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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5838257 #
Numero do processo: 10855.720938/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2010 a 31/01/2012 DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. DCOMP CONSIDERADA NÃO DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É necessário o lançamento de ofício da diferença dos débitos do PIS omitidos na DCTF, mesmo que conste do DACON ou de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte e considerada não declarada em face do crédito utilizado na compensação referir-se a títulos da dívida pública federal. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE DECLARAÇÃO DOS DÉBITOS NA DCTF. É cabível a aplicação da multa de ofício, por falta de declaração, em relação aos débitos calculados e informados no Dacon, ou incluídos em DCOMP considerada não declarada, mas não confessados na DCTF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10855.720938/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.862  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 27/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Por  bem  representar  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, como segue:  A  contribuinte  supracitada  foi  lançada  de  oficio  devido  a  constatação  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  PIS  não  cumulativo,  de  novembro  de  2010  a  janeiro de 2012, com multa ordinária de 75% (setenta e cinco por cento). Resultou  num  crédito  tributário  de  R$  1.628.587,25,  conforme  Auto  de  Infração  de  fls.782/788, cientificado em 11/04/2013 (A. R. de fl.794).  A  falta/insuficiência  de  recolhimento,  conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.778/781, que faz parte da descrição dos fatos do Auto de Infração (fls.783/784),  ocorreu  porque  a  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  que  foi  considerada não declarada, face o impedimento legal para que os alegados créditos  utilizados,  decorrentes  de  título  público  sob  a  denominação  de  “Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico”,  fossem  utilizados  para  compensação  tributária  no  âmbito da RFB. Então, foram lançados os valores de débitos contidos nas DCOMPs  consideradas não declaradas para fins de constituição e exigibilidade destes.  A legislação infringida consta de fls.783/784, compondo o Auto de Infração.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  impugnação,  de  fls.798/828.  Nesta,  começa descrevendo o fundamento do lançamento fiscal, para depois atacá­lo.  Preliminarmente, alega a nulidade do lançamento. Argumenta que os valores  objetos  de  confissão  de  dívida,  em  declaração  de  compensação  considerada  não  declarada, são objetos de cobrança imediata, nos termos do art.74 da Lei 9430/1996  e nos artigos 34 e 39 da  IN 900/2008. Como os débitos do presente  litígio seriam  objeto  de  DCTFs  (Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  conforme  constaria  de  documentos  anexados  aos  autos,  que  são  confissões  de  dívidas  (Decreto­Lei  2.124/1984),  não  necessitariam  de  nova  constituição  e/ou  lançamento fiscal, devendo ser anulado o Auto de Infração e exigido multa de mora  sobre os valores confessados em DCTF.  No mérito, argumenta fez as compensações utilizando créditos decorrentes de  empréstimo compulsório cobrado como adicional de imposto de renda, oriunda do  processo administrativo nº 18186.721901/201215, cujo arrimo  legal está amparado  na  Lei  1.474/1951,  vulgarmente  denominado  como  Fundo  de  Reaparelhamento  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10855.720938/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.862  S3­C3T2  Fl. 4          3 Econômico.  Tais  créditos  não  poderiam  ter  sido  considerados  como  não  tendo  natureza  tributária, utilizando o §12º do art.74 da Lei 9.4340/1996 para indeferir o  pleito compensatório, pois, segundo a contribuinte, eles teriam natureza tributária.  Os  créditos  apresentados  nas  declarações  de  compensação  teriam  natureza  tributária porque o empréstimo compulsório teria natureza tributária, nos termos da  Emenda  Constitucional  nº  1/1969,  que  deu  nova  redação  ao  art.21,  §2º,  II,  da  Constituição Federal de 1967, muito menos na Constituição Federal de 1988, pois é  previsto no art. 148, apresentando doutrina e jurisprudência.  Por  isso,  as  cártulas  vinculadas  às  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico  não  se  caracterizariam  como  títulos  públicos  adquiridos  pelos  particulares  em  livre  manifestação  de  vontade  contratual,  pois  tal  caracterização  seria  uma  interpretação  reducionista, mas  sim  como  títulos  (função  instrumental  e  documental  comprobatória  dessa  relação  extracontratual  entre  o  estado  e  particulares) decorrentes da natureza jurídica do empréstimo compulsório.  Fazendo  uma  evolução  histórica,  argumenta  os  títulos  vinculados  às  Obrigações  do Reaparelhamento Econômico  não  poderiam  ser  consolidadas  como  dívida pública interna fundada e nem trocados por títulos de recuperação financeira  (Lei  4.069/1962,  art.12  e  art.53,  caput  e  §2º),  pois  representavam  obrigações  vincendas  de  natureza  tributária.  Posteriormente,  o  Banco  Central,  através  da  Resolução nº 65, de 05.09.67, determinou que as devoluções do empréstimos, pagos  de  1952  a  1957,  fossem  garantidas  pela  entrega  compulsórias  das  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico,  enquanto  que  para  os  adicionais  pagos,  a  título  de  empréstimo  compulsório,  de  1958  a  1964,  com  base  na  lei  deles  institutiva,  foi  autorizada  a  compensação  com  IR  devido  a  partir  de  1968  e  observada  escala  do  Decreto­Lei  349/1968.  Então  caberia  ao  Banco  Central  proceder  a  restituição  do  empréstimo. As Delegacias Fiscais que passaram a denominar­se “Receita Federal”  (cf. Dec.  63.659,  de  20.11.68)  em 1968  se  responsabilizariam pela  restituição  (ou  compensação)  de  tais  débitos  perante  os  demais  contribuintes.  Tempos  após,  a  vigência  desse  empréstimo  foi  prorrogada  pela  L.  2.973,  de  26.11.56,  sem  modificação das condições jurídicas anteriores.  Diante  da  evolução  histórica,  a  contribuinte  reafirma  que  as  cártulas  vinculadas às Obrigações do Reaparelhamento Econômico se caracterizariam como  créditos  originários  de  exigência  de  empréstimos  compulsório  e  passíveis  de  compensação com créditos tributários da União, conforme doutrina e jurisprudência  do STF, de 05/09/78, no RE 87.045­SP.  Por conseguinte, segundo a litigante, são as Obrigações do Reaparelhamento  Econômico  oriundas  dos  empréstimos  arrecadados  como  adicional  do  imposto  de  renda e, portanto, administrados os  respectivos  recursos pela Secretaria da Receita  Federal, ao contrário de outros títulos, como os empréstimos compulsórios em favor  da Petrobrás e da Eletrobrás, que foram administrados pelo Ministério das Minas e  Energia.  Então,  o  valor  das  cártulas  poderia  servir  para  o  encontro  de  contas  ou  compensação, visto representarem créditos devidos e ainda não pagos, nos termos do  art.74 da Lei 9.430/1996.  Continuando  a  contestação,  é  alegado  o  afastamento  da multa  de  ofício,  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento), no caso de nulidade do lançamento,  devendo ser exigido a multa moratória no percentual de 20% (vinte por cento), nos  termos do art.61 da Lei 9.430/1996, sobre os tributos declarados, mas supostamente  não recolhidos.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10855.720938/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.862  S3­C3T2  Fl. 5          4 Ainda  alega  a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  como  juros  de mora,  trazendo  jurisprudência do STJ para fundamentar seu argumento, e/ou porque pode ser a vir  declarada inconstitucional, e a impossibilidade da incidência de juros Selic sobre a  multa de ofício, quando esta é lançada conjuntamente com o principal do débito, nos  termos da jurisprudência do CARF.  Por  fim,  solicita a  realização de diligência a  fim de comprovar a veracidade  e/ou  existência  dos  documentos  ora  juntados,  visando  um melhor  convencimento,  caso conveniente e necessário.  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre ­ RS julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  10­46.996,  de  24/10/2013,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2010 a 31/01/2012  NULIDADE/ANULABILIDADE ­ HIPÓTESES NORMATIVAS.  A  declaração  de  nulidade/anulabilidade  do  lançamento  ocorre  quando os  fatos  se  enquadram as  hipóteses  descritas  no  art.59  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Não se encontrando  os fatos nas hipóteses legais, concomitante com o conhecimento  dos  fatos  que  fundamentam  o  lançamento  demonstrado  pela  interposição  de  impugnação  referente  ao mérito  do  litígio,  não  cabe se falar de nulidade/anulabilidade do Auto de Infração.  DCOMPS  NÃO  DECLARADAS  ­  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DA  CONTRIBUINTE  ­  LANÇAMENTO  DOS  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  A inexistência de crédito tributário da contribuinte pleiteado em  Dcomps  consideradas  não  declaradas  gera  o  lançamento  de  ofício  sobre  os  débitos  tributários  desta  indevidamente  compensados.  MULTA DE OFÍCIO ­ JUROS DE MORA ­ APLICAÇÃO.  A multa de ofício e os  juros de mora aplicados nos ditames da  legislação de regência devem ser mantidos, haja vista que não se  aprecia  alegação  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  na  esfera  administrativa,  por  ser  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Ciente  desta  decisão  em  22/11/2013  (conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento),  a  interessada  ingressou,  no  dia  12/12/2013,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  renova os fundamentos da impugnação.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.    Fl. 952DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10855.720938/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.862  S3­C3T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais.  Dele se conhece.  Como  relatado,  trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  razão de PER/DCOMP apresentado pela Recorrente ter sido considerada "não declarada", em  face  do  impedimento  legal  previsto  no  art.  74,  §  12º,  inciso  II,  alíneas  "c"  e  "e",  da  Lei  nº  9.430/96, com as alterações posteriores.  O  valor  da  contribuição  lançada  em  cada  período  de  apuração  foi  o  valor  informado na referida DCOMP, que representa o valor não declarado em DCTF ou não pago.  Não  há  questão  preliminar  a  ser  analisada,  tendo  em  vista  que  a  única  preliminar  suscitada  na  impugnação  foi  transportada,  pela  Recorrente,  para  o  mérito  do  Recurso Voluntário.  Passemos ao exame das questões de mérito.  Alega  a  Recorrente  que  não  é  necessário  efetuar  o  lançamento  de  ofício  porque  os  débitos  foram  confessados  no DACON  e  na DCOMP,  tendo  o  Fisco  se  utilizado  dessas  informações  para  efetuar  o  lançamento,  devendo  ser  afastada  a  multa  de  ofício  e  aplicado  a  multa  de  mora.  Entende  a  Recorrente  que  o  DACON  e  a  DCOMP  representam  confissão de dívida, passível de inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Como brilhantemente disse a decisão recorrida, na compensação considerada  não declarada não ocorre confissão de dívida (§ 13º do art. 74 da Lei nº 9.430/96), devendo a  autoridade efetuar o competente lançamento de ofício, conforme dispõe o art. 46, § 3º, da IN  RFB nº 1.300/2012. Logo, não servindo a DCOMP apresentada pela Recorrente para confessar  dívida, o débito deve ser lançado de ofício com a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº  9.430/96.  Em  relação  as  alegações  sobre  a  possibilidade  de  utilização  das  chamadas  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico  que,  segundo  a  Recorrente,  são  oriundos  dos  empréstimos  arrecadados  como  adicional  do  imposto  de  renda  (portanto,  têm  natureza  tributária),  certo  é  que  hoje  as mesmas  não  são  nem  receita,  nem  indébitos  de  impostos  ou  contribuições administradas pela SRF e, muito menos, são ditas obrigações administradas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, correta a decisão da Autoridade da RFB de  indeferir  o  pedido  de  restituição  e  de  considerar  "não  declarada"  a  Declaração  de  Compensação, por força do que determina o art. 74, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.430/96.  No que tange à cobrança da multa de ofício, a recorrente alegou que, por ter  confessado os débitos em DACON e DCOMP, e a Fiscalização se utilizado dessa informação  para lavrar o Auto de Infração, não procede o lançamento da multa de ofício, devendo incidir  somente a multa de mora.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10855.720938/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.862  S3­C3T2  Fl. 7          6 Não procede  alegação da  recorrente,  haja vista  que,  conforme demonstrado  no  tópico  anterior,  os  débitos  lançados  não  eram  exigíveis  da  Recorrente,  por  não  estarem  confessados em DCTF ou DCOMP regular, devendo­se efetuar o seu lançamento de ofício com  a competente multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Há provas nos autos, não contestadas pela recorrente, que demonstram que a  recorrente omitiu, nas respectivas DCTFs, parte considerável dos débitos de PIS, ensejando a  aplicação da multa de ofício tipificada no citado preceito legal.  Por todas essas razões, fica demonstrada a procedência aplicação da multa de  ofício em questão e, por conseguinte,  rejeitada a alegação de  insubsistência da dita multa de  ofício, suscitada pela recorrente.  Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  no  4  (DOU  de  22/12/2009), abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  ­ Relator                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10855.720938/2013­75  Acórdão n.º 3302­002.862  S3­C3T2  Fl. 8          7                               Fl. 955DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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5842207 #
Numero do processo: 10855.909689/2009-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que com base nos documentos e informações anexados aos autos como o “arquivo não paginável” e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, elaborar parecer demonstrando os valores, após analisado se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme consta no voto. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 184          1 183  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.909689/2009­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.372  –  2ª Turma Especial  Data  24 de fevereiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  YAZAKI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em Diligência,  para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para  que  com  base  nos  documentos  e  informações  anexados  aos  autos  como  o  “arquivo  não  paginável”  e  considerando  as  disposições  contidas  no  artigo  3º  das  Leis  nº  10.833/03  e  10.637/02, elaborar parecer demonstrando os valores, após analisado se os dispêndios com  os  itens  indicados  são passíveis de  apropriação  de  créditos da COFINS,  conforme  consta no  voto.  Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial,  para  prosseguimento  do  julgamento.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 09 68 9/ 20 09 -8 9 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909689/2009­89  Resolução nº  3802­000.372  S3­TE02  Fl. 185          2   Relatório Trata­se  o  presente  processo,  que  a  Recorrente  transmitiu  em  25/06/2009,  o  PER/DECOMP nº 07621.19040.250609.1.3.04­8447, através da qual compensou o crédito ,de  COFINS,  no  valor  original  de  R$  132.022,55,  proveniente  do  DARF  no  valor  de  R$  498.522,85  pago  a  maior,  com  a  COFINS  (código  5856)  no  valor  de  R$  16.359,53  e  PIS  (códigó 6912) no valor de R$110.577,71, referente ao período de maio/ 2009, considerando o  crédito indicado acima em virtude do recolhimento a maior.  A  DRF  de  Sorocaba  (SP),  conforme  o  Despacho  Decisório,  com  número  de  rastreamento 848720516 (fl. 5), emitido eletronicamente em 07/10/2009, concluiu que a partir  das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformada,  a  Recorrente  em  13/11/2009,  protocolou  sua  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 8/9. A DRJ de Belo Horizonte (MG), conforme Acórdão de fls. 35/38,   julgou IMPROCEDENTE, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar  as compensações em litígio.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  DESPACHO DECISÓRIO  O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho Decisório com número de rastreamento 848720516, emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  07621.19040.250609.1.3.048447.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código  de  Receita 5856, no valor de R$ 132.022,55, decorrente de recolhimento  com Darf efetuado em 20/05/2008.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim, diante da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN),art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909689/2009­89  Resolução nº  3802­000.372  S3­TE02  Fl. 186          3 O  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando  que alegando que apurou saldo credor de COFINS, conforme DACON  retificador  apresentado  em  10/11/2009.  Argumenta,  também,  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  em  10/11/2009  justifica  o  crédito  utilizado.  É o relatório.  Em 10/04/2014,  a Recorrente  foi  cientificada da decisão da primeira  instância  (ciência eletrônica – fl. 44). Inconformada com a decisão da DRJ, em 09/05/2014, apresentou  recurso voluntário ao CARF (fls. 46/60), no qual argumenta em suas razões, em resumo:  a)  que  a  Recorrente  sempre  diligenciou  no  sentido  de  bem  cumprir  suas  obrigações  perante  a  Fazenda  Pública,  notadamente  no  tocante  ao  adimplemento  das  obrigações tributárias às quais está sujeita no regular desenvolvimento de suas atividades;   b)  que  no  ano­calendário  2009,  contratou  a  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil) para realizar um trabalho de auditoria, cujo resultado encontra­se no relatório sintético  que acompanha o presente recurso e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas,  natureza  do  dispêndio,  conta  contábil,  etc)  encontra­se  no  arquivo  anexo.  Nesse  trabalho  apuraram­se  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a  determinados  períodos,  dentre  eles,  de  janeiro  a  abril  de  2008.  Tais  créditos  extemporâneos,  resumidamente,  são  oriundos  de  (i)  bens  utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica;  (iv)  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados;  e  (v)  bens  do  ativo  imobilizado;  portanto,  dispêndios  passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições  conforme  previsão  expressa  contida no artigo 3o das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02;  c) ante a  identificação dos  referidos créditos,  recompôs sua apuração de PIS e  COFINS a partir de janeiro de 2008, de modo que, ao invés dos originais saldos devedores de  PIS e COFINS calculados em janeiro de 2008, apurou saldo credor em janeiro de 2008, o qual  repercutiu nos meses seguintes, até abril de 2008, conforme registros de apuração, resumidos  no escopo deste recurso;  d)  que  a  nova  apuração  evidenciou  os  recolhimentos  a  maior,  viabilizou  a  compensação  e  ensejou  a  retificação  das  obrigações  acessórias  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  "DCTF"  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  "DACON",  de modo  a  ratificar  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  e  compensação;  e) no que se  refere ao presente PAF, a Recorrente, na competência de abril de  2008, apurou originalmente a COFINS a recolher no montante de R$ 498.522,85. Tal valor foi  recolhido por meio de DARF, cuja arrecadação se deu em 20.05.2008. Esse mesmo valor foi  informado no DACON e na DCTF originais, apresentado neste processo em momento anterior.  Consequentemente, para o mês de abril de 2008, ocorreu um pagamento indevido de COFINS  no montante de R$ 132.022,55, gerando desta forma um crédito a ser utilizado. Por esta razão,  transmitiu  o  PER/DCOMP  em  questão,  o  qual  utilizou  somente parte  do  crédito  acima,  no  valor  de  R$  126.937,24,  apurado  no  mês  de  maio  de  2009,  conforme  demonstrativos  dos  valores e dos PAF´s respectivos, representado no corpo do recurso voluntário (fl. 52);  f) desta forma, a Recorrente verificou que, por mero erro de procedimento, não  havia  retificado  o DACON  e  a DCTF  do mês  de  abril  de  2008. Assim,  em  10/11/2009,  os  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909689/2009­89  Resolução nº  3802­000.372  S3­TE02  Fl. 187          4 referidos  DACON  e  DCTF  foram  retificados  (docs.  anexados),  o  que  confirmou  o  crédito  pleiteado no PER/DCOMP ora em discussão, mesmo que as retificações tenham sido efetivada  posteriormente ao despacho decisório;   g) que, apesar da Recorrente ter apresentado o DACON e a DCTF retificadores  do  mês  de  abril  de  2008  posteriormente  à  prolação  do  Despacho  Decisório,  é  evidente  a  existência  de  seu  direito  creditório,  o  qual  restou  devidamente  comprovado  quando  da  apresentação dos referidos DACON e DCTF retificadores e que os julgadores administrativos  originários  sequer  analisaram  a  documentação  apresentada,  a  qual  comprovava  de  forma  idônea a veracidade dos créditos alegados;  h)  Assim,  argumenta  que  ao  contrário  do  alegado  no  Acórdão  recorrido,  a  autoridade  administrativa  possuía meios  suficientes  para  confirmar  a  existência  dos  créditos  por  meio  da  DCTF  e  do  DACON  retificadores,  mesmo  que  apresentado  fora  do  prazo,  alegando violação do Princípio da Verdade Material. Cita diversos julgados administrativos  do CARF nesse sentido;  i) solicita, ainda, a conversão do Julgamento em Diligência, caso se entenda que  as  obrigações  acessórias  retificadoras  não  sejam  suficientes  para  evidenciar  o  equívoco  das  informações  prestadas  originalmente  e  que  a  apuração  do  crédito  compensando  se  encontra  lastreado em documento elaborado de maneira detalhada no estudo desenvolvido pela idônea  empresa de auditoria PwC.  Por fim, ante todo o exposto, e considerando o Princípio da Verdade Material,  visto que o direito da Recorrente à compensação resta devidamente comprovado nos autos, o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  homologando­se,  por  conseguinte,  a  compensação  pretendida no PER/DCOMP referenciado.  Solicita  ainda  que  o  presente  processo  seja  julgado  em  conjunto  com  outro  PAF,s que relaciona, por possuírem PER/DECOMPs vinculados ao mesmo crédito apurado no  mês de abril de 2008.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No caso sob análise, temos que a controvérsia trata de questão de fato, atinente à  ausência  de  prova  reputada  indispensável  pela  Fazenda  Nacional,  para  fim  de  análise  dos  requisitos da certeza e liquidez do crédito informado na PER/DCOMP colacionada aos autos.  Observa­se  ainda  que,  que  na  fase  de  instrução  probatória,  portanto,  antes  da  prolação do Despacho Decisório, a Recorrente não trouxe aos autos a documentação – cópia da  DCTF  retificadora  e  também  cópia  do  DACON  retificado,  uma  vez  que  os  mesmos  foram  entregue ao fisco, após a ciência do Despacho Decisório.   Quanto a estes ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a  luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu da seguinte maneira:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909689/2009­89  Resolução nº  3802­000.372  S3­TE02  Fl. 188          5 (...)  É  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação  pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública  seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição,  ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa  de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido  de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os  casos  mediante  a  apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que  incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo,  cabe  à  RFB  não  homologar  a  compensação,  quando  não  há  certeza  e  liquidez,  como ocorre  nos  casos  de  contradição  do  próprio  contribuinte em suas declarações.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório  não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  A retificação do DACON não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de  início  de  procedimento fiscal (inciso II do art. 10 da IN n.º 1.015, de 2010). Da  mesma forma, a retificação da DCTF não produz efeitos quando reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização (Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 2010, art. 9º, § 2º,  I, c).   A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  ou  do  indeferimento  da  restituição,  não  tem  nenhuma  força  de  convencimento.  Os  novos  dados  só  podem  ser  considerados  como  argumento de impugnação.  Repise­se  que  a  controvérsia  trata  de  questão  de  fato,  uma  vez  que,  ficou  consignado  no  Despacho  Decisório  que  “a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DECOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP”.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação declarada não foi homologada.  Tal  decisão,  que  foi  integralmente  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  fica  reforçada quando foi constatado que:   (...)  A  declaração  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.219  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da declaração anteriormente entregue.  Por  outro  lado  a  Recorrente,  aduz  em  seu  recurso  que  por  mero  erro  de  procedimento, não havia retificado o DACON e a DCTF do mês de abril de 2008 no momento  oportuno.  Assim,  em  10/11/2009,  os  referidos  DACON  e  DCTF  foram  retificados  (docs.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909689/2009­89  Resolução nº  3802­000.372  S3­TE02  Fl. 189          6 anexados), o  que  confirmou  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP ora  em  discussão, mesmo  que as retificações tenham sido efetivada posteriormente ao despacho decisório.  Ademais, como justificativa, aduz em seu recurso, que no ano­calendário 2009,  contratou  a  empresa  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil)  para  realizar  um  trabalho  de  auditoria,  cujo  resultado encontra­se no  relatório  sintético que acompanha o presente  recurso  (fls. 82/87) e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas, natureza do dispêndio,  conta contábil,  etc.), que encontra­se no arquivo anexado aos autos  (arquivo não paginável).  Alega que nesse trabalho apuraram­se créditos extemporâneos de PIS e COFINS referentes a  determinados períodos, dentre eles, de janeiro a abril de 2008. Tais créditos extemporâneos,  resumidamente,  são oriundos de dispêndios com  insumos, conforme  relacionados e passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições,  conforme  previsão  expressa  contida  no  artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Do exame dos autos, constata­se, que a DCTF retificadora referente ao período  examinado,  foi  transmitida  em  10/11/2009  (fl.  16),  ou  seja,  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  ciência  esta  que  se  deu  em  19/10/2009 (fl. 7).   Ressaltamos que à época dos  fatos vigorava  a  IN SRF no 903, de 30/12/2008,  cujo  artigo 11, § 1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à DCTF  retificadora,  sua  condição de:  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”, prescrevia que a apresentação de retificação, dentre outras hipóteses, depois de iniciado  procedimento fiscal, não produziria qualquer efeito (item III, § 2º, do art. 11).   Ainda, a mesma Instrução Normativa exigia também que a retificação da DCTF  viesse acompanhada de retificação da DIPJ e do DACON do período (conforme art. 11, § 8º).  Como visto, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  ou  que  decorra  o  prazo  para  a  homologação  do  “lançamento”  por  ela  praticado.  No entanto, sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação  somente  será  admitida  se houver  comprovação do  erro  e  realizada  antes  da  notificação  do  lançamento, conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §1º A  retificação da declaração por  iniciativa da própria declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento (grifo nosso).  Em que pese a referência do dispositivo legal citado à declaração de prestação  de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação quanto à  retificação de débitos apurados pelo  sujeito passivo e confessados em DCTF, como assevera  LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909689/2009­89  Resolução nº  3802­000.372  S3­TE02  Fl. 190          7 “Aplicação  por  analogia  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”.  Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculada  a  obrigações  acessórias de prestar declarações ao Fisco e que não há dispositivo no  CTN cuidando especificamente da retificação de tais declarações, o §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contrario  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente de apreciação dos erros e equívocos da declaração  originariamente prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN,  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 12ª edição, Livraria  do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Portanto,  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação  é  condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus  incumbe ao  interessado na aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida sua retificação após o início do procedimento revisional em privilégio ao princípio  da  verdade  material,  conforme  decidido  já  reiteradamente  por  esta  Turma  Especial,  em  consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, é  imprescindível analisar se a Recorrente recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  A DRJ ao apreciar o material probante juntado à época de sua manifestação de  inconformidade,  dispôs  que  o  recorrente  não  apresentou  documentação  hábil  a  comprovar  a  legitimidade dos dados declarados na DCTF retificadora, conforme trecho abaixo transcrito:   (...)  A  declaração  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.219  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da declaração anteriormente entregue (grifou­se).  Todavia,  neste  recurso,  foi  juntado  ao  processo,  vários  documentos  citados,  quais sejam: cópia da DCTF e DACON originais e retificadores, trabalho de auditoria realizado  pela empresa PricewaterhouseCoopers  (PwC Brasil), cujo resultado encontra­se no relatório  sintético  (fls. 82/87) e,  também,  todo seu detalhamento  (notas  fiscais analisadas, natureza do  dispêndio,  conta  contábil,  etc.),  encontra­se  no  arquivo  anexado  aos  autos  (arquivo  não  paginável). Informa que nesse trabalho apuraram­se créditos extemporâneos de PIS e COFINS  referentes  a  determinados  períodos,  dentre  eles, de  janeiro  a  abril  de  2008. Alega  que  tais  créditos extemporâneos,  resumidamente,  são oriundos de dispêndios com  insumos, conforme  relacionados e passíveis de apropriação de crédito para essas contribuições, conforme previsão  expressa contida no artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Ou seja, a  recorrente apresentou uma explicação a respeito do suposto erro  incorrido para justificar a recomposição de seu faturamento.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909689/2009­89  Resolução nº  3802­000.372  S3­TE02  Fl. 191          8 O  processo  administrativo  de  revisão  da  compensação  não  faz  –  como  não  o  poderia – as vezes de mero retificador de DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF  pode  até  ser  acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.    Vale frisar, sem embargo, que no que tange ao instituto da compensação é ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  alega  que  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS declarada na DCTF originária. Por consequência, aduz que  restou comprovado o direito creditório pleiteado, posto que foi decorrente do erro cometido na  apuração do tributo, que reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF retificadora.  Neste passo, considerando os dados e  informações registrados nos documentos  anexo aos autos (arquivo não paginável e cópias de documentos), visto que os mesmos foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte  e,  portanto,  não  foram  analisados  pelo  agente  fazendário na origem, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material no  processo administrativo fiscal, consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do  Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do  mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para com base nos  documentos de fls. 82 a 163 e das planilhas (formato Excel) e informações anexados aos autos  como “arquivo não paginável”, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº  10.833/03  e  10.637/02,  elaborar  parecer,  demonstrando  os  valores,  após  analisado  se  os  dispêndios com os itens abaixo indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS  e do PIS, levando­se em conta o conteúdo das informações constantes do relatório da empresa  PwC Brasil ­ PriceWaterhouseCoopers (fls 82/87), fatos estes que se encontram resumidos em  seu recurso voluntário às fl. 49, onde a Recorrente alega que tais dispêndios são oriundos de:  i)  bens utilizados como insumos;   ii)  serviços utilizados como insumo;   iii)  despesas de aluguéis de prédios alugados de pessoa jurídica;   iv)  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados; e  v)  bens do ativo imobilizado.  Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909689/2009­89  Resolução nº  3802­000.372  S3­TE02  Fl. 192          9   Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10384.901116/2011-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1802-002.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901116/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.531  S1­TE02  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Henrique  Heiji  Erbano,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  Trata­se de apreciar Manifestação de Inconformidade (fls. 2/20)  interposta  contra  o  Despacho  Decisório  (fl.  37)  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP.  O  pedido  de  compensação  objetiva  compensar  o  alegado  pagamento  a  maior  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  referente  ao  segundo  trimestre  de  2005,  com  o  débito de IRPJ respeitante ao período de apuração 01/10/ 2005,  no valor de R$ 943,31.  O  Despacho  Decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O referido decisório  está arrimado no  seguinte  enquadramento  legal:  arts.165  e  170  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN) e art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  pagamento  de  CSLL  realizado  não  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  correspondente  débito, aduz que “a DIPJ foi retificada e demonstra a existência  do pagamento indevido, faltando apenas ser retificada a DCTF”.  Ao  finalizar  a  peça  de  defesa,  o  contribuinte  requer  a  improcedência do Despacho Decisório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901116/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.531  S1­TE02  Fl. 4          3 A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Fortaleza/CE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão  proferida no Acórdão nº 08­26.100, de 07 de agosto de 2013, cientificado ao  interessado em  19/08/2013.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe ao manifestante o ônus da prova de  liquidez e certeza  do  crédito  pleiteado,  principalmente  quando  há  inconsistência  entre  as  informações  fornecidas  por  ele  à  Administração  Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 18/09/2013.  A Recorrente alega, no essencial, que:  ­  existe o pagamento  indevido ou a maior que o devido de CSLL,  código  2372,  conforme  comprova  a  sua  escrituração  contábil  acostada  nos  autos;  ­  a  DIPJ  foi   retificada  e  demonstra  à  existência  do  pagamento  indevido,  faltando  apenas  ser  retificada  a  DCTF,  tudo  comprovado  com  sua  escri turação contábil , esses fatos asseguram o direito da requerente;  ­  deve  ser  apresentada  DCTF  retificadora  com  o  objetivo  de  liberar  o  valor  pago  indevidamente,  conforme  comprova  cópia  da  DIPJ  e   escri turação contábil  acostada nos autos;    ­  uma  vez  demonstrado  que  existe  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  da  CSLL,  deve  ser  reconhecido  o  crédito  e  homologado  a  compensação efetuada pela requerente;   ­  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância não estão em conformidade com a legislação que disciplina a compensação e  a  verdade  material  dos  fatos.  Para  justificar  transcreve  os  artigos  74  a  76  da  Lei  nº  9.430/96  bem como os  artigos  41  a  46  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.300,  de  20  de Novembro de 2012;  ­ a caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de  ofício  é mister  da  autoridade  administrativa,  conforme  o  artigo  845  do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99;   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901116/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.531  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  os  esclarecimentos  e  os  documentos  apresentados  devem  ser  levados  em  consideração, uma vez que prova a existência do pagamento indevido ou a maior que o devido  a ser reconhecido e compensado com os débitos apresentados no PER/DCOMP;   ­  enquanto  o  fisco  não  comprovar  que  os  indícios  por  ele  apresentados  implicam necessariamente a ocorrência do  fato gerador,  estaremos diante de mera presunção  simples, não de prova. Não terá, pois, o fisco cumprido seu ônus e a conseqüência é o dever do  julgador  considerar  não  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  do  nascimento  da  obrigação  tributária. Poder­se­ia, pois, afirmar ser  inconstitucional  toda e qualquer presunção  absoluta;   ­  o  fisco  não  cumpriu  com  o  ônus  de  produzir  a  prova  material,  e  a  conseqüência é a não comprovação da ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação  tributária;  ­ a autoridade administrativa não homologou as compensações efetuadas sob  o argumento de que não foi comprovado o pagamento indevido, o que não é verdade, porque  de fato existe o pagamento indevido, “logo as PER/DCOMPs devem ser homologadas”.  Finalmente requer provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  22722.48795.051007.1.3.04­3158, transmitido em 05/10/2007, em que a contribuinte pretende  compensar débito de sua responsabilidade, com a utilização de suposto crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor de R$ 1.023,48, código – 2372, relativo ao  Período de Apuração: 30/06/2005; Data de Arrecadação: 28/07/2005, no valor de R$ 4.111,12.   Consta  do  despacho  decisório,  emitido  em  06/06/2011  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP de que tratam os presentes autos,  foi  localizado o pagamento no valor de R$ 4.111,12, mas integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.   De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos líquidos e certos.  Pautado  neste  principio,  tanto  a  Declaração  de  Compensação —  DCOMP  prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 quanto o  Pedido de Restituição — PER (eletrônico), utilizam as informações constantes das declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  (DCTF,  DIPJ,  DACON,  etc)  na  data  em  que  apresentado  o  PER/DCOMP.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901116/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.531  S1­TE02  Fl. 6          5 No caso, por se  tratar de suposto crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  com  a  informação do débito constante na DCTF na data em que transmitido o PER/DCOMP.  0  procedimento  em  tela  constatou  que  o  recolhimento  indicado  foi  integralmente utilizado para quitação de débito informado na DCTF. Dito de outra forma, para  o tributo e período de apuração informado, não consta do conta corrente da Receita Federal do  Brasil ­ RFB crédito disponível para a compensação indicada.   A Recorrente,  no  essencial,  alega que o  crédito  está  comprovado por meio  dos valores  informados  na Declaração de  Informações Econômico Fiscais  ­ Retificadora  do  Ano­Calendário de 2005, apresentada em 22/11/2010. E que deve  ser  apresentada DCTF  ret ificadora  com  o  objetivo  de  liberar  o  valor  pago  indevidamente,   conforme  comprova cópia da DIPJ e escrituração contábil acostada nos autos;  Como se vê, o contribuinte informa o crédito a compensar no PER/DCOMP  nº 22722.48795.051007.1.3.04­3158, sem retificar a DCTF do 2º trimestre de 2005 e procedeu  a  retificação  da  DIPJ/2006  somente  em  30/11/2010.  Portanto,  na  data  da  transmissão  (05/10/2007)  do  PER/DCOMP  não  há  falar  em  crédito  a  ser  compensado  com  débitos  do  contribuinte.  No entendimento da decisão recorrida não basta a retificação da DCTF e da  DIPJ/2006  para  comprovar  o  direito  creditório,  pois,  neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil/fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração.  A  Recorrente  alega  que  a  DIPJ  foi  retificada  e  demonstra  à  existência do pagamento  indevido,  faltando apenas  ser  retificada a DCTF,  tudo  comprovado  com  sua  escrituração  contábil  acostada  nos  autos  e  que,  esses   fatos asseguram o direi to da requerente.  Pois bem, aqui não se discute a existência do pagamento da CSLL no valor  de R$  4.111,12,  relativo  ao  2º  trimestre  de  2005 mediante  o DARF  em  28/07/2005, mas  se  nesse  pagamento  restou  indevido  o  valor  de R$  1.023,48  como  alegado  crédito  indicado  no  PER/DCOMP.   Para  comprovar  o  crédito  relativo  ao  ano  calendário  de  2005,  a Recorrente  juntou aos autos as seguintes cópias:   a) Termo de Abertura do Livro Diário nº 021 datado de 01/01/2006 e Termo  de Encerramento datado de 31/12/2006, com termo de autenticação na Junta Comercial datado  de 16/07/2009;   b)  Fl.nº  136  do  mencionado  Livro  Diário  em  que  registrado  no  dia  30/12/2006, “ Vr.ref.CSLL paga a maior no exercício de 2005 ....R$ 48.544,72”; e,  c) Fl.nº 129 do Livro Razão com registro em 31/12/2006 do mesmo valor: R$  48.544,72, apesar de no saldo da conta CSLL a compensar em 01/01/2006 constar como saldo  anterior apenas o valor de R$ 9.528,69.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901116/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.531  S1­TE02  Fl. 7          6 A  frágil  documentação  contábil  de  2006  juntada  pela  Recorrente  não  demonstra qual o erro na apuração da CSLL e da base de cálculo declarada pela Recorrente na  DIPJ/2006 (original), portanto, a Recorrente não traz aos autos qualquer documento produzido  em 2005 que demonstre a real base de cálculo da CSLL durante o ano calendário de 2005 em  face de suas atividades operacionais, se 32% ou 12% sobre a receita auferida no 1° Trimestre  de 2005 ou erro na aplicação da alíquota de 9% sobre o lucro presumido.   Enfim,  a  Recorrente  não  traz  aos  autos  provas  para  que  seja  verificado  e  especificado,  à  luz  da  documentação  fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  contábil  (escrituração)  e  DIPJ/2006,  qual  o  montante  da  receita  bruta  obtida/declarada  e  CSLL  devida  e  paga,  em  relação ao ano calendário de 2005. A simples escrituração em 2006 de supostos valores  pagos  a maior em 2005 não comprova o crédito alegado pela Recorrente.  De plano, o que se observa nos autos é que a  interessada não  traz qualquer  elemento que comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio  de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC   Art. 333. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  ...  A Recorrente, busca transferir ao Fisco sua obrigação de comprovar o direito  creditório alegado.  Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito creditório, a proceder a juntada de cópia da escrituração contábil/fiscal e comparar com  os  valores  declarados  na  DIPJ/2006  e  DCTF.  E,  demonstrar  cabalmente  suas  atividades  operacionais mediante notas fiscais para os fins de apuração do lucro presumido.   A  Recorrente  diz  que  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  estão  em  conformidade  com  a  legislação  que  disciplina a compensação e a verdade material dos fatos. Para  justificar  transcreve os  artigos  74  a  76  da  Lei  nº  9.430/96  bem  como  os  artigos  41  a  46  da  Instrução  Normativa RFB n° 1.300, de 20 de Novembro de 2012;  Aduz  que  a  caracterização  da  matéria  tributável  na  atividade  do  lançamento de ofício é mister da autoridade administrativa, conforme o artigo 845 do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901116/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.531  S1­TE02  Fl. 8          7 Não  há  que  se  confundir,  o  ato  administrativo  do  lançamento  de  ofício  quando produzido pelo Fisco, com aquele produzido pelo contribuinte (PER/DCOMP) no qual  declara o direito creditório para compensações efetuadas pelo interessado.  Com efeito, o lançamento tributário é ato jurídico produzido pelo Fisco, nos  termos do artigo 142 do CTN, ao passo que no caso da compensação, a declaração é produzida  pelo  próprio  contribuinte  (PERDCOMP),  que  constitui  a  relação  de  indébito  do  Fisco  (pagamento  indevido) e promove atos para a  extinção da obrigação  tributária, nos  termos do  art.  156,  II  do CTN,  que  fica  sujeita  a posterior homologação;  é dizer,  submete­se  ao poder  dever da Administração de verificação de sua regularidade.  Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, conforme determina o artigo 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira  inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Como registrado acima e, nos  termos do artigo 333,  inciso  I, do Código de  Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo,  o indébito tributário deve ser necessariamente comprovado pelo interessado sob pena de pronto  indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  o  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  Como cediço, as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10384.901116/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.531  S1­TE02  Fl. 9          8 obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito e os equívocos dito cometidos. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PER/DCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em 05/10/2007, tomou ciência do despacho decisório expedido em 06/06/2011, e apresentou a  manifestação  de  inconformidade.  Portanto,  o  despacho decisório  se  deu  antes  do  prazo  de  5  (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito e, o contribuinte que reclama o  pagamento indevido tem o dever de comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 10860.721016/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Júlio César Alves Ramos. Esteve presente ao julgamento o Dr. Douglas G. Odonizi OAB/SP 207.535. Julio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Cláudio Monroe Massetti e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.721016/2013­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.872  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2014  Assunto  IPI  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS  AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por maioria,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência nos  termos do voto do  relator. Vencidos os Conselheiros Robson José  Bayerl e Júlio César Alves Ramos. Esteve presente ao julgamento o Dr. Douglas G. Odonizi  OAB/SP 207.535.  Julio César Alves Ramos ­ Presidente.  Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, Cláudio Monroe Massetti e Bernardo Leite de Queiroz Lima.      Relatório  Este processo cuida de auto de infração que constitui e exige crédito tributário  referente a IPI, multa proporcional e acréscimos, decorrente das seguintes infrações, conforme  Relatório Fiscal de fls. 17/42:  a)  Recolhimento  a  menor  do  imposto  em  função  da  utilização  de  créditos  básicos  indevidos,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  sujeitos  à  suspensão  obrigatória  do  imposto.  São  eles  Componentes,  acessórios,  partes  e  peças’  adquiridos pela contribuinte e cujas notas fiscais de aquisição deveriam constar     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .7 21 01 6/ 20 13 -1 4 Fl. 4155DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10860.721016/2013­14  Resolução nº  3401­000.872  S3­C4T1  Fl. 3          2 a obrigatória indicação de suspensão do IPI por força do disposto no art. 5o da  Lei n ° 9.826, de 1999, com nova redação dada pelo art. 4o da Lei n° 10.485, de  3 de julho de 2002. O que implica que os créditos de IPI relacionados a esses  bens  devem  ser  retirados  da  escrita  da  contribuinte  por  terem  propiciado  créditos  de  IPI  em  contrariedade  com  determinação  legal  de  suspensão.  A  autoridade fiscal os lista no Anexo 22.   b)  Recolhimento  a  menor  do  imposto  em  função  da  utilização  de  créditos  relativos à devolução e retorno de produtos. De acordo com a autoridade fiscal,  a contribuinte "não possui registro de controle de produção e estoque ou sistema  equivalente,  tendo  apresentado  cópias  de  folhas  do  Registro  de  Saídas/de  Entradas, de registros totalmente indistintos de valores inscritos no Livro Diário  (registros contábeis de saídas/retornos) e de planilhas Excel com dados também  indistintos,  incongruentes,  contraditórios,  denominando  os  de  “sistemas  internos”." in verbis:  Anexo  12  planilhas  intituladas  ‘DEMONSTRATIVO  DE  RETORNO  DE VEÍCULOS’ que as datas em que os veículos ‘entraram no estoque’  de VW e as datas das  respectivas  emissões de Notas  fiscais de entrada  data  do  ‘efetivo  retorno’a  VW  são  díspares.  Veículos  saíram  da  Montadora,  foram  para  as  transportadoras,  os  Clientes  desistiram  das  compras,  veículos  voltaram  para  o  ‘estoque’  da  Montadora  e,  dias,  semanas,  meses  depois,  VW  resolve  emitir  Notas  fiscais  de  entrada  e  estornar o IPI apurado dias, semanas, meses antes. Sem mais documento  algum a não ser Notas fiscais de entrada por Ela própria emitidas. O que,  sem dúvida, demonstra que planilhas excel de VW o que VW pretendia  ser  ‘equivalente’  ao  Controle  da  Produção  e  Estoque  não  eram  muito  fidedignas,  pois  careciam  de  requisitos mínimos  de  consistência  e,  por  conseguinte, de veracidade. ‘Sistemas internos’  indescritíveis, apesar de  nossas  reiteradas  solicitações  para  que  fossem  descritos  e  enumerados.  ‘Sistemas  internos’  que,  para  serem  conhecidos  e  revelados,  demandaram  a  descrição  de  Termo  recém  relatado.  Que,  em  sua  concretude,  eram  tão  só Registro de Entradas  e Livro Diário! Debalde,  intentamos  obter  de VW comprovações,  no mínimo,  críveis  do  efetivo  retorno dos veículos  à  sua planta;  de que os  carros  realmente entraram  em  sua  planta  e  retornaram  ao  estoque  que  lhes  seria  competente.  Registro  de  Saídas/de  Entradas/Livro  Diário  e  planilhas,  só  isto.  Sem  mais  registrados  sob  os  CFOP  1.410  e  2.410. Advieram  da devolução  ficta,  com  estorno  de  IPI  antes  destacado,  prevista  no  Decreto  6.687/2008. Entretanto, semelhante ‘benefício’, para ser fruído, tinha que  atender  a  todas  as  condições  das  devoluções  ordinárias,  sobretudo,  ao  requisito de escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do  Estoque, como abaixo se verifica negrito/ sublinhado de nossa inserção:  (...) ‘O produtor deverá registrar a devolução do veiculo em seu estoque’  era  a  condição  para  a  legitimidade  das  devoluções  fictas  em  tela.  Controle  inexistente  em  VW,  como  ficou  fartamente  demonstrado  anteriormente. Razão, assim, de também retirá­los de sua escrita.  c)  Recolhimento  a  menor  do  imposto  no  PA  07/2008  em  decorrência  da  escrituração e utilização de estorno de débito indevido.  Fl. 4156DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10860.721016/2013­14  Resolução nº  3401­000.872  S3­C4T1  Fl. 4          3 A contribuinte apresentou impugnação (fls. 568/585) na qual:  a)  Informa  haver  optado  pelo  recolhimento  referente  à  infração  do  item“c”  acima;  b) alegou, no que diz respeito aos créditos decorrentes da aquisição de insumos  sujeitos  à  suspensão  obrigatória  do  imposto,  ao  contrário  do  entendimento  do  fiscal, que:   os insumos adquiridos cujos créditos foram glosados são relacionados a  produtos classificados em códigos da NCM distintos daqueles arrolados  no artigo 5º da Lei 9.826/99. ...... De fato, os produtos objeto das CFOPs  1.101 e 2.101  integram as posições da NCM 2834, 32141 3824, 7 209,  7210, 7211 9 8415 e 87.08. Ou seja, são espécies outras de componentes  de  veículos  não  integrantes  do  rol  de  itens  sujeitos  à  suspensão  do  imposto na saída do fabricante.  Assim,  ainda  que  houvesse  alguma  irregularidade  na  saída  das  mercadorias  com  o  débito  do  imposto,  o  que  se  admite  meramente  a  título  de  argumentação,  a  Impugnante,  na  condição  de  adquirente  das  mercadorias, não poderia ser responsabilizada, pois agiu de boa fé ao se  apropriar dos créditos de IPI não cumulativos.”  c)  Alegou,  quanto  aos  créditos  apropriados  em  decorrência  da  devolução  de  mercadorias,  ter  apresentado  conjunto  probatório  suficiente  para  demonstrar  a  correção desse créditos. Explicou:  O material  apresentado  pela  Impugnante  ao  longo  da  auditoria  fiscal  é  formado por:  1. Documentos contábeis. Compostos pelas rubricas próprias que  revelam  a  saída  das  mercadorias  dos  estabelecimentos  da  Impugnante  (contas  80000001  a  80000004,  80000008  a  800000014)  e  ulterior  recebimento  em  devolução  (contas  36030400 e 36030402). Os veículos nela mencionados podem ser  identificados  a  partir  dos  seus  números  de  chassis,  coincidentes  tanto das  rubricas de saída, quanto de entradas; 2. Notas  fiscais.  Revelam  as  saídas  e  ulteriores  entradas  das  mercadorias  nos  estabelecimentos  da  Impugnante,  com  a  identificação  dos  produtos mediante indicação dos números de chassis de cada um  deles,  dentre  outras  características  (docs.  5  e  6 —  novas  notas,  juntadas de forma exemplificativa, além daqueles já apresentadas  no curso da auditoria);  3.  Livro  Registro  de  Controle  de  Produção  e  do  Estoque.  Nele  estão  identificados  os  produtos  a  partir,  dentre  outras  características,  dos  números  de  chassis  dos  veículos  (doc.  7). A  partir  dele,  é  possível  saber  o  que  aconteceu  com  o  automóvel  que deu saída do estabelecimento da  Impugnante, como, no que  interessa  ao  presente  caso,  a  ulterior  entrada,  seja  por  Fl. 4157DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10860.721016/2013­14  Resolução nº  3401­000.872  S3­C4T1  Fl. 5          4 cancelamento  ou  devolução,  com  identificação  em  campo  próprio.  4. Livro Registro de Entradas. Semelhantemente ao item anterior,  os  veículos  são  identificados,  dentre  outras  informações,  pelos  seus números de chassis; e   5.  Planilhas  e prints  de  sistema  interno. Demonstrativos  com  as  indicações  de  CNPJs,  inscrições  estaduais,  números  de  notas  fiscais emitidas, valor das operações, IPI e, sobretudo, chassis de  veículos.  O  conjunto  probatório  enumerado  permite  à  Impugnante  individualizar  os veículos recebidos em devolução pelos seus números de chassis. Com  isso,  fica  comprovado  que  o  produto  que  a  outrora  se  deu  saída  é  o  mesmo que retorna ao estabelecimento industrial, sendo identificado no  estoque,  o  que,  inclusive,  tem  correspondência  com  a  documentação  contábil apresentada.  Especificamente  em  relação  às  devoluções  e  saídas  fictas  feitas  em  dezembro  de  2008,  são  apresentados,  em  adição  aos  documentos  já  referidos  —  registros  contábeis,  notas  fiscais,  Livros  de  Registros  de  Controle de Produção e do Estoque e de Entradas, planilhas e prints de  sistema  interno  notas  fiscais  exemplificativas,  emitidas  pelos  próprios  revendedores,  de  saída  ficta  dos  produtos  em devolução  à  Impugnante,  juntamente  com  as  ulteriores  notas  de  saídas,  também  fictas,  desses  mesmos  bens  (vide  os  números  de  chassi),  promovidas  pela  Autuada,  destinadas aos mesmos remetentes (docs. 4).  Os respeitáveis Julgadores da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal em  Belo  Horizonte  apreciaram  os  documentos  que  instruem  o  processo  e  a  impugnação  e  proferiram as considerações e conclusões resumidas a seguir:  o  Aquele Colegiado não acolheu a argumentação da impugnante e manteve  o  entendimento  da  autuação  de  recolhimento  a  menor  do  imposto  em  função  da  utilização  de  créditos  básicos  indevidos,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  sujeitos  à  suspensão  obrigatória  do  imposto.  E  explicou:  o  ",,,  ainda  que  com  a  diferença  nas  descrições  contidas  nas  notas  e  na  relação  elaborada  pela  fiscalização,  não  existem  dúvidas  de  que  tais  produtos  referem­se  a  insumos  (componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios, partes e peças) que irão compor os produtos fabricados pela  impugnante, estes sim classificados nas posições relacionadas na Lei nº  Lei 9.826/99, estando sujeitos à suspensão do IPI, motivo pelo qual não  haverá direito a crédito."  o  com  relação  à  infração  relativa  à  utilização  de  créditos  decorrentes  da  devolução  e  retorno  de  produtos,  não  considerou  improcedentes  as  razões expostas pela impugnante e manteve o entendimento da autuação.  E explicou:  Fl. 4158DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10860.721016/2013­14  Resolução nº  3401­000.872  S3­C4T1  Fl. 6          5 19.  A  fiscalização  acusa  que  a  empresa  não  possui  registro  de  controle  de  produção  e  estoque  ou  sistema  equivalente,  tendo  apresentado cópias de  folhas do Registro de Saídas/de Entradas,  de  registros  totalmente  indistintos  de  valores  inscritos  no  Livro  Diário  (registros  contábeis  de  saídas/retornos)  e  de  planilhas  Excel  com  dados  também  indistintos,  incongruentes,  contraditórios, denominando­os de “sistemas internos”.  O direito ao creditamento em questão não decorre imediatamente  do registro isolado, no Livro de Registro de Entradas, do retorno  dos produtos ao estabelecimento industrial. E, quanto às planilhas  “Registro  de  Estoque”  apresentadas  pela  impugnante  como  se  fora  o  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  verifica­se que o referido documento não exibe, induvidosamente,  os mesmos  elementos  do  livro  a  que  pretende  substituir  e  nem  representa  um  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita  a  perfeita apuração do estoque permanente e de seu fluxo.  Como se vê, a quantificação do crédito ficto a que teria direito a  impugnante  necessita,  da  mesma  forma  que  o  crédito  regular  referente  ao  retorno  de  produtos,  do  devido  controle  de  estoque  da  impugnante,  cujas  carências  já  foram  apontadas  na  análise  acima.  Ao  final,  concluíram os E.  Julgadores pela  improcedência da  Impugnação, e o  Acórdão n. 01­28.283, de 15/01/2014 teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período  de  apuração:  01/07/2008  a  31/12/2008  CRÉDITO.  IMPOSTO  DESTACADO  INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Mantém­se  a  glosa  de  créditos  de  IPI  relativos  a  aquisições  de  insumos  com  destaque  indevido  do  imposto  nas  notas  fiscais;  compete  às  empresas  fornecedoras  impetrar  administrativamente  pedidos  de  restituição  do  imposto  indevidamente pago e à adquirente requerer, na esfera civil, devolução do valor  pago indevidamente.  IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno,  desde  que mantenha  escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor  de tal direito.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     Inconformado,  a  contribuinte  ingressou  com Recurso Voluntário,  por meio  do  qual argumenta suas razões:  1.  Inaplicabilidade do regime de suspensão do IPI aos produtos constantes  das notas fiscais enumeradas pela Fiscalização. Mesmo que a suspensão  fosse cabível, o registro do crédito não implicou prejuízo ao Erário, vez  Fl. 4159DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10860.721016/2013­14  Resolução nº  3401­000.872  S3­C4T1  Fl. 7          6 que os insumos foram adquiridos com débito do imposto em observância  à não cumulatividade do imposto. Boa­fé na conduta da Recorrente.  2.  o exame da documentação fiscal revelou que integravam as posições da  NCM  2834,  3214,  3824.  7209,  7210,  7211,  8415  e  87.08.  Em  conseqüência,  tratando­se  de  componentes  não  enumerados  no  rol  do  artigo  5º  da  Lei  9.826/1999  não  havia  que  se  cogitar  da  suspensão  do  imposto,  sendo  legítimo  o  lançamento  do  IPI  na  venda  da  peça  e  o  respectivo registro do crédito pela Recorrente.  3.  A suspensão de  incidência do  IPI na saída de produto  industrializado é  norma de caráter excepcional, posto que, como regra, o  imposto  incide  sobre  todas  as  operações  que  envolvam  a  venda  de  mercadorias  por  estabelecimentos  fabricantes  ou  equiparados.  Segue­se  daí  a  conclusão  decorrente  de  que  o  regime  de  suspensão  do  imposto  deve  ser  interpretado  de  forma  estrita  (CTN,  art.  111),  por  representar  uma  exceção à sistemática geral de incidência e lançamento a débito do IPI a  cada saída da mercadoria industrializada (RIPI/02, arts. 34, II e 39).  4.  os  demais  produtos,  não  apontados  no  texto  legal  que  instituiu  a  suspensão,  sujeitam­se  ao  regular  recolhimento  do  imposto  quando  da  saída  do  estabelecimento,  ainda  que  possam  se  enquadrar  no  mesmo  gênero  daqueles  cuja  tributação  seja  suspensa,  como  são  os  casos  dos  componentes de veículos não numerados no artigo 5° da Lei 9.826/99, a  exemplo dos itens de que ora se cuida (vide doe. 3 anexo à impugnação).   5.  Na  hipótese  em  exame,  não  há  nenhuma  prova  de  que  as mercadorias  adquiridas pela Recorrente tenham sido destinadas à fabricação de novas  peças,  componentes ou mesmo de veículos. Note­se que  elas poderiam  ser  revendidas  no  estado  em  que  adquiridas  como  itens  de  reposição,  usualmente  instalados  pelos  distribuidores  Volkswagen  em  veículos  usados, na medida em que envolvem, dentre outros, para lamas (traseiros  e dianteiros) e painéis (internos, externos e laterais).  6.  Diversamente do  alegado, não  se  tem a  comprovação de que o destino  dos  produtos  exame  tenha  sido  veículos  em  fabricado  pela Recorrente.  Para que a alegação  fosse procedente,  caberia ao Fisco demonstrar que  os  produtos  objeto  dos  CFOPs  1.101  e  2.101  foram  necessariamente  destinados  à  fabricação  de  peças,  componentes  ou  veículos  da  Recorrente, o que inexiste nos autos.  7.  Os  créditos  apropriados  em  decorrência  da  devolução  de  mercadorias  estão  lastreados  em  documentação  probatória  idônea  e  suficiente  a  comprovar a saída e retomo dos produtos.  8.  O  Livro  Registro  de  Controle  de  Produção  e  do  Estoque  utilizado  contempla  as mercadorias  fabricadas  pela Recorrente,  as  datas  em  que  industrializadas,  as  datas  em  que  comercializadas,  os  destinatários,  as  datas em que  retomaram ao seu estabelecimento, os números das notas  fiscais,  dos  CFOPs,  os  tributos  IPI  e  ICMS  devidos,  as  NCMs  e  os  chassis.  (...) O  acórdão  recorrido  afirma que  não  seria  possível  fazer  a  Fl. 4160DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10860.721016/2013­14  Resolução nº  3401­000.872  S3­C4T1  Fl. 8          7 prova  de  retomo  da mercadoria  ao  estoque  da Recorrente. No  entanto,  não  faz  qualquer  exposição  no  sentido  de demonstrar porque  chegou  a  essa conclusão. Pior do que a ausência de exposição da fundamentação  que  serviu  à  conclusão  é  a  constatação  de  que,  a  partir  da  leitura  dos  arquivos  da  Recorrente,  há  uma  diferente  gama  de  informações  que,  contrariamente à convicção da DRJ, comprova haver o rigoroso sistema  de controle de entrada e saída de mercadorias no estoque da Recorrente.  Depreende­se de tudo isso que o acórdão recorrido desprezou as provas  integrantes  dos  autos,  pois  só  assim  teria  condições  de  manter  o  lançamento, entendimento que não pode subsistir.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira   Recurso tempestivo e atendidos demais requisitos de admissibilidade.  Com  relação ao  recolhimento a menor do  imposto em função da utilização de  créditos  relativos  à  devolução  e  retorno  de  produtos,  após  consultar  os  documentos  que  instruem o processo, não consigo formar convicção para concluir este ponto.  O  contribuinte  alega  o  contrário. Afirma  ter  juntado  elementos  nesse  sentido.  Entretanto,  sinto  que  esse  conjunto  de dados  deveria  demonstrar que  os  produtos  retornados  foram efetivamente recebidos no estabelecimento em devolução, que entraram realmente nos  estoques  do  contribuinte  e,  em  adição,  que  ocorreu  o  ressarcimento  àquele  que  devolveu  o  produto.  O  mesmo  com  relação  às  devoluções  fictas,  nos  termos  previstos  pelo  Decreto  n.  6.687, de 2008.  A  sistemática  da  contabilidade  empresarial  e  da  contabilidade  de  custos,  com  seus registros relatórios, quando corretamente efetivada, consegue proporcionar as informações  desejadas pela administração fiscal e  tornar evidente cada uma das operações de devolução e  suas implicações tributárias,  integrando os processos, as operações e os registros de interesse  gerencial  e  os  de  fiscal.  Um  dos  controles  indispensáveis  é  o  que  permite  a  apuração  dos  estoques,  de  sua  movimentação,  saldos  e  de  cada  uma  das  operações  de  entrada  e  saída,  conhecendo  sua  motivação  e  correlação  com  as  outras  operações  da  empresa.  E  com  a  apreciação  desse  conjunto,  conseguir  verificar  que  há  correspondências  dos  registros  com  a  realidade das operações e, também, o atendimento das prescrições legais. Mas não logrei esse  resultado com o conjunto de documentos e informações oferecidas pela contribuinte.  Sem dúvida que  esse  resultado não corresponde à  expectativa da  contribuinte.  Há que se verificar a funcionalidade do seu sistema interno e que ele atende à hipótese prevista  no artigo 388 do RIPI, e dele ser capaz ­ em termos analíticos, gerenciais, operacionais, fiscais  ­, de permitir o acompanhamento e a apuração do estoque e a identificação individualizada das  operações, observadas as prescrições do art. 3º do Decreto n. 6.687, de 2008.  Fl. 4161DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10860.721016/2013­14  Resolução nº  3401­000.872  S3­C4T1  Fl. 9          8 Proposta de conversão do julgamento em diligência:  A  recorrente  insiste  que  os  seus  registros  estão  em  condições  de  atender  á  prescrição  da  legislação  a  respeito.  Explica  que  o  conjunto  de  documentos  resulta  de  um  sistema informatizado, e que ele pretende estar consoante o disposto no artigo 388 do RIPI e do  art. 3º do Decreto n. 6.687, de 2008.  Tenho como profissão de fé que a observação das  formalidades prescritas,  em  linhas gerais, não podem se sobrepor à verdade material, à justiça e aos princípios que orientam  os atos administrativos. Nesse sentido, ressalto a importância da contabilidade e dos registros  fiscais,  valorizados  pela  ordem  jurídica;  e  a  expectativa  que  os  avanços  tecnológicos  e  as  funcionalidades e benefícios dos sistemas informatizados atendam às normas que disciplinam  as práticas contábeis e as referentes aos registros fiscais.  Sendo assim, em nome da posição que acima defendo, proponho a conversão do  julgamento em diligência para:  1.   ser verificada a conformidade e a correção dos registros de devolução,  inclusive as fictas.  2.  A obtenção dos meios de demonstração que os produtos tributados foram  recebidos em devolução, ingressaram no estoque do sujeito passivo e de  que  houve  ressarcimento  ao  comprador  do  valor  dos  produtos  devolvidos,  quais  sejam:  mediante  exibição  do  Livro  de  Registro  de  Saídas, do Livro de Registro de Entradas, do livro Registro de Controle  da  Produção  e  do  Estoque  (ou  de  Fichas  impressas  com  os  mesmos  elementos  do  livro  substituído  ou,  ainda,  de  Controle  Quantitativo  de  Produtos  que  permita  perfeita  apuração  do  estoque  permanente),  sem  prejuízo  da  apresentação  dos  demais  documentos  contábeis  e  fiscais  obrigatórios  (Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  de  Registro  de  Inventário, v.g.).  3.  Seja  dada  ciência  à  contribuinte  dessa  decisão  e  da  informação  fiscal  resultante  do  atendimento  da  diligência  e  que,  em  cada  uma  delas,  ela  possa apresentar suas considerações no prazo de 30 dias da ciência.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Fl. 4162DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 13676.720082/2013-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. ISENÇÃO. MICROANGIOPATIA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DE LEI QUE OUTORGA ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DOENÇA COMPROVADA CORRESPONDE A ALIENAÇÃO MENTAL. A comprovação da doença que ampara a isenção deve ser feita por laudo expedido por serviço médico oficial. A lei que outorga isenção deve ser interpretada de forma estrita. Embora tenha sido comprovada a Microangiopatia, não há um laudo emitido por serviço médico oficial que comprove a correspondência da doença com a alienação mental. Além disso, evidências nos autos impedem concluir pela correspondência, apesar dos relatórios médicos particulares. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio de Lacerda Martins, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 62          1 61  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13676.720082/2013­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.296  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS AUGUSTO SILVA NAVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF.  ISENÇÃO.  MICROANGIOPATIA.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DE LEI QUE OUTORGA  ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DE QUE A DOENÇA COMPROVADA CORRESPONDE A ALIENAÇÃO  MENTAL.  A  comprovação  da  doença  que  ampara  a  isenção  deve  ser  feita  por  laudo  expedido  por  serviço  médico  oficial.  A  lei  que  outorga  isenção  deve  ser  interpretada  de  forma  estrita.  Embora  tenha  sido  comprovada  a  Microangiopatia,  não  há  um  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial  que  comprove a correspondência da doença com a alienação mental. Além disso,  evidências  nos  autos  impedem  concluir  pela  correspondência,  apesar  dos  relatórios médicos particulares.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 22/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Ronnie  Soares  Anderson,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 6. 72 00 82 /2 01 3- 34 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Cardoso  (Presidente).  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis  Júnior  e  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2012, ano­calendário 2011, cuja impugnação foi indeferida na parte em que se pleiteou isenção  sobre proventos de aposentadoria recebidos do INSS.  A decisão  recorrida  fundamentou­se na  interpretação  literal  da  isenção  (art.  111,  II  do  CTN)  e  no  fato  de  a  doença  comprovada  (microangiopatia  –  CID  G  31)  como  existente desde setembro de 2009, não estar prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de  1988.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  11/11/2013  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 03/12/2013 assentado na alegações adiante resumidas:  1.  tem  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  por  ser  portador  de  microangiopatia  cerebral/Gliose,  desde  setembro de 2009, em virtude do que se aposentou pelo  Regime Geral da Previdência Social – RGPS;  2.  a doença foi confirmada por perícia oficial do  Instituto  Nacional do Seguro Social – INSS;  3.  o  laudo  médico  pericial  descreve  a  doença  como  “degenerativa  do  sistema  nervoso  central”,  bem  como  os sintomas: “perda parcial da memória, dificuldade de  escrita e distúrbios de comportamento”;  4.  o  laudo  pericial  baseou­se  em  laudos  que  indicaram  o  quadro  sintomático  de  “déficit  cognitivo  com  características  demências  com  prejuízo  da memória”  e  “demência vascular” associada a “afasia progressiva”,   5.  sustenta  ser  uma  espécie  de  alienação mental  e  indica  definição dada pelo TRT da 1ª Região para essa doença  para efeitos de aposentadoria de servidor;  6.  indica  precedente  judicial  que  reconheceu  ser  a  microangiopatia amparada pela isenção;  7.  o médico do INSS reconheceu o direito à isenção;  Requereu prioridade de tramitação com base no Estatuto do Idoso.   O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  outubro de 2014.  É o Relatório.  Voto             Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13676.720082/2013­34  Acórdão n.º 2802­003.296  S2­TE02  Fl. 63          3 Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Acertadamente  o  acórdão  recorrido  indicou  a  necessidade  de  interpretação  estrita do dispositivo legal que outorgou a isenção.  Discute­se  se  a  doença  comprovada  (microangiopatia  –  CID  G  31)  corresponde à alienação mental que é prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 1988.  Os documentos são:   a)  Laudo pericial (fls. 4 e novamente 54);  b)  Laudo e exame particular fls. 55/57;  c)  consulta ao sistema informatizado do INSS, atestando aposentadoria por  invalidez pelo INSS desde 16/12/2010, DIB (fls.59).  Para fins da  isenção é preciso que a doença seja  indicada em laudo médico  expedido por serviço médico oficial.  O laudo de fls. 4 foi expedido por PSF Centro – S.M.S Oliveira, pelo Dr. José  Serrano.   Embora  seja  atestado  o  tratamento  de  doença  degenerativa  do  sistema  nervoso central,  incapacidade para o  trabalho devido a perda parcial da memória e déficit de  escrita e distúrbios do comportamento e de que se trata de doença irreversível, esse laudo não  assinala que se enquadra como “alienação mental”, ainda que o laudo tenha adotado formulário  padronizado em que existe este campo.  Pelo  carimbo  aposto  na  parte  superior  direita  a  indicar  que  esse  laudo  foi  protocolado no INSS, Agência Oliveira, o que leva a concluir que o laudo não foi emitido pelo  INSS.  Às fls. 5 (idem fls. 58) consta o despacho da Agência do INSS referindo­se a  um  laudo médico  para  isenção  de  Imposto  de  Renda  assinado  pelo  perito  Dr.  Gustavo  que  estaria  anexado  às  fls.  8  do  processo  protocolado  naquela  Agência.  Esse  despacho  também  indica o encaminhamento ao Supervisor de Perícia Médica, Dr. Silvimar, o qual homologa a  isenção do IR.  Contudo, essa homologação ocorre em 24/06/2013 e não consta dos autos o  Laudo emitido pelo médico perito do  INSS, Dr. Gérson, o que  impede  reconhecer o que  foi  homologado pela Perícia do INSS. Dessa feita, não se sabe que doença e a partir de que data.  Ademais,  a  aposentadoria  por  invalidez  a  partir  de  16/12/2010,  sem  que  o  INSS  desde  aquela  data  cessado  a  retenção  do  Imposto  de Renda  não  labuta  no  sentido  de  reconhecer a alienação mental àquela época.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 De outro giro, demonstra que o  INSS não se  limitou ao Laudo apresentado  pelo recorrente, tanto que outro precisou ser emitido pelo perito da autarquia previdenciária.  Os demais laudos e relatórios médicos são de difícil leitura.  Ainda que aparentem atestar o que o corrente afirma: “déficit cognitivo com  características  de  demências  com  prejuízo  da  memória”  e  “demência  vascular”  associada  a  “afasia progressiva”, esses documentos não constituem prova  inequívoca de que a doença se  enquadrava  como  alienação mental  e  não  foram  emitidos  por  serviço médico  oficial  (foram  emitidos por médicos particulares;  fls. 55/57), portanto, não são hábeis para o  fim almejado,  sobretudo em razão das demais circunstâncias dos autos.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11444.001833/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/12/2008 MATRÍCULA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Constitui infração deixar a empresa de matricular obra de construção civil de sua responsabilidade no prazo de 30 dias do início das atividades. Artigo 49, § 1º, alínea “b”, da Lei n.º 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.726
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 130          1 129  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001833/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.726  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  MUNICÍPIO DE OURINHOS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 24/12/2008  MATRÍCULA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL   Constitui infração deixar a empresa de matricular obra de construção civil de  sua responsabilidade no prazo de 30 dias do início das atividades. Artigo 49,  § 1º, alínea “b”, da Lei n.º 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos  em negar provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos do  relatório  e  voto que  integram  o  presente julgado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa, André Luís  Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 18 33 /2 00 8- 51 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  lavrado  em  24/12/2008 e cientificado ao sujeito passivo em 30/12/2008, em virtude do descumprimento do  artigo 49,  inciso II, parágrafo 1 ,  letra “b”, da Lei n. 8.212/91, por  ter deixado de matricular,  junto ao INSS, obra de construção civil sob sua responsabilidade, no prazo de trinta dias do seu  início.   Aduz o Relatório Fiscal de  fls. 38 que  foi  emitida matrícula CEI  ex­offício  sob n° 38.010.04879‹73, tratando­se de construção em convênio com o CDHU­Companhia de  Desenvolvimento  Habit.Urbano,  para  a  execução  conjunto  habitacional,  com  596  unidades  habitacionais, cujo contrato foi assinado em 03/07/2002 .  Após a apresentação de defesa, Acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, pugnou pela procedência da autuação.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde alega   a)  que  a  obra  não  é  de  propriedade  do  Município  e  foi  edificada em regime de mutirão;  b)  que  isto  equivale  a  dizer  que  não  houve  mão  de  obra  assalariada;  c)  que  se  não  houve mo  assalariada  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária,  não  havendo  como  cobrar  obrigação acessória;  d)  que  já se passaram mais de cinco anos, nada havendo a  ser cobrado e que exibiu documentos para comprovar.  e)  Por fim, requer a anulação da autuação.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.001833/2008­51  Acórdão n.º 2302­003.726  S2­C3T2  Fl. 131          3     Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento  de débito.   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Assim, no caso em questão temos que é obrigação da empresa matricular no  INSS obra de construção civil de sua propriedade ou de sua responsabilidade dentro do prazo  legal de  trinta dias  contados do  início da mesma.conforme disposto no artigo 49, §1º,  alínea  “b” da Lei n.º 8.212/91. O INSS procederá à matrícula de obra de construção civil, mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 dias contados do  início de suas atividades.  A fiscalização constatou que a obra de propriedade do recorrente iniciou em  07/2002, de acordo com os contratos apresentados, mas não foi efetuada a matrícula da mesma,  de forma que se mostrou procedente a autuação, nos termos da legislação acima citada:  Art. 49. A matrícula da empresa será feita:  (...)  II  ­  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  no  prazo de 30 (trinta) dias contados do  início de suas atividades,  quando não sujeita a Registro do Comércio.  §  1º  Independentemente  do  disposto  neste  artigo,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS procederá à matricula:  a) de ofício, quando ocorrer omissão;  b)  de  obra  de  construção  civil,  mediante  comunicação  obrigatória do responsável por sua execução, no prazo do  inciso  II.  (...)  § 3º O não cumprimento do disposto no inciso II e na alínea "b" do §  1º  deste  artigo,  sujeita  o  responsável  a  multa  na  forma  estabelecida no art. 92 desta Lei.  Destarte,  ao  efetuar  a matrícula  de  ofício,  a  fiscalização  apenas  cumpriu  a  legislação vigente.  A  alegação  da  recorrente  de  que  teria  se  operado  a  decadência  não  foi  comprovada, tampouco carreada aos autos qualquer prova que dirimisse o assunto.  Da mesma  forma,  é  inócua  a  assertiva  quanto  a  edificação  ter  se  dado  em  regime de mutirão, porque além da  recorrente não  ter  juntado qualquer prova da alegação, o  fato  também não  ilide o  descumprimento  da  obrigação  acessória  de proceder  à matrícula  da  obra de construção civil, independentemente da forma com que a mão de obra foi prestada.  Como já referido em parágrafos anteriores é obrigação da empresa efetuar a  matrícula de obra de construção civil de sua propriedade e por força do artigo 15, I, da Lei n.º  8.212/91, o município equipara­se à empresa para os efeitos da citada Lei:  Art.15. Considera­se:  I­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos ou entidades da administração pública  direta, indireta e funcional( grifei);    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.001833/2008­51  Acórdão n.º 2302­003.726  S2­C3T2  Fl. 132          5 Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10120.008562/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Jimir Doniak Junior, Maria Lucia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10120.008562/2010­79  Resolução nº  2202­000.501  S2­C2T2  Fl. 649          2   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Em  razão  de  resultados  da  investigação  realizada  pela  Polícia  Federal  denominada  Operação  Vulcano,  foi  iniciado  procedimento  de  fiscalização  em  nome  do  recorrente, para apurar a existência de omissão de rendimentos. Cumpre salientar, a utilização,  pela  Receita  Federal,  das  matérias  coletados  na  investigação  policial,  foi  autorizada  judicialmente (fl. 346 do e­processo).  Em  23/03/09,  o  recorrente  foi  intimado,  mediante  Termo  de  início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  2­3)  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  em  relação  aos  anos  calendários de 2004 a 2007:  a)  documentação comprobatória de bens e direitos alienados e/ou adquiridos;  b)  relação  dos  nomes  dos  bancos,  números  de  agências  e  números  de  contas  correntes, poupança e investimento, de todas as  instituições financeiras nas  quais manteve conta;  c)  extratos  bancários  de  contas  correntes,  de  aplicações  financeiras  e  de  cadernetas  de  poupança  de  todas  contas  mantidas  pelo  contribuinte  e  das  mantidas pelos dependentes;  d)  comprovantes  dos  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não  tributáveis  discriminados mensalmente, auferidos pelo contribuinte e dependentes;  e)  contratos  sociais  e  respectivas  alterações,  de  todas  as pessoas  jurídicas  em  que figurava como sócio ou acionista;  f)  em relação a atividade rural, preencher as planilhas anexadas;  g)  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  os  empréstimos  contraídos  e  feitos em eu nome, além de veículos adquiridos e alienados;  Ciente em 30/03/09 (fl. 4), apresentou resposta em 22/04/09,  juntando extratos  bancários do Bancos Bradesco e Real (fls. 6­111).  Em 03/08/09, a fiscalização emitiu Termo de Intimação Fiscal nº 0001 (fls.112­ 117), solicitando que o contribuinte apresentasse, em relação aos anos calendários de 2004 a  2007,  (a)  extratos  Bancários  das  cadernetas  de  poupança  e  extratos  bancários  de  aplicações  financeiras que possuía  junto ao BANCO ABN AMRO REAL S.A  (b) a origem dos valores  creditados/depositados em suas contas correntes, conforme relação em anexo.  O  recorrente  ofereceu  resposta  em  14/08/09,  aduzindo  que  não  manteve  caderneta de poupança e que, conforme informação da instituição bancária, a Conta 37.12965­ 7,  era  uma  conta  remunerada  na qual  os  saldos  positivos  eram  aplicados  em CDI/CDB com  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10120.008562/2010­79  Resolução nº  2202­000.501  S2­C2T2  Fl. 650          3 baixa  automática.  Arguiu,  ainda,  que  a  comprovação  das  origens  dos  valores  creditados  ou  depositados contas correntes já havia sido encaminhada. Quanto às receitas, referiu que foram  devidamente informadas e tributadas nas Declarações de Imposto de Renda 2005 a 2008.  Em  16/10/09,  a  Fiscalização  intimou  novamente  o  recorrente  (fls.  122­126),  solicitando  mais  esclarecimentos  sobre  a  documentação  já  apresentada.  Em  16/11/09,  o  recorrente manifestou­se  informando novamente  que não manteve  caderneta de poupança de  Banco  Real  e  que,  quanto  às  demais  solicitações,  as  informações  foram  negadas  pela  Instituição Bancária. O recorrente foi intimado ainda mais uma vez (fls. 129­130) a apresentar  esclarecimentos quanto a sua movimentação bancária e quanto a suas despesas com atividade  rural. Em resposta, o  recorrente procurou  justificar o empréstimo de R$ 98.000,00 registrado  em sua DIRPF como contraído junto à Babilônia Drinks Ltda, bem como justificou a despesa  da  atividade  rural  com vacinas bovinas,  adquiridas da Pantanal Produtor Agropecuário Ltda.  (fls. 132­133).  Em  razão  da  negativa  de  existência  de  contas  poupança  na  Instituição  Banco  ABN  AMRO  REAL  S/A,  a  fiscalização  emitiu  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF) (fls. 134­136). O requerimento foi atendido em 15/10/2009  (fls. 137­166) e 10/11/2009 (fls. 167­188).  Em  17/11/09  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos (fls. 189­192), oportunidade em que respondeu (fl. 194) (a) reiterando que as  siglas utilizadas pela instituição financeira só serão informadas diretamente a Receita Federal  (b)  informando  que  o  credito  lançado  em  conta  corrente  com  o  titulo  de  sinistro  refere­se  a  indenização de seguro referente a lancha roubada, e os créditos com o titulo de financiamento  foram empréstimos efetuados, cujos contratos estão em posse da instituição bancária devendo  ser requeridos diretamente (c) alegando que os valores creditados em conta corrente em 2004  estão devidamente declaradas em DIRPF 2004/2005, pois a receita declarada para a atividade  rural foi de R$ 435.234,00, e os depósitos totalizaram R$ 138.449,05.   Intimado novamente  por mais  duas  vezes  (fls.  195­198)  e  (fls.  207­211),  para  apresentar comprovantes de despesas de atividade rural e para comprovar a origem dos valores  creditados/depositados  em  sua  conta  corrente  conforme  relação  anexada,  o  recorrente  respondeu (fls. 214­217) arguindo que os valores movimentados em sua conta corrente no ano  base de 2005 constam em sua declaração de  IRPF, conforme planilha  juntada. Aduziu que o  valor de RS 107.162,15 foi fruto de indenização referente a sinistro de seu carro, dentre outras  informações. Juntou  livro caixa da atividade rural  (fls. 217­233 e 245­250) e notas  fiscais de  produtor (fls. 235­244 e 251­278).  2  Auto de Infração  Foi  lavrado,  em  06/10/10  (fls.  301­310),  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  anos­calendário  de  2005,  2006,  2007  apurando  crédito  tributário  no  valor  de R$  681.324,79,  incluindo  imposto,  juros  de mora  e multa  de  75%. A  infração  imputada  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem comprovada.    3  Impugnação  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10120.008562/2010­79  Resolução nº  2202­000.501  S2­C2T2  Fl. 651          4 Inconformado com a autuação, a recorrente apresentou impugnação tempestiva  (fls. 318­331), esgrimindo, em síntese, os seguintes argumentos:  a)  sustenta ter apresentado os documentos hábeis e idôneos a comprovação da  origem dos depósitos;  b)  em relação aos anos calendários de 2005 e 2006, conforme levantamento da  própria  fiscalização,  o  valor  total  da movimentação  bancária  é  inferior  ao  declarado pelo recorrente;  c)  reconhece  que  o  valor  declarado,  em  relação  ao  ano  calendário  de  2007  é  inferior à movimentação bancária, não impugnando o ponto e declarando­se  devedor de imposto referente a diferença apurada;  d)  a  administração  não  pode  simplesmente  desconsiderar  a  documentação  comprobatória  apresentada  pelo  impugnante,  o  que  evidentemente  caracteriza cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da razoabilidade e  proporcionalidade;   e)  é  prerrogativa  dos  órgãos  administrativos  manifestar­se  sobre  constitucionalidade  de  lei,  a  fim  de  garantir  a  aplicação  da  Constituição  Federal.  Em  caso  contrário,  perde­se  a  finalidade  do  contencioso  administrativo. Ademais, a  limitação do  livre convencimento da autoridade  administrativa julgadora, bem como não permitir o conhecimento da matéria  constitucional  implica  cerceamento  de  defesa  e  consequente  ofensa  à  Constituição Federal. Juntou precedentes que reiteram sua tese.  f)  A  multa  de  75%  possui  caráter  evidentemente  confiscatório  e  desproporcional. Aduz  que  o  STF  já  julgou  no  sentido  do  judiciário  deter  competência para reduzir o valor de multas consideradas abusivas.  g)  não  encontra  fundamento  a  cumulação  atualização  monetária,  multa  moratória e juros de mora, que caracteriza evidente enriquecimento ilícito do  Poder  Público.  No  mesmo  sentido,  incabível  a  utilização  da  taxa  SELIC  como indexador, que representa correção monetária vedada pela legislação;    5.   Acórdão de Impugnação   Em 17/01/10, a impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade, pela 3ª  Turma da DRJ/BSB (fls. 380­388), mantendo o crédito  tributário exigido. Na decisão,  foram  alinhados os seguintes fundamentos:  a)  o art. 42, a Lei n.º 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  independentemente  da  constatação  direta  de  dispêndios  ou  acréscimo  patrimonial  que  era  exigida  pela  legislação  anterior.  Quando  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  aportados  na  conta  corrente  do  sujeito  passivo, tem o fiscal o poder/dever de autuar como omissão de rendimentos  o valor dos depósitos bancários recebidos, em cumprimento ao princípio da  legalidade;  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10120.008562/2010­79  Resolução nº  2202­000.501  S2­C2T2  Fl. 652          5 b)  depósitos  devem  ser  justificados  individualizadamente,  não  sendo  possível  que se justifique depósitos bancários de forma geral, ou seja, comprovar que  tinha  renda  compatível  com  a  movimentação.  Cada  depósito  deve  ser  justificado,  com sua origem e motivação  identificadas,  de modo a permitir  sua eventual tributação com a aplicação de legislação específica a cada caso.  O recorrente não fez a prova individualizada dos depósitos;  c)  os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  regulados  pela  Carta  Magna  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário,  falecendo,  assim,  competência  a  esta  autoridade  para  pronunciar­se  sobre  a  validade  de  Lei  regularmente editada. Esse é o entendimento pacificado na  súmula nº 2 do  CARF.  d)  quanto  à multa  de  75%,  essa  constitui mera  sanção  por  ato  ilícito,  não  se  revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável  o princípio da vedação de confisco, previsto no art. 150, IV da Constituição  Federal;  e)  a utilização da  taxa SELIC está disposta na Lei nº 9.065/95, e  a discussão  sobre  sua  constitucionalidade  não  é  competência  da  autoridade  administrativa.  6.   Recurso Voluntário  Ciente em 12/04/12, o recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário,  em 11/05/12 (fls.880­909), repisando os argumentos da impugnação e acrescentando:  a)  o  recorrente  comprovou,  por  meio  de  notas  fiscais  de  venda  de  gado,  a  origem  dos  depósitos,  juntamente  com  toda  documentação  relevante  a  comprovação  da  atividade  rural.  Ademais,  a  própria  fiscalização  intimou  todos  os  compradores  e  vendedores  citados  pelo  recorrente,  que  confirmaram  os  negócios  efetuados,  fato  desconsiderado  pelo  Fisco  no  lançamento;  b)  o recorrente apresentou durante todo o procedimento de fiscalização, as suas  DIRPF’s, bem como extratos bancários, livros caixas, notas fiscais de venda  de  gado  e  recebimento  de  sinistros.  A  documentação,  apesar  de  apta  a  comprovar a origem dos depósitos, foi desconsiderada pelo Fisco;  c)  quanto ao ano calendário de 2005, os valores de sua movimentação bancária  correspondem a  renda de  atividade  rural. Os  valores  foram utilizados  para  quitação de despesas cotidianas e cartão de crédito;  d)  quanto  ao  ano  calendário  de  2006,  o  recorrente  recebeu  o  valor  de  R$  107.162,15  referente  ao  pagamento  pelo  sinistro  de  um  veículo.  As  transferências entre contas bancárias ocorreram entre contas de titularidade  do recorrente;  e)  quanto ano calendário de 2007, os valores depositados no mês de maio (R$  352.757,00), correspondem a venda de gado realizada no mês de abril. Nos  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10120.008562/2010­79  Resolução nº  2202­000.501  S2­C2T2  Fl. 653          6 meses  de  setembro  a  dezembro  o  recorrente  efetuou  empréstimos,  que  geraram movimentação bancária decorrente das transações;  f)  citou  parecer  da  PGFN  que  defende  a  competência  do  Conselho  de  Contribuintes para decidir matéria constitucional. Juntou precedente do STJ  e da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido;  É o relatório.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10120.008562/2010­79  Resolução nº  2202­000.501  S2­C2T2  Fl. 654          7 Voto    Conselheiro Rafael Pandolfo ­ Relator  Trata  o  presente  caso  de  lançamento  baseado  em  omissão  de  rendimentos  baseado  em depósitos  bancários  de  origem não  comprovada.  Para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização expediu Requisição de  Informações  sobre Movimentação Financeira  (RMF)  (fls  134­135).  Conquanto exista processo criminal instaurado em face do contribuinte na esfera  judicial,  de  acordo  com  os  relatos  presentes  nos  autos  do  presente  processo,  não  há  quebra  judicial  de  sigilo  bancário.  Segundo  relato  da  própria  fiscalização,  as  ordens  concedidas  no  processo judicial restringem­se a permitir o acesso dos documentos apreendidos na “Operação  Vulcano”,  nos  quais  não  se  encontravam grande  parte  dos  extratos  bancários  utilizados  para  constituir o crédito tributário no auto de infração ora analisado.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através  da  RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI  10.174/2001 PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10120.008562/2010­79  Resolução nº  2202­000.501  S2­C2T2  Fl. 655          8 Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO:  Vistos.  O  presente  apelo  discute  a  violação  da  garantia do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei  n° 9.393/96, que possibilitou a celebração de convênios  entre a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento  de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo Tribunal Federal Destarte, determino o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária até a  conclusão do  referido  julgamento. Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em  DJe­035  DIVULG  21/02/2011  PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS  VERSANDO  A MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações bancárias de contribuintes mediante o procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte de origem ocorrido anteriormente à vigência do sistema da  repercussão geral, determino o sobrestamento destes autos. 3. À  Assessoria,  para  o  acompanhamento  devido.  4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10120.008562/2010­79  Resolução nº  2202­000.501  S2­C2T2  Fl. 656          9 Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a): Min. MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.174/01. APLICAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ). Decisão: Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial; bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da LC 105/01 e da Lei 10.174/01. Contra essa decisão, a União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos admitidos na Corte de origem. Verifica­se que o Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  –  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO  CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01  e  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01  .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no disposto no artigo 21,  inciso  IX, do RISTF. Com relação ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a  posteriori  pelo  AI  n.  503.064­AgR­AgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10120.008562/2010­79  Resolução nº  2202­000.501  S2­C2T2  Fl. 657          10 origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e  seus  parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO:  A  matéria  veiculada  na  presente  sede  recursal  – discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das  instituições  financeiras,  informações  sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se. Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE  MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a): Min. CELSO DE MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC 04/06/2010)   Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não, aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade e o  sigilo de dados,  previstos no art. 5º, X e XII,  da  Constituição, quando o Fisco, nos  termos da Lei Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  autorização  judicial  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  no RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro Ricardo Lewandowski. Dessa  forma, dados os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso concreto, determino o sobrestamento do presento feito, até o  julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­se. Brasília, 13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado digitalmente  (RE 410054 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,  julgado em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC 20/06/2012)  Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10120.008562/2010­79  Resolução nº  2202­000.501  S2­C2T2  Fl. 658          11 termos, considerando tratar­se de matéria de ofício, ainda que perempto o recurso voluntário,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 658DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 13631.000286/2003-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de contradição, erro e omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-004.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente.Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que acolhia os embargos no sentido de esclarecer que o vício era de natureza material. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Cassio Schappo e Flávio De Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de contradição, erro e omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos Rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente.Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que acolhia os embargos no sentido de esclarecer que o vício era de natureza material. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Cassio Schappo e Flávio De Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13631.000286/2003­08  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­004.750  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE FERRO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO  ­ OCORRÊNCIA.  Constatada  a  ocorrência  de  contradição,  erro  e  omissão  na  decisão  embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas  a sanear tais incorreções.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordaram  os membros  do Colegiado, por maioria de votos,  em  rejeitar os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente.Vencido  o  Conselheiro Flávio de Castro Pontes que acolhia os embargos no sentido de esclarecer que o  vício era de natureza material.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 1. 00 02 86 /2 00 3- 08 Fl. 561DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da  Silveira, Marcos Antônio Borges, Demes Brito,  Cassio  Schappo e Flávio De Castro Pontes.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13631.000286/2003­08  Acórdão n.º 3801­004.750  S3­TE01  Fl. 3          3     Relatório  Tratam  os  presentes  Embargos  de Declaração  de  omissão  da  decisão  da  1ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou  os  primeiros  Embargos  de  Declaração, dos quais acolheu com efeito de modificar o trecho que outrora contraditória.  Cumpre memorar que o recurso voluntário do Contribuinte, às fl. 103 a 118,  argumentava que o direito da Fazenda Nacional sobre o crédito é decadente, tendo em vista o  lapso temporal entre o fato gerador e o lançamento, bem como que tem direito a restituição de  crédito  conforme  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  que  preferiu  requerer  a  compensação de créditos pelo valor que teria a receber.   A  1ª  Turma Especial  da Terceira Seção  de  Julgamento  apreciou  o Recurso  Voluntário conferindo­lhe provimento, conforme a seguinte ementa (fls. 222 a 225):    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Períodos de apuração – 10º ao 40º trimestres de 1998  DECADENCIA PARCIAL DO LANCAMENTO ­  AUTUAÇÃO  POR  SUPOSTA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PROCESSO  JUDICIAL  ­  PROVA  FEITA  ­  ALTERAÇÃO DOS  FUNDAMENTOS  DA  MANUTENÇÃO  DA  EXAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Recurso Voluntário Provido.    A Fazenda Nacional, às fls. 228 a 230, opôs os embargos de declaração, nos  quais  alega  contradição na decisão que deu provimento ao Recurso Voluntários, posto que o  relator ao  longo do acórdão relata sobre a anulação do lançamento e no resultado do acórdão  vota pelo seu cancelamento, assim como deixa de indicar a natureza do vício que ocasionou o  vício do lançamento.  A 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento apreciou os Embargos  de Declaração, acolhendo com efeito de modificar o trecho que restou contraditório conferindo  a seguinte ementa (fls. 386 a 391):    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO  VERIFICADA. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  para  sanar  a  omissão  e  contradição,  quando  verificado  que  o  acórdão  embargado  deixou  de  fundamentar adequadamente matéria do recurso de ofício.  EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE  LANÇAMENTO.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4 Comprovada  a  existência  do  processo  judicial  impõe­se  a  anulação do lançamento, cabendo ao Fisco, se entender devido,  efetuar novo  lançamento,  sob os novos pressupostos desde que  respeitado o prazo decadencial.  Embargos de Declaração Acolhidos.    A  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  (fls.  392  a  393),  alegando a ocorrência de omissão, em razão de não haver o acórdão se pronunciado quanto à  natureza  do  equívoco  evidenciado  no  acórdão  da  1ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento que deu provimento ao recurso voluntário determinando o cancelamento do auto de  infração.    É o relatório.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13631.000286/2003­08  Acórdão n.º 3801­004.750  S3­TE01  Fl. 4          5     Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  A  apresentação  dos  Embargos  de  Declaração  é  tempestiva  e  atende  aos  demais pressupostos, portanto dele toma­se conhecimento.  Cumpre  salientar  que  a  competência  do  CARF  para  a  apreciação  de  Embargos  de  Declaração  decorre  dos  art.  64  e  art.  65  de  seu  Regimento  Interno,  os  quais  colaciono:    PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009:  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.    Nestes termos, passo a analisar os referido.  Alega­se ao presente caso a presença de omissão, face à ausência de menção  expressa quanto ao tipo de vício apontado pelo no acórdão embargado.  O  auto  de  lançamento  está  eivado  de  vício  formal  e  por  esta  razão  foi  anulado. Ao invés de ter o fisco produzido outro auto de lançamento, sanando o que a ausência  de  análise  dos  documentos  colacionados  pela  parte  causou,  este  apenas  modificou  a  fundamentação do auto de lançamento inicial, durante o curso ao processo administrativo.   Neste caso, é cediço que a dívida tributária não deixou de existir, apenas seus  fundamentos  foram  corrigidos  a  margem  do  procedimento  correto,  ou  seja,  apenas  a  formalização no lançamento restou viciada.   Conforme interpretação da Solução de Consulta Interna nº8 ­ Cosit, de 08 de  março de 2013, o vício formal ocorreria:     “(...)  O  vício  formal  ocorre  no  instrumento  de  lançamento  (ato­fato  administrativo).  É  quando  o  produto  do  lançamento  está  corretamente direcionado ao  sujeito passivo,  ou  seja, está  correto  o  critério  pessoal  da  regra  matriz  de  incidência.  Contudo, há erro formal no instrumento de lançamento (auto de  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 infração  ou  notificação  de  lançamento)  que  tem  o  condão  de  prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado.”    No  caso  dos  autos,  não  houve  a  analise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  o  auto  de  lançamento  baseou­se  juntamente  na  carência  de  demonstração  da  existência do Mandado de Segurança que originou o direito do contribuinte, o que prejudicou o  seu  requerimento.  Uma  vez  observado  este  erro,  deve  ser  reanalisada  a  questão,  sendo  incompatível  a  simples  modificação  da  fundamentação  do  auto  de  lançamento,  quando  já  houve defesa inicial.  É necessário primar pelo direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios  defendidos também no processo administrativo fiscal, bem como o art. 145 e 149 do CTN, em  que há previsão expressa das hipóteses em que um auto de lançamento pode ser alterado. Cita­ se:     Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:   I ­ impugnação do sujeito passivo;   II ­ recurso de ofício;   III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.     Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13631.000286/2003­08  Acórdão n.º 3801­004.750  S3­TE01  Fl. 5          7 omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  O  erro  formal  é  passível  de  correção  e  por  este  motivo,  no  resultado  o  acórdão,  restou  expresso  que  o  fisco  deveria  promover  o  novo  lançamento,  dentro  do  prazo  decadência.  Diante do exposto, entendo que os presentes embargos devem ser rejeitados  os embargos, por ausente a omissão apontada.    É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5823850 #
Numero do processo: 10880.913899/2009-64
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1802-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 295          1 294  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.913899/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.445  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  ANUAL  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO.  ÓBICE  AFASTADO.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  À  UNIDADE  DE  ORIGEM  PARA  ANÁLISE  DO MÉRITO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO  NA  DCOMP.  Regra geral, os  saldos negativos do  IRPJ e da CSLL, apurados anualmente,  poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp. Essa  restituição/compensação  poderá  ser  feita no curso do ano­calendário, eis que a apuração do valor pago a maior  não depende de evento futuro e incerto.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (Súmula CARF nº 84).               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 38 99 /2 00 9- 64 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.913899/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.445  S1­TE02  Fl. 296          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  devolver  os  autos  à DRF  de  origem,  nos  termos  do  voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão,  Henrique  Heiji  Erbano.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Roberto  Bueloni  Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa.                          Fl. 296DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.913899/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.445  S1­TE02  Fl. 297          3 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de fls. 264/287 contra decisão da 5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.  258/261)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos:  ­ que em 11/03/2005, a contribuinte transmitiu eletronicamente via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  declaração  de  compensação  tributária  nº  3393  8.55551.110305.1.3.04­0199 (e­fls. 01/05), onde consta:  a) débito  informado  (confessado): CSLL  ­ Estimativa Mensal,  código de  receita  2484,  do PA  fevereiro/2005,  data  de  vencimento  31/03/2005,  assim  especificado  na  DCOMP:  ­ principal: R$ 343.633,62;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 343.633,62.  b) crédito utilizado: aproveitamento de direito creditório de R$ 336.170,63  (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal,  código de receita 2484, do PA dezembro/2004, DARF no valor de R$ 12.417.374,18, data do  recolhimento, arrecadação, 31/01/2005. Cópia do DARF (e­fl. 256). Valor crédito na data de  transmissão (valor original): R$ 336.170,63.  Em  18/02/2009,  a  DERAT/São  Paulo,  mediante  a  emissão  do  Despacho  Decisório de e­fl. 06, denegou o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos:  (...).  Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  336170,63.   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Socíaí  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLLJ  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.913899/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.445  S1­TE02  Fl. 298          4 Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art . 10 da Instrução Normativa SRF n°  600 , de 2005. Art. 74 da Lei 9.430 , de 2 7 de dezembro de 1996,  (...)  Ciente desse despacho decisório em 03/03/2009 conforme consta (e­fl.259 ),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  31/03/2009  (e­fls.  10/20),  juntando ainda documentos (e­fls. 21/256), aduzindo em suas razões, em síntese:  ­  que  não  pode  prosperar  o  decidido  pelo  despacho  decisório,  por  falta  de  amparo legal;  ­ que o decidido pelo despachio decisório, ainda, colide, vai de encontro aos  precedentes do CARF;  ­ que é possível a compensação de valores pagos  indevidamente a  título de  estimativas mensais, quandos valores recolhidos não se vinculam à sistemática do inciso IV do  § 3º do art. 2º da Lei 9.430/96;  ­  que,  de  acordo  com  a  sistemática  de  recolhimento  por  estimativa,  a  contribuinte  deveria  antecipar  pagamento  de  CSLL  ­  Estimativa Mensal  de  dezembro/2004,  código  de  receita  2484,  o  montante  de  R$  11.187.335,28  (vide  cópia  Ficha  16  da  DIPJ  2005/retificadora, de 11/07/2006 – e­fls. 53 e 69), porém procedeu a recolhimentos de:  a) R$ 12.417.374,18 (principal), data do recolhimento 31/01/2005 – cópia do  DARF de pagamento (e­fl. 56);  b)  R$  12.739,78  (complemento  de  principal),  mais  multa  de  mora  de  R$  2.547,95 + juros de mora de R$ 2.188,69 = Total R$ 17.476,42, conforme cópia do DARF de  pagamento em 31/01/2006 (e­fl. 57).  ­  que  a  diferença  de  R$  1.242.778,68  configura  pagamento  indevido  de  estimativa mensal da CSLL, e não submetida à sistemátiva introduzida pelo inciso IV do § 3º  do art. 2º da Lei 9.430/96;  ­ que, além do crédito utilizado na DCOMP objeto dos autos R$ 336.170,63,  utilizou  R$  906.608,05  na  DCOMP  nº  02819.58566.240706.1.3.  04­1035,  Processo  nº  10880.684046/2009­18, transmitida em 24/07/2006;  ­ que, por se tratar de pagamento indevido da CSLL – Estimativa Mensal de  dezembro/2004 (referida diferença recolhida indevidamente), aplica­se o entendimento do art.  165, I, do CTN;  ­  que,  valores  excedentes  recolhidos,  em  relação  aos  apurados  na  escrituração, configuram pagamentos indevidos, não abarcados, não regulados, pela legislação  que trata da antecipação de pagamento por estimativa mensal, e que são passíveis de restituição  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.913899/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.445  S1­TE02  Fl. 299          5 imediata,  com  correção  da  Taxa  SELIC,  não  necessitando  compor  o  saldo  negativo  do  AC  (declaração de ajuste anual);  ­  que,  nesse  sentido,  são  os  precedentes  do  CARF  (por  exemplo,  Acórdão  105­16.205, de 06/12/2006);  ­ que o procedimento adotado não gerou qualquer prejuízo ao Erário;  ­  que,  se  não  tivessse  apresentado  as  DCOMP,  poderia  ter  feito  a  compensação direta nos balancetes de suspensão/redução que daria na mesma;  ­  que,  diante  do  exposto,  deve  ser  reformado  o  despacho  decisório,  para  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  e  extinção  do  débito  confessado  na  DCOMP,  pela  homologação da compensação objeto dos autos.  A DRJ/São Paulo  I  (5ª Turma), sem adentrar no mérito quanto à  liquidez e  certeza do crédito pleiteado em face de óbice na legislação infralegal para restituição de mera  antecipação de CSLL – Estimativa Mensal (IN SRF nº 600/2005, art. 10), julgou, de plano, a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão  de  10/05/2011  (e­fls.  258/261), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/01/2005   PER/DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA MENSAL. UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido ao final do período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente dessa decisão em 09/06/2011 – Aviso de Recebimento ­ AR(e­fl. 263),  a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/06/2011 (e­fls.264/287), juntando ainda os  documentos de e­fls. 288/292,  reiterando as  razões constantes da  impugnação apresentada na  instância a quo e  já  resumidas neste  relatório. Acrescentando, ainda, precedentes  recentes do  CARF:  ­  da  inaplicabilidade  do  art.  10  da  IN  SRF  460/2004  e  IN  SRF  600/2005  (Acórdão nº 1401­00.420, de 26/01/2011);  ­ da aplicação retroativa da IN RFB 900/2008 (Acórdão nº 1202­00.466, de  25/01/2011);  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.913899/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.445  S1­TE02  Fl. 300          6 ­ que o crédito pleiteado não foi levado para a declaração de ajuste anual (na  apuração de  saldo),  que  o procedimento –  compensação  ­mediante apresentação de DCOMP  não configurou prejuízo à Fazenda Nacional, tampouco implicou utilização em duplicidade do  crédito  pleiteado,  pugnando  então  pelo  reconhecimento  do  crédito/restituição,  pela  aplicação  do mesmo entendimento do precedente do CARF (Acórdão nº 1802­00.042, de 28/05/2009).  Por  fim, com base nessas  razões, a contribuinte pediu o  reconhecimento do  direito  creditório  e  extinção  do  débito  confessado  na  DCOMP,  mediante  homologação  da  compensação.  É o relatório.                                  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.913899/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.445  S1­TE02  Fl. 301          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária,  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  (crédito  pleiteado  contra  o  fisco)  no  valor  de  R$  336.170,63  (valor original), e utilização/aproveitamento desse crédito, caso reconhecido, para  quitação/extinção do débito confessado na DCOMP, mediante homologação da compensação.  Vale  dizer,  em  11/03/2005  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP  a  compensação  tributária  nº  3393  8.55551.110305.1.3.04­0199 (e­fls. 01/05), onde informa:  a)  débito  compensado  (CSLL  do  PA  fevereiro/2005),  sob  condição  resolutória;  b)  crédito  utilizado:  R$  336.170,63  (valor  original),  referente  suposto  pagamento  indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal,  código de  receita 2484, do PA  dezembro/2004,  DARF  no  valor  de  R$  12.417.374,18,  data  do  recolhimento,  arrecadação,  31/01/2005 . Valor crédito na data de transmissão (valor original): R$ 336.170,63.  A decisão a quo, na mesma esteira do despacho decisório, não reconheceu o  direito creditório pleiteado, pois não seria possível a restituição da CSLL ­Estimativa Mensal,  mas sim apenas saldo negativo do ano­calendário, apurado na declaração anual de ajuste.  Nas  razões  do  recurso  a  contribuinte  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo,  argumentando:  ­ que a restrição constante do art. 10 da IN nº 600/2005 seria ilegal, pois tal  restrição não consta do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  à  compensação  tributária  do  que  pagara  indevidamente, ou a maior.  Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa­se  que  no  ano­ calendário 2004 a contribuinte  estava  submetida  ao  regime de  apuração  do  IRPJ  e da CSLL  com  base  no  Lucro Real  anual,  com  obrigação  de  efetuar  antecipação  de  pagamento  dessas  exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário (CTN, art. 165, I).  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal da CSLL,  cabe observar o seguinte:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.913899/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.445  S1­TE02  Fl. 302          8 a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  do  ano­ calendário  (encerramento  do  exercício),  exigindo­se  a  apresentação  de  declaração  de  ajuste  anual;  b) não há falar ou objetar recolhimentos mensais indevidos (pagamentos por  antecipação), quando efetuados em estrita observância da  legislação de  regência  e em estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução);  c) eventual  recolhimento a maior do  imposto ou contribuição será deduzido  do valor apurado no encerramento do ano­calendário ou irá compor o saldo negativo;  Não obstante, considera­se pagamento indevido o excesso de recolhimento de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que  ele não  tem  relação com a  receita bruta  mensal ou com o balanço de suspensão/redução mensal. Nessa situação, é cabível a restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  indevido  do  pagamento mensal  por  antecipação  do  referido período de apuração (pagamento não relacionado com a receita bruta ou com balancete  de suspensão ou redução) e sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o  saldo negativo, em face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da  IN RFB 900/2008. Esse ato normativo  tem efeito ou aplicação  retroativa. Nesse sentido, é o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte  na  DCOMP,  pois  se  limitaram  a  consignar que o pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer  caso, mas apenas saldo negativo no ajuste anual, sem fazer a distinção suscitada pela recorrente  (Súmula CARF nº 84) e, ainda, pelo fato da contribuinte, nas duas oportunidades que teve nos  autos (por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário)  não ter produzido prova cabal do alegado erro de fato que levara ao recolhimento indevido  da CSLL do PA dezembro 2004 (deixou de juntar prova de escrituração contábil/fiscal, como  cópia  dos  livros  Diário,  Razão,  Balancentes  de  suspensão/redução,  livro  Lalur  etc,  para  confrontar a DIPJ e a DCTF), entendo cabível, no caso, afastar o óbice do saldo negativo, uma  vez  que  eventual  pagamento  em  excesso  (pagamento  indevido)  por  erro  de  base  de  cálculo  estimada do imposto ou contribuição ou por erro com base em balancete de suspensão/redução,  é  possível  o  aproveitamento/restituição  ainda  no  decorrer  do  próprio  ano­calendário  sem  necessidade de levá­lo para o saldo negativo.  Como dito, ainda há falhas na instrução do processo; salta aos olhos a falta de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide (quanto  ao fato constitutivo do crédito pleiteado e à liquidez e certeza), pois quanto ao pretenso direito  creditório da CSLL do PA dezembro/2004:  a) sequer há cópia completa, nos autos, da DIPJ 2005, ano­calendário 2004  (retificadora) (e­fls. 54/55) e também não há cópia da DIPJ primitiva;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.913899/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.445  S1­TE02  Fl. 303          9 b)  sequer  existe nos  autos  cópia  da DCTF,  quanto  ao  ano­calendário  2004,  mormente quanto ao PA dezembro/2004;  c)  ainda  não  consta  dos  autos  cópia  da  escrituração  contábil:  embora  a  recorrente alegue pagamento em excesso (pagamento indevido), não consta dos autos cópia da  escrituração  contábil  do  ano­calendáro  2004  que  pudesse  comprovar,  de  forma  cabal,  a  existência  de  erro  de  base  de  cálculo  estimada  da  CSLL  do  PA  dezembro/2004  ou  na  apuração com base em balancete de suspensão/redução, e que pudesse justificar a formação  e existência do direito creditório pleiteado.  Tendo por escopo a busca da verdade material, afasto a questão prejudicial,  ou seja, afasto o óbice constante do despacho decisório e da decisão recorrida de que somente  seria possível a restituição do saldo negativo, pois, diversamente, é possível sim a devolução de  direito creditório decorrente de pagamento em excesso (pagamento antecipado indevido), por  erro de fato ou material na base de cálculo estimada ou na apuração da exação fiscal com base  em balancete de suspensão/redução, sem necessidade de levar referido excesso de pagamento  para o saldo negativo na declaração de ajuste anual, conforme Súmula CARF nº 84.  Ainda, para  evitar  supressão de  instância de  julgamento  (não houve análise  de mérito pelas decisões anteriores nos presentes autos) e para evitar prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório (necessidade de saneamento – instrução processual complementar), devem ser  devolvidos os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DERAT/São Paulo,  para  que  enfrente,  no  mérito,  o  direito  creditório  pleiteado  e  a  compensação  efetuada  pela  recorrente, tomando, antes, as seguintes providências:  a) intime a contribuinte a comprovar o alegado erro de fato na apuração da  CSLL  sobre  a  receita  bruta  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução  quanto  ao  PA  dezembro/2004, que teria culminado no pagamento indevido dessa exação fiscal (apresentar a  escrituração  contábil/fiscal  ­livros  Diário,  Razão,  Balancentes  de  suspensão/redução,  livro  Lalur etc para confrontar a DIPJ e a DCTF quanto aos dados de apuração da CSLL do referido  PA do crédito pleiteado);  b)  verificar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve,  ou  não,  o  alegado erro material na determinação do valor da base  tributável ou na apuração da exação  fiscal, quanto ao PA dezembro/2004 que teria gerado o suposto pagamento indevido;  c) verifique, ainda, a situação do PER/DCOMP nº 02819.58566.240706.1.3.  04­1035, transmitido em 24/07/2006, não objeto do presente processo, mas que também utiliza  crédito  do mesmo DARF objeto  deste  processo  (diferença  de  crédito  de R$ R$ 906.608,05)  para evitar decisões contraditórias (vide processo nº 10880.684046/2009­18);  d) na hipótese de excesso de antecipação de pagamento de exação fiscal do  mencionado  PA  por  erro  material  (pagamento  indevido),  verificar  se  o  valor  do  direito  creditório pleiteado compôs ou não o saldo negativo na declaração de ajuste do ano­calendário  2004;  Vale dizer, quanto ao PA dezembro/2004 apurar, verificar, se é hipótese de  restituição  de  excesso  de  antecipação  de  pagamento  por  erro  de  fato  na  base  de  cálculo  estimada ou erro de fato com base em balancete de suspensão/redução (pagamento indevido)  ou  se  trata  de  hipótese  de mera  devolução  de  saldo  negativo  por  antecipação  de  pagamento  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.913899/2009­64  Acórdão n.º 1802­002.445  S1­TE02  Fl. 304          10 efetuada na forma da legislação de regência, ou se é nenhuma dessas hipóteses (inexistência de  valor a restituir).  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para  afastar  o  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  600/2005,  e  determinar  a  devolução  dos  autos  à  unidade de origem da RFB, no caso DRF/DERAT­São Paulo, para que proceda julgamento de  mérito quanto à lide objeto dos autos.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 304DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10820.001388/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2001 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL.. NÃO CONHECIMENTO. O art. 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/80, assim como a Súmula n. 1 do Carf, impede o conhecimento de recurso voluntário de sujeito passivo que ajuíza ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2803-004.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da concomitância de instância. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 884        1  883  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001388/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.086  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  TINTO HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2001  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL..  NÃO CONHECIMENTO.  O art. 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/80, assim como a Súmula n. 1 do  Carf,  impede  o  conhecimento  de  recurso  voluntário  de  sujeito  passivo  que  ajuíza ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da concomitância de instância.   (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 13 88 /2 00 7- 41 Fl. 884DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela empresa BERTIN LTDA, em  face da decisão da Delegacia da Receita Previdenciária de Araçatuba, que  indeferiu a defesa  apresentada pela recorrente e manteve o lançamento.  Segundo  relatório  fiscal  (fl.  273)  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  referente  a  contribuições  do  produtor  rural  pessoa  física  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.212/91, com redação dada  pela  Lei  n.  10.256  de  09/07/2001,  na  qual  a  empresa  adquirente  pessoa  jurídica  fica  sub­ rogada,  face  o  que  dispõe  o  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  da  Lei  n.  9.528/97, referente ao período de 01/2001 a 05/2005.   Destaco trecho extraído do relatório fiscal:  DOS  VALORES  DA  COMERCIALIZAÇÃO  E  DAS  ALIQUOTAS  APLCIADAS  8.  Os  valores  da  comercialização  da  produção  rural,  referente  compra  de  gado,  foram  extraídos  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  conforme discriminado no anexo de folhas 277 a 299, onde consta o  número e data da nota fiscal, nome do produtor e valor da aquisição.  Já  os  valores  de  compra  de  lenha  de  produtor  rural  pessoa  física  foram  extraídos  das  notas  fiscais  e  da  contabilidade  conforme  no  anexo  de  folhas  300  a  324.  Sobre  tais  valores  foram  aplicadas  as  alíquotas a seguir, de acordo com o código Fundo da Previdência e  Assistência Social – FPAS 744.2:  Rubrica   jan/2001 a dez/2001  jan/2002 a mai/2005  Previdência Social  2,0%  2,0%  Financiamento  das  prestações  por  acidente do trabalho  0,1%  0,1%  DAS CONTRIBUIÇÕES DEDUZIDAS  9.  Das  contribuições  apuradas  foram  deduzidos  os  valores  parcialmente  recolhidos  nas  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS,  conforme  se  verifica  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  –  DAD  (fls. 04/05), no campo “Créditos Considerados”. (fls. 274/275)  Após  devidamente  intimada  em  14/10/2005,  a  empresa  apresentou  impugnação tempestiva, em 27/10/2005 às fls. 492/514. Ao analisar os argumentos trazidos, a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Araçatuba  por  meio  da  Decisão  Notificação  n.  21.421.0/080/2006  considerou  o  lançamento  procedente.  A  decisão  restou  ementada  nos  seguintes termos:  CONTRIBUIDÇÃO PREVIDECIÁRIA.  LANÇAMENTO AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  RURAIS  (SUB­ROGAÇÃO).  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10820.001388/2007­41  Acórdão n.º 2803­004.086  S2­TE03  Fl. 885        3  Lançamento emitido de acordo com o que preceitua o artigo 142 do  CTN e de acordo com disposto nos artigos 33 e 37 da Lei 8.212/91.  É  obrigação da  empresa  adquirente o  recolhimento  da  contribuição  devida  pelos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  incidentes  sobre  o  valor da receita bruta de comercialização de sua produção rural, em  razão  da  sub­rogação  (art.  30,  IV,  Lei  n.  8.212/91),  ainda  que  não  tenha sido retida.  Inconstitucionalidade  da  lei  não  se  discute  em  instância  administrativa  tais  teses  deverão  ser  discutidas  na  esfera  própria  –  Supremo  tribunal  Federal,  conforme  competência  estabelecida  no  Capítulo III, da Constituição Federal (art. 102, inciso I, alínea “a”).  Lançamento procedente. (fl. 695)  A contribuinte foi devidamente cientificada da decisão supramencionada, em  19/04/2006 e apresentou recurso tempestivo, em 09/05/2006 às fls. 726/747, no qual aduz em  síntese os seguintes argumentos:  Preliminarmente:  Sustenta que a NFLD merece ser cancelada por desrespeitar a decisão judicial  nos autos da MAS nº 2000.61.00.000001­3 proferida pela colenda Quinta Turma do Egrégio  TRF  da  terceira  região  que  considera  inconstitucional  o  art.  25  da  Lei  n.  8.212/91  a  qual  ampara a recorrente.  Entende que a NFLD também merece ser cancelada tendo em vista que existe  multiplicidade de lançamento, tendo em vista que na NFLD foi constituído crédito tributário já  contido em outras NFLD’s relativo ao período de 01/2001 a 07/2001.  Sustenta os MPF’s emitidos não legitimavam os auditores fiscais a fiscalizar  e  constituir  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização.  Ainda  que  os  MPF’s  garantissem  à  fiscalização  tais  poderes,  permaneceriam  irregularidades  no  procedimento fiscalizatório, uma vez que ao longo da fiscalização foram feitas prorrogações e  emissões  de  novos  MPF’s  todos  referentes  ao  mesmo  procedimento  fiscal,  procedimento  totalmente irregular.  Aduz que os auditores deixaram de especificar o código do tipo de débito no  Discriminativo Analítico do Débito  (DAD)  relacionado ao contestado  lançamento o que gera  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento,  tendo  em  vista  que  o  Programa  Informatizado  de  Ação Fiscal – PIAF prevê códigos para os tipos de débitos, os quais devem ser especificados  na NFLD.  A NFLD deve ser cancelada pois o lançamento é precário, pois os auditores  não analisaram o livro diário e razão da contribuinte, limitando­se a analisar a folha de salários  e outros dados não relacionados com o valor das aquisições de produtos rurais.   Considera  motivo  de  cancelamento  também  o  fato  de  comporem  o  lançamento, valores de notas que estavam amparas por decisão judicial impeditiva do desconto  da contribuição denominada de novo Funrural.  A NFLD é nula por ter sido lavrada por autoridade incompetência para o ato,  pois tendo em vista que os procedimentos fiscais foram iniciados na esfera da atual delegacia  da RFB – Previdenciária em São Paulo, deveriam ter sido finalizados naquela localidade.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  Ainda  sobre  incompetência dos  auditores,  argumenta que  é de competência  da Delegacia da RFB Previdenciária em São Paulo lavrar o débito, uma vez que este é o local  onde a empresa a sede da empresa.  Defende que a NFLD deve ser cancelada porque os relatórios e arquivos da  construção do processo administrativo­fiscal somente foram entregues em arquivos digitais.  No mérito:  Aduz  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado  porque  a  legislação  que  fundamentou  a  constituição  do  crédito  tributário  foi  revogada  pela  Emenda  Constitucional  nº20/98 e a partir dela a contribuição em comento passou a ser inexigível.  A  responsabilidade  por  sub­rogação,  imputada  à  recorrente  é  inconstitucional, em razão da inconstitucionalidade da tributação diferenciada de contribuições  sociais aplicada aos empregadores rurais pessoa física.  A cobrança da de juros de mora corridos pela taxa SELIC é ilegal como foi  definido pelo STJ.  Por  fim  argumenta  que,  por  cerceamento  de  defesa,  a  NFLD  deve  ser  cancelada, tendo em vista o indeferimento do pedido de diligência feito pela recorrente.  Sem contrarrazões fiscais, os autos foram enviados à análise desse Conselho,  sendo a mim sorteada a relatoria.  É relatório.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10820.001388/2007­41  Acórdão n.º 2803­004.086  S2­TE03  Fl. 886        5  Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  da  contribuinte  é  tempestivo, mas  necessita  de maior  análise para o seu conhecimento. Ora, comforme se observa dos autos, a recorrente informa em  suas  razões  recursais  que  discute  judicialmente  a  constitucionalidade  do  art.  25  da  Lei  n.  8.212/91, ou seja, a mesma matéria discutia no presente PAF.  Verifica­se,  portanto,  que  o  próprio  recorrente  suscita  a  concomitância  de  processos judiciais com o presente apelo administrativo. Trata­se, portanto, da chamada dupla  impugnação, vedada pelo art. 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/80:  Art. 38 [...]  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa  e desistência do recurso acaso interposto.  3. No mesmo sentido é o teor da Súmula n. 1 do Carf:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da  constante do  processo judicial.  A concomitância de processos em esferas de  impugnação distintas constitui  ato incompatível com o exercício do direito de recorrer administrativamente, ante a prevalência  da função judicante pelo Poder Judiciário (art. 2º da CF).  O Conselho tem precedentes em uníssono:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EXERCÍCIO: 2005. OPÇÃO  PELA VIA JUDICIAL.A PROPOSITURA PELA RECORRENTE, CONTRA  A  FAZENDA  NACIONAL,  DE  AÇÃO  JUDICIAL  COM  O  MESMO  OBJETO,  IMPORTA  A  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº  01  (CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO),  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DA  RELATORA.”  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  1ª  Turma  Especial.  Acórdão  nº  180100539.  Processo  11610003705200700.  Data  30/03/2011, Relatora  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva).  “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  26/06/1995  A  30/08/1996  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO,  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA  CARF  N°  1.IMPORTA  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  A  PROPOSITURA  PELO  SUJEITO  PASSIVO  DE  AÇÃO  JUDICIAL  POR  QUALQUER  MODALIDADE  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  PROCESSUAL,  ANTES  OU DEPOIS  DO  LANÇAMENTO DE OFICIO,  COM  O  MESMO  OBJETO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  MAIORIA  DE  VOTOS,  EM  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  EM  FACE  DA  CARACTERIZAÇÃO DA CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. VENCIDO O  CONSELHEIRO  DALTON  CÉSAR.  CORDEIRO  DE  MIRANDA  QUE  NÃO  RECONHECERA  A  CONCOMITÂNCIA  E,  POR  CONTA  DISSO,  APRESENTARÁ  DECLARAÇÃO  DE  VOTO”  (CARF  3ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara.  1ª  Turma Ordinária  Acórdão  nº  340100913  do  Processo  10920003412200413  Data28/07/2010.  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoni Filho)  Ademais, o entendimento deste Conselho já foi pacificado no sentido de que  a discussão judicial da matéria enseja a desistência da discussão administrativa, nos termos da  Súmula 01 do CARF.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Assim, não merece conhecimento o recurso voluntário apresentado.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  razão da concomitância entre o processo judicial e este PAF.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 889DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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