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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617268 #
Numero do processo: 10680.005340/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A data em que transitou em julgado sentença que reconheceu o direito creditório da recorrente relativo a diferenças de importâncias pagas a titulo de Contribuição para o Finsocial com o adendo de que a empresa poderia, administrativamente, pleitear a compensação na via administrativa nos moldes do previsto na Lei nº 9.430/96, artigo 74, é o termo inicial para a contagem do prazo para o pleito de restituição. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-32.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo a autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇ Ã O. DECADÊNCIA. A data em que transitou em julgado sentença que reconheceu o direito creditório da recorrente relativo a diferenças de importâncias pagas a titulo de Contribuição para o Finsocial com o adendo de que a empresa poderia, administrativamente, pleitear a compensação na via administrativa nos moldes do previsto na Lei if 9.430/96, artigo 74, é o termo inicial para a contagem do prazo para o pleito de restituição. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo a autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em: 1 9 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tardsio Campelo Borges. DM : 10680.005340/00-61 : 303-32.268 RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "A contribuinte acima identificada requereu em 12/05/2000 junto Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial, nos períodos de apuração de setembro/89 a dezembro/91, no montante de R$609.346,68, conforme planilha de fl. 32, com débitos de tributos diversos (fls. 01 e 52/96). A DRF Belo Horizonte/MG analisou a solicitação (Despacho Decisório de fls. 262/267), concluindo pelo seu indeferimento, motivado pelo fato de que os recolhimentos efetuados já haviam sido atingidos pelo prazo previsto no Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 26 de outubro de 1966 — CTN), art. 165, inc. I e art. 168, inc I, quando da solicitação, a par de não ter a empresa conseguido a autorização para compensação na via judicial, mas tão somente o reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do Finsocial. Irresignada com o indeferimento do seu pedido, do qual teve ciência em 17/06/2003 (fl. 268), a interessada apresenta, em 10/07/2003, por intermédio de sua representante nomeada pelo documento de fl. 273, a manifestação de inconformidade as fls. 269/272, com as argumentações abaixo sintetizadas: - A requerente impetrou Mandado de Segurança n° 1995.01.00667- 0, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do Finsocial, com o transito em julgado em 1999. - Esposa o entendimento de que não é o caso de se falar em contagem de prazo previsto no AD n° 96/99, "pois a compensação decorre de reconhecimento judicial do direito à restituição do indébito, por sentença transitada em julgado em 1999. Portanto, o prazo decadencial para se pleitear a compensação administrativa deve ser contado da data do trânsito em julgado, e não do pagamento indevido alegado pela DRF". - Cita decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que o prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido Processo no Acórdão no 2 Processo n° Acórdão n° : 10680.005340/00-61 : 303-32.268 indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. - Em seqüência, cita e transcreve parte da Decisão n° 1624, de 15/06/00, da DRJ São Paulo, que julgou favoravelmente ao contribuinte, em caso análogo ao seu, segundo o seu entendimento. - Finalmente, entende que a decisão deve ser reformulada, presentes os requisitos estabelecidos pela IN 21/97, vigente à época do pleito administrativo, com homologação da compensação solicitada, utilizando-se de todos os expurgos inflacionários." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa: Finsocial. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo que em 30/03/1999 transitou em julgado a AMS N°1995.01.00667-0 e que o prazo decadencial para se pleitear a compensação administrativa deve ser contado da data do trânsito em julgado, e não do pagamento indevido alegado pela DRJ. Traz ainda diversas decisões do Conselho de Contribuintes. o relatório.c4 • Processo n° Acórdão no : 10680.005340/00-61 : 303-32.268 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora No voto condutor da decisão guerreada é afirmado, verbis: "A interessada alega que, a prevalecer o prazo de cinco anos para a prescrição do direito de compensar os pagamentos indevidos, deve esse prazo iniciar-se do trânsito em julgado da decisão do TRF P Regido, ocorrido em 30/03/1999, que reconheceu a inconstitucionalidade das majora ções do Finsocial. Verifica-se que não assiste razão à contribuinte. Como consta na decisão do TRF P Região, As fls. 156/162, o que foi obtido na justiça restringiu-se A declaração da inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial por aliquota superior a 0,5%, sendo negada a compensação dos acréscimos recolhidos. A interessada ainda recorreu ao STJ, por meio de Recurso Especial, não conseguindo êxito, conforme documentos de fls. 215/225. Interpôs, então, Embargos de Divergência, cujo seguimento foi negado, conforme fls. 242/244. Por fim, interpôs Agravo Regimental, tendo o STJ, por unanimidade, negado provimento ao agravo, fls. 252/261." O acórdão recorrido manifesta então o entendimento de que a contagem de tempo para a repetição do indébito não poderia se dar a partir do trânsito em julgado da ação judicial, pelo simples fato de que ela não foi ganha na justiça, só tendo sido alcançado seu direito de continuar cumprindo suas obrigações segundo a legislação anterior Aquelas declaradas inconstitucionais. Data venia, não posso concordar com tais deduções. Com efeito, verifica-se na decisão proferida pelo TRF/la Regido (fls. 156/162) que as impetrantes sustentaram a ilegitimidade da Contribuição para o Finsocial, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do tributo e a compensação dos valores recolhidos com parcelas vincendas da contribuição social sobre o lucro, da contribuição social sobre a folha de salários e outros impostos com a mesma natureza (sic). Em seu voto, o Juiz Olindo Menezes afirma que "a parte remanescente do pedido não tipifica controle direto (de constitucionalidade), pois se trata de um processo em tomo de caso concreto, relativo a contribuintes que recolheram o F1NSOCIAL" e clA provimento parcial para reconhecer a inconstitucionalidade dos recolhimentos que as empresa fizeram com aliquotas superiores a 0,5%, para os devidos fins. 4 Processo no Acórdão n° : 10680.005340/00-61 : 303-32.268 Ora, obviamente o Meritíssimo Juiz não estava a se referir a recolhimentos futuros. Ele efetivamente reconheceu o direito creditório das impetrantes, relativo aos montantes recolhidos a titulo de Finsocial com aliquotas superiores a 0,5%. A restrição efetivada é de que não pode ser feita compensação em juizo, sendo necessário o atendimento de determinados requisitos, como endereçamento do pedido à Receita Federal, para a verificação da procedência do pedido, em determinados casos, ou compensação direta, no caso de débitos com vencimento posterior a 1992, salvo se o débito e/ou o crédito tiverem origem em processo fiscal ou se o crédito derivar de desconstituição de decisão condenatória. Tais verificações decorreriam do disposto nas instruções normativas da SRF e teriam o objetivo de verificar a procedência do pedido, seja no plano da existência de relação jurídica, seja no seu quantitativo financeiro. JA o Egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em voto da Lavra do Ministro An Pardengler onde se 18, em resposta ao pleito para compensar com outras contribuições, que o artigo 66 da Lei 8.383/91 somente autorizava compensação de tributos da mesma espécie. Em relação ao argumento de que a legislação posterior, mais especificamente o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e normatizações erigiram o direito de ser pleiteado perante a SRF a compensação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado com outros tributos e contribuições por ela administrados, o Relator aduz que nem isso poderia ser atendido. Haveria duas diferenças básicas entre a compensação prevista na Lei n° 8.383/91 e a da Lei n° 9.430/96: num primeiro momento, a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido autoridade administrativa. Depois, mediante requerimento do contribuinte, a SRF foi autorizada a compensar créditos a ela oponíveis com contribuições sob sua administração. Entretanto, conclui afirmando que: "Não é possível combinar os dois regimes, como seja, autoriza a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento A. Fazenda Pública; evidentemente, a presente ação, fundada no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, não impede o contribuinte de pleitear na via administrativa, isto 6, segundo o procedimento previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, a compensação do que foi indevidamente recolhido como Contribuição para o Finsocial também com tributos de espécie diversa." 5 Processo no Acórdão n° : 10680.005340/00-61 : 303-32.268 Ora, considerando ainda que a decisão foi mantida em resposta a agravo, é de clareza mediana que transitou em julgado sentença que reconheceu o direito creditório da recorrente relativo a diferenças de importâncias pagas a titulo de Contribuição para o Finsocial e, ainda, que a empresa poderia, administrativamente, pleitear a compensação na via administrativa nos moldes do previsto na Lei n° 9.430/96, artigo 74. Como que o decisum transitou em julgado em 30/03/1999 e tendo em vista o disposto no CTN, artigo 165, III, c/c artigo 168, II, entendo que o pleito da empresa não está fulminado pela decadência. Deve, então, ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum administrativo não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne A. preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o principio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar 6. primeira instência julgadora para que esta se pronuncie ern relação à matéria não abordada, ou seja, a questão da homologação da compensação efetuada, inclusive corn a verificação do efetivo recolhimento dos valores pleiteados. isk vista do exposto, voto pelo retorno dos autos A. autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. DAUDT PRIETO - Relatora 6

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Numero do processo: 10680.000734/2005-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00781
Nome do relator: Walber José da Silva
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O. Da (1)61 06 H g eis • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe N.° 10.168-001-925/85-17 N1APS sesmiodeLl_O—de_derembromm- 85- ACORDÃO N.o . 202 - 0 . 7 8 1 Recurso n. o 76.732 Recorrente BANCO BOZANO SIMONSEN S.A. Recorrid a BANCO iCENTRAL DO BRASIL I0E- ADIANTAMENTO Á DEPOSITANTES - Catacteatza-4e co mo cpeaacita de caé:dito, puta Veis ta-tbuta5 uto4, a 4a: que (1 eito 4obte . t.indo/s inceihsteniteis na .., te,s Se/Uva covtta de dep -64.tto. Oco/raiá o áato gettadon do impo4- to, Ceg -Ltinict e obnigatjaict E a auet cobactnea. Nega-ae pacutmen,to ao aectupso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por BANCO BOZAND SIMONSEN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em legar provimento ao re- curso. Sala d. SessSes, em 10 de dezembro de 1985 , Kir' O BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE ó • on" MAR A HEL Ni AIME - R_E ATORA lelifn R\70)7 5 1 • A . - PROCURADOR -REPRESENTANTE DA FA LENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO D 6 JAN 1986 PartieiPram, ,ainda, do presente julgamento;os Conselheiros ELIO RO THE, MÃRIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERNANDES, PAULO IRINEUPO-R TES, EUGENIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. S.6 / 4fl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.010.168-001.925/85-17 Recurso n.o: 76.732 Acordão n,o: 202-00.781 Recorrente: BANCO POZANO SIMONSEN S.A. RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls.01 contra a entidade em questão, por omissão quanto à tributação de sal- dos devedores em contas-correntes. O autuante considerou ter sido infringido o COBAN 1.5.7, o MNI 16-9-7-1, o MNI 4-4-2-2 "a" e o MNI 4-4-4-1 "d", sendo a entidade intimada a recolher a importância de Cr$ 2.010.516,90, acrescida de multa, juros de mora e corre- ção monetária. A autuada tomou ciência do auto de infração em 24. 11.1982 (fls.01) e impugnoua ação fiscal em 23.12.1982 (fls. 04). Alegouem sua defesa que: a) a Fiscalização considerou ocorrido o fato gera- dor do IOF com base em importâncias que teriam, ainda segundo seu entendimento, sido objeto de adiantamento em contas de depósito dos seguinte-s- clientes: CIA. FIAÇÃO E TECELAGEM PARÃ DE MINAS, CIA. SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA e CONSÓRCIO DEL- LA VOLPE DE TRANSPORTES LTDA.; b) o disposto no MNI 4-4-4-1 "d",noqual procura a poiar-se a autuaão, considera fato gerador dr) IDE a circunstância de a instituição financeira proceder a adiantamentos a de positantes, uma vez que tal fato constitui uma das modalida es de 5-6Pc(L SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-001.925/85-17 Acórdão n9 202-00.781 entrega de recursos a terceiros nos termos do MNI 4-4-2-1 "a"; c) o adiantamento a depositantes somente se ve- rifica quando a instituição financeira procede ã liberação de recursos sem que o cliente 'dis- ponha de suficiente provisão de fundos, ou seja, quando ocorre a apresentação de um cheque aber- to contra a instituição e esta resolve efetuar o correspondente pagamento, desconsiderando a men cionada inexistencia de fundos. Essa circunstãn cia, portanto, enquadrar-se-ia perfeitamente den tro dos pressupostos fáticos para ocorrencia do fato gerador do I0F, tendo em vista que houve de fato, liberação de recursos por parte da ins tituição financeira a terceiros; d) no caso em espécie, os pressupostos táticos para a ocorré-ncia do fato gerador da obrigação tributária de forma alguma se materializaram pois, em momento algum, efetuou qualquer tipo de adiantamento -,pe quniário aos mencionados cli entes; e) o adiantamento a depositantes e uma das moda lidades de empréstimo, mas para a perfeita anão terização dessa hipótese de incidencia tributá- ria está condicionada ao efetivo fornecimento em conta-corrente, de recursos por parte da ins tituição -financeirq ,circunstencialessa'aue,de fornira 99P,rren nos casosapontados pela Fiscalização,pois esses saldos devedores, embora registrados, não podem ser equiparados a concessão de emprés timo. Tais saldos devedores, de natureza mera- mente escritural, não decorreram de eventuais a diantamentos, pois o Banco, ao descontar che- ques de emissão de seus clientes,assim procedeu considerando a circunstãncia de os clientes em ÍOSW Ci63 SERVIÇO KJELIGO FEDERAL -03- Processo n9 10.168-001.925/85-17 Acórdão n9 202-00.781 questão já terem firmado com o BANCO BOZANO,SI- MONSEN DE INVESTIMENTO S.A., contratos de finan ciamento, sendo que os recursos correspondentes, da mesma forma, já estavam à sua disposição; f) a Fiscalização considerou ter ocorrido a hi: pótese do adiantamento a depositantes, com base tão-somente em demonstrativos preliminares, de caráter parcial, emitidos via sistema de carputz- ção, demosntrativos esses que, realmente, não a ousavam a liberação de recursos do BANCO BOZANO, SIMONSEN DE INVESTIMENTO S.A. em favor dos seus clientes,e conseqüentemente, apontavam saldos de vedores, somente escriturais, nas suas contas - correntes; g) o fato de os relatórios preliminares não acu sarem créditos em favor dos seus clientes, não pode ter como conseqüência . a conclusão de que os mesmos não existiam. Além de efetivamente e- xistirem, tais créditos estavam devidamente pa- tenteados em documentos internos, conforme serã comprovado em extratos de contas-correntes e instrumentos de contratos, bem como nos demons- trativos definitivos elaborados; h) os documentos relativos aos recursos referen tes aos contratos de financiamento firmados pe- lo BANCO BOZANO, SIMONSEN DE INVESTIMENTO S.A. deixaram de ser processados somente numa primei ra etapa de digitação. Posteriormente, ao serem feitas a análise e a conferência dessa documen- tação, verificou-se a não inclusão desses recur sos nas contas de movimento de seus clientes e sanou essa omissão de escrituração ao elaborar os demonstrativos definitivos, com base nos quais são efetuados os lançamentos no Livro "Ra zão"; 647. '-‘ t576-5/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo n9 10.168-001.925/85-17 Acórdão n9 202-00.781 i) portanto, os demonstrativos preliminares, com base nos quais foi lavrado o auto de infração- não constituem documentos conta- beis, por não re- tratarem o real movimento das contas-correntes dos seus clientes. Foi emitida, enta6, a informação de fls. 82/84 pelo Banco Central, onde ressaltou-se que: a) examinado a cópia do contrato firmado entre o BANCO BOZANO,SIMONSEN DE INVESTIMENTO S.A.e a CIA. FIAÇÃO E TECELAGEM PARÁ DE MINAS (folhas 41/51), verifica-se que ali não se previ libe ração parcelada de empréstimo; os créditos por conseguinte, efetuados por meio das parti das que constituem as fls. 13/14, certamente correspondem a transferencias de recursos re- lativos ao produto da cobrança das duplica - tas apresentadas em garantia daquele empresti mo, que,originalmente, seria levado a credito de conta especial vinculada ao Contrato E/CMV BH- 82.665.0, no Banco de Investimento,pdeste para o Banco Comercial. Tendo em vista que o telex de fls. 79 determina a contabilizaçãore troativa do credito, é evidente que a impor- tãncia, caso existisse em 02.08.1982, não se encontrava, naquela data, depositada na Conta n9 200.417-6, mas J sim na conta que a Tecela gem mantem junto ao Banco de Investimento.V8- se, portanto, plenamente caracterizada a eme trega de recursos pelo Banco Comercial,em adi antamentos pelos que seriam transferidos do Banco de Investimento; b) os contratos de fls. 52/56 e 67/71 firma- dos entre o BANCO BOZANO, SIMONSEN DE INVESTI MENTO S.A. e a CIA. SIDERÚRGICA. BELGO MINEI- RA em 30.08.1982, estabelecem que o " edito e(?. 56 S SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -05- Processo n9 10.168-001.925/85-17 Acórdão n9 202-00.781 deveria ser utilizado através da conta que a mu tuãria mantinha junto ao Banco Comercial e o re desconto foi concedido ao Banco de Investimento no mesmo dia (fls. 19). Todavia, os recursos por eles geradds só vieram a ser transferidos parao Banco Comercial efetivamente no dia 31.08.1982 , conforme atestam o pedido de liberação juntado) ãs fls. 74 e 75 e o telex de fls. 80. Támbém neste caso está patente o adiantamento de recur sos pelo Banco Comercial por conta dos quelhals ram transferidos no dia seguinte; c) a situação do CONSÓRCIO DELLA VOLPE DE TRANS PORTES LTDA. é idêntica ã da TECELAGEM PARÁ DE MINAS, pois o Contrato n9 ECM-BH-82/650.0 (fls. 57/66), firmado com o BANCO BOZANO,SIMONSEN DE INVESTIMENTO S.A. não prevê liberação parcelada do empréstimo , sendo o credito de Cr$ 1.300.000 em.queselouva o Banco, registrado pela partida de fls. 38, oriundo, com certeza,dacobrança rias dUplica tas em garantia daquele instrumento. Uma vez que o telex de fls. 81, de 06.08.1982, determi- na a retroação do lançamento,resta perfeitamen- te caracterizado que, em 05.08.1982, tais recur sos ainda se encontravam em poder do Banco de Investimento. Concluindo, foi sugerida a integral manutenção da exigência tributária, com o que concordou a autoridade singular, ao não acolher a impugnação (fls. 86). O impugnante tomou ciência dessa decisão em 03.01.1985 (fls.87), e recorre a este Conselho em 04,02.1985 (fls. 89). Oferece as seguintes razões ao recurso: • a) as importãncias questionadas jamais configu- raram saldos devedores, porque, em todas as hipóteses ,preexistiam créditos em fav r o ti Pena (-N\ .546- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- Processo n9 10.168-001.925/85-17 Acórdão n9 202-00.781 do titular da conta, em decorréncia de contratos firmados com o BANCO BOZANO,SIMONSEN DE INVESTI- MENTO S.A., instituição financeira do mesmo gru- po do ora recorrente, e sobre os quais foi reli- giosamente recolhido o imposto devido; b) o parecer em que se lastreou a decisão recor- rida, no tocante aos saldos devedores que teriam ocorrido em relação à CIA.FIAÇÃO E TECELAGEM PA- RA DE MINAS, reconhece expressamente (fls.82,"in fine ") a,existência dos créditos efetuados por meio das partidas que constituem as fls. 13 e 14, por entender que os mesmos "cettamente cottespon dem a ttans .geténeíasde tecutsos telativos ao pto duto da cobtanca das dap/icatas aptesentadas em ganantia daquele emptelótimo, que, otigina/mente. setic /evado a citEdito de conta especía/ vincula- da ao Conttato E/CMV-811-82.645.0, no Banco de In vestímento, e deste pata o Banco Cometciat".Dado a existéncia desses créditos, exatamente como foi alegado na impugnação, em conseqüência dos quais havia um saldo credor de Cr$ 141.121,41 na conta do cliente, como falar em saldos devedores ou adiantamentos a depositantes? c) idêntico raciocínio foi expendido no referido parecer (fls. 83, "in fine"), no tocante à conta do cliente CONSÓRCIO DELLA VOLPE DE TRANSPORTE:. LTDA., que efetivamente demonstrava um saldo cre dor de Cr$ 701.626,87, conforme ficou comprovado na impugnação. Não procede, pois, quanto a este particular, a decisão recorrida; d) no que tange aos pretensos saldos devedores a pontados na conta da CIA.SIDERÓRGICA BELGO MINEI RA, reconhece também o parecer,em que se apoiou a decisão recorrida (fls. 83),a existência de dois créditos, "no ta-ta/ de Ct$ 98.620.000, con.2 segue-N'\)QC 5,6.k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -07- Processo n9 10.168.-001.925/85-17 Acórdão n9 202-00.781 cotteepondentee a libetação de tecuteoe getadoa pelo tedeaconto de doia tituloa, telativoa a o- petaçõee de “nanctamento a' expottaçao, deÁeti- daa pelo Banco Sazono, Símoneen de /nueetimento Sidetatgiea B .Não obstante, comprovadamente, e xistiam os créditos no BANCO BOZANO, SIMONSENDE INVESTIMENTO S.A., na data apontada pelo Banco Central como a que em que ocorreram os indigita dos saldos devedores - e sem qualquer contesta- ção por parte da autoridade autuante - pretende esta que esses créditos que, contratualmente,de veriam_ sery contabilizados em conta do referi- do cliente, somente devam ser registrados no Banco, no dia seguinte ao de sua ocorrência, Ma ra o único efeito de caracterizar-adiantamentoa depositantes; e) ante à comprovação inequívoca dos créditos em apreço não podem ser considerados os documen tos internos do Banco, que constituem lançamen- tos preliminares - conforme pretende o :'ïBanco Central - nem tampouco os telex referidos - às fls. 74,75,79, 80 e 81, porquanto esses documen tosobjetbrarare. tão-somente corrigir os lançamen- tos preliminares e registrar acertadamente crê- ditos efetivamente existentes e suficientemente comprovados; f) o MNI 4-4-2-8 estabelece que: "Naõ catactetiza o gato getadot tegie ttoa getadoa pot ettoe Ij ohmaie ou cone tabeia. Neeeee caaoa deve aet mantidE diapoaição da giacalização a docu- mentação comptobatãtia e ptomovida a tegu/atizacao pettinente"; g) no caso em espécie, nem definitivos eram os documentos em que se baseou o Banco Central. tnÉ o relatório. a7(., (7 5 6 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -08- Processo n9 10.168-001.925/85-17 AcEirdão n9 202-00.781 VOTO DA RELATORA,CONSELHEIRA MARIA HELENA JAIME Conheço do recurso, porquanto foi interposto no pra- zo legal. O recorrente tomou ciência da decisão singular .1 em 03,01.1985, começando o prazo para interposição de recürso a fluir a partir de 04.01.1985, encerrando-se em 02.02.1985. Como essa data caiu num sãbado, o prazo ficou prorrogado - para 04.02.1985, 2a feira, data em que.; efetivamente, foi protocoliza do o recurso (fls.89). Examinando o processo, verifica-se que, realmente,ne nhuma razão assiste ao recorrente, pois para que o saque não dê origem a um adiantamento, deve ser feito sobre recursos preNiiia- mente existentes na conta sacada, o que não ocorreu nas três si- situaOes nelatada's no processo. Na ii vislumbro falhas na decisão recorrida, razão pe- la qual entendo que a mesma deve ser mantida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala4sy esses, em 10 de dezembro de 1985 CA MARIA FEL NA JAIME /624

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4604917 #
Numero do processo: 13830.001548/2005-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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I drs,v# MINISTÉRIO DA FAZENDAO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,t4 •.... '... SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO42',,,W4-4„, 1 Processo n° 13830.001548/2005-69 Recurso n° 156.679 Resolução n° -' 2202-00.017 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Data 07 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2' Câmara/2' Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. \J" \?--1----- NAEA BikSTOS MANATTA .. Presideni \:4; To MN S ,...,,.,....:. ITO OUI - ' . Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Ali Zraik Junior, Alexandre Kern (Suplente), Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. 1 , Processo n° 13830.001548/2005-69 S2-C2T1 Resolução n.° 2202-00.017 Fl. 2 RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2000 e outubro de 2002, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes. O lançamento, com ciência à contribuinte em 25 de agosto de 2005, foi efetuado em virtude de a fiscalização ter constatado diferença entre os valores apurados e os declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, a fiscalização esclareceu que foram excluídas das bases de cálculo dos períodos de apuração de janeiro a março de 2000 e de setembro de 2001 os valores relativos a receita de vendas de álcool e a"outras receitas" relativas à ampliação da base de cálculo dessa contribuição promovida pela Lei n° 9.718, de 1998, em virtude de estar suspensa a exigibilidade desses créditos. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP (DRJ/RPO) julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão constante das fls. 231 a 232-verso, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 246 a 261, para alegar, em síntese: I — a decadência do direito de constituição do crédito tributário em relação aos fatos geradores anteriores ao período de setembro de 2000, por força do art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN); II — os débitos apurados no período de setembro a dezembro de 2000 estão com a exigibilidade suspensa, por força de depósito judicial efetuado correspondente à ação declaratória n° 94.0011793-0 e ao Mandado de Segurança n° 1999.61.11.003951-5; e III — uma vez que os valores lançados foram integralmente depositados, não se poderia lavrar o auto de infração com imposição de multa de oficio e juros de mora. Ao final, a contribuinte solicitou que seja reconhecida a decadência para os períodos anteriores a setembro de 2000 e cancelados a multa de oficio e os juros moratórios, em virtude dos depósitos efetuados. É o relatório. VOTO Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência do então Segundo Conselho de Contribuintes, por isso deve ser conhecido. Inicialmente, esclareça-se que, conforme despacho exarado à fl. 285, o crédito tributário lançado relativo aos períodos de apuração de junho de 2001, janeiro de 2002 e abril a 2 Processo n° 13830.001548/2005-69 S2-C2T1 Resolução n.° 2202-00.017 Fl. 3 outubro de 2002, foi extinto por pagamento. Portanto, o litígio encontra circunscrito aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a dezembro de 2000. Quanto às razões de mérito, cumpre notar que a recorrente contestou a exigência do crédito tributário relativo ao período de setembro a dezembro de 2000 com a afirmativa de que sua exigibilidade estaria suspensa, por força de depósito judicial efetuado correspondente à ação declaratória n° 94.0011793-0 e ao Mandado de Segurança n° 1999.61.11.003951-5, e de que, por isso, não caberia o lançamento da multa de oficio e dos juros de mora. Os processos judiciais citados tratam da incidência do PIS sobre receitas de vendas de álcool e do alargamento da base de cálculo dessa contribuição promovida pela Lei n° 9.718, de 1998. Na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, a fiscalização esclareceu que foram excluídas das bases de cálculo dos períodos de apuração de janeiro a março de 2000 e de setembro de 2001 os valores relativos a receita de vendas de álcool e a"outras receitas" relativas à ampliação da base de cálculo dessa contribuição promovida pela Lei n° 9.718, de 1998, em virtude de estar suspensa a exigibilidade desses créditos. Em face disso, considerando que, quanto aos demais períodos de apuração do ano de 2000, não há esclarecimento fiscal sobre a composição das bases de cálculo e que, no cotejo das informações das fls. 38 a 50 com os demonstrativos da situação fiscal apurada das fls. 161 a 163 conclui-se que as bases de cálculo apuradas pela fiscalização compreendem as receitas especificadas nos itens 1, 2, 3 e 4 das aludidas informações, entendo necessário retornar estes autos à unidade de origem para que seja esclarecida a composição da base de cálculo utilizada para apuração do tributo lançado, por período de apuração, ratificando ou não a exclusão das receitas mencionadas no parágrafo anterior, com vista a se confirmar se, para todo o período lançado, foram feitas as exclusões da base de cálculo das receitas de vendas de álcool e de"outras receitas" compreendidas pela ampliação da base de cálculo do PIS. Solicita-se que seja elaborada planilha demonstrativa dos valores lançados, por período de apuração do ano de 2000, com explicitação das bases de cálculo correspondentes à ação declaratória n° 94.0011793-0 e ao Mandado de Segurança n° 1999.61.11.003951-5 e com informação dos valores porventura depositados. Por fim, cumpre lembrar que a recorrente deve ser cientificada do resultado dessa diligência para sobre ela manifestar-se, no prazo regulamentar. É COMO VO O. Sala a% s . õ TI em n e. • io de 2009 O, y.). S1LV MN,: RITO O çq RA 3

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4616074 #
Numero do processo: 36278.002373/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nº 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.619
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:31:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:31:18Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:31:18Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:31:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:31:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:31:18Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:31:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:31:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:31:18Z; created: 2010-05-03T12:31:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:31:18Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:31:18Z | Conteúdo => 62-C4T2 Fl. 163 ....? MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,->° :,-,: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -.,-e:j`t:-•-;- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO : zrat4rtic Processo n° 36278.002373/2006-14 Recurso n° 165.758 Voluntário Acórdão n° 2402-00.619 — 4' Câmara I 2° Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente GILLETTE DO BRASIL LTDA - Recorrida DRI-BELÉM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVMENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ri% 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Consel Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 411 Câmara / r Turma Ordinária da Segun Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do r . 1 -e._Presidente LOUREK FERRE r% DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado,21.2 ardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (S 2 Processo n0 36278.002373/2006-14 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.619 Fl. 164 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2402-00589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES- PREVIDENCLÍRIAS _ DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstilucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência so • ' malquer fundamento legal que se pretenda aplicar('. t . - • 1 § 4° ou 173, do CTIV). É o relatório. ()1 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 LOURENÇO FERRE 'DO PRADO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":,',;, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 0;# QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36278.002373/2006-14 Recurso n°: 165.758 TERMO DE INTIMAÇÃO - Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.619 Br..ilia, 12 .de abril de 2010 ELIAS SAM 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4607629 #
Numero do processo: 10880.011156/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - A imunidade não necessita ser previamente comprovada, podendo ser alegada como matéria de defesa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-69.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Recurso parcialmente provido. plrE.:'v:i. am(~.:n -!.:{.:. frl,':), t(.~:'1'" :1, El. df::.~ V:istos v'e:Lataelos e diSC\j't:icl(:)s os pl"e~~el'l.tes~all'tos :i.nü""posto PClI" COI'!GREGAÇA'OIRI11'fS DE CARIDADE DO c1API'fO. Con~:~(.:.:],ho p rov i mr-:!'oto (~CDRDf;":-lr"i O~:~l"'lf~mbl"o'::;d,':\ PI'"im(.::!:i.lr,':\ C.ti~m..;:\I",'~ do S(.:qundo de-;.:Contl":i.bu:i.n'b:':'~:;~lpor unanim:i.dade de votos, em dar- parcial ao recurso, rlO~~ -oter"mo~s (jC) voto dc) r"e:laotC)lr• ~ ::" ",."(;,..... "o"", I:. '..- :: ~} :: :.,{:" ::' r ..,~•.• " • l", •••• ::,I...I.L.>UII ("UI ... , UI... .I.• I....I.I", 1,(, ..".1.'.\-.'.'<\.<" ~~ '0'-~~~. ..'... 1 I ... . "'1 .•"(., , f"...! " 00 o •• 1•• 0 oI..,.,.I.~L~ ~~~I..~ 0A o.l.I...~A - ~0.1.•• U. P~C)c:l.l~aclor..-F~epr.e-. ~:l(.~nt~.;\nt(-":~ d<';\ F<.;\::,:(o:::U. do;";\ lo'I<.:\c:i.Dn<.:\l ')l~:;Tr, [:1"1 ~::I:~:n('fU l)E-I-+-1--J-1JI\U9~94~------- F:'ar..tici~)a,"am!, airlda, do presel.lte .jul.ga(nerltC):! os C;Oflselt1eiros 1...1HU DE AZE')EDU I"IESOUI T(', ~:;EI..J"lr,b(':)I~TCH:;~:;(':;I...Ur'lríClWCJI..SZCZ(,I< ':.•, ~:;(':,I,r\ I...AFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). 'MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo nQ= ACÓFd~Ko nQ: 10880.011156/91-11 ~::Ol-69'..:;~13 * c:ópia 8Llterl"ticacla ela ata da r'eLlni~c) fILIe el,egeLl a clir'e"tc)v":iada erl"tidaele palra O ty"iênicJ de 01/06/8E~ à 31/05/91 (flsh 07 e 08); d.;,;~ ~J.::\pZ~o(.:.~n t :i. d /:H:\ (.:, (-fI s.. 09 cC)mp I" (':'t :1. ::...) ;i * c:6rlia BLltenticacla clc) E:~~tatl.ltC) derlom:irlacia Irfllâs ele Cav"i(:lacle d() (::) lQ) n * cópia BLlterltic:a(:la ela e~ic:r'itllra ele e verlcla cio j,móve:l. em (:!llestâo (1:1s~. 12 e »:: c:óp:i. a /:\u tc.:.:.n t :i. c:.:':\d~':\d(':'~ cevo t :i. cI~~,(o do Regis~trc) de l:rnóve:is da C;ofllarc:a ele Plc),j:i clas~ CI~l.lzes , certi"fic:arld() a tJrans{:lri~âc) da aqLlisi~âc) ele) imóvel rarn q U(,:,:,~:~ti~lO Pf:':I. i:' Con q r'F::(.:.t ~':' ~;:~'X()d ,::'l ~:~ llrm~:;~~:~cI f;~ C~':~1":i. d i:,d(.:,:, do \JElp~~O (fls" ll.}) " ~lc)s te~mc)s ela I~()rn}a de E:xeClJ~âo (::S~'l' f19 003/90, a Ce~IJi.a do p~(Jces!so fCli v'emeti.da pal"a o II~(:RA~ (~lAe p(llr SlAa vez, iflstrllj.l.l (:J pl"oce~i5~o à5~ 'fl~;" j.5, j,n'feJr'nlal'}doqlAP~ <:"1.) nos t(,:,:,,"mC)~:;c!<';l I..,c:':i. ~:y:)"900 (.:.:,elo l:U,.t" ü.Q ejo C(~dj.gCI Tv'ibutário Na(:ieJI')al (C""N), tC)(jo o IJP(ji(jo cle iser)~~(:)de trit)ll.t(:)5~ 1:eelev'a:ls (:leverá ~~er ~:;cl:l.icj.ta(:loa.té o 1:iflal de c:acla exerc:ic:io; tI) 5;c)lic::itac!o CI t)ene1:1c:le:)~l C(Jnc::edi,dcl palra O exercicj.cI seglAiI1t.e; c) a impugnante deverá ser orientado a ,-"7"--; i~5eI1~~J a qlAP ten} ejilrej.teJpara o exer(:ici.o de :1.99~':~.. I):iaf1te cio expo~5tC) e CClf1siic!erarlClc)a (jata (jeJ 1:IPclj,dc), 24/04/91 para (:)I'f'R(jo exelrcic:i.o de ,.s)n'~: ":', , " :',npl"ococlentC' :) 1~;.;c;;j,..(';'U4~',.(~)----' ________________ "Í.•. m-PuqD.i:"I..~;:~~lD..•------------ . c,) E~P I"(,:':.'~:;c_:_~nt.;:"I. I" (e~;clritlAI..a pdlJJ,ica e I~egistlro dB J:móveis) do o CC)nl~)r.ovaI1'teele aql.lj.si~âo r'egi~!;tr() nCJ Catrtóri,c) de :i.môv(.:.~l f.0f!l" --qU(~.~~::..-t::'~:.o-;:--- --------- c.:':x :i. (,:,I:i. cl O~:~ b) C()ITIPl"'OV.::\I" nO~:; ~.:u,.ts" ")\:.1 :1 MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PFOC:(';'~~5S() nQ:': l:;:eCllt"'S;O nQ:: Ac(:)rd;'?\c) n9::: 1:~eCOFr'(?n t(0 :: 10880.011156/91-11 93.768 ~~Ol-"69n 213 CO~IGREGAÇl'lO DAS IRI'll'IS DE CArU DADE DO ;.1APl'IO R E L A T O R I O A(lc)"tc) (:00)0 r'e].ató~:L(:) C) c:clns.tar)'te ela de(:::L~~à(J ele prifileira j.rl~;t&n(:ia, (~lle a ~seguilr r'elJlrc)duzo~ tl(:) cOI"}tribLlin-te ac:itna cll.,ali"f::icac!o fCli N()"fIFl:(:AI)O IJ01,o Fi.sco Fedelral. a v"ecolher" a in)po~;t(J s;(Jbre ~)r'c)priecla(:le terri'tclV"ial. jruraJ. I'T'F~ , "'axa d (.:.: ~:)(~')I"'\I:i.ço~:> C-i:lci.i:\S t 1~'(;\:i.~;;II Con t I~':i. bu :i. ~;:~ro E;:i.nd :i. c(':'t:l. Rllral e a COI'ltr'iIJl.lj.~~JF'av"a'fiscal., lre].ativ(:)~; ao exerc:ici.c) cje :l990, nc) va1(:)I" glc)t)al cle l::r$ 231~50q,39, CC)fn ela'ta de vencifllorl.tC) 0111 26/04/91, con'fov'(lí(,:.: 1"'lot:i.'f:i.c~';\~:~r(Jelf::':''fl~:;" 04 .• lncon'f:ov'fIlEtÔO com C) ],al'l~:a(nerl.tC)l~eal:Lzaclo, elltl~C)Ll, tOfilpe~!~tiva(l)erlte, com :i,mpuqn,;\,:~?\D~1con~::.-I:.(:'\nt(.:.! (~\S 'fl~:;." 0:1. .. ~la j,fn~)Llgrla,:âoa~)V'eserltacja C) c:orl.tv'iblli,rlte (:'~l(~::qc)U qUf:! o I...,':~.l'"~:),::\nto f.lnton:i.D dc.:,:' E::dt.lC,':'~~j:~\O c.;:' (.~~:;~;;:i.~:;t(,:,~nc:i.,',\ ~:)oc::i. .::'ll cIü Con c.:)l"(':'!(,:,l <;\ ~;:~!{o d (':':. II"m2ú:i- d (,:,~ C,';~I"i eIE~d(~:' d D ~JEtp2!{O (,~) c.;:1") t iel -:':tdc:: de:: C.;:':\V'-:,!l. t(':':I" 'filürltl"ór)ic:o, ellC:()lltl"ül',d()--seüml)ürü(1a ll •••••• em 'tO(j{JS C)S tern)()!s ç)Brü llâc:)obl~igar"'-~~e ac) tr:Lbl,lto ora :l.an,:üejc), (jentv'c) dc)s ç)ar~fnetro~~:Legai~:i-rl.. (llle a erlt:Ldacle 'fi.].ülltr(~r)j.(:o, a A 'f :í.m cI (.:,! ~5l,ll)r'ac:j,'ta(ja é (je com p 1"0\;,<;\ I" C,':'tV' .:'~tt::.! I~ .. ... ,..~:. ::,"' '•.1.:• C ~";'(cl.;:':\!!; t I'" o d o ,'i~ n -i:\ t U I" (.;:,1. ;;~[;"(3,,[;,, " j l.l i" :[ d :i. c.:';~ * cóç)ia alJ.ter~t:icacla clc) c)rlde (::()l')sta c:on'c) a~:;~~~oc:ia~âc) (ja el')ti,da(je ('fl~s.. 02 e ()3); ______________________ ;1;_._c:.ó.I:)j ...i;~_(:\!.l..:.t,(,:.:'J)..:.t.:i._~::.'•.:"\.d.i;\_(IJ.:) __ c;f'!.L...:..l"..i..:.t ..iJ::(':\c1 D cl f::':' maty'1cu:la (lo L"al~ SiarltC) Antonio na (~()()r'del'lacl(:)y'iacla * cóç)ia alJten.ti(:ada clc) Diáric) 01;icia:I, ela lJni~c) ciD d18 26/04/7j" orlcle é pl.lbl:ic:ado () F~(.~-conh(.':~c::i.mE'l'1 tD d(.;~- d :i. I'"f:' :i. to c':! CDn-C(':':'~:;-~:;~~'\-O<:h:.~- 'i'~;:.-(.:!n-~i:-~~-Cj--- do :i.rnpo,,,.tock, nondü (-n.s. (6):; ~ MINIST£RIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr-OC(-?SSO n9,:: Acór'd:ro nq' 10880.011156/91-11 ~'~Ot..-69..:;~13 A ir~tereSiSclcla~ em r'e~spos~ta a cllJlre1sel1tOt,l os ~segl.lintes (jocun)en.t(J~;: * c:ópj.a (:!a esc:ri-tLlv'a ele c:o{~~)r'a e vel1da e ela (~er.ticlâc) de:) Regi.strc) (je Im6vej.s r'e:l.ativa!!~ a aqlli1si~:âc) cl() itnóve:l em qLle~!i.tâo ('flsn 20 à 24); * có~):ia d(:)s~dC)(:l,lmentC)s ql18 cc)mprc)va(n a d (.:.:.~:!.~:\p I"OPI" :i. E(~i:~~C) P(.:.~:I.D DE'PEll" t{':'lm(.:.~ntu cl c:;~ AqU~:l~!; f.':' ~~:11el"gia E:létl'-j,c:a de 6~13480 ha de:) in)óve]. rl.lv'aJ. d(.~nom:i.n.t;\do S:I.t:i.o B~~;c)ao~!~é~I o qu,';\l!, .;':\PÓS ,',f. (jesapr'opl~j.a~:âo, resLll-toLl e(~ 15!!4 ha (f:ls" 25/35)~ dE~mEltl":f.cul,':"l no F~E'9:i.~:;tr'C)elE':i"móvt'::"~l ::";;"7) ;i (-::'(1'1 cóp:i_(-:"~ qU(':":'::;t~~'tO (nQ 34"542) do Imó'v'(,:.:,:L~:;. ("fl~:;" * e:ópias ela~; cer't:l(:lôe!~ de:) 19 e 29 Cartól~io ele Req:l!~tr'o ele Iln6veils de I~c)ji ela~;CrllZe!S -"' SF:':l c:ertif:ic:arlclo (~l,leo inlóvel con't:irll"la ~~endc) de IJI~olJriedadeda el'ltidade ("fl.1i;" 36, 38 e 39); * (::óp:lado e~;tatuto con~;():l:Ldacl(:) de) l_,al~ Sarlto Ant(Jni() de EdLlc:a~:âo e A~s~;:lstén(:::La ~:~c)c::la:l (1a Con9IriE'q.:";\~;:~"!tOdtlS II'-m~~'t~:;d(.:~ C(':\l":i"d(':\d(,:,~ do \J.::"tp~t(o (-fl~::." ,q.O/ (.~B) ~: CÓIJj.a (:Ia Ata (Ja AssemtJléia (3ev'al C}lrcl:irlár'ia da E~rl'ticla(je ]::'ilantr6pic:a e Re:Ligio~;a Con,;] I,"(":.~q":":"t~i:~';tC) d(:\s I 1""m~"X!:;df:':~ CEl r" i c1.£:\clE' do ~J.;":"lp~t{o q U(.:,:. elegelj a flova J)il"pt.oria pal~a (J rJeric)cl(3 de O:l/06/91 à 31/05/94 C-f:Lsn 49/5:L);: * c:6çJia da cer"tidâc) da F:'re"f:e:itLtl~a ~Illnici~)al (1e B:i,rititlB Mj.v'irll -'- !;I::'~a"testallcic) ql.le (J L(';"~r"Santo Antonio dtl CC)nql'"r::"":9(";\;;:~r(J d,.:"t~:; 11"rng(s d(.:"~ e:ar'j,dade do Jap~J é entj.dade s~em 'fill1S l.u(::ratj,vase de r"eccJrlho(::lda Lltilidade públ:lca ç)ela l.,ei l'lun:i,c:i,p,::tl n~;'.'Ioo,'orl CO,'". !',\C" c-é6-')" cópia da Declara~âo Il'R/92 clc) jUlÇJDU t(,:~,'"mC)s :: Acresc:erltC) ql,le a aL~toriclade :i. rnpV'O c(.:"":d(":"~ntf": -:;\ i. fli Pl.l~:Jn (";\,,:~ro ~l n O~:~ s i n (.:.1u :I. ,";"ll'" se:quin "l:"(:.:.'~:; l.j. MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PFOC(-:'~SS() nQ;: ACÔFd~'!ú) ng: 10880.011156/91-11 :;:~O:l...-6<i ..~'~13 :rllCOf)"foIPnlada, a C:Ofltrit)ltirlte re(:orlre a este Egh Cc)nselll(J~SIA~5tentando a sua i.mUllieJade cons"titu(:ieJnal, c:()mo ~se vé do r"eClAI"1S() (je 'fls~"66/69 (:lA.:~Q tec)I" :leio em se~S1;~J. I.' (" "...,'\ -,'1' ~1. ".:, "::, ,I ", .. ,,' "")' .. ~ MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PFOC(.:~~:;S() nQ:: ACÔFd(;\o nQ;: 10880.011156/91-11 20:l.--6(7n~~13 VOTO DO CONSEl ..HE IFW....F'ELATOR I-IENF,I (;llJE "lEVES DA S I I...VA Re(:ur's~o teml)estivo~ c:abivel. e intelPfJ01;'to po~ r)arte ]. (-:::9:[ t :i.m~':í.!l d e::I. (.:~ con h(.:.~~;:o" A aLltol"idade ele pv'i/neira inst~nc:ia jLllgc;)lA ifnpv'oc:e- d(~:~nt~-::~ <"!lo :i.mpU(.:.ln-::\~;Z\o 1:i-ob C) (':\l~'(.:.luin(.:,\n to dc.;.:. qU(':~ ()~:j. d(;)CLlmf:~n '1.:01:> quü) c:c)mpV'ovalrj,aIR a jcnt.lniclade da j"npLlgrlante dever'iam ter sj,do el1'tregl,les ao :[NCI~A até 31"j.2n~39, isto é, no arlo--iJase dl"teV"j,ol" ao do i,ml)(;)sto cO!Jrado,. A qLtestâo é cc)mplexa" A CC)I,~~tj.tu:l~âo Fe(jeraJ" ao cletelr(ninav" a imtAf)idacle pl'"evisi-ta no ar-ti.gc) 150, VI!, c, deter'rninOll ,';\ ,':\t(,:.)n ~;:~r{C)-2\D~:> r(-:~q u:i. s i tos d ,';\ ],Co':i. •• F'c)i.~; t)efi~, 0 aJ~tigo 1,4 da L_,ei nQ 5n172/66~, (-:-~~:~t~;\b(.::-lfI:C(-:-~l" C)~:;. r(~'~qu :i.S i t(]~;; m[.~nc:i.oni;i.d D~:; P(~:I.o CGn~;> t:i. tU:l. n t(? :1 n~;(o in <:1u :i.l.t qu.;':"~lqU('?I" n C)I~m.;':\ I"f:~).,';\ t:i. V,':"t il" n(.:~C('::-~:;~:;:i. d .;;\ci(7) d <:;: 1"f.'?nov,':',,~;:~'?<C) an !"v:'l.l da imur~i.dade cor~ce(!i(jaSC)(1)8I'~te r)o I)ecre.to rlQ 59"900/66, es.ta 11(JI~ma 'foi. i.llcllAidan d('" pC':':'].<":'\. Ao a~!;S;inl IJJ~O(::ecler, o (Jec:ro.t(:)extl~apc)].ou os lifnite~; sua [-~diç~;YD!1 pC):i.~:; cricH.l h:i,pôte-::'~:;(-:-~ n;';\o con'h.y!mpl,';\da pc-~l.;;"" l(o:,~i ou con~:;t:i. tui ~;:~;tO:l cr-:i,.i:"l.nciD:1 .;:\~;;~:;im:1].:i.mi ti::~~:;ondf:.~ n;Xo f;~X:i.~:;t:i..:;\m" Sendo l~egu:Ladol"a:, assirn, COllt:i.(ja I'~CJ par'ágra'fcJ (~ue a Ilatur'eza cjo de(:J"eto é ng{C) vejo como cC)n~:;:i.del",-;l.lrl(-~q<).l 19 eJo artigo 89, bem (:(J~l(:)a d(J t~-r()""~:;om(.:~nt(.:~ ü ex :i.CJ(.:.~nc:i,.:t (;\j""-t:i.qo 9~,:!." pl"év:i.,':'~ c:: C) fi"!C) (,:,:' En t(-:.!ndo ~I c:ompl"O\l.:.:\~:glo:,ma~:~ (:)(::a50 dc:)s Aut()S~., as~:~ifi),que a i.mul'l:Ldade r~ro) nec:esisj.ta de jJode, illC:l,uis:Lve,seI" ül"gtli.da O(n (je're~;a, Df:.~:;t.:":\'fol"m.;':\!1 i::~ntl!::'ndo n~~'(o h.:;~v(-:~I" l'"',;'\z~w.o ,~), dl;:.!c::i.~:~~;\o c!(-:-:' pl'irnei~a j.nstanc:ia" f:'ov'ém!, (:(Jmo a alAtC)v'iclac!e de p~:i.mei~a irlstanc:j.a expre~~s;amente a1:.:":\~>tOlA a anális;e dc) (nér'j,-tc)ela :i.fn!"lnic!ade arg~:Lcla, (-;:ill.t-:Ildu Ild,,) b-t':i pc..'b-!::-.f.';"1-...1 d (o_~-:;;t(o:. L:q-" CorIDc.l1'IO i.\ .•••<:\n~i:l.,I.. nc::~t",..\---~ .;':"I..n-á-l-,i.-si:;.:.:,--1:~(~-b~I;~(o:,:'n-<;t-.d1;:.:.~!y<..;jA:)l--i:\---J'_.-o------d-u-p-l-O~9--f::~:\u---dJ,-:~~-_j.J,.l-l.=--:L~;;d-:i.-fi:~~ú:) .. aclminis;tv'a-' t:Lva--1:iscal,., -,,.,,-- -~-~--- - --,--,-.-~--- ----0...,......,,- As~;im, voto r~o sentidc) de dar 0~'C)vj_olerl'to P~i"c:ial- ao l~e(:UI"~;Opal"ü arlulav' a (jec:i.si~Jde IJV':i.rneir'a:i.r~~~t~n(::j,a,pal~a qlAe outra se_ia plr(J-rer-j,da,C:C)fi)a devida análi~;e do~; cjemaj,si aSIJO<:tO!5 (j(:) p Ir\:) C:(':'~!5i:>() •• B~':\--:h;\-ch-:\!;;.-b'f.-~~:;!;;-(~)e!:;-,. -f::,:'m~':~--í:~d E:---"f E.~.-t(-:':'-f~(':-:';i.-I'-'-(-:-)-cif.~---;l:.J.Y'.~_Y'4 I~~rv~~,~~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 11080.006622/98-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. VENDA DE BILHETES LOTÉRICOS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. Os contratos apresentados nos autos evidenciam que o negócio jurídico sub analise tem natureza jurídica de compra e venda mercantil, e não venda em consignação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. O faturamento da empresa, assim considerado a receita bruta, como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia constitui a base de cálculo da Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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DRJ em Porto Alegre - RS Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Recorrida Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ .1',"- , . j.••. -"' .~- ~NISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contrtbulntes CONFERE COM O OBIGINArBrasília-DF. ,ml:J....J.:i.-JM d~ I )/ta' f ..éfe'úzm I UJl ,Secrelifll da Segunda Câmara COFINS. VENDA DE BILHETES LOTÉRICOS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. OS contratos apresentados nos autos evidenciam que o negócio jurídico sub analise tem natureza juridica de compra e venda mercantil, e não venda em consignação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. O faturamento da empresa, assim considerado a receita bruta, como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia constitui a base de cálculo da Cofins. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INGÁ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. 4-,~-/'-<f?-/'~.,,<;J;;_ Hemique Pinheiro Torres Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Antonio Zomer (Suplente). ~ ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContnbuIO'es CONFERECOMO O~IG~t &rasilia-OF .• m.l:1.J~I- /1JuI L' f .' éftuzmk uJ' s.,.'r,retlH1l!l da Segunda Câmi!lra11080.006622/98-01 110.883 202-16.081 INGÁ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ , ..• RELATÓRIO E VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELL Y ALENCAR Retomam os autos a este Colegiado após a realização de diligência determinada em Sessão do dia 16 de abril de 2002, sendo distribuídos a este Relator por força do fim do mandato da Conselheira- Relatora o~iginária. Adotando in totum o relatório elaborado pela então DD. Conselheira-Relatora, o " qual desde já passa a fazer parte deste voto, tenho em apertada síntese que a contríbuinte foi autuada pelo fato de a fiscalização considerar que a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins sería igual a 85% do valor de face dos bilhetes comercializados (valor total de face deduzido da comissão paga aos revendedores), contrariamente ao entendimento da contribuinte, no sentido de que tão-somente 14% do total de entradas percebidas pela mesma. O relatório de diligência de fls. 264/265 esmiuça a relação comercial entre os envolvidos, a qual sintetizo da seguinte forma: a empresa Impressores de Segurança Ltda. - ISA, integrante do consórcio vencedor do certame licitatório, fabríca os bilhetes e os entrega à Caixa Econômica Estadual - CEE; a empresa INGÁ retira o quantum de bílhetes que pretende distríbuir/comercializar (no mínimo 5.000.000 ao mês), pagando à CEE o valor total de face dos bilhetes retirados (Parcela "A"), deduzido do custo de confecção e fornecimento dos bilhetes (Parcela "B" - Cr$44.000,00 por cada milheiro de bilhetes) bem como do valor de sua remuneração (Parcela "C", nunca superior a 29% do valor de face dos bilhetes); ao distribuir os bilhetes aos revendedores(Casas Lotérícas), era pago à empresa INGÁ o equivalente a 85% de seu valor de face, pois 15% era a comissão destes revendedores pela comercialização dos bilhetes (Parcela "D"); e os prêmios de pequeno valor eram pagos pelos próprios revendedores, e a INGÁ solicitada seu reembolso à CEE. Posto isto, passo a quantificar a operação, supondo que o valor de face de um bilhete é de Cr$500,00: PRIMEIRA ETAPA DA OPERAÇÃO - a empresa INGÁ solicita 5.000.000 de bilhetes, passando a dever à CEE o valor abaixo, após a dedução do custo de comercialização dos bilhetes bem como do valor de sua comissão pelo serviço efetuado: (5.000.000 x Cr$500, 00) - (Cr$44. 000,00 x 5.000 - Parcela "B") Cr$2.500.000.000,00 - Cr$220.000.000,00 = Cr$2.280.000.000,OO (parcela "A")~ /i 2 ~ ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGI1llAL- Brasília-DF. em_/_''J_' -;- '_áP_b 4LM'{j~za Takafuji Secretária da Segunda Câmara11080,006622/98-01 110.883 202-16.081 TOTAL DEVIDO À CEE PELO CONSÓRCIO INGÁ-ISA: Cr$2.280.000.000,00, dos quais será deduzido o valor devido ao consórcio INGÁ-ISA, igual a 29%. Parcela "C": Comissão devida à empresa INGÁ: 5.000.000 x Cr$500,00 x 29% = Cr$725.000.000,00 Receita ró ria da INGÁ - Cr$725.000.000 00 Totallí uido devido à CEE: Cr 1.555.000.000 00 SEGUNDA ETAPA DA OPERAÇÃO. a empresa INGÁ repassa os bilhetes aos revendedores pelo seu valor de face, deduzido da comissão de 15% devida aos mesmos e do valor dos prêmios instantâneos diretamente pagos pelos mesmos: Cr$2.500.000.000,OO Cr$375.000.000,OO (Parcela "D"f = Cr$2. 125. 000. 000, 00 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n! Recurso n! Acórdão n! .' " . *do valor pago pelos revendedores é descontado o valor relativo aos prêmios de menor valor, pagos diretamente pelos revendedores. Valor que entrava na empresa INGÁ - Cr$2.125.000.000,00, depositados na conta vinculada junto à CEE. TERCEIRA ETAPA DA OPERAÇÃO - consolidação dos pagamentos efetuados: Valor devido à CEE (I a Etapa): Cr$I.555.000.000,00 - Parcela "A". Valor devido à INGÁ (I a Etapa): Cr$725.000.000,00 - Parcela "B" Valor devido à ISA (I a Etapa): Cr$220.000.000,Oo- Parcela "C" Valor devido aos revendedores (2a Etapa): Cr$375.000.000,00 - Parcela "D". Deseja a recorrente ser tributada pela receita que entende receber, qual seja, a Parcela "B", igual a 29% do valor de aquisição dos bilhetes para distribuição, ao passo que a Receita Federal entende ser a base de cálculo da contribuição o valor integral percebido dos revendedores pela entrega dos bilhetes. A fim de traçar os parâmetros que embasam o entendimento aqui esposado, mister se faz efetuar uma análise do que seria realmente a base imponível da exação, de acordo com a legislação e com os princípios norteadores do Sistema Tributário Nacional. A LC n! 70/91, vigente à época das competências objeto da autuação, é clara ao prever que a base de cálculo da contribuição é "o faturamento mensal, assim a considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. "(Art. 2!, caput). Outrossim, sem no entanto adentrar o campo da discussão entre as supostas diferenças entre faturamento e receita bruta, há que se discutir acerca de dois outros institutos: as entradas, e as receitas propriamente ditas. De forma simplista, entrada é todo e qualquer valor que ingresse na escrituração da pessoa jurídica, independentemente de existir disponibilidade econômica e/ou financeira. po~ /3 .. Processo n~ Recurso n~ Acórdãli n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.006622/98-01 110.883 202-16.081 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM'10 ORIGINAL/ Srasilia-DF. em_I_~I.2.-12aJo /J.,.i I. J, • fffet/tTakaf uj i St.'Cretàna da Segunda Câmara ~d sua vez, receita é uma espécie de entrada, mas que possui o caráter inafastável da disponibilidade, ou seja, a pessoa jurídica poderá dar a esta parcela a destinação que bem entender. As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela contabilidade das pessoas jurídicas, não integram seu patrimônio e, por conseqüência, são elementos incapazes de exprimir traços de sua capacidade contributiva, nos termos em que exige a Constituição da República (art. 145, ~ 1~). As receitas, ao contrário, correspondem ao benefício efetivamente resultante do exercício da atividade profissional. Passam a integrar o patrimônio das pessoas jurídicas. São exteriorizadoras de sua capacidade contributiva. As verbas identificadas como remuneração são inegavelmente receitas - e sempre foram objeto de tributação pela autuada, enquanto que as demais, relativas às parcelas entregues a remuneração dos empregados, são entradas. E a legislação é clara, ao estipular a base imponível: a receita bruta, isto é, a receita sem descontos de nenhuma natureza (à exceção dos previstos em lei); mas de forma alguma incluindo valores que não confígurem receita, mas meras entradas. Tomo como exemplo do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza, que tem por fato gerador o acréscimo patrimonial, o que por certo só ocorre quando houver a prefalada disponibilidade. O conceito de receita, como já visto, acha-se relacionado ao patrimônio da pessoa. Quem aufere receita, recebe um valor que vem alterar o seu patrimônio ou a sua riqueza. Receita, do latim 'recepta', é vocábulo que designa recebimento, valores recebidos. Receita é vocábulo que designa o conjunto ou soma de valores que ingressam no patrimônio de determinada pessoa. Pode-se definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Outrossim, discordamos do entendimento acima. A entrada financeira para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimôn; d:~ '.. ,- Processo nQ Recurso I1Q Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.006622/98-01 110.883 202-16.081 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinles CONFERE COM O ORIGIl/AL- Brasllia-DF. em-flJ..5:-.JZOtJ6 C /f.i. / Ik' ç ..7fe'rlZ~a, UJ! Secretána da Segunda Câmara ~ ~ pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-Ia, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. Sendo palavra-gênero, a entrada financeira alcança qualquer receita auferida, podendo afirmar-se que toda receita constitui uma entrada financeira, mas nem toda entrada financeira constitui uma receita, por não ingressar no patrimônio da empresa. Ao examinar e comentar a Lei nQ 4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Ir., define receita da seguinte forma: "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros ". Pelas considerações acima, verifica-se que a base de cálculo da Cofins, no caso da atividade da autuada, é a receita bruta proveniente da distribuição de bilhetes de loteria, assim entendida a soma de valores auferidos e que adentram para o patrimônio da mesma, Incluir os valores que serão entregues a terceiros na base de cálculo da exação é ferir a capacidade contributiva e onerar valores não relacionados ao fato gerador da obrigação tributária. ". ",- ~.', Concluo então que a base de cálculo da Cofins, na hipótese vertente, será a receita própria da recorrente, ou seja, os valores que a mesma efetivamente recebe, isto é, os 29% relativos à sua remuneração contratualmente prevista, Não procedem as alegações da recorrente no sentido de que somente devem ser submetidos à tributação 14% do valor auferido, na medida em que isto configuraria tributar tão- somente a~~ceita líquida da contribuinte, o que afronta as disposições legais aplicáveis . . ./ Assim, tenho que a base de cálculo da contribuição devida pela recorrente deverá ser c0trlP(m~ tãó-somente pelos valores efetivamente recebidos pela trlrWna, por conta.9R contrato aç!fuinistrativo firmado. .c';':.", '. "<.'i L' :/.' .:.,."(';;~bf tal, voto no sentido de dar parcial provimento ao rec~~~:~f!m q~e~lp~j~~ base de cálS:\llodá Cofins como sendo o valor da remuneração contratual~f,çtivameÍ1ie p~ié~~hj~ pela mesijjg;~4.seja, 29% dos valores percebidos a título de remuneração.:é";'" '. 'C., ,:,~:,,'::n ;.?~;)~~!! 4.as Sessões, em 264~OJaneiro de 2005. '> '('VI' '-:~"\~r' ~k~lCAR ...: i'i:.'; 5 , ...., . , Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Ministério da Fazenda SegundoConselhodeContribuintes 11080.006622/98-01 110.883 202-16.081 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL6' Brasília.DF. em~5:......JZoe iMkj~fUji Secrelarla da Segunda Câmara ~Ld VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Como relatado, aduz a recorrente que a base de cálculo da Cofins por ela devida deveria ser calculada tomando-se por base, tão-somente, 29% (vinte e nove por cento) do valor de face dos bilhetes por ela vendidos a casas lotéricas e revendedores em geral, importância a que efetivamente faz jus pelos serviços prestados de distribuição e comercialização. Daquele resultado, ainda seria deduzida a comissão paga aos revendedores, da ordem de 15% (quinze por cento), alcançando-se uma base de cálculo final correspondente a 14% do valor de face dos bilhetes. Sua pretensão é improcedente. Atente-se para o disposto na Cláusula Segunda do Contrato de Prestação de Prestação de Serviços de Distribuição e Comercialização de Bilhetes de Loteria na Modalidade Instantânea, pelo Prazo de 36 (Trinta e Seis) Meses, Celebrado entre a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul e a Empresa Ingá Distribuidora de Produtos Lotéricos Ltda., Decorrente da Concorrência n2 04/96, aprovada pelo Conselho Administrativo da Caixa - Ata n2 1853, de 19/11/96 (fls. 176/181): "SEGUNDA - A CONTRATADA efetuará o pagamento à CAIXA do preco global dos bilhetes que houver retirado. observado o limite minimo de comercialização previsto no Edital, deduzido o valor correspondente ao total da comissão a quefarájus, 15 (quinze) dias corridos após a data em que houver efetivamente retirado os bilhetes." (grifos nossos) A partir de sua leituta, verifica-se que a recorrente adquire os bilhetes e, independentemente do resultado de suas vendas, paga o preço global a eles correspondentes à CAIXA, com um desconto correspondente a 29% (sua comissão), no prazo de quinze dias corridos após a data em que os houver efetivamente retirado. Em verdade, o que pretende a recorrente é excluir da base de cálculo da Cofins o custo de aquisição dos bilhetes que revende a terceiros - o que é vedado, na medida em que a receita auferida com a venda, no caso concreto, não é receita da Caixa, mas sim receita própria da recorrente, auferida com a venda de ativo de sua propriedade, hipótese de incidência da contribuição em tela. Em outras palavras, almeja a recorrente considerar apenas sua margem de lucro como sendo a base de cálculo da Cofins - e não o seu faturamento - não havendo previsão legal que legitime a exclusão de sua base de cálculo do custo de aquisição dos bilhetes revendidos. No que concerne à alegação da não incidência do tributo sobre a a receita concernente à outra empresa integrante do consórcio, certo é que as convenções particulares, na forma do art. 123 do CTN, não são oponíveis à Fazenda. 6 ,.. , • Processo n~ Recurso n~ Acórdão n! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.006622/98"01 110.883 202-16.081 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes .CONFERE COM"O ORIGINAL" Brasllia-DF. em_I_"_".É-! ZáJb 41.1 k~r..éte'Uza Td=t UJ! ~.f!cret~rlada Segunda Cámaf8 I ,."CiW IFI. voluntário. Por estas razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso SaIa das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. H~~ . ~ARC'OMARCONDES MEYER- 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4617549 #
Numero do processo: 10768.015375/91-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇAS DE ESTOQUE- OMISSÃO DE VENDAS E OMISSÃO DE COMPRAS - Cabe a presunção de omissão de receita em face à diferenças de estoque. Uma vez apuradas diferenças de estoque tanto em razão de omissão de vendas, bem como em virtude de omissão de compras, há que se abater das receitas de vendas, os custos das aquisições tidos como omitidos. IRPJ POSTERGAÇÃO - EFEITOS DA MORA - A apropriação de custos de período seguinte em ano anterior leva á postergação da tributação do imposto. Há, entretanto, que se levar em conta a tributação efetuada no período seguinte, aplicando-se as exigências pertinentes à mora e não a tributação integral como se devida fosse. LANÇAMENTOS DECORRENTES – O que for decidido no processo principal aplica-se aos decorrentes, dado a relação direta de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar ao decidido no processo principal de nº 10768.015371/91-15 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Numero do processo: 10280.001386/2005-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. São passíveis de embargos os acórdãos que contiverem contradição entre a decisão e os seus fundamentos.
Numero da decisão: 101-96.943
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão nr. 101-96.733, cuja decisão passa a ser: "Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até o lo. trimestre de 2000 (inclusive), e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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CONTRADIÇÃO. São passíveis de embargos os acórdãos que contiverem contradição entre a decisão - e os seus fundamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão nr. 101-96.733, cuja decisão passa a ser: "Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até o lo. trimestre de 2000 (inclusive), e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONIO, CAIO MARCOS CANDID°, JOSÉ RICARDO DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo if 10280.001386/2005-44 Acórd5o n.° 101-96.943 CCO 1 /C01 Fls. / Relatório Os autos contêm embargos opostos pelo relator do Acórdão n° 101-96.733/2008 - (11s. 187), desta Camara, assim resumido: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: RECEITA BRUTA. ICMS. O ICMS decorrente das operações próprias da pessoa jurídica integra o prego da mercadoria ou dos serviços e, por tabela, a receita bruta, conforme expressa determinação do art. 279 do RIR/99" Na petição dos embargos, o embargante identificou contradição entre o acórdão e o seu voto condutor (fis. 193). É o relatório Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator Os embargos foram apresentados por parte legitima, no prazo regimental. - Na conclusão do voto condutor do acórdão, restou consignado o acolhimento da preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o primeiro trimestre de 2000, negando-se provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito. A ocorrência de decadência foi demonstrada no voto condutor, nos seguintes tenhos: "Sobre decadência do direito de constituir o credito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidos ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, este Conselho acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida 2 Processo n" 10280.001386/2005-44 Acórd5o n." 101 -96.943 CC01/C0 1 Fls. 3 jurisprudência, pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de que tal direito do Fisco é regulado pelo comando do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica- se a regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos resumem esse entendimento: (...) Destaque-se que não consta da autuação acusação de dolo, fraude ou simulação. Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 14/04/2005, conforme comprovante its fls. 148, deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até o primeiro trimestre de 2000 (fato gerador 31/03/2000)." Contudo, do texto do acórdão lavrado constou tão-somente referência à negativa de provimento. Assim, constata-se a ocorrência de contradição, passive] de embargos, segundo previsão do art. 57 cio RICC — Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 147/2007, que assim dispõe: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1' Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento dc primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributaria encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. § 2" 0 despacho do Presidente será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. j 3" Os embargos de declaração serão submetidos à Câmara, caso o conselheiro relator, ou outro designado pelo Presidente da Camara para se manifestar, assim o decida. § 4" Do despacho que rejeitar embargos de declaração do Procurador da Fazenda Nacional ou do recorrente, intimar -se-á o ernbargante. § 5° Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6' Aplicam-se as decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo." Desse modo, o acórdão deve ser reti ficado para inclusão do reconhecimento da - preliminar de decadência. Conclusão Pelo exposto, acolho os embargos para determinar a retificação do acórdão 101- 96.733/2008, nele incluindo o reconhecimento expresso da decadência do direito de constituir 3 ALOYSIO SILVA Processo o' 10280.001386/2005-44 Acórdão n.° 101 -96.943 CCO I .00I Fls. 4 o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o primeiro trimestre de 2000, ratificando-o em tudo o mais. Sala das Sessões, de setembro de 2008 4

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4616259 #
Numero do processo: 10120.009716/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRELIMINARES DE NULIDADE. DECADÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. De serem rejeitadas as preliminares de nulidade argüidas vez que, nos autos, desempenho da Recorrente dotado de ampla sustentação não caracterizando cerceamento quanto à defesa. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorrem em 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Constatado o descumprimento da obrigação tributária, devido é o lançamento juntamente com seus consectários legais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade; e lI) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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DRJ em Brasília - DF I "CGM' IFI. PIS. PRELIMINARES DE NULIDADE. DECADÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. De serem rejeitadas as preliminares de nulidade argüidas vez que, nos autos, desempenho da Recorrente dotado de ampla sustentação não caracterizando cerceamento quanto à defesa. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorrem em 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Constatado o descumprimento da obrigação tributária, devido é o lançamento juntamente com seus consectários legais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REYDROGAS COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade; e lI) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 LJ.- L. JLLJ. CJ- Leonardo de Andrade Couto Presidente \ Fr ISCa auric ~ Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Eaal/ovrs MIN DA FAZENDA - 2,' CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASluA tJ3/-A-L ..! O l( , -------_ ..~:~- . 1 ,.,-, Processo n° Recurso n° Acórdão n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.009716/2002-30 124.255 203-09.646 REYDROGAS COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO ~. bJ Às fls. 225/233, Acórdão DRJ-Brasília/DF nO 5.396, de 27 de março de 2003, julgando procedente o lançamento atinente à falta no recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração compreendido entre setembro e dezembro de 1997. O Colegiado de Primeiro Grau julgou procedente o auto de infração, consoante ressaltado, ftmdamentando, preliminarmente, que o MPF complementar, diferentemente do que alega a contribuinte, foi emitido antes do final do prazo previsto no MPF anterior. Outrossim, esclareceu que o auto de infração pode ser lavrado no interior da repartição ou em qualquer outro lugar na jurisdição do sujeito passivo. Ademais, aduziu que o Auditor Fiscal que lavrou o auto de infração é perfeitamente competente, não sendo necessária formação daquele em contabilidade, mas em qualquer curso superior ou equivalente, nos termos da legislação disciplinadora. Afirmou também que o contribuinte só é intimado a prestar esclarecimentos quando o autuante entende necessário. Por fim, o d. Julgador defendeu que o prazo decadencial da Fazenda para lançar os créditos tributários é de 10 (dez) anos, conforme o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Razões pelas quais concluiu serem insubsistentes as alegações suscitadas na manifestação de inconformidade. Irresignada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempesti- vamente, Recurso Voluntário, de fls. 241/256, pugnando pela nulidade do lançamento, argüindo que não foi intimado a prestar esclarecimentos antes da lavratura do Auto de infração, pelo que teria sido afrontado o princípio do contraditório, insculpido no art. 5° da Carta Magna. Aduz também ser nulo o lançamento: a) por não ter sido lavrado o Termo de Início de Fiscalização no ato de início da fiscalização; b) pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não ter sido prorrogado, estando extinto pelo decurso do prazo fixado para sua validade; c) pelo auto de infração ter sido lavrado fora do estabelecimento da Recorrente; d) por incompetência do fiscal autuante, urna vez que não é formado em Ciências Contábeis; e e) pelo período de apuração fiscalizado ter sido atingido pela decadência. Merito '~mente, a Recorrente alega que compensou - com arrimo em decisão judicial não transitada m julgado - créditos de salário-educação com outros débitos fiscais; que mesmo que viesse ~a s modificada a decisão judicial que autorizou a compensação, caberia a Recorrente recolher \~ s~mente o valor principal do tributo, sem juros e sem multa. Éorelat ~ MIN OA FAZENnA - 2." CC1---------.- CONfERE COM O OR!liWAl BRp,sluA03 1.-J.!._I.df-----_...*~- 2 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.009716/2002-30 124.255 203-09.646 I '.'=M' IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com relação as preliminares decorrentes da a) não lavratura do Termo de Início de Fiscalização no ato de início da fiscalização; b) pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não ter sido prorrogado, estando extinto pelo decurso do prazo fixado para sua validade; c) pelo auto de infração ter sido lavrado fora do estabelecimento da Recorrente; d) por incompetência do fiscal autuante, uma vez que não é formado em Ciências Contábeis, voto pela rejeição em razão de não interferirem na possibilidade ampla do direito de defesa. Prefacialmente, assiste razão à Recorrente ao afirmar estarem extintos os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos em setembro, outubro e novembro de 1997, em razão da inércia do Fisco frente à homologação dos valores recolhidos, a qual culminou na decadência do seu direito à constituição formal do crédito fiscal. Dessarte, no tempo em que foi dada a ciência à Recorrente da lavratura do auto de infração, 19 de dezembro de 2002, conforme se constata à fi. 107, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública exigir os créditos referentes ao periodo em referência, haja vista o transcurso de mais de 05 (cinco) anos para a sua homologação. Entrementes, com relação ao fato gerador de 31.12.97, o mesmo não ocorreu, haja visto a data de lavratura do lançamento, retromencionada, 19.12.02. Assim, deve ser mantida a exigência quanto a tal mês de apuração, ante a constatada ausência de recolhimento. Outrossim, o fato de a Recorrente possuir ação judicial com fins de reconhecer seu direito à compensação de saldos de salário-educação com outros débitos tributários federais não impede a lavratura do Auto de Infração, que nestes casos consubstancia-se como meio hábil a evitar a decadência dos créditos fiscais. . pelo parcial provimento do recurso, para declarar tre 09 e 11 de 1997, po aver o Fisco decaído do direito ência re iva ao mês dezembro/97, juntamente com FRANCISCO MAURÍCIO RABEL Diante do exposto, v extintos os créditos de PIS, ocorridos de lançar tais valores, e manter a e seus consectários legais. Sala das Sessões, em I ,-;.;,M",II.;.' ,_[;.;,'A_f,;.A:;;;Z:E.:.;.~!'..;'A.;.' _-....=,2 ' CC" ---"""-CONFERE CO/•.; O ORIGINAL BRASIW\Q3 ..~~~ .. ~~~•.._---...;..--_._._- 3 00000001 00000002 00000003

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4610602 #
Numero do processo: 10140.002764/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Nos casos de contas bancárias cm conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA 1,EI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma corno presumidos pela lei. RENDIMENTOS DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Devem ser excluídos da base de cálculo tributada os rendimentos tributáveis declarados pelo sujeito passivo e não contestados pela fiscalização. Precedentes da CS RF-2? 'Ruma. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2202-000.164
Decisão: Acordam osmembros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 125.303,56, nos termos do voto do Maior. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Antonio Lopo Martinez (Relator), que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloísa Guarita Souza.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I „ "'anise-24.i MINISTÉRIO DA FAZENDA I.:7PW2,ZIlls• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo tf 10140.002764/2004-21 Recurso 110 161.033 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 2202-00.164 — r Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Recorrentes r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS MARCIA MORAIS JACINTHO ASSENTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA F2S/CA - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Nos casos de contas bancárias cm conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão dc rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA 1,EI N". 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma corno presumidos pela lei. RENDIMENTOS DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Devem ser excluídos da base de cálculo tributada os rendimentos tributáveis declarados pelo sujeito passivo e não contestados pela fiscalização. Precedentes da CS RF-2? 'Ruma. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .; Acordam osmembros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 125.303,56, nos termos do voto do Maior. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Antonio Lopo Martinez (Relator), que negavam provimento ao 1 recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloísa Guarita Souza. .. 1 , Nets°, M 1 f 9n 0,-/PréSidente / Ir hig(001 Oiti (AC. EDITADO EM: I l zeloi,iisira 2Gculao " II Souza ' • edatoi-a-Designada A : Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita Souza, Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). . i 1 . I .. . , 1 i , . i ! r 1 i. 1 / 2 • Processo n" 10140.0276412004-2 t 52-C2T2 Acórdão n2 2202-00.164 Fl. 2 Relatório Em desfavor da contribuinte, MARCA MORAIS JACINTHO, foi lavrado, em 28/09/2004, o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF de fls. 142/155, que exige o recolhimento de R$ 474.614,72 a titulo de imposto, R$ 355.961,04 a titulo de multa proporcional (passível de redução) e R$ 285.290,90 a título de juros de mora, calculados ate 31/08/2004. O lançamento fiscal refere-se à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 142/145). Em 01/10/2004 (fls. 157) a contribuinte foi regularmente cientificada do lançamento e apresentou impugnação ao mesmo (fls. 1611166), acompanhada de documentos (PD. 167/289) alegando, resumidamente, que: A agente obteve, sem ordem judicial, cópias dos extratos de movimentação bancária da contribuinte, com demonstrativo dos ingressos de numerários em conta corrente, em diversas instituições bancárias, relativos ao ano calendário de 2000; Nesses CXOSZIOS só constam as entradas de numerários, não constando, todavia, as siadas dos mesmos; A contribuinte ate o ano de 2003, era casada com o senhor Klaus Duarte Goulart, CRWMF n o 542254.508-72, de quem se divorciou; Declaravam imposto de renda em separado, porém, das seis contas bancárias, quatro eram conjuntas com o ex-cônjuge, à razão de 50%para cada um; A contribuinte recebeu, em 05/10504, comunicação anexa de arrolamento tk bens e direitos (relação de seus bens), com a alegação de que a soma dos créditos tributários ultrapassam 30% do seu património. Ocorre que os imóveis são propriedades rurais, cujo valor declarado e somente O da terra nua. Como exemplo temos 25% da fazenda Brasília do Sul, com área de 9.345,6 has, no município de fuá - MS, cujo valor ela terra nua declarado é de RS 187.719,96, sendo o valor de mercado R$ 6.200,00 por hectare, perfazendo o total de R$ 57.942.720,00, correspondendo os 25% a R$ 14.486.000,00. A mesma discrepância ocorreu em relação aos demais imóveis rurais, também arrolados na referida conntnicação; Trata-se de abuso do poder o enquadramento do total desses bens para garantia da discussão do lançamento tributário; 't72 3• Seria necessária análise de saídas de numerários das contas bancárias para que se apurasse, correttunente, se existiam Ou não origens não comprovadas, uma vez que se tratavam de seis contas correntes em instituições financeiras diferentes, - ou seja, Bradescb agencia 0073, c/e n° 53328-9, I Bandeirantes, agência 112, c/c n° 019970-6/001, HSBC, agência 0238, c/c n° 0450230, HSBC, agência 0889, c/c ri° 07789-10, Bradesco, agência 0073-6, c/c n° 107091-6, Banco . do Brasil, agência Campo Grande, c/c n° 8539-1; 1• Das contas acima, a conta corrente n 107091-6, do Brademo, agência 0073-6 é de titularidade de Kl ara Duarte Goulart, a conta corrente n° 019970-6/001, agência 112, do Bandeirantes é conjunta com Klaus Duarte Goulart, a conta corrente n°8539-1, do Banco do Brasil é conjunta com Klaus Duarte Goulart, a conta corrente n 04902-30, agência 0238, do IISBC também é conjunta com Klarrs Duarte Goulart - (does. 3 a 8); Portanto, em quatro contas 50% da movimentação financeira pertencem ao ex-cônjuge K1 aus Duarte Goulart que li 1 apresentava declaração no imposto de renda em separado; &Somente nas contas do Bradeseo, agência 0073-6, de n° 53328-9 e IISBC, agência 0889, c/e 07789-10 é que a I contribuinte detém 100% da movimentação financeira; Do exposto, seria também necessário que se fiscalizasse a pessoa física (movimentação .financeira) do ex-cánjuge no . mesmo período para que se justificassem OS origens dos ingressas financeiros que deram margem ao auto de infração retro referido; No referido demonstrativo (Anexo 1) justificamos mensalmente a origem dos recursos nas contas bancárias; Conforme mapa Anexo II - Origem dos Recursos Mensais . I (does. 10 a 15), comprovam-se todas as origens demonstradas no item 5, operação por operação, mês a más Banco por Banco; _agente—fisciflão usou de critérios necessários tais corno, verificar as saldas de numerários das contas correntes bancárias para detectar ingressos da mesma origem; Sendo a maioria das contas correntes bancárias conjuntas entre pessoas fisicas distintas, a agente ru70 separou a participação de cada urna e não requereu, intimou ou fiscalizou a pessoa Pica da ex-cônjuge para poder apurar corretamente as origens; Em 05 de abril de 2007, os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de julgamento de Campo Grande/MS proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - 1RPF Ano-calendário: 2000 1 (:,, 07, ) Pj z' • , 4 li -- Processo n'10140.002764/2004-21 S2-C21'2 Acórdne n." 2202-00164 H. 3 ARROLAMENTO DE BENS No que se refere às reclamaç5es relativamente ao arrolamento de bens, o assunto foge à competéncia das DRJ. . DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS. A Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, no seu má. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informado dos titulares tenham sido apresentadas em separação, e não havendo comprovação da origem das recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Dispositivos Legais: RI111999, art. 849; Lei n° 18637, de 2002, art.42. SIGILO BANCÁRIO INOCORRÊNCIA. tran,sferencia de informações das Instituições Financeiras de. dados relativos a terceiros esta prevista em lei e não constitui quebra do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, portanto, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PROVA. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicê fio necessários à adequada solução da lide, indejére-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Lançamento Procedente em Parte A autoridade recorrida ao analisar o lançamento, constatando que 4 (quatro) das 6 (seis) contas bancárias que foram objeto do lançamento eram mantidas em conjunto com o cônjuge, resolveu considerar como omissão de rendimentos apenas 50% das mesmas. Adicionalmente, a autoridade recorrida teve o cuidado de excluir do lançamento todos aqueles depósitos bancários referentes a transferências entre contas da mesma pessoa fisica. Por força da decisão, que excluiu da base de cálculo das infrações o montante restaram mentidas as infrações no valor de RS 527.016,66. Cabe registrar que desse decisão a autoridade julgadora recorreu de oficio. .\‘‘ gkg 5 Cientificado o contribuinte em 15/0512007, se mostrando irresignado, apresentou, em 11/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 318/323, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório, bem com enfatizando os seguintes pontos: - Que seria necessária que se fiscalizasse a pessoa física do ex-cônjuge mesmo período; - Indica dispor de recursos que justificariam a sua movimentação financeira. É o relatório. 1. 4)7 6 Processo n°10140.002764/2004-21 S2-C212 Acórdão n.° 2202-00.164 Fl. 4 • Voto Vencido Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator Antes de apreciar o mérito do recurso de oficio e o recurso voluntário cabe suscitar questão prejudicial. A matéria de fundo é depósito bancário de origem não comprovada. Conforme se depreende dos autos a fiscalização teve pleno conhecimento que 4 (quatro) das 6 (seis) contas bancárias que estavam sendo objeto de apreciação tratavam-se de contas bancárias conjuntas, tal como se verifica da documentação acostada aos autos. A conta bancária era mantida em conjunto corno seu ex-cônjugeKLAUSS DUARTE GOULART. O fato é que, em momento algum, O Sr. KLAUSS DUARTE GOULART foi chamado aos autos para justificar ou informar a respeito da movimentação que lhes cabia nas referidas contas bancárias, o que macula o procedimento fiscal corno um todo, para as contas em conjunto Acrescente-se, por pertinente, que o Sr. KLAUSS DUARTE GOULART não apresentou declaração em conjunto com a sua cônjuge tal corno se depreende do documento de Não há dúvidas de que nas hipóteses de contas conjuntas, deve ser observado o comentado do parágrafo 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, acrescentado pela Lei n" 10.637/2002. Mas, deve de ser interpretado conjuntamente com seu caput: "Ar!. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida janto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ••• • 6° - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento manadas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações . dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas - será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (grifou-se) Trata-se, pois, de um comando imPositivo e incondicional, que prevê um critério objetivo de quantificação da base de cálculo, justamente para conferir critérios de liquidez, certeza e justiça ao lançamento. Constate-se que há dois requisitos exigidos pelo , dispositivo retro-transcrito: 1°. que os titulares da conta conjunta tenham apresentado 71 ' • 1 declaração de rendimentos em separado; 2". que todos os titulares da conta corrente sejam intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários. É dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro titular da referida conta bancária para que de, na condição de no-titular e contribuinte do IRPF, comprove a origem dos depósitos, independentemente do percentual de sua real participação em tal conta, e do motivo pelo qual participa como co-titular, o que, todavia, como visto, não foi feito no caso concreto, nas situações de ambas as contas bancárias. Aliás, esse é o posicionamento desse Conselho, como se vê das seguintes ementas: "DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTA CONJUNTA - Tratando-se • de conta conjunta, é imprescindível que todos os titulares estejam sob o procedimento de oficio. Ademais, 'o lançamento com base em depósitos bancários deve ter a base tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta, nos casos 1 em que estes tenham rendimentos próprios e declarem em separado." (Acórdão n" 104-21006, de 13.09.2005, Reta' tora Cons. ! Meigan Sack Rodrigues) 'OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJL7ITA - Em caso de conta conjunta é obrigatório 1, 1 intimação de todos os correraistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda esclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um -' único correnttsta, sem que o outro tenha sido intimada, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecido _ .. pela regra-matriz do § 6" do artigo 42 da Lei n". 9.430, de 199õ razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado. Exigência cancelada" (Acórdão n" 102-4783R, de 16.08.2006, Relator Cons. Moises Giacomelli Nunes da Silva) . . i "... MISSÃO-DE RENDIMENTOS' - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de conta corrente bancária com minis de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É . indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários. ..." (Acórdão n" 104-21419, de 23.02.2006, Re/ator Cons. Pedro Paulo Barbosa) Logo, entendo que não tem como subsistir o lançamento no tocante as contas conjuntas, por desrespeito ao comando cogente do parágrafo 6 0, do artigo 42, da Lei n° .9.430/96, supra-transcrita, eis que ambas as contas correntes cujos depósitos não tidos corno 1 4n . X 8 , •,, • L. Processo n" 10140.002764/2004-21 52-C212 Actirelào 01 2202-00164 Fl. 5 não comprovados são de titularidade conjunta, não bastando, apenas, reduzir o montante tributável pelo número dos titulares, na esteira da jurisprudência desse Conselho de Contribuintes. Unia vez que seja afastada das infrações aquelas relativas as contas conjuntas, restam apenas as contas do Bradesco (53.328-9) e a do IISBC (07789-10). Sobre as contas restantes, corno muita pertinência, como efetuado pela autoridade recorrida, deverá ser excluídas as transferências entre contas, restando corno valor mantido: i) Banco Bradesco. - Conta corrente 53328-9 , RS 70.874,99 (fis.307); ii)Banco HSBC — Conta corrente 07789-10; RS 54.428,57 (fis.304). Ao final fica portanto o valor de R$ 125.303,56 na base de cálculo das infrações apuradas. No que toca ao restante do lançamento, cabe registrar q.uc a presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas á falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se autorização para considerar oconido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas e dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciado (depósitos bancários) e não o fat6 jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal e inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que afluo presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei ri° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris lantim) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, corno a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancárMs não comprovados), restará demonstra& o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 1 6, inc. III, da Lei n." y9 , 1 8.11 2/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de . vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, ‘ 1 estabelece a presunção legal de omissão de receita cm de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n." 9.430/1996). No meu entendimento, incabível a alegação de que os depósitos i bancários poderiam ser comprovados pelos rendimentos declarados, uma vez que no sentido prescrito na norma os referidos depósitos devem ser demonstrados iridividualizamente. É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi I1 devidamente comprovada pelo contribuinte, é. certa também a ocorrência de omissão de rendimentos á tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal em nome do contribuinte. 1Ante ao exposto, posiciono-me no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, e no que toca ao recurso voluntário, dar provimento parcial para reduzir a base de 1, cálculo das infrações apuradas a R$ 125.303,56. I i . Atm. (1,' ) /Ft ; ntonio Lo Ma y inez / I . I i 1 i 1 io . ,. 1 ii .. Processo n° 10140.002764/2004-2 S2-C2T2 Acórdão nP 2202-00.164 Fl. 6 , Voto Vencedor • -. Conselheira Heloisa Guarita Souza. De inicio, cabe lembrar que resta em discussão apenas as contas bancárias dos Bradesco (53.328-9) e do HSBC (07789-10), de titularidade exclusiva da Contribuinte, tendo sido a autuação sobre as demais, conjuntas, cancelada por este Colegiada Divirjo dos doutos argumentos do Sr. Relator, em seu voto, apenas na parte em que não são aceitos os rendimentos tributáveis declarados pelo sujeito passivo como elemento de exclusão da base de cálculo autuada, de depósitos bancários tidos como de origem não comprovada, nos termos em que por ela solicitado no seu recurso. Ora, é certo que não há previsão legal expressa no comando do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, a esse propósito. Porém, deve-se considerar que, como medida de lógica, coerência e justiça fiscal, tais valores devem ser excluídos da tributação, nos termos, inclusive, já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2a Turma. Com efeito. É lógico, coerente e prudente entender que os rendimentos tributáveis declarados pelo Contribuinte e não contestados pela Fiscalização são receita licita, e já foram devidamente tributados. Se de uni lado esta-se diante de uma presunção legal — de missão de rendimentos a partir dos depósitos bancários de origem não comprovada, individualmente, por outro, também é possível se valer de outra presunção, no sentido de que os valores tributáveis, declarados pelo sujeito passivo compõem pelo menos parte dos depósitos bancários tidos como de origem não comprovada Não se pode, pois, por mera presunção, se pretender tributar duplamente os mesmos rendimentos, entendendo-se que compõem tais rendimentos o saldo dos depósitos bancários autuados: Se se tratam de valores declarados, é coerente supor que foram eles objeto de depósitos bancários, mesmo que o contribuinte não consiga, individualmente, comprovar cada depósito realizado. Nesse sentido, aliás, a própria Fiscalização, em algumas Regiões Fiscais, já tem agido, reconhecendo, pois, que valores já tributados não podem sê-lo novamente, por um outro fundamento. No caso concreto, a Contribuinte declarou, como receita bruta da sua atividade rural o valor de R$ 327.105,24 (fls. 10). No entanto, tal valor sofreu ajustes, a fim de se chegar à receita efetivamente tributável, e que corresponde ao montante a ser considerado como origem dos depósitos bancários autuados, no valor de R$ 125.303,56. ,,d É./V • i! I 11) Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da base de cálculo dos depósitos bancários autuados o valor de RS 125303,56, declarado pelo sujeito passivo como rendimento tributável. (71V/ //, 4ELOISA G11 • ITA SO A O • 1 12 4_ ,,inStri MINISTÉRIO DA FAZENDA "51WiiiI, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISIr.4iNti. Processo n°: 10140.002764/2004-21 Recurso n°: 161.033 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Senda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.164. BrasiliaiDF, 12 NA?, 2,610 EVELINE COÊLHO DE MELO 110MAR Chefe da Secreeiria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / - Procurador(a) da Fazenda Nacional .

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