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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4392740 #
Numero do processo: 10920.001477/2001-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. A aplicação de entendimento constante de recurso repetitivo ainda não transitado em julgado, com violação do art. 62-A do RICARF, não configura pressuposto que renda ensejo à interposição de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A omissão de ponto sobre o qual deveria ter se manifestado o colegiado rende ensejo aos embargos de declaração. Existindo nos autos omissão quanto à indicação da caracterização do ato de oposição estatal, acolhem-se os embargos para suprir essa omissão. Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 3403-001.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à falta de indicação do ato de oposição estatal e explicitar que a correção pela taxa Selic incide a partir de 18/07/2003 e apenas sobre a parcela do crédito presumido que foi reconhecida pelo Acórdão nº 3403-001.211. [Assinado com certificado digital] Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. A aplicação de entendimento constante de recurso repetitivo ainda não transitado em julgado, com violação do art. 62-A do RICARF, não configura pressuposto que renda ensejo à interposição de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A omissão de ponto sobre o qual deveria ter se manifestado o colegiado rende ensejo aos embargos de declaração. Existindo nos autos omissão quanto à indicação da caracterização do ato de oposição estatal, acolhem-se os embargos para suprir essa omissão. Embargos acolhidos em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão  nº  3403­01.211,  de  01  de  setembro  de  2011,  sob  o  fundamento  de  omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado.  Segundo a Procuradoria da Fazenda, os pontos omissos foram os  seguintes:  1) o colegiado ao aplicar o RESP nº 993.164, não observou que este recurso repetitivo ainda  não  havia  transitado  em  julgado,  o  que  fere  o  art.  62­A;  e  2)  o  colegiado  não  apreciou  o  pressuposto para a aplicação do RESP nº 993.164, pois não ficou claro que restou caracterizada  a  oposição  estatal  ao  aproveitamento  do  crédito,  uma  vez  que  os  créditos  sobre  os  quais  o  interessado deseja  fazer  incidir a Taxa Selic  foram concedidos de plano pelo Fisco,  tão  logo  efetuados  os  ritos  processuais  próprios.  Entende  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  o  contribuinte  está  pleiteando  o  crédito  em  relação  ao  crédito  efetivamente  reconhecido,  em  relação ao qual não houve oposição estatal.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator ad hoc.  Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e devem ser conhecidos.  No  que  concerne  à  questão  do  trânsito  em  julgado  do  RESP  nº  993.164,  verifica­se  que  conquanto  o  Acórdão  embargado  tenha  sido  proferido  antes  do  trânsito  em  julgado do  recurso repetitivo, esse fato não caracteriza nenhum dos pressupostos  regimentais  ensejadores dos embargos de declaração.  Com efeito,  aplicar o  entendimento de  recurso  repetitivo não  transitado  em  julgado, quando o art. 62­A do RICARF estabelece que as decisões do STF e do STJ devem ser  definitivas, caracteriza error in judicando, que não é passível de correção por meio do recurso  manejado pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Consultando­se  a  página  de  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  verifica­se  que  o  Acórdão  proferido  no  RESP  nº  993.164  foi  embargado  pelo  Autor  e  pela  Fazenda Nacional. Os embargos do Autor foram parcialmente admitidos para sanar a omissão  quanto à verba honorária e os embargos da Fazenda Nacional foram rejeitados. Resulta daí que  não houve alteração na decisão de mérito contida no RESP nº 993.164.  Os dois embargos foram julgados pelo STJ em 26/10/2011, ou seja, cerca de  cinquenta e seis dias após este colegiado ter proferido o Acórdão nº 3403­001.211.  Consultando­se  o  andamento  processual  na  página  do  STJ,  verifica­se  que  houve interposição de recurso extraordinário por parte da União, cujo seguimento foi negado  em  23/04/2012.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  agravo  e  o  processo  foi  encaminhado  ao  Supremo Tribunal Federal em 30/05/2012. O agravo foi rejeitado e o processo retornou ao STJ  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.001477/2001­73  Acórdão n.º 3403­001.813  S3­C4T3  Fl. 4          3 em 14/08/2012, sendo encaminhado à Seção de Baixa em 16/08/2012 para baixa definitiva ao  TRF da 1ª Região.  É certo que o RESP nº 993.164 transitou em julgado nos mesmos termos em  que  foi  aplicado  por  este  colegiado,  pois  ele  foi  arrolado  como  um  dos  precedentes  que  originaram o Enunciado nº 494 da Súmula de jurisprudência do STJ, publicado no Diário da  Justiça Eletrônico de 13/08/2012, com o seguinte teor:  “O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.”  Assim,  é  evidente  que  se  o  recurso  repetitivo  transitou  em  julgado  com  o  mesmo teor com que foi aplicado ao acórdão embargado, o erro de julgamento decorrente da  inobservância  do  art.  62­A  do  RICARF  não  implicou  prejuízo  econômico  ou  jurídico  à  Fazenda  Pública,  uma  vez  que  o  saneamento  desse  erro,  por  meio  de  novo  julgamento,  não  modificaria o teor da decisão contida no Acórdão nº 3403­001.211. O advento do trânsito em  julgado do repetitivo com o mesmo teor com o qual foi aplicado ao Acórdão nº 3403­001.211,  acarretou a perda de objeto das alegações da Procuradoria da Fazenda Nacional nesta parte.  No  mais,  analisando  os  elementos  contidos  nos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte protocolou o pedido de  ressarcimento em papel no dia 18/09/2001 requerendo o  ressarcimento de crédito presumido de IPI do 2º  trimestre de 2001 no valor de R$ 50.340,61  (fl.  01)  e  vinculou  esse  crédito  à  compensação  declarada  por  meio  da  declaração  de  compensação de fl. 110, protocolada em 31/01/2003.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  em  18/07/2003  (fls.  95/100)  um  pedido  de  ressarcimento  complementar  incluindo  no  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  energia  elétrica,  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  serviços  de  transporte de matérias primas, as aquisições de pessoas físicas e cooperativas e a correção pela  taxa Selic.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  113  e  seguintes,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  integralmente  o  direito  de  crédito  no  valor  de  R$  50.340,61,  solicitado no pedido inaugural e homologou a compensação de fl. 110. Entretanto, indeferiu o  pedido de ressarcimento complementar. Na parte em que interessa à solução destes embargos,  a autoridade administrativa consignou a seguinte fundamentação (fl. 116):  “(...)  Tampouco,  reconhecemos  as  despesas  com  "transportes  de  matérias­ primas"  e  "aquisições  de  pessoas  físicas",  por  falta  de  previsão  expressa  nos  textos  da  Lei  9.363/96  e  10.271/2001,  além  do  fato  de  não  haver  incidência  dessas  contribuições PIS e COFINS sobre operação de venda de mercadorias  por pessoa física. (...)”  (Grifei)  Portanto,  fica  explicitado  em  relação  ao  pedido  de  ressarcimento  complementar,  protocolado  em 18/07/2003,  a  existência de  ato  concreto  de  oposição  estatal,  que está materializado nos autos por meio do despacho decisório da autoridade administrativa.  A Procuradoria da Fazenda Nacional está correta quanto ao entendimento de  que o contribuinte pleiteou a correção pela taxa Selic em relação ao total do valor solicitado.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Na parte dispositiva do Acórdão nº 3403­001.211 este Relator esclarece que  pretendeu conceder o direito à correção pela taxa Selic, apenas sobre a parcela do crédito que  estava sendo reconhecida naquele julgado e não sobre valores anteriormente reconhecidos.  A conclusão daquele voto está vazada nos seguintes termos:  “(...)  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  incluir  na  apuração  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  à  correção  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.”  Esse  texto,  se  for  lido  isoladamente da  fundamentação, pode dar margem a  dúvidas, pois não retrata com fidelidade o pensamento do Relator.  Assim,  serve  o  julgamento  destes  embargos  de  declaração  também  para  explicitar  que  este  Relator,  no  Acórdão  3403­001.211,  aplicou  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  e  o  entendimento  do  RESP  nº  993.164  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem desonerados das contribuições ao PIS e Cofins e que  a correção pela taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido complementar (18/07/2003),  somente  incide  sobre  a  parcela  do  crédito  presumido  reconhecida  por  meio  do  Acórdão  nº  001.211, a qual foi inicialmente negada pelo despacho da autoridade administrativa.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  para  suprir  a  omissão  quanto  à  não  indicação  do  ato  de  oposição  estatal e explicitar que a correção pela taxa Selic incide a partir de 18/07/2003 e apenas sobre a  parcela do crédito presumido que foi reconhecida pelo Acórdão nº 3403­001.211.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4289809 #
Numero do processo: 11065.721415/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ENFRENTA SUFICIENTEMENTE ALEGAÇÃO RELEVANTE DA DEFESA. NULIDADE. Deve-se declarar a nulidade da decisão de primeira instância que não enfrenta com a desejada profundidade alegação relevante da defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2401-002.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 277          1 276  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.721415/2011­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.619  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  VERSELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  NÃO  ENFRENTA  SUFICIENTEMENTE  ALEGAÇÃO  RELEVANTE  DA  DEFESA.  NULIDADE.  Deve­se declarar a nulidade da decisão de primeira instância que não enfrenta  com a desejada profundidade alegação relevante da defesa.  Decisão de Primeira Instância Anulada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, anular a  decisão de primeira instância.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 14 15 /2 01 1- 43 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  O processo em questão abrange três lavraturas, quais sejam:  a)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  n.º  37.303.424­5  (01/2008  a  13/2009)  abrangendo  as  contribuições  da  empresa  para  o  Fundo  de  Previdência  incluindo  as  contribuições  do  SAT/RAT  (para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de incapacidade  laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho).  b)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  n.º  37.303.425­3  (01/2008 a 13/2009) abrangendo as contribuições da empresa para outras entidades e fundos.  c) Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA n.º 37.303.426­1 (01 a  11/2008) decorrente da não declaração das contribuições devidas pela empresa em GFIP.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  30/40,  os  fatos  geradores  foram  as  remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais constantes nas folhas  de  pagamento  da  empresa  MILAN  BENEFICIAMENTO  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS LTDA, considerados pela fiscalização como empregados da autuada.  O  fisco chama atenção para a  similitude das atividades desenvolvidas pelas  duas empresas e para o fato de se situarem no mesmo quarteirão, tendo, inclusive interligação  entre  as  unidades  produtivas. Assevera que  em verificação  in  loco  constatou  empregados  da  MILAN nas dependências da VESELLI.  Aduz  que,  analisando  a  contabilidade  da  MILAN,  verificou  que  a  receita  desta  advém  exclusivamente  de  vendas  e  prestação  de  serviços  à  autuada.  Essa  constatação  pode também ser obtida mediante observação das notas fiscais emitidas pela MILAN, todas em  nome da VERSELLI.  Apresenta  quadro  que  indica  que  o  custo  da  mão  de  obra/encargos  da  MILAN correspondeu a 90% do faturamento e 102% do faturamento nos exercícios de 2008 e  2009,  respectivamente.  Ressalta  que  apresentou  resultado  negativo  em  ambos  os  exercícios,  concluindo que a atividade empresarial para esta empresa era inviável.  A Auditoria acrescenta que o custo da mão de obra/encargos da VERSELLI  não ultrapassou o percentual de 2% da sua receita bruta que totalizou R$ 20.810.116,59 e R$  24.485.912,66 nos exercícios de 2008 e 2009, respectivamente.  Relata que a  autuada  em 01/2008 possuía 146 segurados  empregados  a  seu  serviço,  reduzindo­se  esse  número  para  4  empregados  em  03/2008.  A  partir  desses  dados,  insinua que o prosseguimento das atividades da empresa MILAN teria como objetivo absorver  os  trabalhadores  anteriormente  empregados  da  autuada,  beneficiando­se  da  tributação  favorecida do SIMPLES.  O  fisco  aduz  que  entre  as  competências  01  e  02/2008,  136  empregados  da  autuada foram demitidos, sendo admitidos na mesma data pela MILAN. Para comprovar suas  alegações apresenta quadro demonstrativo.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.721415/2011­43  Acórdão n.º 2401­002.619  S2­C4T1  Fl. 278          3 Sustenta ainda que a contabilidade da MILAN revela que essa empresa não  possui bens alocados no ativo permanente, fato incomum para empresa que atua na prestação  de serviço de industrialização para terceiros. Assevera que verificou em visita a unidade fabril  que os equipamentos ali utilizados eram, em sua maioria, de propriedade da recorrente. Esse  fato foi justificado mediante a apresentação de contratos de comodato.  Conclui  pela  existência  de  simulação,  cujo  objetivo  seria  reduzir  as  contribuições previdenciárias da empresa autuada.  Acrescenta que as bases de cálculo foram extraídas de folhas de pagamento,  contabilidade e GFIP apresentadas pela MILAN.  Faz considerações acerca do procedimento de aplicação da multa, levando em  conta as alterações  legislativas promovidas pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida  na Lei n.º 11.941/2009.  A  empresa  ofertou  impugnação,  fls.  176/186,  na  qual  alegou  em  apertada  síntese que:  a)  em nenhum momento  utilizou  interposta  empresa  para  suprimir  tributos,  mas  firmou  contrato  com pessoa  jurídica para  a  prestação  de  serviços,  o  que não  representa  qualquer ilicitude;  b)  houve  inteira  transparência  nas  suas  relações  comerciais  com  a  empresa  MILAN,  fato que desautoriza o  fisco  a  tirar conclusões  infundadas,  dissociadas da  realidade  fática;  c) as empresas dividem prédio, que não possui qualquer ligação física, sendo  errônea  a  conclusão  do  fisco  de  que  atuavam  em  conluio  visando  reduzir  a  incidência  tributária;  d) outro  fato que não pode ser  aceito  como comprovação de  simulação é  a  normal cessão de equipamentos em comodato para a empresa MILAN;  e) em nenhum momento cometeu qualquer tipo de omissão ou irregularidade  que pudesse levar a redução ilegal tributos;  f) as condutas apontadas pela auditoria não representam evasão, no máximo  podem  ser  consideradas  evasão  fiscal,  conforme  se  pode  ver  das  lições  doutrinárias  que  colaciona;  g) sobre os valores apurados, o fisco fez incidir, além dos juros, acréscimos  absurdos sob os títulos de “multa de ofício” e “multa de mora”, constituindo um inaceitável bis  in idem, que torna insubsistente o AI;  h) a multa deveria ter sido limitada ao patamar de 20%,  i)  a  multa,  posto  que  aplicada  em  duplicidade,  mostra­se  inconstitucional  posto que confiscatória;  d) é inconstitucional a taxa SELIC quando aplicada para fins tributários.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Ao final pede o processamento da defesa; a realização de perícia técnica e a  declaração de insubsistência dos lançamentos.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Porto  Alegre (RS) decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente as autuações.  Após  fazer  uma  explanação  acerca  da  diferença  entre  elisão  fiscal  e  simulação,  concluiu  a  DRJ  que,  com  base  nas  evidências  apontadas  pelo  fisco,  houve  a  interposição da empresa MILAN com intuito de reduzir a tributação, numa clara simulação que  redundou em prejuízo à Seguridade Social.  Aduziu o órgão recorrido que não poderia afastar a aplicação dos acréscimos  legais, posto que fundados em normas vigentes e eficazes.  Assevera  que  o  fisco  adotou  a  norma  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  transcrevendo  excerto  do  relatório  fiscal  que  trata  da  comparação  dos  cálculos  da  multa  conforme legislação da época dos fatos geradores e a legislação atualmente em vigor.  Por  fim,  indeferiu  o  pedido  de  perícia,  em  razão  da  empresa  não  o  haver  formulado conforme determina a legislação.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  251/258,  no  qual apresenta basicamente os mesmos argumentos lançados na impugnação, acrescentando a  preliminar de nulidade da decisão da DRJ em razão da indeferimento do pedido de perícia. Ao  final, pede o cancelamento dos AI.  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.721415/2011­43  Acórdão n.º 2401­002.619  S2­C4T1  Fl. 279          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A nulidade da decisão recorrida  Pediu a recorrente a declaração de nulidade da decisão de primeira instância  em razão do indeferimento do pedido de perícia. Por essa razão, não concordo com a empresa.  De  fato,  a  mesma  deixou  de  formular  os  quesitos  e  indicar  o  perito,  contrariando  o  que  determina o inciso IV do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972.  Porém há uma questão aventada no recurso que a DRJ não se pronunciou a  contento. Falo da aplicação da multa em duplicidade que foi questionada pelo sujeito passivo,  quando  se  contrapôs  a  exigência  de  “multa  de  mora”  e  “multa  de  ofício”  num  mesmo  levantamento.  Sobre  esse  ponto  o  órgão  recorrido  limitou­se  a  afirmar  que  o  procedimento  estava de acordo com a legislação, sem se aprofundar um milímetro sobre a questão.  Analisando o Discriminativo do Débito ­ DD relativo ao AI n.º 37.303.424­5,  vejo que foram lançadas os seguintes percentuais de multa:  COMPETÊNCIA  MULTA  01 a 06/2008  75%  07 a 11/2008  24%  12 a 13/2009  150%  O que é apresentado no DD como “multa de mora” corresponde ao somatório  das competências em que foi aplicado o patamar de 24% (R$ 37.193,56), fixada com esteio no  art. 35 da Lei n.º 8.212/1991; já “multa de ofício” diz respeito ao somatório das competências  em que se aplicou 75% e 150% (854.891,28), onde se tomou como base o art. 35­A da Lei n.º  8.212/1991.  Vejo  que  essa  diferenciação  não  foi  apresentada  pela  DRJ,  tendo  havido  inclusive a aplicação de multa qualificada (150%), sem que sequer esse fato fosse ressaltado no  relatório de trabalho da auditoria.  Tendo­se em conta que essa omissão da DRJ acarretou em gritante prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  impugnante,  tenho  que  admitir  que  temos  aí  uma  das  hipóteses  de  nulidade previstas no Decreto n.º 70.235/1972, assim redigido:  Art. 59. São nulos:  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Deparando­me com  flagrante  atropelo  ao disposto no  inciso  II  acima, vejo­ me na obrigação de declarar a nulidade da decisão da DRJ em Porto Alegre, por preterição ao  direito de defesa da contribuinte.    Conclusão   Diante do exposto, voto pela declaração de nulidade da decisão de primeira  instância.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 282DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11080.722115/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A isenção de imposto de renda sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave se aplica exclusivamente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, não alcançando rendimentos de outra natureza.
Numero da decisão: 2202-001.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Júnior. Ausentes, justificamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722115/2009­79  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.997  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLITO LUIZ MATTEI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção de imposto de renda sobre rendimentos auferidos por portador de  moléstia  grave  se  aplica  exclusivamente  a  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, não alcançando rendimentos de outra natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Guilherme Barranco  de  Souza, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  Nelson  Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Júnior.  Ausentes,  justificamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 21 15 /2 00 9- 79 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 4ª Turma de Julgamento da  DRJ/Porto Alegre­RS, que, por unanimidade de votos, cancelou parte da autuação do Imposto  de Renda Pessoa Física – IRPF do ano base 2006, sobre omissão de rendimentos de alugueres  recebidos  de  pessoa  física  no  valor  de  R$  2.169,00,  e  omissão  de  rendimentos  pelar  reclassificação  de  isentos  para  tributados  no  valor  de R$ 59.120,49,  recebidos  da BrasilPrev  por não se enquadrar na isenção por moléstia grave e glosa de despesas medicas.  A autuação (fls.5/9).   Decisão recorrida a fls. 101/105 com ciência em 03/06/2011 (AR fls. 107),  cancelando a exigência sobre a omissão de rendimentos de alugueres e mantendo a autuação  sobre a omissão de  rendimentos  recebido da BrasilPrevi Seguros  e Previdência S/A, por não  haver  a  isenção  da  aposentadoria  por  moléstia  grave,  mas  resgate  do  plano  de  previdência  privada.   Recurso  Voluntário  de  fls.  109/112,  sustenta  em  síntese,  que  não  houve  resgate do plano de previdência, ocorreu apenas a retirada única de sua aposentadoria, ante a  opção oferecida pelo seu plano de previdência.   Não há  referência a glosa de despesas médicas, na  impugnação, na decisão  ou no recurso.   É o breve relatório. Voto.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11080.722115/2009­79  Acórdão n.º 2202­001.997  S2­C2T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  A decisão recorria esta assim ementada:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2006  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção de imposto de renda sobre rendimentos auferidos por portador de  moléstia  grave  se  aplica  exclusivamente  a  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, não alcançando rendimentos de qualquer outra natureza.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.   Excluem­se  do  lançamento  os  rendimentos  que  foram  declarados  pelo  contribuinte.  A autuação faz exigência do imposto de renda sobre:  1) glosa de despesas médicas;   (2) omissão de rendimentos do recebimento de alugueres; e   (3)  omissão  pela  reclassificação  dos  rendimentos  declarados  isentos  em  tributados.   A decisão recorrida cancelou a exigência sobre a omissão de rendimentos dos  alugueres,  por  entender  feita  a  comprovação  na  Declaração  de  Ajuste,  mantendo  a  reclassificação  dos  rendimentos  isentos  em  tributados  por  entender  que  não  se  trata  de  rendimento de aposentadoria, mas de resgate de previdência privada.   Nas  razões  de  recurso  o  autuado  volta­se  apenas  sobre  os  rendimentos  recebidos  da  BrasilPrevi  Seguros  e  Previdência  S/A,  no  valor  de  R$  59.120,49,  declarados  isentos, por se tratar aposentadoria e ser portador de moléstia grave.   Dessa forma, discute­se neste recurso apenas a omissão de rendimentos.  Pois bem. Sustenta o autuado Recorrente que o  resgate  feito da BrasilPrevi  Seguros e Previdência S/A, no valor de R$ 59.120,49, foi declarado isento e não tributado, por  se tratar aposentadoria, assim denominada pelo próprio plano de seguros, razão pela qual, por  ser portador de doença grave faz jus a isenção, não havendo se falar em qualquer omissão de  rendimentos, como fez a autuação.   Nesta matéria temos duas premissas a examinar.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Primeiro,  o  resgate  feito  da  previdência  privada  é  de  fato  e  de  direito  de  aposentadoria?  Os  documentos  da  fonte  pagadora  dão  conta  que  sim.  A  decisão  recorrida  entendeu que não.   Segundo,  o  autuado  é  portador  de  doença  grave.  A  decisão  recorrida  não  apreciou esta matéria, puramente de fato.   Diz o autuado que sua doença foi constada em 14.08.2006 (fls. 3), ano base  da  Declaração  de  Ajuste,  mas  não  há  nos  autos  laudo  médico  oficial  para  que  se  possa  examinar o possível direito a isenção dos rendimentos auferidos.   A doença grave deve ser comprovada por laudo de perito oficial do serviço  médico da União, dos Estados ou dos Municípios.  É certo que existe nos autos atestado médico dando conta de o autuado  ser  possuidor de doença, com direito a isenção (fls. 147), mas não indica qual é a moléstia e nem  se cuida de laudo médico oficial.  Essa  prova,  a  cargo  do  autuado,  seu  ônus,  portanto,  era  e  é  imprescindível  para que se possa examinar a matéria de direito, se o resgate da previdência, objeto da atuação,  decorrente de aposentadoria.  Ante o exposto, pelo meu voto, por fundamento diverso da decisão recorrida,  conheço e nego provimento ao recurso para manter a autuação.     (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator                                   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 19515.000699/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Cumpre a Fiscalização Instruir o processo com provas da efetivas da infração atribuída ao contribuinte. O fato de constar em registros aprendidos junto a terceiros que o contribuinte seria responsável por remessas de recursos ao exterior, à margem de sua contabilidade, não autoriza, por si só, a conclusão de que os pagamentos ou remessas tenham sido realizados pela autuada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, que negava provimento, e o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.111          1 1.110  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000699/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.130  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ  Recorrente  LUGANO RESOURCES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  Cumpre  a  Fiscalização Instruir o processo com provas da efetivas da infração atribuída  ao  contribuinte. O  fato  de  constar em  registros  aprendidos  junto  a  terceiros  que o contribuinte seria  responsável por  remessas de recursos ao exterior, à  margem de sua contabilidade, não autoriza, por si só, a conclusão de que os  pagamentos ou remessas tenham sido realizados pela autuada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  de  Andrade  Couto,  que  negava  provimento,  e  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  dava  provimento  parcial  para  reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 99 /2 00 8- 00 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000699/2008­00  Acórdão n.º 1402­001.130  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  LUGANO  RESOURCES  DO  BRASIL  LTDA.  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  O  interessado,  que  apresentou  Declaração  Anual  Simplificada  como  Inativa,  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  foi  autuado  no  IRPJ  e  seus  reflexos,  em  30/04/2008,  tendo  seu  lucro  arbitrado, por não possuir  livros,  com base na  receita  bruta  conhecida,  sendo  esta  a  receita  omitida  nesse  ano­calendário,  tendo  sido  exigido  o  crédito  tributário  total  de  R$  1.359.800,90,  incluindo  imposto,  contribuições, multas de ofício qualificadas de 150% em vista do evidente intuito de  fraude, e juros de mora calculados até 31/03/2008 (fls. 1 a 52).  A  causa  da  autuação  foi  a  constatação,  pela  fiscalização,  da  existência  de  movimentação de recursos do interessado no exterior, não declarados e estranhos à  sua  contabilidade,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  configurando  omissão  de  receitas.  O Termo de Constatação Fiscal (TCF) dá conta (fls. 20 a 34) de que:  1 ­ o procedimento de fiscalização tomou por base o trabalho da Equipe Especial de  Fiscalização (EEF) instituída pela Portaria SRF n. 1.061, de 20 de outubro de 2006,  que  resultou  na  Nota  Cofis/Difin  n.º  2007/115,  de  28/05/2007,  em  anexo,  parte  integrante  do  TCF,  onde  constam  as  informações  sobre  as  investigações  que  evidenciam  a  manutenção,  pelo  contribuinte,  de  recursos  no  exterior  não  contabilizados;  2 ­ o Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal apurou que  a  fiscalizada  movimentou  US$  500.000,00  nos  dias  18  e  23  de  julho  de  2002,  totalizando  US$  1.000.000,00,  tendo  sido  o  contribuinte  identificado  por  informações na mídia eletrônica proveniente do exterior, conforme fls. anexas, parte  integrante do TCF;  3  ­  a  fiscalizada  aparece  como  “By  Order  Party  Name”,  campo  que  identifica  o  ordenador  da  operação,  como  descrito  na  fl.  3  da  referida  Nota  Cofis/Difin,  constando o seu endereço nessa mesma mídia;  4 ­ o contribuinte tomou conhecimento da autorização para reexame e foi intimado a  esclarecer  as  razões  dessas  movimentações  e  outras  informações  que  julgasse  necessárias, em 15/10/2007, no prazo de 5 dias úteis, mas não a apresentar livros e  outros documentos, em vista de ter­se declarado inativa no ano­calendário de 2002,  conforme AR (fls. 3 a 6);  5  ­  em  correspondência  recebida  em  22/10/2007  (fl.  19),  o  contribuinte  informou  “que  desconhece  as  citadas  movimentações  financeiras,  creditadas  por  "Brown  Brothers  Harriman  &  Company"  no  banco  "Israel  Discount  Bank",  as  quais  não  foram realizadas pela Lugano Resources do Brasil Ltda., quer como ordenante, quer  como remetente ou beneficiária”.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000699/2008­00  Acórdão n.º 1402­001.130  S1­C4T2  Fl. 0          3 O TCF traz as seguntes conclusões:  1  ­  o  contribuinte  infringiu  o  art.  287  do  RIR/99,  pois  movimentou  recursos  não  declarados em instituições financeiras no exterior sem comprovar sua origem; por se  tratarem de depósitos bancários, tais recursos caracterizam omissão de receita;  2  ­  no  ano­calendário  de  2002  entregou  Declaração  Anual  Simplificada  como  Inativa,  não  tendo,  portanto,  declarado  qualquer  receita;  dessa  forma,  foi  autuado  com  base  no  Lucro  Arbitrado,  pois  não  possui  livros  ou  quaisquer  outros  documentos;  3  ­  a  conversão  dos  valores  foi  feita  pela  taxa  de  R$  2,8671,  correspondente  à  cotação  de  venda  dos  dias  16  e  19  de  julho  de  2002,  resultando  no  valor  de R$  2.867.100,00;  4  ­  foi  aplicada multa de 150%, em vista do  evidente  intuito de  fraude,  conforme  disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, e no art. 44 da Lei n.º 9.430,  de 1996, com as alterações da Medida Provisória n.º 351, de 2007, e  também com  base nos arts. 1° e 2° da Lei n.º 8.137, de 1990, afastando, dessa forma, a hipótese da  decadência.  A  Nota  Cofis/Difin  n.º  2007/115,  de  28/05/2007,  de  fs.  22  a  27,  que  relata  os  trabalhos relacionados com o caso Israel Discount Bank e estabelece as orientações  às Regiões Fiscais quanto aos procedimentos  a  serem adotados,  traz,  inicialmente,  um breve histórico das investigações, cujo resumo é o seguinte:  1 ­ no curso das investigações da Polícia Federal em relação ao caso Banestado, foi  identificada  a  movimentação  financeira  de  "doleiros"  e  de  empresas  off  shore  controladas  por  brasileiros  junto  ao  Israel  Discount  Bank  (ISRAEL),  instituição  bancária  com  sede  em  Nova  Iorque,  EUA,  com  vista  a  movimentar  recursos  de  pessoas físicas e jurídicas à revelia do Sistema Financeiro Nacional;  2  ­  para  aprofundar  a  investigação,  a  Polícia  Federal  solicitou  à  2ª  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba,  Paraná,  a  quebra  de  sigilo  bancário  no  exterior,  tendo  sido  decretada  a  transferência  do  sigilo  das  citadas  contas  mantidas  no  ISRAEL,  conforme decisão de 24/05/2005, no processo n.º 2003.700003033l­4 (Anexo 1);  3 ­ por se tratar de transferência de sigilo de contas mantidas no exterior, solicitou­se  à  Procuradoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque,  EUA,  a  remessa  dos  documentos  relativos à mencionada movimentação financeira;  4  ­  a  Procuradoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque,  em  5/10/2005,  encaminhou  os  documentos  solicitados  ao  Ministério  da  Justiça  (Anexo  2),  que  foram  disponibilizados  para  exame  pela  Polícia  Federal,  em  23/11/2005  (Auto  de  Apreensão ­ Anexo 3);  5  ­  em  vista  da  possível  ocorrência  de  Crime  Contra  a  Ordem  Tributária,  foi  autorizado  o  compartilhamento  dos  referidos  documentos  com  esta  Secretaria  (despacho no Processo n.º. 2003.7000030333­4 ­ Anexo 4), sendo a documentação  encaminhada  a  esta  Coordenação­Geral  por  meio  do  Oficio  n.º  l44/2006­GJ,  de  10/08/2006.  A  Nota  Cofis/Difin  assim  relata  os  trabalhos  da  Equipe  Especial  de  Fiscalização  (EEF), no que é relevante para o caso, em resumo:  1 ­ os elementos recebidos pela EEF foram classificados em dois grupos:  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000699/2008­00  Acórdão n.º 1402­001.130  S1­C4T2  Fl. 0          4 documentos em papel: referentes ao cadastro das contas bancárias; compreendendo  cartões  de  assinaturas,  cópias  de  documentos  pessoais  (Carteira  de  Identidade,  passaporte  etc.),  formulários  de  cadastros  bancário,  procurações  e  fax; mídia CD:  Compact  Disc  que  contém  a  movimentação  bancária  das  contas  cujo  sigilo  foi  transferido.  2 ­ as pesquisas para identificação dos contribuintes tiveram como base os dados da  própria mídia, os dados dos Cadastros CPF e CNPJ, informações obtidas na Internet  e  informações  obtidas  em  lista  telefônica  (algumas  consultas  foram  salvas  e  encontram­se anexas ao Banco de Dados das representações. www.telelistas.net);  A Nota Cofis/Difin assim descreve a mídia (CD Proveniente do Exterior):  1  ­  três  arquivos  em  formato  Microsoft  Excel,  com  204  planilhas;  cada  planilha  contém  a  movimentação  de  uma  conta  bancária;  a  relação  das  planilhas  de  cada  arquivo  está  no  Anexo  5,  sendo  o  nome  da  planilha  correspondente  ao  nome  da  conta;  2  ­  algumas  planilhas  apresentam  colunas  sem  títulos;  essas  colunas  foram  concatenadas e incluídas em um único campo criado pela EEF, denominado "Sem­ Título".  A  Nota  Cofis/Difin  explica,  também,  que  “esta  Coordenação­Geral  não  recebeu  qualquer  relatório  explicativo  ou  laudo  pericial  sobre  o  conteúdo  dos  campos  e  operações  em  comento;  desta  forma,  a  análise  desenvolvida  pela  EEF  não  é  exaustiva”, e traz algumas informações obtidas a partir da análise comparativa com  as  mídias  analisadas  nos  casos  anteriores  (Beacon  Hill,  Lespan  e  outros),  assim  interpretando os dados da mídia:  1  ­  a  espécie  de  transação  financeira  se  encontra  definida  no  campo  Transaction  Description, que pode apresentar os dados:  Fed  Out,  Fed  In  (Sistema  de  liquidação  e  pagamento  administrado  pelo  Federal  Reserve; mais informações em www.fedwire.frb.org);  Chips  Out,  Chips  In  (Sistema  de  liquidação  e  pagamento  mantido  pelo  CHIPS  ­  Clearing House  Interbank Payment System  ­ que é a maior câmara de compensação  privada dos EUA; mais informações em www.chips.org); e  Books  (que,  em  regra,  trata  de  transações  entre  contas  da  mesma  instituição  bancária);  as  transações  com o  final  "out"  (exemplo no  anexo 6)  indicam que o  recurso está  saindo da conta;  as  transações  com  o  final  "in"  (exemplo  no  anexo  7)  indicam  que  o  recurso  está  ingressando na conta;  quanto às transações do tipo "Book", é o registro do nome da conta no campo Debit  Party  Name  (remessa)  ou Credit  Party  Name  (recebimento)  que  determinará  se  a  operação é de saída ou entrada de recursos;  2 ­ os campos de maior relevância para a análise são os seguintes:  Credit Name: nas transações do tipo "in" registra o nome da conta do ISRAEL que  recebeu o recurso; nas transações do tipo "out" o nome da instituição que recebeu o  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000699/2008­00  Acórdão n.º 1402­001.130  S1­C4T2  Fl. 0          5 recurso  saído  do  ISRAEL;  em  alguns  registros  é  encontrado  o  nome  da  pessoa  beneficiária direta da transação registrada;  Debit Name: nas transações do tipo "in" registra o nome da instituição que efetuou o  crédito  do  recurso  ao  ISRAEL;  nas  transações  do  tipo  "out"  o  nome  da  conta  do  ISRAEL de onde saiu o recurso transacionado;  By  Order  Party  Name:  identifica  o  ordenador  da  operação,  que  pode  ser  o  responsável pela conta mantida no ISRAEL ou um terceiro;  Third Party Name, Fourth. Party Name e Fifth Party Name: nas operações de saída  de  recursos (OUT) do  ISRAEL, descrevem o caminho percorrido pelo  recurso até  chegar  ao  beneficiário  final,  sendo  que  o  último  campo  preenchido  indica  o  beneficiário  da  operação;  parte  dos  registros  não  tem  todos  estes  campos  preenchidos;  Originating  Party  Name  e  Instruction  Party  Name:  nas  operações  de  entrada  de  recursos (IN) no ISRAEL, descrevem o caminho percorrido pelo recurso até chegar  à conta; parte dos registros não tem estes campos preenchidos;  Instructing  Party:  registra  o  nome  da  instituição  financeira  que  intermediou  a  transferência do recurso para a instituição de origem do recurso ou o nome da pessoa  que está remetendo o recurso; parte dos registros não tem este campo preenchido;  Originating Party: registra o nome da instituição bancária de onde partiu os recursos  por  ordem  do  cliente/ordenador  ou  o  nome  deste  cliente/ordenador;  parte  dos  registros não tem este campo preenchido;  Originating Bank  Info:  informações  relativas  à  transação  realizada  (pode  conter  o  nome do beneficiário final, nome do ordenador, da conta do remetente, número das  faturas comerciais, motivo da transação etc).  As planilhas anexas ao TCF constam às fls. 28 a 34.  Os autos de infração e suas bases legais constam às fls. 35 a 51, sendo a do IRPJ os  arts. 530, inciso I, 532 e 537 do RIR/99, bem como os arts. 27, inciso I, e 42 da Lei  n.º 9.430/96 (fl. 43).  A empresa apresentou impugnação, em 29/05/2008 (fls. 53 a 94), por meio de seus  advogados  (fls. 10 a 14 e 94 a 100), dizendo que seu objeto social é “consultoria,  planejamento  e  serviços  procuratórios  por  conta  de  terceiros  na  área  de  investimentos  em  mercados  financeiros  internacionais”,  conforme  cláusula  2ª  do  contrato social anexado (fls. 10/14). Alega, em resumo, que:    1 ­ houve erro de sujeito passivo, pois:  a  empresa  que  consta  à  fl.  31  como  ordenante  ("By  Order  Party  Name")  das  movimentações é a LUGANO RESOURCES LTD., estabelecida nas Ilhas Virgens  Britânicas, detentora de participação minoritária na impugnante;  a fiscalização se ateve ao endereço da impugnante, que consta nos documentos, para  presumir  que  a  LUGANO  RESOURCES  LTD.  seria  a  mesma  empresa  que  a  impugnante;  as planilhas elaboradas pela fiscalização não mencionam o nome da impugnante;  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000699/2008­00  Acórdão n.º 1402­001.130  S1­C4T2  Fl. 0          6 2 ­ houve cerceamento de defesa, pois:  não  consta  na Nota Cofins/Difin  ­  que  só  contém  informações  genéricas  sobre  as  operações financeiras ­ qualquer informação de que a impugnante teria agido como  ordenante das movimentações financeiras (fl. 24);  a fiscalização não anexou a mídia eletrônica proveniente do exterior, o que cerceia,  sobremaneira, o direito à ampla defesa e ao contraditório, mas, apenas as planilhas  por  ela  elaboradas  (fls.  28  a  34)  contendo  os  dados  supostamente  extraídos  da  referida mídia eletrônica (item 14 da Nota);  não  há  nos  autos  o  Anexo  5  e  nas  planilhas  anexadas  não  constam  informações  claras  e  precisas  que  permitam  concluir,  de  forma  segura  e  incontestável,  quais  operações foram, de fato, realizadas, qual a totalidade das quantias movimentadas e  quais  as  definições  dos  termos  e  siglas  empregados  em  inglês;  por  exemplo:  na  planilha de fl. 30, há dados  incompreensíveis, visto que não há qualquer definição  dos  termos  empregados,  tais  como  "Credit  Party Name",  "Comprimido",  "Internal  Reference Number", "Swift20" e "Swift21";  se a própria Coordenação­Geral de Fiscalização reconheceu na sua Nota Cofis/Díftn  que  a  análise desenvolvida pela EEF "não é  exaustiva"  justamente porque não  foi  apresentado "qualquer  relatório explicativo ou  laudo pericial sobre o conteúdo dos  campos e operações em comento", admitindo, assim, que os dados das planilhas são  de  difícil  compreensão,  não  se  pode  esperar  que  a  impugnante  possa  se  defender  apropriadamente; aliás, a única informação clara nessas planilhas é que a ordenante  (By Other Party Name) é outra pessoa jurídica;  o  direito  à  ampla  defesa  exige  que  seja  dado  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  conhecer todas as acusações e todos os documentos que estão sendo a ele imputados;  faltam  os  documentos  necessários  à  instrução  processual  e  à  fundamentação  das  autuações, não permitindo à impugnante conhecer a origem dos fatos que lhe foram  imputados;  a  prova  primária,  ou  seja,  toda  a  documentação  comprobatória  do  suposto  ilícito,  requisito  indispensável  ao  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  não  foi  produzida,  pois  a  fiscalização,  ao  invés  de  anexá­las,  preferiu mencioná­la  no  seu  Termo;  3 ­ não houve fraude, pois:  não  se  sabe  qual  foi  a  suposta  conduta  ilícita  praticada  que  fundamentaria  a  aplicação  da multa  agravada:  sonegação,  fraude  ou  conluio,  que  são  fatos  típicos  diferentes entre si e que não podem ser imputados de forma genérica (artigos 71, 72  e 73 da Lei n.° 4.502/64), que, aliás, não foram comprovadas, assim como não foi  demonstrada a intenção dolosa de deixar de recolher os tributos;  a  fiscalização  não  comprovou,  por meio  de  provas  diretas,  o  "evidente  intuito  de  fraude", mas, simplesmente, presumiu o cometimento desses crimes, distintos entre  si, com base nos documentos genéricos anexados;  não restou comprovado a prática de ação ou omissão dolosa tendente a (i)  impedir  ou retardar o conhecimento pela autoridade fiscal do fato gerador ou a (ii) impedir  ou retardar a ocorrência do fato gerador;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000699/2008­00  Acórdão n.º 1402­001.130  S1­C4T2  Fl. 0          7  não  se  demonstrou,  também,  o  ajuste  doloso  com  outras  pessoas  para  impedir  o  conhecimento  ou  a  ocorrência  do  fato  gerador;  ou  seja:  as  infrações  penais  mencionadas nos artigos citados não foram individualizadas e comprovadas;  para caracterizar o dolo, é necessário que se comprove esta intenção, não bastando a  existência de crime "em tese", como supôs indevidamente a fiscalização; em outras  palavras, o dolo não pode ser presumido, precisa ser provado, o que não ocorreu;  4 ­ ocorreu a decadência, conforme argumentos de praxe;  5 ­ houve utilização indevida de presunção para apurar a omissão de receitas, pois:  as eventuais operações foram indevidamente atribuídas à impugnante apenas porque  o endereço que consta nas planilhas anexadas é o seu;  a  Nota  Cofis/Difin  utilizada  para  "fundamentar"  as  autuações  fiscais  não  comprovam a ocorrência de omissão de receitas;  em resumo: a prova deve estar nos fatos e não em planilhas elaboradas pela RFB;  os  indícios  apresentados  não  implicam  necessariamente  na  ocorrência  do  fato  gerador,  visto  que  não  restou  comprovado,  por  meio  de  provas  diretas,  que  a  impugnante teria omitido receitas de US$ 1.000.000,00;  6 ­ não cabe a aplicação do artigo 42 da lei n° 9.430/96, pois é indispensável que a  pessoa jurídica, titular da conta mantida junto à instituição financeira, não comprove  a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou investimento, sendo que:  a fiscalização não comprovou que a conta mantida no Israel Discount Bank, onde foi  supostamente creditada a quantia de US$ 1.000.000,00 por Brown Brother Harriman  & Co, pertenceria à impugnante;  sem  a  prova  elementar  de  que  Brown  Brother  Harriman  &.  Co.  depositou  US$  1.000.000,00, na sua conta, não há possibilidade de incidência do artigo 42 da Lei n°  9.430/96;  foi acusada, com base nas planilhas, de ter atuado como ordenante da operação ("By  Order Party Name''),  cuja definição dada pela Coordenação­Geral de Fiscalização,  na  Nota  da  Cofis/Difin  é  a  seguinte:  "c)  By  Order  Party  Name:  identifica  o  ordenador da operação, que pode ser o responsável pela conta mantida no ISRAEL  ou um terceiro";  assim, a própria RFB reconhece, que o ordenador da operação (in casu, LUGANO  RESOURCES LTD) não é, como supôs a fiscalização, o titular da conta mantida no  ISRAEL na qual foram creditados os valores;  a expressão "By Order Party Name", invocada para "fundamentar" as autuações, não  identifica  que  o  ordenador  da  operação  é  o  titular  da  conta mantida  no  ISRAEL,  mas, simplesmente, que o ordenador da operação pode ser o responsável pela conta  mantida no Israel ou um terceiro (fl. 24);  se  a  própria  Coordenação­Geral  de  Fiscalização  não  sabe  se  o  ordenador  da  operação é o titular da conta mantida no Israel, não poderia a fiscalização supor que  os créditos na conta Israel representariam receita omitida;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000699/2008­00  Acórdão n.º 1402­001.130  S1­C4T2  Fl. 0          8 a própria fiscalização afirmou, no seu Termo que a LUGANO RESOURCES LTD.  seria a ordenante da operação ("By Order Party Name"), mas, não, a titular da conta  mantida na instituição financeira acima referida;  em resumo: ainda que tivesse omitido receitas, decorrentes dos depósitos bancários  de origem não comprovada, não se pode admitir a presunção legal prevista no artigo  42 da Lei n. 9.430/96, conforme o STJ e o Conselho de Contribuintes (acórdãos que  tratam da superveniência do Decreto­Lei n.° 2.471/88, assim como do parágrafo 5º,  do artigo 6º da Lei n.º 8.021/90);  7 ­ não cabe o arbitramento do lucro, com base no o artigo 530, inciso I do RIR/99,  pois:  o lucro somente pode ser arbitrado se o contribuinte, obrigado à tributação com base  no lucro real, não mantiver escrituração nas formas das leis comerciais e fiscais.  não  se  enquadra  nessas  situações,  ou  seja,  não  está  obrigada  à  apuração  do  lucro  real;  não se pode admitir que não mantivesse a escrituração na forma das leis comerciais  e fiscais, pois tais fatos não foram comprovados e sequer alegados;  o fundamento do arbitramento do lucro foi o de que não possuiria livros fiscais ou  quaisquer outros documentos, pelo fato de ter apresentado declaração de inativa;  no entanto, não foi  intimada a apresentar quaisquer  livros  fiscais, mas caso tivesse  sido  intimada  a  apresentá­los,  tais  como  o  Livro  Caixa,  tal  documento  teria  sido  apresentado;  somente cabe arbitrar o  lucro se os  livros  fiscais contiverem vícios  insanáveis que  impeçam a apuração dos resultados;  a  fiscalização  presumiu  que  a  contabilidade  seria  imprestável  apenas  porque  declarou­se inativa, mas não há qualquer nexo causal entre inatividade e escrituração  irregular.  8 ­ não cabe o arbitramento do lucro com base em receitas omitidas pois a omissão  de receitas e o arbitramento do  lucro possuem critérios de apuração conflitantes e,  portanto, não podem ser conjugados, visto que:  se é possível  identificar as  receitas omitidas, não há que se  falar em arbitramento,  vez  que  esse  é  aplicado  somente  em  hipótese  extrema,  justamente  em  função  da  impossibilidade de se apurar, objetivamente, o lucro tributável;  a omissão de receitas deve submeter­se ao mesmo regime de tributação a que estiver  sujeita a pessoa jurídica que as omitiu;  caso se admita o arbitramento do lucro sobre receitas omitidas estar­se­ia adotando  critérios  excludentes  entre  si,  conforme  já  se  posicionou  o  Conselho  de  Contribuintes;  a  jurisprudência  administrativa,  em  regra,  não  recepciona  o  uso  de  presunções  de  omissão de receitas nas autuações que promovam o arbitramento do lucro, sob pena  de contaminar o crédito tributário constituído com iliquidez e incerteza;  9  ­  é  ilegal e  inconstitucional a utilização da  taxa SELIC como  índice de  juros de  mora, conforme argumentos de praxe.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000699/2008­00  Acórdão n.º 1402­001.130  S1­C4T2  Fl. 0          9     A decisão recorrida está assim ementada:  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO  JUDICIAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO NO EXTERIOR. DOLO. RECURSOS NÃO CONTABILIZADOS E NÃO  DECLARADOS MOVIMENTADOS ILEGALMENTE NO EXTERIOR.   Movimentar no exterior, ilegalmente, recursos não contabilizados e não declarados  configura  procedimento  doloso  com  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  afasta  a  caracterização do lançamento como sendo por homologação, de forma que o prazo  de decadência é contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  que,  neste  caso,  não  poderia  ter  ocorrido  antes de as  informações bancárias do exterior chegarem à RFB, ou seja, antes de  2006,  de  forma  que  o  prazo  de  5  anos  para  lançar  iniciou­se  em  01/01/2007.  Preliminar indeferida.  ERRO DE SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA.  A expressão “do Brasil” em nomes de empresas que aqui operam, frequentemente é  deixada  de  lado,  especialmente  em  registros  informais,  como  os  deste  caso.  A  importância do endereço e a similaridade do nome da empresa demonstram que não  há erro de sujeito passivo. Preliminar indeferida.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A  não  anexação  ao  processo  da  mídia  eletrônica  proveniente  do  exterior  não  representa cerceamento do direito de defesa, pois a impugnante compreendeu muito  bem  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  como  demonstra  a  própria  peça  impugnatória.  Sua  ausência  está  suprida  pelas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização. Preliminar indeferida.  OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. DIPJ DE INATIVA.  Correto o arbitramento do  lucro com base na receita bruta conhecida, no caso, a  própria  receita  omitida,  pois  a  impugnante  possuía  apenas  o  livro  Caixa  não  escriturado, e ao não optar pelos regimes de tributação disponíveis, submeteu­se ao  regime de tributação padrão, qual seja, o do lucro real trimestral, impossível de ser  apurado, neste caso, em vista da falta de escrituração comercial.  MULTA QUALIFICADA.  Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, pois não se remete recursos de  forma ilegal ao exterior sem a participação de terceiros, o que configura conluio. A  sonegação  está  configurada  pelo  procedimento  de  ordenar,  de  forma  ilegal,  remessas  ao  exterior  de  recursos  não  escriturados  e  não  declarados,  fatos  agravados  por  declarar­se  inativa,  o  que  revela  o  intuito  de  ocultar  da  RFB  a  ocorrência  do  fato  gerador.  A  evasão  de  divisas  configura  fraude  ao  Sistema  Financeiro Nacional.  JUROS DE MORA TAXA SELIC.  Argumentos de ilegalidade e de  inconstitucionalidade não serão examinados neste  voto,  pois  a  instância  administrativa  não  é  competente  para  apreciá­los,  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000699/2008­00  Acórdão n.º 1402­001.130  S1­C4T2  Fl. 0          10 AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido no mérito do IRPJ, em razão da omissão de receitas e do arbitramento  do lucro, repercute na tributação reflexa.  Lançamento Procedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória,  alem de contestar a incidência de juros sobre a multa de oficio e, ao final, requer o provimento  nos seguintes termos (verbis):    É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000699/2008­00  Acórdão n.º 1402­001.130  S1­C4T2  Fl. 0          11   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  auto  de  infração  calcado  em  omissão  de  receitas  em  face  da  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  9.430  de  1996,  por  falta  da  comprovação  de  origem  de  depósitos bancários em conta no exterior.  A contribuinte nega a autoria das remessas, tendo apresentado declaração de  inatividade em 2002. Diante disso, a fiscalização arbitrou o lucro aplicando a multa de 150%.  Passo a apreciar o recurso voluntário.  Dentre  as  alegações  recursais,  há  um  ponto  que,  a meu  ver,  cabe  razão  ao  contribuinte,  qual  seja,  a  insuficiência  da  comprovação  de  que  as  remessas  foram  realmente  realizadas pela empresa autuada ou por seus administradores.   Vejamos a transcrição das alegações da recorrente quanto a essa matéria:  “(...)  Em sede de preliminar, entendeu a DR.) que a Recorrente seria parte legitima para  figurar como sujeito passivo dos presentes autos de infração.  Confira­se:  "Há, de fato, o nome da LUGANO RESOURCES LTD nas planilhas de fls. 31  e 32, mas a de fl. 28 traz o nome da impugnante, que difere muito pouco, pois  a  expressão  "do  Brasil"  em  nomes  de  empresas  que  aqui  operam,  frequentemente  é  deixada  de  lado,  especialmente  em  registros  informais,  como os deste caso.  Como foi visto antes desse exame, depois do atentado às  torres gêmeas, em  11/09/2001, o FED passou a exigir que os bancos informassem o endereço,  o número do passaporte e outros dados completos dos correntistas em todas  as transações interbancárias.  Ou seja: é muito provável que antes dos atentados, os dados dos clientes dos  doleiros  fossem ainda mais precários,  especialmente os registrados em sub­ contas (ou "contas­ônibus").  Veja­se  que  para  o  "doleiro"  no  exterior,  o  nome  exato  do  cliente  não  é  muito importante, mas apenas uma referência para a sua exata identificação.  0 que para ele é  importante, de verdade, além dessa  identificação, é o seu  verdadeiro endereço, que sempre permitirá a sua identificação correta. Tais  dados da impugnante constam na planilha de fl. 32.  Por  outro  lado,  pode­se  afirmar,  com  certeza,  que  se  os  recursos  em  tela  pertencessem, de fato, à LUGANO RESOURCES LTD — que, provavelmente  é uma controlada da impugnante ou do seu sócio majoritário — o endereço  registrado  na  base  de  dados  seria  o  das  Ilhas  Virgens  Britânicas,  e  que,  muito provavelmente, seria apenas o número de sua caixa postal.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000699/2008­00  Acórdão n.º 1402­001.130  S1­C4T2  Fl. 0          12 Ora, por qual razão um cliente informaria ao doleiro o endereço —dado tão  importante — mais longo e errado, ao invés de um mais curto e correto?  Isso não faz sentido. É óbvio que, neste caso, o endereço constante na base de  dados é o correto." (fls. 148 e 149)  Contudo,  em  que  pesem  os  argumentos  da  DR],  tal  entendimento  não  poderá  prosperar.  De  fato,  a  Recorrente  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  dos  autos  de  infração,  originários  do  presente  processo  administrativo,  porquanto  a  empresa  que  supostamente  consta  como  ordenante  das  operações  questionadas  pela  Fiscalização  ("By  Order  Party  Name")  é  a  LUGANO  RESOURCES  LTD  (fls.  31),  pessoa  jurídica  distinta  da  Recorrente,  LUGANO  RESOURCES DO BRASIL S/C LTDA. E o que se passará a demonstrar.  De  acordo  com  as  informações  contidas  na  planilha  anexada Nota Cofis/Difln  n°  2007/115  (fls.  28/34  dos  autos),  que  foram  utilizados  pela  Fiscalização  para  fundamentar  as  autuações  fiscais,  nota­se,  com clareza hialina,  que a empresa que  consta  às  fls.  31.  dos  autos,  como  ordenante  ("By  Order  Party  Name")  das  movimentações  dos  recursos  realizados  por  meio  da  conta  mantida  no  Israel  Discount  Bank,  não  é  a  LUGANO  RESOURCES  DO  BRASIL  S/C  LTDA.  (Recorrente), mas sim a LUGANO RESOURCES LTD. Confira ­se:  (...)  Nota­se,  assim, que  em nenhum momento  a Recorrente  (LUGANO RESOURCES  DO BRASIL S/C LTDA) foi mencionada como ordenante desses pagamentos, como  supôs, indevidamente, a Fiscalização no presente caso, razão pela qual não se pode  admitir  que  a  LUGANO  RESOURCES  LTD  seja  confundida  com  a  LUGANO  RESOURCES DO BRASIL S/C LTDA,  como  equivocadamente  decidiu  a Turma  Julgadora.  Com  efeito,  a  Fiscalização,  bem  como  a  Turma  Julgadora,  se  ativeram  exclusivamente  ao  endereço  constante  nos  documentos  de  fls.  32  dos  autos  (Rua  Pequetita, n° 145, conjunto 34, Brasil, CEP 04552 ­60) para presumir, a partir desse  fato, que a empresa LUGANO RESOURCES LTD. seria a mesma que a Recorrente  (LUGANO RESOURCES DO BRASIL S/C LTDA). Confira­se:  (...)  Dessa maneira, não se pode admitir, com base na indevida presunção firmada pela  Fiscalização e mantida pela DRJ, que a LUGANO RESOURCES LTD seja a mesma  empresa que a Recorrente apenas porque o endereço, que consta às fls. 32 dos autos  do presente processo, é o mesmo endereço da Recorrente.  Deveras,  a  empresa  LUGANO  RESOURCES  LTD.  ("By  Order  Party  Name"),  pessoa distinta da Recorrente, está estabelecida nas Ilhas Virgens Britânicas e não na  Rua Pequetita, n° 145, 3 0 andar, conjunto 34, São Paulo/SP.  Frise­se que nesse endereço está localizada a LUGANO RESOURCES DO BRASIL  S/C LTDA., que  tem por sócia a LUGANO RESOURCES LTD ("By Order Party  Name"), pessoa jurídica mencionada nas planilhas de fls. 31 e 32, conforme cláusula  primeira e quarta do seu "Instrumento Particular de Constituição da Empresa" (fls.  10/13 dos autos):  "Cláusula la ­ LUGANO RESOURCES DO BRASIL S/C LTDA., é uma sociedade  civil  por quotas de  responsabilidade  limitada,  com sede Rua Pequetita,  n° 145, 3°  ender, conjunto 34, Sao Paulo/SP, podendo abrir outras dependências no pais ou no  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000699/2008­00  Acórdão n.º 1402­001.130  S1­C4T2  Fl. 0          13 exterior  por  simples  deliberação  de  seus  sócios­gerentes,  sem  que  para  isso  haja  necessidade de qualquer modificação do contrato social."  "Cláusula 4° ­ 0 Capital Social é de R$ 1.000,00 (mil reais) dividido em 1000 (cem)  quota integralizadas, neste ato, em moeda corrente nacional, com valor nominal de  R$ 10,00 (dez reais) cada uma, estando assim distribuída entre os sócios:  MARCELO FALLEIROS MARIANO DA CRUZ, 99 (noventa e nove) quotas, no  valor total de R$ 990,00 (novecentos e noventa e nove reais);   LUGANO RESOURCES LTD.,  01  (uma)  quota,  no  valor  total  de R$  10,00  (dez  reais)" (g.n.)  Dessa forma, é possível concluir, desde já, pela análise do mencionado Instrumento  Particular de Constituição da Recorrente, que o endereço (Rua Pequetita, n° 145, 3°  andar, conjunto 34, São Paulo/SP) é o da ora Recorrente, LUGANO RESOURCES  DO BRASIL S/C LTDA, que, insista­se, não consta como "By Order Party Name"  no documento de fls. 31 dos autos.  Destaque­se, ainda, que a indagação 4 da Turma Julgadora, meramente presuntiva,  não  faz  qualquer  sentido,  pois  em  momento  algum  comprovou­se  qualquer  relacionamento da ora Recorrente com "doleiros". 0 que se sabe, tão somente, pelos  precários  documentos  anexados  aos  autos,  é  que  a  Recorrente  (LUGANO  RESOURCES DO BRASIL S/C LTDA) não figurou em quaisquer deles.  Insista ­se: a pessoa jurídica mencionada nas planilhas de fls.  31 e 32 é distinta da Recorrente e  tem por denominação LUGANO RESOURCES  LTD.,  motivo  pelo  qual,  diferentemente  do  alegado  pela  Turma  Julgadora,  a  expressão "do Brasil" é importante, pois faz parte da razão social da Recorrente.  Logo, a empresa indicada nos documentos de fls. 31 dos autos como ordenante das  quantias movimentadas na conta  Israel  (LUGANO RESOURCES LTD.) não pode  ser confundida com a Recorrente apenas porque o endereço que consta às fls. 32 dos  autos  (Rua  Pequetita,  n°  145,  3°  andar,  conjunto  34,  São  Paulo)  é  o  mesmo  da  Recorrente.  Portanto,  restou  demonstrado  que  a  Recorrente  não  pode,  sob  qualquer  pretexto,  figurar no pólo passivo das autuações, posto que os supostos fatos infracionais não  foram por ela praticados, tendo a Turma Julgadora ter ratificado a presunção do Sr.  Agente Fiscal que não poderá ser mantida por esse E. Conselho.  (...)”  Pois  bem,  compulsando  os  autos  ,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  embora  tenham  diligenciado  e  intimado  a  contribuinte  para  prestar  esclarecimento  e  obtido  como  resposta  o  desconhecimento  das  remessas  por  parte  dos  representantes  da  autuada,  não  trouxeram  aos  autos  qualquer  prova  de  que  tais  pagamentos  ou  remessas  foram  mesmo  efetuadas pela contribuinte.  No  julgamento  de  outros  processos  relativos  a  chamada  “operação  Bacon  Hills deparei­me com situações em que o Fisco consegue, ainda que por amonstragem, provas  de  que  os  remessas  foram mesmo  realizadas  pela  contribuinte  autuada.  Em  outras  situações  empresas admitem a remessa e procuram fazer prova da origem lícita e tributada dos recursos.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000699/2008­00  Acórdão n.º 1402­001.130  S1­C4T2  Fl. 0          14 É certo que as remessas foram feitas ao exterior. Também é inquestionável o  valor dos arquivos magnéticos entregues pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Polícia  Federal brasileira.   Todavia,  inexistem  nos  autos  provas  de  qualquer  tipo  ou  natureza  de  que  realmente partiu da empresa essas remessas.  Assim,  diante  da  negativa  da  contribuinte  quanto  a  autoria  das  remessas,  caberia a fiscalização fazer essa prova.  Ora, a rigor, qualquer pessoa, física ou jurídica, conhecedora da razão social  e CNPJ da contribuinte poderia ter realizado essa remessa.  De fato, por se tratar de valores mantidos à margem da contabilidade, a prova  fiscal é dificultada. Porém, também é certo que a recorrente não tem como fazer prova negativa  de suas alegações. Inexiste nos autos qualquer outra prova ou indício, colhida da contribuinte  ou  pessoas/empresas  com  quem  transacionou  diretamente,  que  corrobore  a  acusação  fiscal.  Frise­se: O ônus da prova cabe a quem acusa.  Este  colegiado  já  manifestou  o  mesmo  entendimento  no  julgamento  do  processo 19740.000476/2006­17, acórdão 1402­00.546 de 25/05/2011, assim ementado:  “OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  Cumpre  a  Fiscalização  Instruir  o  processo  com  provas  da  efetivas  da  infração  atribuída ao contribuinte. O fato de constar em registros aprendidos junto a  terceiros que o contribuinte  seria  responsável por  remessas de recursos ao  exterior, à margem de sua contabilidade, não autoriza, por si só, a conclusão  de que os pagamentos ou remessas tenham sido realizados pela autuada.”  Deixo  de  apreciar  as  preliminares  suscitadas  pela  recorrente,  em  face  do  entendimento consagrado neste Conselho no sentido que uma vez decido o mérito a favor do  contribuinte,  superaram­se  as  preliminares,  à  inteligência  do  art.  59,  §3o.  do  Decreto  70.235/1972.   Conclusão  Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao  recurso e cancelar  integralmente a exigência em face da insuficiência probatória da acusação fiscal.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 290DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4419066 #
Numero do processo: 11080.725370/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CESSÃO DE CRÉDITO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL. A cessão de crédito é negócio jurídico abstrato e distinto da relação jurídica obrigacional da qual emerge o crédito cedido. Objetivamente, a natureza e as condições do crédito importam exclusivamente entre as partes na definição do valor da cessão, mas são irrelevantes na definição do caráter tributável do montante recebido. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Demonstrado nos autos que o valor da indenização objeto da lide tem natureza de lucros cessantes, caracteriza-se o acréscimo patrimonial tributável por envolver a compensação do valor que deixou de ser auferido. JUROS DE MORA RECEBIDOS EM PRECATÓRIO. TRIBUTAÇÃO. Os juros de mora pagos em precatório seguem a mesma linha do principal. No presente caso, tendo como base os lucros cessantes que representam um acréscimo patrimonial, não haveria porque ficarem albergados da incidência tributária.
Numero da decisão: 1402-001.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito,negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que dava provimento parcial para excluir os juros de mora da base tributável. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga dee Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CESSÃO DE CRÉDITO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL. A cessão de crédito é negócio jurídico abstrato e distinto da relação jurídica obrigacional da qual emerge o crédito cedido. Objetivamente, a natureza e as condições do crédito importam exclusivamente entre as partes na definição do valor da cessão, mas são irrelevantes na definição do caráter tributável do montante recebido. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Demonstrado nos autos que o valor da indenização objeto da lide tem natureza de lucros cessantes, caracteriza-se o acréscimo patrimonial tributável por envolver a compensação do valor que deixou de ser auferido. JUROS DE MORA RECEBIDOS EM PRECATÓRIO. TRIBUTAÇÃO. Os juros de mora pagos em precatório seguem a mesma linha do principal. No presente caso, tendo como base os lucros cessantes que representam um acréscimo patrimonial, não haveria porque ficarem albergados da incidência tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 9          1 8  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725370/2011­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.253  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  PARQUE DOS ALPES S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CESSÃO DE CRÉDITO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL.  A cessão de crédito é negócio jurídico abstrato e distinto da relação jurídica  obrigacional da qual emerge o crédito cedido. Objetivamente, a natureza e as  condições  do  crédito  importam  exclusivamente  entre  as  partes  na definição  do valor da cessão, mas são irrelevantes na definição do caráter tributável do  montante recebido.  INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  Demonstrado  nos  autos  que  o  valor  da  indenização  objeto  da  lide  tem  natureza  de  lucros  cessantes,  caracteriza­se  o  acréscimo  patrimonial  tributável por envolver a compensação do valor que deixou de ser auferido.   JUROS DE MORA RECEBIDOS EM PRECATÓRIO. TRIBUTAÇÃO.  Os  juros de mora pagos em precatório  seguem a mesma  linha do principal.  No presente caso,  tendo como base os lucros cessantes que representam um  acréscimo patrimonial, não haveria porque ficarem albergados da incidência  tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes da Silva que dava provimento parcial para excluir os juros de mora da base tributável.  Ausente  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 53 70 /2 01 1- 98 Fl. 734DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/12 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   2 LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.           Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  José  Praga  dee Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.   Fl. 735DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/12 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.725370/2011­98  Acórdão n.º 1402­001.253  S1­C4T2  Fl. 10          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigências  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica (IRPJ), contribuição para o PIS/Pasep, contribuição para financiamento da seguridade  social  (COFINS)  e  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2007,  conforme  autos  de  infração  e  anexos  de  fls.559­583 e relatório de ação fiscal de fls. 584­599.  O  crédito  tributário  apurado  decorre  do  não  oferecimento  à  tributação  de  valores recebidos as título de precatório em ação de execução e sentença e também de receita  decorrente da cessão de direitos sobre os valores remanescentes nessa mesma ação. Os valores  objeto da exigência foram contabilizados da seguinte forma:  ­ O montante de R$ 3.802.495,45 foi contabilizado em 03/05/2007 a crédito  na  conta  de  receita  "3.1.1.5.7.1.01.21  00405  Precatórios  Indenizatórios",  tendo  como  contrapartida a conta contábil "1.1.1.1.02.0001 00004 Banco do Brasil SA". O extrato bancário  da conta corrente mantida pelo contribuinte no Banco do Brasil (folhas 94 a 103) apresenta o  crédito no valor mencionado, na respectiva data. O montante de R$ 3.802.495,45 foi excluído  do lucro líquido, para apuração do Lucro Real, conforme LALUR de folhas 81 a 93.  ­ O montante de R$ 19.498.521,25 foi contabilizado em 12/09/2007 a crédito  na conta de passivo "2.3.1.1.03.0001 00199 ­ Banco Pactuai SA", tendo como contrapartida a  conta  contábil  "1.1.1.1.02.0001  00004  Banco  do  Brasil  SA".  O  extrato  bancário  da  conta  corrente mantida pelo contribuinte no Banco do Brasil (folhas 94 a 103) apresenta o crédito no  valor mencionado, na respectiva data. Nada circulou por conta de resultado.  Em  lançamento  anterior,  a  interessada  foi  tributada  pelo  recebimento  de  precatórios  em 2006 e 2007. Constatado em momento posterior que os valores  referentes  ao  ano­calendário  de  2007  foram  bloqueados  judicialmente  ou  recebidos  em momento  diverso  daquele  registrado  na  autuação,  o  lançamento  foi  cancelado  e  foi  constituída  a  presente  exigência, com ajuste de datas e valores em relação ao auto de infração cancelado.  De  acordo  com  o  relatório  que  precedeu  o  voto  do  relator  do  Acórdão  prolatado na apelação civil n° 1999.71.00.0176631 TRF4  (folhas 267 a 278),  a  ação  judicial  diz respeito à  liquidação por arbitramento de sentença exarada em ação indenizatória movida  por Parque dos Alpes S/A contra INFAZ (empresa absorvida pela União), sucessora de Cobec  Entrepostos e Armazéns S/A.  O  objeto  da  ação  de  execução  foi  o  de  apurar  valores  que  a  União  foi  condenada a pagar à Parque dos Alpes S/A (cessionária de direitos e créditos da A. C. Indústria  e  Comércio,  Impostação  e  Exportação  S/A)  tendo  em  vista  sentença  proferida  nos  autos  da  ação indenizatória nº 283/88, prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de São Paulo,  confirmada em grau de recurso pelo Tribunal de Justiça/SP.   Confirmada a sentença, foram expedidos os precatórios nº 2005.04.02.0118567  e  2006.04.02.0171380.  O  primeiro  deles  implicou  no  recebimento  de  R$  3.802.495,46,  em  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/12 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   4 04/05/2007;  valor  tributado  na  presente  exigência.  O  valor  restante  (R$  31.338.459,47)  foi  cedido ao Banco UBS Pactual por R$19.498.521,85, também considerado receita tributável.   O  autuante  descreve  que  o  bloqueio  e  estorno  das  parcelas  depositadas,  relativas  a  ambos  os  precatórios,  tiveram  como  causa  a  decisão  do  STJ,  prolatada  em  03/04/2008, que deu provimento aos embargos de declaração no Recurso Especial n° 465.580  RS,  declarando  inexistentes  os  atos  processuais  praticados  no  processo  de  liquidação  de  sentença, e determinou seu  reinício a partir do estágio  em que se  encontrava em 10/06/1994  (folhas 279 a 294). O STJ, em 17/12/2009, apreciando Medida Cautelar proposta pela Parque dos  Alpes  S/A,  concedeu  efeito  suspensivo  "para  evitar  o  cancelamento  do  precatório  n°  2005.04.02.01118567,  mantidos,  no  entanto,  os  demais  atos  determinados  pelo  TRF  da  4a  Região,  em  obediência  ao  aresto  embargado  do  STJ,  até  a  prolação  de  decisão  final  nos  embargos de divergência" (folhas 355 a 357).  O  mesmo  STJ,  em  23/03/2011,  negou  seguimento  aos  Embargos  de  Divergência no RESP  n°  465580/ RS  (folhas  358  a 362). Contra  esta  decisão  foi  impetrado  agravo  regimental,  em 08/04/2011, o qual encontrava­se pendente de  julgamento, na data da  autuação.   Em  impugnação  apresentada  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, a interessada defende que:  ­ a autuação seria nula pela ausência de identificação da natureza  jurídica e  composição dos valores autuados;  ­ a decisão proferida nos embargos de Declaração no Resp nº 465.580/RS não  possui  o  condão  de  legitimar  o  argumento  que  ignora  a  identificação  de  que  trata  o  item  anterior;  ­ os valores recebidos e aqueles cedidos a terceiros têm origem no pagamento  de indenização devida pela União e dessa forma não sofreriam incidência do imposto de renda;  ­ parte substancial dos valores recebidos é composto pelos juros de mora, que  não representam acréscimo patrimonial; e:   ­  não  caberia  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins,  pela  inexistência  de  receita  tributável.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre –  RS  prolatou  o  Acórdão  10­35.073  considerando  o  lançamento  integralmente  procedente  em  decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Possuindo o auto de  infração  todos os  requisitos necessários à  sua formalização, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de  1972, se não forem verificados os casos taxativos enumerados no  art.  59  do mesmo  decreto  e,  ainda,  se  a  descrição  dos  fatos  é  clara,  congruente  e  adequada  que  permitiu  o  interessado  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/12 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.725370/2011­98  Acórdão n.º 1402­001.253  S1­C4T2  Fl. 11          5 compreender a infração cometida e apresentar a sua minuciosa  e detalhada impugnação, o lançamento não é nulo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PRECATÓRIO.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  FATO  GERADOR.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  O  recebimento  de  cessão  de  crédito  decorrente  de  precatório  originado  de  decisão  da  Justiça  Federal,  que  ocasiona  acréscimo  patrimonial,  configura  fato  gerador  do  imposto  de  renda e, como tal, está sujeito à tributação.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL.  A solução dada ao  litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  ao  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos novos a ensejar decisão diversa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  RECEITAS  REFERENTES  A  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA.  Os  valores  derivados  de  cessão  de  créditos  de  precatórios  constituem receita nova e devem  integrar a base de  cálculo da  contribuição,  pois  não  estão  relacionados  entre  as  exclusões  permitidas em lei.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário:2007  RECEITAS  REFERENTES  A  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA.  Os  valores  derivados  de  cessão  de  créditos  de  precatórios  constituem receita nova e devem  integrar a base de  cálculo da  contribuição,  pois  não  estão  relacionados  entre  as  exclusões  permitidas em lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  cientificado, o  sujeito passivo apresentou  recurso voluntário a  este Colegiado ratificando, em essência, as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.     Fl. 738DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/12 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   6 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Em  sede de  preliminar,  a  interessada  suscita  a nulidade  do  lançamento  por  não terem sido especificados os valores componentes da verba indenizatória.   No  entendimento  da  defesa,  a  decisão  recorrida  tentou  suprir  as  falhas  do  lançamento ao discorrer sobre a natureza das verbas indenizatórias e estabelecer quais seriam  ou não alcançados pela tributação. Acrescenta que ao optar pela tributação integral dos valores  recebidos,  a  Fiscalização  teria  omitido  na  fundamentação  legal  os  dispositivos  legais  que  tratam da tributação das rubricas que compõem a indenização.  Defende que essa nulidade atingiria, inclusive, o item 001 do auto de infração  que trata da cessão de créditos pois, segundo alega, o Fisco informa que tal cessão decorreria  do precatório originado da decisão judicial fato esse que seria suficiente para demonstrar que o  negócio  jurídico  realizado  (cessão  de  créditos)  não  tem  o  condão  de  alterar  a  natureza  das  verbas componentes do precatório.  A alegação não merece prosperar.  Em primeiro lugar, cabe esclarecer que as irregularidades que implicaram na  autuação  são  absolutamente  distintas  entre  si. No  item 002 do  auto  de  infração  foi  tributada  uma parcela recebida a  título de precatório como resultado de sentença judicial. No item 001  foi tributado o acréscimo patrimonial decorrente do valor recebido pela cessão de direitos sobre  o crédito remanescente referente àquele precatório.    Não posso concordar com a afirmativa no sentido de que o pagamento pela  cessão tem a mesma natureza indenizatória do que o precatório em si. A partir do momento em  que o crédito é cedido, não há mais vínculo da cedente com a ação judicial e qualquer verba de  natureza  indenizatória  recebida  em  decorrência  da  sentença  diz  respeito  exclusivamente  à  cessionária.  A cessão de crédito é negócio jurídico abstrato e distinto da relação jurídica  obrigacional  da  qual  emerge  o  crédito  cedido.  Objetivamente,  a  natureza  e  as  condições  do  crédito  importam  exclusivamente  entre  as  partes  na  definição  do  valor  da  cessão,  mas  são  irrelevantes na definição do caráter tributável do montante recebido.  O ganho patrimonial decorrente do negócio jurídico de cessão de crédito tem  por  objeto  exclusivamente  a  transferência  do  pólo  exequente  de  parcelas  de  precatório  a  receber.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  verba  indenizatória  no  ganho  obtido  nesse  negócio  jurídico.  Do até aqui exposto, inaplicável ao item 001 do auto de infração (omissão de  receita decorrente da cessão de créditos) a arguição de nulidade suscitada.  O argumento quanto  à nulidade da  autuação  também não  se  aplica ao  item  002 do auto de infração. A autoridade lançadora  tributou integralmente o valor do precatório  recebido  por  entender  que  não  caberia  qualquer  distinção  quanto  à  natureza  da  verba  indenizatória.   Fl. 739DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/12 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.725370/2011­98  Acórdão n.º 1402­001.253  S1­C4T2  Fl. 12          7 Essa  questão  foi  suscitada  apenas  na  impugnação,  daí  porque  a  decisão  recorrida sobre ela se manifestou, sem que isso possa caracterizar alguma tentativa de corrigir  supostas falhas da autuação. Se a tributação pelo total está ou não correta é questão de mérito, a  ser apreciada em momento posterior deste voto.  Quanto ao mérito da autuação, considerando que a principal razão de defesa  dirige­se  à  impossibilidade  da  tributação  de  verbas  indenizatórias  e  tendo  em vista,  como  já  exposto, que o valor recebido pela cessão de créditos não tem essa natureza, voto no sentido de  manter integralmente a exigência referente ao item 001 do auto de infração (omissão da receita  decorrente da cessão de créditos).  Relativamente à tributação do precatório, antes de ser avaliada a natureza da  verba  recebida  é  necessário  estabelecer  o  impacto  da  decisão  do  STJ  proferida  no  Resp  465.580­RS,  sobre  o  processo  de  liquidação  da  sentença  que  reconheceu  o  direito  da  interessada à indenização.  A questão analisada foi a irregularidade processual representada pelo fato de  que, Durante  a  liquidação  do  título  executivo  judicial,  a  INFAZ  – Companhia  Brasileira  de  Infra­Estrutura  Fazendária  –,  sociedade  de  economia  mista  ré,  foi  extinta,  entretanto  a  conclusão do procedimento de quantificação da dívida foi realizado sem a participação de sua  sucessora, a União.  Em resumo, o STJ manifestou­se no sentido de que os atos praticados sem a  integração da União à lide configuram­se como atos inexistentes, os quais não poderiam surtir  efeitos na esfera jurídica da entidade pública. Com a extinção da pessoa jurídica que figurava  na  condição  de  ré  no  processo  de  liquidação,  a  lide  ficou  sem  parte  em  seu  pólo  passivo.  Demanda que não possui parte não  é processo  e os  atos  eventualmente praticados  são  “não­ atos”, por falta de pressuposto processual.  A declaração de inexistência dos atos praticados após a extinção da  INFAZ  implicou na determinação para que o processo fosse reiniciado a partir do estágio em que se  encontrava em 10/06/1994. Entretanto, a decisão deixou claro que o processo de conhecimento  transitou  em  julgado,  com  reconhecimento do direito  indenizatório. Assim,  a dívida  existiria  mas carente de liquidação adequada.   Sob essa ótica, assiste razão ao sujeito passivo quando sustenta que a referida  decisão  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  direito,  em  especial  na  definição  da  natureza  jurídica e da composição das verbas que lhe são devidas. Portanto, para efeitos tributários tal  definição mostra­se relevante.  A  decisão  recorrida  teceu  elogiável  arrazoado  teórico  a  partir  do  dever  de  indenizar o dano patrimonial, estabelecendo a distinção entre dano emergente e lucro cessante.  Valendo­se do posicionamento doutrinário de renomados autores, o voto condutor sustenta que  o dano emergente representaria um déficit real e efetivo no patrimônio do lesado com redução  do ativo ou aumento do passivo, representando um prejuízo real.  Por sua vez, os lucros cessantes consistiriam em um benefício que deixou de  ser  ganho  em  razão  do  ato  danoso,  bem como  à  perda  de  uma oportunidade que  caberia  ao  lesado, no transcurso normal dos acontecimentos.   Fl. 740DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/12 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   8 Após  considerações  de  natureza  contábil,  concluiu  a  decisão  que  o  recebimento de uma indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da  natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no  patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a  perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no  patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização ultrapassar o valor do  dano material verificado (= dano emergente), ou se destinar a compensar o ganho que deixou  de ser auferido (= lucro cessante).   A  partir  daí,  não  há  dúvidas  de  que  a  tributação  atingiria  apenas  os  lucros  cessantes  ou  na  hipótese  da  indenização  superar  o  valor  do  dano  emergente.  Não  há  controvérsia sobre essa questão, e a própria recorrente admite que os lucros cessantes seriam  tributáveis.   Por outro lado, a peça de defesa limitou­se a questionar a tributação integral  da verba  indenizatória, sem apresentar qualquer contestação  frente aos motivos pelos quais a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  verba  recebida  tinha  características  de  lucros  cessantes  e,  portanto, tributável.  Adicionalmente  às  razões  explanadas  pela  primeira  instância,  o  teor  das  decisões judiciais trazidas também não dá margem a dúvidas como se verá a seguir.   Em  manifestação  na  apelação  cível  nº  1999.71.00.017663­1/RS,  o  TRF/4ª  Região  responde  a  questionamento  da  União  quanto  à  ausência  de  pretensão  executiva  da  interessada na ação  indenizatória, em função do  integral adimplemento de valores  (destaques  acrescidos):  ...Ocorre que, em  tal  ação,  reservou­se,  outrossim, o direito da  empresa AC  ser indenizada pelo prejuízo ocasionado pela supressão do capital de giro. Cedido tal  direito  pela  empresa  AC  à  ora  exeqüente  Parque  dos  Alpes  SA,  esta  ajuizou  a  presente ação indenizatória, com o claro objeto de obter “o valor da indenização por  perdas  e  danos  decorrentes  de  inadimplemento  contratual”  (fl.  7).  Com  a  procedência  da  ação,  confirmada  em  todas  as  instâncias  que  tramitou,  gerou­se  o  título  executivo  ora  liquidando,  cujos  termos  e  limites  (indenização  pela  desvalorização  do  numerário  imobilizado,  pelos  prejuízos  decorrentes  do  inadimplemento da A.C. perante seus credores, e pelos lucros cessantes egressos da  descapitalização da empresa) já  foram citados mais de uma vez nesta decisão, não  sendo o caso de nova transcrição, até para não se incorrer em tautologia. Portanto,  confunde  a  União,  com  a  alegação  de  ausência  de  pretensão  executiva,  o  crédito  decorrente das entregas de mercadoria com o da indenização pelo prejuízo egresso  da operação frustrada, qual seja a supressão de seu capital de giro.....  Veja­se  que  o  pronunciamento  judicial  deixa  claro  que  a  natureza  da  indenização envolve lucros cessantes, pois a recomposição patrimonial já ocorreu em ação de  cobrança  com  a  condenação  da  Cobec  (depois  INFAZ)  ao  pagamento  do  valor  referente  à  entrega  das  mercadorias,  com  os  consectários  legais  (juros  de  mora  e  honorários  de  sucumbência), conforme mencionado nesse mesmo pronunciamento.  Por fim, na análise do Edcl no Resp 465.580­RS o STJ é ainda mais explícito  (Relator Ministro Castro Meira, Sessão de 03/04/2008) :  Por  tratar­se  de  “não­atos”,  nem mesmo  haveria  que  se  perquirir  acerca  de  prejuízo para a parte. De todo modo, verifica­se que, nesse caso, o malefício para a  União foi patente, porquanto dessa situação decorreram atos praticados por um juiz  que  não mais  detinha  competência  para  tanto  e  que  influenciaram  diretamente  no  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/12 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11080.725370/2011­98  Acórdão n.º 1402­001.253  S1­C4T2  Fl. 13          9 resultado do processo de liquidação, já que dentre esses despontam a realização de  uma nova perícia e a impugnação desta por parte do credor, resultando numa conta  de  US$  12.211.216,87  (doze  milhões,  duzentos  e  onze  mil,  duzentos  e  dezesseis  dólares americanos e sete centavos), em 31.12.1996, conforme certidão narrativa da  Justiça Federal (fl. 50). Ademais, deve­se considerar que o crédito em discussão  se  refere  apenas  aos  lucros  cessantes  que  seriam  devidos  à  extinta  A.C.  Indústria  e  Comércio  Importação  e  Exportação  S/A,  já  tendo  sido  paga  a  indenização principal.    Com  relação  aos  juros  de  mora,  que  integrariam  a  verba  recebida,  não  procede a alegação de que a decisão recorrida sobre eles teria silenciado. Ao contrário, o voto  condutor enfrentou a questão nos seguintes termos:  No que concerne à tributação de juros de mora, mesmo que a questão relativa  à  declaração  de  inexistência  dos  atos  processuais  praticados  no  processo  de  liquidação de sentença  (RE 465.580) esteja sub  judice,  tem­se que os consectários  refletem  a  situação  do  principal,  assim  também  são  tributáveis.  Nesse  sentido,  a  título ilustrativo, vale a  transcrição do art. 55, inciso XIV, do Decreto nº 3.000, de  1999:  (.....)  Nos moldes  da  decisão  recorrida,  entendo  que  os  juros  de mora  pagos  em  precatório seguem a mesma  linha do principal. No presente caso,  tendo como base os  lucros  cessantes  que,  de  acordo  com  o  exposto  acima,  representam  um  acréscimo  patrimonial,  não  haveria porque ficarem albergados da incidência tributária.  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Por  serem  lançamentos  decorrentes,  devem  ser  mantidas  as  exigências  da  CSLL, do PIS e da Cofins.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 742DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/12 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4432688 #
Numero do processo: 10467.903204/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - VALORES RECOLHIDOS A MAIOR Restando afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os autos retornar à Delegacia de origem, para que seja reexaminada a Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1802-001.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.903204/2009­17  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.483  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  GRÁFICA SANTA MARTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  VALORES  RECOLHIDOS  A  MAIOR   Restando afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os  autos  retornar  à  Delegacia  de  origem,  para  que  seja  reexaminada  a  Declaração de Compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 32 04 /2 00 9- 17 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903204/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.483  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação – DCOMP apresentada pela Contribuinte,  nos mesmos  termos que  já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.820, às fls. 26 a 31:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  fls.  02/05,  por  meio  da  qual  procurou  utilizar  parte  de  pretenso  crédito  remanescente  da  PER/DCOMP  Inicial  de  n°  32928.06525.270509.1.3.04­8406,  que  por  sua  vez  se  referia  a  crédito  que  teria  origem  em  pagamento indevido ou a maior a título de IRPJ, do período de  apuração  de  31/12/2008,  data  de  arrecadação  31/03/2009,  sendo o “Credito Original na Data da Transmissão” declarado  nesta Dcomp  de  fls.  02/05  no  valor  de  R$  463.246,71  (fl.  03),  para  compensar  com  débitos  de  MAI/2009,  de  Cofins  –  não  cumulativa,  código  de  receita  5856­01,  no  valor  de  R$  245.055,28, e de PIS ­ não cumulativo, no valor de R$ 53.211,90,  sendo  o  “Total  dos  Débitos  desta  Dcomp”  de  R$  298.267,18,  conforme fls. 04 e 05.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  à  fl.  06,  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação,  fundamentando­se  no  fato  de  que,  para  o DARF  discriminado  na  PER/Dcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  suficiente  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp.  Conforme  se  depreende  das  fl.  07  e  08,  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu em 21/10/2009.  3. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em  06/11/2009, conforme fl. 08, argumentando que:  3.1. “informou na DCTF de março de 2009 um débito de IRPJ  (2430) no valor de R$ 666.738,34, quando na realidade era de  apenas de RS 148.627,70”;  3.2.  “Em  11.06.2009  apresentou  a  PER/DCOMP  12139.65563.110609.1.3.04­0331,  originando  o  Processo  n  °  10467.903204/2009­17”,  e  “diante  da  inexistência  do  crédito,  não foi homologada a compensação”;  3.3.  “Em  22.10.2009  foi  feita  a  devida  correção  com  apresentação da DCTF Retificadora, ficando um saldo credor de  R$  518.110,64,  mais  R$  9.936,86  conforme  demonstrativo  COBAC anexo”;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903204/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.483  S1­TE02  Fl. 4          3 3.4. “Assim sendo, demonstrado e comprovado o efetivo crédito,  pede que seu pedido de compensação seja reconsiderado”.  Como  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  declaração de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  PER/DCOMP.  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  E/OU  DIPJ  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  MOTIVO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADO  EM DOCUMENTAÇÃO.  A  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  que  tivesse  resultado em recolhimentos a maior, deve vir acompanhada dos  documentos  comprobatórios,  uma  vez  que  a  retificação  da  declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando vise a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do  erro  em que  se  funde,  e antes  de  notificado o  lançamento.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação  hábil  e  suficiente,  que  justifique  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  há  de  se  manter  a  decisão  proferida  sem  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas,  ainda mais se a retificação da DCTF ocorreu após a ciência do  despacho decisório que não homologou a compensação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação prevista em lei  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008   IMPUGNAÇÃO  E  PROVAS  DOCUMENTAIS.  PRAZO  DE  APRESENTAÇÃO.  Pela legislação de regência do processo administrativo fiscal, as  razões  de  defesa  e  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  em que  for feita a intimação da exigência, ressalvada a hipótese, desde  que  fundamentada,  de  posterior  apresentação  de  provas  documentais  que  demonstrem  a  impossibilidade  de  efetuá­las  naquele prazo, se por motivo de força maior, ou se refiram a fato  ou  direito  superveniente ou  caso  se destinem a  contrapor  fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903204/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.483  S1­TE02  Fl. 5          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  25/01/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/02/2012,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:   1. SÍNTESE FÁTICA  ­  no  mês  de  abril  de  2009,  o  agora  falecido  contador  da  empresa  prestou  DCTF  e DIPJ  calculando  a maior  o  valor  a  recolher  para  fins  de  ajuste  do  IRPJ  (2430)  no  montante  de R$  666.738,39  e  da CSLL  na  quantia  de R$  58.054,35.  Em março  de  2009,  a  empresa já havia recolhido os valores majorados pelo equívoco do contador;  ­ a falha foi verificada ante a análise comparativa com o Sped/Contábil. Daí,  com  o  objetivo  de  corrigir  esta  falha,  apresentou  em  27/05/2009  a  PER/DCOMP  que  deu  origem a este processo indicando a existência de um saldo credor de R$ 518.110,64 do ajuste  do IRPJ pago a maior, além de R$ 9.936,86 apresentados no demonstrativo COBAC, todavia  não providenciou a retificação da DCTF e da DIPJ;  ­ em 21/10/2009, a Recorrente recebeu o despacho decisório que determinou  a não homologação da PER/DCOMP, alegando que o pagamento fora “integralmente utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte”,  obrigando­a  a  “efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados”;  ­  em  22/10/2009,  ou  seja,  um  dia  após  receber  o  referido  despacho,  o  contador  percebeu  que  havia olvidado de  retificar  a DCTF  e  a DIPJ,  fazendo­o  de  imediato  naquela mesma data e também no mesmo dia apresentou manifestação de inconformidade;  ­  a  manifestação  de  inconformidade  foi  bastante  sucinta,  porém  suficiente  para conhecimento e provimento do mérito. Entretanto, entendeu­se que as retificações teriam  sido intempestivas, bem como que a empresa não havia apresentado provas de suas alegações,  mais precisamente a contabilidade de 2008;  2.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  ACERCA  DO  IRPJ  OU  CSLL DO ANO 2008/2009  ­ TEMPESTIVIDADE DAS RETIFICAÇÕES DE DCTF E  DIPJ  ­  a  Autoridade  Fiscal,  baseando­se  no  art.  147  do  CTN,  alega  que  a  retificação da declaração não poderia ser efetuada, pois esta  teria ocorrido após a notificação  do lançamento, caracterizando a violação do § 1º deste artigo e a invalidade da mesma;  ­ mas em nenhum momento houve a notificação do lançamento referente ao  IRPJ e a CSLL do ano 2008/2009, tornando infundado o uso deste argumento como negativa  ao pedido de ressarcimento;  ­  o  Fiscal  considerou  o  despacho  decisório  como  notificação  de  maneira  inadequada,  porque  este  apenas  refere­se  à  não  homologação  da  DCOMP  e  negativa  da  existência de crédito para pagar débitos de Confins e PIS de código e período distintos. Sendo,  portanto, incabível classificá­lo como forma de notificação de lançamento dos créditos de IRPJ  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903204/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.483  S1­TE02  Fl. 6          5 e CSLL que o contribuinte alega ter em razão do pagamento a maior, pois o despacho decisório  é direcionado à cobrança de Cofins e PIS, e não de IRPJ e CSLL;  ­ conclui­se, a partir do disposto no art. 142, 144 e 150 do CTN, e inciso II do  art. 11 do Decreto n° 70.235/72, que o despacho não apresentou quaisquer dos requisitos legais  para  servir  como notificação de obrigação correspondentes  ao  IRPJ ou à CSLL do ajuste de  2008, já que aquele despacho estabeleceu ao seu final apenas o prazo, o valor principal, a multa  e os juros a serem pagos referentes à Confins e ao PIS, bem como a disposição legal infringida  em relação a estes dois últimos tributos;  ­ o que se viu no despacho decisório e na decisão de primeira instância que o  manteve  foi  a  tentativa  de  aplicação  do  disposto  no  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  quando  em  verdade deveria a autoridade fiscal ter aplicado de ofício o disposto no § 2º do mesmo art. 147,  determinando que fossem realizadas as diligências fiscais com vistas à verificação do crédito  alegado pelo Contribuinte, sobretudo por se tratar de pedido eletrônico de ressarcimento, o qual  não comporta juntada de documentos e torna obrigatória a fiscalização, a teor do art. 74 e seus  §§ 1º e 2º da Lei 9.430/1996;  ­  a  autoridade  fiscal  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  observar  que  o  Sped/Contábil do ano de 2008 já informava como resultado IRPJ e CSLL com valores muito  inferiores aos valores recolhidos e originalmente declarados em DCTF e DIPJ;  ­  de  se  indagar,  caso  a  DCTF  e  a DIPJ  tivessem  sido  retificadas  antes  do  despacho decisório, se a autoridade fiscal teria homologado o crédito independente de qualquer  fiscalização ou análise mais acurada. É óbvio que não;  3. DAS PROVAS PRÉ­EXISTENTES  ­  em  relação à  retificação da DCTF,  foi  exposto pela  autoridade  fazendária  que  não  foi  “apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação  hábil  e  suficiente, que justifique alteração dos valores  registrados em DCTF” e, por  isso, considerou  que a retificação desta última não seria válida;  ­  esta  alegação  não  possui  fundamento,  porque  através  do  Sped  Contábil  (ECD ­ Escrituração Contábil Digital) a Receita Federal tem acesso aos Livros Diários, Livros  Razão, Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos  neles transcritos, livros estes que apresentam detalhadamente todas as informações necessárias  para a comprovação de qualquer movimentação financeira da empresa;  ­  pelas  mesmas  razões  a  DCTF  Retificadora  não  pode  ser  considerada  inválida e, conseqüentemente, as alterações nela contidas devem ser aplicadas;  ­ a Autoridade Julgadora de primeira instância também acusa a Recorrente de  não  ter  apresentado  provas  na  própria  impugnação,  fato  que  não  procede,  pois  a  própria  declaração  retificadora,  tempestiva  que  foi,  serve  também  como  comprovação  de  que  houve  um pagamento em excesso das quantias referentes ao IRPJ e à CSLL do ano de 2008/2009;  ­  em  seguida,  baseando­se  nos  arts.  15  e  16  do  Decreto  70.235/72,  a  Autoridade Julgadora alega que além de não  terem sido apresentadas provas na  impugnação,  não será possível fazê­lo em outro momento, argumento que não se aplica ao caso, pois, como  já  foi  dito,  a  Recorrente  havia  prestado  o  Sped/Contábil  e  apresentado  a  DCTF  e  DIPJ  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903204/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.483  S1­TE02  Fl. 7          6 retificadoras  antes  de  qualquer  notificação  que  impedisse  tal  procedimento,  ou  seja,  a  autoridade  competente  teve  acesso  à  Escrituração  Contábil  Digital  da  Contribuinte  e  às  declarações;  ­ há ainda a Instrução Normativa 787/08, que em seu art. 3º, § 2º, considera o  Sped/Contábil como informação original, essencial e primordial em relação a todas as demais  declarações, bem como, a teor das respostas contidas no sítio eletrônico da Receita Federal, a  mesma  IN  considera  como  “formas  alternativas  de  escrituração:  em  papel,  em  fichas,  em  microfichas ou digital. Assim, elas não podem coexistir em relação ao mesmo período. Ou seja,  não podem existir, ao mesmo tempo, dois livros diários em relação ao mesmo período, sendo  um digital e outro impresso. Em resumo, os livros digitais não precisam ser impressos”;  ­ quanto  à possibilidade das provas  serem apresentadas pela via digital,  em  nenhum momento este meio é impedido pelo Decreto n° 70.235/72;  4. REQUERIMENTO  ­  a  Contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  para  admitir o crédito e a compensação ou, subsidiariamente, seja reconhecida a sua nulidade, com  vistas a determinar que sejam procedidas as diligências necessárias à análise do Sped/Contábil  e  das  declarações  retificadoras  DCTF  e  DIPJ,  todas  já  disponíveis  nos  sistemas  da  Receita  Federal.    Este é o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903204/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.483  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento a maior de IRPJ, relativamente ao ajuste anual do ano­calendário de 2008.  A Delegacia de origem, por meio de despacho eletrônico, não homologou a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  a  Contribuinte  informou  ter  declarado  na  DCTF um débito de IRPJ (2430) no valor de R$ 666.738,34, quando na realidade deveria ter  informado R$ 148.627,70, e que retificou a DCTF para corrigir o erro.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  negativa  em  relação  à  pretendida  compensação, destacando os seguintes aspectos em sua decisão:   ­ que a DCTF retificadora foi apresentada em 22/10/2009, após a ciência do  Despacho Decisório, ocorrida em 21/10/2009;  ­ que a manifestação de inconformidade está desacompanhada de provas que  atestassem  a  pretendida  redução  de  IRPJ  para  justificar  crédito  como  origem  da  pretensa  compensação;  ­  que  não  consta  dos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que viesse  evidenciar  a  apuração da Contribuinte,  não  tendo  sido apresentada documentação que comprovasse erro que desse fundamento a seu pleito;   ­  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  defesa  da  Contribuinte,  tendo,  no  caso,  inclusive,  já  precluído  o  seu  direito  de  apresentá­las  em  outro  momento, uma vez que não demonstrou a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 16, §4º,  do Decreto 70.235/72.  Ao não retificar a DCTF antes de enviar a DCOMP, a Contribuinte concorreu  para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo,  essa  questão  procedimental  não  justifica  uma  negativa  em  definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  um  determinado  tributo em um determinado período de apuração.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903204/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.483  S1­TE02  Fl. 9          8 A DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   A  Delegacia  de  Julgamento  registrou  que  a  retificação  de  DCTF  somente  ocorreu após a ciência do despacho decisório, destacando a regra contida no § 1º do art. 147 do  Código Tributário Nacional – CTN, que só admite a retificação de declaração por iniciativa do  próprio declarante, para reduzir ou a excluir tributo, quando ela é realizada antes de notificado  o lançamento.  Mas o despacho decisório sobre a declaração de compensação não configura  a  notificação  de  lançamento  prevista  no  referido  dispositivo,  relacionado  à  modalidade  de  lançamento por declaração, que em nada se confunde com a sistemática de processamento dos  PER/DCOMP.   Na DCOMP apresentada pela Contribuinte, as questões relativas ao IRPJ no  ajuste  anual  de  2008  dizem  respeito  ao  reconhecimento  ou  não  de  direito  creditório  (por  pagamento a maior), e não à exigência deste próprio imposto,  inclusive, porque ele  já estaria  pago.   Não  se  trata  aqui  de  simplesmente  aceitar  ou  não  a  declaração  retificadora  com a produção de efeitos  automáticos,  para  fins de  reduzir/excluir  tributo. O exame de um  PER/DCOMP é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no §  2º do mesmo art. 147 do CTN, segundo o qual “os erros  contidos na declaração e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  (11/06/2009),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que entendia ter realizado em valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.   Não há, portanto, que se falar em homologação de lançamento e constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  disso,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  registrou que ocorreu erro na informação do débito do IRPJ/ajuste anual do ano­calendário de  2008, e que retificou a DCTF para corrigir esse problema.  Vê­se que na mesma data em que  foi  retificada a DCTF,  em 22/10/2009, a  Contribuinte também retificou a DIPJ, conforme cópia da declaração juntada aos autos.   A  Ficha  12­A  da  DIPJ  retificadora  registra  que  foram  apurados  R$  2.405.604,70  a  título  de  imposto  e  adicional;  que  foram  recolhidos  R$  1.928.080,67  de  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903204/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.483  S1­TE02  Fl. 10          9 estimativas  mensais  ao  longo  do  ano  de  2008;  e  que  após  a  dedução  destas  estimativas,  juntamente com valores de retenção na fonte e do Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT,  foi  apurado  um  saldo  de  IR  a  pagar,  relativamente  ao  ajuste  anual,  no  valor  de  R$  148.627,70, e não R$ 666.738,34, como anteriormente informado.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o Despacho Decisório, ainda na fase  de Auditoria  Fiscal,  pode  e  deve  a Delegacia  de  origem  inquirir  o Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  seqüência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações, etc., porque os  procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º  da  IN  SRF  21/1997,  a  instrução  dos  pedidos  de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica se dava apenas com a  juntada da cópia da respectiva declaração de rendimentos, e a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, embasada no fato de a Contribuinte ter retificado a DCTF  somente após a ciência do despacho decisório, a Delegacia de Julgamento também mencionou  que ela não apresentou “qualquer documentação, a exemplo de  livros e documentos fiscais e  contábeis”, que viesse evidenciar o alegado erro no IRPJ informado inicialmente na DCTF.  Ocorre  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Pesam também a seu favor a alegação de que a DIPJ retificadora servia como  comprovação (ou pelo menos indicação) de que houve um pagamento em excesso das quantias  referentes  ao  IRPJ,  e  que  a  autoridade  competente  tinha  acesso  ao  Sped  Contábil  (ECD  ­  Escrituração  Contábil  Digital),  contendo  os  seus  Livros  Diário,  Livros  Razão,  Balancetes  Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903204/2009­17  Acórdão n.º 1802­001.483  S1­TE02  Fl. 11          10 A Administração Tributária não  fez qualquer análise  sobre estes elementos,  que,  ao  que  tudo  indica,  estavam à  sua  disposição. A decisão  da Delegacia  de origem  ficou  fortemente amparada na informação constante inicialmente na DCTF, e, como visto, este não é  motivo  suficiente  para  a  negativa  em  relação  à  compensação,  especialmente  diante  dos  aspectos  mencionados  acima,  que,  em  tese,  poderiam  caracterizar  o  direito  creditório  por  recolhimento a maior.  Deste  modo,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  o  problema  relativo à DCTF, devolvendo os autos à Delegacia de origem (DRF João Pessoa/PB), para que,  à vista das considerações acima, ela reexamine a Declaração de Compensação.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13808.000069/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPENSAÇÃO/PAGAMENTOS. SALDOS. Os saldos da contribuição remanescentes das compensações e/ ou pagamentos são passíveis de lançamento de ofício acrescidos das cominações legais. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados nas respectivas DCTFs. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-001.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jose Adão Vitorino de Morais – Redator - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPENSAÇÃO/PAGAMENTOS. SALDOS. Os saldos da contribuição remanescentes das compensações e/ ou pagamentos são passíveis de lançamento de ofício acrescidos das cominações legais. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados nas respectivas DCTFs. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jose Adão Vitorino de Morais – Redator - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ  São  Paulo  que  julgou  improcedente,  em  parte,  a  impugnação  interposta  contra  o  lançamento  da  contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (Finsocial)  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos no período de janeiro a março de 1992.  O lançamento decorreu da falta de pagamento da contribuição devida naquele  período,  à  alíquota  de 0,5 %  (meio  por  cento)  sobre  o  faturamento,  conforme descrição  dos  fatos e enquadramento legal e Termo de Verificação e Constatação Fiscal às fls. 65/66.  Inconformada com a exigência do crédito tributário, a recorrente apresentou  impugnação (fls. 74/106), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Inicialmente  transcreve  a  autuação  e  argumenta  que  nada  deve  a  título  de  Finsocial, pois possui duas decisões judiciais transitadas em julgado assegurando­lhe  o direito líquido e certo ao recolhimento dessa contribuição com alíquota de 0,5 % e  que, com base no art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e no art. 138  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  realizou  acertos  e  compensações,  com  as  devidas  comunicações  e  denúncias  espontâneas que geraram os processos nº 13811.001276/93­58, para o setor têxtil, e  nº  13811.000213/94­83,  para  o  setor  trigo,  solicitando  sua  apensação  ao  presente  processo.  Para  corroborar  com  as  suas  alegações  transcreve  ementas  de  acórdãos  judiciais  reportando­se  à  decisão  do  STF  no  RE  nº  150.764  que  considerou  inconstitucionais as majorações de alíquota do Finsocial.  Após especificar os recolhimentos atualizados que julga indevidos, os valores  devidos atualizados e com juros de 1% ao mês, concluiu, em relação ao setor têxtil,  ter  crédito  no  valor  de  506.213,93 Ufir  e  débito  de  473.577.67 Ufir,  pleiteando  o  direito  à  compensação  que  resultaria  no  crédito  no  valor  de  32.636,25  Ufir  que  pretende compensar com a Cofins. Quanto aos estabelecimentos do setor trigo, após  os mesmo procedimentos, apurou um débito no valor de 695.687,26 Ufir, que afirma  haver pago em 30/06/1993.  Prossegue  argumentando  que  tem  o  direito  de  proceder  à  compensação  dos  valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial com as alíquotas superiores a  0,5%  (meio  por  cento),  com  aqueles  que  deixaram  de  ser  recolhidos  no  período  12/1990  a  03/1992,  com  juros  e  correção  monetária,  desde  a  data  do  efetivo  recolhimento, e não a partir de 01/1992, conforme estabelecido na IN SRF nº 67, de  27  de  maio  de  1992,  que  julga  ilegal  e  inconstitucional,  transcrevendo  decisões  judiciais nesse sentido.  Aduz  que  a  referida  compensação  deve  ser  realizada  sem multa,  à  vista  da  denúncia  espontânea,  realizada  após  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13808.000069/95­98  Acórdão n.º 3301­001.647  S3­C3T1  Fl. 532          3 consubstanciada na comunicação oferecida nos processos nº 13811.001276/93­58 e  nº 13811.000213/94­83, já citados, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e  do  art.  138  do  CTN,  transcrevendo  trechos  da  jurisprudência  sobre  o  tema  da  denúncia espontânea, concluindo por afirmar que a multa de mora não é devida, no  caso de pagamento fora de prazo, por iniciativa do próprio contribuinte, que procura  o  fisco  para  denunciar  o  atraso,  acompanhado  do  comprovante  do  pagamento  do  tributo devido, acrescido dos acessórios (juros de mora e correção monetária), que  no caso, é feito via compensação, nos termos doa rt. 66 da Lei nº 8.383, de 1991.  Insurge­se também quanto à utilização de juros com base na TRD, além dos  juros de mora de 1% ao mês,  ressaltando que a aplicação da TRD se restringiu ao  período de fevereiro a dezembro de 1991.  Por fim, requer a realização de perícia técnica para averiguar se os créditos e  débitos denunciados estavam corretos indicando os quesitos e nomeando seu perito  às fls. 102/104.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  indeferindo a perícia solicitada e mantendo a exigência do crédito tributário, conforme Decisão  nº 614, datada de 22/06/2001, às fls. 275/280, sob as seguintes ementas:  “FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL.  Em  face  da  existência  da  ação  judicial  transitada  em  julgado,  descabe  apreciar  alegações  referentes  à  inconstitucionalidade  da exigência do Finsocial.  PEDIDO  COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  A  competência  original  para  apreciar  pedido  de  compensação  dos  valores  exigidos  no  auto  de  infração  com  recolhimentos  supostamente  excedentes  ao  devido  é  da  Delegacia  da  Recita  Federal  que  jurisdiciona  a  peticionante,  em  procedimento  específico.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO.  Em face do princípio da retroatividade benigna, é de se reduzir o  percentual  da  multa  de  ofício  para  75%,  previsto  na  Lei  nº  9.430, de 1996.  TAXA REFERENCIAL TR.  Os juros de mora serão equivalentes, a partir de 1º de julho de  1994, ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial  – TR em relação à variação da UFIR, não podendo ser inferiores  a 1% ao mês.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de perícia considerado prescindível.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (fls. 287/310), alegando as mesmas razões expendidas na impugnação, requerendo,  em  preliminar,  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  até  o  julgamento  final  da  compensação pleiteada no processo nº 13811.001276/93­58,  inclusive das parcelas objeto do  lançamento em discussão, e, no mérito, o cancelamento do crédito tributário.  Analisado o  recurso voluntário,  os Membros  da Terceira Câmara do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  anularam  a  decisão  recorrida  sob  o  argumento  de  cerceamento do direito de defesa, pelo fato de a autoridade julgadora de primeira instância ter  indeferido  o  pedido  de  perícia  e  a  análise  conjunta  deste  processo  com  a  do  processo  nº  13811.001276/93­58, determinando retorno dos autos à DRJ para que a apreciação e decisão  deste  processo  se  façam  conjuntamente  com  aquele  processo  de  compensação,  conforme  Acórdão nº 303­31.282, datado de 18/03/2004, às fls. 429/434.  Em cumprimento à decisão daquele Conselho, a DRJ São Paulo  I, prolatou  nova  decisão,  Acórdão  nº  16­31.467,  datado  de  12/05/2011,  às  fls.  456/471,  julgando  procedente,  em  parte,  a  impugnação,  reduzindo  o  percentual  da multa  de  ofício  de  100,0 %  para 75,0 %, e mantendo a exigência do crédito tributário, sob as seguintes ementas:  “DIREITO  CREDITÓRIO  E  COMPENSAÇÃO.  DISCUSSÃO  EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.  O  direito  creditório  de  Finsocial  e  sua  utilização  em  compensações  foram  objetos  de  discussão  em  processos  administrativos  específicos  de  compensação  (nº  13811.001276/93­58  e  nº  13811.000213/94­83),  não  cabendo  a  reapreciação  da matéria  no  presente  processo. O decidido  nos  referidos  processos  de  compensação  deve  ser  observado  no  julgamento do presente processo.  TAXA REFERENCIAL. TR.  Os juros de mora serão equivalentes, a partir de 1º de julho de  1994, ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial  – TR em relação à variação da UFIR, não podendo ser inferiores  a 1% ao mês.  REDUÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO.  De  100%  para  75%,  em  vista  do  inciso  I,  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, com a interpretação que lhe deu o ADN COSIT 01/97.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de perícia considerado prescindível.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Cientificada dessa nova decisão, inconformada, a recorrente interpôs recurso  voluntário  (fls.  479/502),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  julgue  improcedente  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  compensou  as  parcelas,  objeto  do  lançamento  em  discussão, com créditos financeiros decorrentes de pagamentos a maior da própria contribuição  para  o  Finsocial;  b)  possui  acórdãos  transitados  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade das majorações da alíquota do Finsocial; c) em face da compensação, nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  resultou  um  saldo  devedor  a  favor  da  Receita  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13808.000069/95­98  Acórdão n.º 3301­001.647  S3­C3T1  Fl. 533          5 Federal,  em  montante  equivalente  a  695.687,26  UFIRs,  que  foi  recolhido  em  30/09/1993,  conforme comprovam as cópias dos DARFs acostados ao processo 13811.000213/94­83 e um  saldo  credor  a  seu  favor  (da  recorrente),  equivalente  a  32.636,25  UFIRs,  no  processo  nº  13811.001276/93­58; d) o crédito apurado em período anterior foi compensado com débito de  período subseqüente, relativamente à contribuição da mesma espécie e natureza (Finsocial com  Finsocial), nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991; e) apurado saldo credor, apresentou  à  autoridade  administrativa,  na  forma  da  IN  SRF  nº  67,  de  1992,  comunicação  acerca  do  procedimento  adotado,  tendo  também  requerido  autorização para a  compensação desse  saldo  credor com os recolhimentos que tinha a fazer nos períodos subseqüentes à data de seu pedido  (22/12/1993),  com  a  Cofins;  f)  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  tinha  direito  de  pagar/  compensar o Finsocial, em aberto, sem qualquer multa, à vista da denúncia espontânea; e, g)  nas  compensações  dos  débitos  não  incidem  juros  de  mora  nem  multa  por  terem  ocorrido  tempestivamente.  Para fundamentar seu recurso expendeu extenso arrazoado sobre:  I – Da R.  Decisão  Recorrida  (Acórdão  16­31.367);  II  –  Dos  Fatos;  III  –  Preliminares;  IV  – Da  Total  Improcedência da Cobrança Meses de 05/1991 a 03/1992; V – Do Direito Líquido e Certo ao  Recolhimento  do  Finsocial  à  Alíquota  de  0,5%;  VI  –  Dos  Recolhimentos  Feitos  pela  Recorrente a Título de Finsocial; VII – Dos Recolhimentos Efetuados; VIII – Da Análise dos  Débitos e Créditos Compensados; IX – Do Direito à Compensação (Atualização Monetária­Lei  nº 8.383/91, art. 66­; X – Do oferecimento de Denúncia Espontânea – art. 168 do CTN; e, XI –  Da  Compensação  Realizada  na  Forma  Estabelecida  pela  Instrução  Normativa  nº  67/92.  concluindo,  ao  final,  que  dispunha  de  créditos  financeiros  decorrentes  dos  recolhimentos  de  Finsocial,  excedentes  à  alíquota  de  0,5  %  (meio  por  cento)  suficientes  para  compensar  as  parcelas desta mesma contribuição devida a esta mesma alíquota nos meses de competência de  janeiro a março de 1992, devendo, portanto, ser cancelado o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  questão  a  ser  decidida  se  restringe  à  alegada  compensação  do  crédito  tributário  em  discussão,  com  créditos  financeiros  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  da  contribuição  para  o  Finsocial  correspondente  às  competências  de  setembro  de  1989  a  novembro de 1990, nos termos da Lei nº 8.383, de 1991,  Os  indébitos  do  Finsocial  foram  objeto  de  processe  específico  de  nº  13811.001276/93­58, apensado a este.  Assim, a certeza e liquidez do montante do crédito financeiro do Finsocial a  que  a  interessada  faz  jus  foi  analisada  e  decidida  de  forma definitiva  naquele  processo,  não  cabendo nova apreciação na instância administrativa.  Naquele processo, além de apurar o montante dos indébitos da contribuição  para o Finsocial, a Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal (Derat) em São  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Paulo convalidou, em parte, as compensações dos débitos desta mesma contribuição, efetuadas  pela  recorrente,  nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991,  com  aquele  montante, conforme Decisão às fls. 4.656/4.665 daquele processo.  Ainda,  de  acordo  aquela  decisão,  os  saldos  de  débitos  de  Finsocial  dos  demais  estabelecimentos  da  recorrente, CNPJs  nºs  61.074.092/0004­91;  61.074.092/0029­40;  61.074.092/0089­80;  61.074.092/0078­28;  61.074.092/0088­08;  e  61.074.092/0099­52  foram  totalmente quitados em 30/09/1993,  incluindo parte dos débitos de  janeiro a março de 1992,  objetos do lançamento em discussão.  Às fls. 4.657, daquele processo, consta a Tabela I, demonstrando a apuração  do Finsocial devido para as competências de janeiro a março de 1992, os valores das parcelas  lançadas,  a multa  e  os  juros,  objetos  do  lançamento  em discussão.  Já  as  fls.  4.658,  consta  a  Tabela  II  demonstrando  os  valores  das  parcelas  lançadas,  os  valores  quitados  a  partir  do  processo nº 13811.000213/94­83 e o saldo remanescente de cada parcela para compensação no  processo apensado de nº 13811.001276/93­58 a este, conforme segue:  Período de  Apuração  Valor Lançado no  Auto de Infração  (em UFIR)  Valor Quitado, Processo nº  13811.000213/94­83 (em  UFIR)  Saldo Remanescente para  Compensação no processo nº  13811.001276/93­58  01/1992  145.412,84  133.212,58  12.199,75  02/1992  121.834,44  106.690,93  15.143,51  03/1992  142.107,22  119.670,06  22.437,15  Às  fls.  4.663,  do  processo  apensado,  consta  a  Tabela  III  em  que  foram  apurados  os  indébitos  do  Finsocial  e  a  suas  compensações  com  débitos  desta  mesma  contribuição. E, segundo, os cálculos constantes daquela tabela, os valores apurados e passíveis  de repetição/compensação não foram suficientes para quitar  todos os débitos em aberto desta  contribuição, inclusive os saldos acima, referentes às competências de janeiro a março de 1992,  objeto do lançamento em discussão.  Portanto depois das convalidações das compensações, remanesceram, dentre  outros,  os  saldos  devedores  demonstrados  na  tabela  acima,  objetos  do  lançamento  em  discussão.  Contra  a  decisão  da  Derat  em  São  Paulo  que  convalidou,  em  parte,  as  compensações  efetuadas  pela  recorrente,  nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991, a recorrente interpôs recurso (manifestação de inconformidade).  Contudo,  considerando  que  as  compensações  efetuadas  nos  termos  daquela  lei, não se aplicavam as disposições legais relativas à Declaração de Compensação (Dcomp), a  Derat  em  São  Paulo,  não  submeteu  o  recurso  apresentado  contra  sua  decisão  aos  ritos  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  e  o  recebeu  como  recurso  hierárquico  que  analisado  foi  indeferido, conforme Decisão às fls. 4.710 do processo nº 13811.001276/93­58.  Intimada  daquela  decisão  (fls.  4.711/4.715  do  proc.  apensado),  decorrido  o  prazo legal, a recorrente não a contestou.  Dessa forma, aquela decisão tornou­se definitiva na instância administrativa.  Como  naquela  decisão,  foi  convalidada  a  compensação  parcial  do  crédito  tributário  em  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13808.000069/95­98  Acórdão n.º 3301­001.647  S3­C3T1  Fl. 534          7 discussão  neste  processo  administrativo,  correta  a  exigência  dos  saldos  das  parcelas  cujas  compensações não foram consolidadas.  Quanto à multa de ofício, como se trata de lançamento de parcelas declaradas  DCTF cujas compensações  foram convalidadas, em parte,  em face da  retroatividade benigna  das  leis,  esta  deverá  ser  excluída  do  lançamento,  aplicando­se  ao  caso  o  disposto  na  Lei  nº  10.833, de 29 de setembro de 2003, art. 18, c/c o CTN, art. 106, II, “c”.  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n.º  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro  de 1964.”  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, dou provimento  parcial ao recurso voluntário para cancelar parte do crédito tributário lançado e exigido que foi  extinta por compensação e/ ou pagamento, mantendo apenas a exigência dos saldos devedores  das parcelas  lançadas e exigidas para as competências de janeiro, fevereiro e março de 1992,  decorrentes  da  convalidação  parcial  de  suas  compensações,  nos  valores  de 12.199,75 UFIRs  (doze  mil  cento  e  noventa  e  nove  UFIRs  e  setenta  e  cinco  centésimos);  15.143,51  UFIRs  (quinze mil cento e quarenta e três UFIRs e cinqüenta e um centésimos); e 22.437,15 UFIRs  (vinte  e  dois mil  quatrocentos  e  trinta  e  sete  UFIRs  e  quinze  centésimos),  respectivamente,  acrescidas das cominações legais, multa de mora e juros de mora à taxa Selic.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais – Relator.                                Fl. 537DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /11/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10218.720682/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. ILEGITIMIDADE. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Não comprovada a efetiva venda do imóvel, nos termos da legislação, e as condições em que esta se deu, não há como se responsabilizar o suposto adquirente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72). Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, consideram-se não impugnadas as questões não apontadas, expressamente, por ocasião da apresentação da impugnação. Questão relativa ao arbitramento do VTN não impugnada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 93          1 92  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720682/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.964  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  ITR   Recorrente  BRUNO RIZZO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. ILEGITIMIDADE.  São contribuintes do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR o  proprietário  do  imóvel,  o  titular  de  seu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer título.  Não comprovada a  efetiva venda do  imóvel,  nos  termos da  legislação,  e  as  condições  em  que  esta  se  deu,  não  há  como  se  responsabilizar  o  suposto  adquirente.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72).  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  consideram­se  não  impugnadas  as  questões  não  apontadas,  expressamente,  por  ocasião  da  apresentação da impugnação.  Questão relativa ao arbitramento do VTN não impugnada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 06 82 /2 00 7- 63 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10218.720682/2007­63  Acórdão n.º 2101­001.964  S2­C1T1  Fl. 94          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 64/70) interposto em 22 de novembro de  2011 contra o acórdão de fls. 55/59, do qual o Recorrente  teve ciência em 26 de outubro de  2011 (fl. 63), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  (DF),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  01/03,  lavrado em 19 de novembro de 2007, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a  propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2004.   O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR.  Exercício: 2004  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Não  tendo  sido  apresentados  documentos  hábeis  para  comprovar  que  o  contribuinte estivesse desvinculado do imóvel rural objeto da tributação, à época do  fato gerador do ITR/2004, não há que se falar em nulidade do lançamento por erro  na identificação do sujeito passivo.  DO  VTN ARBITRADO  E  DA ÁREA  DE  RESERVA  LEAL MATÉRIAS  NÃO IMPUGNADAS.  Consideram­se matérias não impugnadas a glosa da área de reserva legal e o  VTN arbitrado para o ITR/2004, por não terem sido expressamente contestadas nos  autos, nos termos da legislação processual vigente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 55).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  64/70, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10218.720682/2007­63  Acórdão n.º 2101­001.964  S2­C1T1  Fl. 95          3   Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Verifica­se que o Recorrente não contestou o mérito da autuação, limitando­ se a alegar a ilegitimidade passiva em razão da venda do imóvel.   Como cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência  da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do  Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Pois bem, alega o Recorrente que não deve figurar no pólo passivo da relação  jurídico­tributária  pelo  fato  de  que  teria,  supostamente,  procedido  à  prévia  venda  do  imóvel  objeto do lançamento, sendo a responsabilidade, portanto, da empresa adquirente.   Todavia,  como  bem  decidiu  a  DRJ,  tanto  o  compromisso  particular  de  compra e venda de fls. 27/29 (aliás, sem firma reconhecida), como o rascunho de escritura  pública  de  compra  e  venda  de  fls.  32/35,  sem  qualquer  assinatura,  não  fazem  prova  suficiente de que houve a transferência, como pretende o Recorrente, quer da propriedade, da  posse ou de qualquer ônus tributário à empresa Agropecuária Umuarama Ltda.  A esse respeito, adota­se como razões de decidir o quanto exposto pela DRJ:   “O requerente pretende retirar­se do pólo passivo da obrigação tributária, sob  a  alegação  de  ter  vendido  o  referido  imóvel  rural,  para  a  sociedade  empresária  Agropecuária Umuarama Ltda (CNPJ 15.320.781/000179), por meio de Contrato de  Compromisso  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  Rural,  firmado  em  07/03/2001  (às  fls.  27/29),  portanto,  antes  da  data  do  fato  gerador  do  ITR/2004  (1º/01/2004, nos termos da legislação citada anteriormente).  No entanto, o referido compromisso particular de compra e venda (fls. 27/29)  não é suficiente para caracterizar a transferência de propriedade do imóvel, por não  possuir o condão de efetuá­la.  Os seus efeitos são meramente obrigacionais e não reais, pois não  transfere,  por si só, o domínio do bem vendido, gerando apenas, para o vendedor, a obrigação  de outorgar ao comprador a escritura definitiva de compra e venda, título hábil para  transferência  do  imóvel  junto  ao  registro  imobiliário No  presente  caso,  a  referida  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10218.720682/2007­63  Acórdão n.º 2101­001.964  S2­C1T1  Fl. 96          4 transação deveria ter sido realizada por meio de escritura pública de compra e venda,  registrada no cartório de registro de imóveis competente, nos termos do art. 531, do  antigo Código Civil, combinado com o disposto nos artigos 167 e seguintes da Lei  nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)” (fl. 58).  Corrobora esse entendimento o fato de que a DITR do exercício de 2003 foi  apresentada pelo próprio Recorrente (fls. 11 e seguintes).  Portanto,  não  tendo  sido  produzida  qualquer  prova  de  que  a  suposta  adquirente era a efetiva possuidora do imóvel à época do fato gerador e não sendo suficientes  as provas  trazidas pelo Recorrente para  configurar  a  transferência da propriedade, de  rigor  a  manutenção da autuação lavrada.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/11/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15504.001021/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES. Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Cabe à empresa reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços incidente sobre suas remunerações junto com as suas próprias contribuições. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 287          1 286  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001021/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.081  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Recorrente  FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL DE SALÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES.  Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos  geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à  legislação  da  Previdência  Social,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Cabe à empresa reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  incidente  sobre  suas  remunerações junto com as suas próprias contribuições.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 10 21 /2 00 9- 95 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001021/2009­95  Acórdão n.º 2402­003.081  S2­C4T2  Fl. 288          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  06/02/2009  que  decorre  do  fato de que a  recorrente deixou de  lançar em  títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, contrariando desta forma o que  dispõe o art. 32 do  inciso  II da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com art. 225,  II, do  Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999.  Seguem transcrições de trechos do relatório fiscal e da ementa do acórdão recorrido:  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa  de lançar mensalmente em títulos próprios da sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não  caracteriza  motivo  de  nulidade  do  lançamento  quando  o  contribuinte  não  fez  a  escrituração  contábil  na  forma  estabelecida na legislação e a fiscalização aplica as penalidades  legais cabíveis e apura os tributos devidos.  ÁRBITROS   Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  o  árbitro  e  seus  auxiliares que atuam em conformidade com a Lei n2 9.615, de  24 de março de 1998, são segurados obrigatórios da previdência  social.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Somente  poderão  ser  excluídas  do  salário  de  contribuição  as  parcelas  pagas  ou  creditadas  nos  exatos  termos  definidos  pela  legislação previdenciária. As demais parcelas sofrerão os efeitos  da tributação.  ...  Trata­se de infringência ao artigo 32, inciso II, da Lei nc ; 8.212,  de 24 de julho de 1991 combinado com o artigo 225, inciso II e  parágrafos 13 ao 17, do Regulamento da Previdência Social —  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999,  por  ter  a  empresa  autuada  deixado  de  lançar mensalmente  em  títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, conforme descrito As fls.01 e no Relatório Fiscal da  Infração, As fls.04.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Segundo o relatório, não foram lançadas em conta de salários os  valores  pagos  a  empregados  e  lançados  em  contas  diversas,  conforme  demonstrativos  anexos,  também  não  foram  lançadas,  visto que não houve o desconto e nem recolhimento, o montante  das quantias descontadas, a contribuição de empresa e os totais  recolhidos  dos  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  referentes As Contas Contábeis constantes da relação anexa.  De  acordo  com  o  descrito  is  fls.01  e  no  Relatório  Fiscal  de  Aplicação da Multa, As fls.05, foi aplicada a penalidade no valor  de R$12.548,77, conforme previsto no artigo 92 e 102, da Lei n°  8.212 de 1991, combinado com os artigos 283,  inciso II, alínea  "a",  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048  de  1999  e  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 77, publicada no Diário Oficial da  Unido de 12 de março de 2008.  ...  A empresa deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribui5ões  de  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsto na Lei 8.212/91(art. 32 II, /combinado com o art. 225=  He parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social ­  Decreto 3.048/99 Não  foram  lançadas em conta de Salários os  valores  pagos  a  empregados  e  lançados  em  contas  diversas,  conforme demonstrativos  anexos;  também não  foram  lançadas;  visto que não houve o desconto e nem recolhimento; o montante  das quantias descontadas, a contribuição de empresa e os totais  recolhidos  dos  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  referentes às Contas Contábeis constantes da relação anexa.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Preliminarmente,  aduz  nulidade  do  lançamento,  ausência  de  segregação  por  parte  da  fiscalização  das  despesas  pagas  pela  impugnante e inexistência de hipótese legal de inversão do ônus  da prova;  Diz  que  não  se  pode  admitir,  jamais,  que  seja  mantida  a  exigência  sobre  o  resultado  global  —  constante  em  todas  as  contas de despesas — sob a alegação de que a impugnante teria  deixado de segregar os dispêndios com documentação hábil, do  que  decorria  a  impossibilidade  de  determinar  a  parcela  não  alcançada pela incidência tributária;  Por  outro  lado,  é  dever  da  fiscalização apontar  o montante  do  tributo  devido,  sem  exigir  tributação  sobre  a  parte  que  se  encontra fora do campo de incidência tributária, haja vista que,  neste caso especifico, inexiste previsão legal de inversão do ônus  da  prova  como  existe,  por  exemplo,  no  caso  das  omissões  de  receitas apuradas em decorrência de depósitos bancários;  Com  efeito,  ao  contrário  do  que  afirma  a  auditoria  fiscal,  a  impugnante  mantém  escrituração  contábil  regular,  de  acordo  com todos os ditames e orientações legais ou normativas, como  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001021/2009­95  Acórdão n.º 2402­003.081  S2­C4T2  Fl. 289          5 comprovam os documentos já acostados aos autos durante a fase  investigatória. Aqui caberia ao fisco identificar na contabilidade  o  que  comporta  a  base  de  cálculo  tributável,  respeitando  as  normas  jurídicas  que  garantem  a  não  incidência  ou  isenção  tributária  a  diversas  das  despesas  pagas  pela  Federação  Mineira de FUTSAL;  Certamente  há  casos  em  que  a  contabilidade  está  eivada  de  vícios que não são passíveis de identificação para a apuração da  correta  base  de  cálculo.  Entretanto,  há  outros  em  que  apenas  não se apurou corretamente a base tributável, no caso formada  pelas  despesas  relativas  à  remuneração  de  segurados.  Mas,  aqui, não é o caso;  Ora,  tanto a contabilidade da entidade esta regular que o  fisco  não procedeu ao arbitramento dos tributos devidos. Tão­somente  impôs  tributação  sobre  a  totalidade  das  despesas,  sem  especificá­las;  Se  a  contabilidade  está  com  sua  escrituração  nos  termos  da  legislação  comercial  e  fiscal,  então  obrigatoriamente  o  lançamento deve apurar a correta base de cálculo, obedecendo  assim o disposto no art. 142 do CTN;  Que  o  agente  fiscal  não  deu  oportunidade  à  impugnanre  para  que apresentasse a segregação das despesas conforme o critério  traçado  no  Relatório  Fiscal. O  agente  fiscal  deveria  intimar  a  impugnante  para  que  promovesse  a  segregação,:  para  a  apuração correta dos pagamentos alocados;  Assim,  levando­se  em  conta  que  está  incorreto  o  procedimento  adotado pelo agente fiscal, ao considerar o resultado global das  despesas como fatos geradores de contribuições previdenciárias,  há de ser decretada a nulidade do lançamento;  No mérito, aduz argumentos em relação a ilegitimidade passiva  da  impugnante  no  tocante  aos  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  convênios  firmados  com  o  poder  público;  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias  no  pagamento  a  árbitros e delegados, Lei n° 9.615/98, art. 88, parágrafo único;  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  transporte,  alimentação  e  hospedagem  de  empregados  ou  prestadores  de  serviços  autônomos  em  localidades  distantes;  e  da possibilidade de pagamento de vale transporte em pecúnia —  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  por.previsão  legal:  Entendera a fiscalização que a responsabilidade pelo pagamento  das contribuições previdenciárias supostamente devidas sobre os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  convênios  firmados  com o poder público,  ficaria a cargo da impugnante, haja vista  que os pagamentos foram efetivados pela Federação Mineira de  FUTSAL;  Ocorre que o lançamento deixa de observar nuances especificas  a  esse  respeito,  normas  que  expressamente  afastam  a  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 responsabilidade  da  Federação  em  caso  de  convênios,  (transcreve o § 9° do artigo 22 da Lei 8.212, de 1991), e diz que  neste  caso,  a  federação  age  como  mera  intermediária,  como  mera  repassadora  das  verbas  destinadas  pelo  poder  público  à  promoção do evento no torneio de FUTSAL;  Assim,  diante  da  ausência  de  responsabilidade  tributária  por  parte  da  impugnante,  no  tocante  aos  valores  repassados  aos  tomadores de serviços, em decorrência de pagamentos efetuados  através de verbas públicas repassadas em face de convênios, há  que  se  afastar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre todos estes valores;  No que tange aos pagamentos efetuados a árbitros e delegados,  pela Federação Mineira de FUTSAL, a que se observar a norma  especial que garante a isenção de contribuições previdenciárias  às  federações,  em  tais  casos  (transcreve  o  artigo  88  da  Lei  n°  9.615, de 1988 e decisão judicial sobre a matéria), e conclui que  diante da isenção de contribuições previdenciárias previstas no  referido  dispositivo  legal,  há  que  se  afastar,  totalmente,  o  lançamento efetuado sobre as remunerações pagas a árbitros e  delegados;  Que é manifestamente improcedente a autuação no que tange às  verbas de alimentação, transporte e hospedagem, decorrentes do  deslocamento de funcionários ou autônomos para execução das  atividades  inerentes  à  impugnante,  isto  é,  para  realização  e  promoção de torneios de FUTSAL pelo interior de Minas Gerais,  bem  como  para  a  realização  de  escolinhas,  workshops  em  regiões distantes;  Transcreve  artigo  do  Estatuto  da  Federação  e  o  inciso  I,  §9°,  alíneas "m" e "s", do artigo 28, da Lei n° 8.212, de 1991, e diz  que  na  relação  de  pagamentos  apontada  pelo  fisco,  anexa  ao  relatório  fiscal,  verifica­se  o  pagamento  de  alimentação,  hospedagem e transporte de empregados e autônomos,  fato que  se  subsume  perfeitamente  ao  comando  legal  transcrito,  que  expressamente  afasta  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias em tais casos;  Que  o  fisco  não  diligenciou  no  sentido  de  comprovar  que  tais  pagamentos não se subsumem ao disposto nas alíneas "m" e "s",  do §9°, do artigo 28,'da:  .Lei 8.212, de 1991. Agiu, novamente,  de  forma  discricionária,  em  contrariedade  aos  ditames  legais,  sendo,  portanto,  absolutamente  improcedente  a  autuação  para  cobrança das contribuições previdenciárias sobre transporte de  empregados,  alimentação  e  hospedagem  fornecidos  pela  impugnante aos seus empregados e/ou autônomos, por força dos  deslocamentos em decorrência das atividades exercidas que são  inerentes à da FMF, conforme o seu estatuto;  Quanto  à  possibilidade  de  pagamento  de  vale  transporte  em  pecúnia  e  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  por previsão legal, diz que a jurisprudência pátria tem admitido  a  sua  não  vinculação  ao  salário, mesmo  que  o  vale  transporte  seja  dado  em  dinheiro  (transcreve  decisão  judicial  sobre  a  matéria);  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001021/2009­95  Acórdão n.º 2402­003.081  S2­C4T2  Fl. 290          7 Transcreve o § 1°, do artigo 2°, do Decreto n° 4.840, de 2003, e  diz que o legislador reconheceu expressamente que, desde o dia  18/09/2003  (antes,  portanto,  dos  períodos  fiscalizados),  o  pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro  não  é  considerado  parcela componente do salário de contribuição;  É o Relatório.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Das preliminares  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001021/2009­95  Acórdão n.º 2402­003.081  S2­C4T2  Fl. 291          9 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  alegada  regularidade  na  escrituração  contábil,  não  trouxe  a  recorrente  quaisquer  elementos  que  afastassem  a  prova  de  omissão  de  parcelas  pagas  a  segurados,  em  especial  as  taxas  de  arbitragem.  E,  no  que  tange  à  ilegitimidade  passiva  em  razão do recebimento de verbas públicas para a organização de eventos, não há como acolher a  pretensão,  pois  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  o  surgimento  da  obrigação  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 tributária não se considera a origem dos pagamentos efetuados pela sujeito passivo. No caso, o  fato gerador é o pagamento de remuneração a segurados e quem o praticou foi a recorrente:  Código Tributário Nacional:   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  No mérito  As  questões  trazidas  pelo  recorrente  foram  examinadas  e  julgadas  no  processo nº 15504.001016/2009­82, onde se encontram os fundamentos adotados.  Quanto  à  infração,  o  presente  processo  cinge­se  ao  descumprimento  da  obrigação acessória de escrituração em títulos próprios de fatos contábeis, a fim de permitir o  exame  de  possíveis  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Melhor  dizendo,  a  infração ocorre já na inobservância de que os fatos contábeis de natureza, origem e finalidade  não devem ser escriturados na mesma conta e o histórico do lançamento contábil deve retratar  o melhor que possível a realidade desses fatos. Quando a obrigação deixa de ser cumprida, a  considerar a complexidade da escrituração fiscal, a verificação do pagamento de remuneração  aos  segurados  torna­se  quase  impraticável  e  fragiliza  a  credibilidade  nos  registros  dos  fatos  contábeis praticados pela empresa. Daí a infração e a multa correspondente, ainda que apenas  um único fato tenha sido lançado em desacordo com as normas regulamentares.   As  razões  trazidas  nas  peças  recursais  não  se  fizeram  acompanhadas  de  documentos que se contrapusessem à farta prova juntada aos autos pela fiscalização.  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade da autuação.  A regra no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72 restringe a atuação do órgão  administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001021/2009­95  Acórdão n.º 2402­003.081  S2­C4T2  Fl. 292          11                             Fl. 297DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11065.001353/2009-35
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001353/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.949  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  UNIDÃO  TRANSPORTES  E LOGÍSTICA  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2006  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Negado         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 13 53 /2 00 9- 35 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001353/2009­35  Acórdão n.º 2803­001.949  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, André Luis  Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 457DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001353/2009­35  Acórdão n.º 2803­001.949  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  em razão de a empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento   de FGTS   e Informações   a  Previdência  Social ­  GFIP, com  informações incorretas no campo "compensação", no período  de 10/2004 a 03/2006, uma vez que foram informados valores referentes a créditos advindos da  compra  de  precatórios,  créditos  esses  que  não  possuem  legitimidade  para  efetivar  a  compensação informada.  A  Decisão­Notificação  –  fls  360  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  A  Autuada,  nos  termos  da  Emenda  Constitucional  n°  30,  de  14.9.2000,  a  qual  acrescenta  o  art.  78  no  ADCT  e  cumprindo  os  requisitos do artigo 286, do Código Civil  e artigo 567,  III, do CPC,  celebrou,  mediante  instrumento  público,  a  aquisição  de  créditos  advindos  de  diversos  processos  judiciais  e  passou  a  utilizá­lo  nas  compensações mensais de contribuições devidas à seguridade social.  ·  O   direito    à    compensação   no    caso    concreto,    além   da   Lei    n°  8.383/91, está previsto no CTN, artigo 170.  ·  Não  há  que  se  manter  o  lançamento  efetuado,  pois  a  legislação  vigente à época do crédito não impunha resistência ao procedimento  adotado  pela  sociedade,  a  Lei  n°  8.383/91  apenas  exigia  do  contribuinte declarações prévias de compensação, assim como, não se  trata de crédito de  terceiros,  já que  transferido para o patrimônio da  empresa por meio de  instrumento público de cessão, contabilizado e  com  a  titularidade  transferida  nos  termos  do  artigo  567,  do  CPC  e  autorização da Carta Magna, artigo  78 do ADCT , procedimento este  convalidado  pela  EC  62/2009,  motivo  pelo  qual  deve  ser  revisto  o  lançamento.  ·   A Emenda Constitucional n.° 62/2009, convalidou      expressamente  todas as cessões de créditos efetuadas antes da sua publicação, assim  como convalidou todas as compensações  realizadas com créditos de  precatórios para pagamento de tributos vencidos até 31 de outubro de  2009.    ·  No  caso,  o  contribuinte  adquiriu  créditos judiciais já passados em  julgado,  que  não  foram  adquiridos  por  terceiros,  e  cuja  alteração  de  titularidade já foi informada ao M M . Juízo, conforme confirmam as  petições  protocoladas.  Portanto,      em      se      tratando      de      créditos    provenientes      de  condenações  judiciais,  existe  permissão  constitucional  assegurando  a  sua  cessão,  de  forma  expressa  e  clara,  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001353/2009­35  Acórdão n.º 2803­001.949  S2­TE03  Fl. 5          4 assim  como,  repete­se,  as  cessões  efetuadas  pelo  contribuinte  foram  convalidadas pelo artigo 5º  da EC 62/2009.  ·  Requer seja recebido e processado o presente recurso  administrativo,   analisando­se  seus  fundamentos  para  o  fim  de acolher  as  razões   expostas    e    declarar    a    desnecessidade    do    procedimento    fiscal  instaurado e a insubsistência da notificação formalizada.  É o relatório.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001353/2009­35  Acórdão n.º 2803­001.949  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se  a  decidir  se  a  utilização  de  créditos  adquiridos  de  terceiros  –  precatórios ­ são instrumentos legítimos a serem utilizados na compensação com contribuições  da  empresa  devidas  à  seguridade  social.  Caso  afirmativa  a  questão,  não  há  que  se  falar  em  GFIP com erro de declaração.  A legislação previdenciária regula a hipótese onde cabível a compensação de  contribuições  previdenciárias,  senão  vejamos  o  que  consta  do  Art.  89  da  Lei  8.212/91,  na  redação à época.     Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada  ao  caput  e  parágrafos  pela Lei nº 9.129, de 20.11.95).  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  a,  b  e  c,  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei.  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou compensadas, atualizadas monetariamente.  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição.  §  7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios."  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001353/2009­35  Acórdão n.º 2803­001.949  S2­TE03  Fl. 7          6 Verifica­se  assim  que  não  há  previsão  de  compensação  de  valores  pagos  a  maior por terceiros ou que não se refiram a contribuições previdenciárias.   A lei possibilita a compensação apenas de créditos do mesmo contribuinte, e  somente  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  de  contribuições  à  seguridade  social.  A  utilização  de  créditos  apurados  em  precatórios,  seja  do  mesmo  contribuinte,  seja  de  terceiros,  só  seria  possível  através  de  expressa  previsão  legal,  o  que  inocorre in casu. Nessa linha já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  SEM  A  PARTICIPAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  NEGÓCIO  JURÍDICO  ENTRE  PARTICULARES.  1.  O  §  12,  II,  a  do  artigo  74  da  Lei  n.  9.430  de  1996,  veda  expressamente a  utilização  de  créditos  de  terceiro  para  fins  de  compensação.  2. O art. 123 do CTN nega validade aos negócios jurídicos entre  particulares  para  produzir  efeitos  sobre  os  fenômenos  da  responsabilidade pelo pagamento de tributos.  3. A Lei n. 10637, de 2002, por seu art. 49,  somente permite a  compensação de débitos próprios do sujeito passivo com créditos  seus.  4. Não há lei autorizando a compensação tributária com crédito  de  terceiros.  Há,  portanto,  de  se  homenagear  o  princípio  da  legalidade.  5. No REsp 803.629, a Primeira Turma assentou que a cessão de  direitos  de  créditos  tributários  só  tem  validade  para  fins  tributários  quando  do  negócio  jurídico  participa  a  Fazenda  Pública. Precedente: REsp 653553/MG, Rel. Denise Arruda.  6.  Recurso  da  Fazenda  Nacional  provido  para  denegar  a  segurança,  impedindo­se,  consequentemente,  a  compensação  tributária com créditos de terceiros.   RECURSO ESPECIAL Nº 962.096 – RS, DJ 29.10.2007  O recorrente  também cita  a  lei  8.383/1991 para  embasar  seu direito, mas o  normativo citado não autoriza o uso de crédito de terceiros, senão vejamos.  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,    mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente   §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.   Fl. 461DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001353/2009­35  Acórdão n.º 2803­001.949  S2­TE03  Fl. 8          7 §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.   §  4°  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  Igualmente  não  se  vislumbra,  no  art.  170  do  CTN,  tampouco  na  Emenda  Constitucional nº 62/2009, qualquer autorização nesse sentido.  Temos assim que somente com autorização legislativa expressa poderia haver  a compensação de valores devidos em nome próprio com créditos provenientes da aquisição de  precatórios de diverso contribuinte.  Dessa  feita,  indevidos  os  créditos  utilizados  na  compensação  efetuada,  correta a autuação efetivada.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 462DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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