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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7279497 #
Numero do processo: 10480.913706/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente (art. 19 da MP 1.990-26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001), devendo ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. No caso dos autos, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1301-002.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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32/2001),  devendo  ser  reconhecida,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  no  processo  administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felicia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 37 06 /2 00 9- 88 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10480.913706/2009­88  Acórdão n.º 1301­002.896  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Cuida o presente processo de pedido de compensação ­ DCOMP, o qual visa  compensar  crédito  de  CSLL  com  débito  de  sua  responsabilidade,  a  título  de  pagamento  indevido ou a maior da contribuição apurada.  A  DRF,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  ao  analisar  as  informações  prestadas  na  referida  DCOMP,  acabou  por  não  homologar  a  compensação  declarada  por  entender que não há crédito disponível para compensação dos débitos informados no pedido de  compensação, tendo em vista que os pagamentos foram integralmente utilizado para a quitação  de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando em síntese que apurava o  imposto e a contribuição com o percentual presumido de  32%, enquanto o correto seria de 8% e 12%, respectivamente.   Dessa forma, o contribuinte requer a homologação dos despachos decisórios,  bem  como  o  devido  reconhecimento  dos  recolhimentos  antecipados  e  a  inclusão  da  DCTF  retificadora para o processo do crédito.  A  decisão  da  DRJ  prolatou  o  Acórdão  mantendo  a  negativa  em  relação  a  compensação, uma vez que constatou que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Contra a decisão, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  reiteirando  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  destacando,  destacando o seu equívoco quando da apuração de base de cálculo do IPRJ e CSLL, o que não  obstaria o seu direito creditório.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­002.889, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10480.913699/2009­14,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.889):  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10480.913706/2009­88  Acórdão n.º 1301­002.896  S1­C3T1  Fl. 4          3  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se  de  procedimento  de  Declaração  de  Compensação  em  que  se  almeja  a  extinção  de  débito  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme DARF  e DCTF apresentada.   Ocorre que, a Fiscalização, após realizada análise das bases dos  sistemas  disponíveis  da  Receita  Federal,  verificou  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  ou  a  maior  foram  utilizados  integralmente para a extinção anterior de débito do contribuinte,  não havendo direito creditório em favor do contribuinte.  Ao  analisar  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  a  decisão de primeira instância concluiu o quanto segue:  A  DRF/Recife  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  vinculado  ao  próprio  débito  da  CSLL  apurado  no  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2008,  conforme declarado em DCTF pela contribuinte.  Dessa  forma,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  ter  reconhecido  crédito algum, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado pelo  sujeito passivo. E, não  sendo  líquido e  certo o  crédito  contra  a Fazenda Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170  do Código  Tributário Nacional  CTN)­  nessa  esteira,  em  vão  a  discussão acerca dos índices de presunção.  Por fim, não é possível observar a declaração retificadora para  efeito de reconhecimento da disponibilidade do crédito, pois que  apresentada  após  o  despacho  decisório  ­  uma  vez  que  a  disponibilidade  do  crédito  é  pressuposto  da  homologação  da  compensação, o despacho decisório não prescinde de seu prévio  reconhecimento.  Em sua defesa, a Recorrente se insurge alegando que apurou de  modo equivocado  toda sua base de cálculo de IRPJ e CSLL do  período da autuação, no percentual de 32%, tanto para serviços  realizados  com  emprego  de materiais  como  para  os  realizados  sem materiais não  fazendo assim a devida distinção entre  eles,  para fins apuração do imposto e contribuição devida, conforme  o arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95, in verbis:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10480.913706/2009­88  Acórdão n.º 1301­002.896  S1­C3T1  Fl. 5          4        Com  base  na  leitura  supra,  a Recorrente  alega  que,  em  regra,  aplicam­se os percentuais de 8% e de 12% sobre a receita bruta  auferida  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente,  às  pessoas  jurídicas  optantes  ao  lucro  presumido ou estimado.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10480.913706/2009­88  Acórdão n.º 1301­002.896  S1­C3T1  Fl. 6          5  Adiante,  colaciona  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  06/97  ,  que  interpretou  o  art.  15  da  Lei  9.249/95,  ao  declarar  que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo para o imposto de renda será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais em  qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de materiais   II ­ As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a" deste  Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no  lucro presumido.  Destacou  que  a partir  de 1ª  de  janeiro  de  1999,  o  emprego de  materiais  pelas  empreiteiras  passou  a  não  mais  constituir  impedimento  à  opção  das  empresas  pela  tributação através  do  lucro  presumido,  como  estabelece  o  art.  14  da  Lei  9718/98.  Assim, a vedação para a opção do  lucro presumido contida no  ato normativo supracitado, em seu  inciso II,  foi extinta a partir  dessa data.   Assim,  trouxe aos autos, que a Recorrente obteve a Solução de  Consulta  nº  41  ­  SRRF/4ª  RF/DISIT  de  19  de  agosto  de  2008,  estabelecendo que  a  pessoa  jurídica  que  apure o  IRPJ  e CSLL  com  base  no  resultado  presumido  e  que  exerça  a  atividade  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  mão­de­obra  e  materiais,  em  qualquer  quantidade,  deverá  aplicar  os  percentuais de 8% e de 12% sobre a receita bruta auferida, na  determinação da base de cálculo do  imposto  e da  contribuição  (DOC 02 do Recurso).  Com  efeito,  a  Recorrente  informa  retificou  a  DCTF  posteriormente  ao  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  competente,  o  que  impossibilitou  o  agente  fiscal  a  verificar  o  pagamento a maior de forma eletrônica.   Juntou  a  DCTF  retificada  (DOC  03  do  Recurso)  para  visualização  do  crédito  pleiteado  (DOC  04  do  Recurso)  que  consubstanciou a DCOMP (DOC 05 do Recurso), visando a sua  homologação, conforme se extrai da tabela abaixo:  [...]  Adicionalmente, pugnou pela verdade material relativa aos fatos  tributários,  de  modo  que  juntou  provas  que  corroboram  suas  alegações.  Pois  bem,  o  cerne  da  questão  cinge­se  no  direito  creditório  pleiteado pela Recorrente gerado por ocasião da retificação da  DCTF,  quando  a  alíquota  de  presunção  de  sua  atividade  para  fins  de  IRPJ  seria  a  de  8%.(atividade  de  mão  de  obra  e  materiais)  e  12%  (sobre  a  receita  bruta  auferida)  em  vez  de  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10480.913706/2009­88  Acórdão n.º 1301­002.896  S1­C3T1  Fl. 7          6  32%,  conforme  orientação  jurisprudencial  dos  tribunais  superiores.   Inicialmente entendo pela possibilidade de retificação da DCTF,  posto  que  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.  Ressalta­se  ainda  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  não  devem  prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em  decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas,  omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  autos  nenhuma  prova do alegado erro do percentual de presunção, de  forma a  evidenciar suas receitas individualmente, permitindo o confronto  com sua alegação.   Nesse ponto, ressalvo que a atividade probatória é fundamental  à convicção daqueles que não participaram do procedimento de  ofício,  configurando­se  imperiosa  para  a  inteligibilidade  dos  motivos  de  fato  e de  direito  que  embasaram a  exigência  fiscal,  bem como para a análise do conteúdo do Auto de Infração.  A  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser  sempre  pautada  em  elementos  probatórios  sólidos  para  fins  de  comprovação  do  ilícito. Dessa forma, ao Fisco incumbe apresentar os elementos  probatórios que comprovem a ocorrência do  fato gerador, bem  como  o  não  cumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  contribuinte.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  poderá  apenas  negar  os  fatos  alegados  pelo  Fisco  ou,  ainda,  poderá  alegar  outro  fato  que  ateste a inexistência do fato objeto da autuação, incumbindo­lhe  produzir  provas  somente  para  consubstanciar  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda.   No caso concreto, incube a Recorrente o ônus da prova, isto é, o  dever  de  prova  existência  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos. Entendo, pois, não restou provado  a alegação do erro do percentual de presunção.   Diante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10480.913706/2009­88  Acórdão n.º 1301­002.896  S1­C3T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10480.913706/2009­88  Acórdão n.º 1301­002.896  S1­C3T1  Fl. 9          8                                  Fl. 170DF CARF MF

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7256668 #
Numero do processo: 19679.005722/2005-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1994 a 30/11/1994 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO ANTES DE 9/6/2005. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ ANOS) CONTADO DO FATO GERADOR. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO APÓS EXPIRADO O PRAZO DECENDIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO. Ainda que formulado antes de 9 de junho de 2005, considera-se alcançado pela decadência o pedido restituição protocolado após o expirado o prazo decendial de decadência fixado na jurisprudência do STF e STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1994 a 30/11/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrada a existência de vícios de contradição e omissão, acolhe-se os embargos de declaração, para aclarar e integrar o acórdão embargado e, no caso, retificá-lo, com efeitos infringentes, mediante alteração do resultado do julgamento de “dar provimento parcial ao recurso voluntário” para negar provimento ao recurso voluntário. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado e, com efeitos infringentes, alterar o resultado do julgamento de “dar provimento parcial ao recurso voluntário” para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1994 a 30/11/1994 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO ANTES DE 9/6/2005. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ ANOS) CONTADO DO FATO GERADOR. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO APÓS EXPIRADO O PRAZO DECENDIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO. Ainda que formulado antes de 9 de junho de 2005, considera-se alcançado pela decadência o pedido restituição protocolado após o expirado o prazo decendial de decadência fixado na jurisprudência do STF e STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1994 a 30/11/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrada a existência de vícios de contradição e omissão, acolhe-se os embargos de declaração, para aclarar e integrar o acórdão embargado e, no caso, retificá-lo, com efeitos infringentes, mediante alteração do resultado do julgamento de “dar provimento parcial ao recurso voluntário” para negar provimento ao recurso voluntário. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado e, com efeitos infringentes, alterar o resultado do julgamento de “dar provimento parcial ao recurso voluntário” para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 186          1 185  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.005722/2005­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.386  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIMENTO RIO BRANCO S/A. (VOTORANTIM CIMENTOS S/A.)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1994 a 30/11/1994  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO ANTES  DE  9/6/2005.  PRAZO DECADENCIAL DE  10  (DEZ ANOS) CONTADO  DO FATO GERADOR.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador  (Súmula  CARF nº 91).  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  FORMULADO  APÓS  EXPIRADO  O  PRAZO  DECENDIAL.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  REPETIR  O  INDÉBITO.  Ainda  que  formulado  antes  de  9  de  junho de  2005,  considera­se  alcançado  pela  decadência  o  pedido  restituição  protocolado  após  o  expirado  o  prazo  decendial de decadência fixado na jurisprudência do STF e STJ.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1994 a 30/11/1994  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  COMPROVADA  A  OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO.  INTEGRAÇÃO  DO  JULGADO  EMBARGADO. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  demonstrada  a  existência  de  vícios  de  contradição  e  omissão,  acolhe­se  os  embargos  de  declaração,  para  aclarar  e  integrar  o  acórdão  embargado  e,  no  caso,  retificá­lo,  com  efeitos  infringentes,  mediante  alteração do  resultado do  julgamento de “dar provimento parcial ao  recurso  voluntário” para negar provimento ao recurso voluntário.  Embargos Acolhidos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 57 22 /2 00 5- 29 Fl. 327DF CARF MF     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para retificar o acórdão embargado e, com efeitos infringentes, alterar  o  resultado  do  julgamento  de  “dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário”  para  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, tempestivamente opostos pela Fazenda  Nacional,  com  o  objetivo  de  suprir  supostos  vícios  de  contradição  e  omissão  no  acórdão  nº  3302­003.010, de 26 de janeiro de 2016.  A embargante alegou vício de  contradição,  sob  o  argumento de que o voto  condutor da decisão embargada invocara a Súmula CARF nº 91, que estabelece o prazo de dez  anos contado do fato gerador do  tributo para a  repetição do  indébito, mas, ao mesmo tempo,  declarara que não estava prescrito pedido de repetição protocolado em 8 de junho de 2005, que  buscava ressuscitar o tributo recolhido entre 1988 e 1990. E haveria vício de omissão, porque o  referido voto nada dissera sobre a tese suscitada no recurso voluntário, acerca da utilização da  data  da  publicação  da Resolução  do  Senado  Federal  nº  49,  de  9  de  outubro  de  1995,  como  termo a quo da contagem do prazo prescricional.  No despacho de admissibilidade colacionados aos autos, sob o argumento de  que  estava  caracterizados  os  alegados  vícios  de  contradição  e  omissão,  os  embargos  foram  admitidos, para fim de correção do julgado embargado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma  vez  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  para  análise  dos  alegados  vícios  de  contradição  e  omissão.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 19679.005722/2005­29  Acórdão n.º 3302­005.386  S3­C3T2  Fl. 187          3 Em relação ao primeiro vício, a recorrente alegou que o condutor do julgado  embargado conflitava com sua conclusão, vez que no referido voto citara a Súmula CARF nº  91, que estabelece o prazo de dez anos, contado do fato gerador, para a repetição do indébito,  mas na conclusão do voto declarara que não estava prescrito o pedido de repetição do indébito,  protocolado em 8 de junho de 2005.  O  deslinde  da  questão  exige  a  leitura  dos  excertos  pertinentes  do  voto  vergastado, que seguem transcritos:  Diante  desta  decisão  do  STF,  extraída  da  página  de  jurisprudência  do  Tribunal  e  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  os  Conselheiros  estão  vinculados  à  interpretação  fixada  pela  Suprema  Corte  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido, aplica­se somente a pleitos formalizados a partir de 09  de junho de 2005.  Esse assunto encontra pacificado nesse E. Conselho por meio da  Súmula CARF 91:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”  No  caso  em  exame  o  indébito  pleiteado  se  refere  aos  fatos  mencionados  no  preâmbulo  do  relatório,  cujo  pedido  foi  protocolado  em  08  junho  de  2005.  De  modo  que,  solicitado  a  restituição antes de 09 de  junho de 2005,  implica  em afastar à  decadência  e  assegurar  o  exame  da  matéria  de  fundo  pela  instância a quo.  Em  face do  exposto,  voto no  sentido de afastar a decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  o  exame  da  matéria de fundo.  A  simples  leitura  dos  textos  transcritos  não  deixam  qualquer  dúvida  que  a  motivação  da  decisão  foi  baseada  na  aplicação  da  jurisprudência  consolidada  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621, sob regime  de repercussão geral, e sumulada por este Conselho, por meio da referida Súmula CARF nº 91.  Assim, não resta qualquer dúvida que o fundamento da decisão prolatada no  acórdão  embargado  foi  adoção  do  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador,  para  os  pedidos  de  restituição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  protocolados nas unidades da RFB antes de 9 de junho de 2005.  No  caso,  é  incontroverso  que  o  pedido  de  restituição  de  fls.  2/3  foi  protocolado  no  dia  8  de  junho  de  2005,  portanto,  um  dia  antes  do  prazo  estabelecido  nas  referenciadas jurisprudências.  Assim,  retroagindo  a  contagem  do  prazo  a  partir  da  data  do  protocolo,  verifica­se que o interstício de 10 (dez) anos teve como termo inicial o dia 9 de junho de 1995.  Logo,  em  conformidade  com  as  citadas  jurisprudências,  os  indébitos  com  fato  gerador  ocorridos antes dessa data, inequivocamente, entravam­se fulminados pelo decadência.  Fl. 329DF CARF MF     4 E no  caso  em  tela,  de  acordo  com  as  planilhas  de  fls.  8/10,  o  fato  gerador  mais  recente  refere­se  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do mês  de maio  de  1994,  cujo  fato  gerador ocorreu no dia 30 de novembro de 1994, o vencimento ocorreu no dia 9 de dezembro  de 1994 e o pagamento foi feito na data de vencimento.  E como os fatos geradores de todos os créditos objeto do presente pedido de  restituição  ocorreram  bem  antes  do  termo  inicial  do  prazo  decadencial  acima  mencionado,  chega­se a inevitável conclusão que, na data em que protocolado o referido pedido, o direito de  pleitear a restituição dos mencionados créditos já se encontrava extinto pela decadência.  Dessa  forma,  revela­se  flagrantemente  contraditória  a  conclusão  do  voto  condutor  do  julgado  recorrido  em  cotejo  com  fundamentos  nele  próprio  apresentados,  em  decorrência, acolhe­se os presentes embargos para reconhecer e declara a decadência do direito  de restituição dos supostos indébitos objeto do presente pedido de restituição.  Também resta configurado o alegado vício de omissão, posto que, no referido  julgado  embargado, não  fora  feita qualquer menção  à  alegação  suscitada pela  embargada no  recurso voluntário acerca da utilização da data da publicação da Resolução do Senado Federal  nº  49,  de  9  de  outubro  de  1995,  como  termo  a  quo  da  contagem  do  prazo  decadencial  em  comento.  E para suprir o mencionado vício, passa­se analisar a referida alegação.  Para  a  recorrente,  as  regras  sobre  prescrição  (decadência,  no  entendimento  deste Relator)  do  direito  de  pedir  o  indébito,  previstas  nos  arts.  168  e  169  do CTN,  não  se  aplicavam aos casos de pagamento indevido por inconstitucionalidade da norma instituidora do  tributo declarada pelo STF ou por resolução do Senado Federal, nos casos previstos no art. 52,  X, da CF/1988. Nesse sentido, alegou a recorrente que, in verbis:  [...]  a Resolução nº 49,  editada pelo Senado Federal  com base  no  artigo  52,  X,  da  CF/88,  tem  os  mesmos  efeitos  das  declarações  de  inconstitucionalidade  oriundas  do  controle  concentrado  exercido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quais  sejam,  atingem a  todos  (efeito  ergo omnes)  e desde o  inicio da  norma impugnada (efeito ex tunc).  Com base nesse entendimento, a recorrente alegou que o prazo prescricional  seria  contado  a  partir  da  data  da  publicação  do  acórdão  do  STF  em  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade (ADI) ou da Resolução do Senado.  Essa  alegação,  sabidamente  conflita  com  a  jurisprudência  do  STF,  consolidada  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  sob  regime  de  repercussão  geral,  e  deste  Conselho, objeto da Súmula CARF nº 91, ambas de aplicação obrigatória pelos membros deste  Conselho, por expressa determinação do art. 45, VI, e do art. 62, § 2º, ambos do Anexo II do  RICARF/2015.  Por essas razões, fica demonstrada a improcedência da alegação da recorrente  de  que  o  termo  do  prazo  decadencial  em  comento  seria  contado  a  partir  da  publicação  da  Resolução do Senado Federal nº 49, de 9 de outubro de 1995.  No  caso,  em  consonância  com  as  referidas  jurisprudências,  de  aplicação  obrigatória pelos membros deste Conselho, o prazo decadencial decendial em comento conta­ se a partir da data da ocorrência do fato gerador.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 19679.005722/2005­29  Acórdão n.º 3302­005.386  S3­C3T2  Fl. 188          5 Por  todo exposto, acolhe­se os presentes  embargos, para  retificar o acórdão  embargado e,  com efeitos  infringentes,  alterar o  resultado do  julgamento de “dar provimento  parcial ao recurso voluntário” para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 18019.720544/2014-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a RFB esclareça a data de ciência do contribuinte quanto a decisão da DRJ e se o contribuinte se aproveitou dos créditos em outros anos. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 95          1 94  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18019.720544/2014­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.012  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  DIOGENES CESAR DE COIMBRA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência  à Unidade de Origem,  para que  a RFB  esclareça  a  data de  ciência do contribuinte quanto a decisão da DRJ e se o contribuinte se aproveitou dos créditos em  outros anos.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente         (Assinado digitalmente)        Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 19 .7 20 54 4/ 20 14 -6 1 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 18019.720544/2014­61  Resolução nº  2002­000.012  S2­C0T2  Fl. 96          2 RELATÓRIO                Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de  lançamento – NL  (e­fls.  17  a 21),  relativa a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.  Desta  forma,  implicou  na  autuação  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  2.271,83.                      Impugnação   A  notificação  de  lançamento  foi  objeto  de  impugnação,  às  e­fls.  02  a  13  dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  7ª  Turma  da  DRJ/BSB  que  por  unanimidade,  em  26/02/2017,  no  acórdão  03­72.680,  às  e­fls.  37  a  46,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo o crédito tributário exigido.                  Recurso voluntário   Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e­fls. 56 a  95, no qual alega, em resumo, que:  · Os  rendimentos  não  devem  ser  tributados  por  tratar­se  de  resgate  de  contribuições  efetuadas  junto  a  entidades  de  previdência  privada  no  período de 01/01/1989 a 31/12/1995,  conforme  Instrução Normativa nº  1.343/2013 da Receita Federal do Brasil;  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  O  contribuinte  foi  autuado  pela  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  implicando  na  autuação  de  imposto  suplementar  no  valor de R$ 2.271,83.  Inconformado,  o  recorrente  alega  que  os  rendimentos  gozam  de  isenção  pois  oriundos  de  resgate  de  contribuições  efetuadas  junto  a  entidades  de  previdência  privada  no  período de 01/01/1989 a 31/12/1995, conforme Instrução Normativa nº 1.343/2013 da Receita  Federal do Brasil.  O  Poder  Judiciário,  após  provocado  por  inúmeros  contribuintes,  pacificou  a  matéria  reconhecendo  a  isenção  tanto  aos  valores  resgatados  quanto  aos  valores  aportados  pelas pessoas físicas no período de 1/1/89 a 31/12/95. Segue excerto do julgamento proferido  pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  LEI  7.713/88  (ART.  6º,  VII,  B),  LEI  9.250/95 (ART. 33).  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 18019.720544/2014­61  Resolução nº  2002­000.012  S2­C0T2  Fl. 97          3 1. Pacificou­se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido  de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da  Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei  9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o  valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de  contribuições  correspondentes  a  recolhimentos  para  entidade  de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a  31.12.1995 (...)  (Resp nº 1.012.903/RJ, DJe 13/10/2008)  Ainda,  restou pacificado pelo  tribunal superior que eventual apuração de valor  recolhido no período de  isenção, devidamente atualizados,  teria o condão de gerar créditos a  serem abatidos da base de cálculo do imposto de renda.  Para  normatizar  o  entendimento  do  STJ,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  editou  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.343/13.  Desta  forma,  o  contribuinte  tem  direito  a  restituição  do  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  a  complementação  de  aposentadoria  correspondente  às  contribuições  efetuadas  entre  1º/01/89  a  31/12/1995  e  eventual saldo pode ser aproveitado, na forma de dedução, nas DAA dos exercícios seguintes,  até o exaurimento.  Logo, a isenção das contribuições para previdência complementar vigeu apenas  no período de 1º/01/89 a 31/12/1995.  Como  o  processo  trata  do  ano­calendário  de  2010,  a  referida  Instrução  Normativa dispôs sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência  complementar  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  resgate  e  rateio  de  patrimônio,  correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º  de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  Ainda,  no  referido  processo,  há  um  possível  erro  quanto  a  notificação  do  contribuinte para ciência do acórdão da DRJ, às e­fls. 52.   Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a RFB  informe a real data de ciência do contribuinte quanto a decisão da DRJ e se o contribuinte se  valeu de eventuais créditos em anos de outros anos, conforme aplicação da IN nº 1.343/13     (Assinado digitalmente)    Thiago Duca Amoni      Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.001183/2004-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. REP Negado e REC Negado
Numero da decisão: 9303-006.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10835.001183/2004­53  Recurso nº  1   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.383  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. RESSARCIMENTO.  Recorrentes  VITAPELLI LTDA. ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL E              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.   O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de  1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável  pelo PIS no regime da não cumulatividade.   PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de  fato  das  pessoas  jurídicas  e,  além  disso,  demonstra  com  efetividade  a  inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de  comprovação  dos  pagamentos.  Cumpre  à  pessoa  jurídica  comprovar  de  maneira inequívoca o seu direito creditório.  REP Negado e REC Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deu  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Rodrigo  da  Costa Pôssas, que lhe deram provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 11 83 /2 00 4- 53 Fl. 4400DF CARF MF Processo nº 10835.001183/2004­53  Acórdão n.º 9303­006.383  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.        Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pelo  sujeito  passivo  e  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 3102­001.474, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  EMPRESA  INAPTA.  Aquisição  de  insumos  junto  a  empresas  inaptas  por inexistência de fato. Art. 82 da lei n° 9.430/96. Não comprovada a  eletiva  operação.  Os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato  são  inidôneos  desde  a  paralisação  das  atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do  art. 43 § 3º, IV da IN n° 200 de 2002.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  TERCEIROS.  Não  caracterizada relação jurídica negocial.  RESSARCIMENTO PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI não  integra a base de cálculo da Cofins e do PIS.  PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO  MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO  LEGAL.  Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  é  inadmissível  a  aplicação  de  correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido  de ressarcimento. ”  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  na  parte  em  que  houve  reconhecimento  pelo Colegiado  a  quo  da  não  incidência  de  PIS/Cofins sobre o crédito presumido de IPI.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção do  CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  defendendo que o crédito presumido de IPI não possui natureza de receita.  Fl. 4401DF CARF MF Processo nº 10835.001183/2004­53  Acórdão n.º 9303­006.383  CSRF­T3  Fl. 4          3 Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão  nº  3102­001.474  na  parte  desfavorável,  requerendo  o  afastamento  das  glosas  de  créditos das  contribuições  relativos  às  aquisições  efetuadas perante  fornecedores  inexistentes  de fato e a correção dos créditos pela Selic.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção do  CARF foi dado seguimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo, apenas quanto à  discussão  acerca  das  aquisições  perante  fornecedores  inexistentes  de  fato.  O  Despacho  de  Reexame de Admissibilidade manteve, na íntegra, o Despacho do Presidente de Câmara.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  mantendo­se  a  decisão  recorrida nesse ponto.   É o relatório.    Voto               Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.324, de  20/02/2018, proferido no julgamento do processo 10835.000067/2006­89, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.324):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo  sujeito passivo, entendo que devo conhecê­los – eis que atendidos, para tanto, os pressupostos  constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.  Para  melhor  elucidar,  importante  recordar  que,  quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  houve  insurgência  da  discussão  acerca  da  incidência  ou  não de PIS/Cofins sobre as receitas referentes a crédito presumido de IPI.  O acórdão recorrido entendeu que o crédito presumido do IPI não integra a base de  cálculo da contribuição, por não ter natureza de receita, mas de recuperação de custos.   Enquanto, o acórdão indicado como paradigma decidiu que “o valor correspondente  ao benefício fiscal instituído pela Lei 9.363/96, receita que é, inclui­ se naquela base”.  Fl. 4402DF CARF MF Processo nº 10835.001183/2004­53  Acórdão n.º 9303­006.383  CSRF­T3  Fl. 5          4 Sendo assim, no que tange ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, vez que comprovada a divergência suscitada.  Quanto  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  que,  por  sua  vez,  suscitou  divergências em relação às aquisições perante fornecedores inexistentes de fato, vê­se que o  acórdão  recorrido  considerou  como  não  comprovada  a  operação  de  aquisição  de  insumos  junto as empresas  inaptas por  inexistência de fato. Argumenta que os documentos emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato  são  inidôneos  desde  a  paralisação  das  atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN  nº 200 de 2002.   Enquanto, o acórdão indicado como paradigma firma entendimento diverso, ao tratar  das aquisições junto as pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato, considerando que  a  inidoneidade  de  documentos  fiscais,  originadores  de  créditos,  emitidos  pelas  pessoas  jurídicas  declaradas  inidôneas,  com  fundamento  na  inexistência  de  fato,  nas  circunstâncias  presentes, geraria efeitos a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo.  Em  vista  do  exposto,  é  de  se  conhecer  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Do Mérito  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  discussão  trazida  em  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional – qual seja, sobre a incidência ou não de  PIS/Cofins sobre o crédito presumido de IPI.   Em relação a essa discussão, antecipo meu entendimento de que  tais créditos não  conferem a natureza de receita.  Para melhor elucidar, importante trazer os ensinamentos de ALIOMAR BALEEIRO  no livro “Uma introdução é Ciência das Finanças” ao tratar o conceito de receita:  "Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas, condições ou correspondência no passivo, MI, acrescer o seu vulto, como elemento  novo e positivo.”  Frise­se  também o  entendimento  de Aires  Barreto  em  seu  artigo  “A  nova Cofins:  primeiros apontamentos” contemplado na saudosa Revista Dialética de Direito Tributário:  "receita  é  [...]  a  entrada  que,  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o,  incrementando­o”.  Cabe  trazer que em consonância com o entendimento de que o conceito de receita  bruta  independe  do  que  está  classificado  contabilmente  como  receita,  além  do  referido  precedente do STF – firmado sob a sistemática do artigo 543­B do CPC – a  jurisprudência  pacífica  de  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  inclusive  ressaltado  pelos Ministros Teori Albino  Zavascki  e  Luiz  Fux  ao  proferirem  seus  votos (Grifos meus):   “CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005.  APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 4403DF CARF MF Processo nº 10835.001183/2004­53  Acórdão n.º 9303­006.383  CSRF­T3  Fl. 6          5 I "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita – do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a  repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. A norma  do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional,  nesses casos, a data do pagamento  indevido, não  tem eficácia  retroativa. É que a  Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  referida  Lei  Complementar.  (REsp  nº  890.656/SP,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).   II  O  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  concedeu  benefício  fiscal  às  empresas  gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir  aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o  ICMS devido em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete,  em  atendimento ao princípio da isonomia.  III Verifica­se que, independentemente da classificação contábil que é dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam  como  receita,  porquanto  inexiste  incorporação  ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não  havendo  repasse  dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento de custos que elas  realizam com o  transporte para a aquisição de  matéria­prima em outro estado federado.  IV  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  dos  aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  V Recurso especial improvido.” (Grifou­se)  (RESP  nº  1.025.833  /  RS,  1ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Publicado no DJe do dia 17.11.2008)”  Consoante  esse  entendimento,  disse o Ministro Luiz Galloti  no  julgamento do RE  71.758:  “Se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o  que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário  inscrito na Constituição”.  Sendo  assim,  tem­se  claro  que  o  conceito  de  receita  bruta  independe  do  que  está  classificado contabilmente como receita, se subvenção ou recuperação de custo.   A  discussão,  de  per  si,  gira  em  torno  da  abrangência  dos  conceitos  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e,  no  caso  dos  créditos  presumidos de IPI.  Para melhor compreensão e por não considerar tal crédito presumido como receita,  pode­se ainda aproveitar para decompor a norma tributária que trata da incidência do PIS e da  Cofins, invocando a Regra Matriz de Incidência Tributária:  1.  1ª Regra Matriz – relação obrigacional Autoridade Fazendária/Contribuinte:  1.1. Hipótese:  Fl. 4404DF CARF MF Processo nº 10835.001183/2004­53  Acórdão n.º 9303­006.383  CSRF­T3  Fl. 7          6 Critério Material: auferir receita.  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério temporal: mensal  1.2. Consequente:  Critério Pessoal: (i) sujeito ativo, Estado – via “autoridade fazendária”;  (ii) sujeito passivo – quem aufere receita bruta.  Critério Quantitativo: alíquota de 3,65% sobre a receita bruta  2.  2ª Regra Matriz – dever de lançamento pela Administração:  Hipótese:  Critério Material: ser autoridade fazendária  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério Temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente ao de  ocorrência dos correspondentes fatos geradores.  Consequente:  Critério Pessoal: Estado – autoridade fazendária  Critério Prestacional: realizar o lançamento  3.  3ª Regra matriz: sancionadora do não pagamento  Hipótese:  Critério material: não pagar a importância devida;  Critério Espacial: perímetro nacional  Critério temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente ao de  ocorrência dos correspondentes fatos geradores  Consequente:  Critério  pessoal:  Estado  –  autoridade  fazendária  e  pessoa  jurídica  que  aufere  receita bruta  Critério Prestacional: pagar com multa e juros de mora.  Depreendendo­se da análise da regra matriz de incidência, é possível identificar que  o critério material constante da 1ª Regra Matriz de Incidência Tributária somente se satisfaz  para quem efetivamente aufere receita. Portanto, crucial afastar o r. crédito da tributação das  contribuições, pois não se configura juridicamente como tal,  independentemente do registro  contábil adotado ou adotável.  O que, na hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não  previu sua exclusão e que, portanto, dever­se­ia tributar o referido crédito pelo PIS e Cofins ­  pois de receita auferida não se trata, tampouco de um ingresso que configuraria recomposição  do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo.   Indiscutível  que  seu  efeito  econômico  não  caracteriza  nova  riqueza,  comportando  somente a recomposição do patrimônio anteriormente desfalcado ou recomposição da mesma  disponibilidade preexistente.  Sendo  assim,  o  crédito  presumido  de  IPI  não  ostenta  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  mera  recomposição  do  patrimônio,  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  Vê­se que a operação de obtenção dos créditos, considerando até mesmo a essência  contábil  e  sua primazia,  deve ocorrer  com a  escrituração na  contabilidade da empresa para  posterior utilização. O que, por  consequência,  constata­se que os  créditos não utilizados  se  constituem em meros direitos.  Fl. 4405DF CARF MF Processo nº 10835.001183/2004­53  Acórdão n.º 9303­006.383  CSRF­T3  Fl. 8          7 E, em respeito à Regra Matriz de incidência das contribuições ao PIS e Cofins, bem  como a análise da essência do r. crédito, não há que se  falar em tributação, pois  forçoso se  tributar tais direitos pelas r. contribuições.  Nesse ínterim, é de se ressurgir com o conceito trazido pelo CPC 30:  “Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado  no curso das atividades ordinárias da  entidade que  resultam no aumento do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários. ”  O  que,  por  conseguinte,  facilmente  constatável  que  contabilmente  tais  créditos  também não conferem natureza de receita.  Frise­se  ainda  tal  entendimento  o  acórdão  9303­005.495  de  nossa  turma,  que  consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O  direito  correspondente  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto,  não é tributável pela Cofins no regime da não cumulatividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O  direito  correspondente  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto,  não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. ”  O  que,  para  melhor  elucidar  o  entendimento  desse  Colegiado  acerca  da  matéria,  peço licença para transcrever parte do voto vencedor escrito pelo ilustre ex Conselheiro Luiz  Augusto do Couto Chagas:  [...]  No  mérito,  entendo  que  o  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência do crédito decorre dos insumos utilizados no processo de produção, em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial exportador.  A exigência do Fisco centra­se no argumento de que a Lei nº 9.718/98 ampliou a  base  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições,  constituindo  regra  a  inclusão  de  qualquer  receita  auferida,  inclusive  os  valores  em  questão,  considerados  como  outras  receitas  operacionais,  e  exceção  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas na Lei. Assevera que, apesar de o crédito instituído pela Lei nº 9.363/96  ter como objetivo o ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre matérias­ Fl. 4406DF CARF MF Processo nº 10835.001183/2004­53  Acórdão n.º 9303­006.383  CSRF­T3  Fl. 9          8 primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  aplicados  em  produtos  exportados,  o  ressarcimento  em  si  é  meramente  presumido,  não  havendo  como  assemelhá­lo a uma restituição de tributos, porque não houve pagamento indevido  de PIS e COFINS.  Conclui afirmando que o crédito é receita nova, decorrente de benefício concedido,  e não recuperação de custos.  Em relação ao crédito presumido, o legislador, dentro da máxima econômica de que  'não  se  exportam  tributos,  buscou  dar  incentivo  às  exportações,  ressarcindo  as  contribuições de PIS e COFINS, embutidas no preço das matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização  de  produtos  exportados,  concebendo  um  benefício  fiscal  consubstanciado  no  crédito  presumido  de  IPI,  para  ser  lançado  na  escrita  fiscal  contra o próprio IPI. Ou seja, o produtor­exportador se apropria de créditos do IPI  que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de  IPI.  Entretanto,  a  seguir  a  dicção  da  Lei,  o  incentivo  não  se  direciona  precipuamente ao imposto em comento, senão que o intento primeiro foi exonerar o  pagamento das exações previstas nas Leis Complementares nº 7 e 8/70 e 70/91. Daí  que a perspectiva adotada pelo criador da norma não pode ser distorcida de modo  a colocar na base de cálculo do PIS e da COFINS importâncias que derivam, em  última  análise,  da  dispensa  do  pagamento  das  próprias  contribuições.  Isso  implicaria diminuir o benefício  fiscal,  fazendo com que a desoneração pretendida  ocorra de forma parcial.  Do ponto de vista econômico­financeiro e contábil, o incentivo instituído pela Lei nº  9.363/96, na verdade, não constitui receita, mas um valor retificador de custo.  O  que  efetivamente  gera  o  crédito  presumido  são  os  insumos  comprados  pelo  industrial, em cujo preço foram adicionados os valores do PIS e COFINS, de forma  cumulativa. Se a legislação oferecesse a esses tributos o mesmo tratamento jurídico  dado ao IPI, a conta de insumos refletiria apenas o custo efetivo da matéria­prima,  produtos intermediários e materiais de embalagem, pois dele seriam expungidas as  contribuições ao PIS e à COFINS, cujos valores seriam lançados na conta contábil  pertinente, para posterior recuperação.  Logo,  ainda  que  o  PIS  e  a  COFINS  a  recuperar  constituíssem  um  direito  da  empresa  contra  o  Fisco,  não  representam  ingresso  de  receita,  seja  na  acepção  contábil,  seja  na  econômico­financeira.  Cumpre  assinalar  que  esse  raciocínio  funda­se na teleologia da norma inserta na Lei nº 9.363/96, uma vez que não há que  falar, obviamente, em não­cumulatividade de PIS e COFINS, antes do advento da  Lei nº 10.637/2002.   Há que ter­se em vista a finalidade a ser atingida pelo incentivo às exportações. Se  o  crédito presumido  receber o mesmo  tratamento  jurídico de  rendimentos obtidos  em  aplicações  financeiras,  por  exemplo,  a  empresa,  na  prática,  pagará  PIS  e  COFINS  sobre  os  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização,  os  quais  são a causa da existência do crédito.  Concordo que o  crédito presumido não  se  equipara a  restituição de  tributos, mas  também  não  entendo  que  seja  equiparado  a  uma  receita  de  venda,  para  fins  contábeis e tributários.  Na  análise  contábil,  se  a  aquisição  do  insumo  utilizado  na  industrialização  de  produtos  exportados  não  estivesse  onerada  de PIS  e COFINS,  o  valor  lançado  à  conta de "Estoque de Matéria­Prima" estaria livre de tributos e, consequentemente,  o valor apurado na conta "Custo dos Produtos Vendidos" seria menor.  Fl. 4407DF CARF MF Processo nº 10835.001183/2004­53  Acórdão n.º 9303­006.383  CSRF­T3  Fl. 10          9 Melhor  explicando,  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  dentro  do  mês  de  competência a que se referem as exportações, não transitaria por conta de resultado  a  título de  receita, mas sim como  recuperação de  custo, creditando­se o  valor do  crédito presumido apurado na conta "Custo dos Produtos Vendidos" e debitando­se  na conta "IPI a recuperar".  Lançamento:  IPI a Recuperar a Custo dos Produtos Vendidos  Supondo­se, no entanto, que os contribuintes devessem incluir na base de cálculo do  PIS  e da COFINS  sobre o  faturamento o  valor do  crédito presumido em questão,  então,  estar­se­ia  pagando  PIS  e  COFINS  sobre  insumos  aplicados  no  processo  industrial  de  fabricação  dos  produtos  exportados,  quando  foi  justamente  esta  a  razão  da  criação  deste  crédito:  desonerar  o  custo  de  produção  dos  produtos  exportados.  De  qualquer  modo,  o  referido  crédito  presumido  é  ressarcimento  de  custo  e  ressarcimento  de  custo  não  é  receita.  Desse  modo,  se  o  objetivo  da  norma  é  desonerar  as  exportações,  é  irracional  qualquer  pretensão  de  exigir  tais  contribuições  justamente  sobre  o  benefício  fiscal  instituído  para  incentivar  tais  operações.  O  acórdão  recorrido  também  traz  que  as  próprias  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, ao disporem no §3º sobre as receitas que integram a base de cálculo,  conferem natureza de receita às reversões de provisões e às recuperações de crédito  baixados  como  perda,  que  foram  expressamente  excluídas  da  base,  indicando  a  abrangência da definição de receita e a necessidade de a lei definir expressamente  as exclusões.  Também  não  concordo  com  tais  argumentos,  pois  só  haveria  sentido  que  as Leis  citadas  previssem  expressamente  a  exclusão  do  crédito  presumido  do  conceito de  receita  se,  em  algum  momento  de  todo  o  histórico  normativo  sobre  o  tema,  as  normas tivessem o considerado como receita, o que não me parece ter ocorrido.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional."  (...)1  "Com a devida venia à ilustre conselheira relatora, mas divirjo do seu entendimento  nas matérias  relativas  a ambos  recursos. Porém  fui designado para  redigir o voto vencedor  somente  em  relação  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  já  que  restei  vencido  quanto ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  A  matéria  do  recurso  especial  do  contribuinte  refere­se  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS,  da  não  cumulatividade,  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoas jurídicas inexistentes de fato.  Antes  de  adentrar  o  mérito,  é  importante  registrar  que  o  contribuinte  obteve  provimento  judicial  em  agravo  de  instrumento  nos  seguintes  termos,  conforme  noticia  os  documentos de e­fls. 4345/4431:                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou das glosas dos créditos  de  aquisições  efetuadas  perante  fornecedores  inexistentes  de  fato,  pois  seu  entendimento  foi  vencido,  não  se  aplicando  na  solução  do  litígio  dos  presentes  autos.  A  íntegra  do  voto  encontra­se  no  Acórdão  9303­006.324  (processo 10835.000067/2006­89 ­ paradigma).  Fl. 4408DF CARF MF Processo nº 10835.001183/2004­53  Acórdão n.º 9303­006.383  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)  Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno e, com fulcro no art. 932, V, "b",  do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a r.  decisão agravada e determinar à parte agravada que aprecie no prazo máximo de 30 dias os  processos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  protocolados  há  mais  de  360  dias  pela  agravante,  bem  como  que  o  faça  com  observância  do  decidido  pelo  E.  STJ  no  REsp  repetitivo n° 1.148.444/MG. (e­fl. 4353)  (...)  Portanto,  transcreve­se  abaixo a  ementa do que  foi  decidido pelo STJ no REsp nº  1.148.444/MG:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NAO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1.  O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida pela empresa vendedora) posteriormente  seja declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR , Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  07.08.2007,  DJ  10.09.2007;  REsp  246.134/MG  ,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005, DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG  ,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ  23.05.2005;  REsp 176.270/MG , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado  em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP , Rel. Ministro Francisco  Peçanha Martins, Segunda Turma,  julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999;  REsp 196.581/MG  , Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP  ,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe ao Fisco,  razão pela qual  não  incide, à  espécie,  o artigo  136, do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu , ao alienante).  3. In casu , o Tribunal de origem consignou que:  "(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria  incontroversa,  como  admite  o  fisco e entende o Conselho de Contribuintes ."  Fl. 4409DF CARF MF Processo nº 10835.001183/2004­53  Acórdão n.º 9303­006.383  CSRF­T3  Fl. 12          11 4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas  após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado),  uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc  ,  o  que afastaria a boa­fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor  do artigo 136, do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como percebe­se  tal decisão segue o  rito dos  recursos  repetitivos previstos no art.  543­C,  do  CPC,  e,  seu  entendimento  deve  ser  obrigatoriamente  seguido  no  âmbito  dos  julgamentos deste colegiado. Portanto era desnecessário o contribuinte ter obtido provimento  judicial neste sentido. O que necessitamos então é verificar se a situação fática do presente  processo  encaixa­se  ao  ditame  do  que  foi  decidido  no  âmbito  do  citado  repetitivo.  Observemos  então  que  a  tese  firmada  pelo  próprio  STJ  em  relação  a  este  julgamento  é  a  seguinte:  O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­ cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação.(Tema 272 do STJ)  Na minha avaliação, a tese firmada pelo STJ é perfeita e visa proteger o adquirente  de boa fé, que adquire a mercadoria e comprova a veracidade da compra e venda efetuada.  Mas, com a devida venia, os fatos minuciosamente levantados pela fiscalização no presente  processo  demonstram  que  o  contribuinte,  além  de  não  agir  de  boa  fé,  não  comprovou  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada.  Penso  que  tal  situação  está  inequivocamente  demonstrada nos presentes autos.   Referida fiscalização teve início em 16/01/2006, para análise dos créditos relativos  ao  período  de  outubro/2002  a  junho/2007.  Importante  registrar  que  no TVF  a  justificativa  para as glosas não foram a existência de Atos Declaratórios de Inaptidão da Pessoa Jurídica,  mas  sim  as  diligências  realizadas  nos  supostos  fornecedores,  as  quais  comprovaram  a  impossibilidade de ter havido a transação comercial, quer pela inexistência destes, quer pela  falta de comprovação do pagamento. Pode­se ver que no item "10. Das Glosas", e­fl. 1933,  seu item "10.1 ­ Diligências a empresas fornecedoras" ­ seu conteúdo demonstra que a razão  das glosas foram as diligências realizadas pela fiscalização.  Transcrevo abaixo excertos retirados do Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF (e­fls.  1916/1949),  no  qual  consta  todas  as  evidências  que  justificaram  a  glosa  dos  referidos  créditos:  (...)  Após análise das notas fiscais de compras, e pesquisas aos Sistemas Corporativos da  Receita  Federai  do Brasil,  bem  como  do  Sintegra,  na  internet,  constatou­se  que  parte  dos  fornecedores encontram­se em situações irregulares, tais como: empresa inexistente de fato,  empresa inativa, empresa não cadastrada na Secretaria da Fazenda do Estado (não habilitada  no Sintegra), empresa omissa na entrega de declarações, etc.  Diante  de  tal  situação,  foram  realizadas  diligências  em  várias  empresas  fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas foi a constatação de inexistência  de fato, com Representação Fiscal propondo a Inaptidão das mesmas. As empresas que  se encontram nesta situação estão relacionadas abaixo:  Fl. 4410DF CARF MF Processo nº 10835.001183/2004­53  Acórdão n.º 9303­006.383  CSRF­T3  Fl. 13          12 (...)  Tal  fato  demonstra  que  a  fiscalização  somente  emitiu  os  ADE  DE  INAPTIDÃO  após  comprovar  a  inexistência  das  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  ditos  atos  declaratórios  não  foram o ponto de partida para a glosa. Seguimos com mais excertos do TVF:  (...)  No decorrer da ação fiscal, foram analisados pagamentos relativos às notas fiscais de  fornecimento  de  couro  das  empresas  acima  à  empresa  fiscalizada.  Foram  constatados  diversos pagamentos realizados a terceiras pessoas, através de autorização do fornecedor  por via de "Cessão de Crédito". Ato contínuo, intimamos os beneficiários de tais pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  As  respostas  às  intimações  foram,  quase  na  totalidade,  as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem qualquer relação comercial com a empresa "Vitapelli Ltda". Diante deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada  pelas  notas  fiscais.  Anexamos  cópias das intimações e respostas aos autos.  Posto isto, efetuamos as glosas de créditos do PIS/COFINS, referentes às aquisições  das empresas supracitadas, visto que as mesmas nunca existiram de fato. Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários,  bem  como  representação fiscal para fins penais.  (...)  Também  efetuamos  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS  referentes  a  aquisições  de  empresas  representadas  pela  Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente),  relacionadas através de Ofício proveniente do Delegado Regional Tributário. As empresas,  bem como os motivos para a glosa, estão relacionadas abaixo:  a) Frigorífico São Matheus, nome fantasia da empresa CARD ALIMENTOS LTDA,  CNPJ  n°  02.987.722/0001­07.  A  data  de  início  da  situação  é  03/10/2002.  Os  motivos  descritos na representação são: Simulação da existência do estabelecimento e Simulação  da realização de operações comerciais. Portanto, pode­se concluir pela  inexistência de  fato da empresa a partir de 03/10/2002, glosando os créditos solicitados a partir desta  data. Além disso, houve diligência à referida empresa, conforme item 10.1.  b) Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda, CNPJ n° 04.842.983/0001­64. O  motivo  da  representação  é  a  inidoneidade de  documentos  fiscais. No presente  caso,  a  empresa estava na condição "não habilitada" no Sintegra desde 11/03/1999. Portanto,  não estava autorizada a emitir notas fiscais a partir da data em tela. A glosa dos créditos  deverá ocorrer a partir das notas fiscais emitidas posteriormente à data em questão.  (...)  A  empresa Vitapelli Ltda  em  vez  de  efetuar  pagamento  diretamente  ao  fornecedor­  efetuou  pagamentos  para  outras  empresas  através  de  Cessão  de  Créditos  a  terceiros  com  autorização do fornecedor. Para subsidiar a fiscalização foram selecionadas, por amostragem,  algumas empresas abaixo relacionadas, que receberam tais créditos, e estas foram intimadas  a responderem alguns quesitos, conforme abaixo, in verbis:  (...)  Após esse trecho segue o relato da investigação em diversos cessionários de crédito  e não se conseguiu comprovar a operação de pagamento. Os que a fiscalização obteve êxito  em encontrá­los, todos negaram relação negocial com o contribuinte. Alguns que não foram  encontrados  comprovou­se que  sequer  tinham movimentação bancária no período como no  exemplo a seguir:  (...)  11.2. Fábio Benvindo Freitas Maia  Fl. 4411DF CARF MF Processo nº 10835.001183/2004­53  Acórdão n.º 9303­006.383  CSRF­T3  Fl. 14          13 A pesquisa no sistema Dossiê Integrado da SRF revela que a referida empresa não  apresentou nenhuma movimentação financeira nos anos­calendário de 2002, 2003, 2004  e 2005, e apresentou DIPJ na condição de "INATIVA" nos anos­calendário de 2002 a 2005.  (...)  Em conclusão, a razão principal das glosas não foi em decorrência de procedimentos  formais nos quais a inexistência da relação comercial dá­se por presunção, como são os casos  decorrentes  da  simples  existência  de  atos  declaratórios  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica. Ao  contrário,  como  visto,  a  fiscalização  efetuou  um  minucioso  trabalho  de  investigação  e  demonstrou a inexistência de relação negocial entre o contribuinte e vários de seus supostos  fornecedores. Tal fato, afasta todo o argumento do voto vencido e do contribuinte de que as  glosas só poderiam realizar­se a partir da data de emissão dos atos declaratórios de inaptidão  das pessoas jurídicas.  Cumpre destacar que o contribuinte teve todo direito de defesa, com apresentação de  impugnação, recurso voluntário e agora o presente recurso especial. Poderia ter se dedicado  mais  a  descontruir  as  provas  da  fiscalização,  comprovando  de  forma  inequívoca  a  regularidade de seus créditos. Porém não obteve sucesso e tenta afastar as glosas utilizando, a  meu ver, indevidamente, com apego a aspectos meramente formais, o que foi decidido pelo  STJ no julgamento do REsp 1148444, definitivamente não aplicável ao presente caso.   Além de tudo o que já foi exposto, é importante ressaltar que estamos diante de um  pedido  de  ressarcimento  decorrentes  de  créditos  de  PIS  e  Cofins,  no  qual  cumpre  ao  contribuinte, de maneira inequívoca, comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório,  nos termos do art. 170 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF, os  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do contribuinte foram conhecidos e, no mérito, o colegiado negou­lhes provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 4412DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913702/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente (art. 19 da MP 1.990-26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001), devendo ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. No caso dos autos, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1301-002.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente (art. 19 da MP 1.990-26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001), devendo ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. No caso dos autos, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.

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32/2001),  devendo  ser  reconhecida,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  no  processo  administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felicia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 37 02 /2 00 9- 08 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10480.913702/2009­08  Acórdão n.º 1301­002.892  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Cuida o presente processo de pedido de compensação ­ DCOMP, o qual visa  compensar  crédito  de  CSLL  com  débito  de  sua  responsabilidade,  a  título  de  pagamento  indevido ou a maior da contribuição apurada.  A  DRF,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  ao  analisar  as  informações  prestadas  na  referida  DCOMP,  acabou  por  não  homologar  a  compensação  declarada  por  entender que não há crédito disponível para compensação dos débitos informados no pedido de  compensação, tendo em vista que os pagamentos foram integralmente utilizado para a quitação  de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando em síntese que apurava o  imposto e a contribuição com o percentual presumido de  32%, enquanto o correto seria de 8% e 12%, respectivamente.   Dessa forma, o contribuinte requer a homologação dos despachos decisórios,  bem  como  o  devido  reconhecimento  dos  recolhimentos  antecipados  e  a  inclusão  da  DCTF  retificadora para o processo do crédito.  A  decisão  da  DRJ  prolatou  o  Acórdão  mantendo  a  negativa  em  relação  a  compensação, uma vez que constatou que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Contra a decisão, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  reiteirando  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  destacando,  destacando o seu equívoco quando da apuração de base de cálculo do IPRJ e CSLL, o que não  obstaria o seu direito creditório.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­002.889, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10480.913699/2009­14,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.889):  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10480.913702/2009­08  Acórdão n.º 1301­002.892  S1­C3T1  Fl. 4          3  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se  de  procedimento  de  Declaração  de  Compensação  em  que  se  almeja  a  extinção  de  débito  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme DARF  e DCTF apresentada.   Ocorre que, a Fiscalização, após realizada análise das bases dos  sistemas  disponíveis  da  Receita  Federal,  verificou  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  ou  a  maior  foram  utilizados  integralmente para a extinção anterior de débito do contribuinte,  não havendo direito creditório em favor do contribuinte.  Ao  analisar  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  a  decisão de primeira instância concluiu o quanto segue:  A  DRF/Recife  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  vinculado  ao  próprio  débito  da  CSLL  apurado  no  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006,  conforme declarado em DCTF pela contribuinte.  Dessa  forma,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  ter  reconhecido  crédito algum, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado pelo  sujeito passivo. E, não  sendo  líquido e  certo o  crédito  contra  a Fazenda Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170  do Código  Tributário Nacional  CTN)­  nessa  esteira,  em  vão  a  discussão acerca dos índices de presunção.  Por fim, não é possível observar a declaração retificadora para  efeito de reconhecimento da disponibilidade do crédito, pois que  apresentada  após  o  despacho  decisório  ­  uma  vez  que  a  disponibilidade  do  crédito  é  pressuposto  da  homologação  da  compensação, o despacho decisório não prescinde de seu prévio  reconhecimento.  Em sua defesa, a Recorrente se insurge alegando que apurou de  modo equivocado  toda sua base de cálculo de IRPJ e CSLL do  período da autuação, no percentual de 32%, tanto para serviços  realizados  com  emprego  de materiais  como  para  os  realizados  sem materiais não  fazendo assim a devida distinção entre  eles,  para fins apuração do imposto e contribuição devida, conforme  o arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95, in verbis:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10480.913702/2009­08  Acórdão n.º 1301­002.892  S1­C3T1  Fl. 5          4        Com  base  na  leitura  supra,  a Recorrente  alega  que,  em  regra,  aplicam­se os percentuais de 8% e de 12% sobre a receita bruta  auferida  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente,  às  pessoas  jurídicas  optantes  ao  lucro  presumido ou estimado.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10480.913702/2009­08  Acórdão n.º 1301­002.892  S1­C3T1  Fl. 6          5  Adiante,  colaciona  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  06/97  ,  que  interpretou  o  art.  15  da  Lei  9.249/95,  ao  declarar  que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo para o imposto de renda será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais em  qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de materiais   II ­ As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a" deste  Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no  lucro presumido.  Destacou  que  a partir  de 1ª  de  janeiro  de  1999,  o  emprego de  materiais  pelas  empreiteiras  passou  a  não  mais  constituir  impedimento  à  opção  das  empresas  pela  tributação através  do  lucro  presumido,  como  estabelece  o  art.  14  da  Lei  9718/98.  Assim, a vedação para a opção do  lucro presumido contida no  ato normativo supracitado, em seu  inciso II,  foi extinta a partir  dessa data.   Assim,  trouxe aos autos, que a Recorrente obteve a Solução de  Consulta  nº  41  ­  SRRF/4ª  RF/DISIT  de  19  de  agosto  de  2008,  estabelecendo que  a  pessoa  jurídica  que  apure o  IRPJ  e CSLL  com  base  no  resultado  presumido  e  que  exerça  a  atividade  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  mão­de­obra  e  materiais,  em  qualquer  quantidade,  deverá  aplicar  os  percentuais de 8% e de 12% sobre a receita bruta auferida, na  determinação da base de cálculo do  imposto  e da  contribuição  (DOC 02 do Recurso).  Com  efeito,  a  Recorrente  informa  retificou  a  DCTF  posteriormente  ao  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  competente,  o  que  impossibilitou  o  agente  fiscal  a  verificar  o  pagamento a maior de forma eletrônica.   Juntou  a  DCTF  retificada  (DOC  03  do  Recurso)  para  visualização  do  crédito  pleiteado  (DOC  04  do  Recurso)  que  consubstanciou a DCOMP (DOC 05 do Recurso), visando a sua  homologação, conforme se extrai da tabela abaixo:  [...]  Adicionalmente, pugnou pela verdade material relativa aos fatos  tributários,  de  modo  que  juntou  provas  que  corroboram  suas  alegações.  Pois  bem,  o  cerne  da  questão  cinge­se  no  direito  creditório  pleiteado pela Recorrente gerado por ocasião da retificação da  DCTF,  quando  a  alíquota  de  presunção  de  sua  atividade  para  fins  de  IRPJ  seria  a  de  8%.(atividade  de  mão  de  obra  e  materiais)  e  12%  (sobre  a  receita  bruta  auferida)  em  vez  de  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10480.913702/2009­08  Acórdão n.º 1301­002.892  S1­C3T1  Fl. 7          6  32%,  conforme  orientação  jurisprudencial  dos  tribunais  superiores.   Inicialmente entendo pela possibilidade de retificação da DCTF,  posto  que  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.  Ressalta­se  ainda  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material,  segundo  o  qual  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  não  devem  prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em  decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas,  omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  autos  nenhuma  prova do alegado erro do percentual de presunção, de  forma a  evidenciar suas receitas individualmente, permitindo o confronto  com sua alegação.   Nesse ponto, ressalvo que a atividade probatória é fundamental  à convicção daqueles que não participaram do procedimento de  ofício,  configurando­se  imperiosa  para  a  inteligibilidade  dos  motivos  de  fato  e de  direito  que  embasaram a  exigência  fiscal,  bem como para a análise do conteúdo do Auto de Infração.  A  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser  sempre  pautada  em  elementos  probatórios  sólidos  para  fins  de  comprovação  do  ilícito. Dessa forma, ao Fisco incumbe apresentar os elementos  probatórios que comprovem a ocorrência do  fato gerador, bem  como  o  não  cumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  contribuinte.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  poderá  apenas  negar  os  fatos  alegados  pelo  Fisco  ou,  ainda,  poderá  alegar  outro  fato  que  ateste a inexistência do fato objeto da autuação, incumbindo­lhe  produzir  provas  somente  para  consubstanciar  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda.   No caso concreto, incube a Recorrente o ônus da prova, isto é, o  dever  de  prova  existência  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos. Entendo, pois, não restou provado  a alegação do erro do percentual de presunção.   Diante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10480.913702/2009­08  Acórdão n.º 1301­002.892  S1­C3T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10480.913702/2009­08  Acórdão n.º 1301­002.892  S1­C3T1  Fl. 9          8                                  Fl. 172DF CARF MF

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7347524 #
Numero do processo: 11610.007383/2003-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O direito creditório condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte ajuntada de demonstrativos produzidos pela contribuinte. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade.
Numero da decisão: 1001-000.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O direito creditório condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte ajuntada de demonstrativos produzidos pela contribuinte. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-06-18T12:14:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-06-18T12:14:35Z; Last-Modified: 2018-06-18T12:14:35Z; dcterms:modified: 2018-06-18T12:14:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-06-18T12:14:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-06-18T12:14:35Z; meta:save-date: 2018-06-18T12:14:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-06-18T12:14:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-06-18T12:14:35Z; created: 2018-06-18T12:14:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2018-06-18T12:14:35Z; pdf:charsPerPage: 1589; 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do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte,  mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos,  conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de  retenção de imposto de renda na fonte ajuntada de demonstrativos produzidos  pela contribuinte. Para o  interessado constituir prova a seu  favor, não basta  carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá­los por  outros meios  probatórios  cuja  produção  não  decorra  exclusivamente  de  seu  próprio ato de vontade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 73 83 /2 00 3- 36 Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11610.007383/2003­36  Acórdão n.º 1001­000.556  S1­C0T1  Fl. 351          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (e­fls.  74/80)  interposto  pela  ora  recorrente  contra o Acórdão nº 15­21.598, de 01/11/2009, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  (e­fls.  65/69),  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)   1.  METRO­SISTEMAS  LTDA,  manifesta  inconformidade  com  Despacho  Decisório,  proferido  pela  Divisão  de  Orientação  c  Análise  Tributária/EQPIR,  da  Delegacia de Administração Tributária em São Paulo 4 DERAT (fls. 64 a 69) que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  relativas  ao  saldo  negativo de IRPJ e CSLL do ano­calendário 2002.  2. Ao analisar o crédito declarado, o auditor fiscal observou que, vinculados a  esse crédito mais TRÊS processos administrativos, com DCOMP vinculadas ao  mesmo crédito e que estão listados às fls. 64 (NO DESPACHO DECISÁRIO).  Saldo negativo do ano­calendário 2002  3. A contribuinte declarou à  ficha 12 A da DIPJ/2003 (fls. 21), os seguintes  valores:  Descrição   (R$)  IRPJ devido ­ alíquota 15%  0,00  IRPJ devido­adicional  0,00  Deduções    (­) IRRF  255.482,39  (­) Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa  7.091,52  IRPJ a pagar  ­ 262.573,91  4.  Relativamente  ao  IRRF,  além  da  importância  declarada  à  ficha  12A,  a  contribuinte  utilizou  também  IRRF,  no  valor  de  R$  7.091,52  para  compensar  estimativa mensal de IRRF.  5.  Em  consulta  ao  sistema  SIEF/DIRF  (fls.  22  a  47)  verificou­se  que  a  empresa  é  beneficiária  de  IRRF  na  importância  de  R$  258.255,51,  menor  que  a  soma de IRRF declarado (RS 262.573,91). Foi constatado que a empresa ofereceu à  tributação  receitas  de  prestação  de  serviços  e  receitas  financeiras  suficientes  para  suportar esse montante de IRRF, conforme se observa às linhas 08 e 24 da ficha 06A  da  DIPJ/2001  (fls.  18).  Desse  modo  foi  reconhecido  o  valor  de  IRRF  de  R$  255.482,39,  conforme  declarado  à  linha  13  da  ficha  12  A,  além  de  R$  2.773,12  como  pagamento  de  estimativa,  totalizando  R$  258.255,51  de  saldo  negativo  de  IRPJ, conforme se observa no quadro a seguir:  Descrição   Declarado(R$)  Confirmado(R$)  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11610.007383/2003­36  Acórdão n.º 1001­000.556  S1­C0T1  Fl. 352          3 IRPJ devido ­ alíquota 15%  0,00  0,00  IRPJ devido­adicional  0,00  0,00  Deduções      (­) IRRF  255.482,39  255.482,39  (­) Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa  7.091,52  2.773,12  IRPJ a pagar  ­ 262.573,91  ­ 258.255,51  6. Relativamente a CSLL, a ficha 16 ­ CÁLCULO DA CSLL MENSAL POR  ESTIMATIVA (fls. 55), em conjunto com a DCTF do 1° trimestre .de 2002 (fls. 58)  e a do 3 ° trimestre do mesmo ano (fls. 62), verifica­se que o valor indicado a título  de  estimativa, R$ 3.845,34  é constituído de pagamentos  comprovados no  sistema  SIEF, cujos extratos se encontram às fls. 57 a 63.  7.  O  restante  do  valor  declarado,  ou  seja  R$  284,00,  referente  ao  mês  de  setembro, não foi declarado em DCTF e não foi considerado.  8.  Desse modo,  o  valor  comprovado  de  CSLL  paga  a  título  de  estimativas  mensais é R$ 3.845,34, constituindo o saldo credor de CSLL do ano­calendário de  2002.  9.  Assim  foram  homologadas  as  compensações  até  o  limite  dos  créditos  reconhecidos de IRPJ e CSLL, corrigidos pela taxa Selic.  10. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 72 a 80,  considerada  tempestiva,  conforme  informação  do  EODIC/DIORT/DERAT/SP,  às  fls. 201, uma vez que o AR foi extraviado.  11.  Na  citada  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresenta  as  seguintes razões, a seguir, em síntese.  11.1. Alega a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até o final da  lide administrativa.  11.2. Investe contra o que denomina de raciocínio simplista do Fisco Federal,  ao calcular por meio de “regra de  três”, o valor proporcional de  IRRF aos valores  constantes da DIRF, alegando que realmente auferiu receita de prestação de serviços  no valor de R$ 6.638.968,95 e que esses serviços sofreram retenção de IRF,  tendo  direito ao IRRF integral, pois declarou as receitas na DIPJ.  11.3. Discorre sobre o regime de competência, alegando que uma empresa não  é  um  relógio  com  todas  atividades  cronometradas,  argumentando  que  valores  recebidos  por  prestação  de  serviços  e  seu  IRRF  são  assim  contabilizados  e  desse  modo  não  haveria  qualquer  sustentação  legal  para  o  procedimento  adotado  no  sentido  de  considerar  que  a  receita  da  recorrente  foi  apenas  de  RS  6.305.607,79,  apresentando  provas  que  entende  suficientes  a  comprovar  o  alegado:  planilhas,  cópias de notas  fiscais,  cópia do  livro Razão  ­ conta Banco Alfa,  cópia do extrato  bancário, cópia do livro Razão, conta prestação de serviços.  11.4.  Assim  entende  que  não  há  como  se  exigir  a  existência  de  IRRF  registrado na Receita Federal em nome da recorrente em dezembro de 2002 se  os  pagamentos  dos  valores  registrados  sob  o  regime  de  competência  foram  recebidos  tão  somente  em  janeiro  de  2003,  citando  vários  acórdãos  de  várias  DRJ.  11.5. Quanto à diferença encontrada da CSLL alega que o valor se refere  a  importância  sub­júdice  onde  a  contribuinte  discutia  a  possibilidade  da  dedutibilidade  da  CSLL  da  sua  própria  base  de  cálculo,  no  processo  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11610.007383/2003­36  Acórdão n.º 1001­000.556  S1­C0T1  Fl. 353          4 98.00.004081­1 que, segundo informa, desistiu parcialmente , com a emissão da MP  n° 38/2002, informando ter recolhido integralmente em 31/07/2002, o valor devido,  concluindo ter direito a valor adicional de R$ 284,00, como saldo credor de CSLL  no ano­calendário 2002.  11.6.  Por  fim  requer  o  reconhecimento  integral  dos  valores  declarados,  e  a  homologação das compensações ainda não homologadas no presente processo  12. É o relatório.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, reconhecendo o direito creditório de R$ 284,86 de saldo credor de CSLL do ano­ calendário  de  2002;  alem  do  valor  já  anteriormente  reconhecido,  que  deve  ser  utilizado  nas  compensações declaradas constantes do presente processo e processos apensos.  O acórdão ficou com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DEDUÇÃO  DO  IRRF  SOBRE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O direito creditório condiciona­se à demonstração da existência  e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  mediante  apresentação  dos  correspondentes  Informes  de  Rendimentos  Pagos,  conforme  previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  ajuntada  de  demonstrativos produzidos pela contribuinte. Para o interessado  constituir  prova  a  seu  favor,  não  basta  carrear  aos  autos  elementos  por  ele  mesmo  elaborados;  deverá  ratificá­los  por  outros  meios  probatórios  cuja  produção  não  decorra  exclusivamente de seu próprio ato de vontade.  Manifestação de Inconformidade Precedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  02/08/2010,  conforme  carimbo  aposto  à  e­fl.  256.  Não  encontro  nos  autos  prova  da  data  da  ciência,  porém,  no  despacho de encaminhamento, à e­fl. 346, a DIORT da DERAT/SP afirmou que a apresentação  do recurso voluntário foi tempestiva.  É o Relatório.    Voto             Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11610.007383/2003­36  Acórdão n.º 1001­000.556  S1­C0T1  Fl. 354          5 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto,  a  recorrente  apresenta,  em  suma,  os  mesmos  argumentos apresentados em sede de primeira instância, ou seja:   · pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a apreciação final;  · Repete o argumento da "regra de três"com base na afirmação (DRF e DRJ) de que “o  valor de IRRF constante no extrato do sistema SIEF/DIRF juntado a fls. 22/47 não confirma a  retenção  do  total  do  valor  declarado”.  Alega  que  o  raciocínio  simplista  desenvolvido  pelo  órgão  responsável  pela  análise  da  compensação,  ao  constatar  uma  receita  inferior  à  receita  declarada de R$333.361,16  (R$6.638.968,95  ­ R$6.305.607,79),  foi a proporcionalização nas  retenções identificadas (R$ 94.575,37), arbitrando o rendimento de R$ 6.305.607,79. Entende  que o procedimento correto para a apuração dos valores a serem compensados é a realização  "de intimações e diligências".  · Discorre novamente sobre o regime de competência, alegando que "uma empresa não é  um  relógio  com  todas  atividades  cronometradas",  argumentando  que  valores  recebidos  por  prestação de serviços e seu IRRF são assim contabilizados e desse modo não haveria qualquer  sustentação  legal  para  o  procedimento  adotado  no  sentido  de  considerar  que  a  receita  da  recorrente  foi  apenas  de  RS  6.305.607,79,  apresentando  provas  que  entende  suficientes  a  comprovar o  alegado: planilhas,  cópias de notas  fiscais,  cópia do  livro Razão  ­ conta Banco  Alfa, cópia do extrato bancário, cópia do livro Razão, conta prestação de serviços (excerto do  relatório do acórdão de manifestação de inconformidade, item 11.3).  · Acrescenta  no  recurso  voluntário  a  alegação  de  que  "é  importante  ressaltar  que  a  apreciação dos argumentos  trazidos à baila nesta  fase recursal é medida  imprescindível, em  atenção ao princípio da busca pela verdade material, que rege o contencioso administrativo" e  transcreve  entendimentos  doutrinários;  mas  reconhece  a  necessidade  de  se  comprovar  o  direito através de documentação hábil e idônea, entretanto entende que "a emissão de nota  fiscal  consignando  a  receita  bruta  do  serviço  prestado,  a  comprovação  do  recebimento  do  valor líquido do serviço menos o tributo retido na fonte, a identificação das fontes retentoras e  a cabal comprovação do registro contábil dessas operações servirão como meio de prova para  demonstrar o direito ao abatimento das importâncias relativas ao imposto de renda retido na  fonte";  Esses argumentos foram fundamentadamente afastados em sede de primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever excertos do voto condutor do acórdão recorrido,  nas  partes  que  interessam  à  presente  fase,  adotando­o  desde  já  como  razões  de  decidir,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da Lei  nº  9.784/1999,  completando­o  ao  final:  (grifos  constam do  original)  (...)  14. Primeiramente  informa­se que  a  cobrança dos débitos não  compensados  fica  suspensa,  em  face  da  apresentação  de  manifestação  contrária  por  parte  da  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11610.007383/2003­36  Acórdão n.º 1001­000.556  S1­C0T1  Fl. 355          6 contribuinte, até a decisão final administrativa e, desse modo, a contribuinte tem o  direto de defesa amplo e irrestrito, durante os prazos impugnatórios da decisão.  15. Informa­se também à contribuinte que, embora suas opiniões e sugestões  sobre como o Fisco deveria  ter procedido na análise do seu crédito possam até ser  bem  intencionadas,  é  prerrogativa  do  auditor  fiscal  que  analisa  o  crédito,  utilizar  documentos  produzidos  pela  própria  empresa  somente  quando  entender  ser  necessário, caso contrario a apuração do crédito é feita com documentos fornecidos  pelas empresas que pagaram a contribuinte e efetuaram a retenção de fonte.  16.  Relativamente  ao  IRRF  que  a  reclamante  entende  ter  direito  além  dos  valores  reconhecidos  pelo  despacho  decisório,  cabe  informar  a  douta  contribuinte  que, relativamente ao IRRF sobre serviços prestados, por expressa disposição legal,  o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre  rendimentos pagos ou creditados é aquele previsto no art. 943, § 2°, do RIR/99, ou  seja, o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Veja­se:  “Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  § 1°. O beneficiário dos  rendimentos de que  trata este artigo é  obrigado instruir sua declaração com o mencionado documento  (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º).  § 2°. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2  do art.  7º,  e no § 1°do art.  8º  (Lei nº 7.450, de 1985, art.  55).  "(negrejou­se)  17. Cita­se no  caso presente o RIR/99 em vigor quando da apresentação do  referido Pedido de Compensação em 13/05/2003.  18.  Não  se  olvida  que  a  responsabilidade  pela  apresentação  da  DIRF  e  fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  é  da  fonte  pagadora,  a  teor  dos  artigos  929  e  942  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999 ­ RIR/99.  19.  Porém,  a  contribuinte  tem  o  dever  de  exigir  o  Comprovante  de  Rendimentos  da  fonte  pagadora,  cuja  obrigação  de  fornecimento  é  prevista  nas  normas  de  regência  (art.  733  do  RIR/99),  ou  em  caso  de  a  própria  empresa  beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF  de recolhimento do tributo.  20. Cabe também lembrar à douta reclamante que é seu dever manter em boa  ordem  e  à  disposição  do  Fisco,  toda  a  documentação  que  faça  prova  a  seu  favor  enquanto durar a lide fiscal, conforme determina o art. 264 do RIR/99 (art. 210 do  RIR/94).  21. A apresentação de meros demonstrativos  feito por ela própria onde nem  sequer  consta  o  nome  do  responsável  pelas  informações,  não  se mostra  suficiente  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11610.007383/2003­36  Acórdão n.º 1001­000.556  S1­C0T1  Fl. 356          7 para  comprovar  a  efetividade  e/ou  o  valor  da  retenção  do  imposto  pelas  fontes  pagadoras,  fazendo­se  necessária  a  participação  das  empresas  destinatárias  dos  documentos,  com  o  fornecimento  do  informe  de  rendimentos  à  prestadora  de  serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos.  22. Frise­se que documentos da própria emissão da contribuinte, tais como as  citadas  notas  fiscais  de  serviços,  produzidas  pela  própria  reclamante,  não  fazem  prova a seu favor, havendo­se que recorrer as empresas participantes da transação,  para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais.  23. Nesse sentido, é clara a jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  1993,  1994,  1995,  1996,  1997.  Ementa:  COMPROVANTE DE RETENÇÃO D0 IRRF ­ A escrituração e  os documentos subscritos pela própria pessoa, contra ela fazem  prova; o contrário, porém, não é verdadeiro. Para o interessado  constituir  prova  a  seu  favor,  não  basta  carrear  aos  autos  elementos  por  ele  mesmo  elaborados;  devera  ratificá­los  por  outros  meios  probatórios  cuja  produção  não  decorra  exclusivamente de seu próprio ato de vontade. No que se refere  à comprovação do imposto de renda na fonte, o meio probatório  adequado,  por  expressa  disposição  legal,  é o “comprovante de  retenção  "  emitido  pelo  responsável  por  substituição.  Meras  notas  fiscais  da  própria  emissão  do  interessado  não  são  documentos  suficientes  para  o  reconhecimento  do  imposto  supostamente  retido.  "Publicado  no  D.  O.  U.  n°  57,  de  25/03/2008. [Acórdão 103­23022, de 23/05/2007]  “IRRF  ­  COMPROVANTE  DE  RETENÇÃO  ­  Não  é  admitida  como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada  de notas fiscais. O reconhecimento de tal retenção se faz através  do  valor  registrado  a  título  de  IR  ­  FONTE  no  documento  fornecido pela fonte pagadora denominado de “Comprovante de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte".[Acórdão 105­14858,  de 01/12/2004] (negrejou­se)  24. À falta da documentação comprobatória pertinente,  impõe­se  indeferir  o  pleito, relativo ao IRRF de prestação de serviços que não constaram em DIRF, pois  a  empresa  limitou­se  a  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  por  ela  própria  e  demonstrativos também de sua própria lavra.  25.  Nada  valem  também  os  argumentos  que  contabilizou  os  serviços  pelo  regime de competência, reclamando que a diferença entre o valor do IRRF declarado  e  o  reconhecido  (R$  4.3l8,40),  estaria  toda  na  prestação  de  serviços  do  mês  de  dezembro  de  2002,  que  teria  sido  paga  em  janeiro  de  2003  e  não  estaria  na  DIRF/2002.  26. De fato, conforme se observa na DIPJ/2003 da contribuinte, ficha 43 (fls.  54), onde a própria contribuinte declarou as fontes pagadoras que retiveram IRRF,  as únicas fontes pagadoras que não constam da pesquisa no sistema DIRF/SIEF (fls.  24 a 47) são as seguintes:  Razão social  CNPJ  Valor (R$)  IRRF(R$)  Alfa Participações Comerciais Ltda  04.043.147/0001­10  1.320,00  189,85  Transamérica Comercial e serviços Ltda  56.548.779/0009­96  28.578,13  428,27  Televisão Exclusiva Ltda  91.731.86l/0001­41  2.502,60  37,53  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11610.007383/2003­36  Acórdão n.º 1001­000.556  S1­C0T1  Fl. 357          8 Exclusiva Produções c Propaganda S/C Ltda  87.907.834/0001­87  1.512,60  22,68  TOTAL     33.913,33  678,33  27. Ou  seja,  a  própria  contribuinte  parece  não  saber  o  que  declarou  na  sua  DIPJ/2003, uma vez que a soma de todas as fontes da ficha 43 da DIPJ/2003 que não  constam na DIRF/2002, somam meros RS 33.913,33, com retenção de IRF no valor  de  RS  678,33,  muito  longe  do  valor  de  R$  333.361,16  que  alega  ter  recebido  e  contabilizado  e  declarado  na  DIPJ/2003,  ano­calendário  2002,  mas  que  somente  teria recebido em 2003. Cabe ressaltar que todas as fontes constantes da DIPJ e na  pesquisa do sistema SIEF/DIRF, foram consideradas pelo auditor fiscal, para chegar  ao valor de R$ 258.255,51  28. Observa­se ainda que a contribuinte não apresentou qualquer informe de  rendimentos relativos às fontes listadas acima que não constam na DIRF/2002, e está  correto o auditor fiscal em desconsiderá­las.  29. Conclui­se portanto não haver qualquer direito creditório de IRPJ além do  já reconhecido pelo despacho decisório.  30. Por outro, assiste razão à contribuinte relativamente ao valor de R$ 284,86  estimativa devida de CSLL ­ que foi recolhida sem acréscimo, dentro do prazo legal,  por desistência de ação judicial em 2002, conforme comprovante de recolhimento à  fls. 139.  31. Assim sendo reconhece­se o valor creditório de R$ 284,86.  32. Para concluir e por todo o exposto, VOTO por considerar a manifestação  de  inconformidade  apresentada  parcialmente  procedente,  reconhecendo  o  direito  creditório de R$ 284,86 de saldo credor de CSLL do ano­calendário de 2002; além  do  valor  já  anteriormente  reconhecido,  que  será  utilizado  nas  compensações  declaradas constantes do presente processo e processos apensos.  Quanto às alegações acrescentadas nesta fase, da busca da verdade material, a  própria recorrente reconhece a necessidade de se comprovar o direito através de documentação  hábil  e  idônea,  argumentos  estes  devidamente  enfrentados  na  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância,  quanto  ao meio  probatório  adequado,  por  expressa  disposição  legal,  para  comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 357DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.014973/99-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1996 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/1996. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A aplicação da EC nº 10/1996, que majorou a alíquota do PIS para 0,75% para as pessoas jurídicas expressamente mencionadas no §1º do art. 22 da Lei n° 8.212/91, dar-se-á após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal do art. 195, §6º da Constituição Federal de 1988. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9303-006.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­006.599  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  BANCO PACTUAL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1996  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  10/1996.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.   A  aplicação  da EC  nº  10/1996,  que majorou  a  alíquota do PIS  para  0,75%  para as pessoas jurídicas expressamente mencionadas no §1º do art. 22 da Lei  n° 8.212/91, dar­se­á após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias da data  de sua publicação, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal  do  art.  195,  §6º  da Constituição  Federal  de  1988.  Precedentes  do  Supremo  Tribunal Federal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro  Lock Freire, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 49 73 /9 9- 30 Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10768.014973/99­30  Acórdão n.º 9303­006.599  CSRF­T3  Fl. 581          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     Relatório      Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  do  Contribuinte  BANCO  PACTUAL S/A (fls. 201 a 216) com fulcro no artigo 5º, inciso II, do Regimento Interno da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  vigente  à  época da sua interposição, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 203­09.286 (fls.  184 a 194) proferido pela outrora Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  em  04/11/2003,  negando  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  ementa  nos  seguintes  termos:    NORMAS  PROCESSUAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADES.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar­lhes execução.  Recurso negado.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  a  Contribuinte  trouxe  como  paradigma  o  acórdão  nº  105­14.021.  Nas  suas  razões  recursais,  consigna  os  seguintes  argumentos:  (a)  restou  comprovada  a  divergência  de  entendimento  entre  a  decisão  ora  recorrida, no sentido de que não pode a autoridade administrativa reconhecer  que  a  Emenda  Constitucional  nº  10/96  somente  poderia  produzir  efeitos  a  partir  de  julho  de  1996  em  razão  de  tratar­se  de  controle  de  constitucionalidade,  matéria  afeta  ao  Poder  Judiciário  ­  e  do  acórdão  paradigma  apresentado  ­  que  demonstra  não  se  tratar  de  apreciação  de  inconstitucionalidade, mas sim de correção do procedimento de aplicação da  norma;   Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10768.014973/99­30  Acórdão n.º 9303­006.599  CSRF­T3  Fl. 582          3 (b) a contribuição para o PIS, instituída pela LC nº 07/70 e recepcionada pelo  art.  239  da  Carta  Magna  de  1988,  teve  sua  base  de  cálculo  e  alíquota  significativamente modificadas por meio dos Decretos­leis nºs 2.445 e 2.449,  ambos de 1988, passando a ser, respectivamente, a receita operacional bruta e  alíquota de 0,65%. Tais normativos foram declarados como inconstitucionais  pelo STF, voltando o PIS a viger nos termos da LC nº 07/70, sendo devida na  forma de duas parcelas ­ PIS­REPIQUE, uma descontada do IR, a alíquota de  5% e outra a ser paga pelo próprio contribuinte;  (c)  com a EC de  revisão nº 01/94,  foi  criado o art. 72,  inciso V, do ADCT,  determinando  a  incidência  do  PIS  a  uma  alíquota  de  0,75%  sobre  a  receita  bruta operacional, tal como definida na legislação do imposto de renda. Com a  EC  nº  10/96,  foi  mantida  previsão  diferenciada  do  PIS  para  as  pessoas  jurídicas expressamente mencionadas no §1º do art. 22 da Lei n° 8.212/91.  (d) conforme  inciso V, art. 72, do ADCT, com a redação da EC nº 10/96, o  legislador procurou que a contribuição para o PIS alcançasse fatos geradores a  partir  de  janeiro  de  1996,  isto  é,  ocorridos  anteriormente  à  sua  própria  publicação, que se deu em 07 de março de 1996;  (e)  defende  ser  necessária  a  observância  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, previsto no art. 195, §6º da CF, exigindo­se o PIS nos moldes da  EC  nº  10/96  tão  somente  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  a  partir  dos  90  (noventa) dias após a publicação da referida Emenda, consoante §1º, do art. 72  do ADCT. Não pretende a declaração da inconstitucionalidade da norma, mas  sim  que  sua  aplicabilidade  se  dê  a  partir  de  90  (noventa)  dias  de  sua  publicação, não podendo ser submetida ao recolhimento do PIS no período de  janeiro a junho de 1996 nos moldes da EC nº 10/96;  (f)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  especial  e  o  cancelamento  da  autuação.    Por  meio  do  despacho  nº  203­255,  de  14/12/2006  (fls.  315  a  316),  inicialmente  negou­se  seguimento  ao  recurso  especial,  sob  o  fundamento  da  ausência  de  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  e  da  impossibilidade  deste  Conselho  Administrativo  julgar  a  validade/constitucionalidade  de  dispositivos  vigentes  no  ordenamento jurídico.   Interposto  agravo  pela Contribuinte  (fls.  322  a 329)  para  ver  reexaminada  a  admissibilidade do apelo especial, ao mesmo foi dado seguimento nos termos do Despacho  nº 9303­023 (fls. 341 a 344) por entender comprovado o dissenso e não haver pretensão de  declaração de inconstitucionalidade com a discussão quanto à necessidade de observância da  anterioridade nonagesimal para aplicação da EC nº 10, de 1996.   A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  536  a  538)  requerendo  a  improcedência do recurso especial.   Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10768.014973/99­30  Acórdão n.º 9303­006.599  CSRF­T3  Fl. 583          4 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto o feito a ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10768.014973/99­30  Acórdão n.º 9303­006.599  CSRF­T3  Fl. 584          5   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  artigo  5º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, vigente à época  da sua interposição, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito  No  mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à  possibilidade  de  ser  apreciada  a  necessidade  de  observância  da  anterioridade  nonagesimal  para  aplicação  da  emenda  constitucional  nº  10/1996  que  majorou  a  alíquota  do  PIS,  sem  implicar  em  declaração  de  inconstitucionalidade.  O  acórdão  recorrido  manteve  a  exigência  do  PIS  à  alíquota  de  0,75%  por  entender que a vigência da norma é aspecto  inerente à sua validade e/ou constitucionalidade,  não sendo de competência do julgador administrativo a sua apreciação. A decisão colacionada  como  paradigma,  por  sua  vez,  consignou  que  a  discussão  não  implica  em  declarar  a  inconstitucionalidade da norma,  e afastou  a  exigência do PIS à  alíquota majorada de 0,75%,  mantendo­se  a  alíquota  de  0,65%,  pois  seria  necessária  a  observância  da  anterioridade  nonagesimal para aplicação da EC nº 10/96.   Consoante argumentos a seguir expostos, assiste razão à Contribuinte.   O  artigo  150,  inciso  III,  letra  "a",  da  Constituição  Federal  de  1988  trata  do  princípio da irretroatividade das normas, previsto de forma genérica no art. 5º, inciso XXXVI  da mesma Constituição, vedando a cobrança de tributos de fatos geradores ocorridos antes do  início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. De outro lado, o art. 195, §6º da Carta  Magna, trata do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicável a todas as contribuições da  seguridade  social,  que  só  podem  ser  exigidas  após  decorridos  90  (noventa)  dias  da  data  da  publicação da Lei que as houver instituído ou modificado.   A  discussão  posta  nos  presentes  autos  é  delimitar  a  necessidade  ou  não  de  observância,  pela  EC  nº  10/1996,  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  para  a  sua  vigência, sem que isso implique em declaração de (in)constitucionalidade da norma.   A EC nº 10/96 não foi simples prorrogação da EC nº 01/94, que inseriu o art. 72,  inciso V, no ADCT, mas sim  trouxe a majoração de alíquota do PIS para 0,75%,  razão pela  qual só poderá ser exigida após decorridos 90 (noventa) dias da sua data de publicação.   Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10768.014973/99­30  Acórdão n.º 9303­006.599  CSRF­T3  Fl. 585          6 A aplicação da anterioridade nonagesimal, para eficácia da exigência relativa ao  PIS, decorre da  interpretação conjunta do art. 72 do ADCT, do art. 150,  inciso  III,  "a" e art.  195, §6º, ambos da Constituição Federal de 1988. Isto é, decorre da própria norma. A correta  interpretação  e  aplicação  da  regra,  portanto,  não  implica  na  sua  declaração  de  inconstitucionalidade, razão pela qual é cabível ao CARF a apreciação da matéria.   Por  conseguinte,  no  sentido  da  necessidade  de  observância  da  anterioridade  nonagesimal  para  exigência  do  PIS  na  forma  da  EC  nº  10/96,  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal nos autos do AgR no RE 953074/SP, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. PIS. EC  nº  10/1996.  Majoração  de  alíquota.  Anterioridade.  Irretroatividade.  Necessidade  de  observância.  1.  A  Emenda  Constitucional  nº  10/96  não  foi  mera prorrogação da Emenda Constitucional nº 01/94. Em consequência, a  majoração  da  alíquota  da Contribuição  ao Programa  de  Integração Social  (PIS) somente será devida após o decurso de noventa dias, contados a partir  da  publicação  da  referida  emenda,  em  observância  aos  princípios  da  anterioridade  nonagesimal  e  da  irretroatividade  das  normas.  2.  Agravo  regimental a que se nega provimento.  (RE 953074 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado  em  30/09/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­222  DIVULG  18­10­2016  PUBLIC 19­10­2016)    Com a decisão proferida no RE nº 953074, de relatoria do Ministro Dias Toffoli,  acima citado, entendeu a Procuradoria da Fazenda Nacional ter sido sepultada qualquer dúvida  sobre a possibilidade de a matéria da anterioridade nonagesimal para a EC nº 10/96 vir a ser  julgada  em  definitivo  no  tema  nº  665  da  repercussão  geral  (RE  nº  578.846/SP).  Na  fundamentação, o Ministro Relator,  após discorrer sobre o RE nº 578.846/SP  ­ que  tratou da  anterioridade nonagesimal para a CSLL, afirmou que o mesmo raciocínio deve ser aplicado à  exigibilidade da contribuição para o PIS na EC nº 10/96 (art. 72, inciso V, do ADCT).   Nessa  esteira,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  editou  a  NOTA  PGFN/CRJ/Nº  1224/2016,  para  extensão  da  dispensa  de  recurso  prevista  no  art.  2º,  §4º,  da  Portaria PGFN nº 502/2016 à discussão da anterioridade nonagesimal para exigência do PIS na  forma  da  EC  nº  10/96.  As  conclusões  do  estudo  dos  precedentes  foram  inseridas  na  Nota  PGFN/CRJ/Nº 1224/2016, nos seguintes termos:  [...]  7.  Feitos  tais  esclarecimentos,  e  então  anotando  a  excepcionalidade  da  medida  (que  se  deve  exclusivamente  às  peculiaridades  do  tema  específico),  entende­se pela possibilidade de extensão do decidido nos temas nº 107 e 894  de repercussão geral à questão intertemporal do PIS na EC nº 10/96,  tendo  em  vista  que  a  ratio  decidendi  dos  precedentes  se  amolda  com  perfeição  a  essa terceira hipótese e o próprio STF vem sinalizando nesse sentido.   8. Propõe­se, consequentemente, a retificação do  tema nº 1.31, “n” da lista  do art. 2º, § 4º, da Portaria PGFN n° 502/2016, nos termos que se seguem:  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10768.014973/99­30  Acórdão n.º 9303­006.599  CSRF­T3  Fl. 586          7   Anterioridade  nonagesimal  e  irretroatividade  – EC  17/1997  –  EC 10/1996  RE nº 848.353/SP (tema nº 894 de repercussão geral)  Resumo:  o  STF,  observando  a  diretriz  do  tema  nº  107  de  repercussão geral, definiu que a contribuição ao PIS só pode ser  exigida,  na  forma  estabelecida  pelo  art.  2º  da  EC  17/97,  após  decorridos  noventa  dias  da  data  da  publicação  da  referida  emenda constitucional. Em outras palavras, decidiu o STF que,  por  força  dos  princípios  constitucionais  da  anterioridade  nonagesimal  e  da  irretroatividade  tributária,  a  alíquota  majorada do PIS prevista no art. 72, V, da Constituição Federal  não poderia ser exigida no período entre julho/1997 e o decurso  do prazo de noventa dias após a publicação (25/11/1997) da EC  nº  17/97  (fevereiro/1998),  incidindo  o  disposto  na  Lei  complementar  nº  07/1970.  Conforme  decidido  pelo  STF  no  julgamento  do  AgRg  no  RE  nº  953.074/SP,  o  mesmo  entendimento  se  aplica  ao  PIS  na  EC  10/96  (art.  72,  V,  do  ADCT), tendo em vista o decidido no tema nº 107 de repercussão  geral.  Referências:  Nota  PGFN/CRJ/Nº  730/2016  e  Nota  PGFN/CRJ/Nº XX/2016.    9. Propõe­se, ainda, a inclusão de observação no tema nº 1.12, “b” da lista  do art. 2º, § 4º, da Portaria PGFN n° 502/2016, nos seguintes termos:    Majoração de alíquota – EC nº 10/96  RE 587.008/SP (tema nº 107 de repercussão geral)  Resumo:  O  STF  reconheceu  a  necessidade  de  aplicação  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  à  Emenda  Constitucional  nº  10/96.  Segundo  a  Suprema  Corte,  o  poder  constituinte derivado não é  ilimitado,  devendo  se  submeter  aos  limites materiais, circunstanciais e temporais inscritos nos §§ 1º,  4º  e  5º  do  art.  60  da  Constituição  Federal.  Nesse  contexto,  o  princípio da anterioridade, por constituir garantia  individual e,  como tal, cláusula pétrea, não pode ser suprimido por  força de  emenda  constitucional.  Acrescentou  que  a  EC  10/06  não  prorrogou  o  conteúdo  da  ECR  nº  1/94,  pois  houve  solução  de  continuidade  entre  o  término  da  vigência  daquela  e  a  promulgação da EC, concluindo­se que a referida emenda é um  novo texto e veicula nova norma, devendo, portanto, observância  ao princípio da anterioridade nonagesimal,  porquanto majorou  a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º  do art. 22 da Lei 8.212/91.   Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10768.014973/99­30  Acórdão n.º 9303­006.599  CSRF­T3  Fl. 587          8 Observação: O STF estende o mesmo entendimento ao PIS (art.  72, V, do ADCT), vide AgRg no RE nº 953.074/SP.  [...]  (grifos no original)     Portanto, em caso similar aos dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal  reconheceu  a  necessidade  de  observância  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  para  a  exigência  do  PIS,  na  forma do  art.  2º  da EC  nº  17/1997,  nos  autos  do RE  nº  848.353,  com  julgamento em sede de repercussão geral, in verbis:    Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  (PIS).  EMENDA  CONSTITUCIONAL  17/1997.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL  (CF/88,  ART.  195,  §  6º). PRECEDENTES. 1. A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma  estabelecida  pelo  art.  2º  da  EC  17/1997,  após  decorridos  noventa  dias  da  data  da  publicação  da  referida  emenda  constitucional.  2.  Recurso  extraordinário a que se dá provimento, com o reconhecimento da repercussão  geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.  (RE 848353 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 12/05/2016,  PROCESSO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­105  DIVULG 20­05­2016 PUBLIC 23­05­2016 )    Para  reforço  de  argumentação,  também  para  a  CSLL  foi  determinada  a  necessidade  de  observância  da  anterioridade  nonagesimal  para  aplicação  da  EC  nº  10/1996,  consoante os termos do julgamento do RE nº 587­008, em sede de repercussão geral:    EMENTA Recurso  extraordinário  –  Emenda Constitucional  nº  10/96  –  Art.  72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSLL)  –  Alíquota  de  30%  (trinta  por  cento) ­ Pessoas  jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 –  Alegada  violação  ao  art.  195,  §  6º,  da  Constituição  Federal.  1.  O  poder  constituinte  derivado  não  é  ilimitado,  visto  que  se  submete  ao  processo  consignado no  art.  60,  §§  2º  e  3º,  da Constituição Federal,  bem assim aos  limites materiais,  circunstanciais  e  temporais  dos  §§  1º,  4º  e  5º  do  aludido  artigo.  2.  A  anterioridade  da  norma  tributária,  quando  essa  é  gravosa,  representa uma das garantias fundamentais do contribuinte, traduzindo uma  limitação  ao  poder  impositivo  do  Estado.  3.  A  emenda  Constitucional  nº  10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  objeto  de  questionamento  ­  é  um  novo  texto  que  veicula  nova  norma,  e  não  mera  prorrogação  da  emenda  anterior.  4.  Hipótese  de  majoração  da  alíquota  da  CSSL  para  as  pessoas  jurídicas  referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 5. Necessidade de observância  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10768.014973/99­30  Acórdão n.º 9303­006.599  CSRF­T3  Fl. 588          9 do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  contido  no  art.  195,  §  6º,  da  Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.  (RE 587008, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,  Tribunal Pleno,  julgado  em  02/02/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­084  DIVULG  05­05­ 2011 PUBLIC 06­05­2011 EMENT VOL­02516­02 PP­00433 RDDT n. 191,  2011, p. 163­176 RT v. 100, n. 912, 2011, p. 544­567)    No mesmo sentido, decidiu a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste Conselho Administrativo em sessão realizada em 08/10/2014, cujos fundamentos foram  consignados no Acórdão nº 9101­002.012, assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1996   CSLL  ­  ALÍQUOTA.  MAJORAÇÃO.  VIGÊNCIA.  PRAZO  NONAGESIMAL.  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/96.   INCONSTITUCIONALIDADE.  A  Emenda  Constitucional  nº  10/96,  especialmente  quanto  ao  inciso  III  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias ­ objeto de questionamento ­ é um novo texto que  veicula  nova  norma,  e  não  mera  prorrogação  da  emenda  anterior.  Necessidade  de  observância  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  contido  no  art.  195,  §  6º,  da  Constituição  Federal.  Repercussão  geral  reconhecida  pelo STF. RE  587.008/SP, Ministro Dias Toffoli.  02/02/2011  ­  Plenário.   Recurso Especial do Procurador Negado.     Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.  É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 588DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.917344/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS TRAZIDOS POR MEIO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. ANÁLISE. AUSÊNCIA. NULIDADE. A ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos autos por meio de interposição de peça impugnatória implica nulidade da decisão exarada, eis que presentes circunstâncias reveladoras de cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeira instância e determinar o retorno do processo à Autoridade Julgadora a quo para que seja proferida nova decisão, considerando as razões aduzidas no voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) LucinanaYoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS TRAZIDOS POR MEIO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. ANÁLISE. AUSÊNCIA. NULIDADE. A ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos autos por meio de interposição de peça impugnatória implica nulidade da decisão exarada, eis que presentes circunstâncias reveladoras de cerceamento do direito de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeira instância e determinar o retorno do processo à Autoridade Julgadora a quo para que seja proferida nova decisão, considerando as razões aduzidas no voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) LucinanaYoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10880.917344/2016­11  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.413  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS   RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ALEGAÇÕES  E  DOCUMENTOS  TRAZIDOS  POR  MEIO  DE  PEÇA  IMPUGNATÓRIA. ANÁLISE. AUSÊNCIA. NULIDADE.   A ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos  autos  por  meio  de  interposição  de  peça  impugnatória  implica  nulidade  da  decisão  exarada,  eis  que  presentes  circunstâncias  reveladoras de cerceamento do direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, declarar  nula a decisão de primeira instância e determinar o retorno do processo à Autoridade Julgadora  a  quo  para  que  seja  proferida  nova  decisão,  considerando  as  razões  aduzidas  no  voto  da  Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LucinanaYoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 73 44 /2 01 6- 11 Fl. 5564DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do 06­55.950 ­ 2ª Turma  da DRJ/CTA  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  e manteve o despacho  decisório.  O  objeto  da  lide  são  as  declarações  de  compensação  número  23711.87750.291015.1.3.03­3402, em que foi pleiteado crédito de saldo negativo de CSLL do  ano calendário 2010, para compensar débitos ali declarados.  Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  DERAT  da  8ª  RF,  em  05/04/2016,  à  fl.  35,  a  autoridade  fiscal  homologou  parcialmente  a  compensação.  tendo  reiterado  a  homologação  das  compensações  relativas  aos  PER/DCOMPs  nºs  12112.24214.160811.1.7.03­9475,  22276.54196.170811.1.3.03­0899  e  29424.36251.150911.1.3.03­9034  (Docs.  05  a  07  da  Manifestação  de  Inconformidade);  e  homologado  parcialmente  a  compensação  relativa  ao  PER/DCOMP  nº  23711.87750.291015.1.3.03­3402.  Em  face  da  não  homologação  mencionada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  apontando  os  motivos  pelos  quais  o  Despacho  Decisório  deveria  ser  reformado  para  que,  considerando  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  informado  pela  Recorrente em sua Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”)  retificadora,  fosse  deferido/homologado,  na  íntegra,  o  pedido  de  restituição/compensação  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  23711.87750.291015.1.3.03­3402,  a  qual  foi  julgada  improcedente.  Inconformada,  apresentou Recurso Voluntário  requerendo  seja  anulado o v.  acórdão  recorrido,  remetendo­se  os  autos  à  DERAT  para  que  as  devidas  diligências  sejam  realizadas para a análise do crédito da Recorrente; ou caso não se entenda pela nulidade do v.  acórdão  recorrido,  seja  reformado o  v.  acórdão  para  que,  considerando o Saldo Negativo  de  CSLL  informado  pela  Recorrente  em  sua  DIPJ  retificadora,  seja  deferido/homologado,  na  íntegra,  o  pedido  de  restituição/compensação  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  23711.87750.291015.1.3.03­3402.    É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  Durante  seu  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  trás  os  seguintes  esclarecimentos fáticos, cuja comprovação foi localizada nos autos:  Em 2011, ao elaborar a sua DIPJ referente ao ano­calendário 2010 (Doc. 09  da Manifestação de  Inconformidade),  a Recorrente verificou que o valor  recolhido  de CSLL por estimativa mensal ao longo do ano (R$ 55.154.014,75) seria superior  ao realmente devido (R$ 46.410.715,30).  Fl. 5565DF CARF MF Processo nº 10880.917344/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.413  S1­C4T1  Fl. 5565          3 Por  essa  razão,  em  16/08/2011,  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  10291.97196.300311.1.3.03­9907  (posteriormente  retificado  pelo  PER/DCOMP  nº  12112.24214.160811.1.7.03­9475),  detalhando  a  existência  de  Saldo  Negativo  de  CSLL, no valor original de R$ 8.743.299,45, bem como requerendo a compensação  parcial do crédito com débito de IRPJ no valor de R$ 6.034.871,48.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  os  PER/DCOMPs  nºs  22276.54196.170811.1.3.03­0899 e 29424.36251.150911.1.3.03­9034, por meio dos  quais  requereu  a  compensação  do  saldo  remanescente  do  crédito  de  CSLL  com  débitos de PIS e COFINS.  Entretanto,  em  24/09/2015,  em  função  de  alterações  na  apuração  do  Saldo  Negativo  de  CSLL  já  no  âmbito  do  Regime  Tributário  de  Transição  (“RTT”),  a  Recorrente transmitiu DIPJ retificadora em relação ao ano­calendário 2010 (Doc. 10  da  Manifestação  de  Inconformidade),  indicando  um  Saldo  Negativo  de  CSLL  superior aquele indicado na DIPJ original.  Diante  disso,  a  Recorrente  tentou  efetuar  a  retificação  do  PER/DCOMP  nº  12112.24214.160811.1.7.03­9475,  a  fim  de  retificar  o  valor  do  crédito  de  CSLL  apurado  no  ano  de  2010.  No  entanto,  recebeu  mensagem  automática  da  Receita  Federal  do Brasil  (“RFB”),  por meio do Programa PER/DCOMP,  informando que  não seria possível efetuar a retificação, devido ao fato de que o documento já havia  sido  objeto  de  decisão  administrativa  (doc.  11  da  Manifestação  de  Inconformidade):   Assim,  diante  da  impossibilidade  imposta  pela  própria  Receita  Federal  de  retificar o PER/DCOMP nº 12112.24214.160811.1.7.03­9475, e objetivando pleitear  a restituição/compensação do valor remanescente de crédito de CSLL, a Recorrente,  em  29/10/2015,  apresentou  novo  PER/DCOMP  (qual  seja,  o  PER/DCOMP  nº  23711.87750.291015.1.3.03­3402).  Nessa  ocasião,  informou  apenas  a  diferença  do  crédito  de  CSLL  (R$  14.891.747,74),  requerendo  a  compensação  deste  crédito  com  débitos  de  IRPJ  e  CSLL referentes ao mês de setembro de 2015. Como consequência, a restituição do  Saldo  Negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  2010  restou  pleiteada  da  seguinte forma:      Fl. 5566DF CARF MF   4 Ao  receber  o  novo  PER/DCOMP,  a  Receita  Federal  emitiu  o  Termo  de  Intimação nº 110776644 (Doc. 12 da Manifestação de Inconformidade), intimando a  Recorrente para regularizar o PER/DCOMP nº 23711.87750.291015.1.3.03­3402, no  prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, uma vez que o crédito de CSLL nele indicado,  referente  ao  ano­calendário  2010,  já  havia  sido  informado  no  PER/DCOMP  nº  12112.24214.160811.1.7.03­9475, apresentado em 2011.  De  acordo  com  o  Termo  de  Intimação,  a  Recorrente  deveria  alterar  as  informações  contidas  no  PER/DCOMP  nº  23711.87750.291015.1.3.03­3402,  de  2015,  para  que:  (i)  tal  pedido  fosse  transformado  em  pedido  retificador  do  PER/DCOMP nº 12112.24214.160811.1.7.03­9475, de 2011; ou (ii) fosse informado  outro crédito a ser utilizado no pedido de compensação pleiteado.  O Termo ainda asseverou que a não regularização do PER/DCOMP no prazo  estipulado  implicaria  na  vinculação  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  aos  créditos  de  CSLL detalhados pela Recorrente no PER/DCOMP nº 12112.24214.160811.1.7.03­ 9475,  de  2011,  com  a  consequente  não­homologação  da  compensação  pleiteada,  caso o crédito não fosse suficiente.  Em resposta à  intimação, a Recorrente apresentou manifestação (Doc. 13 da  Manifestação  de  Inconformidade),  em  22/12/2015,  explicando  que:  (i)  estava  impossibilitada de retificar o PER/DCOMP nº 12112.24214.160811.1.7.03­9475, de  2011, que já havia sido objeto de decisão administrativa; e (ii) o crédito pleiteado no  novo PER/DCOMP era complementar àquele informado no PER/DCOMP de 2011.  Ao  final,  requereu  o  prosseguimento  do  expediente  fiscal  para  a  homologação  do  PER/DCOMP nº 23711.87750.291015.1.3.03­3402.    Nota­se  que  o  v.  acórdão  de  fls.,  ao  analisar  o  caso,  identificou  a  DIPJ  retificadora.  No  entanto,  ao  invés  de  determinar  o  retorno  dos  autos  à  d.  Autoridade  Fiscal  competente  para  a  análise  detalhada  do  crédito  de  CSLL,  preferiu  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  a  Recorrente  não  justificou  as  razões para o aumento do saldo negativo de CSLL.  A  meu  ver,  em  convergência  com  o  alegado  pela  Recorrente,  a  falta  de  apreciação, por parte da autoridade julgadora, dos argumentos e documentos trazidos pela peça  inaugural do litígio, importam em cerceamento direito de defesa.   Entendo  que  a  questão  da  suficiência  do  direito  creditório  é  extremamente  relevante  para  o  desfecho  de  um  processo  de  compensação.  No  entanto,  a  verificação  da  suficência/insuficiência  só  é  possível  a  partir  da  aglutinação  de  todos  os  débitos  que  o  contribuinte pretende compensar com um mesmo direito creditório. A decisão recorrida conclui  pela  insuficiência  do  direito  creditório  sem  considerar  os  valores  constantes  na  DCTF  retificadora elaborada em momento que lhe precedeu.  Assim,  notório  que  a Delegacia  de  Julgamento  não  apreciou  a  alegação  de  que um mero erro na apresentação do pedido não tem o condão de invalidar o direito creditório  do contribuinte.  A Constituição Federal assegura no inciso LV do seu art.5°, o contraditório e  a amplitude do direito de defesa do acusado, seja em processo judicial ou administrativo.  A  falta  de  apreciação  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  de  razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte,  ensejando  a  nulidade  da  decisão  assim proferida,  "ex  vi"  do  disposto  no  art.  59,  item  II,  do  Decreto nº 70.235/72.  Neste sentido:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 5567DF CARF MF Processo nº 10880.917344/2016­11  Acórdão n.º 1401­002.413  S1­C4T1  Fl. 5566          5 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  OCORRÊNCIA.   Nos  termos do artigo 59,  inciso II, parágrafo 3º, do Decreto nº  70.235/1972, é nula a decisão de primeira instância, quando não  enfrenta os argumentos dispendidos, deixando claro as razões de  direito  que  nortearam seu  decisium,  de  forma  seja  garantida o  contraditório e a ampla defesa.   Caracterizada  a  preterição  ao  direito  de  defesa,  deve  ser  anulada  a  decisão  de  piso,  para  que  outra  seja  proferida  enfrentando  todas  as  questões  suscitadas  nas  peças  impugnatórias.   Acórdão 1301­002.556    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­  IRPJ Exercício: 2004   Ementa:   DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ALEGAÇÕES  E  DOCUMENTOS  TRAZIDOS  POR  MEIO  DE  PEÇA  IMPUGNATÓRIA. ANÁLISE. AUSÊNCIA. NULIDADE.   A ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos  autos  por  meio  de  interposição  de  peça  impugnatória  implica  nulidade  da  decisão  exarada,  eis  que  presentes  circunstâncias  reveladoras de cerceamento do direito de defesa.   Acórdão ­ 1302­00.668    Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  se  anular  a  decisão  de  primeira  instância  para  que  outra  seja  proferida,  apreciando­se  todas  as  razões  aduzidas  pela  contribuinte.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                              Fl. 5568DF CARF MF

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Numero do processo: 13876.720047/2017-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS CÁLCULOS. EXCLUSÃO QUANDO DOC CONTEXTO DE DESPEDIDO OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Numero da decisão: 2002-000.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.720047/2017­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.115  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RITA DE CASSIA GARRIDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  OMISSÃO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS CÁLCULOS.   EXCLUSÃO  QUANDO  DOC  CONTEXTO  DE  DESPEDIDO  OU  RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 00 47 /2 01 7- 92 Fl. 169DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  negou provimento à impugnação do sujeito passivo.  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  por Omissão  de Rendimentos Recebidos  de  Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista.  Pelas informações e documentos apresentados pela contribuinte, constatou­se  Omissão  de  Rendimentos  Tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de R$ 32.133,88,  auferidos  pela  titular. Na  complementação  da  descrição  dos  fatos,  o  valor  de R$  169.540,55  declarado  pela  contribuinte  é  o  valor  líquido  recebido do advogado, não é o valor do rendimento tributável. O valor tributável apurado é R$  201.674,43, já excluídos os juros de mora e o valor pago ao advogado.  Inconformada, com o auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação  requerendo que seja acolhida. Diz que apresentou Declaração de Imposto de Renda, exercício  2012 com valor a restituir de R$ 23.570,27, já restituído em junho de 2016, e que em abril de  2014  apresentou  “justificativas”  que  com  o  pagamento  dos  honorários  advocatícios  devidamente  declarados,  a  restituição  correta  seria  de  R$  49.762,59,  porém  deixou  de  apresentar declaração retificadora, a qual fez em julho de 2016.  Alega,  inicialmente,  que  tem  uma  diferença  a  receber  de  R$  26.192,32,  a  título de restituição, e posteriormente que o valor seria de R$ 8.856,50.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação, para manter o auto de infração, apesar de ter apurado no Acórdão uma omissão de  rendimentos em valor  superior ao apurado durante o procedimento de ofício, na  instância de  julgamento,  não  podendo  agravar  o  valor  lançado  e  ano  calendário  2011,  porque  abrangido  pelo prazo decadencial, o que impede que seja feito em lançamento complementar. Mantendo a  Omissão de Rendimentos no valor de R$ 32.133,88.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações  da  impugnação,  e  adicionalmente,  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  acumulados,  muito  pelo  contrário  a  recorrente  deveria  ter  recebido  a  importância  de  R$  91.201,77,  no  ato  do  recebimento  da  ação  trabalhista,  pois  se  tratava  de  juros  e  correção  monetária referente ao valor principal, que recolhido erroneamente pela empresa como se fosse  Imposto de Renda na Fonte, porém não o fez causando prejuízo a recorrente.  Diz  ainda  que  para  se  chegar  a  base  de  cálculo  reajustada  não  pode  ser  somada as verbas  recebidas com o  Imposto de Renda na Fonte,  (mais uma vez mencionado)  refere­se  a  juros  de  mora  e  correção  monetária  que  deveria  ter  sido  pago  diretamente  a  requerente. Requer por final, que seja modificado o entendimento da decisão.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13876.720047/2017­92  Acórdão n.º 2002­000.115  S2­C0T2  Fl. 3          3 Recurso Voluntário, aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Pois bem, o Agravo de Petição (fls. 116/117), onde figura a recorrente como  Agravante, tinha como objeto a correção da retenção e pagamento de IR feito pela executada,  que segundo a contribuinte foi feita erroneamente, exatamente como continua a asseverar em  sede de Recurso Voluntário.   Porém o TRT da 15ª Região,  julgou que a insurgência  improcedente,  assim  dizendo:  “Todavia,  a  insurgência  não  procede.  Primeiro,  porque  não  há  que  se  falar  em  recolhimento efetuado de forma errônea, pois a executada efetuou o pagamento do imposto e  renda baseada em um comando sentencial. Embora assistindo razão à agravante em solicitar  o  recálculo  dos  citados  valores,  face  à  alteração  legislativa,  o  certo  que  referido  pedido  ocorreu posteriormente à quitação do débito fiscal, cuja monta, à época, era tido como devida,  não  se  podendo atribuir  qualquer  responsabilidade  à  executada. Desse modo,  não  há  como  exigir que a executada lhe efetue o pagamento das referidas diferenças, porque caracterizaria  pagamento  em  duplicidade,  haja  vista  que,  como  já  foi  dito,  os  recolhimento  discais  foram  devida efetuados. Quanto a alegação de prejuízos, ao contrário das afirmações, não vislumbro  a  existência  de  qualquer  dano  tributário  na  medida  em  que  poderá  a  agravante  pleitear  diretamente à Receita Federal a devolução das diferenças recolhidas à maior, tendo em vista  que a executada já informou inclusive, o valor lançado na Guia DIRF, conforme determinado  pelo Juízo.”.  Correto  o  entendimento  exarado  pela  decisão  do  Agravo  de  Petição,  pois  quando do recolhimento do exação, o IR era lançado inclusive sobre os juros de mora, sendo  que a mudança legislativa ocorreu após a quitação do débito fiscal.  Registro,  por  relevante,  que  a  decisão  da  DRJ  (fls.  148/156)  em  pormenorizado cálculo baseado em documentos dos autos  juntados pela própria contribuinte,  mostrou que se o AFR, que lavrou o ato impugnado, não tivesse excluído os juros de mora no  cálculo  do  IR  a  ser  restituído,  ato  que  se  pede  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  valor  da  omissão de rendimentos seria quase 3 vezes a considerada e a contribuinte sequer teria direito  às duas restituições que já recebeu.  Isto  posto  e  pelo  que mais  consta  nos  autos,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                          Fl. 171DF CARF MF     4   Fl. 172DF CARF MF

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7348343 #
Numero do processo: 19515.720959/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Diante da inexistência de comprovação dos créditos escriturados, deverá ser mantida a glosa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MPF. FALHAS PROCEDIMENTAIS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Eventual desrespeito às regras relativas ao MPF não implica a nulidade dos atos administrativos posteriores, haja vista seu caráter subsidiário. CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa a apreciação de argüições relativas à constitucionalidade de leis. MULTA QUALIFICADA. Caracterizado elemento doloso, conforme provas dos autos, aplica-se a multa duplicada, nos termos do artigo 80, §6º, e artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. MULTA MAJORADA A majoração da multa em 50%, prevista no art. 80, §7º da Lei 4.502/64, decorre do descumprimento de intimação do Fisco, para apresentação de elemento obrigatório, com eventual prejuízo à apuração correta dos tributos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GESTÃO COM INFRAÇÃO À LEI A gestão empresarial com infração à lei enseja a responsabilidade tributária dos sócios administradores, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer a decadência em relação aos períodos de janeiro a novembro de 2007. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), que lhe deu provimento parcial em maior extensão, para também reduzir a multa de ofício aplicada para o percentual de 112,5% e excluir a responsabilidade solidária dos sócios da pessoa jurídica autuada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: 31154744825 - CPF não encontrado.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer a decadência em relação aos períodos de janeiro a novembro de 2007. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), que lhe deu provimento parcial em maior extensão, para também reduzir a multa de ofício aplicada para o percentual de 112,5% e excluir a responsabilidade solidária dos sócios da pessoa jurídica autuada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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3201­003.686  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  ALFATRONIC S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Diante da inexistência de comprovação dos créditos escriturados, deverá ser  mantida a glosa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  MPF. FALHAS PROCEDIMENTAIS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA.  Eventual desrespeito às  regras  relativas ao MPF não  implica a nulidade dos  atos administrativos posteriores, haja vista seu caráter subsidiário.  CONSTITUCIONALIDADE.  Escapa à competência da autoridade administrativa a apreciação de argüições  relativas à constitucionalidade de leis.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado elemento doloso, conforme provas dos autos, aplica­se a multa  duplicada, nos termos do artigo 80, §6º, e artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.   MULTA MAJORADA  A  majoração  da  multa  em  50%,  prevista  no  art.  80,  §7º  da  Lei  4.502/64,  decorre  do  descumprimento  de  intimação  do  Fisco,  para  apresentação  de  elemento obrigatório, com eventual prejuízo à apuração correta dos tributos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GESTÃO COM INFRAÇÃO À LEI  A gestão empresarial com  infração à  lei enseja a responsabilidade tributária  dos sócios administradores, nos termos do artigo 135, III, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 59 /2 01 3- 16 Fl. 1105DF CARF MF     2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, apenas para reconhecer a decadência em relação aos períodos de janeiro a  novembro de 2007. Vencido o  conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  (relator),  que  lhe  deu  provimento  parcial  em maior  extensão,  para  também  reduzir  a multa  de  ofício  aplicada  para  o  percentual  de  112,5%  e  excluir  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  da  pessoa  jurídica  autuada.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  954  e  1037  apresentado  em  face  da  decisão de primeira instância deste procedimento administrativo fiscal proferida pela DRJ/PA  em  fls.  924,  que  manteve  o  lançamento  de  IPI,  consubstanciado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal de fls. 516 e Auto de Infração de fls. 741, por aproveitamento indevido de crédito.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância  para  apreciação  dos  fatos,  matérias  e  trâmite  do  processo:  "Trata­se de auto de  infração  lavrado contra a empresa acima  identificada,  em  que  foi  lançado  crédito  tributário  de  IPI  no  valor total de R$ 2.394.210,66 (incluídos nesse valor o principal,  multa proporcional e juros de mora).  2. Segundo relato contido no Termo de Verificação Fiscal de fls.  516/520, a fiscalização esclarece que a presente ação foi aberta  em decorrência e como continuidade da ação  fiscal  instaurada  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 19515.720959/2013­16  Acórdão n.º 3201­003.686  S3­C2T1  Fl. 1.106          3 em  outra  pessoa  jurídica  (IWS  PRODUTOS  PARA  LIMPEZA  LTDA),  na  qual  foram  encontradas  diversas  irregularidades  (inexistência  de  fato;  grande  divergência  entre  a  receita  comprovada  através  de  circularização  de  clientes  e  receita  declarada  em  DIPJ;  DCTF  com  valores  irrisórios  se  comparados  com  as  receitas;  inexistência  de  DIRF  em  2007;  nunca  apresentou  GFIP;  assinaturas  nos  contratos  e  cheques  emitidos  pela  empresa  não  conferem  com  os  documentos  originais da sócia que supostamente assinava os cheques; além  dessa,  outra  sócia  foi  localizada  trabalhando  em  outra  cidade  em serviços gerais, sendo que ambas alegaram que nunca foram  sócias de empresa alguma; etc.).  3. No caso, no ano de 2007 a Alfatronic, juntamente com terceira  empresa  (Alfacom),  eram  responsáveis  por  mais  de  88%  das  vendas daquela citada no parágrafo acima,  tendo nesse ano os  mesmos sócios e diretores. A Alfatronic apresentou várias notas  fiscais  relativas  às  compras  realizadas  junto  a  IWS  durante  o  ano de 2007 totalizando R$ 7.050.016,58.  4.  Diante  desses  fatos,  a  fiscalização  intimou  a  Alfatronic  a  apresentar  as  cópias  dos  documentos  que  comprovassem  os  efetivos pagamentos das mercadorias adquiridas durante o ano  de  2007  junto  a  IWS,  relativas  às  notas  fiscais  enviadas  anteriormente,  além  das  cópias  dos  livros  de  entrada,  saída,  diário e razão, e informar nome e número das contas contábeis  onde foram contabilizados os pagamentos citados.  5.  Somente  após  expirado  o  prazo  concedido,  a  impugnante  entregou  um  CD  contendo  apenas  as  cópias  digitalizadas  dos  livros  de  entrada  (nos  quais  encontramse  registradas  as  notas  fiscais  relativas  às  compras  realizadas  junto  à  IWS  no  ano  de  2007) e  saída de mercadorias e de uma Ata de Assembléia. Os  demais itens não foram entregues dentre eles os arquivos digitais  da  contabilidade  e  os  comprovantes  de  pagamento,  sem  apresentação de  qualquer  justificativa para o não atendimento  ao que foi solicitado.  6. Instaurado o procedimento fiscal, em 18.02.2013 foi emitido o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  enviado  via  postal  ao  endereço do contribuinte cadastrado junto a Receita Federal do  Brasil e na Jucesp. Foram feitas três tentativas de entrega, todas  retornando  como  “destinatário  ausente”.  Por  esse  motivo  o  responsável pela fiscalização compareceu ao endereço constante  do  cadastro, constatando que a  empresa não opera no mesmo.  Afixado  o  edital  para  a  ciência,  compareceu  à  empresa  o  procurador, tomando ciência pessoal do termo de início.  7.  A  impugnante  foi  reintimada  a  apresentar  os  documentos  anteriormente solicitados, tendo, novamente, deixado de atender  o  solicitado  pela  fiscalização,  não  comprovando  a  devida  contabilização  das  notas  fiscais  de  compras  efetuadas  junta  a  IWS  e  nem  mesmo  os  pagamentos  relativos  a  essas  mesmas  notas.  Por  tal  motivo,  a  fiscalização  adotou  o  seguinte  procedimento:  Fl. 1107DF CARF MF     4 “Como  a  empresa  não  apresentou  nenhum  documento  que  pudesse  comprovar  que  efetivamente  essas  compras  e  esses  pagamentos ocorreram restou a esta fiscalização a GLOSA dos  créditos  considerandose  então  esses  valores  de  IPI  como  não  recolhidos  e  o  conseqüente  lançamento  de  ofício  dos  desses  valores além da multa de 75% conforme disposto nos Art. 80 da  Lei  4.502  de 1964. O valor da multa  foi  duplicado para 150%  por ter o contribuinte incorrido no disposto Art. 80, § 6o,inciso  II da Lei 4.502 de 1964 pois o mesmo enquadrase nos artigos 72  e  73  dessa  mesma  lei.  O  valor  de  150%  de  multa  será  ainda  aumentado em 50% pelo fato de o contribuinte não ter prestado  os  devidos  esclarecimentos  a  esta  fiscalização  incorrendo  no  disposto no § 7o do Art. 80 da Lei. 4.502/64.”  8.  Cientificada  em  29.05.2013,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em 01.07.2013,  impugnação  (fls. 766/793) na  qual apresenta as seguintes alegações:  a)  Falta  de  competência  da  autoridade  emissora  do  MPF  (Dalmo Restum de Macedo Rocha), o qual não seria o Chefe da  Divisão  de  Fiscalização,  mas  Chefe  de  Equipe,  violando  a  Portaria do Delegado da Defis/SP. Entende que não se trata de  mera  formalidade  e  que  “a  violação  da  norma,  pela  própria  administração  tributária,  revela  a  insegurança  jurídica,  a  violação aos princípios da moralidade e da estrita legalidade em  matéria  tributária, além de revelar o prejuízo moral e material  (de  ordem  patrimonial)  da  contribuinte  e  administrada,  ora  impugnante”. Acrescenta:  “Portanto,  um  procedimento  fiscal  instaurado  em  desacordo  com  as  normas  da  legislação  e  de  forma  contrária  às  normas  fixadas  na  portaria  regulamentadora,  restará  contaminado  de  vício  insanável  o  bastante  para  tornálo  nulo  de  pleno  de  direito.”  b) No que diz respeito à multa aplicada, alega:  “Ora,  tal percentual ou alíquota é desprovida de razoabilidade  ou  proporcionalidade  e  revela  claramente  a  intenção  confiscatória por parte da administração  tributária, que atenta  contra  o  patrimônio  da  contribuinte  e  administrada,  ora  impugnante.  A  Constituição  da  República  (artigo  150,  inciso  IV)  veda  expressamente  a  instituição  de  tributos  com  efeito de  confisco.  Esse  princípio  deve  ter  interpretação  em  harmonia  com  a  garantia  inserta  no  artigo  5o  ,  inciso  XXII,  do  texto  constitucional, atinente ao direito de propriedade.  Concluise  que  o  fisco  não  pode  imputar  imposto  que  possua  caráter confiscatório, por ofender o princípio constitucional da  vedação ao confisco.  A rigor, ainda que não se possa invocar o artigo 150, inciso IV,  da Constituição da República, como fundamento para se opor à  multa  confiscatória,  porque o  referido  inciso  trata de  tributo e  multa não é tributo (artigo 3o , CTN), a doutrina interpreta que  a multa excessiva viola o princípio constitucional da vedação ao  confisco, ofende o princípio da capacidade contributiva e ofende  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 19515.720959/2013­16  Acórdão n.º 3201­003.686  S3­C2T1  Fl. 1.107          5 o princípio da proporcionalidade (...)”c) Quanto à qualificação  da multa, aduz:  “Agiu  com  excesso  de  poderes  ou  precipitouse  a  autoridade  executora.  Ou  seja,  não  basta  asseverar  que  a  conduta  da  contribuinte  e  administrada, ora impugnante, ‘enquadrase nos artigos 72 e 73  dessa mesma lei’. E a mera repetição de dispositivo legal (às fls.  519, item 8.4) é insuficiente para aplicar a multa de 225%.  Ora, ao afirmar que se trata de  fraude e conluio, a autoridade  executora  deveria  produzir  tais  provas,  ou melhor,  não  trouxe  aos autos os fundamentos que sustentam tais assertivas.  Ademais, não foi a contribuinte e administrada, ora impugnante  quem deu causa ‘às evidências de emissão de notas frias’ (item  5,  de  fls.  518),  sendo  somente  adquirente  de  produtos  para  revenda;  o  adquirente,  ora  impugnante,  à  época,  desconhecia,  por óbvio, a situação fiscal de seus diversos fornecedores. E não  é possível pesquisar cada um e exigir documentos e informações,  como  a  regular  inscrição  cadastral  e  a  exatidão  ou  a  autenticidade  das  declarações  contidas  nas  notas  fiscais  emitidas,  tendo  em  vista  ainda  a  confiança mútua  que  rege  os  negócios mercantis.  A propósito,  qual  é a  irregularidade, quanto ao seu aspecto, a  sua aparência, a sua impressão e a sua emissão?  O que quis dizer a autoridade executora com a expressão ‘notas  frias’? Se opõem às chamadas ‘notas quentes’, ‘notas calçadas’,  ‘notas clonadas’, ‘notas roubadas’, ‘notas laranjas’, espécies do  gênero notas inidôneas?  Onde  está  a  declaração  de  inidoneidade? E mais,  onde  está  o  laudo pericial, relativamente às ‘notas frias’?  E  mais,  por  que  instaurar  a  representação  fiscal  (PAF  n°  19515.720749/201328)  para que  seja declarada  inapta a  inscrição no CNPJ/MF, se a  contribuinte  e  administrada,  ora  impugnante,  foi  intimada  e  constituiu defensores?  Em  síntese  apertada,  certamente  a  nota  fiscal  representa  uma  presunção  de  regularidade  da  origem  da  venda.  E,  nos  autos,  não  consta,  para  buscar  a  verdade,  o  laudo  relativo ao  exame  pericial  nesses  documentos  fiscais  nem a autoridade  executora  declarou a inidoneidade desses documentos.  Enfim,  apesar  dos  esforços,  não  é  possível  saber  qual  seja  a  fraude  perpetrada  pela  contribuinte  e  administrada,  ora  impugnante.  E,  será que o dolo, o conluio, a  fraude  têm nexo causal com a  omissão quanto à entrega da escrituração fiscal, contábil e dos  Fl. 1109DF CARF MF     6 comprovantes  de  pagamentos?  Não  se  trata  de  hipótese  de  culpa?  Está claro que deixar de apresentar registros contábeis, fiscais e  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  não  caracterizam  fraude nem conluio nem pode a contribuinte e administrada, ora  impugnante, ser responsabilizada por ato de terceiros.  Em  outras  palavras,  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  de  forma  cabal  e  inconteste  o  dolo nem  individualizou a  conduta,  supostamente  praticada  pela  contribuinte  e  administrada,  ora  impugnante, para aplicar a multa de 225%.  .......  Em  outras  palavras,  por  que  as  alegações  de  dolo,  conluio  e  fraude  não  constam  na  referida  representação  fiscal  para  fins  penais?  Impõese a declaração de nulidade, por vício insanável, da multa  de 225%, aplicada ao  IPI; alternativamente, no caso concreto,  impõese  sua  redução  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  se  admitir a constitucionalidade deste percentual.”  d) Ao final, requer:  “A) seja acolhida totalmente a presente impugnação.  B)  seja  declarado  nulo,  de  pleno  direito,  o  referido  auto  de  infração  lavrado  e  o  referido  crédito  tributário  constituído  em  favor do fisco.  C) seja expurgada a multa de 225%.  D) alternativamente, seja reduzida a multa de 225% para 75%,  se admitida sua constitucionalidade.  E)  seja  juntada  esta  peça  aos  autos”  9.  A  fiscalização  lavrou  Termos  de  Sujeição Passiva  Solidária  para os  sócios diretores  da  empresa  Daniela  Aparecida  das  Dores  (fl.  843),  Marcus  Richetti  (fl. 880) e Moracy Oswaldo das Dores (fl. 917), com o  seguinte teor:  “1.  Diante  dos  fatos  relatados  nos  Termos  de  Verificação/Relatório  Fiscal  dos  processos  19515.720.958/201371.  e  19515.720.959/201316  e  cujas  cópias  estão  sendo  encaminhadas  ao  responsável  solidário  juntamente  com  este  termo,  cumpre  a  esta  autoridade  fazendária  considerar  o  sócio/diretor  (...),  acima  identificado,  SOLIDARIAMENTE  RESPONSÁVEL  pelas  infrações  à  lei,  cometidas  na  administração  do  Sujeito  Passivo,  no  decorrer  do  período  fiscalizado, imputando àquele as obrigações que lhe competem,  segundo a. Lei 5.172/1966  (Código Tributário, Nacional), arts.  124 e 135, abaixo transcritos:  ‘Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 19515.720959/2013­16  Acórdão n.º 3201­003.686  S3­C2T1  Fl. 1.108          7 I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal;  II  as pessoas  expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício  de  ordem.’  ‘Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I  as  pessoas  referidas  no  artigo  anterior;  II  os  mandatários,  prepostos  e  empregados;  III  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.’.......”  10. Inexistindo no processo comprovante da data da ciência dos  sócios acima citados, consideramse tempestivas as impugnações  apresentadas  (Daniela  fls.795/825),  (Marcus  fls.845/875)  e  (Moracy fls.882/912), com semelhante teor, de onde se destacam  os seguintes argumentos:  “Ou  seja,  no  referido  Termo,  a  autoridade  executora  apenas  reproduz  o  texto  legal,  sem  individualizar  a  conduta  do  ora  impugnante,  sem  demonstrar  especificamente  as  infrações  praticadas, ou que poderia evitar, para que o ora impugnante se  torne  pessoalmente  responsável  pelo  crédito  constituído  em  desfavor de pessoa jurídica.  Em  outras  palavras,  a  autoridade  executora,  em  mera  reprodução  de  texto  legal,  não  trouxe  a  suficiente  fundamentação para caracterizar a conduta, a materialidade e a  autoria,  o  que  inviabiliza  o  exercício  da  defesa,  assegurada  constitucionalmente, além de gerar insegurança jurídica.  Ademais,  no  Termo  de  Verificação/Relatório  Fiscal,  às  fls.  516/520 do PAF n° 19515.720959/201316, não consta qualquer  informação relativa à sujeição passiva solidária.  Ora,  como  a  autoridade  executora  pode  incluir  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  o  crédito  constituído  em  processo  fiscal  que  absolutamente  silencia  sobre  a  responsabilidade  solidária (o que não está nos autos não está no mundo)?  Por  outro  lado,  a  qualificação  de  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário,  constituído  nos  autos  do  processo  administrativo fiscal n° 19515.720959/201316 (relativo ao IPI) e  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  19515.720958/201371  (relativo  ao  IRPJ,  à CSLL, à COFINS e  ao  PIS/Pasep)  é  competência  exclusiva  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, quando da execução fiscal.  Portanto, a autoridade executora, ocupante do cargo de Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), não é competente  para praticar o ato de lavrar o referido Termo de Solidariedade  Passiva.  Fl. 1111DF CARF MF     8 Em  outras  palavras,  encerradas  as  instâncias  recursais,  no  âmbito  administrativo,  se  inalterado  o  crédito  tributário  constituído, somente na fase de cobrança será possível chamar o  responsável  solidário  para  fazer  parte  do  pólo  passivo  da  relação jurídícotributária.  ........”  Esta  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  DRJ/PA  em  fls.  924  foi  publicada com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Diante  da  inexistência  de  comprovação  dos  créditos  escriturados, deverá ser mantida a glosa dos mesmos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   MPF. FALHAS PROCEDIMENTAIS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA.  Eventual desrespeito às regras relativas ao MPF não implica a  nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  haja  vista  seu  caráter subsidiário.  CONSTITUCIONALIDADE.  Escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  a  apreciação de argüições relativas à constitucionalidade de leis.  MULTA QUALIFICADA.  Restando comprovada hipótese normativa prevista no art. 71 da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  fazse  aplicável  a  multa  qualificada  imposta sob tais fundamentos.  MULTA AGRAVADA.  Correto  o  agravamento  da  multa,  pois  o  sujeito  passivo  não  prestou os esclarecimentos solicitados.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  dentre  outros,  os  mandatários,  prepostos  e  empregados da pessoa jurídica, além de seus diretores, gerentes  ou representantes.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 19515.720959/2013­16  Acórdão n.º 3201­003.686  S3­C2T1  Fl. 1.109          9 Em  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  Alfatronic  S.A.  reforçou  suas  argumentações  apresentadas  em  impugnação  e  alegou  que  havia  sim  contestado  a  matéria  relacionada ao aproveitamento indevido de crédito.  Os  demais  autuados  foram  intimados  tanto  por  correio  quanto  por  edital,  conforme fls. 948 e seguintes, mas não apresentaram Recurso Voluntário.  Em  fls.  1022  este  Conselho  proferiu  um  despacho  e  determinou  a  juntada  do  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  que  não  havia  sido  digitalizado  corretamente.  A  providência foi cumprida e o Recurso Voluntário foi juntado às fls. 1037.  Este processo  administrativo  fiscal  digital  foi  distribuído e pautado em acordo  com as regras do regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto Vencido  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria  de Condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  do contribuinte Alfatronic de fls. 954 deve ser conhecido.  Forma  apresentadas  as  impugnações  de  Daniela  Aparecida  das  Dores  (fl.  843),  Marcus  Richetti  (fl.  880)  e  Moracy  Oswaldo  das  Dores  (fl.  917),  mas  mesmo  após  intimação do Acórdão de primeira instância, com avisos de recebimento e intimação por edital  em fls. 948 e seguintes, os respectivos Recursos VoluntárioS não foram apresentados.  Com  relação  à  preliminar  de  decadência,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado do Auto de Infração em 29/05/13, sendo que os fatos geradores são de 01 a 12 de  2007.   Com a aplicação do Art. 173 do CTN, verifica­se que decaiu o lançamento  após  o  primeiro  dia  de  2007,  visto  que,  contando  do  primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte  (2008), até o primeiro dia útil de 2013, se passaram mais de 05 anos.  Assim, não decaiu somente o mês de dezembro 2007.  Com relação à alegação de aplicação do Art. 150, §4.º do CTN, mesmo em  observação  ao  RESP  973.733  SC  do  STJ  (em  sede  de  recurso  repetitivo),  esta  não merece  provimento, visto que o contribuinte não declarou e também não comprovou pagamento parcial  do IPI nestas operações.  Fl. 1113DF CARF MF     10 Também não merece provimento a alegação de nulidade do  lançamento por  vício  no MPF,  visto  que  este  tem  caráter  subsidiário  ao  lançamento,  nos mesmos moldes  e  fundamentos de decidir da decisão de primeira instância.  Com  relação  ao  mérito,  o  lançamento  não  possui  prova  inequívoca  e  não  possui um conjunto de evidências que justifiquem sua manutenção integral.  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 516, a empresa fiscalizada foi  a IWS Comércio de Produtos de Limpeza e não o contribuinte autuado, que ora recorre.  Inclusive,  não  há  nos  autos  nenhuma  cópia  do  processo  administrativo  em  que  consta  a  fiscalização da empresa  IWS e,  sem  juntar nos autos a comprovação do que se  alegou nos autos a respeito da empresa IWS, a fiscalização concluiu que todas as compras que  a Alfatronic realizou com a IWS são fraudulentas, visto que possuem os mesmo sócios.  É o que se verifica do exposto nas fls. 518 dos autos, trecho principal do TVF  em que a fiscalização descreve o seguinte:    São "evidências de emissão de notas frias" a alegação da fiscalização de que  a IWS era uma empresa inexistente sem que nada tenha sido juntado nos autos que comprove  tal afirmação?   Por muitos motivos, é importante reconhecer que não.  Sequer há nos autos a comprovação de que os sócios da IWS e da Alfatronic  são os mesmos.  Assim,  ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  contestado  o  aproveitamento  indevido de crédito, contestou o lançamento como um todo e solicitou a não aplicação da multa  de  225%,  algo  que  neste  caso  em  concreto  merece  provimento,  porque  a  situação  deve  ser  interpretada de forma favorável ao contribuinte, em razão do disposto no Art. 112 do Código  Tributário Nacional.   Em  caso  semelhante  (multa  qualificada  em  150%  e  não  em  225%)  este  conselho  reforçou  este  entendimento.  Assim,  utiliza­se  das  sábias  palavras  do  nobre  Conselheiro  Fábio  Piovesan  como  referência  temática,  ao  tratar  da  aplicação  de  caráter  excessivo  da multa de 150% no  julgamento do Acórdão 2301004.797,  conforme  transcrito  a  seguir:  "Do Caráter Excessivo da Multa Qualificada de 150%    Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício de 75% será  duplicada  sempre  nos  casos  previstos  nos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais  cabíveis.  Referidos  dispositivos  tratam  das  figuras  da  sonegação, fraude e conluio, nos seguintes termos:    Art. 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 19515.720959/2013­16  Acórdão n.º 3201­003.686  S3­C2T1  Fl. 1.110          11   I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;    II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.    Art.  72.  Fraude é  tôda  ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.    A  caracterização  das  figuras  de  agravamento  da  multa  demanda  a  comprovação  (e  não  a  mera  alegação)  de  que  o  contribuinte  agiu  propositalmente  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  do  fato  gerador  por  parte  da  fiscalização  (sonegação);  ou  de  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  –  o  que  pressupõe  a  ocorrência  do  fato  gerador  seguida  de  modificações  naquelas  características  –  introduzidas  pelo  contribuinte  para  se  evadir  da  obrigação já existente (fraude); ou que duas ou mais pessoas ajustaram  a realização de atos visado a qualquer um desses efeitos (conluio).    Nessas  situações,  o  contribuinte  utilizasse  de  meios  ilícitos,  como  a  falsidade  consubstanciada  na  rasura  de  documentos  fiscais  ou  no  registro  de  fatos  inverídicos,  para  criar  uma  aparência  não  verdadeira  perante o Fisco.    A qualificação da multa não se contenta apenas com o ilícito tributário,  ainda  que  realizado  de  forma  reiterada.  É  preciso  demonstrar  que,  no  caso  concreto,  o  contribuinte  erigiu  dolosa  e  indevidamente  um  obstáculo,  um  anteparo  à  adequada  aplicação  da  norma  tributária,  a  exigir da fiscalização um esforço adicional para desarmálo, sem o qual  não seria possível alcançar o fato gerador da obrigação tributária.    É  esse  comportamento  reprovável  do  contribuinte  com  o  fito  de  ludibriar os órgãos de controle, ofensivo a  todo ordenamento  jurídico,  que  autoriza  a  aplicação  da  multa  qualificada.  E  tal  comportamento  deve  ser  provado  pela  fiscalização,  com  a  apresentação  da  respectiva  materialidade, sob pena de banalizar o instituto.  Nesse  contexto,  é  possível  invocar  a  Súmula  CARF  nº  25,  não  pela  matéria tributável tratada (imposto de renda incidente sobre omissão de  rendimentos),  mas  pela  obrigatória  demonstração  do  contexto  fraudulento pela fiscalização:    Súmula CARF  nº  25: A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  Fl. 1115DF CARF MF     12 sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502/64.    No caso ora analisado, reputo não haver justificativa plausível para o  lançamento da multa qualificada de 150%, devendo esta ser reduzida ao  patamar comum das autuações de ofício, isto é, 75%, uma vez que:  (a)  a  responsabilidade  solidária  restou  insubsistente,  em  razão  da  ausência de conduta dolosa, fraudulenta ou simulada dos sócios Lúcio e  Francélio, a partir do período de apuração janeiro/2010; e (...).”    Neste  caso,  diante  da  impossibilidade  de  verificar  nos  autos  a  fraude  supostamente  ocorrida  pela  empresa  IWS,  não  há  razão  para  a  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada de 225%.  Mas, ao mesmo tempo em que não é adequado aplicar a multa qualificada, é  importante  reconhecer que a fiscalização  identificou um possível aproveitamento indevido de  crédito em operações possivelmente  fictícias de compra e venda de mercadoria e fiscalizou a  Alfatronic (recorrente).  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  apresentou  o  que  foi  solicitado  durante  a  fiscalização e não comprovou o pagamento e recebimento das mercadorias.  Situação que, por outro lado, justifica a manutenção da cobrança principal do  IPI, por aproveitamento indevido de seu crédito básico.  Com  relação  à  responsabilidade  dos  sócios,  apesar  de  não  apresentados  os  seus  Recursos  Voluntários,  a  empresa  Alfatronic  os  representa  e  apresentou  Recurso  Voluntário como já informado. Nesta oportunidade, a empresa solicitou a nulidade dos Termos  de Sujeição Passiva Solidária.  Verifica­se  nos  autos  que  não  há  qualquer  descrição  pormenorizada  que  informe a participação de Moracy Oswaldo das Dores nos fatos, informação que deixou de ser  instruída pela fiscalização.  Além desta constatação, é possível verificar nos Termos de Sujeição Passiva  Solidária  de  fls.  843,  880  e  917,  que  estes  foram  lavrados  em  uma  única  vez,  para  dois  processos, conforme print screen a seguir:     Novamente  verifica­se  que  os  autos  não  foram  suficientemente  instruídos,  visto que não há no Auto de Infração (fls. 741) e não há no Termo de Verificação Fiscal (fls.  516), nenhuma descrição individualizada a respeito da responsabilidade dos demais sócios ou  pessoas físicas e as possíveis práticas de atos com excessos de poder.  Diante de  casos  como  este,  é possível  aplicar  o  entendimento  firmado pelo  Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, no Acórdão do RE 562.276, reforçado por  recente decisão proferida no âmbito do STJ no RESP 1.656.723/SP, reproduzida a seguir:  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 19515.720959/2013­16  Acórdão n.º 3201­003.686  S3­C2T1  Fl. 1.111          13 "Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  contra  acórdão  prolatado,  por  unanimidade,  pela  4ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  assim  ementado (fl. 266e):  AGRAVO  LEGAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  RESPONSABILIDADE.  GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO.  JUCESP.  AGRAVO  IMPROVIDO.  1.  A  decisão  agravada  foi  proferida  em  consonância  com  o  entendimento  jurisprudencial do C. STJ deste E. Tribunal, com  supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade  ou abuso de poder.  2. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, apesar de  ser  encargo  da  empresa  o  recolhimento  de  tributos,  o  mero  inadimplemento  ou  atraso  no  pagamento  não  caracteriza  a  responsabilidade tributária disposta no artigo 135, III, do CTN.  (...)."   Desse  modo,  havendo  uma mera  indicação  de  responsabilidade  dos  sócios  por parte da fiscalização, não há como manter suas responsabilidades neste caso, não devendo  prosperar os Termos de Sujeição Passiva Solidária.    CONCLUSÃO.    Em  face  do  exposto,  vota­se  para  dar  provimento  parcial  para  o  Recurso  Voluntário, para reconhecer a decadência parcial, reduzir de 225% ao patamar legal de 112,5%  e os sócios sejam excluídos do pólo passivo.  Voto proferido.  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 1117DF CARF MF     14 Voto Vencedor  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  Peço licença ao Relator para divergir quanto aos seguintes pontos:  Agravamento da Multa  A multa  aplicada  foi  agravada  em  50%,  nos  termos  do  artigo  80,  §7º  da  Lei  4.502/64:  §  7o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o caput e  o  §  6o deste  artigo  serão  aumentados  de metade  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para prestar esclarecimentos.   Com  efeito,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  diversos  elementos  que  foram  intimados, conforme o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal fl. 518:  “De posse dessas informações e devido às evidências de emissão  de  notas  frias  intimamos  a  Alfatronic  através  do  Termo  de  Intimação 003, lavrado em 19/10/2012 e cuja ciência se deu via  postal  através  de  aviso  de  recebimento  (AR)  em 16/11/2012,  a  apresentar os seguintes documentos/esclarecimentos:  ‘5.1  –  Cópias  digitalizadas,  em  formato  PDF,  dos  documentos  que  comprovem  os  efetivos  pagamentos  das  mercadorias  adquiridas  durante  o  ano  de  2007  pela  ALFATRONIC  junto  a  IWS  COMERCIO  DE  PRODUTOS  PARA  LIMPEZA  CNPJ:  01.395.980/0001­ 31  relativas  às  notas  fiscais  enviadas  anteriormente  em  resposta ao termo de intimação 001.  5.2 – Cópias digitalizadas, em formato PDF, do(s) livro(s)  de entrada e saída de mercadorias relativos ao ano de 2007.  5.3  –  Cópias  digitalizadas  do  Estatuto  Social  e  das Atas  das Assembléias.  5.4 – Livros Diário e Razão, relativos ao ano de 2007, em  arquivos digitais utilizando o leiaute previsto na Instrução  Normativa MPS/SRP nº 12 de 20 de junho de 2006.  5.5  –  Informar  nome  e  número  das  contas  contábeis  nas  quais os pagamentos citados no item 1 acima encontram­se  contabilizados’  6.  Somente  após  expirado  o  prazo  concedido,  a  Alfatronic  entregou  um  CD  contendo  apenas  e  tão  somente  cópias  digitalizadas  dos  livros  de  entrada  (nos  quais  encontram­se  inclusive  registradas  as  notas  fiscais  relativas  às  compras  realizadas junto a IWS no ano de 2007) e saída de mercadorias e  de  uma  Ata  de  Assembléia.  O  recibo  SVA  referente  ao  CD  entregue  encontra­se  no Anexo  13. Os  demais  itens  não  foram  entregues dentre eles os arquivos digitais da contabilidade (item  5.4 acima) e os comprovantes de pagamento (item 5.1 acima) e  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 19515.720959/2013­16  Acórdão n.º 3201­003.686  S3­C2T1  Fl. 1.112          15 nem  sequer  apresentou  qualquer  justificatyiva  para  o  não  atendimento ao que foi solicitado.”  Como  visto,  diversos  elementos  não  foram  apresentados,  inclusive  livros  Diário  e Razão. Não é necessário dizer que  tais  livros  são  fundamentais para a auditoria das  atividades da empresas.   A  recorrente  não  contesta  esses  fatos.  A  defesa,  quanto  à  multa,  alega  vedação  ao  confisco,  desproporcionalidade  a  ausência  de  dolo.  Nenhuma  dessas  alegações  atinge a tipicação da majoração da multa, tendo em vista a súmula Carf nº 21. Alega ainda que  entregou o livro de entradas.   Ora, os livros Diário e Razão contém muito mais informações que o livro de  entradas,  que  poderiam  resultar  em  outras  infrações.  Portanto,  a  fiscalização  ficou  sim  prejudicada pela omissão da recorrente.   Portanto, entendo perfeitamente caracterizada a majoração da multa,  e nego  provimento nesta parte.  Qualificação da multa de ofício  A qualificação da multa, pelo dobro, foi tipificada no art. 80, §6º, 71, 72 e 73  da Lei 4.502/64:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  (...)  § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:  (...)  II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei.  (...)   Art  . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;                                                              1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1119DF CARF MF     16 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Os  fatos  relatados  dão  conta  de  que  houve  creditamento,  por  parte  da  empresa,  relativo a aquisições da empresa IWS, no montante de R$ 7.050.016,58. Todavia, a  IWS tinha os mesmos sócios e diretores, e a recorrente não logrou comprovar tais aquisições,  do  que  decorre  a  evidente  constatação  de  criação  fictícia  de  créditos,  por  meio  de  lastros  confiáveis, como pagamentos ou qualquer outro meio.  Mais  uma  vez,  não  houve,  no  Recurso  Voluntário,  contestação  específica  desses fatos, apenas alegações genéricas de ausência de prova.  No  caso,  a  convicção  do  julgador  (art.  29  do  PAF, Decreto  70.235/722)  se  forma pelo benefício auferido, sem lastro, e a completa falta de provas da recorrente.  Portanto, nego provimento nesta parte.    Responsabilidade solidária de Moracy Oswaldo das Dores  Caracterizadas  as  infrações  dolosas,  os  sócios  administradores  da  empresa  devem ser responsabilizados por gestão fraudulenta, nos termos do artigo 135, III do CTN.   O  Sr.  Moracy  Oswaldo  das  Dores  era  sócio  administrador  (Diretor  Presidente)  da  empresa,  conforme  se  constata  nas  Atas  das  assembléias,  fls.  72/73,  82/83,  durante grande parte do período fiscalizado, cf. fl. 86.   Portanto, mantenho  a  responsabilidade  solidária  do  Sr. Moracy,  no  período  em que foi administrador da empresa.  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                                  2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 19515.720959/2013­16  Acórdão n.º 3201­003.686  S3­C2T1  Fl. 1.113          17                 Fl. 1121DF CARF MF

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