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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5831829 #
Numero do processo: 10073.720475/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). ITR. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua declaração, posto que é seu o ônus da prova. ITR. BENS DECLARADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo o contribuinte apresentado a DITR e havendo títulos e certidões que o indique na qualidade de proprietário do imóvel rural, descabe a alegação de ilegitimidade passiva. ITR. POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA. CONCESSÃO. POSSE OU PROPRIEDADE. IMÓVEL RURAL. INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Integra o pólo passivo da obrigação tributária do ITR o proprietário ou o possuidor a qualquer título dos bens imóveis incorporados ao patrimônio da concessionária de serviço público de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público da União. As propriedade rurais não estão inseridas no objeto da concessão, não sendo possível equipará-las ao potencial de energia hidráulica no qual se encontram. ITR. RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS. ÁREA ALAGADA. NÃO INCIDÊNCIA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF nº 45) ITR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EXIGÊNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INDEVIDA O fato de uma propriedade estar localizada dentro de uma Área de Proteção Ambiental não a torna, de forma automática, integralmente isenta. Cabe a exoneração apenas às Áreas de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico contidas no imóvel rural, sejam aquelas definidas no Código Florestal ou assim declaradas por ato específico Poder Público, quando cumpridas as exigências legais para tal exclusão tributária. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇAO DO VTN MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base na média de VTNs obtidos nas DITRs, ainda que constante na tela do SIPT, tendo em vista que a respectiva média não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96.
Numero da decisão: 2201-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, rejeitar as preliminares, vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA (Relatora) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que acolheram a preliminar de ilegitimidade passiva relativamente às áreas de domínio útil. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer 2.269,0 hectares a título de Áreas Alagadas e restabelecer o VTN declarado. Vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA (Relatora) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA. O Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD declarou-se impedido. Fez sustentação oral pela Contribuinte o Dr. Eduardo da Rocha Schmidt, OAB/RJ 98.035. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. Assinado Digitalmente FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Redator designado. EDITADO EM: 08/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 ITR.  ÁREA  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL.  EXIGÊNCIA  LEGAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  ESPECÍFICA  DO  PODER  PÚBLICO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INDEVIDA  O fato de uma propriedade estar localizada dentro de uma Área de Proteção  Ambiental  não  a  torna,  de  forma  automática,  integralmente  isenta.  Cabe  a  exoneração  apenas  às  Áreas  de  Preservação  Permanente  ou  de  Interesse  Ecológico  contidas  no  imóvel  rural,  sejam  aquelas  definidas  no  Código  Florestal  ou  assim  declaradas  por  ato  específico  Poder  Público,  quando  cumpridas as exigências legais para tal exclusão tributária.  ITR.  VALOR DA  TERRA NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇAO DO VTN  MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE.   Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  na  média  de  VTNs  obtidos nas DITRs, ainda que constante na tela do SIPT, tendo em vista que a  respectiva  média  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, rejeitar  as  preliminares,  vencidos  os  Conselheiros  NATHÁLIA  MESQUITA  CEIA  (Relatora)  e  GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que acolheram a preliminar  de  ilegitimidade  passiva  relativamente  às  áreas  de  domínio  útil.  No mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  2.269,0  hectares  a  título  de Áreas  Alagadas  e  restabelecer  o  VTN  declarado.  Vencidos  os  Conselheiros  NATHÁLIA  MESQUITA  CEIA  (Relatora)  e  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado), que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  o  Conselheiro  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA. O Conselheiro GUSTAVO LIAN  HADDAD  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral  pela  Contribuinte  o  Dr.  Eduardo  da  Rocha Schmidt, OAB/RJ 98.035.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      Assinado Digitalmente  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Redator designado.      EDITADO EM: 08/12/2014      Fl. 698DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720475/2013­49  Acórdão n.º 2201­002.476  S2­C2T1  Fl. 3          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO  MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA.    Relatório  Por meio  da  Notificação  de  Lançamento  (fls.  469  e  seguintes)  lavrada  em  08/04/2013, exige­se do Contribuinte  ­ LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A  ­ o  montante de R$ 5.661.567,52 de imposto territorial rural, R$ 1.885.301,98 de juros de mora e  R$  4.246.175,64  de multa  de  ofício,  totalizando R$  11.793.045,14  (atualizado  até  a  data  da  autuação) referente ao exercício de 2009, incidente sobre o imóvel rural denominado Áreas em  Rio Claro no Município de Rio Claro/ RJ.    Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  471  e  seguintes,  a  Autoridade  Lançadora  relata  que:  (i)  glosou  integralmente  a  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  vez  que,  embora  o  Contribuinte  tenha  apresentado  ADA  tempestivo,  o  Laudo  Técnico  relativo  à  APP  não  está  acompanhado  da  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade Técnica – ART e nem reúne informações detalhadas acerca da localização e  dimensão da referida área; além disso o Contribuinte não apresentou certidão de órgão público  atestando que o  imóvel ou parte dele  se  encontra  inserido  em APP  e  (ii)  o Contribuinte não  comprovou por meio de Laudo de Avaliação hábil do imóvel o Valor da Terra Nua (VTN)  declarado, assim arbitrou­se o VTN de R$ 580,84 ha, para R$ 1.140,44 ha com base no VTN  Médio apurado no universo das DITR’s do Sistema de Preços de Terras (SIPT).     O  Contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento,  em  16/04/2013,  havendo  apresentado,  em  16/05/2013,  Impugnação,  tempestiva,  de  fls.  486  e  seguintes,  alegando  e  solicitando o seguinte, em síntese:    · Entende que a capitulação legal seria insuficiente, considerando que os dispositivos legais  mencionados  não  guardam  relação  com  os  fundamentos  de  fato  que  motivaram  o  lançamento, deles não se extraindo qualquer infração legal, o que contraria o art. 11, III, do  Decreto nº 70.235/72, impedindo a perfeita compreensão das acusações, impondo a nulidade  do lançamento por cerceamento de defesa (art. 59, II do Decreto nº 70.235/72).    · Alega descrição insuficiente da infração imputada de que não teria apresentado CCIR e que  teria apresentado “número insuficiente de certidões de registro de imóveis”, impossibilitando  que entenda do que é acusado, cerceando seu direito de defesa, o que acarreta a nulidade do  lançamento.    · Entende  improcedente  o  lançamento  em  razão  da  impossibilidade  de  utilização  do  SIPT  para as sociedades empresárias de energia elétrica, em face do Decreto­Lei nº 3.128/41, que  disciplina o  tombamento de  seus bens,  nos  termos de  seus artigos 4º e 6º;  cita Decisão  do  Conselho de Contribuintes (Acórdão 30332027 de 19/05/2005), para referendar sua tese de  que os bens das  sociedades  empresárias  de  eletricidade devem  ser  avaliados por  seu  custo  histórico,  o  qual,  não  sendo  possível  de  comprovação  documental,  deve  ser  apurado  por  perícia e, assim, revela­se descabido o arbitramento, o que compromete a apuração da base  de cálculo do lançamento e, por isso, deve ser julgado improcedente.    Fl. 699DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 · Considera que, em virtude do disposto no § 7º, art. 10 da Lei nº 9.393/96, a CSRF firmou  jurisprudência no sentido de que, para fins, de isenção do ITR, basta a simples declaração do  contribuinte, o qual responderá pelo imposto em caso de declaração falsa.    · Entende que em relação à área de preservação permanente, para  fins de  isenção do  ITR,  mais de que desobrigar o contribuinte de fazer “prévia comprovação”, o citado § 7º atribui à  fiscalização o ônus de comprovar que a área declarada não ostenta essa condição. Aduz que a  fiscalização  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  probatório,  posto  que  a  Notificação  de  Lançamento é fundada, apenas, em supostos vícios formais do Laudo Técnico, que atesta o  que  consta  da DITR/2009,  que,  inclusive,  serviu  de  amparo  para Acórdão  do CARF,  que  cancelou o lançamento do Processo Administrativo nº 13009.000015/200417, além do ADA  de 2009 e de 2008 apresentados em resposta à intimação (fl. 448 e 450) e assim, impõe­se a  improcedência do lançamento.    · Discorre  sobre o princípio  da  verdade material  e  no  que  toca  à  comprovação  da  área de  preservação permanente (APP), para fins de não incidência do ITR, cita e transcreve Ementa  de Decisão do CARF, para embasar sua tese.    · Apresenta  Laudo  Técnico  (fls.  546),  com  ART  (fls.  598),  elaborado  pelo  Engenheiro  Florestal Jorge Jacob Neto, que atesta que de um total de 4.764,0 ha, 89,39% ou 4.259,0 ha  correspondem a áreas não sujeitas à tributação, referentes a áreas de preservação permanente,  interesse  ecológico  e  alagadas  para  fins  de  constituição  de  usinas  hidrelétricas  (Lei  nº  9.303/96, art. 10, § 1º, “a”, “b” e “f”).    · Considera que o citado Laudo atesta que parte significativa do imóvel está em Unidades de  Conservação, notadamente o Parque Estadual Cunhambebe (Estadual/INEA), a APA Guandu  (Estadual/INEA)  e  a  APA  do  Alto  Piraí  (Municipal/Prefeitura  de  Rio  Claro),  criados,  respectivamente,  pelos Decretos  Estaduais  nº  41.458/2008  e  40.670/2007,  bem  como  pela  Lei Municipal nº 385/2008.    · Registra  que  informou,  em  resposta  à  intimação  que  o  imóvel  estava  inserido  na  APA  Guandu,  informação  essa  que  foi  ignorada  pela  fiscalização,  assim  como  que  parcela  significativa  do  imóvel  é  alagada  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas, o que demonstra a fragilidade do procedimento fiscal.    · Salienta que estando comprovado que parte da área é submersa, utilizada como reservatório  de  usinas  hidrelétricas,  faz­se  necessário  o  afastamento  da  tributação  sobre  essas  terras,  conforme jurisprudência do CARF, inclusive, objeto da Súmula nº 45.    · Ressalta  que  o  referido  Laudo  atesta,  ainda,  que  o  imóvel  é  composto  por  fragmentos  florestais que, juntamente com a APP e as áreas que integram as Unidades de Conservação,  integram o “Corredor de Biodiversidade Tinguá Bocaina”, sobre o qual tece considerações e  transcreve excertos do Laudo, para afirmar que isso deixa patente o enorme e especialíssimo  interesse ecológico que cerca todo o imóvel.    · Considera  que  pela  sua  singular  importância  ambiental  e  ecológica,  já  em  1991,  a  Secretaria  de  Cultura/RJ  pelo  Edital  expedido  por meio  do  Processo Administrativo  E18/  000.172/91, publicado em 06/03/1991, tombou provisoriamente áreas englobadas pela Serra  do Mar e Mata Atlântica em 36 municípios, dentre os quais os de Piraí, Barra do Piraí e Rio  Claro, nos termos transcritos.    · Entende  que  tais  características  atraem  a  aplicação  do  art.  225,  §  5º,  da Constituição  da  República  (CR)  e  do  art.  268  da Constituição  do RJ,  cujas  disposições,  por  imposição  do  Princípio da Interpretação Conforme a Constituição devem servir de norte no enquadramento  legal e interpretação da matéria e transcreve tais dispositivos.    · Sintetiza  com  o  entendimento  de  estar  comprovado  que  o  imóvel  é  composto  por  APP,  fragmentos florestais, áreas de especial  interesse ecológico e alagadas para reservatórios de  usinas hidrelétricas, por sua localização e integração no “Corredor da Biodiversidade Tinguá  Bocaina”,  no  âmago  da  Serra  do  Mar,  em  uma  das  últimas  áreas  com  Mata  Atlântica  preservada,  ficando  atestada  sua  importância  ecológica  e  a  condição  de  preservação  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720475/2013­49  Acórdão n.º 2201­002.476  S2­C2T1  Fl. 4          5 permanente, que  impõem o reconhecimento de que o imóvel é integralmente composto por  áreas não tributáveis, nos termos do art. 10, § 1º da Lei nº 9.393/96.    · Considera  que  a  fragilidade  do  lançamento  fica  demonstrada,  também,  pelo  fato  de  a  fiscalização  ao  tributar  100%  do  imóvel,  ter  desconsiderado  o  art.  20,  VIII,  da  CR,  que  estabelece serem “bens da União” “os potenciais de energia elétrica”.    · Salienta que a fiscalização não atentou, ainda, para a Lei nº 9.427/96, que ao disciplinar o  “regime  econômico  e  financeiro  das  concessões  de  serviço  público  de  energia  elétrica”,  estabelece no art. 14,  II  e V,  respectivamente, que o contrato de concessão deve prever “a  responsabilidade  da  concessionária  em  realizar  investimentos  em  obras  e  instalações  que  reverterão  à  União  na  extinção  do  contrato”,  bem  como  a  indisponibilidade,  pelo  concessionário, dos bens reversíveis.    · Entende  que  o  imóvel  tributado  configura  bem  público,  da  União,  por  definição  constitucional  e  por  afetação,  cuja  tributação  pelo  ITR,  portanto,  contraria  a  imunidade  recíproca do art. 150, VI, “a”, da CR.    · Conclui, sobre o tema, que se tratando de bens públicos,  indisponíveis ao concessionário,  encontram­se fora do comércio, sem valor aferível, o que os torna insuscetíveis de tributação  do  ITR,  cuja base de  cálculo  é o valor do  imóvel  e  cita  e  transcreve Ementas  excertos de  Decisões do CARF, para referendar seu argumento.    · Entende que a fiscalização não observou a isenção de ITR prevista no art. 1º do Decreto­ Lei nº 2.281/40 e transcreve esse artigo.    A 1º Turma da DRJ/BSB em 30/10/2013 através do Acórdão nº 03­56.398 de  fls. 638 e seguinte julgou procedente em parte a Impugnação reconhecendo que, não obstante o  Contribuinte tenha protocolado o ADA/2009 informando uma área de preservação permanente  de 24.821,9 ha, igual a área total do imóvel, compreendeu restar cumprida, também, a segunda  exigência para a exclusão de uma área de preservação permanente de 9.545,0 ha, uma vez que  o  Laudo  Técnico  de  Caracterização  Ambiental  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  acompanhado do ART anotado no CREA,  reconheceu  tais  áreas, mantendo a Notificação de  Lançamento, nos seguintes termos:     DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Tendo  a  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido  de  forma  plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no Processo Administrativo  Fiscal (PAF).    DO ÔNUS DA PROVA  Cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o  ônus da prova.    DA INCIDÊNCIA DO ITR  Estão sujeitos à incidência do ITR os imóveis rurais de pessoas físicas ou jurídicas,  concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, inclusive os adquiridos por  desapropriação  para  essas  atividades.  Essas  sociedades  empresárias  concessionárias,  submetem­se  quanto  à  apuração  do  ITR,  às  mesmas  regras  tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais.    DA  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇOS  PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Às  concessionárias  de  serviços  públicos  constituídas  como  pessoas  jurídicas  de  direito privado deve ser dado o mesmo tratamento tributário dispensado às demais  sociedades  que  exploram  atividades  econômicas,  não  se  cogitando,  em  relação  a  elas,  do benefício da  imunidade  recíproca prevista na Constituição da República.  Reservatórios  de  água de barragem não  se  confundem  com  potenciais  de  energia  hidráulica, bens da União previstos na Constituição da República.    DA  ÁREA  ALAGADA  DE  RESERVATÓRIO  DE  USINAS  HIDRELÉTRICAS  AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO  Para  efeitos  do  ITR,  a  existência  de  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público,  cabe  ser  devidamente comprovada nos autos com documentos hábeis.    DA ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETOLEI nº 2.281/1940  Encontram­se  revogados  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  que  não  foram  confirmados  por  lei  após  dois  anos,  contados  a  partir  da  data  da  promulgação da Constituição da República, inclusive a isenção prevista no art. 1º  do Decreto Lei nº 2.281/1940.    DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Para  que  a  área  de  Preservação  Permanente  possa  ser  considerada  isenta  de  tributação,  além  da  comprovação  da  efetiva  existência  dessa  área  no  imóvel,  devidamente dimensionada e classificada como tal, em conformidade com o Código  Florestal,  por  meio  de  laudo  técnico  específico,  elaborado  por  profissional  habilitado, ou por Ato do poder público que assim as  tenham declarado,  exige­se  que  essas  áreas  tenham  sido  objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado em tempo hábil no IBAMA.    DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO PARQUE  A  alegação  de  que  as  áreas  pretendidas  como  de  preservação  permanente  ou  de  interesse ecológico estariam localizadas dentro dos limites de Parque Estadual cabe  ser  devidamente  comprovada  nos  autos,  para  fins  de  justificar  a  exclusão  de  tais  áreas  de  tributação,  imprescindível  a  comprovação  da  protocolização,  em  tempo  hábil, do ADA no IBAMA, além da existência de Ato de órgão ambiental competente  reconhecendo, de forma inequívoca, as áreas como sendo de interesse ecológico.    ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)  Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de  interesse ecológico ou  como de preservação permanente as áreas declaradas ou pretendidas, em caráter  geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, incluindo as áreas  de  florestas  nativas  localizadas  no  Bioma  Mata  Atlântica,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.    DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO  Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  NBR  14.6533),  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preço  de  mercado,  à  época  do  fato  gerador  do  imposto,  observadas as suas características particulares.    DA PROVA PERICIAL  A  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos  autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação  prevista na legislação.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720475/2013­49  Acórdão n.º 2201­002.476  S2­C2T1  Fl. 5          7   O Contribuinte  tomou ciência do Acórdão em 22/11/2013(fls.  694) vindo a  apresentar  Recurso  Voluntário  em  23/12/2013  (fls.  671)  reproduzindo  os  argumentos  da  Impugnação, resumidamente:    · Nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa  decorrente  de  capitulação  legal  insuficiente  e descrição  insuficiente da  infração  imputada  impossibilitando que  entenda  do  que é acusado.    · Impossibilidade de utilização do SIPT para as sociedades empresárias de energia elétrica,  uma vez que os bens das sociedades empresárias de eletricidade devem ser avaliados por seu  custo histórico.    · Para  fins,  de  isenção  do  ITR,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte,  competindo  à  Fiscalização a produção de prova de que a declaração é falsa. Junta jurisprudência.    · Não se furtou a apresentar ADA e Laudo Técnico acompanhado de ART, que atesta que a  parte significativa do imóvel está em Unidade de Conservação, tendo desincumbido do seu  ônus  probatório,  tendo  apresentado  prova  documental  por  si  só  suficiente  para  o  reconhecimento da improcedência do lançamento.    · O laudo acompanhado de ART atesta que de um total de 4.764 ha, 89,3999% ou 4.259 ha  correspondem a áreas não sujeitas à tributação, porquanto referentes a áreas de preservação  permanente,  áreas  de  interesse  ecológico  e  alagadas  para  fins  de  constituição  de  usinas  hidrelétricas (Lei 9.393/96, art. 10, §1º, “a”, “b” e “f”).    · Alega que  a Autoridade Fiscal  não  pode desconsiderar  a  existência da  área  alagada para  constituição  do  reservatório  de  usina  hidrelétrica,  tão  somente  pelo  fato  de  não  ter  sido  declarado no ADA. Assim protesta pelo reconhecimento e não incidência de ITR sobre terras  submersas, conforme súmula 45 do CARF. Junta jurisprudência administrativa.    · Contrariedade  do  acórdão  haja  vista  que  para  reconhecer  a  existência  de  uma  área  de  preservação permanente de 9.545,0 ha, entendeu possível desconsiderar a declaração contida  no  ADA,  em  que  consta  que  a  área  total  do  imóvel  correspondia  à  área  de  preservação  permanente.    · Ressalta  que  o  referido  Laudo  atesta,  ainda,  que  o  imóvel  é  composto  por  fragmentos  florestais que, juntamente com a APP e as áreas que integram as Unidades de Conservação,  integram o “Corredor de Biodiversidade Tinguá Bocaina”, sobre o qual tece considerações e  transcreve excertos do Laudo, para afirmar que isso deixa patente o enorme e especialíssimo  interesse ecológico que cerca todo o imóvel.    · Ilegitimidade passiva, pois  trata­se de bem público da União por definição constitucional  (art. 20, VIII da CFRB/88).    · Reconhecimento da imunidade recíproca, pois o imóvel é afetado ao serviço público (art.  14, II e V da Lei 9.427/96). Junta jurisprudência administrativa.    Com base no art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 03/2008, e  também,  previsto  no  art.  70  do  Decreto  nº  7.574/2011,  o  crédito  tributário  exonerado  pela  decisão  da  DRJ  é  devolvido  para  apreciação  por  esse  Colegiado  em  razão  de  recurso  necessário.    É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço. No tocante ao recurso necessário, esse também atendo  aos requisitos dispostos nas normas pertinentes, portanto também conheço do mesmo.    I.  Do Recurso de Ofício    No tocante ao Recurso de Ofício é devolvida a esse Colegiado a apreciação  da  exoneração  ao  crédito  tributário  referente  à  área  de  9.545  ha  a  título  de  preservação  permanente.    A decisão aquo entendeu que restou comprovada pelo Contribuinte a referida  área  como  sendo  de  preservação  permanente,  pois  há  declaração  da  mesma  em  ADA  tempestivo,  o  Laudo  Técnico  apresentado  pelo  Contribuinte  referenda  a  referida  área  como  sendo relativa ao art. 2º da Lei nº 4.771/65, não sendo necessário Ato do Poder Público para  comprovar a área como sendo de preservação permanente, como ocorre com as áreas dispostas  no art. 3º da mesma Lei.    Como  se  verifica  dos  autos  do  processo,  o  Contribuinte  logrou  êxito  em  apresentar  documentação  que  comprova  a  área  de  9.545  ha  como  sendo  de  preservação  permanente, quer seja por meio de entrega de ADA tempestivo, quer seja por Laudo Técnico  elaborado por técnico com ART que também comprova a referida área como tal    Desta feita, entendo que a área de 9.545 ha deve ser reconhecida como sendo  de  preservação  permanente,  pois  o  Contribuinte  a  comprovou  por  documentação  hábil  e  idônea, devendo o crédito tributário lançado em relação a mesma ser exonerado.    II.  Do Recurso Voluntário    II.1. DAS PRELIMINARES    II.1.1. Cerceamento de Defesa    Afasta­se  a  alegação  do Contribuinte  de  nulidade  do Auto  de  Infração  por  capitulação  legal  insuficiente  e  descrição  insuficiente  dos  fatos,  o  que  resulta  em  prejuízo  à  defesa, uma vez que a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 313 relata de forma  clara os fatos e os dispositivos legais, quais sejam:    · Área  de  Preservação  Permanente  não  comprovada.  Enquadramento  legal:  art.  10,§1º, inciso II, alínea “a” da Lei nº. 9.393/96; e    · Valor  da  Terra  Nua  Declarado  não  Comprovado.  Enquadramento  legal:  art.  10,§1º, inciso I e art. 14 da Lei nº. 9.393/96.    Ademais,  o  Contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  atestando  assim não haver capitulação legal insuficiente ou descrição insuficiente dos fatos.    Preliminar rejeitada.      Fl. 704DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720475/2013­49  Acórdão n.º 2201­002.476  S2­C2T1  Fl. 6          9 II.1.2. Sujeição Passiva Tributária    O Contribuinte pugna pelo  reconhecimento da  ilegitimidade passiva, pois o  imóvel é bem público da União por definição constitucional (art. 20, VIII da CFRB/88) e por  afetação (art. 14, II e V da Lei nº 9.427/96), vindo ao fim da concessão ser revertido ao poder  concedente. Junta jurisprudência administrativa.    O Acórdão recorrido concluiu que o Contribuinte é legitimo proprietário dos  imóveis  incorporados  ao  seu  patrimônio,  mesmo  que  afetados  ao  uso  especial  de  serviço  público da União (serviço público de produção, transformação, distribuição e comercialização  de energia elétrica), corroborando o fato de que o Contribuinte é realmente o sujeito passivo da  obrigação  tributária,  seja  por  ser  proprietário  do  imóvel  rural,  seja  por  ser  seu  possuidor  a  qualquer título, uma vez que:    · Quem tem a posse de imóvel, público ou não, por ocupação, autorizada ou não,  deve apresentar a declaração do ITR, concluindo que, não obstante essa posse  não gere efeitos para fins de usucapião ela configura fato gerador do  imposto,  pois a tributação da terra é função do seu valor econômico (fator de produção).  De modo que a incidência do  imposto decorre do uso e fruição do imóvel pelo  particular,  onde  o  aproveitamento  econômico  do  imóvel  é  igual  ao  fator  de  produção; e    · Os  bens  adquiridos  por  desapropriação  pertencem  à  sociedade  empresária  expropriante, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público privativo  da União. Pois,  enquanto os bens pertencentes à União são  imunes a  tributos,  em  regra, aqueles pertencentes à  citada  sociedade empresária  ficam sujeitos à  incidência  de  tributos,  em  função das  atividades  econômicas  remuneradas  que  exercem (inclusive serviço público).    O Acórdão  recorrido,  ao  invocar  a  norma  do  art.  32  do Código  Tributário  Nacional (CTN) não atentou à circunstância de que o art. 32 do CTN não pode ser interpretado  como tendo englobado, o conceito de posse, de forma indiscriminada.     No que concerne à natureza da posse que gera a sujeição passiva tributária, o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  vem  compreendendo  que  somente  a  posse  exclusiva  é  hipótese  de  incidência  de  imposto  sobre  a propriedade  territorial  urbana  (IPTU). Quando há  desdobramento da posse, como no caso de locação e comodato o possuidor direto não responde  pelo  referido  tributo  (RE  599417 AgR  / RJ,  rel.  Eros Grau,  2ª  Turma, DJe  22/10/2009, RE  451152/RJ Rel. . Min. Gilmar Mende, 2ª Turma, DJe 22/08/2006).    Ambos os  julgados citados  reconheceram que as concessionárias de serviço  público exercem uma posse desdobrada, não suscetível de incidência de IPTU. Confira­se:     RE 599417 AgR / RJ  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMÓVEL DE  PROPRIEDADE  DA  UNIÃO.  CONTRATO  DE  CONCESSÃO  DE  USO. POSSE PRECÁRIA.  PÓLO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  IMPOSSIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO.   1. O Supremo Tribunal Federal,  em caso análogo ao  presente,  o RE n.  451.152,  Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 27.4.07, fixou entendimento no sentido da  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 impossibilidade do detentor da posse precária e desdobrada, decorrente de contrato  de concessão de uso, figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Precedentes.  2. Impossibilidade de tributação, pela Municipalidade, dos terrenos de propriedade  da  União,  em  face  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  "a",  da  Constituição.  Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.    No que concerne a propriedade observa­se que os  lagos,  rios e correntes de  água  em  territórios  da  União,  ou  que  banhem  mais  de  um  Estado,  bem  como  os  terrenos  marginais  são  bens  da  União  (CF/88,  art.  20,  II),  assim  como  os  potenciais  de  energia  hidráulica  (CF/88,  art.  20,  VIII).  Quando  constatado  que  determinado  rio  possui  potencial  energético,  ele  pode  ter  seu  uso  cedido  à  concessionária,  que  deterá  a  posse  precária  das  estruturas  que  construir  sobre  os  rios  e  em  suas  margens,  não  figurando,  assim,  como  proprietário do imóvel.    Ressalta­se  que  o  STF  já  se  manifestou  que  os  imóveis  que  compõem  o  acervo patrimonial do Porto de Santos integram o domínio da União, logo o concessionário do  serviço público não seria o contribuinte do IPTU:     TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DO  PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO. Impossibilidade  de tributação pela Municipalidade, independentemente de encontrarem­se tais bens  ocupados pela empresa delegatária dos serviços portuários, em face da imunidade  prevista  no  art.  150, VI,  a,  da Constituição Federal. Dispositivo,  todavia,  restrito  aos impostos, não se estendendo às taxas. Recurso parcialmente provido.  (RE 253.394/SP Rel. Min. Ilmar Galvão. 1ª Turma, DJe 11.04.03)    Considerando que  IPTU e  ITR  são  tributos  incidentes  sobre  a  propriedade,  entendo que a interpretação ofertada ao IPTU, no tocante à posse precária, se aplica ao ITR.     A  presente  Corte  Administrativa  vem  acompanhando  o  posicionamento  do  STF, no tocante à sujeição passiva do ITR no caso de posse precária, conforme caso análogo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2007  SÚMULA CARF Nº 45. ITR. USINAS HIDRELÉTRICAS.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.    IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  (ITR).  ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO DOMÍNIO  PÚBLICO  DA  UNIÃO  PARA  EXPLORAÇÃO  DO  POTENCIAL  DE  ENERGIA  HIDRÁULICA.  Incabível equiparar de forma indiscriminada, no conceito de posse: o ocupante de  bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como o  locatário; e o  possuidor  com  animus  domini.  Dos  três,  somente  o  último  é  contribuinte  do  ITR  incidente  sobre  o  imóvel  de  que  tem  a  posse,  na  qualidade  de  substituto  do  proprietário ou do titular do domínio útil.  Recurso Voluntário provido.  (Acórdão  2202­002.086,  Rel.  Rafael  Pandolfo,  2ª  Câmara/2ª  Turma,  sessão  20/11/2012).    Diante do exposto, entendo que em relação à área do imóvel rural na qual o  Contribuinte não é proprietário, detentor da posse exclusiva ou de domínio útil, o mesmo não  pode  figurar  no  pólo  passível  da  obrigação  tributária  para  cobrança  do  Imposto  Territorial  Rural.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720475/2013­49  Acórdão n.º 2201­002.476  S2­C2T1  Fl. 7          11   Desta  feita,  acolho  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  do  Contribuinte.  Porém,  o  Colegiado,  por  maioria,  entendeu  pelo  não  acolhimento  da  preliminar  de  ilegitimidade passiva. Portanto, passamos à análise do mérito.      II.2. DO MÉRITO    II.2.1. Do Ônus da Prova    O  Contribuinte  sustenta,  com  base  no  disposto  no  §  7º,  art.  10,  da  Lei  nº  9.393/96, que para  fins de  isenção do  ITR compete ao Fisco o ônus de comprovar o erro da  declaração  prestada  pelo  contribuinte.  Logo,  entende  o  Contribuinte  que  não  necessita  comprovar a existência da Área de Preservação Permanente através de documentação, mas sim  a Autoridade  Fiscal  deve  produzir  prova  quanto  à  inexistência  da APP,  ônus  esse  do  qual  a  Autoridade Lançadora não se desincumbiu:    Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.    § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:    (...)    II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:    a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15  de setembro de 1965,  com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de  julho de  1989;    (...)    d) sob regime de servidão ambiental;     (...)    § 7º A declaração para  fim de  isenção do  ITR relativa às áreas de que  tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso  fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo de outras  sanções aplicáveis.    Em que pese a argumentação levantada pelo Contribuinte, entendo que não é  esta a melhor compreensão do tema.     A dispensa de  comprovação prévia  relativa  às  áreas de  interesse  ambiental,  conforme  redação  do  §  7°  do  art.  10  da  Lei  n°  9.363/1996,  refere­se  unicamente  a  desnecessidade de comprovar a efetiva existência de tais áreas no imóvel, não dispensando o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  atestar  com  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 documentos  hábeis  o  cumprimento  de  exigências  previstas  nas  legislações  ambiental  e  tributária, para justificar a exclusão dessas áreas declaradas da incidência do ITR.    O  acórdão  recorrido  destacou  com  precisão  que  não  compete  à Autoridade  Administrativa  produzir  provas  relativas  às  matérias  tributadas  ou  mesmo  em  relação  a  qualquer  outra matéria  relacionada,  como  alega  o Contribuinte,  isto  porque,  nos  termos  dos  artigos 40 e 47, ambos do Decreto nº 4.382/02 (DITR), o ônus da prova, no caso, documental, é  do  contribuinte,  o  qual  cumpre  guardar  ou  produzir  até  a  data  da  homologação  do  auto­ lançamento os documentos necessários à comprovação dos dados informados na sua DIT:    Documentos Comprobatórios    Art.  40.  Os  documentos  que  comprovem  as  informações  prestadas  na  DITR  não  devem  ser  anexados  à  declaração,  devendo  ser  mantidos  em  boa  guarda  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 195, parágrafo único).    CAPÍTULO III ­ DA REVISÃO DA DECLARAÇÃO    Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se  for  o  caso,  pode  exigir  do  sujeito  passivo  a  apresentação  dos  comprovantes  necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas.    Em relação às ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes transcritas  pelo  Contribuinte,  tem­se  que  as  mesmas,  além  de  se  aterem  às  situações  circunstanciadas  naqueles autos, não afetam o presente lançamento, uma vez que os julgados, especialmente os  do  Conselho  de  Contribuintes  não  possuem  efeito  vinculante,  nem  constituem  normas  complementares da legislação tributária, porquanto não existe  lei que lhes confira efetividade  de caráter normativo.      II.2.2. Da Área de Preservação Permanente e Áreas de Interesse Ecológico    O Contribuinte  informou  em ADA,  tempestivamente  entregue  (protocolado  em 06/08/2009 – fls. 448 a 450) que a área total do imóvel se encontra integralmente abrangida  por Área de Preservação Permanente (24.821,9 ha), também apresentou Laudo Técnico com a  área  de  9.545,00  ha  como  sendo  área  de  preservação  permanente,  2.536  ha  como  área  de  interesse  ecológico,  3.361  ha  como  área  coberta  por  floresta  nativa,  2.269  ha  como  área  alagada para usina hidrelétrica e 1.948 ha como áreas de fragmentos espaçados de pastagens e  vegetação inicial (fls. 594).    O Acórdão recorrido acatou o pleito do Contribuinte em aceitar como APP a  área  de  9.545,00  ha  declarada  no  Laudo  Técnico  e  manteve  o  lançamento  em  relação  ao  restante  da  área  por  entender  que  não  basta  a  declaração  no  ADA  e  Laudo  Técnico  como  prova,  também  é  necessário  ato  do  Poder  Público  que  reconheça  tais  áreas.  Como  o  Contribuinte não apresentou o referido ato, o lançamento foi mantido nesse aspecto.    Confira­se o trecho do Acórdão recorrido que reconheceu a APP:    Verifica­se do  teor do referido Laudo que essa exigência  foi cumprida na  fase da  impugnação, para uma área de preservação permanente (APP) de 9.545,0 ha, sem  sobreposição,  enquadrada  no  art.  2º,  alíneas  “a”  a  “h”,  da  Lei  nº  4.771/1965,  conforme consta às fls. 591 e 594, que correspondem as APP: nas nascentes (alínea  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720475/2013­49  Acórdão n.º 2201­002.476  S2­C2T1  Fl. 8          13 “c”)  às  fls.  583;  cursos  d’água  (alínea  “a”)  e  ao  redor  de  reservatórios  (alínea  “b”) às fls. 598/585; com declividade superior a 45º  (alínea “e”) às  fls. 586 e no  topo de morro (alínea “d”) às fls. 586/587.    Como o efeito tributário, para fins de ITR, em relação às áreas detalhadas no  Laudo Técnico é o mesmo daquele reportado no ADA, ou seja, todos afastam a incidência do  ITR, entendo que o fato de o Contribuinte ter reportado no ADA a área total do imóvel rural  como sendo APP, afasta a incidência do ITR (fungibilidade de rubricas).    Além  disso,  entendo  que  o  ADA  tempestivo  aliado  ao  Laudo  Técnico  elaborado por profissional com ART no CREA são provas suficientes para comprovar as áreas  como não alcançadas pelo ITR.     Ainda, em relação às áreas de declarado  interesse ecológico, o Contribuinte  apresentou a Lei Municipal nº 385/08 e Decretos 41.358/08 e 40.670/07 que criaram a APA  Guandu, APA do Alto Piraí e Parque Estadual Cunhambebe. De acordo com o Laudo Técnico,  parte da área do imóvel rural do Contribuinte encontram­se dentro dos limites dessas unidades  de conservação.    No  tocante  às  áreas de  interesse  ecológico  (1.198 ha),  o Contribuinte  alega  que  seu  imóvel  é  englobado  pela  referidas  áreas  e  que  as  mesmas  foram  tombadas  provisoriamente por restarem incluídas no “corredor de bidiversidade” da Serra do Mar e Mata  Atlântica  (Secretaria  de  Cultura  do  ERJ,  por  meio  de  edital  expedido  no  processo  E­ 18/000.172/91, publicado em 06/03/1991). O Laudo Técnico (fl. 594) determina que 1.948 ha  enconotra­se englobado por áreas de fragmentos espaçados de pastagem e vegetação inicial que  fazem parte do referido “corredor de biodiversidade”.    Desta  feita,  entendo que  a  área de  19.660  (fls.  594  e 595)  apresentadas  no  Laudo  Técnico  como  sendo  área  total  do  imóvel  deve  ser  excluída  da  tributação  do  ITR.  Confira­se:    Área de Preservação Permanente  9.545 ha  Área de Interesse Ecológico  2.536 ha  Área coberta por floresta nativa  3.361 ha  Área alagada (usina hidroelétrica)  2.269 ha  Áreas  de  fragmentos  espaçados  de  pastagem e vegetação  1.948 ha  TOTAL    19.660 ha    Tendo em vista que da área total do imóvel apresentada no Laudo Técnico de  19.660 ha, a área de 9.545 ha já foi excluída da tributação em face da negativa de provimento  do Recurso de Ofício. Desta forma, do Recurso Voluntário exclui­se a área de 10.115 ha.    II.2.3. Das Áreas Alagadas    Ainda, em relação às áreas  alagadas, o Contribuinte  solicitou a exclusão de  2.269  ha  apresentada  no Laudo Técnico  na  forma do  art.  10,  §1º,  II,  f  da Lei  nº  9.393/96  e  Enunciado nº 45 da Súmula do CARF.    O  acórdão  recorrido  não  reconheceu  a  isenção  para  as  áreas  alagadas  na  forma da alínea f, do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, em razão da inexistência de  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 Ato Declaratório Ambiental neste sentido, conforme determinação do art. 10, § 3º do Decreto  nº 4.382/02 e respostas 111 e 112 do Manual de Perguntas e Respostas do ITR/2009.     O juízo aquo compreendeu que no ADA acostado aos autos de fls. 448 consta  a declaração de uma área de preservação permanente de 24.821,9 ha, que corresponde à área  total  do  imóvel  e,  portanto,  não  haveria  a  possibilidade  da  existência  concomitante  de  área  alagada  para  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas,  na  forma  alegada  pelo  Contribuinte.    De fato a Súmula nº 45 do CARF dispõe que o  ITR não  incide sobre áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatórios  de  usinas  hidroelétricas,  porém  para  que  haja a aplicação da referida Súmula é necessário que o contribuinte comprove a área alagada  para tal fim.    Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  Contribuinte  não  declarou  no  ADA  áreas  alagadas,  mas  reportou  a  totalidade  da  área  do  imóvel  como  área  de  preservação  permanente. Porém, o mesmo apresentou Laudo Técnico apontando a área de 2.742 ha como  área alagada.    Considerando a divergência entre as declarações do Contribuinte, ou seja, no  ADA reporta a área total do imóvel como APP e, posteriormente, em Laudo Técnico apresenta  parte da área como alagada, entendo que não resta comprovada a área alagada.    Logo, entendo que deve ser aplicada a Súmula nº 45 do CARF, afastando de  tributação da área alagada de 2.742 ha.      II.2.4. Do Valor da Terra Nua    Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua, entendeu a Autoridade Fiscal que  houve subavaliação,  tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras  (SIPT),  razão pela qual arbitrou o VTN declarado para o imóvel na DITR/2009, de R$14.417.552,00  (R$ 580,84/ha) para R$28.307.887,64 (R$ 1.140,44/ha), valor este apurado com base no VTN  médio  por  hectare,  apurado  no  universo  das  DITRs  processadas,  do  exercício  de  2009,  referentes aos imóveis rurais localizados no município de Rio Claro/RJ, consoante informação  do SIPT, às fls. 467.    O Acórdão recorrido confirmou o lançamento por entender não haver dúvidas  de que o VTN declarado de R$ 580,84 por hectare  encontra­se,  de  fato,  subavaliado por  ser  muito  inferior  ao  VTN  médio,  por  hectare,  de  R$  1.140,44/ha,  apurado  no  universo  das  DITR/2009 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Rio Claro/RJ.    O Contribuinte defende que o SIPT não é meio legítimo para valorar áreas de  empresas concessionárias de energia elétrica, em razão do disposto no Decreto Lei nº 3.128/41  que  disciplina  o  tombamento  dos  bens  de  empresas  de  eletricidade.  Defende  que  tais  áreas  devem  ser  valoradas  pelo  seu  custo  histórico  e  quando não  sendo passível  de  comprovação,  cabe perícia.     Acredito que a argumentação do Contribuinte é procedente, pois, de fato, os  bens  das  concessionárias  de  energia  elétrica,  especialmente  a  propriedade  rural  não  são  passíveis  de  precificação  a mercado,  tendo  em  vista  sua  função  exclusiva. Desta  feita,  resta  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720475/2013­49  Acórdão n.º 2201­002.476  S2­C2T1  Fl. 9          15 incongruente  fazer  uma  pesquisa  de  preços  com  áreas  próximas,  pois  tais  áreas  não  se  assemelharão à afetação que tal propriedade apresenta – produção de energia elétrica.    Não  obstante,  acatar  o  pleito  do  Contribuinte,  é  imperioso  destacar  que  a  página do SIPT de fls. 467 informa não haver encontrado VTN médio para o Município de Rio  Claro. Assim, a Autoridade Lançadora e o Acórdão aquo adotaram o VTN médio das DITRs.     O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base  nos valores  informados  na DITR, não pode  ser  utilizado para  fins de  arbitramento,  pois não  atende ao critério da capacidade potencial da terra contrariando o proposto pelo art. 14 da Lei  nº 9.393/96, in verbis:    Art.  14.  No  caso  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação ou prestação de  informações  inexatas,  incorretas ou  fraudulentas,  a  Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício  do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema  a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização  do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.    § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no  art. 12, § 1º,  inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão  levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas  ou dos Municípios.     Ora,  se a  fixação do VTN médio não  teve por base esse  levantamento  (por  aptidão) utilizando­se do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTN  médio  adotado  para  proceder  ao  arbitramento  pela  Autoridade  Lançadora  não  é  legítimo,  sendo  inservível  para  o  fim  da  recusa  do  valor  declarado  ou  pretendido  pelo  Contribuinte,  devendo,  assim,  ser  reestabelecido  o  VTN  declarado  pelo  Contribuinte.    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso de Ofício e no tocante ao Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de cerceamento de  defesa  e  acolher  a  preliminar  de  erro  de  sujeição  passiva.  Porém,  vencida  quanto  ao  acolhimento  da  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  no  mérito,  oriento  meu  voto  para  dar  provimento ao Recurso Voluntário.      Assinado digitalmente  Nathália Mesquita Ceia    Voto Vencedor  Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira    Reportome  ao  relatório  e voto, na  parte  da  decisão  que  trata  do  recurso  voluntário, de lavra da ilustre Conselheira Relatora, de quem ouso divergir da tese sustentada,  arguida  em  sede  de  preliminar  pela  contribuinte,  de  que  haveria  ilegitimidade  passiva  do  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 recorrente  nas  áreas  de  domínio  útil,  bem  como  não  ser  tributável  as  áreas  de  interesse  ecológico e os fragmentos espaçados de pastagens e de vegetação inicial.    De acordo com a Contribuinte,  deveria haver o  reconhecimento da  imunidade  recíproca,  pois  o  imóvel  seria  um  bem  público  da União  por  definição  constitucional  e  por  afetação, nos termos do art. 20, VIII, da Constituição da Federal, que estabelece ser “bens da  União”  “os  potenciais  de  energia  elétrica”.  Por  isso,  a  sua  tributação  seria  contrária  a  imunidade  recíproca  prevista  no  art.  150, VI,  “a”,  também da Carta Magna,  uma  vez  que  o  imóvel seria revertido ao poder concedente ao fim da concessão.    Na  decisão  de  primeira  instância  o  entendimento  foi  de  que  a  empresa  recorrente  seria  a  legitima  proprietária  dos  imóveis  incorporados  ao  seu  patrimônio, mesmo  que  afetados  ao  uso  especial  de  serviço  público  da  União  (serviço  público  de  produção,  transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica) e, neste caso, seria o sujeito  passivo de fato da obrigação  tributária, seja por  ser proprietário do  imóvel  rural,  seja por ser  seu possuidor a qualquer título, como já reproduzido pela Conselheira Relatora.    Inicialmente, cabe observar que o inciso VIII do art. 20 da Constituição Federal  trata de potencial de energia elétrica e não dos imóveis onde se encontram estes potenciais, e  que uma coisa não implica a outra, já que são distintas, como disposto no art. 176 da CF.    Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de  energia  hidráulica constituem  propriedade  distinta  da  do  solo,  para  efeito  de  exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a  propriedade do produto da lavra.     Conforme  texto  publicado  no  sítio  da  Agencia  Nacional  de  Águas1,  nos  aproveitamentos  hidrelétricos  dois  bens  públicos  são  objeto  de  concessão,  quais  sejam:  o  potencial de energia hidráulica e a água.    Nos aproveitamentos hidrelétricos dois bens públicos  são objeto de concessão pelo  poder público: o potencial de energia hidráulica e a água. Anteriormente à licitação  da concessão ou à autorização do uso do potencial de energia hidráulica, a autoridade  competente do setor elétrico deve obter a Declaração de Reserva de Disponibilidade  Hídrica ­ DRDH junto ao órgão gestor de recursos hídricos. Posteriormente, a DRDH  é convertida em outorga em nome da entidade que receber, da autoridade competente  do  setor  elétrico,  a  concessão  ou  autorização  para  uso  do  potencial  de  energia  hidráulica, conforme disposições dos Arts. 7º e 26º, da Lei 9.984, de 2000, Art. 23º  do Decreto nº 3.692, de 2000, e Art. 9º da Resolução CNRH nº 37, de 2004. No caso  de  corpos  de  água  de  domínio  da União,  a ANA  emite  a DRDH  e  a  converte  em  outorga  conforme  os  procedimentos  estabelecidos  na  Resolução  da  ANA  nº  131/2003. (grifos nossos)    Os  imóveis, no caso as propriedade rurais, não estão  inseridos no objeto da  concessão.  Também,  não  é  possível  equiparar  potencial  de  energia  hidráulica  ao  imóvel  no  qual tal potencial se encontra. Logo, o imóvel em questão não é bem da União.     Quanto à argumentação utilizada pela recorrente de que ao fim da concessão  o  imóvel  seria  revertido  ao  poder  concedente,  em  razão  da  afetação  ao  serviço  público,  afirmando assim que não seria proprietária do imóvel, destacam­se na jurisprudência as lições  de Carvalho Filho2:                                                                1 http://www2.ana.gov.br/Paginas/servicos/outorgaefiscalizacao/drdh.aspx. (Acessado em 26.06.14)  2 CARVALHO FILHO, José do Santos Manual de Direito Administrativo 24º Edição. Ed. Lumen Juris, Rio de  Janeiro: 2011. pág. 375.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720475/2013­49  Acórdão n.º 2201­002.476  S2­C2T1  Fl. 10          17 A reversão é a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio do poder  concedente  em  virtude  da  extinção  do  contrato.  O  termo  em  si  não  traduz  a  fisionomia do instituto. De fato, reversão é substantivo que deriva de reverter, isto é,  retornar,  dando  a  falsa  impressão  que  os  bens  da  concessão  vão  retornar  à  propriedade  do  concedente.  Na  verdade,  os  bens  nunca  foram  de  propriedade  do  concedente; apenas passa a sê­lo quando se encerra a concessão. Antes, integravam o  patrimônio do concessionário.   O sentido melhor do termo, portanto, não tem conotação como os bens, mas sim com  o serviço delegado. Com efeito, o que reverte para o concedente não são os bens do  concessionário, mas sim o serviço público que constitui objeto de anterior delegação  pelo  instituto da concessão. O  ingresso dos bens no acervo do concedente, quando  ocorre, é mero corolário da retomada do serviço.”    Os apontamentos do ilustre  jurista demonstram que o poder concedente não  é, e nem nunca foi proprietário dos bens integrantes da concessão. Logo, se o ao fim desta o  imóvel no qual se encontra o potencial de energia hidráulica tiver que ser incorporado à União,  isto não significa que o referido bem já tenha integrado ou integre o patrimônio da União.     Reforça  o  presente  ponto  com  fato  de  que  a  reversão  dos  bens  pode  ser  onerosa ou gratuita. No primeiro caso, o concedente tem o dever de indenizar o concessionário,  porque os bens  foram adquiridos com seu exclusivo capital  (art. 36 da Lei nº. 8.987/95). Na  reversão gratuita, a fixação da tarifa já levou em conta o ressarcimento do concessionário pelos  recursos que empregou na aquisição dos bens, de forma que ao final tem o concedente o direito  à propriedade desses bens sem qualquer ônus. Nota­se que o poder público irá adquirir os bens  ao  fim  da  concessão,  seja  pelo  pagamento  parcelado  diluído  no  preço  da  concessão  ou  pela  indenização ao fim da mesma, in verbis:    “Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far­se­á com a indenização das  parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou  depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e  atualidade do serviço concedido.”  Como destacou a decisão  recorrida, o CTN (arts. 29 e 31) e a Lei 9.393/1996  (arts. 1º, caput, e 4º) “não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a  prioridade  que  poderia  ocorrer  em  relação  à  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto”,  estando  correto  o  “o  lançamento  do  imposto  em  nome  daquela  que  tem  a  propriedade  ou  a  posse  do  imóvel,  com  base  nas  informações  cadastrais  prestadas  por  ela  própria  à  Receita  Federal”.    Neste  contexto,  uma  vez  que  as  diversas  certidões  de  RGI  apontam  a  recorrente como proprietária do imóvel, reconhece­se esta como legítima contribuinte.    Em relação às áreas declaradas como de preservação permanente, observa­se  que a empresa apresentou um ADA (fl. 448) incluindo, de forma genérica, a área integral da  propriedade (24.821,9 ha).    Intimado  pela  fiscalização,  apresentou  um  Laudo  Técnico  (fl.  295)  destacando as seguinte áreas:    Preservação Permanente  9.545 ha  Interesse Ecológico  2.536 ha  coberta por floresta nativa  3.361 ha  alagada (usina hidroelétrica)  2.269 ha  Total das áreas de APP, AIE, AFN e AUH  17.712 ha  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     18 fragmentos espaçados de pastagens e vegetação inicial  1.948 ha  Total do imóvel    19.660 ha    A decisão recorrida restabeleceu parcialmente, com base no Laudo Técnico,  para fins de exclusão do cálculo do ITR/2009, uma área de preservação permanente de 9.545,0  ha.  A  Conselheira  Relatora,  por  sua  vez,  acatou  2.269  ha  como  área  alagada  para  usina  hidrelétrica. Portanto, restam apreciar os 2.536 ha informados no Laudo como área de interesse  ecológico,  os  3.361  ha  como  área  coberta  por  floresta  nativa,  e  1.948  ha  como  áreas  de  fragmentos espaçados de pastagens e vegetação inicial (fls. 594).    A recorrente afirma que a apresentação do ADA estaria dispensada em razão  do disposto no parágrafo 7º do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  incluído  pela Medida  Provisória  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001  e  que  teria  apresentado  junto  à  impugnação um laudo técnico acompanhado de ART, assinados por engenheiro florestal, que  atestaria  significativa  parte  do  imóvel  como  inserida  em  Unidades  de  Conservação,  notadamente  no  Parque  Estadual  Cunhambebe  e  nas Área  de  Proteção Ambiental Grandu  e  Alto do Pirai. Porém, o acórdão  recorrido  teria  reconhecido apenas uma área de preservação  permanente (APP) de 9.545,0ha correspondente às nascentes, os cursos de água, e aos terrenos  com declividade superior a 45 graus e nos topos dos morros.    Nos  autos  não  se  discute  a  existência  ou  inexistência  dessas  áreas,  mas  a  obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei para a concessão da isenção, em  contraposição à admissibilidade de outros meios de prova capazes de comprovar a existência  das áreas de preservação.    Em relação à  responsabilidade de fazer prova para concessão da  isenção de  tributos, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) assim  expõe:    Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifos nossos)    Por sua vez, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em que  o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a autoridade fiscal obtivesse, pelos seus  próprios meios, as informações especificadas no artigo 142.    Como  o  ITR  é  um  tributo  da  modalidade  denominada  lançamento  por  homologação, o legislador atribuiu ao contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8º e  10 da Lei nº 9.393, de 1996:    Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento  de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas  data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.    [...]    Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.    Fl. 714DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720475/2013­49  Acórdão n.º 2201­002.476  S2­C2T1  Fl. 11          19 Porém,  essa  sistemática  não  dispensa  os  requisitos  previstos  em  lei,  pois  a  isenção  de  caráter  especial  impõe  ao  beneficiário  o  ônus  de  provar  o  preenchimento  das  condições para fruição do tratamento diferenciado.    O  ADA,  como  já  se  viu  na  decisão  recorrida,  foi  apresentado  de  forma  genérica e não atende à exigência da lei. Assim, correto o posicionamento da autoridade fiscal  em solicitar a comprovação para observar o correto cumprimento da obrigação  tributária por  parte da contribuinte.    Contrariamente  ao  defendido  pela  recorrente,  o  fato  de  uma  propriedade  encontrar­se  dentro  de  uma  Unidades  de  Conservação  Ambiental  não  a  torna,  de  forma  automática,  integralmente isenta. A benesse se aplica apenas as APP ou ás áreas de interesse  ecológico  contidas  no  imóvel  rural,  sejam  aquelas  definidas  no  Código  Florestal  ou  assim  declaradas  por  ato  específico Poder Público,  quando  cumpridas  as  exigências  legais  para  tal  exclusão tributária.       A  Lei  nº  9.985/2000,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza,  revogando  o  art.  5º  da  Lei  nº  4.771/1965,  estabeleceu  critérios  e  normas para  a  criação,  implantação e gestão das unidades de  conservação, assim definidas  e  categorizadas:    Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende­se por:  I ­ unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais,  incluindo as  águas  jurisdicionais,  com características  naturais  relevantes,  legalmente  instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e  limites definidos, sob  regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;  (...)    Art. 7º As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem­se em dois grupos,  com características específicas:  I ­ Unidades de Proteção Integral;  II ­ Unidades de Uso Sustentável.    §1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo  admitido  apenas  o  uso  indireto  dos  seus  recursos  naturais,  com  exceção  dos  casos  previstos nesta Lei.    §2º  O  objetivo  básico  das  Unidades  de  Uso  Sustentável  é  compatibilizar  a  conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.    Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias  de unidade de conservação:  I ­ Área de Proteção Ambiental;  II ­ Área de Relevante Interesse Ecológico;  III ­ Floresta Nacional;  IV ­ Reserva Extrativista;  V ­ Reserva de Fauna;  VI ­ Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e  VII ­ Reserva Particular do Patrimônio Natural.    Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo  grau  de  ocupação  humana,  dotada  de  atributos  abióticos,  bióticos,  estéticos  ou  culturais  especialmente  importantes  para  a  qualidade  de  vida  e  o  bem­estar  das  populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica,  disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos  naturais.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     20   § 1º A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.    §  2º Respeitados  os  limites  constitucionais,  podem  ser  estabelecidas  normas  e  restrições  para  a utilização  de uma propriedade privada  localizada  em uma Área de  Proteção Ambiental.    § 3º As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas  sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.    § 4º Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições  para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.    §  5º A Área  de  Proteção  Ambiental  disporá  de  um  Conselho  presidido  pelo  órgão  responsável  por  sua  administração  e  constituído  por  representantes  dos  órgãos  públicos,  de  organizações  da  sociedade  civil  e  da  população  residente,  conforme  se  dispuser no regulamento desta Lei.    Como se vê, a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação  da Natureza (SNUC), diz, no artigo 7º, que essas áreas se dividem em (I) Unidades de Proteção  Integral  e  (II)  Unidades  de  Uso  Sustentável.  As  primeiras  são  compostas  por  estações  ecológicas,  reservas  biológicas,  parques  nacionais,  monumentos  naturais  e  refúgios  de  vida  satélites.  Estas,  quando  permitidas  à  visitação  pública,  são  de  posse  e  domínio  públicos. As  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  no  momento  da  constituição  são  objeto  de  desapropriação. Para as segundas é permitido compatibilizar a conservação da natureza com o  uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. As APAs (art. 15),  têm como objetivos  básicos  proteger  a  diversidade  biológica,  disciplinar  o  processo  de  ocupação  e  assegurar  a  sustentabilidade  do  uso  dos  recursos  naturais,  portanto,  sem  impedimento  para  a  exploração  econômica direta ou indireta, desde que observadas as normas e restrições para o seu uso, que  variam  de  acordo  com  as  peculiaridades  de  cada  região  e,  dentro  destas,  do  zoneamento  ecológico­econômico.     A  jurisprudência  a  seguir  transcrita,  acórdão  AG  2005.01.00.018705­3,  do  TRF1, ilustra bem a questão da exigência de comprovação da áreas inseridas dentro de APA:     PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  ITR  ­  IMÓVEL  RURAL  –  ÁREA  ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ ISENÇÃO (ART. 10, § 1º, II, B, DA  LEI  Nº  9.393/96):  AUSENTE  PROVA  INEQUÍVOCA  (ART.  273  DO  CPC)­ AGRAVO PROVIDO.  (...)  4 ­ O simples fato de o imóvel estar, em princípio, localizado dentro de área estadual  de  "Proteção Ambiental" não  induz,  só por  si,  isenção  tributária. A Lei  nº  9.393/96  (em leitura apropriada) parece reclamar mais. Não­tributáveis seriam, sim, as "partes"  de  qualquer  imóvel  rural  (encravado  ou  não  em  área  de  proteção  ambiental)  que,  porventura  (comprovadamente,  na  forma  da  lei),  fossem  "de  preservação  permanente";  "de  reserva  legal";  "de  interesse  ecológico";  ou  "comprovadamente  imprestáveis para exploração econômica".  5 ­ Imóvel rural, pois, ainda que localizado em área de proteção ambiental, pode estar  sujeito  ao  ITR,  desde  que  nele  estejam  contidas  glebas  de  terras  ­  economicamente  aproveitáveis  (com  limitações  ambientais,  que  sejam)  não  enquadráveis  na  exceção  legal: isenção ­ favor legal ­ reclama interpretação restrita (art. 111, II, do CTN). 6 ­  Decidir  em  oposto  sentido,  afastando  crédito  tributário  da  ordem  de  quase  R$  60.000,00,  reclama  prova  (...)  (Relator(a):  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO  AMARAL,  Julgamento:  18/07/2006,  Órgão  Julgador:  SÉTIMA TURMA, Publicação: 04/08/2006, DJ p.76)    Da  mesma  forma,  não  se  pode  considerar,  genericamente,  como  preservação  permanente,  as  áreas  informadas  no  Laudo  coberta  por  floresta  nativa  e  os  fragmentos  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720475/2013­49  Acórdão n.º 2201­002.476  S2­C2T1  Fl. 12          21 espaçados de pastagens e vegetação inicial, ainda que tais áreas estejam dentro de Unidade de  Conservação Ambiental ou sejam marginais aos  reservatórios das usina hidrelétrica. Acatar a  área  genericamente declarada  como não utilizável  é  interpretar equivocadamente a questão  e  desconsiderar totalmente as exclusões admitidas na referida Lei.    Assim,  o  lançamento,  nesse  item,  deve  prosperar  nos  termos  em  que  foi  consubstanciado no Auto de Infração.    Assim sendo, nos aqui aspectos tratados, voto em negar provimento ao recurso  voluntário.      Assinado digitalmente  Francisco Marconi de Oliveira                Fl. 717DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 08/12/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA , Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 19515.720960/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. PERIODICIDADE. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O pagamento de PLR em mais de duas vezes no ano afronta o disposto na Lei n° 10.101/2000. É até intuitiva a construção lógica pela qual, quando não ocorre a exceção, incide a regra. Assim, se há o descumprimento fático de um pressuposto normativo da regra excepcional, não se pode afirmar que não há consequência ou sanção prevista em lei. A consequência ou sanção é exatamente a incidência da regra geral, no caso, a vinculação do pagamento à remuneração (artigo 28, I, da Lei n° 8.212/91). A descaracterização do plano de participação nos lucros ou resultados atinge todas as regras e pagamentos a ele relativos. Não se pode cindi-lo para se considerar parte dos pagamentos como cobertos pelo exceção legal e parte não. Não podem ser aproveitadas apenas as condições ou pagamentos que, isoladamente, estejam de acordo com a Lei n° 10.101/2000. Assim, descumprido algum dos pressupostos legais, a descaracterização reporta-se ao somatório do plano. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária, ela integra o conceito de crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sujeitando-se aos juros moratórios referidos nos artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Ainda, quanto ao mérito do lançamento, por voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, sob o argumento de que a afronta ao disposto na Lei n° 10.101/2000, no que se refere ao acordo de pagamento de PLR em mais de duas vezes no ano civil descaracteriza todo o plano, vencidos os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam por excluir da rubrica PLR, apenas o pagamento da parcela excedente a duas no mesmo ano civil. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes fará Declaração de Voto. Por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009, vencidos os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam pela inexistência de fatos geradores a ser informados em GFIP. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator (assinado digitalmente) LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente da Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Ainda, quanto ao mérito do lançamento, por voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, sob o argumento de que a afronta ao disposto na Lei n° 10.101/2000, no que se refere ao acordo de pagamento de PLR em mais de duas vezes no ano civil descaracteriza todo o plano, vencidos os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam por excluir da rubrica PLR, apenas o pagamento da parcela excedente a duas no mesmo ano civil. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes fará Declaração de Voto. Por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009, vencidos os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam pela inexistência de fatos geradores a ser informados em GFIP. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator (assinado digitalmente) LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente da Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 249          1 248  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720960/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.844  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  ARAINVEST PARTICIPAÇÕES S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO  DOS PRECEITOS LEGAIS. PERIODICIDADE.  O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de  PLR  da  remuneração  aos  termos  da  lei. O  pagamento  de  PLR  em mais  de  duas vezes no ano afronta o disposto na Lei n° 10.101/2000.  É até  intuitiva  a construção  lógica pela qual, quando não ocorre a  exceção,  incide  a  regra.  Assim,  se  há  o  descumprimento  fático  de  um  pressuposto  normativo  da  regra  excepcional,  não  se  pode  afirmar  que  não  há  consequência  ou  sanção  prevista  em  lei.  A  consequência  ou  sanção  é  exatamente a incidência da regra geral, no caso, a vinculação do pagamento à  remuneração (artigo 28, I, da Lei n° 8.212/91).   A descaracterização do plano de participação nos lucros ou resultados atinge  todas  as  regras  e  pagamentos  a  ele  relativos. Não  se  pode  cindi­lo  para  se  considerar  parte  dos  pagamentos  como  cobertos  pelo  exceção  legal  e  parte  não. Não  podem  ser  aproveitadas  apenas  as  condições  ou  pagamentos  que,  isoladamente,  estejam  de  acordo  com  a  Lei  n°  10.101/2000.  Assim,  descumprido algum dos pressupostos legais, a descaracterização reporta­se ao  somatório do plano.   MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária, ela integra o  conceito de crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sujeitando­ se  aos  juros  moratórios  referidos  nos  artigos  161  do  CTN  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.   MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 60 /2 01 1- 89 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   2 ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior  à  Medida  Provisória  n°  448/2009, aplica­se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa  no hoje prevista no artigo 32­A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica,  em obediência ao artigo 106, II, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35,  II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Ainda, quanto ao mérito do lançamento, por voto de qualidade, foi  negado  provimento  ao  recurso,  sob  o  argumento  de  que  a  afronta  ao  disposto  na  Lei  n°  10.101/2000, no que se refere ao acordo de pagamento de PLR em mais de duas vezes no ano  civil descaracteriza todo o plano, vencidos os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana  Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam por excluir da  rubrica  PLR,  apenas  o  pagamento  da  parcela  excedente  a  duas  no  mesmo  ano  civil.  O  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes  fará Declaração de Voto. Por voto de qualidade  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  no  que  se  refere  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as  disposições  do  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n  º  11.941/2009, vencidos os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam pela inexistência de fatos geradores a  ser informados em GFIP.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 19515.720960/2011­89  Acórdão n.º 2302­002.844  S2­C3T2  Fl. 250          3       (assinado digitalmente)  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES – Declaração de Voto    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente da Turma),  Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André  Luís Mársico Lombardi.   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   4     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  os  créditos  tributários  lançados.  Adota­se  o  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  203/211),  que  bem  resume o quanto consta dos autos:  DA AUTUAÇÃO   O  presente  processo  administrativo,  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  é  constituído  pelos  Autos  de  Infração  (AI´s)  a  seguir  descritos,  formalizados  com  base  nos  mesmos elementos de prova:  • AI DEBCAD nº 37.344.393­5: Auto de Infração de Obrigação  Principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  da  parte  da  empresa,  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre as  remunerações pagas a  segurados  empregados,  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  legislação  específica, e auxílio­natalidade, no montante de R$ 205.541,41  (duzentos  e  cinco  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  um  reais  e  quarenta e um centavos), incluindo juros e multa, abrangendo as  competências  02/2007,  03/2007,  06/2007,  10/2007,  12/2007,  06/2008, 11/2008 e 12/2008, consolidado em 10/08/2011;   • AI DEBCAD nº 37.344.395­1: Auto de Infração de Obrigação  Principal,  relativo  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  desacordo com a legislação específica, e auxílio natalidade, no  montante  de  R$  56.256,28  (  cinqüenta  e  seis  mil,  duzentos  e  cinqüenta e seis reais e vinte e oito centavos), incluindo juros e  multa, abrangendo as competências 02/2007, 03/2007, 06/2007,  10/2007, 12/2007, 06/2008, 11/2008 e 12/2008, consolidado em  10/08/2011;   • AI DEBCAD nº 37.344.394­3: Auto de Infração de Obrigação  Acessória,  lavrado  por  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  e  parágrafo 5º da Lei nº 8212/91, com a redação dada pela Lei nº  9528/97,  c/c  o  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3048/99, código de  fundamento legal (CFL) 68. Foi  aplicada  a multa  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II, e art. 373, no montante  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 19515.720960/2011­89  Acórdão n.º 2302­002.844  S2­C3T2  Fl. 251          5 de R$ 4.573,29 ( quatro mil, quinhentos e setenta e  três reais e  vinte  e  nove  centavos),  abrangendo  as  competências  06/2007,  12/2007 e 06/2008, consolidado em 10/08/2011.  O Relatório  Fiscal  de  fls.  66  a  77,  comum  aos  três  Autos  de  Infração, informa que:  O  débito  apurado  refere­se  a  fatos  geradores  específicos  que  foram diferenciados através de "siglas", denominadas de códigos  de levantamento, diferenciados pela multa cobrada e que serão  objeto  de  detalhamento  à  luz  da  legislação  previdenciária  e  outras  normas  legais  que  lhe  revistam  de  legalidade,  como  segue:  AN1 – auxílio natalidade – multa atual;   PL – participação nos lucros e resultados – multa anterior;   PL1 – participação nos lucros e resultados – multa atual, e;   PL2 – participação nos lucros e resultados – lei 11.941/09.  O  débito  relativo  ao  código  de  levantamento  AN1,  nas  competências  de  02/2007  e  03/2007,  refere­se  às  contribuições  arrecadadas  pela  Previdência  Social  para  o  fundo  de  Previdência e Assistência Social ­ FPAS, às contribuições para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho RAT e às destinadas aos terceiros conveniados ao INSS.  De acordo com o disposto no art. 28, I, da lei 8.212/91, todos os  rendimentos  recebidos  pelo  empregado,  a  qualquer  título,  compõe  a  sua  remuneração,  e  o  auxilio  natalidade  não  está  especificada no  §  9º,  do  art.  28  da  lei  8.212/91,  portanto,  esta  verba  foi  paga  por  mera  liberalidade  da  empresa,  integrando,  assim, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de  terceiros.  O  débito  relativo  aos  códigos  de  levantamento  PL/PL1/PL2,  refere­se  às  contribuições arrecadadas  pela Previdência  Social  para  o  fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS,  às  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos ambientais do trabalho RAT e às destinadas aos terceiros  conveniados ao INSS, incidentes sobre os pagamentos realizados  a título de PLR, em desconformidade com a lei específica (...)  Ressalta que, de acordo com a Lei 8.212/91, art. 28, § 9°, alínea  "e" item "j" não integram o salário de contribuição para os fins  desta Lei, exclusivamente, as importâncias pagas aos segurados  empregados relativas a participação nos lucros ou resultados da  empresa, de acordo com lei específica, no caso, a Lei 10.101, de  19 de dezembro de 2000, transcrevendo­a.  Todavia,  quando  os  pagamentos  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  da  Empresa  são  pagos  em  desconformidade com a referida lei, tais valores constituem base  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   6 de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Neste  caso  específico, a empresa descumpriu o previsto no § 2° do art. 3°  da  Lei  10.101/00,  realizando  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  da  Empresa  mais  de  duas vezes no mesmo ano civil, conforme pode ser verificado na  tabela  às  fls.  72/73,  onde  constam  três  pagamentos  em  2007  e  três  pagamentos  em  2008. Na  cópia  das  folhas  de  pagamentos  apresentadas  pela  empresa,  em  anexo,  comprovam­se  os  referidos pagamentos.  Apurou­se  as  contribuições  devidas  nos  levantamentos  acima  descritos aplicando­se a alíquota prevista no art. 22, I, II, da lei  8.212/91.  Para  enquadramento  no  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa foi utilizada a classificação nacional de  atividade econômica (CNAE) constante do Cadastro Nacional de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  n°  64.62000 Holdings  de  Instituição  não financeiras, cujo grau de risco de 1%.  As contribuições devidas aos terceiros foram lançadas com base  no disposto no art. 33 da Lei 8.212/91. de acordo com o FPAS  515, da empresa.  Tendo em vista que a Lei nº 11.941 de 27/05/2009 (conversão da  MP 449/2008) alterou a Lei nº 8.212/91 quanto aos cálculos das  multas previstas no parágrafo 5º do artigo 32 e no  inciso II do  artigo  35,  foi  feita  a  comparação  da  situação  anterior  com  a  nova  sistemática  imposta pela MP 449,  conforme  tabela às  fls.  69/70,  para  fins  de  constatar  qual  a  norma  mais  benéfica  ao  Contribuinte,  e,  conseqüentemente,  de  eventual  retroação  nos  termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.  De  acordo  com  a  referida  tabela,  que  contempla  todos  os  códigos  de  levantamento  (AN1,  PL1  e  PL),  verifica­se  que  a  multa em relação aos códigos AN1 e PL1 deve ser aplicada nos  moldes da  legislação atual por  ser benéfica ao  contribuinte,  já  em  relação ao código PL, a multa a  ser aplicada é a anterior.  Em  relação  ao  código  PL2,  haja  vista,  compreender  apenas  a  competência  12/2008,  posterior  a  entrada  em  vigor  da  MP  449/2008, a multa aplicada foi de 75%.  A  empresa  não  informou  esses  fatos  geradores  na  Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP, motivo pelo qual foi lavrado o AI Debcad n° 37.344.394­ 3, acima descrito. A situação descrita, em tese, configura o crime  de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no artigo  337­A,  inciso  I,  previsto  pelo  Código  Penal  –  Decreto­Lei  2.848/40,  com  redação  dada  pela  Lei  9.983,  de  14/07/2000.  Portanto, será este fato objeto de representação fiscal para fins  penais,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para  providências cabíveis.  O  crédito  lançado  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante do anexo Fundamentos Legais de Débito ­ FLD.  Os  valores  apurados  (valor  originário,  juros  e  multa)  encontram­se no Discriminativo de Débito ­ DD.  DA IMPUGNAÇÃO   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 19515.720960/2011­89  Acórdão n.º 2302­002.844  S2­C3T2  Fl. 252          7 Inconformada  com  as  autuações,  a  Autuada,  tempestivamente,  apresentada impugnação, às  fls. 162/179, relativa aos 03 Autos  de  Infração,  acima  descritos.  Após  um  breve  relato  dos  fatos,  após argüir sobre sua tempestividade, alega em síntese que:  II – DO DIREITO   II1.  AUXÍLIO  NATALIDADE:  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   A  impugnante reconhece a  legalidade da cobrança referente às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  auxílio  natalidade,  portanto,  anexa  as  Guias  da  Previdência  Social,  comprovando o recolhimento das exigências fiscais referentes a  tal verba (Doc. 3).  II2 ­ PLR:  NÃO  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   Inicialmente  enfatiza  a  Autuada  que  promoveu  pagamentos  a  título de PLR para seus empregados, nos anos­calendários 2007  e  2008,  em  2  (duas)  parcelas  anuais,  nos  meses  de  junho  e  dezembro,  cada  qual  referente  a  um  semestre  civil,  sendo  que  parte da 2ª parcela, referente ao 2º semestre civil, foi adiantada  aos  funcionários nos meses de outubro de 2007 e novembro de  2008, conforme tabela de fls. 7/8 do auto de infração.  Dessa  forma,  todos  os  funcionários  indicados  receberam  dois  pagamentos anuais à título de PLR e um pagamento referente ao  adiantamento de parte da 2ª parcela anual de PLR, conforme se  verifica  das  folhas  de  pagamento  analíticas  anexas  ao  auto  de  infração.  Têm­se  pelo  AI  ora  impugnado  que  os  pagamento  realizados  pela  impugnante  a  contribuintes  individuais,  a  título  de  PLR,  foram  considerados  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  pois  segundo  a  fiscalização  foram  efetuados  “três  pagamentos  no  ano”  em  desacordo  com  a  legislação  específica, ou seja, o §2º do art. 3º da lei 10.101/00.  Todavia  tal entendimento mostra­se equivocado em dois pontos  essenciais. Primeiro,  a acusação de que o pagamento  levado a  cabo  pela  Impugnante  está  em  desconformidade  com  a  lei  não  procede.  De  fato,  o  modo  como  foi  "operacionalizado"  o  pagamento não altera a natureza da verba paga, sujeitando­o à  incidência de contribuições previdenciárias. Segundo, ainda que  a  Fiscalização  tenha  considerado  que  os  pagamentos  foram  feitos  em  desconformidade  com  a  autorização  legal,  a  lei  não  estabelece  que  a  penalidade  aplicável  aos  pagamentos  realizados em desconformidade com o disposto no § 2º do art. 3º  da Lei n°. 10.101/00 seja a desconsideração de todo o programa,  como se passa a expor.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   8 PLR PAGO EM DESACORDO COM A LEI: NÃO INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  VERBA  INDENIZATÓRIA IMUNIDADE OBJETIVA   Neste tópico ressalta a Impugnante que a CF/88 em seu art. 7º,  XI,  expressamente  desvinculou  da  remuneração  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  afastando  assim  a  incidência  dos  tributos  que  recaem  sobre  a  folha  de  pagamento,  mormente  o  recolhimento previdenciário, constituindo hipótese de imunidade  tributária objetiva.  Assim  sendo,  nos  termos  do  que  estabelece  a  alínea  j,  do  parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91, tem­se que "não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica". A "lei específica" a que se referiu o legislador, para  fins  de  caracterização  da hipótese  de  não  incidência  tributária  acima transcrita, é a Lei n.° 10.101/00, especificamente em seus  art. 1º e 3º, transcrevendo­os.  Portanto, não pairam dúvidas quanto às disposições da Lei, de  que, independentemente da forma como é paga tal verba, ela não  poderá  compor  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  tendo,  evidentemente,  a  fiscalização  para  fundamentar  a  autuação  fiscal,  inovado  ao  desconstituir  a  natureza  de  todos  os  pagamentos  realizados  pela  Impugnante,  extrapolando os  limites  fixados na  lei  instituidora da verba. Se  não  bastasse  a  caracterização  da  hipótese  de  não  incidência  tributária  para macular  o  lançamento  fiscal  levado  a  efeito,  a  verdade é que o PLR pago pela Impugnante não possui natureza  salarial, conforme dispôs a CF, razão pela qual jamais poderia  compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Acresce  ainda  que  os  pagamentos  a  título  de  PLR  somente  integrariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias  se  fossem  vinculados  à  remuneração  (salário),  o  que  não  ocorreu no presente caso. Transcreve julgado do TST a respeito.  Afirma  ainda  que,  nesse  contexto,  o  fato  de  tais  pagamentos,  fixados  em  periodicidade  semestral,  serem  pagos  em  mais  de  duas  parcelas,  não  os  transforma  automaticamente  em  remuneração  do  empregado,  cuja  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  justifica,  principalmente  porque  tal  parcelamento  decorre  de  norma  coletiva  trabalhista,  tendo  a  fiscalização,  presumido  que  o  fato  de  os  pagamentos  de  PLR,  frise­se, fixados em periodicidade semestral, realizados em mais  de  duas  parcelas,  denotaria  que  se  tratam  de  pagamentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  sujeitos  a  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Deveria a fiscalização, em respeito ao princípio da legalidade e  da  tipicidade  cerrada,  comprovar  a  adequação  destes  pagamentos  ao  evento  descrito  na  hipótese  de  incidência  do  tributo,  o  que  não  se  verifica  possível  nesta  hipótese.  Cita  Acórdão do antigo Conselho de Contribuintes.  Conclui  afirmando  que  (i)  seja  pela  não  subsunção  do  fato  à  hipótese de incidência tributária da contribuição social, (ii) seja  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 19515.720960/2011­89  Acórdão n.º 2302­002.844  S2­C3T2  Fl. 253          9 pela regra de isenção estabelecida na alínea "j", do § 9o, do art.  28,  da  Lei  n°  8.212/91  ou  pela  imunidade  tributária  conferida  pela CF, a contribuição social não incide sobre o pagamento do  PLR  levado  à  cabo  pela  Impugnante,  sendo  improcedente  o  entendimento do fisco.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO  QUE  SUBMETE  À  TRIBUTAÇÃO TODOS OS PAGAMENTOS A TÍTULO DE PLR   Neste  tópico  argúi  a  impugnante que,  ainda  que  admita  que a  Lei  n°.  10.101/00  teria  autorizado  a  fiscalização a modificar  a  natureza  da  verba  paga  a  título  de  PLR,  transformando­a  em  verba de natureza salarial, não é possível, por nenhuma forma,  entender que o pagamento da "antecipação"  levada a cabo nos  meses  de  outubro/2007  e  novembro/2008,  tenha  como  conseqüência  a  desconsideração  de  todos  os  pagamentos  realizados a este título nos referidos anos.  Afirma que o artigo 3º, § 2°, que suporta a acusação fiscal nestes  autos, veda a "...antecipação ou distribuição de valores a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes  no mesmo ano civil". No caso, o fisco identificou que a empresa  realizou  três  pagamentos  nos  anos  citados.  Os  pagamentos,  conforme se verifica da planilha anexada pelo Sr. Agente Fiscal,  às  fls.  7,  se  referem  ao  pagamento  da  parcela  relativa  ao  primeiro semestre de cada um dos anos, de uma "antecipação"  relativa à parcela do segundo semestre e do próprio pagamento  da parcela relativa ao segundo semestre, descontados os valores  "antecipados".  Sustenta  que  a  chamada “antecipação” não  é  o  pagamento  de  uma  terceira  parcela  de  PLR,  mas  sim  parte  da  parcela  do  segundo  semestre,  adiantado  aos  beneficiários  por  força  de  norma coletiva, e devidamente descontado do valor pago ao final  do semestre, apurado em conformidade com a norma coletiva. O  pagamento  deste  adiantamento  não  se  subsume  à  vedação  prevista  no  §2º  acima  citado,  já  que  aquele  dispositivo  tem  claramente a função de impedir que se substitua a remuneração  do empregado pelo pagamento de PLR mediante pagamentos de  valores  em  desconformidade  com  a  norma  coletiva  que  fixa  o  pagamento da PLR. Neste caso, o adiantamento pago é parte da  PLR fixada na norma coletiva, tanto que descontada da parcela  fixada  para  o  segundo  semestre,  e  não  antecipação  ou  distribuição de valores relativos à remuneração do empregado.  Ademais a lei para simplificar sua dicção e entendimento VEDA  a  "antecipação"  de  valores  a  título  de  PLR.  No  mesmo  dispositivo  legal,  a  lei  estabelece  o  ato  ilícito  =  é  vedada  a  antecipação de valores dentro do mesmo  semestre,  assim como  estabelece  a  sanção =  as  antecipações  não  podem  ser  feitas  a  titulo  de  PLR.  Pondera  ainda  que  a  norma  jurídica  não  é  meramente o texto da lei. A lei traz enunciados que permitem ao  intérprete  construir  a  norma,  que  é  o  "mínimo  deôntico"  que  tenha sentido completo para determinar a conduta.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   10 No  caso  dos  enunciados  trazidos  pelo  §2º  citado,  o  “mínimo  deôntico”, ou seja, o conteúdo da norma jurídica que estabelece  a proibição e conseqüência para o seu descumprimento, pode ser  desenhado  da  seguinte  forma:  Antecedente:  É  proibida  a  antecipação de valores a título de PLR. Conseqüente: Os valores  antecipados  não  terão  a  natureza  de  PLR,  ou  seja,  não  há  enunciados na lei nº 10.101/00 que permitam construir a norma  sancionatória  que  o  fisco  o  fez:  Antecedente:  É  proibida  a  antecipação de  valores  a  título  de PLR. Conseqüente: Nenhum  valor pago durante o ano terá natureza de PLR.  Portanto, no caso de antecipação, os valores antecipados é que  poderiam  perder  a  natureza  de  PLR,  jamais  todos  os  valores  pagos de acordo com o programa de participação nos  lucros e  resultados.  Como  se  trata  de  norma  sancionatória,  a  interpretação  extensiva,  como quis  fazer  o  Sr. Agente Fiscal,  é  absolutamente incabível.  Por fim ressalta que os pagamentos da forma como foram feitos,  além  de  refletir  a  vontade  das  partes,  não  trouxeram  qualquer  prejuízo  aos  trabalhadores,  mesmo  porque  não  restou  evidenciado  pela  fiscalização  que  a  empresa  estivesse  mascarando  uma  recomposição  salarial  através  do  adiantamento  de  uma  das  parcelas  do  PLR.  Portanto,  sob  qualquer  ângulo  que  se  analise,  verifica­se  de  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de PLR.  DA  ILEGALIDADE  DA  COBRANÇA  DE  JUROS  SOBRE  A  MULTA   Observa  a  Autuada  que  os  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  não  poderão  ser  exigidos  sobre  as  multas  lançadas,  por  absoluta ausência de previsão legal. O art 13 da lei nº 9.065/95,  que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic,  remete ao art. 84 da lei nº 8.981/95, que, por sua vez, estabelece  a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos.  Passa a  discorrer  sobre  os  conceitos  de  tributo  e multa,  cita  o  disposto  nos  art.  3º  e  §1º  do  art.  113  do  CTN,  destaca  suas  diferenças,  e  ressalta  que  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  efetuada  pela  RFB  no  calculo  para  atualização  dos  créditos  tributários deste processo, desrespeita o princípio constitucional  da legalidade, expressamente previsto nos artigos 5º, II, e 37 da  CF, o que não pode ser admitido por essa E. Turma Julgadora.  Ademais, a atividade administrativa é subalterna à lei, ou seja, a  Autoridade Fiscal não poderá fazer qualquer exigência, salvo se  embasada  em  expressa  disposição  legal.  A  função  da  Administração  é  concretizar  os  comandos  existentes  no  ordenamento jurídico pátrio, dando efetividade aos textos legais,  sendo­lhe  vedado  extrapolar  os  limites  delineados  pelo  legislador. Transcreve julgado a respeito.  Nem se alegue, ainda, que a cobrança dos juros sobre a multa,  neste  caso,  estaria  amparada  pelo  art.  43  da  Lei  n°.  9.430/96,  pois  este  dispositivo  autoriza  a  cobrança  apenas  em  relação  à  multa  exigida  isoladamente,  o  que  não  é  a  hipótese  dos  autos.  Portanto, a impugnante aguarda que determine expressamente o  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 19515.720960/2011­89  Acórdão n.º 2302­002.844  S2­C3T2  Fl. 254          11 cancelamento  dos  juros  de mora,  calculados com base  na  taxa  Selic,  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  nos  autos  de  infração  contestados na presente impugnação.  DO PEDIDO   Face  ao  exposto,  requer  a  Impugnante  o  conhecimento  da  presente  Impugnação,  com  a  imediata  expedição  de  guia  para  pagamento  da  exigência  fiscal  que  recai  sobre  o  auxílio­ natalidade  e,  ao  final,  seu  provimento  para  cancelar  as  exigências  fiscais  relacionadas  aos  pagamentos  por  ela  efetuados à título de PLR.  Alternativamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  o  cancelamento da exigência fiscal relacionada aos pagamentos à  título de PLR, mantendo­se, apenas, a exigência fiscal sobre os  adiantamentos de valores por ela pagos à título de PLR.  (destaques nossos)    A  DRJ  Belo  Horizonte,  conforme  acórdão  de  fls.  203/218,  rechaçou  os  argumentos de defesa, mantendo os créditos tributários lançados e observando que:  Quanto  aos  recolhimentos  efetuados  em  data  posterior  à  dos  lançamentos, em 16/09/2011, referente às contribuições devidas  incidentes  sobre  a  verba  auxílio­natalidade  levantamento  AN1  (AI nº 37.344.393­5 e AI nº 37.344.395­1), competências 02/2007  e  03/2007,  fls.  195  e  196,  a  verificação  quanto  a  sua  regularidade  e  eventual  apropriação  deverá  ser  analisada  e  concluída  pelo  setor  competente  responsável  pela  cobrança  do  crédito da Delegacia de jurisdição do Contribuinte.    A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  em  03  de  janeiro  de  2013  (fls.  221),  tendo apresentado, em 01 de fevereiro de 2013, o Recurso Voluntário de fls. 225/244, no qual,  reprisando parte dos argumentos da defesa, alega, em apertada síntese, que:  * Quanto aos fatos, descreve que promoveu pagamentos a título de PLR para  seus empregados, nos anos­calendário de 2007 e 2008, em duas parcelas anuais, nos meses de  junho e dezembro, cada qual referente a um semestre civil. Além disso, pagou ainda a parcela  denominada “Adicional”, que corresponde a 8% (oito por cento) da variação em valor absoluto  do crescimento do lucro líquido do exercício, em relação ao lucro líquido do exercício anterior,  dividido entre os seus empregados em partes iguais, com limite individual de R$ 1.800,00 (um  mil  e  oitocentos  reais).  Este  “Adicional”,  por  força  de Convenções Coletivas  de Trabalho  –  CCT´s  realizadas  nos  meses  de  outubro  de  2007  e  novembro  de  2008,  foi  parcialmente  antecipado  aos  empregados.  Em  suma,  cada  funcionário  recebeu  dois  pagamentos  anuais  a  título de PLR e um pagamento referente à antecipação do “Adicional”. Diante de tal situação,  entende  equivocado  o  lançamento  e  a  decisão  a  quo,  pois  o  modo  como  foram  “operacionalizados, por força das CCT´s, não alteraria sua natureza”;  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   12 *  Ademais,  ainda  que  se  reconheça  a  irregularidade,  a  lei  não  estabelece  consequência para  tal  fato. Para  sustentar  tal  entendimento, cita a Orientação Jurisprudencial  Transitória – SDI­I n° 73, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho;  *  Suscita  ainda  que  eventual  reconhecimento  da  irregularidade  do  adiantamento do referido “Adicional” não teria o condão desnaturar todas as parcelas pagas a  título de PLR;  * Aduz  também que  não  há previsão  legal  para  a  incidência  da Taxa Selic  sobre as multas lançadas.  Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, a fim  de que a decisão a quo seja reformada, cancelando­se as exigências fiscais. Alternativamente,  requer  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  relacionada  aos  pagamentos  a  título  de  PLR,  mantendo­se apenas a exigência fiscal sobre os valores do Adicional adiantados pela recorrente  aos seus empregados.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 19515.720960/2011­89  Acórdão n.º 2302­002.844  S2­C3T2  Fl. 255          13 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário, sendo de se destacar que, conforme já consta no acórdão a quo, não houve  contestação do levantamento AN1 – auxílio­natalidade, nem tampouco da íntegra do Auto de  Infração n° 37.344.394­3 (CFL 68).    Participação nos Lucros  ou Resultados para  os  segurados  empregados.  Como bem apontado na decisão de primeiro grau, a Lei 10.101/2000 estabelece os contornos  gerais da participação nos lucros, ou resultados. E assim o faz para dar efetividade ao direito  social estatuído no artigo 7°, XI, da CF:  Constituição Federal:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (destaques nossos)    No  caso  concreto,  o  objeto  da  discórdia  cinge­se  à  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  título  de  Participação  nos  Lucros,  vez  que  efetuados em três ocasiões durante um mesmo ano civil.   Sustenta a autoridade fiscal e a decisão a quo que houve ofensa ao parágrafo  segundo do artigo 3° da referida lei regulamentadora do instituto, a qual veda o pagamento de  qualquer antecipação ou distribuição de valores (...) mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Assim, descumprida a periodicidade dos pagamentos, a verba perderia a natureza  jurídica de  direito social insuscetível de tributação previdenciária.  Por outro lado, defende a recorrente que o modo como os pagamentos foram  “operacionalizados,  por  força  das  CCT´s,  não  alteraria  sua  natureza  jurídica”.  Acrescenta  também  que  não  houve  previsão  de  consequência  legal  para  o  descumprimento  da  periodicidade.  Em que  pese  a  argúcia  dos  argumentos  da  recorrente,  entendemos  que,  em  razão  da  clareza  do  texto  constitucional,  que  condiciona  a  desvinculação  da  parcela  da  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   14 remuneração  aos  termos  da  lei,  qualquer  ofensa  aos  condicionamentos  normativos  tem  o  condão de desnaturar seus pagamentos.   E isso ocorre até porque a regra é a integração de todas as parcelas pagas à  remuneração. É só estarmos atentos ao conceito de salário­de­contribuição: artigo 28, I, da Lei  n°  8.212/91.  Portanto,  a  exceção  é  a desvinculação  e,  a  regra,  a vinculação  do  pagamento  à  remuneração.  É  até  intuitiva  a  construção  lógica  pela  qual  quando não  ocorre  a  exceção,  incide a  regra. Assim,  se há o descumprimento  fático de um pressuposto normativo da  regra  excepcional, não se pode afirmar, como fez a recorrente, que não há consequência ou sanção  prevista  em  lei. Há  sim  e  é  ínsita  a  este  tipo  de  estruturação  normativa. A  consequência  ou  sanção é a incidência da regra geral, no caso, a vinculação do pagamento à remuneração (artigo  28, I, da Lei n° 8.212/91).   Este é o entendimento prevalecente no STJ:  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  CAUTELAR.  RECURSO  ESPECIAL.  EFEITO  SUSPENSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS  BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.  1.  Em  circunstâncias  excepcionais,  admite­se  a  concessão  de  efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar  inominada,  quando  satisfeitos  concomitantemente  os  requisitos  fumus boni iuris e periculum in mora.  2.  A  probabilidade  de  êxito  do  recurso  especial  deve  ser  verificada  na medida  cautelar,  ainda  que  de modo  superficial.  Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a  viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu  indeferimento.  3.  Na  hipótese,  o  fumus  boni  iures  não  foi  demonstrado,  isto  porque  as  empresas  não  se  submetem  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  se  a  distribuição  de  lucros  e  resultados for realizada na forma da lei.  4.  "O  art.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (conversão  da  MP  860/1995) fixou o critério básico, no que interessa à demanda,  qual  seja  a  impossibilidade  de  distribuição  de  lucros  ou  resultados  em  periodicidade  inferior  a  6  (seis) meses"  (REsp  496949/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,  julgado em 25.8.2009, DJe 31.8.2009).  4. A mera alegação de receio de dano  irreparável ou de difícil  reparação não é,  isoladamente,  suficiente  para  a  concessão  da  tutela  cautelar.  Não  basta  a  existência  de  receio  estritamente  subjetivo, pois deve referir­se a uma situação objetiva, baseada  em fatos concretos ­ situação que não identifico nos autos.  Medida  cautelar  improcedente.  Prejudicado  o  agravo  regimental.  (MC  20.790/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 19515.720960/2011­89  Acórdão n.º 2302­002.844  S2­C3T2  Fl. 256          15   TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  OMISSÃO  QUANTO  À  LEI  DE  REGÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE.  1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de  omissão  relevante  à  solução  da  controvérsia,  não  sanada  pelo  acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC, o  que de fato ocorreu na hipótese em apreço.  2.  A  isenção  tributária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação nos  lucros ou resultados deve observar os  limites  da lei regulamentadora; no caso, a Medida Provisória 794/94 e  a  Lei  n.  10.101/00,  e  também  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  n.  8.212/91, possuem regulamentação idêntica.  3. Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Omisso  o  Tribunal  de  origem  quanto  à  observância  dos  requisitos estabelecidos na Medida Provisória 794/94 e na Lei n.  10.101/00,  apesar  da  oposição  de  embargos  de  declaração.  Caracterizada a violação do art. 535 do CPC.  Recurso especial provido.  (REsp  1264410/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 11/05/2012)    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  REEMBOLSO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. OMISSÃO  EXISTENTE.  VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC.  RETORNO  DOS AUTOS.  1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de  omissão  relevante  à  solução  da  controvérsia,  não  sanada  pelo  acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC, o  que de fato ocorreu na hipótese em apreço.  2.  A  isenção  tributária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação nos  lucros ou resultados deve observar os  limites  da lei regulamentadora; no caso, a Medida Provisória 794/94 e  a  Lei  n.  10.101/00,  e  também  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  n.  8.212/91, possuem regulamentação idêntica.  3. Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   16 4. Sobre o auxílio­quilometragem, a contribuição previdenciária  só incidirá se caracterizada a sua habitualidade, pois as verbas  pagas  por  ressarcimento  de  despesas  por  utilização  de  veículo  próprio na prestação de serviços a interesse do empregador têm  natureza indenizatória. Precedentes.  5.  Omisso  o  Tribunal  de  origem  quanto  à  observância  dos  requisitos estabelecidos na Medida Provisória 794/94 e na Lei n.  10.101/00,  como  também  quanto  à  habitualidade  do  uso  do  veículo próprio, apesar da oposição de embargos de declaração.  Caracterizada a violação do art. 535 do CPC.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1197757/ES,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado em 28/09/2010, DJe  13/10/2010)  (sempre destaques nossos)    Portanto,  não  merecem  guarida,  nesses  aspectos,  os  argumentos  da  recorrente.  Quanto  ao  pleito  alternativo  de  que  seja  cancelada  a  exigência  fiscal  relacionada aos pagamentos a  título de PLR, mantendo­se apenas a exigência  fiscal  sobre os  valores  do  “Adicional”,  adiantados  pela  recorrente  aos  seus  empregados,  cumpre  destacar  nosso entendimento de que a natureza do plano, ou do conjunto de pagamentos referentes ao  plano,  é uma  só,  de  sorte  que não  se  pode  cindi­la  para  se  considerar parte  dos  pagamentos  como cobertos pela exceção legal e parte não.  Entendemos que não se trata de analisar cada um dos pagamentos, mas sim o  conjunto  de  regras  do  Plano,  sejam  as  regras  relativas  ao  alcance  do  lucro  ou  do  resultado,  sejam as condições relativas ao cálculo do valor devido a cada trabalhador. Portanto, uma vez  descumprido  algum  dos  pressupostos  legais,  a  descaracterização  reporta­se  ao  somatório  do  Plano.  Não  fosse  assim,  seria  possível  passar  a  se  desconsiderar  partes  de  um  determinado  Plano  de  Participação  nos  Lucros  para  o  seu  aproveitamento  na  exceção  legal.  Exemplo:  um  determinado  Plano  estabelece,  dentre  as  condições  para  adquirir  o  direito  à  Participação nos Lucros, uma regra pouco clara ou de natureza subjetiva  (v.g.  avaliação sem  critérios previamente estabelecidos), o que representa infringência ao parágrafo 1° do artigo 2°  da Lei n° 10.101/2000. Se abstrairmos tal regra subjetiva, as demais, por serem objetivas (v.g  alcance do  lucro pela  empresa),  subsistiriam e poderiam ser utilizadas  como  supedâneo para  que os  respectivos pagamentos não sofressem incidência de contribuição previdenciária. Não  nos parece que esta seja a melhor solução hermenêutica.   Com  efeito,  a  legislação  estabelece  um  conjunto  de  regras  para  que  determinada rubrica seja considerada como participação nos lucros ou resultados. Somente em  caso de seu cumprimento integral é que se pode afirmar que a rubrica tem natureza jurídica de  participação nos  lucros. Repise­se,  a  regra  é o pagamento  integrar  a  remuneração  e  somente  quando pertencente a um plano de participação nos lucros e resultados, inteiramente de acordo  com a lei, nos termos do artigo 7°, XI, da CF, é que se pode atribuir a natureza excepcional de  pagamento não integrante da remuneração.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 19515.720960/2011­89  Acórdão n.º 2302­002.844  S2­C3T2  Fl. 257          17 Assim,  entendemos  que,  para  cada  grupo  de  trabalhadores,  o  Plano  deve  estabelecer um conjunto de regras que devem ser avaliadas como um todo, a fim de se definir a  sua natureza jurídica, não podendo ser aproveitadas apenas as condições ou pagamentos que,  isoladamente, estejam de acordo com a Lei n° 10.101/2000.     Multa.  Juros. Aduz  a  recorrente,  ainda,  que  não  há  previsão  legal  para  a  incidência da Taxa Selic sobre as multas lançadas. Para tanto, afirma que o artigo 13 da Lei n°  9.065/95 remeteria ao artigo 84 da Lei n° 8.981/95, que, por sua vez, estabeleceria a incidência  de acréscimos legais apenas sobre tributos.  Equivocado o entendimento da recorrente, pois a previsão legal referida trata  do recolhimento espontâneo, hipótese em que, por óbvio, não há incidência de multa de ofício  e, conseqüentemente, não haveria porque dispor a respeito da incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício.  No  entanto,  apenas  para  que  não  pairem  dúvidas  quanto  à  legitimidade  da  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício, vejamos o que determina a  legislação a  respeito:  Código Tributário Nacional (CTN)  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.    Lei n.º 9.430/96  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (destaques sempre nossos)    É  sabido  que,  no Direito,  as  relações  jurídicas  obrigacionais  pressupõem  a  existência  de  credores  e  devedores  (vide  nomenclatura  classicamente  adotada  pelos  nossos  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   18 Códigos  Civis  de  1916  e  2002).  Portanto,  podemos  afirmar  que,  a  cada  obrigação,  há  um  correspondente um crédito e um respectivo débito.   No entanto, o Código Tributário Nacional e a  legislação  tributária em geral  atribuem  um  sentido  particular  ao  crédito  tributário,  de  sorte  que  ele  não  surgiria  concomitantemente à obrigação tributária (artigo 113, § 1°, do CTN), como se imaginaria em  uma  relação  jurídica  de  qualquer  outro  ramo  do  direito,  mas  somente  com  a  sua  devida  formalização, em regra pelo lançamento tributário (artigo 142 do CTN).   Aqui  cabe  fazer  algumas  ressalvas. O  fato de o Direito Tributário definir  a  constituição  do  crédito  tributário  como  uma  etapa  evolutiva  na  formação  da  exigibilidade,  liquidez  e certeza da obrigação  tributária,  não  impede que  reconheçamos a  existência de um  crédito  jurídico,  na  acepção  comum  do Direito,  até  porque  não  há  obrigação  sem  crédito  e  débito  correspondente,  como  afirmado  anteriormente.  Tal  concepção  apenas  representa  uma  posição  garantista  do  legislador  face  a  eventuais  abusos  do Estado,  até  porque o Estado  é  o  único ente de nossa sociedade que pode constituir, unilateralmente, um crédito líquido, certo e,  futuramente, exigível. Portanto, a estrutura normativa da obrigação tributária não é excludente  do  conceito vulgar de  crédito  (e de débito),  apenas devemos  estar  atentos que  este  crédito  é  diferente daquele constituído na forma da legislação tributária.  Pois bem. Estabelece o  artigo 142 do CTN que a  autoridade  administrativa  constitui o crédito tributário pelo lançamento e que este inclui a obrigação tributária principal  e,  ser  for  o  caso,  a  “penalidade  cabível”. Ora,  a  própria  recorrente  reconhece  que  a multa  é  penalidade. Portanto, é inequívoco que a multa de ofício faz parte do crédito tributário e, assim,  inclui­se na referência que o artigo 161 do CTN faz à incidência de juros de mora.  Quanto  ao  conceito  de  débito,  referido  pelo  artigo  61  da  Lei  n.  9.430/96,  pode­se  afirmar,  após  a  prévia  incursão  nos  conceitos  gerais  do  Direito,  que  o  débito  corresponderá  à  obrigação  não  paga  no  vencimento.  Este  inadimplemento,  no  Direito  Tributário, pode ocorrer sem formalização da exigência pela autoridade administrativa (crédito  jurídico  na  acepção  geral  do  Direito  ou  mera  obrigação  tributária,  como  afirmado  anteriormente); ou com a formalização da exigência, seja pela autoridade administrativa, seja  por ato do contribuinte (crédito tributário constituído).   Em ambos os casos, teremos o débito, sendo que na hipótese de formalização  pela autoridade administrativa, o débito será integrado pelo tributo e também pela penalidade  (multa de ofício), nos termos do já referido artigo 142 do CTN . Ademais, a previsão do caput  do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 é ampla, incluindo qualquer débito decorrente de tributos não  recolhidos.   Repetimos aqui o julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF),  mencionado na decisão a quo:  Acórdão CSRF/0400.651, de 18/09/2007  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  —  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Recurso  não  provido.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 19515.720960/2011­89  Acórdão n.º 2302­002.844  S2­C3T2  Fl. 258          19 (...)  Entendo,  assim,  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende tanto os próprios tributos e contribuições, como, em  razão  de  seu  descumprimento,  e  por  isso  igualmente  dela  decorrente,  a  multa  de  oficio  proporcional,  que  é  exigível  juntamente com o tributo ou contribuição não paga.  (...)  Em decorrência, o crédito tributário, a que se reporta o art. 161  do  CTN,  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo seus acréscimos legais, notadamente a multa de oficio  proporcional.  (...)  O  art.  61,  parágrafo  terceiro,  da  Lei  n.  9.430/97,  fundamento  legal da multa aplicada no caso concreto, prevê a aplicação de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01 de  janeiro  de  1997.  Dentre  os  débitos  decorrentes  dos  tributos  e  contribuições, entendo, pelas razões indicadas acima, incluem­se  as  multas  de  oficio  proporcionais,  aplicadas  em  função  do  descumprimento da obrigação principal, e não apenas os débitos  correspondentes aos tributos e contribuições em si.  (...)  Ressalte­se,  com  relação aos  juros  de mora,  que  o  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  ao  mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a Lei n. 9439/96  determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como  dito  crédito,  deve  ser  entender,  pelas  razões  expostas,  a  obrigação tributária principal como um todo, incluindo a multa  de oficio proporcional.  (...)  (grifos nossos)    Outra não é a conclusão que se extrai da Súmula CARF n° 4, que também faz  referência à incidência ampla, de todos os “débitos tributários”:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Por fim, é bom que se ressalte que a matéria encontra­se pacificada no STJ:  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   20   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe  10/12/2012)  Demonstrada  a  legalidade da  incidência de  juros de mora  sobre  a multa  de  ofício, conclui­se ser improcedente o inconformismo da recorrente.    Multas. Direito Intertemporal. Impõe­se a esta instância julgadora analisar  questão  de  ordem  pública,  referente  à  retroatividade  benigna  da  multa  aplicada  quanto  aos  Autos de Infração impugnados.   O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, até 03 de dezembro de 2008, data do advento  da Medida Provisória n° 449/2008, assim dispunha a respeito das multas de mora, aplicáveis,  inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;    b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;    c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;    a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de  lançamento:   a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 19515.720960/2011­89  Acórdão n.º 2302­002.844  S2­C3T2  Fl. 259          21 notificação;    b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;    c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:    a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;    b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;    c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;    d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   22 devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  até  03  de  dezembro  de  2008, data do advento da Medida Provisória n° 449/2008,  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Apesar do princípio de direito  intertemporal citado, o art. 106, II, ‘c’ do CTN , prevê a retroatividade benigna em matéria de  infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 19515.720960/2011­89  Acórdão n.º 2302­002.844  S2­C3T2  Fl. 260          23 (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto, é preciso reconhecer que aplica­se a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).      Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente até 03 de dezembro de 2008,  data do advento da Medida Provisória n° 449/2008, é menor e, portanto, mais benéfica que a  multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  para  as  competências  até  novembro  de  2008,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado  a multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se  tivesse  efetuado  tal  comparativo,  concluiria pela  aplicação,  a  princípio,  da multa prevista  na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   24 (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91.   Assim,  quanto  aos  Autos  de  Infração  relativos  à  obrigação  principal  (debcad´s  37.344.393­5  e  37.344.395­1),  especialmente  quanto  aos  levantamentos AN1  e  PL1, a autoridade fiscal foi levada ao equívoco de que a legislação superveniente (atual)  seria mais benéfica (multa de ofício de 75%).   Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Da  mesma  forma,  quanto  Auto  de  Infração  relativo  à  obrigação  acessória  (debcad  37.344.394­3),  deixou­se  de  proceder  o  comparativo  da  norma  mais  favorável ao contribuinte, sendo imperioso o cotejamento dos arts. 32, § 5º, com o art. 32­ A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991,  devendo  ser  aplicada  a  multa  mais  favorável  ao  contribuinte.   Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo, à multa pelo descumprimento de obrigação  principal, (debcad´s 37.344.393­5 e 37.344.395­1), ser aplicadas as disposições do art. 35,  II,  da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em  vigor  da Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive  (levantamentos AN1 e PL1). Quanto à multa por obrigação acessória (debcad 37.344.394­3),  deve  a  penalidade  a  ser  aplicada  ao  sujeito  passivo  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 11.941/2009,  somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar  menos gravoso à recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’ do CTN.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 19515.720960/2011­89  Acórdão n.º 2302­002.844  S2­C3T2  Fl. 261          25 Declaração de Voto  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes ­ declaração de voto    Após  análise  das  razões  contidas  no  voto  proferido  pelo  Ilmo. Conselheiro  Relator,  peço  a máxima  vênia  para  divergir  do  seu  entendimento,  quanto  a  desconsideração  total  do  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR  da  Recorrente,  pelos  fundamentos a seguir expostos:  No  recurso  em  comento,  a  Recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  da  regularidade do seu Programa de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, de forma a não  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Resultados,  em  virtude  da  inexistência  de  quaisquer  fatos  geradores  que  dessem causa à incidência daquela contribuição.  A Participação nos Lucros ou Resultados da Empresa corresponde à parcela  não fixa da remuneração do trabalhador que guarda uma relação direta com o desempenho da  empresa.  Não  deve,  portanto,  ser  confundida  com  aumentos  reais  de  salários  que  são  incorporados  devidamente  à  remuneração,  mesmo  quando  baseados  na  produtividade  ou  qualquer outro indicador de eficiência. Tão pouco se trata de um simples abono sem nenhuma  ligação com o resultado do empreendimento. A PLR é, simultaneamente, uma parcela variável  da  remuneração  do  trabalhador  e  um  prêmio  pelos  resultados  econômicos  –  financeiros  ou  físico – operacionais alcançados.  Tal programa permite que o empregado participe dos resultados da atividade,  distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, estabelecidas por meio de critérios  claros e objetivos, sem, contudo, empregar­lhe os riscos que lhe são inerentes, até porque estes  devem permanecer com o empregador investidor.  Trata­se, portanto, da interligação de vários indicadores que, a partir de uma  análise  conjunta,  irão  definir  o  valor  final  a  ser  pago  àqueles  que  dele  participam.  Estes  indicadores  são,  entre  outros,  o  comportamento  do  lucro,  a  rentabilidade  e  a  evolução  do  desempenho  dos  empregados.  O  PRL  é,  portanto,  um  tipo  de  remuneração  flexível,  pois  é  influenciado  pelos  resultados  da  produtividade,  pela  performance  da  empresa  com  relação  a  seu lucro.  Assim, por ser uma medida que preserva o interesse de todos os envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  de  todos  os  interessados  na  elaboração do PLR, que devem estipular conjuntamente as metas, os resultados e prazos.  Ocorre que a Lei 10.101/2000, que versa sobre o PLR dos empregados, não  foi  tão  específica  em prever  todas  as  formalidades,  critérios  e  condições  para  elaboração  do  Programa,  devendo,  por  isso,  tal  liberdade  concedida  aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     26 exigências legalmente postas, evitando­se, por outro lado, qualquer tentativa de sua utilização  como meio de burla à tributação e de substituição da remuneração dos empregados.  O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:  ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;   ­ Regras claras e objetivas;   ­  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;   ­  previsão  da  periodicidade  da  distribuição,  do  período  de  vigência  e  dos  prazos.  Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação das duas categorias (empregados e empregadores) tanto no momento de sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os  envolvidos quanto ao cumprimento e ao alcance de metas.  Veja­e  que  a  Lei  não  faz  qualquer  limitação  quando  a  estipulação  da  periodicidade  da  distribuição,  nem qualquer  exigência  quanto  ao mesmo percentual  de  lucro  para todos os empregados e colaboradores da empresa, pois é perfeitamente possível que haja  uma distribuição conforme o cargo ou função desempenhado. O fato de haver o pagamento de  PLR  por  02  (duas)  vezes  num  ano  civil  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  as  verbas  disponibilizadas a este título como PLR, uma vez que obedece o Programa de Participação nos  Lucros e Resultados – PLR da elaborado pela empresa Recorrente.  É  possível,  portanto,  que  sejam  estipuladas  periodicidades  diversas  para  o  pagamento da PLR, como também que sejam traçados planos e metas diferenciados para cada  tipo de empregado, assim considerando a função exercida por cada um. É importante frisar que  quanto mais específico for o Programa, estabelecendo o período de aferição e pagamento, bem  como, a meta a ser atingida por um determinado cargo, maior objetividade haverá no critério  estabelecido e mais fácil será a aferição dos resultados alcançados, o que, por sua vez, facilitará  a execução do PLR, dado o fato de ter sido elaborado em função das especificidades de cada  serviço desempenhado pela empresa.  Destarte,  é  pacífico  que,  quanto  ao  Programa  de  PLR,  o  que  não  se  pode  admitir  é o  estabelecimento de percentuais diferentes de participação nos  lucros  e  resultados  em  função  dos  cargos  desempenhados,  pois  tal  política  serve  não  só  como  um  estímulo  ao  crescimento pessoal do funcionário, mas também para o desenvolvimento coletivo da empresa.  Desta forma, vê­se que o que não é possível é a diferença nos percentuais de  participação  distribuídos  entre  o  mesmo  nível  hierárquico,  o  que,  de  fato,  fere  o  ideal  de  isonomia  e  desenvolvimento  coletivo  da  empresa, mas  que  não  ocorre  no  caso  concreto  em  análise.  Percebe­se, pois, que as regras do PLR devem ser claras e objetivas para que  os critérios e condições possam ser aferidos, tendo­se em vista, por outro lado, que a finalidade  do  Programa  é  desenvolver  a  empresa  com  a  participação  do  empregado  nos  resultados  alcançados.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 19515.720960/2011­89  Acórdão n.º 2302­002.844  S2­C3T2  Fl. 262          27 O que  o  legislador  quis  dizer  ao  estabelecer  a  clareza  e  a  objetividade  das  regras como um dos pressupostos para a validade do PLR  foi que  tais premissas apresentam  um  eminente  caráter  teleológico,  ou  seja,  que  devem  tem  por  escopo  o  desenvolvimento  coletivo  dos  funcionários,  diretores  e  da  própria  empresa,  devendo,  portanto,  os  critérios  estabelecidos serem condizentes com tal finalidade, o que é verificado no PLR ora em análise.  Assim, como os dispositivos insertos na Lei 10.101/2000 foram devidamente  observados  pela  Recorrente,  não  há,  no  caso  concreto,  o  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária incidente sobre as verbas repassadas a título de PLR, em virtude da ausência de  fato  gerador  de  obrigação  principal,  pois  o  PLR  da  Recorrente  obedeceu  aos  critérios  legalmente exigidos.  Todavia, consta nos autos que, em alguns períodos, o valor repassado a título  de  verbas  decorrentes  do  PLR  excedeu  a  periodicidade  prevista  no  próprio  programa  pela  Recorrente formulado, devendo, portanto, apenas sobre a parcela excedente haver incidência da  contribuição previdenciária correspondente, em razão de seu caráter remuneratório.  Conclusão   Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário, mantendo o lançamento, apenas, no que se refere à distribuição de valores  superiores aqueles devidos no acordo de Participação nos Lucros e Resultados da empresa.  É como voto.  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 09/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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Numero do processo: 15521.000245/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃ IMPUGNADA. Comprovado que o julgamento deixou de julgar matéria por falta de contestação, e ante a existência de impugnação devidamente protocolizada, devolve-se o processo para a turma de julgamento se pronunciar sobre a matéria.
Numero da decisão: 1302-001.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que os autos retornem a DRJ para julgamento da CSLL, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade e Alberto Pinto Souza Junior. Ausência momentânea do conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃ IMPUGNADA. Comprovado que o julgamento deixou de julgar matéria por falta de contestação, e ante a existência de impugnação devidamente protocolizada, devolve-se o processo para a turma de julgamento se pronunciar sobre a matéria.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que os autos retornem a DRJ para julgamento da CSLL, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade e Alberto Pinto Souza Junior. Ausência momentânea do conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 771          1 770  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000245/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.643  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SANT MAC MANUTENÇÕES TÉCNICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  MATÉRIA NàIMPUGNADA.   Comprovado  que  o  julgamento  deixou  de  julgar  matéria  por  falta  de  contestação,  e  ante  a  existência  de  impugnação  devidamente  protocolizada,  devolve­se  o  processo  para  a  turma  de  julgamento  se  pronunciar  sobre  a  matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para que os autos retornem a DRJ para julgamento da CSLL,  nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)    Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade e Alberto  Pinto Souza Junior. Ausência momentânea do conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 02 45 /2 00 9- 71 Fl. 771DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração de IRPJ e CSLL, acrescidos  da  multa  de  75%  e  dos  juros  de  mora,  lançados  pelo  fato  da  Interessada  ter  aplicado  incorretamente, os coeficientes de 8% e 12%, respectivamente, ao invés de 32% previstos na  legislação para a determinação do Lucro Presumido.    Cientificada  do Auto  de  Infração  em  31/11/2009,  a  Interessada  apresentou  Impugnação tempestiva em 29/12/2009, com os documentos anexos de fls. 239/285, alegando  o seguinte:  ­ que seu objetivo  é  “comércio varejista de peças e  equipamentos elétricos,  hidráulicos,  comercio  varejista  de  peças  para mototres,  serviços  de  engenharia, montagem  e  manutenção  de  instrumentação  industrial,  mecânica,  elétrica  e  calderaria,  serviçoes  de  construção  civil  e  manitenção  de  plataformas”,  cujos  serviços  incluem  o  fornecimento  de  materiais.  ­ que desde 97 o ADN nº 6, já definia o percentual de 8% para a construção  por  empreitada,  quando  houvesse  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade  e  de  32%  quando aplicado unicamente mão de obra.    ­  que  a  Solução  de  Consulta  nº  278  de  08/11/2004  da  8ª  RF,  decidiu  que  “para  efeito  de  determinação  na  base  de  cálculo  do  IR  pelo  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  auferida  em  decorrência  de  prestação  de  serviços  de  instalação elétrica, com fornecimento de material. A decisão considerou a ADN nº 6.     ­  que  todas  as  notas  juntadas  contem  referências  aos  pedidos,  propostas,  ordens  de  serviço,  contratos  e  detalham  os  serviços,  sempre  incluindo  o  fornecimento  de  material  e  o  fato  de  por  equivoco  não  constar  nas  notas  especificamente  o  fornecimento  de  materiais não pode ser óbice a busca da verdade operacional.    A  9ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  através  do  acórdão  12­58.875,  decidiu  por  unanimidade de votos, negar provimento à impugnação, conforme ementa a seguir:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerase  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDIC IRPJ  Anocalendário: 2006  PERCENTUAL  APLICÁVEL  PARA  OBTENÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO  NO  CASO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL  E DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  CIVIL E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  Aplicase o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinação  da  base  de  cálculo  presumida  do  IRPJ  em  caso  de  contratação  de  prestação de serviços em geral. No caso específico de contratação de  prestação de serviços da construção civil ou de serviços auxiliares da  construção  civil  pó  empreitada,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos os materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais materiais  incorporados  à  obra,  aplica­se  o  percentual  de  8% em  vez de 32%.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15521.000245/2009­71  Acórdão n.º 1302­001.643  S1­C3T2  Fl. 772          3   Entendeu a DRJ que a CSLL não fora impugnada e portanto determinou que  este lançamento fosse apartado para cobrança.    Cientificado  da  decisão  em  20/09/13,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, tempestivo, em 17/10/13, reiterando os argumentos de impugnação e acrescentando  em  apertada  sintese  que  a  CSLL  foi  impugnada  especificamente,  como  se  vê  pela  petição  protocolizada no mesmo dia e hora da referente ao IRPJ. Assim o erro deverá ser suprido com  o envio dos autos a instância inferior para julgamento da referida impugnação.    É o relatório.                                                                              Fl. 773DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4     Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.    O  recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e assim sendo, dele conheço.    Vislumbro na matéria levantada em preliminar uma prejudicial ao julgamento  da presente lide.    A decisão recorrida assim se pronunciou sobre a CSLL;    “9.  A  Interessada  não  apresentou  impugnação  ao  Auto  de  Infração  da  CSLL (fls. 222 a 229), a ela cientificado em 30/11/2009 (fl. 223).  10. Assim sendo, há que se apartar o crédito de CSLL deste processo, R$  129.212,24 de principal, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora,  para que seja efetuada a sua devida cobrança.”    Em  preliminar  a  Recorrente  alega  que  a  CSLL  foi  especificamente  impugnada, como se vê pela petição protocolizada no mesmo dia e hora da referente ao IRPJ.  Compulsando os  autos, especificamente às  fls. 763/766, vejo que  realmente  existe  uma  impugnação  referente  à  CSLL,  com  protocolo  de  29/12/2009,  mesmo  dia  da  impugnação do IRPJ.  Diante  do  exposto  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  do  presente  processo  para  que  a  DRJ/RJ1profira  nova  decisão  apreciando a CSLL, tida como não impugnada.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                   Fl. 774DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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5838669 #
Numero do processo: 10880.735707/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO - ART. 150, § 4º, DO CTN - APLICABILIDADE. O STJ tem entendimento consolidado, REsp 973733/SC, no sentido de que o prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do CTN é aplicado aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando houver o pagamento antecipado. CERCEAMENTO DE DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - PREJUÍZO - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO - INSTRUMENTALIDADE. Previsto no art. 5º da Constituição, o direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal. No âmbito do processo administrativo federal, tal direito tem seu conteúdo definido na Lei nº 9.784/99. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética a respeito dos fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. O descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO. Conforme art. 42 da Lei nº 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA - CONHECIMENTO PELA FISCALIZAÇAO - ERRO NA TIPIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização conhecimento de que os depósitos bancários glosados como omissão de rendimento de origem não comprovada, decorrem, na verdade, de créditos efetuados por pessoa física e por pessoa jurídica, o lançamento padece de capitulação legal e fundamentação válida. Não se trata de mera formalidade acusatória, mas modificação de fundamento que redistribui à Administração o ônus probatório que deflui do art. 142, do CTN, afastando a utilização da presunção estampada no art. 42 da Lei 9.430/96. Havendo erro na tipificação e no enquadramento legal os valores devem ser excluídos da base de cálculo, por preterição do direito de defesa do contribuinte. INCOMPATIBILIDADE DE CRITÉRIOS JURÍDICOS CONCOMITANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO - MESMO SUPORTE PROBATÓRIO. O uso do mesmo suporte probatório para embasar distintas infrações não caracteriza a utilização de critérios jurídicos concomitantes. DESPESAS ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. As despesas com a atividade rural, sejam de investimento, sejam de custeio, devem ter intrínseca relação com a natureza da atividade exercida, destinando-se à expansão da atividade ou à manutenção da fonte produtora. Tais despesas devem ser comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos que identifiquem adequadamente a destinação dos recursos. ATIVIDADE RURAL - DESPESAS - VEÍCULO - AERONAVE - USO EXCLUSIVO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. Havendo prova em contrário de que aeronave era utilizada para outros fins que não a atividade rural, impossível a sua dedução, por inteligência do art. 62, § 2º, III, do RIR/99. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente convocada) e Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. Designado o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ para redigir o voto vencedor nesta parte. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo da infração: i) R$ 42.134,40 do item 2 do auto de infração (Omissão de rendimentos da atividade rural) e ii) R$ 2.522.578,35 do item 3 do auto de infração (Omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários não comprovados). Vencida a Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), que provia parcialmente em menor extensão o item 3 do auto de infração. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Dorival Padovan, OAB/DF 32.782. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Maria Anselma Coscrato Dos Santos (Suplente convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada) e Rafael Pandolfo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiro Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldsmidtch.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO - ART. 150, § 4º, DO CTN - APLICABILIDADE. O STJ tem entendimento consolidado, REsp 973733/SC, no sentido de que o prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do CTN é aplicado aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando houver o pagamento antecipado. CERCEAMENTO DE DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - PREJUÍZO - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO - INSTRUMENTALIDADE. Previsto no art. 5º da Constituição, o direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal. No âmbito do processo administrativo federal, tal direito tem seu conteúdo definido na Lei nº 9.784/99. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética a respeito dos fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. O descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO. Conforme art. 42 da Lei nº 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA - CONHECIMENTO PELA FISCALIZAÇAO - ERRO NA TIPIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização conhecimento de que os depósitos bancários glosados como omissão de rendimento de origem não comprovada, decorrem, na verdade, de créditos efetuados por pessoa física e por pessoa jurídica, o lançamento padece de capitulação legal e fundamentação válida. Não se trata de mera formalidade acusatória, mas modificação de fundamento que redistribui à Administração o ônus probatório que deflui do art. 142, do CTN, afastando a utilização da presunção estampada no art. 42 da Lei 9.430/96. Havendo erro na tipificação e no enquadramento legal os valores devem ser excluídos da base de cálculo, por preterição do direito de defesa do contribuinte. INCOMPATIBILIDADE DE CRITÉRIOS JURÍDICOS CONCOMITANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO - MESMO SUPORTE PROBATÓRIO. O uso do mesmo suporte probatório para embasar distintas infrações não caracteriza a utilização de critérios jurídicos concomitantes. DESPESAS ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. As despesas com a atividade rural, sejam de investimento, sejam de custeio, devem ter intrínseca relação com a natureza da atividade exercida, destinando-se à expansão da atividade ou à manutenção da fonte produtora. Tais despesas devem ser comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos que identifiquem adequadamente a destinação dos recursos. ATIVIDADE RURAL - DESPESAS - VEÍCULO - AERONAVE - USO EXCLUSIVO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. Havendo prova em contrário de que aeronave era utilizada para outros fins que não a atividade rural, impossível a sua dedução, por inteligência do art. 62, § 2º, III, do RIR/99. Recurso Voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente convocada) e Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. Designado o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ para redigir o voto vencedor nesta parte. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo da infração: i) R$ 42.134,40 do item 2 do auto de infração (Omissão de rendimentos da atividade rural) e ii) R$ 2.522.578,35 do item 3 do auto de infração (Omissão de rendimento decorrente de depósitos bancários não comprovados). Vencida a Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), que provia parcialmente em menor extensão o item 3 do auto de infração. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Dorival Padovan, OAB/DF 32.782. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Maria Anselma Coscrato Dos Santos (Suplente convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada) e Rafael Pandolfo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiro Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldsmidtch.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 3.493          1 3.492  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.735707/2011­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.943  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  MÁRIO CELSO LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ­  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a  quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  DECADÊNCIA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN  ­  APLICABILIDADE.  O  STJ  tem  entendimento  consolidado,  REsp  973733/SC, no sentido de que o prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º,  do  CTN  é  aplicado  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  quando houver o pagamento antecipado.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  ­  PREJUÍZO  ­  NECESSÁRIA  COMPROVAÇÃO  ­  INSTRUMENTALIDADE.  Previsto  no  art.  5º  da  Constituição,  o  direito  à  ampla  defesa  é  um  dos  pilares  do  devido  processo  legal.  No  âmbito  do  processo administrativo federal, tal direito tem seu conteúdo definido na Lei  nº  9.784/99.  O  princípio  do  devido  processo  legal  possui  como  núcleo  mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética a respeito dos fatos e  imputações  jurídicas  enfrentadas  pelas  partes.  O  descumprimento  de  determinada  forma,  desde  que  não  cause  prejuízo  ao  contribuinte,  não  acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO.  Conforme  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  será  presumida  a  omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular  intimação,  não  comprovar,  mediante  documentação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 57 07 /2 01 1- 97 Fl. 3493DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     2 hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou  de investimento.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ORIGEM  PESSOA  FÍSICA  OU  PESSOA  JURÍDICA  ­  CONHECIMENTO  PELA  FISCALIZAÇAO  ­  ERRO  NA  TIPIFICAÇÃO  ­  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Tendo  a  Fiscalização  conhecimento  de  que  os  depósitos  bancários  glosados  como  omissão de rendimento de origem não comprovada, decorrem, na verdade, de  créditos  efetuados  por  pessoa  física  e  por  pessoa  jurídica,  o  lançamento  padece  de  capitulação  legal  e  fundamentação  válida.  Não  se  trata  de mera  formalidade  acusatória,  mas  modificação  de  fundamento  que  redistribui  à  Administração o ônus probatório que deflui do art. 142, do CTN, afastando a  utilização da presunção estampada no art. 42 da Lei 9.430/96. Havendo erro  na  tipificação e no  enquadramento  legal os valores devem ser  excluídos da  base de cálculo, por preterição do direito de defesa do contribuinte.  INCOMPATIBILIDADE  DE  CRITÉRIOS  JURÍDICOS  CONCOMITANTES.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  ­  MESMO  SUPORTE  PROBATÓRIO. O uso do mesmo suporte probatório para embasar distintas  infrações não caracteriza a utilização de critérios jurídicos concomitantes.   DESPESAS  ATIVIDADE  RURAL  ­  COMPROVAÇÃO  ­  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. As  despesas  com  a  atividade  rural,  sejam  de  investimento, sejam de custeio, devem ter intrínseca relação com a natureza  da  atividade  exercida,  destinando­se  à  expansão  da  atividade  ou  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Tais  despesas  devem  ser  comprovadas  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos  que  identifiquem  adequadamente  a  destinação dos recursos.   ATIVIDADE  RURAL  ­  DESPESAS  ­  VEÍCULO  ­  AERONAVE  ­  USO  EXCLUSIVO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  NECESSIDADE. Havendo  prova  em  contrário de que aeronave era utilizada para outros  fins que não a atividade  rural,  impossível  a  sua  dedução,  por  inteligência  do  art.  62,  §  2º,  III,  do  RIR/99.   Recurso Voluntário parcialmente provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator), Maria Anselma Croscrato dos  Santos  (Suplente  convocada)  e  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  convocado),  que  acolhem  a  preliminar.  Designado  o  Conselheiro  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  para  redigir  o  voto  vencedor nesta parte. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos,  rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos, dar provimento parcial  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração:  i) R$  42.134,40  do  item  2  do  auto  de  infração  (Omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural)  e  ii)  R$  2.522.578,35  do  item  3  do  auto  de  infração  (Omissão  de  rendimento  decorrente  de  depósitos  bancários  não  comprovados).  Vencida  a  Conselheira  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente  convocada),  que  provia  parcialmente  em  menor  extensão  o  item  3  do  auto  de  infração.  Fez  sustentação  oral  pelo  contribuinte o Dr. Dorival Padovan, OAB/DF 32.782.  Fl. 3494DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.494          3 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Maria  Anselma  Coscrato  Dos  Santos  (Suplente  convocada),  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  convocado), Marco Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  convocada)  e  Rafael  Pandolfo.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiro  Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldsmidtch.   Fl. 3495DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     4   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Após  verificar  a  incompatibilidade  entre  os  rendimentos  declarados  pelo  recorrente  e  os  registros  de  transações  bancárias  exercidas  em  suas  contas — dados  obtidos  através  de DCPMF  entregue  pelas  instituições  financeiras —  para  os  anos­calendário  2006,  2007, 2008 e 2009 a Fazenda Nacional decidiu iniciar procedimento de verificação em relação  ao IRPF dos referidos anos­calendário.  O  recorrente  foi  intimado  do  termo  de  início  de  fiscalização,  em  02/03/11,  requisitando:  a)  extratos  bancários,  em papel  de  todas  as  contas  bancárias movimentadas  no  Brasil e no Exterior; b) alternativamente, autorizar por escrito a RFB a requisitar diretamente  às  instituições  financeiras  os  extratos  solicitados  no  período  de  01/01/06  a  31/12/09;  c)  informação,  caso  não  tivesse  mantido  contas  no  exterior;  d)  livro  caixa  com  resultado  da  exploração da atividade rural; e) todas as notas fiscais de vendas dos produtos rurais; f) relação  dos empréstimos rurais, discriminando nome do credor, saldo em 01/01/06, datas de liberação e  pagamento, valor da liberação e pagamento, juros pagos e/ou debitados e saldo em 31/12/09; g)  comprovante  de  recebimento,  no  ano  2006,  do  valor  de  R$  30.000.000,00,  a  título  de  adiantamento de entrega futura de produtos rurais, bem como discriminar as datas, números de  documentos e valores dos produtos rurais entregues por conta desse adiantamento (fls.02­03 do  e­processo).   Em decorrência da recusa do contribuinte em apresentar os extratos bancários  (tendo em vista que seu contador, em 23/03/11, pediu prorrogação do prazo para atendimento  da  intimação, prometendo entregar os documentos em 25/04/11,  sem fazê­lo),  a  fiscalização,  em 12/07/11, entendeu necessária a emissão de RMF (fl. 47 do e­processo)  Assim,  em  12/07/11  foi  expedida RMF  ao Banco Bradesco  S/A,  ao Banco  Daycoval S/A, ao Banco do Brasil S/A, ao Banco Indusval S/A, ao Banco Real S/A, ao Banco  Safra  S/A,  ao Banco  Santander  Banespa,  ao  Banco  Santander Meridional,  à  Cooperativa  de  Crédito Rural da Alta Paulista, ao HSBC Bank Brasil S/A, ao JBS Banco S.A e à Votorantim  Corretora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda. (fl. 47, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64, 66, 68 e  70 do e­processo).  Os  extratos  apresentados  pelo  Banco  Bradesco  S.A  foram  juntados  às  fls.1248­1364  e  fls.  2097­2307  do  e­processo;  os  do  Banco  do  Brasil  foram  juntados  às  fls.1365­1423  do  e­processo;  os  apresentados  pelo  Banco  Santander  foram  juntados  às  fls.1521­1950 do e­processo; e os extratos apresentados pela Votorantim Corretora de Títulos e  Valores foram juntados às fls.1951­1977 do e­processo.   O  recorrente  foi  intimado,  em  25/07/11,  a  apresentar  os  documentos  registrados em seus Livros Caixas referentes aos anos­calendário 2006 a 2009 (fls. 72­143 do  e­processo).  Em  resposta,  o  recorrente  apresentou  caixas  contendo  documentos  dos  seguintes períodos: a) janeiro a junho de 2008; b) julho a dezembro de 2008; c) janeiro a junho  de 2009; d)  julho a dezembro de 2009. Também apresentou: a) cópia da escritura pública de  compra  da  Fazenda Santa  Izabel  em Pontal  do Araguaia­ MT;  b)  relação  de  pagamentos  de  Fl. 3496DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.495          5 juros 2008 com os seus respectivos informes de rendimento; c) relação de pagamentos de juros  2009 com os seus respectivos informes de rendimento (fl. 144 do e­processo).  Após,  a  autoridade  administrativa  lavrou  Termo  de  Constatação  Fiscal,  constando planilha onde foram relacionados os lançamentos de depósitos e créditos bancários.  O recorrente foi intimado a: a) informar o nome e CPF ou CNPJ da pessoa que depositou ou  creditou os recursos financeiros e a natureza dos recursos depositados ou creditados; b) em se  tratando de atividade rural, informar as datas e as folhas em que tais receitas foram registradas  nos  Livros  Caixa  e,  se  os  valores  não  fossem  coincidentes,  informar  quais  os  valores  que  somados perfazeriam o montante do depósito ou crédito; c) apresentar todos os comprovantes  disponíveis que pudessem comprovar a origem dos recursos e sua natureza (fls. 145­694 do e­ processo).  O  contribuinte  foi  reintimado,  em  03/10/11,  a  apresentar  os  documentos  registrados  em  seus  Livros Caixa  referentes  aos  anos­calendário  2006  e  2007  (fl.  695  do  e­ processo). Em 30/09/11, requereu a dilação do prazo por 15 dias (fls. 697­698 do e­processo),  o pedido foi deferido (fl. 701 do e­processo).  O  recorrente  entregou  à  Fiscalização,  em  07/10/11:  a)  uma  caixa  contendo  documentos  do  período  de  fevereiro,  agosto  e  dezembro  de  2007;  b)  cópia  do  contrato  de  comodato da Fazenda Coqueiro (fl. 703 do e­processo).   A Fiscalização intimou o recorrente, em 07/10/11, a: a) informar por escrito  as aeronaves de sua propriedade em uso no período de 01/01/06 a 31/12/09, e sua identificação,  e a apresentar os documentos de aquisição desses veículos; b) apresentar o Diário de Bordo e  cópia  dos  planos  de  voos  completos  (PVC)  de  todas  as  aeronaves  utilizadas  no  período  de  01/01/06 a 31/12/09 (fl.704 do e­processo).  Em 31/10/11, a fiscalização intimou o contribuinte André Carlini a informar  o  motivo  dos  pagamentos  realizados  ao  recorrente  por  meio  de  transferência  bancária  (fls.  1978­ 1979 do e­processo). O referido contribuinte informou que nunca efetuou qualquer envio  de numerário ao recorrente (fls. 1982 do e­processo).  Foi lavrado termo de entrega de documentos, em 31/10/11, informando que a  contadora  do  contribuinte  entregou  à  Fiscalização  os  seguintes  documentos:  a)  cópia  de  contrato  de  comodato  firmado  entre  os  comodantes Nelson Paschoal Biazzi  Junior  e Nelson  Paschoal e o recorrente, comodatário, com firma reconhecida, mas sem registro no Cartório de  Registro  de  Imóveis;  b)  documentos  referentes  aos  meses  de  janeiro  e  maio  de  2007,  solicitados em 22/07/11 (fls. 705 do e­processo).  Na  mesma  data,  em  resposta  à  intimação,  o  recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos:  a)  duas  caixas  contendo  documentos  do  período  de  março  a  julho,  setembro  a  novembro  de  2007;  b)  contrato  particular  de  compromisso  da  Fazenda  Nossa  Senhora do Perpétuo Socorro; c) DITR 2010 e 2005 da Fazenda Perpétuo Socorro (fl. 708 do  e­processo).  Após,  em  04/11/11,  a  empresa Malibu Confinamento  de Bovinos  Ltda.  foi  intimada  a  informar:  a)  o  motivo  dos  pagamentos  realizados  ao  recorrente  por  meio  de  transferência bancária; b)  se existiam outros pagamentos no período de 01/01/06 a 31/12/09,  além dos relacionados na intimação, e, em caso positivo,  informar as datas, valores e motivo  dos  pagamentos,  bem  como  apresentar  todos  os  documentos  que  os  comprovassem;  c)  se  o  Fl. 3497DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     6 motivo  dos  pagamentos  fosse  a  concessão  de  empréstimos,  informar  as  datas  em  que  foram  devolvidos os respectivos valores, discriminando as datas, os valores do principal e dos juros,  se houvesse; se fosse devolução de empréstimos, informar as datas em que foram recebidos e  os  respectivos  valores,  discriminando  os  valores  do  principal  e  dos  juros,  se  houvesse;  bem  como apresentar todos os documentos que comprovassem tais pagamentos (fls. 1983­1991 do  e­processo). A empresa não se manifestou.  O  Sr.  Sergio  Regis  de  Oliveira  foi  intimado  em  18/10/11  a  informar:  a)  o  motivo  dos  pagamentos  realizados  ao  recorrente;  b)  se  o  motivo  dos  pagamentos  foi  a  concessão  de  empréstimo,  informar  os  respectivos  valores,  discriminando  os  valores  do  principal e dos juros, bem como apresentar todos os documentos comprobatórios (fl. 2094 do  e­processo).  O  Sr.  Sergio  Regis  alegou  que  o  motivo  dos  pagamentos  foi  a  aquisição  da  Forradeira  Autopropelida,  Marca  John  Deere,  Modelo  7.300,  com  Plataforma  de  Chassi  nº  196x104830 (fls. 2095­2096 do e­processo).  Na  mesma  data,  a  empresa  Marlin  Veículos  e  Peças  Ltda.  foi  intimada  a  informar:  a)  o  motivo  dos  pagamentos  realizados  ao  recorrente  por  meio  de  transferências  bancárias;  b)  se  existiam  outros  pagamentos  no  período  de  01/01/06  a  31/12/09,  além  dos  relacionados  na  intimação,  e,  em  caso  positivo  informar  as  datas,  valores  e  motivo  dos  pagamentos, bem como apresentar todos os documentos que os comprovassem; c) se o motivo  dos  pagamentos  for  a  concessão  de  empréstimos,  informar,  também  as  datas  em  que  foram  devolvidos os respectivos valores, discriminando as datas, os valores do principal e dos juros,  se houvesse; se for devolução de empréstimos, informar as datas em que foram recebidos e os  respectivos valores, discriminando os valores do principal e dos juros, se houvesse; bem como  apresentar  todos  os  documentos  que  comprovem  tais  pagamentos  (fls.  1993­1994  do  e­ processo). A empresa informou que os pagamentos foram realizados a título de devolução de  empréstimo  entre  as  parte  e  apresentou  comprovantes  de  pagamento  e  o  contrato  de  empréstimo em conta corrente (fls. 1996­2055 do e­processo).  A Fiscalização também intimou a empresa NB Noroeste Borracha Indústria e  Comércio  Ltda.  a  informar  o  motivo  dos  pagamentos  realizados  ao  recorrente  por meio  de  transferências bancárias  (fls.  2056­2058 do e­processo). Em atenção  à  intimação,  a empresa,  alegou que os pagamentos referiam­se à compra de borracha natural (fl.2059 do e­processo).  Em  18/10/11,  o  Sr.  Nelson  Paschoal  Biazzi  foi  intimado  a  informar:  a)  o  motivo  dos  pagamentos  realizados  ao  recorrente  por meio  de  transferências  bancárias;  b)  se  existem  outros  pagamentos  no  período  de  01/01/06  a  31/12/09,  além  dos  relacionados  na  intimação,  e,  em  caso  positivo  informar  as  datas,  valores  e motivo  dos mesmos,  bem  como  apresentar todos os documentos que os comprovassem; c) se o motivo dos pagamentos fosse a  concessão de empréstimos, informar as datas em que foram devolvidos os respectivos valores,  discriminando as datas, os valores do principal e dos juros; se fosse devolução de empréstimos,  informar as datas em que foram recebidos e os respectivos valores, discriminando os valores do  principal  e  dos  juro,  bem  como  apresentar  todos  os  documentos  que  comprovem  tais  pagamentos (fls. 2060­2061 do e­processo). O contribuinte informou que realizava transações  com o recorrente, relacionadas à compra e venda de gado, e que a transferência do numerário  de R$ 250.000,00 em 18/12/06  teve  relação  com a negociação entabulada que culminou por  não realizada, sendo tal importância devolvia em seu favor (fls. 2063­2064 do e­processo).  O Sr. Paulo Bentivoglio Filho também foi intimado, em 21/10/11, a informar:  a) o motivo dos pagamentos realizados ao recorrente por meio de transferências bancárias; b)  se existiam outros pagamentos no período de 01/01/06 a 31/12/09 e, em caso positivo, prestar  as  informações  e  apresentar  todos os documentos que os  comprovassem;  c)  as datas  em que  foram devolvidos e os respectivos valores, os valores do principal e dos juros, se o motivo dos  Fl. 3498DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.496          7 pagamentos foi a concessão de empréstimo (fls. 2439­2437 do e­processo). Em resposta, o Sr.  Paulo  Bentivoglio  Filho  informou  que:  a)  em  2006,  seu  pai  efetuou  a  aquisição  de  uma  propriedade rural no município de Água Clara­MS, tendo como procurador o recorrente; b) os  pagamentos a que se refere o termo de intimação fiscal foram efetuados por ele, uma vez que  tem uma relação familiar atuando na exploração agropecuária (fls. 2444­2448 do e­processo).  A Fiscalização também intimou o Sr. Assis Silverio da Silva a informar: a) o  motivo  dos  pagamentos  realizados  ao  recorrente  por meio  de  transferências  bancárias;  b)  as  datas em que foram devolvidos e os respectivos valores, discriminando as datas, os valores do  principal e dos juros, se o motivo dos pagamentos foi a concessão de empréstimo (fls. 2449­ 2450  do  e­processo).  O  Sr.  Assis  Silverio  alegou  que  efetuou  os  seguintes  pagamentos  ao  recorrente:  R$198.250,15  em  30/01/06,  R$401.750,00  em  08/05/06,  R$178.000,00  em  13/07/07, R$232.500,00  em  18/09/09,  sendo  todos  decorrentes  de  aquisição  do  imóvel  rural  Fazenda São Francisco, localizada no Município de Alta Floresta – MT (fls. 2451­2462 do e­ processo). O Sr. Assis Silverio da Silva também foi intimado a apresentar cópia do instrumento  de  contrato  firmado  com  o  recorrente,  referente  à  compra  da  Fazenda  São  Francisco,  cuja  transação  foi  efetivada  por  intermédio  da Agropecuária Rio  José S.A.,  negócio  que  segundo  informação  prestada  pelo  contribuinte  foi  “entabulado  em  02/04/03”  e  que  motivou  os  pagamentos ao recorrente de R$ 198.250,15, R$ 401.750,00, R$ 178.000,00 e R$ 232.500,00  (fl. 2453). O contribuinte encaminhou à fiscalização a cópia do contrato solicitado (fls. 2455­ 2462 do e­processo).  Em  18/11/11,  o  Sr.  Paulo  Bentivoglio  Filho  foi  reintimado  a  informar  o  motivo dos pagamentos efetuados ao recorrente por meio de transferência bancária, pois havia  confirmado  que  pagou  a  quantia  de  R$  186.631,80,  em  08/09/06,  ao  recorrente  e  forneceu  cópia de escritura pública em que se verifica que seu pai comprou uma fazenda localizada em  Água  Clara,  pelo  valor  de  R$  850.000,00,  e  o  recorrente  atuou  como  procurador  dos  vendedores.  Contudo,  a  escritura  pública  foi  lavrada  em  12/07/06  (fls.  2437­2438).  Em  resposta,  o  Sr.  Paulo  Bentivoglio  Filho  esclareceu  que:  a)  apesar  da  escritura  de  compra  e  venda  estar  datada  de  12/04/06,  ocorreram  os  pagamentos  posteriores  apontados  na  reintimação, como pode ser comprovado pelas transferências efetuadas em nome do recorrente  que atuou como procurador dos vendedores; b) acredita  ter havido um equívoco por parte do  cartório (fl. 2448 do e­processo).   Ainda em 21/10/11, a autoridade fiscal intimou o Sr. Nelson Paschoal Biazzi  a  informar:  a)  o motivo  dos  pagamentos  realizados  ao  recorrente por meio  de  transferências  bancárias no valor de R$250.000,00 em 18/12/06; b) se existiam outros pagamentos no período  de  01/01/06  a  31/12/09  e,  em  caso  positivo,  apresentar  todos  os  documentos  que  os  comprovassem;  c)  se  o motivo  dos  pagamentos  foi  a  concessão  de  empréstimo,  informar  as  datas em que foram devolvidos e os respectivos valores, discriminando as datas, os valores do  principal e dos juros, e, no caso de devolução de empréstimos, informar as datas em que foram  recebidos  e  os  respectivos  valores,  discriminando  os  valores  do  principal  e  dos  juros,  e  apresentar todos os documentos comprobatórios (fls. 2060­2062 do e­processo). O Sr. Nelson  Paschoal  Biazzi  aduziu  que:  a)  desde  o  ano  de  2005  realiza  transações  com  o  recorrente  relacionadas à compra e venda de gado; b) realiza as transações em nome próprio ou em nome  de terceiros­ Malibu Confinamento de Bovinos Ltda.; c) a transferência do numerário decorreu  de negociação entabulada que culminou por não realizada, sendo a importância devolvida a seu  favor em 03/10/07 (fls. 2063­2064 do e­processo).  Fl. 3499DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     8 A  Fiscalização  intimou,  em  24/10/11,  o  contribuinte  Rominex  Indústria  Comércio e Exportação de Alimentos Ltda. a informar: a) o motivo dos pagamentos realizados  ao recorrente por meio de transferências bancárias no valor de R$130.680,00 em 26/12/06; b)  se existiam outros pagamentos no período de 01/01/06 a 31/12/09 e, em caso positivo, prestar  as  informações,  e  apresentar  todos  os  documentos  que  os  comprovem;  c)  se  o  motivo  dos  pagamentos foi a concessão de empréstimo,  informar as datas em que foram devolvidos e os  respectivos valores, discriminando as datas, os valores do principal e dos juros, e, no caso de  devolução  de  empréstimos,  as  datas  em  que  foram  recebidos  e  os  respectivos  valores,  discriminando os valores do principal e dos juros, bem como apresentar todos os documentos  comprobatórios (fls. 2085­2087 do e­processo). Atendendo à solicitação, a intimada alegou que  efetuou  o  pagamento  ao  recorrente  em  decorrência  da  nova  fiscal  de  entrada,  referente  à  compra de bovinos, e que não localizou outros pagamentos realizados ao recorrente no período  de 01/01/06 a 31/12/09 (fls. 2088­2093 do e­processo).  Na mesma  data,  o  Sr. Milton Casari  foi  intimado  a  informar  o motivo  dos  pagamentos realizados ao recorrente por meio de transferências bancária, ressaltou­se que se os  pagamentos foram realizados pela Casari Imobiliária e Administração de Bens S/S Ltda., este  fato  deveria  ser  informado.  A  Casari  Imobiliária  e  Administração  de  Bens  S/S  Ltda.  foi  intimada  a  informar:  a)  o motivo  dos  pagamentos,  no  total  de R$  566.986,50,  realizados  ao  contribuinte por meio de transferências bancárias; b) se existiam outros pagamentos no período  de  01/01/06  a  31/12/09  e,  em  caso  positivo,  prestar  as  informações  e  apresentar  todos  os  documentos  que  os  comprovassem;  c)  as  datas  em  que  foram  devolvidos  e  os  respectivos  valores,  discriminando  as  datas,  os  valores  do  principal  e  dos  juros,  se  o  motivo  dos  pagamentos foi a concessão de empréstimo, e informar, no caso de devolução de empréstimos,  as  datas  em  que  foram  recebidos  e  os  respectivos  valores,  discriminando  os  valores  do  principal  e  dos  juros,  bem como  apresentar  todos  os  documentos  comprobatórios  (fls.  2487­ 2489  do  e­processo). O  Sr. Milton Casari  referiu  que  os  depósitos  foram  feitos  a  pedido  da  Agropecuária  Rio  Jacaré  S/A,  em  razão  das  terras  adquiridas  por  ele  (fls.  2490­2504  do  e­ processo).  Em 22/10/11, o Sr. Milton Casari foi intimado a apresentar cópia do contrato  particular  e  da  escritura  pública  referente  à  compra  de  terras  da  pessoa  jurídica Rio  Jacaré,  cujos pagamentos foram feitos mediante créditos em contas correntes bancárias do recorrente  no  valor  de  R$  566.986,50  (fl.  2498  do  e­processo).  Atendendo  à  intimação  o  Sr.  Milton  apresentou matrícula  constando  a  dívida  (R$  1.020.493,00  para  28/02/05  e R$  1.000.000,00  para 28/02/06), informou que: a) não conseguiu fazer o pagamento em 28/02/06 e pediu uma  renegociação; b) o saldo a pagar (R$ 566.986,50) foi quitado em 13/06//08, e foi depositado na  conta corrente do recorrente (fls. 2500­2504 do e­processo).  Em  25/10/11  a  empresa  Oeste  Plaza  Administradora  de  Shopping  Center  Ltda., foi intimada a informar: a) o motivo dos pagamentos realizados em favor do recorrente  por meio de transferências bancárias; b) se existiam outros pagamentos no período de 01/01/06  a  31/12/09  e,  em  caso  positivo,  prestar  as  informações,  bem  como  apresentar  todos  os  documentos  que  os  comprovem;  c)  se  o  motivo  dos  pagamentos  foi  a  concessão  de  empréstimo,  informar  as  datas  em  que  foram  devolvidos  e  os  respectivos  valores,  discriminando  as  datas,  os  valores  do  principal  e  dos  juros,  e,  no  caso  de  devolução  de  empréstimos,  informar  as  datas  em  que  foram  recebidos  e  os  respectivos  valores,  discriminando os valores do principal e dos juros, bem como apresentar todos os documentos  comprobatórios (fls. 2065­2067 do e­processo). Em resposta, a Oeste Plaza esclareceu que os  depósitos  ocorreram  por  ordem  de  sua  sócia,  MCL  Empreendimentos  e  Negócios  Ltda.,  proprietária do Shopping Center, e que os valores eram provenientes de alugueis recebidos pela  Oeste Plaza Administradora e repassados a MCL (fls. 2068­2084 do e­processo).  Fl. 3500DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.497          9 Foi lavrado Termo de Constatação Fiscal em 03/11/11, no qual se observou  que: a) nos anos­calendários 2006 e 2007 o contribuinte escriturou nos Livros Caixas despesas  de CPMF em valores superiores à movimentação financeira dessa atividade; b) a contribuição  paga em razão da movimentação financeira que não se  relaciona com a atividade rural não é  despesa dedutível na apuração do resultado da atividade; c) a legislação do IR somente permite  considerar  como  despesas/investimentos  aqueles  relacionados  com  a  atividade  rural  necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora; d) a CPMF era  calculada à alíquota de 0,0038% sobre a movimentação financeira relativa às saídas de recursos  financeiros de contas bancárias, de modo que, o máximo que o contribuinte poderia escriturar  como despesas com CPFM, em cada mês, seria a contribuição devida em razão do pagamento  de despesas de custeio/investimento da atividade rural; e) a partir dos valores registrados nos  Livros Caixas e nas Declarações de Ajuste Anual, constatou­se valores de despesas com CPFM  excedentes  a  0,0038%  das  despesas  de  custeio/investimento.  Por  tal  razão,  o  recorrente  foi  intimado a prestar esclarecimento quanto aos itens constantes em planilha (fls. 709­715 do e­ processo).  Em 03/11/11, a Sra. Andrea Carlini foi  intimada a: a) informar o motivo do  pagamento  realizado  ao  recorrente  por  meio  de  transferência  bancária  no  valor  de  R$135.000,00 em 13/11/06; b) informar se existiam outros pagamentos no período de 01/01/06  a 31/12/09, e, em caso positivo, prestar informações e apresentar  todos os documentos que o  comprovassem;  c)  se  o motivo  dos  pagamentos  foi  a  concessão  de  empréstimo,  informar  as  datas em que foram devolvidos e os respectivos valores, discriminando os valores do principal  e dos juros, bem como apresentar todos os documentos que comprovem tais pagamentos (fls.  1978­1979  do  e­processo).  Em  resposta,  a  Sra. Andrea  Carlini  informou  que  nunca  efetuou  qualquer pagamento, empréstimo, transferência, depósito, cessão de dinheiro, ou outro meio de  envio  de  numerário  ao  recorrente,  nem  o  conhece,  e  que  não  possui  os  recursos  financeiros  mencionados (fl. 1982 do e­processo).  O recorrente, em 04/11/11, entregou à fiscalização os seguintes documentos:  a) documentos do período de janeiro a dezembro de 2006; b) contrato do Banco Daycoval nº  600134/08; c) extratos da COSAN referente à cana; d) três contratos de adiantamento de cana  (fl. 716 do e­processo).  Na  mesma  data,  a  empresa  Malibu  Confinamento  de  Bovinos  Ltda  foi  intimada  a  informar  o  motivo  dos  pagamentos  realizados  ao  recorrente  por  meio  de  transferências bancárias (fls.1983­1992 do e­processo).  Em  10/11/11,  foi  lavrado  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  justificando  a  possível  glosa  de  determinados  valores  escriturados  nos  livros  caixa,  pelas  seguintes  razões:  a)  comprovante  inidôneo  –  comprovantes  que  não  continham  elementos  suficientes para  identificar  a natureza do pagamento que podia não  ser destinada  à  atividade  rural;  b)  CPMF;  c)  despesas  com  aeronaves  –  veículos  de  passageiros  de  emprego  não  exclusivo  na  exploração  da  atividade  rural.  O  contribuinte  seria  dono  de  duas  aeronaves  de  passageiros, e apropriou como despesas da atividade rural os gastos com combustíveis dessas  aeronaves,  todavia, para a dedução como despesa, a  lei exige que o veículo seja de emprego  exclusivo na exploração da atividade rural; d) despesas de terceiros – comprovantes em nome  de  terceiros  que  não  se  tratam  de  despesas/investimentos  do  contribuinte;  e)  despesa/investimentos  desnecessários  –  despesas/investimentos  realizados,  mas  que  não  são  necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora; f) duplicidade de  lançamento –  lançamento da mesma despesa duas ou mais vezes ou  lançamento do valor na  Fl. 3501DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     10 nota  fiscal  e  lançamento  das  parcelas;  g)  lançamento  a  maior  –  lançamento  feito  em  valor  acima  do  que  consta  do  documento  comprobatório;  h)  receita  lançada  como  despesa  –  recebimento de receita que fora lançado como despesa; i) não apresentação de comprovante da  despesa/investimento  (fls.  717­719  do  e­processo).  O  contribuinte  foi  intimado  a:  a)  manifestar­se  por  escrito  e  apresentar  outros  documentos  que pudessem  excluir  o motivo  da  glosa  das  despesas/investimentos  listadas;  b)  apresentar  documentos  comprobatórios  das  despesas/investimentos  identificadas  com  o  motivo  “Não  apresentou  comprovante  da  despesa/investimento” (fls. 719­761 do e­processo).  A Sra.  Juçara Eliani Storti Correia Lopes, cônjuge do  recorrente,  informou,  após  intimação,  que  as  despesas  e  receitas  da  atividade  rural  do  ano  calendário  2006  estão  todas escrituradas em conjunto no livro caixa da atividade de seu cônjuge, e que os documentos  de receitas e despesas, bem como o  livro caixa do ano­calendário 2006  já  foram entregues à  autoridade fiscal. (fls. 762 do e­processo).  O  recorrente,  em  23/11/11  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:  a)  as  despesas  referentes  aos  juros  de  financiamento  rural  foram  devidamente  comprovadas  nas  contas gráficas apresentadas dos financiamentos concedidos pela COSAN, e nos  informes de  rendimentos  emitidos  pelos  bancos  financiadores  da  atividade  rural  empreendida;  b)  no  que  tange às despesas com a aeronave Cessna Aircraft modelo 182J, ano 1966, Prefixo PT­CTS e a  aeronave  Cessna  Aircraft  modelo  C­500,  ano  1973,  prefixo  PT­LBN,  verifica­se  o  pleno  atendimento aos princípios da necessidade, compatibilidade e efetividade, não sendo admitida  a glosa sem a acuidade necessária nas verificações. Ademais, não existe nenhum impedimento  à dedução das despesas com aquisição de combustíveis para essas aeronaves, pelo contrário, as  deduções encontram amparo legal no art. 62, §1º e 2º, III, do Decreto nº 300/99, e nos arts. 7º e  8º,  III,  da  IN  SRF  nº  83/2001;  c)  quanto  à  CPMF,  os  valores  constantes  nos  livros  caixas,  lançados  como  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  foram  declarados  em  conjunto  com  sua  esposa,  de  modo  que  o  valor  da  CPMF  destacado  na  intimação contempla  as  despesas de custeio  e  investimento de  ambos,  embora  estejam  todas  escrituradas no livro caixa em seu nome; d) referente às demais despesas, os esclarecimentos  necessários, assim como os elementos probatórios já se encontram sob análise (fls. 766­768 do  e­processo).  Posteriormente,  em  30/11/11,  o  recorrente manifestou­se  afirmando:  a)  seu  inconformismo  com  o  acesso  não  autorizado  às  suas  movimentações  financeiras  em  instituições bancárias, tendo em vista que a quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial,  é ato manifestamente ilegal; b) o valor de R$ 85.712.921,79, referente a suas movimentações  financeiras, não indica necessariamente a ocorrência de operações tributáveis,  tendo em vista  que  o  crédito  representa  o  valor  total  de  R$  56.174.134,21,  sendo  que  o  valor  residual  corresponde a registros de débitos e entradas no livro caixa; c) o valor de R$ 32.057.681,02 já  foi  devidamente  identificado  pela  fiscalização;  d)  as  justificativas  do  valor  residual  estão  inseridas no “Demonstrativo de depósitos e créditos bancários” (fls. 769­722 do e­processo).   A documentação comprobatória apresentada pelo contribuinte foi juntada aos  autos às fls. 773­1247 e 1424­1520 do e­processo.  2  Notificação do Lançamento   Em  01/12/11,  a  autoridade  administrativa  lavrou  lançamento  de  ofício  (fls.2308­2436  do  e­processo),  embasado  no  argumento  de  que  houve:  a)  omissão  de  rendimentos de pessoas jurídicas recebidos a título de resgate de contribuições de previdência  privada  e  FAPI;  b)  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural;  c)  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Fl. 3502DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.498          11 O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de R$  10.801.950,21,  incluídos  Imposto de Renda da Pessoa Física, multa de 75% e juros moratórios.  3  Termo de Constatação Fiscal  Em  14/12/11  foi  lavrado  termo  de  improficuidade  dos meios  de  intimação  fiscal, justificando a intimação por edital feita ao recorrente (fls. 2463­2485 do e­processo). O  edital foi afixado em 13/12/11 e em 14/12/11 (fls. 2512­2514 do e­processo).  4  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  2518­ 2573 do e­processo) tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a luz do art. 150, §4º, do CTN não poderia o Fisco proceder em 28/12/11  aos lançamentos objeto deste processo, relativos a hipótese de incidência  pretensamente  realizadas  entre  01/01/06  e  31/12/06,  pois  estaria  completo  o  quinquênio  decadencial  relativo  aos  meses  de  janeiro  a  novembro de 2006;  b)  a consagração, pelo art. 5º, caput, da CF, da inviolabilidade do direito à  liberdade que abarca a privacidade, a liberdade e o sigilo, de forma que  não  seria  admissível  em  processo  judicial,  ou  administrativo,  o  uso  de  provas  obtidas  por  meios  ilícitos,  tais  como  as  obtidas  por  quebra  de  sigilo bancário sem autorização judicial;  c)  a  incompatibilidade  entre  os  dois  critérios  jurídicos  concomitantes  empregados pelo Fisco para determinar a matéria tributável e calcular o  montante do imposto que entende devido;  d)  a  simples  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  não  realiza  por  si  a  hipótese de incidência do IR, pois esta hipótese só se realiza no momento  em  que  se  dá  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou proventos de qualquer natureza;  e)  a  impossibilidade  de  ampliação  dos  elementos  que  formam  o  fato  gerador em decorrência de ausência de lei expressa, sob pena de violação  de disposições gerais do CTN;  f)  depósitos bancários, ainda que de origem não comprovada, por si só, não  realizam a hipótese de incidência do IRPF;  g)  a inconstitucionalidade da inversão do ônus da prova;  h)  os R$1.639.739,76 tidos como omissão de rendimentos da atividade rural  nada mais são do que o resultado da soma algébrica que antes apontava o  “resultado  da  atividade  rural  apurado”,  o  qual,  a  seguir,  é dividido  por  dois, para apuração da quantia a ser arbitrada a cada cônjuge;  i)  o  art.  60  do  RIR/99  exige  apenas  a  identificação  do  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação;  Fl. 3503DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     12 j)  a ausência do nome do depositante nos extratos bancários arbitrariamente  consignados  não  é  argumento  juridicamente  aceitável  para  justificar  a  tributação de quantias como depósitos de origem não comprovada;  k)  não admitir que o pai tome de empréstimo o crédito do filho é um atento  aos parâmetros que garantem a harmonia familiar;  Anexas à impugnação, foram juntadas fotos de bovinos (fls. 2571­2573 do e­ processo).  4  Acórdão de Impugnação  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  15ª  Turma  da  DRJ/FOR,  por  unanimidade (fls.2579­2612 do e­processo), afastada a preliminar de decadência e mantido o  crédito tributário. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  o  IRPF,  apesar  de  devido  mensalmente,  é  apurado,  definitivamente,  na  Declaração de Ajuste Anual, de modo que o fato gerador só se completa em  31 de dezembro do respectivo ano, conforme a Súmula nº 38 do CARF;  b)  o direito da Fazenda Pública, para constituir o crédito tributário, extingue­se  após  cinco  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se  tronar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, conforme o art. 173 do CTN.  c)  nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 105/01, dos arts. 1º e 11, §3º,  da Lei nº 10.174/01, dos arts. 1º a 5º,  e 7º a 12 do Decreto nº 3.724/01, o  acesso  às  informações  bancárias  pelo  Fisco  independe  de  autorização  judicial,  não  constituindo  quebra  de  sigilo.  Não  se  vislumbra  qualquer  irregularidade no procedimento  fiscal  que deu origem ao  auto de  infração,  nem  as  provas  obtidas  pelo  fisco  mostram­se  ilícitas,  pois  o  acesso  da  autoridade  fiscal  às  operações  bancárias  dos  contribuintes  é  absolutamente  legal, independentemente da autorização judicial;  d)  a alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo só é passível de  acolhimento  pela  DRJ  na  hipótese  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo STF em via direta ou indireta, com ou sem suspensão da execução da  norma  pelo  Senado  Federal.  Não  cabe  às  autoridades  julgadoras  administrativas a apreciação de questões referentes à constitucionalidade de  atos legais;  e)  o  recorrente não  impugnou a omissão de rendimentos  recebidos a  título de  resgate de previdência privada e/ou FAPI;  f)  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  de  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  contribuinte, em instituições financeiras;  g)  não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever  de  considerar  s  valores  depositados  como  rendimentos  Fl. 3504DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.499          13 tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento  do imposto correspondente;  h)  o procedimento fiscal é ato impessoal e plenamente vinculado à lei, do qual  a autoridade administrativa não pode se furtar;  i)  o  contribuinte  alega  exercer  unicamente  a  atividade  rural, mas  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  chegar  a  essa  conclusão.  Assim,  a  constatação de omissão de rendimentos de atividade  rural  e de omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada concomitantemente se mostra coerente;  j)  para  que  as  despesas  de  custeio  ou  investimento  sejam  deduzidos  das  receitas na apuração do resultado da atividade rural, é preciso que se refiram  a  essa  atividade  e  sejam  necessários  à  percepção  de  rendimento  e  à  manutenção  da  fonte  produtora. A  autoridade  fiscal  refere­se  a  essa  prova  faltante, não fazendo exigências além das determinadas pelo art. 60, §1º, do  RIR/99;  k)  os  documentos  acostados  aos  autos  comprovam  que  as  aeronaves  não  são  utilizadas exclusivamente para a atividade rural, razão pela qual as despesas  com  tais  veículos  não  podem  ser  deduzidas  na  apuração  do  resultado  da  atividade;  l)  o  contribuinte  não  faz  nenhuma  alegação  específica,  nem  traz  qualquer  elemento  comprobatório  quanto  às  despesas  e  investimentos  que  foram  considerados não necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção  da fonte produtora;  m)  apenas  os  juros  referentes  ao  financiamento  da  própria  pessoa  podem  ser  deduzidos para apurar o resultado da atividade rural, independentemente da  preservação da harmonia familiar. Se houve empréstimo de credito, para que  seja  formada  convicção  a  respeito,  não  basta  a  mera  alegação,  é  preciso  prova­la mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos;  5  Recurso Voluntário  Notificado  da  decisão  em  18/01/13,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.2618­2648  do  e­processo)  em  05/02/13, repisando alguns argumentos da impugnação e acrescentando os seguintes:  a)  ao contrário do afirmado pela 15ª Turma da DRJ/DP1, cabe às autoridades  julgadoras administrativas o enfrentamento da inconstitucionalidade da Lei  Complementar nº 105/01, sobretudo por já ter havido manifestação do STF  sobre o assunto;  b)  apresentou,  oportunamente,  documentos  e  informações  suficientes  para  comprovar que os depósitos e créditos bancários com origem desconhecida  pelo fisco eram provenientes de sua atividade rural;  Fl. 3505DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     14 c)  a  origem  dos  créditos  foi  tida  como  não  comprovada  pela  ausência  da  identificação  dos  depositantes,  entretanto,  quando  comprovou,  através  de  seus livros e notas ficais, que os recursos provinham de sua atividade rural,  o  Auditor  Fiscal  não  quis  recebe­los  sob  argumento  de  que  os  extratos  bancários não identificavam os depositantes;  d)  a receita de atividade rural, no exercício de 2006, foi de R$ 20.668.446,07,  desse  valor,  somente  as  operações  de  venda  de  gado  para  o  JBS/FRIBOI  representavam a quantia de R$ 18.817.909,31, valor, inclusive, superior às  movimentações bancárias de “origem não comprovada”;  e)  a Fiscalização fez tabula das provas apresentadas e que comprovavam toda  a  receita,  inclusive  com  venda  de  adubo,  borracha,  silagem  de milho  em  grãos, feijão, soja, madeira, caroço de algodão, maravalha de pinos, sorgo e  silagem;  f)  todas  as  operações  que  originaram  os  créditos  foram  devidamente  informadas  em  sua  declaração  de  renda,  e  demonstradas  por  meio  de  documentos  e  livros  fiscais.  Caberia  ao  Fisco  acatar  os  esclarecimentos  apresentados, ou, se entendesse de forma diversa, manifestar­se em sentido  contrário, demonstrando os elementos da sua convicção a  fim de  invalidar  os documentos apresentados, o que não ocorreu;  g)  é  fato  incontroverso  que  o  enquadramento  fiscal  do  contribuinte  é  a  atividade  rural  e  que  todos  os  rendimentos  tributáveis  provêm,  única  e  exclusivamente  da  atividade  rural.  Mesmo  que  houvesse  rendimentos  tributáveis  provenientes  de  outras  atividades  exercidas  pelo  contribuinte,  isso  não  seria  suficiente  para  desconsiderar  os  rendimentos  oriundos  da  atividade  rural,  devendo  o  Fisco  comprovar  a  ocorrência  daqueles  fatos  geradores, o que não fez;  h)   a glosa das despesas/investimentos na atividade  rural  não pode prosperar,  pois a fiscalização simplesmente ignorou os documentos apresentados e que  demonstravam o pleno atendimento aos requisitos legais de dedutibilidade;  i)  as despesas decorrentes de juros dos contratos de financiamento rural foram  devidamente  comprovadas  através  dos  contratos  de  empréstimos  firmados  entre  o  contribuinte  e  as  instituições  bancárias  financiadoras  da  atividade  rural,  sendo  possível  a  identificação  dos  valores  e  da  natureza  dos  pagamentos  em  estrita  conformidade  com  as  informações  registradas  no  Livro  Caixa,  razão  pela  qual  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  apurada, nos termos do art. 67, § 11, da Lei nº 8.023/90;  j)  as aeronaves são veículos de pequeno porte e são a melhor alternativa para  seu  deslocamento  rápido  nas  várias  propriedades  rurais  onde  desenvolve  suas atividades, além de possibilitarem o  transporte de pequenos volumes,  como medicamentos para gado, sementes para pastagens, instrumentos para  proteção do trabalho individual dos funcionários, etc;  Fl. 3506DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.500          15 k)  os documentos apresentados à fiscalização demonstram cabalmente que os  gastos  com  as  aeronaves  atendiam  aos  princípios  da  necessidade,  compatibilidade  e  efetividade,  razão  pela  qual  a  glosa  de  tais  despesas  mostra­se  um  ato  arbitrário  que  não  pode  prosperar.  Além  disso,  as  aeronaves são voltadas ao exercício da atividade rural, que não se limita a  aplicação de agrotóxicos ou fertilizantes;  l)  não  existe  impedimento  à  dedução  das  despesas  com  aquisição  de  combustíveis  para  as  aeronaves,  pelo  contrário,  as  deduções  encontram  amparo legal no art. 62, §§ 1º e 2º, III, do RIR/99, e nos arts. 7º e 8º, III, da  IN  SRF  nº  83/01.  A  Lei  nº  8.023/90  não  exige  emprego  exclusivo  do  veículo na exploração da atividade rural, de modo que a  IN SRF nº 83/01  não pode criar uma vigência que a lei não impôs, sob pena de incorrer em  flagrante inconstitucionalidade;  m)  as  despesas  com  CPMF  referem­se,  exclusivamente,  à  movimentação  financeira  no  exercício  da  atividade  rural,  o  que  justifica  sua  dedução  na  apuração  do  resultada  do  atividade.  Se  no  entender  da  fiscalização  essa  despesa  não  se  refere  à  atividade  do  recorrente,  caberia  a  ela  demonstrar  essa situação, o que repetidamente não aconteceu;  n)  quanto  às  demais  despesas  mencionadas  no  item  3.3  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  o  contribuinte  salienta  que  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários a sua  justificação foram submetidos ao exame  da fiscalização;  6  Resolução nº 2202­000.576  Em  18/03/14,  esta  Turma  (fls.  2662­2677  do  e­processo)  converteu  o  julgamento destes autos em diligência para que fossem tomadas as seguintes providências:  a)  intimação da empresa JBS Friboi para que apontasse todos os pagamentos  realizados  ao  recorrente  no  ano­calendário  2006,  esclarecendo  a  origem  (compra, empréstimo ou outra) e se os mesmos foram realizados através de  depósitos  em  conta  corrente  do  recorrente  (indicando  Banco,  Agência,  Conta e data);  b)  após  esclarecimentos,  fossem  intimados  o  contribuinte  e  a  Fazenda  da  diligência para que se manifestassem.  7  Intimação da empresa JBS Friboi  Em  07/06/14,  a  empresa  JBS  Friboi  foi  intimada  a:  a)  informar  todas  as  compras (bovinos, etc) correspondentes ao ano de 2006 junto ao recorrente e a apresentar todos  os documentos comprobatórios; b) (fls. 2682­2683 do e­processo)  Fl. 3507DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     16 Em  resposta,  informou  que  não  há  previsão  expressa  para  a  guarda  de  documentos  fiscais  depois  de  decorridos  cinco  anos,  de  modo  que  ficaria  prejudicada  a  apresentação de documentação correspondente ao ano de 2006 (fls. 2684­2686 do e­processo).  8  Termo de Constatação Fiscal   Em face da negativa de cumprimento da intimação por parte da JBS Friboi,  oram acostados aos autos, pela autoridade fiscal documentos decorrentes de intimação feita à  empresa,  em 09/12/11, no processo nº 15868.72013/2012­01, cujo objeto  era  idêntico  àquele  requerida por esta Turma (fls. 2688­3368 do e­processo).   A  partir  desses  documentos  e  da  intimação  da  empresa  JBS  Friboi,  a  Fiscalização lavrou, em 03/07/14, Termo de Constatação Fiscal (fls. 3369­3413 do e­processo),  revisando  o  lançamento  no  tocante  aos  depósitos  bancários.  Foram  alinhados  os  seguintes  argumentos:  a)  no processo administrativo nº 15868.72013/2012­01, lavrado em face do  recorrente, constam os elementos necessários ao  trabalho solicitado pelo  CARF;  b)  restou  comprovado,  pela  documentação  apresentada  pela  empresa  JBS  Friboi, a origem de R$ 512.721,96 autuados como omissão de rendimento  caracterizada  por  depósito  bancária  sem  origem  comprovada,  que  foi  excluída da base de cálculo;  A  Fiscalização  produziu  sete  planilhas  para  analisar  os  documentos  apresentados  pela  referida  empresa:  a)  PLAN  1  –  todos  os  pagamentos  realizados  pela  JBS  Friboi  no  ano­calendário  2006  (incluídos  pagamentos  feitos  ao  recorrente  e  a  terceiros);  b)  PLAN  2  –  pagamentos  realizados  pela  JBS  Friboi  a  terceiros;  c)  PLAN  3  –  pagamentos  realizados  pela  JBS  Friboi  ao  recorrente  e  já  considerados  justificados;  d)  PLAN  4  –  pagamentos realizados pela JBS Friboi ao recorrente que foram considerados justificados pelo  Termo de Constatação  Fiscal;  e)  PLAN 5  –  pagamentos  realizados  pela  JBS Friboi  que  não  foram correlacionados pela Fiscalização; f) PLAN 6 – depósitos com origem não comprovada  e que não guardam congruência com a documentação apresentada pela JBS Friboi; g) PLAN 7  – depósitos com origem não comprovada após a diligência (fls. 3377­3413 do e­processo).  9  Manifestação do contribuinte  Em  14/07/14,  o  recorrente  foi  intimado  da  Resolução  nº  2202­000.576  do  CARF, do Termo de Constatação Fiscal e dos documentos que o acompanham (fl. 3414 do e­ processo.  O contribuinte, em 13/08/14, apresentou manifestação (fls. 3419­3426 do e­ processo), com os seguintes argumentos:  a)  a diligência  requerida por  esta Turma  foi  ampliada unilateralmente pela  autoridade  fiscal,  pois  exigiu  da  empresa  diligenciada  a  informação  e  a  comprovação de todas as compras de 2006 realizadas junto ao recorrente,  o que não foi solicitado pela Resolução;  b)  o curto espaço de cinco dias concedidos pela Fiscalização à empresa JBS  Friboi  fez com que a empresa preferisse optar pela alternativa de alegar  esgotado  o  prazo  da  obrigação  de  guardar  documentos  fiscais.  Se  o  Fl. 3508DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.501          17 exímio  prazo  influenciou  a  JBS  Friboi  em  sua  resposta,  o  direito  de  defesa do recorrente restou prejudicado pelo excesso do pedido constante  na diligência;  c)  somente  agora  o  Fisco  apresentou  os  motivos  da  lavratura  do  auto  de  infração;  d)  não foram juntadas ao presente processo as provas trazidas pela empresa  JBS Friboi;  e)  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  encontrava­se  pendente  uma  resposta da JBS Friboi sobre as operações realizada com o recorrente;  f)  ao notar que a resposta da empresa JBS Friboi chegaria somente em 2012,  após  31/12/11,  a  Fiscalização  antecipou  a  lavratura do  auto  de  infração  utilizando­se  da  falsa  premissa do  instituto  da  prevenção  da  decadência  tributária.  Ocorre  que  o  lançamento  fiscal  destinado  a  prevenir  a  decadência  encontra­se  regulamentado  pelo  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  unicamente  para  as  hipóteses  do  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  e  V  do  art.  151  do  CTN,  hipóteses  totalmente alheias ao presente processo, de maneira que o procedimento  de  fiscalização desenvolveu­se em  total descompasso com o art. 142 do  CTN;  g)  somente  em  face  da  diligência  o  recorrente  teve  conhecimento  que  as  provas  do  processo  nº  18568.720137/2012­01  foram  tomadas  de  empréstimo como proposta da Fiscalização para solução deste litígio, de  maneira  que  o  recorrente  protesta  pela  apresentação  de  provas  documentais e de novos argumentos de defesa.  10  Memoriais  O  recorrente  apresentou  memoriais  às  vésperas  da  sessão  de  03/12/04,  reiterando  as  alegações  da  manifestação  apresentada  em  13/08/14,  e  apresentando  comprovantes de origem de depósitos.  Às  vésperas  desta  sessão,  o  recorrente  novamente  apresentou  memoriais,  sustentando  que  a  Autoridade  Fiscal  destruiu  os  documentos  referentes  às  TED  do  Banco  Santander do ano de 2006, tendo anexado e digitalizado aos autos apenas as TED referente aos  anos  2007  a  2010.  Acrescentou  que  as  TED  de  2006  seriam  determinantes  para  o  deslinde  deste  processo  e  comprovariam  a  origem  de  uma  série  de  depósitos  bancários. O  recorrente  também  alegou  que  comprovou  a  origem  de  todos  os  depósitos  e  que  as  despesas  glosadas  eram necessárias à atividade rural. Na oportunidade, apresentou uma planilha com os valores  que  teriam  seriam  comprovados  se  as  TED  de  2006  não  tivessem  sido  destruídas  e  comprovantes de depósito.  É o relatório.    Fl. 3509DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     18 Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1 PRELIMINAR  1.1 Das alegações feitas em memoriais  Inicialmente,  é  preciso  observar  as  alegações  feitas  pelo  recorrente  nos  memoriais apresentados às vésperas da sessão de 03/12/04 e às vésperas desta sessão.   O recorrente apresentou uma série de comprovantes de origem dos depósitos  bancários,  alegando  que  havia  comprovado  a  origem  de  todos  os  depósitos  glosados  pela  Fiscalização.  Ocorre  que,  da  análise  dessa  documentação,  observa­se  que  todas  as  movimentações financeiras nela informadas referem­se aos anos­calendário 2007, 2009 e 2011.  Entretanto,  conforme  planilha  de  fls.  3399­3400  do  e­processo,  onde  consta  os  depósitos  de  origem não comprovada pelo contribuinte após as diligências requeridas por esta Turma, vê­se  que o ano­calendário objeto da autuação de omissão de  rendimentos decorrente de depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte  é,  exclusivamente,  o  ano  2006  (depósitos  feitos do dia  02/01/06 ao dia 29/12/06). Assim, os documentos  apresentados pelo  contribuinte para comprovar a origem de parte do crédito tributário não se referem ao período  da autuação, não podendo, pois servir de base para comprovar a origem dos depósitos.  Ademais, o recorrente sustenta que a Fiscalização teria destruído, no processo  administrativo nº 15868.720137/2012­01, as TED do Banco Santander do ano­calendário 2006.  Segundo o contribuinte,  a destruição dessas provas prejudica o  seu direito de defesa, pois as  mesmas seriam determinantes para o deslinde do presente processo, pois  ao menos 89 TED,  cujo montante  totaliza R$ 7.337.618,73 comprovariam a origem dos depósitos bancários. No  tocante a esse argumento, é preciso atentar que:  a)  o contribuinte foi  intimado do Termo de Início de Fiscalização (MPF nº  08.1.02.00­2011­00257­0) em 01/03/11 (fl. 04 do e­processo);  b)  em 18/07/12,  o  contribuinte  foi  intimado  a,  no  prazo  de  três  dias  úteis,  comparecer  à  Seção  de  Fiscalização  para  retirar  todas  as  mídias  e  documentos fornecidos por instituições financeiras (inclusive TEDs), mas  não  o  fez.  A  Fiscalização  salientou  que  a  ausência  do  contribuinte  implicaria na destruição dos documentos;  c)  considerando que o contribuinte não atendeu à intimação para resgatar a  referida  documentação,  a  Fiscalização  determinou  a  destruição  de  uma  série  de  documentos  referentes  aos  anos  2006  a  2010,  em  26/07/12,  conforme  Termo  de  Destruição  de  Documentos  e  Mídias  (MPF  nº  08.1.02.00­2011­00257­0).  Como  se  percebe  o  contribuinte,  ciente  da  existência  de  mandado  de  procedimento fiscal contra si não atendeu à intimação da Fiscalização para buscar as mídias e  os documentos fornecidos por instituições financeiras, mesmo consciente de que sua ausência  implicaria  na  destruição  das  provas. Não merece,  portanto,  amparo  a  alegação  de  a  ação  da  Fiscalização implicou em prejuízo de sua defesa, pois realizada em conformidade com os arts.  Fl. 3510DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.502          19 7º e 13 do Decreto nº 3.724/01,  regulamentado pelo art. 8º, § 2º, da Portaria­SRF nº 180/01,  pois ao não comparecer à repartição fiscal, o contribuinte aceitou o ônus do art. 42 da Lei nº  9.430/96  e  até  onde  consta,  não  apresentou  qualquer  documento  que  indicasse  que  após  ter  ciência  da  destruição  das  TED  do  Banco  Santander,  solicitou  os  referidos  documentos  ao  banco, o que é plenamente factível.  1.2 Da nulidade das provas obtidas através da quebra do sigilo bancário sem prévia autorização  do Poder Judiciário e da interpretação conforme a Constituição  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 47, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64, 68 e 70 do e­processo),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  Fl. 3511DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     20 telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   Fl. 3512DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.503          21 A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Fl. 3513DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     22 Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou seja, se a fiscalização não tivesse os dados de CPMF anteriores à vigência da Lei  nº 10.174/01, não teria concluído pela omissão de rendimentos, e não teria  lavrado o auto de  infração sob esse argumento.   Assim, entendo que deve ser acolhida a preliminar de prova ilícita por quebra  de sigilo bancário, para que seja considerado nulo o Auto de Infração.  Vencido na preliminar suscitada, ingresso na análise dos demais argumentos  suscitados pelo recorrente.   1.3 Da Decadência  Sustenta o  recorrente a decadência do direito de  lançamento da fiscalização  relativo ao período entre 01/01/06 e 31/12/06. Defende a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN e  que a ausência do pagamento do imposto não altera a natureza do lançamento, que continuaria  sendo por homologação.  Não assiste razão ao recorrente.  O  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  é  tributo  que,  por  sua  natureza, é sujeito ao lançamento por homologação, modalidade na qual o contribuinte antecipa  o pagamento do tributo e declara o montante devido ao Fisco, procedimento sujeito à posterior  homologação  por  parte  da  Fazenda  Pública.  Não  havendo  qualquer  ato  que  expressamente  homologue  a  declaração  efetuada  pelo  contribuinte  e  o  respectivo  pagamento,  ainda  que  parcial, o procedimento considera­se tacitamente homologado após o transcurso do prazo de 5  anos contados da data do fato gerador, nos termos do que dispõe o §4º, do art. 150, do CTN.                                                              1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 3514DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.504          23 Passado  esse  prazo,  salvo  a  comprovação  de  dolo,  de  fraude  ou  de  simulação,  o  direito  de  efetuar eventual lançamento de ofício encontra­se atingido pela decadência.  Nesse  sentido,  o Superior Tribunal  de  Justiça,  analisando o  assunto  no  rito  previsto no art. 543­C, do Código de Processo Civil, cuja decisão é de observância obrigatória  por esta Colenda Corte, nos termos do art. 62 do Regimento Interno, entendeu que no caso de  tributo sujeito ao lançamento por homologação somente é aplicado o prazo previsto no art. 173,  inciso  I, do CTN, quando não houver o pagamento antecipado, desde que não comprovada a  ocorrência de dolo, de fraude ou de simulação, in verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 3515DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     24 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Grifamos.  Tal  entendimento  se  aplica,  inclusive,  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  parcial, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa  abaixo colacionada:  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MENOR.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL A CONTAR DO FATO GERADOR.  1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que  o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito  nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em  que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, é contado  da ocorrência do fato gerador.  2. Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  REsp  1182862/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2010,  DJe 02/02/2011)  No  presente  caso,  conforme  se  decalca  da  DIRF,  houve  antecipação  do  recolhimento imposto devido no ano de 2006, de modo que a regra de decadência prevista no  art. 150, §4º, do CTN,  torna­se  aplicável. De outro  lado, não houve, no presente processo,  a  comprovação da ocorrência de dolo, de fraude e de simulação, que seriam capazes de elidir a  aplicação  da  regra  prevista  no  §4º,  do  art.  150,  do  CTN.  Isto  porque,  todos  os  elementos  utilizados pela  fiscalização para o  lançamento de ofício  foram devidamente  informados pelo  Fl. 3516DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.505          25 recorrente e por sua companheira, nas DAAs. Ou seja, se a fiscalização não concordou com a  natureza  atribuída  pelo  recorrente  e  por  sua  companheira  aos  rendimentos  declarados  como  isentos, desconsiderou a data de conclusão do imóvel, reduzindo­o para dois anos (ao invés dos  quatro anos que haviam sido declarados) ou não conseguiu se convencer dos esclarecimentos e  documentos  comprobatórios  entregues  durante  a  fiscalização,  que  pretendiam  demonstrar  a  origem de recebimentos, isto não revela a ocorrência do dolo, da fraude ou da simulação.  Nesse  mesmo  sentido  é  a  Súmula  nº  14,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, abaixo transcrita:  “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  Contudo, mesmo  com  a  aplicação  do  o  art.  150,  §  4º,  do CTN,  não  há  decadência, pois o fato gerador ocorreu em 31/12/06, e aplicando­se o prazo quinquenal o  prazo  decadencial  é  31/12/11,  data  posterior  ao  lançamento  e  ciência  do  contribuinte,  ocorrido em 01/12/11.  Nesse sentido é o entendimento desta Câmara:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543C  DO  CPC.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO  CTN.  O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de  Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do  CTN,  só  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  na  forma  do  imposto  Retido  na  Fonte  e  saldo  a  restituir  apurado  na  declaração de ajuste do exercício de 1999, valor compensado no  auto de infração, e não houve a imputação de existência de dolo,  fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de  decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na  ocorrência do fato gerador.   Como o  fato gerador do  imposto de  renda é  complexivo anual,  ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano calendário, o que  faz  com  que  o  prazo  decadencial  tenha  se  iniciado  em  31/12/1999 e  terminado em 31/12/2004. Como a notificação de  Fl. 3517DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     26 lançamento se deu apenas em 30/08/2005, o crédito tributário já  havia sido fulminado pela decadência.   (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Câmara.  1ª  Turma Ordinária. Ac. 2201­001.859. Rel. Rodrigo Santos Masset  Lacombe. Jul. 16/10/12).  Portanto, não merece ser acolhida a preliminar de decadência.  1.4 Da Nulidade do Processo por Cerceamento de Defesa e violação ao Devido Processo  Legal  Na manifestação apresentada  após  as diligências  requeridas por  esta Turma  na  Resolução  nº  2202­000.576  (fls.  2662­2677  do  e­processo),  o  recorrente  sustenta  que  o  processo  deva  ser  declarado  nulo,  pois  houve  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que:  a)  a  providência  determinada  por  esta Turma  foi  ampliada  unilateralmente  pela Fiscalização,  que  teria exigido da empresa diligenciada a informação e comprovação de todas as compras por ela  realizadas no ano de 2006 junto ao recorrente; b) o prazo dado à empresa JBS Friboi foi exímio  e  prejudicou  o  pedido  constante  na  intimação  fiscal  objeto  da  matéria  diligenciada;  c)  a  informação  de  que  houve  empréstimo  de  provas  do  processo  nº  15868.720137/2012­01  somente foi  trazida no Termo de Verificação Fiscal lavrado após a diligência (fls. 3443­3451  do  e­processo),  momento  em  que,  segundo  o  recorrente,  os  motivos  da  autuação  foram  revelados; e d) de acordo com as alegações da Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 3443­3451 do e­processo, quando da lavratura do auto de infração, encontrava­se pendente  uma resposta da JBS Friboi sobre as operações realizadas com o recorrente, mas, ao notar que a  resposta  chegaria  somente  após  31/12/11,  a  Fiscalização  antecipou  a  lavratura  do  auto  de  infração utilizando­se da falsa premissa do instituto da prevenção da decadência tributária.  Não assiste razão ao contribuinte.    O direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal, princípio  estruturante do Estado Democrático de Direito, e está explicitado na Constituição Federal em  diversos incisos do art. 5º, reforçando­se os seguintes:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:   a)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;   LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  LXXVIII  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Fl. 3518DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.506          27 Ainda,  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal,  tal  direito  tem  seu  conteúdo  mínimo  definido  na  Lei  nº  9.784/99,  que  consolida  institutos  identificados  pela  doutrina como: o direito de petição, a razoável duração do processo, o direito à ampla defesa,  instrumentalidade das formas, dentre outros:   Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:   II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  IV  ­  fazer­se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando obrigatória a representação, por força de lei.    Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de  firma somente  será exigido quando houver dúvida de autenticidade.    Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  Fl. 3519DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     28 §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Como se observa, o princípio do devido processo  legal possui como núcleo  mínimo  o  respeito  às  formas  que  asseguram  a  dialética  a  respeito  dos  fatos  e  imputações  jurídicas enfrentadas pelas partes. A forma está  ligada a uma finalidade (contraditório, ampla  defesa,  imparcialidade,  etc.)  da qual  constitui  instrumento. Assim,  é  assentado da doutrina o  entendimento de que o descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo  ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade).   No caso em análise, não ocorreu, em momento algum, desrespeito à  forma,  nem prejuízo ao direito de defesa da recorrente, como passo a analisar.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  a  providência  determinada  por  esta Turma não foi ampliada unilateralmente pela Fiscalização. A Resolução nº 2202­000.576  determinou  que  a  Fiscalização  intimasse  a  empresa  JBS  Friboi  para  que  apontasse  todos  os  pagamentos realizados ao recorrente no ano­calendário 2006, esclarecendo a origem (compra,  empréstimo, ou outra). Ora, era preciso que se tivesse conhecimento da razão pela qual foram  efetuados  os  pagamentos  ao  recorrente,  de  maneira  que  não  vejo  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte  no  fato  da  Fiscalização  requerer  informações  a  respeito  das  compras  realizadas  pela  JBS  Friboi  junto  ao  Sr.  Mario  Celso  Lopes  no  ano­calendário  2006  (fl.  2682  do  e­ processo) que sequer foram realizadas pela empresa.  No tocante à alegação de que foi dado prazo exímio à empresa JBS Friboi, o  que teria prejudicado a intimação fiscal objeto de diligência, a mesma não merece prosperar. A  empresa  intimada  informou  que  não  havia  previsão  legal  expressa  para  a  guarda  de  documentos  fiscais  depois  de  decorridos  cinco  anos,  de maneira que  se  fossem dados  trinta,  sessenta  ou  mesmo  cinco  dias  para  o  cumprimento  da  diligência,  isso  em  nada  alteraria  o  argumento da empresa JBS Friboi.   Diferentemente  do  que  alega  o  recorrente,  não  foi  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  3343­3451  do  e­processo  que  os  motivos  da  autuação  foram  revelados. Quando da lavratura do auto de infração, em 01/12/11, a Fiscalização lavrou Termo  de Constatação Fiscal (fls. 2319­2347 do e­processo), onde, em mais de trinta páginas, além de  observar que a atividade rural foi apurada nos termos do art. 64 do RIR/99, descreve as razões  pelas  quais  o  contribuinte  foi  autuado  por:  a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate de contribuição de previdência privada e FAPI; b) omissão de rendimento de atividade  rural (b.1 receita bruta recebida no ano­calendário 2006 e lançada no ano­calendário 2007; b.2  receita  bruta  omitida  em  face  de  ausência  de  escrituração  de  receitas  correspondentes  a  reembolso  de  ICMS;  b.3  glosa  de  despesas/investimentos  da  atividade  rural  em  face  de  apresentação de comprovante inidôneo, de pagamentos de CPMF, de despesas com aeronave,  despesas  de  terceiro,  despesas/investimentos  desnecessários,  duplicidade  de  lançamento,  lançamento a maior, juros de terceiros, e ausência de comprovante de despesa/investimentos);  c)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  e  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada. O  item 23  do Termo de Constatação Fiscal,  ao  contrário  do  alegado,  analisa  a  situação fiscal, referente aos depósitos bancários, após o cumprimento da diligência.   Quanto  ao  argumento  de que  houve  empréstimos  de provas  do  processo  nº  15868.720137/2012­01,  o  que  acarretaria  prejuízo  ao  contribuinte,  deve­se  esclarecer  que  a  Fiscalização  apenas  tomou  emprestada  as  provas  do  referido  processo,  pois  a  empresa  JBS  Friboi não apresentou qualquer documento requerido.   Fl. 3520DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.507          29 É  preciso  salientar  que,  ao  contrário  do  alegado  pelo  recorrente,  as  provas  apresentadas pela JBS Friboi, no processo nº 15868.720137/2012­01,  foram realmente muito  elucidativas para estes autos: como descreve o Termo de Constatação Fiscal: a partir dos dados  apresentados  pela  JBS  Friboi  (fls.  2688­3368  do  e­processo),  a  Fiscalização  conseguiu  correlacionar o  total  de R$ 512.721,96,  informados  pela  empresa  como  pagamentos  feito  ao  contribuinte,  com  os  créditos  submetidos  à  tributação  objeto  de  controvérsia  deste  processo.  Ora, a consideração, pela autoridade fiscal, da comprovação da origem de R$ 512.721,96 e, sua  posterior  exclusão  da  base  de  cálculo,  não  pode,  em  momento  algum,  ser  considerada  prejudicial  ao  contribuinte,  não  havendo  qualquer  prejuízo  ao  recorrente  no  empréstimo  de  provas.  Por fim, o argumento de que a Fiscalização antecipou a lavratura do auto de  infração  utilizando­se  da  falsa  premissa  do  instituto  da  prevenção  da  decadência  tributária,  também não merece prosperar. De fato, a Fiscalização pode realizar o lançamento para evitar a  decadência quando está suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151  do CTN. Contudo, nada impede que o Fisco realize o lançamento antes de recebidas todas as  diligências por ele requeridas, se considerar que as provas colhidas são suficientes para formar  a sua convicção.  Dessa  forma,  embora  a  Fiscalização  tenha  realizado  o  lançamento  sem  as  provas apresentadas pela JBS Friboi, as mesmas foram posteriormente consideradas e valoras  de forma benéfica ao contribuinte, tendo ele prazo para manifestar­se contrário a elas, como fez  às  fls.  2662­2677  do  e­processo,  não  sendo  cabível  a  solicitação  de  prazo  para  apresentar  argumentos  em  relação  a  essas  provas,  uma  vez  que  já  foi  dado  ao  recorrente  essa  oportunidade.  Assim,  não  tenho  havido  qualquer  prejuízo  ao  recorrente,  entendo  que  não  restou configurado cerceamento de defesa e/ou violação ao devido processo legal.   2. MÉRITO  2.1   Dos depósitos bancários  O  recorrente  sustenta  que  todos  os  depósitos  bancários  havidos  em  suas  contas bancárias têm origem na atividade rural por ele exercida.   Com  o  advento  do  art.  6°,  §  5°,  da  Lei  n°  8.021/90,  autorizou­se  o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não obstante, a  jurisprudência  administrativa  passou  a  obrigar  que  a  fiscalização  comprovasse  o  consumo  da  renda  pelo  contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência  sobre os  fatos geradores ocorridos  a partir de 1°/01/97. O art.  42 da Lei 9.430/96  estipula, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 3521DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     30 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  Ressalte­se que, como a omissão em tela é apurada com base em depósitos, é  necessário comprovar individualizadamente as origens desses recursos, identificando­os como  decorrentes de renda já oferecida à tributação, rendimentos isentos ou não tributáveis.  A  aplicação  da  presunção  contida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  como  se  observa, não apresenta maiores dificuldades.   Desta  forma,  passo  à  análise  individualizada  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte e dos depósitos cuja glosa foi mantida pela Fiscalização, após o cumprimento da  diligência determina por esta Turma, conforme tabela de fls. 3472­3487 do e­processo.  A) DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM COM COMPROVADA  Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  é  possível  concluir  que  o  mesmo  não  exerce,  exclusivamente,  atividade  rural.  O  contribuinte  atua,  também, no ramo imobiliário, seja fazendo parte do quadro societário de uma imobiliária, seja  fazendo parte do quadro societário de uma administradora de  lojas de Shopping Center,  seja  Fl. 3522DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.508          31 intermediando  contratos  de  compra  e  venda  de  imóveis  rurais.  Ademais,  a  atividade  rural  exercida pelo contribuinte não se encerra na criação de bovinos, o recorrente também exercia  atividades relacionadas ao extrativismo vegetal – borracha natural, por exemplo.  Ao  longo  do  procedimento  fiscal,  a  Fiscalização  intimou  os  contribuintes  Assis  Silvério,  NB  Noroeste  Borracha  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  Milton  Casari  e  Paulo  Bentivoglio  para  que  justificassem  os  motivos  de  determinados  pagamentos  realizados  ao  recorrente.  Todos  os  contribuintes  atenderam  à  solicitação  fiscal  e  apresentaram  os motivos  pelos  quais  realizaram  os  ditos  pagamentos,  apresentando  comprovantes  de  depósito  e  contratos, em alguns casos. Entretanto, embora os referidos contribuintes tenham informado a  causa  e o modo dos pagamentos  efetuados  ao  recorrente,  a Fiscalização manteve a  autuação  referente  aos  depósitos  bancários  abaixo  listados,  sem,  contudo,  justificar  no  Termo  de  Constatação Fiscal (fls. 2319­2347 do e­processo), ou em outro momento, o motivo pelo qual  não  aceitou  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados  pelos  quatro  contribuintes  anteriormente referidos.  Data  Depósito/  Histórico  Extrato  Valor  Depositante  Causa  Diligência  30/01/06  Depósito  em  cheque  no caixa  198.250,15  Assis Silvério  Pagamento  de  operação  imobiliária  Sr.  Assis  Silvério  confirma  o  pagamento  feito  ao  recorrente  em  decorrência  de operação imobiliária (fls.  2449­2462 do e­processo)  13/02/06  TED­TRANSF  ELETR DISPON  REMET. NB  NOROESTE IN COM  LTDA  25.740,65  NB Noroeste  Borracha  Industria e  Comércio Ltda.  Pagamento  decorrente  de  compra  de  borracha natural  Intimada às fls. 2056­2057  do e­processo, a empresa  esclareceu que os valores  decorrem de pagamento  efetuado em face da compra  de borracha natural  03/03/06  TED­TRANSF  ELETR DISPON  REMET. NB  NOROESTE IN COM  LTDA  38.419,90  NB Noroeste  Borracha  Industria e  Comércio Ltda.  Pagamento  decorrente de  compra de  borracha natural  Intimada às fls. 2056­2057  do e­processo, a empresa  esclareceu que os valores  decorrem de pagamento  efetuado em face da compra  de borracha natural  10/04/06  DOC CREDITO  AUTOMATICO’ NB  NOROESTE  BORRACHA  INDUSTRA  2.014,31  NB Noroeste  Borracha  Industria e  Comércio Ltda.  Pagamento  decorrente de  compra de  borracha natural  Intimada às fls. 2056­2057  do e­processo, a empresa  esclareceu que os valores  decorrem de pagamento  efetuado em face da compra  de borracha natural  10/04/06  DOC CREDITO  AUTOMATICO’ NB  NOROESTE  BORRACHA  INDUSTRA  4.990,00  NB Noroeste  Borracha  Industria e  Comércio Ltda.  Pagamento  decorrente de  compra de  borracha natural  Intimada às fls. 2056­2057  do e­processo, a empresa  esclareceu que os valores  decorrem de pagamento  efetuado em face da compra  de borracha natural  10/04/06  DOC CREDITO  AUTOMATICO’ NB  NOROESTE  BORRACHA  INDUSTRA  4.990,00  NB Noroeste  Borracha  Industria e  Comércio Ltda.  Pagamento  decorrente de  compra de  borracha natural  Intimada às fls. 2056­2057  do e­processo, a empresa  esclareceu que os valores  decorrem de pagamento  efetuado em face da compra  de borracha natural  10/04/06  DOC CREDITO  AUTOMATICO’ NB  NOROESTE  BORRACHA  INDUSTRA  4.990,00  NB Noroeste  Borracha  Industria e  Comércio Ltda.  Pagamento  decorrente de  compra de  borracha natural  Intimada às fls. 2056­2057  do e­processo, a empresa  esclareceu que os valores  decorrem de pagamento  efetuado em face da compra  de borracha natural  08/05/06  TED­TRANSF  ELET  DISPN  REMET.  ASSIS SILVÉRIO DA  401.750,00  Assis Silvério  Pagamento  de  operação  imobiliária  O Sr. Assis Silvério  confirma o pagamento feito  ao recorrente em  Fl. 3523DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     32 SILVA  decorrência de operação  imobiliária (fls. 2449­2462  do e­processo)  07/04/06  TED­TRANSF  ELET  DISPON  REMET.  CASARI  IMOBILIARIA  E  ADM  230.000,00  Casari  Imobiliária  Pagamento  de  terras  adquiridas,  feito  pelo  Sr.  Milton  Casari  O Sr. Milton Casari, após  intimação informou que os  valores foram depositados a  pedido da Agropecuária  Jacaré S/A, referentes às  terras adquiridas pela  mesma (fls. 2487­2492 do  e­processo)  01/06/06  TED­TRANSF  ELET  DISPON  REMET.  MILTON CASARI  50.000,00  Milton Casari  Pagamento  de  terras adquiridas  O Sr. Milton Casari, após  intimação informou que os  valores foram depositados a  pedido da Agropecuária  Jacaré S/A, referentes às  terras adquiridas pela  mesma (fls. 2487­2492 do  e­processo).  Contrato de compra e  venda: fls. 2501­2504 do e­ processo  08/09/06  TED­TRANSF  ELET  DISPON  REMET.  PAULO  BENTIVOGLIO  EOU  ALDA  18.328,60  Paulo  Bentivoglio  Pagamento  pelos  serviços  de  procurador  na  compra  de  imóvel rural  O contribuinte Paulo  Bentivoglio Filho, após  intimação, informou que os  pagamentos foram  efetuados como pagamento  ao Sr. Mario Celso Lopes  por ser procurador de seu  pai na aquisição de uma  propriedade rural no  município de Água Clara –  MS (fls. 2437­2448 do e­ processo)  08/09/06  TED­TRANSF ELET  DISPON REMET.  PAULO  BENTIVOGLIO  21.671,40  Paulo  Bentivoglio  Pagamento  pelos serviços  de procurador  na compra de  imóvel rural  O contribuinte Paulo  Bentivoglio Filho, após  intimação, informou que os  pagamentos foram  efetuados como pagamento  ao Sr. Mario Celso Lopes  por ser procurador de seu  pai na aquisição de uma  propriedade rural no  município de Água Clara –  MS (fls. 2437­2448 do e­ processo)  08/09/06  TED­TRANSF ELET  DISPON REMET.  PAULO  BENTIVOGLIO  FILHO  146.631,80  Paulo  Bentivoglio  Pagamento  pelos serviços  de procurador  na compra de  imóvel rural  O contribuinte Paulo  Bentivoglio Filho, após  intimação, informou que os  pagamentos foram  efetuados como pagamento  ao Sr. Mario Celso Lopes  por ser procurador de seu  pai na aquisição de uma  propriedade rural no  município de Água Clara –  MS (fls. 2437­2448 do e­ processo)  09/11/06  TED­TRANSF  ELET  DISPON  REMET.  MILTON CASARI  100.000,00  Milton Casari  Pagamento  de  terras adquiridas  O Sr. Milton Casari, após  intimação informou que os  valores foram depositados a  pedido da Agropecuária  Jacaré S/A, referentes às  terras adquiridas pela  mesma (fls. 2498­2500 do  e­processo).  Contrato de compra e  venda: fls. 2501­2504 do e­ processo  Total    1.247.776,81        Fl. 3524DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.509          33 Como referido, a presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96 trata­se de  presunção  relativa,  de modo que  uma vez  comprovada  a  origem dos  recursos  utilizados  nos  valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira,  torna­se ônus da Fiscalização apresentar as razões pelas quais não aceita a origem devidamente  comprovada, o que não ocorreu neste caso.   Desta  forma,  entendo que o  total  de R$ 1.247.776,18  deva  ser  excluído  da  base de cálculo, por ter sido justificada sua origem, não podendo ser aplicada a presunção do  art. 42 da Lei nº 9.430/96.  B)  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  DISCRIMINADA  NO  HISTÓRICO  Da  análise  da  tabela  feita  pela  fiscalização  (fls.  3472­3488  do  e­processo)  onde constam os depósitos de origem não identificada correspondentes à base de cálculo, existe  coluna que informa a origem dos depósitos abaixo listados. Em tal coluna consta informação  obtida junto às instituições financeiras.  Data  Histórico do extrato  Valor  20/03/06  DOC CREDITO AUTOMATICO* OTAMIR CUSTODIO QUEIROZ E. NEUSA  4.000,00  07/04/06  TED­TRANSF ELET DISPON REMET. JOSÉ GOMES DOS SANTOS  18.000,00  02/06/06  TED­TRANSF ELET DISPON REMET.O SERAFIM DE ANDRADE  45.000,00  05/06/06  DOC CREDITO AUTOMATICO* SERAFIM DE ANDRADE  3.234,00  16/06/06  TED­TRANSF ELET DISPON REMET.O SERAFIM DE ANDRADE  46.735,00  29/06/06  TRANSF ENTRE AGENC DINH MARCELO E SINVAL  145.000,00  30/06/06  TED­TRANSF ELET DISPON REMET.O SERAFIM DE ANDRADE  37.985,00  14/07/06  TED­TRANSF ELET DISPON REMET.O SERAFIM DE ANDRADE  30.435,00  17/07/06  DOC CREDITO AUTOMATICO* JAIR RODRIGUES  3.773,00  11/08/06  DOC CREDITO AUTOMATICO* ORESTES P TIBERY JR  1.600,00  11/08/06  TED­TRANSF ELET DISPON REMET.O SERAFIM DE ANDRADE  24.985,00  22/08/06  TED­TRANSF ELET DISPON REMET.O SERAFIM DE ANDRADE  7.677,06  06/09/06  DOC CREDITO AUTOMATICO* ORESTES P TIBERY JR  1.600,00  21/09/06  TRANF CP AUTOAT Celia Regina Vital Balieiro  1.200,00  21/09/06  DEPOSITO EM DINHEIRO MAURO SCARABELLI  2.700,00  22/09/06  TRANF CP AUTOAT Celia Regina Vital Balieiro  1.200,00  22/09/06  TED­TRANSF ELET DISPON REMET. LIDIA ABRANTKOSKI GARCEZ  5.400,00  22/09/06  TED­TRANSF ELET DISPON REMET.O SERAFIM DE ANDRADE  30.465,00  27/09/06  TED­TRANSF ELET DISPON REMET.O SERAFIM DE ANDRADE  5.787,53  20/10/06  TED­TRANSF ELET DISPON REMET. CASA DO SERINGUEIRO LTDA  33.165,00  23/10/06  TED. TRANSF ELET DISPON REMET. O SERAFIM DE ANDRADE  16.602,30  10/11/06  TED­TRANSF ELET DISPON REMET. O SERAFIM DE ANDRADE  30.000,00  13/11/06  TED­TRANSF ELET DISPON REMET.O SERAFIM DE ANDRADE  14.985,00  14/11/06  TED­TRANSF ELET DISPON REMET.O SERAFIM DE ANDRADE  16.170,90  24/11/06  TED­TRANSF ELET DISPON REMET.O SERAFIM DE ANDRADE  15.000,00  29/11/06  TED­TRANSF ELET DISPON REMET.O SERAFIM DE ANDRADE  28.061,85  15/12/06  TED­TRANSF ELET DISPON REMET. ANTONIO DE ABREU MARIANI  7.487,04  15/12/06  TED­TRANSF ELET DISPON REMET.O SERAFIM DE ANDRADE  20.000,00  19/12/06  TED­TRANSF ELET DISPON REMET.O SERAFIM DE ANDRADE  18.400,45  20/12/06  TRANSF. DE RODRIGO GERALDI  2.236,11  26/12/06  RECEBIMENTO FORNECEDOR TATUIBI INDUSTRIA DE ALIMENTOS  LTDA  130.680,00  28/12/06  DOC CREDITO AUTOMATICO* JAIR RODRIGUES  3.894,00  Total    753.459,24  C) DO DEPÓSITO EFETUADO PELA JBS FRIBOI  Fl. 3525DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     34 A Fiscalização aceitou uma série de depósitos como decorrentes da empresa  JBS  Friboi,  contudo,  não  observou  que  o  documento  de  fl.  2754  do  e­processo,  indica  a  existência de um depósito, cujo valor e data convergem com aqueles que foram objeto de glosa  pela fiscalização. Abaixo transcrevo:  Banco, ag. e conta  Data  Nº do doc.  Histórico dos extratos e dos Livros Caixa  Valor a justificar  033.43­01­015513­9  25/08/06  3620  DOC E RECEBIDO­TIT DISTINTA  3.725,29  Desse modo, no tocante aos itens B e C ora analisados, verifica­se o equívoco  da  Fiscalização  ao  lançar  o  tributo  com  base  no  art.  42,  da  Lei  n.  9.430/96,  porquanto  era  possível  verificar,  do  embate  entre  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento de fiscalização e os registros das movimentações nos extratos, que determinados  fatos descritos pelo recorrente eram verossímeis.   Uma vez identificada a origem dos depósitos, a Fiscalização deveria proceder  à apuração do imposto de acordo com as regras específicas do rendimento apurado, conforme  jurisprudência desse Conselho:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  COMPROVADA  ­  ART. 42 DA LEI Nº 9430/96 ­ PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO  OMITIDO  –  A  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.4.30/96  é  relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do  depósito  bancário,  quando,  então,  a  autoridade  autuante  submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas  de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o  rendimento  foi  auferido  ou  recebido.  No  caso  em  questão  há  comprovação da origem dos depósitos bancários.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202­00.198.  Red.  Conselheiro  Pedro  Anan  Júnior. Julg. 19/08/09).  Relativamente  aos  depósitos  descritos  nos  itens  B  e  C,  entendo  que  o  lançamento  padece  de  capitulação  legal  e  fundamentação  válida,  pois  identificados  os  depositantes e indicada a origem, a situação não mais se subsume à hipótese de omissão  por  depósitos  bancários,  mas  omissão  de  rendimentos  de  pessoa  física  e  omissão  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica.  Não  se  trata  de  mera  formalidade  acusatória,  mas  modificação de fundamento que redistribui à Administração o ônus probatório que deflui  do  art.  142,  do CTN,  afastando a utilização da presunção  estampada no art.  42 da Lei  9.430/96.     Assim,  entendo  que  o  total  de R$  757.184,53  (referente  aos  itens B  e  C)  deve ser excluído da base de cálculo.  D)   DEMAIS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Quanto  aos  demais  depósitos  bancários,  o  Livro  Caixa  apresentado  pelo  contribuinte, bem como as poucas notas fiscais e os demais documentos trazidos aos autos, ou  ainda os documentos apresentados pela JBS Friboi, não informam valores congruentes em dia e  data  com  aqueles  apresentados  na  planilha  feita  pela  fiscalização  e  intitulada  como  “demonstrativo de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada” (fls. 3472­3488  do  e­processo),  de modo que deve  ser mantida  a  autuação  referente  aos  depósitos  bancários  remanescentes.  No tocante aos depósitos bancários remanescentes, entendo que a presunção  do art. 42 da Lei nº 9.430/96 deva ser aplicada, mantendo­se a autuação, tendo em vista que o  Fl. 3526DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.510          35 recorrente não comprovou de forma individualizada a origem dos depósitos feitos em sua conta  corrente,  conforme  previsão  do  §  3º  do  referido  artigo,  é  necessário  comprovar  individualizadamente a origem desses recursos, identificando­os como decorrentes de renda já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo do contribuinte:   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  2.2   Da Incompatibilidade de Critérios Jurídicos Concomitantes  O  recorrente  sustenta  que  sua  atividade  enquadra­se,  unicamente,  como  atividade  rural,  e que  quem detém  imóveis  urbanos  é  a  pessoa  jurídica da  qual  ele  participa  como  sócio,  de  maneira  que  todos  os  seus  rendimentos  tributáveis  provêm,  única  e  exclusivamente,  da atividade  rural. Acrescenta  ser  incompatível  a  aplicação concomitante de  dois critérios jurídicos para determinar a matéria  tributável e calcular o montante do imposto  devido  por  ele,  pois  a  única  atividade  de  natureza  econômica  que  exerce  é  a  atividade  agropecuária.  Não merece prosperar a irresignação neste ponto.  É  necessário  ressaltar  que  a  alegação  de  que  todos  os  proventos  do  contribuinte  decorrem  da  atividade  rural  por  ele  exercida  não  guarda  congruência  com  as  informações de sua DIRPF 2006: da análise da Declaração de Bens e Direito do contribuinte,  vê­se que o contribuinte possui uma série de imóveis urbanos e rurais, bem como uma quantia  significativa  de  quotas  em  diversas  empresas  (a  título  exemplificativo  cito  Império  Agropecuária S/A; Agropecuária Pombo Verde Ltda.; Transportadora MC Mouran Ltda.; MCL  Empreendimentos e Negócio Ltda.; Marlin Veículos e Peças Ltda.; e Malibu Confinamento de  Bovinos Ltda.) (07­24 do e­processo).  Como já referido, o contribuinte não  logrou êxito ao buscar comprovar que  todos os seus proventos passíveis de tributação são decorrentes, unicamente, da atividade rural,  o que por si só frustra o argumento de utilização de critérios jurídicos concomitantes.  O  recorrente  foi  autuado  por  três  infrações  concomitantes:  a)  omissão  de  rendimento  de  pessoa  jurídica  recebido  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada e FAPI; b) omissão de rendimentos da atividade rural (receita e despesa); e c) omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Cada uma  delas decorre de um critério jurídico distinto.  O  que  ocorreu  foi  a  utilização  do  mesmo  suporte  probatório  –  extratos  bancários  e  livro  caixa  da  atividade  rural  –  para  embasar  distintas  infrações,  o  que  não  é  vedado à Fiscalização, não podendo, portanto, persistir o argumento do recorrente.  Fl. 3527DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     36 3 Das Despesas da Atividade Rural   O  recorrente  alega  que  a  glosa  das  despesas  não merece  prosperar,  pois  a  fiscalização  ignorou  os  documentos  apresentados  por  ele  e  que  demonstravam  o  pleno  atendimento aos requisitos legais da dedutibilidade.  As despesas de custeio são gastos necessários à percepção dos rendimentos e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  relacionados  diretamente  com  a  natureza  da  atividade  exercida. Enquanto as despesas de investimento decorrem da aplicação de recursos financeiros  que visem ao desenvolvimento da atividade rural para a expansão da produção e melhoria da  produtividade, conforme arts. 7º e 8º da IN SRF nº 83/01, in verbis:  Art.  7 º Considera­se  despesa  de  custeio  aquela  necessária  à  percepção  dos  rendimentos  da  atividade  rural  e  à manutenção  da  fonte  pagadora,  relacionada  com a  natureza  das  atividades  rurais exercidas.  Art.  8 º Considera­se  investimento  a  aplicação  de  recursos  financeiros,  durante  o  ano­calendário,  que  visem  ao  desenvolvimento  da  atividade  rural, à  expansão da produção  e  da melhoria da produtividade, realizados com:  I  ­  benfeitorias  resultantes  de  construção,  instalações,  melhoramentos,  reparos,  bem  assim  de  limpeza  de  diques,  comportas e canais;   II  ­  culturas  permanentes,  essências  florestais  e  pastagens  artificiais;   III  ­  aquisição  de  tratores,  implementos  e  equipamentos,  máquinas,  motores,  veículos  de  cargas  e  utilitários  rurais,  utensílios  e bens  de duração  superior a  um  ano,  bem assim de  botes  de  pesca  ou  caíques,  frigoríficos  para  conservação  da  pesca,  cordas,  anzóis,  bóias,  guinchos  e  reformas  de  embarcações;   IV ­ animais de trabalho, de produção e engorda;   V  ­  serviços  técnicos  especializados,  devidamente  contratados,  visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade  ou exploração rural;  VI  ­  insumos que contribuam destacadamente para elevação da  produtividade,  tais  como  reprodutores,  aquisições  de  matrizes,  alevinos e girinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos de  solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais;  VII  ­  atividades  que  visem  especificamente  à  elevação  sócio­ econômica  do  trabalhador  rural,  tais  como  casas  de  trabalhadores,  prédios  e  galpões  para  atividades  recreativas,  educacionais e de saúde;   VIII  ­  estradas  que  facilitem  o  acesso  ou  a  circulação  na  propriedade;   IX ­ instalação de aparelhagem de comunicação, bússola, sonda,  radares e de energia elétrica;   Fl. 3528DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.511          37 X  ­  bolsas  para  a  formação  de  técnicos  em  atividades  rurais,  inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas.  Parágrafo único. Os investimentos são considerados despesas no  mês do efetivo pagamento.  O  art.  18,  §  1º,  da  Lei  nº  9.250/95,  impõe  ao  contribuinte  a  obrigação  de  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  despesas  por  ele  lançadas  em  seu  Livro  Caixa.  Essa  imposição,  abaixo  transcrita,  foi  completamente  recepcionada pela  IN SRF nº 17/96,  em seu  art. 22, § 1º.   Art.  18. O  resultado da exploração da atividade  rural  apurado  pelas pessoas  físicas,  a partir do ano­calendário de 1996,  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeios, os investimentos e  demais valores que integram a atividade.  § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documento idônea que identifique o adquirente ou beneficiário,  o valor, a data da operação, a qual será mantida em seu poder à  disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  a decadência  ou prescrição.  Além do ato da escrituração, compete ao contribuinte comprovar as receitas e  as despesas escrituradas em Livros Caixas, através de documentação idônea que identifique o  adquirente, o valor e a data da operação. Tais documentos devem ser mantidos, em seu poder, e  ficar à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição.   O art. 10 da IN SRF nº 83/01 alude àqueles documentos que podem ser ditos  idôneos para comprovar a despesa da atividade rural de pessoas físicas:  Art.  10.  As  despesas  de  custeio  e  os  investimentos  são  comprovados  mediante  documentos  idôneos,  tais  como  nota  fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de  vistoria  de  órgão  financiador  e  folha  de  pagamento  de  empregados, identificando a destinação dos recursos.  No mesmo sentindo, é o entendimento desta Turma:  “(...)  ARBITRAMENTO  –  ATITIVIDADE  RURAL  –  ESCRITURAÇÃO EXIGIDA  ­  O  contribuinte  deve  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  despesas  escrituradas  no  Livro Caixa, mediante  documentação  idônea que identifique o adquirente ou o beneficiário, o valor e a  data da operação, a qual é mantida em seu poder à disposição  da fiscalização, enquanto não ocorrer à (sic) decadência. Assim,  se o contribuinte for intimado a apresentar o Livro Caixa a que  estava obrigado a escriturar, e não tendo cumprido a exigência,  é cabível o arbitramento realizado com base no parágrafo 2º do  artigo 18, da Lei nº 9.250, de 1995. (...)”  Fl. 3529DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     38 (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Câmara.  2ª  Turma Ordinária. Ac. 2202­00.181. Rel. Pedro Anan Júnior. Jul.  30/07/09).  Assim, passo à análise das despesas glosadas.  A) DAS DESPESAS COM AERONAVE  A fiscalização autuou as despesas abaixo listadas, que foram escrituradas no  Livro Caixa da atividade rural do recorrente, por entender que as mesmas seriam despesas com  aeronave – veículo de passageiros de emprego não exclusivo na exploração da atividade rural.  Ordem  Data  Histórico do livro caixa  glosa  22  13/03/06  Vr.ref.a Pgto de Nota Fiscal Nr. 2802 Zoom Comercio de Combustíveis Ltda.  195,00  29  03/04/06  Vr.ref.a Pgto de Nota Fiscal Nr. 2690 Zoom Comercio de Combustíveis Ltda.  928,20  32  06/04/06  Vr.ref.a Pgto de Nota Fiscal Nr. 2691 Zoom Comercio de Combustíveis Ltda.  655,20  37  24/04/06  Vr.ref.a Pgto. de duplicata nr 9562 – Cruzeiro do Sul Aviação Ltda.  697,60  38  27/04/06  Pgto. de duplicata nr. 9578 – Cruzeiro do Sul Aviação Ltda.  1.732,50  45  18/05/06  Pgto de Nota Fiscal Nr. 2719 Zoom Com de Comb e Lubrificantes  3.900,00  61  10/07/06  Pgto de Nota Fiscal Nr. 27558 – Zoom Com de Combustível Ltda  3.090,00  62  12/07/06  Vr. ref. a Pgto de Nota Fiscal Nr. 2761 – Zoom Com. de Combustível Ltda.  924,00  63  17/07/06  Vr.ref. a Pgto de Nota Fiscal Nr. 2762, 2763 Zoom Com. de Com Ltda.  4.143,00  72  10/08/06  Vr.ref. a Pgto de Nota Fiscal Nr. 2785 Zoom Com. de Combustíveis Ltda.  3.630,00  74  18/08/06  Vr.ref. a Pgto de Nota Fiscal Nr. 2791 Zoom Com. de Combustíveis Ltda.  957,00  84  29/09/06  Vr.ref a Pgto de Nota Fiscal Nr. 2809 Zoom Com de Comb Ltda.  4.290,00  94  13/10/06  Vr. ref. a Pgto de Nota Fiscal Nr. 2816 – Zoom  2.289,00  98  16/10/06  Vr. ref a pgto de Nota Fiscal Nr. 2819 – Zoom  4.836,00  99  09/10/06  Pgto de Nota Fiscal Nr. 2823, 2822 – Zoom Com. de Combustível Ltda.  5.496,00  108  30/10/06  Pgto de Nota Fiscal Nr. 2829 – Zoom Com de Combustível Ltda  1.050,00  113  06/11/06  Vr. ref. a Pgto de Nota Fiscal Nr. 2851 – Zoom – Com. de Combustíveis Ltda.  1.200,00  114  06/11/06  Vr. ref. a Pgto de Nota Fiscal Nr. 2834 – Zoom Com. d Combustíveis Ltda.  900,00  122  11/12/06  Vr. ref. a Pgto de Nota Fiscal Nr. 2854 Zoom­ Comercio de Combustíveis Ltda.  750,00  Total      41.663,50  O recorrente sustenta que os veículos são de pequeno porte, sendo a melhor  alternativa para seu deslocamento nas propriedades rurais onde desenvolve suas atividades, e  meio  de  transporte  de  pequenos  volumes,  como  medicamentos  para  gado,  sementes  para  pastagem,  instrumentos para proteção do  trabalho  individual dos  funcionários,  dentre outros.  Acrescenta que os documentos apresentados à Fiscalização demonstravam, cabalmente, que os  gastos  com  as  aeronaves  atendiam  aos  princípios  da  necessidade,  compatibilidade  e  efetividade, e que os veículos são voltados ao exercício da atividade rural que não se limita à  aplicação de agrotóxicos ou fertilizantes.  Não assiste razão ao recorrente.  Conforme  art.  4º  da  Lei  nº  8.023/90,  o  resultado  da  atividade  rural  é  a  diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano base. O RIR/99  prevê,  em  seu  art.  62,  que  os  investimentos  devem  ser  considerados  despesas  no  mês  do  pagamento. In verbis:  Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês de  pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§ 1º e 2º).  §  1º  As  despesas  de  custeio  e  os  investimentos  são  aqueles  necessários  à  percepção  dos  rendimentos  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  relacionados  com  a  natureza  da  atividade  exercida.  § 2º Considera­se investimento na atividade rural a aplicação de  recursos financeiros, durante o ano­calendário, exceto a parcela  Fl. 3530DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.512          39 que  corresponder  ao  valor  da  terra  nua,  com  vistas  ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria  da  produtividade  e  que  seja  realizada  com  (Lei  nº  8.023, de 1990, art. 6º):  III  –  aquisição  de  utensílios  e  bens,  tratores,  implementos  e  equipamento,  máquinas,  motores,  veículos  de  carga  ou  utilitários  de  emprego  exclusivo  na  exploração  da  atividade  rural;  Da leitura do artigo acima transcrito conclui­se que as despesas de custeio na  atividade rural são aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte  produto, relacionados com a natureza da atividade exercida, e que os investimentos (aplicações  de recursos financeiros, ao longo do ano calendário, com vistas ao desenvolvimento, expansão  e melhoria da atividade rural) a elas serão equiparados.  Em igual sentido, a Instrução Normativa SRF nº 83/01, em seus arts. 7º e 8º  define despesas de custeio e investimentos:   Art.  7º  Considera­se  despesa  de  custeio  aquela  necessária  à  percepção  dos  rendimentos  da  atividade  rural  e  à manutenção  da  fonte  pagadora,  relacionada  com a  natureza  das  atividades  rurais exercidas.  Art.  8º  Considera­se  investimento  a  aplicação  de  recursos  financeiros,  durante  o  ano­calendário,  que  visem  ao  desenvolvimento  da  atividade  rural, à  expansão da produção  e  da melhoria da produtividade, realizados com:  I  –  benfeitorias  resultantes  de  construção,  instalações,  melhoramentos,  reparos,  bem  assim  de  limpeza  de  diques,  comportas e canais;  II  –  culturas  permanentes,  essências  florestais  e  pastagens  artificiais;  III  –  aquisição  de  tratores,  implementos  e  equipamentos,  máquina,  motores,  veículos  de  cargas  e  utilitários  rurais,  utensílios  e bens  de duração  superior a  um  ano,  bem assim de  botes  de  pesca  ou  caíques,  frigoríficos  para  conservação  da  pesca,  cordas,  anzóis,  bóias,  guinchos  e  reformas  de  embarcações;  IV – animais de trabalho, de produção e engorda;  V  –  serviços  técnicos  especializados,  devidamente  contratados,  visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade  ou exploração rural;  VI – insumos que contribuam destacadamente para elevação da  produtividade,  tais  como  reprodutores,  aquisições  de  matrizes,  alevinos e girinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos de  solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais;  VII  –  atividades  que  visem  especificamente  à  elevação  sócio­ econômica  do  trabalhador  rural,  tais  como  casas  de  Fl. 3531DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     40 trabalhadores,  prédios  e  galpões  para  atividades  recreativas,  educacionais e de saúde;  VIII  –  estradas  que  facilitem  o  acesso  ou  a  circulação  na  propriedade;  IX  –  instalações  de  aparelhagem  de  comunicação,  bússula,  sonda, radares e de energia elétrica;  X  –  bolsas  para  a  formação  de  técnicos  em  atividades  rurais,  inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas.  Parágrafo único. Os investimentos serão considerados despesas  no mês do efetivo pagamento.   A Fiscalização alega que “para a dedução como despesa a  lei  exige que o  veículo seja de carga ou utilitário de emprego exclusivo na exploração da atividade rural” (fl.  2322  do  e­processo). Como  se  vê,  o  art.  62,  §  2º,  III,  do RIR/99  estabelece  que  para  se  deduzir  investimentos  decorrentes  de  aquisição  de  veículos,  é  preciso  que  os  mesmos  sejam de carga ou utilitários e de emprego exclusivo na exploração da atividade rural.  Como  bem  salientou  a  decisão  de  Primeira  Instância,  os  documentos  acostados  aos  autos  comprovam  que  as  aeronaves  não  eram  usadas  exclusivamente  para  a  atividade  rural,  como  impõe  o  art.  62,  §  2º,  III,  do  RIR/99,  de modo  que  os  investimentos  decorrentes  de  gastos  com aeronaves  não  podem  ser deduzidos  na  apuração  do  resultado  da  atividade rural.   É  possível  observar  nos Diários  de Bordo  que  as  aeronaves  deslocaram­se  para  várias  cidades  do  país  (como  Belo  Horizonte  – MG,  Boa  Vista  –  RR,  Brasília  –  DF,  Goiânia – GO, Porto Alegre – RS, Porto Velho – RO, Rio de Janeiro – RJ, Uberlândia – MG,  dentre outras) e realizaram, inclusive, voos internacionais, dentre os quais se destaco Córdoba e  Buenos Aires – Argentina. Ressalto que os imóveis rurais onde o contribuinte desenvolve suas  atividades, consoante sua DIRPF, localizam­se nos Municípios de Castilhos – SP e Torixoreu –  MT,  relativamente  distantes  dos  locais  para  onde  as  aeronaves  voaram,  não  podendo  ser  admitida,  por  ausência  de  provas,  que  esses  veículos  se  prestavam  exclusivamente  para  a  atividade rural.  Sendo  assim,  entendo  que  valor  referente  às  despesas  com  aeronave  deve  mantido, uma vez que o uso das aeronaves não se destinava exclusivamente à atividade rural.  B)  DOS JUROS DO FINANCIAMENTO RURAL E DOS EMPRÉSTIMOS  A Fiscalização autuou as despesas abaixo listadas, que foram escrituradas no  Livro Caixa da atividade rural do recorrente, por entender que o contribuinte não comprovou  sua vinculação com a atividade rural: algumas despesas seriam decorrentes de financiamentos  que  não  financiamento  rural,  bem  como  dos  juros  desses  contratos,  enquanto  outras  seriam  despesas de terceiros, como, por exemplo, os filhos do recorrente.  Ordem  Data  Histórico do livro caixa  Valor  glosa  24  15/03/06  Pgto. de Juros s/ contrato 162396/6 – Mario Celso Lopes  10.124,24  10.124,24  25  15/03/06  Pgto. de Juros s/ contrato 164758/9  21.280,07  21.280,07  39  02/05/06  Pgto. de Juros s/ financ. 605012/9  4.046,60  4.046,60  40  02/05/06  Pgto. de Juros s/ contrato 505011/1  4.046,60  4.046,60  52  09/06/06  Pgto. de Juros s/ contrato 05010943  1.288,56  1.288,56  70  09/08/06  Pagto. de Juros s/ contrato 05010943­  1.572,00  1.572,00  71  09/08/06  Pagto. de Juros s/ contrato 05010943  2.250,00  2.250,00  77  05/09/06  Pagto Juros Banco Bradesco  1.687,20  1.687,20  Fl. 3532DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.513          41 78  11/09/06  Pgto. de Juros s/ contrato 05010943  1.286,54  1.286,54  80  15/09/06  Pgto. de Juros s/ contrato 30365/8 Mario Celso Lopes  17.100,52  17.100,52  81  15/09/06  Pgto. de Juros s/ contrato 162396/6 Mario Celso Lopes  10.297,21  10.297,21  89  09/10/06  Pgto. de Juros s/ contrato 05010943  1.002,57  1.002,57  90  09/10/06  Pgto. de Juros s/ contrato 05010943  1.442,18  1.442,18  91  10/10/06  Pgto. de Juros s/ contrato 605078/6  1.342,15  1.342,15  95  16/10/06  Pgto. de Juros s/ contrato 28297/9 Mario Celso Lopes  23.260,99  23.260,99  97  16/10/06  Pgto. de juros s/ contrato  23.260,99  23.260,99  115  09/11/06  Pgto. de juris s/ contrato 05010943  1.603,65  1.603,55  124  31/12/06  Pgto. de juros s/ desc. títulos NPR  121.900,69  121.900,69  Total        248.792,66  O recorrente afirma que as despesas foram devidamente comprovadas através  dos contratos firmados entre ele e instituições bancárias financiadoras da atividade rural, sendo  possível  verificar  a  congruência  entre  as  informações  registradas  em  seu  Livro  Caixa  e  as  constantes  nos  contratos.  Giza  que  quanto  aos  juros  decorrentes  dos  financiamentos  contratados  em  nome  de  Mário  Celso  Lincoln  Lopes  e  Lívia  Correa  Lopes,  seus  filhos,  inadmitir  que  o  pai  tome  de  empréstimo  o  crédito  do  filho  é  um  atento  aos  parâmetros  que  garantem  a  harmonia  familiar,  e  que  foram  apresentados  ao  Auditor  Fiscal  todos  os  documentos necessários para o reconhecimento da legitimidade dos mútuos pactuados entre o  contribuinte e seus filhos.  Quanto  aos  documentos  juntados  às  fls.  1086­1093  do  e­processo,  que  apontam  para  a  existência  contratos  de  financiamento,  os  mesmos  não  referem  ao  valor  financiado, nem ao dia em que o pacto ocorreu, apenas informa parcelas que foram descontas,  e que os valores das movimentações referentes aos descontos das parcelas não são congruentes  com os valores lançados no livro caixa do recorrente como despesa.  No  que  refere  ao  contrato  de  mútuo  firmado  junto  à  Usina  da  Barra  e  apresentado às fls. 1094­1098 do e­processo, embora o mesmo informe um valor tomado pelo  recorrente, não informa as datas e as quantias dos pagamentos. A cláusula segunda do contrato  alude  para  o  fato  de  que  o  recorrente  deveria  reembolsar  à Usina  da Barra  a  quantia  de R$  3.500.000,00, atualizada monetariamente, com base na variação do IGP­M (FGV), desprezadas  as  variações  negativas,  e  acrescida  de  juros  mínimos  de  1%  ao  mês,  sendo  que  ambos  os  encargos  ficariam  fixados  em  15%  ao  ano,  e  seriam  apurados  na  data  do  reembolso.  Como  mencionado, o  contrato não  faz qualquer  referência  à data do  reembolso  e,  se  tomado como  valor mínimo para o pagamento a quantia de R$ 3.500.000,00, constata­se que esse valor não  consta  em qualquer das  despesas  glosadas pela  fiscalização. De modo que o  contrato não  se  mostra hábil a comprovar qualquer das despesas declaradas como empréstimo.  Compulsando  os  autos,  não  encontrei  os  demais  contratos  aludidos  pelo  recorrente. Ademais, em sede de  recurso voluntário não  foram apresentados documentos que  pudessem  corroborar  o  alegado  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  entendo  que  devem  ser  mantidas  as  seguintes  glosas  em  decorrência  de  ausência  de  prova  que  comprove  que  os  referidos valores decorrem de empréstimos tomados em decorrência da atividade rural exercida  pelo contribuinte.  C) DOS LANÇAMENTOS A MAIOR  A fiscalização autuou seis despesas que teriam sido lançadas a maior.   Ordem  Data  Histórico do livro caixa  Valor  glosa  Motivo da Glosa  75  01/09/06  Vr. ref. a Pgto. diversos conf.docs  70.000,00  70.000,00  Lançamento  a  maior.  Pagou  somente 35.000,00  Fl. 3533DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     42 92  13/10/06  Pgto de Nota Fiscal Nr 10380052,  10380088, 10380053, 10380051 –  Darcy Montagna  44.34040  20.340,00  Lançamento  a  maior.  São  quatro notas fiscais de 6.000,00,  no total de 24.000,00  93  13/10/06  Pgto de Nota Fisca Nr. 10380126  – Darcy Montagna  8.200,00  2.200,00  Lançamento a maior. Uma nota  fiscal de 6.000,00  111  03/11/06  Pgto  de  Nota  10491792,  10491820, 10491821, 10491822 –  Fernandes e Petroli Ltda  59.242,40  29.242,40  Lançamento  a  maior.  O  vr  de  todas  as  NFs  é  de  6.000,00,  totalizando 30.000,00  112  03/11/06  Pgto  de  Nota  Fiscal  Nr.  10380421­10380420­10380422  27.049,00  12.424,00  Lançamento a maior. Os vrs das  NFs  são  4.500,00,  6.000,00  e  4.125,00, somando 14.625,00  118  21/11/06  Pgto.  de  duplicata  nr.  492014/492013492015  Luiz  Carlos Rotilli  33.824,00  15.824,00  Lançamento  a  maior.  As  três  NFs  são  de  6.000,00,  somando  18.000,00  Total        150.030,40    Da análise de todas as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, observa­se  que  apenas  às  fls.  1032  e  1042  e  seguintes  constam  as  notas  referentes  às  despesas  acima  descritas. A soma de cada uma dessas notas,  como bem mencionou a Fiscalização evidencia  despesas com valores bastante inferiores àqueles escriturados pelo recorrente em seu livro, nos  exatos valores mencionados pela  autoridade  administrativa. Considerando que o  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  possam  corroborar  o  total  das  despesas  por  ele  declaradas, deve ser mantida a autuação no total de R$ 80.030,40.  D) DA DESPESA DE TERCEIROS  A  Fiscalização  glosou  a  quantia  de  R$  10.614,80  lançada  pelo  recorrente  como  despesa  em  razão  do  pagamento  de  duplicata  da  nota  fiscal  nº  145152. A  nota  fiscal,  juntamente com o comprovante de pagamento, foi apresentada às fls. 1015­1017 do e­processo.  Contudo,  a Fiscalização  constatou  que  a mesma  fora  emitida  em  nome de  terceiro,  empresa  Malibu Confinamento de Bovinos Ltda. e por conta disso a suposta despesa foi glosada.  Ordem  Data  Histórico do livro caixa  Valor  glosa  Motivo da Glosa  64  24/07/06  Vr.ref.  a  Pgto.  De  duplicata  nr.  145252  –  Oleos  Menu  Ind.  e  Com. Ltda  10.614,80  10.614,80  Despesas  de  terceiros.  NF  emitida  em  nome  de  Malibu  Confinamento de Bovinos Ltda,  CNPJ 06.043.226/0001­56  Entendo que a  glosa deve ser mantida,  pois  além de não  ter  sido objeto de  contestação, e de não ter sido apresentado documento que pudesse afastá­la, trata­se de despesa  cujo comprovante de pagamento e a nota fiscal (fls. 1015­1016 do e­processo) apontam como  adquirente a empresa Malibu Confinamento de Bovinos Ltda., e não o recorrente.  Da  análise  dos  autos,  é  possível  afirmar  que  o  recorrente  é  acionista  majoritário da referida empresa, e que, inclusive a Estância do contribuinte recebe o nome da  mesma. Assim,  embora o  contribuinte Mario Celso Lopes  esteja  vinculado  à pessoa  jurídica  Malibu Confinamento de Bovinos Ltda., não é possível afirmar que a despesa de R$ 10.614,80  lançada no Livro Caixa do  recorrente, decorre da atividade  rural exercida pela pessoa  física,  não podendo, portanto, ser excluída da autuação.  E)  DO LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE  Os lançamentos 4723 (R$ 10.333,00) e 4728 (R$ 10.570,00) feitos no Livro  Caixa  do  recorrente,  no  dia  30/10/06,  referem­se  às  notas  fiscais  nº  5242  e  5240,  ambas  no  valor de R$ 5.016,50 foram feitos em duplicidade, e como bem apontou a fiscalização.   Deste  modo,  não  tendo  havido  qualquer  manifestação  do  recorrente  em  sentido contrário, ou apresentada prova atestando que os lançamentos não foram dúplices, deve  ser mantida a autuação abaixo especificada:  Fl. 3534DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.514          43 Ordem  Data  Histórico do livro caixa  Valor  glosa  Motivo da Glosa  107  30/10/06  Pgto  de  Nota  Fiscal  Nr.  5242,  5240 – Fazenda Buriti  10.507,00  10.507,00  Duplicidade  de  lançamento. As  NFs  5242  e  5240,  as  duas  no  valor  de  R$  5.016,50,  foram  lançadas duas vezes nesta data  F)  DAS DESPESAS E INVESTIMENTOS CONSIDERADOS DESNECESSÁRIOS  A  Fiscalização  procedeu  a  glosa  dos  valores  abaixo  especificados,  escriturados no Livro Caixa do recorrente, por considera­los despesas/investimentos realizados,  mas que não eram necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora,  relacionados com a natureza da atividade exercida.  Ordem  Data  Histórico livro caixa  Glosa  Motivo para glosa    28/04/06  TARIFA  1.158,71  Despesa/investimentos  desnecessários.  Juros  e  comissões  sobre limite, conforme lançamento a debito da c/c 033 43­ 01­015513­9. Só  é dedutível  juros do  financ  rural  (art. 16  da IN SRF 83/2001)  60  28/06/06  Pagto juros  1.186,55  Despesa/investimentos  desnecessários.  Juros  e  comissões  sobre limite, conforme lançamento a debito da c/c 033 43­ 01­015513­9. Só  é dedutível  juros do  financ  rural  (art. 16  da IN SRF 83/2001)  Ao contrário do que alega a Fiscalização, o art. 16 da IN SRF 83/2001, que  dispõe sobre a  tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas, não estabelece  como  requisito  para  a  dedução  de  juros,  que  esses  sejam  relativos  ao  financiamento  rural.  Conforme, o referido art. 16:   Art.  16.  Os  encargos  financeiros  efetivamente  pagos  em  decorrência de empréstimos contraídos para o financiamento de  custeio  e  de  investimentos  da  atividade  rural  podem  ser  dedutíveis na apuração do resultado.   Como se percebe, o único requisito para a dedução de encargos financeiros  pagos em razão de empréstimos, é que esses tenham sido contraídos para financiar a atividade  rural.  O  contrato  de  financiamento  rural  seria,  por  sua  essência,  destinado  ao  custeio  da  atividade rural, contudo, nada impede que um contribuinte realize outros contratos de crédito  para o financiamento do custeio e do investimento de sua atividade rural.  Ocorre  que  embora  o  recorrente  tenha  trazido  aos  autos  os  contratos  de  financiamento, não correlacionou os mesmos com a sua atividade rural, isto é, não apresentou  qualquer motivo  que  vinculasse  o  valor  tomado como  empréstimo  e,  posteriormente,  pago  a  título  de  juros,  com  as  despesas  e  investimentos  necessários  à  sua  atividade  rural.  O  contribuinte se limita a alegar que exerce unicamente a atividade rural, argumento que, como  amplamente referido, não condiz com a realidade.  Desta forma, entendo que deve ser mantida a autuação, pois não comprovada  a necessidade da despesa.  G) DAS  DESPESAS  COMPROVADAS  POR  TED,  DOC  TRANSFERÊNCIA,  CHEQUE, MAS SEM NOTA FISCAL OU RECIBO  O  contribuinte  foi  autuado,  pois  não  teria  comprovado  as  despesas  abaixo  listadas. Consoante a Fiscalização, o recorrente os comprovantes (TED,   Ordem  data  Histórico livro caixa  Glosa  Motivo para glosa  fl. ted  5  11/01/06  Vr. ref. a Pagto Parceiro  14.644,20  Comprovante inidôneo.  ­  Fl. 3535DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     44 Nelson dos Santos Jardim  Comprovante de emissão de TED  sem recibo ou NF que identifique o  tipo de despesa/investimento  Doc. Transferência, e cheque) apresentados pelo recorrente seriam inidôneos,  já  que  desacompanhados  de  recibos  ou  notas  fiscais  que  identificasse  o  tipo  de  despesa/investimento.  6  11/01/06  Vr.ref a Pagto a Sergio  Sampaio Nogueira – Parceiro  Nelson da Silva Jardim  78.631,11  Comprovante inidôneo.  Comprovante de emissão de TED  sem recibo ou NF que identifique o  tipo de despesa/investimento  ­  83  20/09/06  Vr.ref. a Pagto. Lauro Sorita  7.155,00  Comprovante inidôneo. Cheques  329 (3.155,00) e 327 (4.000,00),  sem nota fiscal, recibo, etc. que  comprove a natureza do pagamento  ­  86  06/10/06  Pgto conf recibo – noboru  Yamashita e Guilherme  Agustín  60.500,00  Comprovante inidôneo.  Comprovante de emissão de TED  sem recibo ou NF que identifique o  tipo de despesa/investimento  1025,  1026  100  23/10/06  Vr ref ao pgto de nota fiscal n  18257 – pedroso com. de  cereais   43.289,15  Comprovante inidôneo.  Comprovante de emissão de TED  sem recibo de NF que identifique o  tipo de despesa/investimento  1036  101  23/10/06  Vr ref ao pgto de nota fiscal n  18287 – d.f. representações e  corr. De mercadorias ltda  30.167,10  Comprovante inidôneo.  Comprovante de emissão de TED  sem recibo de NF que identifique o  tipo de despesa/investimento  1035  103  27/10/06  Pgto conf recibo – d.f repres e  corretora de mercadorias ltda  70.000,00  Comprovante inidôneo.  Comprovante de emissão de TED  sem recibo de NF que identifique o  tipo de despesa/investimento  ­  104  27/10/06  pgto de nota fiscal n 80358,  80247, 80249 – luiz carlos  rotilli  108.566,80  Comprovante inidôneo.  Comprovante de emissão de TED  sem recibo de NF que identifique o  tipo de despesa/investimento  1038  105  27/10/06  pgto de nota fiscal n 248,  80246, 80245 – luiz carlos  ritilli  33.467,50  Comprovante inidôneo.  Comprovante de emissão de TED  sem recibo de NF que identifique o  tipo de despesa/investimento  1039  106  27/10/06  Pgto conf recibo – df  repre1sentações e cor de  mercadoria  30.000,00  Não apresentou comprovante de  despesas/investimento  1040  110  31/10/06  Pgto conf recibo – d f  representações e corretora  98.000,00  Comprovante inidôneo.  Comprovante de emissão de TED  sem recibo de NF que identifique o  tipo de despesa/investimento  ­  116  10/11/06  Pgto conf recibo – rosemar  aparecida carvalho  42.647,25  Comprovante inidôneo.  Comprovante de emissão de TED  sem recibo de NF que identifique o  tipo de despesa/investimento  1067­  1069,  1073  Total      617.068,11      Como referido, é necessária a apresentação de nota fiscal, recibos, ou outros  documentos  idôneos  semelhantes aos descritos no art. 10 da IN SRF nº 83/01 para que  reste  comprovada  a  despesa  de  atividade  rural  declarada  em  Livro  Caixa.  Portanto,  a  mera  apresentação de TED de depósito ou transferência bancária, ou ainda cópia de cheque, não se  mostra suficiente para comprovar a despesa, eis que não identifica a causa da operação.    No caso dos valores acima especificados, o  recorrente apresentou apenas o  TED bancário, Doc de  transferência,  ou  cheque, não  tendo  trazido  aos  autos  as notas  fiscais  que  identificassem  o  adquirente  ou  beneficiário,  o  valor  e  a  data  da  operação,  ou  ainda  informado o motivo pelo qual os pagamentos decorreram.   Fl. 3536DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.515          45 Cumpre  sinalar  que,  embora  a  Fiscalização  aponte  que  o  recorrente  apresentou comprovante de emissão de documento bancário (pagamento) em todas as despesas,  apenas  as  despesas  de  “Ordem”  86  (fls.  1025­1026  do  e­processo),  100  (fl.  1036  do  e­ processo),  101  (fl.  1035  do  e­processo),  104  (fl.  1038  do  e­processo),  105  (fl.  1039  do  e­ processo), 106 (fl. 1040 do e­processo) e 116 (fls. 1067­1069 e 1073 do e­processo) possuem  comprovante  de  pagamento,  o  qual  não  indica  o  motivo  e  encontra­se  desacompanhado  de  qualquer recibo ou nota fiscal que possa atestar a sua vinculação à atividade rural.    Assim,  entendo  que  a  glosa  das  referidas  despesas  deve  ser mantida,  pois  ausente comprovação de suas origens.  H) DA DESPESA DA ARAÇABOI  A fiscalização glosou a quantia de R$ 42.134,40, despesa declarada no Livro  Caixa  do  contribuinte  como  decorrente  de  pagamento  de  frente  à  empresa  Araçaboi,  pois  ausente  conhecimento de  transporte  e porque o  comprovante de pagamento  apresentado  está  em nome de “Associação dos Postos do Estado do Mato Grosso”, conforme tabela abaixo:  Ordem  Data  Histórico livro caixa  Glosa  Motivo para glosa  73  15/08/06  Pgto Conf. Recibo De  Frete da Araçaboi  42.134,40  Despesa/investimentos  desnecessários.  Juros  e  comissões  sobre limite, conforme lançamento a debito da c/c 033 43­ 01­015513­9. Só  é dedutível  juros do  financ  rural  (art. 16  da IN SRF 83/2001)  Entendo, contudo, que tal valor deve ser excluído da glosa, pois comprovada  a despesa.   O conhecimento de transporte expedido pela empresa Araçaboi Transporte de  Gado  (fl.  1020  do  e­processo)  indica  que  entre  os  dias  26/07/06,  29/07/06  e  31/07/06,  o  contribuinte  contratou  os  serviços  da  empresa  para  transportar  940  cabeças  de  gado,  do  Município de Torixoréu, no Mato Grosso, para o Município de Castilho, em São Paulo, bem  como informa o valor a ser pago pelo contribuinte.   Esse documento é claro no sentido de que a ordem de pagamento deveria ser  feita  em  nome  da  Associação  de  Postos  do  Estado  do  Mato  Grosso,  na  conta  bancária  ali  descrita  (Banco Bradesco S/A; Agência  2647­6; Conta  corrente 3­5; CNPJ:  06.961.10.0001­ 48). O  recorrente  apresentou  o  comprovante  de  depósito  efetuado  em  15/08/06  em  favor  da  Associação  de  Postos  do  Estado  do  Mato  Grosso  (fl.  1021  do  e­processo),  como  previa  o  conhecimento de transporte expedido pela empresa Araçaboi.  Dessa forma, entendo que o contribuinte comprovou a despesa no total de R$  42.134,40, e que esta é absolutamente vinculada à atividade rural por ele exercida, devendo a  mesma ser excluída da glosa das despesas.  I)  DA CPMF  O  recorrente  sustenta  que  as  despesas  com  CPMF  referem­se,  exclusivamente, à sua movimentação financeira no exercício da atividade rural, o que justifica  sua dedução na apuração do resultado da atividade. Acrescenta que, se a fiscalização entende  que tais despesas não se referem a sua atividade, caberia a ela demonstrar tal situação.  Ordem  Data  Histórico do livro caixa  glosa  2  05/01/06  CPMF  713,25  3  05/01/06  CPMF  18,21  Fl. 3537DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     46 4  06/01/06  CPMF  411,15  7  12/01/06  CPMF  25,38  8  12/01/06  CPMF  1.361,89  9  13/01/06  CPMF  314,76  10  19/01/06  CPMF  1.036,89  11  19/01/06  CPMF  41,35  12  23/01/06  CPMF  17,38  13  26/01/06  CPMF  291,29  14  27/01/06  CPMF  196,06  15  02/02/06  CPMF  742,79  16  09/02/06  CPMF  736,95  17  16/02/06  CPMF  25,79  18  16/02/06  CPMF  1.580,67  19  23/02/06  CPMF  133,89  20  23/02/06  CPMF  532,55  21  01/03/06  CPMF  2,32  30  03/04/06  CPMF  880,58  31  03/04/06  CPMF  239,36  33  11/04/06  CPMF  1.207,78  34  11/04/06  CPMF  26,48  35  24/04/06  CPMF  1.649,44  36  24/04/06  CPMF  34,44  41  03/05/06  CPMF  5,09  42  11/05/06  CPMF  2.887,96  43  12/05/06  CPMF  2.270,00  46  23/05/06  CPMF  95,54  47  23/05/06  CPMF  448,23  48  01/06/06  CPMF  2.394,05  49  01/06/06  CPMF  164,44  54  12/06/06  CPMF  2.746,42  55  12/06/06  CPMF  162,10  58  21/06/06  CPMF  1.775,53  66  01/08/06  CPMF  193,86  67  01/08/06  CPMF  4.877,39  76  04/09/06  CPMF  822,24  Total      31.063,50  Não assiste razão ao recorrente neste ponto.  A  fiscalização,  no Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  –  03/11/2001,  aduz que: a) nos anos­calendário 2006 e 2007 o recorrente escriturou, em seus Livros Caixas,  despesas  com CPMF em valores  superiores  à movimentação  financeira dessa  atividade; b)  a  contribuição paga em razão de movimentação financeira que não se relaciona com a atividade  rural,  uma  vez  que  não  é  despesa  dedutível  na  apuração  do  resultado  dessa  atividade;  c)  a  legislação  do  IRPF  apenas  permite  considerar  como  despesa/investimento  aqueles  valores  relacionados à atividade rural e necessários à percepção dos rendimentos; d) à época dos fatos,  a CPMF era calculada à alíquota de 0,38% sobre a movimentação financeira relativa às saídas  de  recursos  financeiros  de  contas  bancários,  de  modo  que  o  contribuinte  apenas  poderia  escriturar  como  CPMF,  em  cada mês,  a  contribuição  devida  em  razão  dos  pagamentos  das  despesas de custeio/investimento da atividade rural (fls. 709­715 do e­processo).   No Termo de Constatação Fiscal ­ 01/12/2011 é feita ressalva no sentido de  que  os  valores  apurados  no  Termo  de Constatação  Fiscal  ­  03/11/2011,  referentes  à  parcela  dedutível da CPMF,  foram alterados em decorrência da  informação prestada pelo  recorrente,  pois  foi  considerado  como  despesa  declarada  somente  os  50% do  recorrente,  esquecendo­se  dos 50% de seu cônjuge (fls. 2319­2347 do e­processo).  A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e  de Crédito e Direito de Natureza Financeira (CPMF) foi instituída pela Lei nº 9.311/96, vigeu  até 31/12/07. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da referida lei:  Fl. 3538DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.516          47 Art.  1º  É  instituída  a  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos de Natureza Financeira – CPFM.  Parágrafo único. Considera­se movimentação ou transmissão de  valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer  operação  liquidada  ou  lançamento  realizado  pelas  entidades  referidas  no  art.  2º,  que  representem  circulação  escritural  ou  física  de  moeda,  e  de  que  resulta  ou  não  transferência  da  titularidade dos mesmos valores, créditos ou direitos.  Igualmente, a Lei nº 9.311/96 determinava como necessária à ocorrência do  fato  gerador  da  CPMF  a  movimentação  de  valores  dos  titulares  nas  contas  mantidas  em  instituições  financeiras,  que  representassem  circulação  escritural  ou  física  de  moeda.  Vale  ressaltar que o art. 2º, IV, da Lei nº 9.311/96 previa que outras movimentações ou transmissões  de  valor  e  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira,  cuja  finalidade  e  características  sugerissem  a  existência  de  um  sistema  organizado  para  sua  ocorrência  deveriam  ser  equiparados ao fato gerador descrito no art. 2º:  Art. 2º O fato gerador da contribuição é:  VI ­ qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira  que,  por  sua  finalidade,  reunindo  características  que  permitam  presumir  a  existência  de  sistema  organizado  para  efetivá­la,  produza  os  mesmos  efeitos  previstos  nos  incisos  anteriores,  independentemente  da  pessoa  que  a  efetue,  da  denominação  que  possa  ter  e  da  forma  jurídica  ou  dos  instrumentos  utilizados para realiza­la.  Ocorre  que,  no  caso,  o  contribuinte não  conseguiu  comprovar  a  vinculação  entre  seus  depósitos  bancários  e  a  atividade  rural  por  ele  exercida,  de  maneira  que  não  é  possível  considerar  que  as  despesas  havidas  com  CPMF  decorriam,  exclusivamente,  de  despesas de custeio ou de despesas de investimentos, à luz dos arts. 7º e 8º da IN SRF nº 83/01,  da atividade rural, não podendo, portanto, ser admitida sua escrituração no Livro Caixa.   Assim,  entendo  como  correta  a  autuação  no  tocante  às  despesas  declaradas  como decorrentes de CPMF.  J)  DAS DEMAIS DESPESAS  A Fiscalização  glosou as despesas  abaixo descritas,  pois o  contribuinte não  teria apresentado comprovante de despesa/investimento.   Ordem  Data  Histórico do Livro Caixa  Glosa  1  04/01/06  Pgto. Conf. Recibo a Leandro Atti Testa res. 80 CBS  54.742,74  28  17/03/06  Vr. ref. a Reembolso Granol Ind e Com. Exportação  8.550,00  53  12/06/06  Vr. ref. a Pgto.Conf.Recibo –Elieser Pancini Sanches  2.820,00  56  21/06/06  Pgto.Conf.Recibo – Erinaldo Fernandes Santos  11.306,75  57  21/06/06  Vr..ref.a Pgto. Conf. Recibo Denise Souza de Freitas  2.886,82  59  28/06/06  Pgto. Conf. Recibo – Erinaudo F. Santos  17.744,62  65  31/07/06  Pgto. ICMS gado de criar  17.202,00  79  13/09/06  Vr. ref. a Pagto Serv Plantio Cana  39.190,04  85  30/09/06  Pgto. ICMS gado de criar  26.015,52  102  24/10/06  Pgto. de Nota Fiscal Nr. 265550, 265667, 265672, 265697, 265765 – Cargil Agrícolas  S.A  59.387,95  Fl. 3539DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     48 109  31/10/06  Pgto. ICMS gado de criar  163.359,09  119  21/11/06  Pgto de Nota Fiscal Nr. 10492014­ 10492013 – 10492015 – Pgto da Compra de Milho  33.824,00  120  30/11/06  Pgto. ICMS gado de criar  92.697,86  121  11/12/06  Vr. ref. a Pagto Prest Serv cana  31.511,38  123  12/12/06  Pagto MDN Consultoria e Acessoria  10.222,00  Total      571.460,77  O  recorrente  alega,  genericamente,  que  essas  despesas  (constantes  no  item  3.3  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  anexo  ao  Auto  de  Infração)  foram  devidamente  justificadas através dos documentos e esclarecimentos apresentados. Contudo, não consta nos  autos qualquer documento referente a essas despesas, ou seja, não existem documentos hábeis  e  idôneos  a  comprovar  que  as  despesas  glosadas  são,  de  fato,  referentes  à  percepção  dos  rendimentos e à manutenção da atividade rural.   Dessa  forma,  entendo  que  a  glosa  dessas  despesas  deve  ser  mantida,  por  ausência de documento apto a comprovar a despesa/investimento.  Ante  o  exposto,  VENCIDO  na  preliminar  de  ilicitude  da  prova,  voto  por  REJEITAR as demais preliminares, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário para excluir da base de cálculo o montante total de R$ 2.047.090,79. Os montantes  excluídos estão decompostos da seguinte forma:  a. com relação aos depósitos bancários:  a.1. R$ 1.247.776,81, pois identificada a origem do depósito bancário através  de  diligência  realizada  pela  Fiscalização,  não  podendo  ser  aplicada  a  presunção inserida no art. 42 da Lei nº 9.430/96;  b.2. R$ 753.454,29, pois identificado o depositante e identificada a origem no  histórico do extrato bancário, não podendo ser aplicada a presunção inserida  no art. 42 da Lei nº 9.430/96;   b.3. R$ 3.725,29, pois comprovada a origem como referente à empresa JBS,  não podendo ser aplicada a presunção inserida no art. 42 da Lei nº 9.430/96;  c. com relação às despesas da atividade rural:  c.1. R$ 42.134,40, pois comprovada a despesa decorrente do pagamento de  transporte  de  940  cabeças  de  gado,  do Município  de  Torixoréu/MT  para  o  Município de Castilho/SP;  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator  Fl. 3540DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.517          49 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 3541DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO     50 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Fl. 3542DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10880.735707/2011­97  Acórdão n.º 2202­002.943  S2­C2T2  Fl. 3.518          51 Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova, acompanhado o Conselheiro Relator nas demais questões.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 3543DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por RAFAEL PANDOLFO

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5855254 #
Numero do processo: 11634.001025/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/2007 a 31/12/2008 SÚMULA CARF N.º 1. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
Numero da decisão: 2302-003.618
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em atenção à Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LiegeLacroixThomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001025/2009­37  Recurso nº            Voluntário  Acórdão nº  2302­003.618–3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Socias Previdenciárias  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CRT ­ AACRT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/2007 a 31/12/2008  SÚMULA  CARF  N.º  1.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  A propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  crédito  da  Fazenda  Nacional,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto.      Recurso Voluntário Não Conhecido  .  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em  atenção à Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.     LiegeLacroixThomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Conselheiros  presentes  à  sessão:  LIEGE LACROIX THOMASI  (Presidente), ANDRE LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES  LOPES.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 10 25 /2 00 9- 37 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº11634.001025/2009­37  Acórdão n.º 2302­003.618  S2­C3T2  Fl. 3          2 Relatório        Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  DEBCAD nº  37.310.492­8,  e DEBCAD nº  37.310.493­6,  referente  aos  respectivos  deveres  instrumentais,  consolidados  em  05/07/2011,  em  face  da  ASSOCIAÇÃO  DOS  APOSENTADOS  DA  CRT  ­  AACRT,  no  valor  total  de  R$3.835.346,61  (três  milhões,  oitocentos  e  trinta  e  cinco  mil,  trezentos  e  quarenta  e  seis  reais  esessenta  e  um  centavos)referente às contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas a cooperados da  Unimed Porto Alegre, que prestaram serviços à entidade,no período de 01/2007 a 12/2008.        Segundo  relatório  fiscal, a entidade ora Recorrente quedou­se  inerte quanto ao  adimplemento  das  respectivas  obrigações  tributárias,  ou  seja,  o  não  recolhimento  da  contribuição previdenciária relativamente a serviços prestados por cooperados, por intermédio  de cooperativas de trabalho, e pela omissão, nas GFIPs apresentadas no período fiscalizado, os  pagamentos efetuados a profissionais da Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico LTDA.,  cooperativas de trabalho – Unimed.        Apresentada  impugnação  pela  entidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RSentendeu  por  manter  o  crédito  tributário.  A  ementa  de  tal  decisão foi proferida nos seguintes termos:    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PARTE  DA  EMPRESA.COOPERATIVA  DE  TRABALHO. UNIMED. ÁREA DA SAÚDE.INCONSTITUCIONALIDADE.    INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GFIP.DECLARAÇÃO  COM  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.COOPERATIVA  DE  TRABALHO. UNIMED. ÁREA DA SAÚDE.CONSTITUCIONALIDADE.  Apresentar  a  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  constitui  infração  àlegislação previdenciária.    É  vedado  ao  fisco  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo  porinconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  A  constitucionalidade  das  leis  évinculada para a Administração Pública.    Estando discriminados, na fatura da cooperativa da área da saúde, osvalores  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados  ou  por  demais  pessoasfísicas  ou  jurídicas ou os materiais fornecidos, a contribuição deve sercalculada sobre  o valor real dos serviços prestados.    Impugnação Improcedente    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº11634.001025/2009­37  Acórdão n.º 2302­003.618  S2­C3T2  Fl. 4          3 Crédito Tributário Mantido      Irresignada  com  a  decisão,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese:    a)  no mérito, após discorrer acerca da possibilidade dessa Corte analisar  a constitucionalidade de normas jurídicas, pugnou pela improcedência  da  ação  fiscal  em  tela,  fundamentando  o  pleito  na  inconstitucionalidade formal e material do dispositivo  legal utilizado  como base da autuação;   b)  em vista da inconstitucionalidade suscitada, afirmou que, assim como  a  obrigação  principal,  é  indevido  o  lançamento  fiscal  em  relação  as  obrigações acessórias;  c) que o NFLD é nulo por desconsiderar os termos do art. 291,  I, A, da  Instrução  Normativa  03/2005,  que  limita  a  base  de  cálculo  da  contribuição  em  fustigo  ao  percentual  de  30%  do  valor  bruto  das  cobranças;    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.      Voto            Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Do Mérito    Da inconstitucionalidade     Alega  o  contribuinte  ser  inconstitucional  o  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  visto  que  instituiu  a  contribuição  previdenciária, a cargo das cooperativas, no percentual de15% do total das importâncias pagas,  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº11634.001025/2009­37  Acórdão n.º 2302­003.618  S2­C3T2  Fl. 5          4 distribuídas  ou  creditadas  a  seuscooperados  a  título  de  remuneração  ou  retribuição  pelos  serviços queprestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.    De  proêmio,  cabe  esclarecer  que,  apesar  de  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerbar  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  de  invadir  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  o  Regimento  Interno  do  CARF prevê, em seu artigo 62, que é permitido aos membros das turmas de julgamento afastar  a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do  STF, como se observa, in verbis:     Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal.    Neste caso, a análise da constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da  decisão proferida pelo STF, não terá causado decisões conflitantes ou possivelmente adentrado  em competência privativa do Poder Judiciário.    Pois bem. No caso dos autos, o STF declarou inconstitucionais do inciso IV,  do art. 32, da Lei nº 8.212/91, em sede de apreciação de Recurso Repetitivo ­ RE595838 ­, nos  termos abaixo transcritos:    Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de  cooperados  por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova  fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com os  valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  4. O  art.  22,  IV da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº11634.001025/2009­37  Acórdão n.º 2302­003.618  S2­C3T2  Fl. 6          5 custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base  no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.    De  fato,  a  redação  do  inciso  declarado  inconstitucional  subverte  a  regra  matriz de  incidência da  contribuição previdenciária, prevista no art. 195,  I, da Lei Maior,  ao  eleger o tomador do serviço como sujeito passivo da obrigação, desconsiderando a existência  da relação jurídica contratualmente firmada com a cooperativa, como se o prestador de serviço  cooperado fosse uma pessoa física genuinamente autônoma.     Em  verdade,  nesse  tipo  de  relação  contratual,  a  cooperativa  é  a  contratada  como prestadora do serviço, e ninguém mais. Destarte, ainda que a concretização dos serviços  contratados  seja  viabilizada  pelos  cooperados,  estes,  apenas mantêm  vínculo  jurídico  com  a  cooperativa, conforme dispõe a inteligência da Lei nº 5.764/71:    Art.  4º  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza  jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para  prestar serviços aos associados, distinguindo­se das demais sociedades pelas  seguintes características:  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos  sociais  e  estejam  de  conformidade com a presente lei.    Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta  do  "Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.    Outrossim, como bem obtempera Andrei Pitten Velloso, ao comentar o artigo  em vergaste, em Constituição Tributária Interpretada, p. 585, “somente podem ser tributadas as  remunerações pagas a pessoas físicas que prestem serviço aos empregadores, às empresas ou às  entidades  que  lhes  são  equiparadas.  As  remunerações  pagas  a  pessoas  jurídicas,  mesmo  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  não  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  do  art.  195, I, a”.    Em vista disso, é defeso ignorar a natureza jurídica da sociedade cooperativa,  assim como deturpar os aspectos  individuais dos contratos convencionados, a  fim de tributar  fatos  que  não  se  adequam  a  materialidade  do  tributo,  consoante  preconiza  o  art.  110,  do  CodexTributário. Convém salientar, que a melhor doutrina ratifica este entendimento, como se  vê pela transcrição abaixo:      Sobre o equívoco de se dar prevalência a argumentos de ordem meramente  prática  ou  de  conveniência:  “A  conjugação  desses  fatores  conduz  à  prevalência  dos  argumentos  lingüísticos  e  sistemáticos  sobre  os meramente  práticos. Essas  regras  de  prevalência  são  decisivas  para  a  interpretação  dos  limites  à  instituição  de  contribuições.  Isso  porque  estabelecem  que  argumentos  meramente  práticos,  como  são  os  argumentos  relacionados  à  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº11634.001025/2009­37  Acórdão n.º 2302­003.618  S2­C3T2  Fl. 7          6 necessidade de aumentar a arrecadação ou à importância do financiamento da  saúde,  não  poderão  prevalecer  sobre  os  argumentos  lingüísticos  e  sistemáticos,  como  são  aqueles  que  se  deixam  reconduzir  à  estrutura  do  Sistema  Tributário  Nacional  e  às  regras  de  competência.”  (ÁVILA,  Humberto.  Sistema Constitucional  Tributário.  São  Paulo:  Saraiva,  2004,  p.  161)    Desse modo,  inarredável a conclusão de que o  inciso  IV, do art. 22, da Lei  8.212/91,  não  encontra  fundamento  de  validade  nas  competências  específicas  do  art.  195,  incisos  I  ao  IV,  da  CF/88,  levando  a  conclusão  insofismável  de  que  é  flagrantemente  inconstitucional.     No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  a  autuação  decorreu  do  inadimplemento  das  respectivas obrigações  tributárias, principais e acessórias, ou seja, o não recolhimento da  contribuição previdenciária  relativamente  a  serviçosprestados por cooperativas de  trabalho,  e  declarações inexatas em GFIP, exatamente a hipótese tratada no RE595838.    Portanto,  diante  da  citada  declaração  de  inconstitucionalidade,  deve  ser  afastado do presente auto de infração em fustigo os lançamentos que tiveram como fundamento  legal o dispositivo em vergaste.    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário,  em  atenção  à  Súmula CARF nº 1.    É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2015.  10 de fevereiro de 2015  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator                                  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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5834844 #
Numero do processo: 10980.005840/2003-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999 RECURSO ESPECIAL. COFINS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. MULTA ISOLADA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve-se aplicar retroativamente as disposições relativas a infrações contidas na Lei nº 11.051/2004, artigo 25, por ser mais benéfica para o contribuinte, por força do art. 106 do CTN. NORMAS PROCESSUAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não deve ser conhecido recurso interposto pela Fazenda Nacioanl contra dispositivo do acórdão que lhe foi favorável, observando-se, nesta parte, nítida falta de interesse de agir. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado e Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso especial da Fazenda Nacional quanto à multa de oficio e, no mérito, negar-lhe provimento; e II) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, por aplicação do art. 173, inciso I, do CTN. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Fez sustentação oral o Dr. Marco Antônio Bernardes de Queiroz, OAB/PR n° 51.120, advogado do sujeito passivo. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014, e o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso especial da Fazenda Nacional quanto à multa de oficio e, no mérito, negar-lhe provimento; e II) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, por aplicação do art. 173, inciso I, do CTN. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Fez sustentação oral o Dr. Marco Antônio Bernardes de Queiroz, OAB/PR n° 51.120, advogado do sujeito passivo. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014, e o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte.  MULTA ISOLADA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Deve­se aplicar retroativamente as disposições relativas a infrações contidas  na Lei nº 11.051/2004, artigo 25, por ser mais benéfica para o contribuinte,  por força do art. 106 do CTN.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO RECURSO.  Não  deve  ser  conhecido  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacioanl  contra  dispositivo  do  acórdão  que  lhe  foi  favorável,  observando­se,  nesta  parte,  nítida falta de interesse de agir.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  Negado  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) por unanimidade de votos, conhecer,  em  parte,  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  quanto  à  multa  de  oficio  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento;  e  II) pelo voto de qualidade, negar provimento ao  recurso especial do  sujeito passivo, por aplicação do art. 173,  inciso I, do CTN. Vencidos os Conselheiros Nanci  Gama, Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Maria  Teresa  Martinez  López,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Fez  sustentação oral o Dr. Marco Antônio Bernardes de Queiroz, OAB/PR n° 51.120, advogado do  sujeito passivo.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres,  a  teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014,  e  o  Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente).    Fl. 543DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.005840/2003­87  Acórdão n.º 9303­002.998  CSRF­T3  Fl. 532          3  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  376  a  381) e de recurso especial interposto pela United Colors of Benetton do Brasil Ltda (fls. 417 e  448)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Primeira Câmara  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes (fls. 359 a 372) que, pelo voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso  voluntário do contribuinte para cancelar as multas dos períodos de março de 1998 a março de  1999 e manteve a decisão recorrida no tocante ao prazo decadencial de dez anos, à legalidade  da aplicação do juros de mora com base na taxa SELIC, à impossibilidade de apresentação de  pedido de compensação antes do trânsito em julgado em ação judicial, e quanto ao respeito à  coisa julgada, que determinou a compensação do PIS recolhido a maior somente com débitos  do mesmo tributo.  O v. acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   Data  do  fato  gerador:  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  30/11/1998,  31/12/1998,  31/01/1999,  28/02/1999,  31/03/1999,  30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999  Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.  0 prazo de decadência da Cofins é de dez anos,contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  realizado  LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. SELIC.  Os  juros de mora,  legalmente calculados com base na  taxa Selic, são  devidos na falta de pagamento ou pagamento do tributo fora do prazo  de vencimento legal, qualquer que seja a causa determinante da falta.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA  EM JULGADO.  A  compensação  entre  tributos  e  contribuições  de  destinação  constitucional  distinta,  anteriormente  à  instituição  da  declaração  de  compensação, pressupunha a liquidez e certeza dos créditos do sujeito  passivo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  FATO  QUE  DEIXOU  DE  SER  CONSIDERADO  INFRAÇÃO  POR  LEI  POSTERIOR.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  retroativamente  a  lei  (Lei  d­  11.051,  de  2004,  art.  25)  que  tenha  limitado  a  aplicação  de  multa  de  oficio,  relativamente  à  compensação  informada  em  DCTF,  aos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data  do  fato  gerador:  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  30/11/1998,  31/12/1998,  31/01/1999,  28/02/1999,  31/03/1999,  30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999  Ementa:  PIS.  INDÉBITOS.  COMPENSAÇÃO  COM  COFINS.  AÇÃO  JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. LANÇAMENTO.  Tendo  sido  a  questão  da  compensabilidade  entre  PIS  e  Cofins  submetida  à  apreciação  do  Judiciário,  caberia  ao Fisco  proceder  ao  lançamento  da  exigência  da Cofins,  ficando  o  lançamento  submetido  ao  destino  da  ação  judicial,  nesta  matéria.  Transitada  em  julgado  a  ação em desfavor do sujeito passivo, não subsiste argumento contra a  legitimidade do lançamento efetuado.  Recurso provido em parte.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  o  já  referido  recurso  especial,  que  foi  recebido  na  integralidade  pela  Presidente  da  Primeira  Câmara  no  que  se  refere  (i)  "à  compensação indevida de PIS com COFINS, uma vez que a decisão judicial restringiu o direito  à compensação de créditos de PIS com débitos do próprio PIS” e (ii) “quanto à manutenção da  multa de oficio" (fls. 384 a 386).   Por  outro  lado,  a  contribuinte  no  seu  recurso  especial  asseverou  (i)  que  o  prazo decadencial para as contribuições é de cinco anos, conforme determina o § 4º do artigo  150  do CTN,  e  (ii)  que não  cabe  o  lançamento  de ofício  quando o  tributo  foi  declarado  em  DCTF.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  em  sua  totalidade  através  do  r.  despacho  de  fls.  384  a  386  e  o  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  admitido  através do r. despacho de fls. 529 a 530 somente no tocante ao prazo decadencial.  Contrarrazões do Contribuinte e da Fazenda Nacional as fls. 396 a 416 e fls.  533 e 540, respectivamente.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.005840/2003­87  Acórdão n.º 9303­002.998  CSRF­T3  Fl. 533          5  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  do  Contribuinte  merece  ser  conhecido  e  o  recurso  da  Fazenda  Nacional  merece  ser  conhecido  somente no tocante à aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte.  No  tocante  ao mérito,  a  primeira questão  controversa  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  ser de 5  (cinco) ou 10  (dez)  anos para a Fazenda Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a  controvérsia, inclusive através da edição da Súmula Vinculante nº 08, cujo teor é o seguinte:   SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática do  artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu que o prazo decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos  em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  Desta forma, prazo decadencial a ser adotado é o de cinco anos, contados de  seu fato gerador, nos exatos termos do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, uma vez  que  o  contribuinte  apresentou  pedidos  de  compensação,  os  quais  foram  indeferidos  por  haver ação judicial ainda não transitada em julgado, como constata o Termo de Encerramento  do Auto de Infração, às fls 45:  A empresa solicitou compensação de débitos da COFINS, com crédito  do  processo  n°.  10.980.000061/98­16,  de  restituição  de  PIS,  da  empresa  Benetton  do  Brasil  Têxtil  Ltda,  através  dos  pedidos  de  compensação, de fls 05a 19.  Considerando  que  o  citado  processo  de  Pedido  de  Restituição  foi  indeferido, conforme cópia de Despacho Decisório de folhas 20/22, em  razão do contribuinte ter impetrado Ação Ordinária n o . 99.0003001­ 0  na  3a.  Vara  da  Justiça  Federal  de  Curitiba,  a  qual  ainda  não  transitou  em  julgado  e,  para  atender  ao  despacho  de  folhas  24  do  processo  n°.  10980.008467/2002­35,  os  valores  compensados  indevidamente são agora submetidos à tributação através do Auto de  Infração  de  f1s.41/42,  do  qual  este  Termo  parte  integrante  e  indestacável.  Cumpre  salientar  que  o  contribuinte  informou  nas  DCTFs  como  liquidados  por  pagamentos  os  débitos  de  COFINS  referentes  aos  meses  de  março  a  junho  de  1998  (cópia  às  fls.05/09  ),  cujos  pagamentos  inexistem.  Salientamos  ainda,  que  o  débito  relativo  ao  período  de  apuração  do  mes  de  junho/99,  no  valor  total  de  R$  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  34.772,12,  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  da  importância  parcial de R$ 20.641,66 , sendo levado a tributação a diferença de R$  14.130,46.   Conclui­se, assim, que os  fatos geradores ocorridos em março, abril  e maio  de 1998 foram atingidos pela decadência, tendo em vista que a autuação ocorreu em junho de  2003, razão pela qual não pode subsistir esta parte na exigência fiscal.  No  tocante  à  incidência  da  multa  de  75%  pela  compensação  indevida,  lastreada no Art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91, e art. 44, inciso I, da Lei  n° 9.430/96, é de se destacar, inicialmente, quanto à hipótese ora sub judice, que os Pedidos de  Compensação foram apresentados entre os meses de abril de 1998 a julho de 1999 (fls 07 a 21).  Quanto ao substrato legal de incidência da penalidade, é de se destacar que a  multa  isolada de ofício surgiu com a Lei nº 10.833/2003, de 29/12/2003, especificamente no  seu artigo 18 e parágrafo 2º, cuja redação original era a seguinte:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  (...)    §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  Assim,  nos  termos  da  redação  original  da  Lei  nº  10.833/2003,  as  únicas  hipóteses  de  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevidas  eram  (i)  crédito  ou  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa disposição legal; (ii) crédito ser de natureza não tributária; e (iii) ficar caracterizada a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964.  A multa isolada aplicável, nos termos da redação da Lei nº 9.430/96 vigente à  época, com a redação dada pela Lei nº 10.892/2004, de 13/07/2004, era a seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.005840/2003­87  Acórdão n.º 9303­002.998  CSRF­T3  Fl. 534          7  (...)  §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por  cento, respectivamente.  Assim, nos casos de (i) o crédito ou débito não ser passível de compensação  por expressa disposição legal e (ii) o crédito ser de natureza não tributária, a multa era devida  no percentual de 75%. No caso de prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30/11/1964, a multa era devida no percentual de 150%.  O § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, como visto, cuida das hipóteses em que  o  prazo  para  responder  a  intimações  para  se  prestar  esclarecimentos  não  são  obedecidos,  situações em que a multa tem os seus percentuais agravados.  Voltando à Lei nº 10.833/2003, ela  foi alterada pela Lei nº 11.051/2004, de  29/12/2004, passando o artigo 18 a ter a seguinte redação:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  Assim, com o advento da Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004, no caput do art.  18 da Lei nº 10.833/2003 foi mantida a multa por compensação indevida apenas nos casos de  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, sendo que o  § 2º fez remissão à alíquota, cujo percentual era de 150% (inciso II do caput do art. 44 da Lei  nº 9.430/96).  Parece­me,  portanto,  que uma  vez  que  legislação  superveniente deixa  de  apenar determinado fato (no caso, a compensação indevida sem dolo, fora das hipóteses  previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64), deixando de defini­lo como infração, tal  legislação  deve  ser  aplicada  retroativamente,  nos  termos  do  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional.  Neste sentido, aliás, acolho o entendimento esposado pela Ilustre Conselheira  Maria Teresa Martinez López, em julgamento realizado nesta mesma assentada e em que figura  como  interessado  o  mesmo  contribuinte  do  presente  processo  (10580.006996/2004­79),  pedindo vênia para destacar os seguintes excertos do seu voto, verbis:   A  Lei  n°  11.051/2004  extinguiu  a  multa  de  75%  para  as  compensações  sem  dolo,  mantendo  somente  a  multa  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  qualificada para as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio.  Deixou­se  de  definir  como  infração,  punível  com  a multa  de  75%, a compensação indevida sem dolo. Assim permaneceu até  22/11/2005, data de publicação da Lei n° 11.196/2005, cujo art.  117  alterou  novamente  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  restabelecendo infrações não dolosas.  Por  fim,  a  MP  351/07,  convertida  na  Lei  n°  11.488/07,  restringiu  ainda  mais  as  hipóteses  de  cabimento  da  multa  isolada,  determinando  sua  imposição  apenas  quando  a  compensação  não  seja  homologada  em  vista  da  comprovação  de falsidade na declaração do contribuinte:  Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão de não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Como anteriormente dito, a multa isolada foi lançada em razão  de  compensação  indevida por  se  tratar  de  crédito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  não  havendo  comprovação e nem sequer indicio de falsidade em declarações  apresentadas pela contribuinte.  Por  oportuno,  observo  que  neste  processo  descabe  cogitar  da  nova  alteração  na  redação  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  estabelecida pelo art. 117 da Lei n° 11.196, de 21/11/2005, e que  só possui efeitos a partir de 22/11/2005 (data da publicação da  Lei n° 11.196). Referido art. 117, que alterou a redação do § 4°  do art. 74 da Lei n° 9.430/96 para restabelecer a multa de 75%  nas  compensações  sem  dolo,  constou  da  MP  n°  252,  de  15/06/2005, que  todavia não  foi convertida em lei e por  isto só  teve eficácia até 13/10/2005.  Assim,  e  apesar  do  art.  132,  II,  "d",  da  Lei  n°  11.196/2005,  segundo o qual o art. 117 da mesma Lei teria efeitos a partir de  14/10/2005  (imediatamente  após  o  fim  da  eficácia  da  MP  n°  252/2005),  a  melhor  interpretação  recomenda  não  admitir  a  retroatividade das penalidades restauradas. Daí ser mais correto  considerar  a  eficácia  do  art.  117  em  comento  a  partir  de  22/11/2005.  Segundo essa nova redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, a  multa de oficio, no percentual básico ou qualificado, também se  aplica nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da  Lei  nº  9.430/96,  ou  seja,  nas  seguintes  hipóteses  em  que  a  compensação  é  considerada  não  declarada:  a)  crédito  de  terceiros; b)  crédito  referente ao  crédito­prêmio  instituído pelo  art. 1° do DecretoLei n°491, de 5 de março de 1969; c) crédito  referente  a  título  público;  d)  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  e)  crédito  não  referente  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal SRF.  Como o  lançamento  é anterior a 22/11/2005 e não se  verifica  nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade  qualificada  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.005840/2003­87  Acórdão n.º 9303­002.998  CSRF­T3  Fl. 535          9  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  n°  11.051/2004  tanto  assim  que  foi  aplicada  a  multa  básica  de  75%,  em  vez  da  multa  qualificada  ,  cabe  invocar  o  art.  106,  inciso  II,  do CTN,  que  prevê a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  A  confirmar  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  o  entendimento manifestado pela Coordenação­Geral do Sistema  de  Tributação  —  Cosit,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao  caput  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  por  haver  sido  expedida  antes  das  modificações  introduzidas  pela  Lei  n°  11.051, de 2004):  EMENTA: (...)  No  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP  n°2.15835, as multas de oficio exigidas  juntamente com as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas  no  "caput"  desse  artigo.  No  mais,  tendo  em  vista  que  a  própria  Administração  já  reconhece a retroatividade benigna (veja­se Solução de Consulta  Interna  nº  03,  de  08  de  janeiro  de  2004,  proferida  pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal, que em seus  itens 13 a 22 aborda o assunto de  forma  completa  e  exaustiva,  manifestando­se  sobre  a  exclusão  da  multa) nenhum reparo há de se fazer na decisão recorrida.  Dessa  forma,  as  alterações  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03  trazidas  pela  Lei  n°  11.051/04  e  posteriormente  pela  Lei  n°  11.488/07  devem  ser  aplicadas  retroativamente  em  benefício  dos contribuintes, razão pela qual deve ser exonerada a multa  isolada.    Por  fim,  a  Fazenda  Nacional  também  pugna  pela  reforma  do  acórdão  ora  recorrido visto que objetiva o reconhecimento da compensação indevida de PIS com COFINS,  uma vez que  a decisão  judicial  restringiu  seu direito à compensação de créditos de PIS  com  débitos do próprio PIS.  Neste ponto,  entendo que a Fazenda Nacional  restou vencedora  tendo visto  que não houve reconhecimento da extinção dos créditos tributários lançados por meio do Auto  de Infração sub judice em virtude da compensação realizada pela Contribuinte, razão pela qual  o  Recurso  Especial  não  atende  um  dos  seus  requisitos  formais,  qual  seja,  o  interesse  de  recorrer.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10  Desta forma, por falta de interesse de recorrer da Fazenda Nacional, entendo  que  o  Recurso  Especial  não  merece  ser  conhecido  no  tocante  à  reforma  da  decisão  para  restringir o direito à compensação de créditos de PIS com débitos do próprio tributo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER  EM PARTE do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  apenas  quanto  à  questão  da multa  de  ofício, e, nesta parte, NEGAR­LHE PROVIMENTO, e, por outro lado, DAR PROVIMENTO  ao recurso especial do Contribuinte quanto à decadência.  Rodrigo Cardozo Miranda  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.005840/2003­87  Acórdão n.º 9303­002.998  CSRF­T3  Fl. 536          11  Voto Vencedor  O relator baseia toda a sua argumentação na tese jurídica de aplicação do art.  150,  §4º  do  mesmo  código,  independentemente  de  se  haver  ou  não  pagamento,  a  mesma  adotada  pela  decisão  ora  recorrida.  O  que  houve  foi  uma  compensação  dos  valores  em  discussão.  Em  nenhum  momento  contesta  a  ausência  de  pagamento.  Inclusive  a  razão  de  decidir do relator do acórdão recorrido foi que se aplica o termo inicial previsto no art. 150 §4º,  independentemente de ter havido o pagamento.  A PGFN pugna pela aplicação do art. 173, I do CTN, onde em contra­razões  requer a manutenção da decisão anterior.  O  ponto  de  discordância  em  relação  ao  relator  é  que  ele  considerou  a  compensação  como  pagamento,  o  que  não  encontra  guarida  em  nosso  arcabouço  jurídico­ tributário.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.005840/2003­87  Acórdão n.º 9303­002.998  CSRF­T3  Fl. 537          13  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Não havendo pagamento, nos  termos da  jurisprudência do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça, aplica­se ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do Código  Tributário Nacional.  Como  se  verificou  que  não  houve  pagamentos  referentes  ao  período  ora  analisado,  conforme  explicita  o  próprio  relator  do  acórdão  recorrido,  mas  tão  somente  compensação, assim, não há que se falar em aplicação do art. 150, § 4º do CTN e tampouco em  decadência para esse período.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14  Assim, nego provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado                    Fl. 555DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11060.000866/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. MATÉRIAS NAO IMPUGNADAS. Afere-se a definitividade na esfera administrativa das matérias não impugnadas. OMISSOES DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado a fazê-lo, não comprova a origem e tributação dos valores.
Numero da decisão: 1301-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 1ª Tuma da DRJ em Santa Maria/RS.  Trata o presente processo de  suspensão da  isenção  tributária usufruída pelo  sujeito  passivo,  relativamente  ao  período  de  01/2004  a  12/2007,  por  inobservância  às  disposições contidas no art. 15 e no art. 12, § 2°, alíneas “a” a ”e”, combinados com o art. 15, §  3°,  da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  efetuada  por  meio  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/STM n° 10, de 03 de junho de 2009 (fl. 270).  Decorrente da suspensão da isenção acima referida, foram lavrados os autos  de infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 1.351/1.421).  Relativamente  à  suspensão  da  isenção,  registrou  a  Fiscalização  que  em  05/11/2008, por ordem judicial emanada nos autos do processo n° 2008.71.02.0004527­2, foi  procedida por Oficiais de  Justiça Avaliadores Federais busca e  apreensão de bens, conforme  descrito  no Auto  de Busca  e  Apreensão  de Bens  e Nomeação  de  Depositário  (fls.  06),  que  foram depositados na DRF/Santa Maria e serviram de base para o trabalho fiscal e, na análise  da documentação apreendida foram identificados fatos, ocorridos nos anos­calendário 2004 a  2007, que configuram infrações ao disposto no art. 12 § 2°, alíneas “a” a “e”, c/c o art. 15, §, da  Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Com  base  no  disposto  no  art.  32,  §§  1°  e  10,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, a  fiscalização  tributária da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria  emitiu o Termo de Notificação Fiscal (fls. 01) notificando o sujeito passivo das irregularidades  encontradas, conforme descrito no Relatório de Fiscalização de folhas 02 a 10.  O recorrente apresentou suas alegações em relação à referida notificação (fls.  237/264) e o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria julgou improcedentes as  justificativas  e  suspendeu  o  benefício  da  isenção  tributária  usufruída  pelo  sujeito  passivo,  consubstanciando sua decisão no Ato Declaratório Executivo DRF/STM n° 10, de 03 de junho  de 2009 (fls. 270).  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  dessa  decisão  (fl.  272),  e  não  apresentou Impugnação ao Ato Declaratório, conforme lhe facultava 0 § 6°, inc. I, do art. 32 da  Lei 11° 9.430, de 1996.  Relativamente  à  apuração  do  crédito  tributário  oriundo  da  receita  de  prestação de  serviços,  assinalou  a Fiscalização que dentre os  documentos  apreendidos  foram  identificadas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pelo  sujeito  passivo.  Em  razão  disso,  foram  obtidas  junto  à  secretaria  de  Município  de  Finanças  em  Santa  Maria/RS  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11060.000866/2009­79  Acórdão n.º 1301­001.708  S1­C3T1  Fl. 3          3 informações  sobre  as  notas  fiscais  de  serviços  relacionadas  ao  contribuinte,  tendo  sido  encaminhado  o  Extrato  de  Lançamentos  Detalhado  e  Relatório  de  Documentos  Fiscais  Declarados pelo Prestador (fls. 382/421).  Assinalou­se assim, que nos anos­calendário de 2004 e 2005 o sujeito passivo  escriturou somente parte das notas fiscais, além de outras receitas, nada declarando nos anos­ calendário  de  2006  e  2007,  conforme  demonstrado  no  Anexo  I  ­  Demonstrativo  das  Notas  Fiscais e das Receitas Escrituradas (fls. 1366).  Quanto aos “depósitos bancários”, apurou a Fiscalização que a recorrente foi  intimada a apresentar os  extratos  bancários  de  todas  as  contas mantidas  junto  às  instituições  financeiras  referentes  aos  anos­calendário  de  2004  a  2007,  registrando­se  que  02/03/2009,  a  contribuinte apresentou extratos do ano­calendário de 2006 e informou possuir três contas no  BANRISUL. Em 25/03/2009, apresentou os extratos relativos aos anos­calendário 2004, 2005  e  2007. Nessa  data,  autorizou  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Santa Maria,  na  pessoa da Auditora­Fiscal Vera Maria Brondani Antoniazzi, a solicitar ao Banco do Brasil, ao  Banco  Bradesco,  ao  Banco  do  Estado  do  Sergipe  e  a  Caixa  Econômica  Federal  os  extratos  bancários  de  todas  as  operações  realizadas,  bem como  as  informações  cadastrais  do  período  01/01/2004 a 31/12/2007.  Além das três contas mantidas no BANRISUL foram identificadas contas no  BRADESCO  (uma  conta),  Banco  do  Brasil  em Nova  Roma  do  Sul  (uma  conta),  Banco  do  Estado do Sergipe (cinco contas). Os extratos bancários fornecidos pelo sujeito passivo e pelas  instituições bancárias encontram­se às fls. 426 à 775.  Assentou  a  Fiscalização  que  a  escrituração  efetuada  pelo  sujeito  passivo  resume­se ao Livro Caixa, Livro Razão e Livro Diário do ano­calendário 2004 e folhas soltas  dos Livros Diário e Razão do ano­calendário de 2005, apreendidos conforme Auto de Busca e  Apreensão  de  Bens  e  Nomeação  de  Depositário  (fls.  06),  os  quais,  apesar  de  não  compreenderem  todo  o  período  fiscalizado  e  ter  sito  motivador  da  suspensão  tributária,  foi  analisado para fins de determinação do crédito tributário.  Foi  efetuada  uma  reconciliação  entre  as  contas,  excluindo­se  os  créditos  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica  e  os  créditos  contabilizados nos anos­calendário 2004 e 2005 cujos valores coincidiam em datas e valores,  restando os depósitos escriturados relacionados no Anexo I ­ Créditos/Depósitos Escriturados  (fls. 783) do Termo de Verificação Fiscal e Intimação (fls. 780/782), que o sujeito passivo foi  intimado a esclarecer e comprovar a origem dos recursos e o reconhecimento de tais recursos  como receita nos períodos correspondentes.  Da  analise  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  sujeito  passivo  e  pelas  instituições bancárias, a Fiscalização identificou depósitos não escriturados, conforme Anexos  II  a V  (fls.  784/795)  do Termo  de Verificação  Fiscal  e  Intimação  (fls.  780/782),  os  quais  o  contribuinte foi intimado a comprovar a origem.  Segundo  registrou­se  nesses  autos,  o  contribuinte  efetuou  pedido  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  da  referida  intimação,  esclarecendo  que  os  valores  escriturados  conferem  com  os  valores  apresentados  pela  fiscalização  e  que  a  receita  seria  comprovada  com a  apresentação de  contratos  e  termos de parceria  e devidos  empenhos  (fls.  797/801).  Considerado  o  silêncio  do  sujeito  passivo,  foi  emitido  Temo  de Reintimação  (fls.  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 804)  reintimando­o  a  apresentar  a  documentação  antes  solicitada,  tendo  o  contribuinte  apresentado os documentos (fls. 805 a 1345).  Dos depósitos escriturados não  foram comprovados os valores  relacionados  no Anexo 2 ­ Depósitos/Créditos Bancários Escriturados (fls. 1367).  Em  relação  aos  depósitos  não  escriturados,  foram  confrontados  os  documentos apresentados pelo sujeito passivo, notas fiscais, contratos de prestação de serviços,  etc., considerando­se como omissão de receita os depósitos coincidentes em datas e valores e  como depósitos bancários de origem não a comprovada os demais, conforme demonstrado nos  Anexos 3, 4, 6, 8 (fls. 1368/1371; 1373/1386; 1388/1393).  O Anexo 9 (fls. 1394) apresenta o demonstrativo dos depósitos/créditos com  o resumo da análise efetuada pela  fiscalização, bem como a  totalização dos valores  lançados  como omissão de receita em decorrência da presunção legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430,  de  1996. O Anexo  10  (fls.  1395)  apresenta  o  total  da  receita  apurada  pela  Fiscalização  nos  anos­calendário de 2004 a 2007.  Para  a  constituição  do  crédito  tributário  o  sujeito  passivo  foi  intimado  em  30/07/2009  e  em  01/10/2009  a  apresentar  a  opção  pelo  regime  de  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  não  tendo  apresentado  qualquer  manifestação  a  respeito.  Diante  da  ausência  de  manifestação  a  respeito  do  regime  de  tributação  e  a  consequente  falta  de  apresentação  dos  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou Livro Caixa, somado às constatações  relativas  a  contabilização  dos  atos  e  fatos  contábeis,  que  comprovam  a  impossibilidade  de  apuração do Lucro Real, foi procedido o arbitramento do lucro nos anos­calendário de 2004 a  2007, nos termos do art. 47, inc. II e III, da Lei n° 8.981, de 1995.  Assinalou­se que a falta de recolhimento dos tributos, a omissão de receitas  ao longo dos anos­calendário de 2004 a 2007, caracterizada pela falta de escrituração de notas  fiscais  emitidas  e  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  aliados  à  adoção  de  uma  personalidade  jurídica  sem  fins  lucrativos  sem  o  devido  cumprimento  das  exigências  legais,  são procedimentos que se caracterizam como sonegação fiscal, pois impediram ou retardaram,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária, ensejou a aplicação da multa de ofício prevista qualificada.  Devidamente  cientificado  das  imputações  fiscais,  o  sujeito  passivo  apresentou Impugnação (fls. 1442/1457), alegando em síntese que a presunção contida no art.  42 da Lei n° 9.430, de 1996,  é uma presunção  relativa,  podendo  ser  afastada se não houver  elementos  que,  somados  aos  depósitos  bancários,  demonstrem  a  omissão  de  rendimentos.  Logo, embora seja pacífica a possibilidade de lançamento tributário com base em depósitos em  conta  corrente  cuja  origem  não  seja  comprovada,  não  se  admite  que  o  lançamento  seja  exclusivamente baseado nos depósitos bancários de origem não comprovada, sendo necessária  investigação  no  sentido  de  verificar  a  origem  dos  recursos,  bem  como  a  intimação  do  contribuinte para sua comprovação.  Sustentou ser o entendimento que vem sendo manifestado de longa data pelos  nossos tribunais (Súmula 182 do extinto TFR), sendo passível de tributação não os depósitos  bancários,  mas  os  rendimentos  assim  identificados,  de  sorte  que  não  se  pode  tributar  simplesmente os depósitos bancários de  forma  isolada,  sem que haja demonstração de  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  efetivo  acréscimo  patrimonial,  o  que  não  ficou  demonstrado  no  procedimento  administrativo,  defendendo  que  apesar  de  a  escrituração  apresentada  à  autoridade administrativa não estar completa, as informações mantidas por ela recorrente foram  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11060.000866/2009­79  Acórdão n.º 1301­001.708  S1­C3T1  Fl. 4          5 utilizadas  na  determinação  do  crédito  tributário,  devendo  ser  consideradas  como  prova  da  origem dos valores investigados.  Além disso, sustentou que ao atender as intimações, apresentou à autoridade  administrativa  os  documentos  hábeis  a  demonstrar  a  existência  das  relações  jurídicas  que  embasaram os depósitos  em suas  contas  correntes  e que apresentou documentos  idôneos das  contratações  efetuadas,  com  a  previsão  dos  valores  ajustados  para  a  execução  dos  serviços,  comprovando  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram  nas  suas  contas  de  depósito  junto  às  instituições  financeiras,  o  que  é  admitido  pela  própria  autoridade  administrativa,  não  sendo  legitimo concluir que omissões ou erros de escrituração contábil na instituição, justificassem a  presunção estabelecida pela autoridade administrativa, situação que se admitida implicaria em  sobrepor a formalidade contábil sobre a realidade dos acontecimentos.  Reputou assim, que elucidada a origem dos valores a que dizem respeito os  depósitos  analisados,  identificando­se  a  relação  jurídica  em  que  são  baseados,  não  é  configurado  o  enquadramento  da  situação  em  análise  na  presunção  legal  de  omissão  de  rendimento estabelecida pelo art. 42 da lei n° 9.430, de 1996.  Quanto à COFINS, aduziu a contribuinte que os arts. 13 e 14, inc. X, da MP  n°  2.158,  de  2001,  combinado  com  o  art.  15  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  outorgaram  isenção  relativamente  às  receitas  de  associações  sem  fins  lucrativos  oriundas  das  atividades  próprias  das entidades e que o entendimento da autoridade administrativa no sentido de que essa isenção  restringe  o  benefício  às  receitas  provenientes  das  contribuições  de  seus  instituidores,  mantenedores e associados, subvenções e doações por elas recebidas e os recursos gerados pelo  seu patrimônio constitutivo original não pode prosperar.  Segundo  a  contribuinte,  mesmo  que  se  admitisse  a  as  irregularidades  contábeis,  as  atividades  desenvolvidas  pela  instituição  se  inserem  nos  seus  objetivos  institucionais, de modo que deve prevalecer a regra isentiva.  Por  fim,  aduziu  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  para  os  fatos  geradores  ocorridos até 21/01/2007, apesar de ter sido aplicado o art. 44, inc II, da Lei n° 9.430, de 1996,  utilizando­se o percentual de 150%, que era prevista na redação original do dispositivo, deve  ser reduzida para o percentual de 50%, conforme prevê a atual redação do referido dispositivo  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007,  pois  a  lei  tributária  nova  retroage  para  beneficiar  o  contribuinte  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática,  conforme  dispõe  o  art.  106,  inc.  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  e  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos  após  21/01/2007  foi  duplicada  a multa  de  75%  em  razão  da  ocorrência  dos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°,­4.502,  de  1964,  porém,  seria  preciso  observar  que  as  condutas  previstas  nesses  artigos  são  tipificadas  quando  envolvem  um  comportamento  doloso,  com  a  intenção  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  de  algum  dos  elementos  relacionados  ao  crédito  tributário,  situação  que  não  se  visualizaria  nos  autos,  tendo  em  vista  que  foram  apresentadas declarações e apresentava, anteriormente, condição de pessoa jurídica isenta, não  havendo dolo para justificar a imposição de penalidade mais gravosa, no patamar de 150%.  Requere,  destarte,  a desconstituição,  ainda que  parcial,  do  crédito  tributário  originado das regras de presunção, bem como do PIS/COFINS, relativamente as atividades que  se inserem nos seus objetivos institucionais, e a multa agravada, pela ausência do suporte fático  necessário ao seu reconhecimento, bem como o afastamento cumulativo da multa de ofício e da  multa isolada.  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 A 1ª Turma da DRJ  em Santa Maria/RS,  nos  termos  do  acórdão  e voto  de  folhas  1.699 em diante, julgou o lançamento procedente ficando o aresto assim ementado:  [...]  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  SUSPENSÃO  DA  ISENÇAO  TRIBUTÁRIA.  REGIME  DE  TRIEUTACAO. MATERIAS NAO IMPUGNADAS. EFEITOS   Torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a matéria  que  não  tenha sido expressamente impugnada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  SUSPENSAO DA ISENÇAO TRIBUTARIA. CONSEQUENCIAS  Suspensa  a  isenção  tributária  pela  autoridade  competente,  a  entidade sujeita­se às mesmas regras de tributação aplicáveis às  pessoas jurídicas em geral.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA DE OFICIO  Não  se  aplica  retroativamente  a  lei  que  tenha  alterado  a  estrutura de artigo de  lei anterior, quando a nova redação não  deixar  de  definir  os  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  como  infração.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO  A  falta  de  escrituração  de  notas  fiscais  e  de  movimentação  bancária, a não comprovação da origem de depósitos bancários,  desvirtuamento da natureza das atividades, são condutas dolosas  que justificam a duplicação da multa de ofício.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA – IRPJ Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  OMISSOES  DE  RECEITAS.  DEPOSITOS  EANCARIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Caracterizam­se como omissão de receita, por presunção legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  correspondentes a esses depósitos.  OMISSÁO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM COMPROVADA  Constitui  omissão  de  receitas  da  atividade  os  valores  correspondentes aos depósitos bancários de origem comprovada  cuja receita correspondente não tenha sido escriturada.  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11060.000866/2009­79  Acórdão n.º 1301­001.708  S1­C3T1  Fl. 5          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  OMISSOES  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NAO COMPROVADA  Caracterizam­se como omissão de receita, por presunção legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  correspondentes a esses depósitos.  OMISSÁO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM COMPROVADA  Constitui  omissão  de  receitas  da  atividade  os  valores  correspondentes aos depósitos bancários de origem comprovada  cuja receita correspondente não tenha sido escriturada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS  A  suspensão  dos  benefícios  da  isenção  tributária  traz  como  consequência a sujeição do sujeito passivo às mesmas normas de  tributação  das  demais  pessoas  jurídicas,  que  calculam  as  contribuições com base no faturamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS  A  suspensão  dos  benefícios  da  isenção  tributária  traz  como  consequência a sujeição do sujeito passivo às mesmas normas de  tributação  das  demais  pessoas  jurídicas,  que  calculam  as  contribuições com base no faturamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  [...]  Devidamente  cientificada  da  decisão  mencionada  acima  (fl.  1.723),  a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.724 em diante), reiterando seus argumentos e  pugnando pela reforma da decisão da DRJ com o provimento do seu Recurso.  É o relatório.  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal como anotado no relatório acima circunstanciado, cuida­se na espécie de  dois  tópicos  distintos,  a  suspensão  da  isenção  tributária  usufruída  pelo  sujeito  passivo,  relativamente ao período de 01/2004 a 12/2007, por inobservância às disposições contidas no  art. 15 e no art. 12, § 2°, alíneas “a” a ”e”, combinados com o art. 15, § 3°, da Lei n° 9.532, de  10 de dezembro de 1997, efetuada, a dita suspensão, por meio o Ato Declaratório Executivo  DRF/STM n° 10, de 03 de junho de 2009 (fl. 270), e o corolário autos de infração, relativo ao  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 1.351/1.421).  Já  anotou­se  acima  que,  relativamente  à  suspensão  da  isenção,  registrou  a  Fiscalização  que  em  05/11/2008,  por  ordem  judicial  emanada  nos  autos  do  processo  n°  2008.71.02.0004527­2,  foi  procedida  por  Oficiais  de  Justiça  Avaliadores  Federais  busca  e  apreensão de bens, conforme descrito no Auto de Busca e Apreensão de Bens e Nomeação de  Depositário  (fls.  06),  que  foram depositados na DRF/Santa Maria  e  serviram de base para o  trabalho fiscal e, na análise da documentação apreendida foram identificados fatos, ocorridos  nos anos­calendário 2004 a 2007, que configuram infrações ao disposto no art. 12 § 2°, alíneas  “a” a “e”, c/c o art. 15, §, da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, sendo que as exigências  fiscais decorreram, em resumo, da presunção legal de omissão de receitas ante a constatação de  depósitos bancários de origem não comprovada.  No que toca à suspensão do benefício da isenção tributária, para o período em  questão, assinalou a decisão recorrida que o contribuinte teve efetivada a suspensão por meio  do Ato Declaratório Executivo DRF/STM n° 10, de 03 de junho de 2009 (fls. 270), não tendo  apresentado impugnação contra o referido ato, conforme lhe facultava o § 6°, inciso I, do art.  32  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  de  sorte  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  o  mérito  da  suspensão  do  benefício  da  isenção  tributária,  assinalando  a  definitividade,  na  esfera  administrativa, acerca da suspensão da isenção.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  de  igual  forma  não  se  insurge  contra  a  suspensão  da  isenção,  afirmando  expressamente  que  pretende  demonstrar  a  improcedência dos autos de infração lavrados ante a constatada presunção legal de omissão de  receitas.  Diante disso, está correta a decisão  recorrida  ao proclamar  a definitividade,  na esfera administrativa, da suspensão da isenção para o período comentado.  Quanto à apuração do crédito tributário, registre­se que a Fiscalização apurou  receita  de  prestação  de  serviços,  sendo  que  dentre  os  documentos  apreendidos  foram  identificadas  notas  fiscais  emitidas  pelo  sujeito  passivo,  de  sorte  que,  foram  obtidas  junto  à  secretaria de Município de Finanças em Santa Maria/RS informações sobre as notas fiscais de  serviços  relacionadas  ao  contribuinte,  tendo  sido  encaminhado  o  Extrato  de  Lançamentos  Detalhado  e Relatório  de Documentos  Fiscais Declarados  pelo  Prestador  (fls.  382/421).  Foi  diante disso, que a Fiscalização observou que nos anos­calendário de 2004 e 2005 a recorrente  escriturou somente parte das notas fiscais, além de outras receitas, nada declarando nos anos­ Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11060.000866/2009­79  Acórdão n.º 1301­001.708  S1­C3T1  Fl. 6          9 calendário  de  2006  e  2007  (vide Anexo  I  ­ Demonstrativo  das Notas  Fiscais  e  das Receitas  Escrituradas ­ fls. 1366).  Para  além  desta  inegável  omissão  de  receitas,  a  Fiscalização  intimou  a  recorrente a apresentar os extratos bancários de todas as contas mantidas junto às instituições  financeiras  referentes  aos  anos­calendário  de  2004  a  2007,  registrando­se  que  02/03/2009,  a  contribuinte apresentou extratos do ano­calendário de 2006 e informou possuir três contas no  BANRISUL. Em 25/03/2009, apresentou os extratos relativos aos anos­calendário 2004, 2005  e  2007. Nessa  data,  autorizou  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Santa Maria,  na  pessoa da Auditora­Fiscal Vera Maria Brondani Antoniazzi, a solicitar ao Banco do Brasil, ao  Banco  Bradesco,  ao  Banco  do  Estado  do  Sergipe  e  a  Caixa  Econômica  Federal  os  extratos  bancários  de  todas  as  operações  realizadas,  bem como  as  informações  cadastrais  do  período  01/01/2004 a 31/12/2007.  Além das três contas mantidas no BANRISUL foram identificadas contas no  BRADESCO  (uma  conta),  Banco  do  Brasil  em Nova  Roma  do  Sul  (uma  conta),  Banco  do  Estado do Sergipe (cinco contas). Os extratos bancários fornecidos pelo sujeito passivo e pelas  instituições bancárias encontram­se às fls. 426 à 775.  Assentou  a  Fiscalização  que  a  escrituração  efetuada  pelo  sujeito  passivo  resume­se ao Livro Caixa, Livro Razão e Livro Diário do ano­calendário 2004 e folhas soltas  dos Livros Diário e Razão do ano­calendário de 2005, apreendidos conforme Auto de Busca e  Apreensão  de  Bens  e  Nomeação  de  Depositário  (fls.  06),  os  quais,  apesar  de  não  compreenderem  todo  o  período  fiscalizado  e  ter  sito  motivador  da  suspensão  tributária,  foi  analisado para fins de determinação do crédito tributário.  Foi  efetuada  uma  reconciliação  entre  as  contas,  excluindo­se  os  créditos  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica  e  os  créditos  contabilizados nos anos­calendário 2004 e 2005 cujos valores coincidiam em datas e valores,  restando os depósitos escriturados relacionados no Anexo I ­ Créditos/Depósitos Escriturados  (fls. 783) do Termo de Verificação Fiscal e Intimação (fls. 780/782), que o sujeito passivo foi  intimado a esclarecer e comprovar a origem dos recursos e o reconhecimento de tais recursos  como receita nos períodos correspondentes.  Da  analise  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  sujeito  passivo  e  pelas  instituições bancárias  foi que a Fiscalização  identificou depósitos não escriturados, conforme  Anexos  II  a V  (fls.  784/795)  do Termo de Verificação Fiscal  e  Intimação  (fls.  780/782),  os  quais o contribuinte foi intimado a comprovar a origem.  Segundo  registrou­se  nesses  autos,  o  contribuinte  efetuou  pedido  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  da  referida  intimação,  esclarecendo  que  os  valores  escriturados  conferem  com  os  valores  apresentados  pela  fiscalização  e  que  a  receita  seria  comprovada  com a  apresentação de  contratos  e  termos de parceria  e devidos  empenhos  (fls.  797/801).  Considerado  o  silêncio  do  sujeito  passivo,  foi  emitido  Temo  de Reintimação  (fls.  804)  reintimando­o  a  apresentar  a  documentação  antes  solicitada,  tendo  o  contribuinte  apresentado os documentos (fls. 805 a 1345).  Dos depósitos escriturados não  foram comprovados os valores  relacionados  no Anexo 2 ­ Depósitos/Créditos Bancários Escriturados (fls. 1367).  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 Em  relação  aos  depósitos  não  escriturados,  foram  confrontados  os  documentos apresentados pelo sujeito passivo, notas fiscais, contratos de prestação de serviços,  etc., considerando­se como omissão de receita os depósitos coincidentes em datas e valores e  como depósitos bancários de origem não a comprovada os demais, conforme demonstrado nos  Anexos 3, 4, 6, 8 (fls. 1368/1371; 1373/1386; 1388/1393).  O Anexo 9 (fls. 1394) apresenta o demonstrativo dos depósitos/créditos com  o resumo da análise efetuada pela  fiscalização, bem como a  totalização dos valores  lançados  como omissão de receita em decorrência da presunção legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430,  de  1996. O Anexo  10  (fls.  1395)  apresenta  o  total  da  receita  apurada  pela  Fiscalização  nos  anos­calendário de 2004 a 2007.  Para  a  constituição  do  crédito  tributário  o  sujeito  passivo  foi  intimado  em  30/07/2009  e  em  01/10/2009  a  apresentar  a  opção  pelo  regime  de  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  não  tendo  apresentado  qualquer  manifestação  a  respeito.  Diante  da  ausência  de  manifestação  a  respeito  do  regime  de  tributação  e  a  consequente  falta  de  apresentação  dos  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou Livro Caixa, somado às constatações  relativas  a  contabilização  dos  atos  e  fatos  contábeis,  que  comprovam  a  impossibilidade  de  apuração do Lucro Real, foi procedido o arbitramento do lucro nos anos­calendário de 2004 a  2007, nos termos do art. 47, inc. II e III, da Lei n° 8.981, de 1995.  Assinalou­se que a falta de recolhimento dos tributos, a omissão de receitas  ao longo dos anos­calendário de 2004 a 2007, caracterizada pela falta de escrituração de notas  fiscais  emitidas  e  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  aliados  à  adoção  de  uma  personalidade  jurídica  sem  fins  lucrativos  sem  o  devido  cumprimento  das  exigências  legais,  são procedimentos que se caracterizam como sonegação fiscal, pois impediram ou retardaram,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária, ensejou a aplicação da multa de ofício prevista qualificada.  Observa­se assim, que a Fiscalização apurou, de forma detida e contundente,  a existência de depósitos bancários não  levados  à escrituração e de origem não comprovada,  desencadeando  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96.  A recorrente, a seu turno,  tem argumentado que a presunção contida no art.  42 da Lei n° 9.430, de 1996,  é uma presunção  relativa,  podendo  ser  afastada se não houver  elementos  que,  somados  aos  depósitos  bancários,  demonstrem  a  omissão  de  rendimentos.  Logo, embora seja pacífica a possibilidade de lançamento tributário com base em depósitos em  conta  corrente  cuja  origem  não  seja  comprovada,  não  se  admite  que  o  lançamento  seja  exclusivamente baseado nos depósitos bancários de origem não comprovada, sendo necessária  investigação  no  sentido  de  verificar  a  origem  dos  recursos,  bem  como  a  intimação  do  contribuinte para sua comprovação.  Colocados  os  fatos,  observa­se que  a  despeito  de  a  recorrente  aduzir  que  a  Fiscalização  tributou  parcela  que  não  correspondia  à  renda,  faltou­lhe  desincumbir­se  dos  elementos de prova que assim indicassem.  Digo  isso,  dada  a  matriz  sobre  a  qual  repousa  a  autuação,  consistente  no  artigo 42 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual, presume­se receita omitida, os valores mantidos  em conta bancária cuja origem, intimado a fazê­lo, o contribuinte não comprova.  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11060.000866/2009­79  Acórdão n.º 1301­001.708  S1­C3T1  Fl. 7          11 Para além de alegar tratar­se de parcela não tributável, cumpria à contribuinte  demonstrar o  fidedigno  liame documental que assim  traduzisse,  situação que não verifico na  espécie.  Convém  registrar  que  não  se  desconhece  que  os  depósitos  bancários  por  natureza e de imediato, não se constituem em sinônimos de receita. Por outro turno, como já  registrado  acima,  também  não  é  lícito  olvidar  a  expressa  disposição  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96 consagrador de que  caracterizam­se como omissão de  receita ou de  rendimento,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Tem­se na espécie, portanto, perfeita  subsunção das circunstâncias  fáticas à  abstrata previsão de presunção legal de omissão de receitas, de sorte que o fato relevante para  autuação, não foi a simples existência dos depósitos, como sugere a Recorrente, o critério legal  se  dá  com  a  ausência  de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  da  indigitada movimentação  financeira,  esta  sim,  a  ensejar  por  disposição  legal  a  presunção  de  que se omitiu receita.  Para  infirmar  os  trabalhos  fiscalizatórios,  portanto,  cumpria  à  Recorrente  afastar  o  motivo  pelo  qual  se  implementou  a  presunção,  que  como  visto  no  parágrafo  precedente,  não  era  a  existência  dos  depósitos  ou  sua  natureza  jurídica  incompatível  com  a  definição  de  receita,  consistindo  sim,  na  prova  documental  das  origens  de  tais  depósitos  e  a  consequente demonstração de não se constituírem em parcela tributável.  Ausente  qualquer  justificativa  quanto  à  origem  dos  depósitos  considerados  pela  Fiscalização,  está  incidir  na  espécie  a  presunção  legal  versada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96 e consoante pacífico entendimento desse Conselho Administrativo Fiscal, observado,  por exemplo, no verbete da Súmula CARF nº 26 abaixo reproduzida, o Fisco está dispensado  até mesmo de comprovar o consumo da renda representada pelos aludidos depósitos, confira­ se:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. SÚMULAS VINCULANTES Acórdão nº CSRF/04­ 00.157, de 13/12/2005.     Por  essas  razões,  consideram­se  hígidas  e  suficientes  as  imputações  realizadas  pela  Fiscalização,  amparadas  em  presunção  disposta  na  legislação  de  regência,  considerando­se  suficientemente  demonstrada  a  materialidade  tributável  apontada  e  reconhecida pela decisão recorrida.  DAS MULTAS  Conforme bem demonstrou a fiscalização, o contribuinte, ao longo dos anos­ calendário de 2004 a 2007, não escriturou integralmente as notas fiscais e depósitos bancários  decorrentes de origem comprovada. Também, não escriturou e não comprovou a origem de um  grande volume de depósitos bancários. Além disso, houve um desvirtuamento da natureza das  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12 suas atividades, na forma de seu estatuto, haja vista que os documentos constitutivos não estão  em  consonância  com  os  fatos.  Todos  esses  fatos  demonstram  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo, cujo objetivo era impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e das suas condições pessoais,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente,  situações tipificadas como sonegação fiscal pelo art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, passíveis de  duplicação da multa de ofício.  Em razão de o sujeito passivo requerer o afastamento cumulativo da multa de  ofício e da multa isolada, deve ser esclarecido que não há nos autos lançamento concomitante  de multas, de sorte que deixa­se de analisar tal tema.  Diante do  exposto encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento  ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 15/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5823001 #
Numero do processo: 18471.001388/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Nos casos de incidência na fonte a título de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se na data do encerramento do período de apuração em que o rendimento da pessoa jurídica for tributado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2101-002.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Realizou sustentação oral a patrona do recorrido, Dra. Vivian Casanova de C. Eskenazi OAB/RJ 128.556. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001388/2007­60  Acórdão n.º 2101­002.708  S2­C1T1  Fl. 241          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) (e­fls. 166/176),  que, por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte o  auto de  infração de  fls. 41/45,  lavrado em 01 de outubro de 2007, em virtude da falta de recolhimento do imposto de renda na  fonte sobre rendimento de mútuo, nos anos­calendário de 2002 a 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  IRRF NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE  PELO RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  retenção  do  imposto,  que  tiver  a  natureza  de  antecipação, depois da data prevista para o encerramento do período de apuração em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  a  responsabilidade pelo recolhimento do imposto é do contribuinte, não mais da fonte  pagadora.  IRRF NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE  DA FONTE PAGADORA. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Verificada  a  falta  de  retenção  após  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período de apuração, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros  de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que  deveria  ter  sido  retido  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual, no caso de pessoa jurídica.  Lançamento Procedente em Parte” (e­fl. 166).  Intimada, a Recorrida apresentou as contrarrazões de e­fls. 206/212, pedindo  a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001388/2007­60  Acórdão n.º 2101­002.708  S2­C1T1  Fl. 242          3 Trata­se de lançamento de IRRF sobre juros creditados pela Recorrida à BP  Brasil entre 31/01/2002 e31/12/2005, em virtude de obrigatoriedade de retenção, nos termos do  art. 94, III, da Lei 10.833/2003.  A decisão recorrida julgou procedente em parte o auto de infração, aplicando  o Parecer 1/2002, segundo o qual:  “IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento do imposto extingue­se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual.”  Em casos como o presente, a jurisprudência deste CARF fixou­se no mesmo  sentido da decisão recorrida, conforme se extrai do acórdão que teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1999, 2000  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Nos  casos  de  incidência  na  fonte  a  título  de  antecipação  do  imposto  a  ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se  na  data  do  encerramento  do  período  de  apuração em que o rendimento da pessoa jurídica for tributado.  Recurso  de  ofício  negado.”  (CARF,  1a.  T.O./1a.  C./2a.  S.,  Processo  16327.000583/2004­68, Acórdão 2101­002.365, j. 20/11/2003, v.u.).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  de ofício.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001388/2007­60  Acórdão n.º 2101­002.708  S2­C1T1  Fl. 243          4   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5880377 #
Numero do processo: 13839.000287/2002-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. PERDCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. Demonstrada a ocorrência de erro de preenchimento do PERDCOMP, de fácil verificação, deve ser corrigido em nome da verdade material. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13839.000287/2002­37  Acórdão n.º 3301­002.369  S3­C3T1  Fl. 207          2 Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI com base no art. 11  da Lei nº 9.779/99, relativo ao 4º trimestre/2001, no valor de R$ 43.916,69. Posteriormente, em  29/06/2005, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP para aproveitamento do referido crédito.   Diligência  fiscal  foi  realizada,  constatando a existência de  saldo  credor  do  IPI  correspondente  a  R$  26.666,46.  A  DRF/JUNDIAÍ  proferiu  despacho  decisório,  fls.  78/81,  homologando parcialmente a compensação até o limite deste crédito reconhecido.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que houve  mero equívoco no preenchimento do número do CNPJ do estabelecimento detentor do crédito  no pedido de ressarcimento. Houve inversão do número do CNPJ entre o presente processo e o  processo de nº 13839.000286/2002­92. Na verdade o crédito de IPI no valor de R$ 43.916,69  pertence ao estabelecimento com CNPJ 07.332.190/0023­07 cujo pedido de ressarcimento foi  efetuado  naquele  processo  com  o  valor  de  R$  26.666,46.  Afirma  que  esta  divergência  foi  reconhecida pela fiscalização quando da elaboração dos relatórios de conclusão fiscal de cada  um dos processos.   Ao julgar referida manifestação de inconformidade a 2ª Turma da DRJ/Ribeirão  Preto proferiu o Acórdão nº 14­39.406, de 28/11/2002, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA.  Caracteriza  novo  pedido,  a  exigir  os  trâmites  próprios,  a  pretensão  de  reconhecimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Pública, formulado na manifestação de inconformidade.  PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO.  Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento  da  PER/DCOMP,  é  admitida  sua  retificação,  desde  que  se  encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do  documento  retificador.  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa,  a  declaração  de  compensação  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  volta  a  reafirmar  o  equívoco  cometido,  cita  jurisprudência  do  CARF, e solicita o reconhecimento do seu direito creditório em nome da verdade material.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13839.000287/2002­37  Acórdão n.º 3301­002.369  S3­C3T1  Fl. 208          3 É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13839.000287/2002­37  Acórdão n.º 3301­002.369  S3­C3T1  Fl. 209          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  De  fato  o  relatório  de  conclusão  fiscal  do  presente  processo,  fl.  67,  assim  concluiu:  (...)  “Verificamos  que  o  saldo  credor  acumulado  no  final  do  4°  trimestre­ calendário de 2001 é de R$ 26.666,46. Em razão disso, procedemos a retificação do  Pedido  de  Ressarcimento  apresentado  às  fls.  01  do  Processo  n  °  13839.000.287/2002­37, passando de R$ 43.916,69 para R$ 26. 666,46.”  (...)  O  contribuinte  afirma  que  no  relatório  de  conclusão  fiscal  do  processo  nº  13839.000286/2002­92, a conclusão foi justamente inversa:  “Verificamos  que  o  saldo  credor  acumulado  no  final  do  4º  trimestre­ calendário de 2001 é de R$ 43.916.69. Em razão disso, procedemos a  retificação  do  Pedido  de  Ressarcimento  apresentado  às  fls.  01  do  Processo  n°  13839.000.286/2002­92,  passando  de  R$  26.666,46  para  R$  43.916,69".  (trecho  copiado da manifestação de inconformidade).  De  fato,  o  trecho  acima  corresponde  ao  decidido  no  citado  processo,  conforme constatei em consulta ao sistema e­processo. Portanto, pode se confirmar que se trata  de  erro  de  preenchimento  de  fácil  verificação  e  deve  ser  corrigido  em  nome  da  verdade  material. Não entendo que a Fazenda Nacional possa ser favorecida e, no caso, em prejuízo do  contribuinte, em face de um equívoco tão simples de ser confirmado e corrigido.  Quanto  à  impossibilidade  de  retificação  do  PERDCOMP  após  o  seu  indeferimento  parcial,  já  é  pacífica  esta  possibilidade  no  âmbito  do  CARF,  desde  que  a  retificação  decorra  de  meros  erros  de  fato  e  suportados  por  documentação  idônea  que  demonstre de forma inequívoca o erro apontado.  Desta  forma, voto em dar provimento ao  recurso voluntário para que sejam  corrigidos os equívocos na forma em que foram apontados, revertendo a análise na forma como  solicitado.  A  correção  dos  equívocos  apontados  também  não  pode  favorecer  o  contribuinte,  devendo  ser  verificado,  o  estorno  do  excesso  de  crédito  apurado  no  processo  nº  13839.000286/2002­92,  caso  tenha  sido  aproveitado  em  favor  do  contribuinte  naquele  processo.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13839.000287/2002­37  Acórdão n.º 3301­002.369  S3­C3T1  Fl. 210          5                               Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 11080.723093/2012-60
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Evidenciado nos autos que os serviços prestados correspondem a serviços de fisioterapia, há que ser restabelecida a dedução dos valores correspondentes. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução da despesas médicas glosadas no valor de R$865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçosa, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente momentaneamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 94          1 93  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723093/2012­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.224  –  2ª Turma Especial   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GUIDO PIO CRACCO CANTISANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  Evidenciado nos autos que os serviços prestados correspondem a serviços de  fisioterapia, há que ser restabelecida a dedução dos valores correspondentes.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  da  despesas  médicas  glosadas  no  valor  de R$865,00  (oitocentos  e  sessenta  e  cinco  reais),  nos  termos  do  voto  do  relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçosa, Ronnie Soares Anderson e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 30 93 /2 01 2- 60 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se de recurso voluntário interposto em 28/05/2012, fls. 81 a 89, contra  o  Acórdão  nº  1038.255,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/POA,  fls.  72  a  75,  que  julgou  parcialmente procedente a impugnação apresentada, tendo em vista o não acolhimento de dois  documentos apresentados pelo contribuinte como prova dedução das despesas médicas pagas a  fisioterapeutas,  fls. 19 e 20, no valor de R$ 865,00,  tendo em vista o  fato de neles constar a  indicação genérica de “prestação de serviços”.  Cientificado  desse  Acórdão  em  10/05/2012,  fls.  79,  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  apresenta  dois  comprovantes  emitidos  pela  prestadora  de  serviços  em  substituição  aos  originais,  nos  quais  há  a  indicação  de  que  os  serviços prestados correspondem a sessões de fisioterapia.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme  relatado,  o  litígio  se  restringe  ao  exame  da  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$865,00  (oitocentos  e  sessenta  e  cinco  reais),  tendo  em  vista  que  a  decisão  recorrida  não  acolhimento  os  documentos  de  fls.  19  e  20,  apresentado  pelo  contribuinte, ao argumento de que deles constam a indicação genérica de “serviços prestados”.  À  vista  dessa  decisão,  o  contribuinte  juntou  à  sua  peça  recursal  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  cuja  discriminação  dos  serviços  consta  expressamente  a  expressão “sessões de fisioterapia” e também o esclarecimento no sentido de que se referem à  substituição das notas originalmente emitidas, fls. 88/89.  Portanto,  uma  vez  evidenciado  que  os  serviços  prestados  correspondem  a  serviços de fisioterapia, há que ser restabelecida a dedução dos valores correspondentes.  Voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  da  despesas médicas  glosadas  no  valor  de R$865,00  (oitocentos  e  sessenta  e  cinco  reais).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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