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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7192833 #
Numero do processo: 13896.722139/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. DEFINITIVIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. O vínculo de solidariedade entre os contribuintes, consubstanciado no Termo de Sujeição Passiva Solidária, é matéria definitiva nesta via administrativa. PRESUNÇÃO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. HIGIDEZ. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são receitas omitidas, sujeitas à incidência do IRPJ e reflexos. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se de presunção iuris tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. O que não o fez de forma adequada. No mais, não trouxe o contribuinte nenhuma outra prova capaz de desconstituir a presunção legal, razão pela qual o crédito remanescente lançado é devido e legítimo, tendo agido bem a Delegacia de Julgamento.
Numero da decisão: 1401-002.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.283  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ/REFLEXOS  Recorrente  PRO SINALIZACAO VIARIA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  VÍNCULO  DE  SOLIDARIEDADE.  DEFINITIVIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA.  O vínculo de solidariedade entre os contribuintes, consubstanciado no Termo  de Sujeição Passiva Solidária, é matéria definitiva nesta via administrativa.  PRESUNÇÃO LEGAL.  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. HIGIDEZ.  A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes são receitas omitidas, sujeitas à incidência do IRPJ e reflexos.  Ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  Fisco  fica  dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata­se de  presunção  iuris  tantum,  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo  ao  contribuinte a sua produção. O que não o fez de forma adequada.  No  mais,  não  trouxe  o  contribuinte  nenhuma  outra  prova  capaz  de  desconstituir  a  presunção  legal,  razão  pela  qual  o  crédito  remanescente  lançado é devido e legítimo, tendo agido bem a Delegacia de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 21 39 /2 01 2- 64 Fl. 4109DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     Relatório  1.  Tratam­se  de  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Recife (PE) que manteve parcialmente  o  crédito  tributário  decorrente  de  infrações  a  legislação  tributária,  em  virtude  da  aplicação  indevida do percentual para determinação do lucro presumido e da base de cálculo da CSLL,  ausência de inclusão na base de cálculo do IRPJ dos juros sobre o capital próprio, ausência de  inclusão na base de cálculo do IRPJ de outras receitas, e pelas seguintes omissões de receitas  (financeiras,  não  escrituradas  e  não  declaradas,  de  prestação  de  serviços,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  na  revenda  de mercadorias  para  o  exterior,  escriturada  e  não  declarada,  de  rendimentos  e/ou  ganhos  líquidos  de  aplicação  financeira  de  renda fixa ou de renda variável).  2. As  infrações  tributárias  descritas  acima  se  referem  ao  ano  calendário  de  2007, nos quais são exigidos da recorrente o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, a Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  e  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  conforme  valores  descriminados nas tabelas abaixo:    IRPJ  VALOR DO CRÉDITO  R$ 2.601.664,96  JUROS  R$ 1.352.926,38  MULTA  R$   2.014.033,34  VALOR TOTAL  R$ 5.968.624,68      CSLL  Fl. 4110DF CARF MF Processo nº 13896.722139/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.283  S1­C4T1  Fl. 4.110          3 VALOR DO CRÉDITO  R$ 828.355,37  JUROS  R$ 431.313,97  MULTA  R$ 643.867,52  VALOR TOTAL  R$ 1.903.534,86    COFINS  VALOR DO CRÉDITO  R$ 197.721,97  JUROS  R$ 106.759,06  MULTA  R$ 170.478,57  VALOR TOTAL  R$ 474.956,60    PIS/PASSEP  VALOR DO CRÉDITO  R$ 42.839,75  JUROS  R$ 23.131,12  MULTA  R$ 36.937,05  VALOR TOTAL  R$ 102.907,92    2.  Segundo  informações  constantes  nos  autos,  a  recorrente  é  uma  empresa  prestadora de serviços de engenharia de trânsito, “dedicando­se especialmente aos serviços de  sinalização viária, operação de radares fixos e móveis, fiscalização, utilizando exclusivamente  os  percentuais  de  8%  e  12%  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente”.  3.  Infere­se dos autos, que “no  tocante à omissão de receitas caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada, a partir de extratos bancários fornecidos  pelo contribuinte e assenhoreados pelo fisco via RMF, a fiscalização efetuou as exclusões dos  créditos  com  origem  comprovada,  remanescendo  montantes  com  origem  não  esclarecida,  considerados como presunção de omissão de receita, na forma do art. 42 da Lei n 9.430/96”.  4. A despeito da multa de ofício aplicada, esta foi qualificada, na medida em  que se vinculou aos “tributos provenientes das  infrações de omissão de  receitas  financeiras,  não  escrituradas  e  não  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  nos  importes  de  R$  3.459,84,  R$  5.659,83, R$ 8.484,75 e R$ 10.780,17, nos 04 trimestres do anocalendário 2007, e da omissão  de receitas de prestação de serviços, não escrituradas e não declaradas pelo sujeito passivo,  Fl. 4111DF CARF MF     4 nos  importes  de  R$  225.000,00,  R$225.000,00,  R$  225.000,00  e  R$  282.707,98,  nos  04  trimestres do AC2007”.  5.  Lavrou­se  termo  de  responsabilidade  solidária  em  face  do  Sr.  Izildo  Marques de Oliveira, com a seguinte fundamentação:  Infrações  tributárias  de  ações  comissivas  e  dolosas  ­  constituindo­se  como  sonegação  fiscal  e  responsabilidade  solidária  nos  termos  do  art.  135,  inciso  III  do  CTN.  ­  "resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado".  6. Cientificado  da  autuação  fiscal  em  17/09/2012  (fls.  3.828)  o  interessado  apresentou Impugnação em 11/10/2012 (fls. 3.832/3.904), na qual alegou:  i)  DA  NULIDADE:  Alegou  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  “a  autoridade lançadora enviou por via postal os autos de infração, seus anexos  e  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  recebidos  em  14/09/2012, porém o fiscalizado não conseguiu vista do processo na DERAT  São Paulo (SP), sob alegação de que o processo não se encontrava naquela  unidade,  sendo  que  a  autoridade  demorou  excessivamente  para  liberar  o  processo, que  chegou na DERAT  somente  em 02/10/2012,  véspera da data  fatal para apresentação da impugnação”;  ii)  DA  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DA  MULTA  QUALIFICADA:  Argumenta  que  “só  poderia  ter  sido  feita  se  constatada  qualquer  conduta  concernente à falsidade material, falsidade ideológica ou desatendimento de  intimações,  o  que  não  aconteceu,  justificando,  assim,  a  exoneração  da  qualificação  da  multa,  por  não  se  enquadrar  como  crime  de  sonegação  fiscal, fraude e conluio, assim definidos na Lei nº 4.502/64”;  iii) DA DECADÊNCIA: Requereu a declaração da “decadência dos créditos  tributários dos meses de janeiro a agosto de 2007, considerando a lavratura  da autuação em setembro de 2012, pela fluência do qüinqüênio decadencial,  contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN”;  iv) DA  INAPTIDÃO: Afirma  que  a  “declaração  de  inaptidão  da  empresa  deve  ser  cancelada,  pois,  diferentemente  do  asseverado  pela  autoridade  fiscal, o contribuinte se encontra estabelecido na Rua Eclisio Viviani, nº 165,  1º andar, Centro, Osasco”;  v)  DA  APLICAÇÃO  ILEGAL  DO  PERCENTUAL  DE  32%  NA  DETERMINAÇÃO  DA  RECEITA  LÍQUIDA:  Alega  que  “a  atividade  exercida  pela  contribuinte  se  encontra  no  rol  da  construção  civil  por  empreitada, pois presta serviços com emprego total de materiais conforme se  pode  verificar  pelas  notas  fiscais  juntadas,  fazendo  jus  aos  percentuais  de  presunção  de  8%  e  12%  para  cálculo  do  lucro  presumido  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  respectivamente,  em  linha  com  o  entendimento  da  RFB  exarado  em  soluções  de  consultas”.  E  que,  “o  Fisco  Federal  aplicou  ilegalmente o percentual de 32% (trinta e dois por cento) na determinação  da receita liquida no regime de tributação lucro presumido, quando o certo  seria o percentual de 8% (oito por cento) pela legislação tributária”;  Fl. 4112DF CARF MF Processo nº 13896.722139/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.283  S1­C4T1  Fl. 4.111          5 vi)  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA  PELA  SUPOSTA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  COM  O  FITO  DE  CARACTERIZAR  A  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA:  Afirma  que  a  fiscalização “esqueceu­se de que os supostos depósitos bancários podem se  constituir em valiosos indícios, mas não fazem prova de omissão de receita,  por  não  caracterizarem  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos,  além de que, para amparar tal lançamento mister que se estabeleça um nexo  causal entre cada deposito e a receita supostamente omitida";  vii) DO ÔNUS DA PROVA: Alega que o  lançamento do  crédito  tributário  foi  alicerçado  em  mera  presunção,  meros  indícios,  sem  provas  concretas,  com  inversão  indevida  do  ônus  da  prova,  pois  o  contribuinte  não  admitiu,  reconheceu  ou  confessou  a  alegação  do  fisco,  outro  lhe  opondo  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo,  sendo  que  “uma  autuação  fiscal  baseada  em  mera  presunção  é  um  procedimento  execrado  pelo  Poder  Judiciário,  pelos  julgadores  administrativos  e  pela  doutrina,  que  entendem  prevalecer,  no  processo  administrativo,  o  princípio  da  verdade  real  ou  material, e nunca a verdade ficta ou presumida”;  viii)  REQUEREU  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  bem  como  o  arquivamento  do  processo  administrativo  fiscal.  Pugnou  pela  juntada  de  documentos, realização de perícias, diligências, vistorias, etc.    7. O Acórdão ora Recorrido (1143.913 – 4ª Turma da DRJ/REC) recebeu a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  VÍNCULO  DE  SOLIDARIEDADE.  DEFINITIVIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA.  O  sujeito  passivo  solidário  não  combateu  o  vínculo  de  solidariedade  que  o  une  em  face  da  exação  lançada.  Dessa  forma,  forçoso  reconhecer  que  o  vínculo de solidariedade entre os contribuintes, consubstanciado no Termo de  Sujeição Passiva Solidária, é matéria definitiva nesta via administrativa.  NULIDADE. RETARDO NA VISTA DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA.  A  mera  alegação  de  demora  na  vista  aos  autos  por  culpa  da  repartição,  quando  o  contribuinte  assevera  que  recebeu  pelos  Correios  os  autos  de  infração,  seus  anexos  e  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  é  insuficiente  para  decretação  de  nulidade  do  lançamento.  A  uma  porque o contribuinte recebeu as peças com as imputações, o que permitiria  aparelhar sua defesa; a duas porque o contribuinte não demonstrou como tal  retardo  prejudicou  sua  defesa,  pois  não  trouxe  qualquer  alegação  ou  documento  e,  principalmente,  porque  logrou  apresentar  sua  impugnação  diversos  dias  antes  do  prazo  fatal.  Nessa  linha,  ausente  a  demonstração  de  Fl. 4113DF CARF MF     6 como  o  pretenso  retardo  na  vista  aos  autos  prejudicou  sua  defesa,  inviável  acatar  a presente nulidade, pois  aqui  se  aplica o brocardo do pas de nullité  sans  grief  (nenhum  ato  será  declarado  nulo,  se  da  nulidade  não  resultar  prejuízo para o fiscalizado).  MULTA  QUALIFICADA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO  EM  DECORRÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA NÃO CONTABILIZADA.  CANCELAMENTO.  Sob óptica da tributação, a contabilização, ou não, das receitas, desde que não  ofertadas  em  ambos  os  casos  à  tributação,  é  um  fenômeno  de  igual  relevância,  obviamente  desde  que  não  haja  alguma  conduta  fraudulenta  a  tipificar a conduta do contribuinte, como, exemplificadamente, a emissão de  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação  bancária  em  nome  de  terceiro  (“laranja”),  movimentação  bancária  em  nome  de  pessoas  já  falecidas,  falsidade  documental,  falsidade  ideológica,  emissão  de  nota  fiscal  calçada,  emissão  de  notas  fiscais  de  empresas inexistentes (notas frias), omissão reiterada de receitas, em diversos  anoscalendário,  confissão  de  receitas,  seguidamente,  minoradas  à  Fazenda  Federal  em  face  daquelas  confessadas  ao  fisco  dos  entes  subnacionais,  hipóteses  estas  que  justificam  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Porém,  atente­se,  o  contribuinte  não  incorreu  em  quaisquer  dessas  condutas  qualificadas,  mas  simplesmente  não  contabilizou  parcialmente  receitas  oriundas de um consórcio do qual  fazia parte, auferidas em sua maior parte  em um acordo judicial, que sequer são expressivas em face do total ofertado à  tributação  no  anocalendário  2007,  ou  seja,  plausível  encará­las  como  uma  simples omissão de receitas, a não justificar a qualificação da multa de ofício,  na forma da Súmula CARF nº 14: “A simples apuração de omissão de receita  ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo”.   IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO OU PRESENÇA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO,  APLICASE  A  REGRA  DECADENCIAL  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  NO  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733  SC  (JULGADO  EM  12/08/2009,  RELATOR  O  MINISTRO  LUIZ  FUX),  QUE  TEVE  O  ACÓRDÃO  SUBMETIDO  AO  REGIME  DO  ARTIGO  543C,  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO STJ 08/2008 (REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS).  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.   A partir do posicionamento do STJ no RESP nº 973.733, o CARF passou a  adotar  a  mesma  tese  (precedentes:  acórdãos  CSRF  nºs  9101001.417,  9202002.850  e  9303002.373),  entendimento  que  deve  ser  seguido,  por  coerência, por esta primeira instância (Turma da DRJ), ou seja, não havendo  pagamento ou no caso de fraude, dolo ou simulação, a regra decadencial está  estampada  no  art.  173,  I,  do  CTN;  de  outro  vértice,  havendo  pagamento  antecipado  sem dolo,  fraude ou  simulação,  segue­se  a  regra decadencial  do  art. 150, § 4º, do CTN.   Fl. 4114DF CARF MF Processo nº 13896.722139/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.283  S1­C4T1  Fl. 4.112          7 ATIVIDADE  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  POR  EMPREITADA.  PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO  PRESUMIDO E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. O percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de obra,  e de 8% (oito por cento) quando se  tratar de contratação por empreitada de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à  obra.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGIME DA LEI Nº 9.430/96. HIGIDEZ.  A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes são receitas omitidas, sujeitas à incidência do IRPJ e reflexos.    Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    8. Isto porque, segundo entendimento da Turma, acerca da caracterização do  instituto  da  decadência  in  casu,  “considerando  a  ciência  do  lançamento  em  14/09/2012  (fl.3.821), os  fatos geradores do IRPJ e CSLL, do 1º e 2º trimestres de 2007, e de COFINS e  PIS/PASEP, de janeiro a agosto de 2007, foram atingidos pela decadência, pois lançados após  o  quinquênio  contado  na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  devendo  ser  cancelados.  Assim,  permanecem  hígidos,  apenas,  os  períodos  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  3º  e  4º  trimestres  de  2007  (aperfeiçoados  os  fatos  geradores  em  30/09/2007  e  31/12/2007)  e  da  COFINS e do PIS/PASEP de setembro a dezembro de 2007”.  9.  Afirmando  que  “sempre  que  a  atividade  de  prestação  de  serviço  de  construção  civil  empregar  unicamente  mão­de­obra,  o  percentual  de  presunção  é  de  32%;  quando se tratar de contratação por empreitada de construção civil, fornecendo o empreiteiro  todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, o  percentual de presunção é de 8%”;  10.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  o  julgamento  procedente  em  parte  da  impugnação apresentada, restou decidido:  1.  A  redução  da  multa  qualificada  do  percentual  de  150%  para  75%  para:  2.  O IRPJ do 3º  trimestre de 2007 deve ser reduzido de R$ 629.199,58  (fl. 3.771) para R$ 337.789,18, com multa de ofício de 75%;  Fl. 4115DF CARF MF     8 3.  A  CSLL  do  3º  trimestre  de  2007  referente  à  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  PERCENTUAL  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO deve ser reduzida de R$ 143.107,58 (fl. 3.754  c/c  a  fl.  3.923)  para R$ 55.684,46,  com multa  de ofício  de  75%. A  CSLL devida das demais infrações (R$ 14.233,01 e R$ 45.493,58 – fl.  3.927 c/c a fl. 3.787) deve ser mantida inalterada, apenas reduzindo a  multa qualificada da primeira importância para o percentual ordinário  de 75%;  4.  O IRPJ do 4º  trimestre de 2007 deve ser reduzido de R$ 688.544,36  (fl. 3.773) para R$ 379.165,65, com multa de ofício de 75%;  5.  A  CSLL  do  4º  trimestre  de  2007  ­  referente  à  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  PERCENTUAL  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO deve ser reduzida de R$ 184.948,57 (fl. 3.755  c/c 3.923) para R$ 92.134,96, com multa de ofício de 75%. A CSLL  devida das demais infrações (R$ 9.112,21 e R$ 16.852,72 – fl. 3.927  c/c a fl. 3.789) deve ser mantida inalterada, apenas reduzindo a multa  qualificada  da  primeira  importância  para  o  percentual  ordinário  de  75%.  6.  O  reconhecimento  dos  fatos  geradores  do  IRPJ  e CSLL,  do  1º  e  2º  trimestres de 2007, e de COFINS e PIS/PASEP, de  janeiro a agosto  de  2007,  foram  atingidos  pela  decadência,  pois  lançados  após  o  quinquênio contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN, devendo ser  cancelados;  7.  A  exclusão  da  infração  nº  1  (aplicação  indevida  do  percentual  para  determinação do  lucro presumido e da base de cálculo da CSLL) do  relatório  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  construção  por  empreitada, com emprego de materiais.    11. Houve interposição de Recurso de Ofício às fls. 3.9347 dos autos, tendo  em vista que a exoneração do crédito tributário superou o valor de R$ 1.000.000,00.  12.  Ciente  da  decisão  do  Acordão  em  13/05/2014  (fls.  4.031),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  o  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário em 28/05/2014 ­ (fls. 4.036/4.090), no qual alegou somente:    i)  DA  INAPLICABILIDADE  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE RECEITA PELA SUPOSTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA: Alega  “que as quantias objeto da discussão, não se caracterizam como rendimento,  sendo  a  autuação  feita  de  forma  arbitrária  e  ilegal”  E  que  “a  quebra  do  sigilo  bancário  é  uma  excepcionalidade  frente  ao  atual  ordenamento  jurídico. Sendo, incontestável a posição do STF acerca da inviolabilidade do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial”.  Colaciona  diversos  julgados  de  alguns tribunais de justiça e do STF para corroborar a sua tese;  ii)  Informa  que  no  caso  dos  autos,  “há  patente  vício  de  procedimento  que  macula o crédito  tributário dele decorrente, pois o princípio constitucional  Fl. 4116DF CARF MF Processo nº 13896.722139/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.283  S1­C4T1  Fl. 4.113          9 da  legalidade  tributária  impõe  a  observância,  tanto  da  lei  tributária  material. conformada com o texto constitucional, quanto da lei tributária de  natureza  processual  para  constituição  do  crédito  tributário  igualmente  conformado com os dispositivos da Constituição Federal”.  iii)  DO  ÔNUS  DA  PROVA:  Aduz  que  “o  ônus  da  prova  da  existência  material e  fática dos pressupostos exigidos no Código Tributário Nacional,  que embasam a cobrança de qualquer tributo, cabe única e exclusivamente  ao  fisco. Não  se pode  transferir à  contribuinte o dever de prova”. Salienta  que “o princípio da verdade material é um dos mais importantes princípios  do Direito Administrativo; reza tal princípio que no processo administrativo  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade  pura,  os  reais  fatos  ocorridos,  independente  de  quaisquer  formalidades  ou  ficções  estabelecidas  pela  norma, mesmo que para tanto o agente administrativo use elementos alheios  ao processo ou a ele trazidos de forma inusitada”.  iv) Afirma  ao  final,  que  “o princípio  da  segurança  jurídica  é  um  vetor  na  busca pela justiça e prima pela observância de institutos consubstanciados,  principalmente,  no  respeito  aos  direitos  adquiridos,  no  devido  processo  legal,  ensejando,  desta  maneira,  imposição  de  limites  e  a  segurança,  propriamente dita, do cidadão ao deparar­se com as  invalidações dos atos  administrativos considerados ilegais ou inconstitucionais”;  v) Requereu o provimento do Recurso Voluntário interposto para reformar o  acórdão  recorrido,  desobrigando  a  recorrente  do  recolhimento  de quaisquer  quantias, por ser injusta e indevida a pretensão do Fisco.    13. Verifica­se, portanto, que no Recurso Voluntário, tal qual na Impugnação,  não  há  questionamentos  quanto  à  responsabilidade  solidária  do  sócio  administrador,  questão  que ganhou definitividade na esfera administrativa.  14. Ademais, não há qualquer questionamento fático ou apresentação de nova  prova.  Ainda,  sequer  há  impugnação  específica  à  decisão  recorrida,  tão  somente  foram  lançados  argumentos  genéricos  e  de  direito,  questionando  a  constitucionalidade  do  uso  da  movimentação bancária e questionamentos quanto ao ônus da prova.  15. Às  fls. 4.107 dos autos  ­ Despacho de Encaminhamento ao CARF para  julgamento do Recurso Voluntário.  16. É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Fl. 4117DF CARF MF     10 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Passo a analisar o Recurso Voluntário.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  desde  a  impugnação,  e  repetidos  no  Recurso, os fundamentos do contribuinte não enfrentam a matéria fática e de direito.  Especialmente no Recurso Voluntário, o contribuinte se resume a apresentar  razões genéricas quanto à  inconstitucionalidade da "quebra de sigilo", defende que o ônus da  prova é do Fisco e que o lançamento estaria viciado.  Trata­se, a meu ver, de argumentação meramente protelatória e desprovida de  fundamento. O lançamento encontra­se devidamente fundamentado, tanto no auto de infração,  com  o  devido  enquadramento  legal,  quanto  na  descrição  das  razões  de  fato  e  de  direito  da  autuação.  A  ausência  de  comprovação  da  origem  da  movimentação  fundamentou  a  presunção legal de omissão de receita, o que ficou claramente identificado no lançamento.  No  que  se  refere  à  alegação  de  nulidade  do  lançamento  face  a  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário,  a  qual  analiso  como  preliminar,  cumpre  ressaltar que dispõe a Súmula CARF nº 2, a qual é de aplicação vinculante: "O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Assim,  não  cabe  a  este  colegiado  exercer  qualquer  função  de  controle  de  constitucionalidade com redução de texto.  Outrossim,  mesmo  que  assim  não  fosse,  em  que  pese  este  Relator  não  concorde com o seu resultado, o STF no julgamento da ADI 2390 em 18.02.2016 entendeu ser  constitucional a lei que permite ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes.  Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997,  com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida  à  condição  de  presunção  legal  de  omissão de receita, conforme dispositivo legal já transcrito.  Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, está o  Fisco  autorizado/obrigado  a  proceder  ao  lançamento  do  imposto  correspondente,  não  mais  havendo  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  principio  da  legalidade  que  rege  a Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente a inquestionável observância do novo diploma.  Ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  Fisco  fica  dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata­se de presunção  iuris  tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. O que não o  fez de forma adequada.  No  mais,  não  trouxe  o  contribuinte  nenhuma  outra  prova  capaz  de  desconstituir  a  presunção  legal,  razão  pela  qual  o  crédito  remanescente  lançado  é  devido  e  legítimo, tendo agido bem a Delegacia de Julgamento.  Fl. 4118DF CARF MF Processo nº 13896.722139/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.283  S1­C4T1  Fl. 4.114          11 No  mesmo  sentido,  entendo  que  nos  termos  do  faculdade  garantida  ao  julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, a decisão recorrida também deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos  no  que  se  refere  à  manutenção  da  multa  qualificada.  Face o exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário.  No que se refere ao Recurso de Ofício, igualmente entendo que o mesmo não  merece ser acolhido.  A decisão recorrida deu parcial provimento à Impugnação para:  1.  reduzir a multa qualificada do percentual de 150% para  75%;  2.  • reconhecer que os fatos geradores do IRPJ e CSLL, do  1º e 2º  trimestres de 2007, e de COFINS e PIS/PASEP,  de  janeiro  a  agosto  de  2007,  foram  atingidos  pela  decadência, pois lançados após o qüinqüênio contado na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  devendo  ser  cancelados;  3.  • excluir  da  infração  nº  1  (aplicação  indevida  do  percentual para determinação do  lucro presumido e da  base  de  cálculo  da  CSLL)  do  relatório  as  receitas  decorrentes da prestação de construção por empreitada,  com  emprego  de  materiais,  como  discriminado  neste  voto.    Quanto  à  qualificação  da  multa,  agiu  bem  a  DRJ  que  fundamentou  sua  decisão  na  Súmula  CARF  nº  14:  “A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”.  Isto  porque,  a  qualificação  de  uma  conduta  tem  que  ter  substrato  em  uma  conduta que vá além da simples omissão de receitas à tributação, em regra com a presença de  falsidade  ideológica  ou material,  ou  quando  patente  o  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  não  ocorreu no caso vertente.  O contribuinte deixou de ofertar parcela da sua receita à tributação da forma  devida, fato que, por si só, não pode acarretar no agravamento da multa.  Desta forma, assim como a DRJ, entendo restar ausente uma conduta dolosa  ou fraudulenta, devendo ser mantida a decisão de desqualificar a multa de ofício dos tributos  incidentes  sobre  as  infrações  nºs  2  e  3  descritas  no  relatório,  passando­a  para  o  percentual  ordinário de 75% sobre os tributos lançados.  No  que  se  refere  ao  reconhecimento  de  decadência  parcial  do  lançamento,  também  agiu  bem  a  DRJ.  Nos  caso  destes  autos,  restou  comprovado  através  do  sistema  de  controle de pagamento da RFB, que  e há pagamento  antecipado de  IRPJ, CSLL, COFINS e  Fl. 4119DF CARF MF     12 PIS/PASEP no curso do ano­calendário 2007, devendo ser aplicada a regra decadencial do art.  150, § 4º, do CTN.  Desta  forma,  considerando  a  ciência  do  lançamento  em  14/09/2012  (fl.  3.821),  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e CSLL,  do  1º  e  2º  trimestres  de  2007,  e  de COFINS  e  PIS/PASEP, de janeiro a agosto de 2007, foram atingidos pela decadência, pois lançados após  o  qüinqüênio  contado  na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  devendo  ser  cancelados.  Assim,  permanecem  hígidos,  apenas,  os  períodos  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  3º  e  4º  trimestres  de  2007  (aperfeiçoados  os  fatos  geradores  em  30/09/2007  e  31/12/2007)  e  da  COFINS e do PIS/PASEP de setembro a dezembro de 2007.  No que se  refere  ao  s percentuais de presunção  para  cálculo da base de  do  IRPJ e CSLL, a DRJ firmou o entendimento de que sempre que a atividade de prestação de  serviço de construção civil empregar unicamente mão­de­obra, o percentual de presunção é de  32%;  quando  se  tratar  de  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra, o percentual de presunção é de 8%. Entendimento do qual coaduno e já  manifestei em outros votos de minha Relatoria.  A partir disso a DRJ fez uma análise minuciosa de todos os contratos objeto  de fiscalização, glosando os serviços de construção civil do lançamento, e mantendo os demais,  a exemplo da locação de radares e equipamentos.  Como  exemplo  do  minucioso  trabalho  desenvolvido  na  decisão  recorrida,  quanto ao Contrato firmado com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São  Paulo – DER – Edital nº 003/2003CO, entendeu a DRJ que os serviços de sinalização viária  com  fornecimento  de  placas  de  sinalização  de  limite  de  velocidade/proibição  de  ultrapassagem/perigo/atenção, estacas, postes, pórticos, colunas, defensas, barreiras plásticas  bicolor, cilindro canalizador de tráfego, baia para balizamento simples, sinalização horizontal  são empreitada de construção civil, como reconhecido nas classificações da CNAE FISCAL,  citada pela autoridade lançadora (fl. 3.697), com fornecimento de materiais indispensáveis à  sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.   Segue  aduzindo  que  não  se  pode  aceitar  o  entendimento  da  autoridade  autuante de que  tais bens não  se  incorporam à obra, pois a  remoção de diversos deles  iria  descaracterizar  a  própria  estrada  (como  imaginar  uma  estrada  sem  placas  de  sinalização,  pintura horizontal, postes, pórticos?). Trata­se de empreitada de construção civil, fornecendo  o empreiteiro os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo eles incorporados à obra.   Já quanto aos serviços de locação e operação de equipamentos (notas fiscais  nº  de  ordem  37  a  72,  do  Anexo  I,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  não  se  enquadram  na  conceituação de construção por empreitada, pois a locação de bens não é obra civil. Locação de  bens é mera prestação de serviço, estando correto, no ponto, o trabalho fiscal.  E  seguiu  assim quanto  à análise dos demais  contratos  e editais. Razão pela  qual entendo não haver reparo na decisão recorrida.  Face ao exposto, voto pelo não provimento de ambos os Recursos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva  Fl. 4120DF CARF MF Processo nº 13896.722139/2012­64  Acórdão n.º 1401­002.283  S1­C4T1  Fl. 4.115          13                               Fl. 4121DF CARF MF

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7210539 #
Numero do processo: 10111.721404/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB colacione aos autos os documentos comprobatórios de ciência dos responsáveis solidários que impugnaram o auto de infração ou, caso ainda não tenham sido cientificados do acórdão de primeiro grau, que proceda as devidas ciências de todos os responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­000.718  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  POSONIC DO BRASIL LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  da  RFB  colacione  aos  autos  os  documentos comprobatórios de ciência dos responsáveis solidários que impugnaram o auto de  infração  ou,  caso  ainda  não  tenham  sido  cientificados  do  acórdão  de  primeiro  grau,  que  proceda as devidas ciências de todos os responsáveis solidários.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Diego  Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adota­se  o  relatório  contido  no  acórdão  recorrido,  que seque transcrito:  Trata­se de auto no valor  total  de R$ 5.634.631,03, para  lançamento  da multa  de  100%  do  valor  aduaneiro  das  operações  de  importação  realizadas  por  meio  das DI  listadas  as  fls.  121/122,  em  razão  de  as  mercadorias  sujeitas  a  pena  de  perdimento,  pela  prática  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 11 .7 21 40 4/ 20 14 -4 1 Fl. 2715DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Resolução nº  3302­000.718  S3­C3T2  Fl. 2.716          2 interposição fraudulenta, terem sido consumidas ou revendidas ou não  localizadas.  Foram  arrolados  como  solidários  a  MOMENTO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA  ­  EPP  e  seu  sócio  JOÃO  CARLOS  ANGELINI, e o sócio da POSONIC, YAN CHI FOR, conforme Termos  de Sujeição Passiva Solidária lavrados as fls. 130 a 135.  A auditoria fiscal traz as seguintes informações em seu relatório:  Em 06/03/2012,  compareceram na sede do  estabelecimento matriz da  empresa  Momento  Comércio  e  Representação  Ltda.  (SHCN,  CL  Quadra 213, Bloco B 22 Sala 217 – Asa Norte – Brasília – DF), com o  objetivo  de  cientificar  os  responsáveis  acerca  do  início  dos  procedimentos  de  fiscalização,  sendo  recebidos  pelo  Sr.  João Carlos  Angelini,  sócio  administrador  da  empresa,  que  franqueou  o  estabelecimento à fiscalização.  Que  da  analise  dos  contratos  celebrados  e  obtidos  juntamente  a  Momento, verificou a existência de 06 grandes clientes, no período de  2008 a 2012, estando entre eles a Posonic do Brasil Ltda.  Que  os  contratos  têm  datas  anteriores  às  datas  de  registro  das  respectivas  Declarações  de  Importação  (DI)  e  os  bens  constantes  destas  DI  são  quase  sempre  repassados  integralmente  para  cada  um  dos  clientes  previamente  contratados,  por  meio  de  emissão  de  notas  fiscais  (NF)  em datas  bastante  próximas  ou até mesmo  anteriores  ao  desembaraço da DI e, geralmente, com baixa agregação de valor, em  concordância com o montante acordado nesses contratos.  Que a empresa declara não possuir estoques e nem depósito físico para  armazenamento das mercadorias.  Que  todas  as  DI  da  empresa  Momento  foram  registradas  como  importações próprias, sem constar qualquer informação acerca de seus  reais adquirentes, como estabelece a legislação aduaneira.  Que diante dos  fatos e documentos analisados,  iniciou­se  fiscalização  na empresa POSONIC, a qual não.  Que a empresa Momento já havia firmado 26 contratos com a Posonic  no  período  de  abril  de  2010  a  junho  de  2011,  no  valor  total  de  R$  11.161.077,94 (fl s. 41), previamente a sua habilitação na modalidade  ordinário em 12/07/2011.  Que  a  empresa  POSONIC  Security  Systems  Intl  Ltd  figura  como  exportador  em  algumas  DI  da  empresa  Momento  que  tiveram  seus  produtos repassados em seguida a POSONIC DO BRASIL.  Detalha assim a fiscalização o seu quadro probatório, DI a DI, as fls.  43/106, a fim de demonstrar as operações de revenda de mercadorias  da  Momento  para  a  POSONIC,  os  registros  contábeis  e  os  adiantamentos efetuados por esta última.  Apresenta a fiscalização a legislação em que se fundamenta e informa  a lista dos documentos e outros elementos de prova juntados aos autos  (fls. 129).   Fl. 2716DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Resolução nº  3302­000.718  S3­C3T2  Fl. 2.717          3 A  POSONIC  pugna,  apresentando  elementos  de  ordem  legal,  doutrinária e jurisprudencial, alegando (fls 2.235/2.257):  ­  da  impossibilidade  jurídica  de  sua  responsabilização  principal  na  infração de interposição fraudulenta, pois não seria o importador;  ­ da inexistência de solidariedade do sócio;  ­  da  inexistência  de  interposição  decorrente  de  sua  boa  fé  como  adquirente das mercadorias;  ­ da não ocorrência de dano ao erário público, fraude ou simulação;  ­  da  necessidade  de  comprovação  do  dano  efetivo  no  caso  de  interposição fraudulenta;  ­ da aplicação ao caso em epígrafe exclusivamente da multa de 10% do  art. 33 da lei nº 11.488/2007, aos invés da multa de 100% relativa ao  perdimento.  Apresenta  ainda  cópia  de  contrato  assinado  entre  a  POSONIC  e  a  MOMENTO,  de  fornecimento  de  equipamentos  similares  aos  importados por meio das DI deste auto, assinado em 04/01/2011.  A  MOMENTO  e  seu  sócio  JOÃO  CARLOS  ANGELINI  pugnam  apresentando elementos de ordem legal, doutrinária e jurisprudencial,  alegando (fls 2.282/2.335):  Em  sede  de  preliminar  pela  insubsistência  da  lavratura  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  pela  não  aplicação  da  solidariedade  do  Código Tributário Nacional ao seu caso, pois os autos não tratam de  tributos,  mas  de  penalidade  e  pela  aplicação  ao  caso  em  epígrafe  exclusivamente da multa de 10% do art. 33 da lei nº 11.488/2007.  Aduz  que  o  sócio  não  pode  ser  responsabilizado,  pois  não  há provas  nos autos de que  tenha praticado a  infração ou contribuído para sua  prática.  No mérito apresenta argumentos que se resumem a defender sua tese,  conforme exposto no item 38 da pugna (fls. 2.295) de que:   Além  disso,  alega  ausência  de  dolo  nas  operações  realizadas,  a  regularidade  da  empresa  e  de  seus  negócios,  sua  capacidade  econômico­financeira,  não  sendo  portanto  “de  fachada”  e  que  foi  verificada  a  origem,  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados nas operações de comércio exterior.  Fl. 2717DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Resolução nº  3302­000.718  S3­C3T2  Fl. 2.718          4 Traz  também  à  tona  o  contrato  comercial,  que  cita  como  negócio  jurídico regular e legal, celebrado entre a MOMENTO e a POSONIC  para fornecimento de equipamentos.  Alega  a  não  comprovação  da  “interposição  fraudulenta”,  ou  seja,  ausência de materialidade de provas quanto a prática da infração.  Alega  ainda,  não  ocorrência  de  dano  ao  erário  público,  fraude  ou  simulação.  Informa  que  o  baixo  valor  agregado  da  revenda,  alegado  pela  fiscalização,  justifica­se  diante  do  benefício  fiscal  relativo  ao  ICMS,  conforme declaração sua as fls. 2.327.  Apresenta  planilha  (fls.  2.329)  pela  qual  pretende  provar  que  a  fiscalização  não  considerou  os  tributos  incidentes  no  momento  de  alegar o baixo valor agregado da revenda.  Atesta  que  foram  celebrados  os  contratos  anteriores  as  importações,  contudo  apresenta  argumentos  pelos  quais  pretende  provar  a  sua  legalidade e regularidade diante da legislação em vigor.  Resume assim seus pedidos:  ­ ilegitimidade passiva na penalidade aplicada;  ­  inaplicabilidade  da  responsabilização  prevista  no CTN,  por  não  se  tratar de tributo;  ­  ausência  de  fundamentação  ou  motivação  legal  na  autuação;  e  ­  improcedência da autuação, por ausência da prática de “interposição  fraudulenta” nas operações realizadas.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2635/2647),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  as  impugnações  foram  julgadas  improcedentes,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  10/05/2010  a  22/07/2011  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente  pelo  crédito  tributário  decorrente.  IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO  ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  bem  como  a  prática  de  interposição  fraudulenta,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Fl. 2718DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Resolução nº  3302­000.718  S3­C3T2  Fl. 2.719          5 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 16/3/2015,  a autuada POSONIC DO BRASIL LTDA. foi cientificada da decisão (fl.  2649).  Inconformada,  em 31/3/2015,  protocolou  o  recurso  voluntário  de fls. 2665/2697, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na  peça impugnatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Os presentes recursos voluntários não se encontra em condições de ser julgado,  pois, não há provas nos autos, de que todas as pessoas arroladas no polo passivo da autuação e  que apresentaram impugnação foram cientificadas da decisão recorrida.  Sabe­se  que,  no  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  todos  deverão  ser  cientificados do auto de  infração ou da notificação de lançamento, conforme determina o art.  56, § 3º, do Decreto 7.574/2011, que segue transcrito:  Art.  56.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  [...]  §  3º  No  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  caracterizados  na  formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento,  com  abertura  de  prazo  para que cada um deles apresente impugnação.  [...]  Ainda  no  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  de  modo  geral,  todos  os  impugnantes  ou  manifestantes  deverão  ser  cientificados  dos  atos  decisórios  prolatados  no  processo, com abertura de prazo para cada um deles apresentar defesa, se esta for admitida, sob  pena grave prejuízo ao direito de defesa.  Quanto à necessidade/obrigatoriedade de ciência a todos os sujeitos passivos do  resultado  do  julgamento  de  primeiro  grau,  embora  não  haja  previsão  expressa  no  referido  Decreto,  bem  como  no  Decreto  70.235/1972,  a  leitura  combinada  dos  arts.  311  e  332  deste  último Decreto revela que uma das finalidades precípuas dessa providência é proporcionar ao  sujeito  passivo  impugnante  ou  manifestante  a  oportunidade  de  apresentação  perante  este                                                              1  "Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às  razões de defesa suscitadas pelo  impugnante contra  todas as exigências. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)"  2  "Art.  33. Da decisão  caberá  recurso voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito  suspensivo, dentro  dos  trinta dias  seguintes à ciência da decisão."  Fl. 2719DF CARF MF Processo nº 10111.721404/2014­41  Resolução nº  3302­000.718  S3­C3T2  Fl. 2.720          6 Conselho,  no  prazo  de  trinta  dias,  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  que  lhe  tenha  sido  desfavorável.  Assim, a falta de intimação ou ciência de um ou de alguns dos impugnantes ou  manifestantes  do  resultado  do  julgamento  de  primeiro  grau,  configura  grave  irregularidade  processual,  com  evidente  prejuízo  ao  direito  de  defesa  das  pessoas  impugnantes  ou  manifestantes  não  cientificadas,  que,  uma  vez  constatada,  deve  ser  prontamente  sanada,  consoante expressa determinação do art. 60 do Decreto 70.235/1972, que segue transcrito:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo  se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do  litígio.  No caso em tela, além da autuada POSONIC, impugnaram a exigência fiscal os  responsáveis  solidários: MOMENTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA EPP  e  seu  sócio,  o Sr.  JOÃO CARLOS ANGELINI. Entretanto,  após  compulsar  os  autos,  este Relator  não localizou os documentos comprobatórios das ciências do acórdão de primeira instância aos  responsáveis  solidários, MOMENTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA EPP  e  seu  sócio, o Sr. JOÃO CARLOS ANGELINI, que impugnaram a autuação.  Por todo o exposto, para fim de sanar a referida irregularidade, com respaldo no  art.  60  do  Decreto  70.235/1972,  vota­se  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  de  origem  da  RFB  colacione  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  de  ciência  dos  responsáveis  solidários  MOMENTO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO LTDA EPP e seu sócio, o Sr. JOÃO CARLOS ANGELINI, caso ainda  não tenham sido cientificados do acórdão de primeiro grau, que proceda as devidas ciências de  todos eles. Após, retornem os autos a este Colegiado, para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento   Fl. 2720DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.720087/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS. O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 LANÇAMENTO. PROVA. Aquiescendo as partes quanto à parcela de créditos comprovada, conforme trabalho fiscal em sede de diligência, acata-se seu resultado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Ausentes os pressupostos de dolo, a multa de ofício deve ser reduzida para 75%. Não cabe a apreciação do caráter confiscatório das multas legalmente previstas, nos termos da Súmula Carf nº 2. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.398  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  PLÁSTICOS NOVACOR LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  REQUISITOS FORMAIS.  O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em  períodos posteriores  ao de  competência,  é permitido pelo §4º do art. 3º das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  LANÇAMENTO. PROVA.  Aquiescendo  as  partes  quanto  à  parcela  de  créditos  comprovada,  conforme  trabalho fiscal em sede de diligência, acata­se seu resultado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Ausentes os pressupostos de dolo,  a multa de ofício deve ser  reduzida para  75%. Não cabe a  apreciação do caráter confiscatório das multas  legalmente  previstas, nos termos da Súmula Carf nº 2.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 87 /2 01 2- 10 Fl. 1294DF CARF MF     2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.       Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (AI)  por  falta/insuficiência das Contribuições para o PIS/Pasep, no valor  de  R$  204.204,69,  do  período  de  01/01/2008  a  31/10/2008,  acrescido  de  multa  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  e  juros de mora.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal constante dos autos, os  valores inseridos nos DACON (Demonstrativo de Apuração das  Contribuições  para  o  PIS/Cofins)  referentes  aos  meses  de  janeiro a dezembro de 2008, reduziram indevidamente a zero o  valor da Cofins a recolher em 2008. Não obstante as intimações  emitidas para a contribuinte em epígrafe, os  seguintes créditos  não  foram  comprovados  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos:      Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 10932.720087/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.398  S3­C2T1  Fl. 1.294          3 Desta  forma,  foram  glosados  os  créditos  não  comprovados  e  inseridos no Dacondos períodos de apuração do ano de 2008 e  tipificado o crime contra a ordem tributária, conforme inciso II  do artigo 1º. da Lei nº. 8.137/90.  A multa de ofício imposta foi a de 150%, descrito no artigo 44,  inciso I, parágrafo 1º. da Lei nº. 9.430/96.  Na  impugnação,  a  contribuinte  alega  ter  atendido  a  todas  as  notificações  que  lhe  foram encaminhadas,  entregando  todos os  documentos  solicitados,  sem  embaraço  à  fiscalização.  Lista  a  série  de  documentos  apresentados  relativos  ao  ano  de  2008,  conforme  as  respectivas  datas  de  apresentação  (fls.  4/5  da  Impugnação) e aduz trazer em anexo declaração da funcionária  responsável  pela  entrega  de  documentos  à  fiscalização,  atestando que todas as solicitações foram atendidas, sendo que,  em algumas oportunidades, o recibo de entrega de documentos  não foi protocolado.  Na seqüência, remete às Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, em  especial ao art. 3º., para salientar ser possível a alteração dos  créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, descontados  em período pretérito, desde que não decorrido o prazo de cinco  anos da ocorrência do fato que gerou o direito ao crédito.  Remete  à  regra  originada  no  art.  1º.  do  Decreto  Federal  nº.  30.910/32 e transcreve a Solução de Divergência COSIT nº. 21  de 22/08/2011 da RFB.  Alega  que  o  fenômeno  da  apropriação  de  créditos  extemporâneos  das  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins  não  pressupõe a retificação de obrigações acessórias e tampouco a  observância do princípio jurídico­contábil da competência.  Sustenta  que  apurou  créditos  de  PIS/Cofins  que  não  foram  objeto de desconto, conforme permitido pelo art. 3º. das Leis nº.  10637/2002 e 10833/2003,  relativos a arrendamento mercantil,  energia elétrica, importações, estoque de abertura (2003 e 2004)  e máquinas importadas.  No que tange à comprovação do crédito apurado, diz ter juntado  aos autos os seguintes documentos, conforme os créditos:  ­Arrendamento Mercantil – Planilha e Cópia do Livro Diário;  ­Energia  Elétrica:  planilha  e  contas  de  energia  elétrica  de  janeiro de 2003 a dezembro de 2007;  ­  Importações:  Planilha  e  Cópia  do  Livro  Diário  e  Notas  Fiscais;  ­ Estoque de Abertura – 2003 e 2004; Planilha e Cópia do Livro  Diário;  ­ Depreciação – 2004: Planilha e Cópia do Livro Diário;  ­ Máquinas Importadas: Planilha e Cópia das Notas Fiscais.  Fl. 1296DF CARF MF     4 Ressalta que, na hipótese remota de manutenção do lançamento  após  os  esclarecimentos  e  documentos  anexados,  que  a  mera  falta de recolhimento de tributo quando o contribuinte possui a  sua receita escriturada não configura dolo no intuito de suprimir  tributo,  impedindo  que  o  fisco  tome  conhecimento  do  fato  gerador tributável. Ainda, que a hipótese prevista no art. 44, II,  da  Lei  nº.  9.430/96  deve  ser  interpretada  restritivamente  e  aplicada  somente  nos  casos  de  fraude,  em  que  tenha  ficado  demonstrado  pelo  fisco  o  dolo,  instruído  o  processo  com  documentos  que  comprovem  a  acusação.  Neste  sentido,  cita  decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf.  Sustenta que, mesmo que afastado o dolo e reduzida a multa ao  percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art.  44,  II,  da  Lei  nº.  9.430/96,  esta  multa  isolada  tem  evidente  caráter  confiscatório,  vedado  pelo  inciso  IV,  do  art.  150  da  Constituição  Federal,  em  afronta  às  garantias  dispostas  no  inciso XXII da Magna Carta. Cita jurisprudência dos tribunais e  doutrina sobre o tema.  Por  fim,  requer  a  anulação  do  auto  de  infração  ou,  alternativamente,  a  anulação  da  multa  agravada  de  150%  ou  mesmo sua redução, em vista da inexistência de dolo, fraude ou  simulação.  A  DRJ/Florianópolis/SC  –  4ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  07­32.216,  de  9/08/2013, decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo integralmente o lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  PROCESSO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  LIMITES À COGNIÇÃO  As  provas  passíveis  de  serem  conhecidas  na  impugnação  do  sujeito  passivo  são  aquelas  destinadas  a  contraditar,  de  forma  individualizada  e  específica,  a  análise  já  efetuada  pelo  fisco,  pelo  que  não  é  lícito  examinar,  em  sede  de  impugnação,  os  mesmos  documentos  ou  outros  que,  sem  razão  justificável,  a  impugnante subtraiu à apreciação da autoridade fiscal.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  TRATAMENTO  DOS  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  No regime da não­cumulatividade, a repetição/compensação de  créditos  não  aproveitados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos)  deve  ser  precedida  da  revisão  da  apuração  confronto  entre  créditos  e  débitos  do  período  a que pertencem  tais  créditos.  Assim,  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos  específicos a que pertencem.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 10932.720087/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.398  S3­C2T1  Fl. 1.295          5 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  É aplicável a multa de 150% no caso em que ficar caracterizada  a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido e evitar ou diferir o seu pagamento.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  A  empresa,  então,  interpôs  o Recurso Voluntário  onde  reitera  as  razões  de  defesa da  Impugnação. Acrescenta pedido de nulidade da decisão  recorrida, porque não  teria  apreciado  as  provas,  cerceando  seu  direito  de  defesa.  Apela,  ainda,  ao  princípio  da  verdade  material.  Em  27/11/2013  o  processo  foi  julgado  no  Carf,  que  o  converteu  em  diligência, para que :  a)  Apurem­se  os  créditos  a  que  faz  jus  o  contribuinte,  ora  recorrente, com apoio na documentação acostada aos autos até  o  momento  processual  da  impugnação  (inclusive),  ou  outras  mais que a autoridade diligenciante julgar conveniente intimar o  autuado a apresentar;  b) Repercuta­se essa apuração no  lançamento ora sub  judice,  em parecer circunstanciado;  c) Abra­se o prazo regulamentar para que o autuado, querendo,  se manifeste sobre esse parecer;  d)  Devolva­se  o  processo  a  esta  3ªTO/4ªC/3ªS/CARF,  para  julgamento do RV.  Às  fls.  1.277  a  1.284  Consta  o  Relatório  Fiscal  de  diligência,  atestando  a  idoneidade  das  comprovações  documentais  trazidas  na  Impugnação,  o  que  reduziu  subtancialmente o lançamento.  A empresa foi cientificada do relatório e não se manifestou.  Fl. 1298DF CARF MF     6 É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta Turma e deve  ser conhecido.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A recorrente pede a nulidade da decisão recorrida porque não teria apreciado  as provas trazidas na impugnação, e com isso, cerceado seu direito de defesa.  Com efeito, a decisão recorrida não enfrenta o mérito das provas documentais  trazidas  na  impugnação,  todavia,  o  faz  pelo  motivo  de  não  reconhecer  o  direito  a  crédito  extemporâneo,  e  porque  a  recorrente  não  teria  especificado  com  detalhe  cada  prova  a  cada  crédito,  entendendo  ser  este  ônus  seu. Desse modo,  segundo  sua  interpretação,  a  análise das  provas seria prescindível.  A necessidade de diligência ou perícia é matéria de apreciação do colegiado,  nos termos dos arts. 18 e 29 do PAF:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (ressaltei)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Se a decisão recorrida, no exercício do seu mister, entendeu que a análise das  provas seria prescindível, a divergência dessa tese pode ser contestada em Recurso Voluntário,  como matéria de mérito, mas não como preliminar de nulidade, porque não houve omissão da  decisão recorrida, mas interpretação da legislação.  Desse modo, afasto a preliminar argüida.  Mérito  1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos  As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se  referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021  e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053.                                                              1  §  2o  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer das  formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 10932.720087/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.398  S3­C2T1  Fl. 1.296          7 No  entanto,  não  há,  nesses  dispositivos,  qualquer  vedação  a  que  créditos  extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período  posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das  Leis  10/637/2002  e  10.833/20034  permite  essa  compreensão.  Na  expressão  do  §4º,  não  há  limitação de trimestre.  O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser  trimestral,  o  que  veda  o  pedido mensal  ou  anual. Mas  nada  impede  que,  num  determinado  trimestre,  seja  apropriado  crédito  de  período  anterior  não  aproveitado.  Tal  circunstância  não  causa  nenhum  prejuízo  à  Fazenda,  posto  que  não  há  atualização  financeira  do  crédito  aproveitado tardiamente.  Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de  direito  de  creditamento  e  respectivas  comprovações  ­  as  vedações  procedimentais  para  o  crédito extemporâneo,  são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser  foco  do  trabalho  fiscal,  que  se  respeitem  o  prazo  prescricional,  e  sejam  formulados  em  PER/DCOMP.   Observo  que  nem  mesmo  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  expressam  a  exigência  de  que  o  crédito  extemporâneo  deva  ser  objeto  de  PER/DCOMP  do  próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o  pedido  se  vincule  ao  saldo  do  trimestre,  não  vedando  que  o  saldo  do  trimestre  contenha  créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco.   O que vejo, nas exigências normativas,  são de que o pedido seja  trimestral,  como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP.  No mesmo  sentido,  cito  precedentes  do Carf:  3302­002.674, 3403­001.935,  3401­001.577, e 9303­004.562.  2 – Comprovação dos créditos  Sem maiores considerações, tendo em vista que o relatório fiscal reconheceu  as provas trazidas, e seu resultado foi cientificado ao contribuinte sem que ele se manifestasse,  acato o resultado da diligência.                                                                                                                                                                                           2    §  2o A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer das  formas previstas no § 1o poderá  solicitar o  seu  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria.  3 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:            I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou            II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.            Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.  4 § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  Fl. 1300DF CARF MF     8 3 – Qualificação da multa de ofício  A  multa  de  ofício  aplicada  foi  de  150%,  porque  o  autuante  entendeu  não  comprovados  quaisquer  dos  créditos  intimados,  o  que  o  induzia  a  acreditar  que  fossem  fictícios.   Não  obstante,  em  sede  de  Impugnação  foram  trazidas  provas  documentais,  que foram acatadas no relatório de diligência que as apreciou.  Assim, entendo afastado o motivo que ensejou a consideração do dolo, razão  pela qual afasto a qualificação da multa.  Quanto  ao  caráter  confiscatório da multa aplicada, ainda que em percentual  normal  de  75%,  conforme  alegado  pela  recorrente,  não  há  como  lhe  dar  razão,  porque  tal  percentual  é  aplicado  nos  casos  de  erro,  sem  dolo,  sempre  que  reste  valor  não  recolhido.  Assim, não cabe às turmas do Carf afastar a multa de ofício legalmente prevista, cf. art. 44 da  Lei 9.430/96, por invocação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula Carf nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo  exposto,  voto  por  dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  afastar o impedimento do aproveitamento de créditos extemporâneos; para permitir os créditos  comprovados conforme o resultado da diligência fiscal e reduzir a multa de ofício para 75%.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                               Fl. 1301DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.901051/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.155  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  IRMÃOS GONCALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2004  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 51 /2 01 2- 90 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13227.901051/2012­90  Acórdão n.º 3301­004.155  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, visando a restituição do crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  JI­PARANÁ  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece o direito creditório.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  ·  vende  mercadorias  também  para  clientes  estabelecidos  na  Zona  Franca de Manaus, saídas estas sujeitas à alíquota zero para incidência  de  PIS  e  Cofins  por  força  da  norma  prescrita  no  artigo  2º  da  Lei  10.996, de 2004;  ·  refez sua apuração de PIS e Cofins em face da tributação indevida de  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos demonstrado em DACON Retificador, de forma que os valores  recolhidos e declarado sua DCTF à época  revelaram­se maiores que  os efetivamente devidos;  ·  não  efetuou  a  retificação  das  DCTFs  para  que  ficasse  também  demonstrado nela o pagamento efetivamente efetuado.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 09­054.489.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, com o fito de comprovar o direito  ao crédito, derivado de pagamento  indevido de PIS e COFINS sobre receitas com vendas de  mercadorias  para  a  Zona  franca  de Manaus,  carreia  aos  autos  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração do ICMS destinada às saídas de mercadorias e indica que foram escrituradas sob o  CFOP 6109.  É o relatório.    Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.901051/2012­90  Acórdão n.º 3301­004.155  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.146,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.901042/2012­07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.146):   "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A recorrente alega que o crédito objeto do Pedido de Restituição (PER)  deriva de pagamentos  indevidos de PIS  sobre  vendas para a Zona Franca de  Manaus,  cuja  alíquota  se  encontrava  reduzida  a  zero  (art.  2°  da  Lei  n°  10.996/04).  Confessa que, realmente, não retificou a DCTF, para reduzir o valor do  débito  declarado  a  maior.  Porém,  informa  que  retificou  o  DACON,  onde  a  apuração estaria demonstrada.   Aduz que o DACON encontra­se no banco de dados do Fisco, por onde  pode  ser  consultado.  E  traz  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  destinada  às  saídas  de  mercadorias  e  indica  que  foram  escrituradas  sob  o  CFOP  6109  ("Venda  de  produção  do  estabelecimento,  destinada  à  Zona  Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio").  Em despacho Eletrônico  (fl.05),  a  unidade  de origem  indeferiu o PER,  sob  a  alegação  de  que  está  vinculado  a  débito  devidamente  declarado  em  DCTF.   A  DRJ  ratificou  este  argumento  e  frizou  que  o  DACON  é  um  mero  informativo, sendo a DCTF o instrumento de formalização do lançamento. Que  o contribuinte, diante do erro em seu preenchimento, deveria tê­lo retificado.   Conclui pela  improcedência do PER, destacando que a peça de defesa  não trouxe demonstração da apuração do crédito, lastreada em documentação  hábil.  O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  O fato de a DCTF não ter sido retificada, por si só, definitivamente, não  teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo art. 165 do CTN.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.901051/2012­90  Acórdão n.º 3301­004.155  S3­C3T1  Fl. 5          4 Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado aos autos demonstrativo da apuração do PIS, devidamente conciliada  com os livros contábeis, e, ao menos, significativa amostra das notas fiscais das  vendas que alega terem sido realizadas sob o amparo do benefício de redução a  zero da alíquota.  Ainda  que  se  encontrasse  disponível  nos  autos  o  DACON,  este  informativo, combinado com as cópias do livro de Apuração do ICMS, não se  me afigurariam como suficientes para comprovação do crédito.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.720066/2016-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VÍCIO PROCESSUAL. SUPRIMENTO. A apresentação espontânea do Recurso Voluntário pelos responsáveis solidários, não intimados do Acórdão de primeira instância, com demonstração de pleno conhecimento do teor daquela decisão, ausência de invocação de prejuízo e contendo exaustiva defesa, supre o vício processual. NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE. Não constatada preterição ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal do contribuinte e tendo sido lavrado por autoridade competente o Auto de Infração, não se cogita de possibilidade capaz de nulificar o lançamento, conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras.
Numero da decisão: 1302-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher as preliminares de nulidade parcial da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­002.267  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  NULIDADE ­ INOVAÇÃO NO JULGAMENTO  Recorrente  RIGIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VÍCIO PROCESSUAL. SUPRIMENTO.  A  apresentação  espontânea  do  Recurso  Voluntário  pelos  responsáveis  solidários,  não  intimados  do  Acórdão  de  primeira  instância,  com  demonstração  de  pleno  conhecimento  do  teor  daquela  decisão,  ausência  de  invocação de prejuízo e contendo exaustiva defesa, supre o vício processual.   NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE.  Não  constatada  preterição  ao  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal  do  contribuinte  e  tendo  sido  lavrado  por  autoridade  competente  o  Auto  de  Infração,  não  se  cogita  de  possibilidade  capaz  de  nulificar o lançamento, conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS  AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE.  Às  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  não  compete  o  aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a  manutenção  do  lançamento,  em  conteúdo  diverso  daquele  inicialmente  utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher as  preliminares  de  nulidade parcial  da  decisão  de  primeiro  grau,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 66 /2 01 6- 77 Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 846          2 Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  relação  ao  Acórdão  nº  06­ 57.298, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba/PR (fls. 711 a 749), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE.  Não  constatada  preterição  ao  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório e ao devido processo legal do contribuinte e tendo  sido lavrado por autoridade competente o Auto de Infração, não  se  cogita  de  possibilidade  capaz  de  nulificar  o  lançamento,  conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  juntada  de  documentos  deverá  ser  feita  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  momento  posterior, salvo nos casos expressamente previstos no PAF.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  DECRETO  N°  2.471/1988.  NÃO  APLICAÇÃO  PARA  FATOS  POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N ° 9.430/96.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 847          3 O  comando  do  art.  9°,  VII  do  Decreto­lei  n°  2.471/1988,  que  afasta o imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em  valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários,  não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  art.  42  da  Lei  no  9.430/1996.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  O decidido quanto à infração que além de implicar o lançamento  de  IRPJ  provoca  os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  também  se  aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MANDATÁRIO.  DIRETOR.  Atribui­se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135,  incisos  II  e  III  do  CTN,  ao  mandatário  e  aos  diretores,  responsáveis  pela  administração  e  gerência,  uma  vez  comprovado o cometimento de infração à lei.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  quando  restar  comprovado,  nos  autos,  que  o  sujeito  passivo  adotou  condutas  que  constituem  a  sonegação  e  o  conluio, como definido em lei.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.  Os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos  moldes da legislação que a instituiu.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  SUBSTITUIÇÃO POR MULTA DE 20%. IMPOSSIBILIDADE.  Os  percentuais  da  multa  de  ofício,  exigível  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  descabendo  a  substituição por multa em patamar diverso (20%)."  O  lançamento  de  que  tratam  os  presentes  autos  (fls.  03  a  43)  foi  realizado  para exigência de IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep, relativos ao  ano­calendário  de  2011,  importando  no montante  de R$  15.819.541,82  (valores  de  juros  de  mora calculados até 05/2016).  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 848          4  O  IRPJ  foi  apurado  sobre  o  Lucro  Arbitrado,  tendo  em  vista  que  não  foi  apresentada a escrituração contábil e fiscal, conforme art. 530, inciso III, do CTN.  Foram  apuradas  as  infrações  de  omissão  de  receitas  por  presunção  legal,  referentes a depósitos bancários cuja origem dos  recursos não  foi  comprovada; e omissão de  receitas não operacionais, relativas a ganho de capital na alienação de imóvel.  Foi atribuída responsabilidade tributária pelos créditos constituídos, com base  no art. 135, inciso II, do CTN a BENEDITO BENTO FILHO, que seria o sócio­administrador  de fato da pessoa jurídica, e, com base no art. 135,  inciso III, do CTN a RICARDO ALVES  BENTO e GISLAINE JEANNE ALVES BENTO, sócios­administradores de direito da pessoa  jurídica.  O  lançamento  de  ofício  foi  realizado  com  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  conforme  art.  44,  inciso  I,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  por  se  entender  presentes  as  práticas  de  sonegação  e  conluio,  conforme  descritas pelos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Regularmente  intimados,  o  sujeito  passivo  principal  e  os  responsáveis  tributários apresentaram Impugnação conjunta (fls. 565 a 596), por meio da qual:  a)  sustentam,  preliminarmente,  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  configurado  na  dificuldade  imposta  pela  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento,  no  manejo  e  análise  dos  documentos  que  instruíram  a  fiscalização, tendo em vista o bloqueio da possibilidade de impressão dos arquivos, a ausência  de digitalização dos documentos em um só arquivo e a ausência de numeração das folhas dos  referidos documentos, que não foram organizados em ordem cronológica;  b)  na  mesma  preliminar,  entendem  violados,  ainda,  os  princípios  constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa e da Eficiência da Administração Pública;  c) no mérito, alegam equívoco na autuação, ao se considerar o  resultado da  alienação de imóvel de propriedade da RIGS, destinado à venda, como receita não operacional,  uma vez que esta pessoa jurídica tem por objeto social a compra e venda de imóveis, de modo  que se trataria de receita operacional, integrante, portanto da receita bruta sujeita à apuração do  IRPJ com base no Lucro Presumido;  d) em relação à infração relativa a omissão de receitas com base em depósitos  bancários de origem não comprovada, argumentam que a autuação foi feita sem comprovação  do  "nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  referida  omissão",  baseada,  portanto, apenas em extratos bancários, o que seria vedado pelo Decreto­Lei nº 2.471, de 1º de  setembro  de  1988,  e  pela  Súmula  nº  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos,  conforme  jurisprudência do CARF;  e) em relação à mesma infração, alegam, ainda, que todos os depósitos estão  devidamente  comprovados,  conforme  Livros Diário  e Razão  referentes  ao  ano­calendário  de  2011;  f)  entendem  indevida  a  responsabilização  de BENEDITO BENTO FILHO,  GISLAINE JEANNE ALVES BENTO e RICARDO ALVES BENTO, sustentando que esses  dois  últimos  são,  de  fato,  os  sócios­administradores  da  RIGS  e  que  os  valores  pagos  aos  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 849          5 primeiro  responsável  não  constituem  desfalque  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  mas  pagamento parcial de dívida desta com o Sr. BENEDITO, seu ex­sócio;  g) afirmam, assim, não haver o dolo necessário  à  incidência do  art. 135 do  CTN;  h) quanto à qualificação da multa de ofício, asseveram que não teria havido a  obrigatória comprovação de dolo e da consumação da sonegação e conluio alegados, conforme  exigida pelas Súmulas CARF Nº 14 e 25 e jurisprudência do CARF;  i)  por  fim,  alegam  que  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150% possui caráter confiscatório, violando os arts. 150, inciso IV, e 145, §1º, da Constituição  Federal, este último relativo ao Princípio da Capacidade Contributiva.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  711  a  749)  entendeu  não  proceder  a  preliminar de cerceamento de direito de defesa, posto que o processo se encontra organizado  em ordem cronológica,  regularmente  assinado e  com a numeração das  folhas. A par disso, a  forma como estão apresentados os documentos, ao contrário do alegado, facilitam a procura e  análise dos mesmos. Por fim, a defesa foi amplamente exercida pelos interessados, denotando  total conhecimento das infrações apontadas.  Quanto  à  infração  relativa  a  omissão  de  receitas  com  ganho  de  capital,  entenderam os julgadores correta a apuração do IRPJ sobre o Lucro Arbitrado e a consideração  do resultado da alienação de imóvel como receita não operacional sujeita a ganho de capital,  posto que a pessoa jurídica apresentou declaração de inatividade em relação ao ano­calendário  de 2011, não apresentou a  sua escrituração contábil, não comprovou o exercício de qualquer  atividade no referido período e, nem sequer, a sua efetiva existência. Em adição, o Livro Diário  apresentado  juntamente  com  a  Impugnação  não  possui  valor  probatório,  posto  que  não  está  devidamente registrado no órgão competente.  No  que  diz  respeito  à  infração  de  omissão  de  receitas  relativa  a  depósitos  bancários de origem não comprovada, foi mantida a autuação, uma vez que "a caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  reflexos  não  se  deu  pela  mera  constatação de um crédito bancário, considerado isoladamente, abstraída das circunstâncias  fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos  numerários  creditados  e  seu  oferecimento  à  tributação,  conforme  dicção  literal  da  lei.",  baseando­se em presunção legal relativa de omissão de receitas.  Quanto  à  mesma  infração,  entendeu  a  DRJ  que,  sendo  a  Lei  nº  9.430,  de  1996, que embasou o lançamento, norma mais recente, prevalece sobre o Decreto­Lei nº 2.471,  de 1988; e que a alegação de que os depósitos se referem a empréstimos recebidos de sócia e  de procurador, meramente amparada  em Livro Diário  sem  registro, mas  desacompanhada de  outros elementos comprobatórios não é suficiente para comprovar a origem dos recursos.   A decisão recorrida manteve, ainda, a responsabilidade tributária atribuída a  BENEDITO BENTO  FILHO, GISLAINE  JEANNE ALVES BENTO  e  RICARDO ALVES  BENTO, por considerar comprovada as infrações às Leis nº 8.864, de 1994, e 8.981, de 1995,  na condição de mandatário e sócios, respectivamente, da pessoa jurídica autuada.  Finalmente,  foi mantida a multa qualificada de 150%,  já que se  considerou  que as condutas adotadas pela contribuinte constituem, de fato, sonegação e conluio. A decisão  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 850          6 entendeu, ainda, inaplicável o conceito de confisco e de ofensa aos princípios da razoabilidade  ou proporcionalidade em relação à aplicação da multa de ofício.   A decisão foi aplicada aos autos de infração reflexos, por decorrência.  Por meio de Recurso Voluntário conjunto (fls. 760 a 800), o sujeito passivo  principal e os responsáveis:  a)  repetem  a  alegação  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  constantes  da  Impugnação,  acrescentando  que  a  forma  de  leitura  disponível  para  os  contribuintes é diversa daquela disponível para os julgadores, e que a numeração das folhas do  processo teria ocorrido após o protocolo da Impugnação;  b) alegam, ainda, que, após a intimação da decisão da DRJ, não foi possível o  acesso  ao  processo  digital  e  que  tal  processo  não  estava  disponível,  no  portal  e­CAC,  aos  responsáveis tributários;  c) em relação à omissão de receitas não operacionais, afirmam ser arbitrário o  posicionamento  dos  julgadores  de  primeira  instância  que  não  teriam  acatado  documentos  trazidos junto com a Impugnação;  d) quanto à referida infração, ainda, repetem os argumentos da Impugnação,  adicionando que, conhecendo a atividade fim da empresa, e que o bem alienado se tratava de  um  imóvel,  a  autoridade  fiscal  teria  ciência  de  que  se  tratava  de uma  receita operacional  da  empresa e não de ganho de capital;  e)  no  que  diz  respeito  à  infração  relacionada  com  depósitos  de origem não  comprovada, afirmam, mais uma vez, que os julgadores de primeira instância que não teriam  acatado documentos trazidos junto com a Impugnação;  f) no mais, repisam as alegações trazidas na Impugnação, somando apenas o  argumento  da  desnecessidade  de  registro  de  contrato  de  mútuo  no  registro  de  títulos  e  documentos, desde que existente contrato escrito e que haja a contabilização da operação;  g) também em relação à responsabilização das pessoas físicas, repetem o teor  da Impugnação, apontando em adição apenas a suposta inovação de argumento da decisão de  primeira instância que teria entendido haver infração à lei por ter havido omissão de ganho de  capital,  o  que  não  seria  verídico,  pois,  conforme  alegação  anterior,  tratar­se­ia  de  receita  operacional da empresa;  h)  finalmente,  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada,  limitam­se  a  reproduzir o teor da peça impugnatória.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. Do conhecimento do Recurso  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 851          7 O sujeito passivo principal foi cientificado da decisão de primeira instância,  por via postal, em 07 de março de 2017 (fls. 750 e 757).  Não consta do processo qualquer comprovação de intimação semelhante aos  responsáveis tributários.  Contudo,  em 06  de  abril  de 2017,  dentro,  portanto,  do  prazo  de 30  (trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  foi  apresentado  o  Recurso Voluntário de fls. 760 a 800, assinado conjuntamente por  todos os sujeitos passivos  arrolados nos autos de infração.   O Recurso é assinado por Procuradores, devidamente constituídos às fls. 814  a 821.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  A  ausência  de  intimação  aos  responsáveis  tributários,  a  princípio,  constitui  vício sanável que  levaria ao  retorno do processo à Unidade preparadora para a  realização do  ato.  Contudo,  tal  procedimento  somente  encontraria  fundamento  na  hipótese  de  que  os  responsáveis  tributários  não  houvessem  apresentado  Recurso  Voluntário,  ou  que  tivessem alegado qualquer prejuízo em decorrência do vício processual.  Não  é  que  se  constata  nos  autos,  em  que  os  sujeitos  passivos  apresentam  Recurso Voluntário se defendendo de todos os pontos da autuação e demonstrando, à exaustão,  conhecimento dos autos e do teor da decisão recorrida.   É imperioso o reconhecimento, no caso, de que a ausência de intimação foi  plenamente  suprida  pela  apresentação  espontânea  do  Recurso  Voluntário  por  parte  dos  responsáveis  tributários,  na  mesma  linha  de  raciocínio  que  fundamenta  o  art.  239,  §1º  do  Código  de  Processo  Civil,  de  aplicação  subsidiária  ao  PAF  ("§1º  O  comparecimento  espontâneo do  réu ou do executado  supre a  falta ou a nulidade da  citação,  fluindo a partir  desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução").  Ademais,  tal  apresentação,  sem  a  alegação  de  qualquer  prejuízo,  conduz  à  preclusão  do  direito  de  os  responsáveis,  posteriormente,  virem  a  suscitar  o  vício,  até  em  respeito ao dever de boa­fé que, nas palavras de Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual  Civil, Salvador: Juspodium, 2016. vol. 1, p. 409), "impede que a parte guarde na 'algibeira' a  alegação de nulidade, para momento futuro, tornando instável o processo".  Como sabido, para o reconhecimento do vício processual, é imprescindível a  existência de prejuízo à parte, o que, nem de longe, vislumbra­se nos presentes autos.  Na lição do mesmo autor (op. cit., p. 410):  "A  invalidade  processual  é  sanção  que  somente  pode  ser  aplicada  se  houver  a  conjugação  do  defeito  do  ato  processual  (pouco  importa  a  gravidade  do  defeito)  com  a  existência  de  prejuízo.  Não  há  nulidade  processual  sem  prejuízo  (pas  de  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 852          8 nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre  da  incidência  de  regra  jurídica  sobre  um  suporte  fático  composto: defeito + prejuízo.  Sempre  ­ mesmo quando  se  trate  de  nulidade  cominada  em  lei,  ou  as  chamadas  nulidades  absolutas."   Isto  posto,  o  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  2. Da preliminar de nulidade   Os Recorrentes invocam, desde a Impugnação, a nulidade do lançamento, por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  haveria  violação  ao  art.  22  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, e ao art. 5º do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que exigem que o  processo seja organizado em ordem cronológica e tenha as suas folhas numeradas e rubricadas.  A decisão de primeira instância entendeu não procederem as alegações, posto  que o processo está, sim, organizado em ordem, regularmente assinado e com a numeração das  folhas.  No  Recurso  Voluntário,  é  alegado,  então,  que  "o  processo  recebeu  numeração de folhas somente após o protocolo da impugnação". E afirmado, inclusive, que os  Recorrentes  teriam  o  arquivo  disponibilizado  inicialmente  no  qual  não  consta  qualquer  numeração nas páginas.  A  afirmação  dos Recorrentes  é  absurda.  Todo  documento  junto  ao  sistema  eletrônico  e­processo  tem,  automaticamente,  as  folhas  numeradas,  no  momento  da  autenticação. Não existe a possibilidade de documento autenticado não estar numerado.  Ademais,  no  e­CAC,  no  momento  de  consulta  aos  documentos  de  um  processo,  os  números  das  páginas  são  mostradas  explicitamente  ao  lado  dos  documentos,  conforme imagem a seguir.     São  igualmente  improcedentes  os  demais  argumentos  suscitados  pelos  Recorrentes  de  dificuldade  no  manuseio  dos  arquivos,  por  bloqueio  para  impressão  e  por  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 853          9 organização fora da ordem cronológica. Os Recorrentes chegam a argumentar que a "forma de  leitura dos documentos não está disponível para os contribuintes, apenas para os julgadores".   Como  atesta  a  imagem  acima,  os  documentos  são  apresentados  no  e­CAC  exatamente  na mesma  ordem  em  que  postos  no  sistema  e­processo  (e  não  haveria  qualquer  razão para ser diferente).  Além disso, há, no e­CAC, botão específico para obtenção, em formato PDF,  de cópia do documento selecionado, ou, ainda, cópia integral do processo. A partir do arquivo  obtido, não existe qualquer óbice à impressão por parte do contribuinte.  No  caso  do  presente  processo,  a  imagem  constante  do  Acórdão  recorrido  atesta,  cabalmente, que os autos estão organizados em ordem cronológica e de  fácil  consulta  pelos que o manuseiam.  Nas conclusões do seu Recurso Voluntário, os Recorrentes alegam que, após  a intimação da decisão da DRJ, não foi possível o acesso ao processo digital, além de que tal  processo não estava disponível, no portal e­CAC, aos responsáveis tributários  Os Recorrentes  não  trazem  qualquer  comprovação  das  alegações,  de modo  que as suas alegações poderiam ser rechaçadas de pronto. Contudo, há mais argumentos para  não acatá­las.  Em primeiro lugar, o acesso ao processo por meio do e­CAC é apenas uma  das formas facultadas aos Recorrentes. Como é sabido, e explicitado no documento de fl. 92,  porém, os sujeitos passivos tem pleno direito de vistas e obtenção de cópia integral do processo  por meio do atendimento presencial em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.  Assim, ainda que procedentes as alegações de impossibilidade de acesso aos  autos, por meio do e­CAC, o direito de defesa dos Recorrentes era plenamente assegurado por  meio do atendimento presencial.  Por fim, como bem destacado no citado Acórdão, "a defesa foi amplamente  exercida  pelos  interessados,  denotando  um  total  conhecimento  das  infrações  apontadas,  conforme se verifica pelo teor da impugnação interposta".  O mesmo se repete em relação ao Recurso Voluntário, de modo que não se  vislumbra  qualquer  prejuízo  aos Recorrentes  caso,  eventualmente,  não  tenha  tido  acesso  aos  autos eletronicamente (o que, repita­se, não foi comprovado).  Como  já  dito,  não  há  nulidade  processual  sem  a  existência  de  prejuízo  à  parte.  Revela­se,  portanto,  plenamente  acertada  a  decisão  recorrida,  ao  não  constatar qualquer hipótese de nulidade nos autos, de modo que deve ser rejeitada a preliminar  suscitada pelos Recorrentes.  3. Da inovação no julgamento  Antes  de  adentrar  à  apreciação  do  mérito  da  autuação,  faz­se  necessário  examinar  questão  preliminar  trazida  pelos  Recorrentes  em  meio  aos  argumentos  de  defesa  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 854          10 contra a  atribuição de  responsabilidade solidária  a BENEDITO BENTO FILHO, GISLAINE  JEANNE  ALVES  BENTO  e  RICARDO  ALVES  BENTO,  posto  que  pode  redundar  na  declaração de nulidade parcial do Acórdão recorrido.  Ao  alegar  a  improcedência  da  sobredita  responsabilização,  os  Recorrentes  repetem o teor da Impugnação, mas apontam, adicionalmente, suposta inovação de argumento  da  decisão  de  primeira  instância  uma  vez  que  a  fundamentação  da  autoridade  fiscal  para  a  responsabilização  foi  o  fato  de  que  o  Sr.  Benedito  estaria  desfalcando  dolosamente  o  patrimônio  da  empresa  e  que  o  Sr.  Ricardo  e  a  Sra  Gislaine  simulavam  ser  sócios  administradores. Já para a DRJ a infração a lei teria consistido na omissão do ganho de capital.  O  exame  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  44  a  91  permite  a  constatação de que a  atribuição de  responsabilidade  tributária  às  referidas pessoas  físicas  foi  fundamentada  em  dois  momentos,  quando  da  caracterização  de  cada  uma  das  infrações  imputadas aos sujeitos passivos.  Primeiramente, no item II.1 daquele Termo, após relatar a infração referente  à omissão de receitas referente a ganho de capital na alienação de imóvel, a autoridade fiscal  passa a caracterizar a responsabilidade tributária de BENEDITO BENTO FILHO.  Os fatos narrados são:  a) o endereço cadastral  da RIGIS  seria o mesmo constante das Declarações  de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) relativas aos anos­calendários  de 2003 a 2014 do Sr. BENEDITO;  b) desde 1995, o Sr. BENEDITO seria procurador,  com poderes  ilimitados,  da RIGIS;  c) o Sr. BENEDITO seria,  de  fato,  quem dirigia,  administrava  e  tomava as  decisões referentes à RIGIS;  b)  a  conta  bancária  aberta  em  nome  da RIGIS,  em  2011,  teria  como  única  pessoa autorizada a movimentá­la o Sr. BENEDITO;  e)  poucos  dias  após  a  abertura  da  referida  conta,  a  RIGIS  teria  vendido  imóvel pelo valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), sendo parte do  valor  decorrente  da  operação  (R$  12.350.000,00)  retirado  da  conta  bancária  pelo  Sr.  BENEDITO e parte (R$ 3.150.000,00) depositada em conta de titularidade deste;  f)  o  Sr.  BENEDITO  seria,  de  fato,  sócio­administrador  da  RIGIS  e  o  real  beneficiário da transação imobiliária.  Assim,  a  autoridade  fiscal  enquadrou  o  Sr.  BENEDITO  na  condição  de  mandatário da RIGIS e entendeu que este teria agido com excesso de poderes, com infração à  lei  societária  e  ao  Estatuto  Social  da  pessoa  jurídica,  na medida  em  que  "apropriou­se  dos  recursos financeiros da alienação do imóvel, desfalcando dolosamente o patrimônio da RIGIS  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  S/A",  o  que  justificaria  o  enquadramento  como  responsável tributário pelos créditos decorrentes da infração em pauta, nos termos do art 135,  inciso II, do CTN.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 855          11 No  mesmo  tópico,  o  responsável  pelo  procedimento  fiscal  caracterizou  a  responsabilidade  tributária  de  RICARDO ALVES  BENTO  e  GISLAINE  JEANNE  ALVES  BENTO, apontando os seguintes fatos:  a) as  referidas pessoas físicas seriam os únicos acionistas e,  reiteradamente,  os diretores eleitos da RIGIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, a partir de 1992;  b)  com  a  transformação  da  pessoa  jurídica  para  sociedade  empresária  de  responsabilidade limitada, os referidos sujeitos passivos se tornaram os únicos sócios cotistas e  únicos responsáveis pela administração da pessoa jurídica;  c) RICARDO ALVES BENTO e GISLAINE JEANNE ALVES BENTO são  filhos de BENEDITO BENTO FILHO;  d)  a  RIGIS  não  possuiria  qualquer  atividade,  por:  não  possuir  ciclo  operacional;  não possuir  registros de  empregados  em Guias de Recolhimento do FGTS  e da  Informações à Previdência Social (GFIP); ter endereço cadastral em imóvel desocupado (fato  sobre o qual  a pessoa  jurídica  e  seus  sócios,  apesar de  intimados,  não  se pronunciaram);  ter  apresentado Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica como inativa, em relação aos anos­ calendários  de  2005,  2008  a  2011  e  2013;  ter  apresentado  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  sem  qualquer  valor  de  tributos  e  atividades  operacionais,  não­operacionais,  financeiras  ou  patrimoniais,  em  relação  aos  anos­calendários  de  2004,  2006,  2007  e 1012;  não  ter  apurado  qualquer débito  nas Declarações  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  de  todos  os  trimestres  de  2004,  2006  a  2009  e  2012;  não  ter  apresentado  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon)  em  todos  os  períodos desde 2003; não possuir escrituração contábil;  e)  RICARDO  e  GISLAINE  seriam  sócios­administradores  apenas  formais,  interpostas pessoas do Sr. BENEDITO.  Deste  modo,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  os  Srs.  RICARDO  e  GISLAINE teriam agido com excesso de poderes, com infração à lei societária e ao Estatuto  Social  da  pessoa  jurídica,  na  medida  em  que  simularam  ser  os  sócios­administradores  da  RIGIS, ocultaram a alienação de imóvel desta pessoa jurídica (tinham ciência da operação, mas  apresentaram  declaração  de  inatividade)  perante  Fisco,  consequentemente,  não  ocorrendo  o  pagamento dos tributos e contribuições incidentes sobre o ganho de capital.  Neste sentido, as referidas pessoas físicas foram arroladas como responsáveis  tributários pelos créditos decorrentes da infração em pauta, nos termos do art 135, inciso III, do  CTN.  Por  semelhante  modo,  no  item  II.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  após  relatar a infração referente à omissão de receitas relativa a depósitos bancários de origem não  comprovada,  a  autoridade  fiscal  passa  a  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  de  BENEDITO BENTO FILHO.  A  imputação é  realizada,  também com base no art. 135,  inciso  II, do CTN,  sob os seguintes fundamentos:  "O BENEDITO  BENTO  FILHO  agiu  com  excesso  de  poderes,  com  infração à  lei  societária  e  ao  estatuto  social  ­ na  época o  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 856          12 tipo societário era 'sociedade anônima fechada', daí mencionar­ se  'lei  societária'  e  'estatuto  social'  ­,  em relação aos depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  na  medida  em  que,  agindo  formalmente  como  mandatário,  desviou  os  valores  de  origem  não  comprovada  da  conta  bancária  da  RIGIS  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  S/A,  desfalcando  dolosamente  o  patrimônio  dela  ­  somente  ele  movimentava  tal  conta,  inclusive  transferiu  parte  dos  valores  para  o  HOTEL  URUPEMA,  do  qual  é  sócio  ­,  com  total  poder  de  decisão  ­  procuração com poderes ilimitados ­, dissimulando, dessa forma,  ser  o  verdadeiro  sócio­administrador  da  entidade,  sócio­ administrador  de  fato,  consequentemente  não  ocorrendo  o  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas decorrentes dos depósitos de origem não comprovada."  No  mesmo  tópico,  o  responsável  pelo  procedimento  fiscal  caracterizou  a  responsabilidade  tributária  de  RICARDO ALVES  BENTO  e  GISLAINE  JEANNE  ALVES  BENTO, com base no art. 135, inciso III, do CTN, com a seguinte motivação:  "O RICARDO ALVES BENTO e  a GISLAINE  JEANNE ALVES  BENTO  agiram  com  excesso  de  poderes,  com  infração  à  lei  societária  e  ao  estatuto  social  ­  na  época  o  tipo  societário  era  'sociedade anônima fechada', daí mencionar­se  'lei societária' e  'estatuto social' ­, em relação aos depósitos bancários de origem  não comprovada, na medida em que simularam serem os sócios­ administradores  da  RIGIS  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO S/A ­ o BENEDITO BENTO FILHO era de fato  o  sócio­administrador  ­,  além  da  ocultação  dos  valores  de  origem  não  comprovada  depositados  na  conta  bancária  da  referida  pessoa  jurídica  perante  o  fisco  federal  ­  houve  declaração de inatividade da referida pessoa jurídica em relação  ao  ano­calendário  2011  por  meio  da  representante  legal  GISLAINE  JEANNE  ALVES  BENTO  ­,  consequentemente  não  ocorrendo  o  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre as receitas decorrentes de depósitos bancários de origem  não comprovada."  Já  na  decisão  de  primeira  instância  (fls.  711  a  749),  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  a  BENEDITO  BENTO  FILHO,  GISLAINE  JEANNE  ALVES  BENTO e RICARDO ALVES BENTO é caracterizada do seguinte modo:  "172. Fica claro também que os mesmos cometeram as seguintes  infrações às seguintes leis:  • Falta de emissão de notas fiscais relativas às receitas omitidas  e pela caracterização da omissão do ganho de capital:  Lei  nº  8.846/1994  Art.  1º  A  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  relativo  à  venda  de  mercadorias,  prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis,  deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  no  momento  da  efetivação da operação.  (...)  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 857          13 Art.  2º  Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e  das  contribuições  sociais,  incidentes sobre o lucro e o  faturamento, a  falta de emissão da  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem  como a sua emissão com valor inferior ao da operação.  • Não  informação das  receitas e do ganho de capital à Receita  Federal do Brasil:  Lei  nº  8.981/1995  Art.  56.  As  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de  rendimentos  demonstrando  os  resultados  auferidos  no  ano­ calendário anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  (...)"  Entendo  necessário  o  reconhecimento  da  procedência  da  alegação  dos  Recorrentes.  A ocultação da alienação de imóvel de propriedade da RIGIS e dos valores de  origem não comprovada foi um dos fundamentos utilizados, no lançamento, para a atribuição  de responsabilidade tributária a GISLAINE JEANNE ALVES BENTO e RICARDO ALVES  BENTO, pelo que poderia se entender que, quanto a tal argumento, a autoridade julgadora de  primeira instância  teria apenas se aprofundado na motivação, ao citar o dispositivo da Lei nº  8.981, de 1995, de modo que não haveria qualquer inovação de critério jurídico.  Contudo, tal construção se revela mais difícil em relação ao novo argumento  apresentado  pelos  julgadores,  no  que  diz  respeito  à  ausência  de  emissão  de  notas  fiscais  relativas às receitas omitidas, em descumprimento à Lei nº 8.846, de 1994. Trata­se de conduta  e dispositivo legal totalmente ausentes no lançamento tributário.  Mais  grave  é  constatar  que  a  ocultação  das  receitas  por  parte  das  citadas  pessoas  físicas  é  apenas  o  argumento  subsidiário  da  autoridade  fiscal  para  a  atribuição  da  responsabilidade, posto que o  fundamento principal,  caracterizado como excesso de poderes,  com  infração  à  lei  societária  e  ao  estatuto  social,  é  a  simulação  da  condição  de  sócios­ administradores,  de  modo  contrário  ao  interesse  da  sociedade  e  em  favor  de  BENEDITO  BENTO FILHO.   Ao  realizar  a  análise  da  atribuição  de  responsabilidade  de modo  conjunto  para  as  três  pessoas  físicas,  a  decisão a quo  ignora  completamente  a  tese principal  utilizada  pela  autoridade  fiscal:  o  desvio  de  recursos  da  pessoa  jurídica  pelo  Sr.  BENEDITO  em  proveito próprio.  Na  verdade,  em  relação  a  BENEDITO  BENTO  FILHO,  este  foi  o  único  fundamento  utilizado  no  lançamento  para  a  configuração  da  responsabilidade  tributária,  de  modo que, quanto a esta pessoa física, há total inovação de critérios na decisão da DRJ.  É sabida a impossibilidade de que os critérios utilizados no lançamento sejam  alterados pelas  autoridades  julgadoras,  uma vez que  tal  conduta  atentaria  contra  a  segurança  jurídica e violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado aos contribuintes.  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 858          14 É  que,  no momento  da  constituição  do  crédito  tributário,  são  fixados,  pela  autoridade  responsável pelo  lançamento, as premissas  fáticas e  jurídicas  sobre as quais o ato  administrativo é praticado.  É em relação a tais fundamentos que o autuado vai construir a sua defesa, a  qual será submetida às instâncias do contencioso administrativo.   Torna­se,  portanto,  inadmissível  que,  no  momento  do  julgamento,  seja  introduzido novo fundamento jurídico, totalmente alheio aos autos e ignorado, até então, pelo  litigante, que não teve a oportunidade de a ele se contrapor.  A  inovação  operada  no  Acórdão  recorrido  conduz  à  constatação  da  ocorrência da nulidade de que trata o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprirlhe  a  falta.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)"  (Destacou­se)  De fato, a manutenção da responsabilidade tributária das pessoas físicas sob  fundamentação  totalmente diversa daquela utilizada no  lançamento, constitui cerceamento do  direito de defesa dos sujeitos passivos, ocasionando a nulidade parcial do Acórdão da DRJ, em  relação à apreciação da referida responsabilidade.   O  procedimento  encontra  abrigo  na  jurisprudência  do  CARF,  conforme  o  seguinte julgado:   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­ calendário:2002   INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO  PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE.  Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o  aprimoramento do  lançamento realizado. A adoção de critérios  novos para a manutenção do  lançamento,  em conteúdo diverso  daquele  inicialmente  utilizado,  importa  em  efetiva  nulidade  da  atuação das autoridades julgadoras." (Acórdão nº 1201­001.557  ­  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 13864.720066/2016­77  Acórdão n.º 1302­002.267  S1­C3T2  Fl. 859          15 Julgamento,  sessão  de  14  de  fevereiro  de  2017,  Relator  Conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado)   4. Da Conclusão  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento,  por cerceamento do direito de defesa, mas declarar a nulidade parcial da decisão de primeira  instância,  exclusivamente,  no que diz  respeito  à  análise  relativa  à  responsabilidade  tributária  atribuída a BENEDITO BENTO FILHO, GISLAINE JEANNE ALVES BENTO e RICARDO  ALVES  BENTO,  determinando,  então,  o  retorno  dos  autos  à  DRJ/Curitiba,  para  nova  apreciação da matéria, atendo­se aos critérios jurídicos utilizados no lançamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 859DF CARF MF

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7120185 #
Numero do processo: 13502.900766/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos. Declarou-se impedido o Cons. Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.340  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A (INCORPORADORA DE  PRIMO SCHINCARIOL IN. DE CERV. E REFRIG. DO NORDESTE)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila  (suplente  convocado),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Ausente  justificadamente  o  Cons.  André Henrique Lemos. Declarou­se impedido o Cons. Tiago Guerra Machado.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  relativo  ao PER/DCOMP 08151.50765.200710.1.7..04­3092,  cujo  fundamento  foi  a  não  comprovação  documental  da  origem  do  crédito,  consoante  processo  10855.722095/2012­61.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 76 6/ 20 13 -1 8Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 13502.900766/2013­18  Resolução nº  3401­001.340  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  que,  antes  da  emissão do despacho decisório eletrônico, no bojo do PA 10855.722095/2012­61, foi intimado  a apresentar documentos que comprovassem a origem do crédito e que a autoridade fiscal, após  exame da documentação entregue, concluiu que esse conjunto probatório não demonstrava a  origem do pagamento  indevido. Na seqüência, descreveu o equívoco verificado na apuração,  sustentando que as retificações da DCTF e DACON foram efetuadas espontaneamente, antes  da  ciência  do  despacho  decisório  em  comento,  ostentando  a mesma  natureza  da  declaração  original, de modo que a razão para a não homologação inexistiria.  A  DRJ  Curitiba/PR  julgou  a  manifestação  improcedente,  em  decisão  assim  ementada:  “DCTF.  DACON.  RETIFICAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  Se a contribuinte, intimada, não apresenta documentos contábeis  capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF  e  em  seu  Dacon  (retificadores),  apresentados,  ainda  que  previamente  à  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório,  devendose  manter  a  não  homologação da compensação pleiteada.”  O  recurso  voluntário  aduziu  que  foi  promovida  a  revisão  do  cálculo  do  PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  por errônea apropriação de créditos, o que resultou em  valores  recolhidos  a  menor  e  a  maior,  sendo  essa  a  origem  do  indébito  utilizado  na  compensação  e  que  o  julgador  administrativo  de  primeiro  grau,  mesmo  possuindo  discricionariedade  para  solicitar  a  realização  de  diligência,  preferiu  julgar  improcedente  o  recurso inaugural, sem qualquer averiguação. Foram detalhadas as modificações introduzidas  na  apuração das contribuições  e  anexado um vasto  acervo documental,  consistente,  segundo  descrito,  nos  resumos  dos  Livros  Registro  de  Apuração  de  IPI  e  ICMS,  CFOPs  de  cada  operação,  “rótulos de  linha”  e notas  fiscais de  entrada,  extratos do Livro Razão, balancetes,  demonstrativos,  dentre  outros  documentos  contábeis  e  fiscais.  Por  fim,  discorreu­se  sobre  o  direito  de  crédito  sobre  serviços  adquiridos  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  empregados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Consoante  relatam  recorrente  e  o  julgador  a  quo,  antes  da  expedição  do  despacho  decisório  eletrônico,  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  houve  um  procedimento  de  revisão  do  crédito  indicado  no  PERDCOMP  respectivo,  ocorrido  no  PA  10855.722095/2012­61,  tendo  a  autoridade  fiscal,  segundo  consta,  concluído  pela  sua  improcedência, por ausência de comprovação.  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 13502.900766/2013­18  Resolução nº  3401­001.340  S3­C4T1  Fl. 5          3 Nada  obstante  essa  informação,  também  constante  do  despacho  decisório  eletrônico,  não  localizei  esse  PERDCOMP  relacionado  na  representação  do  PA  10855.722095/2012­61, entretanto, admitirei como procedente essa indicação.  Naqueles  autos  consta  a  Intimação DRF/SOR/SEORT nº  1.912/2011,  onde  se  determinou ao contribuinte que i) esclarecesse “o motivo que os recolhimentos da tabela anexa  se  tornaram  indevidos”  e  ii)  apresentasse  “provas  materiais  para  a  justificativa”  do  item  anterior.  Em  atendimento  à  requisição  fiscal  o  contribuinte  informou  que,  em  2008,  alterou o método administrativo de apuração dos PIS/Pasep e Cofins e revisou os cálculos dos  anos anteriores, promovendo a retificação das declarações correspondentes (DACON/DCTF),  e,  na  mesma  correspondência  entregou  “CD  contendo  a  composição  das  DACON’s  retificadoras referentes aos meses de fevereiro/2005, março/2006, maio/2006, dezembro/2006 e  junho/2007” e cópia da Solução de Consulta nº 132/2009.  Posteriormente,  através  da  Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  748/2012,  a  autoridade fiscal apresentou o seguinte questionamento:  “Em  face  das  informações  prestadas  por  V  Sa  em  13/janeiro/2012,  é  necessário  que  sejam  indicadas  quais  as  classificações  contábeis  foram  alteradas  e  comprovar  que  os  reflexos  destas  alterações  foram  devidamente  corrigidas,  por  exemplo,  se  foi  reconhecido  crédito  de  COFINS  para  partes  e  peças utilizadas na manutenção e funcionamento de máquinas de  produção, em contrapartida, este mesmo valor deixou de figurar  como “despesa”, assim ocasionou além da retificação da Dacon  e  da  DCTF,  a  da  DIPJ  com  o  aumento  da  base  de  cálculo  tributável.”  Em 23/05/2012 o contribuinte respondeu que o valor do crédito a que se referia  o ativo imobilizado fora contabilizado a débito das contas 130024 (PIS a compensar) e 13025  (COFINS a compensar),  em contrapartida de crédito na rubrica 181021  (Ativo  imobilizado);  que  não  houve  contabilização  em  contas  de  resultado  a  influenciar  a  DIPJ;  que  os  créditos  relativos  a  material  de  manutenção  foram  registrados  a  débito  nas  contas  130024  (PIS  a  compensar)  e  13025  (COFINS  a  compensar)  e  crédito  na  rubrica  330002  (Despesas  recuperadas);  e, que  em “relação aos  anexos que demonstram valores  contábeis,  os mesmos  foram contabilizados e oferecidos a tributação em 12/2009 no montante total do levantamento  realizado, conforme demonstrativo no anexo 2”.  Não  existe  qualquer  outro  despacho,  intimação,  correspondência,  termo  de  verificação fiscal ou relatório nos autos, restringindo­se às manifestações acima listadas.  Na seqüência, retornando ao presente processo, repita­se, sem qualquer relatório  ou  termo  de  verificação  fiscal,  em  03/07/2013,  foi  emitido  o  despacho  eletrônico  ora  combatido (efl. 07), que arrola o seguinte fundamento para não homologação da compensação:  “A  partir  das  características  do(s)  DARF  discriminado(s)  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  sem  saldo  reconhecido  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 13502.900766/2013­18  Resolução nº  3401­001.340  S3­C4T1  Fl. 6          4 Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.”  As informações complementares, por seu turno, trazem a seguinte observação:  “Crédito reconhecido em valor originário: 0,00  Justificativa:  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA   Observação:  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  NÃO  COMPROVA  ORIGEM  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  PROCESSO 10855.722095/2012­61.”  Como se observa, não é possível saber quais verificações foram realizadas pela  fiscalização,  tampouco  quais  documentos  não  foram  apresentados  e  eram  necessários  à  comprovação/demonstração do direito creditório.  Apensados à manifestação de inconformidade foram juntadas apenas cópias da  PERDCOMP, DCTF e DACON.  A  decisão  sob  vergasta  observa  que  a  retificação  dos  DACONs  revelou  uma  revisão integral do cálculo das contribuições não cumulativas, com alteração de praticamente  todos os itens do demonstrativo, sem que nenhuma prova fosse juntada, seja nesses autos, seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  consequente não homologação da compensação aviada.  Sobre essa manifestação do colegiado a quo, ressalto que, diversamente do que  foi aduzido, não é possível afirmar que não foi apresentada nenhuma prova contábil, haja vista  que esta circunstância não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um Compact Disc com a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente, qualquer documento fiscal.  Demais  disso,  o  fato  de  se  promover  uma  revisão  geral  do  DACON  não  encontra  óbice  para  sua  realização,  desde  que  feito  com  observância  dos  atos  normativos  baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva intuir qual  documentação as autoridades fiscais  reputam necessária à demonstração do direito creditório  vindicado,  de  modo  que  é  esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos,  a  critério  dos  agentes  públicos,  que  demonstrem  a  situação  fiscal  alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração ou detalhamento, indeferir o pleito justamente por falta de prova parece, para dizer o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 13502.900766/2013­18  Resolução nº  3401­001.340  S3­C4T1  Fl. 7          5 crédito  postulado e  não  tenha  lavrado qualquer  relatório ou  termo de verificação narrando o  trabalho desenvolvido e suas conclusões, salvo se esse elemento, por equívoco, não tenha sido  apensado aos autos, o que me parece mais provável, custando­me a crer que inexista qualquer  manifestação fiscal.  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário,  coligiu  diversos  documentos,  cerca  de  1.700  páginas,  para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  de  prova  razoável  a  justificar  a  conversão do julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, dada a singularidade das  circunstâncias  que  envolvem o  processo,  onde  não  houve um detalhamento dos documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram de ser apresentados, não vislumbro essa vicissitude no recurso manobrado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, como antecipado, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e  providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação  se  esse  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl    Fl. 2084DF CARF MF

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7174106 #
Numero do processo: 10830.906465/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/08/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.
Numero da decisão: 3201-003.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906465/2011­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.284  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/08/2002  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  A compensação de  créditos oriundos  de decisões  judiciais  requer o  trânsito  em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê  há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  quê  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA. declarou compensação de crédito  da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 64 65 /2 01 1- 18 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10830.906465/2011­18  Acórdão n.º 3201­003.284  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou o seguinte:  a) promovera medida judicial e obtivera provimento para o fim de declarar a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  o  obrigasse  a  recolher  a  contribuição  (PIS/Cofins)  a  partir  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  nº  9.718/98,  no  período  sob  comento,  tendo­lhe  sido  autorizada a  compensação desses  indébitos  tributários  em  razão dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  devidamente  corrigidos  pelos  mesmos  critérios utilizados para correção do saldo devedor;  b)  referida  decisão  judicial  veio  a  ser  objeto  de  recurso  de  apelação  da  Fazenda Nacional, o qual foi recebido simplesmente em seu efeito devolutivo;  c)  a  própria  PGFN  já  emitiu  orientação  para  que  tal  matéria,  uma  vez  submetida ao Poder Judiciário, não fosse mais objeto de contestação/recurso;  d) a compensação declarada encontrava­se amparada em decisão judicial, em  conformidade com o art. 170­A do Código Tributário Nacional, e, tendo o recurso de apelação  interposto pela PGFN sido recebido  tão somente no efeito devolutivo, não havia que se  falar  em trânsito em julgado da decisão, a qual desde o seu nascimento gozava de liquidez e certeza  quanto à forma;  e) os valores objeto da compensação declarada são de fácil confirmação por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  inúmeras  informações  constantes  das  DIPJs do período informam o montante das receitas operacionais sobre as quais o Contribuinte  ou suas incorporadas recolheram indevidamente a título de PIS/COFINS;  f)  ao  confeccionar  a  PERD/COMP  para  a  devida  compensação,  deixara  de  mencionar referida informação, não sendo possível mais retificar a declaração pelo fato de que,  quando se insere a informação de que o crédito é decorrente de ação judicial, o sistema entende  que  o  tipo  de  crédito  informado  na PERD/COMP  retificadora  é  diferente  do  tipo  de  crédito  informado na PERD/COMP original, tratando­se, portanto, de mero erro de fato.  Nos  termos  do Acórdão  nº  05­039.395,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo a Delegacia de  Julgamento  fundamentado sua decisão sob o  argumento de que a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito  em julgado da sentença, sem o que se rejeita a extinção de débitos por essa via.  Além disso, a Delegacia de Julgamento consignou que o reconhecimento do  direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ele  ser restituído ou utilizado em compensação.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos argumentos de defesa apresentados, aduzindo que a compensação realizada ocorrera  em estrita conformidade com a decisão judicial proferida a seu favor.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10830.906465/2011­18  Acórdão n.º 3201­003.284  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.276,  de  30/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10830.903744/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.276):  Como se verifica pelo relato dos fatos, a Recorrente promoveu a  compensação  de  débitos  tributários  utilizando­se  de  crédito  alegadamente  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  nos  termos  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (alargamento  de  base  de  cálculo).  Ocorre  que,  tal  compensação,  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, ou seja, em desconformidade com o art. 170­A do CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.(Artigo  incluído pela  Lcp nº 104, de 2001)  Nesse aspecto, pontua o acórdão da DRJ:  Não obstante,  ao  contrário do que pretende a  contribuinte,  tal  decisão  não  lhe garante o direito à compensação administrativa do crédito que  entende possuir.  Em  certo  momento  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  judicial  teria  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação.  No  entanto,  a  própria  sentença  de  primeiro  grau  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  condicionou  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado. É o que se constata pelos termos da sentença conforme consta  do sítio do Tribunal:  Isto  posto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  extinguindo o  feito com exame de mérito, nos  termos do art. 269,  I,  CPC, para o  fim de: a) declarar a  inexistência de relação  jurídico­ tributária que obrigue a impetrante a recolher o PIS e COFINS com  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  devendo,  para  tais  períodos  serem  observadas  as  LC  7/70  e  70/91;  b)  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em  compensar­se  dos  indébitos  tributários,  após  o  trânsito  em  julgado,  em  razão  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  supra,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos  termos  da  fundamentação  retro.  Outrossim,  declaro  o  direito  da  impetrante em corrigir monetariamente seus créditos, pelos mesmos  critérios  utilizados  para  correção  do  saldo  devedor,  relativamente  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10830.906465/2011­18  Acórdão n.º 3201­003.284  S3­C2T1  Fl. 5          4 aos  períodos  supra.  Deverá  a  impetrante,  nos  termos  do  1º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9430/96,  quando  do  procedimento  da  compensação, efetuar a entrega à Secretaria da Receita Federal de  declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e aos  respectivos débitos  compensados. Custas  na  forma  da lei, sem honorários de advogado (Súmula nº 105, STJ). Sentença  sujeita ao reexame necessário. Comunique­se ao eminente relator do  agravo noticiado nos autos a prolação da presente sentença, para as  providências cabíveis. (destaque acrescentado)  Com  efeito,  em  que  pese  a  sabida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  é  certo  que,  na  hipótese  do  contribuinte,  detentor  de  ação  judicial,  se  fazia  imprescindível,  no  momento  da  transmissão  das Declarações  de Compensação,  o  trânsito  em julgado da decisão judicial.   Desse  modo,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  indeferir  a  compensação nos termos do art. 170­A do CTN.  Não  obstante,  há  um  segundo  aspecto  a  ser  considerado  na  hipótese  dos  autos.  Ainda  que  ultrapassada  a  questão  instrumental,  a  Recorrente não logrou demonstrar que os créditos que pretende restituir  correspondem,  efetivamente,  à  diferença  da  COFINS  recolhida  indevidamente em razão do alargamento da sua base de cálculo:  É como assinala o Acórdão da DRJ:  Noutra vertente, o crédito também não resta demonstrado, de vez que a  contribuinte não consegue evidenciar que, no documento de arrecadação  indicado  na  Declaração  de  Compensação,  haveria  alguma  parcela  indevida e, portanto, haveria crédito passível de utilização.  Efetivamente, ainda que se admita a existência de um crédito decorrente  de  inconstitucionalidade  no  normativo  que  presidiu  o  recolhimento,  é  imprescindível que a contribuinte comprove a existência e o montante do  crédito que reivindica. No caso, a  inconstitucionalidade atingiu apenas  uma  parte  do  tributo  que  seria  exigível,  pelo  que  a  demonstração  do  montante do crédito reivindicado assume contornos mais importantes.  Nesse  sentido, não cabe aqui a  tentativa da manifestante no sentido de  atribuir  à  Administração  Tributária  a  responsabilidade  pela  apuração  de  seu  crédito  a  partir  das  declarações  que  teria  apresentado.  Esta  é  uma  incumbência  da  contribuinte,  proponente  original  da  extinção  de  débitos pela via da compensação. Nesse sentido, o Tribunal ao reformar  parcialmente  o  provimento  de  primeira  instância  no  que  se  refere  ao  direito à compensação, em decisão dada em 23/07/2012, é explícito ao  atribuir à contribuinte o dever de comprovar seu crédito:  Por  fim,  observo,  in  casu,  não  merecer  acolhida  a  pretensão  formulada pela  Impetrante,  no  sentido de  reconhecer­se o direito à  compensação das parcelas do PIS e da COFINS exigidas com base  no art. 3º, § 1º da Lei n. 9718/98, à vista da ausência de documentos  que  comprovem  o  efetivo  recolhimento  do  aludido  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  deve  ser  reformada  nesse  ponto.  (destaque  acrescentado)  Assim,  o  próprio  Poder  Judiciário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  benefício  da  contribuinte,  não  corroborou  o  pleito  de  autorização  à  compensação  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10830.906465/2011­18  Acórdão n.º 3201­003.284  S3­C2T1  Fl. 6          5 pela  inexistência de provas do crédito. Tal prova não  foi  trazida a este  processo  administrativo  pelo  que,  igualmente,  é  de  ser  negada  a  compensação por falta da prova da materialidade do crédito utilizado.  Acrescento  que,  nesse  aspecto,  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  restou  silente.  Seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  materialidade  do  crédito  que  pretende  ver  reconhecido.  Com efeito,  ainda  que  tenha ocorrido  o  reconhecimento  judicial  do  direito  ao  crédito,  o  valor  a  ser  ressarcido  deverá  necessariamente  ser  liquidado, ou nos autos da ação judicial, ou por via administrativa.  Nesta via, por meio do procedimento próprio de habilitação de crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  cuja  existência  não  foi  sequer  noticiada nos autos.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  em sua  integralidade,  votando por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 66DF CARF MF

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7186604 #
Numero do processo: 19515.005473/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. Aplica-se a norma de decadência do art. 150, §4º, do CTN na existência do pagamento antecipado referido no caput do dispositivo citado, e ausente a constatação de fraude, dolo ou simulação, iniciando-se da data do fato gerador a contagem do prazo qüinqüenal.
Numero da decisão: 1302-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Lizandro Rodrigues de Souza (suplente convocado) e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­002.578  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  DECADÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  QUALY QUEIJOS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FRAUDE.  Aplica­se a norma de decadência do art. 150, §4º, do CTN na existência do  pagamento  antecipado  referido  no  caput  do  dispositivo  citado,  e  ausente  a  constatação  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  iniciando­se  da  data  do  fato  gerador a contagem do prazo qüinqüenal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira Filho, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo  Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Lizandro  Rodrigues de Souza (suplente convocado) e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado).  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 54 73 /2 00 9- 78 Fl. 550DF CARF MF Processo nº 19515.005473/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.578  S1­C3T2  Fl. 551          2 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício  interposto em face do Acórdão nº 11­50.589  (fls.  515  a  520),  de  3  de  julho  de  2015,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento no Recife,  que  acordou, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  à  impugnação  apresentada  por  QUALY  QUEIJOS  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS LTDA, aos autos de infração lavrados contra si. A decisão recorrida foi assim  ementada:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Aplica­se  a  norma de  decadência  do  art.  150,  §4º,  do CTN  na  existência  do  pagamento  antecipado  referido  no  caput  do  dispositivo  citado,  iniciando­se  da  data  do  fato  gerador  a  contagem do prazo qüinqüenal.  OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA  DE ORIGEM INCOMPROVADA.  Caracterizam  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta  bancária em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de  lançamento de ofício  sofre a  incidência de  juros de  mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento."  Por  bem  sintetizar  os  presentes  autos,  transcrevo  o  Relatório  constante  do  Acórdão recorrido, complementando­o ao final:  "O processo trata de exigência de crédito tributário de  imposto  de  renda pessoa  jurídica  (IRPJ) apurado  segundo o  regime do  lucro presumido nos quatro  trimestres do ano­calendário 2004,  conforme  auto  de  infração  de  fls.  355,  lavrado  em  razão  da  seguinte infração:  "001  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Valor  referente  a  depósitos  e  investimentos,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em  que  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações."  Exigem­se  também,  como  tributação  reflexa,  CSLL  –  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (fls.  378),  PIS  –  programa de integração social (fls. 363) e Cofins –contribuição  para financiamento da seguridade social (fls. 371).  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 19515.005473/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.578  S1­C3T2  Fl. 552          3 Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75% prevista no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996  em  todos  os  autos  de  infração,  matriz e reflexos.  Segundo  descrição  dos  fatos  contida  no  TVF  –  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  348),  a  contribuinte  foi  intimada  em  21/08/2009  e  reintimada  em  15/10/2009  a  esclarecer  a  origem  dos  valores  creditados  ou  depositados  em  conta­corrente  bancária mas não logrou fazê­lo.  Os  valores  estão  discriminados  nos  demonstrativos  constantes  do referido relatório fiscal.  Cientificada da exigência em 07/12/2009, conforme atestado nos  próprios autos de infração, a contribuinte a contestou no dia 5  do  mês  seguinte,  mediante  a  apresentação  de  peças  de  impugnação  individualizadas  para  cada  auto  de  infração  (fls.  387, 403, 419 e 435).  Suscitou  preliminar  de  decadência  acerca  dos  três  primeiros  trimestres de 2004, relativamente a IRPJ e CSLL, e dos meses de  janeiro a novembro quanto a PIS e Cofins.  Defendeu  a  aplicação  do  art.  150,  §4º,  do  CTN  –  Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/1966),  excluindo  a  hipótese  de  cabimento  do  art.  173,  I,  do  referido  ato  legal,  em  razão  da  inexistência de indício a respeito de dolo, fraude ou simulação.  Informou  que  quitará  mediante  parcelamento  o  valor  correspondente ao fato gerador de 12/2004, não alcançado pela  decadência,  "recaindo a presente defesa sobre  todos os demais  fatos geradores exigidos no AI em epígrafe."  No  mérito,  ainda  que  afastada  a  decadência,  o  que  cogitou  apenas por amor ao debate, alegou ausência de comprovação da  materialidade do lançamento.  Afirmou:  "Em detrimento ao principio da verdade material, que deve  reger  o  processo  administrativo,  a  fiscalização  optou  pelo  caminho mais  fácil,  ou  seja,  considerar  as  entradas  como  receita  da  empresa  sem  o  apoio  de  quaisquer  outros  elementos.  É  sabido que a presunção de omissão de  receita não deve  ser  levada  em  consideração  sem  outras  provas.  É  indicio,  mas  não  é  fato  isolado  suficiente  a  desencadear  a  tributação.  Por óbvio, nem  toda entrada deve  ser  tributada,  tanto que  algumas  foram  excluídas  do  auto.  Mas  outras  restaram  equivocadamente  tributadas  como  as  receitas  financeiras  auferidas e os mútuos tomados no período."  Refutou a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e o  seu cálculo com base na taxa Selic."  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 19515.005473/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.578  S1­C3T2  Fl. 553          4 A parcela do crédito não impugnada foi transferida para cobrança no âmbito  do processo administrativo nº 16151.000016/2010­17.  A decisão de primeira instância acolheu a preliminar de decadência quanto ao  crédito  tributário  correspondente  aos  fatos  geradores  dos  três  primeiros  trimestres  de  2004,  relativamente ao IRPJ e à CSLL, e dos meses de janeiro a novembro quanto à Contribuição ao  PIS e à Cofins, uma vez que, na autuação, não houve menção a dolo, fraude ou simulação, e foi  comprovada a existência de pagamentos a título de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins.  No mérito, foi mantida a autuação com base na presunção legal de omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  e  a  exigência  de  juros de mora calculados com base na taxa Selic, inclusive sobre a multa de ofício.   Foi interposto Recurso de Ofício ao CARF.  O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  15  de  setembro de 2015 (fl. 544), não interpôs Recurso Voluntário.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Como  relatado,  em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  pelo  acórdão  recorrido foi interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo.  No caso em análise, o montante exonerado relativo ao pagamento de tributo e  encargos de multa importou em R$ 5.385.783,85, conforme a seguir detalhado:  TRIBUTO  PRINCIPAL (R$)  MULTA (R$)  IRPJ  824.038,55  618.028,91  PIS/PASEP  322.074,32  241.555,74  CSLL  444.980,82  333.735,62  COFINS  1.486.497,08  1.114.872,81  Nos termos Súmula CARF nº 103, "Para fins de conhecimento de recurso de  ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância".  Neste sentido, o recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado  extrapola  o  limite  fixado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  nº  63,  de  09  de  fevereiro de 2017 (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00).  Assim passo a apreciar a parcela do crédito tributário exonerada, devolvida a  este colegiado por meio do citado Recurso.    Fl. 553DF CARF MF Processo nº 19515.005473/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.578  S1­C3T2  Fl. 554          5 2. DO OBJETO DO RECURSO  Como também relatado, a decisão de primeira instância acolheu a preliminar  de  decadência  quanto  ao  crédito  tributário  correspondente  aos  fatos  geradores  dos  três  primeiros  trimestres  de  2004,  relativamente  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  e  dos  meses  de  janeiro  a  novembro quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins.  A fundamentação da decisão de primeira instância foi que, na autuação, não  houve  menção  a  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  houve  a  comprovação  da  existência  de  pagamentos antecipados a título de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, de modo que a  contagem do prazo decadencial deve iniciar na data do fato gerador, conforme art. 150, §4º, do  CTN,  sem que ocorra o  deslocamento para o  "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado",  conforme  prescreve  o  art.  173,  I,  do  mesmo  Código.  De fato, nem o Termo de Verificação Fiscal (fls. 348 a 351) nem os Autos de  Infração (fls. 352 a 381) fazem qualquer menção à constatação de fraude, dolo ou simulação.  Por  outro  lado,  os  extratos  de  fls.  512  a  514  atestam que  o  sujeito  passivo  realizou  recolhimentos  a  título de  IRPJ, CSLL, Contribuição  ao PIS  e Cofins  em  relação ao  período de janeiro a novembro de 2004.  Neste  sentido,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ocorrer,  mesmo,  de  acordo com o art. 150, §4º, do CTN. In verbis:  "Art. 150. (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação."  O  deslocamento  para  a  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN,  ainda  que,  na  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  somente  poderia  ser  realizado  caso  inexistisse  pagamento antecipado por parte do sujeito passivo.  Como mencionado no Acórdão recorrido, tal entendimento restou consagrado  no  âmbito  do Superior Tribunal  de  Justiça,  por meio  de  julgamento  do Resp  n°  973.733/SC  (Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009),  julgado  sob a  sistemática do  artigo 543­C, do antigo CPC (e de observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do  disposto no art. 62, §2º, do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF  (RI/CARF), aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), cuja ementa se transcreve:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 19515.005473/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.578  S1­C3T2  Fl. 555          6 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem:   (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento por homologação;   (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994;   e  (iii)  a constituição dos  créditos  tributários  respectivos deu­se  em 26.03.2001.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 19515.005473/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.578  S1­C3T2  Fl. 556          7 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008"  (Destacou­se)  Assim, tendo a ciência dos autos de infração, no presente caso, ocorrido em  07/12/2009,  é  imperioso  que  se  reconheça  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos há mais de cinco anos desta data.  Nenhum  reparo,  portanto,  há  a  ser  realizado  em  relação  ao  Acórdão  recorrido.  Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)   Paulo Henrique Silva Figueiredo                            Fl. 556DF CARF MF

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7174082 #
Numero do processo: 16349.000262/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral o patrono Dr. Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, OAB/SP 106.769, escritório Advocacia Lunardelli.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.150  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  WHIRLPOOL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Marcelo  Giovani  Vieira.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Dr.  Pedro  Guilherme  Accorsi  Lunardelli,  OAB/SP  106.769,  escritório Advocacia Lunardelli.    Relatório  Trata­se  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Cofins,  vinculada  a  exportação,  relativa ao 2º  trimestre de 2007, com fundamento no artigo 6º da Lei 10.833/2003, cumulada  com Declarações de Compensação.  O Despacho Decisório  decidiu  por  homologar  parcialmente  as  compensações,  em vista da glosa dos créditos, conforme os seguintes motivos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 26 2/ 20 09 -1 0 Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 16349.000262/2009­10  Resolução nº  3201­001.150  S3­C2T1  Fl. 1.720          2 ­  dedução  indevida  da  base  de  cálculo,  referente  a  descontos  incondicionais  concediso em vendas realizadas para Zona Franca de Manaus;  ­ equívocos no rateio de créditos vinculados à exportação;  ­ glosa sobre pagamentos de empresas prestadoras de serviços de tele­marketing,  promoção  e  merchandising,  agência  de  publicidade  e  serviços  de  gestão  de  despesas  de  veículos;  ­  glosa  de  créditos  extemporâneos,  porque  não  foram  acompanhadas  por  retificação do Dacon, exigida pela IN 590/2005; tais créditos correspondem a “levantamento de  créditos de Pis e de Cofins sobre ativos produtivos, sobre serviços de transporte e sobtre gastos  despendidos com serviços de propaganda e marketing;  ­  glosa  de  despesas  de  armazenagem  e  frete,  relativos  a  movimentação  de  conteineres vazios e gastos de transporte na devolução;  ­ glosa de valores  relativos à  tomada de crédito sobre encargos de depreciação  sobre  móveis,  utensílios  e  equipamentos  de  informática,  os  quais,  segundo  o  Fisco,  não  estavam relacionados à produção;  ­ glosa de créditos calculados relativos a aquisições de fornecedores sediados na  Zona Franca de Manaus, com alíquota errada;  ­  glosa  sobre  a  transferência  entre  filiais  de  produtos  conforme  nota  fiscal  50.361, de 17/04/2007;  ­  glosa  de  valores  lançados  em  duplicidade,  informados  simultaneamente,  no  Dacon,  na  linha  02  –  Bens  utilizados  como  insumo  e  04  –  Despesas  de  energia  elétrica,  conforme demonstrativo;  Cientificada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando:  ­ que o Despacho Decisório seria nulo, porque não fundamentou a glosa relativa  a depreciações, e por erro material no cálculo do rateio de receitas;  ­  a  regra  de  não  cumulatividade  de  Pis  e  Cofins,  segundo  princípios  constitucionais, seria muito mais ampla que a adotada pelo Fisco;  ­  quanto  à  glosa  de  frete  e  armazenagem,  defende  que  tomou  crédito  sobre  atividades “umbilicalmente” necessárias às suas atividades e ao processo produtivo e à venda  de produtos acabados; e portanto, seriam despesas operacionais;  ­ as despesas de call center, marketing e promoção dos produtos também seriam  despesas necessárias à atividade da empresa;  ­  que  a  retificação  do  Dacon  não  é  requisito  para  apropriação  do  crédito  extemporâneio; a própria Receita Federal admitiria, conforme a pergunta nº 67 respondida em  seu  site,  que  a  retificação  é  preferível  mas  não  obrigatória;  que  o  §4º  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/2003 permite o aproveitamento de crédito em meses subsequentes;  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 16349.000262/2009­10  Resolução nº  3201­001.150  S3­C2T1  Fl. 1.721          3 ­ que houve equívoco no apuração do rateio entre receita tributadas no mercado  interno,  receita  não  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  exportadas;  que  a  data  de  embarque não pode ser considerada para fins de apuração da receita exportada, mas sim a data  da nota  fiscal,  em vista do  conceito de  faturamento  como base de cálculo das contribuições;  que as diferenças a menor de receita exportada, acusadas pelo Fisco, não foram aproveitadas no  mês seguinte; que essa diferença também não foi computada na receita total.  A empresa deixa de recorrer quanto às seguintes matérias:  ­ descontos incondicionais de vendas à ZFM;  ­ glosas de créditos sobre encargos de depreciação;  ­ aquisições de fornecedores sediados na ZFM;  ­ valores lançados em duplicidade;  ­ crédito sobre transferência entre filiais ref. Nota fiscal 50.361.  A  DRJ/Porto  Alegre/RS  –  2ª  Turma  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  integralmente  o  teor  do  Despacho  Decisório.  Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a  30/06/2007 Ementa:  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  Deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  fundamentação  ou  motivação,  quando  no  Despacho  Decisório  há  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  embasaram  a  decisão relativa à não homologação da compensação.  CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Para serem considerados como insumos e, consequentemente, gerarem  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  bens  e  serviços devem ser diretamente aplicados ou consumidos na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Somente os dispêndios com fretes vinculados à venda de produtos, cujo  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor,  geram  créditos  a  serem  descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Na eventualidade de se apurar extemporaneamente crédito decorrente  das sistemáticas de não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep  ou da Cofins, os respectivos Dacon deverão ser retificados, respeitado  o prazo decadencial de cinco anos e atendidas as demais exigências da  legislação de regência.  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 16349.000262/2009­10  Resolução nº  3201­001.150  S3­C2T1  Fl. 1.722          4 CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  Não há previsão legal para o aproveitamento dos créditos calculados  em relação à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  não  sejam  utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de  serviços.  EXPORTAÇÃO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO DA RECEITA.  A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos  produtos vendidos para o exterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  A  empresa  então  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  reforçando os argumento da Manifestação de Inconformidade.  Acrescenta  defesa  quanto  à  glosa  de  créditos  sobre  depreciação  de  bens  considerados pela fiscalização como não pertencentes ao processo produtivo.  Após o prazo de recurso voluntário, a empresa peticionou para juntada de laudos  acerca do seu processo produtivo.  Voto  O processo ainda não está maduro para julgamento.  Os créditos de Pis e Cofins, relativos a insumos e outros dispêndios vinculados a  vendas  tributadas  no mercado  interno  podem  ser  objeto  de  compensação com os  respectivos  débitos,  inclusive de meses  subsequentes,  em vista do  art.  3º,  caput,  das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  e  §4º1.  No  caso  de  créditos  de  Pis  e  Cofins,  relativos  a  insumos  e  outros  dispêndios  vinculados  a  exportação,  eventual  saldo  credor  pode  ser  objeto  de  pedido  de  compensação com outros débitos, e inclusive ressarcidos, nos termos do artigo 5º das mesmas  Leis.  2  Para  esse  fim,  calcula­se  o  rateio  proporcional  entre  receita  de  exportação  e  receita  bruta.                                                               1  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  2  Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   Produção  de efeito    I ­ exportação de mercadorias para o exterior;    II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;      (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.    § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o  para fins de:    I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;    II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.    Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 16349.000262/2009­10  Resolução nº  3201­001.150  S3­C2T1  Fl. 1.723          5 A recorrente reclama que tal cálculo, efetivado pelo Fisco, conteria três erros:  1  –  Calculou  a  receita  de  exportação  de  cada  período  a  partir  da  data  de  embarque da mercadoria, em vez de a data de faturamento;  2  – A  diferença  a menor  de  receita  de  exportação,  conforme o  primeiro  item,  não foi adicionada no mês seguinte;  3 – A mesma diferença também não foi excluída da receita bruta.  As  reclamações  merecem  atenção.  Não  há  acusação,  por  parte  do  Fisco,  de  exportações  fictícias.  Nesse  contexto,  a  diferença  de  metodologia  não  deveria  acarretar  substanciais  diferenças  de  valores  exportados,  a  menor.  Constata­se  que  as  exportações  mensais consideradas pelo Fisco são sistematicamente menores que as exportações informadas  em Dacon. O total trimestral difere em dezenas de mihões de reais.   Aparentemente, as notas fiscais de saída para exportação, cujo embarque tenha  ocorrido no mês seguinte, não foram computadas nas receitas de exportação em nenhum mês.  Mas não há, nos autos, elementos suficientes para dirimir a dúvida.  Desse  modo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Receita Federal providencie os seguintes esclarecimentos:   ­qual  a  composição  das  receitas  exportadas  em  cada  mês  consideradas  no  Despacho Decisório ? Todos os embarques de exportação em cada mês foram considerados, ou  somente os embarques relativos a notas fiscais do próprio mês ?  ­  caso  todas  as  notas  fiscais  de  exportação,  tanto  do  próprio  mês,  quanto  de  meses anteriores, tiverem sido consideradas no cálculo do valor exportado de cada mês, qual a  origem da diferença substancial dos valores agregados de exportação ?   Após  relatório  conclusivo,  com  as  considerações  que  entender  pertinentes,  a  Delegacia da Receita Federal deve providenciar a cientificação da recorrente para manifestar­ se, se desejar, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, e devolver o processo a este Carf.  Marcelo Giovani Vieira, Relator.                                                                                                                                                                                             § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 1723DF CARF MF

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7174024 #
Numero do processo: 10930.907129/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.002
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907129/2011­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.002  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 71 29 /2 01 1- 64 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10930.907129/2011­64  Acórdão n.º 3302­005.002  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­054.122.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10930.907129/2011­64  Acórdão n.º 3302­005.002  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10930.907129/2011­64  Acórdão n.º 3302­005.002  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10930.907129/2011­64  Acórdão n.º 3302­005.002  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10930.907129/2011­64  Acórdão n.º 3302­005.002  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10930.907129/2011­64  Acórdão n.º 3302­005.002  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10930.907129/2011­64  Acórdão n.º 3302­005.002  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 193DF CARF MF

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