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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5698819 #
Numero do processo: 10909.004209/2008-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.492
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que sobrevenha decisão definitiva no RE 606.107. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10909.004209/2008­38  Resolução nº  3403­000.492  S3­C4T3  Fl. 3          2 A decisão recorrida afastou os argumentos da Recorrente em relação ao frete por  ausência de prova, como se extraí da ementa:  “ementa:  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que  pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa  jurídica,  somente geram direito a  créditos a  serem descontados da Cofins devida quando houver prova  de que se referem efetivamente a operações de venda já efetivadas pelo  estabelecimento remetente”.   É o relatório.  Voto   Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Neste  caderno  uma  das matérias  discutidas  é  a  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receita proveniente de cessão de saldo credor de ICMS a terceiros.  É  de  conhecimento  geral  que  esse  assunto  encontra  submetido  à  repercussão  geral perante o Supremo Tribunal Federal – STF – Recurso Extraordinário número 606.107.  De modo que, cabe propor o sobrestamento do recurso voluntário interposto, nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria  MF  256/09),  até  superveniente  manifestação  definitiva do Supremo Tribunal Federal no RE 606.107.  Diante  do  exposto,  constatado  de  que  um  dos  assuntos  se  refere  à  inclusão  à  base  de  cálculo  cessão  de  direito  creditório  decorrente  de  saldo  credor  de  ICMS,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  julgamento  do  recurso extraordinário nº RE 606.107.  É como voto.  Domingos de Sá Filho       Fl. 314DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5735461 #
Numero do processo: 10283.720938/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2801­000.191  S2­TE01  Fl. 445          2 I.  Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  Royalties  recebidos  de  pessoas físicas;  II. Acréscimo patrimonial a descoberto;  III.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não comprovada;  IV. Omissão de rendimentos.  Resultou a ação  fiscal na apuração de um crédito  tributário no valor  de  R$  446.286,15  ­  compreendendo  o  imposto,  a multa  proporcional  (passível de redução) e os juros de mora calculados até 29/05/2009.  Noticia  a  descrição  dos  fatos,  integrante  do  Auto  de  Infração,  fls.  104/121,  que  apesar  de  a  contribuinte  negar  o  recebimento  de  rendimentos de aluguéis, estes foram confirmados via inquilino, que os  declarou  e  ainda  forneceu  provas  do  Contrato  de  Locação  e  dos  recibos dos pagamentos de aluguéis, fls. 54/76.  Em  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  afirma  a  "Descrição  dos  fatos"  que  a  contribuinte  adquiriu  em  2005  três  imóveis, apesar da negativa por parte da contribuinte. Em resposta à  intimação alegou, a interessada, que não ter auferido rendimentos em  2005.  A fiscalização sustenta que:  "O  resultado  revelado  pelo  demonstrativo/análise  de  evolução  patrimonial  exprime  o  fato  de  a  contribuinte  ter  empregado,  para  promover  o  crescimento  do  seu  patrimônio  em  2005,  recursos  não  declarados  (omitidos  de  tributação),  indispensáveis  à  cobertura  dos  dispêndios realizados ".  "Percebe­se, na referida planilha (fls.100), que lá estão contemplados  todos  os  rendimentos  conhecidos  da  contribuinte  no  campo  de  recursos/origens/fontes, inclusive os de aluguel, que ele não declara, os  depósitos bancários de origem não comprovada e outros  rendimentos  também omitidos. Entretanto, a despeito disto, nos meses mencionados  houve  excessos  de  gastos  sobre  disponibilidades,  o  que  implica  a  utilização  de  outros  recursos  financeiros  para  pagamento  dos  desembolsos realizados ".  No  que  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  a  interessada  foi  "intimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  financeiros  que  viabilizaram diversos  créditos  bancários  em  contas  mantidas  por  ela  no  Banco  do  Brasil,  uma  das  quais  em  conjunto com o cônjuge (fls. 48/49) ".  Após  a  resposta  da  contribuinte,  restaram  três  depósitos  bancários  "cuja  origem  dos  recursos  financeiros  lá  empregados  deixou  de  ser  documentada,  concluiu­se  que  os  seguintes  valores  deveriam  ser  submetidos à tributação, na condição de depósitos bancários de origem  não  comprovada".  Foram  lançados  apenas  50%  destes  valores,  em  razão da conta bancária ser conjunta com o cônjuge da impugnante.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2801­000.191  S2­TE01  Fl. 446          3 O  lançamento  da  omissão  de  rendimentos  é  decorrência  da  constatação, durante a ação  fiscal, que a contribuinte  foi beneficiada  por créditos bancários  transferidos pela empresa ERAM ESTALEIRO  RIO AMAZONAS LTDA e não declarados pela interessada.  Salienta  a  fiscalização  que  "Ressalvando  que  50%  dos  valores  vinculados à conta conjunta deverão ser excluídos da tributação ".  Em sua impugnação, fls. 133/145, a Interessada alega, em síntese, que:  "Em  virtude  da  existência  de  erros  formais  no  preenchimento  da  Declaração de Ajuste Anual ­ Retificadora (doe. n. 05) do cônjuge da  Impugnante,  relativa  ao  ano­calendário  2005,  exercício  de  2006,  a  mesma deixou de figurar na qualidade de dependente ".  "No ano­calendário de 2005, o cônjuge da Impugnante recebeu a título  de  lucros  e  dividendos  da  ERAM  ESTALEIROS  RIO  AMAZONAS  LTDA.  (ERAM)  o  montante  de  R$  450.000,00  (quatrocentos  e  cinqüenta mil  reais), valor  suficiente para respaldar o  seu Acréscimo  Patrimonial,  erroneamente  vislumbrado  pela  Autoridade  Administrativa ".  "Diante  da  absoluta  inexatidão  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Autoridade  Administrativa  para  lançamento  do  IRPF,  por  suposta  existência  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  a  presente  autuação  por  conter  erro  material  insanável  deve  ser  totalmente  anulada ".  "O  lançamento  efetuado  pela  Autoridade  Administrativa  não  corresponde  à  realidade  fiscal  da  ora  Impugnante,  uma  vez  que  no  ano­calendário de 2005 ela foi desqualificada como dependente de seu  cônjuge, de modo que deixou de considerar para o computo do suposto  Acréscimo Patrimonial  a Descoberto  os  valores  recebidos  a  título  de  lucro e dividendos pelo mesmo ".  "Para  que  reste  configurada  a  existência  de  omissão  de  receitas,  primeiramente  é  necessário  que  os  "depósitos"  estejam  sujeitos  a  incidência  do  IRPF,  o  que  não  é  o  caso  por  se  tratarem  de  lucros  e  dividendos,  como  também,  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  Autoridade Administrativa o nexo de  causalidade  entre o depósito de  origem não comprovada e aumento patrimonial".  "Em  outras  palavras,  o  mero  ingresso  de  receitas  por  meio  de  depósitos bancários não são suficientes para caracterizar a omissão de  receitas, conforme pretende a Autoridade Administrativa".  Os  valores  indicados  "foram  receitas  da  ERAM  que  ingressaram  na  conta­corrente da Impugnante, sendo que as mesmas foram destinadas  para pagamentos de despesas da própria ERAM".  Defende  a  impugnante  que  os  lançamentos  devem  ser  anulados  em  razão da autoridade administrativa  ter  realizado os  lançamentos com  base em presunção de omissão de receitas.  "No  que  tange  aos  depósitos  efetuados  na  conta  conjunta  da  impugnante e de seu cônjuge realizados em 05/01/2004 (R$ 12.500,00),  14/12/2004  (R$  20.000,00)  e  16/11/2005  (RS  15.000,00),  importante  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2801­000.191  S2­TE01  Fl. 447          4 considerar  que  a  transferência  foi  necessária  porque  as  contas  bancárias da ERAM estavam bloqueadas por determinação da Justiça  do  Trabalho,  por  isso  ingressaram  na  conta  de  seus  titulares,  exclusivamente  para  efetuar  o  pagamento  de  despesas  da  pessoa  jurídica ".  "Portanto,  pelo  fato  da  Autoridade  Administrativa  por  constatar  a  existência de "depósitos sem origem " sem ao menos ter verificado qual  destinação foi dada para tais recursos, ou seja, procedeu o lançamento  por  mera  presunção,  razão  pela  qual  tais  lançamentos  devem  ser  integramente anulados ".  Cita  a  doutrina  e  ementas  de  julgados  do  então  Conselho  de  Contribuintes  para  salientar  a  importância  do  princípio  da  verdade  material  no  âmbito  do Processo Administrativo Fiscal  e  fundamentar  suas  alegações  acerca  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não justificada.  A impugnante elabora os quesitos para "a produção de prova pericial  contábil" e requer a procedência da manifestação de inconformidade e  cancelado o Auto de Infração.  Passo adiante, a 5ª Turma da DRJ/BEL entendeu por bem julgar a Impugnação  procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  ELEMENTOS DE PROVA. PEDIDO DE PERÍCIA. FINALIDADE.  Quando os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para  lastrear o relato dos fatos ocorridos, que se subsume as normas legais,  e  se  o  lançamento  está  em  consonância  com  essas  provas,  cabe  ao  impugnante  produzir  provas  ao  seu  favor  para  refutar  o  lançamento.  Não  sendo  suficientes  alegações  desacompanhadas  de  provas,  tampouco o requerimento de perícias que resulte na inversão do ônus  da  prova,  do  contribuinte  para  o  Fisco.  Este  requerimento  deve  ser  indeferido quando se revelar meramente protelatório ou que esteja em  pleno desacordo com os propósitos que devem motivar uma perícia no  âmbito do Processo Administrativo Fiscal.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS  DA PROVA.  Se o sujeito passivo for regularmente intimado a comprovar a origem  de  depósitos  bancários  e  não  utiliza  para  isso  documentação  hábil  e  idônea, o Fisco tem autorização legal para lançar esses depósitos não  comprovados  como  omissão  de  rendimentos.  Ocorre,  em  razão  da  presunção  legal,  a  inversão  do  ônus  da  prova.  A  fiscalização  fica,  então,  dispensada  de  outras  provas,  sendo  suficiente  demonstrar  que  foi  oportunizada  ao  contribuinte  uma  justificação  na  fase  de  pré­ lançamenlo  e  que  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  não  ocorreu,  no  mais  é  própria  lei,  presumidamente  constitucional,  que  infere a omissão de rendimentos.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2801­000.191  S2­TE01  Fl. 448          5 Constitui  rendimento  bruto  sujeito  ao  imposto  de  renda  a  quantia  correspondente  a  acréscimo  patrimonial  quando  esse  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não­tributáveis  ou  por  rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado por meio do  confronto  entre  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar  seus dispêndios gerais.  PAF.  PRINCÍPIO  CONTÁBIL  DA  OPORTUNIDADE.  MEIO  DE  PROVA.  LIVROS  FISCAIS.  CONFIABILIDADE.  ENTREGA  TEMPESTIVA.  A confiabilidade da escrituração fiscal está intimamente relacionada à  tempestividade  dos  registros  das  variações  patrimoniais  é  o  que  nos  informa o Princípio Contábil da Oportunidade. Se o livro contábil foi  escriturado tempestivamente não tem razão para não ser apresentado,  como meio de prova, durante a ação fiscal, quando solicitado, ou por  ocasião da  impugnação. Sua entrega posterior à decisão de primeira  instância deve ser acompanhada da demonstração da  impossibilidade  de sua apresentação oportuna, como determinado pela lei do PAF. E a  norma processual tributária administrativa estabelecendo, nos moldes  do  que  ocorrem  no  judiciário,  limites  temporais  à  produção  das  provas.  IRPF.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEFESA.  FUNDAMENTAÇÃO.  LEGISLAÇÃO VIGENTE.  As  ementas  de  julgados  e  sumidas  editadas  com  fundamento  em  legislação  revogada  têm  apenas  valor  histórico. O Direito Positivo  é  dinâmico, constantemente são editadas novas leis. O impugnante para  não  desperdiçar  a  oportunidade  de  defesa  deve  ficar  atento  à  fundamentação  constante  no  Auto  de  Infração,  com  base  nas  leis  vigentes  na  época  do  falo  gerador  e,  principalmente,  das  provas  que  possui,  confeccionar  sua  impugnação  na  tentativa  de  refutar  a  pretensão do fisco, ainda mais quando o lançamento é realizado sob o  manto  de  uma  presunção  legal,  que  exige  um  esforço  probatório  preciso por parte do contribuinte.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  REGRA  GERAL  E  ESPECIAL. VINCULAÇÃO.  Só em casos especiais, devidamente expressos na Constituição Federal  ou  na  legislação  infraconstitucional,  os  julgados  administrativos  e  judiciais têm efeitos erga omnes e em razão disso vinculam o julgador  administrativo no seu oficio de julgar. A regra geral é que as decisões  administrativas  e  judiciais  tenham  eficácia  inter­partes,  não  sendo  lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de  permissão legal para isso, mas também em respeito às particularidades  de cada litígio.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. ESPONTANEIDADE  PAR A RETIFICAÇÃO.  O contribuinte é livre para retificar sua Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  respeitado  o  prazo  decadencial.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2801­000.191  S2­TE01  Fl. 449          6 No  entanto,  após  a  ciência  do  lançamento  ou  de  procedimento  preparatório  do  mesmo,  consuma­se  a  perda  da  espontaneidade  do  interessado para alterar a sua Declaração.  Cientificada  em  04/05/2011  (Fls.  384),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 03/06/2011 (fls. 387 a 410), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação e acrescentando:  (...)  19.  No  que  tange  aos  depósitos  efetuados  na  conta  conjunta  da  Recorrente e de seu cônjuge realizados em 05/10/2004 (R$ 12.500,00),  de  14/12/2004  (R$  20.000,00)  e  de  16/11/2005  (R$  15.000,00),  importante  considerar  que  a  transferência  foi  necessária  porque  as  contas bancárias da ERAM estavam bloqueadas por determinação da  Justiça do Trabalho, por  isso  ingressaram na conta de  seus  titulares,  exclusivamente  para  efetuar  o  pagamento  de  despesas  da  pessoa  jurídica.  20. Note­se que a análise realizada pela autoridade administrativa foi  totalmente  superficial,  posto  que  limitou­se  a  analisar  apenas  o  ingresso de receita, deixando de verificar a destinação das mesmas, o  que por si só torna nulo o lançamento do crédito tributário, na esteira  do entendimento do Conselho de Contribuintes, hoje CARF, (...)  21.  Portanto,  pelo  fato  da  autoridade  administrativa  por  constatar  a  existência de "depósitos sem origem" sem ao menos ter verificado qual  destinação foi dado para tais recursos, ou seja, procedeu o lançamento  por  mera  presunção,  razão  pela  qual  tais  lançamentos  devem  ser  integralmente anulados.  22.  Os  assentamentos  contidos  no  auto  de  infração  e  no  corpo  do  aresto em referência, identificam a origem, o destino, o beneficiário, e  ainda individualiza o montante dos recursos que transitaram na conta­ conjunta da contribuinte e de seu cônjuge varão.  23.  Não  há,  pois,  se  alegar  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  o  fito  de  fundamentar  a  infração  por  omissão  de  rendimentos, com base em presunção legal.  (...)  26.  Conferiu­se  que  é  a  partir  da  empresa  ERAM,  mediante  a  realização  de  cotejamento  entre  documentos  contábeis  de  sua  propriedade e os lançamentos bancários realizados em face do cônjuge  da Recorrente, que se pode fazer valer a realidade material dos fatos,  mediante  a  comprovação  da  existência  da  origem  dos  recursos  que  transitaram na conta conjunta, mesmo aqueles valores decorrentes do  recebimento  de  dividendos,  que  supostamente  não  teriam  sido  declarados  e  que  foram  utilizados  para  a  aquisição  dos  imóveis  indicados no auto de infração, cujo somatório seria o bastante para a  comprovação e respaldo ao aumento do acervo do patrimônio pessoal.  27.  Isto  porque,  no  ano  calendário  de  2005,  o  cônjuge  da  Recorrente  recebeu  à  título  de  lucros  e  dividendos  da  ERAM  o  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2801­000.191  S2­TE01  Fl. 450          7 montante  de  R$  450.000,00  (quatrocentos  e  cinqüenta  mil  reais),  valor  suficiente  para  respaldar  o  seu  acréscimo  patrimonial,  erroneamente vislumbrado pela autoridade administrativa.  (...)  37. Há  incertezas  quanto  à  legalidade  do  lançamento  para  exigência  do  crédito  tributário  e  dos  valores  nele  apurados,  não  logrando  a  decisão recorrida apontar, de forma analítica e inconteste, como suprir  os questionamentos formulados pela recorrente, quais sejam: quais os  valores  pagos  a  título  de  pró­labore  pela  ERAM  a  recorrente  nos  exercícios de 2004, 2005 e 2006; se houve a  retenção do  Imposto de  Renda nos  respectivos  exercícios,  ou  qual  foi  o  valor  retido  em  cada  exercício; se existem recolhimentos de DARF's vinculados ao CPF da  recorrente  oriundos  de  recolhimentos  de  pró­labore  no  sistema  informatizado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil?  Estas  e  outras  questões  formuladas  na  exordial  estão  sem  respostas  e  justificam  a  realização  da  prova  pericial,  sem  a  qual  não  há  como  exigir crédito, posto que incerto.  38. Logo, não havendo certeza do auantum debeatur cabe a conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  elaboração  de  laudo  pericial  contábil, nos  termos do artigo 18 do Regulamento do PAF, posto que  não  atendidos  aos  pressupostos  de  certeza,  liquidez  e  exigibilidade,  preconizados  na  legislação  de  regência  fiscal  para  imprimir  eficácia  ao crédito tributário constituído.  (...)  condicionada apenasmente à  falta de comprovação da origem dos  recursos que  transitaram em conta­corrente da contribuinte, posto  que este devidamente intimado não logrou alcançar a comprovação  individual da origem de três depósitos bancários em conta­corrente.  54. Tal ilação extraída do julgado recorrido não merece guarida já que  demonstrado  está  a  origem  desses  recursos  e  justificada  à  sua  aplicação.  55. neste passo não há porque incidir sobre tais valores considerados  supostamente  omitidos  a  tributação  de  50%,  além multa  de  ofício  de  75%.  (...)  57.  O  expediente  engendrado  pela  autoridade  julgadora  caracteriza  cerceamento  de  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  da  Recorrente, conforme disposto no art. 5o, LIV e LV, CF/88, implicando  tal conduta em nulidade do ato administrativo, nos termos do artigo 59  do Decreto n° 70.235/72.  58. O  julgado a  quo entendeu  que  há  eficácia  probatória  no auto  de  infração, ou seja, não há mais necessidade de se carrear outras provas,  ou  evidências  aos  autos,  eis  que  incontestável  é  a  verdade  que  dele  exprime,  sem  demonstrar  onde  reside  essa  eficácia  na  lei,  eis  que  o  embasamento  na  presunção  legal  sucumbe  aos  argumentos  adiante  expendidos.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2801­000.191  S2­TE01  Fl. 451          8 (...)  63.  Para  que  reste  configurada  a  existência  de  omissão  de  receitas,  primeiramente  é  necessário  que  os  depósitos  estejam  sujeitos  a  incidência  do  IRPF,  o  que  não  é  o  caso  por  se  tratarem  de  lucros  e  dividendos,  como  também,  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  autoridade  administrativa  o  nexo  de  causalidade  entre  o  depósito  de  origem não comprovada e aumento patrimonial. Em outras palavras, o  mero  ingresso  de  receitas  por  meio  de  depósitos  bancários,  não  são  suficiente para caracterizar a omissão de receitas, conforme pretende a  autoridade administrativa.  64.  Assim,  a  autoridade  fiscal  ao  invés  de  realizar  uma  meticulosa  investigação preferiu lavrar o auto de infração com base tão somente  em mera presunção.  65.  São  necessários  dois  pressuposto  a  embasar  a  presunção  como  prova, a saber: o fato conhecido (indício), cuja existência é certa, e o  fato desconhecido (presuntivo), cuja existência é provável. Dentre eles  há que existir uma correlação segura e direta, denominada de nexo de  causalidade.  66.  Partindo  do  pressuposto  que  todo  o  depósito  bancário  necessariamente  não  é  rendimento,  desfeita  está  esta  presunção  por  inadequação  da  correlação  direta,  pela  incerteza  que  resulta  da  realização  desse  cotejamento,  ou  seja  não  restou  demonstrada  a  existência de causalidade entre eles.  (...)  72. Assim resta demonstrada que a presunção  legal contida no artigo  42 da Lei 9.430/96, não logrou estabelecer o liame entre os depósitos  efetuados  na  conta  corrente  conjunta  do  Banco  do  Brasil  e  a  inexistência de sua origem;  tampouco demonstra a existência de nexo  de causalidade entre o total dos rendimentos, cuja maior parte deles foi  preterida pela autuante, e a variação patrimonial da Recorrente.  73. Decorrente disso resta configurada a inexatidão da composição da  base  de  cálculo  do  lançamento  tributário  perpetrado pela  autoridade  administrativa, o que da causa à nulidade do auto de infração.  74.  Há  vícios  de  procedimento,  por  desconsideração  dos  lucros  acumulados  e  dividendos  percebidos,  equivocadamente  registrados  e,  desobediência  ao  disposto  no  art.  33,  da  IN  SRF  N°  15/2001;  como  também  de  materialidade,  por  inclusão  dos  valores  decorrentes  de  suposto  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  na  base  de  cálculo  para  formalização  do  crédito  constituído,  ex  vi  do  art.  142  do  CTN.  Tal  situação  também  leva  à  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  assim  da  decisão que o respaldou.  (...)  102. Como  visto  não  há base  legal  para Fisco  exigir  do  contribuinte  exação  que  restou  configurada  como  acréscimo  patrimonial  injustificado,  baseado  em  suposto  fato  gerador,  no  qual  não  se  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2801­000.191  S2­TE01  Fl. 452          9 demonstrou a existência de nexo causal entre o fato indiciário e o fato  presuntivo, que é o que efetivamente se constatou no presente caso.  103. A propósito, em face do descabimento da aplicação do artigo 42  da  Lei  n°  9.430/96  ao  caso  vertente,  por  não  restar  configurada  a  presunção  legal pretendida, a autoridade  julgadora quedou­se  inerte,  não  atribuindo  outro  enquadramento  legal  para  a  suposta  infração  cometida, o que também a descaracteriza como infração.  (...)  119. Resta, pois, demonstrado que a presunção  legal do artigo 42 da  Lei n° 9.430/96, não serve para o propósito almejado pela autoridade  administrativa, no que pertine à motivação do lançamento perpetrado.  120.  Ao  decidir  pela  manutenção  do  lançamento  sobre  suposta  Omissão  de  rendimentos  a  decisão  recorrida  ao  citar  apenas  que  havendo sido a recorrente e seu esposo interpelados a comprovarem a  origem de depósitos bancários e, nas respostas ao Fisco,  informaram  que  os  valores  lançados  em  conta­conjunta  corresponderam  a  transferências  realizadas  por  determinação  da  empresa  ERAM  Estaleiro Rio Amazonas Ltda, porém que  tais rendimentos não  foram  declarados.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  De  início,  verifico  que  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa,  entre  outros, sobre depósitos bancários de origem não comprovada.  Compulsando  os  autos  (docs  de  páginas  38  e  39),  também  observo  que  a  fiscalização,  com  base  no  art.  6°  da  Lei  Complementar  105/2001,  requisitou  de  instituições  bancárias os extratos bancários da contribuinte.  Cabe salientar que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 6° da Lei  Complementar  105/2001,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim  ementada, in verbis:  RE 601314 RG/SP  Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 22/10/2009  Publicação:  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL 02383­07 pp – 01422  Partes:  ADV.: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.: FAZENDA NACIONAL  ADV.: RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO  RECTE.: MARCIO HOLCMAN    Fl. 452DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2801­000.191  S2­TE01  Fl. 453          10 EMENTA  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, §1º, do CPC, verifica­ se que as questões concernentes ao artigo 6° da Lei Complementar 105/2001, não podem ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 62­ A do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.  Ante  o  acima  exposto, VOTO  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento do CARF.        Assinado digitalmente      Carlos César Quadros Pierre  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 10689.000205/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/01/2004 a 24/01/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A partir da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, a multa aplicável pelo descumprimento do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, pode ser elidida, desde que a omissão seja sanada antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3201-001.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgamento. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki, que negavam provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto - Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/01/2004 a 24/01/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A partir da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, a multa aplicável pelo descumprimento do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, pode ser elidida, desde que a omissão seja sanada antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 410          1 409  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10689.000205/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.716  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  FEDERAL EXPRESS CORPORATION  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 03/01/2004 a 24/01/2004  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  partir  da  Lei  nº  12.350/2010,  que  alterou  o  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66, a multa aplicável pelo descumprimento do prazo fixado pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  o  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque, pode ser elidida, desde que a omissão seja sanada antes do início  de qualquer procedimento de fiscalização.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  penalidade  cuja  exigência  se  encontra  pendente  de  julgamento,  aplica­se  a  legislação  superveniente  que  venha  a  beneficiar  o  contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Precedentes  da Câmara Superior de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  votos  que  integram  o  presente  julgamento.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki, que negavam provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 9. 00 02 05 /2 00 8- 12 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10689.000205/2008­12  Acórdão n.º 3201­001.716  S3­C2T1  Fl. 411          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração,  através do Termo de Constatação Fiscal e da planilha extraída  do  SISCOMEX  EXPORTAÇÃO,  partes  integrantes  do  referido  Auto  de  Infração,  foram  apurados  registros  de  embarque  intempestivos, efetuados no mês de janeiro de 2004, uma vez que  a  empresa  de  transporte  internacional  supra  mencionada  formalizou  o  registro  de  dados  pertinentes  ao  embarque  de  mercadorias no sistema após o prazo de 02 (dois) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque,  previsto  no  artigo  37  da  Instrução Normativa  SRF n°  28/1994,  com  nova  redação  dada  pela Instrução Normativa SRF n° 510/2005. Ficando a empresa  sujeita, então, a multa prevista no artigo 107 do Decreto Lei n°  37/1966, com as alterações introduzidas pelo artigo 77 da Lei n°  10.833/2003,  com  multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) por embarque.  Ciente  do  Auto  de  Infração  em  22/12/2008,  fls.  01,  em  20/01/2009 a interessada apresentou a  impugnação de  fls. 49 e  seguintes onde em síntese do necessário alegou:  ­  a  autuação  em  referência  é  absolutamente  equivocada,  haja  vista  que  esse  "prazo  de  2  dias"  foi  fixado  por  norma  editada  após  as  datas  desses  embarques,  não  podendo  retroagir  para  penalizar  a  Impugnante  tal  como  pretendem  as  Autoridades  in  casu;  ­  também  no  mérito,  o  Auto  em  referência  se  mostra  insubsistente,  uma  vez  que  a  conduta  da  Impugnante  não  se  enquadra  na  hipótese  legal  da  multa  ora  debatida,  cuja  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10689.000205/2008­12  Acórdão n.º 3201­001.716  S3­C2T1  Fl. 412          3 cobrança, no presente caso, é ilegítima, além de desproporcional  e desarrazoada;  ­ em vista disso, conforme exposto a seguir, o Auto de Infração  em  epígrafe  afigura­se  nulo  e,  portanto,  insuscetível  de  imposição da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e"  do Decreto­Lei n° 37/66 ou de qualquer outra penalidade contra  a Impugnante;  ­  esta  previsão  de  "dois  dias"  foi  inserida  pela  IN  SRF  n°  510/2005, que entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2005, data  em que foi publicada no Diário Oficial da União;  ­ logo, somente os fatos ocorridos a partir de 15 de fevereiro de  2005, submetem­se aos efeitos dessa norma;  ­ os embarques ora questionados datam de janeiro de 2004;  ­  na  época  dos  fatos  em  voga  (janeiro  de  2004)  vigorava  o  mesmo art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/1994, mas em  sua  redação original,  a qual não consignava objetivamente um  prazo para o registro dos dados de mercadoria embarcada para  o exterior;  ­ a autuação em tela é nula por estar apoiada em norma (IN SRF  510/05)  não  vigente  à  época  dos  fatos  (janeiro  de  2004),  cuja  irretroatividade é inconteste;  ­  inexistia  à  época  dos  embarques  em  tela  um  prazo  definido  para  que  o  transportador  os  registrasse  no  SISCOMEX.  Logo,  não  seria  possível  à  Impugnante,  sob  o  aspecto  lógico,  ultrapassar um período de tempo não definido;  ­  ad  argumentandum,  ainda  que  se  diga  que  a  previsão  então  contida  no  art.  37  da  IN  SRF  28/94 —  imediatamente  após  o  embarque"  ­  seria  suficiente  para  reduzir  a  minutos,  horas  ou  num  dia  o  prazo  para  tal  registro,  é  a  atual  redação  daquele  dispositivo que afasta a aparente exiguidade prevista naquela;  ­ com a alteração promovida pela IN SRF n° 510/05, com o fito  de impor um prazo definido ao registro dos dados de embarque  na  exportação,  evidenciou­se  que  o  "imediatamente  após"  significava mais  do  que  o  período  de  uma  hora  ou  de  um  dia,  situando­se numa média próxima de 2 dias contados a partir da  data do respectivo embarque;  ­ em outras palavras, a expressão "imediatamente após" vigente  na antiga redação do artigo 37 da IN 28/94, foi substituída pelo  prazo  de  "2  dias",  do  que  se  conclui  que  a  própria  Receita  Federal considerou que 2 dias seria uma média razoável para a  conclusão daqueles registros;  ­  os  registros  apontados  no  Auto  de  Infração  em  referência  foram devidamente efetuados pela Impugnante dentro da média  de  dias  admitida  pelas  autoridades,  correspondendo,  em  sua  grande maioria,  a  apenas  3,  4  ou  5  dias  após  o  embarque  da  carga (vide anexo 1);  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10689.000205/2008­12  Acórdão n.º 3201­001.716  S3­C2T1  Fl. 413          4 ­  via  de  conseqüência,  por  faltar  no  presente  caso  elemento  essencial ao fato gerador dessa multa ­ VIOLAÇÃO DE PRAZO  ­, tem­se como inocorrida a hipótese legal que permitiria a sua  aplicação e, portanto, improcedente a sua cobrança;  ­ inexiste no Auto de Infração, o liame lógico entre o conteúdo e  o motivo, ou seja,  inexistiu a prática da conduta tipificada pela  Impugnada, o que fulmina o Auto de Infração de nulidade, sendo  imperioso  o  seu  reconhecimento  por  esta  D.  Instância  Julgadora;  ­  cumpre  à  Impugnante  apontar  uma  das  principais  causas  da  demora no registro de dados no SISCOMEX e que, certamente,  lhe  impediu de efetuar de maneira mais célere os  registros dos  embarques em referência;  ­  trata­se  da  indisponibilidade  constante  do  SISCOMEX  verificada  à  época  dos  fatos  em  debate  (2004),  o  que  gerou  diversos  transtornos  não  só  à  Impugnante,  mas  também  às  demais  companhias  que  dependiam  (e  dependem)  do  acesso  ininterrupto a este Sistema para a execução das suas atividades;  ­ corroborada a ausência de culpa da Impugnante aos atrasos de  registro  alegados  na  autuação  em  tela,  bem  como  o  desenquadramento  da  sua  conduta  na  hipótese  legal  da  multa  ora debatida, deve ser definitivamente afastada a sua cobrança  contra  a  Impugnante mediante  a  improcedência  in  totum desse  Auto de Infração;  ­ por todo o exposto, é a presente para requerer seja declarado  nulo  por  vício  formal  o  presente  Auto  de  Infração  face  a  ausência de fundamentação legal válida.  Posteriormente,  em  10/02/2011,  foi  anexado  ao  processo  o  documento  de  fls.  196/202,  onde  a  interessada alega DIREITO  SUPERVENIENTE,  diante  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.096, de 13 de dezembro de 2010, que deixou de definir como  infração  a  conduta  correspondente  à  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias  no  Siscomex  dentro  do  prazo  de  07  dias.  Sobreveio  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo II, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação, mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  Assunto Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 03/01/2004 a 24/01/2004  Ementa MULTA  POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NO  SISCOMEX.  No  caso  de  transporte marítimo,  constatado  que  o  registro,  no  Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10689.000205/2008­12  Acórdão n.º 3201­001.716  S3­C2T1  Fl. 414          5 deu após  decorrido  o  prazo  regulamentar,  torna­se aplicável  a  multa  prevista  na  alínea  "e",  incido  IV  do  art.  107  do  DL  n°  37/66.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE.  Nos  termos da Solução de Consulta  Interna n° 8 da COSIT, de  14/02/2008,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea "b" do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no  Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no  prazo previsto no art. 37 da IN SRF n3 28, de 1994, em face da  nova  redação  dada  a  este  dispositivo  pela  IN  SRF  ne  510,  de  2005,  e  IN  RFB  n°  1.096,  de  13  de  dezembro  de  2010,  que  alterou os arts. 37, 41 e 52 da IN SRF n° 28, de 27/04/94.    Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Inicialmente,  constata­se  que  a  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  apresenta  considerações  que  não  foram  suscitadas  em  sua  peça  impugnatória,  inseridas  nos  tópicos abaixo citados:  ­ Da nulidade do AI por falta de provas  ­ Prova Imperfeita da Infração Cometida em razão de falhas no  SISCOMEX – ausência de registro das tentativas de inserção de  dados  ­  Inexistência  de  embaraço  à  fiscalização,  desoneração  às  exportações e violação à finalidade do ato administrativo  ­ Do  incontestável caráter confiscatório das multas aplicadas à  recorrente  A este  respeito, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da União,  em  seus  artigos  16,  III,  e  17  dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10689.000205/2008­12  Acórdão n.º 3201­001.716  S3­C2T1  Fl. 415          6 III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Do exposto, extrai­se que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir. A matéria que não for expressamente impugnada não faz parte do litígio, precluindo o  direito a impugnação em momento posterior, em sede de recurso.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  da  instância  a  quo,  representaria  negativa  de  vigência  a  regra  estabelecida  pelo  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72, bem como a configuração de supressão de instância.  Desta  forma,  em  não  fazendo  parte  da  lide,  tais  alegações  não  serão  conhecidas por este órgão colegiado.  Tendo  em  vista  o  exposto,  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do recurso, dele conheço parcialmente, nestes termos.  A recorrente foi autuada por ter prestado informações referentes a embarques  aéreos de mercadorias após ultrapassado o prazo de dois dias previsto pelo caput do art. 37 da  Instrução  Normativa  SRF  n°  28/94,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510/2005:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  A prática desta conduta sujeitou a contribuinte à multa prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n°  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; (grifo nosso)  O dispositivo estabelece para o transportador a obrigação de prestar à RFB,  na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre carga transportada em veículo  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10689.000205/2008­12  Acórdão n.º 3201­001.716  S3­C2T1  Fl. 416          7 de  transporte  de  carga  internacional,  sendo  que  o  descumprimento  desta  obrigação  sujeita  o  infrator a multa no valor de R$ 5.000,00.  Da  planilha  anexa  ao  auto  de  infração  de  fls.  19  a  38  extrai­se  que  a  recorrente,  de  fato,  apresentou  as  informações  referentes  às  cargas  transportadas  objeto  do  lançamento após transcorrido o prazo de dois dias contados da data de realização do embarque,  configurando a conduta prescrita na norma supracitada.  A contribuinte afirma, contudo, que parte das infrações foram praticadas à luz  de  uma  legislação  que  não  especificava  o  prazo  para  a  apresentação  destas  informações,  de  forma que, à época em que praticou os atos, na existiria previsão de penalidade.   Em  atenção  ao  alegado,  transcreve­se  o  previsto  no  artigo  37  da  Instrução  Normativa SRF nº 28, de 27/4/1994, em sua redação original:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (grifo  nosso)  Este  artigo  foi  modificado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  14/02/05,  estabelecendo  que  o  registro  no  Siscomex  referente  aos  dados  das  mercadorias  deveria ser feito no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.  Posteriormente, em 13/12/2010, a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/1994  foi  novamente modificada,  desta  vez  pela  IN RFB nº  1.096/2010,  passando  a  vigorar  nestes  termos:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque. (grifo nosso)  Do exposto,  constata­se que a RFB,  em  três oportunidades,  alterou o prazo  em comento, conforme demonstrado na tabela abaixo:  Instrução Normativa  Data de Publicação  Prazo  IN SRF nº 28/1994  28/04/1994  Imediatamente  após  realizado  o  embarque da mercadoria  IN SRF nº 510/2005  15/2/2005  Dois  dias,  contado  da  data  da  realização do embarque  IN RFB nº 1.096/2010  14/12/2010  Sete  dias,  contados  da  data  da  realização do embarque  A controvérsia tem por cerne o fato da IN SRF nº 28/1994 ter determinado a  prestação  imediata  das  informações,  logo  após  o  embarque  da mercadoria,  que,  na  visão  de  recorrente, corresponderia a inexistência um prazo para a realização do ato.  A  RFB,  visando  a  esclarecer  os  contribuintes  acerca  do  termo  “imediatamente”, publicou a Notícia Siscomex n° 105, de 27 de julho de 1994, informando que  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10689.000205/2008­12  Acórdão n.º 3201­001.716  S3­C2T1  Fl. 417          8 a referida expressão deveria ser interpretada como “em até 24 horas da data do efetivo embarque  da mercadoria”.  Em que pese o entendimento exposto pela RFB neste informativo, bem como  o  argumento  da  recorrente  que  não  haveria  prazo  definido,  a  compreensão  do  vocábulo  “imediatamente”  não pode ser outra  senão a de que  as  informações devem  ser  registradas no  Siscomex  logo  após  realizado  o  embarque  da mercadoria,  no momento  seguinte  a  este,  sob  pena de restar configurada a infração.  Existem  inúmeros  exemplos  em  nosso  Direito  de  atos  que  devem  ser  praticados de forma imediata, alguns definidos pela própria CF/88, como a previsão constante  de seu artigo 5º, inciso LXII:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]   LXII  ­ a prisão de qualquer pessoa e o  local onde se encontre  serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família  do preso ou à pessoa por ele indicada;(grifo nosso)  É claro que este “imediatamente” configura o estabelecimento do prazo que as  autoridades  possuem  para  comunicar  a  realização  da  prisão  de  alguém,  não  podendo  tal  dispositivo  ser  interpretado como  inexistente  face  a não  estipular especificamente os dias ou  horas para sua realização.  Da mesma forma, podemos citar o previsto no § 3º do art. 523 do CPC, com  redação dada pela Lei nº 11.187/2005:  Art. 523.  [...]  §  3o  Das  decisões  interlocutórias  proferidas  na  audiência  de  instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo  ser  interposto  oral  e  imediatamente,  bem  como  constar  do  respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões  do agravante.(Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)  Segundo tal dispositivo, o momento adequado para a interposição do agravo  retido em audiência de  instrução e  julgamento é  imediatamente após  a decisão  interlocutória  ser proferida, sob pena de preclusão.  Por  oportuno,  coleciona­se  ementa  de  julgado  proferido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que entendeu válida a norma acima citada:  Processual  civil.  Recurso  especial.  Agravo  retido.  Necessidade  de  interposição  oral  e  imediata  contra  decisões  proferidas  em  audiência  de  instrução.  Exigência  criada  pela  Lei  11.187/05.  Decisão  proferida  durante  o  período  de  vacatio  legis  desse  diploma.  Inaplicabilidade da nova redação do § 3º do art. 523  do CPC. Apenas com a entrada em vigor da Lei 11.157/05, que  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10689.000205/2008­12  Acórdão n.º 3201­001.716  S3­C2T1  Fl. 418          9 trouxe  nova  redação  ao  §3º  do  art.  523  do CPC,  apresenta­se  obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo  retido  contra  decisões  interlocutórias  proferidas  em  audiência  de  instrução. Não  se  aplica  a  exigência  de  interposição  oral  e  imediata  do  agravo  retido  na  hipótese  em  que  a  decisão  interlocutória  impugnada  foi  proferida  em  audiência  realizada  antes  da  vigência  da  Lei  11.187/05.  Recurso  especial  provido.  (REsp. 894.507­DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma,  julgado em 17/12/2009). (grifo nosso)  Demonstrado  que  a  IN  SRF  nº  28/1994  estipulava  o  prazo  para  a  apresentação das informações, qual seja, imediatamente após o embarque da mercadoria, resta  claro que o registro dos dados no Siscomex após ultrapassado dois dias da data do embarque já  configurava a infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei n° 37/1966 à  época em que ocorreram os fatos deste processo.  Como já citado, a  IN RFB nº 1.096/2010 ampliou este prazo para sete dias,  contados da data do embarque da mercadoria, para a prestação das informações.   Destaca­se que  a decisão  recorrida  cancelou  as multas  em que  a  recorrente  observou  o  prazo  de  sete  dias  para  prestar  as  informações,  aplicando  de  forma  retroativa  a  norma prevista na IN RFB nº 1.096/2010.  No  tocante  às  alegadas  indisponibilidades  do  Siscomex,  a  recorrente  não  carreou  aos  autos  nenhum  documento  capaz  de  comprovar  que,  efetivamente,  tenha  sido  impossibilitada  de  utilizar  o  sistema  no  prazo  previsto  para  a  prestação  de  informações  que  originaram a autuação.  As  notícias  da  Anvisa  colecionadas  em  sua  peça  recursal  trazendo  informações de indisponibilidades do Siscomex, que não dizem respeito a problemas ocorridos  à  época  dos  fatos  em  julgamento,  e  a  publicação  da  IN  RFB  n.  835/2008  reconhecendo  a  indisponibilidade do sistema em determinados momentos, não  tem o condão de comprovar a  impossibilidade de conduta adversa por parte da contribuinte.  Desta forma, não se acatam tais argumentos.  Por  fim,  em  relação  à  alegação  que  a  autuação  viola  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  finalidade,  já  foi  esclarecido  que  a  exigência  tem  embasamento na legislação tributária, sendo que a única forma possível de cancelar o auto de  infração seria declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos legais.  Este Colegiado,  contudo,  não  possui  competência  para  se  pronunciar  sobre  matéria constitucional conforme determinação da Súmula n° 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10689.000205/2008­12  Acórdão n.º 3201­001.716  S3­C2T1  Fl. 419          10 Voto Vencedor  A despeito do brilhantismo do voto do  i. Relator, dele ouso discordar pelos  fundamentos abaixo.  O  cerne  da  disputa  consiste  em  saber  se  a  Recorrente  poderia  sofrer  a  penalidade  aplicada  pela  fiscalização  em  função  do  descumprimento  do  prazo  previsto  na  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, para prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada.  Com  efeito,  a  penalidade  aplicada  à  Recorrente  está  fundamentada  no  art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003, que  assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  [...]  A  Recorrente  não  contesta  o  atraso  na  informação,  logo,  dado  o  caráter  objetivo da infração, entendo que não há dúvidas quanto ao cabimento da penalidade.  Por outro lado, é crucial analisar a aplicabilidade da denúncia espontânea ao  caso  concreto. É  interessante notar que o  art.  102, § 2º,  do Decreto­Lei  nº 37 de 1966,  com  redação dada pela Lei nº 12.350 de 2010, passou a prever a possibilidade de exclusão de multa  administrativa decorrente de descumprimento de obrigação aduaneira. Confira­se:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro de 2010)  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10689.000205/2008­12  Acórdão n.º 3201­001.716  S3­C2T1  Fl. 420          11 Interessante  notar  também  que  a  atual  redação  do  dispositivo  em  comento  excepciona  a  regra  da  denúncia  espontânea  somente  para  casos  em  que  pena  aplicável  é  o  perdimento de mercadorias.  Há  inclusive  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais aplicando o referido dispositivo, a saber:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro.,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas.  (Acórdão  nº  3101­000.997,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 25/01/2012)  No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 16/12/2008 (e­fl. 2) e a  Recorrente informou os dados de embarque no Siscomex pouco depois das datas de embarque  (e­fls. 19/38). Logo, assiste razão à Recorrente no tocante ao não cabimento da multa apesar do  caráter objetivo da conduta prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994 e da  hipótese de aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966.  Desse modo,  faz­se  necessário  observar  o  disposto  no  art.  106,  II,  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional  e  aplicar  a  retroatividade  benigna  para  contemplar  a  situação  vivenciada  pela  Recorrente.  Sobre  o  assunto,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais já se pronunciou. Confira­se:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna.  (Acórdão  nº  9101­00344,  Cons.  Rel.  Valmir  Sandri,  Sessão  de  24/08/2009)  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Redator Designado    Fl. 420DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10689.000205/2008­12  Acórdão n.º 3201­001.716  S3­C2T1  Fl. 421          12                 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 11020.000553/2008-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 IRPF - DESAPROPRIAÇÃO O STJ, nos autos do Resp 1116460, em sede de recurso repetitivo, decidiu que não incide o imposto de renda sobre indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade (utilidade pública), seja por interesse social, visto que não representa acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 1803-001.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Ausente, justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000553/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.068  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  IRRF ­ DESAPROPRIAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  RAYMOND ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  IRPF ­ DESAPROPRIAÇÃO  O STJ, nos  autos do Resp 1116460,  em sede de  recurso  repetitivo,  decidiu  que  não  incide  o  imposto  de  renda  sobre  indenização  decorrente  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  (utilidade  pública),  seja  por  interesse  social, visto que não representa acréscimo patrimonial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da  Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Ausente, justificadamente o Conselheiro Walter  Adolfo Maresch.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 05 53 /2 00 8- 14 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 11020.000553/2008­14  Acórdão n.º 1803­001.068  S1­TE03  Fl. 3          2   Relatório  A Recorrente teve contra si  lavrado Auto de Infração para exigir o  IRPJ no  valor de R$ 66.076,32 e CSLL no valor de R$ 24.742,24.  De acordo com a descrição fática do lançamento,  trata­se da constatação de  ganho de capital auferido em decorrência de desapropriação.  Devidamente  cientificada  a  empresa  contribuinte  sustenta  que  a  parcela  recebida  a  título  de  desapropriação  tem  caráter  indenizatório,  porém  não  pode  se  considerar  como ganho de capital, tudo com base em entendimento doutrinário e jurisprudencial.  Em sede de cognição ampla, a DRJ manteve a autuação sob o fundamento de  que à luz do artigo 418 do RIR/99 o valor  recebido a título de desapropriação é considerado  ganho de  capital,  refutando,  por  corolário,  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  enunciado  normativo em questão face o impeditivo legal da instância administrativa efetivar o controle de  constitucionalidade.  Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário reiterando os argumentos sustentados na oportunidade da impugnação.  É o relatório.                             Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 11020.000553/2008­14  Acórdão n.º 1803­001.068  S1­TE03  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente  em  virtude de seu cabimento e tempestividade.  A  questão  sob  julgamento  decorre  se  o  valor  recebido  pelo  contribuinte  à  título de indenização é considerado como ganho de receita hipótese de incidência do Imposto  de Renda.  Destarte, para a ocorrência do fato gerador do imposto, conforme preceitua o  caput  do  artigo  43  do Código Tributário Nacional,  bem  como  o  inciso  III  do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  decorre  de  que  a  "renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza"  devem  representar uma aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica.  Pois bem, para a ocorrência do fato gerador do imposto, conforme preceitua o  caput  do  artigo  43  do Código Tributário Nacional,  bem  como  o  inciso  III  do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  decorre  de  que  a  "renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza"  devem  representar uma aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica”.  Nessa  concepção,  rendas  e  proventos  de  qualquer natureza  são  espécies  do  gênero  acréscimo  patrimonial,  razão  pela  qual,  a  hipótese  de  incidência material  da  renda  e  proventos de qualquer natureza é a aquisição de riqueza nova (acréscimo de patrimônio), que  decorra do capital ou do trabalho ou não.  O  Professor  YVES  GANDRA  DA  SILVA  MARTINS,  in  "Cadernos  de  Pesquisas  Tributárias",  vol.  II,  CEUU,  1986,  pág.  265,  prestigia  esse  entendimento,  quando  assim leciona, in verbis:  "O fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica,  que  se  realiza  na  ocorrência  da  elevação  patrimonial  de valores, bens ou direitos relativos. Por esta razão, explicita o  legislador  complementar que a  renda e os proventos  implicam,  necessariamente, uma aquisição."  “A  aquisição  corresponde  a  algo  que  se  acrescenta,  que  aumenta  a  patrimonialidade  anterior,  embora  outros  fatores  possam diminuí­la".  Dessa  forma,  ao  estudar  o  instituto  da  indenização,  torna­se  imprescindível  mencionar a definição do prof. DE PLÁCIDO E SILVA, in Vocabulário Jurídico", 3ª edição,  vol. II/815, 1973, sobre o verbete indenização, quando o mesmo diz o seguinte "Derivado do  latim  indemnis  (indene),  de  que  se  formou  no  vernáculo  o  verbo  indenizar  (reparar,  recompensar,  retribuir),  em  sentido  genérico  quer  exprimir  toda  compensação  ou  retribuição  monetária, feita por uma pessoa a outrem, para reembolsar de despesas feitas ou para ressarcir  de perdas tidas".  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 11020.000553/2008­14  Acórdão n.º 1803­001.068  S1­TE03  Fl. 5          4 No  conceito  de  direito  civil,  o  professor  WASHINGTON  DE  BARROS  MONTEIRO,  in  "Curso  de  Direito  Civil",  16ª  edição,  4º  volume,  pág.  336,  faz  a  seguinte  explanação: "Mas, a indenização deve ser justa, isto é, deve corresponder efetivamente ao real  prejuízo sofrido pela parte lesada. Como o próprio étimo deixa entrever, indenizar é desfazer o  dano, recompor a situação primitiva, anular os efeitos da lesão jurídica".  Por sua vez, mais especificamente no que tange à indenização por reparação  em  virtude  de  danos  morais  sofridos,  CAIO  MÁRIO  DA  SILVA  PEREIRA,  in  "Responsabilidade Civil", nº 45, pág. 62, Ed. Forense, Rio de Janeiro, dispõe que a condenação  sob aquele espeque tem o caráter ressarcitório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe  proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido."  Nesse sentido, se a indenização não tem o propósito de enriquecer o lesado,  tem­se que lhe atribuir aquilo que, no seu estado, seja necessário para proporcionar­lhe apenas  a obtenção de "satisfações equivalentes ao que perdeu", como lembram os irmãos MAZEAUD  et MAZEAUD  (Responsabilité  civile,  vol.  I,  nº  313,  apud CAIO MÁRIO, Responsabilidade  civil, 2ª ed. Rio, Forense, 1990, nº 45 págs. 6364).  Assim,  quanto  a  hipótese  de  incidência  material  do  Imposto  de  Renda,  o  Professor ROQUE ANTONIO CARRAZA,  in "Intributabilidade por Via de Imposto Sobre a  Renda",  artigo publicado na Revista do Direito Tributário nº 39  Janeiro/Março de  1987, Ed.  RT, pág. 165, ensina que: "na indenização, como todos aceitam, há compensação, em pecúnia,  por dano sofrido. Em outros termos, o direito ferido é transformado numa quantia de dinheiro.  O patrimônio da pessoa  lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é  reposto no estado  em que se encontrava antes do advento do gravante".  A  título  de  arremate,  RICARDO MARIZ  DE OLIVEIRA,  em  sua  valiosa  obra "Fundamentos do  Imposto de Renda", pág. 40/41, destaca que "somente constitui  renda  tributável  aquela  originada no  patrimônio  preexistente  da própria pessoa,  ou  seja,  a  obtida  a  título  oneroso,  entendida  esta  última  palavra  como  o  esforço  ou  risco  da  aplicação  de  um  patrimônio material ou imaterial, numa determinada atividade, pelo próprio indivíduo que irá  pagar o tributo (aplicação de capital juros; trabalho salário)".  De  todo  modo,  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de junho de  2009, assim dispõe:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Nesse  sentido,  depreende­se  importante  salientar  que  o  STJ,  nos  autos  do  Resp 1116460, em sede de recurso repetitivo, decidiu que não incide o imposto de renda sobre  indenização  decorrente  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  (utilidade  pública),  seja  por  interesse social, visto que não representa acréscimo patrimonial.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 11020.000553/2008­14  Acórdão n.º 1803­001.068  S1­TE03  Fl. 6          5 Portanto, considerando tratar de desapropriação por interesse público é de ser  aplicado o precedente em questão, devendo, para tanto, ser reformada a decisão proferida pela  DRJ a fim de extinguir o crédito tributário.    Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman                                  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10675.720742/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA AGRAVADA. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. No mérito, por maioria de votos, dar PARCIAL provimento para reduzir a multa de ofício para 75%, vencido o Conselheiro FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, que dava provimento. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Presidente em exercício e Relator. Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fábio Brun Goldschmidt, Márcio de Lacerda Martinez (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 245          1 244  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.720742/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.842  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  IRPF ­ Depósitos Bancários  Recorrente  CRISTIANO DE FREITAS PEIXOTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  TRANSFERÊNCIA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário  às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA AGRAVADA.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação.  Preliminar rejeitada.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO  e  FABIO  BRUN     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 07 42 /2 01 1- 37 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 GOLDSCHMIDT. No mérito, por maioria de votos, dar PARCIAL provimento para reduzir a  multa de ofício para 75%, vencido o Conselheiro FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, que dava  provimento.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Presidente em exercício e  Relator.    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Dayse Fernandes Leite  (Suplente  convocada), Fábio Brun Goldschmidt, Márcio  de  Lacerda Martinez  (Suplente  convocado),  Rafael  Pandolfo, Guilherme Barranco  de  Souza  (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.    Relatório  Foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  face  de  CRISTIANO  DE  FREITAS  PEIXOTO (fls. 02 a 28), para formalização de exigência de Imposto de Renda de Pessoa Física  (IRPF), relativa ao ano­calendário 2006, exercício 2007, totalizando R$ 258.457,62, incluindo  multa de ofício agravada, no percentual de 112,5%, e juros de mora calculados até 31/01/2011,  em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada.  Conforme os autos, o contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Início  da  Ação  Fiscal,  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  suas  contas­correntes,  poupança,  investimentos e aplicações financeiras, do ano­calendário 2006, na instituição financeira CCLA  Triângulo Mineiro.  O  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo  por mais  vinte  dias,  que  foi  concedido. Diante da falta de atendimento da intimação, foi emitida Requisição de Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  para  a  instituição  financeira,  que  apresentou  os  extratos bancários.  Foram então lavrados dois termos de intimação fiscal, em 23 de novembro de  2010 e em 5 de janeiro de 2011, solicitando a comprovação da origem dos recursos creditados  em sua conta. O contribuinte limitou­se a pedir prorrogação de prazo em 18 de janeiro de 2011.  Em  23  de  fevereiro  de  2011,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  cuja  ciência  ocorreu no dia 25 do mesmo mês, tendo sido imputada a infração de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.   Os  valores  lançados  estão  discriminados  em  planilha  anexa  ao  Auto  de  Infração e decorrem de depósitos efetuados em conta bancária de titularidade do contribuinte,  os  quais  ele não  comprovou  a origem. Foram deduzidos  os  valores  relativos  a devoluções  e  estornos.   O  lançamento  foi  efetuado  com  agravamento  da multa  de  ofício  (112,5%),  em face ao não atendimento aos termos lavrados.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10675.720742/2011­37  Acórdão n.º 2202­002.842  S2­C2T2  Fl. 246          3 Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  99 a 115), no qual alega, em síntese:  ­ Da preliminar de nulidade do lançamento: o lançamento é totalmente nulo,  pois a fiscalização utilizou­se de procedimento ilegal e inconstitucional, quebrando o seu sigilo  bancário sem autorização judicial;  ­ Dos depósitos bancários: por não caracterizarem disponibilidade de renda e  proventos, os depósitos bancários não caracterizam sinais exteriores de riqueza e, por si só, não  constituem fato gerador do imposto de renda;  ­ Das  justificativas  para  a  origem  dos  depósitos:  a movimentação  bancária  realizada  na  conta  corrente  não  foi  feita  por  ele, mas  sim  pela  empresa  de  sua  propriedade,  Cristiano de Freitas Peixoto, CNPJ nº 03.896.947/0001­10, loja de venda de calçados. A pessoa  jurídica utilizou­se da conta dele para descontar cheques pós­datados de seus clientes, pois os  juros para pessoas físicas eram menores do que para pessoas jurídicas na cooperativa em que  possuía conta. Também existiam créditos na conta que eram referentes a depósitos efetuados  pela pessoa jurídica para cobrir cheques descontados que eram devolvidos sem fundos.   ­  Dos  rendimentos  da  pessoa  jurídica:  os  valores  das  receitas  da  pessoa  jurídica foram declarados em valores superiores aos creditados nas contas da sua pessoa física.  Ao final, pede o cancelamento do Auto de Infração.  O  recorrente  cita  vários  julgados  de  tribunais  e  do CARF como  reforço  de  seus argumentos.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), cujo Acórdão nº 09­34.916 (fls. 209  a 218) foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  PROVAS. SIGILO BANCÁRIO.  A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela  autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de omissão de rendimentos com  base  em  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  não  for  comprovada  pelo  titular.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem  comprovada.   ESCRITURAÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 A  pessoa  jurídica  inscrita  no  Simples,  para  que  fique  dispensada  da  escrita  comercial, deve manter o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  e  todos  os  documentos  e  demais  papéis que derem respaldo à escrituração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 21 de julho  de  2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (A.R.)  à  fl.  221,  o  contribuinte,  por  meio  de  procurador  legalmente  habilitado,  interpôs  recurso  voluntário  em  22  de  agosto  de  2011  –  segunda­feira ­ (fls. 222 a 240), no qual repisa os mesmos argumentos da impugnação e pede o  cancelamento do Auto de Infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  imputou  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão de  rendimentos caracterizado por depósitos bancários com origem não comprovada,  cujo lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  determinando  que  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O recorrente alega preliminarmente que o lançamento é nulo pois não houve  autorização judicial para quebra de seu sigilo bancário.   A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe, em seu  artigo 6º:  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e  registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis.  Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários. Como  não  os  apresentou,  a  autoridade  fiscal  emitiu  a Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF), dentro dos ditames legais.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10675.720742/2011­37  Acórdão n.º 2202­002.842  S2­C2T2  Fl. 247          5 Dessa forma, no presente caso, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas  mediante a transferência de sigilo bancário das instituições financeiras para a Receita Federal  do Brasil. Esse é o posicionamento que vem sendo acolhido pelas turmas do CARF, conforme  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permite  a  quebra  do  sigilo  por  parte  das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  [...] (Acórdão nº 2202­002.629).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  [...]  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de  depósitos  e  de  investimentos  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa  competente.  [...] (Acórdão nº 2102­002.964).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte,  podem  ser  obtidas pelo Fisco junto às  instituições financeiras, no âmbito de procedimento de  fiscalização  em  curso,  quando  ocorrer,  dentre  outros,  o  não  fornecimento,  pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  regularmente  intimado.  (Acórdão  nº  2201­002.291).  No mérito,  o  recorrente  insiste que  os  valores movimentados  em  sua  conta  bancária  pertencem  à  sua  firma  individual  (Cristiano  de  Freitas  Peixoto,  CNPJ  nº  03.896.947/0001­10) e que a pessoa jurídica declarou valores maiores do que os creditados na  sua conta bancária.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 É  possível  que  os  valores  movimentados  em  sua  conta­corrente  possam  pertencer à sua firma individual. Embora não seja a forma recomendada, existem casos em que  as pessoas  físicas  acabam utilizando suas contas bancárias pessoais para movimentar valores  das pessoa jurídicas das quais são sócias administradoras ou titulares. Entretanto, nesses casos,  é  primordial  que  adotem  as  devidas  cautelas  para  registrar,  de  forma  detalhada,  tais  movimentações. Ao misturar as movimentações bancárias de ordem pessoal com as  relativas  aos seus negócios comerciais, o contribuinte contraria a boa técnica e deve se cercar de todos  os  cuidados  para  que,  quando  instado  pelo  Fisco,  possa  demonstrar,  de  maneira  cabal,  a  segregação das receitas. Ou seja, ele deverá ser capaz de identificar cada lançamento bancário,  comprovando a sua origem com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  Se assim não o fizer, terá de assumir as conseqüências, estando sujeito às penalidades legais.   Nesse  ponto,  cabe  observar  que,  embora  intimado  por mais  de  uma  vez,  o  contribuinte não apresentou nenhuma justificativa durante a ação fiscal, tendo apenas solicitado  prorrogações  de  prazo.  Somente  veio  apresentar  suas  alegações  por  ocasião  da  impugnação,  quando juntou os seguintes documentos (fls. 120 a 202): comprovante de inscrição e situação  cadastral  da  firma  individual  Cristiano  de  Freitas  Peixoto  EPP;  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  2007  –  Simples  da  referida  empresa;  relação  das  operações  contratadas  no  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006,  da  CC  DE  LIVRE  ADMISSÃO  DO  TRIÂNGULO  MINEIRO LTDA.   Ele afirmou, no recurso, que mais da metade dos ingressos financeiros refere­ se  a  descontos  de  títulos  (cheques),  que  totalizam mais  de  1.900  cheques. Argumentou  que,  pela quantidade e valores dos cheques fica demonstrado que pertenciam a sua loja de calçados  e que as receitas foram declaradas pela pessoa jurídica.   Ressalte­se  que  a  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato  que  originou  a  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  elidir  a  imputação,  comprovando a origem dos recursos.  Conforme  previsão  do  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando­os como decorrentes de  renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto,  de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem  dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de  prova.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:   I  –  os  decorrentes  de  transferências de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II  –  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze  mil reais).  O contribuinte não logrou comprovar a vinculação entre os créditos na conta  bancária  e  as  alegadas  operações  de  descontos  realizada  com  a  instituição  financeira,  tendo  apenas  anexado  uma  suposta  relação  das  operações.  Também não  conseguiu  comprovar  sua  alegação  de  que  havia  depósitos  feitos  pela  empresa  para  cobrir  o  saldo  negativo  da  conta­ corrente, motivado pela devolução de cheques descontados.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10675.720742/2011­37  Acórdão n.º 2202­002.842  S2­C2T2  Fl. 248          7 Ademais, não apresentou o livro caixa da empresa nem qualquer outro livro  fiscal  ou  contábil  que  demonstre  as  suas  receitas  e  a  sua  movimentação  bancária,  nem  apresentou notas fiscais de venda.  A empresa individual Cristiano de Freitas Peixoto EPP, empresa de pequeno  porte,  optante  do  SIMPLES,  obteve  receitas  de  R$  1.400.389,50  no  ano­calendário  2006  e  deveria  manter  a  sua  escrituração  fiscal,  com  demonstração  de  todas  as  suas  receitas  e  movimentação bancária. A legislação do SIMPLES disciplina que a microempresa e a empresa  de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa  ordem  e  guarda,  o  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira, inclusive bancária.   Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  com  origem  não  identificada,  pois  o  recorrente  não  logrou  comprovar, de forma individualizada, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos créditos  em suas contas bancárias e considerados como rendimentos omitidos no Auto de Infração.  Quanto à alegação do recorrente de que os depósitos bancários, por si só, não  representam rendimentos, pois não caracterizam sinais exteriores de riqueza, não há dúvida de  que essa tese já está superada. Essa argumentação não se sustenta desde a vigência da Lei nº  9.430/96, que em seu artigo 42 determinou que recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar  a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que são rendimentos omitidos.  A autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda,  a  demonstrar  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  a  égide  do  revogado  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado nesse Conselho, conforme enunciado nº  26 da Súmula CARF: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.  Embora  não  haja  manifestação  expressa  do  recorrente  a  respeito  da  inaplicabilidade  do  agravamento  da multa  de  ofício,  essa matéria  deve  ser  apreciada,  pois  a  insurgência do contribuinte foi contra todo o lançamento fiscal.  A multa de ofício agravada, no percentual de 112,5%, foi aplicada com base  no artigo 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispunha:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  [...]  § 2o As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento  e  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 O  contribuinte  não  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados  pela  autoridade fiscal mediante o Termo de Início da Ação Fiscal, mesmo tendo sido atendido em  seu pedido de prorrogação de prazo em mais vinte dias. Também não apresentou resposta aos  termos de intimação em que foi solicitada a comprovação da origem dos créditos em sua conta,  tendo se limitado a pedir prorrogação de prazo.  No  entanto,  esse  procedimento  do  contribuinte  em  nada  obstaculizou  a  atividade fiscal, pois os extratos bancários foram solicitados mediante a emissão de Requisição  de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e, com fundamento no art. 42 da Lei nº  9.430/96,  foi­lhe  imputada a  infração de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Ou  seja,  o  não  atendimento  das  intimações  da  autoridade  fiscal  não  prejudicou  a  atividade  fiscalizatória,  pois  a  autuação  deu­se  por  presunção legal.  Assim,  deve  o  percentual  da multa  de  ofício  ser  reduzido  de  112,5%  para  75%.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11817.000155/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 22/02/2007 a 03/12/2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. Fica caracterizado o dano ao erário quando comprovadamente se constata a interposição fraudulenta pela simulação, em que o importador ostensivo oculta a real compradora dos produtos estrangeiros, esta, empresa não habilitada a operar no comércio exterior, que, informalmente e à revelia do Fisco, contrata empresa terceira para adquirir produtos no exterior, incorrendo no tipo infracional capitulado inciso V do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/76. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. PENA SUBSTITUTIVA. A pena de perdimento de mercadoria é substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. quando esta houver sido consumida ou não for localizada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.639
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento ao Recurso. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões. Designada a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) Gileno Gurjão Barreto - Relator (Assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó - Redatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, , Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 286          1 285  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11817.000155/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.639  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  AI MULDI SUBSTITUTIVA PENA PERDIMENTO INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  Recorrente  VENDOR COMERCIAL DE MANUFATURADOS LTDA  Recorrida  DRJ­FORTALEZA­CE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 22/02/2007 a 03/12/2007  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  OBTENÇÃO  DE  CORRESPONDÊNCIAS  COMERCIAIS.  PROVA  LÍCITA.  AUSÊNCIA  DE NULIDADE.  O Auditor Fiscal, no exercício de  funções  inerentes ao cargo que ocupa, ao  executar  procedimentos  de  fiscalização,  pratica  os  atos  definidos  na  legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, tais  como apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos  e assemelhados.  A  legislação  tributária  federal  garante  à  Administração  Pública  o  pleno  acesso a documentos que tenham relação direta ou  indireta com a atividade  empresarial  exercida  pela  contribuinte  como  forma  de  averiguar  o  fiel  cumprimento das obrigações tributárias, sendo lícita a obtenção dos mesmos  em procedimento de fiscalização.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 22/02/2007 a 03/12/2007  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO  DE DANO AO ERÁRIO.  Fica caracterizado o dano ao erário quando comprovadamente se constata a  interposição  fraudulenta  pela  simulação,  em  que  o  importador  ostensivo  oculta  a  real  compradora  dos  produtos  estrangeiros,  esta,  empresa  não  habilitada a operar no comércio exterior, que,  informalmente e à  revelia do  Fisco,  contrata  empresa  terceira  para  adquirir  produtos  no  exterior,  incorrendo no tipo infracional capitulado inciso V do artigo 23 do Decreto­lei  n° 1.455/76.  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. PENA SUBSTITUTIVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 01 55 /2 00 8- 23 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11817.000155/2008­23  Acórdão n.º 3302­002.639  S3­C3T2  Fl. 287          2 A pena de perdimento de mercadoria é substituída pela multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria.  quando  esta  houver  sido  consumida ou  não  for localizada.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,  por maioria de votos, em negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  redatora  designada.  Vencidos  os  conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto  (relator)  e  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  que  davam  provimento  ao  Recurso. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o  relator pelas  conclusões.  Designada a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator  (Assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó ­ Redatora  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da  Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  ,  Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..  Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  “Da autuação   Trata  o  presente  processo  da  exigência  de  crédito  tributário  decorrente de procedimento fiscal levado a efeito pela Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Aeroporto  Internacional  de  Brasília  (DF),  em  decorrência  de  auditoria  concernente  às  importações  realizadas,  formalmente,  pelo  contribuinte  FABIAMCE  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  n°  00.249.870/0001­07,  que  culminou  com  a  lavratura  do  auto  de  infração­AI  em  face  de  VENDOR  COMERCIAL  DE  MANUFATURADOS  LTDA,  real  adquiriente/responsável pelas operações, datada de 10/06/2008,  relativo  à  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  fruto da ocorrência de Dano ao Erário, fincado na ocultação do  sujeito passivo — inciso V c/c §1° do art..23 do Decreto­Lei n°  1.455/76 ­, em penalidade pecuniária, no importe equivalente ao  respectivo  valor  dos  bens,  à  vista  da  impossibilidade  de  apreensão  destes,  consoante  destaca  o  §  3º  do  aludido  dispositivo  normativo,  todos  com  esteio  na  nova  redação  consignada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002, redundando no  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11817.000155/2008­23  Acórdão n.º 3302­002.639  S3­C3T2  Fl. 288          3 total  de  R$  218.053,73,  nos  termos  das  peças  acostadas  às  fl.  2/19.  Segundo consta do relatório de auditoria, parte integrante do AI,  o  sujeito  passivo,  à  revelia  de  qualquer  contrato,  tomou  os  serviços  de  importação  da  empresa  FABIAMCE  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  ­  esta  regularmente  habilitada  no  SISCOMEX  ­,  empresa  com  a  qual  foram  negociadas importações de mercadorias. Ressaltam, também, as  autoridades  fiscais  que  "[..]  a  totalidade  da  carga  importada  pela  Fabiamce  era  transferida,  de  imediato  ao  ato  de  importação, para a empresa Vendor" (fl. 8). Relatam, ainda, os  auditores  fiscais  incumbidos  da  fiscalização,  dentre  outras  questões (fl. 9/12):   a) a autuada antecipou valores para a empresa Fabiamce.  [  ­]valores  enviados  via  Banco,  sob  o  título  "Adiantamento  a  Fornecedores " em datas que antecederam o registro das declarações  de  importação,  de  forma  sistemática  e  continuada,  em  relação  às  declarações  de  importação  relacionadas  no  Demonstrativo  de  Valor  Aduaneiro, conforme comprova o seu Livro Diário 2007 —fls. 04; 07;  11;  69;  71;  68;  72;  69;  83;  86;  87;  85;  91;  95.  (Doc.  nos  autos).  A  antecipação  se  dava  antes  mesmo  do  registro  da  Declaração  de  Importação,  formalmente  lançada  pela  empresa  Fabiamce,  que  se  declarava  ao  Fisco  como  Importadora  e  como  Adquirente  da  Mercadoria;   b)  haveria  "uma  relação  de  confiança  mútua  entre  as  empresas  envolvidas,  uma  vez  que  a  Fabiamce  chega  a  emitir  nota  fiscal  de  venda com data de emissão antes mesmo de ocorrer o registro da DP';  c) a atuação de pessoa jurídica importadora em operações por conta e  ordem  de  terceiros  deve  obedecer  a  certos  requisitos  contidos  na  IN  SRF  n°  225,  de  18  de  outubro  de  2002,  notadamente  o  disposto  no  parágrafo único de seu artigo 1°, bem como em seu artigo 2º.  d)  inexistiria  contrato  formal  entre  as.  empresas  envolvidas,  tendo  a  empresa  Fabiamce,  em  resposta  a  intimação  da  fiscalização,  respondido literalmente:  "A empresa Vendor é nossa cliente e  já efetuamos algumas vendas de  produtos  importados  a  ela,  conforme NF's:  016170,  015149,  016333,  016401  e  016737.  Essa  venda  é  de  mercadorias  já  nacionalizadas  e  com todos os impostos pagos, por isso não mencionamos nas notas os  números das DI's de origem.   (Segue em anexo as referidas DI's de importação)  Segue  também os  contratos  de  frete  interno,  no  qual  as  cargas  veem  (sic) consolidadas de São Paulo para Goiânia, sempre acompanhadas  de notas de entrada.  Quanto a estabelecer  contrato de  importação por conta e ordem, não  fizemos  este,  pois  não  tratamos  de  importação  de  encomenda.  Somos  uma empresa estabelecida há 25 anos e há mais de 15 anos iniciamos  com importação " (nos autos).  e)  ocorrera, ainda  que  informalmente,  operação por  conta  e ordem e  sob encomenda,   uma  vez  que  a  totalidade  da  carga  de  cada  uma  das  declarações  de  importação  foi  entregue,  transferida_  com  _utilização  de  emissão  de  nota  fiscal  de  venda,  da  Fabiamce  para  a  Vendor.  Tanto  á  Vendor  quanto  a  Fabiamce  faziam,  _  de  forma  simultânea,  contatos  com  a  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11817.000155/2008­23  Acórdão n.º 3302­002.639  S3­C3T2  Fl. 289          4 China  (exportadores)  para  instrui­los  sobre  questões  de  natureza  operacional  e  para  acertos  de  pagamentos  aos  exportadores  localizados  na  China.  Tais  valores,  como  já  se  relatou,  eram  adiantados pela Vendor para a Fabiamce, antes do registro da DI, sem  constar  a  Vendor  —  real  adquirente  oculto,  nos  documentos  obrigatórios  do  despacho  aduaneiro,  somente  aparecendo  na  dupla  condição de importadora e de real adquirente a Fabiamce, a qual tinha  pleno  conhecimento  que  fazia  nas  Declarações  de  Importação,  sob  auditoria, uma declaração, ainda que em tese,  falsa. A documentação  comprova  que  tanto  a  Fabiamce  quanto  a  Vendor  agiam  deforma  combinada, planejada e preparada, antes mesmo da prática do ato de  importação, que tem como marco jurídico o registro da Declaração de  Importação no Siscomex. (Doc. Probante nos autos)  f)  reproduz  o  artigo  3º  da  IN  SRF  n°  225  de  2002,  relativo  à  obrigatoriedade de o importador por conta e ordem de terceiros  informar, na DI, o CNPJ do adquirente da mercadoria, além do  endosso  ou  consignação  em  favor  do  importador  no  conhecimento  de  carga,  e  da  identificação  do  adquirente  na  fatura  comercial;   g)  que  a  empresa Fabiamce,  embora  tivesse  apresentado  declaração  tentando  demonstrar  que  a  comercialização  dos  produtos  para  a  autuada  não  teria  sido  premeditada,  fora,  na  verdade,  contratada  informalmente pela Vendor — que, à época, não estava autorizada pela  RFB  a  praticar  atos  de  importação  e  exportação,  visto  não  deter  a  correspondente habilitação no Siscomex;  h)  que  a Vendor  teria  praticado  "[...]  ato  de  importação por  conta  e  ordem,  inclusive,  comprovadamente,  com  a  antecipação  dos  pagamentos  a  serem  enviados  ao  exterior  para  cumprir  os  contratos  externos em nome da empresa Fabiamce, que por sua vez emprestava a  sua estrutura operacional" (conf. fls. 12);  Í) que tudo fora feito "de forma a não declarar o real adquirente e fonte  dos  recursos  financeiros  para  as  operações  de  importação  em  seqüência  e  continuadas";  nesse  sentido,  e  com  base  em  .  documento  encontrado no escritório da empresa Vendor, em Brasília, ("[...J (troca  de efeitos comerciais) entre os  intervenientes  localizados no exterior  .  (China)  e as  empresas Vendor  e Fabiamce)",  ressaltam que a  pessoa  jurídica Fabiamce "[...J não fez as operações sob fiscalização, que são  següenciadas  e  contínuas,  de  modo  aleatório,  mas  sim  de  forma  combinada, organizada entre ambas as empresas, com antecipação de  valores,  conforme  registram  os  lançamentos  do  Livro  Diário  2007".  Asseveram, outrossim, verbis:  [...1  Os  repasses  das  mercadorias  entre  a  Fabiamce  e  a  Vendor  se  davam  a  baixo  custo  e  com  mínimo  valores  agregados  e  quando  a  Vendor  efetivamente  vendia  a  mercadoria  para  terceiros,  em  geral,  órgãos  públicos,  na  maior  parte  das  vezes,  o  fazia  com  valores  expressivos  de  agregação.  Neste  momento,  a  documentação  apenas  demonstrava  que  eram  mercadorias  estrangeiras  adquiridas  no  mercado  interno, portanto,  sem  tributação do  imposto  sobre produtos  industrializados,  enquanto  na  documentação  da  Fabiamce,  apesar  de  não  constar  como  deveria  o  valor  do  imposto  sobre  produtos  industrializados pela saída de mercadoria de importação, fato gerador  interno  e  não  ligado  ao  desembaraço  aduaneiro,  caso  houvesse  o  lançamento  o  seria  por  valores  ínfimos,  uma  vez  que  restaria,  como  restou prejudicado o real valor agregado, em face da ocultação do real  beneficiário  e  financiador  das  importações  realizadas.  Tais  custos  restam demonstrados e comprovados pela documentação fiscal e serão  relatados no Demonstrativo de Valor Aduaneiro.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11817.000155/2008­23  Acórdão n.º 3302­002.639  S3­C3T2  Fl. 290          5 Por  tais  razões,  e,  notadamente,  em  vista  de  os  fatos  acima  se  enquadrarem  no  tipo  infracional  disposto  no  inciso  XXII  do  artigo  618  do  Regulamento  Aduaneiro  à  época  ,  vigente  —  Decreto  n°  4.543/2002  —  (ocultação  do  real  comprador  ou  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação),  foi  aplicada a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  (Art.  618,  §  1%  do  Decreto  n°  4.543/2002,  que  tem  como  fundamento legal o art. 23, § 3°, do Decreto­Lei n° 1.455/1976,  com a redação dada, pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002), este,  levantado  nos  termos  dos  cálculos  de  fls.  15/16  dos  autos  do  presente processo.  De se realçar, também, que, no curso do procedimento fiscal, os  interessados  foram  devidamente  intimados  a  promover  sua  motivação visando elidir os fundamentos fáticos que resultaram  na imputação fiscal.  Assim, a fiscalização concluiu pela ilegitimidade das operações  de importação, realizadas formalmente por Fabiamce Comércio  Importação e Exportação Ltda, vez que impulsionadas mediante  a  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pela  operação,  o  que  ensejou a pena de perdimento em face da autuada, em virtude da  subsistência do Dano ao Erário, nos termos do inciso V c/c § 1°  do art. 23 do Decreto 1.455/76,  com a redação produzida pela  Lei  n°  10.637/2002.  Vale  ressaltar  que  referida  pena  de  perdimento  das  mercadorias  não  foi  operada  em  virtude  da  impossibilidade  material  de  sua  concretude,  tendo  em  vista  a  ausência de sua localização, ou consumo respectivo, desaguando  na  penalidade  que  lhe  é  substitutiva,  com  esteio  no  §  3º  do  mencionado diploma legal.  Cumpre  destacar,  finalmente,  que  os  fatos  acima  descritos  ensejaram  a  formalização  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  a  qual  é  objeto  do  processo  administrativo  n°  11817.000156/2008­78.  Da impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  13/06/2008  —  sexta­feira,  conforme  AR  de  fl.  157,  a  autuada  se  insurgiu  contra  a  exigência, tendo apresentado, em 15/07/2008, a  impugnação de  fl.  159/176,  onde  apresenta  os  argumentos  que,  entende,  demonstrariam  a  insubsistência  do  lançamento  formalizado  contra si, a seguir, em resumo, adiante postos:   ­  a  retenção  de  e­mails  da  empresa  autuada  representaria  ofensa  ao  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5°  da  Constituição  Federal,  que  protege o sigilo da correspondência, comunicações telegráficas, dados  e comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial,  nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação  criminal ou instrução processual penal; (como a RFB adquiriu esses e  mail?)  ­  a  busca  e  apreensão  de  documentos,  desguarnecida  da,  entende,  necessária  ordem  judicial,  caracterizaria  a  ilicitude  da  prova  —  no  caso, os e­mails , os quais teriam servido de base para a demonstração  de  que  a  impugnante  havia  pratica  ato  de  importação  "por  conta  e  ordem".  Cita  em  seus  fundamentos  respeitáveis  doutrina  e  jurisprudência  (fl.  161/194)  e  defende  que  o  fato  de  o  lançamento  se  basear em prova ilícita ensejaria a declaração de ­ sua nulidade;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11817.000155/2008­23  Acórdão n.º 3302­002.639  S3­C3T2  Fl. 291          6 ­  o procedimento administrativo  fora  instaurado a partir de denúncia  anônima,  e  que,  segundo  o  Parecer  AGU/GV  n°  01/2007,  "nenhuma  denúncia ou escrito anônimo pode justificar, desde que isoladamente, a  imediata  apuração  por  parte  da  autoridade  em  processo  ou  procedimento formal";  ­  com  esteio  na  teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada,  há  de  ser  decretada  a  completa  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  instaurado com base em denúncia anônima, uma vez que contrariaria a  Constituição Federal:   Importante salientar, até porque demonstra a veracidade do aqui alegado, que  os Auditores­Fiscais, assim que adentraram à empresa Vendor, encaminharam­ se  direto  para  os  computadores  e  começaram  a  vasculhar  todos  os  e­mails,  particulares  ou  não,  em  busca  de  qualquer  indício  que  pudesse  sustentar  a  fiscalização.    Causa ainda estranheza o fato de terem sido Auditores Fiscais da Aduana que  compareceram à empresa para efetuar a fiscalização, eis que o mais comum é  que a mesma seja efetuada por Auditores­Fiscais da própria Receita Federal.  Quando  chegaram  à  empresa,  conforme  já  afirmado,  os  Auditores­  Fiscais,  ainda  sem  qualquer  fundamentação  para  a  fiscalização,  buscavam  incessantemente  qualquer  prova  ou  indício  de  que  havia  qualquer  irregularidade,  deixando  totalmente  evidente  a  ausência  de  motivação  legal  para tal fiscalização.  Assim, tendo sido o Mandado de Procedimento Fiscal instaurado em razão de  denúncia anônima e absolutamente desprovido de qualquer motivo relevante, o  que  se  comprova  na  leitura  do  mesmo,  eis  que  ausente  qualquer  motivação  para a sua instauração, imperioso seja declarada a sua nulidade.  ­ a multa objeto do inciso XXII do artigo 618 do Decreto n° 4.543/2002  requer seja demonstrada a ocorrência de fraude ou simulação, e que o  próprio  relatório  das  autoridades  fiscais  (alínea  "g",  fl.  11)  deixaria  claro  "[..]  que  não  houve  dolo,  má­fé  ou  qualquer  outra  prática  que  pudesse levar ao entendimento de que houve fraude da empresa Vendor  [...j";  ­  o  artigo  72  da  Lei  n°  4.502/64,  estabelece  ser  o  dolo  —  vontade  deliberada  de  praticar  o  ato  ilícito  requisito  fundamental  à  caracterização da fraude, e que o mesmo não. teria sido demonstrado  no caso dos autos, não tendo ocorrido, portanto, a fraude reclamada;  ­  as  autoridades  administrativas  tentaram  demonstrar  "[..]  que  o  simples fato de não constar o nome da Empresa Vendor na Declaração  de Importação, por si só, já configura o ilícito', porém, sem sucesso em  tal agir;  ­ o artigo 136 do Código Tributário Nacional ­ CTN tem como regra a  desnecessidade  de  comprovação  da,  intenção  do  agente  ou  responsável, "salvo disposição de lei em contrário", e que o artigo 618  do Decreto4.543/2002  "[..]  requer  a  existência  defraude  ou  simulação  para  que  se  configure  o  delito  de  ocultação  do  sujeito  passivo  da  importação [..], oque, repita­se, não ocorreu no presente caso;  ­  o que  se  está  exigindo  "[..]  não  passa de mera  formalidade,  que  era  desconhecida  pela  empresa  Vendor,  que  adquiriu  a  mercadoria  da  empresa  Fabiamce  acreditando  estar  efetuando  um  ato  de  comércio  legal e corriqueiro'.  Assim, requerendo, inicialmente, o acolhimento das preliminares  arguidas, protesta pelo desprovimento da exação em debate.   Em 03/02/2010, nos termos da decisão acostada às  fl. 222/226,  este colegiado converteu o julgamento em diligência, com fito de  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11817.000155/2008­23  Acórdão n.º 3302­002.639  S3­C3T2  Fl. 292          7 que  a  autoridade  lançadora  avaliasse  os  aspectos  relativos  à  inclusão  de  FABIAMCE  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  igualmente,  no  polo  passivo  desta  demanda.  Em  resposta,  a  fiscalização  prolatou  entendimento,  inclusive  acompanhado  por  decisão  da  lavra  da  2ª  Turma  da  DRJ/SP2,  no  sentido  de  não  visualizar  elementos  bastantes  ao  citado aditamento (fl. 227/231), sendo os autos devolvidos a esta  unidade para prosseguimento.  Cumpre,  por  fim,  destacar  que  o  relator  originário  deste  feito  foi, de acordo com a Portaria­MF n° 117, de 02/02/2010, DOU  de  04/02/2010,  designado  para  o  exercício  do  mandato  de  Conselheiro  pro  tempore,  representante  da  Fazenda  Nacional  junto à Segunda Turma Especial da Terceira Seção do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deste  Ministério,  razão  da  redistribuição dos presentes fólios.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordaram  os  membros  da  Sétima  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  por  unanimidade de votos, conhecer da impugnação para, preliminarmente, rejeitar as arguições de  nulidade suscitadas pela reclamante, e no mérito, negar provimento à impugnação apresentada  pelo sujeito passivo, mantendo, na integralidade, o crédito tributário objeto da lide, na forma do  relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.  Intimada  do  acórdão  supra  em  16.06.2010,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 29.06.2010.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  I. Preliminar – Da legalidade da obtenção das provas.  A Recorrente alega que, a i. fiscalização obteve prova dos fatos alegados de  forma ilícita, requerendo, portanto a nulidade do presente auto de infração.  Todavia, nesse mister, incorreta a Recorrente. Vejamos.  Busca­se  no  processo  administrativo  a  verdade  material.  Interessa  à  Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos. Isto devido ao princípio da  verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador.  No  princípio  da  verdade  material  é  que,  diante  da  existência  de  fatos  imponíveis  não  declarados  voluntariamente  pelo  contribuinte,  cabe  à  Fazenda  Pública  diligenciar para descobri­los e provar a sua existência real.  O  princípio  da  livre  convicção  do  julgador  informa  o  sistema  jurídico  brasileiro. Por este princípio a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita  livremente,  pelo  julgador.  Importa  saber  se o  fato gerador ocorreu  e  se a obrigação  teve  seu  nascimento.  De  fato,  na  condução  do  processo  há  que  se  ter  em  conta  o  processo  de  fixação formal da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11817.000155/2008­23  Acórdão n.º 3302­002.639  S3­C3T2  Fl. 293          8 lei,  à  valoração  e  admissibilidade  das  provas  apresentadas,  para  formar  o  seu  livre  convencimento para decidir.  Nos  termos  do  artigo  34  e  seguintes  da  Lei  nº  9.430/96,  a  i.  fiscalização  poderá  todo e qualquer documentos,  inclusive àqueles mantidos em arquivos magnéticos que  tenham relação direta ou indireta com o objeto da fiscalização:  Art.  34.  São  também  passíveis  de  exame  os  documentos  do  sujeito  passivo,  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados, encontrados no local da verificação, que  tenham  relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida.  Pois  bem,  no  caso  em  discussão  a  fiscalização  munida  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  regularmente  formalizado,  obteve  através  de  suas  fiscalizações  os  documentos necessários àquela fiscalização, dentre eles os arquivos de e­mail do Recorrente.     Por se tratar de documentos, intimamente, ligados aos fatos fiscalizados, não  vislumbro  nenhuma  nulidade  no  procedimento  fiscal,  mesmo  porque,  não  encontramos  nos  autos,  nenhuma  objeção  do  Recorrente  quanto  à  obtenção  de  tais  documentos  durante  a  fiscalização realizada em suas dependências.  Pelo exposto, não acolho a preliminar de nulidade.  II ­ Da imposição de penalidade sobre a interposição fraudulenta  Estamos diante da discussão pura e simples onde devemos avaliar a infração  de  interposição fraudulenta  tem um fim em si mesmo, ou se é uma  infração­meio, ou seja,  é  necessário  que  haja  a  prática  de  uma  infração  à  Lei  tributária  operada  por  meio  dessa  interposição.   No  caso  dos  autos,  não  há  evidências  de  lesão  ao  fisco,  seja  por  meio  de  classificação incorreta, seja por meio do não recolhimento dos tributos cabíveis e aplicáveis à  operação.  Isso posto, cabe ao julgador alinhar­se a uma ou à outra corrente.  Inicialmente,  importante  inicialmente  determinar  que  os  Elementos  da  Conduta estão no DL nº 1.455/76, litteris:  Art. 23 – Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   I ­ importadas, ao desamparo de guia de importação.  II  e  III  ­  importadas  ou  bagagem  que  forem  consideradas  abandonadas  IV – as hipóteses do art. 105, incisos I a XIX do DL 37/66  Se a mercadoria então está desamparada de Guia da Importação, a hipótese é  a que segue:  Art. 23 – Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11817.000155/2008­23  Acórdão n.º 3302­002.639  S3­C3T2  Fl. 294          9 Paralelamente,  importante  anotar  que  o  legislador  busca,  no  âmbito  do  controle  aduaneiro,  tanto  na  Importação  por  conta  e  ordem  quanto  na  Importação  por  encomenda,  verificar  i)  Tributos  aduaneiros  e  valor  aduaneiro;  ii)  Preços  de  transferência  e  países  com  tributação  favorecida;  iii)  Tributos  internos;  iv)  Lavagem  de  dinheiro  e  outros  crimes  relacionados  ao  fluxo  internacional  de  mercadorias  e  moeda,  em  suma  proceder  o  controle aduaneiro e tributário.  Retornando há que se analisar a tipificação penal da norma tributária.  A norma penal possui um verbo e um complemento. O tipo é “importação de  mercadorias  em  que  há  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela operação”. O verbo é “ocultar”. O complemento é o sujeito passivo: i) sujeito  passivo; ii) o real vendedor; iii) o comprador; iv) o responsável.  Dito  isso,  passamos  a  analisar  o  que  dispõe  o  art.  37/66  quanto  aos  responsáveis:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  V ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora. (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  Nesse sentido, o primeiro entendimento seria o de que a ocultação do sujeito  passivo seria uma infração de mera conduta. Há jurisprudência nesse sentido:  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.   O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa  quando  o  sujeito  passivo  oculta  a  intervenção  de  terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado.”  Acórdão  3102­01.239  (Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  11/11/2011, julgado por maioria, quanto a esse ponto)  O STJ, entretanto, entende de forma absolutamente distinta:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MERCADORIA  IMPORTADA.  DANO  AO  ERÁRIO  INEXISTENTE.  PENA  DE  PERDIMENTO.  INAPLICABILIDADE.  PROPORCIONALIDADE.  1. Ausente a comprovação do dano ao erário, deve­se flexibilizar  a  aplicação  da  pena  de  perda  de  mercadoria  estrangeira  prevista no art. 23 do Decreto­Lei n. 1.455/76.  2. Recurso especial improvido.   (REsp  639.252/PR,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, 2T, em 21/11/2006, DJ 06/02/2007, p. 286)  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11817.000155/2008­23  Acórdão n.º 3302­002.639  S3­C3T2  Fl. 295          10 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SANÇÃO.  ART.  136  DO  CTN.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  07/STJ.  ...  2.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  "restou  configurada,  objetivamente, uma informação falsa, através da adulteração de  um documento. Outrossim, as circunstâncias  tornaram evidente  destinar­se  a  mercadoria  à  exportação  clandestina",  constatações de fato cujo reexame afronta a Súmula 07/STJ.  (REsp  954526/PR,  Rel.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  1T,  em  28/08/2012, DJe 17/09/2012)  Quanto à aplicação da pena de perdimento, essa também seria  incabível,  tal  como entende o STJ:  ADMINISTRATIVO  ­ PENA DE PERDIMENTO  ­ ART.  23 DO  DECRETO­LEI 1455/76 ­ DANO AO ERÁRIO INEXISTENTE ­  PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.  A  jurisprudência  desta  eg.  Segunda  Turma  firmou  o  entendimento de que se deve flexibilizar a pena de perdimento de  bens, quando ausente o elemento danoso.  Recurso Especial conhecido, mas improvido.  (REsp 331.548/PR, Rel. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2T,  em 16/02/2006, DJ 04/05/2006, p. 154)  Poder­se­ia  considerar  que  a  “cessão  de  nome”  poderia  também  ser  uma  forma de interposição fraudulenta. Nesse sentido, importante partirmos da interpretação da Lei  nº 11.488/2007   Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais)  Nesse  caso,  a  multa  de  dez  por  cento  teria  como  requisito  a  hipótese  de  “ceder  nome”  na  realização  de  operações  de  comércio  exterior,  o  que  seria  uma  forma  de  “acobertamento”. Nesses casos, o cedente o cedente deve pagar a multa de 10% sobre o valor  da transação.  Aplicar­se­ia a pena de perdimento da mercadoria na hipótese de se “ocultar”.  A consequência seria a perda da mercadoria para o Fisco.   Em todas as hipóteses, apenas há presunção legal quando não comprovada a  Origem dos Recursos. Há uma outra presunção que usualmente é aplicada pelo Fisco, mas sem  informação legal, quando há falta da informação na DI do Destinatário da Mercadoria, quando  i) a mercadoria entregue imediatamente ao cliente; ii) Há antecipação de pagamento – antes do  desembaraço; iii) em caso de algumas mercadorias especificas para determinadas indústrias;  Ora, A fiscalização, segura de sua afirmação de que, para punir com base em  dano ao Erário, não é necessário comprovar a existência de tal dano ao, não faz nenhuma prova  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11817.000155/2008­23  Acórdão n.º 3302­002.639  S3­C3T2  Fl. 296          11 de  lesão  aos  cofres  públicos. Tanto  é  verdade,  que o  auto  de  infração  não  tem por  objeto  o  lançamento de nenhum  tributo. Todos  foram devidamente pagos na ocasião do desembaraço  aduaneiro.   Ora,  conceitualmente,  o  dano  ao Erário  Público  consiste  em  um prejuízo  à  Fazenda causado pela falta de recolhimento de tributo, o que não ocorre no presente caso.  O  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  referendou  a  necessidade  de  comprovação de dano ao Erário Público para fins de aplicação de penalidade, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  DIREITO  ADUANEIRO.  MERCADORIA  IMPORTADA.  RÓTULO  EM  PORTUGUÊS.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO  PAÍS  DE  ORIGEM.  PENA  DE  PERDIMENTO.  LEI  Nº  4.502/64.  REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.   (...)  2. In casu, a questão atinente à aplicação da pena de perdimento  de  produtos  importados,  com  supedâneo  no  art.  45  da  Lei  nº  4.502/64, foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz do contexto  fático­probatório  encartado  nos  autos,  verbis:  "Com  efeito,  as  informações da autoridade impetrada esclarecem que "o agente  fiscal  encarregado  da  conferência  física  do  referido  contêiner  apurou  que,  embora  a  natureza  e  quantidade  das  mercadorias  confirmassem  o  teor  da  declaração,  as  caixas  de  papelão  acondicionadoras  dos  produtos  apresentavam  a  inscrição  do  nome 'MIRAMAR', sem qualquer menção do país de origem" (f.  51).  Como  se  observa,  não  se  apurou  fraude,  má­fé,  ou  clandestinidade  no  ato  de  importação,  nem  supressão  de  tributos com dano ao Erário, motivo pelo qual  se configura o  direito  líquido e certo à anulação da pena de perdimento,  sem  prejuízo da cobrança de tributos aduaneiros, e eventuais sanções  pecuniárias  pela  irregularidade  na  etiquetagem  dos  produtos,  com o saneamento necessário à liberação da importação. Note­ se que, no ponto destacado pela  fiscalização, consta dos autos,  conforme  extrato  da  Declaração  de  Importação,  que  houve  identificação clara  do País  de  origem  dos  produtos  (República  Popular  da  China,  f.  25),  de  modo  a  afastar  qualquer  possibilidade  de  configuração  de  conduta  sancionável  com  a  pena de perdimento(...)"   3.  Deveras,  o  exame  das  circunstâncias  que  redundaram  na  anulação do auto de infração 0011128/4046/99 (fls. 27/30), que  impunha  a  pena  de  perdimento  (art.  96,  II,  do  Decreto­lei  nº  37/66),  qual  seja,  a  atipicidade  da  conduta  do  importador,  carece da análise de aspectos fático­probatórios, interditada em  sede de recurso especial, ante a ratio essendi da Súmula 07 do  STJ.   4. Recurso especial não conhecido. (RESP 1026733, LUIZ FUX,  STJ  ­ PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2008.)  (destaques  não originais)  Como se vê, na medida em que inexiste dano ao Erário Federal,  tem­se por  conseguinte que o auto de infração carece de motivação. Isso porque, a prevalecer a autuação,  sem que haja qualquer dano ao Erário, é incongruente e  inexato, conforme já foi exposto em  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11817.000155/2008­23  Acórdão n.º 3302­002.639  S3­C3T2  Fl. 297          12 sede preliminar. E  além disso, pode­se  também falar em ausência de  interesse de  agir, posto  que não há pretensão por parte da Fazenda quanto ao recolhimento de tributo.  Dessa  forma,  impossível  prevalecer  a  argumentação  no  sentido  de  ser  desnecessária a demonstração de dano ao Erário Público, dano esse que não ocorreu no caso  concreto, sendo de rigor o total cancelamento do auto de infração.  Finalmente, há uma questão tangencial, abordada acima, que pouco tem sido  considerada, nesse E. CARF, que significa uma ofensa ao art. 146 do CTN caso interpretemos  a interposição como crime de mera conduta.  A  atuação  da  fiscalização,  ao  constituir  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento deve ser provida dos elementos que são essenciais e inerentes a todo e qualquer ato  administrativo, dentre os quais,  a motivação. No âmbito do direito  tributário,  a exigência da  motivação  materializa­se  pela  prescrição  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  no  ponto em que se conceitua o lançamento como procedimento tendente a determinar a matéria  tributável.  O Decreto  nº  70.235/1972  determina  que  o  auto  de  infração  deve  estar  instruído  com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (artigo 9º), devendo  conter obrigatoriamente a descrição do fato (artigo 10, inciso III).  É  o  que  se  evidencia  das  lições  de  Misabel  Derzi,  em  seu  trabalho  de  atualização da clássica obra de Aliomar Baleeiro, verbis:  “Assim,  o  lançamento  configura  ato  de  vontade  pelo  qual  o  Estado  aplica  a  lei  a  fato  jurídico  tributário,  determinando  situação  jurídica  individual  e  concreta.  Segundo  Seabra  Fagundes  (O  Controle  dos  Atos  Administrativos  pelo  Poder  Judiciário, 6ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1984, pp .21­24) há cinco  elementos a considerar no ato administrativo:  (...)  o motivo,  que  compreende  os  fundamentos  que  dão  ensejo  à  prática  do  ato.  Tratando­se  de  ato  vinculado,  os  motivos  são  legais, devem figurar expressamente pela menção à lei em que se  baseia;”  (BALEEIRO,  Aliomar,  Direito  Tributário  Brasileiro,  11ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 2010, pp. 784­785)  (destaques não originais)  Ao  tentar  desqualificar  a  natureza  das  operações  de  importação,  e  as  subseqüentes  operações  de  venda,  mencionadas  no  relatório  fiscal,  a  autoridade  lançadora  evade­se da obrigação de motivar adequadamente seu ato administrativo de lançamento, posto  que limita­se a dizer que houve a utilização indevida do benefício fiscal.   Com efeito, ao longo de todo o relatório fiscal não há sequer uma linha que  justifique  o  porquê  do  entendimento  no  sentido  de  que  a  Impugnante  teria  se  beneficiado  indevidamente dessa operação.  As lições do  jurista português Marcelo Caetano no  tocante à motivação dos  atos administrativos, abaixo transcritas, são oportunas no caso presente:  “Os motivos são as razões por que o órgão administrativo tomou  certa  decisão,  e  podem  consistir  em  fundamentos  de  direito  ou  em  fatos.  Em  qualquer  caso,  a  fundamentação  deve  ser  congruente e exata.  Congruente,  isto é, os motivos devem aparecer como premissas  donde se extraia logicamente a conclusão, que é a decisão. Se há  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11817.000155/2008­23  Acórdão n.º 3302­002.639  S3­C3T2  Fl. 298          13 contradição  entre  a  fundamentação  e  a  decisão,  essa  incongruência não pode deixar de influir na validade do ato.  Na verdade, quando a lei exige que o ato seja fundamentado, é  porque  entende  deverem  ser  conhecidas  as  razões  da  decisão.  Ora, se os motivos invocados não explicam a decisão tomada e  até  porventura  implicariam  uma  atitude  contrária,  não  pode  considerar­se  satisfeita  a  exigência  legal.  Mesmo  quando  a  fundamentação  seja  facultativa,  ela  deve  considerar­se  uma  formalidade do ato e quando incongruente está viciada.  Exata:  as  razões  de  direito  devem  corresponder  aos  textos  invocados,  os  fatos  devem  ser  verdadeiros.  Se  os  fundamentos  são  inexatos,  uma  de  duas  hipóteses  pode  admitir­se:  a  da  intenção  fraudulenta  de  os  falsear  para  justificar  determinada  decisão, ou o erro de direito ou de fato.”  (CAETANO,  Marcelo,  Princípios  Fundamentais  do  Direito  Administrativo, 1ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1977, pp. 148­ 149)(destaques não originais)  Transferindo  estas  lições  ao  caso  presente,  resta  evidenciado  que  o  ato  administrativo  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração  é  desprovido  de motivação.  Isso  porque, no presente  caso, não há qualquer motivação apresentada no bojo do  termo de  ação  fiscal  limitando­se  a  d.  fiscalização  a  afirmar  que  houve  a  utilização  indevida  do  nome  da  importadora,  e  não  demonstrando  nenhum  benefício  efetivo  em  favor  da  ora  Impugnante  decorrente das operações de importação que justificaria sua suposta “ocultação”, o que afasta  qualquer alegação quanto à simulação ou fraude.  Isso reforça a ideia de que não é possível tratar a interposição como crime de  mera conduta. Tal resultaria, como no caso presente, a aplicação de penalidades imotivadas, eis  que o motivo sempre resulta em um benefício desarrazoado ao contribuinte.  Por todo exposto, conheço do recurso, e dou­lhe provimento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 25 de abril de 2014.  (Assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Voto Vencedor  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ   Como  relatado,  trata­se  de Recurso Voluntário  em  face  do Acórdão  nº  08­ 17.739 ­ 7' Turma da DRJ/FOR, de 20 de maio de 2010, que lhe foi desfavorável, mantendo  integralmente o lançamento.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  tendo  sido  apresentado  por  parte  legítima,  atendendo,  portanto,  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235, de 06/03/1972, devendo, pois, ser conhecido.  O recurso Voluntário alega, preliminarmente, a nulidade do lançamento, em  face de encontrar­se baseado em provas ilícitas e quanto ao fatos alega inexistência de fraude e  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11817.000155/2008­23  Acórdão n.º 3302­002.639  S3­C3T2  Fl. 299          14 dolo,  requisitos  que  entende  sejam  exigidos  na  lei. Nada mais menciona  acerca  de  denúncia  anônima.  Passa­se à analise.  Da preliminar  Da alegação de Ilegalidade das Provas  A  recorrente  propugna  pela  nulidade  do  lançamento  alegando  ter  este  se  baseado em provas ilícitas, posto que o acesso aos seus e­mails representaria ofensa ao sigilo  de correspondência garantido pelo artigo. 5% inciso XII, da Constituição Federal.  É  sabido  que  o  art.  5º,  inciso  XII,  da  Constituição  Federal  estabelece  a  inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações  telegráficas, de dados e das  comunicações telefônicas.  Mas, a mesma Constituição Federal, ao tratar do Sistema Tributário Nacional,  também estabeleceu a seguinte regra:  “Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...).  § 1º ­ Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado  à  administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados os direitos individuais e nos termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas do contribuinte.” (grifos nossos).  A Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação que lhe foi dada  pela Lei  nº  11457,  de  16  de março  de  2007,  traz  as  atribuições  de  competência  do Auditor  Fiscal da receita Federal _AFRF:  “Art. 6º  ­ São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;  (...);(grifos nossos).  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11817.000155/2008­23  Acórdão n.º 3302­002.639  S3­C3T2  Fl. 300          15 O art. 195 do Código Tributário Nacional dispõe, in verbis:  “Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.”  O  Auditor  Fiscal,  no  exercício  de  funções  inerentes  ao  cargo  que  ocupa,  pratica atos que o possibilitem apurar os fatos, inclusive apreensão de documentos, ressaltando­ se que, no caso específico, o que se deu efetivamente foi a apreensão de arquivos digitais e não  interceptação na comunicação de dados e/ou das comunicações telefônicas.  A recorrente acusa que:  “Consoante  se  denota  às  fls.  06  do  Relatório  de  Auditoria,  os  Auditores­Fiscais  chegaram  à  conclusão  de  que  a  empresa  Vendor  havia  praticado  ato  de  importação  por  conta  e  ordem,  baseando­se nos e­mails obtidos de forma ilícita.”  Tal assertiva não corresponde aos fatos, haja vista que  tais documentos não  são  as  únicas  provas  que  conduzem  à  constatação  de  que  a  recorrente  era,  na  realidade,  a  importadora  oculta.  O  livro  Diário  2007  da  empresa  denominada  Fabiamce  faz  prova  contundente contra a recorrente, o que será mencionado a seguir, quando da análise do mérito.  Conforme registrado no relatório Fiscal, em conformidade com o artigo 99 da  Lei no 4502/1964 e por serem imprescindíveis a comprovação dos ilícitos tributários elencados  no mencionado Relatório  de Auditoria,  anexo  e  parte  integrante  do Auto  de  Infração,  foram  apreendidos  todos  os  documentos  e  Livro  Diário  2007,  citados  no  Relatório,  por  serem  elementos de prova fundamentais.  O  arquivo  magnético  apreendido  continha  documentos  atinentes  aos  atos  comerciais  da  empresa,  quais  sejam,  documentos  referentes  ao  contato  comercial  entre  a  empresa,  ora  recorrente,  e  o  fornecedor  estrangeiro  das  mercadorias  importadas,  portanto,  documentos diretamente vinculados à sua atividade comercial. E, nestas condições, constituem  documentos  necessários  ao  exame,  pela  fiscalização  tributária,  do  devido  cumprimento  tributário e aduaneiro.  Como bem ressaltado pelo o Acórdão ora  recorrido, “o artigo 34 da Lei n°  9.430, de 27/12/1996, contido no Capítulo IV da referida norma – inerente aos procedimentos  de  fiscalização –,  estabelece que  ‘são  também passíveis de  exame os documentos do  sujeito  passivo,  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados,  encontrados  no  local  da  verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida’".  Portanto,  deve­se  afastar  tal  alegação,  posto  que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  encontrava­se  em  procedimento  de  fiscalização  desenvolvido  sob  o  amparo  do  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  FISCALIZAÇÃO  N°  01.1.76.00­ 2008.00016­4 , de 16 de janeiro de 2008 ( documento de e­fl 22), que possibilitava ao Agente  fiscal a fiscalização dos PA 2006 e 2007.  Assim, não merecem respaldo as alegações de ilegalidade das provas.  Do Mérito,   Quanto aos Fatos  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11817.000155/2008­23  Acórdão n.º 3302­002.639  S3­C3T2  Fl. 301          16 O  art.  23  do Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  com  a  nova  redação  da Lei  nº  10.637, de 2002, estabelece:  “Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...);  V  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de  ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  §  3º As  infrações  previstas  no  caput  serão punidas com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de  dezembro de 2010 )   (...).” (grifos nossos)  De acordo com a legislação acima transcrita, a interposição fraudulenta (latu  sensu) pode ser:   a)  interposição  fraudulenta  (comprovada),  prevista  no  inciso V do caput do art. 23 do Decretolei nº 1.455, de  1976,  com  a  nova  redação  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  combinado com o disposto no art. 33 da Lei nº 11.488,  de 2007; e   b)  interposição fraudulenta presumida, definida no § 2º  do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a nova  redação da Lei nº 10.637, de 2002.  Na interposição fraudulenta presumida, o importador ostensivo não comprova  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  financeiros utilizados  na  operação  de  importação  por  conta própria  (simulada). Nessa modalidade  de  interposição  fraudulenta,  são  presumidas a operação de  importação por conta  e ordem de  terceiro  e a participação do  real  importador  que,  por  força  das  circunstâncias,  não  é  identificado,  permanecendo  oculto  ou  desconhecido da Fiscalização aduaneira.  A  interposição  fraudulenta  (comprovada),  por  sua  vez,  é  aquela  em  que  o  importador  ostensivo  comprova  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  financeiros  utilizados  na  operação  de  importação  por  conta  própria  (simulada  ou  aparente).  Neste  tipo de  interposição são comprovadas a operação de  importação por conta e ordem de  terceiro  (dissimulada)  e  a  participação  do  real  importador  (ocultado),  identificado  como  o  provedor  dos  recursos  financeiros  utilizados  na  operação  e  real  adquirente  da  mercadoria  importada.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11817.000155/2008­23  Acórdão n.º 3302­002.639  S3­C3T2  Fl. 302          17 De acordo com a lei, ocorre o dano ao Erário quando há as infrações relativas  às mercadorias:  “V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor.  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.”  A  constatação  de  fraude,  simulação  e  interposição  fraudulenta  de  terceiros  basta para caracterizar o dano ao erário. É o que diz a lei.  A fraude se caracteriza quando ocorre qualquer falsificação ou adulteração. A  simulação é uma declaração enganosa da vontade, com o objetivo de produzir efeito diferente  daquele que nela se indica.  No presente caso,  a  interposição  fraudulenta  real  está devidamente provada  nos autos, conforme bem relatado e documentalmente comprovado pela fiscalização:  “a)  A  empresa  denominada  Vendor,  localizada  em  Brasília,  antecipou  valores  para  a  empresa  denominada  Fabiamce,  localizada em Goiânia, valores enviados via Banco, sob o título  "Adiantamento  a  Fornecedores"  em  datas  que  antecederam  o  registro das declarações de  importação, de forma sistemática e  continuada  ,  em  relação  às  declarações  de  importação  relacionadas  no  Demonstrativo  de  Valor  Aduaneiro,  conforme  comprova o seu Livro Diário 2007 — fls. 04; 07; 11; 69; 71; 68;  72; 69; 83; 86; 87; 85; 91; 95. (Doc. nos autos). A antecipação  se dava antes mesmo do registro da Declaração de Importação,  formalmente lançada pela empresa Fabiamce, que se declarava  ao Fisco como Importadora e como Adquirente da Mercadoria;  b) Há com segurança uma relação de confiança mútua entre as  empresas  envolvidas,  uma  vez  que  a  Fabiamce  chega  a  emitir  nota  fiscal  de  venda  com  data  de  emissão  antes  mesmo  de  ocorrer o registro da DI. A Nota Fiscal n° 016401 foi emitida em  12/11/2007 e a DI  somente  foi  registrada em Guarulhos­SP no  dia seguinte, ou seja, antes mesmo de ocorrer a tradição real da  mercadoria, uma vez que no dia da emissão da nota fiscal ainda  se  encontrava  alfandegada  em  Guarulhos,  já  ocorria  a  formalização  da  operação  comercial  realizada  sem  o  devido  contrato,  na  forma  determinada  na  legislação  tributária  e  sem  que  a  empresa  Vendor  se  apresentasse  nos  documentos  de  despacho aduaneiro como real adquirente e beneficiária real da  importação,  na  forma,  repetimos,  determinada  na  legislação  tributária;”  Além disso, há nos autos outras provas indiciárias (mediatas) que corroboram  a prática da referida infração, dentre as quais, destaco as seguintes:  a)  a venda das mercadorias importadas era feita a preços com  baixo valor agregado e com exclusividade à pessoa jurídica  Vendor  que  as  revendia,  em  seguida,  por  preços  com  expressivo valor agregado (fls. 23/65); e   b)   tanto  a  ora  empresa  Autuada,  Vendor,  quanto  a  Importadora  ostensiva  Fabiamce  faziam,  de  forma  simultânea,  contatos  com  os  exportadores  na  China,  para  instruí­los  sob  questões  de  natureza  operacional  e  para  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11817.000155/2008­23  Acórdão n.º 3302­002.639  S3­C3T2  Fl. 303          18 acertos  de  pagamentos  das  mercadorias  importadas,  conforme se verifica na correspondência de fls. 94/123.  Analisando  os  mesmos  fatos,  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto pela empresa importadora ostensiva, Fabiamce Comércio Importação e Exportação  Ltda,  que  teve  contra  si  o  lançamento  da  multa  de  10%  sobre  o  valor  da  mercadoria,  em  conformidade com a previsão contida no artigo 33 da Lei nº 11.488, de 2007, no processo nº  11817.000153/200834, a 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em sessão de 30  de agosto de 2011, proferiu o Acórdão nº 380200.669, cujos  fundamentos utilizados no voto  que manteve o lançamento reproduzo parcialmente a seguir, adotando­o, nos termos previstos  no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99:  “No Relatório de Auditoria de fls. 08/18, que integra o presente  Auto de Infração, com base nos depósitos bancários registrados  no  livro  Diário  (fls.  122/144)  da  pessoa  jurídica  Vendor  (apontada como a real adquirente das mercadorias), concluíram  as Autoridades Fiscais que, de forma sistemática e continuada, a  referida pessoa jurídica, em datas que antecederam os registros  das DI, transferia para a contacorrente bancária da Autuada os  recursos  financeiros  utilizados  na  liquidação  das  correspondentes operações de importação.  Em  relação  a  essa  transferência  de  recursos  financeiros,  a  Recorrente  apenas  alegou  que  o  fato  de  o  pagamento  ter  sido  feito  de  forma  adiantada  não  desnaturava  a  natureza  da  operação  de  compra  e  venda  simples,  tornando  incontroversa,  portanto, a constatação feita pelas Autoridades Fiscais.  De  fato,  no  meu  entendimento,  os  depósitos  bancários  representam provas  imediatas  e  cabais da  efetiva  transferência  dos  recursos  financeiros  empregados  nas  mencionadas  operações de importação, o que ratifica a conclusão no sentido  de que a Autuada atuava como interposta pessoa, cedendo o seu  nome,  com vista  a  ocultar  a  efetiva  participação,  nas  referidas  operações  de  importação,  da  pessoa  jurídica  Vendor,  a  real  adquirente das mercadorias.  Dessa forma, apesar dos mencionados despachos aduaneiros de  importação  representam,  formalmente  e  de  forma  aparente  (simulada), uma operação de  importação por conta própria, de  fato,  a  real  operação  de  importação  foi  do  tipo  por  conta  e  ordem de terceiro (dissimulada), portanto, sem cumprimento das  formalidades legais estabelecidas na legislação, situação que se  subsume  perfeitamente  à  definição  de  interposição  fraudulenta  (comprovada), anteriormente definida.  Além  disso,  há  nos  autos  outras  provas  indiciárias  (mediatas)  que corroboram a prática da referida infração, dentre as quais,  destaco as seguintes:  a) a venda das mercadorias  importadas era  feita a preços com  baixo  valor  agregado  e  com  exclusividade  à  pessoa  jurídica  Vendor que as revendia, em seguida, por preços com expressivo  valor agregado (fls. 21/63); e b) tanto a Autuada quanto Vendor  faziam,  de  forma  simultânea,  contatos  com  os  exportadores  na  China,  para  instruí­los  sob  questões  de natureza  operacional  e  para  acertos  de  pagamentos  das  mercadorias  importadas,  conforme se verifica na correspondência de fls. 92/120.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11817.000155/2008­23  Acórdão n.º 3302­002.639  S3­C3T2  Fl. 304          19 Por  todas  essas  razões,  além  da  existência  das  provas  documentais, retratando a transferência dos recursos financeiros  da Vendor para a Autuada, o que, por  si só,  já seria  suficiente  para comprovar a prática da infração em tela, há nos autos um  conjunto de provas indiciárias que, de modo congruente, conduz  a  conclusão  inevitável  de  que  Autuada  apenas  cedera  o  seu  nome, com vista a ocultação da real adquirente da mercadoria,  complementando o ajuste doloso que resultou na concretização  da  infração  por  interposição  fraudulenta,  sancionada  com  a  multa objeto da presente autuação.”  Como dito logo acima, consoante a disposição legal, a constatação de fraude,  simulação e interposição fraudulenta de terceiros basta para caracterizar o dano ao erário. Não  obstante, registre­se que a DRJ, na análise do presente caso, resolveu apontar o efetivo dano ao  erário, quando assim se manifestou:  “É importante, por certo, destacar que o dano ao Erário não foi  ocasionado  unicamente  pelos  baixos  índices  de  agregação  nos  preços praticados pela Fabiamce nas revendas à Vendor. Acaso  a  transação  houvesse  transcorrido  nos  moldes  da  importação  por conta e ordem de terceiros, a Vendor — real adquirente das  mercadorias —, em vista de sua equiparação a estabelecimento  industrial  (por  força  do  disposto  no  artigo  79  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24/08/2001),  deveria  recolher  as  diferenças  do  IPI  em  função  de  suas  próprias  revendas  (com  significativo índice de incremento dos preços), afastando, assim,  qualquer  prejuízo  para  o Erário  em  relação aos  baixos  preços  praticados na operação anterior.  No entanto,  a ocultação da Vendor no modelo  transacional  fez  com  que  a  mesma  nada  mais  tivesse  que  recolher  do  citado  tributo,  pois,  por não  figurar  como  responsável pela operação,  afastou­se,  indevidamente,  de  sua  condição  de  equiparada  a  estabelecimento industrial, e, assim, da obrigação de recolher o  IPI.”  Portanto,  ao  contrário  do  alegado,  restou  comprovada  a  utilização  dos  recursos  de  terceiros,  porém,  sem  o  atendimento  dos  requisitos  e  condições  exigidos  para  o  procedimento de  importação por  conta  e ordem de  terceiros,  caracterizando a  simulação dos  fatos, devendo­se manter o lançamento efetuado.  Conclusão  Com base na fundamentação acima posta, conduzo o meu voto no sentido de  rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e no mérito negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Redatora                  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5734816 #
Numero do processo: 10510.003144/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para que sejam apreciados os fatos e fundamentos trazidos com a impugnação.
Numero da decisão: 2301-004.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silvério e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  37.016.192­0,  o  qual  exige  as  seguintes  contribuições previdenciárias:  a) relativas à remuneração de serviços de segurados contribuintes individuais,  inclusive decorrente de transporte de cargas e passageiros;  b)  Sub­rogação  da  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição  de  que  trata  o  inciso II do art. 22 da lei 8212/91, de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.  O sujeito passivo apresentou sua impugnação alegando, em breve síntese, que  os  valores  referentes  aos  contribuintes  individuais  havia  sido  recolhido,  exceto  quanto  aos  segurados Manoel de Souza e Francisco Palmeira Celestino, conforme documentação anexada  aos autos. Ainda, no tocante aos serviços de frete não declarados em GFIP, afirma que recolheu  corretamente as  contribuições previdenciárias. No que se  refere à sub­rogação  (levantamento  SU2)  o  fisco  teria  se  equivocado  na  leitura  da  documentação  contábil,  pois  os  senhores  Antonio Carlos Leite Franco e Osvaldo Leite Franco eram os únicos sócios da impugnante e a  cana  de  açúcar  advinha  de  fazendas  que  eram  de  suas  propriedades  e  que  posteriormente  ingressaram  no  patrimônio  do  sujeito  passivo.  Ademais,  caso  fossem  relevados  esses  esclarecimentos, a contribuição de 2% ao RAT já teria sido recolhida pelas próprias fazendas  como demonstraria a documentação arrolada no Anexo III.   A  DRJ  de  Salvador  julgou  improcedente  a  impugnação,  o  que  motivou  o  sujeito passivo a interpor recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O  recurso  voluntário  interposto,  além  de  repisar  alguns  fundamentos  apresentados em sede  impugnação, sustenta que houve cerceamento de defesa na medida em  que a r. decisão a quo não teria se manifestado sobre o recolhimento do RAT à alíquota de 2%  devida pelo produtor rural, o qual já teria por esse recolhido no período autuado. Veja­se trecho  do recurso:  Porém,  afastando­se  totalmente  da  verdade  material  constante  das  provas  documentais  produzidas  nos  autos,  bem  como  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  a  autoridade  julgadora  foi  silente  em  relação  à  demonstração  de  que  tais  recolhimentos em questão  já haviam sido recolhidos na origem  pelos  produtores  rurais,  através  dos  CEI's  das  respectivas  fazendas,  quais  sejam,  2203600019/89  (  Faz.  São  Diniz  ),  2203600020/85 ( Faz. Campo Grande ) e 2203600018187 ( Faz.  Poção ).  Como se vê dos autos, visualizam­se nitidamente as GPS's e as  respectivas  GFIP's  retificadas,  comprovando­se  os  integrais  recolhimentos  e  declarações  de  tais  valores,  o  que  jamais  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10510.003144/2008­87  Acórdão n.º 2301­004.158  S2­C3T1  Fl. 240          3 poderia  ter  deixado  de  ser  apreciado,  sob  pena  da  recorrente  sofrer cerceamento em seu direito de defesa.   E, no Anexo III da impugnação foram juntadas planilhas, cópias de folhas de  pagamento  e  GPS,  as  quais  não  foram  confrontadas  pela  decisão  recorrida,  pois  acerca  do  levantamento específico (SU 2), limitou­se a afirmar o seguinte:  Acerca  do  Levantamento  SU2,  temos  que  consta  da  contabilidade da impugnante, em conta de passivo 2140300007,  montante contabilizado do valor devido referente a sub­rogação  decorrente da compra de cana­de­açúcar. Portanto, a operação  comercial está claramente configurada, ainda que com os sócios  da mesma, haja vista que não é vedado pela legislação.  A meu ver a decisão recorrida afronta o artigo 5º, inciso LV da Constituição  Federal, bem como o artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  ANULAR  a  decisão  recorrida,  determinando­se  que  outra  seja  proferida,  para  que  os  fatos  e  fundamentos  trazidos  com  a  impugnação  sejam  devidamente  apreciados,  sendo  que  após  deverá  ser  intimado  o  sujeito  passivo, para que no trintídio legal exerça o direito a ampla defesa e ao contraditório nos exatos  termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição e Decreto nº 70.235/72.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10675.906454/2009-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 267          2 Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta  pela contribuinte, transitada em julgado, na qual lhe foi reconhecida a inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir reproduzo:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes da decisão judicial transitada em julgado nos autos  do Mandado de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito  ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se em manifestação da  Equipe  de  Ações  Judiciais  –  EQAJ  daquela  DRF,  exarada  em  processo fiscal de acompanhamento do Mandado de Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao  analisar o alcance da decisão  judicial  em questão, acabou por  entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de cálculo do PIS das instituições financeiras tais  como  a  Recorrente  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas por  este  gênero empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas das “operações bancárias” em geral,  o que  culminou  na  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  Contribuinte.  A Manifestação de Inconformidade restou indeferida através do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou  o  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 268          3 entendimento  esposado  pela DRF  de  origem,  conforme  ementa  abaixo transcrita, in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A fundamentação apontada pelo acórdão da DRF que sustentou  a decisão pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais  ,  que  são  as  mais  expressivas  em  termos  de  riquezas geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso  Voluntário, através do qual sustenta possuir direito ao crédito de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente  amparada  por  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000778­2, o qual, por sua  vez,  está em consonância com a decisão do Órgão Plenário do  Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico  o artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de  cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de receita bruta  de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma,  alega  a  Recorrente  em  suas  razões  recursais  que  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  “faturamento”  das  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 269          4 instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários. Por sua vez, a movimentação financeira decorrente de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento”  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  A  recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão  recorrida  interpretou  equivocadamente  a  decisão  prolatada  pelo  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se à receita bruta  das  vendas  de  mercadoria  e  da  prestação  de  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente  das  operações  bancárias.  Alega  contrariedade  à  coisa  julgada,  eis  que  possue  decisão transitada em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, mas  também reconheceu o  significado de  faturamento a  ser utilizado para a  incidência do PIS “ é o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Na  sessão  de  novembro  de  2013,  em  suposta  obediência  ao  que  dispunha  o  Regimento  do CARF,  art.  62­A  (sobrestamento  do  julgamento)  o  processo  foi  suspenso  por  meio de Resolução, “ até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 609.096 (Tema  372).”  Em face da  revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do RICARF, o processo  retorna em pauta para seguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Conforme relatado a recorrente possui decisão judicial transitada em julgado  nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, que objetivou a declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo).  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 270          5 Cabe, no  entender desta Conselheira,  analisar os  efeitos da decisão do STF  transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2.  I­  Entende  a  recorrente  que  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do PIS  “  é o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  II­  Entende a fiscalização que, ao analisar o alcance da decisão judicial em  questão,  acabou  por  entender  que  a  recorrente  se  utilizou  de  base  de  cálculo  menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de  cálculo do PIS das  instituições  financeiras  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias”. 1  A contribuinte  tem decisão que  transitou em  julgado que não só declarou a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser utilizado  para  a  incidência do PIS  como  sendo o  estrito  de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Nem  se  afirme  que  dúvidas  poderiam  existir,  para  aqueles  que  ainda  não  possuem  uma  decisão  do  Judiciário,  eis  que  a  matéria,  envolvendo  base  de  cálculo  para  as  instituições  financeiras,  ainda  (até  junho/14)  não  foi  julgada  pelo  STF.  Isto  porque,  no meu  sentir, o conceito fixado pelo Pleno, não pode ser alterado até que uma nova decisão do Pleno  venha a alterar o conceito. Explico.   Faz­se  necessária  breve  explanação  histórica  da  jurisprudência  da Corte  no  que toca ao tema em referência.  Em  2005,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  346.084  (DJ  01/09/2006  –  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06  –  Rel.  Min.  Marco  Aurélio),  houve  amplo  debate no  Plenário  do  STF  acerca  do  conceito  constitucional  de  faturamento,  para  fins  de  verificação  da  constitucionalidade  do  artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/1998, à luz do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal  de  1988,  no  período  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998.  Ficou  definido  que faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, nos termos da seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº.  20,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões receita  bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para                                                              1 em razão deste entendimento, optei no passado pela escolha da via do sobrestamento do julgamento ao caso de  outra financeira, pelo STF.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 271          6 envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada. 2  Na ocasião,  o Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, parcialmente  vencido  no  julgamento,  reconheceu que a  jurisprudência do STF, exposta na ADC 1  (Rel. Min. Moreira  Alves, DJ 16.06.95), fixou esse mesmo conceito de faturamento. Ao final de seu voto, porém,  entendeu  que  faturamento  deveria  ser  entendido  não  só  como  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e de mercadorias e serviços”, mas também como a “somas das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais”.3  É importante ressaltar que,  todavia, esse significado externado pelo referido  Ministro não prevaleceu, porque o Plenário entendeu que extrapolava o objeto do recurso. O  Exmo.  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  redator  do  acórdão,  expressamente  consignou  que,  se  houvesse dúvida quanto ao conceito de faturamento para instituições financeiras, seguradoras,  ou para outras hipóteses de receitas, a questão deveria ser analisada em recurso próprio:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO:  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído sobretudo no RE 170.755/PE, sob a expressão “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou  seja, que nessa  expressão  se  inclui todo incremento  patrimonial  resultante  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita bruta igual a faturamento”.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR):  Mas,  ministro,  seria  interessante,  em  primeiro  lugar,  esperar  a  chegada  de  um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto ao conceito que, por ora, não passa por nossa cabeça.  No caso em discussão, a bem da verdade, sob a análise desse mesmo Ministro  CEZAR PELUSO, o que se percebe é que a matéria não  foi  enfrentada. Por outro  lado, não  houve recurso da Procuradoria Geral da Fazenda.  É importante também observar que somente com a alteração ocorrida a partir  de  2014,  pela  edição  da Medida  Provisória  nº  627/2013,  art.  49  4  ­  transformada  na  Lei  nº  12.973, de 2014, que alterou a legislação federal – as instituições financeiras terão que recolher  PIS e Cofins sobre uma base maior, ou seja, o faturamento incluindo o spread. Se foi preciso  alteração da norma é porque antes não era devido a inclusão de receitas sobre o conceito mais  largo de Receita.                                                              2   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Ementa, p. 1.  3   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Voto Ministro Cezar Peluso, p. 84.  4   altera o art. 12 do DL nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 272          7 Nesse sentido consta da exposição de motivos da MP 627, de 2013 o que a  seguir transcrevo:  Sublinhamos,  ainda,  a  inovação  proporcionada  pela  alteração  do art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  no  que  se  refere  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  ao  se  tributar,  a  partir  deste  momento, as receitas da atividade principal da pessoa  jurídica.  Assim,  além  do  produto  da  venda  de  bens,  de  serviços  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  passa­se  a  tributar,  como  fato gerador novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa  jurídica.   Merece  destaque  a  lição  do  i.  Prof. Humberto Theodoro  Júnior  (2002),  em  seu  livro Curso de Direito Processual Civil  (38.  ed., Ed. Forense, v. 1, p. 485),  trazida pelo  patrono do recorrente:  "A coisa julgada material abrange o deduzido e o deduzível. Por  isso,  não  se  podem  levantar,  a  respeito  da  mesma  pretensão,  "questões arguidas ou que o podiam ser , se com isso se consiga  diminuir  ou  atingir  o  julgado  imutável  e,  consequentemente,  a  tutela jurisdicional nele contida.  Com todo o respeito, olvidou a Fiscalização que a Procuradoria da Fazenda  Nacional poderia e devia ter embargado a decisão do STF se entendesse que interpretação a ser  dada  era  limitada.  Se  não  o  fez  á  época,  o  acórdão  transitou  em  julgado  sem  limitações  ao  pedido  efetuado  pela  recorrente.  Inclusive,  durante  o  curso  do  processo,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em nenhum momento suscitou a diferenciação do conceito de faturamento  para cada setor da atividade econômica.  A  despeito  da  unilateralidade  no  estabelecimento  desse  conceito  alargado,  pois  decorrente  exclusivamente  do  “ponto  de  vista”  de  um  dos  julgadores  “Ministro  César  Peluzo”, decisões monocráticas de outros Ministros, 5 algumas já confirmadas pelas respectivas  Turmas, utilizaram dessa definição, sempre citando o precedente do atual Presidente do STF,  como se fosse aquela estabelecida pelo Plenário da Suprema Corte.  Outrossim,  no  julgamento  da  Questão  de  Ordem  no  RE  585.235  (Repercussão Geral ­ DJ 28.11.08 – Rel. Min. Cezar Peluso), que vislumbrou apenas reafirmar  a  jurisprudência  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  9.718/1998,  também  foi  indevidamente  inserida  a  locução  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” no conceito de faturamento. 6                                                              5   várias  decisões  monocráticas  podem  ser  colhidas    para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10,  Rel.  Min.  Carlos  Britto.  decisões  monocráticas  para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10, Rel. Min. Carlos Britto.  6   O  alvo  da  questão  de  ordem  era  legítimo:  evitar  a  subida  de  recursos  extraordinários  sobre  a  controvérsia, já devidamente pacificada pelo Plenário do STF.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 273          8 O  objetivo,  todavia,  não  era  reabrir  o  debate  acerca  do  conceito  de  faturamento,  o  que  sequer  seria  possível,  pois  (i)  o  representativo  da  controvérsia  pretendeu  apenas reafirmar a jurisprudência, de modo que não poderia, consequentemente, modificá­la; e  (ii)  porque  a  questão  relativa  ao  conceito  de  faturamento  já  estava  afetada  ao  Plenário  para  apreciação no RE 400.479, que discute o conceito à luz das receitas das instituições financeiras  e seguradoras, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, posteriormente, no RE 609.096  (ambos os recursos pendentes de julgamento). Realmente, não teria sentido o STF apreciar os  limites do conceito de faturamento e, posteriormente,  fazê­lo novamente nos RE’s 400.479 e  609.096.  No caso em análise, ao analisar a decisão transitada em julgado em favor  da recorrente, o respeitável Ministro não ressaltou a locução “soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”  no  conceito  de  faturamento.  É  importante  reiterar  essa  observação. Até  porque,  seria  uma decisão  em  contradição  à  solução  dada pelo  Plenário  nos  leading  cases  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98.   Assim  sendo  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do  PIS  “  é  o  estrito  de  receita  bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Por  último,  o  voto  do Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários  nº  346.084­PR,  nº  357.950­RS,  nº  358.273­RS  e  nº  390.840­MG,  informando que a decisão se deu conforme o  seu  teor, da maneira que se pode ver por  meio da abreviatura “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Penso,  com  todo  o  respeito  àqueles  que  de  mim  divergem,  que  uma  vez  reconhecido  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  seja  a  empresa  financeira, comercial ou industrial, a revogação da norma se aplica indistintamente para todos  os seguimentos. É estranho se pensar que a depender da atividade econômica possa se ter um  conceito de receita/faturamento diferente. A base de cálculo deve estar limitada à receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  se  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente das operações bancárias.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 274          9 O fato do STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria atinente à base  de  cálculo  do  PIS  para  instituições  financeiras  (vide  RE  nº  609.096/RS)  reforça  o  posicionamento  de  que  as  coisas  julgadas  em  outros  processos  decorrentes  da  aplicação  do  anterior  julgamento  da  matéria  pelo  Pleno  do  STF,  como  ocorreu  no  presente  caso,  têm  conteúdo jurídico delimitado, com a definição do conceito estrito de faturamento, vinculado à  venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.  Reitero. Caso seja alterado o posicionamento do STF, haverá a produção dos  efeitos  somente  para  os  processos  ainda  em  andamento,  não  podendo  atingir  o  conteúdo  jurídico ­ em ofensa à coisa julgada e à vedação à sua relativização (Súmula 487 do STJ) – às  decisões definitivamente proferidas, como é o caso em análise. 7  No  caso  concreto  da  recorrente,  veja­se  não  ter  ocorrido  diferenciação  do  conceito  de  faturamento  por  setor  econômico. Caso  houvesse,  o  pedido  não  poderia  ter  sido  julgado totalmente procedente. O resultado seria o de reconhecer a inconstitucionalidade da lei  em parte? Ou,  seria,  constitucional  apenas  para  as  instituições  financeiras? Seria  um  contra­ senso,  admitir  que  a  contribuinte  foi  ganhador  na  ação  judicial, mas  perante  a Receita,  não.  Julgar­se­ia procedente um pedido que contrariaria o que foi pedido na exordial. Ademais, se  assim  o  fizesse,  o  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  acórdão,  não  poderia  fazer  monocraticamente  e  muito  menos  com  base  no  art.  557,  §  1°­A.  Deveria,  então,  levar  o  processo  novamente  para  julgamento  pelo  Pleno,  pois  poderia  haver  uma  alteração  do  entendimento já consolidado nos leading cases mencionados.  Ao  prever  os  efeitos  preclusivos  da  coisa  julgada,  o  art.  474  do  CPC,  determina que passada  em  julgado a  sentença de mérito,  reputar­se­ão deduzidas  e  repelidas  todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do  pedido. Para Rodolfo Mancuso, a  técnica da eficácia preclusiva acolhida por este dispositivo  legal  opera  como  uma  válvula  de  segurança  do  sistema,  de  modo  a  imunizar  as  questões  deduzidas e deduzíveis, mas desde que atinentes ao núcleo do tema decidido, isto é, ao preciso  objeto litigioso. 8  Barbosa Moreira entende que há uma  relação de  instrumentalidade entre os  limites objetivos da coisa julgada e a sua eficácia preclusiva, pois enquanto os limites objetivos  geram  a  imutabilidade  do  julgado,  no  que  tange  à  parte  dispositiva,  a  eficácia  preclusiva  consiste no impedimento que surge à discussão e apreciação de questões suscetíveis de influir  neste julgado, cobrindo o deduzido e dedutível. Assim, pode suceder que, de fato, não tenham  sido  exaustivamente  consideradas,  no processo,  as questões que poderiam  influir  na decisão,  sendo vedado que depois de findo o processo se viesse a pôr em dúvida o resultado atingido,  acenando­se com tal ou qual questão que haja ficado na sombra e que, porventura trazida à luz,  teria  sido  capaz de  levar o órgão  judicial  à  conclusão diferente da corporificada na  sentença  (ressalvados os casos restritos de rescindibilidade do julgado). 9   Na  lição  de  Fredie  Didier  10  transitada  em  julgado  a  decisão  definitiva  da  causa,  todas as alegações e defesas que poderiam  ter sido  formuladas para o acolhimento ou                                                              7   nesse sentido, vide Acórdão nº 3403­001.945,  8   MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição Coletiva e Coisa Julgada: teoria geral das ações coletivas.  São Paulo: RT, 2006, pp. 29,236.   9   BARBOSA MOREIRA,  José  Carlos.  A  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  material  no  sistema  do  processo civil brasileiro. Temas de Direito Processual. 1ª série, São Paulo: Saraiva, 1977, pp. 98­103  10   Fredie Didier,  in Curso de Direito Processual Civil  . Salvador/BA: Editora  Juspodivm, vol.  II,  4ª  ed.,  2009, p. 426.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 275          10 rejeição do pedido reputam­se arguidas e repelidas; tornam­se irrelevantes todos os argumentos  e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da  coisa  julgada,  preclui  a  possibilidade  de  rediscussão  de  todos  os  argumentos  alegações  e  defesas, na dicção legal que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna  preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido  deduzido (o dedutível ).  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  é  possuidora  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, VOTO, no sentido de lhe dar provimento, e assim  homologar a compensação efetuada.    Maria Teresa Martínez López    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 276          11 faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil11.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco                                                              11 Art.  2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 277          12 Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 197012, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras13.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I                                                              12 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.       13  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.      Fl. 277DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 278          13 do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro14, sem  nenhuma menção à receita.  É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.                                                              14 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 279          14 (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 280          15 Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 281          16 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 282          17 Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento15.                                                              15  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 283          18 Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.  É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)                                                                                                                                                                                             Fl. 283DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 284          19 Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 285          20 “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 286          21 com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 287          22 Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 288          23 O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 289          24 Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento16“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.                                                              16 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 290          25 E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e  fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 291          26 revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0117.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando  calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições,  “a  Corte  julgou  inconstitucional  a  exigência  de  imposto  sobre  serviços  na  ‘locação de bens móveis’, por delirar do conceito de serviços pressuposto pela Constituição na  outorga de competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”                                                              17 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.906454/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.970  CSRF­T3  Fl. 292          27 Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5734605 #
Numero do processo: 35464.004931/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.004931/2006­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.318  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO SANTANDER BRASIL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 54 64 .0 04 93 1/ 20 06 -1 6 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.004931/2006­16  Resolução nº  2401­000.318  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO    O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.  37.058.407­4, em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32,  IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do  RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado  não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias, no período de 01/1999 a 02/2006.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  52  e  seguintes,  analisada  a  documentação as Contribuições Previdenciárias tiveram como objeto de autuação, os seguintes  fatos geradores não declarados em GFIP se referem a omissão de remunerações de Abono Único,  Auxílio­Creche,  Ajuda  de  Custo,  Autônomos,  Bônus  Desempenho,  Bônus  Garant.,  Bônus  PA,  Bônus  Autos,  CSU  Card  System,  Inc  Desempenho,  Incentive  House,  Abono  Permanência,  MarketSystem, Mark Up, Prêmio Especial, PLR, Prêmios, Sant. Neg. Seg. particular, SPR, Seguro  de  Vida,  Vale  Transporte.  Assim,  descreveu  auditor  em  seu  relatório.  Conforme  consta  do  relatório a empresa deixou de declarar valores pagos a segurados empregados e/ou segurados  contribuintes  individuais,  conforme  discriminado  por  rubrica  e  por  competência  em  planilha  anexa  a  este  Auto  de  Infração,  denominada:  ANEXO  I  ­  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  NÃO DECLARADO.  Os valores foram apurados através da análise dos seguintes documentos:  1.  Lançamentos  Contábeis,  para  as  rubricas  Bônus,  Bônus  Autos,  Bônus PA (08/2001 a 12/2001), Abono de Permanência, SPR (01/2000  a 03/2002);  2. Resumo Totalizador da Folha de Pagamento, para as rubricas Vale  Transporte (08/2004 a 02/2006) e PLR (02/2006);  3. Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  para  a  rubrica PLR (03/1999 a 03/2005);  4. Declaração de  Imposto de Renda Retido  na Fonte  ­ DIRF,  para  a  rubrica Autônomos;  S.  Balancetes  Contábeis  Semestrais,  para  as  rubricas  Abono  Único,  Auxílio Creche, Ajuda de Custo, Bônus Desempenho, Bônus Garantido,  Bônus  PA  (01/2000  a  12/2000),  Incentivo  Desempenho,  Prêmio  Especial, Prêmios, Santander de Negócios, Segurança Particular, SPR  (01/1999  a  06/1999),  Seguro  de  Vida  e  Vale  Transporte  (01/1999  a  07/2004);  6.  Relação  de  Pagamentos,  para  as  rubricas  CSU  CardSystem,  Incentive House, MarketSystem e Mark Up;  Com  exceção  da  rubrica  "Autônomos"  ­  para  a  qual  foi  apresentada  a  DIRF,  sendo  possível  a  individualização  dos  segurados  ­  não  foram  apresentadas  as  folhas  de  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.004931/2006­16  Resolução nº  2401­000.318  S2­C4T1  Fl. 4          3 pagamento analíticas e/ou relações de segurados que receberam os valores mencionados acima,  não  se  podendo  individualizar  esses  valores  em  cada  competência.  Em  função  disso,  foram  lavrados contra o contribuinte os Autos de Infração n°. 37.058.405­8 e n°. 37.058.406­6.  Consta,  por  fim,  do  relatório  que  existem  nos  sistemas  Autos  de  Infração  lavrados anteriormente contra o contribuinte, caracterizando­se, assim, a sua reincidência.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  11/12/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 12/12/2006.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  defesa,  fls.  113  a  118,  onde  argui  ser  indevida  a multa,  por  considerar que  as  verbas  as  quais  foi  a  recorrente  autuada  não  constituem  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  Sendo  improcedente  o  AI  de  Obrigação  Principal,  por  decorrência  improcedente  é  o  de  obrigação  acessória.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  fls.  166  a  168,  tendo  o  auditor  se  manifestado às fls. 177 a 179, esclarecendo que embora recorrente tenha ingressado em juízo  para  questionar  a  verba  abono  único,  a  multa  imposta  no  presente  AI,  encontra­se  consubstanciado em diversos outros fatos geradores todos descritos no AI 35.058.407­4.  Devidamente  cientificado  o  recorrente,  apresentou  nova  impugnação,  esclarecendo a correlação do presente AI, com cada uma das NFLD lavrados durante o mesmo  procedimento,fl. 181 e seguintes, senão vejamos:  7.  Diante  disso,  a  D.  Autoridade  Fiscal,  entendendo  que  o  posicionamento  adotado  pela  Requerente  colidia  com  o  ordenamento  jurídico  existente,  procedeu  ao  lançamento  das  NFLDs  abaixo  relacionadas visando à exigência de contribuição previdenciária sobre  os pagamentos efetuados pela Requerente:  37.043.586.9  ­ABONO  SALARIAL  ÚNICO  37.043.587­7  ­ABONO  SALARIAL ÚNICO 37.043.588­5 ­ AUXÍLIO CRECHE 37.043.589­3 ­  AUXÍLIO CRECHE 37.043.590.7  ­ AJUDA DE CUSTO DIRETORES  EXPATRIADOS  37.043.591.5  BÔNUS  37.043.592­3  BÔNUS  37.043.593.1 – BÔNUS.   37.043.594.0  –  BÔNUS  37.043.595­8  –  PRÊMIOS  37.043.596­6  – ABONO  PERMANÊNCIA/LUVAS  37.043.597.4  –  PRÊMIOS  37.043.598­2  –  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  37.043.599­0  –  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  37.043.600­8  –  AUXÍLIO  SEGURANÇA  PARTICULAR  37.043.601.6  –  BÔNUS  37.043.602.4  –  SEGURO DE VIDA 37.043.603­2 – SEGURO DE VIDA 37.043.604.0 –  VALE  TRANSPORTE  37.043.605.9  –  VALE  TRANSPORTE  37.058.403­1 – DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS NAS  DIFRS E OS VALORES RECOLHIDOS ~ 8. Desta feita, o fato gerador  da  presente  autuação  é  obrigação  acessória  (multa),  derivada  de  obrigações principais  (não  inclusão de pagamentos efetuados ­ acima  especificados ­ na asei de cálculo da contribuição previdenciária) que,  por  sua  vez',  f  ra  lançadas  de  ofício  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento e D À acima relacionadas.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.004931/2006­16  Resolução nº  2401­000.318  S2­C4T1  Fl. 5          4 Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 226 a 234.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESS6RIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  28/02/2006  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  informar  na  GFIP  todos  os  fatos geradores de contribuição previdenciária.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  STF.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  A  exigibilidade  das  obrigações  acessórias  decorre  do  interesse  da  fiscalização,  razão  pela  qual,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo 45, da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF  n° 08, aplica­se às mesmas o disposto no Código Tributário Nacional.  PREJUDICIALIDADE  COM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Constatada a  conexão existente  entre Auto de  Infração  lavrado por  •  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  declarar  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  em  GFIP  e  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  contendo  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os mesmos fatos geradores, aquele deverá ser julgado  nos  termos  do  julgamento  deste,  nos  limites  do  que  lhe  for  correlacionado.  ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  princípio  da  legalidade da Administração.  As  matérias  que  deixaram  de  ser,  expressamente,  questionadas  na  Impugnação  não  serão  objeto  de  análise,  vez  que  não  se  tornaram  controvertidas,  nos  termos  do  artigo  17  do Decreto  ri  70.235/72,  na  redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E  LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve  aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática,  assim observando,  quando da  aplicação das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN).  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO  DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.004931/2006­16  Resolução nº  2401­000.318  S2­C4T1  Fl. 6          5 O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, inciso II, com a  redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina  que  as  intimações  sejam  feitas  por  via  postal  ou  por  qualquer  outro  meio  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo.  Inexistindo  previsão  legal  para  intimação  em  endereço  diverso,  indefere­se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos  procuradores.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 244 a 260. Basicamente, alegam:  1.  A decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4º do CTN;  2.  Deve ser excluída a multa para as NFLD declaradas improcedentes;  3.  A multa imposta encontra­se revogada, uma vez que fixada nos moldes do § 5, do art. 32,  da  lei  8212/91,  sendo  substituído  pela  multa  aplicada  nos  moldes  do  art.  32­A  da  lei  8212/91.  4.  Considerando que a obrigação acessória segue a principal, e que a maior parte das NFLD  que  descrevem  os  fatos  geradores  que  ensejaram  aplicação  de  multa,  foram  julgadas  improcedentes  ou  excluídos  fatos  pelo  alcance  da  decadência  quinquenal,  nula  por  decorrência deve ser declarada a obrigação acessória.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.004931/2006­16  Resolução nº  2401­000.318  S2­C4T1  Fl. 7          6   VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Trata­se de  recurso de ofício, com base no art. 34,  I do Decreto 70235/72, c/c  art. 366, I do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, e c/c art. 1º da portaria nº 3 de 3/1/2008  do Ministro da Fazenda; bem como recurso voluntário interposto tempestivamente, conforme  informação à fl. 391. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Primeiramente,  o  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  Conforme prevê o art. 32,  IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de  10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária  a  partir  das  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal  constata­se  que  o  recorrente  deixou  de  informar  em  GFIP  diversos  fatos  geradores lançados em NFLD distintas.  Assim,  tratando­se  de  obrigação  acessória,  justificável  apenas  a  necessária  apreciação do desfecho do julgamento das referidas NFLD que apreciaram os fatos geradores  que  entendeu  o  agente  fiscal  constituírem  salário  de  contribuição,  tendo  em  vista  que  o  resultado  dos  referidos  lançamentos  será  determinante  no  julgamento  das  obrigações  acessórias. Vejamos, as  informações que pudemos extrair do relatório fiscal e recurso quanto  ao andamentos das NFLD:  37.043.586.9 ­ABONO SALARIAL ÚNICO   37.043.587­7  ­ABONO  SALARIAL  ÚNICO  ­  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF)  —  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário (Doc. 02)  37.043.588­5 – AUXÍLIO CRECHE ­ Decisão Administrativa definitiva  (CARF)  —  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário (Doc. 03)  37.043.589­3 ­ AUXÍLIO CRECHE ­ Decisão Administrativa definitiva  (CARF)  —  Por  unanimidade  de  votos,  cancelar  a  exigência  até  a  competência de 1112000, e, por maioria de votos, cancelar a exigência  até  a  competência  de  11/2001,  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  dar  provimento ao Recurso Voluntário (Doc. 04)  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.004931/2006­16  Resolução nº  2401­000.318  S2­C4T1  Fl. 8          7 37.043.590.7  ­  AJUDA  DE  CUSTO  DIRETORES  EXPATRIADOS  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF)  —  Por  unanimidade  de  votos,  cancelar  a  exigência  até  a  competência  de  1112000,  e,  por  maioria de votos, cancelar a exigência até a competência de 1112001,  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário (Doc. 05)  37.043.591.5  BÔNUS  ­  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF) —  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  (Doc. 06)  37.043.592­3  BÔNUS  ­  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF) —  Por unanimidade de votos, cancelar a exigência até a competência de  1112000,  e,  por  maioria  de  votos,  cancelar  a  exigência  até  a  competência  de  1112001,  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento ao Recurso Voluntário (Doc.7)  37.043.593.1 – BÔNUS. ­ Decisão Administrativa definitiva (CARF) —  Por unanimidade de votos, cancelar a exigência até a competência de  11/2000,  e,  por  maioria  de  votos,  cancelar  a  exigência  até  a  competência  de  11/2001,  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento ao Recurso Voluntário   37.043.594.0 – BÔNUS   37.043.595­8 – PRÊMIOS   37.043.596­6  –ABONO  PERMANÊNCIA/LUVAS  ­  Decisão  Administrativa definitiva (CARF)—Por unanimidade de votos, cancelar  a  exigência  até  a  competência  de  11/2000,  e,  por  maioria  de  votos,  cancelar a exigência até a competência de 1112001, e, no mérito, por  unanimidade , negar provimento ao Recurso Voluntário   37.043.597.4 – PRÊMIOS ­ Decisão Administrativa definitiva (CARF)  —Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  o  Recurso  Voluntário  (Doc. 10)  37.043.598­2  –  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  Decisão  Administrativa  definitiva  (ÇARF)  or  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso Voluntário ( Docjll)  37.043.599­0  –  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  Decisão  Administrativa definitiva (CARF) — Por unanimidade de votos, cancelar  a  exigência  das  competências  de  03/99  e  03/00,  e,  por  maioria  de  votos, cancelar a exigência da competência de 03/01, e, no mérito, por  maioria, negar provimento ao Recurso Voluntário (Doc. 12)  37.043.600­8 – AUXÍLIO SEGURANÇA PARTICULAR   37.043.601.6 – BÔNUS   37.043.602.4 – SEGURO DE VIDA ­ Decisão Administrativa definitiva  (CARF)  —  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário (Doc. 13)  37.043.603­2 – SEGURO DE VIDA   37.043.604.0  –  VALE  TRANSPORTE  ­  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF)  —  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário (Doc. 14)  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.004931/2006­16  Resolução nº  2401­000.318  S2­C4T1  Fl. 9          8 37.043.605.9  –  VALE  TRANSPORTE  ­  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF)— Por  unanimidade  de  votos,  cancelar  a  exigência  até  a  competência  de  1112000,  e,  por  maioria  de  votos,  cancelar  a  exigência  até  a  competência  de  11/2001,  e,  no  mérito,  por  unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário (Doc. 15)  37.058.403­1 – DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS NAS  DIFRS  E  OS  VALORES  RECOLHIDOS  ~  Decisão  Administrativa  definitiva (CARF) — Por unanimidade de votos, cancelar a exigência  até  a  competência  de  1112000,  e,  por  maioria  de  votos,  cancelar  a  exigência  até  a  competência  de  1112001,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao Recurso  Voluntário (Doc. 16)  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso, entendo pertinente destacar que não se identificou decisão final em relação as NFLD  acima listadas em negrito, quais sejam:  37.043.594.0 – BÔNUS   37.043.595­8 – PRÊMIOS   37.043.600­8 – AUXÍLIO SEGURANÇA PARTICULAR   37.043.601.6 – BÔNUS   37.043.603­2 – SEGURO DE VIDA   Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise  tendo  por base o resultado de todas as NFLD correlatas.  Dessa  forma,  entendo  deva  o  processo  ser  baixado  em  diligência  para  que  a  DRFB elabore um demonstrativo detalhado,  indicando o resultado final (julgamento) de cada  uma  das  NFLD  correlatas  (identificando  todas  as  NFLD).  Esses  dados  mostram­se  fundamentais,  considerando que as NFLD são  julgadas em Câmaras de  Julgamento distintas,  por  diversos  conselheiros,  e  identificadas  no  sistema  por  número  de  processo  e  não  por  DEBCAD, o que dificulta a identificação do andamento.  Observo, por fim, que caso alguma NFLD ainda esteja pendente de julgamento,  este auto­de­infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento final de todas as NFLD  conexa(s). Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser  conferida vistas ao recorrente, abrindo­se prazo normativo para manifestação.  CONCLUSÃO:  Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos acima  especificados.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10920.907163/2012-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907163/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.696  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 71 63 /2 01 2- 39 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907163/2012­39  Acórdão n.º 3801­002.696  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907163/2012­39  Acórdão n.º 3801­002.696  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907163/2012­39  Acórdão n.º 3801­002.696  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907163/2012­39  Acórdão n.º 3801­002.696  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907163/2012­39  Acórdão n.º 3801­002.696  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907163/2012­39  Acórdão n.º 3801­002.696  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907163/2012­39  Acórdão n.º 3801­002.696  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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