se legalmente autorizada nos termos das disposições contidas nos parágrafos 3º e 6º,  do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, que, na redação dada pela Lei 11.941, de 2009, determinam  verbis:  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 19515.720147/2011­17  Acórdão n.º 2301­005.918  S2­C3T1  Fl. 353          19 Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário".  Nesse  sentido, não houve por parte da  recorrente nenhum argumento novo,  prova idônea ou de que não houve a ocorrência do fato gerador, e até mesmo alegação de que  teria sido pago o tributo devido, fato esse que era ônus provar, por presunção legal.  A recorrente cita que não foram abatidos valores já recolhidos. Contudo, os  valores  que  foram  informados  em GFIP  e  devidamente  pagos  foram  sim  considerados  pela  fiscalização, conforme consta dos esclarecimentos do relatório fiscal e de todo o andamento do  auto de infração.   Por outro lado, também cabe à recorrente apontar no processo onde estariam  os  documentos  que  dariam  azo  ao  seu  direito  de  forma  clara  e  objetiva,  uma  vez  que  os  argumentos  citados  em  seu  recurso  (e­fl.  340  e  seguintes)  não  são  provas  idôneas  e  nem  se  constatam como comprovantes de recolhimentos de todo o auto de infração constituído.   A  contribuinte  também  não  apresentou  os  documentos  e  informações  à  fiscalização, o que,  como visto gerou o  arbitramento dos valores,  com base nas  informações  prestadas em RAIZ e DIRF. Caberia à recorrente a prova em contrário da acusação, visto que a  fiscalização apontou objetivamente as infrações ocorridas.   Com isso também não vislumbro a alegação de "bis in idem" (e­fl. 501).  Nesse contexto, segue parte do relatório fiscal:  " (...)  3.1  Os  fatos  geradores  dos  Auto  de  Infração  mencionados  no  processo  são  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  que  deixaram  de  ser  declaradas  nas  GFIP existentes antes da data de início da ação fiscal:  3.2 As remunerações dos segurados empregados foram apuradas  com base na Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS e na  Fl. 559DF CARF MF     20 Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF,  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil.  As  remunerações  dos  contribuintes  individuais  foram  apuradas na DIRF.  3.3 Os valores declarados nas GFIP foram apurados com base  nos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil – GFIP  WEB e Plenus MV2.  3.4  Foram  lançadas,  como  bases  de  cálculo,  as  remunerações  dos segurados não declarados na GFIP. 3.5 O Termo de Início  de Procedimento Fiscal – TIPF, postado nos Correios em 16 de  setembro de 2010 foi devolvido pelo motivo “Mudou­se”, “Local  Desabitado”. Em 08 de outubro de 2010 foi expedido Edital nº  165/2010 afim de dar ciência do TIPF (afixado no período de 08  a  29  de  outubro  de  2010).  Em  16  de  novembro  de  2010  foi  encaminhado  Termo  de  Intimação  Fiscal  (1)  para  o  endereço  residencial  dos  sócios  da  empresa,  com  recebimento  em  22/11/2010,  intimando  “a  tomar  as  providências  necessárias”  quanto às alterações nos dados cadastrais previstas na Instrução  Normativa RFB nº 1.005, de 08.02.2010, art. 22, §§ 1º e 2º. Em  30  de  novembro  de  2010  o  sócio  Fernando  Nabi  Andrade  assinou  (ciência  pessoal)  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF.  A  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  atendeu Ofício da RFB, encaminhando, em 13/12/2010, cópia do  contrato social da empresa. O Termo de Intimação Fiscal nº 02,  postado  em  28  de  janeiro  de  2011,  intimando  a  empresa  a  efetuar a atualização cadastral relativa ao seu Domicílio Fiscal,  foi devolvido pelos Correios com o motivo “Mudou­se” “Local  desabitado”. Em 01 de fevereiro de 2011 foi expedido Edital nº  15/2011  (afixado durante o período de 01 a 17 de  fevereiro de  2011),  afim  de  que  a  empresa  tomasse  ciência  do  Termo  de  Intimação Fiscal nº 02, lavrado em 26.01.2011".  De outro modo, a questão de insuficiência de provas e lançamento por meio  de dados coletados em GFIP, ou que não se pode realizar a cobrança por meio dessa fonte de  informações, não prosperam.   Isso  porque  o  disposto  no  art.  32,  IV,  parágrafo  segundo,  e  §9º,  da  Lei  8.212/91, determina que:   "Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;   § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  do caput deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei"  .   Fl. 560DF CARF MF Processo nº 19515.720147/2011­17  Acórdão n.º 2301­005.918  S2­C3T1  Fl. 354          21 Por  outro  lado,  as  informações  constantes  nas  GFIP  foram  fornecidas  pela  própria  recorrente,  constituindo­se  em  termo  de  confissão  de  dívida  na  hipótese  do  não  recolhimento,  conforme  o  art.  225,  inciso  IV,  §1°,§2º,  §3º  e  §4º,  do  Decreto  n.°  3.048/99,  também informam o seguinte:  "Art. 225. A empresa é também obrigada a:   IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto.   (...)  §1ª­  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  h  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  comporão  base  de  dados  para  ,fins  de  cálculo  e  concessão dos beneficias previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  divida,  na  hipótese  do  não  recolhimento ,  § 2­A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele que se referirem as informações.. (Redação  dada pelo Decreto n°3.265, de 1999)   § 3­ A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.   §4 O preenchimento,  as  in  formações prestadas  e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  elo  Tempo  de  Service)  e  Informações  pela  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Com  isso, as  informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.  Nesse sentido, a recorrente não aponta de forma clara e objetiva erro na base  de cálculo   Ressalta­se  que  os  anexos  apresentados  nas  e­fls.  512  não  são  documentos  hábeis a fazer prova da contribuição devidamente recolhida.  DA COMPENSAÇÃO  Fl. 561DF CARF MF     22 Caso  a  recorrente  entenda  ter  devido  algum  tipo  de  valor  residual  ou  pagamento a maior, e pretende deve requerer a restituição ou compensação em procedimento  próprio,  em  autos  específicos.  Eventual  abatimento,  caso  existisse  poderia  ser  objeto  de  apreciação pela Turma, o que entendo não ser o caso.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Nesse  ponto  voto,  também,  pela  manutenção  da  decisão  de  primeira  instância.  DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  prova  pericial  com  o  intuito  de  literalmente rever todo o auto de infração.   Contudo, as diligências só devem ser deferidas quando restar alguma dúvida  ou contiver algum fato novo extremante divergente quanto à materialidade da autuação. O que  não é o caso.  Nos termos do art. 18, do Decreto nº 70.235/72, a possibilidade de realização  de  diligências  para  apuração  dos  fatos  é  uma  faculdade  do  julgador,  devendo  ser  exercida  quando  houver  dúvida  acerca  dos  aspectos  fáticos  constantes  nos  autos,  sem  violação  de  qualquer direito constitucionalmente assegurado.  Além disso, a existência ou não dos fatos que embasam o lançamento fiscal  em  julgamento  baseia­se  exclusivamente  em  provas  documentais,  cuja  produção  já  foi  devidamente oportunizada à Recorrente.   O pedido, a meu ver, não procede e deve ser indeferido.  EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA COMINADA  Aduz a recorrente que a multa possui efeito confiscatório.  Entretanto,  este  Conselho  não  é  legitimado  a  analisar  matérias  Constitucionais, já que confisco possui clara pertinência constitucional, conforme se depreende  do art. 26­A, do Decreto 70.235­72, in verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).   Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Assim, o jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o  debate sobre constitucionalidade de Lei tributária.  Portanto,  no  tocante  à  multa  e  sua  qualificação,  caberia  à  recorrente  demonstrar  que  não  agiu  contrário  à  Lei  e  ás  normas  previdenciárias,  o  que  não  foi  o  caso.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 19515.720147/2011­17  Acórdão n.º 2301­005.918  S2­C3T1  Fl. 355          23 Somente há argumentações do efeito confiscatório da multa, e que dessa matéria não conheço  do recurso por incompetência desse Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso  dita como inconstitucional.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, por não atingir o  seu valor mínimo legal de alçada para possibilitar sua apreciação, e conhecer parcialmente do  Recurso Voluntário, para não apreciar matérias que tratam de inconstitucionalidade de Lei, não  acolher as preliminares alegadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.                              Fl. 563DF CARF MF

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7726008 #
Numero do processo: 10580.902389/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.823  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 89 /2 01 4- 11 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10580.902389/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.823  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10580.902389/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.823  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.497.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10580.902389/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.823  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10580.902389/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.823  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10580.902389/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.823  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10580.902389/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.823  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10580.902389/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.823  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10580.902389/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.823  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.911406/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, que convertiam o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.768  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento Indevido ou a Maior ­ IRPJ  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Evandro  Correa  Dias,  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 06 /2 00 9- 36 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10580.911406/2009­36  Acórdão n.º 1402­003.768  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório    SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o  recolhimento  correspondente  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório antes do transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  ­ DCOMP,  a  contribuinte  alegou  que  teria  prestado  informação  equivocada  em  DCTF,  fato  evidenciado  depois  que  foi  apresentada  a  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) pertinente àquele ano. Assim, não assistiria  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  mesmo  existindo  erro  na  DCTF,  em  razão  da  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) que  fora  feita e  inteiramente acatada pela Receita  Federal.  Entendeu  que  a Receita  Federal  poderia  promover  tal  correção,  na medida  em  que  emite notificações para cobrança quando constatadas divergências, e assim deveria observar o  mesmo  critério  na  compensação.  Acrescentou  que  a  DCTF  foi  retificada  e  pleiteou  prazo  complementar para trazer aos autos maiores informações e documentos.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  observando  que  a  DCTF  é  confissão de dívida, e assim sua retificação somente é admissível mediante a comprovação do  erro  em  que  se  fundo,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo. Neste contexto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado  no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada em documentos hábeis  e  idôneos,  a diminuição do valor  do débito  correspondente a cada período de apuração, mormente tendo em conta o disposto no art. 333  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  como  o  erro  não  foi  provado  documentalmente  por  ocasião da manifestação de inconformidade, não há o que ser reconsiderado na decisão dada  pela autoridade administrativa.   Afirmou, ainda, o cabimento de encargos moratórios sobre débitos não pagos  no vencimento, e observou que o prazo solicitado para anexação de novos documentos já havia  se esgotado, sem que nada fosse apresentado.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso  voluntário no qual  reprisa os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade  e  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10580.911406/2009­36  Acórdão n.º 1402­003.768  S1­C4T2  Fl. 4          3 acrescenta que, para sanear o processo, a Recorrente, além da DIPJ apresentada, traz outros  documentos que sustentam o pleito, a saber: Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  correspondente  ao  trimestre  in  casu,  bem  como,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  contemporaneamente  registrado  na  Junta Comercial.   Observa  que  as  normas  que  tratam  da  matéria  não  elencam  documento  obrigatório  que  seja  prova  suficiente  da  existência  de  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido, e reportando­se ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, defende  que o Julgador ao  considerar a DIPJ como prova  insuficiente para  sua convicção, deveria,  então, requerer em diligências a produção de provas ou mera confirmação dos créditos.   Pede,  assim,  frente  às  provas  apresentadas,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório e determinados os procedimentos necessários para a homologação dos débitos fiscais  apresentados na PER/DCOMP in casu.    Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.767,  de  21/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.911414/2009­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.767):  O  recurso  voluntário  é  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade e assim deve ser conhecido.   O  exame  da  DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a  débito  declarado  em DCTF à  época  da  edição  do  despacho  decisório,  é  inferior  à  diferença  entre  o  recolhimento indicado e o débito correspondente  informado em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  e  contemporaneamente à transmissão da DCOMP.   Confirma­se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da DIPJ,  devendo  apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da retificação da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes da análise pela autoridade fiscal que resultou no despacho  decisório de não homologação sob debate.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.911406/2009­36  Acórdão n.º 1402­003.768  S1­C4T2  Fl. 5          4 A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento  de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto nº 7.574/20111,  faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com  observância das disposições legais, contudo deve estar embasada  em documentos hábeis, segundo sua natureza, e que, no caso, o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora. Observou que a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  e  que,  na  forma  do  art.  147,  §1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante  depende  da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida  antes  da  notificação  do  ato  fiscal.  Sob  esta  ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.  Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro  Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do  período,  bem  como  os  ajustes  correspondentes  no  LALUR,  dos  quais resulta o lucro real que,  informado na DIPJ retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior  aos  recolhidos  e  informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante,  assim  decidindo  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 1101­00.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no  período  que  ensejou  o alegado  recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de  rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.911406/2009­36  Acórdão n.º 1402­003.768  S1­C4T2  Fl. 6          5 nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até  então,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  apresentada  a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter  influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP  pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada pela obrigação  imposta na  Instrução Normativa SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.990­26,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.911406/2009­36  Acórdão n.º 1402­003.768  S1­C4T2  Fl. 7          6 declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na Declaração  de Débitos  e Créditos  de Tributos Federais – DCTF, deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito  utilizado em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir DCTF Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação de DCTF  retificadora  para  alteração  dos  valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução  Normativa,  a  seguir  transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito  passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.911406/2009­36  Acórdão n.º 1402­003.768  S1­C4T2  Fl. 8          7 §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa  jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na DIPJ,  deverá  apresentar,  também, DIPJ retificadora.  § 6º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado de  períodos de apuração a partir do ano­calendário de 1997, deverão  ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que  o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já  tenham sido apresentadas.  § 7º Fica  extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo as solicitações de alteração de  informações  já prestadas  nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se,  às  DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto  nos §§ 1º a 3º do  art. 9º  desta  Instrução  Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação, pela unidade da SRF,  da  entrega da  correspondente  declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário de 1997  e 1998,  somente deverá ocorrer  após  os  devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade,  a  perda  do  crédito.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da  DIPJ  Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.911406/2009­36  Acórdão n.º 1402­003.768  S1­C4T2  Fl. 9          8 § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  até  o  mês anterior  ao da  restituição ou compensação, adicionado  de  1% no mês  da  restituição  ou  compensação,  observado o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde  a  edição  da Medida Provisória  nº  66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração retificada, pode a contribuinte  transmitir Pedido de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber  o  indébito  em  espécie,  ou  utilizá­lo  em  compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir o PER,  se não confirmar a  veracidade da retificação,  ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco)  anos  que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF para  reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a  utilização, em compensação, de  indébito demonstrado em DIPJ  retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em  DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF  nº  482/2004,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  antes  citada,  a  revisão  de  ofício  da DCTF  passou  a  estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.911406/2009­36  Acórdão n.º 1402­003.768  S1­C4T2  Fl. 10          9 Art. 10. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  SRF  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a  ser  cogente,  no âmbito administrativo,  a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade  administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.911406/2009­36  Acórdão n.º 1402­003.768  S1­C4T2  Fl. 11          10 período  apontado  na  DCOMP,  e,  especialmente,  mediante  apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da  pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial  para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação  declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência,  admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto a argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª  Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766, que deu  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa:  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte acompanhados de documentação de suporte.   Todavia, o  fato é que, embora não retificada a DCTF antes do  procedimento  de  análise  da  compensação,  a  DIPJ  retificada  contemporaneamente  à  apresentação  da  DCOMP  evidenciava  débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar  o  indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco  não  poderia  alegar  desconhecimento,  e  que  assim  se  presta  a  exigir  verificação  antes  de  se  negar  a  existência  do  indébito  correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.911406/2009­36  Acórdão n.º 1402­003.768  S1­C4T2  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.903326/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-006.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.664  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PROVAS. COMPENSAÇÃO  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  o  direito  creditório ao sujeito passivo.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 33 26 /2 01 2- 00 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10735.903326/2012­00  Acórdão n.º 3302­006.664  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito  (s) nele discriminado(s)  com crédito de Cofins, decorrente de  suposto  pagamento indevido ou a maior que o devido.  A compensação não foi homologada, consoante Despacho Decisório carreado  aos autos.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, em síntese:  ­  que o despacho decisório não preencheu os  requisitos do ato  administrativo, faltando­lhe a forma e objeto;  ­ que a compensação pleiteada originou­se de sobra de valores  de Cofins pago a maior e não retificado em DCTF,  sendo que,  persistindo a não homologação da DCOMP apresentada, estará  sendo  obrigado  a  pagar  tributos  em  duplicidade,  em  flagrante  desrespeito a legislação pátria vigente e que a DCTF é apenas  informativa;  ­  que  é  ilegal  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  correção  monetária do crédito tributário constituído, sendo que o correto  seria aplicar o percentual de 1%, conforme CTN;  ­  que  a multa  aplicada  fere  o  "princípio  da  proporcionalidade  razoável" e possui caráter confiscatório.  O  colegiado  a  quo  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 02­051.780.  Inconformado com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.663,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903325/2012­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.663):  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10735.903326/2012­00  Acórdão n.º 3302­006.664  S3­C3T2  Fl. 4          3 "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Nulidade do despacho decisório.  O  recorrente  reproduziu  a  preliminar  de  nulidade  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  vícios no despacho decisório capazes de macular sua existência  e determinar sua nulidade.  Como  não  há  elemento  novo  sobre  o  tema  no  recurso  voluntário,  e me  filio à decisão proferida pela  instância  a quo,  peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha  fosse,  nos  termos  do  §  1º do  art.  50  da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, in verbis:  O Decreto 70.235, de 1972 prevê as hipóteses de nulidade  no processo administrativo:  "Art. 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art.  60  ­  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das  referidas no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio."  O despacho contestado não é nulo, pois não se configura  nenhuma  das  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  transcrito. O ato  foi  lavrado por autoridade competente –  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  –  e  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  –  é  no  processo  administrativo  que  ora  se  instala  que  esse  direito  é  exercido.  O fundamento de fato para o indeferimento do pedido é a  insuficiência  do  crédito  utilizado  na  compensação  e  o  despacho  decisório  demonstra  isso.  No  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão  e  Enquadramento  Legal  –  Utilização  dos  pagamentos  encontrados para o Darf discriminado no PerDcomp” está  indicado o débito (código da receita e período de apuração  de tributo) quando o Darf foi utilizado para pagamento de  tributo  declarado  pelo  contribuinte,  ou  o  número  do  PerDcomp quando o Darf foi utilizado em outro processo  de compensação ou restituição.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10735.903326/2012­00  Acórdão n.º 3302­006.664  S3­C3T2  Fl. 5          4 O fundamento legal também esta informado no despacho.  Portanto, não há como se acatar a preliminar de nulidade.  Diante  do  quadro  exposto,  resta  claro  que  o  despacho  decisório  não  contém  vícios  que  possam  ensejar  sua  nulidade.  Tampouco,  pode­se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  os  motivos  determinantes  que  levaram  ao  indeferimento  foram bem definidos,  de  tal  forma que o próprio  recorrente  foi  capaz de se insurgir contra eles.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  capítulo  referente  à  nulidade do despacho decisório.   Compensação. Ônus da prova.  Alega  o  recorrente  que  utilizou  créditos  de  Cofins,  oriundo  de  pagamentos  indevidos  que  resultaram  em  sobra  de  valores, referente ao período de apuração 31/12/2009.  A Autoridade Fiscal afirma que os créditos utilizados na  compensação  pretendida  pelo  recorrente  já  havia  extinguido  outro débito tributário, não restando saldo para utilização.  Portanto,  a  pedra  angular  do  litígio  posta  nos  autos  cinge­se  em  avaliar  a  existência  de  provas  suficientes  ou  no  mínimo que  dê  verossimilhança  às alegações  do  recorrente,  de  que o crédito por ele utilizado na compensação não havia  sido  aproveitado para extinguir outro débito tributário.  Contudo, antes de entrar na análise das provas, cabe tecer  algumas linhas sobre provas no processo.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das provas que comprovem suas alegações é na propositura da  impugnação.  Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se cravada no art.  373 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades  da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que  deverá  dar  à  parte  a  oportunidade  de  se  desincumbir  do  ônus que lhe foi atribuído.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10735.903326/2012­00  Acórdão n.º 3302­006.664  S3­C3T2  Fl. 6          5 § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar  situação em que  a desincumbência do  encargo pela parte  seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar excessivamente difícil  a uma parte o exercício  do direito.  § 4º A convenção de que  trata o § 3º pode ser  celebrada  antes ou durante o processo.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da  prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  a  autoridade  Fiscal  quando  realiza o  lançamento  tributário, para o  sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito  do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de  prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir  Amaral Santos:  No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer  ao  julgador o  conhecimento  da  verdade  dos  fatos. Mas  a  prova  no  sentido  subjetivo  é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção  que as provas produzidas no processo geram no espírito do  julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo  e  subjetivo,  que  se  completam  e  não  podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e  como indução lógica, ou como meio com que se estabelece  a existência positiva ou negativa do fato probando e com a  própria certeza dessa existência.  Para Carnelutti:  As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a  probabilidade  da  existência  ou  inexistência  de  um  fato  passado.  A  certeza  resolve­se,  a  rigor,  em  uma  máxima  probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto  das  alegações  controvertidas  das  partes  em  relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo.  Fazem  parte  dela  as  alegações  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10735.903326/2012­00  Acórdão n.º 3302­006.664  S3­C3T2  Fl. 7          6 relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido  que o vocábulo prova vem do adjetivo  latino probus, que  significa bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons,  corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser verazes ou mentirosas  ­  e  daí a pertinência de prová­las, ou seja, demonstrar que são  boas e verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar  alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio  de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades muito  qualificadas  e  jamais  são  absolutas  porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade  e  segurança  todos  os  aspectos  das  realidades  que o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança  indica  o  grau  de  capacidade  representativa  de  uma  descrição  acerca  da  realidade.  A  verossimilhança  não  tem  nenhuma  relação  com  a  veracidade  da  asserção,  não  surge  como  resultante  do  esforço  probatório,  mas  sim  com  referência  à  ordem  normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos  que  justifiquem  a  crença  na  veracidade  da  asserção.  A  definição  do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação,  de  credibilidade  e  aceitabilidade,  com  base nos elementos de prova disponíveis em um contexto  dado.,  resulta  da  consideração  dos  elementos  postos  à  disposição do julgador para a formação de um juízo sobre  a veracidade da asserção.  Desse  modo,  a  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10735.903326/2012­00  Acórdão n.º 3302­006.664  S3­C3T2  Fl. 8          7 interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom  senso  na  busca  pela  verdade,  evitando  a  obsessão  que  pode  prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a  verdade absoluta não  significa que  ela deixe de  ser perseguida  como um relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões  sobre os fatos de interesse para o julgamento.   Já  Francesco  Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com a atividade de um historiador:   (...)  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo  a  certeza  de que  tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No  mesmo  sentido,  o  professor  Moacir  Amaral  Santos  afirma que a prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­ los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é  por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras,  adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de sua exatidão  jurídica. Ao direito  somente  é possível  conhecer a  verdade por  meio das provas.   Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova  é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  probabilidade às circunstâncias a ponto de  formar a convicção  do julgador.  Regressando  aos  autos,  o  recorrente  não  apresentou  um  único  documento,  seja  planilha,  livros  fiscais,  DARF,  que  comprovasse  ou,  como  dito,  levantasse  uma  fumaça  do  bom  direito.  Não  foi  por  falta  de  oportunidade,  pois  tanto  no  despacho decisório como na manifestação de inconformidade foi  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10735.903326/2012­00  Acórdão n.º 3302­006.664  S3­C3T2  Fl. 9          8 identificado  que  o  crédito  que  estava  sendo  utilizado  na  compensação  por  ele  pretendida  já  havia  sido  aproveitado  na  extinção de outro tributo. Cabia ao contribuinte demonstrar que  essa  afirmativa  não  refletia  a  realidade.  Não  obstante,  sua  atitude  foi  de  fazer  alegações  gerais,  sem  nenhum  documento  probante.  Diante dos fatos, cabe a esse Colegiado apreciar o pedido  de  compensação  com  as  provas  contidas  nos  autos.  No  caso,  nenhuma.  Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  manter a decisão de piso sobre o tema.  Taxa SELIC. Multa de Mora  O  recorrente  alega  que  a  correção  do  crédito  tributário  pela taxa SELIC é ilegal.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  04,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009:  Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Com  base  no  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  4,  nego  provimento a esse capítulo recursal.  Multa de Mora.  Afirma  o  recorrente  que  o  percentual  da multa  de mora  não é razoável, sendo flagrantemente confiscatório.  Ocorre  que  a multa  de mora  está  prevista  no  art.  61  da  Lei nº 9.430/96. Não consta na jurisprudência que o artigo tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  nem  que  tenha  sido  revogado.  Portanto,  ele  subsiste.  Para  afastar  a  aplicação  do  cânone  legal  citado,  deve  esse  Colegiado  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo,  algo  vedado  no  nosso  ordenamento jurídico.   Consoante noção cediça, os Órgãos  judicantes do Poder  Executivo não têm competência para apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10735.903326/2012­00  Acórdão n.º 3302­006.664  S3­C3T2  Fl. 10          9 Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com efeito,  a  apreciação de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O  Órgão Administrativo não é o  foro apropriado para discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro,  não  se pode olvidar que  esta matéria  já  foi  pacificada no âmbito do CARF, com a aprovação do enunciado  de súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  linha  do  entendimento  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  afastar  o  art.  61  da  Lei  nº  9430/96, sob o fundamento de inconstitucionalidade."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724441/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 Ação Judicial. Processo Administrativo. Propositura de Ação Judicial. Renúncia à Instância Administrativa. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Subvenção para Investimento. Registro Contábil. Reserva de Incentivos Fiscais. O valor corresponde à subvenção para investimento deve ser registrado como reserva de incentivos fiscais, a fim de evitar que o respectivo valor seja distribuído a título de participação nos lucros ou dividendos. Multas Isolada e de Ofício. Concomitância. Impossibilidade. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do tributo, devendo subsistir, nesses casos, a multa de ofício. Multa de Ofício. Incidência de Juros de Mora. Possibilidade. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CSLL. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-003.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: (i) por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e não conhecer do recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário; b) determinar que cópia deste acórdão seja anexado ao processo nº 11516.720691/2018-13; e (ii) por maioria de votos, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por lhe negar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.903  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  IRPJ ­ SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  Recorrente  ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013  AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  REGISTRO  CONTÁBIL.  RESERVA  DE  INCENTIVOS FISCAIS.  O valor corresponde à subvenção para investimento deve ser registrado como  reserva  de  incentivos  fiscais,  a  fim  de  evitar  que  o  respectivo  valor  seja  distribuído a título de participação nos lucros ou dividendos.  MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas  mensais  de  IRPJ  ou  de  CSLL, mas  não  pode  ser  exigida  cumulativamente  com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do tributo,  devendo subsistir, nesses casos, a multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia­SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à multa  de  ofício.  CSLL. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.  Quando o  lançamento  de  IRPJ  e o  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma base  fática, há de ser dada a mesma decisão,  ressalvados os aspectos específicos  inerentes à legislação de cada tributo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 44 41 /2 01 7- 14 Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 10980.724441/2017­14  Acórdão n.º 1301­003.903  S1­C3T1  Fl. 2.805          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em:  (i)  por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e não conhecer do recurso em  relação  à  matéria  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário;  b)  determinar  que  cópia  deste  acórdão  seja  anexado  ao  processo  nº  11516.720691/2018­13;  e  (ii)  por maioria  de  votos,  na  parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  vencidos  os  Conselheiros  Nelso  Kichel,  Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por lhe negar  provimento.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  Conselheiro  José  Roberto  Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira  Vieira (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.                        Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 10980.724441/2017­14  Acórdão n.º 1301­003.903  S1­C3T1  Fl. 2.806          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ELETROSUL  CENTRAIS  ELÉTRICAS S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 07­42.829 da  3ª  Turma  da  DRJ ­ Florianópolis  (que  revisou  e  substituiu  o  Acórdão  07­41.368  da  mesma  Turma).  A  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  que  formalizou  a  exigência  de  IRPJ e CSLL, acrescidos de multa e juros. O fato que motivou o lançamento foram exclusões  indevidas  do  lucro  líquido.  As  exclusões  glosadas  pelo  Fisco  consistiram  no  valor  correspondente à "indenização" prevista na Medida Provisória nº 579/2012, depois convertida  na Lei nº 12.782/2012; e o valor correspondente à subvenção para investimento recebido pela  recorrente do Banco Estatal de Desenvolvimento da Alemanha. As exclusões acabaram dando  ensejo à exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL.  A infração foi assim descrita no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls. 26 a  79):  Resumidamente,  podemos  dizer  que,  realizados  os  procedimentos  fiscais,  constatou­se  a  infração  tributária  referente  à  exclusão  das  bases de  apuração do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos,  de  valores  para  os  quais  não  existem  bases  legais  autorizativas  para  a  exclusão  pretendida  pelo  contribuinte  fiscalizado.  Estas  exclusões foram informadas na Ficha 09A da DIPJ a título de "Outras Exclusões" e  também  no  LALUR  do  contribuinte,  e  se  referem  basicamente  às  seguintes  ocorrências:  a) Exclusões na apuração do Lucro Real dos anos­calendário de 2012 e 2013  dos  valores  recebidos  da  União  a  título  de  indenização,  decorrentes  da Medida  Provisória n° 579, de 11 de setembro de 2012, convertida na Lei n° 12.783, de 11 de  Janeiro  de  2013,  que  autorizou  a  prorrogação  de  contratos  de  concessão  de  geração  e  transmissão  de  energia  elétrica  vigentes.  A  referida  indenização  correspondeu  às  parcelas  dos  investimentos  vinculados  a  bens  reversíveis  ainda  não  amortizados  ou  não  depreciados,  conforme  definido  pela  Portaria  Interministerial n° 580/MME/MF, de 1o de novembro de 2012 (fls. 593 a 596). Em  10 de setembro de 2013 a FISCALIZADA formulou consulta à Receita Federal do  Brasil  por  meio  do  processo  n°  11516.723096/2013­17  (fls.  597  a  610),  questionando a incidência de IRPJ e CSLL sobre a indenização decorrente da Lei  n° 12.783/2013. Em 16 de junho de 2014  foi aprovada a Solução de Consulta n°  7.005 ­ SRRF 07/Disit (fls. 611 a 627), vinculada à Solução de Divergência COSIT  n° 22, de 19 de  setembro de 2013  (fls.  628 a 644),  a qual  definiu que os valores  indenizados  devem  ser  computados  tanto  na  apuração  do  Lucro  Real,  quanto  na  determinação da base de cálculo da CSLL, por tratar­se de uma receita decorrente  de alteração contratual. A FISCALIZADA teve ciência da Solução de Consulta em  24/06/2014  (fl.  645).  Em  10/07/2014  a  FISCALIZADA  ingressou  com  ação  judicial junto à Justiça Federal de Santa Catarina visando afastar a incidência do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  os  valores  da  indenização  recebidos  da  União.  Em  sentença  proferida  em  03/10/2014  (fls.  648  a  654)  a  4o  Vara  Federai  de  Florianópolis julgou improcedente o pedido da ELETROSUL. Infração tratada nos  tópicos 3.1 e 4.1 deste Termo.  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 10980.724441/2017­14  Acórdão n.º 1301­003.903  S1­C3T1  Fl. 2.807          4 b)  Exclusões  na  apuração  do  Lucro  Real  do  ano­calendário  de  2013  de  recursos  não  reembolsáveis  recebidos  do  Banco  Estatal  de  Desenvolvimento  da  Alemanha  ­  KfW,  cuja  natureza  jurídica  e  o  tratamento  contábil­tributário  dado  pela  FISCALIZADA  foi  o  de  subvenção  governamental  para  investimentos  (vide  resposta de fls. 1450 a 1458 e 1676 a 1679), referentes aos projetos Megawatt Solar  e  Complexo  São  Bernardo,  nos  termos  do  acordo  de  cooperação  financeira  firmado  entre  os  Estados  Brasileiro  e  Alemão  por  intermédio  da  controladora  Eletrobrás.  Ficou  constatado  que  a  FISCALIZADA  não  atendeu  aos  requisitos  mínimos  insculpidos  no  art.  18  da  Lei  n°  11.941/2009  (que  trata  da  subvenção  para investimentos na vigência do Regime Tributário de Transição), especialmente  o  inciso  III  que  determinava  a  constituição  de  Reserva  de  Lucros  para  a  contabilização das  subvenções  investimento.  Infração  tratada no  tópico 3.2 e 4.2  deste Termo. (fls. 30 e 31)  Contra o lançamento foi apresentada impugnação à qual a DRJ ­ FNS negou  provimento, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013  CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. BENS REVERSÍVEIS.  INDENIZAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  A propositura pelo  contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto,  importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso  interposto.  LUCRO REAL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. RESERVA DE LUCROS.  A  pessoa  jurídica  deverá  manter  em  reserva  de  lucros  a  parcela  decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais,  apurada até  o  limite  do  lucro  líquido  do  exercício,  e  será  tributada  caso  seja  dada  destinação  diversa  (art.18  da  Lei  n°  11.941, de 2009).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas  a serem apreciadas, aplica­se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no  lançamento principal (IRPJ).  JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE  DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA.  As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  outros  julgados  administrativos  ou  judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau  pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais  e  administrativas  somente  vinculam  os  julgadores  de  1ª  instância  nas  situações  expressamente previstas na legislação.  ESTIMATIVAS MENSAIS DE  IRPJ E CSLL NÃO PAGAS. MULTA  ISOLADA DE 50%.  ANO­CALENDÁRIO ENCERRADO.  A lei determina a imposição de multa isolada de 50% sobre a falta ou insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  após  encerrado  o  ano­ Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 10980.724441/2017­14  Acórdão n.º 1301­003.903  S1­C3T1  Fl. 2.808          5 calendário,  não  se  confundindo  esta  penalidade  com  a  multa  de  ofício  sobre  o  tributo devido apurado no encerramento do período.  A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais  é  de  natureza  diversa  da  multa  proporcional  incidente  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, no regime do lucro real  anual.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está  prevista nos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei n° 9.430. de 1996.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Como destaca o  primeiro  item da  ementa,  a DRJ  só  conheceu  em parte  da  impugnação. As alegações acerca da indenização recebida pela recorrente, na forma da Medida  Provisória nº 579/2012, não chegaram a ser examinadas, porquanto o órgão julgador entendeu  haver ação judicial, discutindo matéria idêntica, o que implica renúncia à esfera administrativa.  Não  resignada,  a  Eletrosul  Centrais  Elétricas  S/A  interpôs  recurso,  alegando, de plano, a nulidade da decisão de primeira instância. A nulidade vem do fato de o  órgão julgador não ter apreciado as razões do recurso, na parte que se referia à indenização da  MP  nº  579/2012.  A  recorrente  negou  existir  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo e a ação judicial. Além do mais, a decisão da DRJ não pode ser irrecorrível. É  necessária a possibilidade de reexame pelo CARF, via recurso voluntário.  A decisão a quo, de resto, teria deixado de apreciar argumentos suficientes e  autônomos para cancelar a autuação fiscal, que é nula por  ter sido lavrada contra disposições  expressas da MP nº 579/2012.  Por  outro  lado,  não  teria  sido  abordado  o  argumento  segundo  o  qual  são  distintas as causas de pedir na ação judicial e no processo administrativo. A ação judicial busca  uma declaração de  inexistência de  relação  jurídica  genérica  e  abstrata,  enquanto no presente  processo  se  discute  autuação  fiscal  específica. Além disso,  existiriam discussões  autônomas,  especialmente a respeito da ilegalidade do lançamento por ofensa à MP nº 579/2012, que não  consta na ação judicial.  A recorrente também negou ter havido renúncia à esfera administrativa, pois  para  tanto  seria  necessário  que  o  contribuinte  ajuizasse  a  ação  após  a  lavratura  do  auto  de  infração e após a instauração do processo administrativo. Ademais, no julgamento de uma ação  judicial pode acontecer de o processo ser extinto sem julgamento do mérito.  Seja como for, no caso concreto não existiria concomitância, dada a ausência  de  identidade  das  "causas  de  pedir".  No  mérito,  insistiu  em  que  os  valores  recebidos  têm  natureza indenizatória, não se submetendo à incidência do IRPJ, nem da CSLL.  Quanto  à  subvenção  para  investimento,  disse  a  recorrente  que o motivo  da  glosa  da  exclusão  foi  a  suposta  destinação  inadequada  dos  recursos.  A  presunção  se  baseia  unicamente  no  descumprimento  da  regra  contábil  do  art.  18,  inciso  III,  § 3º,  da  Lei  nº  11.941/2009,  que  mandava  contabilizar  o  valor  da  subvenção  em  conta  de  reserva  de  incentivos fiscais. A presunção que nasce desse erro é relativa, podendo ser afastada por prova  em contrário.  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 10980.724441/2017­14  Acórdão n.º 1301­003.903  S1­C3T1  Fl. 2.809          6 Na ótica da Fiscalização, os valores recebidos se enquadrariam efetivamente  como  subvenção  para  investimento  e  a  recorrente,  portanto,  poderia  excluir  os  valores  na  apuração do lucro real. A exclusão, todavia, não foi admitida em razão da forma errônea pela  qual os valores foram contabilizados.  Os valores,  de  aproximadamente €3,48 milhões,  são oriundos da República  Federal  da  Alemanha,  entregues  por  meio  de  seu  banco  de  desenvolvimento,  visando  a  implementação  de  pequenas  centrais  hidrelétricas  (PCH)  no  Estado  de  Santa  Catarina,  em  conformidade com os Acordos de Cooperação Financeira firmados entre o Governo Brasileiro  e o Governo Alemão, no âmbito do "Programa de Crédito Energias Renováveis". Tratava­se,  pois, de subvenção para investimento.  Todas  as  exigências  impostas  pelo  banco  alemão  foram  atendidas,  e  os  recursos aplicados, sem desvio, na finalidade para a qual se destinavam. Não é a constituição  de  reserva  de  lucros,  por  si  só,  que  assegura  a  destinação  adequada  da  subvenção.  Apenas  estabelece  uma  presunção  nesse  sentido.  Por  outro  lado,  o mero  equívoco  na  contabilização  desses recursos não tem o condão de autorizar a tributação dos valores pelo IRPJ e pela CSLL.  Ademais,  o  equívoco veio  a  ser  corrigido  em 15 de março de 2018,  com a  constituição da conta de reserva de lucros por incentivo fiscal. A reclassificação, aprovada em  Assembleia Geral  Extraordinária,  consta  das  demonstrações  financeiras  aprovadas  e  de  nota  explicativa.  Ainda sobre essa infração, a recorrente alegou a não incidência de IRPJ e de  CSLL sobre transferências patrimoniais, citando o art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017,  que deu nova redação ao § 4º, do art. 30, da Lei nº 12.973/2014.  No mais,  a mera  transferência  patrimonial  não  se  subsume  ao  conceito  de  renda ou de proventos do art. 43 do Código Tributário Nacional ­ CTN, não gerando acréscimo  patrimonial  tributável.  A  par  de  todos  esses  argumentos,  a  recorrente  ainda  invocou  a  existência de imunidade dos valores pagos pelo Governo Alemão.  Por último, contestou a cumulação da multa isolada com multa de ofício, bem  como a incidência de juros de mora sobre a multa. Com essas razões, pugnou pelo provimento  do recurso.  Para  concluir  o  relatório,  cabe  esclarecer  que  o  crédito  tributário,  originalmente exigido neste processo sofreu desmembramento. Foram formalizados mais dois  processos. Para o processo administrativo nº 11516.722645/2018­41 foi transferida a parte do  crédito relativa à indenização da MP nº 579/2012, objeto de discussão na Ação Ordinária  nº 5023271­44.2014.404.7200/SC. O mencionado processo se encontra na Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN, estando o crédito tributário inscrito em dívida ativa.  O  processo  administrativo  nº  11516.720691/2018­13  se  refere  exclusivamente  ao  questionamento  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício;  e  se  encontra  apensado  a  este  de  nº  10980.724441/2017­14,  que,  sendo  o  principal,  tem por objeto a parte remanescente do crédito tributário, ou seja, o crédito  relativo ao valor da subvenção para investimento, tributada pela autoridade fiscal.  É o relatório.  Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 10980.724441/2017­14  Acórdão n.º 1301­003.903  S1­C3T1  Fl. 2.810          7   Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  está  subscrito  por  profissionais  regularmente  investidos de poderes de representação.  Concomitância de processo judicial com processo administrativo  Na  Súmula  vinculante  nº  1,  o  CARF  se  manifestou  sobre  os  efeitos  da  propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Este é o teor da  súmula:  Súmula  CARF  nº  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  De  acórdão  com  o  enunciado  da  súmula,  implica  "renúncia"  ao  processo  administrativo  o  ajuizamento  da  ação,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício. Esse  efeito,  embora indiscutível, tem sua extensão delimitada pelo momento em que a ação é ajuizada. Se a  ação judicial precede o lançamento, é intuitivo que ao contribuinte se deva assegurar o direito  de  discutir,  na  esfera  administrativa,  os  vícios  e  ilegalidades  do  ato  administrativo,  que  não  existia ao tempo do ajuizamento da ação.  Tal  situação  ocorre,  com  relativa  frequência,  na  hipótese  de  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  quando o fato gerador é periódico e o crédito não é objeto de confissão pelo sujeito passivo.  Nessa circunstância, para evitar que sobrevenha a decadência do direito de constituir o crédito  tributário,  o  Fisco  efetua  lançamentos,  sem  multa  de  ofício,  com  o  propósito  específico  de  prevenir a decadência. Do  lançamento, o contribuinte deve ser  intimado mediante entrega de  termo  no  qual  as  seguintes  observações  devem  estar  presentes:  a)  a  exigibilidade  do  crédito  tributário está suspensa por decisão judicial; b) o lançamento se destina a evitar a decadência; e  c) ao sujeito passivo é garantido o direito de impugnar o lançamento em 30 dias, desde que a  matéria objeto da impugnação não seja também objeto de discussão no processo judicial.  Se  o  contribuinte,  no  processo  judicial,  alega  a  existência  de  imunidade,  é  intuitivo  que  ele  possa  impugnar  o  lançamento,  na  esfera  administrativa,  alegando,  por  exemplo,  erro  na  aplicação  da  alíquota,  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  de  descontos  incondicionais  ou de valores  que não  representam  receitas,  incompetência do  agente público  que lavrou o auto de infração, ou qualquer outro vício que possa comprometer a validade do  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 10980.724441/2017­14  Acórdão n.º 1301­003.903  S1­C3T1  Fl. 2.811          8 ato  administrativo,  desde  que  não  envolva  a  alegação  de  imunidade,  cuja  apreciação  foi  entregue ao Poder Judiciário.  Situação diferente se tem quando o sujeito passivo propõe a demanda depois  de  lavrado o  auto de  infração e  iniciado o processo  administrativo. Nesse caso, os  eventuais  vícios  do  lançamento  já  são  conhecidos  em  toda  a  sua  extensão.  Portanto,  ao  ingressar  em  juízo,  o  contribuinte  renuncia  ao  processo  administrativo  ou  desiste  dele  (se  já  havia  impugnação). A escolha pelo processo judicial implica discutir a validade do lançamento, em  todos os seus aspectos, perante o Poder Judiciário.  A concomitância, embora isso não seja pacífico dentro do próprio CARF, não  se confunde com a litispendência de que trata o Código de Processo Civil (art. 337, §§ 1º, 2º e  3º). Litispendência ocorre quando se repete uma ação que já existe e está em curso. Uma ação é  igual à outra quando se verifica a tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir.  Na  concomitância  a  questão  não  se  vincula  à  repetição  de  ações  idênticas,  mas, sim, ao sistema de controle do ato administrativo.  Sobre sistema de controle, ensina o professor José dos Santos Carvalho Filho:  Sistemas  de  controle  é  o  conjunto  de  instrumentos  contemplados  no  ordenamento  jurídico  que  têm  por  fim  fiscalizar  a  legalidade  dos  atos  da  Administração.  Cada  ordenamento  jurídico  apresenta  mecanismos  próprios  para  esse  controle.  Esses  mecanismos  buscam,  na  verdade,  evitar  que  a  atividade  Administrativa,  seja  no  âmbito  interno,  seja  a  que  se  estende  aos  administrados,  fique desprovida de controlo da legalidade. Se isso fosse admitido, a lei poderia ser  a todo momento violada pelo administrador, retirando completamente a segurança  da coletividade.  Os  sistemas  sofrem  sempre  alguma  variação,  mas,  com  uma  ou  outra  pequena diferença,  pode  dizer­se  que  dois  são  os  sistemas  básicos  de  controle:  o  sistema do contencioso administrativo e o sistema da unidade de jurisdição.  (...)  O sistema do contencioso administrativo, também denominado de sistema da  dualidade de jurisdição ou sistema francês, se caracteriza pelo fato de que, ao lado  da  Justiça  do  Poder  Judiciário,  o  ordenamento  contempla  uma  Justiça  Administrativa. Esse sistema, adotado pela França e pela Itália entre outros países  sobretudo europeus, apresenta juízes e tribunais pertencentes a Poderes diversos do  Estado. Em ambas as Justiças, as decisões proferidas ganham o revestimento da res  iudicata, de modo que a causa decidida numa delas não mais pode ser reapreciada  pela outra. É desse aspecto que advém a denominação de sistema de dualidade de  jurisdição: a jurisdição é dual na medida em que a função jurisdicional é exercida  naturalmente por duas estruturas orgânicas independente ­ a Justiça Judiciária e a  Justiça Administrativa.  A  Justiça Administrativa  tem  jurisdição  e  competência  sobre  alguns  litígios  específicos. Nunca serão, todavia, litígios somente entre particulares; nos conflitos,  uma das partes é necessariamente o Poder Público. Compete­lhe julgar causas que  visem à  invalidação e à  interpretação de atos administrativos e aquelas em que o  interessado  requer  a  restauração  da  legalidade  quando  teve  direito  seu  ofendido  Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 10980.724441/2017­14  Acórdão n.º 1301­003.903  S1­C3T1  Fl. 2.812          9 por conduta administrativa. Julga, ainda, os recursos administrativos de excesso ou  desvio de poder.  (...)  Diverso  delineamento  tem  o  sistema  da  unidade  de  jurisdição,  também  conhecido  como  sistema  do monopólio  de  jurisdição  ou  sistema  inglês.  Por  essa  modalidade de sistema, todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, são  sujeitos à apreciação e à decisão da Justiça comum, vale dizer, a que é composta de  juízes e  tribunais do Poder Judiciário. Adotam o sistema da unidade de jurisdição  os Estados Unidos, o México e alguns outros países, entre eles o Brasil.  No  sistema  da  unidade  de  jurisdição ­ una  lex  una  jurisdictio ­,  apenas  os  órgãos  do  Judiciário  exercem  a  função  jurisdicional  e  proferem  decisões  com  o  caráter  da  definitividade.  Mesmo  as  raríssimas  exceções  contempladas  na  Constituição,  conferindo  essa  função  ao  Congresso  Nacional,  não  servem  para  desfigurar o monopólio da jurisdição pelo Judiciário.  O fundamento da adoção do sistema da unidade de jurisdição pelo Brasil está  sufragado  pelos  termos  do  art.  5º,  XXXV,  da  vigente  Constituição:  A  lei  não  excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. O preceito  é claro: nenhuma decisão de qualquer outro Poder que ofenda direito, ou ameace  ofendê­lo,  pode  ser  excluída  do  reexame,  com  foros  de  definitividade,  por  órgãos  jurisdicionais.  A  Administração  Pública  em  nenhum  momento  exerce  função  jurisdicional,  de  forma  que  seus  atos  sempre  poderão  ser  reapreciados  no  Judiciário. (grifos do autor) (In Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro:  Editora Lumen  Juris.  17ª  edição,  revista,  ampliada e  atualizada.  2007.  pp.  866  a  868)  No sistema de unidade de jurisdição, só as decisões do Poder Judiciário são  definitivas. Mais  do  que  isso,  elas  se  sobrepõem  às  decisões  administrativas  que  lhes  sejam  contrárias.  Os  atos  decisórios  da  autoridade  ou  do  órgão  administrativo  não  terão  eficácia  frente  as  decisões  da  Justiça.  Portanto,  não  existe  razão  plausível  para  que,  paralelamente,  tramitem, em esferas diferentes, dois processos tendo o mesmo objeto, quando a decisão de um  deles sobrepõe­se à do outro. De resto, essa tramitação concomitante afrontaria os princípios da  eficiência  da  Administração  Pública,  e  mais  especificamente  o  princípio  da  economia  processual.  Quando o contribuinte escolhe a via judicial, o que ele busca é uma decisão  definitiva.  Presume­se,  portanto,  que  na  ação  judicial  proposta  sejam  apresentados  os  fundamentos suficientes para dar suporte à respectiva pretensão. Destarte, é irrelevante o fato  de não existir exata coincidência entre a "causa de pedir" (fundamentos) do processo judicial e  do processo administrativo. A escolha dos fundamentos da demanda cabe ao autor. Para que se  reconheça  a  concomitância,  basta  que  seja  comum  o  objetivo  perseguido  em  ambos  os  processos,  o  administrativo  e o  judicial;  ou  que  exista  na  ação  judicial  um  fundamento  que,  uma vez acolhido, inviabilize conclusão contrária no processo administrativo.  Por fim, cabe dizer que, se o contribuinte ajuizar uma ação que venha a ser  extinta,  sem  julgamento  de  mérito,  poderá  ele  ajuizar  outra  ação  idêntica,  porquanto,  sem  julgamento de mérito, não há coisa julgada material.  No  caso  do  concreto,  os  fatos  ocorreram  de  acordo  com  a  seguinte  cronologia:  Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 10980.724441/2017­14  Acórdão n.º 1301­003.903  S1­C3T1  Fl. 2.813          10 Em setembro de 2013, a recorrente formulou uma consulta à Receita Federal,  questionando  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  verbas  recebidas  na  forma  da  MP  nº  579/2012, denominadas de "indenização".  Em junho de 2014, foi proferida a Solução de Consulta nº 7.005 da SRRF da  7ª Região, sustentando a tributabilidade desses valores.  Em julho de 2014, depois de ter ciência da resposta à consulta, a recorrente  ajuizou  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  com  a  Fazenda  Nacional  relativamente ao IRPJ e à CSLL, tendo em vista o recebimento daquela verba.  Em outubro de 2014, sobreveio a sentença de 1ª instância, julgando o pedido  improcedente.  Em setembro de 2017,  foram  lavrados autos de  infração para exigir  crédito  tributário de IRPJ e de CSLL referentes àqueles valores, excluídos da base de cálculo de ambos  os tributos.  Não  há  dúvida  de  que  a  ação  na  Justiça  Federal  precedeu  o  lançamento.  Logo, na  linha do que se  afirmou acima,  a  impugnação do ato  administrativo poderia versar  sobre  inúmeros  aspectos  não  examinados  no  processo  judicial.  Em  outras  palavras,  não  se  permite  à  recorrente  reproduzir  no  processo  administrativo  a  mesma  discussão  travada  na  Justiça.  No caso dos autos, a  recorrente afirmou que existem discussões autônomas,  especialmente  a  respeito  da  ilegalidade  do  lançamento  por  ofensa  à  MP  579/2012.  Diz  a  recorrente:  Conforme será visto em detalhes adiante, a exigência relativa aos Itens 3.1 e  4.1 do TVF diz respeito à tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, dos valores recebidos  a título de indenização pela reversão antecipada dos bens empregados na concessão  de serviço público explorada pela Recorrente.  Tais  valores  foram  apurados  e  pagos  em  conformidade  com  a  Medida  Provisória  n°  579/2012,  que  estabeleceu  como  metodologia  de  cálculo  da  indenização o Valor Novo de Reposição (VPN) dos bens objeto da reversão.  Como  se  verá  melhor  adiante,  a  indenização  decorrente  da  reversão  antecipada  dos  bens,  objeto  da  presente  autuação  fiscal,  deriva  de  alteração  em  sede de Medida Provisória da sistemática típica da reversão de bens no âmbito do  Direito  Administrativo.  Até  a  edição  dessa  medida  provisória,  a  indenização  compunha parte do valor da  tarifa de energia elétrica cobrada dos consumidores,  conforme determinava a legislação até então aplicável.  No momento da renovação da concessão, a Administração Pública entendeu  por  oportuno  alterar  essa  regra  indenizatória,  estabelecendo  que,  ao  invés  de  transferir esse ônus ao consumidor mediante inclusão na tarifa, passaria a realizar  diretamente o pagamento dessa indenização.  (...)  Esse  "valor  novo  de  reposição",  expressão  financeira  da  indenização  estabelecida  em  sede  de  norma  legal,  como  será  melhor  exposto  adiante,  Fl. 2813DF CARF MF Processo nº 10980.724441/2017­14  Acórdão n.º 1301­003.903  S1­C3T1  Fl. 2.814          11 corresponde  ao  custo  que  o  concessionário  teria  para  realizar  um  investimento  equivalente na construção/aquisição do mesmo bem na atualidade.  Ou  seja,  determinou  a  norma  legal  que  o  montante  da  indenização  corresponderia  ao  custo  que  hoje  a  concessionária  incorreria  para  realizar  novo  investimento,  consoante  critérios  estabelecidos  pelo Poder Concedente  em  norma  infralegal regulamentar, abatidas as amortizações já realizadas. (fls. 2.683 e 2.684)  (...)  Na primeira fase, ora em discussão, os valores foram pagos em dinheiro sem  acréscimo de tributos tendo em vista que, por se tratar de indenização, não há que  se falar em exigência do IRPJ e da CSLL.  Todavia, de forma contraditória com o critério adotado pelo Poder Executivo  em  sede  de  edição  norma  legal  (medida  provisória),  foram  lavrados  os  presentes  autos de infração por meio dos quais se exige da Recorrente o IRPJ e a CSLL sobre  tais valores.  Entendeu a Autoridade Fiscal que o valor justo da indenização pela reversão  antecipada  dos  bens  somente  poderia  considerar  o  valor  contábil  desses  ativos  e  não o "valor novo de reposição" determinado pela Medida Provisória n° 579/2012.  Desse modo, entendeu a Autoridade Fiscal que a diferença entre o valor da  indenização  estabelecido  nos  exatos  termos  da  legislação  (MP  579/12)  e  o  valor  contábil dos ativos revertidos antecipadamente em favor da Administração Pública  representaria,  no  caso  de  diferença  positiva,  um  "ganho  líquido"  tributável  pelo  IRPJ e pela CSLL.  Todavia,  ao  assim  proceder,  a  Autoridade  Fiscal  incorre  em  inconteste  ilegalidade.  Ora,  a Medida  Provisória  n°  579/2012  é  inequívoca  em  estabelecer  que  o  quantum  indenizatório  corresponderá  não  ao  valor  contábil,  mas  sim  ao  "valor  novo  de  reposição"  dos  ativos  revertidos  antecipadamente:  (os  grifos  são  da  recorrente) (fl. 2.686)  Observa­se do trecho reproduzido que a recorrente adota como pressuposto  de  sua  argumentação  a  natureza  indenizatória  da  verba  recebida  com  base  na  MP  579/2012.  Por  outro  lado,  na  peça  recursal,  existe  um  tópico  dedicado  exclusivamente  a  tratar  da  não  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  verbas  indenizatórias  (fls.  2.707  a  2.714), e outro para tratar da não incidência de IRPJ e da CSLL sobre verbas pagas a título  de reversão (fls. 2.714 a 2.721).  Com  isso,  a  recorrente  busca  reproduzir  na  via  administrativa  a  mesma  discussão travada na via judicial. Sobretudo, quando insiste na natureza indenizatória da verba  recebida e na impossibilidade de que ela componha a base de cálculo de IRPJ e CSLL. Nesse  sentido, é oportuno verificar a sentença proferida na ação judicial:  Preliminarmente, aponto que a reversão é a passagem ao poder concedente  dos bens do concessionário aplicados ao serviço, relacionados com a prestação do  serviço  público  e  necessários  à  continuidade  desse  serviço,  bem  como  que,  nos  casos  em  que  não  há  reversão  dos  bens  não  amortizados  ou  não  depreciados,  o  concessionário pode depreciar o bem nos termos da legislação tributária.  Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 10980.724441/2017­14  Acórdão n.º 1301­003.903  S1­C3T1  Fl. 2.815          12 Considerando a legislação acima transcrita, resta claro que as verbas pagas  a título de reversão de bens, no caso objeto destes autos (em razão de prorrogação  por  aditamento  de  contrato  de  concessão), não  decorrem  de  expropriação  ou de  desapropriação, nem tampouco se assemelham a esses institutos.  Por  outro  lado,  a  natureza  jurídica  da  referida  'indenização'  de  bens  reversíveis  não  é  propriamente  indenizatória.  É  que  os  valores  recebidos  a  esse  título decorrem de alteração contratual e correspondem à parcela dos investimentos  realizados  pelo  concessionário  dos  serviços  públicos,  isto  é,  corresponde  propriamente à receita decorrente de alteração contratual, de modo que legítima a  incidência do IRPJ e da CSLL.  Não se está diante de uma excepcionalidade a  configurar uma verdadeira  indenização, mas sim, repita­se, decorrem de alteração contratual e correspondem  à  parcela  dos  investimentos  realizados  pelo  concessionário  dos  serviços  públicos,  de modo a estarem sujeitas à mesma tributação aplicável às demais 'indenizações'  decorrentes de reversão de bens aplicados à prestação de serviços públicos.  Afinal, nos termos do CTN, a incidência do imposto de renda independe da  denominação da receita ou do rendimento (art. 43, § 1o).  Por  outro  lado,  há  de  se  ter  em  conta  que  a  natureza  jurídica  das  indenizações  também  deve  ser  buscada  observando­se  o  método  de  cálculo  da  indenização correspondente, de modo que se faz imperiosa a consideração do art.  9o  do  Decreto  n.  7.805/2012,  o  qual  dispõe  que  a  indenização  do  valor  dos  investimentos dos bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados será  calculada  com  base  no  Valor  Novo  de  Reposição ­ VNR,  e  considerará  a  depreciação e a amortização acumuladas a partir da data de entrada em operação  da  instalação, até 31 de dezembro de 2012, em conformidade com os critérios do  Manual de Contabilidade do Setor Elétrico ­ MCSE (já transcrito supra). (g.n.) (fl.  651)  Como se percebe, a sentença de 1ª instância, prolatada na ação proposta pela  recorrente, rejeitou a tese de que as verbas eram indenizatórias. Ao contrário, entendeu que a  natureza jurídica não é dada pelo nomen juris, e, assim, sobre os valores pagos na forma da MP  nº 579/2012 poderiam incidir IRPJ e CSLL.  No processo administrativo fiscal não se permite examinar qualquer matéria  ou alegação que possa tangenciar conclusões exaradas no processo judicial. Portanto, é correta  a decisão da DRJ que, em razão da concomitância, não conheceu do recurso nessa parte.  Por  fim,  é  importante  frisar que o  crédito  tributário  relativo  a esta primeira  infração  já  se  encontra  inscrito  em  dívida  ativa,  razão  pela  qual  é  desnecessário  apensar  o  processo de nº 11516.722645/2018­41, como pleiteava a recorrente.  Subvenção para investimento  No  que  toca  ao  exame  da  segunda  infração,  convém,  para  evitar  esforço  desnecessário,  separar  o  joio  do  trigo. Vale  dizer,  delimitar  a  infração,  separando  a matéria  controversa, dos pontos acerca dos quais não há discussão.  Em primeiro  lugar,  é  incontroverso  que  os  valores  entregues  pelo Governo  Alemão  (através  do  banco  estatal  de  desenvolvimento)  à  recorrente  revestem,  no  aspecto  formal,  a  natureza  jurídica  de  subvenção  governamental  para  investimento.  Isso  porque  os  Fl. 2815DF CARF MF Processo nº 10980.724441/2017­14  Acórdão n.º 1301­003.903  S1­C3T1  Fl. 2.816          13 recursos se destinavam aos projetos Megawatt Solar e Complexo São Bernardo, nos termos do  acordo de cooperação financeira firmado entre os Estados Brasileiro e Alemão por intermédio  da controladora Eletrobrás.  Esse  fato  não  foi  questionado  pela  Fiscalização.  Também  não  há  questionamento acerca da realização efetiva dos projetos das pequenas centrais hidrelétricas.  O  fato  que  deu  causa  ao  lançamento  foi  a  ausência  de  registro  contábil  do  valor  da  subvenção  em  conta  de  reserva  de  lucros  ou  reserva  de  incentivos  fiscais,  que  deveriam figurar no patrimônio líquido. O valor da subvenção integrou o lucro do exercício e  ali permaneceu para todos os fins e efeitos, contábeis e societários.  A respeito do real motivo da autuação, o TVF é inequívoco. Confira­se:  Os  recursos  não  reembolsáveis  repassados  pelo  banco  estatal  alemão  KfW  foram contabilizados pela FISCALIZADA a crédito da conta de resultado "Outras  Receitas  Financeiras"  e  a  débito  da  conta  do  Ativo  "Outros  Devedores",  e  na  sequência,  a  crédito  da  conta  do  Ativo  "Outros  Devedores"  e  a  débito  da  conta  "Caixa". Esses lançamentos ocorreram nas datas de recebimento dos recursos, em  19/07/2013 e 23/12/2013, conforme pode ser verificado na conta Razão 112419 de  fls.  589  e  590  extraídas  da  Escrituração  Contábil  Digital ­ ECD  e  também  na  resposta apresentada às fls. 1450 a 1458.  A contabilização da destinação dos recursos aos projetos se deu a débito do  Ativo Imobilizado pela construção dos ativos financiados e subvencionados (Projeto  Complexo São Bernardo e Megawatt Solar) e a crédito da conta Caixa, conforme  informação de  fls.  1450 a 1458. Foram apresentados  relatórios  contábeis  com os  valores dos ativos  investidos  (fls. 1637 a 1661),  tanto de origem do banco estatal  alemão  KfW  como  investimentos  realizados  com  recursos  próprios  da  FISCALIZADA.  O art. 18 da Lei n° 11.941/2009, bem como o art. 13 da Instrução Normativa  RFB n° 1.397/2013, citados anteriormente, determinam quais as condições mínimas  a serem cumpridas pelos contribuintes para que possam se beneficiar da exclusão,  na apuração do Lucro Real, de valores recebidos dos entes públicos cuja natureza  jurídica seja de subvenção para investimento ou doação.  Dentre essas condições legais a serem observadas, o inciso III, do art. 18, da  Lei  n°  11.941/2009  determina  a  constituição  de  Reserva  de  Lucros  (Reserva  de  Incentivos  Fiscais  de  que  trata  o  art.  195­A  da  Lei  n°  6.404/76)  para  a  contabilização das parcelas decorrentes de doações ou subvenções governamentais:  III ­ manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei n° 6.404,  de 15 de dezembro de 1976,a parcela decorrente de doações ou subvenções  governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício.  Cumpre salientar que a FISCALIZADA estava obrigada à adoção do Regime  Tributário  de  Transição ­ RTT,  de  que  tratam  os  arts.  15  a  24  da  Lei  n°  11.941/2009,  e  efetivamente  adotou  o  RTT  no  ano­calendário  de  2013,  conforme  pode  ser  observado  na  sua  DIPJ  (fls.  150  a  220),  estando,  portanto,  sujeita  ao  cumprimento  de  todas  as  exigências  impostas  pela  legislação  em  referência  para  fazer jus ao benefício.  Uma vez que o tratamento tributário dado pela FISCALIZADA aos recursos  não reembolsáveis oriundos do banco estatal alemão KfW foi o de subvenção para  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 10980.724441/2017­14  Acórdão n.º 1301­003.903  S1­C3T1  Fl. 2.817          14 investimento, lavramos o Termo de Intimação Fiscal n° 002 (fls. 1662 a 1667), para  que  fosse  comprovado  pela  FISCALIZADA  o  atendimento  às  condições  impostas  pelo art. 18 da Lei n° 11.941/2009, nos seguintes termos:  (...)  Desse  forma,  é  de  se  concluir  que  a FISCALIZADA,  em  tese,  faria  jus  a  dedução desses valores na apuração do Lucro Real, considerados como subvenção  governamental para  investimento, desde que cumpridas as condições estipuladas  no art. 18 da Lei n° 11.941/2009, o que não aconteceu no caso concreto, pois não  houve a devida constituição da Reserva de Lucros exigida no  inciso  III daquele  artigo, conforme pode ser verificado no Razão da conta 24801 ­ Lucros Acumulados  (fl. 591) extraído da ECD e sintetizado na tabela abaixo: (g.n.)    Tabela 05: Resumo da destinação do lucro do exercício (AC 2013)  Data  Conta Contábil  Débito  Crédito  31/12/2013  Lucro do Exercício     418.187.025,32  31/12/2013  Empregados  34.775.137,99    31/12/2013  Administradores  269.099,88    31/12/2013  CSLL  31.664.086,49    31/12/2013  IRPJ  86.694.025,04    31/12/2013  Reserva Legal  13.239.233,80    31/12/2013  Dividendos Obrigatórios  62.886.360,53    31/12/2013  Dividendos Adicionais  188.659.081,59    31/12/2013  Saldo     0,00    Os  dividendos  adicionais  foram  contabilizados  na  conta  24491  ­  Outras  Reservas de Lucros e distribuídos em 30/04/2014, conforme Razão de fl. 592.  Segundo  o  art.  18,  III  e  § 3°  da  Lei  11.941/09,  para  que  seja  permitida  a  exclusão no LALUR do valor decorrente de doações ou subvenções governamentais  para  investimento,  deve  ser  mantida  em  conta  de  reserva  de  incentivos  fiscais  a  parcela decorrente de  tais doações ou  subvenções governamentais,  apurada até o  limite do lucro líquido do exercício (art. 18, III, Lei 11.941/09). E caso no período o  contribuinte  apure  prejuízo  ou  lucro  líquido  inferior  a  parcela  da  subvenção  excluída  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  18  da  Lei  11.941/09,  a  parcela  não  destinada  à  reserva  de  incentivos  fiscais  deverá  ser  destinada  nos  exercícios  subsequentes (art. 18, § 3° da Lei 11.941/09).  Logo,  a  constituição  da  Reserva  de  Incentivos  Fiscais,  bem  como  a  não  distribuição/restituição aos sócios/acionistas da parcela do lucro líquido decorrente  das subvenções governamentais é pressuposto à não tributação de tais subvenções.  Importante frisar que a legislação em comento determina a adição ao Lucro  Real dos valores de subvenção para  investimento quando estes  tiverem destinação  diversa:  Lei nº 11.941/2009  Art. 18...  Fl. 2817DF CARF MF Processo nº 10980.724441/2017­14  Acórdão n.º 1301­003.903  S1­C3T1  Fl. 2.818          15 III ­ manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei n° 6.404,  de 15 de dezembro de 1976,a parcela decorrente de doações ou subvenções  governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício;  IV­ adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fíns de apuração do  lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em  que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no §  3o  deste  artigo.  § 1°  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  deste  artigo serão  tributadas caso  seja dada destinação diversa da prevista neste  artigo, inclusive nas hipóteses de:  Conclui­se, portanto, que a FISCALIZADA ao não constituir a Reserva de  Lucros de que trata o Inciso III, do art. 18, da Lei n° 11.941/2009, deu destinação  diversa aos recursos contabilizados como subvenção para investimento, conforme  demonstrado na Tabela 05 acima, devendo obrigatoriamente serem adicionados os  referidos valores na apuração do Lucro Real do período. (g.n.)  O  objetivo  principal  da  norma  é  o  de  evitar  que  pessoas  jurídicas  beneficiadas  com  incentivos  e  subvenções  de  origem  governamental  distribuam  esses  recursos  aos  seus  sócios  ou  acionistas  na  forma  de  dividendos  ou  participação nos  lucros,  ou ainda, apliquem esses  recursos  em outras  finalidades  que  não  aquelas  definidas  nos  acordos  firmados  com  os  entes  públicos.  A  obrigatoriedade  de  se  constituir  a  Reserva  de  Lucros  (Reserva  de  Incentivos  Fiscais de que trata o art. 195­A da Lei n° 6.404/76) é a  forma que o legislador  entendeu  necessária  para  que  esses  recursos  permaneçam  no  patrimônio  da  empresa beneficiada com a subvenção ou recurso público  e que sejam aplicados  aos fins que se destinaram originalmente. (g.n.)  (...)  E  vale  também  relembrar  que  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC),  por meio  do CPC 07  definiu  o  alcance  do  termo Governo  em  relação ao  tema  Subvenção  e  Assistência  Governamentais,  que  segundo  o  CPC  alcança  o  Governo  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  agências  governamentais  e  órgãos  semelhantes, sejam locais, nacionais ou internacionais, de modo que a alegação da  FISCALIZADA  de  que  não  haveria  necessidade  de  cumprimento  das  condições  impostas pelo art. 18 da Lei n° 11.941/2009, por tratar­se de recurso financeiro de  origem internacional, não merece guarida no caso aqui tratado.  Como  se  vê,  o  contribuinte  não  atendeu  aos  requisitos  obrigatórios  estabelecidos  na  Lei  11.941/2009,  art.  18,  III  e  § 3º,  para  que  fosse  permitida  a  exclusão tanto no lucro real como na base de cálculo da CSLL das subvenções para  investimento recebidas no AC 2013.  Logo,  os  recursos  de  origem  pública  não  reembolsáveis  em  questão  não  foram creditados em conta de reserva de incentivos fiscais, contrariando o disposto  no art. 18, III, da Lei 11.941/09, motivo pelo qual adicionamos ao Lucro Real e à  base de cálculo da CSLL os valores excluídos indevidamente pelo contribuinte, com  fulcro no art. 18, IV, da referida Lei. (TVF: fls. 63 A 67)  Como se percebe, o que deu causa ao lançamento não foi propriamente uma  presunção, mas a ausência de registro, em conta de reserva de lucros ou de incentivos fiscais,  do valor da subvenção para investimento, possibilitando que os montantes fossem distribuídos  a título de dividendos, o que contraria a legislação em vigor.  Nesse sentido, o Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 10980.724441/2017­14  Acórdão n.º 1301­003.903  S1­C3T1  Fl. 2.819          16 Art 38. Não serão computadas na determinação do lucro real as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:  (...)  § 2º. As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação do lucro real, desde que:  a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou  b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  A recorrente admitiu ter havido erro no registro contábil da subvenção, mas  afirmou  que,  em  15  de  março  de  2018,  procedeu­se  a  uma  reclassificação,  aprovada  em  Assembleia  Geral  Extraordinária,  nas  demonstrações  financeiras,  corrigindo  o  erro  com  a  constituição  da  conta  de  reservas  de  lucros  por  incentivo  fiscal.  O  ajuste  tardio  não  opera  efeitos sobre o  lançamento,  já que, pelas circunstâncias, é  inaplicável o  instituto da denúncia  espontânea.  Note­se  que  a  reclassificação  ocorreu  após  a  decisão  de  primeira  instância  (Acórdão nº 07­41.368, que é de fevereiro de 2018). Além disso, não há prova de que tenham  sido revertidos os efeitos da falta de registro tempestivo da reserva de incentivos fiscais.  Outro  argumento do  recurso  é de que os valores de  subvenção pública não  seriam  receitas  e  nem  dariam  origem  a  acréscimo  patrimonial,  por  isso,  não  poderiam  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL.  A  afirmação  não  procede,  como  se  pode  constatar do Pronunciamento Técnico CPC 07. Confira­se:  15. O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva  dos seguintes principais argumentos:  (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não  os  acionistas  e  deriva  de  ato  de  gestão  em  benefício  da  entidade,  não  deve  ser  creditada diretamente no patrimônio  líquido, mas,  sim,  reconhecida como  receita  nos períodos apropriados;  (b)  subvenção  governamental  raramente  é  gratuita.  A  entidade  ganha  efetivamente  essa  receita  quando  cumpre  as  regras  das  subvenções  e  cumpre  determinadas obrigações. A subvenção,  dessa  forma, deve ser  reconhecida como  receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade  reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação;  (c)  assim  como  os  tributos  são  despesas  reconhecidas  na  demonstração  do  resultado,  é  lógico  registrar a  subvenção governamental que  é,  em essência, uma  extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado. (g.n.)  A recorrente  invocou  em  seu  favor as disposições da Lei Complementar nº  160/2017, que alterou dispositivos da Lei nº 12.973/2014.  Fl. 2819DF CARF MF Processo nº 10980.724441/2017­14  Acórdão n.º 1301­003.903  S1­C3T1  Fl. 2.820          17 A lei complementar inseriu, no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os parágrafos  4º  e  5º,  os  quais,  embora  tratem  de  subvenção  para  investimento,  têm  aplicação  restrita  aos  incentivos fiscais relacionados ao ICMS. Eis o teor dos dispositivos:  § 4º Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  relativos ao imposto previsto no  inciso II do caput do art. 155  da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições  não  previstos  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  Complementar nº 160, de 2017)  § 5º  O  disposto  no  § 4o  deste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente  julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  A simples leitura do texto revela que sua aplicação limita­se aos benefícios e  incentivos fiscais relacionados ao ICMS, o que não é o caso dos autos.  Por  último,  resta  a  alegação  de  que  o  lançamento  fere  uma  regra  de  imunidade, já que a incidência tributária recairia sobre receitas de Estado estrangeiro.  Não prospera a tese da imunidade.  Em nenhum momento se tributou renda ou patrimônio de qualquer entidade  internacional contemplada com imunidade, seja ela prevista em tratado ou nascida dos usos e  costumes  internacionais.  A  prova  disso  é  que  nenhum  governo  estrangeiro  ou  órgão  internacional se manifestou acerca da pretensão fiscal objeto do presente processo.  No mais,  se  fosse  verídica  a  alegação  de  que  o  IRPJ  e  a CSLL  estivessem  recaindo sobre a renda de governo estrangeiro, faltaria à recorrente legitimidade para a defesa  desse direito.  Por essas razões, nessa parte, o recurso deve ser indeferido.  Multa isolada  A possibilidade de cumulação da multa  isolada com a multa de ofício deve  ser afastada.  Em  primeiro  lugar,  a  multa  isolada  não  se  destina  a  apenar  omissão  de  receitas, nem infrações como deduções indevidas, exclusões não autorizadas ou falta de adição  ao  lucro  líquido.  Para  tais  infrações,  aplica­se  a multa  de  ofício,  cobrada  juntamente  com  o  tributo, do qual ela é acessório. Trata­se, portanto, de multa vinculada ao tributo, diferente da  outra que se exige isoladamente.  A multa  isolada, diferentemente da multa de ofício, foi  instituída para punir  os  contribuintes  que,  tendo  optado  pelo  lucro  real  anual  para  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  deixam  de  recolher  as  estimativas  mensais.  Isso  porque,  encerrado  o  ano  base,  já  não  é  juridicamente possível exigir as estimativas, pois elas  têm natureza de antecipação do  tributo  apurado no final do período. Encerrado o período de apuração, o Fisco só pode exigir o valor  efetivamente devido, e não as antecipações.  Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 10980.724441/2017­14  Acórdão n.º 1301­003.903  S1­C3T1  Fl. 2.821          18 Nesse sentido a Súmula CARF 82:  Após o encerramento do ano calendário, é incabível lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  As  estimativas  só  podem  ser  cobradas  no  curso  do  respectivo  período  de  apuração.  Até o advento da multa isolada, a norma que determinava o recolhimento das  estimativas mensais àqueles que optassem pelo lucro real anual não era, na prática, obrigatória,  pois  destituída  de  sanção  específica  para  seu  descumprimento.  Por  isso,  o  recolhimento  das  estimativas  se  tornara  mera  recomendação,  a  qual  o  contribuinte  atendia  se  lhe  conviesse,  porque o descumprimento não tinha qualquer consequência.  É  nesse  contexto  que  surgiu  a  figura  da  multa  isolada,  cujo  propósito  específico  é  punir  o  descumprimento  da  norma  que  impõe,  aos  que  optaram  pelo  lucro  real  anual, o  recolhimento mensal por estimativa ou, opcionalmente, o  levantamento de balancete  de verificação, visando a suspender ou reduzir a estimativa do mês.  Essa, em linhas gerais, é a finalidade da multa isolada. Para tais situações foi  concebida. Aplicá­la a  casos de omissão de  receita ou de glosa de despesas,  além de ser um  desvio, é uma forma de exacerbar a penalidade sem previsão legal para tanto.  A  par  dessas  razões,  existe  ainda  um  entendimento  de  que  a  aplicação  da  multa vinculada afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. O E. Superior Tribunal  de  Justiça ­ STJ  tem  decisões  nesse  sentido,  das  quais  é  exemplo  a  proferida  no  Agravo  Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS.  Do  voto  condutor  da  decisão,  da  lavra  do  eminente  Ministro  Herman  Benjamin, se pode extrair o trecho abaixo:  Conforme  assentado  na  decisão  agravada,  a  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada  e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996. Confiram­se:  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1.  A  Segunda  Turma  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  1.496.354/PR, de  relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou  entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96  somente  poderá  ser  aplicada  quando  não  for  possível  a  aplicação  da  multa  do  inciso I do referido dispositivo.  2. Na ocasião, aplicou­se a lógica do princípio penal da consunção, em que a  infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de  forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício  por  falta  de  recolhimento de  tributo  apurado ao  final  do  exercício  e  também por  falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de oficio pela  falta de recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  Fl. 2821DF CARF MF Processo nº 10980.724441/2017­14  Acórdão n.º 1301­003.903  S1­C3T1  Fl. 2.822          19 (AgRg  no  REsp  1.499.389/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/9/2015).  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC.  DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E  DE  OFÍCIO.  ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA LEI N. 11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  no  caso  de  ausência  do  recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do  inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430 96 aplica­se aos  casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa  na  forma do  inciso  II  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007)  e  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas limitam­se aos casos em que não possam ser exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de  ofício  (inciso  I).  A  infração  mais  grave  absorve  aquelas  de  menor  gravidade.  Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, DJe 24/3/2015).  A  natureza  de  cada  uma  das multas  e  o  entendimento  pela  prevalência  do  princípio da consunção foram suficientemente debatidos no REsp 1.496.354/PR, de  relatoria do Ministro Humberto Martins. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos  declinados por Sua Excelência:  Não  prospera  a  pretensão  recursal,  na  medida  em  que  não  reconheço  a  possibilidade de exigência cumulativa de tais multas.  A  multa  do  inciso  I  é  aplicável  nos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata".  A multa  do  inciso  II,  entretanto,  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  n°  Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 10980.724441/2017­14  Acórdão n.º 1301­003.903  S1­C3T1  Fl. 2.823          20 11.488,  de  2007)  e  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)".  Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido artigo somente  poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.  Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações mensais  do  imposto  de  renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido.  Os  recolhimentos mensais,  ainda  que  configurem obrigações  de  pagar,  não  representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final  do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento  de  multa.  A  melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos  caso ali  descritos,  não haver nada a  ser  cobrado a  título de obrigação  tributária  principal.  As  chamadas "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem aos casos  em que  não possam ser as multas exigidas  juntamente  com o  tributo devido  (inciso  I), na  medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo­tributário que  pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato,  a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência  de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida  por  eventual  infração que acarrete,  ao  final  do  ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor dos tributos, e que dê azo, assim, a cobrança da multa de forma conjunta.  Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica­se a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de  um  nexo  de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração mais  grave  absorve aquelas de menor gravidade.  Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e  a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício  e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa  de oficio pela falta de recolhimento de tributo.  Firmado nesses dois fundamentos, afasta­se a exigência da multa isolada, no  caso em exame.  Juros de mora sobre multa de ofício  A matéria  já foi examinada diversas vezes, com decisão invariavelmente no  sentido da possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O fundamento  legal está no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, e nos artigos 161 e 139 ambos do CTN. Nessa linha  de  interpretação,  empresta­se  um  sentido  amplo  à  expressão  "débitos  para  com  a  União,  Fl. 2823DF CARF MF Processo nº 10980.724441/2017­14  Acórdão n.º 1301­003.903  S1­C3T1  Fl. 2.824          21 decorrentes  de  tributos  e  contribuições",  constante  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  forma  a  abarcar nessa categoria tanto o tributo propriamente dito, quanto a multa.  O mesmo entendimento prevalece na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF, do qual é exemplo o Acórdão nº 9101­003.369, cuja ementa, na parte relativa aos juros  de mora, foi assim redigida:  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a  mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado  pela Receita Federal do Brasil  a  ser  recolhido no prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis  à incidência de juros de mora à taxa SELIC.  A matéria tornou­se incontroversa no âmbito administrativo, com a edição da  Súmula CARF 108, cujo enunciado se encontra redigido nos seguintes termos:  Súmula CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Com esses  fundamentos,  indefere­se a pretensão da  recorrente de  impedir a  exigência de juros de mora calculados sobre a multa de ofício.  CSLL  Quando  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma  base  fática,  como  ocorre  no  caso  em  tela,  há  de  ser  dada  a  ambos  a mesma  decisão,  ressalvados  apenas os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  exceto  quanto  à  matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário; rejeitar a preliminar de nulidade; e, no mérito,  dar parcial provimento à pretensão da recorrente, afastando a multa isolada.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 2824DF CARF MF

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7777453 #
Numero do processo: 10855.911851/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.088
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.088  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo  que negava provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  transmitida  eletronicamente, com base em créditos relativos à Contribuição.   Conforme consta do relatório que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, na referida DCOMP a contribuinte declarou a existência de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, apontando as características do DARF  correspondente.   Por sua vez, o processamento eletrônico do pedido teria apontado que, a partir  das  características  do DARF,  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 11 85 1/ 20 09 -2 9 Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10855.911851/2009­29  Resolução nº  3302­001.088  S3­C3T2  Fl. 3          2 integralmente,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Cientificado  eletronicamente  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito, o sujeito passivo apresentou  Manifestação de Inconformidade, sintetizada, no acórdão recorrido, nos seguintes termos:   Em  suma,  esclarece  que  teria  declarado  indevidamente  o  valor  da  contribuição  do  período  e  que  teria  retificado  a DCTF  no  intuito  de  demonstrar a existência do crédito pleiteado.  Ao final, solicita a homologação da compensação.  A  4ª  Turma  da  DRJ  Brasília  (DF)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, conforme ementa parcialmente reproduzida a seguir:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  O  despacho  decisório  eletrônico  foi  proferido  sem  a  prévia  intimação  do  recorrente para prestar os esclarecimentos necessários, cerceando o direito de defesa;  b) Houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, o qual foi devidamente  sanado  por meio  da  apresentação  de DCTF  retificadora.  Com  base  na  retificadora  pode  ser  verificado que o real valor apurado é zero, diferentemente do alegado;  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10855.911851/2009­29  Resolução nº  3302­001.088  S3­C3T2  Fl. 4          3 c) É totalmente lícito e legítima a retificação de DCTF nos casos de erro de fato,  em virtude da observância ao princípio da verdade material; e  d) É  imprescindível  a  realização  de  diligência  para  averiguação  de  seu  direito  creditório.  Termina  petição  recursal  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  fins de que seja  reconhecido o direito creditório e  integralmente homologada a compensação  declarada.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  24  de  abril  de  2019.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  3302­001.076,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10855.911798/2009­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.076):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  Logo,  a  simples  entrega de declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em sua Declaração de Compensação.  As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  o  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10855.911851/2009­29  Resolução nº  3302­001.088  S3­C3T2  Fl. 5          4 competente  a  não  homologar  a  compensação  ou  comprovar  inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na  apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de  débito confessado em DCTF.  Portanto,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  O  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  também  não  apresentou  um  único  documento  que  comprovasse  seu  direito  creditório.  Ocorre que cerca de um ano e oito meses depois da interposição  do  recurso  voluntário,em  02/06/16,  o  recorrente  apresentou  petição  requisitando  a  análise  de  diversos  documentos,  entre  eles:  planilha  com  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  planilha  com  comparativo  do  SINTEGRA  e  os  livros  fiscais,  os  lançamentos  no  sintegra,  os  lançamentos  nos  livros  fiscais,  a  listagem  das  notas  fiscais,  a  composição das receitas de exportação, a composição das receitas de  projetos  de  longo  prazo,  a  composição  das  devoluções  de  vendas,  o  balancete mensal de setembro de 2005 e o balancete analítico.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que depende do  tipo de processo que está em análise.  Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem  todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos  relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse  motivo,  se  o  sujeito  passivo  não  se manteve  inerte,  buscando  sempre  participar  da  instrução  probatória,  não  vejo  motivos  para  negar  a  apreciação  de  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição do recurso voluntário.  Conforme  já  mencionado,  foram  acostados  aos  autos  documentos que embasariam seu pedido de restituição.  Acontece que os documentos acostados, caso autênticos, podem  sugerir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  indevidos.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita  meu  julgamento  nesta  assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10855.911851/2009­29  Resolução nº  3302­001.088  S3­C3T2  Fl. 6          5 Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem avalie os documentos acostados às e­fls.  140/728, analise a existência do indébito tributário pleiteado, inclusive  podendo  intimar o  sujeito passivo a apresentar documentos que ache  necessário. Caso exista o  indébito,  informar se  foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após realizados os procedimentos, que seja elaborado relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único  do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao CARF  para  prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  avalie  os  documentos  citados/trazidos  na  petição,  analise  a  existência  do  indébito  tributário  pleiteado,  inclusive  podendo intimar o sujeito passivo a apresentar documentos que ache necessário. Caso exista o  indébito, informar se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação.  Após  realizados  os  procedimentos,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando à  recorrente o prazo de  trinta dias para  se pronunciar  sobre os  resultados obtidos,  nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente,  que sejam devolvidos os  autos  ao CARF para prosseguimento  do rito processual.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 646DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.934806/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.175  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  GARAN PARTICIPACOES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  EXERCÍCIO 1998  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   Comprovada a inexistência de crédito, a favor do contribuinte, é de negar­se  a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 02­ 34.127,  da  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação, por decurso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 48 06 /2 00 9- 91 Fl. 146DF CARF MF     2 do  prazo  de  5  (cinco)  anos  entre  a  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  retificado,  em  03/04/2007, e a data de arrecadação do DARF, em 24/04/2001.  Transcrevo, a seguir o relatório:  Cientificado do Despacho Decisório em 20/10/2009, conforme documento de  fl. 93, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/09, em  12/11/2009 (vide fls. 86), tendo alegado, em síntese, o seguinte:  ­  o  despacho  decisório  não  está  consoante  aos  ditames  legais  que  regem  à  matéria, notadamente, no que toca ao prazo de decadência para pleitear restituição  ou compensação;  ­  na  data  de  24/04/2001,  recolheu  indevidamente  valores  a  título  de  CSLL  relativos ao ano­calendário de 1997, no qual apurou saldo negativo no montante de  R$ 66.098,33, não havendo, portanto, CSLL a pagar.  No  despacho  de  fl.  94,  a  DRF  de  origem  reconheceu  a  tempestividade  da  manifestação de inconformidade apresentada.  Cientificada  em  03/12/2011  (fl  118),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  (fl 120), cuja data de recepção não foi  informada nos autos. Entretanto, na fl 144,  consta a informação, dada pela Delegacia da Receita de Belo Horizonte, de que foi apresentado  dentro do prazo.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a  recorrente apresentou o Recurso Voluntário que considerei  tempestivo  (vide  o  parágrafo  anterior)  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, dele eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente, basicamente, argumenta:  · No  acórdão  ora  recorrido,  o  fundamento  utilizado  pela  turma  julgadora  da DRJ/BHE  para  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela Recorrente,  no  que diz  respeito  ao  mérito,  foi  basicamente  aquele  no  sentido  de  que  o  pagamento  realizado  em  24/04/2001  não  se  caracterizou  como  indevido  ou  a  maior, uma vez que foi efetuado no exato valor da CSLL estimativa  mensal devida em determinados meses de 1997.  · No  entanto,  no  referido  acórdão,  a  ilustre  turma  julgadora  partiu  de  premissa equivocada, qual seja a de que, ao final do ano­calendário de  1997,  os  recolhimentos  mensais  por  estimativa  da  CSLL  eram  devidos pela Recorrente, ignorando o fato de que, após o ajuste anual,  ela havia encerrado esse ano­calendário com prejuízo.  · No  ano­calendário  de  1997,  a  Recorrente,  por  ser  optante  da  tributação  com  base  no  lucro  real  e  pelo  pagamento  do  IRPJ  e  da  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10680.934806/2009­91  Acórdão n.º 1001­001.175  S1­C0T1  Fl. 3          3 CSLL mensalmente sobre base de cálculo estimada, deixou de efetuar  as antecipações a que estava obrigada;  · Findo  o  ano­calendário  de  1997,  a  Recorrente  não  apurou  lucro  tributável,  o  que  implica  dizer  que  a  não  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  não  obstante  seja  obrigação  da  Recorrente,  não  gerou  quaisquer  prejuízos  ao  Fisco  Federal,  porquanto  não  configurada  a  hipótese de incidência de tais tributos.  · No ano­calendário de 2001, a Recorrente, equivocadamente, efetuou o  recolhimento  da  CSLL  que  deveria  ter  sido  objeto  de  antecipação  naquele ano de 1997, ignorando o fato de que, encerrado o período de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa de ter eficácia.  · A ineficácia do recolhimento por estimativa, na situação concreta da  Recorrente, é ainda mais evidente levando­se em consideração que ela  não apurou lucro tributável no período, razão pela qual, ao final, não  devia  absolutamente  nada  a  título  de CSLL, mesmo  considerando  a  ausência de pagamentos antecipados.  · Por esta razão, requereu a restituição dos valores pagos em 2001.  · Contudo, em relação à CSLL, a Recorrente não fez os recolhimentos  por  estimativa  devidos  durante  o  ano  de  1999.  Em  que  pese  isto,  a  Recorrente  encerrou  o  referido  ano­calendário  com  prejuízo,  apurando base negativa da CSLL. não tendo havido, portanto, base de  cálculo tributável pela contribuição à época do ajuste.  Entende  ter  direito  à  restituição  dos  valores  pagos  em  2001  por  conta  da  apuração de base negativa. Consequentemente, o pagamento realizado, após o encerramento do  período, é indevido. Assim, argumenta:  · Portanto, sem fundamento o acórdão ora recorrido, o qual deverá ser  integralmente reformado por este egrégio Conselho, a fim de que seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Recorrente  e,  por  conseguinte,  sejam homologadas as compensações realizadas.  Cita vários acórdãos, deste CARF, a respeito da não eficácia do recolhimento  de  estimativas,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  posto  que  prevalece  o  efetivamente devido, com base no lucro real.  Com base nisto, entende ser sem fundamento o acórdão recorrido e culmina  pedindo a sua reforma.   Consoante o despacho decisório e a decisão da DRJ, este não foi o caso da  recorrente.   Inicialmente, a DRJ afastou a parte da decisão administrativa, relativamente à  decadência:  Fl. 148DF CARF MF     4 Sendo  assim,  resta  invalido  o  fundamento  da  decadência  invocado  pela  autoridade  administrativa  competente  para  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  devendo,  assim,  o mérito  do pedido ser analisado. O que se faz adiante.  Reproduzo (parcialmente) a decisão da DRJ:  .  Apreciação do mérito.   Na  sua manifestação de  inconformidade,  para  comprovar  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  compensação,  o  contribuinte  alega  que  teria  apurado,  no  ano­ calendário 1997, saldo negativo de CSLL. Entretanto, a Declaração de Compensação  aqui  analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa.  Portanto,  é  sob  a  ótica do pagamento indevido que a análise deve ser realizada.  De  acordo  com  a  ficha  09  da  DIRPJ/1998,  ano­calendário  de  1997  (vide  cópias de fls. 49/60), o contribuinte optou, naquele período, pela apuração anual do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  com  recolhimentos  mensais  de  estimativas,  apuradas  pelo  levantamento  de  balancetes  de  redução/suspensão.  Durante  o  período,  apurou  e  pagou  os  seguintes  débitos  de  estimativa  de  CSLL  (tabela fl 99).  Como se verifica, os  recolhimentos  foram efetuados exatamente nos valores  dos débitos apurados (o suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  mês  de  junho/1997,  marcado  em  negrito  no  quadro  acima).  Portanto,  não  se  caracterizou a existência de pagamento indevido ou a maior.  De  outro  lado,  ainda  que  se  considerasse  o  argumento  do  contribuinte,  analisando o direito creditório não como pagamento indevido ou a maior, mas como  saldo negativo, aceitando que houve erro, por parte do contribuinte, ao indicar o tipo  de crédito no PER/DCOMP, mesmo assim, não há como reconhecer­se a existência  de direito creditório a seu favor que possa, em 19/05/2005 (data de transmissão do  PER) ser objeto de pedido de  restituição  tempestivo ou utilizado para quitação de  débitos por compensação.  O  crédito  de  saldo  negativo  não  se  confunde  com  o  suposto  pagamento  indevido  das  estimativas.  Em  verdade,  a  quitação  de  débitos  por  estimativa  é  essencial para a composição do saldo negativo, no entanto, são direitos creditórios  distintos,  com  origens  distintas  e  termos  iniciais  para  aproveitamento,  também,  distintos.  Como  já  se  viu,  na  preliminar,  caso  houvesse,  de  fato,  a  caracterização  de  pagamento  indevido ou a maior,  o  termo  inicial  para contagem do prazo de  cinco  anos  previsto  no  art.  168  do  CTN  para  restituição  do  indébito  seria  a  data  de  arrecadação do DARF, qualseja, 24/04/2001 ­ portanto, quando da apresentação do  PER, em 19/05/2005, o pedido seria tempestivo.  Entretanto,  o  saldo  negativo  não  tem  sua  apuração  vinculada  à  data  de  pagamento  da  estimativa, mas  sim  ao  encerramento  do  período  de  apuração  ­  no  caso  em  análise,  em 31/12/1997. É  crédito  apurado na  escrita  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  a  partir  do  levantamento  do  balanço  do  período.  Portanto,  para  o  crédito constituído em 31/12/1997, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  encerrou­se  em  31/12/2002,  data  anterior  à  da  apresentação do pedido de restituição.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10680.934806/2009­91  Acórdão n.º 1001­001.175  S1­C0T1  Fl. 4          5 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  DOU  de  30/12/2005,  que  disciplinava  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria  da Receita Federal, determinou:  "ArL  5­  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  poderão ser objeto restituição:  I—na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do  ano­calendário  subseqüente ao do  encerramento do período de  apuração;  II  —  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  trimestre  de  apuração.  "  (Grifos  acrescentados)  Portanto, inexiste direito creditório a ser reconhecido para o contribuinte, seja  como  (i)  pagamento  indevido  ou  maior,  pois  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito  apurado,  seja  como  (ii)  saldo  negativo,  na medida  em  que  ainda  que  se  admitisse  o  erro,  por  parte  do  contribuinte,  ao  indicar  o  tipo  de  crédito no PER7DCOMP, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição encerrara­ se em 31/12/2002, data anterior à da apresentação do pedido original de restituição,  em 19/05/2005  Entendo  equivocada  a  decisão  da DRJ  no  que  se  refere  ao  prazo  de  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição,  se  este  ocorrer  antes  de  9  de  junho  de  2005,  é  de  10  anos,  consoante súmula CARF 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Entretanto, como o assunto não foi discutido pela recorrente e por entender  de que não se trata do objeto da lide, nenhuma outra consideração será tecida.  Em  relação  ao  pedido  de  restituição  feito,  pela  recorrente,  observa­se  que,  com base nos registros eletrônicos (internos) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  de fato, ela não possui tal crédito.   Em se  tratando de uma situação de  fato, o que  ficou demonstrado é que os  valores foram declarados na DCTF e, posteriormente, recolhidos, pela recorrente.  Como  é  sabido,  a DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida  e,  portanto,  o  débito,  nela  declarado,  considera­se  confessado.  Apenas  a  sua  retificação  alteraria  essa  condição.  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  Fl. 150DF CARF MF     6 líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  Consoante o artigo 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei)  Ou  seja,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  condições  sine  qua  non  para  autorizar a compensação.  Portanto,  inexiste  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte  como pagamento  indevido ou maior,  posto que  o  recolhimento da  estimativa  foi  exatamente  igual ao débito apurado.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 151DF CARF MF

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7714321 #
Numero do processo: 10166.727717/2016-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.620  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 17 /2 01 6- 39 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727717/2016­39  Acórdão n.º 3302­006.620  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.665.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727717/2016­39  Acórdão n.º 3302­006.620  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727717/2016­39  Acórdão n.º 3302­006.620  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727717/2016­39  Acórdão n.º 3302­006.620  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727717/2016­39  Acórdão n.º 3302­006.620  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.903779/2009-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU DE RECURSO.IMPOSSIBILIDADE. A matéria não contestada na manifestação de inconformidade resta preclusa. O contribuinte não pode inovar no pedido em grau de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1003-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.  INOVAÇÃO  DO  PEDIDO  EM  GRAU  DE  RECURSO.IMPOSSIBILIDADE.  A matéria não contestada na manifestação de inconformidade resta preclusa.  O contribuinte não pode inovar no pedido em grau de recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 37 79 /2 00 9- 39 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10882.903779/2009­39  Acórdão n.º 1003­000.576  S1­C0T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  12­69.402,  de  20  de  outubro  de  2014,  da  15ª  Turma  da  DRJ/RJO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  28/05/2009,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório,  nº de  rastreamento  831697773,  emitido  em 20/04/2009, que não  homologou a  compensação declarada  em  razão de  inexistência de  crédito  ­ PER/DCOMP nº  29723.56895.220906.1.3.04­0820, na qual declarou  ter apontado como o "tipo de crédito" no  PER/DECOMP Pagamento  Indevido  ou  a Maior",  contudo o  correto  deveria  ter  sido  "Saldo  Negativo  de  IRPJ".  Requerendo,  ao  final,  o  CANCELAMENTO  do  PER/DCOMP  29723.56895.220906.1.3.04­0820  e  o  CANCELAMENTO  da  cobrança  do  débito  no  valor  original de R$ 1.850,00.  A  DRJ/RJO  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconhecei o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não  sendo  comprovado  o  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  há  de  se  decidir  pela  não  homologação da compensação declarada.  DCOMP. CANCELAMENTO.  O  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  obedece  a  rito  específico,  e  seu  exame  cabe  às  unidades de jurisdição e somente é admitido enquanto pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  pedido  de  cancelamento.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO. CANCELAMENTO.  A manifestação de inconformidade contra a não homologação da  compensação declarada pelo  sujeito passivo não constitui meio  adequado  para  veicular  o  cancelamento  do  débito  indicado  na  Declaração de Compensação (DCOMP).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10882.903779/2009­39  Acórdão n.º 1003­000.576  S1­C0T3  Fl. 4          3 (i) que, na sua manifestação de inconformidade, a Recorrente reconheceu ter  havido  erro  formal  (erro  de  nomenclatura)  ao  identificar  o  crédito  da  PER/DCOMP  como  "Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ", quando na realidade se tratava de "saldo negativo  de IRPJ", referente ao ano calendário 2003, no valor de R$ 34.248,29. Que o crédito se tratava  de adiantamento de IRPJ devido;  (ii) que o r. acórdão não homologou o crédito por entender que o objeto de  análise originária era avaliar se o crédito era efetivamente decorrente de "pagamento indevido  ou a maior" e que a IN RFB 1.300/2012 não prevê tal procedimento, já que a manifestação de  inconformidade não é meio adequado para o cancelamento do débito. Esse posicionamento da  DRJ demonstra formalismo excessivo, o qual é incondizente com a recente regulamentação da  Receita  Federal,  que  deve  ser  regido  pelos  princípios  da  verdade  material  e  da  economia  processual;  (iii)  que  a  Receita  Federal  argumenta  inexistir  previsão  legal  para  cancelamento do PER/DCOMP, porém, independente da possibilidade de cancelamento, pode  o julgador corrigir erro formal de ofício (art. 149,  III, CTN). Ater­se a questões formais para  negar  o  crédito  declarado  equivocadamente  vai  de  encontro  aos  princípios  acima  citados.  Apresenta trecho de parecer da COSIT e doutrina sobre essa matéria;  (iv)  que  manter  a  não  homologação  na  presente  situação  em  que  existe  crédito  de  saldo  negativo  para  realizar  a  compensação,  já  que  ocorreu  mero  erro  formal,  representa violação às regras e princípios citados;  Por  fim,  requereu  a  reforma  da  r.  decisão  a  quo  para  reconhecimento  do  direito da Recorrente a ver homologada a PER/DCOMP nº 29723.56895.220906.1.3.04­0820,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  exercício  de  2004  que  totalizam  R$  34.248,29  como  suficiente  para  quitar  os  débitos  posteriores  de  CSLL  no  montante original de R$ 1.850,00, referente à agosto de 2005.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Inicialmente,  importante  destacar  que,  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo contribuinte, esse, após informar ter havido erro no preenchimento do PER/  DCOMP e não o ter regularizado, requereu o cancelamento da declaração de compensação. Ou  seja, a Recorrente, na manifestação de inconformidade, pediu unicamente o cancelamento do  PER/DCOMP 29723.56895.220906.1.3.04­0820 e do débito no valor original de R$ 1.850,00.  Conclui­se  pela  análise  da  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente  que a mesma, embora tenha informado a origem do equívoco e seu suposto direito ao crédito,  não  requereu  a  análise  do  crédito  com  base  em  saldo  negativo,  mas  sim  solicitou  o  cancelamento  do  PER/DCOMP,  haja  vista  ter  reconhecido  erro  que  inviabilizou  a  análise  correta do crédito discriminado na DCOMP.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10882.903779/2009­39  Acórdão n.º 1003­000.576  S1­C0T3  Fl. 5          4 Ora,  a  matéria  objeto  deste  processo  ­  suposto  erro  formal  ­  não  foi,  em  verdade, impugnada, não se instaurando o litígio em relação à análise do crédito propriamente.  Isso porque a análise realizada pela DRJ no r.acórdão restringiu­se a verificar a possibilidade  de cancelamento do PER/DCOMP na fase processual na qual se encontrava o processo.  Eis o Relatório da DRJ em relação à manifestação de inconformidade:  Cientificado da decisão em 29/04/2009, conforme documento de  fls. 34, o interessado apresentou, em 28/05/2009, a manifestação  de inconformidade de fls. 6/8 alegando, em síntese:  a)  que  informara  equivocadamente  no  PER/DCOMP  que  se  tratava de crédito de “pagamento indevido ou a maior”;  b)  que,  efetivamente,  não  tem  mesmo  crédito  a  titulo  de  “pagamento indevido ou a maior"; entretanto, o valor do DARF  quitado faz parte do conjunto do saldo negativo da DIPJ/2004;  c)  que,  nesse  sentido,  tem  crédito  tributário  suficiente  para  efetuar  a  compensação;  mas  deveria  ter  informado  na  PER/DCOMP que se tratava não de “pagamento indevido ou a  maior”,  mas,  sim,  de  saldo  negativo  de  tributo  apurado  anualmente;  d) que equivocadamente não cancelou o PER/DCOMP;  e)  que  os  débitos  compensados  não  foram  utilizados  nem  declarados nas DCTF;  f)  que,  percebendo  o  erro  cometido,  pede  cancelamento  do  PER/DCOMP  em  tela,  pela  sua  não  utilização  em  nenhuma  compensação  de  débitos,  e,  por  conseguinte,  pede  ainda  o  cancelamento da cobrança do débito compensados.    Contrariamente ao que faz crer a Recorrente nas suas razões recursais, o que  fundamentou toda a decisão recorrida foi o pedido de cancelamento do PER/DCOMP.  Nesta senda, merece trazer a baila a norma contida no Decreto nº 70.235 de  06  de  Março  de  1972,  o  qual  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências, deixando muito claro no seu art 17 a questão da preclusão. Vejamos:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Ou  seja,  quando  não  impugnada  a  matéria  no  momento  devido,  ocorre  a  preclusão, que pode ser definida como a extinção da faculdade de se praticar determinado ato  processual devido já haver ocorrido a oportunidade para realizá­lo.  No Recurso Voluntário, contudo, o pedido da Recorrente é no sentido de que  seja reconhecido tratar­se de mero erro formal a indicação do tipo do crédito (saldo negativo e  não pagamento indevido ou a maior) e requerer o reconhecimento do crédito.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10882.903779/2009­39  Acórdão n.º 1003­000.576  S1­C0T3  Fl. 6          5 Claramente, a Recorrente inova o pedido no recurso voluntário, provocando  pedido  de  uma  nova  análise  do  crédito.  A  fase  processual  para  tal  pedido,  como  já  visto,  deveria ter sido realizada desde a manifestação de inconformidade, o que, como demonstrado,  não ocorreu.  Em razão disso, entendo que está preclusa o pedido de re­análise do crédito,  haja vista que esse não  foi o motivo da  impugnação apresentada pelo contribuinte,  a qual  se  limitou a informar o equívoco no PER/DCOMP e requereu o cancelamento da declaração de  compensação e do débito.  Não obstante a clara preclusão existente nos presentes autos, é oportuno tecer  alguns comentários acerca das razões opostas no recurso voluntário.  Alega  a  Recorrente,  em  síntese,  que  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCOMP, qual seja, a indicação errada do tipo de crédito, é mero erro de fato e que, em razão  da  verdade material  e  economia  processual,  deve  ser  feita  a  alteração  de  ofício  por  parte  da  autoridade administrativa.  O  art.  170  do  CTN,  que  rege  a  matéria,  destaca  como  condição  para  realização da compensação a existência de direito líquido e certo, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  destaca  em  seu  artigo  74,  in  verbis:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  Vê­se,  conforme  declaração  da  Recorrente,  que  a  mesma  errou  quanto  à  informação em relação ao tipo de crédito. Em que pese seu argumento de se tratar de erro de  fato, o equívoco apontado impede a análise do crédito.  A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10882.903779/2009­39  Acórdão n.º 1003­000.576  S1­C0T3  Fl. 7          6 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no pedido podem ser corrigidos de ofício  ou  a  requerimento da Requerente,  como determina o  art.  32 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   O  equívoco  que  impede  a  autoridade  julgadora  de  analisar  a  liquidez  e  certeza do crédito não pode ser considerado mero erro de fato ou material. Se o contribuinte  informa tratar­se de pagamento indevido ou a maior é em cima dessa declaração que a análise  quanto ao crédito será realizada.   O  erro  de  preenchimento  indicado  impediu  a  análise  do  requerimento,  isso  porque  os  diplomas  normativos  de  regências  da  matéria,  quais  sejam  o  art.  170  do  Código  Tributário Nacional e o  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a  necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação da  Declaração de Compensação, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A informação de que o direito creditório era de saldo negativo de IRPJ e não  pagamento indevido ou a maior na Declaração de compensação reveste­se, pois, de inovação  da  matéria,  porque  a  autoridade  administrativa  deverá  analisar,  obrigatoriamente,  a  regularidade da apuração do lucro real e os pagamentos realizados para identificar a liquidez e  certeza do crédito.   Não  se  acolhe  a  alegação de celeridade  e  economia processual,  visto que a  competência para a análise da regularidade do crédito apontado não é do CARF, mas da DRF  respectiva.  Outrossim, a regra é de que a declaração de compensação somente pode ser  retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio  do  documento  retificador,  em  conformidade  com  o  art.  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  432/2004.  Por essa razão, entendo que não se trata de erro material passível de correção  de ofício.  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/RJO.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                              Fl. 144DF CARF MF

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