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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4511219 #
Numero do processo: 10845.001060/00-17
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1994 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito,  há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio  posto  a  sua  disposição  para o exercício de seu direito.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10845.001060/00­17  Acórdão n.º 9900­000.578  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 03.169, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 06/05/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de  valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS,  nos moldes dos inconstitucionais Decretos­leis n°s 2.445 e 2.449,  de 1988,  sendo que o prazo de decadência/prescrição de  cinco  anos  deve  ser  contado  a  partir  da  edição  da  Resolução  n°  49/Senado Federal. Recurso especial negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810), na medida em que desconsiderou que o Código Tributário Nacional, em seu  art. 168, fixa, sem qualquer ressalva, a data do pagamento indevido como sendo o marco inicial  para a contagem do prazo prescricional. Logo, pondera, não surte qualquer efeito a declaração  de  inconstitucionalidade  do  tributo  e  a  subseqüente  publicação  de  resolução  pelo  Senado  Federal.  Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Observa  que,  de  acordo  com  o  voto  condutor  do  aresto  declinado  como  paradigma, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito, entende que o direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.298, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10845.001060/00­17  Acórdão n.º 9900­000.578  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10845.001060/00­17  Acórdão n.º 9900­000.578  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (20/06/2000),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se  concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional e dar­lhe parcial provimento, para não acolher o direito de repetição de indébito do  contribuinte para os fatos geradores ocorridos anteriormente à 20/06/1990.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11080.722463/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES PELA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa, por força da responsabilidade tributária a esta atribuída pelo art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES PELA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa, por força da responsabilidade tributária a esta atribuída pelo art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do  Acordão).     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722463/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.031  S2­C3T2  Fl. 208          3   Relatório  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2000.  Data de lavratura do AIOP: 20/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010.    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente a contribuições previdenciárias a cargo dos segurados, incidentes sobre os seus  respectivos Salários de Contribuição, calculadas por aferição indireta mediante a aplicação da  alíquota de 8% sobre o montante de mão de obra contida nas notas fiscais /faturas, na forma da  legislação  previdenciária,  devidas  pelo Autuado  em  referência  em  razão  da  responsabilidade  solidária da empresa contratante com o executor de obra/serviço de construção civil, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 11/23.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  Por  outro  lado,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foram  excluídas  do  lançamento  original  as  empresas  que  vieram  a  sofrer  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica  na  obra  identificada  no  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 levantamento),  sendo  mantidas  as  competências  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária.   Foram excluídas, também, as empresas do levantamento original cujo CNPJ  ou Razão Social não foram identificados.    Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 80/94.   Devidamente intimada a respeito do lançamento, Aviso de Recebimento a fl.  78,  o  devedor  principal  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 145/157, julgando procedente o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  03/05/2012, conforme Avisos de Recebimento a fl. 159.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  161/177,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que  a matrícula  da  obra  e  as  contribuições  devidas  eram  obrigações  da  empresa contratada, devendo esta ser chamada a integrar o processo;   · Que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar  mediante  licitação pública, não devendo o Recorrente responder de forma solidária  pelas obrigações do responsável pela execução;   · Que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente;   · Que as CND expedidas à época das autuações originais certificam que a  inexistência de débito pendente em nome da empresa contratada perante o  INSS;   · Ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  no  percentual de 40%.     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  e  insubsistência  do  lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722463/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.031  S2­C3T2  Fl. 209          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  03/05/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  08  de  maio  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    2.1.  DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas  eram obrigação da empresa contratada,  razão pela qual deve  esta  ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado do lançamento em debate, conforme assim denuncia o Aviso de Recebimento a fl.  78,  e Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 1,  a  fls.  76/77, deixando  transcorrer  in albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação,  configurando­se,  assim,  a  revelia,  exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não  induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente:  I  ­  se,  havendo  pluralidade  de  réus,  algum  deles  contestar  a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público, que a lei considere indispensável à prova do ato.    Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722463/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.031  S2­C3T2  Fl. 210          7 Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)    2.2.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722463/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.031  S2­C3T2  Fl. 211          9 os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722463/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.031  S2­C3T2  Fl. 212          11 para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722463/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.031  S2­C3T2  Fl. 213          13 (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722463/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.031  S2­C3T2  Fl. 214          15 Pode o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722463/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.031  S2­C3T2  Fl. 215          17 A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.2.  DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18   No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.3.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722463/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.031  S2­C3T2  Fl. 216          19 Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem o albergue pretendido.    O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar  o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão de obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão  de obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  24/25,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviço constantes em seu subitem 31.  No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722463/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.031  S2­C3T2  Fl. 217          21 tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão de obra empregada em obra ou  serviço de construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722463/2010­80  Acórdão n.º 2302­002.031  S2­C3T2  Fl. 218          23 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4458191 #
Numero do processo: 10803.000153/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.304
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.186          1 1.185  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000153/2008­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.304  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2007  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 03 .0 00 15 3/ 20 08 -2 1 Fl. 4701DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10803.000153/2008­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.304  S2­C3T1  Fl. 1.187            2   Relatório    Tratam­se os presentes autos de 03 (três) autuações fiscais distintas em face do  mesmo contribuinte, que originaram os processos 10803000153/2008­21, 10803.000154/2008­ 75 e 10803.000155/2008­10.  Os  procedimentos  fiscais  foram  resultantes  das  ações  desenvolvidas  na  "Operação Persona", denominação adotada pelo Departamento da Polícia Federal ­ DPF, fruto  de  2  anos  de  investigações  conjuntas  do  DPF,  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  do  Ministério  Público  Federal  ­  MPF  e  da  Justiça  Federal,  objetivando  apurar  a  existência  de  diversos  ilícitos,  tais  como,  interposição  fraudulenta,  sonegação,  falsidade  ideológica  e  documental, entre outras.  Deflagrada  em  16  de  outubro  de  2007,  compreendeu  a  execução  de  59  mandados  de  busca  e  apreensão  e  41  mandados  de  prisão,  realizados  em  três  unidades  federadas, a saber: Estados de São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro. Resultou na retenção judicial  de  mercadorias  em  despacho  e  trânsito  aduaneiro,  retenção  judicial  dos  estoques  de  mercadorias e na apreensão de vasto material que comprovam os ilícitos.  Tendo  em  vista  que  a  ação  principal  sobre  o  assunto  tramita  na  4a.  Vara  Criminal da Justiça Federal de São Paulo ­ SP (Processo 2005.61.81.009285­1), naquela cidade  foram concentrados os resultados das dezenas de buscas e apreensões levadas a efeito durante a  operação.  De  acordo  com  manifestação  judicial,  todo  o  material  apreendido  ficou  à  disposição  para  manuseio  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  mediante  solicitação  ao  Departamento da Polícia Federal ­ DPF.   No decorrer dos trabalhos efetuados pelos auditores da Receita, verificou­se que  o quadro de funcionários do contribuinte era composto de empregados devidamente registrados  e de pessoas físicas prestando serviços através de empresas interpostas. Analisando a situação  encontrada  constatamos  que  os  cargos  de  menor  complexidade  e  capacidade  técnica  são  considerados  celetistas  e  aqueles de maior hierarquia  e poder decisório  são  executados pelas  supostas  pessoas  jurídicas,  a  estas,  inclusive,  subordinam­se  os  empregados  celetistas.  Elaboramos  abaixo  um  quadro  demonstrativo  da  situação  encontrada,  ressaltando  que,  até  fevereiro de 2006, o número de pessoas físicas contratadas através de empresas interpostas era  superior ao de empregados registrados.  Os relatórios fiscais trazem, minuciosamente, todo o quadro de funcionários do  contribuinte,  apresentando  organogramas  apreendidos  na  operação  que  demonstram  que  os  quadros  de  alta  hierarquia  eram  contratados  através  de  pessoas  jurídicas,  sendo  que  havia  subordinação  entre  eles,  e  que  estavam  sujeitos  ao  plano  de  cargo  e  salários  da  empresa.  Ademais,  trouxeram os relatórios  fiscais,  junto com a documentação arrimada, comprovantes  que  os  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas  utilizavam­se  de  e­mails  coorporativo  do  contribuinte,  recebiam  auxílio  alimentação,  gozavam  de  assistência  de  saúde  arcada  pelo  Fl. 4702DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10803.000153/2008­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.304  S2­C3T1  Fl. 1.188            3 contribuinte, usavam cartões  institucionais da recorrente, usufruíam do plano acadêmico para  incentivo da carreira, etc.  Recebidas  as  referidas  autuações,  cada  qual  com  o  seu  respectivo  relatório  fiscal, o contribuinte apresentou um recurso para cada atuação, visto que, não obstante os fatos  em que se embasavam os lançamentos fiscais fossem os mesmos, a matéria tratada em cada um  era diferente.  No  processo  de  número  10803000153/2008­21,  discute­se  crédito  tributário  previdenciário lançado através do Auto de Infração n° 37.211.302­8,  lavrado em 09/12/2008,  relativo  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  rubricas  "Empresa"  e  "Sat/rat",  nas  competências janeiro de 2003 a outubro de 2007, incidentes sobre a remuneração de segurados  empregados não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  ­  GFIP,  "Levantamento:  CSE  ­  CARACTERIZAÇÃO  SEGUR  EMPREGADO",  no  montante de R$ 11.250.197,85 (onze milhões, duzentos e cinquenta mil, cento e noventa e sete  Reais e oitenta e cinco centavos), consolidado em 09/12/2008.  No processo de número de 10803.000154/2008­75, discute­se crédito tributário  previdenciário lançado através do Auto de Infração n° 37.211.303­6,  lavrado em 09/12/2008,  relativo a contribuições devidas à Seguridade Social por segurados empregados, que deixou de  ser arrecadada pela empresa, rubrica "Segurados", nas competências janeiro de 2003 a outubro  de 2007, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados não declaradas em Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP,  "Levantamento: CSE  –  CARACTERIZAÇÃO SEGUR EMPREGADO", no montante de R$ 1.322.825,17 (um milhão,  trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e cinco Reais e dezessete centavos), consolidado  em 09/12/2008.  Por  fim,  no  processo  e  número  10803.000155/2008­10,  discute­se  crédito  tributário  lançado  através  do  Auto  de  Infração  n°  37.211.304­4,  lavrado  em  09/12/2008,  relativo a contribuições devidas Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC  E  SEBRAE)  nas  competências  janeiro  de  2003  a  outubro  de  2007,  incidentes  sobre  a  remuneração de segurados empregados não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  "Levantamento:  CSE  ­  CARACTERIZAÇÃO  SEGUR EMPREGADO", no montante de R$ 2.980.095,78 (dois milhões, novecentos e oitenta  mil e noventa e cinco Reais e setenta e oito centavos), consolidado em 09/12/2008.  As impugnações apresentadas pela recorrente alegavam, sem sede de preliminar:  a) cerceamento de defesa; b) nulidade das provas trazidas aos autos, pois, segundo a recorrente,  as mesmas possuiriam finalidade exclusivamente penal; c) ausência de relação entre provas e  lançamento;  d)  que  a  fiscalização  foi  superficial,  não  buscando  a  verdade  real  dos  fatos,  autuando com base em suposições; e) a impossibilidade de utilização de prova emprestada. No  mérito,  em  apertado  escorço,  aduziu  a  recorrente:  f)  a  inexistência  de  vínculo  empregatício,  com a legalidade da contratação através de pessoas jurídicas; g) ausência de comprovação por  parte do Fisco da simulação alegada; h) impossibilidade de desconsideração da personalidade  jurídica das prestadoras de serviços; i) da ilegalidade da taxa Selic.  As  alegações  lançadas  nas  impugnações  não  foram  acolhidas,  em  nenhum  tópico,  pela  DRJ,  sendo  que  nos  03  (três)  acórdãos  prolatados  mantiveram  os  lançamentos  fiscais em sua integralidade.  Fl. 4703DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10803.000153/2008­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.304  S2­C3T1  Fl. 1.189            4 Devidamente  intimada  de  cada  decisão  (cada  acórdão  proferido  resultou  em  intimação específica para a contribuinte), irresignada apresentou, em 16.05.2011, seus recursos  voluntários reiterando o quando alegado nas impugnações.  Ocorreu  que,  após  a  apresentação  de  recuso  voluntário  específico  para  cada  processo, em 27.05.2011, veio despacho da DRJ determinando que os processos ora discutidos  fossem  “juntados  por  anexação”,  nos  termos  da  Portaria  RFB  nº  2.324/2010,  não  dando,  contudo, ciência de tal ao ato ao contribuinte.  Autuado  o  processo  neste  Conselho  Administrativo,  os  três  processos  converteram­se em apenas um, deixando de existir, para qualquer sistema da Receita Federal,  os processos de números 10803.000155/2008­10 e 10803.000154/2008­75, tanto que somente  o processo número 10803.000153/2008­21 foi incluído em pauta para julgamento.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  Compulsando minuciosamente os autos, pude observar que, na verdade, os três  processos  sempre  correram  em  separado  perante  a DRJ,  tanto  que  todos  os  atos  praticados,  tanto pelo Fisco quanto pelo contribuinte, foram específicos e direcionados a cada processo em  razão da peculiaridade da matéria por cada um deles abarcada Cada um dos processos teve seu  auto  de  infração,  sua  impugnação,  sua  decisão  pela  DRJ  e  seu  recurso,  conforme  pode­se  observar no quadro abaixo, que trago para melhor ilustrar a situação dos autos.    Processo  Auto  de  Infração  Relatório  Fiscal  Impugnação  Acórdão da DRJ  Intim.  do  Acórdão  10803.000153/2008­21  Fls. 01/28  Volume 1  Fls. 29/127  Volume 1  Fls. 872/955  Volume 5  Fls. 1101/1187  Volume 6  Fl. 1189  Volume 6  10803.000154/2008­75  Fls. 01/27  Volume 13  Fls. 28/125  Volume 13  Fls. 869/952  Volume 17  Fls. 1092/1179  Volume 18  Fl. 1182  Volume 18  10803.000155/2008­10  Fls. 01/30  Volume 7  Fls. 31/129  Volume 7  Fls. 869/963  Volume 11  Fls. 1103/1191  Volume 12  Fl. 1194  Volume 12  Fl. 4704DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10803.000153/2008­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.304  S2­C3T1  Fl. 1.190            5   Ora,  por perfunctória  análise do quadro  supra  apresentado, observa­se que em  nenhum momento do transcorrer processual houve qualquer confusão entre os processos, pelo  contrário, as partes sempre tiveram ciência dos atos processuais cometidos em cada processo  isoladamente,  dando­as  oportunidade  para  se  manifestar  especificadamente  por  eventuais  pontos trazidos nos autos respectivos.  Não  obstante  isso,  pela  numeração  das  páginas,  constata­se  que  sempre  existiram 03 (três) processos, com vida própria, tramitando independentes pela DRJ. Contudo,  com  o  escopo  de  evitar  decisões  conflitantes  entre  eles,  visto  tratar­se  de  autuações  fiscais  embasadas  na  mesma  operação  policial,  a  aplicação  do  quanto  disposto  na  Portaria  RB  666/2008, alterada pela Portaria 2.324/2010, que estabelece a unificação de processos, parece­ me salutar.  Todavia, tal procedimento deve ser adotado em respeito aos basilares princípios  do contraditório e da ampla defesa, alicerces do Estado Democrático de Direito. Ao determinar  a juntada dos processos por “anexação”, para que somente um deles, o considerado principal,  permanecesse  com  seu  trâmite  perante  esse  Conselho,  deveria  a  DRJ  ter  sido  diligente  e  determinado a intimação do contribuinte de sua decisão.  Como  já  deixei  devidamente  assentado  neste  colegiado  em  outras  oportunidades, no Processo Administrativo Fiscal as partes devem ser cientificadas de todos os  atos praticados. Veja­se que, nos  termos do  inciso  II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72,  que regula o processo administrativo fiscal, são nulos os despachos e decisões proferidos com  preterição do direito de defesa.  O  inciso  I,  do  artigo  23,  do  citado  Decreto,  dispõe  taxativamente  acerca  da  necessidade  de  intimação  do  contribuinte  no  que  tange  a  toda  e  qualquer  decisão  que  tenha  relevância em sua esfera de interesses. E mais ainda, pelo citado dispositivo somente reputa­se  válida  a  intimação  se  “provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto, ou, no caso de recusa, de declaração escrita de quem o intimar”. É dizer: a validade  do ato pressupõe a ciência do intimado.  Destaco,  ainda,  porque  importante,  que,  uma  vez  instalado  o  contraditório  administrativo, os atos da administração devem ser pautados pelo conceito do devido processo  legal,  respeitando  normas  procedimentais  e  oportunizando  sempre  ao  cidadão  o  direito  ao  contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), sem que seja surpreendido por esta ou  aquela decisão da autoridade julgadora.  A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes  que,  em  seu  trabalho  intitulado  Processo  Administrativo  Tributário  no  Município  de  Florianópolis, esclarece de forma solar:  “A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento  de  oportunidade  ao  sujeito passivo para que este, querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se  serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar  as suas alegações.”  Fl. 4705DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10803.000153/2008­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.304  S2­C3T1  Fl. 1.191            6 Feito essas ressalvas, na forma em que se encontra o processo neste Conselho, o  desrespeito aos supra citados princípios é eminente, visto que o contribuinte não teve qualquer  ciência de que seus 03 (três) processos seriam julgados de uma só vez e em autos anexados,  obstando­o  de  apresentar  eventuais  memoriais  e,  em  querendo,  comparecer  a  sessão  para  sustentação  oral,  conforme  estabelecido  no  próprio  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  58.  Anunciado  o  julgamento  de  cada  recurso,  o  presidente  dará  a  palavra, sucessivamente:  I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II  ­  ao  recorrente  ou  ao  seu  representante  legal  para,  se  desejar,  fazer  sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período;  Obstar qualquer meio de exercício de defesa da recorrente é macular o próprio  procedimento  administrativo  fiscal,  o  que  não  pode  ser  coonestado  por  este  colegiado.  Pelo  contrário, é dever de todos nós, que assumimos o múnus público de averiguar a legalidade da  tributação, zelar pelo respeito aos princípios que garantam a qualquer cidadão a ampla defesa e  o contraditório na esfera administrativa fiscal.  Destarte,  com  o  escopo  de  evitar  qualquer  aviltamento  ao  direito  do  contribuinte, acredito que o presente processo deva ser reencaminhado a DRJ de origem para  que o contribuinte seja  intimado da decisão de  “juntar os processos por  anexação”,  tomando  conhecimento que todos os seus 03 (três) processos serão apreciados por este Conselho de uma  só vez, nos autos do processo nº 10803.000153/2008­21.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  procedida  a  intimação  do  contribuinte  dando­lhe  ciência  da  decisão  que  determinou a “juntada dos processos por anexação”.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 4706DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10665.901725/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. A inexistência de saldo credor impede o deferimento de pedido de ressarcimento Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. INEXISTÊNCIA. A inexistência de saldo credor impede o deferimento de pedido de ressarcimento Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  PER/Dcomp  relativa  ao  saldo  credor  de  IPI  relativo  ao  3º  trimestre  de  2006,  que,  em  face  de  auditoria  fiscal  realizada  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10665.001722/2010­00,  em que  foram detectadas  infrações  à  legislação  do  IPI [reclassificação fiscal e glosa de créditos], o que resultou na reconstituição da escrita fiscal  e, consequentemente, na apuração de novo saldo no Livro Reg. Apuração de IPI, não teve valor  reconhecido como crédito a ser utilizado nas compensações declaradas.  Referida  auditoria  fiscal  foi  realizada  justamente  para  fins  de  se  verificar  a  procedência dos saldo credores dos quatro trimestres dos anos de 2006 e de 2007 informados  nos  vários  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento,  dentre  os  quais  o  que  consta  do  presente  processo.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada pugnou pela suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  que  seja  proferida  decisão  em  definitivo  no  referido  processo  que  tratou  da  revisão  de  seu  saldo  credor  e  que  resultou  na  lavratura  de  auto  de  infração. Juntou cópia da impugnação apresentada contra o referido lançamento.  A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de  Fora­MG  manteve  os  termos  do  Despacho  Decisório  de  indeferimento  em  decisão  que  suscitou  a  necessidade  de  aplicação  da  regra  contida  no  art.  20  da  IN  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  reproduzida  no  art.  25  da  IN  SRF  nº  900,  de  30/12/2008,  segundo  a  qual  “É  vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial  ou  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  de  exigência  de  crédito  de  IPI  cuja  decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.”  No Recurso Voluntário a Recorrente argumentou que o dispositivo invocado  pela DRJ  somente  poderia  ser  aplicado  no  caso  de  o  processo  judicial  ou  administrativo  ser  anterior à data das compensações, sob pena de violação da regra contida no artigo 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Entende a Recorrente que, em o crédito tendo sido apurado no momento da  compensação pelo contribuinte e não pelo Fisco, e, ainda, que referido crédito fora estornado  na escrita fiscal por determinação infra­legal, não haveria de se glosar o que não mais existe.  Considera  também  a  Recorrente  que  o  referido  dispositivo  invocado  pela  instância de piso não encontraria previsão no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o que  lhe daria a característica de ilegalidade por prever hipótese negativa sumária de recurso onde o  Decreto que regula o processo administrativo não prevê.  Para ela, estaria havendo violação do princípio da segurança  jurídica por se  invocar  fato posterior que, obviamente, a seu ver, não  tinha ciência à época da  realização da  compensação.  Por  fim,  em  face  das  circunstâncias,  defende  que  haja  o  sobrestamento  do  julgamento do processo e não o indeferimento sumário da manifestação de inconformidade.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10665.901725/2010­37  Acórdão n.º 3401­002.003  S3­C4T1  Fl. 239          3 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada da decisão da DRJ em 10/02/2012, uma sexta­feira, a interessada  apresentou o Recurso Voluntário em 12/03/2012, portanto, de forma tempestiva. Preenchendo  os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Conforme  relatado  acima  o  julgamento  deste  processo  está  na  inteira  dependência  do  que  restar  decidido  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10665.001722/2010­00,  haja  vista  que  nele  é  que  foram  lançadas  as  considerações  da  autoridade fiscal acerca da inexistência do saldo credor de IPI aqui postulado.  E referida decisão já se deu aqui mesmo neste Colegiado durante a sessão do  dia 25 de setembro de 2012, ocasião em que, por meio do Acórdão nº 3401­001.946, negamos  provimento ao Recurso Voluntário.  Desta  forma,  naquele  processo  restou  confirmado  por  esta  Turma  o  entendimento  da  fiscalização  quanto  à  necessidade  de  refazimento  da  escrita  fiscal  da  Recorrente, de sorte que, em função da nova apuração, confirmou­se também a inexistência de  saldo credor a ser ressarcido para o para o período abrangido por este processo.  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicadas  as  demais matérias suscitadas pela Recorrente e que versavam sobre a necessidade de se aguardar  o julgamento do processo que tratou do auto de infração.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 241DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4416215 #
Numero do processo: 10730.000277/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO A Recorrente apresentou documentos inequívocos de que o valor deduzido pela fonte pagadora, no caso, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em decorrência de convênio médico, a tem como única beneficiária, portanto, legítima a dedução da base de cálculo do imposto de renda, a título de despesa médica.
Numero da decisão: 2102-002.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO A Recorrente apresentou documentos inequívocos de que o valor deduzido pela fonte pagadora, no caso, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em decorrência de convênio médico, a tem como única beneficiária, portanto, legítima a dedução da base de cálculo do imposto de renda, a título de despesa médica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 61          1 60  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.000277/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.121  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ANNA ESTHER VELMOVITSKY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO  A Recorrente  apresentou  documentos  inequívocos  de  que  o  valor  deduzido  pela  fonte  pagadora,  no  caso,  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  em  decorrência  de  convênio  médico,  a  tem  como  única  beneficiária, portanto,  legítima a dedução da base de cálculo do  imposto de  renda, a título de despesa médica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 02 77 /2 00 8- 15 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.000277/2008­15  Acórdão n.º 2102­002.121  S2­C1T2  Fl. 62          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 7a Turma da DRJ/RJ2, de 18  de  maio  de  2011  (fls.  49/51),  que  por  maioria  de  votos  negou  provimento  à  impugnação  apresentada  tempestivamente  pela  Recorrente,  mantendo  assim  a  exigência  fiscal  objeto  de  lançamento lavrado em 26/11/2007 (fl. 31), no valor total de R$ 2.997,59, sendo R$ 1.415,83 a  título de imposto suplementar, R$ 1.061,87 de multa de ofício e R$ 519,89 de juros de mora  calculados até 30/11/2007.  Com  efeito,  o  lançamento  teve  origem  na  glosa  da  dedução  da  base  de  cálculo do imposto de valores pagos a título de despesas médicas no valor de R$ 6.839,48, pela  falta de comprovação ou de previsão legal para a dedução.  Notificada  do  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  reconhecendo  como  indevida  a  dedução  como  despesa  médica  do  pagamento  efetuado  ao  Bradesco Saúde S.A do valor de R$ 1.848,41, referente à sua filha Kátia Velmovitsky, porém,  mostrando­se  surpreendida  com  o  questionamento  sobre  o  valor  de  R$  4.991,07,  pois  este  consta  do  Informe  de  Rendimentos  emitido  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento, juntando para corroborar a informação constante neste documento, declaração  firmada  pela  própria  fonte  pagadora,  discriminando mês  a mês,  os  descontos  dos  valores  a  título de convenio com o plano de saúde Sul América e Amil.  Considerando  o  restabelecimento  do  valor  de  R$  4.991,07  restou  como  devido o imposto suplementar de R$ 277,26, recolhido aos cofres da União com os acréscimos  legais, cujo DARF apresentou com a peça de defesa (fl. 16).  A decisão recorrida manteve a exigência  fiscal sobre a parte  impugnada, de  R$  4.991,07,  após  transcrever  dispositivos  da  legislação  fiscal  que  determina  a  efetiva  comprovação  das  despesas  com  o  titular  ou  com  seus  dependentes,  destacando  que  não  há  identificação  no  plano  de  saúde,  sobre  os  seus  beneficiários,  razão  pela  qual  manteve  a  exigência,  citando  ainda  como  razão  de  decidir,  o  ocorrido  com outro  plano  de  saúde,  onde  estava sendo abatido valor pertinente à filha, não declarada como dependente, que acabou por  ser reconhecida como indevida pela própria Recorrente.  Em grau de Recurso Voluntário a este colegiado, insurge a autuada alegando  que se dúvidas havia em relação à identificação da despesa com o plano de saúde Sul América  e  Amil,  a  exemplo  do  sugerido  pelos  votos  vencidos  na  decisão  proferida,  deveria  a  fiscalização diligenciar junto aos mesmos, para que especificasse os beneficiários dos planos,  em observância ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal.  Houve no caso  inversão o ônus da prova,  transferindo­a a uma contribuinte  com mais de 80 anos de idade, que diligenciou junto à fonte pagadora e obteve declaração onde  não  consta  qualquer  dependente  como  beneficiário  do  plano,  portanto,  somente  a  ela  se  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.000277/2008­15  Acórdão n.º 2102­002.121  S2­C1T2  Fl. 63          3 referindo, juntando­a à peça recursal, portanto, legitimando a dedução e ratificando o valor do  imposto suplementar de R$ 277,26, já recolhido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.       Foi objeto da peça recursal apenas a glosa a título de despesas médicas do valor  de R$ 4.991,07, deduzidos da pensão paga à autuada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento,  em  função do plano de  saúde  firmado com a Sul América e Amil, mantidos  pela decisão  recorrida,  em  função da não  identificação dos  seus beneficiários,  o que poderia  incluir pessoas não dependentes da Recorrente.      A questão ficou dirimida com a juntada na peça recursal da declaração firmada  por  responsável  pelo  Serviço  de Gestão  de Pessoas  daquele Ministério,  no  sentido  de  que  a  beneficiária  da  pensão  por  ela  paga,  que  ora  figura  como  Recorrente,  não  tinha  dependentes/agregados (fl. 59).      Sendo esta a única razão que originou a glosa objeto do lançamento fiscal, assim  como  da  decisão  de  primeira  instância,  não  vislumbro  razão  para manter  a  exigência  fiscal  sobre o valor de R$ 4.991,07, devendo a dedução ser restabelecida.         Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  da  contribuinte,  para  restabelecer  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas,  do  valor  de  R$  4.991,07.    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator        Fl. 68DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.000277/2008­15  Acórdão n.º 2102­002.121  S2­C1T2  Fl. 64          4                             Fl. 69DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4432718 #
Numero do processo: 11080.722544/2010-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO ORIGINÁRIO POR VÍCIO MATERIAL. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º ou do art. 173, I do CTN, a depender da antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal; assim como quando o lançamento substituir um lançamento considerado nulo por vício material. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso em face de decadência por quaisquer dos critérios estabelecidos no CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Carolina Wanderley Landim. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Ivacir Júlio de Souza – Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Carolina Wanderley Landim, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722544/2010­80  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.655  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ORIGINÁRIO POR VÍCIO MATERIAL.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º  ou  do  art.  173,  I  do  CTN,  a  depender  da  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal Federal; assim como quando o lançamento substituir um lançamento  considerado nulo por vício material.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  em  face  de  decadência  por  quaisquer  dos  critérios  estabelecidos  no  CTN. Votaram pelas  conclusões os conselheiros  Ivacir  Julio de Souza e Carolina Wanderley  Landim. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.    Ivacir Júlio de Souza – Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivacir Julio de Souza,  Carolina Wanderley Landim, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 44 /2 01 0- 80 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  – AI, DEBCAD n.  37.292.805­6,  lavrado  em  face  do  BANCO  DO  BRASIL  S/A,  no  valor  de  R$  16.407,56  (dezesseis  mil,  quatrocentos  e  sete  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos),  cuja  notificação  ocorreu  em  23/08/2010 (fl. 02), em relação às competências de 11/1996 a 02/2001.  Segundo  Relatório  Fiscal  de  folhas  12/24  e  na  documentação  anexa,  o  lançamento  decorre  da  responsabilidade  solidária  imputada  à  Recorrente,  contratante  de  serviços  de  construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias pela contratada, conforme estabelecido pela legislação vigente há época do  fato gerador.  O objeto do lançamento é a contribuição previdenciária patronal incidente  sobre  a  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil  –  PORTLAN  ENGENHARIA  LTDA. CNPJ 01.118.722/0001­08, incluídas em notas fiscais, faturas e recibos, pela qual o  Banco do Brasil, na condição de contratante dos serviços, responde solidariamente.  Ainda segundo a Fiscalização o presente lançamento objetiva restabelecer  a  exigência  fiscal,  anulada  por  vício  formal,  nos  Lançamentos  Fiscais  constituídos  pelas  NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.067.668­2 e 35.067.669­0, por  meio dos Acórdãos ns. 2.338/2005 e 2.339/2005, ambos de 29/09/2005, conforme ementa  da 4ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS, verbis:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO LAVRADA COM FALTA DO TIPO DE DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA  DE  SE  EFETUAR  A  CORREÇÃO  NO  SISTEMA  DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO  FORMAL  INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  feitos  ajustes  para  que  fossem  excluídas  as  empresas  do  levantamento  original  que  sofreram  procedimento  fiscal  previdenciário,  mantidas  as  competências não alcançadas pela auditoria  fiscal previdenciária e, excluídas as empresas  do levantamento original que não foram identificados (CNPJ ou Razão Social).  A Fiscalização aplicou a decadência nos termos do art. 173, inciso II do  CTN.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Recorrente  apresentou,  tempestivamente, Impugnação de fls. 81/95, acompanhada dos documentos de fls. 96/144.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a 5a Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB, prolatou o Acórdão  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722544/2010­80  Acórdão n.º 2403­001.655  S2­C4T3  Fl. 3          3 n° 03­47.891, de  fls. 147/159, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que  abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001  AIOP DEBCAD nº 37.292.805­6  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  estão  devidamente  discriminados, no Auto de  Infração e em seus anexos, os  fatos geradores e as contribuições apuradas, bem como a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento,  uma  vez  que  essas  informações  possibilitam  ao  impugnante  identificar com precisão os valores apurados e permitem o  exercício do pleno direito de defesa e do contraditório.  O  cerceamento  ao  direito  de  defesa  somente  se  caracteriza  pela  ação  ou  omissão,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  que  impeça  o  sujeito  passivo  de  conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem  o exercício de sua defesa.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  FISCALIZAÇÃO PRÉVIA.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  previdenciárias em relação aos serviços prestados. A elisão  da  responsabilidade  solidária  somente  é  possível  com  a  comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação  de  regência.  A  não  apresentação  desses  documentos  pelo  tomador de serviços implica no lançamento a esse título.  A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante sem que haja apuração prévia no prestador de  serviços,  ressalvado  o  direito  regressivo  do  contratante  contra o executor.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS FISCAIS. ATO NORMATIVO.  Não  obstante  seja  procedimento  excepcional,  a  aferição  indireta  encontra­se  perfeitamente  autorizada  na  hipótese  da não apresentação pelo contribuinte, ou a apresentação  deficiente,  dos  documentos  solicitados pela Fiscalização e  necessários à verificação do fato gerador.  A  utilização  de  percentual  definido  em  ato  normativo,  incidente  sobre  o  valor  dos  serviços  contidos  em  notas  fiscais,  para  fins de apuração  indireta da base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 que  observa  os  princípios  da  legalidade  e  da  proporcionalidade.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITOS  ­CND.  PROVA  REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não  suprime o  lançamento de contribuições devidas em função  da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de  o  Fisco  cobrar  qualquer  débito  apurado  posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  A  apresentação  de  CND  emitida  em  nome  de  empresa  prestadora  de  serviços  não  é  suficiente  para  elidir  a  responsabilidade  solidária  na  construção  civil.  A  elisão  somente é possível com a comprovação do recolhimento da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos pela legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário de fls. 163/180, com os seguintes argumentos, após resumir os fatos:  Da Verdade dos Fatos – Da Constituição Irregular do Crédito Tributário –  Da Imperiosa Necessidade de Notificação da Empresa Contratada – Da Subsunção à Lei de  Licitações  A Recorrente destaca que a DRJ não acolheu o pedido de chamamento ao  processo ante a falta de previsão legal no âmbito do processo administrativo.  Ressalta, porém, não haver dúvida sobre as obras de reforma nas agências  da  Recorrente  terem  sido  executadas  por  empresas  da  construção  civil  legalmente  constituídas  e  habilitadas  para  executar  os  trabalhos,  que  ficaram  responsáveis  pelo  fornecimento, contratação e  remuneração da mão­de­obra necessária à realização da obra,  estando  sob  sua  responsabilidade  o  recolhimento  de  todas  as  contribuições,  inclusive  previdenciárias.  Por  esse  motivo,  os  documentos  de  prova  dos  recolhimentos  previdenciários  estão  de  posse  da  PORTLAN  ENGENHARIA  LTDA.  CNPJ  01.118.722/0001­08,  a  exemplo  daqueles  que  compõem  os  processos  originários  de  ns.  11686.000242/2008­13  (NFLD  n.  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  n.  35.067.669­0)  e  considerados  na  redução  dos  valores  anteriormente  autuados.  Evidenciando  pagamentos  que  se  contrapõem  aos  diversos  débitos  cobrados  novamente  neste processo.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  obrigação  para  recolher  a  contribuição  previdenciária  é  da empresa  contratada,  nos  termos do  art.  49,  § 1o,  alínea “b” da Lei n.  8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/09.  Segundo a Recorrente, o conceito de “obra de construção civil” constante  na  citada  lei  se  refere  exclusivamente  à  “construção  ou  obras  de  vulto”,  que  se  faz  necessária à supervisão de profissionais técnicos habilitados, o que não ocorreu no caso em  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722544/2010­80  Acórdão n.º 2403­001.655  S2­C4T3  Fl. 4          5 tela,  tendo  em  vista  que  se  tratou  de  meros  reparos,  manutenção  de  dependência  da  recorrendo, sendo desnecessária a matrícula da obra.  Ademais,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal,  e  somente  poder contratar mediante licitação pública, a Recorrente estava respaldado pelo art. 71, § 1º  da  Lei  n.  8.666/93  (Lei  de  Licitações/LLIC)  e  pelo  art.  61  do  Decreto  Lei  n.  2.300/86.  Dispositivos  esses que  transferem  a  responsabilidade pelos  encargos previdenciários para  as empresas contratadas.  Por outro lado, o art. 124, II, do CTN e o art. 265 do CC são taxativos ao  referir­se  à  obrigação  solidária:  “as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei”  e  que  a  solidariedade não  se  presume  e  resulta  da  lei  ou da vontade das partes,  não podendo  ser  fixada de forma arbitrária.  Mesmo  que  se  admita  a  obrigação  solidária,  os  valores  pagos  nos  Processos  ns.  11686.000242/2008­13  (NFLD  n.  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD n. 35.067.669­0), devem ser aproveitados para a Recorrente.  Sob o risco de haver pagamento em duplicidade, urje seja determinado o  chamamento ao processo da empresa contratada e o apensamento aos citados processos, em  nome dos princípios da eficiência, legalidade e economicidade processual.  Do Mérito  Da  Inexistência  de  Responsabilidade  Solidária  –  Da  Apresentação  da  CND Pela Contratada  Resta  evidente  a  impossibilidade  de  enquadrar  a  Recorrente  como  responsável solidária, já que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo foi assumida  pela empresa contratada, esta na forma de licitação pública.  De  acordo  com  o  art.  124,  inciso  II,  do CTN devem  ser  notificadas  as  pessoas expressamente designadas por lei.  E,  corre­se  o  risco  de  pagamento  em  duplicidade,  provocando  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Pública,  uma  vez  que  sequer  foi  apurada,  perante  a  contratada, sua adimplência.  Registra  que  as  Certidões  Negativas  de  Débito  –  CND,  expedidas  há  época das autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito pendente  em  nome  da  empresa  contratada  junto  ao  INSS,  descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade solidária por débito que, no período autuado, era inexistente.  Estando  viciado  o  ato  de  origem  em  relação  ao  fato  gerador,  à  base de  cálculo  e  à  inclusão  de  períodos  atingidos  por  CND,  não  se  pode  exigir  da  Recorrente  responsabilização solidária por cumprimento de obrigação ilíquida e incerta.  Da Irregularidade na Constituição e Cobrança do Crédito Tributário – Da  Inexistência de Obrigação Solidária – Da Aplicação do Benefício de Ordem  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Segundo  a  Recorrente,  o  fundamento  utilizado  na  fl.  152  do  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  “o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade solidária, decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra,  de acordo com o artigo 31 da Lei 8.212/91, mas de responsabilidade solidária, decorrente  de  serviços  de  construção  civil,  de  acordo  com  o  artigo  30,  VI,  da  lei  8.212/91”,  não  condiz com a verdade, descabendo o benefício de ordem.  Pela  conferência  do  próprio  Auto  de  Infração,  no  campo  “3.1.  A  COMPOSIÇÃO  DAS  NFLD  35.067.668­2  E  NFLD  35.067.669­0  E  O  NOVO  LANÇAMENTO  FISCAL”,  pode­se  confirmar  a  inverdade.  Destaca  ainda  “(...)  SM1  –  35.067.668­2 – Remuneração paga aos segurados empregados das empresas prestadoras  de serviços com cessão de mão­de­obra, incluída em notas fiscais, faturas e recibos, pelas  quais o Banco do Brasil na condição de contratante dos serviços responde solidariamente.  Período anterior a 01/1999.”  Demonstrado  que  a  autuação  também  se  referiu  à  responsabilidade  solidária decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra, deverá ser aplicado  o benefício de ordem para afastar a co­responsabilidade solidária atribuída à Recorrente.  Traz doutrina acerca do “benefício de ordem”.  Nesse diapasão, a Recorrente entende que a autuação se mostra indevida,  por  não  lhe  ter  sido  garantido  o  benefício  de  ordem,  cobrando  em  primeiro  lugar,  do  contribuinte propriamente dito,  já que a  redação do art. 30,  inciso IV da Lei n. 8.212/91,  não vedava sua aplicação.  Dessa  forma,  a  manutenção  parcial  da  autuação  se  mostra  indevida,  já  que haveria de ser garantido à Recorrente o benefício de ordem, por meio da cobrança, em  primeiro lugar, do contribuinte propriamente dito (empresa contratada). Ademais, a redação  do  art.  30,  VI,  da  Lei  n.  8.212/91  (originada  do  art.  79,  §  2o,  da  Lei  n.  3.807/60),  não  afastava a aplicação de benefício de ordem. A Recorrente traz a Súmula n. 126 do TFR e  jurisprudência do STJ.  Ademais,  considerando  que  a  redação  original  do  art.  31  da  Lei  n.  8.212/91 vigorou até fevereiro de 1999, em face da edição da Lei n. 9.711/98, o Banco tem  assegurado, ao menos até fevereiro de 1999, o direito de exigir que promova a cobrança de  eventual  crédito,  primeiramente,  em  nome  da  empresa  contratada,  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  Da Irregularidade na Apuração e Lançamento do Crédito Tributário – Da  Ausência de Normativo Legal Para Fixação da Base de Cálculo em Percentual à Ordem de  40%  Dispõe  ter  o  agente  fiscal  estipulado,  ao  seu  alvedrio,  o  percentual  de  40% do valor expresso nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços como  base para cálculo da contribuição previdenciária;  e que, a  fixação da base de cálculo dos  tributos só pode ser estabelecida por lei, segundo o art. 97, inciso IV, do CTN.  Que o legislador ordinário já havia determinado a forma de apuração da  base de cálculo da contribuição em tela, no art. 33, § 4º da Lei n. 8.212/91.  Que as  autuações  originárias  reputaram­se  nulas,  uma vez que o  agente  fiscal  norteou­se em norma  ilegal –  IN DC/INSS n. 18/2000 – para a  fixação da base de  cálculo  do  crédito  lançado,  pois  as  Instruções  Normativas,  enquanto  espécies  de  ato  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722544/2010­80  Acórdão n.º 2403­001.655  S2­C4T3  Fl. 5          7 administrativo,  estão  vinculadas  e  subordinadas  às  disposições  estabelecidas  na  lei,  podendo tão somente operacionalizar os mandamentos nela fixados, de modo a facilitar sua  execução.  Assim,  ao  ampliar  a  matriz  legal,  a  referida  IN  feriu  os  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada  em  matéria  tributária.  Traz  doutrina  e  jurisprudência do STF para fundamentar ao legado.  Da Irregularidade na Constituição do Crédito – Dos Serviços Contratados  Mediante Empreitada Parcial – Da Inexistência de Obrigação Solidária  Segundo a Recorrente, a aplicação da responsabilidade solidária só seria  cabível em se tratando de contratação de serviços mediante empreitada total, o que não foi  o caso.  Que  da  leitura  da  “Relação  de  Pagamentos  a  Prestadores  de  Serviços/Empreiteiros/Subempreteiros”,  constante  no  Auto  de  Infração,  os  serviços  prestados estavam de acordo com o art. 31 da Lei n. 8.212/91 (redação da Lei n. 9.711/98),  regulamentado pelo Decreto n. 3.048/99 (que ampliou a lista de serviços contida no § 4o do  art. 31), estando sujeitos à retenção de 11% sobre o valor da Nota Fiscal, prevalecendo a  solidariedade  apenas  na  contratação  dos  serviços  de  construção  civil  quando  contratados  mediante empreitada total.  Para a Recorrente o art. 30 da IN INSS/DC n. 18/2000 estabeleceu que as  atividades e os serviços de construção civil constantes no Anexo I e quando executados por  contratação de empreitadas específicas não estão sujeitas à responsabilidade solidária, mas  sim,  quando  for  o  caso,  exclusivamente  à  retenção  de  11%  ao  teor  da OS/INSS/DAF  n.  209/99.  Da  Legal,  Devida  e  Obrigatória  “Revisão  de  Ofício”  do  Lançamento  Tributário – Do não Confisco  Destaca  a  Recorrente  que  nos  termos  do  art.  53  da  Lei  n.  9.784/99  “a  Administração deve  anular  seus  próprios  atos,  quando eivados de vício de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos”.  O  Processo  Administrativo  deve  priorizar  o  princípio  da  verdade  material,  por  isso,  a  Administração  Pública  tem  o  dever­poder  de  anular,  corrigir  ou  modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito.  O art. 149 do CTN determina ao julgador administrativo realizar de ofício  o  julgamento  que  entender  necessário,  privilegiando  o  princípio  da  eficiência,  da  legalidade, da moralidade administrativa e do não confisco.  Ao  final  requer  o  provimento  do  recurso,  para  que  seja  cancelado  o  injusto  e  ilegal  crédito  tributário  constituído,  assim como  seja  reconhecida a nulidade da  autuação procedida e a declaração da insubsistência do lançamento fiscal.   É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 206, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária  de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio ou por provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722544/2010­80  Acórdão n.º 2403­001.655  S2­C4T3  Fl. 6          9 constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para  todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  É  fato  incontroverso  que  este  lançamento  substituiu  as  DEBCADs  ns.  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  Procs.  ns.  35239.001804/2004­59  e  35239.001805/2004­01,  respectivamente,  pois,  assim  destacou  o  Fiscal  autuante  no  seu  Relatório  Fiscal,  especificamente na fl. 12, verbis:  “O  lançamento  ora  realizado objetiva  restabelecer a  exigência  anulada por vício  formal dos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n°  35.067.668­2  (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento SC2) (ver item 4 deste relatório fiscal), conforme  ementa da 4ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:”  Analisando  os  Acórdãos  proferidos  pela  04a  CaJ  –  Quarta  Câmara  de  Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, referentes às citadas NFLDs, tem­ se a seguinte ementa, verbis:  “EMENTA: LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. FALTA  DE  TIPO  DE  DÉBITO.  AUSÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE CORREÇÃO. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL.  NULIDADE.  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  com  falta  do  tipo  de  débito,  acarretando  ausência  da  fundamentação  legal  no  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito, enseja a sua nulidade, pela impossibilidade técnica de se  efetuar  a  correção  no  sistema  de  cadastramento  de  débito,  caracterizando­se vício formal insanável.  LANÇAMENTO NULO.” (grifo nosso)  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Para delimitar o início da contagem do prazo decadencial, tem­se que analisar  se a anulação das NFLDs substituídas se deram por vício formal, como destacado na ementa,  ou por vício material.  Pela leitura da ementa, fica explicitado que as DEBCADs foram anuladas em  decorrência da existência de vício formal.  Por outro lado, analisando trechos dos Acórdãos nºs. 2338/2005 e 2339/2005,  respectivamente, extrai­se o que segue, verbis:  “Impende  observar  que,  apesar  de  ser  inquestionável  a  possibilidade  de  o  notificado  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  previdenciária,  conforme  dispõem  os  artigos  124  e  125 do Código Tributário Nacional, além do inciso VI do art. 30  e  o  art.  31  da  lei  nº  8.212,  de  1991,  não  é menos  certo  que a  fiscalização deixou de assinalar os fundamentos de direito que  autorizariam o presente lançamento.  (...)  Pelo  fato  de  estar  fiscalizando  uma  empresa  tomadora  de  serviços,  o  presente  lançamento  se  deu  por  meios  indiretos:  notas fiscais de serviços, haja vista a empresa não ter procedido  na  forma determinada pela  legislação, conforme já assinalado.  Entretanto,  em  nenhum  momento  sequer  o  contribuinte  foi  informado  de  que  o  lançamento  seria  por  arbitramento,  conforme consta no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991.  (...)  No presente caso, no anexo Fundamentos Legais do Débito não  consta  a  fundamentação  legal  para  aferição  indireta  por  arbitramento,  mencionando  o  dispositivo  que  ampara  a  pretensão  da  autarquia  previdenciária,  sendo  certo  que  o  sistema  informatizado  do  setor  de  fiscalização  não  admite  a  correção nestes casos.  (...)  Importante ressaltar que, além de a fiscalização ter o dever de  relatar as circunstâncias e o fundamento legal que ensejaram o  arbitramento  e  a  conseqüente  lavratura  da  notificação  em  relação  ao  sujeito  passivo  solidário,  é mister  que  se  informe,  também,  outras  evidências  a  respeito  da  possível  obrigação  previdenciária não cumprida e que se diz solidária.  (...)  Assim, considerando que a responsabilidade solidária não é um  fim  em  si  mesmo,  isto  é,  não  cria  por  si  só  o  fato  gerador,  é  importante  ter a certeza que exista uma obrigação que se diga  solidária, pois se ela não existir, tampouco se pode afirmar que  há responsabilidade para outrem. Ou seja, em princípio, a não  apresentação  das  guias  e  folhas  de  pagamento  específicas,  permitem inferir a existência de inadimplemento da obrigação  previdenciária, por parte do prestador.  Todavia,  o  fato  gerador  não  pode  ser  presumido,  nem  tampouco  inferido.  O  CTN  informa  que  o  fato  gerador  é  a  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722544/2010­80  Acórdão n.º 2403­001.655  S2­C4T3  Fl. 7          11 situação definida em lei como necessária e suficiente para sua  ocorrência. Dessa  forma,  faz­se necessário acrescentar outras  informações que permitirão ao julgador formar sua convicção  quanto à certeza da obrigação inadimplida, ou não.  (...)  A partir do art. 55, consta uma série de determinações para que  o AFPS analise as informações disponíveis relativas a todos os  devedores  solidários, visando à verificação da regularidade da  obrigação  tributária  a  ser  exigida,  de  forma  a  evitar  o  lançamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido  ou cobrado judicial ou administrativamente.  Ante o exposto,  CONSIDERANDO que  a  presente  notificação  foi  lavrada  em  desconformidade com a legislação vigente;  CONSIDERANDO  que,  não  foi  informado  ao  contribuinte  o  fundamento legal para que fosse promovido o arbitramento das  contribuições previdenciárias, possivelmente, existentes;  CONSIDERANDO  que  a  ausência  de  fundamento  legal  não  pode ser sanada por limitação do sistema de processamento de  dados da fiscalização da autarquia previdenciária;  CONSIDERANDO  que,  mesmo  que  fosse  possível  o  saneamento,  tal  procedimento  somente poderia  ser  feito até a  decisão de primeira instância (art. 203 do CTN).  CONSIDERANDO  que  o  contribuinte  teve  prejudicado  seu  direito  constitucional  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa  face  à  omissão  das  normas  de  lei  que  autorizariam  o  fisco em promover o arbitramento.  CONSIDERANDO que a menção referente à responsabilidade  solidária  dá  fundamento  para  o  elemento  sujeito  passivo  da  obrigação previdenciária.  CONSIDERANDO que a menção referente ao arbitramento dá  fundamento  ao  elemento  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária.  CONSIDERANDO que o Termo de Inscrição em Dívida Ativa  é  documento  solene  cujas  formalidades  são  essenciais  para  a  prática do ato a que se destina.” (grifo nosso)  Nesse  diapasão,  mister  se  faz  analisar  as  DEBCADs  ns.  35.067.668­2  e  35.067.669­0, há luz da legislação vigente há época, qual seja: art. 142 do CTN, art. 37 da Lei  8.212/91 e art. 243 do Decreto n. 3.048/99, verbis:  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei n. 8.212/91:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Decreto n. 3.048:  Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal  de  lançamento  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos  competentes. (grifo nosso)  O lançamento, como ato vinculado, deve atender aos preceitos  legais, assim  como leciona o Professor Luciano Amaro (Direito tributário brasileiro – 10a ed. Atual. – São  Paulo: Saraiva, 2004. Pg. 337), verbis:  “O lançamento deve ser efetuado pelo sujeito ativo nos termos  da lei, vale dizer, tem de ser feito sempre que a lei o determine,  e sua consecução deve respeitar os critérios da lei, sem margem  de discrição dentro da qual o sujeito ativo pudesse, por razões  de  conveniência  ou  oportunidade,  decidir  entre  lançar ou não,  ou  lançar  valor  maior  ou  menor,  segundo  sua  avaliação  discricionária.” (grifo nosso)  Logo,  restou  evidenciado  que  os  lançamentos  originários  ocorreram  sem  a  devida  fundamentação  legal,  não  atendendo,  por  conseguinte,  a  legislação  tributária,  cerceando, inclusive, o direito de defesa da Recorrente.  Nessa  toada,  verifico  que  tais  equívocos  nos  lançamentos  originários  não  ensejam  a  nulidade  decorrente  de  vício  formal,  e  sim  na  nulidade  das DEBCADs  por  vício  material,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  à  época  não  informou  ao  contribuinte  a  fundamentação legal para embasar o arbitramento.  A  fim  de  robustar  esse  entendimento,  trago  à  baila,  trechos  do Acórdão  n.  9202­00.668, do Proc. n. 35465.000814/2005­84,  julgado por unanimidade em 13 de abril de  2010 pela 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998  VICIO MATERIAL. NULIDADE.  Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.722544/2010­80  Acórdão n.º 2403­001.655  S2­C4T3  Fl. 8          13 necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso.  (...)  Por todo o exposto, a descrição dos fatos, quando existente mas  tida como insuficiente, contamina o lançamento com um vício  de conteúdo, material e, portanto, não se deve aplicar a regra  especial no artigo 173, II, mas tão somente as regras gerais nos  artigos 150, §4° e 173, 1 do Código Tributário Nacional.  Portanto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.” (grifo nosso)  O período de apuração compreendeu as competências 11/1996 a 02/2001. A  notificação ocorreu em 23/08/2010 (fl. 02), tendo em vista que para este relator as DEBCADs  originárias continham vícios materiais.  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período total, por quaisquer  dos critérios do CTN.  CONCLUSÃO  Do exposto,  julgo procedente o  recurso para aplicar a decadência  total por  quaisquer dos critérios do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 221DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13706.003527/2008-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS COM CUIDADORAS DESPROVIDAS DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESPECÍFICA. Não são dedutíveis as despesas com cuidadoras desprovidas de habilitação profissional específica, ainda que tais serviços tenham sido prestados por recomendação médica. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Versam  os  presentes  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento  (fls.  17/19)  decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (fls.  14/16),  na  qual  constatou­se  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$  24.769,27 (fl. 18).  Após  a  revisão  da  declaração,  foi  apurado  o  imposto  suplementar  de  R$  6.811,55, que resultou no crédito tributário de R$ 15.785,08 já acrescido de multa de oficio e  juros de mora (fl. 17).  Apreciada  a  Impugnação  (fls.  2/6),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  20/40,  o  crédito  tributário  foi mantido  em  parte  por  ocasião  da  decisão  da  1ª  instância  (fls.  64/69),  para  restabelecer  a  glosa  de R$  1.050,86  referente  à  contribuição  para  a  assistência  médica da CABESP (fls. 32).  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.52/55),  o  Recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados por ocasião da Impugnação.   Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Por  tempestivo  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso.  A  glosa  das  despesas  médicas  declaradas  no  valor  de  R$  24.769,27  foi  mantida pela decisão de 1ª instância, nos termos a seguir:  “O contribuinte  informou em sua Declaração de Ajuste Anual o pagamento de R$  7.938,41  efetuado  à  Pionier  1138  Assistência  Comércio  e  Representação  Ltda  e  juntou aos autos notas fiscais emitidas pela empresa a fim de comprovar os serviços  médicos  realizados  (fls.  20/31). Não obstante,  o  interessado  afirma  em  sua  defesa  que CABESP, entidade responsável por sua assistência médica, creditou o referido  valor em sua conta corrente para que fosse efetivado o pagamento à Pionier.  Diante do exposto, resta claro que o ônus dessas despesas médicas não foi suportado  pelo  impugnante  e  sim pela CABESP, motivo pelo qual  a  respectiva dedução não  pode ser restabelecida neste julgamento, a teor do art. 80, §1 0, IV do RIR/99 acima  transcrito.  [...]  Com relação às despesas relativas às cuidadoras Marinete Augusta da Silva e Maisa  Pereira, deve­se esclarecer que as mesmas não podem ser deduzidas na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte  por  ausência  de  previsão  legal.  Como  o  próprio  impugnante reconhece, a legislação de regência apenas permite a dedução desse tipo  de  despesa  quando.  o  serviço  é  realizado  por  enfermeiros  e  os  respectivos  pagamentos estão incluídos na fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar.”  Acertada a decisão de 1ª instância.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.003527/2008­56  Acórdão n.º 2802­001.951  S2­TE02  Fl. 77          3 Conforme decidido pela DRJ, o Recorrente informou em sua Declaração de  Ajuste Anual  o  pagamento  de R$  7.938,41  efetuado  à  Pionier  1138 Assistência Comércio  e  Representação Ltda. Juntou aos autos notas fiscais emitidas pela empresa a fim de comprovar  os serviços médicos realizados (fls. 20/31).   Entretanto,  o  Recorrente  afirma  em  sua  defesa  que  a  CABESP,  entidade  responsável por  sua assistência médica,  creditou o  referido valor em sua  conta  corrente para  que fosse efetivado o pagamento à Pionier, de modo a tornar a despesa indedutível, em respeito  ao disposto no art. 80, §1º, inciso IV, do RIR/99:  Art.  80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "a").   § 1°O disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 2°):  (...)  IV  ­  não  se  aplica  as  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer  espécie  ou  cobertas por contrato de seguro;  Melhor  sorte  não  assiste  o  Recorrente  quanto  às  despesas  incorridas  com  cuidadoras.  Embora  já  tenha  sido  reconhecido  por  esta  2ª.  TE  (processo  n.  11080.008001/2004­16, acórdão n° 2802­00.164, Sessão de 28 de outubro de 2009, publicado  no DOU do  dia  28/10/2009)  que  os  gastos  com  internação  hospitalar,  ainda  que  na  própria  residência do paciente podem ser considerados como despesas médicas (home care), para fins  de reconhecimento da dedutibilidade se faz necessário a comprovação de que os serviços foram  prestados  por  profissionais  (enfermeiros,  fisioterapeutas  etc.)  legalmente  habilitados  no  respectivo Conselho ou por empresas constituídas para esse fim.  No  caso  específico,  os  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  não  são  suficientes  para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pelas  cuidadoras Marinete Augusta  da  Silva e Maisa Pereira, ambas desprovidas de habilitação profissional específica, sejam serviços  de home care.  Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández              Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4               Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/11/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 18471.000781/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. A inovação, pela DRJ, na motivação e fundamentação do lançamento ocasiona o cerceamento de defesa, o que torna nulo o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 3401-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, por unanimidade votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15 /10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.    Relatório  Trata o presente processo de dois autos de infração (fls.439/459), lavrados em  23/07/2008, lançando PIS e COFINS não­cumulativa dos fatos geradores ocorridos janeiro de  2004 e dezembro de 2006.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.427/428)  a  autuada  não  recolheu  o  PIS  e  a COFINS  relativos  à  comercialização  de  frete  internacional  realizado  por  terceiros, por ter considerado essa receita isenta, com base no inciso V, do art. 45, do Decreto  4.524/02. Segundo o auditor­fiscal, quando a Recorrente fazia transportes em embarcações de  terceiros, ela não realizada frete, assim não teria direito à isenção.  A Contribuinte apresentou impugnação (fls.469/484) e a DRJ Rio de Janeiro  II/RJ manteve parte do lançamento, proferindo acórdão com a seguinte ementa (fls.496/501):    “BASE  DE  CALCULO.  ISENÇÃO.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL DE CARGA.  No  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional  de  cargas,  auferidas  pelas  empresas  transportadoras,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das.  Referidas  contribuições,  ainda  que  o  transporte seja realizado em embarcação afretada. Considera­se  transportadora  a  empresa  emissora  do  conhecimento  de  embarque.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  EXPORTAÇÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. REQUISITOS.  As contribuições para o PIS e a COFINS apurados no regime de  incidência  não­cumulativo  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes da prestação de serviços de transporte desde que o  serviço seja prestado para pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior e cujo pagamento represente ingresso de  divisas no País.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15 /10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.000781/2008­17  Acórdão n.º 3401­001.840  S3­C4T1  Fl. 532          3   A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em  06/11/2009  (fl.  502)  e  interpôs Recurso Voluntário em 08/12/2009 (fls.507/521), com as alegações resumidas abaixo:    1­  Nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  pois  inovou  na  fundamentação da autuação, ao manter o lançamento por  outros motivos  e  fundamentos  legais  não  abordados  no  auto de infração, quais sejam: falta de cumprimento dos  requisitos  para  a  não  tributação  do  frete  internacional,  dispostos nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03;  2­  A  Recorrente  enquadra­se  nas  hipóteses  de  isenção  do  PIS  e  da COFINS  e  isso  já  ficou  decidido  na  primeira  instância.  Ao fim, a Recorrente pede que seja declarada a nulidade de parte do acórdão  recorrido  que  trouxe  inovação  ao  lançamento,  que  seja  reconhecida  a  sua  isenção,  seja  cancelado o auto de infração, além de protestar por sustentação oral.  É o Relatório    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente  foi  autuada em  razão de  a  fiscalização considerar que o  frete  realizado em embarcações de  terceiros na verdade consiste em comercialização de  frete, não  havendo, para esta modalidade, a isenção prevista no inciso V, do art. 45, do Decreto 4.524/02.  Essa matéria  já  foi  ultrapassada  pela DRJ Rio  de  Janeiro  II/RJ,  pois  ela  decidiu  que,  como  emissora do conhecimento de  transporte,  a Recorrente é a verdadeira transportadora, estando  no  rol  das  isenções.  Não  obstante,  a  DRJ  suscitou  outra  matéria,  qual  seja,  a  de  que  a  Recorrente  não  teria  direito  a  não  incidência  do  PIS  e  da COFINS,  por  não  cumprir  alguns  requisitos das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03.  Sendo assim, no Recurso Voluntário não será conhecida a matéria da isenção,  mas apenas a nulidade de parte do acórdão, suscitada pela Recorrente, em razão da inovação e,  se  ultrapassada  a  preliminar,  a  questão  atinente  aos  requisitos  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.    1.  Da nulidade do acórdão da DRJ  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15 /10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Tem  razão  a  Recorrente  ao  afirmar  que  a  DRJ  inovou  na  motivação  para  manter o auto de infração. Da leitura do termo de verificação (fls.427/428), onde está contida a  motivação do lançamento, nota­se que o único motivo para o lançamento é a suposta falta de  direito à isenção.  Em seu  julgamento, a DRJ entendeu que, no período de  janeiro de 2004, a  Recorrente tinha direito à  isenção, por ser a verdadeira transportadora. Mas, ainda segundo a  DRJ,  nos  demais  períodos  haveria  a  incidência,  pois  devem  ser  analisados  à  luz das Leis  nº  10.637/03 e nº 10.833/03, por se tratar de incidência não­cumulativa do PIS e da COFINS. A  DRJ fundamentou o seguinte (fl.500):    “Referidos dispositivos explicitam dois elementos cuja presença  cumulativa  caracteriza  a  hipótese  de  não­incidência  das  contribuições, quais sejam, a prestação de serviços para pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  o  pagamento  em  moeda  conversível  (até  abril  de  2004)  ou  o  ingresso de divisas quando do pagamento  (a partir de maio de  2004). (...)  Ocorre  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  ocorrência  do  requisito  legal  imposto  para  a  fruição  do  beneficio,  no  que  diz  respeito ao ingresso de divisas no País. No Termo de Intimação  Fiscal n° 1 (fl. 04), a autoridade autuante intimou o contribuinte  a  apresentar  os  contratos  de  câmbio  vinculados  às  receitas  de  exportação” (grifo nosso)    Em  primeiro  lugar,  nota­se  que  a  DRJ  comete  um  equívoco,  ao  confundir  hipótese de não  incidência com  isenção. Apesar de nos dois casos não haver o  recolhimento  dos  tributos,  é  cediço  que  são  duas  situações  diferentes. A  não  incidência  do  tributo  ocorre  quando a lei não prevê determinado fato como hipótese na qual incidi o tributo ou quando a lei  explica  expressamente  que  não  incidirá  tributo  em  determinada  atividade.  Por  outro  lado,  a  isenção  ocorre  quando,  apesar  da  incidência  do  tributo  sobre  determinada  hipótese,  o  seu  pagamento é dispensado pela legislação.  Nesse  caso,  como  a  DRJ  entendeu  que  a  Recorrente  está  enquadrada  na  hipótese de isenção prevista no inciso V, do art. 45, do Decreto 4.524/02 (norma que está em  pleno vigor), o fato de não preencher o requisito da não incidência não a obriga a recolher as  contribuições, haja vista que, ainda que a atividade do contribuinte esteja dentro da hipótese de  incidência, a isenção afasta a obrigação de recolhimento do tributo.  Além disso, ainda que a falta de atendimento dos requisitos da não incidência  levassem  à  obrigação  de  recolhimento,  não  seria  o  caso  de  manutenção  do  lançamento  de  ofício. Está claro que a matéria acerca da não incidência não foi tratada no lançamento, desse  modo, a manutenção do auto de infração com essa fundamentação configura inovação da DRJ,  ocasionando o cerceamento de defesa da Recorrente, que perdeu o direito de debater a matéria  em uma instância a mais. Assim, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, é o caso declarar nulo a parte do acórdão da DRJ que inovou na fundamentação  para manter parte do lançamento.  Nesse  sentindo  tem  decidido  as  esferas  administrativas,  conforme  decisões  colacionadas abaixo:  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15 /10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.000781/2008­17  Acórdão n.º 3401­001.840  S3­C4T1  Fl. 533          5   “IRPJ ­ NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ ­ FUNDAMENTO  DISTINTO  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  É  nula  a  decisão  que  mantiver  o  lançamento com fundamentos distintos dos que basearam o auto  de infração, em razão de não permitir o amplo direito de defesa  ao  contribuinte  em  face  da  inovação  após  a  sua  impugnação”.(Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Processo  11020.003043/2004­67, julgado em 17/08/2006)    “CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO COM ANÁLISE DE  ARGUMENTO  QUE  NÃO  CONSTA  NO  LANÇAMENTO.  A  decisão  de  primeira  instância  deve  analisar  e  enfrentar  argumentos  presentes  no  lançamento  e  no  recurso. A  inovação  de motivação confunde o sujeito passivo, cerceando sua defesa.  Anulada a Decisão de Primeira  Instância”.  (Segundo Conselho  de  Contribuintes.  Processo  14041.001182/2007­49,  julgado  em  03/12/2008)  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para declarar a  nulidade  da  parte  do  acórdão  da  DRJ  que  inovou  na  fundamentação  para  manter  parte  do  lançamento e declarar a insubsistência total do auto de infração.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                                Fl. 562DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 15 /10/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10880.012344/98-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 IRPJ. PRAZO DECADENCIAL. FORMA DE CONTAGEM. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. Uma vez que o contribuinte não realizou pagamento do IRPJ, haja vista que apurou prejuízo, a contagem do prazo decadencial inicia-se no 1o. dia do ano seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.012344/98­25  Acórdão n.º 1402­001.204  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  EDITORA  PESQUISA  E  INDUSTRIA  LTDA.  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  2.Durante os  trabalhos de auditoria  fiscal,  foi constatada a  seguinte  irregularidade,  no ano­ calendário de 1992, descrita no Termo de Verificação, fls. 08/10:  2  .  No  1°  semestre  de  1992,  a  empresa,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  compensou o prejuízo fiscal apurado no 2o semestre de 1992, no montante de Cr$  63.389.982.826,00, contrariando a legislação vigente à época.  3.Em  decorrência  da  irregularidade  apurada,  foram  lavrados,  em  14/05/1998,  os  autos de infração a seguir discriminados:  3.1.IRPJ  (fl.  14).  Fundamento  Legal:  artigos  154,  157,  §  Io  ,  e  388,  I,  todos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR),  aprovado  pelo  Decreto  n°  85.450/1980.Total do crédito tributário: R$ 4.468.448,43, incluídos a multa de ofício  e os juros de mora.  3.2.PIS/Repique (fl. 19). Fundamento Legal: artigo 3o , § 2o , da Lei Complementar  n°  07/1970  e  título  5,  capítulo  1,  seção  6,  itens  I  e  II,  do  Regulamento  do  PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982. Total do crédito tributário: R$  168.842,81, incluídos a multa de ofício e os juros de mora.  4.0  contribuinte  apresentou,  em  15/06/1998,  impugnação  de  fls.  25/41  e  69/73,  representado por seu advogado (instrumento de procuração de fl. 42), alegando, em  síntese, que:  4.1.0 IRPJ é tributo sujeito a lançamento por homologação;  4.2.em  04/1997,  o  impugnante  recebeu  notificação  relativa  à  revisão  de  sua  declaração de ajuste do ano­base de 1992, por intermédio da qual foi expressamente  homologada a declaração de rendimentos;  4.3.no  ano  de  1998,  mediante  nova  e  ilegal  revisão  do  ano­base  de  1992,  já  anteriormente homologado, foi lavrado auto de infração, contrariando o disposto nos  artigos 146, 149, 150 e 156, VII, todos do CTN;  4.4.a constituição do crédito tributário, por intermédio do auto de infração, em tela,  foi  atingida  pelo  vício  da  decadência,  pois  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  o  início da contagem do qüinqüênio decadencial coincide com a data do fato gerador,  no caso, 30/06/1992;  4.5.da mesma forma, o  lançamento  fiscal  foi atingido pela decadência, nos  termos  do artigo 173 do CTN, pois em 30/06/1992, encerrou­se um período de apuração do  IRPJ,  logo,  já no segundo semestre de 1992, o  fisco poderia efetuar o  lançamento  relativo  ao  período  encerrado  em  30/06/1992.  Assim,  o  qüinqüênio  decadencial  iniciou­se em 01/01/1993;  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.012344/98­25  Acórdão n.º 1402­001.204  S1­C4T2  Fl. 0          3 4.6.0 procedimento combatido pela fiscalização, no auto de infração ora impugnado,  não  foi  questionado  pelo  lançamento  revisional,  anteriormente  realizado  pela  autoridade  administrativa,  que  acatou  os  critérios  jurídicos  adotados  pelo  contribuinte.  Portanto,  a  exigência  fiscal  em questão  pretende modificar  o  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa  ao  realizar  o  lançamento  homologatório, o que contraria o artigo 146 do CTN;  4.7.não há vedação legal que impeça a compensação do prejuízo fiscal apurado no  2o semestre de 1992, com o lucro real apurado no I o semestre do mesmo ano. Não  fosse  assim,  estaria  se  tributando  o  contribuinte  sem  que  tivesse  ocorrido  o  fato  gerador do IRPJ;  4.8.a  Lei  n°  8.383/1991  não  estabeleceu  que  o  IRPJ  do  ano­base  de  1992  seria  objeto de apuração semestral;  4.9.a  Portaria  MEFP  n°  441/1992  apenas  facultou  às  empresas,  para  efeitos  de  consolidação, apresentação de resultados semestrais ao invés de mensais;  4.10.deveria  ser  deduzido do  IRPJ  apurado  pela  fiscalização,  a CSLL  lançada,  no  montante de Cr$ 928.546.904,00;  4.ll.no  que  tange  ao  lançamento  do  PIS/Repique,  o  contribuinte  fundamenta  sua  inconformidade nos termos da defesa contra o lançamento do IRPJ.    A decisão recorrida está assim ementada:  Ementa: Concomitância entre o processo judicial e o administrativo­ A propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  da  autuação,  com  o  mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas.  Decadência ­ A contagem do qüinqüênio decadencial  inicia­se na data da entrega  da declaração de rendimentos.  Procedimento fiscal ­ A revisão de declaração não se confunde com o procedimento  de fiscalização mediante ação fiscal direta.  Base  de  cálculo  do  imposto­  A  CSLL  apurada  em  procedimento  fiscal  deve  ser  deduzida da base de cálculo do IRPJ.  PIS­  O  decidido  quanto  ao  lançamento  principal  deve  nortear  a  decisão  do  lançamento reflexo.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  Mediante  despacho  de  fls.  570,  o  processo  reenviado  a  este Conselho  para  julgamento, em face de não ser mais exigido o depósito recursal.  É o relatório.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.012344/98­25  Acórdão n.º 1402­001.204  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço apenas quanto as matérias não .  Conforme  relatado,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de 1992,  com apuração  semestral  e  compensando o  lucro  do  1o.  Semestre  com o  prejuízo do 2o. Semestre. Ou seja, ao fim e ao cabo, apuração anual.  A questão de fundo foi submetida ao judiciário, sendo que o contribuinte não  logrou êxito. Logo cumpre apenas aplicar a decisão judicial.  Quanto a preliminar de decadência, não cabe razão ao contribuinte haja vista  que o contribuinte não realizou pagamentos do ano­calendário de 1992.  O  prazo  decadencial  iniciou­se  então  em  1/1/1994,  1o.  dia  do  exercício  seguinte (conforme art. 173 do CTN), encerrando­se em 31/12/1998 na esteira do entendimento  atual e consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ.  A ciência do auto de infração ocorreu em 14/05/1998. Portanto, deve mesmo  ser afasta a decadência.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 575DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 19311.000381/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 07/05/2002 a 30/11/2008 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO- CUB. Quando a escrituração contábil não registra o movimento real de remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil ou existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o lançamento pode ser realizado por arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias com uso da tabela do custo unitário básico da região. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Considera-se hábil para comprovação da existência de área edificada a documentação com vinculação inequívoca à obra. A relação de documentos para tal fim prevista no artigo 482 da Instrução Normativa IN/SRP n° 3, de 14/07/2005 é exemplificativa, facultada a apresentação de outras provas legítimas e suficientes para a demonstração da existência da obra em determinada data. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-003.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 230          1 229  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000381/2009­98  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2402­003.153  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  FAUSTINO DE JESUS RAPHAEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 07/05/2002 a 30/11/2008  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO­ CUB.  Quando  a  escrituração  contábil  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  empregados  em  obra  de  construção  civil  ou  existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o  lançamento  pode  ser  realizado  por  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias com uso da  tabela do custo unitário básico da  região.  DECADÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DO  TÉRMINO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL.  Considera­se  hábil  para  comprovação  da  existência  de  área  edificada  a  documentação com vinculação  inequívoca à obra. A relação de documentos  para tal  fim prevista no artigo 482 da Instrução Normativa IN/SRP n° 3, de  14/07/2005  é  exemplificativa,  facultada  a  apresentação  de  outras  provas  legítimas  e  suficientes  para  a  demonstração  da  existência  da  obra  em  determinada data.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 03 81 /2 00 9- 98 Fl. 25DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000381/2009­98  Acórdão n.º 2402­003.153  S2­C4T2  Fl. 231          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte o lançamento tributário realizado em 19/10/2009 e relativo às  contribuições sociais previdenciárias arbitradas pela falta de apresentação de documentos para  a  comprovação  dos  salários  de  contribuição  pagos  pela mão  de  obra  na  construção  civil  de  pessoa  física. Foram excluídos do  lançamento valores  alcançados pela decadência,  conforme  detalha a fiscalização e o acórdão recorrido:  Acórdão recorrido:  Período de apuração: 07/05/2002 a 30/11/2008   PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  CONSTRUÇÃO  CIVIL  AFERIÇÃO.  PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA PARCIAL. RETIFICAÇÃO.  É  devida  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  pela  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  de  responsabilidade  de  pessoa  física,  obtida  através  de  aferição  indireta,  em  razão  da  não  comprovação  do  montante  dos salários pagos pela execução da obra, na forma da Lei.  A comprovação de que parte da obra foi construída em período  alcançado pela decadência enseja a retificação do lançamento.  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A  vedação  constitucional  do  emprego  de  tributo  com  efeito  de  confisco dirige­se ao legislador e não ao aplicador da lei.  JUROS DE MORA.  A  utilização  da  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC como juros de mora está determinada por lei,  o que impede a autoridade julgadora administrativa de apreciar  as alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  ...  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  de  segurados  empregados,  o  qual,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  15/20  teve  como  fato  gerador  o  pagamento  de  salários  pela  execução de obra de construção civil, calculados estes com base  na área construída e no padrão da obra, conforme Declaração e  Informação Sobre Obra de Construção Civil — DISO, emitido ex  ­officio  em  09/12/2008  e  Aviso  de  Regularização  de  Obra  —  ARO n° 241038, elaborado na mesma data e não recolhidas no  prazo previsto em lei.  Informa o Auditor que:  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 ­ O débito foi lançado por arbitramento e apurado por aferição  indireta  para  regularização  da  obra  de  construção  civil  sob  a  responsabilidade da pessoa fisica acima mencionada, de acordo  com o que determina o parágrafo 4°, artigo 33 da Lei 8.212, de  24/07/1991, com a redação da Lei n° 1.941, de 27/05/2009;  ­  No  cálculo  do  montante  das  contribuições  ora  exigidas  é  considerada como competência de ocorrência do fato gerador o  mês da emissão do ARO.  ...  ­ O  cálculo  de mão­de­obra  empregada  é  proporcional  à  área  construída e ao padrão de execução da obra,  cadastrada  junto  ao órgão público sob CEI n° 37.920.05475/69, com área total de  1.163,21m 2, sendo 117,79m2 decadente, situada à Av. Manacá,  S/N ­ Gleba 2 ­ Res. Aimoré, Jundiai/SP;  ­ Não houve qualquer  recolhimento ou pedido de parcelamento  das contribuições sociais decorrentes dessa obra de construção  civil;  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  Afirma  que  o  Processo  n°  20253­3/99  (Anexo  02)  refere­se  a  regularização  de  obra  de  construção  civil  e  foi  aprovado  em  07/05/2002,  conforme  consta  das  plantas  apresentadas  à  municipalidade  (anexo  03)  com  a  existência  de  prédios  com  454,69m  2,  destinados  à  residência  e  708,52m2  de  uso  comercial, totalizando 1.163,21m 2 .  Dessa  forma,  acredita  que  a  DISO  emitida  ex­officio,  em  09/12/2009, está com a data de inicio da obra equivocada, pois a  regularização,  nessa  data,  refere­se  à  obra  já  acabada  desde  1999, conforme protocolo n° 20253­3/99.  Assegura que a própria Previdência considera período da obra  aquele  compreendido  entre  a  data  de  concessão  do  Alvará  de  licença para  construção até a data do  término da obra, que  se  deu em meados de 1998.  Acrescenta:  Apesar  do  protocolo  de  alvará  de  construção  ter  sido  iniciado  em  1989,  o  fato  é  que  a  construção  residencial  já  existia  em  1988,  conforme  comprovam  as  contas  de  luz  emitidas  pela  distribuidora  de  energia  elétrica  à  época,  ELETROPAULO  (anexos 05/06).  Melhor  prova  de  que  a  construção  não  trata  de  obra  nova  e  sequer  conclusão  de  obra  no  ano  de  2008  como  aventado,  é  o  ACORDO  PARA  0  PAGAMENTO  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  celebrado pelo  requerente perante  a municipalidade  (anexo  7),  que data do de 29 de maio de 2003.  Pondera que  inexiste  fato gerador  na  competência  de  12/2008,  pois este não ocorre com o fornecimento da matricula CEI e tão  pouco com a aprovação da planta, mas  sim,  com o pagamento  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000381/2009­98  Acórdão n.º 2402­003.153  S2­C4T2  Fl. 232          5 da mão­de­obra utilizada mês a mês na edificação do imóvel. 0  Habite­se é documento hábil para indicar o fim de uma obra de  construção civil e, considerando que em 09/05/2003 foi firmado  o termo de referente inclusive ao habite­se, não há como manter  a Diso, fundamentadora do ARO e conseqüente AI, que informa  a data de término da construção em 30 /11/2008.  Assevera  que  o  débito  previdenciário  já  foi  atingido  pela  decadência,  pois Complementar da Obra — 27/07/2001 — não  haveria  o  que  se  falar  em  exigibilidade,  posto  que  também  abarcado pela decadência.  Afirma  que  o  valor  da  multa  aplicada  é  "intimidativo"  e  confiscatório em afronta as garantias impostas pela Constituição  Federal de 1988.  É o Relatório.  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  ...  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000381/2009­98  Acórdão n.º 2402­003.153  S2­C4T2  Fl. 233          7 Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Como se sabe, a modalidade ordinária de realização do  lançamento fiscal é  aquela dita direta: são consideradas as informações extraídas dos documentos da empresa, em  especial  a  escrituração  contábil.  Esse  método,  mais  comum,  pressupõe  que  os  registros  da  empresa  retratam  a  realidade  dos  fatos  contábeis.  E,  até  prova  em  contrário,  é  assim:  a  presunção é a regularidade dos registros contábeis e financeiros.   No entanto, nem sempre é assim. A fiscalização realiza outras verificações:  inspeção  in  loco  na  obra  de  construção  civil,  batimento  com  bancos  de  dados  do  órgão,  confronto  de  informações  em  documentos  diversos  etc.  Como  resultado  desse  trabalho  comprova­se,  não  raramente,  que  a  realidade dos  fatos  se  apresenta diferente dos  registros  e  declarações  realizadas  pela  empresa.  Quando  isso  ocorre,  a  modalidade  de  lançamento  é  a  indireta: através de algum critério razoável a base de cálculo é arbitrada. Pois bem, foi o que  aconteceu no presente processo.    Como  o  proprietário  da  obra  é  pessoa  física  e,  portanto,  não  possui  escrituração contábil, a fiscalização realizou o arbitramento da mão de obra com uso da tabela  de cálculo do custo na região em que realizada a obra de construção civil. Ressalta­se que essa  tabela  é  preparada  e  divulgada  pelo  próprio  sindicado  representante  das  empresas  de  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 construção civil e também que esse critério não se dá por livre escolha da fiscalização, mas da  própria Lei n° 8.212/91:  Artigo 33 (...)   §  4º Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.Por tudo, voto por negar provimento ao recurso.  ...  § 60 ­ Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Acontece que o recorrente juntou outros documentos para a comprovação do  início e término da obra, em especial “acordo para pagamento de débito tributário”, datado de  29/05/2003,  “ficha  cadastral  de matrícula CEI”,  datada  de 27/07/2001  com área  de  1.197,28  m2 e início em 27/07/2001, conta de energia elétrica, dentre outros.  Pela planta do terreno junto ao requerimento para regularização de obra junto  à prefeitura, verifico que os imóveis, residencial e comercial, situam­se no mesmo logradouro,  sendo que  em um deles  consta  s/n  (sem número)  e o outro nº 350 em  razão da extensão do  terreno e da diferença de glebas.   Entendo  não  se  deve  restringir  como  meio  de  prova  os  documentos  relacionados nos parágrafos do artigo 482 da Instrução Normativa IN/SRP n° 3, de 14/07/2005,  que têm natureza exemplificativa, como entendeu a decisão recorrida. São hábeis outras provas  legítimas  e  suficientes  para  a  demonstração  da  existência  da  obra  em  determinada  data,  sob  pena de violação ao artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Por tudo, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                Fl. 32DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000381/2009­98  Acórdão n.º 2402­003.153  S2­C4T2  Fl. 234          9                 Fl. 33DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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