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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8063708 #
Numero do processo: 13897.720102/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMBARGOS. ERRO DE FATO. Constatado erro de fato na decisão embargada, suscitado pela via dos embargos, cabe o acolhimento dos mesmos para saneamento do vício apontado, inclusive com modificação quanto ao resultado do julgamento original.
Numero da decisão: 2001-001.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar o erro apontado pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.097 para não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ERRO DE FATO. Constatado erro de fato na decisão embargada, suscitado pela via dos embargos, cabe o acolhimento dos mesmos para saneamento do vício apontado, inclusive com modificação quanto ao resultado do julgamento original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar o erro apontado pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.097 para não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2001-000.097 proferido por esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção em 28/11/2017. O Acórdão embargado, que deu provimento ao Recurso Voluntário, restou assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 72 01 02 /2 01 2- 91 Fl. 259DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.445 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.720102/2012-91 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano - calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Em 07/03/2018 a PGFN interpôs os embargos de declaração em tela, onde suscitou omissão ou erro de fato. Segundo a Embargante, a decisão embargada estaria eivada de omissão, uma vez que teria reconhecido a tempestividade do Recurso Voluntário sem analisar as circunstâncias fáticas que demonstrariam a sua intempestividade. A Embargante aduziu, ainda, que se tal omissão for considerada como sendo um erro de fato, os aclaratórios também seriam cabíveis. Em síntese, a Procuradoria apontou que o Recurso Voluntário teria sido apresentado intempestivamente, de maneira diversa do entendimento firmado no acórdão recorrido, que o considerou tempestivo. Mediante despacho de fls. 237/239, o então Presidente Substituto desta turma reconheceu que a verificação da tempestividade mencionada no voto condutor da decisão embargada foi procedida com erro de fato na contagem do prazo, devendo, pois, ser revista. Os embargos foram então admitidos para apreciação do erro de fato pelo Colegiado. Em sessão de 29/08/2018, esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, decidiu por acolher os embargos, verificando que de fato, como apontou a embargante, a contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 27/02/2015, e consta dos autos que o recurso voluntário somente foi apresentado em 01/04/2015, logo, após a data final para apresentação, que foi 31/03/2015. Entretanto, para definir acerca do conhecimento do recurso, e uma vez que a contribuinte não havia se manifestado sobre matéria de tempestividade, decidiu a turma por converter o julgamento em diligência para que a contribuinte se manifestasse sobre a tempestividade do recurso apresentado (Resolução n° 2001-000.005, fls 241 e sgs). Intimada a respeito, a contribuinte juntou ao processo o documento de fls. 245 a 248, e anexos, onde, em síntese, esclarece que o recurso é tempestivo, pois fora postado na Agência dos Correios em 31/03/2015, conforme se pode aferir nos autos, e nesse caso prevalece a data da postagem como data de entrega. Requer seja negado provimento aos embargos e integralmente mantido o acórdão original nº 2001-000.097, que deu provimento ao recurso. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator. Fl. 260DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.445 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.720102/2012-91 Com razão a d. Procuradoria a respeito do erro apontado no acórdão embargado quanto a contagem do prazo para admissibilidade do recurso voluntário. Conforme já observado por ocasião do despacho de admissibilidade dos embargos em comento, a Intimação nº 065/2015, dando conta do resultado do julgamento de primeira instância, foi encaminhada ao domicílio da contribuinte, tendo sido recebida em 27/2/15, sexta- feira, conforme Aviso de Recebimento dos Correios (AR) de fl. 176. Assim sendo, o termo final do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do recurso, previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 ocorreu no dia 31/3/15. Todavia, segundo a data constante do Termo de Solicitação de Juntada de fl. 177, a qual é corroborada pelo carimbo postado na primeira página do Recurso Voluntário, fl. 178, o recurso foi apresentado somente em 1º/4/15, ou seja, após esgotado o prazo para a sua apresentação. De se acrescentar que há nos autos o despacho de fl. 217, mediante o qual a Agência da Receita Federal em Cutia/SP já considera o recurso intempestivo, e o encaminha ao CARF para que este conselho julgue a perempção, conforme prevê a legislação. Por ocasião do acórdão original, esta turma, por erro de fato constatado em decorrência de embargos impetrados pela Procuradoria, considerou tempestivo o recurso, sendo que, dos elementos constantes dos autos, o mesmo se mostrava intempestivo, conforme já explicado. Ao proceder ao julgamento dos embargos, a turma, por prudência, zelo e pelo bem da verdade material, baixou o processo em diligência para que a contribuinte se manifestasse acerca da questionada tempestividade. Em sua resposta, a contribuinte esclareceu que apresentara o recurso na Agência dos Correios em 31/03/2015, logo tempestivamente, “conforme pode-se aferir nos autos”, entretanto, não aponta onde estariam nos autos os respectivos documentos comprobatórios, e nem nessa oportunidade juntou aos autos qualquer documento que comprove sua alegação, como havia anteriormente feito com relação à impugnação junto à DRJ, quando anexou o comprovante do cliente fornecido pelos Correios (fl. 151). Tem-se então que, mesmo após o resultado da diligência efetuada para este fim específico de esclarecer quanto à tempestividade do recurso voluntário ao CARF, tudo o que se tem de prova nos autos continua sendo a data constante do Termo de Solicitação de Juntada de fl. 177, a qual é corroborada pelo carimbo da Agência da RFB em Cotia/SP postado na primeira página do Recurso Voluntário, fl. 178, que indicam que o recurso foi apresentado somente em 1º/4/15, ou seja, após esgotado o prazo legal para a sua apresentação. Acolho os embargos de declaração em comento, pois entendo que assiste razão ao embargante quando afirma ter ocorrido erro na contagem do prazo para admissão do recurso, o que ora se corrige. O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) No que diz respeito à contagem dos prazos, esclarece o mesmo diploma legal: Fl. 261DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.445 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.720102/2012-91 "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Quanto à modalidade de intimação por via postal, temos do mesmo Decreto 70.235/72: "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ..." Assim sendo, não é possível a esta turma do CARF conhecer do recurso voluntário, por ser o mesmo intempestivo, por tudo o que se tem dos autos, devendo ser mantida a decisão da primeira turma julgadora administrativa. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos para, com efeitos infringentes, sanar o erro apontado pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.097 para NÃO CONHECER do recurso voluntário em razão do quanto disposto, e assim manter a decisão da primeira turma julgadora administrativa. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 262DF CARF MF

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8115143 #
Numero do processo: 13925.720412/2015-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREIDÊNCIA SOCIAL - GEFIP. A entrega da Guia a destempo, configura infração legal.
Numero da decisão: 2002-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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A entrega da Guia a destempo, configura infração legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimacao prévia, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015 cancelou as multas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 04 12 /2 01 5- 74 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720412/2015-74 Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, atacando o mérito. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Tendo em vista que a recorrente traz, basicamente, os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art,57,§3° do anexo II do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 09/06/2015, com redação dada pela Portaria MF n° 329 de 04/06/2017, a decisão de 1° Instância, com a qual concordo e adoto. A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço. Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2010. A impugnante alega falta de intimacao prévia, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720412/2015-74 Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: MULTA ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. (Ac. nº 301-34.901, de 11 de dezembro de 2008) PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação. (Ac. nº 303-35.194, de 27 de março de 2008). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.950 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720412/2015-74 descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8115212 #
Numero do processo: 11618.001273/2007-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO São admitidas, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as deduções legalmente previstas, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea, na forma prevista na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 2003-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas a reverter as seguintes glosas com os seus respectivos valores (i) gastos efetuados com despesas odontológicas (Drª Cristine Elizabeth Gambarra Nóbrega) no montante de R$ 1.000,00; (ii) gastos efetuados com aquisição de plano de previdência complementar (APLUB) no montante de R$ 4.717,70; (iii) valor do IRRF decotado quando do recebimento de ação trabalhista no montante de R$ 1.545,07. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO São admitidas, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as deduções legalmente previstas, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea, na forma prevista na legislação que rege a matéria.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas a reverter as seguintes glosas com os seus respectivos valores (i) gastos efetuados com despesas odontológicas (Drª Cristine Elizabeth Gambarra Nóbrega) no montante de R$ 1.000,00; (ii) gastos efetuados com aquisição de plano de previdência complementar (APLUB) no montante de R$ 4.717,70; (iii) valor do IRRF decotado quando do recebimento de ação trabalhista no montante de R$ 1.545,07. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento no Recife (DRJ/REC), acórdão nº 11-29-845, de 19/05/2010 (e-fls. 40/46), que julgou improcedente em parte a impugnação apresentada pelo recorrente contra a notificação de lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e- fls. 5/12) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 12 73 /2 00 7- 14 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.558 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001273/2007-14 Ano-calendário: 2004 IRPF - DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO São admitidas, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica, as deduções legalmente previstas, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea, na forma prevista na legislação que rege a matéria. IRRF — RETENÇÃO - PROVA A retenção de IRRF, quando não declarada pela fonte pagadora, somente será restabelecida se devidamente especificada em comprovante emitido pela mesma fonte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimado da referida decisão em 25/06/2010, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 50), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 27/07/2010 (e-fls. 55/57), no qual reitera as mesmas teses de defesa que foram apresentadas quando da interposição da sua impugnação, se insurgindo contra as glosas efetuadas pela autoridade lançadora e mantidas pela autoridade de piso: (i) com a dedução das despesas médicas que teriam sido realizadas com as profissionais Christine Elizabeth Gambarra e Genilda Morais Mendes Barros totalizando R$ 7.000,00; (ii) Contribuições à Previdência Privada no montante de R$ 5.363,12; (iii) Compensação do IRRF no montante de R$ 1.545,07 que teria sido decotado quando do recebimento do precatório recebido da Universidade Federal da Paraíba. O recorrente, juntamente ao presente recurso voluntário, visando a corroborar os seus argumentos colacionou aos autos os documentos de e-fls. 58/63. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo visto que foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como que se encontram presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada pelo ora recorrente. Mérito Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.558 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001273/2007-14 Delimitação da Lide Cingem-se as questões ora submetidas à apreciação deste órgão judicante aqueles pontos que se encontram devidamente delineados no relatório do presente voto, e que serão oportunamente arrostados levando-se em consideração sobremodo os documentos trazidos pelo recorrente na presente fase processual. “(...) O prazo para a apresentação da prova documental também é de 30 (trinta) dias a partir da formalização da pretensão fiscal – pois os documentos da defesa do contribuinte devem ser juntados à impugnação – sob pena de preclusão (art. 16, § 4º) exceto nos casos excepcionados no próprio dispositivo (ocorrência de força maior, comprovação de fatos referentes a direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos). No entanto, a jurisprudência administrativa dos CARF, tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999” (James Marins. Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Revista dos Tribunais, 2016, p. 261/262). Despesas odontológicas e fisioterápicas Disse o ilustre relator da autoridade a quo a enfrentar a presente questão (e-fls. 44): Em sua declaração de ajuste anual (fl. 31 do processo), o contribuinte informou as seguintes despesas médicas, todas glosadas pela autoridade fiscal: Com respeito à matéria, o artigo 8° da Lei n° 9.250/1995, a seguir transcrito, dispõe, in verbis: Art. 8º 'A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; • II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2'0 disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.558 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001273/2007-14 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ill - limita-se a pagamentos especificados e comprovados. com indicação • do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário_ Ressalte-se, ainda, o disposto no artigo 73 do Decreto n° 3.000/1999: Art. 73_Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justifica o a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, §32). §Iº °Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto -Lei n° 5.844, de 1943 art. 11 §4 2) .(grifo nosso) Analisando-se os recibos anexados, por cópia, às fls. 22 a 27, mediante os quais o contribuinte pretende justificar os pagamentos efetuados às profissionais acima relacionadas, constata-se que: a) Quanto ao Recibo de fl. 22. De acordo com o recibo de fl. 22, o contribuinte teria pago à Dra. Christine Nóbrega o valor de R$ 1.000,00 a titulo de tratamento odontológico. Não bastasse o fato de que o objeto do serviço não se encontra devidamente especificado (que tipo de tratamento odontológico?), verifica-se que não se encontram presentes no referido recibo o CPF da citada odontóloga e o endereço onde o tratamento teria sido realizado, condição prevista no acima transcrito artigo 8°, § 2°, inciso III da Lei no 9.250/1995. b) Quanto aos Recibos de fls. 23 a 27. No caso dos recibos assinados pela Dra. Genilda Morais Mendes Barros, fisioterapeuta, observa-se que não consta dos mesmos o endereço da referida profissional, como previsto no dispositivo legal anteriormente mencionado Conclusão: deve ser mantida a glosa de R$ 7.000,00 a título de pagamentos efetuados à odontóloga Christine Nóbrega (R$ 1.000,00) e à fisioterapeuta Genilda Barros (R$ 6.000,00). À vista dos documentos que foram carreados aos autos juntamente ao presente recurso voluntário, bem como levando-se em consideração as ponderações da autoridade de piso adredemente transcritas, tenho que o documento emitido pela Cirurgiã-Dentista Cristine Elizabeth Gambarra de Nóbrega e que se encontra nas e-fls. 58, no valor de R$ 1.000,00, preenche os requisitos legais e, destarte, deve ser restaurada a glosa no montante correspondente. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.558 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001273/2007-14 De modo contrário, com relação aos documentos que teriam sido emitidos pela profissional fisioterapeuta Genilda Moraes Mendes Barros (e-fls. 25/27) no montante de R$ 6.000,00, levando-se em consideração as argumentações esposadas pelo ilustre relator da autoridade a quo que os esquadrinhou detidamente me convenço de que o comprovante trazido pelo ora recorrente e que se encontra adunado às e-fls. 60 não tem o condão de vir a restabelecer o montante da referida glosa. Contribuições à Previdência Privada e FAPI Disse o ilustre relator da autoridade a quo ao enfrentar no seu voto a presente questão (e-fls. 44): QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI Segundo consta da declaração de ajuste anual do contribuinte (item PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS, à fl_ 31 do processo), o valor glosado de R$ 5.390,37 foi pago à APLUB, CNPJ 92.672.070/0001-04. Analisando as peças integrantes do processo, não constatei qualquer comprovante emitido pela empresa acima, razão pela qual deve ser mantida a glosa do mencionado valor. O documento trazido pelo recorrente e que se encontra anexado aos autos (e-fls. 61), tem o condão de vir a comprovar o dispêndio no montante de R$ 4.717,70 que teria sido realizado a título de pagamento a Plano de Previdência complementar, destarte a glosa levada a efeito na presente rubrica deve ser revertida até o presente montante. Por outro lado, a parcela do montante de R$ 645,42 constante do mesmo documento não poderá ser aproveitada em face da não indicação da sua natureza jurídica. Compensação do IRRF Com relação à presente matéria, disse o ilustre relator da autoridade de piso em seu voto (e-fls.45): QUANTO À COMPENSAÇÃO DE IRRF No item RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PELO TITULAR (fl. 30 do processo), o contribuinte informou ter recebido da Universidade Federal da Paraíba rendimentos tributáveis no valor de R$ 7.669,71, ao qual corresponde o IRRF no valor de R$ 1.545,07, valor este glosado pela autoridade fiscal, conforme descrição dos fatos à fl. 09. Para fazer prova de que efetivamente ocorreu a retenção do imposto, o contribuinte fez anexar a sua impugnação a planilha de fl. 13 e a Certidão de fl. 14, ambos os documentos emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região. A Certidão de fl. 14 sequer menciona o nome do contribuinte. Quanto à planilha de fl. 13, a mesma contém a relação de integrantes em ação judicial, da qual constam, para cada beneficiário, seis colunas contendo valores diversos, sem que haja a devida indicação de a que rubricas se referem tais valores. Em verdade, foram apostas, no topo da planilha e de forma manuscrita, siglas das supostas rubricas, entre as quais, na quinta coluna, a sigla IRRF, sugerindo que se trata Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.558 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.001273/2007-14 de retenção de imposto na fonte que, com referência ao contribuinte, corresponderia o valor de R$ 1.545,07. Como se vê, a planilha de fl. 13, da forma como foi exposta, não permite ao julgador identificar com clareza e objetividade a natureza de cada rubrica. Sendo assim, a mesma não constitui documentação hábil e idônea para fazer prova em favor do contribuinte de que a retenção de imposto se verificou no valor declarado. O contribuinte poderia, para comprovar suas alegações nesse sentido, obter certidão judicial onde estariam devidamente especificadas todas as vantagens e deduções decorrentes da ação judicial. Por conseguinte, não há como acatar o valor pleiteado de R$ 1.545,07 como sendo retenção de imposto de renda pela fonte pagadora. Visando a fazer prova do seu direito, o recorrente trouxe aos autos Certidão emitida pela 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa (e-fls. 63) em que se encontra devidamente espelhado que o mesmo teria recebido rendimentos dentro do processo nº 002630.1991.001.13.00-0 sofrendo com a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte montante de R$ 1.545,07, hábil a reverter a glosa efetuada a título da presente rubrica. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL com vistas a reverter as seguintes glosas com os seus respectivos valores (i) gastos efetuados com despesas odontológicas (Drª Cristine Elizabeth Gambarra Nóbrega) no montante de R$ 1.000,00; (ii) gastos efetuados com aquisição de plano de previdência complementar (APLUB) no montante de R$ 4.717,70; (iii) valor do IRRF decotado quando do recebimento de ação trabalhista no montante de R$ 1.545,07. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.014477/2008-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. REDUÇÃO DA LEI Nº 11.727/2008 Por expressa disposição legal a multa por atraso na entrega da DCTF de entidades sem fins lucrativos pode ser reduzida a 10% quando entregue em atraso antes de qualquer procedimento de ofício, até 31.12.2008, e há comprovação da natureza da entidade, como no caso.
Numero da decisão: 1002-001.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. REDUÇÃO DA LEI Nº 11.727/2008 Por expressa disposição legal a multa por atraso na entrega da DCTF de entidades sem fins lucrativos pode ser reduzida a 10% quando entregue em atraso antes de qualquer procedimento de ofício, até 31.12.2008, e há comprovação da natureza da entidade, como no caso.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. REDUÇÃO DA LEI Nº 11.727/2008 Por expressa disposição legal a multa por atraso na entrega da DCTF de entidades sem fins lucrativos pode ser reduzida a 10% quando entregue em atraso antes de qualquer procedimento de ofício, até 31.12.2008, e há comprovação da natureza da entidade, como no caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Trata-se de processo de cobrança de multa isolada por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) referente ao 1º semestre de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 44 77 /2 00 8- 02 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.010 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.014477/2008-02 2006, cujo prazo final era na data de 08/05/2007, mas somente foi entregue em 11/12/2008, ou seja, com 20 meses de atraso. Segue abaixo o demonstrativo do crédito e a descrição dos fatos e fundamentação legal imputada pela Unidade de Origem: O contribuinte apresentou Impugnação solicitando, em síntese, a aplicação do dispositivo contido na lei 11.727/2008, que reduziu a 10% a multa por atraso na entrega da DCTF aplicada a entidades sem fins lucrativos. Em sessão de 18/07/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (“DRJ/CGE”) julgou improcedente a Impugnação para manter o crédito tributário, nos termos da ementa abaixo transcrita: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Por expressa disposição legal a multa por atraso na entrega da DCTF de entidades sem fins lucrativos pode ser reduzida a 10% quando entregue em atraso antes de qualquer procedimento de ofício, até 31.12.2008, e há comprovação da natureza da entidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em que pese a DRJ/CGE concordar com os argumentos do contribuinte, ela não poderia ter aplicada a redução da multa tendo em vista que a entidade não juntou seus estatutos sociais para comprovar que não tem fins lucrativos (fls. 12 do e-processo). O contribuinte, então, apresentou o presente Recurso Voluntário no qual apresenta o seu estatuto social e pede a redução da multa aplicada. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.010 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.014477/2008-02 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Não consta dos autos a data em que o contribuinte teria sido intimado do acórdão recorrido 1 , razão pela qual presume-se tempestivo o presente Recurso Voluntário. A discussão dos autos é bastante simples e tão somente fática. É bem verdade que o pano de fundo envolve um tema jurídica, qual seja, a aplicação da Lei nº 11.727/2008, a qual reduziu a 10% a multa por atraso na entrega da DCTF aplicada a entidades sem fins lucrativos. Nada obstante, a própria DRJ/CGE não levantou qualquer obstáculo quanto à aplicação da norma, como se vê abaixo (fls. 12 do e-processo): Assiste razão à contribuinte considerando que o artigo 30 da lei 11727/2008 reduziu a 10% a multa aplicada a associações sem fins lucrativos, que tenham apresentado a DCTF em atraso antes de qualquer procedimento de ofício e até 31/12/2008. Logo, cumpre tão somente identificar se o contribuinte se enquadra ou não como entidade sem fins lucrativos, para fins de incidência da norma. A Lei nº 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências, estabelece no §1º do seu artigo 1º o seguinte: § 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. 1 É bem verdade que consta o AR no qual é possível verificar que foram feitas três tentativas de entrega, mas todas foram devolvidas ao remetente. Dessa forma, competia à Receita Federal proceder com a intimação por edital, o que, todavia, não foi necessário, tendo em vista o protocolo da defesa pelo contribuinte. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.010 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.014477/2008-02 Diz-se, portanto, que entidades sem fins lucrativos, associações e fundações são instituições de natureza jurídica que tem o objetivo de realizar uma mudança social, e que, as arrecadações e receitas são destinadas única e exclusivamente ao patrimônio da própria instituição, no caso, sem a finalidade de acumulação de capital. Em outras palavras isto significa que empregam todo o seu lucro de volta na respectiva entidade. Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o contribuinte apresenta o seu estatuto social (fls. 32/38 do e-processo), por meio do qual é plenamente possível verificar a sua natureza de associação sem fins lucrativos, veja-se, a título de exemplo, algumas de suas disposições: Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para que seja reduzida a multa aplicada nos termos da Lei nº 11.727/2008. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.010 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.014477/2008-02 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8109523 #
Numero do processo: 19515.001634/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 NULIDADE CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO Somente podem ser considerados como origens de recursos na análise da evolução patrimonial os rendimentos isentos e não tributáveis relativos à distribuição de lucros pagos por pessoas jurídicas se restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade dos pagamentos. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.(Súmula CARF No. 61). JUROS TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL REFORMATIO IN PEJUS A autoridade julgadora não é dotada de uma competência concorrente ou simultânea com a do órgão de lançamento, na sua função revisional, incumbe observar a adstrição da exigência posta aos critérios legais próprios, para tal mantendoa ou cancelandoa, no topo ou em parte, vedada a "reformatio in pejus". Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.949
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano-calendário de 2004, o valor de R$ 63.620,66. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Ewan Teles Aguiar e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso em maior extensão para acolher como origem de recursos, para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, os lucros distribuídos na pessoa jurídica da qual é sócia, independentemente da comprovação da efetiva transferência dos recursos para a pessoa física da sócia.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Recorrida  4A. TURMA/DRJ­SÃO PAULO/SPII    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA  ­  As  hipóteses  de  nulidade  do  procedimento  são  as  elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar  em nulidade por outras razões.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos,  tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.   DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  COMPROVAÇÃO  ­  Somente  podem  ser  considerados como origens de recursos na análise da evolução patrimonial os  rendimentos isentos e não tributáveis relativos à distribuição de lucros pagos  por pessoas  jurídicas  se  restar comprovada, mediante documentação hábil  e  idônea, a efetividade dos pagamentos.  ÔNUS  DA  PROVA.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  ­ Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITO  IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ­ Os depósitos bancários iguais ou  inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$  80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.(Súmula  CARF No. 61).  JUROS ­ TAXA SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula 1º CC nº 4).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ O Primeiro Conselho de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2).  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ REFORMATIO IN PEJUS ­ A  autoridade  julgadora  não  é  dotada  de  uma  competência  concorrente  ou  simultânea com a do órgão de lançamento, na sua função revisional, incumbe  observar a adstrição da exigência posta aos critérios legais próprios, para tal  mantendo­a ou cancelando­a, no  topo ou em parte, vedada a  "reformatio  in  pejus".  Preliminar rejeitada.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano­calendário de  2004, o valor de R$ 63.620,66. Vencidos  os Conselheiros  João Carlos Cassuli  Junior, Ewan  Teles  Aguiar  e  Pedro Anan  Júnior,  que  proviam  o  recurso  em maior  extensão  para  acolher  como  origem  de  recursos,  para  justificar  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  os  lucros  distribuídos na pessoa jurídica da qual é sócia, independentemente da comprovação da efetiva  transferência dos recursos para a pessoa física da sócia.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001634/2007­92  Acórdão n.º 2202­00.949  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, ELIANA MARIA PIVA DE ALBUQUERQUE  TRANCHESI foi lavrado auto de infração de fls. 282 a 285, acompanhado dos demonstrativos  de fls. 279 a 281 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 260 a 274 (planilhas de fls. 275 a 278),  relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas anos­calendário de 2003 e 2004, por meio  do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 722.544,68, dos quais, R$ 333.742,37  são  referentes  a  imposto,  R$  250.306,77  são  cobrados  a  título  de  multa  proporcional,  R$  138.495,54 correspondem a juros de mora calculados até 31/05/2007.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  283/285,  a  exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária:  1.  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  explicitado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  faz  parte  integrante  deste  auto  de  infração. O enquadramento  legal, bem como as datas dos  fatos  geradores e os valores tributáveis estão relacionados à fl. 283;   2.  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  conforme  explicitado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  faz  parte  integrante  deste  auto  de  infração.  Os  valores  tributáveis,  data  dos  fatos  geradores  e  enquadramento legal encontram­se descritos às fls. 284/285.   A multa de ofício foi aplicada no percentual de 75%, com base no artigo 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996 (fl. 281).  No Termo de Verificação Fiscal  (fls.  260/278),  parte  integrante do  auto  de  infração, a autuante fornece explicações detalhadas, por ano­calendário, sobre a apuração das  infrações,  demonstrando  a  evolução  patrimonial  da  contribuinte  por  meio  de  planilhas  e  relacionando o somatório mensal dos depósitos bancários objeto de lançamento.   Cientificada  do  lançamento  em  28/06/2007  (AR  de  fl.  287),  a  contribuinte  apresentou,  em  26/07/2007,  a  impugnação  de  fls.  294  a  317,  subscrita  por  procuradora  (documento de fl. 318), acompanhada dos documentos de fls. 319 a 355, na qual, após breve  relato dos fatos, alega, em síntese, que:  PRELIMINARMENTE  ILIQUIDEZ DO CRÉDITO  •  detectou­se inconsistência no levantamento fiscal, sendo que  os  valores  lançados  na  planilha  “Análise  da  Variação  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Patrimonial  e  dos  Dispêndios  Realizados”  relativos  a  pagamento  de  cartões  divergem  daqueles  que  constam  dos  extratos  bancários  e  faturas  de  cartões  (valores  relacionados  pela contribuinte à fl. 297);  •  outro  motivo  que  demonstra  que  a  planilha  “Análise  da  Variação  Patrimonial  e  dos  Dispêndios  Realizados”  é  inconsistente está refletido na desconsideração dos rendimentos  dos  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  as  aplicações  mensalmente,  conforme  comprovam  os  extratos  (valores  relacionados pela contribuinte à fl. 298);  •  as  quantias  retro  apontadas,  por  afrontar  o  artigo 142  do  CTN,  que  obriga  o  exato  cálculo  do  tributo  devido  e  a  determinação  da  matéria  tributável  para  ser  válido  por  sua  liquidez, certeza e exigibilidade, não podem ser consideradas;  ILEGALIDADE DO CRÉDITO  •  a legislação (Lei 9430/96, art. 42, parágrafo 3º, incisos I e  II e lei 9481, de 1997, art. 4º) veda a constituição de crédito com  base  em  omissão  de  receita  de  pessoa  física  de  depósitos  em  valores  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  desde  que  o  seu  somatório, no ano­calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00;  •  conforme  se  verifica  no  levantamento  fiscal,  todas  as  quantias  depositadas  na  conta  bancária  da  impugnante  compuseram  a  base  de  cálculo,  de  forma  amplamente  ilegal,  especialmente  em  relação ao  ano­calendário  de  2004,  devendo  ser decretada a nulidade do lançamento (cita jurisprudência do  Conselho de Contribuintes);  MÉRITO  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  •  a  impugnante  é  empresária  que  participa  e  administra  diversas  unidades  de  negócios  e,  por  isso,  aufere  como  fruto  dessas  atividade  a  remuneração  correspondente,  especialmente  Lucros Distribuídos e Juros sobre o Capital Próprio, sendo que  tais valores foram devidamente informados em suas Declarações  de Imposto de Renda como rendimentos isentos e não tributados  ou tributados exclusivamente na fonte;  •  na constituição do crédito tributário a fiscalização utilizou  os dados constantes de seus bancos de dados para averiguar os  rendimentos  provenientes  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  pagos pela pessoa jurídica, mas não utilizou a mesma fonte para  averiguar  outros  rendimentos,  assim,  as  DIPJs  dos  anos­ calendário  2003  e  2004,  informam  os  valores  dos  lucros  e  dividendos distribuídos à impugnante, que não foram levados em  conta  pela  fiscalização,  mesmo  tratando­se  de  informação  prestada oficialmente à RFB pela pessoa jurídica;  •  o não reconhecimento da remuneração paga à impugnante  comprova  a  inconsistência  havida  na  constituição  do  crédito  tributário  e,  por  conseqüência  foi  gerada  a  distorção  que  culminou  na  indevida  acusação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto (demonstra a apuração referente a abril/2003);  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001634/2007­92  Acórdão n.º 2202­00.949  S2­C2T2  Fl. 3          5 •  considerando  os  valores  efetivamente  recebidos  pela  impugnante,  comparando­os  com  as  despesas  incorridas  no  mesmo  período  (mensal)  e  considerando  o  saldo  de  meses  anteriores  como  determina  a  legislação,  não  se  evidencia  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (cita  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes);  •  a  conclusão  fiscal  demonstra  que  os  valores  efetivamente  recebidos  pela  impugnante  foram  desconsiderados  por  não  terem  transitado  em  suas  contas  bancárias  (só  foram  reconhecidos  como  remuneração os  valores  que demonstravam  correspondência  com  depósitos  bancários  –  R$  74.000,00  em  agosto/2003 e  R$ 2.350.000,00 em agosto e dezembro de 2004),  entretanto  não  existe  em  nosso  ordenamento  jurídico  a  obrigatoriedade  de  um  rendimento  ou  pagamento  ter  que  ser  efetuado  mediante  depósito  em  conta  bancária  para  ser  considerado  realizado  (cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes);  •  a prova da origem dos recursos auferidos pela impugnante  foi  vastamente  produzida  nos  autos,  sendo  que  os  informes  de  rendimentos  expedidos  pela  fonte  pagadora  NCSA,  confirmam  que a mesma efetivamente fez os pagamentos, mesmo não tendo  transitado  em  sua  totalidade  pela  conta  bancária  da  impugnante;  •  ressalte­se  que  a  pessoa  jurídica  detém  capacidade  financeira  para  realizar  pagamentos  em  reais  e  que  os  recibos  relativos às quantias recebidas da pessoa jurídica emitidos pela  impugnante  foram  disponibilizados  à  fiscalização  e  são,  nesta  oportunidade, juntados à impugnação;  •  não  houve  aprofundamento  nos  trabalhos  fiscais  capaz  de  sustentar  o  auto  de  infração,  de  onde  decorre  a  nulidade  do  lançamento  do  crédito  tributário,  além  de  não  ter  havido  desclassificação ou desconsideração da escrituração da pessoa  jurídica  ligada  à  impugnante  e,  nos  termos  do  artigo  9º  e  parágrafos do Decreto­lei 1598/77 a escrituração mantida com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  convalidando  os  efeitos  dos  atos  que  praticou  e,  invertendo  o  ônus  da  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  à autoridade  administrativa  (cita  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes);  •  não  tendo  havido  provas  robustas  para  respaldar  a  acusação  fiscal nem a desclassificação dos  registros da pessoa  jurídica ligada à impugnante, revela­se o vício insanável contido  no auto de infração, o que, por conseqüência, exige a decretação  da nulidade do lançamento;  •  o fato de ter sido consignado no processo que apesar de ter  sido enviada  intimação à fonte pagadora para esclarecimentos,  esta não chegou ao seu destino, não legitima a autuação porque  a pessoa jurídica está sob fiscalização, e, portanto, a autoridade  fiscalizadora  sabe  sua  localização,  o  responsável  tributário  poderia ter sido intimado para prestar esclarecimentos e, ainda,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 a  impugnante  na  qualidade  de  representante  legal  tem  qualificação para colher e transmitir as informações necessárias  à fiscalização;  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  •  há  contradição  na  autuação  pois  no  primeiro  item  a  autuação  atribui  à  impugnante  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  pela  desconsideração  da  remuneração  auferida  no  período fiscalizado, em virtude de não detectar o trânsito dessas  quantias  em  suas  contas  correntes  e  no  segundo  item  atribui  omissão de rendimentos por entender que não houve justificativa  para  os  depósitos  bancários  examinados,  sendo  que  ambas  as  acusações  não  levaram  em  conta  os  documentos  apresentados,  que  provam  não  existir  acréscimo  patrimonial,  quer  pela  distribuição  de  lucros,  quer  pelo  recebimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  ou  outras  remunerações  decorrentes  das  atividades que exerce;  •  a  omissão  de  rendimentos  não  pode  basear­se  em  presunções em atenção ao princípio da tipicidade cerrada;  •  saliente­se  que  a  impugnante  detém  capacidade  financeira  plenamente  justificada  para  responder  pelo  movimento  das  contas bancárias que mantém perante as instituições financeiras,  o que invalida toda e qualquer acusação de omissão de receitas  provenientes  de  seus  depósitos  e  que  os  documentos  apresentados  comprovam  e  justificam  sua  movimentação  financeira (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes);  •  a  fiscalização,  de  posse  da  movimentação  bancária  da  impugnante presumiu ter havido omissão de receita, entretanto,  não  apontou  o  nexo  causal  dos  depósitos,  com  fatos  concretos  que justifiquem a imputação (cita jurisprudência do Conselho de  Contribuintes);  •  assim,  os  argumentos  apontados  por  si  só  têm  força  suficiente  para  comprovar  a  inconsistência  da  constituição  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  a  impugnante  durante  a  ação  fiscal  apresentou  provas  dos  rendimentos  recebidos  identificando  a  origem  desses  recursos,  as  quais  foram  desconsideradas  pela  autoridade  fiscalizadora,  motivo  pelos  quais  são  anexados  documentos  à  presente,  além  do  que,  a  fiscalização não se aprofundou nas investigações para detectar a  verdade real, comprovando a inexistência do lançamento;  •  a aplicação da TAXA SELIC ao crédito tributário deve ser  afastada  em  virtude  da  inconstitucionalidade  que  ostenta  (cita  jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça);  •  a  multa  punitiva  é  indubitavelmente  confiscatória  por  representar  quase  o  dobro  do  crédito  tributário,  devendo  ser  aplicado  às  penalidades  o  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (cita  jurisprudência  do  E.  TRF  da  1ª  Região),  e,  mesmo  sendo  prevista  em  lei  a  quantificação  da  penalidade, deve ser levado em conta se essa lei é constitucional,  já tendo o STJ adotado o parâmetro de 20% para considerar não  confiscatória  a  multa  por  infração  fiscal  (cita  texto  da  professora Marilena Talarico Martins);  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001634/2007­92  Acórdão n.º 2202­00.949  S2­C2T2  Fl. 4          7 •  conclui que o auto de  infração é nulo de pleno direito por  ter  sido  lavrado  com  violação de  várias  normas  do Decreto  nº  70.235/72  e  com  preterição  dos  direitos  da  impugnante  à  legalidade e à ampla defesa assegurados nos arts. 5º, 37 e 150  da CF e que, quanto ao mérito, restou demonstrada a ilegalidade  das  acusações  fiscais  de  supostas  receitas  omitidas  e  a  total  insegurança,  iliquidez  e  incerteza  do  lançamento,  solicitando  que o auto de infração seja julgado nulo e insubsistente;  •  requer, por fim, que as intimações, notificações ou qualquer  comunicação  à  impugnante  seja  enviada  ao  escritório  de  seus  patronos.  Em  24  de  fevereiro  de  2008,  os  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  proferiram  Acórdão  que,  por  unanimidade,  rejeitou a preliminar de nulidade, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos  da Ementa a seguir transcrita.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE  Constatado  que o procedimento  fiscal  foi  realizado com estrita  observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos  lavrados  por  servidor  competente  e  respeitado  o  direito  de  defesa do  contribuinte,  fica afastada a hipótese de nulidade do  lançamento.  Erro de fato na quantificação da matéria tributável, passível de  correção  na  fase  contenciosa  do  processo  fiscal,  não  acarreta  nulidade do lançamento.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.   O  acréscimo  patrimonial,  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de  documentação hábil que não deixe margem a dúvida.  Para  que  sejam  utilizados  como  recursos  no  fluxo  financeiro  mensal,  os  valores  correspondentes  à  retirada  de  lucros  em  empresas das quais a contribuinte é sócia deve vir acompanhada  de prova inequívoca da efetiva transferência do numerário.  Comprovado  por  meio  de  extratos  bancários  o  valor  dos  pagamentos  realizados  e  as  datas  e  valores  dos  rendimentos  recebidos  é  de  se  retificar  a  análise  de  evolução  patrimonial  considerando­os nas datas e valores comprovados.   LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A  Lei  nº  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  EXCLUSÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL.  DEPÓSITOS  INDIVIDUALMENTE  IGUAIS  OU  INFERIORES  A  R$  12.000,00.  Na  determinação  da  receita  omitida  devem  ser  excluídos  os  depósitos  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC.  A utilização da taxa SELIC como juros moratórios assim como a  aplicação da multa de ofício decorrem de expressas disposições  legais.  A  apreciação  e  decisão  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva  do  Poder  Judiciário,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência senão àquela objeto da decisão.  Lançamento Procedente em Parte  A  autoridade  recorrida  retificou  o  lançamento  com  as  modificações  nas  planilhas  de  evolução  patrimonial,  decorrentes  das  alterações  dos  valores  de  pagamento  dos  cartões  de  crédito  e  da  consideração  no  mês  em  que  foram  recebidos  dos  valores  dos  rendimentos  de  poupança  (conseqüentemente  excluídos  no mês  de  dezembro),  demonstradas  nas  planilhas  de  fls.  361  e  362,  e  a  exclusão  dos  valores  dos  depósitos  bancários  de  valor  inferior a R$ 12.000,00 que não atingiram o somatório de R$ 80.000,00 no ano­calendário de  2004  (observando­se que estes depósitos deixam de ser considerados  recursos na planilha de  evolução patrimonial).  Cientificada  em  19/06/2008,  a  contribuinte,  se  mostrando  irresignada,  apresentou,  em 16/07/2008, o Recurso Voluntário,  de  fls.  386/408, onde  reitera  as  razões de  sua impugnação, particularmente aditando os seguintes pontos:  ­ Da nulidade do lançamento por inconsistências;  ­ Do acréscimo patrimonial a descoberto, onde não se consideraram os lucros  distribuídos;   ­ Dos depósitos bancários de origem não comprovada;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001634/2007­92  Acórdão n.º 2202­00.949  S2­C2T2  Fl. 5          9 ­  Da  exclusão  da  base  tributável  dos  depósitos  individualmente  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00,  que  foram  excluídos  como  fonte  de  recursos  do  acréscimo  patrimonial a descoberto;  ­ Do caráter confiscatório da multa;  ­ Da aplicação da taxa selic.  Em 20 de agosto de 2009, a Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara  da Segunda Seção de  Julgamento, converteu o processo  em  julgamento para que  a  intimar  a  empresa NSCA Ind. Com. Exp. Ltda, que apresenta­se documentação contábil que respalde a  distribuição  de  lucros,  alegada  pela  recorrente,  de  modo  a  comprovar  que  efetivamente  ocorreu.   Em  resposta  a  intimação  da  autoridade,  a  NSCA  ltda  apresentou  a  documentação de fls 422 a 467. A autoridade fiscal ao analisar a documentação acostada em  termo de constatação fiscal afirma que a mesma não comprova a efetividade da distribuição do  lucro.   A  recorrente  cientificada  da  resultado  da  diligência,  se  opõe  ao  termo  de  constatação fiscal afirmando tratar­se de lucros efetivamente distribuídos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Nulidade do Auto de Infração  Formula  o  contribuinte  preliminar  de  nulidade  alegando  que  a  autoridade  administrativa promoveu ato ilegal no seus atos administrativos, eivando de vício de nulidade o  auto de infração  Ocorre  que,  nos  presentes  autos,  não  ocorreu  nenhum  vício  para  que  o  procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade  recorrida, os vícios  capazes de  anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma legal.  A autoridade fiscal ao constatar  infração  tributária  tem o dever de ofício de  constituir  o  lançamento.  Do  mesmo  modo  quando  constatada  irregularidade  deve  afastar  o  mesmo, zelando pelo princípio da legalidade.   Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade no presente  caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto  A parte do lançamento que cabe ser apreciada é aquela vinculada a omissão  de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto   Como explicado na decisão recorrida, o meio utilizado, no caso, para provar a  omissão  de  rendimentos  é  a  presunção.  É  o  meio  de  prova  admitido  em  Direito  Civil,  consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei nº 3.071, de 01/01/1916) e 332 do  Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo  Administrativo  Fiscal  e  no  Direito  Tributário,  conforme  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972, e art. 148 do CTN.  Tendo  sido  evidenciado  pelo  fisco  a  aquisição  de  bens  e/ou  aplicações  de  recursos,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados.  Isto  é,  a  prova  ex  ante, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte.  A  Lei  nº  7.713/88  estabeleceu  uma  presunção  legal  ao  definir  que  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  constituem  rendimentos  omitidos  e,  portanto,  sujeitos  à  tributação.  De modo  geral,  toda  presunção  é  a  aceitação como verdadeiro de um fato provável.   Na maioria das vezes, a presunção é  simples ou  relativa  (praesumptio  iuris  tantum) e seu efeito é a inversão do ônus da prova, cabendo à parte interessada a produção de  prova contrária para afastar o presumido. É o que ocorre no presente caso. A presunção legal  aqui  enfocada  é  relativa,  impondo  ao  agente  público  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  contribuinte  não  justifique,  por meio  de documentação  hábil  e  idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto.  O  recorrente  questiona  o  lançamento  argumentando  que  não  teria  sido  considerado os lucros distribuídos.   Ao apreciar os argumentos do  recorrente,  assim  se pronunciou a autoridade  recorrida:  Em relação à distribuição de lucros da empresa NSCA Ind. Com.  Exp.  E  Imp.  Ltda,  CNPJ  61.035.267/0001­09,  informados  na  declaração de ajuste anual, e que não foram considerados pela  fiscalização no  fluxo de  caixa, consta no Termo de Verificação  Fiscal (fls. 260/274) que como a fiscalizada, apesar de intimada,  não  apresentou  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  que  comprovasse  a  efetividade  do  recebimento  dos  Lucros  Distribuídos, considerou­se, apenas, os valores que coincidiram  em  data  com  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente  nº  60.0970.00, Agência Moema, Bank Boston S/A (R$ 74.000,00 em  08/2003,           R$ 1.850.000,00 em 08/2004 e R$ 500.000,00 em  21/12/2004).   Como visto, a fiscalização desconsiderou os valores informados  a  título  de  lucros  distribuídos  por  falta  de  comprovação  da  efetiva  transferência  de  numerários  da  pessoa  jurídica  para  a  sócia,  não  tendo  sido  apresentada  documentação  nem  a  comprovação  por  parte  da  empresa,  que  intimada  não  foi  localizada.  Também  a  impugnante,  sócia,  não  trouxe  a  documentação  da  empresa  que  comprovasse  a  efetiva  distribuição dos lucros.   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001634/2007­92  Acórdão n.º 2202­00.949  S2­C2T2  Fl. 6          11 Na  fase  impugnatória  a  impugnante  juntou  apenas  cópia  das  DIPJs, e recibos assinados por ela, insuficientes para comprovar  a transferência dos valores entre pessoa jurídica e física, assim  como  os  informes  de  rendimentos  apresentados  durante  a  fiscalização.  Veja­se que o RIR/1999, em seu art. 39, XXVI a XXIX, considera  sem incidência de tributação os lucros e dividendos efetivamente  distribuídos,  ou  seja,  aqueles  valores  que  comprovadamente  foram  atribuídos  aos  sócios,  acionistas  ou  titular  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real, presumido ou arbitrado, até o valor apurado com base na  escrituração e aos  lucros acumulados ou  reservas de  lucros de  períodos­base  anteriores.  Apesar  da  solicitação  da  autoridade  recorrida,  o  recorrente  continua  a  alegar  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  ,  mas  não  traz  provas  para  assegurar a validade de seus argumentos, verossímeis , mas que  precisam ser provados.   Logo  a  seguir,  ao  comentar  as  provas  apresentadas  pela  recorrente,  a  autoridade recorrida complementa com precisão:  No caso em tela, observam­se apenas registros nas declarações  da  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  retiradas  por  parte  da  sócia,  sem  respaldo  em  documentação  coincidente  em  datas  e  valores que  confiram veracidade aos pagamentos  realizados  (a  exceção daqueles já concedidos pelo lançamento). Ao contrário  do  alegado  pela  impugnante,  os  documentos  apresentados  não  confirmam  a  efetividade  dos  pagamentos,  devendo  ter  sido  apresentadas,  pela  impugnante,  provas  concretas  da  transferência  dos  valores,  o  que  não  foi  feito.  Portanto,  não  havendo  comprovação  documental  suficiente  da  retirada  de  lucros por parte da sócia, não há como acatar tais valores como  origem  de  recursos  (a  exceção  daqueles  já  concedidos  pelo  lançamento).  No  conselho  há muito  tempo  exige­se  que  para  que  sejam  utilizados  como  recursos  no  fluxo  financeiro  mensal,  os  valores  correspondentes  à  retirada  de  lucros  em  empresas das quais a contribuinte é sócia deve vir acompanhada de prova inequívoca da efetiva  transferência de numerário.  Em suma, acompanho a posição que somente podem ser considerados como  origens de recursos na análise da evolução patrimonial os rendimentos isentos e não tributáveis  relativos à distribuição de  lucros pagos por pessoas  jurídicas se  restar comprovada, mediante  documentação hábil e idônea, a efetividade dos pagamentos.   Diante  dos  elementos  de  prova  apresentados,  é  oportuno  para  o  caso  concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS:   "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa." Ainda. entende aquele mestre que, subjetivamente. prova  'é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato  ".  Já  no  campo  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 objetivo.  as  provas  "são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz  o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo. "  Assim, consoante o referido autor, a prova teria   a)   um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;   b)   uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)   um destinatário  ­  o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.   Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001634/2007­92  Acórdão n.º 2202­00.949  S2­C2T2  Fl. 7          13 Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).  No caso concreto não é  suficiente alegar possuir capacidade financeira para  suportar  o  depósitos  bancários.  É  crucial  que  sejam  apresentadas  provas  que  individualizadamente demonstrem a origem dos depósitos bancários apurados.   Da Inconstitucionalidade das Normas  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada  pelo  1º  Conselho  de  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula 1º CC nº 2).  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1º CC nº 4:    “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.  Da  exclusão  da  base  tributável  dos  depósitos  iguais  ou  inferiores  a R$  12.000,00  A  autoridade  julgadora  ao  apreciar  as  razões  da  impugnação,  entendeu  por  bem excluir da infração de depósitos bancários no ano calendário de 2004, o valores relativos a  depósitos bancários em valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, procedimento absolutamente em  consonância  com  a  legislação.  Entretanto,  em  função  desse  ajuste,  aquela  autoridade  julgou  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 correto ter esses valores também excluídos como fontes de recursos do acréscimo patrimonial a  descoberto.   A  recorrente  questiona  que  o  artigo  42  da  Lei  9430  teria  oferecido  uma  anistia  para  os  depósitos  inferiores  ou  iguais  a  R$  12.000,00  e  que  a  mesma  poderia  ser  aproveitada  no  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Cabe  registrar  que  embora  discorde  da  linha  de  argumentação  da  recorrente,  que  almeja  ter  justificado  os  acréscimo  patrimonial  a  descoberto com depósitos bancários para os quais não logra demonstrar a origem. Entendo que  teria ocorrido um erro no ajuste da autoridade julgadora.  É  crucial  recordar  que  a  autoridade  julgadora  não  é  dotada  de  uma  competência  concorrente  ou  simultânea  com  a  do  órgão  de  lançamento.  Na  sua  função  revisional,  incumbe­lhe  observar  a  adstrição  da  exigência  posta  aos  critérios  legais  próprios,  para tal mantendo­a ou cancelando­a, no topo ou em parte, vedada a "reformatio in pejus".  Desse  modo  em  relação  ao  ano  calendário  de  2004,  verifica­se  que  o  somatório  dos  valores  iguais  ou  inferiores  a R$  12.000,00  atingiu  o  valor  de R$  64.157,80,  devendo, em respeito ao dispositivo legal citado, serem excluídos da tributação mantendo­se,  em  relação a  este  ano­calendário,  somente a  tributação dos  depósitos de valor  superior  a R$  12.000,00.  Essa posição está Súmulada no CARF:  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.(Súmula CARF No. 61).  Entretanto  esse  valores  ao  ser  excluídos  como  fontes  de  aplicações  de  recursos, resultaram num acréscimo patrimonial a descoberto no ano calendário de 2004 de R$  344.865,03, que é superior ao valor de R$ 281.244,37. Como não é possível agravar a infração  é de se manter a base de cálculo da infração de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de  R$ 281.244,37.  Desse modo para o ano calendário de 2004, as infrações efetivamente devem  ser mantidas são de R$ 350.813,07 (R$ 281.244,37 de Acréscimo Patrimonial a Descoberto e  R$ 69.588,70 de Depósitos Bancários).  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito por  dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano­ calendário de 2004, o valor de R$ 63.620,66.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001634/2007­92  Acórdão n.º 2202­00.949  S2­C2T2  Fl. 8          15                 Fl. 15DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11080.915431/2012-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PROVAS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE PROVAR O DIREITO CREDITÓRIO DESDE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, QUANDO RETIFICADA A DCTF. É ônus do contribuinte provar que o crédito requerido é líquido e certo, segundo legislação vigente e jurisprudência dominante na manifestação de inconformidade ou na impugnação ao despacho decisório.. Juntada de provas na fase recursal só é aceitável se demonstrado pelo contribuinte uma das exceções do art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Não demonstrado pelo contribuinte o seu direito ao ressarcimento/compensação do crédito declarado por meio de documentos contábeis e fiscais, após retificada a DCTF, vedado a admissão ao crédito.
Numero da decisão: 3002-001.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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PRECLUSÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE PROVAR O DIREITO CREDITÓRIO DESDE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, QUANDO RETIFICADA A DCTF. É ônus do contribuinte provar que o crédito requerido é líquido e certo, segundo legislação vigente e jurisprudência dominante na manifestação de inconformidade ou na impugnação ao despacho decisório.. Juntada de provas na fase recursal só é aceitável se demonstrado pelo contribuinte uma das exceções do art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Não demonstrado pelo contribuinte o seu direito ao ressarcimento/compensação do crédito declarado por meio de documentos contábeis e fiscais, após retificada a DCTF, vedado a admissão ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 54 31 /2 01 2- 98 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.024 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915431/2012-98 Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário contra o acórdão proferido pela DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, aqui Recorrente. Rememorando os fatos, a Recorrente transmitiu pedido de compensação nº 34142.54281.140211.1.3.04-0660 a fim de compensar crédito de Cofins oriundo de pagamento a maior via DARF no valor R$ 35.148,49, arrecadado em 25/01/2011, com débito de Cofins para o período de 12/2010. Entretanto, não fora homologado, porque inexistente o crédito. Ato seguinte, a Recorrente identificou que a não homologação decorreu de erro no preenchimento da DCTF e, por isso retificou a Declaração e, posteriormente, apresentou manifestação de inconformidade informando o equívoco e o ajuste no lançamento dos valores na DCTF apresentando, para tanto, a DCTF retificadora e os documentos de representação. Recebidos os autos à 1ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade pela Recorrente, sob o fundamento de serem insuficientes os elementos probatórios trazidos pela Recorrente a demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, segundo ementado (fls. 42/45 dos autos): NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão d a Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada em 24/11/2014, a Recorrente cuidou de interpor recurso administrativo voluntário em 12/12/2014, arguindo a existência de crédito passível de compensação devendo, por isso, ser homologada a DCOMP 34142.54281.140211.1.3.04-0660, ora discutida. Oportunamente, apresentou os seguintes documentos: DCTF original e retificadora, Dacon 12/2010, DARF´s Pis e Cofins pagos em 12/2010, DIPJ 2011, Livro Diário 12/2010, Livro Razão 12/2010, Planilha de Cálculo do Pis e Cofins, PER/DCOMP e Apuração do ISS e do ICMS. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele conheço. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.024 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915431/2012-98 Na decisão recorrida restou vazado: Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes d o art. 214, do Código Civil 1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova, a mera apresentação da DCTF retificada apo a ciência do Despacho Decisório. Observe que a improcedência da manifestação de inconformidade da ora Recorrente se deu, exclusivamente, pela insuficiência de provas quanto a higidez do crédito pleiteado em DCTF retificada. Isso porque o valor originalmente declarado não era o mesmo que aquele lançado na DCOMP. Assim, entendo que a questão gira em torno do aceite das provas apresentadas pela Recorrente na fase recursal. É cediço que a DCTF constitui confissão de dívida, porque é nela que o contribuinte confessa os seus débitos e lança o crédito tributário passível de ressarcimento/compensação oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo legislação vigente. Sendo, ainda, possível o ressarcimento/compensação do crédito declarado no PER/DCOMP até mesmo, sem a retificação da DCTF, com base no art. 165 do CTN, ao não condicionar o direito à compensação e restituição pelo contribuinte ao cumprimento de certos requisitos formais, porque a retificação de DCTF para reduzir o valor do débito, para ser válida, precisa estar acompanhada de documentação idônea a motivar a correção, segundo o CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Repisa-se: é ônus do contribuinte provar o direito pleiteado, ou seja, é dever da Recorrente provar o seu direito creditório mesmo após as retificações necessárias, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a impugnação/manifestação de inconformidade. No caso em tela, a Recorrente não apresentou qualquer elemento probatório na manifestação de inconformidade, além da DCTF retificadora restando, dessa forma, não observado o seu ônus que previsto no Art. 373 do CPC 1 e no ar. 28 do Decreto nº 7.574/2011 2 . Nessa linha, correta a decisão recorrida. 1 CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 Decreto 7.574/2011. Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36 ). Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.024 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915431/2012-98 Isso porque, segundo o Princípio da Verdade Material, está precluso o direito do contribuinte para inserir novas provas na fase recursal, porque a oportunidade de produção de provas pelo contribuinte é em momento pretérito segundo previsão expressa nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Apesar de entender que a dilação probatória tardia não é absoluta, a Recorrente se descuidou ao não juntar um mínimo de provas em conjunto a DCTF retificadora na primeira defesa apresentada, como por exemplo a DIPJ, o DACON ou até mesmo o Livro Razão, qualquer outro documento que fosse possível cotejar para localizar os valores pleiteados. Ou seja, o início da fase de produção de provas se deu, apenas, nesse momento processual, o que já não é mais possível. Corroborando, cabe citar o recente precedente do CSRF, sobre o tema: Acórdão nº 9303-008.093 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/ 2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, não demonstrado pela Recorrente a ocorrência de qualquer exceção daquelas elencadas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72, não há que se aceitar “novas” provas nesta fase, sob pena de supressão de instância. Isto posto, afastado qualquer argumento da Recorrente em torno da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.024 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915431/2012-98 Ao todo exposto, conheço do recurso administrativo voluntário da Recorrente e nego provimento pelas razões elencadas, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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8126639 #
Numero do processo: 15983.000188/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/03/2009 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. CFL 35. A multa por descumprimento da obrigação acessória de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme dever estabelecido no art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, submete-se a lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2202-006.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/03/2009 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. CFL 35. A multa por descumprimento da obrigação acessória de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme dever estabelecido no art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, submete-se a lançamento de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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CFL 35. A multa por descumprimento da obrigação acessória de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme dever estabelecido no art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, submete-se a lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP) - DRJ/SPOII, que julgou procedente auto de infração de obrigação acessória de CFL 35 (DEBCAD nº 37.171.837-6) lavrado pela fiscalização, por ter a empresa deixado de apresentar os documentos que deram suporte aos lançamentos contábeis, infringindo o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A instância de piso assim sintetizou (fl. 53) os termos da autuação e da impugnação: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 88 /2 00 9- 93 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000188/2009-93 Conforme Relatório Fiscal da Infração, fls. 08/09, embora intimada, a empresa deixou de apresentar documentos que deram suporte aos lançamentos contábeis indicados nos termos de intimação, fls. 12/20, os quais estariam no Livro Diário n" 37 do ano 2004. Aduz o Auditor Fiscal que tais pagamentos não encontram respaldos nas DIRPF dos favorecidos, havendo divergência dos valores escriturados com os declarados. Não há informação de circunstância agravante, assim, o valor da Autuação é de RS 13.291,66 (treze mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), consolidada em 26/03/2009. Da Impugnação A empresa impugnou a Autuação, com instrumento juntado às fls. 30/34 onde alega, em síntese, que teria apresentado todos os documentos solicitados e que o fiscal teria examinado a contabilidade, faturas de cartão de crédito, DIRPF dos sócios, empresa e então teria concluído pela incidência da tributação. Nesse contexto alega que se não tivesse fornecido os documentos não haveria como o fiscal aferir. Acrescenta que constitui gigantescas quantidade de documentos e que esta seria a razão do fiscal ter encontrado dificuldade na análise. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 52/54), sendo então proferido acórdão cuja ementa teve a seguinte redação: NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE CONTENHAM INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. Deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui em infração à legislação previdenciária nos termos do inciso 111 do artigo 32 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.° 11.941/2009. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/08/2009 (fls. 57 e ss), repisando as aduções da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Consoante já relatado, trata o caso de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado de apresentar os documentos que deram amparo aos lançamentos escriturados no livro Diário 37/2004. Tais elementos abrangiam a comprovação de registros específicos envolvendo despesas com viagens, alimentação, empréstimos, conservação e manutenção de veículos, nada tendo sido apresentado. A recorrente aduz que foi intimada apenas a apresentar tais documentos, mas não a entregá-los ao Fisco, contudo sequer apresenta protocolo indicativo de tal apresentação. Acrescente-se, aliás, ser deveras precário tal argumento, pois, logicamente, a apresentação dos documentos é pressuposto de um fim útil para tal providência, ou seja, o de que eles possam ser analisados pela autoridade fiscal para verificação do cumprimento das obrigações tributárias principais. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.003 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000188/2009-93 Também as alegações de que possuiria um grande volume de documentos não justifica sua conduta, até mesmo porque não há comprovação qualquer desse pretenso elevado número de elementos de prova. Enfim, os argumentos são evasivos e genéricos, não se vislumbrando qualquer motivo para que seja realizada diligência ou perícia para carrear documentação cujo ônus de coligir aos autos é da própria interessada. Nesse rumo, havendo infringido suas obrigações legais no tocante à apresentação de documentos à fiscalização, deve ser mantido a aplicação da multa que tem fulcro no art. 283, inciso I, alínea ‘b’ do RPS, c/c a Portaria Interministerial MPS/MF nº 48/09. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8093961 #
Numero do processo: 10280.721871/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgamento embargado. Detectada obscuridade e/ou contradição do órgão julgador na análise de pedido, prova ou fundamento essencial sobre o qual deveria se pronunciar para a solução do caso, cabível o saneamento, retificação ou esclarecimento, porém sem que a decisão implique necessariamente a produção de efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Aplicando-se os critérios definidos no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser revertida a glosa sobre os seguintes itens: "ferro gusa, barra de aço carbono, granalha, pasta de socagem, feltro agulhado, e alumínio boro”.
Numero da decisão: 3401-007.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para que conste da ementa do acórdão embargado que foi revertida a glosa sobre os seguintes itens: "ferro gusa, barra de aço carbono, granalha, pasta de socagem, feltro agulhado, alumínio boro". (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para que conste da ementa do acórdão embargado que foi revertida a glosa sobre os seguintes itens: "ferro gusa, barra de aço carbono, granalha, pasta de socagem, feltro agulhado, alumínio boro". (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.

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OBSCURIDADE. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgamento embargado. Detectada obscuridade e/ou contradição do órgão julgador na análise de pedido, prova ou fundamento essencial sobre o qual deveria se pronunciar para a solução do caso, cabível o saneamento, retificação ou esclarecimento, porém sem que a decisão implique necessariamente a produção de efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Aplicando-se os critérios definidos no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser revertida a glosa sobre os seguintes itens: "ferro gusa, barra de aço carbono, granalha, pasta de socagem, feltro agulhado, e alumínio boro”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para que conste da ementa do acórdão embargado que foi revertida a glosa sobre os seguintes itens: "ferro gusa, barra de aço carbono, granalha, pasta de socagem, feltro agulhado, alumínio boro". (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 18 71 /2 01 1- 86 Fl. 1051DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721871/2011-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do acórdão nº 3401-005.706, proferido por esta e. Turma em 20 de novembro de 2018 e assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. CRÉDITO SOBRE BENS DO ATIVO. ÔNUS DA PROVA. No regime da não cumulatividade, o direito ao crédito da contribuição à COFINS sobre bens incorporados ao ativo imobilizado deve obedecer aos comandos da legislação específica, devendo ser apropriados com base nos encargos mensais de depreciação. A dedução acelerada prevista no Decreto nº 5.988/2006 e no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, aplica-se somente aos bens neles especificamente previstos. Não tendo a recorrente produzido qualquer prova capaz de sustentar suas alegações e ilidir as glosas realizadas pela fiscalização, em clara inobservância ao disposto no § 11, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, c/c o §4º do art. 16 do PAF, a manutenção das glosas é medida que se impõe. REFRATÁRIOS. VIDA ÚTIL DE 5 ANOS. ATIVO IMOBILIZADO. Os refratários cuja vida útil é superior a um exercício financeiro, utilizados em conexão com outras máquinas, equipamentos ou instalações do imobilizado, deve ser reconhecido como ativo imobilizado, nos termos do CPC 27, afastando-os do conceito de insumos para fins de apropriação do crédito da COFINS não cumulativa. TRATAMENTO E TRANSPORTE DE RGC. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRÉDITOS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não cumulativa em relação aos serviços de transporte e coprocessamento de resíduo gasto de cubas RGC, decorrente da produção de alumínio. INSUMOS. revertida a glosa sobre os seguintes itens: "ferro gusa, barra de aço carbono, granalha, pasta de socagem, feltro agulhado, alumínio boro MATÉRIAS NÃO OBJETO DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do PAF, são definitivas as decisões de primeira instância na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver sujeita ao recurso de ofício. Nos Embargos de Declaração argui a Fazenda Nacional, nos seguintes termos: A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas sobre ferro gusa, barra de aço carbono, granalha, pasta de socagem, feltro agulhado, alumínio boro, bem como sobre tijolo refratários; e (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa sobre transporte e coprocessamento de RCG, vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. No que pertine à reversão da glosa sobre transporte e coprocessamento de RCG, pela leitura do voto verifica-se os fatos e fundamentos pelos quais o colegiado entendeu tratar-se de insumo, assim como no atinente aos tijolos refratários, onde a própria DRF reconheceu tratar-se de insumo, conforme diligência fiscal realizada pela DRF/BH. De Fl. 1052DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721871/2011-86 forma que não resta qualquer dúvida quanto ao reconhecimento pela Turma da condição de insumo tanto das despesas com transporte e coprocessamento de RCG, quanto com tijolos refratários. Não obstante, pela simples leitura do dispositivo da ementa constata-se que também restaram revertidas as glosas sobre ferro gusa, barra de aço carbono, granalha, pasta de socagem, feltro agulhado, alumínio boro, conforme transcrição a seguir: (...) Primeiro ponto que se ressalta é que apesar de constar do dispositivo da ementa a reversão da glosa sobre ferro gusa, barra de aço carbono, granalha, pasta de socagem, feltro agulhado, alumínio boro, bem como sobre tijolo refratários, verifica-se que tais gastos não foram abarcados na ementa, constando tão somente da sua parte dispositiva. O que se verifica pela leitura da ementa é que somente os gastos com o transporte e coprocessamento de RGC teve provimento. Dessa forma, com a devida venia, verifica-se omissão, sendo necessário que reste expressamente consignado na ementa do julgado o entendimento adotado pela Turma, quanto às glosas sobre ferro gusa, barra de aço carbono, granalha, pasta de socagem, feltro agulhado e alumínio boro, a fim de que essa retrate fielmente o concluído/decidido pela Turma. Outrossim, pela leitura do voto condutor, verifica-se que não houve qualquer discussão acerca de tais glosas, salvo quanto aos tijolos refratários, reconhecido como insumo pela DRF por meio de diligência, como já salientado no início desta peça. (grifos não originais). Destarte, pela simples leitura do voto, infere-se a total ausência de fundamentação, que, não obstante ao fim tenha revertido as glosas sobre ferro gusa, barra de aço carbono, granalha, pasta de socagem, feltro agulhado e alumínio boro, não enfrentou a discussão ao longo do voto. A integração do acórdão no que toca às glosas sobre ferro gusa, barra de aço carbono, granalha, pasta de socagem, feltro agulhado e alumínio boro é imperiosa, não só para atender ao fixado pela Constituição Federal, que impõe a todos os órgãos jurisdicionados o dever de fundamentar suas decisões, de modo a possibilitar o adequado exercício das funções institucionais que lhes foram incumbidas, mas também, para possibilitar a interposição de eventual recurso especial pela União. (...) A fundamentação deve ser analítica nos casos de acórdãos, podendo ser concisa, mas deve ser sempre suficiente para legitimar a conclusão final. Por fim, ao contrário da conclusão e da parte dispositiva da ementa, o que se pode deduzir da leitura do voto, é que tais glosas deveriam ser mantidas, pois, após enfrentar e reconhecer o direito de crédito sobre o transporte de coprocessamento de RGC, adota como fundamentos para negar provimento ao recurso voluntário quanto às demais questões controvertidas a decisão da DRJ. Vejamos: (...) Em nítida contradição, o voto logo após invocar a decisão da DRJ, como fundamento para manter as demais questões em discussão, que é o caso dos gastos aqui referidos, pois não enfrentados expressamente ao longo do voto, conclui pela reversão das glosas sobre ferro gusa, barra de aço carbono, granalha, pasta de socagem, feltro agulhado e alumínio boro.(grifos não originais) A Presidência admitiu os Embargos nos seguintes termos: Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos termos acima exarados, em conformidade com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, para sanar os vícios de omissão e contradição apontados. Fl. 1053DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721871/2011-86 É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. São adotadas como premissas as conclusões extraídas do julgamento do Resp 1.221.170, em sede de repetitivo, privilegiando, assim a segurança jurídica, no qual foi firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. .Do precedente extrai-se que se tornou necessário aos julgadores observarem o critério da essencialidade e da relevância para a definição do conceito de insumos com a finalidade de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições. Tal amplitude também foi consignada pela Fazenda Nacional, vez que, posteriormente, em setembro de 2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional consolidou seu entendimento aplicando o decidido pelo STJ e esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” gerariam crédito de PIS e COFINS não cumulativo. Fl. 1054DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721871/2011-86 Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. É como tem julgado a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF passou a adotar o teste de subtração. Eis a ementa que restou consignada no acórdão de nº 9303- 007.864: “PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico Fl. 1055DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721871/2011-86 químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal”, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. [...]” Adotadas tais premissas, vejamos o que respondeu a Recorrente em resposta à Resolução n. 3401-000.895: Fl. 1056DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721871/2011-86 Fl. 1057DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721871/2011-86 (...) O mesmo se extrai do Arquivo Não Paginável_201910132235365. Isto posto, resta evidente dos documentos colacionados aos autos, bem como das informações prestadas pela recorrente que os insumos glosados compõem o processo produtivo, em consonância com o firmado pelo e. STJ. Isto posto, voto por admitir os embargos opostos, acolhendo-os sem efeitos infringentes, apenas para que estejam evidenciadas as razões de provimento do recurso Fl. 1058DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.100 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721871/2011-86 voluntário, bem como para que passe a constar expressamente na ementa que foi revertida a glosa sobre os seguintes itens: "ferro gusa, barra de aço carbono, granalha, pasta de socagem, feltro agulhado, alumínio boro" na condição de insumos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 1059DF CARF MF

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Numero do processo: 17284.721269/2017-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade. Ademais em que pese o processo administrativo fiscal nortear-se pelo princípio da verdade material, o ônus probatório de apresentação do laudo médico oficial constatando a moléstia grave é do contribuinte. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2002-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Ademais em que pese o processo administrativo fiscal nortear-se pelo princípio da verdade material, o ônus probatório de apresentação do laudo médico oficial constatando a moléstia grave é do contribuinte. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 12 69 /2 01 7- 43 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.232 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721269/2017-43 Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 21 a 25), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$25.136,19, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A autuada foi cientificada do lançamento em 31/10/2017 (f. 40) e apresentou a impugnação em 27/11/2017 (f. 02-15), alegando que: a) nascida em 21/09/1940, desde 1998 sofre de doença depressiva, com quadro agravado para distúrbio progressivo da marcha, quedas e desiquilíbrio, evoluindo para incapacidade da marcha, incontinência esfincteriana e déficit cognitivo com síndrome frontal e total dependência decorrente de atrofia frontal bilateral e hidrocefalia; b) preenche as suas declarações de rendimento com natureza de ocupação "62 - aposentado, militar reformado e pensionista de previdência oficial portador de moléstia grave", mas equivocadamente assinalou como "não" o campo onde indagada se "um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental", erro material passível de correção no procedimento administrativo; c) sendo portadora de moléstia elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, faz jus à isenção de imposto sobre a renda, já que suas únicas fontes de renda são os seus proventos de aposentadoria, bem como a pensão que recebe de seu ex- marido (isenção prevista no inciso XXI da lei retrocitada, que remete às enfermidades do inciso XIV); d) desde 21/09/2005 já fazia jus à isenção de parcela de seus rendimentos, em decorrência de, nesta data, ter completado 65 anos; e) foi surpreendida com a notificação de lançamento, ao argumento de que não oferecimento à tributação de parcela de seus rendimentos, pois faz jus à isenção sobre a totalidade de seus rendimentos, devendo ser considerada a parcela isenta por ter mais de 65 anos; f) a exigência da RFB de comprovação da enfermidade mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, vem sendo reiteradamente refutada pelo Poder Judiciário, culminando com a edição do verbete sumular nº 598 do STJ; Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.232 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721269/2017-43 g) não pode ser submetida à via crucis do atendimento público, notadamente sucateado e insuficiente, devendo ser considerada ainda a sua idade avançada; h) descabe a cobrança de multa de ofício em notificação de lançamento, por ausência de previsão legal; i) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente as provas testemunhais, periciais e juntada ulterior de documentos; j) requer a realização de perícia médica para comprovar suas alegações, indicando o Hospital Universitário Antônio Pedro - Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental, por se tratar de unidade federal de saúde de referência no Município de Niterói, com endereço à Avenida Marquês do Parará, nº 303, 3º andar, (prédio anexo ao HUAP) - Centro - Niterói - CEP 24.033-900, fone (21)2629-9345, e-mail msm@vm.uff.br, com os quesitos que elencou e indicando assistente técnico. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 12/11/2018, no acórdão 04-47.170, às e-fls. 91 a 96, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 104 a 133, no qual alega, em síntese, que: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.232 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721269/2017-43 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.232 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721269/2017-43 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.232 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721269/2017-43 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/02/2019, e-fls. 100, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/03/2019, e-fls. 104, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 21 a 25), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Assim, tem-se que a moléstia deve ser comprovada por laudo oficial emitido pelo serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para que a contribuinte possa fazer jus à isenção pleiteada. O Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já manifestou entendimento nesse sentido em diversos acórdãos, culminando com a edição da Súmula CARF nº 63: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO IDENTIFICANDO A DATA EM QUE A DOENÇA FOI CONTRAÍDA. A isenção de rendimentos percebidos por portadores de moléstia grave somente pode ser reconhecida a partir do momento da emissão do laudo pericial que a reconhece, podendo retroagir à data em que a moléstia foi contraída, quando assim está expresso no respectivo documento, nos termos da legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. (Acórdão nº 2802-001.303, de 19/01/2012) Súmula CARF nº 63 - Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A contribuinte não juntou aos autos o laudo da perícia emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comprovando o atendimento dos requisitos previstos na lei citada. Desta forma, apenas o laudo médico oficial é objeto da lide. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-003.232 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721269/2017-43 Preliminar – cerceamento do direito de defesa – indeferimento da prova pericial O processo administrativo fiscal, garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-003.232 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721269/2017-43 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Logo, não há que se falar em nulidade do auto de infração, vez que nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Além disso, conforme redação do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, a solicitação de prova pericial é faculdade do julgador administrativo, como se vê: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-003.232 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721269/2017-43 No presente caso, em que pese o processo administrativo fiscal nortear-se pelo princípio da verdade material, é ônus probatório de apresentação do laudo médico oficial constatando a moléstia grave é do contribuinte, sendo desnecessária a prova pericial. Assim, afasto a preliminar suscitada. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-003.232 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721269/2017-43 dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em que pese as alegações da contribuinte de que é portadora de moléstia grave, não há nos autos laudo médico oficial constatando o acometimento de moléstia grave, requisito legal e indispensável, para que seus rendimentos sejam considerados isentos, motivo pelo qual mantem-se a autuação. Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-003.232 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721269/2017-43 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-003.232 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721269/2017-43 No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Ainda, todos os argumentos apresentados pela contribuinte foram enfrentados no curso deste processo administrativo fiscal. Diante do exposto, conheço do Recurso para afastar a preliminar suscitada e no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-003.232 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721269/2017-43 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.002235/2005-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. Os débitos não homologados devem ser cobrados na forma da lei, sendo que essa cobrança não se constitui em auto de infração ou notificação de lançamento. A compensação se dá na data de apresentação e/ou transmissão da Dcomp, e sobre os débitos já vencidos deve incorrer a multa e os juros de mora devidos. MULTA E JUROS DE MORA. A cobrança de multa e juros de mora para os débitos lançados vencidos e não pagos, é feita com permissivo legal.
Numero da decisão: 3302-007.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. Os débitos não homologados devem ser cobrados na forma da lei, sendo que essa cobrança não se constitui em auto de infração ou notificação de lançamento. A compensação se dá na data de apresentação e/ou transmissão da Dcomp, e sobre os débitos já vencidos deve incorrer a multa e os juros de mora devidos. MULTA E JUROS DE MORA. A cobrança de multa e juros de mora para os débitos lançados vencidos e não pagos, é feita com permissivo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 22 35 /2 00 5- 70 Fl. 855DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.002235/2005-70 O interessado apresentou Pedido de Ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não cumulativo — mercado externo, referente ao 2° trimestre de 2005, no valor de R$ 567.748,17 (fl. 01 E 37); Posteriormente apresentou e/ou transmitiu as Dcomps relacionadas nas fls. 480/481, visando compensar os débitos nelas declarados, com o crédito supra citado; A DRF/Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório n° 1.103/2009, no qual reconhece o direito creditório no valor requerido e homologa parcialmente as. Compensações pleiteadas (fls. 480/483); A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 491 e seguintes), na qual alega, em síntese, que: Preliminarmente: a) "a presente autuação é nula de pleno de direito, na medida em que não demonstra o enquadramento legal da multa, dos juros aplicados e da correção monetária'; b) "da não entrega da documentação necessária para compreensão da discussão no momento da intimação: A fim de apurar a veracidade dos argumentos utilizados pela fiscalização para glosar créditos e apurar débitos, o contribuinte necessitaria que a intimação da decisão viesse acompanhada das cópias das diversas folhas e fatos do processo de ressarcimento/compensação utilizados nas razões de decidir da Fazenda Pública"; C) "de outra parte, os débitos ora exigidos deveriam ter sido objeto de lançamento tributário'; d) "da nulidade do auto por deficiência na instrução. Na espécie, a decisão que não homologou as compensações está deficientemente instruída, porquanto não está acompanhada dos documentos comprobatórios que fundam as glosas e débitos apontados pela Fazenda Publica"; e) "nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação/motivação'; Do mérito: f) `os valores declarados pela empresa são suficientes para fazer frente aos débitos declarados no processo n.° 10675.000113/2009-72. Tanto é verdade que a Administração autorizou o ressarcimento total dos créditos postulados pelo contribuinte, sendo que a Administração não traz qualquer prova de que o crédito ressarcido .não é suficiente para efetuar o montante das compensações solicitadas"; g) "caso se entenda inexistir crédito suficiente para proceder-se a compensação, apenas para fins argumentativos, cabe ser ressaltado que a operação aritmética dos créditos e débitos expostos no Despacho Decisório está errada"; h) a multa aplicada tem efeito confiscatório; i) a Selic não pode ser aplicada como juros de mora; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. Fl. 856DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.002235/2005-70 Os débitos não homologados devem ser cobrados na forma da lei, sendo que essa cobrança não se constitui em auto de infração ou notificação de lançamento. A compensação se dá na data de apresentação e/ou transmissão da Dcomp, e sobre os débitos já vencidos deve incorrer a multa e os juros de mora devidos. MULTA E JUROS DE MORA. A cobrança de multa e juros de mora para os débitos lançados vencidos e não pagos, é feita com permissivo legal. Cientificado da decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. Adicionalmente, pleiteou o afastamento da multa por aplicação do artigo 138, do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, contudo, seu conhecimento será parcial, considerando que a matéria sobre a incidência do artigo 138, do CTN, foi arguida somente em sede recursal, acarretando, assim, sua preclusão, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, a saber: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No mais, em suas razões recursais, a Recorrente repete ipsis litteris da sua impugnação que, em síntese apertada são: Preliminarmente: a) "a presente autuação é nula de pleno de direito, na medida em que não demonstra o enquadramento legal da multa, dos juros aplicados e da correção monetária'; b) "da não entrega da documentação necessária para compreensão da discussão no momento da intimação: A fim de apurar a veracidade dos argumentos utilizados pela fiscalização para glosar créditos e apurar débitos, o contribuinte necessitaria que a intimação da decisão viesse acompanhada das cópias das diversas folhas e fatos do processo de ressarcimento/compensação utilizados nas razões de decidir da Fazenda Pública"; C) "de outra parte, os débitos ora exigidos deveriam ter sido objeto de lançamento tributário'; d) "da nulidade do auto por deficiência na instrução. Na espécie, a decisão que não homologou as compensações está deficientemente instruída, porquanto não está acompanhada dos documentos comprobatórios que fundam as glosas e débitos apontados pela Fazenda Publica"; e) "nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação/motivação'; Do mérito: Fl. 857DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.002235/2005-70 f) `os valores declarados pela empresa são suficientes para fazer frente aos débitos declarados no processo n.° 10675.000112/2009-28. Tanto é verdade que a Administração autorizou o ressarcimento total dos créditos postulados pelo contribuinte, sendo que a Administração não traz qualquer prova de que o crédito ressarcido .não é suficiente para efetuar o montante das compensações solicitadas"; g) "caso se entenda inexistir crédito suficiente para proceder-se a compensação, apenas para fins argumentativos, cabe ser ressaltado que a operação aritmética dos créditos e débitos expostos no Despacho Decisório está errada"; h) a multa aplicada tem efeito confiscatório; i) a Selic não pode ser aplicada como juros de mora; Todas as questões foram devidamente enfrentadas pela decisão recorrida, não merecendo, no entendimento deste relator, reparo. Neste seara, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o acórdão recorrido, a saber: Antes de adentrar a matéria em litígio, esclareço que de acordo com o artigo 7° da Portaria MF n° 258/2001, os acórdãos exarados pelas Delegacias de Julgamento dar-se-ão com observação de normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.° 8.112/1990), bem assim com o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos tributários e aduaneiros. Ressalto que .os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, embora de inestimável valor como fonte de consulta, não constituem normas complementares da legislação tributária (Parecer Normativo CST n.° 390/71) nem expressam o entendimento da SRF (Portaria SRF n.° 01/2001). Fica vedada, então, a extensão administrativa a partes não integrantes do processo judicial, quando aquelas decisões forem contrárias às normas e atos que vinculam os julgados desta instância, haja vista o disposto nos artigos 468 e 472 do Código de Processo Civil. Não compete ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional (artigo 26-A do Decreto 70.235/72), exceto quando houver declaração de inconstítucionalidade pelo STF de lei, tratado ou ato normativo, caso em que é permitido às autoridades administrativas afastar a sua aplicação, nos termos do Decreto n.° 2.346/1997. Os julgados administrativos, "no contexto do sistema de autocontrole da legalidade dos atos administrativos, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais ou as decisões das autoridades a quo com as normas legais vigentes.., falece-lhes... competência para pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados pela própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário". É o que ensina Luiz Henrique Barros de Arruda, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Resenha Tributária Ltda, 2' ed., 1994, págs. 85/86. Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame da lide, de acordo com os argumentos expendidos pela impugnante nas defesas apresentadas. Friso, em face do exposto, que a análise de alegações de inconstítucionalidade ou ilegalidade de normas contidas na legislação tributária estão prejudicadas. A empresa apresentou Pedido de Ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não cumulativo — mercado externo, referente ao 2° trimestre de 2005, no valor de R$ 567.748,17 e teve seu pleito totalmente reconhecido. A compensação Fl. 858DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.002235/2005-70 pleiteada nas diversas Dcomps apresentadas e/ou transmitidas, foi parcial em função de a manifestante não ter considerado a multa e os juros devidos para os débitos compensado após a data de vencimento respectiva. Na manifestação de inconformidade apresentada são arguidas várias preliminares de nulidade, que não podem ser acatadas pelos motivos a seguir. Inicialmente, ressalta-se que o presente processo é referente a Pedido de Ressarcimento e análise de compensações declaradas pela empresa. Os débitos não homologados não estão sendo lançados, mas simplesmente sendo cobrados nos termos do § 7° do artigo 74 da Lei 9.430/96. Não se trata portanto,' de auto de infração ou de notificação de lançamento como afirma a manifestante, daí não ser necessário a descrição do enquadramento legal da multa e dos juros cobrados, pois esses são os devidos por pagamento efetuado após o prazo, previsto em lei, do vencimento do tributo. . Os débitos foram declarados pela empresa nas DCTFs respectivas e depois nas declarações de compensações apresentadas e/ou transmitidas, portanto não há que se falar em falta de lançamento. Também não foram efetuadas glosas no crédito requerido, como afirma a empresa, visto que seu Pedido de Ressarcimento foi de R$ 567.748,17 e esse foi o valor deferido. Registra-se também que a vista ao processo esteve franqueada ao interessado, durante todo o período para a apresentação da manifestação de inconformidade, podendo, inclusive, serem requeridas copias de seu interesse, como alias foi feito (fls. 486/490), não existindo portanto o alegado cerceamento ao direito de defesa. No tocante ao mérito a empresa alega que "cabe ser ressaltado que a operação aritmética dos créditos e débitos expostos no Despacho Decisório está errada", porém é fácil constatar que os cálculos estão corretos. Em que pese a planilha anexada pela manifestante (f] 505) apresentar erros grosseiros (não inclui os débitos constantes nos processos 10675.002490/2005-12, 10675.002525/2005-13 e 10675.002684/2005-18, que foram totalmente homologados, e o seu somatório resulta em R$ 399.347,42 e não no valor encontrado de R$ 579.440.62), por ela podemos verificar a origem da divergência. Nela constam os valores dos débitos que foram compensados em datas posteriores aos seus respectivos vencimentos, devendo portanto incorrer multa e juros de mora. Por exemplo; o débito código 0588 no valor de R$ 1.995,91 e código 1708 no valor de R$ 2.064,36, venceram em 10/04/2008 e foram compensados em 16/04/2008 (data da transmissão da Dcomp), o do código 0561 no valor de R$ 20.000.00 venceu em 10/0612008 e foi compensado em 18/06/2008. A empresa entendeu estar errada a "operação aritmética dos créditos e débitos expostos no Despacho" porque não incluiu os valores referentes à multa e os juros de mora devidos. A autuada discorda da exigência relativa à multa de mora no percentual de 20%, que considera como confiscatória. Cumpre esclarecer que essa multa, prevista no artigo 61 da Lei n. ° 9.430/96 destina-se a punir o contribuinte quando este não tiver cumprido, espontaneamente, mesmo com atraso, obrigação tributária à qual estava sujeito desde a ocorrência do fato gerador. Salientamos que a vedação constitucional citada pela impugnante refere-se à utilização de tributo com efeito confiscatório, não se referindo a multas por atos Fl. 859DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.002235/2005-70 ilícitos e/ou atraso no pagamento de tributos. E mais, dirige-se ao legislador, não se aplicando as cobranças efetuadas em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. Com fundamento no artigo 61, § 3°, da mesma Lei n° 9.430/96, em decorrência da inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições em favor da Fazenda Nacional, é exigida a taxa SELIC como juros de mora, ou seja, a aplicação da taxa SELIC decorre de lei, não havendo possibilidade de afastá-la em sede de manifestação de inconformidade. Pelo exposto voto pela improcedência a manifestação de inconformidade e pela homologação parcial das compensações pleiteada, os termos do Despacho Decisório n° 1.103/2009. Não bastasse os fundamentos da acórdão recorrido serem suficientes para elidir o direito da Recorrente, aplica-se ao presente caso a Súmulas CARF nº 02 e 108 para fulminar as pretensões da Recorrente, senão vejamos: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 860DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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