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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7612010 #
Numero do processo: 10166.908441/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 57          1 56  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908441/2009­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.750  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  IPI  Recorrente  SCHIPPER CONSULTORIA INTERNACIONAL, COMÉRCIO E  INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  1. Por bem retratar o caso em discussão, emprego como meu parte do relatório  desenvolvido pela DRJ de Juiz de Fora/MG quando da lavratura do acórdão n. 09­36.804 (fls.  34/42), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Em  análise  no  presente  processo  a  DCOMP  n°  01589.32666.150205.1.3.04­8350,  transmitida  pela  contribuinte  retro  identificada em 15/02/2005, por meio da qual pretendeu a extinção de  débito do IPI sob código 5123 no montante originário de R$2.066,91  do  mês  de  dezembro/2004,  tendo  como  lastro  para  a  compensação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 08 44 1/ 20 09 -6 9 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10166.908441/2009­69  Resolução nº  3402­001.750  S3­C4T2  Fl. 58          2 crédito  decorrente  de  pagamento  indevido/a maior do  IPI,  no mesmo  valor  originário  do  crédito,  recolhido  por  DARE  (código  1097)  em  10/01/2005.  A análise da DCOMP do interessado se deu por via eletrônica, da qual  resultou  o  despacho  decisório  de  fl.  06,  que  reconheceu  o  crédito  informado  na  DCOMP,  mas  homologou  em  parte  a  compensação  declarada,  fundamentando que  o  crédito  reconhecido  era  insuficiente  para quitar a integralidade do débito confessado na DCOMP.  (...).  O detalhamento relativo ao direito creditório reconhecido no despacho  decisório acima se encontra na fl. 27.  Cientificado  do  despacho  decisório  supra  em  18/06/2009  (conforme  consulta ao sistema Sucop Imagem — fl. 24), a interessada manifestou  em 17/07/2009 sua inconformidade de fls. 01/04 nos termos transcritos  abaixo:  (...).  2. Devidamente processada, a manifestação de inconformidade apresentada pelo  contribuinte foi julgada improcedente, conforme se observa da ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 10/01/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP.  Os  débitos  declarados  em  DCOMP  revestem­se,  nos  termos  da  legislação  tributária, do status  jurídico de "débitos confessados" pelo  sujeito  passivo,  ficando  a  parcela  não  compensada  apta  à  cobrança  executiva (§ 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  incluído pelo art. 17 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Tal  status  jurídico  de  confissão  de  divida  para  os  débitos  declarados  na  DCOMP não possui caráter exclusivamente formal, assumido também  uma conotação material,  já que: 1) o débito declarado/confessado na  DCOMP traduz­se de imediato em crédito tributário da Unido dotado  da  presunção  legal  de  certeza,  liquidez,  validade  e  eficácia,  ficando,  assim  que  transmitida  a  DCOMP  e  em  razão  da  compensação  nela  declarada, extinto sob condição resolutória nos termos do § 2° do art.  74 da Lei n° 9.430, de 1996 (incluido pelo art. 17 da Lei n° 10.637, de  2002);  it)  a  DCOMP  se  conforma  em  titulo  executivo  extrajudicial  relativamente  aos  débitos  nela  declarados/confessados  e  cuja  compensação não foi homologada.  O  crédito  tributário  da  Unido  decorrente  da  confissão  de  divida  declarada  em DCOMP  regularmente  transmitida  só  tem a  presunção  legal  de  veracidade  afastada  pelo  sujeito  passivo  transmitente  se  ele  realizar  a  contento  os  procedimentos  determinados  na  legislação  de  regência, dentre eles o cancelamento de DCOMP antes de ter tomado  ciência do despacho decisório que apreciou a compensação declarada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10166.908441/2009­69  Resolução nº  3402­001.750  S3­C4T2  Fl. 59          3 Data do Fato Gerador: 10/01/2005  DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Desconsidera­se o pedido de  realização de diligência que  se  revelam  prescindíveis ao deslinde e solução do litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3. Diante deste quadro, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 48/52,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  4. É o relatório.  Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  5.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário  interposto,  bem  como  da  manifestação  de  inconformidade  e,  em  especial,  dos  documentos  com  ela  acostados  (fls.  22/27),  o  presente  caso  se  resume  a  discussão  quanto  a  erro  formal  promovido  pelo  contribuinte  quanto  ao  procedimento  para  a  recuperação  de  valores  supostamente  pagos  a  maior por parte do contribuinte. Tal equívoco, por seu  turno, é bem explicitado pela decisão  recorrida nas seguintes passagens do voto:  (...).  No  mérito,  verifica­se  que  a  interessada  pretende,  em  síntese,  que  o  débito originário do IPI de codificação 5123, referente ao período de  apuração  mensal  dezembro/2004,  cuja  data  de  vencimento  foi  14/01/2005 (conforme estabelecido pela agenda tributária indicada no  Anexo  do  Ato Declaratório Normativo  n°  97,  de  24  de  novembro  de  20042),  assim  declarado/confessado  na  DCOMP  n°  589.32666.150205.1.3.04­8350 transmitida em 15/02/2005, seja extinto  integralmente  com  crédito  seu  decorrente  de  pagamento  indevido  do  IPI de codificação 1097 realizado por DARF em 10/01/2005 no mesmo  valor originário.  A pretensão acima se funda na simples alegação da reclamante de que  o  IPI  de  código  1097  recolhido  em  10/01/2005  era,  na  verdade,  exatamente aquele de código 5123 que se visava extinguir na DCOMP,  tendo ela apenas errado na identificação do tributo quando preenchera  o  DARF,  bem  no  instrumento  utilizado  para  correção  desse  erro:  transmissão de DCOMP em vez de REDARF.  (...).  Por  pertinente,  vale  destacar  que,  se  o  intento  da  interessada  era  corrigir informações constantes do DARF pelo qual recolhera o IPI de  código  1097  em 10/01/2005,  o  procedimento  correto  que  ela  deveria  ter tomado era protocolar perante a Receita Federal um REDARF com  indicação  das  correções  pretendidas  no  recolhimento  efetuado,  e,  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10166.908441/2009­69  Resolução nº  3402­001.750  S3­C4T2  Fl. 60          4 ainda, antes da emissão do despacho decisório de fl. 06, ter cancelado  a DCOMP transmitida. Mas nada disso foi efetuado pela interessada,  tornando­se  preclusos  os  exercícios  dos  direitos  a  correções  via  REDARF ou a cancelamento da DCOMP transmitida.  (...).  6. Da análise dos documentos acostados nos autos e, ainda, conforme constatado  pela  própria  decisão  recorrida,  o  que  aconteceu  aqui  foi  um  erro  no  preenchimento  da  sua  DCOMP decorrente da  inexistência de emissão de um REDARF por parte do contribuinte, o  qual teria por escopo ajustar os códigos de recolhimento do IPI pago em 10/01/2005.  7.  Diante  deste  cenário  fático  e  levando  em  consideração  o  princípio  do  formalismo  moderado,  resolvo  baixar  o  presente  caso  em  diligência  para  que,  diante  dos  documentos  já  acostados  nos  autos  e  de  outros  que  possam  vir  a  ser  solicitados  junto  ao  contribuinte:  (i) a unidade preparadora esclareça se o DARF de fls. 22 materialmente se refere  ao IPI de código 5123, ou seja, se o preenchimento do código 1097 de fato foi um erro formal  indevidamente cometido pelo contribuinte.  8. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  (ii) o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30  (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  8. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  Fl. 60DF CARF MF

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7628342 #
Numero do processo: 10980.003225/2005-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instancias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento a legislação vigente (Súmula CARF nº 02). DIF-PAPEL IMUNE. INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial está obrigada a apresentar a DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte a imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35/2001, e não prejudica o eventual cancelamento da inscrição no Registro Especial. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 3001-000.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do apelo para REJEITAR as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo, porém, a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIF-PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à unidade preparadora verificar, se for o caso, os valores e a condição da empresa recorrente (Pequena empresa/Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instancias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento a legislação vigente (Súmula CARF nº 02). DIF-PAPEL IMUNE. INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial está obrigada a apresentar a DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte a imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35/2001, e não prejudica o eventual cancelamento da inscrição no Registro Especial. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-15T18:27:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-02-15T18:27:12Z; Last-Modified: 2019-02-15T18:27:12Z; dcterms:modified: 2019-02-15T18:27:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c08e0e9a-a64c-47b1-980f-f1a40befe120; Last-Save-Date: 2019-02-15T18:27:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-02-15T18:27:12Z; meta:save-date: 2019-02-15T18:27:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-02-15T18:27:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-02-15T18:27:12Z; created: 2019-02-15T18:27:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-02-15T18:27:12Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-02-15T18:27:12Z | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.003225/2005­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.685  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  DIP­PAPEL IMUNE.  Recorrente  INFORMANET EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERÍODICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2004  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Às  instancias administrativas não compete  apreciar vícios de  ilegalidade ou  de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel  cumprimento a legislação vigente (Súmula CARF nº 02).  DIF­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO  NO  REGISTRO  ESPECIAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF­Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido ou não operação com papel imune no período.  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  A não­apresentação, ou  a  apresentação da DIF­Papel  Imune após os prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte  a  imposição  da  multa  prevista  no  artigo  57  da  MP  2.158­35/2001,  e  não  prejudica o eventual cancelamento da inscrição no Registro Especial.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento  quando a  nova  lei  comina  penalidade menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 32 25 /2 00 5- 06 Fl. 90DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  tomar  conhecimento  do  apelo  para  REJEITAR  as  preliminares  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário,  reconhecendo, porém, a retroatividade benigna do  inciso  II do art. 1º da  Lei 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIF­PAPEL IMUNE  não  apresentadas  no  prazo  legal,  cabendo  à  unidade  preparadora  verificar,  se  for  o  caso,  os  valores e a condição da empresa recorrente (Pequena empresa/Microempresa/ EPP/outros) para  efeito de liquidação deste julgado.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia  posta  à  exame  nestes  autos,  adoto,  por  transcrição, o relatório que lastreou o v. acórdão recorrido (fls. 63/64), verbis.  Contra a empresa epigrafada  foi  lavrado o auto de infração de  fls.  36/39,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa regulamentar (código de arrecadação: 3199), aplicada em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001,  que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao  Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  0  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente  ao  1º  trimestre  de  2004,  atingiu  o  montante  de  R$  15.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes comandos normativos: art. 505, e parágrafo único, c/c  art.  368,  ambos  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002; art. 4° do Decreto­Lei n° 1.680/79, c/c art. 10 c/c art. 1°,  ambos da Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto  de 2001.  A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  09.1.01.00­2004­ 00753­4 (fl. 01), tendo a fiscalizada sido inicialmente intimada a  regularizar  sua  situação  fiscal  em  relação  à  entrega  das DIF­ Papel  Imune  relativas  ao  período  acima  mencionado,  ou  apresentar o respectivo comprovante de entrega (fl. 05).  0  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  por  meio  de  correspondência  encaminhada  por  Aviso  de  Recebimento,  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.003225/2005­06  Acórdão n.º 3001­000.685  S3­C0T1  Fl. 3          3 recebida  em  14/04/2005  (fl.  41),  tendo  protocolado  sua  impugnação  em  16/05/2005,  conforme  peça  de  fls.  42/45  (firmada por procuradora regularmente estabelecida, fls. 46/53),  e anexos que a seguem, na qual aduz, em síntese:  a)  que  a  obrigação  de  entregar  a  DIF­Papel  Imune  não  foi  instituída  por  lei,  o  que  ofende  o  principio  constitucional  da  legalidade  (art.  5°,  inciso  II),  o  qual  deve  nortear  a  interpretação  do  artigo  115  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  E,  para  aquele  fim,  não  é  suficiente  a  previsão  legal  contida no artigo 16 da Lei n°9.779/99;  b) que não há que se  falar em aquisição de papel por parte da  impugnante  porquanto  é  apenas  "editora  VIRTUAL  de  periódicos  informativos  (INFORMANET).  Tal  fato  é  facilmente  constatável mediante o acesso ao seu portal de serviços na rede  mundial  de  computadores  (internet),  onde  são  efetivamente  publicados seus periódicos";  c)  que  agiu  com  "absoluto  excesso  de  zelo"  ao  requerer  sua  inscrição  no Registro Especial  para  utilização de  papel  imune,  "pois  seu  contrato  social  é  genérico  e  não  especifica  que  sua  atividade  dispensa  a  utilização  do  produto  descrito na  referida  norma".  Também  por  excesso  de  zelo  vinha  entregando  normalmente  as  DIFs­Papel  Imune,  "mas  hoje  nota  que  tal  obrigação  não  lhe  é  exigível".  Neste  sentido,  em  nome  do  principio  da  verdade  material,  pleiteia  a  realização  de  diligências  in  loco,  para  que  seja  constatado  que  não  se  enquadra entre as empresas sujeitas A entrega da declaração;  d) que o art. 2° do Ato Declaratório que deferiu sua inscrição no  Registro  Especial  já  prevê  a  punição  de  cancelamento  da  inscrição em razão da não entrega das DIFs­Papel Imune, o que,  aliás,  "não  surtirá  efeito  devido  a  absoluta  relação  do  mesmo  (registro) com a atividade da impugnante".  Conclui a impugnante requerendo a "anulação" do lançamento,  "por  ser  esta  a  mais  correta  aplicação  do  principio  da  legalidade e da verdade material".  A empresa foi intimada dos termos do Acórdão recorrido em 23.09.2008 (fls.  72/74)  e  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  23.10.2008  (fls.  75/87),  para  reiterar  seus  argumentos  impugnatórios  relativamente  aos  seguintes  tópicos:  (i)  inconstitucionalidade  do  estabelecimento  de  multa  por  decreto,  instrução  normativa  ou  regulamento  (fls.  77/80);  (ii)  inexigibilidade da multa aplicada (fls. 80/86); (iii) competência do Conselho de Contribuintes  para  análise  de  constitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  (fls.  86/87);  e,  (iv)  requerer  a  "reforma da decisão atacada reconhecendo a ilegalidade/inconstitucionalidade/arbitrariedade da  multa aplicada e anulando o lançamento efetuado" (fls. 87, parte final).  É o relatório.    Voto             Fl. 92DF CARF MF     4 Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  Intimada  dos  termos  do  acórdão  recorrido  em  23.09.2008  (fls.  72/74),  a  empresa  ingressou  com  Recurso  voluntário  em  23.10.2008  (fls.  75/87),  firmado  por  seu  representante  legal  (fls.  47)  e  preenchido  os  demais  pressupostos  legais,  pelo  que  dele  tomo  conhecimento.  Preliminar  Rejeito  a  preliminar  de  inconstitucionalidade  suscitada  pela  recorrente,  coerente  com  iterativa  jurisprudência  do  CARF  e  tendo  em  vista  que  a  própria  Câmara  Superior de Recursos Fiscais já editou a Súmula CARF nº 02 (Vinculante), verbis.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Mérito  Como  bem  resumido  pelo  v.  Acórdão  recorrido,  quanto  ao  mérito  a  recorrente não questiona a situação fática que originou o lançamento combatido que foi a falta  de entrega da declaração. E acrescenta: "Ao contrário, assevera que efetivamente não entregou  a  declaração  porquanto  não  estava  sujeita  à  obrigatoriedade,  dado  que,  por  atuar  apenas  virtualmente,  não  utiliza  papel.  Combate,  outrossim,  a  própria  legalidade  da  norma  que  instituiu a obrigatoriedade" (fls. 64).  Entendo que a decisão  recorrida analisou detalhadamente  a questão posta a  exame, à luz da firme e reiterada jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que toda pessoa  jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial está obrigada a apresentar  a DIP­Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com papel  imune  no  período.   A  não  apresentação,  ou  apresentação  da  DIP­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos para sua entrega, sujeita o contribuinte à imposição da multa capitulada no art. 57  da MP 2.158­34/2001. Este fato, porém, não prejudica o eventual cancelamento da inscrição no  Registro Especial.   Na  hipótese  destes  autos,  comungo  da  posição  defendida  pelo  v.  acórdão  guerreado,  relativamente  à  penalidade  imposta  ao  contribuinte, merecendo  transcrever  a  parte  final e conclusiva da mencionada decisão (fls. 69), verbis.  Como  já assinalado alhures,  a penalidade pela não entrega da  DIF­Papel Imune nos prazos normativos está prescrita no artigo  57, inciso I, da MP n° 2.158­35/2001, e corresponde ao valor de  R$ 5.000,00 por mês­calendário de atraso. No caso em apreço,  como  efetivamente  não  houve  entrega  da  declaração,  o  termo  final  considerado  para  a  aplicação  da  multa  foi  a  data  do  lançamento.  Portanto,  a  aplicação  da  penalidade  decorreu  de  imperativo legal.  Por  sua  vez,  o  cancelamento  do  registro  em  virtude  do  descumprimento  das  normas  que  regem  a  matéria,  conforme  restou  prescrito  no  art.  2°  do  Ato  Declaratório  que  deferiu  a  inscrição  da  impugnante  (ADE  DRF  Curitiba  n°  109,  fl.  57,  acostado  pela  própria  impugnante),  é  medida  meramente  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.003225/2005­06  Acórdão n.º 3001­000.685  S3­C0T1  Fl. 4          5 administrativa que não obsta a aplicação da penalidade imposta  pela medida fiscal ora impugnada.  0  sujeito  passivo  foi  intimado  a  regularizar  sua  situação  de  omissão,  sob  pena  do  cancelamento  do  registro.  A  eventual  apresentação  de  declaração  omissa,  em  atenção  à  intimação  fiscal,  somente  se  prestaria  a  sanear  a  irregularidade  da  omissão, evitando o cancelamento do registro, mas não evitaria  a  aplicação  da  penalidade  em  virtude  da mora,  assim  como  o  eventual  cancelamento  do  registro  não  se  prestaria  a  eximir  o  contribuinte da incidência da penalidade pecuniária.  Repita­se  que  a  matéria  é  bastante  conhecida  deste  Conselho,  com  farta  e  reiterada  jurisprudência,  merecendo  transcrever  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­006.669,  proferido  pela Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  em  sessão  de  26  de  junho  de  2018,  na  relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, verbis.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2000, 31/01/2003, 30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004, 31/10/2004  MULTA  POR  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  “DIFPAPEL  IMUNE”.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  VALOR ÚNICO, POR DECLARAÇÃO.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  falta  ou  atraso  na  entrega da chamada “DIFPapel Imune”, prevista no art. 12  da  IN/SRF  nº  71/2001,  pois  este  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99.  Mas,  por  força  da  alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento  quando  a  nova  lei  comina  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a multa  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês­calendário,  conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº  2.15835/ 2001.  .......................................(omissis)........................................  DIFPAPEL  IMUNE. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA,  INDEPENDENTE DE TER HAVIDO OU NÃO OPERAÇÃO  COM PAPEL IMUNE NO PERÍODO.  Conforme expressamente disposto no parágrafo único do  art. 2º da IN/SRF nº 159/2002 (com força normativa dada  pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99), que aprovou a versão 1.0  do  programa  gerador  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune  (DIFPapel  Imune),  a  apresentação  da  declaração  é  obrigatória,  independentemente  de  ter havido  ou  não  operação  com papel imune no período.  Fl. 94DF CARF MF     6 Saliente­se, de outra parte que, através do Acórdão CSRF/3ª Turma nº 9303­ 004.953, proferido em 10 de abril de 2017, foi cristalizado também o entendimento de que, em  casos que  tais,  deve­se  aplicar o princípio da  retroatividade benígna de que  trata  a  letra  "c",  inciso II, art. 106, do Código Tributário Nacional, como se extrai do seguinte trecho do voto do  ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, verbis.   A  nova  legislação  alterou  a  sistemática  de  aplicação  da  penalidade,  afastando a  imposição  da  penalidade  aplicada por  mês  calendário  de  atraso,  como  previa  o  art.  57  da  MP  nº  2.15835/ 2001, passando a cominar multa única no caso de falta  de apresentação da DIF­Papel Imune no prazo estabelecido.   O art. 1º da Lei nº 11.945, de 4/6/2009, produziu efeitos a partir  de  16/12/2008.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966)  Assim, deve a autoridade recorrida, através da repartição de origem, verificar  se  a  empresa  é  uma  pequena, micro  ou  empresa  individual  optante  pelo  Sistema SIMPLES,  para  apurar  a  redução  da  penalidade  aplicada.  e,  como  tal,  se  ela  estaria  beneficiada  pela  retroatividade benigna (CTN, art. 106­II­c), seja para ser apenada, como aliás vem decidindo a  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Para confirmar o entendimento  final da  fundamentação deste voto,  registre­ se, ademais ­ e em complemento a tudo que já foi fundamentado ­ que, somente no período de  26 de  junho a 16 de novembro do ano passado,  foram publicados  diversos  outros Acórdãos,  com o mesmo entendimento esposado no Acórdão CSRF nº 9303­006.669 acima referenciado  (Acórdãos  nºs  3201­004.121,  3201­004.122,  3402­005.378,  3402­005.343,  3201­003.937,  3201­003.938, 3201­003.935, 9303­006.734 e 3001­000.627).  Diante do exposto, e coerente com outros entendimentos já esposados nesta  1ª Turma Extraordinária, VOTO no sentido de REJEITAR as preliminares aduzidas e NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo, porém, a retroatividade benigna de que  cuida o inciso II, art. 1º, da Lei 11.945/2009, cabendo à unidade preparadora verificar, se for o  caso,  os  valores  e  a  condição  da  empresa  recorrente  (Pequena  empresa/Microempresa/  EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                               Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.003225/2005­06  Acórdão n.º 3001­000.685  S3­C0T1  Fl. 5          7     Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.951723/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.951723/2010­44  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.278  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/12/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 17 23 /2 01 0- 44 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.951723/2010­44  Acórdão n.º 3302­006.278  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­031.408,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  crédito  sob  o  argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.951723/2010­44  Acórdão n.º 3302­006.278  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.951723/2010­44  Acórdão n.º 3302­006.278  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.905793/2009-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para determinar à autoridade preparadora que intime a recorrente para que traga aos autos os documentos que julgar conveniente à comprovação da efetiva ocorrência do Erro material argumentado, e, que aponte, os respectivos lançamentos em seus livros Razão e Diário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 131          1 130  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.905793/2009­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.146  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CAA ­ CORRETAGEM E CONSULTORIA PUBLICITARIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  determinar  à  autoridade  preparadora  que  intime  a  recorrente  para  que  traga  aos  autos  os  documentos  que  julgar  conveniente à comprovação da efetiva ocorrência do Erro material argumentado, e, que aponte,  os respectivos lançamentos em seus livros Razão e Diário.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.    Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 05 79 3/ 20 09 -2 1 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 15374.905793/2009­21  Resolução nº  3001­000.146  S3­C0T1  Fl. 132          2 Pedido de Compensação   Trata­se de Declaração de Compensação no valor de R$ 18.344,77, através do  qual  o  contribuinte  compensou  débito  de  IRPJ  do  4°  trimestre  de  2004,  valendo­se  de  um  crédito  declarado  a  título  de  pagamento  a  maior  de  COFINS  do  período  de  apuração  de  09/2004, no valor de R$ 20.904,68.  Despacho Decisório   O presente despacho decisório houve por bem, não homologar a compensação  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  referente  ao  DARF  indicado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  a  restituir.  Manifestação de Inconformidade   Em sede de sua manifestação de inconformidade, a manifestante alega que para  efeito de compensação do(s) valor(es) de R$ 18.344,77 refere(m)­ se ao pagamento a maior  do  COFINS  com  data  de  apuração  de  30/09/2004  e  arrecadado(s)  em  15/10/2004  e  que  esta(ão)  relacionado(s)  na  declaração  débitos  e  créditos  tributários  federais  (DCTF)  3°  trimestre de 2004, a qual se encontra retificada e em anexo.  DRJ/FOR   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:  Acórdão  08­28.583  –  5ª  Turma  da  DRJ/FOR  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/09/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF  PARA  "ZERAR"  O  DÉBITO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO INDÉBITO PELO CONTRIBUINTE.  Acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação  é  condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao  interessado na aludida redução.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido   Entendeu a DRJ, que contribuinte não articula nenhuma razão ou anexa provas  capazes  de  justificar  as  causas  em  que  se  fundou  a  retificação  redutora  do  débito  original,  restando inexistente a ocorrência de pagamento a maior.  Conclusão do voto   Isso  posto,  votou  pela  manutenção  do  decidido  pela  DRF  jurisdicionante,  salientando que não tendo o contribuinte apresentado as justificativas e provas do seu pleiteado  direito  na manifestação  de  inconformidade,  precluiu  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual, nos termos do § 40 do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 15374.905793/2009­21  Resolução nº  3001­000.146  S3­C0T1  Fl. 133          3  Em setembro de 2004, a Recorrente alega ter apurado um direito creditório de  R$ 20.904,68, decorrente de um recolhimento a maior de COFINS, realizado em 15.10.2004,  no  valor  de  R$  24.329,03  (doc.  03),  ao  passo  que  o  valor  efetivamente  devido  era  de  R$  3.424,35.  Em  manifestação  de  inconformidade,  para  corroborar  com  o  alegado,  o  contribuinte aduz ter apresentado:   (i) Extrato Comprobatório do recolhimento do valor de R$ 24.329,03, obtido na  página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (doc. 03);  (ii) DIPJ  referente ao ano­calendário de 2004, na qual  se pode verificar que o  valor efetivamente devido no período a título de COFINS foi de R$ 3.424,35 (página 27 ­ doc.  04); e (iii) Livro Razão Analítico (doc. 05), no qual se pode constatar o valor do crédito (R$  20.904,68) referente ao período de setembro de 2003 (folhas 75 e 132).  No  entanto,  aduz  que  as  autoridades  fiscais  desconsideraram  a  retificação  da  DCTF  após  a prolação  do  despacho decisório  como meio  de  prova  da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado, que segundo a mesma, encontra­se lastreado em sua escrita fiscal. Segundo a  recorrente,  não  existe  qualquer  disposição  na  legislação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil que vede a retificação de DCTF após a prolação do despacho decisório.  Alega  que  o  entendimento  aduzido  pelas  d.  autoridades  fiscais  viola  frontalmente um dos princípios basilares do processo administrativo fiscal que é o da verdade  material.  Por  fim,  requereu  pelo  provimento  de  seu  Recurso  Voluntário  para  que  seja  reformado  o  v.  acórdão,  no  sentido  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  e  efetuada  a  devida compensação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator  Admissibilidade do Recurso   A contribuinte teve ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em  20.08.2014,  conforme Termo de Abertura de Documento,  fl. 45, nos  termos do  inciso  III do  parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente,  conforme  artigo  5º,  também  do  PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia  do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 15374.905793/2009­21  Resolução nº  3001­000.146  S3­C0T1  Fl. 134          4 Verifica­se, pois, que a recorrente apresentou o competente Recurso Voluntário  em 17.09.2014, conforme comprova o carimbo da DRF da Barra da Tijuca ­ RJ, logo, o recurso  apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria  MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o valor do  litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  DOS FATOS   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  créditos  de  COFINS, no valor de R$ 18.344,77, tendo em vista que a recorrente alega ter apurado crédito a  maior de R$ 20.904,68, sendo que o valor efetivamente devido era de R$ 3.424,35, relativo ao  4° trimestre de 2004.  Da  análise  feita  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  proferiu  despacho decisório que não homologou a compensação declarada pela Recorrente, em síntese,  por  entender  que  o  direito  creditório  em  discussão  já  teria  sido  utilizado  para  quitar  outros  débitos da Recorrente.  Com  isso,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrando  que  o  entendimento  manifestado  no  r.  despacho  decisório  foi  decorrente  de  mero  erro  material  de  preenchimento  de  DCTF,  a  qual  foi  devidamente  retificada  pela  Recorrente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  requer  que  seja  reformado  o  acórdão  de  primeira instância administrava, pelos argumentos expostos.  Da Conversão em Diligência     Foi  alegada  a  ocorrência  de  erro  material  que  teria  motivado  a  origem  do  crédito. Por este motivo, ante a alegada alegação de erro com a possibildiade de documentos  que comprovem a correta formação da base de cálculo, justifica­se a conversão em diligência.    Os meios necessários e a forma adequada de comprovação de pagamento devido  perfaz­se matéria recorrente nesta Turma. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste  voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual,  ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 15374.905793/2009­21  Resolução nº  3001­000.146  S3­C0T1  Fl. 135          5 Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes a COFINS­serviços  incabíveis pelo  fato de se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada de  análise  por  parte  do Fisco, mas  sim um  tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo  quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da  DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida  no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 15374.905793/2009­21  Resolução nº  3001­000.146  S3­C0T1  Fl. 136          6 somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação  de  documentos  que  atestem  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito creditório, incabível acatar­se o pleito; e, por fim, (c) havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também na ausência  de prova  do  alegado,  por não apresentação de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que o  comando  do art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação a alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 15374.905793/2009­21  Resolução nº  3001­000.146  S3­C0T1  Fl. 137          7 nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos,  que o objeto é exclusivamente o licenciamento de uso de marcas, sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Isto  porque,  o  tema  de  instrução  probatória,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso, com critérios em definição, atentando, assim, à necessária segurança jurídica que  deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo recursal, se faz possível, como se tem entendido aqui, abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito, tal alternativa deve ser posta em prática.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Confira­se a lição do Conselheiro Cássio Schappo:  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, através do Acórdão 9303­005.065, de 16 de maio de 2017 (fls.  654/664), deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, "com o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655),  e  para  determinar  "o  envio  dos  autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa (fls. 654), verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 15374.905793/2009­21  Resolução nº  3001­000.146  S3­C0T1  Fl. 138          8 Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para manutenção  do  julgado  estando  correta  a  insurgência  pela  via especial  enfrentando o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Dos  meios  aptos  à  comprovação Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem  sendo  delineado  pela  jurisprudência  administrativa.  Segue  a  orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 15374.905793/2009­21  Resolução nº  3001­000.146  S3­C0T1  Fl. 139          9 disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972  não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, onde  vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Dos meios aptos à comprovação   Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem sendo delineado pela  jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma vez definidos os meios de comprovação do Erro material, urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Proposta de Conversão em Diligência   Portanto, ante a tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte  do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, no que tange aos critérios utilizados  pelo fisco, a fim de aceitar a legitimidade dos créditos postos pela recorrente, e, por outro lado,  a possibilidade de o Estado negar  crédito  regular,  faz­se  justiça  ao pleito  em perfazimento  à  orientação  acima  exposta,  e  por  entender  que  este  PAF  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência determinar à autoridade preparadora  que  intime  a  recorrente  para  que  traga  aos  autos  os  documentos  que  julgar  conveniente  à  comprovação da efetiva ocorrência do Erro material argumentado, e, que aponte, os respectivos  lançamentos em seus livros Razão e Diário.  Após  a  autoridade  preparadora  deverá  preparar  relatório,  minudente  e  concludente,  acerca  da  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  apontando  os  valores  incluídos em sua base de cálculo..  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 15374.905793/2009­21  Resolução nº  3001­000.146  S3­C0T1  Fl. 140          10 Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 140DF CARF MF

score : 1.0
7607520 #
Numero do processo: 13807.000142/96-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-000.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por saneamento para complementar a admissibilidade do recurso especial especificamente em relação à matéria "nulidade do acórdão recorrido". (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.000142/96­59  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.115  –  3ª Turma  Data  24 de janeiro de 2019  Assunto  SANEAMENTO DA ADMISSIBILIDADE  Recorrente  COMPANHIA NÍQUEL TOCANTINS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por saneamento  para complementar a admissibilidade do recurso especial especificamente em relação à matéria  "nulidade do acórdão recorrido".    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto  Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro  Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello  e Rodrigo  da Costa  Pôssas.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI efetuado com base na MP nº 948, de 23/03/95, relativo ao ano­calendário de 1995, no valor  de R$ 591.412,82. Referido pedido  foi  cumulado com alguns pedidos de  compensação,  com  débitos próprios e de terceiros.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .0 00 14 2/ 96 -5 9 Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 13807.000142/96­59  Resolução nº  9303­000.115  CSRF­T3  Fl. 3          2 Ao analisar o pedido a Unidade de Origem, deferiu­o parcialmente no montante  de  R$  2.170,17.  Além  das  glosas  de  energia  elétrica,  fretes  e  óleos  combustíveis,  excluiu  valores da receita de exportação, afetando o coeficiente de exportação.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  totalmente indeferida pela DRJ/Ribeirão Preto.  Ao apreciar o  recurso voluntário,  a  então 3ª Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes, converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 203­00626, e­ fls. 804 e seg.  Após a  realização da diligência, o  recurso voluntário  foi  julgado e  resultou no  acórdão nº 3401­01081, de 28/10/2010, o qual possui a seguinte ementa:  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 EMENTA:. CRÉDITO  PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS.  Geram  crédito  presumido  de  IPI  apenas  matéria­prima,  produtos  intermediários  que  são  efetivamente  consumidos  no  processo  de  fabricação,  incorporando­se  ao  produto  em  fabricação  ou  caso  contrário  sendo  consumidos  em  decorrência  de  ação  direta  sobre  o  produto.  CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE.  Não ha previsão legal para que considere o frete na base de cálculo do  credito presumido, uma vez que não se enquadra como matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem.  EXPORTAÇÕES  ATRAVÉS  DE  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS Mesmo antes da Medida Provisória n° 1.484­27/96,  que estendeu o credito presumido a essas exportações,  tal já se dava,  por  força  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29.11.72,  que  assegurava  ao  produtor­vendedor, nas remessas para empresa comercial exportadora  com  fim  especifico  de  exportação,  os  beneficios  concedidos  por  lei  como incentivo à exportação, tal como o crédito presumido em tela.  Recurso provido em parte.  Referido  acórdão  reconheceu  o  crédito  presumido  proveniente  da  energia  elétrica  em  razão  da  comprovação  de  que  era  consumida  em  ação  direta  com  o  produto  em  fabricação,  negando  provimento  quanto  ao  frete  dos  insumos  e  o  óleo  combustível.  Reconheceu ainda como receitas de exportação os valores das vendas às trading companies.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  de  divergência  quanto  ao  reconhecimento dos créditos advindos da aquisição de energia elétrica e da questão das vendas  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 13807.000142/96­59  Resolução nº  9303­000.115  CSRF­T3  Fl. 4          3 às trading companies, e­fls. 1044 e segs. Tal recurso não foi admitido, nos termos do despacho  de exame de admissibilidade do então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  CARF, e­fls. 1072/1073, e também pelo despacho de reexame de admissibilidade efetuado pelo  então presidente do CARF, e­fl. 1074.  Cientificado  do  referido  acórdão,  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração, e­fls. 1086/1096, nas quais alegou em síntese que o acórdão recorrido foi omisso  ao não analisar o parecer técnico apresentado no sentido de que o uso do óleo combustível no  processo produtivo decorre mais de  sua  composição química do que  à  sua capacidade  como  fonte  energética. Alegou­se  também contradição  na  análise do direito de  crédito  relativo  aos  fretes na aquisição de insumos.   Referidos embargos foram rejeitados por meio de despacho do então presidente  da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, e­fls. 1127/1128.  Por fim o contribuinte apresentou o recurso especial de divergência, e­fls. 1134  e segs, no qual suscita a nulidade do acórdão recorrido por  ter deixado de apreciar o parecer  técnico relativo ao uso do óleo combustível e no mérito defende o direito de crédito presumido  nos valores relativos aos fretes nas aquisições dos insumos.  O recurso especial foi admitido em sua íntegra, por meio do despacho de exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  1289/1293.  Porém o  despacho  foi  omisso  e nada  dispôs  sobre  a  questão posta no recurso especial a respeito da nulidade do acórdão recorrido.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  defende  o  improvimento  do  recurso  especial e trata exclusivamente da matéria relativa aos fretes na aquisição de insumos.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  Como  visto  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte deixou de analisar a admissibilidade do recurso em relação à alegação de nulidade  do acórdão recorrido. Tal fato já aconteceu em outros processos vindos a julgamento na atual  composição desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nas outras oportunidades  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 13807.000142/96­59  Resolução nº  9303­000.115  CSRF­T3  Fl. 5          4 fiquei  vencido,  pois  defendia  que  este  colegiado  poderia  suprir  a  omissão  e  fazer  a  admissibilidade integral do recurso especial, podendo conhecer ou não a matéria não apreciada  no  despacho  de  admissibilidade.  Portanto, me  rendo  ao  princípio  do  colegiado  e  adoto  esta  posição neste voto.  Assim, a posição adotada, é que nestas circunstâncias o processo deve retornar à  Câmara  recorrida  para  que  providencie  o  complemento  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  em  relação  à  matéria  não  apreciada,  seguindo  os  trâmites  normais  da  admissibilidade,  com  ciência  ao  contribuinte  no  caso  de  negativa  de  seguimento  ao  recurso  nessa parte,  e  ciência  à Fazenda Nacional,  no  caso  de  seguimento  do  recurso,  para  que  esta  possa apresentar suas contrarrazões, caso entenda necessário.  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento  em diligência,  para que  a  Câmara recorrida providencie o complemento do exame de admissibilidade do recurso especial  impetrado pelo contribuinte. Após tomadas estas providências, o processo deve ser distribuído  ao mesmo relator, para que se prossiga no julgamento.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal  Fl. 1323DF CARF MF

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7572310 #
Numero do processo: 11128.721064/2015-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de decretar, de ofício, a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, e que sejam analisados todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de decretar, de ofício, a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, e que sejam analisados todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 178          1 177  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.721064/2015­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.474  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ.  Recorrente  VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/11/2010  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ PARA NOVA DECISÃO.  Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito  de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação (art. 59 do  Decreto nº 70.235/1972).  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria de votos,  em dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  para  fins  de  decretar, de ofício, a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos  retornem  à  primeira  instância  de  julgamento,  para  que  seja  proferida  nova  decisão,  e  que  sejam  analisados todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. Vencido o  conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 64 /2 01 5- 12 Fl. 177DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 103 dos autos:  Versa o processo sobre a controvérsia  instaurada em razão da  lavratura pelo  fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Os  fundamentos  para  esse  tipo  de  autuação  nesse  conjunto  de  processos  administrativos fiscais são os seguintes:  As  empresas  responsáveis  pela  desconsolidação  da  carga  lançaram  a  destempo  o  conhecimento  eletrônico,  pois  segundo  a  IN SRF  nº  800/2007  (artigo  22),  o  prazo  mínimo  para  a  prestação  de  informação  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de  denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação,  após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.  O  contribuinte  argumentou,  em  sua  impugnação,  em  síntese:  i)  ausência  de  tipicidade,  pois  as  informações  teriam  sido  efetivamente  prestadas,  e  não  teria  se  verificado  dolo  de  embaraçar  a  fiscalização  nem  efetivo  embaraço;  ii)  caráter  confiscatório,  desproporcional,  lesivo e  inconstitucional da multa aplicada, a qual  feriria, ainda, o princípio  da  isonomia por  tratar de  forma mais grave  a prestação de  informações  sobre  cargas do que  sobre  passageiros;  iii)  desrespeito  aos  princípios  da  motivação  e  da  razoabilidade;  iv)  ocorrência de denúncia espontânea.  Requereu, ao fim, julgamento pela insubsistência da autuação e seu consequente  cancelamento.  Juntou  os  documentos  de  fls.  63/96,  que  são:  documentos  de  constituição  e  representação da empresa, documentos de identificação da signatária da impugnação e cópia de  decisões administrativas.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação.  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  101/106)  consignou,  inicialmente, deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte e quaisquer argumentos  de  ausência  de  tipicidade,  motivação,  legitimidade  ou  responsabilidade  do  contribuinte,  ou  ocorrência de denúncia espontânea.  Em  seguida,  discorreu  sobre  a  necessidade  de  se  respeitar  os  prazos  estabelecidos  no  artigo  22  da  IN  SRF  800/2007  para  possibilitar  o  controle  aduaneiro.  Prosseguiu  afirmando  que  os  registros  devem  representar  fielmente  as  mercadorias  para  se  possibilitar  que  a  aduana  defina  no  tratamento  a  ser  dado  em  cada  caso,  racionalizando  os  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11128.721064/2015­12  Acórdão n.º 3002­000.474  S3­C0T2  Fl. 179            3 procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao  Decreto­lei 37/66, que prevê as penalidades administrativas.  O contribuinte  foi  intimado acerca desta decisão  em 15/02/18  (vide Termo de  ciência por abertura de mensagem à fl.111 dos autos) e,  insatisfeito com o seu  teor  interpôs,  tempestivamente  (vide  registro  de  solicitação  de  juntada do  recurso  em 16/03/18,  à  fl.  113),  Recurso Voluntário (fls.114/135).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  alegou,  preliminarmente,  nulidade  do  auto  de  infração  por  contrariedade  a  decisão  judicial  proferida  no  processo  nº  0005238­ 86.2015.4.03.6100,  em  trâmite na  14ª Vara Cível  Federal  da Seção  Judiciária de São Paulo.  Argumentou,  ainda,  pela  existência  de  nulidade  relacionada  à  suposta  ausência  de  individualização das condutas, alegando que deveria ter sido lavrado um auto para cada evento  ou aplicada uma única multa de R$ 5.000,00, se lavrado um único auto. Ainda na indicação de  nulidades,  afirmou que  a  conduta  tipificada  se  referiria ao  armador  transportador,  figura que  não se confundiria com o recorrente.  Ademais,  repisou  os  argumentos  de  sua  impugnação,  que  são:  i)  ausência  de  tipicidade,  pois  as  informações  teriam  sido  efetivamente  prestadas,  e  não  teria  se  verificado  dolo  de  embaraçar  a  fiscalização  nem  efetivo  embaraço;  ii)  desrespeito  ao  princípio  da  motivação; iii) ocorrência de denúncia espontânea.  Ao  final,  pediu  a  suspensão  do  crédito  tributário  até  o  julgamento  final  do  recurso, a anulação da autuação e seu definitivo cancelamento e arquivamento.  Juntou, com seu recurso, cópia da Solução de Consulta Interna nº 8 – Cosit (fls.  136;167).  O  contribuinte  juntou  nova  petição  (fls.  171/172),  se  insurgindo  contra  a  existência  de  pendência  em  seu  relatório  de  situação  fiscal,  argumentando  ter  protocolizado  tempestivamente  seu  recurso  voluntário.  Requereu,  assim,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário e a retirada da referida informação do seu relatório de situação fiscal. Juntou  os documentos de fls. 170 e 173/174.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da nulidade do acórdão recorrido  De início, é importante tratar de tema preliminar essencial à solução da presente  contenda.  Ao  analisar  o  presente  caso,  foi  possível  constatar  que  o  acórdão  recorrido  se  Fl. 179DF CARF MF     4 apresenta  nulo,  visto  que  não  traz  em  seu  conteúdo  elementos  necessários  à  motivação  do  julgamento proferido.   Consoante  acima  narrado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  no  presente  caso, por meio da qual argumentou, em síntese: i) ausência de tipicidade, pois as informações  teriam sido efetivamente prestadas, e não teria se verificado dolo de embaraçar a fiscalização  nem efetivo  embaraço;  ii)  caráter  confiscatório,  desproporcional,  lesivo  e  inconstitucional da  multa aplicada, a qual feriria, ainda, o princípio da isonomia por tratar de forma mais grave a  prestação de informações sobre cargas do que sobre passageiros; iii) desrespeito aos princípios  da motivação e da razoabilidade; iv) ocorrência de denúncia espontânea.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  relata  da  seguinte  forma  o  conteúdo  da  impugnação apresentada:  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de  denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação,  após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.  Como se vê, há uma certa dissonância entre o efetivo conteúdo da impugnação  apresentada e a narração constante do acórdão recorrido.  Em decorrência desta dissonância, o acórdão recorrido assim consignou: (i) que  não  acolheria  as  preliminares  aduzidas  pelo  contribuinte,  visto  que  as  arguições  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo; (ii) afastou o  argumento de ocorrência de denúncia espontânea, sob o fundamento de que este instituto não  seria  aplicável  ao  caso  concreto;  (iii)  afastou  os  argumentos  de  ausência  de  tipicidade,  motivação,  legitimidade  ou  responsabilidade  do  contribuinte,  por  entender  que  não  se  coadunavam com a hipótese dos autos.  Sendo  assim,  não  restam  dúvidas  que  o  acórdão  recorrido  trouxe  em  seus  fundamentos  razões que não estão  relacionadas  à presente contenda,  ao passo que deixou de  tratar  de  fundamentos  que  constaram  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte,  levando  à  compreensão de que o caso não fora analisado com o devido cuidado pelos Julgadores naquela  oportunidade.  Mencione­se, por exemplo, o argumento relacionado à ausência de motivação e  tipicidade. Sobre estes fundamentos, o acórdão recorrido assim se manifestou:  De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação  também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de  requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação  com o que se verifica dos autos, eis que o controle das  importações deve ser  feito  pela  autoridade  aduaneira  e  seus  prazos  precisam  ser  cumpridos,  até  porque  as  multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de  realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em  especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house,  seja mercante ou do próprio manifesto em si.  Ou seja, limitou­se a DRJ a dispor que “qualquer alegação acerca de ausência de  tipicidade e motivação” deveria  “cair por  terra” pois não haveria “coadunação com o que se  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11128.721064/2015­12  Acórdão n.º 3002­000.474  S3­C0T2  Fl. 180            5 verifica  nos  autos”.  Percebe­se,  portanto,  que  o  acórdão  recorrido  afastou  tais  argumentos,  contudo,  não  trouxe  motivação  suficiente  à  compreensão  das  razões  que  a  levaram  a  esta  conclusão. A resumida fundamentação no sentido de que não haveria coadunação com o que se  verifica  nos  autos,  sem  maiores  esclarecimentos,  não  supre  o  vício  de  motivação  aqui  verificado.   É importante destacar que não se está aqui antecipando qualquer juízo de valor  acerca  da  procedência  ou  não  quanto  a  este  argumento  apresentado  pelo  contribuinte,  mas  apenas  destacando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  adequadamente  os  fundamentos  de  defesa apresentados, tornando­a nula de pleno direito, por cerceamento de direito de defesa do  contribuinte.   Verifica­se,  portanto,  que  o  acórdão  recorrido  julgou  a  presente  contenda  de  forma  genérica,  sem  que  tivesse  feito  as  devidas  considerações  acerca  das  particularidades  alegadas  pelo  contribuinte  neste  caso  concreto.  Tanto  que  foi  possível  identificar  que  esta  mesma decisão fora proferida para vários processos distintos, sem que tivesse sido realizada a  adaptação necessária para cada caso concreto.   Sendo  assim,  no  meu  entender,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  Isso porque, além de  ter  incluído argumentos não  levantados pelo contribuinte  em sua impugnação administrativa, deixou de analisar fundamentos específicos e peculiares ao  presente caso.  Em  razão  da decretação  da nulidade  do  acórdão  recorrido,  resta  prejudicada  a  análise dos argumentos constantes do Recurso Voluntário interposto.   2. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário, para fins de decretar, de ofício, a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por  consequência, que os autos  retornem àquela  instância de  julgamento, para que seja proferida  Fl. 181DF CARF MF     6 nova  decisão,  em  que  sejam  analisados,  de  forma  motivada,  os  argumentos  constantes  da  impugnação administrativa apresentada.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões                            Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003898/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IPI. REFLEXO DO IRPJ. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. Compete à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recurso voluntário que verse sobre crédito tributário decorrente do IPI, quando mero reflexo do IRPJ e formalizado com base nos mesmos elementos de prova (Portaria MF nº 343, de 2015). Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3201-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, para declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 5.043          1 5.042  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003898/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.222  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IPI.MULTA  Recorrente  FIRENZE IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  IPI.  REFLEXO  DO  IRPJ.  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  CARF.  Compete  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  processar  e  julgar  recurso  voluntário que verse sobre crédito tributário decorrente do IPI, quando mero  reflexo  do  IRPJ  e  formalizado  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  (Portaria MF nº 343, de 2015).  Recurso Voluntário não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  declinar  da  competência  para  a  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente­Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva  Pinto,  Cássio  Schappo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley  Morais  Pereira  e  Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 98 /2 00 9- 42 Fl. 5043DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos  de  2005  a  2007, no valor total de R$ 10.526.535,65, incluídos multa e juros de mora.  Impugnada  a  exigência  e  mantida  pela  DRJ  (papel  ­  fls.  553  e  ss.),  a  contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado Administrativo.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o que importa relatar.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Conforme se verifica do seu campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal”, o auto de infração, que constitui crédito tributário decorrente do IPI, é mero reflexo do  IRPJ e foi formalizado com base nos mesmos elementos de prova, matéria que, nos termos do  atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, na  redação conferida pela Portaria MF nº 152, de 2016, é de competência da Primeira Seção de  Julgamento:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)    Fl. 5044DF CARF MF Processo nº 19515.003898/2009­42  Acórdão n.º 3201­002.222  S3­C2T1  Fl. 5.044          3 Pelo exposto, voto por DECLINAR da competência para a Primeira Seção de  Julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 5045DF CARF MF

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7609065 #
Numero do processo: 13884.720122/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2010 ACÓRDÃO DE PISO. NULIDADES. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA. É nula a decisão da DRJ na qual se opere preterição do direito de defesa (inciso II do art. 59 do Decreto no 70.235/1972), e/ou que tenha sido exarada quando aquela instância administrativa não mais detinha cognição sobre o contencioso (inciso I do mesmo diploma normativo).
Numero da decisão: 3401-005.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular as três decisões proferidas pela DRJ, a primeira delas por cerceamento do direito de defesa, por ter analisado apenas um dos temas a ela submetidos, e as demais, por não deter a DRJ competência para revisar acórdão após a regular ciência do sujeito passivo, com abertura de prazo recursal. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.420  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  TARKETT BRASIL REVESTIMENTOS LTDA (atual denominação de  FADEMAC S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2010  ACÓRDÃO  DE  PISO.  NULIDADES.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INCOMPETÊNCIA.  É  nula  a  decisão  da  DRJ  na  qual  se  opere  preterição  do  direito  de  defesa  (inciso II do art. 59 do Decreto no 70.235/1972), e/ou que tenha sido exarada  quando  aquela  instância  administrativa  não mais  detinha  cognição  sobre  o  contencioso (inciso I do mesmo diploma normativo).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para anular as três decisões proferidas pela DRJ, a primeira delas por  cerceamento do direito de defesa, por ter analisado apenas um dos temas a ela submetidos, e as  demais, por não deter a DRJ competência para revisar acórdão após a regular ciência do sujeito  passivo, com abertura de prazo recursal.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 01 22 /2 01 4- 73 Fl. 330DF CARF MF     2 Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  (cf. relatório constante na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial  do CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros)    Adota­se o relatório da DRJ de Ribeirão Preto/SP (efls. 239 e seguintes) por  bem retratar a situação dos autos:  “Tratam os autos de impugnação contra o lançamento de multa  isolada  no  montante  de  R$  149.091,41,  decorrente  de  indeferimento  (total  ou  parcial)  de  pedido(s)  de  ressarcimento  efetuado(s)  por  meio  de  PER/DCOMP,  conforme  disciplinado  pelo § 15 do art.. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  (introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249, de 2010:  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  ..............................................  §  15.  Será  aplicada multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido  Regularmente  cientificada  da  autuação,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  na  qual  trouxe  os  argumentos  e  razões  que  achou  necessários  para  a  sua  contestação.  (Negrito  do  Relator).”    A DRJ de piso, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação,  de acordo com a seguinte ementa:  “MULTA  ISOLADA.  RESSARCIMENTO  INDEVIDO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como  infração  a  hipótese  fática  descrita  no  lançamento  obriga  o  cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada”    À efl. 247 consta a seguinte informação:  “De  acordo  com  o  teor  do  documento  juntado  às  folhas  235,  consta  das  folhas  207  a  231  Manifestação  de  Inconformidade  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13884.720122/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.420  S3­C4T1  Fl. 331          3 apresentada contra o Despacho Decisório proferido no processo  13884.720.079/2014­46,  o  qual  se  encontra  apensado  ao  presente processo.  Considerando que procedemos ao encaminhamento do Acórdão  14­55.273 ­ 8ª Turma da DRJ/POR para ciência da contribuinte,  retorne­se  o  presente  ao  SECOJ/DRJ/RIBEIRÃO  PRETO/SP  para julgamento da Manifestação de Inconformidade”    Já à efl. 250 informa o Despacho de Encaminhamento:  “Senhor  Presidente  da  4ª  Turma,Considerando  o  disposto  na  Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, art. 77, § 6º, que prevê  o  julgamento  simultâneo  da manifestação  de  inconformidade  e  impugnação,  em  casos  como  o  presente,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  à  8ª  Turma  desta  Delegacia,  com proposta de revisão do acórdão de fls. 239/294.Luís Sérgio  Borges  Fantacini  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (negrito do Relator).”    À efl. 252 e  ss.,  sobreveio novo acórdão, no qual,  à unanimidade de votos,  anulou o anterior acórdão, por meio da seguinte ementa:  REVISÃO DE ACÓRDÃO.  Este  acórdão  revisa  o  Acórdão  nº  14­55.273  que  foi  proferido  com erro no que diz respeito a legislação aplicável.  NULIDADE.  A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados  de vício de legalidade.    Esclareceu o voto (efl. 253):  No  entanto,  o  relator  deixou  de  verificar  que  a  conduta,  na  realidade,  tratava  de  compensação  e  não  de  ressarcimento,  e  estava também capitulada no § 17 do mesmo artigo 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e que o documento referia­se  a Dcomp e não a PER, portanto, apesar da mudança ocorrida no  dispositivo  legal  quanto  a  sua  redação,  este  ainda  estaria  em  vigor.  Nesse  passo,  as  razões  de  mérito  opostas  pelo  impugnante  deveriam  ser  apreciadas,  sob  pena  de  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  O  Acórdão  revisto  também  deixou  de  observar  o  disposto  no  artigo 77, §6º3, da IN/SRF nº 1.300, de 2012 que determina que  a  impugnação  em  referência  seja  julgada  Fl. 332DF CARF MF     4 juntamente/simultaneamente  com  a  manifestação  de  inconformidade apresentada no processo 13884.720079/2014­46  (apenso a este processo).  Desta  forma,  o  acórdão  foi  proferido  com  erro  na  base  legal  indicada e com prejuízo à defesa do contribuinte.    Com base nisto e  fundamentado no artigo 53, da Lei 9.784/99, anulou­se o  acórdão  anterior  e  encaminhou­se  o  feito  à DRJ  de  origem  para  novo  julgamento,  a  qual,  à  unanimidade de votos,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, no  termos da  ementa abaixo:  PERDCOMP. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A existência de indébito para compensação deve ser evidenciada  por meio da apresentação de DCTF retificadora, acompanhada  da documentação comprobatória do erro alegado.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA.  Aplica­se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto  de declaração de compensação não homologada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2010  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  DILIGÊNCIA. PROVA.  Indefere­se o pedido de diligência quando desnecessária para o  deslinde do processo, a qual não é hábil para substituir a prova  que deve ser constituída pela defesa.    Disse o voto que a Postulante apresentou cópias do razão contábil, mas que  tais  documentos  não  comprovam  os  alegados  erros  de  preenchimento  da  ficha  16A,  de  Apuração dos Créditos da COFINS em seu DACON (efl. 224), mas que tais erros deveriam ser  comprovados  por  meio  de  sua  escrituração  fiscal,  notas  fiscais  de  aquisições  e  despesas,  relação dos  itens  adquiridos  e despesas  geradoras de  crédito,  detalhamento da utilização dos  bens para enquadramento como insumos.  Houve  intimação  do  acórdão  por meio  de  caixa  postal  em 24/08/2016  (efl.  277)  e  interposição  de  recurso  voluntário  em  23/09/2016  (efl.  278),  no  qual,  em  resumo,  defendeu a Recorrente:  1) Preliminar. Violação à coisa julgada administrativa em relação ao acórdão  14­55.273 que cancelou a multa isolada.  Defendeu que os casos de nulidade são os dos incisos I e II do artigo 59 do  Decreto  70.235/72  e  que  da  decisão  não  houve  interposição  de  recurso  de  ofício,  vez  que  o  valor cancelado não ultrapassava a alçada.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13884.720122/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.420  S3­C4T1  Fl. 332          5 Como não recorreu, houve preclusão ao direito de recurso.  2) Nulidade do acórdão recorrido, por violar a ampla defesa e o contraditório.  Diz  a  Recorrente  que  em  suas  razões  da Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrou o seu direito de crédito a partir de seus livros contábeis (ECD­SPED), informando  o  erro  de  preenchimento  do  DACON  e  da  DCTF,  suplicando  pela  verdade  material,  protestando, inclusive por diligência a qual foi indeferida, entendida como desnecessária.  3) Nulidade em razão do artigo 76 da IN/RFB 1.300/2012, devendo se ter a  busca pela verdade material.  Deveria  se  ter  solicitado  esclareceimento  da  contribuinte  e  análise  dos  documentos disponíveis em seu sistema, em especial a Escrituração Contábil Digital – ECD, a  qual comprova de fato qual o valor apurado da COFINS no mês de dezembro de 2010. Seque  analisou  o  demonstrativo  analítico  de  créditos  de  COFINS  (Anexo  8  da  Manifestação  de  Inconformidade).  4) Nulidade em razão da indevida motivação do cerceamento de defesa.  Entende  que  pagou  R$  822.332,21  de  COFINS,  sendo  R$  366.762,50,  a  maior  e  que  tal  constatação  seria  possível  pela  análise  dos  arquivos  eletrônicos  (DCTF  x  DARF).  5)  Mérito,  em  razão  o  erro  de  fato,  seja  retificada  de  ofício  a  obrigação  acessória DCTF, e ainda, a retificação de ofício dos dados demonstrados no DACON – Ficha  16A.  Diz  que  juntou  na  Manifestação  de  Inconformidade  seu  Razão  contábil  “COFINS A RECUPERAR” e “COFINS A PAGAR”, bem como demonstrativo analítico de  cada crédito aproveitado e sua respectiva origem (Anexos 08 e 09).  Que as notas fiscais não foram juntadas pelo grande volume, e que por isso,  requereu diligência.  6)  A  multa  do  parág.  17,  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96  não  existia  em  si  mesmo (este, o fundamento da multa aplicada), pois o referido parágrafo previa uma hipótese  de incidência de aplicação de multa, sendo que a multa aplicável era a do parág. 15, do mesmo  dispositivo legal.  Revogado o parág 15,  evidente  a  revogação do  parág. 17,  logo,  aplicável  a  retroatividade benigna do artigo 106 do CTN, do contrário haveria inconstitucionalidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc  Fl. 334DF CARF MF     6   O  voto  a  seguir  reproduzido  entre  aspas  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve o mandato  extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado  da  pasta  da  sessão  de  julgamento,  repositório  oficial  do  CARF,  onde  foi  disponibilizado  pelo  relator  original aos demais conselheiros.  O  voto  foi,  no  entanto,  adaptado  em  excertos  destacados  por  este  redator Ad Hoc,  em  função de ter o relator original alterado seu posicionamento durante os debates, no colegiado, acolhendo o  que foi objeto de consenso entre os demais membros da turma.    “O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele toma­ se conhecimento.    Viu­se  que  a  DRJ  de  piso  em  seu  último  acórdão,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  não  reconhecendo  o  direito  creditório  da  Recorrente,  dizendo que esta não fizera prova.  Diversamente entendeu a Recorrente que a fez, por meio de ECD­SPED, demonstrativo  analítico de créditos de COFINS e Razão contábil, desde a manifestação de inconformidade.  Tem­se  que  os  elementos  contidos  em  tais  documentos,  parecem  seguir  uma  lógica,  porém,  se a origem do crédito existe e  se quantum  tem a exatidão do postulado é algo  impossível de  se  saber no estágio em que chegou o contencioso a este Tribunal.  A fim de se perseguir a justiça tributária, fazendo com que, de um lado, a Administração  arrecade exatamente o que lhe é devido, e de outro, o contribuinte pague estritamente o que lhe é imposto,  bem  como  se  busque  a  verdade  real,  e  ainda,  evitando­se  o  enriquecimento  sem  causa,  prudente  que  o  julgamento seja convertido em diligência, retornando os autos à Unidade de Origem se manifeste sobre a  existência e disponibilidade do crédito alegado pela Recorrente.  A  fim  de  se  escoimar  a  dúvida,  entende­se  que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência,  fazendo com que a Unidade de Origem elabore Relatório Fiscal conclusivo sobre a apuração,  dentre outros dados, confrontando os  recolhimentos efetuados, as  informações prestadas em ECD­SPED,  bem como no Razão Contábil juntado e no demonstrativo analítico de créditos, e se for o caso, algum outro  documento  que  corrobore  a  origem  dos  créditos,  frise­se,  ratificando  as  informações  contidas  nos  documentos  já  juntados,  como  por  exemplo,  notas  fiscais;  o  quanto  possível  seguido  de  tabela,  possibilitando que o feito chegue maduro para julgamento, poupando­se futura litigiosidade.   Após, deverá o sujeito passivo ser cientificado do resultado da realização da diligência,  no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 do Decreto 7.574/2011.”    Nota do redator ad hoc: nesse ponto do julgamento, o colegiado passou a verificar se as  sucessivas  decisões  da  DRJ  foram  proferidas  em  momento  no  qual  esta  detinha  competência  para  se  manifestar.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13884.720122/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.420  S3­C4T1  Fl. 333          7 Conforme Relatório Fiscal  (e­fl.  24),  a  empresa  efetuou  compensações  que  não  foram  homologadas, no processo n. 13884.720079/2014­46 (apensado ao presente). Em decorrência, foi exigida,  mediante lançamento, a multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17 da Lei no 9.430/1996 (auto de infração às e­ fls. 18 a 23).  Em  sua  impugnação,  a  empresa  questiona  a  aplicação  da  multa  e  informa  que  há  manifestação e inconformidade pendente de julgamento em relação á compensação (e­fl. 31).  A  primeira  decisão  da  DRJ  (Acórdão  de  Impugnação  n.  14­55.273),  datada  de  25/11/2014 (e­fls. 239 a 241), que entendeu procedente a  impugnação apresentada, com fundamento em  retroatividade benigna em relação à multa prevista no art. 74, § 15 da Lei no 9.430/1996, foi cientificada  ao sujeito passivo em 05/02/2015 (e­fl. 248), e não tratou da compensação.  Nesse momento, deixou a DRJ de ter cognição sobre o processo, que aguardava eventual  recurso voluntário  sobre a matéria não analisada, a  ser apresentado ao CARF (isso porque não há, na  legislação referente ao processo administrativo, previsão para interposição de embargos por omissão em  relação a decisões das DRJ).  Em  07/06/2016,  a DRJ,  em  novo Acórdão  de  Impugnação  (n.  14­61.181  ­  e­fls.  242  a  254), decide revisar o Acórdão de Impugnação n. 14­55.273, por ter deixado o relator de verificar que a  conduta não estava inserida no art. 74, § 15 da Lei no 9.430/1996, mas no art. 74, § 17 da referida lei, que  não foi objeto de revogação, o que demandaria a apreciação das razões de mérito expostas pela empresa  impugnante.  Em 28/06/2016,  a DRJ profere  ainda Acórdão de Manifestação  de  Inconformidade  (n.  14­61.637, e­fls. 256 a 264), em relação à não homologação da compensação, mantendo o entendimento  pela impossibilidade de homologação.  A empresa tomou ciência destes dois novos acórdãos da DRJ em 24/08/2016 (e­fl. 277),  apresentando  recurso  voluntário  em  relação  a  ambos  os  temas  (e­fls.  279  a  320),  e  sustentando,  entre  outras alegações, que não foi cientificada sobre a decisão da DRJ de revisar o Acórdão de Impugnação n.  14­55.273, para que a autuação fosse apreciada em conjunto com a manifestação e inconformidade, e que  seria  nula  a  revisão,  por  ser  coisa  julgada  administrativa  o  acórdão  que  cancelou  a multa  (não  tendo  havido interposição de recurso de ofício).  Ao analisar esse cenário, o colegiado entendeu que a DRJ, ao apreciar, no Acórdão de  Impugnação  n.  14­55.273,  apenas  parte  dos  argumentos  de  defesa,  sequer  tratando  da  análise  da  compensação  (detalhada  no  processo  que  já  estava  apenso  a  este,  desde  28/03/2014,  cf.  e­fl.  236  ),  incorreu em cerceamento do direito de defesa, sendo nula a decisão, por força do art. 59, II do Decreto no  70.235/1972,  que  regula  com  estatura  legal  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos tributários.  E entendeu ainda a turma que as demais decisões da DRJ foram proferidas em momento  no qual já não detinha cognição o colegiado para apreciação do tema, incorrendo na nulidade prevista no  inciso I do mesmo art. 59 do Decreto no 70.235/1972.  Assim, deve a DRJ proferir decisão(ões) que contemplem todo o conteúdo discutido neste  processo, de modo a permitir a regular sequência do contencioso, e que cheguem a este CARF os autos  maduros para julgamento.  Fl. 336DF CARF MF     8 Após tal discussão, no seio do colegiado, o relator abdicou de sua tese pela realização de  diligência, perfazendo­se unanimidade no sentido de que são nulas as  três decisões exaradas pela DRJ,  pelas razões aqui expostas, devendo os autos retornarem àquela instância de piso, para nova apreciação  de ambos os temas a ela originalmente submetidos.    Ante o exposto, voto dar provimento ao recurso, para anular as  três decisões proferidas  pela DRJ, a primeira delas por cerceamento do direito de defesa, por ter analisado apenas um dos temas a  ela submetidos, e as demais, por não deter a DRJ competência para revisar acórdão após a regular ciência  do sujeito passivo, com abertura de prazo recursal.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan (Ad Hoc)                                       Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720497/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/01/2011 a 31/03/2013 CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. SUSPENSÃO. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.
Numero da decisão: 3401-005.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.805  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  LIMER­STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/01/2011 a 31/03/2013  CRÉDITO . INSUMOS.   Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no  conceito  jurídico  de  insumo,  ou  seja,  aqueles  que  se  desgastem  ou  sejam  consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação.   SUSPENSÃO.   Quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto tornar­se­á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 97 /2 01 4- 73 Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 571          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  que  consta  no  acórdão  DRJ  recorrido:  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a  empresa  acima  identificada,  tendo  sido  constituído  crédito  tributário total de R$ 1.545.092,85, incluídos nesse valor o IPI,  juros de mora, multa proporcional, multa isolada incidente sobre  o imposto não lançado por haver cobertura de crédito, além de  multa  regulamentar  aplicada  em  decorrência  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido,  esta  última  decorrente  dos  processos  que serão julgados em conjunto com o presente.   2. Segundo Relatório Fiscal de fls. 02/09, a ação fiscal decorreu  da  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  dos  períodos  compreendidos entre o  segundo  trimestre de 2010 e o primeiro  trimestre  de  2013,  tendo  sido  apuradas  as  seguintes  irregularidades:  a) Saídas com suspensão do  IPI,  com fundamento no art. 29, §  1º,  I,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  sem  as  declarações  das  empresas  adquirentes  de  que  as  mesmas  são  empresas  que  se  dedicam,  preponderantemente,  à  elaboração  dos  produtos  relacionados no caput do artigo;   b) Saídas com erro de alíquotas do IPI, tendo havido destaque a  menor;   c)  Utilização  indevida  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  destinados  a  reformas  e  construções,  os  quais  não  se  caracterizam como insumos do processo produtivo.   3. Diante  das  constatações  acima  citadas,  a Autoridade Fiscal  reconstituiu  a  escrita  do  estabelecimento,  decorrendo  disso  o  indeferimento  total  dos  pedidos  de  ressarcimento  do  2º  T/2010  ao  1º  T/2012  e  indeferimento  parcial  dos  restantes,  além  do  lançamento do imposto não coberto com crédito, juntamente com  multa  proporcional  e  de  multa  isolada  sobre  o  imposto  não  lançado por haver cobertura de crédito.   4.  Cientificada  em  26.03.2014,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 24.04.2014, impugnação na qual apresenta  as alegações abaixo:   “.........Por  outro  lado,  importante  destacar  que  a  fiscalização  não  é  clara  nem  conclusiva,  no  que  concerne  ao  por  que  não  reconheceu  o  credito  pretendido,  praticando  com  isto  cerceamento ao direito da contribuinte de saber, com segurança,  porque foi autuada.   Se o Fisco entende que ocorreram erros na classificação  fiscal  dos  produtos  –  NCM,  para  os  quais  foram  utilizadas  incorretamente a alíquota do IPI (item SAÍDAS COM ERRO DE  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 572          3 ALÍQUOTA),  deveria  demonstrar  comparativamente  o  critério  adotado  pela  autuada  e  aquele  entendido  como  correto  pelo  Fisco.   Ensejando, portanto, nulidade no processo administrativo fiscal,  em  conformidade  com  previsto  no  an.  59  do  Decreto  nº  70.235/72:   .........   SAÍDAS SEM DÉBITO DO IPI – SUSPENSÃO..........   Não  consta  da  acusação  outro  ponto  que  possa  ensejar  a  manutenção  do  auto  de  infração,  a  não  ser  este.  E,  este  facilmente  poderia  ser  cumprido  ou  complementado  se  a  fiscalização  tivesse notificado a autuada dentro do processo de  ressarcimento  para  exibir  estes  documentos  ou  transformar  em  diligência o pedido para que fossem intimada as destinatárias a  fazê­lo.   Não  obstante,  a  autuada  tenha  sido  intimada  a  apresentar  as  declarações  de  preponderância,  tratando­se  de  obrigação  que  envolve  terceiros  e  que.  podem  ser  cumpridas  a  qualquer  momento.  pois  não  são  ensejadoras  de  confissão  de  falta  praticada,  a  não  ser  que  efetivamente  inexistentes,  a  autuada  está  buscando  junto  aos  terceiros  adquirentes,  tais  documentos  ensejadores  do  beneficio  pretendido,  pois,  efetivamente,  as  operações  praticadas  com  estas  empresas  admitem  e  estão  amparadas pelo beneficio pretendido.  Portanto, com a devida vênia, entende a autuada que, tratando­ se  de  prova,  e  estando  buscando  com  os  terceiros  tais  documentos,  isto  não  impede  que  o Fisco  pudesse  ter  intimado  tais  terceiros,  para  que,  em  diligência,  dentro  do  processo  de  ressarcimento,  confirmasse  ou  não  a  preponderância  antes  de  ser lavrado esta auto de infração.   Independentemente, a autuada está buscando tais documentos e  os apresentará quando os obtiver (doc. 2 e 3).   Por  todo  o  exposto,  pela  ausência  da  caracterização  de  procedência da acusação deste item do AI, por estar calcado cm  presunção, deve ser esta acusação afastada.   CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS.....   No  que  concerne  a  acusação  de  que  a  contribuinte  teria  se  creditado de imposto de IPI. contido em materiais que vieram a  ser  utilizados  em  reforma  ou  construção  da  própria  autuada,  quais  sejam  BRONZE,  AÇO  1010,  AÇO  1020,  AÇO  1045,  ALUMÍNIO, COBRE, AÇO A36, AÇO VC131, AÇO 4340, AÇO  D2. AÇO VC131, AÇO 8620, AÇO VW3, entende a contribuinte  que a acusação é inconsistente.   .......   Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 573          4 A sua atividade contratual é a fabricação de peças e acessórios  para  veículos  cm  geral,  estamparia,  serviços  de  usinagem,  fabricação  de  ferramentas  industriais  (ferramentaria),  serviços  de cessão de mão de obra terceirizada de atividades industriais,  desenvolvimento  de  projetos  industriais  e  comercio  de  metais,  importação e exportação.   Neste  contexto,  a  autuada  apresenta  detalhamento  do  seu  processo produtivo (doc. 4) e esclarece que os produtos glosados  são produtos intermediários que se encontram relacionados com  o produto final e todos, sem exceção, têm vida útil interior a 12  meses  (a  maioria  apenas  alguns  meses),  não  detendo  característica essencial para a sua caracterização como bem do  ativo permanente.   .......   Não existe nos autos prova cabal de que este fato, levantado pela  fiscalização  proceda,  visto  que  tratando  se  ‘de  reforma  ou  construção’,  estes  valores  deveriam  ler  sido  levados  as  contas  próprias e nada se sabe a respeito.   No momento  em que a autuada  se  creditou do  imposto  contido  nestes  materiais,  não  significa  dizer  que  eles  ‘todos’  estejam  irregulares, pois seria necessário mostrar, o Fisco, que tantos e  tantos  por  cento  de  determinada  compra  teria  sido  ‘desviado’  para  a  citada  reforma  ou  construção,  ou  seja,  deveria  ficar  demonstrado  através  de  planilha  fiscal,  para  que  pudesse  a  autuada  contrapor  em  perícia  espontânea  contábil,  que  tais  valores  pudessem  ter  sido  ou  não  efetivamente  utilizados  nas  citadas reforma e construção ou que tais valores integraram os  produtos finais fabricados pela contribuinte.  .........   MULTA DE OFÍCIO  ........   Repita­se,  desde  logo,  que  o  Auto  de  Infração  questionado  foi  lavrado  com  base  cm  documentos  e  livros  apresentados  espontaneamente  pela  autuada  quando  de  seu  pedido  de  ressarcimento de imposto pago a maior, ou seja, não se trata de  acusação formulada com base na ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   Diante  do  acima  exposto,  no  caso  dos  autos,  não  devem  prosperar  as  infrações  descritas  no  AI,  consequentemente,  as  multas  calculadas  no AI  devem  ser  canceladas,  tendo  em  vista  que,  conforme  as  provas  constantes  desta  peça,  restaram  corretos os procedimentos adotados pela autuada, não havendo  qualquer  irregularidade  ou  até  mesmo  valor  do  imposto  que  deixou de ser lançado ou recolhido, que possam ensejar multa.   DA INDEVIDA APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE MULTA........   Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 574          5 A multa  de  ofício  aplicada  não  está  sujeita  aos  juros  de  mora  pela taxa SELIC, pelo fato do que a multa de oficio não é débito  decorrente de  tributos e  contribuições.  Sua origem decorre dos  termos do artigo 43 da lei n 9.430/96, de forma a que descabe a  aplicação da SELIC sobre multa.   .......   DA  VIOLAÇÃO  DOS  POSTULADOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE  Os  valores  expressivos das multas (de oficio e regulamentar) apresentam­se  totalmente  dissociados  da  finalidade  pretendida  com  sua  aplicação, fazendo­se com que, no caso vertente, não se verifique  a necessária relação de proporcionalidade entre o meio adotado  (multa) e o respectivo fim pretendido pela norma punitiva.   .........   Com  efeito,  a  acusação  fiscal  lavrada  de  forma  ilegal  e  arbitrária,  impõe  multa  com  nítido  caráter  confiscatório  e  notadamente desproporcional.   ...............   DO  PEDIDO  A  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a  impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.   E, caso assim, não seja entendimento, pede prazo para exibição  das declarações de preponderância, ou  intimação dos  terceiros  para que a apresentem.   E, no tocante a multa, a sua relevação ou redução em razão da  ocorrência da espontaneidade.”  A  DRJ  Belém,  julgou  o  processo,  Acórdão  nº  01­33.441,  em  10/01/2017,  julgando procedente em parte a impugnação e cancelando em parte o crédito tributário exigido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/01/2011 a  31/03/2013   CRÉDITO . INSUMOS.   Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que  se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles  que  se  desgastem  ou  sejam  consumidos  mediante  contato  físico direto com o produto em fabricação.   SUSPENSÃO.   Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente  exigível,  como se a suspensão não existisse.   Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 575          6 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  princípio  consagrado  pelo art. 138 do Código Tributário Nacional, segundo o qual  a  responsabilidade  do  infrator  é  excluída  pela  comunicação  voluntária  da  infração  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  mesma. Importante notar que o citado artigo impõe ainda que  a  denúncia  seja  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  ainda  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   MULTA DE OFÍCIO.   A  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  conforme  art.  142  do  CTN,  decorre  do  caráter  vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a  fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir­ se de efetuá­lo.   MULTA  REGULAMENTAR.  RESSARCIMENTO  INDEFERIDO.   Deixa­se de aplicar a multa  isolada prevista nos §§ 15  e 16  do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  revogados pela Medida  Provisória  nº  656,  de  7  de  2014,  e  pela Medida  Provisória  nº668, de 30 de 2015, convertida na Lei  A empresa apresentou Recurso Voluntário:  1) Não  indicação da NCM que o  fisco  entendeu correta para demonstração  que a alíquota utilizada pelo contribuinte está equivocada;  2)  Das  saídas  com  suspensão  do  IPI.  Ausência  de  intimação  dos  terceiros  para apresentação das declarações. Presunção insuficiente para afastar a suspensão;  3) créditos básicos (bronze, aço 1010, aço 1020, aço 1045, alumínio, cobre,  aço  a36,  aço  vc131,  aço  4340,  aço  d2,  aço  8620  e  aço  vw3).  Produtos  intermediários:  possibilidade  de  crédito  de  IPI.  Parecer  normativo  CST  65/79,  solução  de  consulta  Disit  nº  7/2004 e solução de consulta Cosit nº 24/2014;  4)  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  sobre  a  multa.  Inexistência  de  fundamento legal expresso. Posicionamento do carf;  5)  desproporcionalidade  e  desarrazoabilidade  das  multas  impostas.  Efeito  confiscatório.  É o relatório.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 576          7 Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.  1) Não indicação da NCM que o fisco entendeu correta para demonstração que a alíquota  utilizada pelo contribuinte está equivocada  A recorrente alega que alega que a fiscalização trouxe relação de notas fiscais  de  saídas  com  diferença  de  alíquota,  onde  houve  a  apresentação  da  nova  alíquota  TIPI  por  considerar que a utilizada pela empresa estava equivocada, mas em nenhum momento trouxe a  base  legal  que  utilizou  para  determinar  a  alíquota  correta,  qual  seja,  o  código  NCM  que  entendia ser correto.  No  item  3.2  do  relatório  fiscal  consta  que  algumas  vendas  de  produtos  tributados foram efetuadas em desacordo com a legislação vigente, e a relação de notas fiscais  em que foi apurado o erro no destaque do IPI encontra­se às fl. 413 a 420:  3.2  –  SAÍDAS  COM  ERRO  DE  ALÍQUOTA  => O  sujeito  passivo  realizou  vendas  de  produtos  tributados  em  desacordo  com a  legislação  vigente,  ou  seja,  com o  destaque  a menor  do  IPI por erro de alíquota em relação à TIPI, conforme “Relação  das Notas  Fiscais  de  Saídas  com Diferença de Alíquota”  (em anexo).  Não houve reclassificação fiscal dos produtos na NCM mas apenas apuração  da alíquota correta que estava vigente à época da emissão das notas ficais.  No auto de infração, fls. 13 a 15 consta a fundamentação legal utilizada pela  fiscalização para aplicar a alíquota correta do IPI, com a indicação de quais os diplomas legais  que foram utilizados para se apurar a alíquota vigente à época:  0002  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA DO  IPI Falta de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  falta  de  lançamento de imposto, por erro de alíquota, conforme Relatório  Fiscal em anexo.  ...  Enquadramento  Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/04/2010 e 31/05/2010:  Art. 24, inciso II, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 577          8 Arts.  15,  16,  17,  34,  inciso  II,  122,  123,  inciso  I,  alínea  "b"  e  inciso  II,  alínea  "c",  127,  caput  e  parágrafo  único,  130,  200,  inciso IV, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 1º da Lei nº 8.850/94, com as alterações  introduzidas pelo  art. 12, inciso I, da Lei nº 11.933/09;  Art. 52 da Lei nº 8.383/91, com as alterações introduzidas pelo  art. 8º da Lei nº 11.774/08;  Art. 52 da Lei nº 8.383/91, com as alterações introduzidas pelo  art. 4º da Lei nº 11.933/09;  Fatos geradores ocorridos entre 01/09/2010 e 31/03/2013:  Art. 24, inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Arts.  15,  16,  17,  35,  inciso  II,  181,  182,  inciso  I,  alínea  "b"  e  inciso  II,  alínea  "c",  186,  §§  2º  e  3º,  189,  259,  260,  inciso  IV,  262, inciso III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Portanto,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  recorrente,  pois  está  perfeitamente  delineado  no  auto  de  infração  e  relatório  fiscal  qual  o  enquadramento  legal  utilizado, e diferentemente do que foi alegado não houve reclassificação fiscal das mercadorias,  apenas identificação de que foi utilizada a alíquota incorreta.  2)  Das  saídas  com  suspensão  do  IPI.  Ausência  de  intimação  dos  terceiros  para  apresentação das declarações. Presunção insuficiente para afastar a suspensão.  Alega  a  recorrente  que  o  Fisco  prendeu­se  “ao  fato  da  autuada  não  ter  apresentado as declarações de preponderância das empresas adquirentes relativamente às notas  fiscais relacionadas no Auto de Infração” e ao fato de ter a ora Recorrente apresentado referida  declaração de uma das empresas sem a devida assinatura.  O artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, prevê o seguinte:   Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do referido imposto.   §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, quando adquiridos por:   I  ­  estabelecimentos  industriais  fabricantes,  preponderantemente, de:   Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 578          9 a)  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  dos  produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho  de 2002;   b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;   c) bens de que trata o § 1o­C do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de  outubro  de  1991,  que  gozem do  benefício  referido  no  caput do  mencionado artigo;  ...  §  7o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:   I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;   II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.” (grifou­se)    O tema já foi analisado em voto de minha relatoria, acórdão nº 3401­005.100,  de  20/06/2018,  com quase  a mesma composição  que  a  atual,  os membros  do  colegiado,  por  maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cássio Schappo.  Na  ocasião  discorri  que  da  leitura  do  dispositivo  legal  depreende­se  que  alguns são os requisitos que devem ser atendidos pelo produtor e pelo adquirente:  1 – saída de estabelecimento industrial;  2  ­  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos citados;  3 – atendimento dos termos e condições estabelecidos pela RFB; e  4  –  declaração  do  adquirente  ao  vendedor  que  atende  aos  requisitos  estabelecidos.  No presente caso após intimação da fiscalização a empresa não apresentou as  declarações  de  todas  empresas  adquirentes  relativamente  às  notas  fiscais  que  constam  nos  anexos ao relatório fiscal.   Apresentou  a  declaração  de  uma  empresa  adquirente  Faurecia  Emoissions  Control Technologies Limeira Ltda. ­ CNPJ nº 08.515.211/0001­79 sem a devida assinatura, ou  seja, sem validade nenhuma para amparar as operações.  Entendo  que  conforme  disciplinado  pelo  RIPI/02  a  saída  dos  produtos  dos  estabelecimentos  industriais  devem  seguir  as  normas  expressas  no RIPI  e  as  expedidas  pela RFB,  e  quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  para  a  suspensão o  imposto  torna­se  imediatamente  exigível  como  se  a  suspensão  não  existisse.  Art.  40.  Somente  será  permitida  a  saída  ou  o  desembaraço  de  produtos  com  suspensão  do  imposto  quando  observadas  as  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 579          10 normas deste Regulamento  e  as medidas  de  controle  expedidas  pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art.42.  Quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.  §  1º  Se  a  suspensão  estiver  condicionada  à  destinação  do  produto  e  a  este  for  dado destino  diverso  do  previsto,  estará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade cabível, como se a suspensão não existisse.  § 2o Cumprirá a exigência:  I  ­  o  recebedor do produto,  no  caso de  emprego ou destinação  diferentes dos que condicionaram a suspensão;  II ­ o remetente do produto, nos demais casos.  Claro  que  só  se  pode  exigir  o  imposto  daquele  que  deixou  de  recolhê­lo.  Assim  é  que  a  empresa  adquirente  declara  que  irá  cumprir os requisitos da lei, por isso a empresa produtora vende  os produtos com base nessa declaração e dá saída nos produtos  com  suspensão. Mas  em  procedimento  de  fiscalização  se  ficar  comprovado  que  os  produtos  não  foram  utilizados  conforme  determina  a  legislação  deve­se  retroagir  na  cadeia  e  cobrar  daquele que deu saída com suspensão.   Esse entendimento está confirmado pela Solução de Consulta nº  199, de 17/11/2003 e o acórdão nº 201­74603, de 22/05/2001:  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI  EMENTA:  IPI.  SUSPENSÃO.  DESATENDIMENTO  DE  NORMAS E REQUISITOS. RESPONSABILIDADE.  As  pessoas  que  desatenderem  as  normas  e  requisitos  a  que  estiver  condicionada  a  suspensão  de  IPI  estão  obrigadas  ao  pagamento do imposto.  ACÓRDÃO 201­74603 – 2º Conselho.  EMENTA : IPI ­ SUSPENSÃO ­ ART. 3o DA LEI N° 8.402/92 E  DECRETO N° 452/88 – RESPONSABILIDADE  Descumprindo  o  adquirente  da  mercadoria  requisito  de  suspensão  da  incidência  do  IPI,  sujeita­se  ao  recolhimento  imediato do imposto, a teor do artigo 35, I, do RIPI/82. Recurso  Negado.  No caso em análise não foram apresentadas as declarações, diferentemente do  acórdão citado de minha relatoria, em que foram apresentadas declarações que não condiziam  com a realidade.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 580          11 A  recorrente  alega  que  está  providenciando  os  documentos,  que  não  apresentou até o momento, e que já encontra­se precluso seu direito de apresentá­los.  Também reclama da falta de intimação dos terceiros envolvidos. Ora a Lei é  clara  ao  dispor  que  as  empresas  adquirentes  deverão  declarar  ao  vendedor  que  atendem  aos  requisitos da lei. Assim é que a recorrente que deveria  ter diligenciado para ver cumprido os  requisitos da Lei e não usufruir os beneplácitos legais sem a contrapartida imposta legalmente.  Quanto  a  declaração  que  conseguiu  juntar  acompanho  o  já  decidido  pela  DRJ:  11. Com referência às declarações apresentadas, tem­se que na  “Relação  das  Notas  Fiscais  de  Saídas  sem  Amparo  da  Declaração  da  Preponderância  da  Produção”,  elaborada  pela  fiscalização  (fls.  42/145),  não  consta  saída  para  o  CNPJ  nº  08.515.211/0001­79  (existente  até  30.12.2011).  Já  no  que  diz  respeito  à  declaração de  fl.  483, a mesma  foi  feita  em período  posterior  aos  da  ação  fiscal,  sem  identificação  do  signatário,  não podendo ser reconhecida sua validade.  3) Créditos básicos (bronze, aço 1010, aço 1020, aço 1045, alumínio, cobre, aço a36, aço  vc131, aço 4340, aço d2, aço 8620 e aço vw3). Produtos intermediários: possibilidade de  crédito  de  IPI.  Parecer  normativo  CST  65/79,  solução  de  consulta  Disit  nº  7/2004  e  solução de consulta Cosit nº 24/2014.  A recorrente alega ser seu processo produtivo preponderante o fornecimento  de  peças  e  acessórios  para  veículos  e  que  a  fabricação  de  ferramentas  industriais  é  parte  integrante  do  processo,  e  sem  as mesmas  não  é  possível  a  fabricação  das  referidas  peças  e  acessórios. Para ela essas ferramentas constituem produto intermediário relacionado ao produto  final, e possuem vida útil inferior a 12 meses, não sendo bens de ativo permanente.  E para  fabricação de  ferramental  são utilizadas matérias primas,  tais  como:  bronze, aço 1010, aço 1020, aço 1045, alumínio, cobre, aço A36, aço VC131, aço 4340, aço  D2, aço VC131, aço 8620.  Para  efeitos  do  crédito  do  IPI  o  regulamento  determina  a  inclusão  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  os  que  não  se  integrando o produto  final  sejam  consumidos no processo de  industrialização. É  certo que o  insumo aceito para  fins  de  creditamento do  IPI  deve  ser  aquele que  tem ação direta  sobre o  produto produzido.  Assim é que o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, embora antigo é o que  ainda esclarece a matéria:  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 581          12 ...  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.   11  ­  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  alem  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso”,  material  de  embalagens),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos no ativo permanente.  Ora  os  insumos  glosados  foram  consumidos  na  fabricação  de  ferramentas  utilizadas  no  processo  produtivo. E não  existe  previsão  legal  no  regulamento  do  IPI  para  se  aproveitar esses créditos.  Assim, não se admite o crédito dos produtos excluídos pela fiscalização (fls.  421/424), pois não se enquadram no conceito de MP, PI, ou ME. Ou seja, o  termo “insumo”  para  fins  de  IPI  possui  conceito  jurídico,  e  não  contábil  ou  econômico.  Como  foi  seguido  estritamente  o  direito  a  crédito  relativo  a  MP,  PI  e  ME  adquiridos  para  emprego  na  industrialização, portanto, não há que se falar em violação ao art. 25, inciso I, da Lei n° 4.502,  de 1964.    4) Impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa. Inexistência de fundamento legal  expresso. Posicionamento do carf.  Quanto a cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício entendo cabível  conforme tenho votado e consta de pronunciamento não unânime dessa turma.   Os  juros  moratórios  incidem  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago, no intuito de corrigir os valores devidos, sem se configurar em penalidade. A pena pelo  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 582          13 atraso  no  pagamento  é  resolvida  pela  multa  de  mora.  O  juro  não  possui  caráter  punitivo.  Reproduzo o esclarecimento do Dr. Paulo de Barros Carvalho:  Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa  plenamente  vinculada,  distam  de  ser  equiparados  aos  juros  de  mora  convencionados  pelas  partes,  debaixo  do  regime  da  autonomia  da  vontade.  Sua  cobrança  pela  Administração  não  tem  fins  punitivos,  que  atemorizem  os  retardatários  ou  o  desestimule  na  prática  da  dilação  do  pagamento.  Para  isso  atuam  as  multas  moratórias.  Os  juros  adquirem  um  traço  remuneratório  do  capital  que  permanece  em  mãos  do  administrado  por  tempo  excedente  ao  permitido.  Essa  particularidade  ganha  realce,  na  medida  em  que  o  valor  monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter­se  constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas  diminutas  (1%  do montante  devido,  quando  a  lei  não  dispuser  sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados  à  quantia  do  débito,  e  exibem,  então,  sua  essência  remuneratória,  motivada  pela  circunstância  de  o  contribuinte  reter consigo importância que não lhe pertence.  A previsão para a cobrança dos juros de mora consta do art. 161 do Código  Tributário Nacional:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.   A multa de ofício é lançada em conjunto com o principal fazendo um crédito  único.  Não  ocorrendo  o  pagamento,  a  Fazenda  Pública  deixa  de  receber  todo  o  crédito  tributário que a ela era devida, e assim, faz jus a receber juros de mora sobre este montante. O  CTN define como sujeito a multa de mora, o crédito não  integralmente pago no vencimento,  não  existindo  nenhuma  determinação  legal  para  excluir  do  conceito  de  créditos  não  integralmente pagos, a multa de ofício. Destarte não há como separar a multa de ofício do total  do crédito exigido.   Ademais foi publicada recentemente a súmula CARF tornando obrigatória a  incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  5) Desproporcionalidade e desarrazoabilidade das multas impostas. Efeito confiscatório.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 583          14 Quanto desproporcionalidade e desarrazoabilidade das multas impostas, a sua  imposição está prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  E  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  não  permite  qualquer  mitigação,  sendo  categórico em determinar a  incidência do percentual  fixo de 75% (setenta e cinco por cento)  aos casos de falta de pagamento de tributos nos casos de lançamento de ofício.  E  cabe  lembrar que  às  instâncias  administrativas,  pelo  caráter vinculado  de  sua atuação, não é dada a atribuição de apreciar questões que tanjam à constitucionalidade de  qualquer lei ou ato normativo.  Esse assunto já restou sumulado pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  todo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito por  negar­lhe provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                 Fl. 583DF CARF MF

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7602158 #
Numero do processo: 10467.900337/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.995
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o processo seja devidamente instruído com o Despacho Decisório e eventuais informações complementares. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.995  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  o  processo  seja  devidamente instruído com o Despacho Decisório e eventuais informações complementares.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem que indeferira o pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI e não  homologara a compensação declarada, em razão do fato de que os créditos do IPI se referiam a  aquisições de insumos empregados na produção de águas minerais, classificadas na TIPI como  NT (Não Tributadas), tratando­se de produto fora do campo de incidência do imposto.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte reiterou seu pedido de  ressarcimento,  com base  no  princípio  da não  cumulatividade,  inclusive na  saída de  produtos  imunes, conforme doutrina e julgados que citou.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 67 .9 00 33 7/ 20 11 -5 6 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10467.900337/2011­56  Resolução nº  3301­000.995  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  não  alcançava  os  insumos  empregados  em  mercadorias não tributadas (N/T) o direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no  art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos, isentos ou tributados à alíquota zero.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, em que repetiu os argumentos incluídos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto  Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.992, de 27/11/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10467.900230/2012­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.992):  Os autos foram instruídos com o Despacho Decisório n° 022397195 (fl. 24),  em  que  consta  um  número  de  processo  de  crédito  diferente  do  número  do  presente processo, qual seja, 10467­900.232/2012­88.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  combatem  um  outro Despacho Decisório, o de número 022397178 (fls. 27 e 46 ­ manifestação  de inconformidade), no qual, porém, consta como processo de crédito o número  do presente: 10467.900230/2012­99.  Os valores dos créditos e correspondentes débitos (considerados como não  liquidados,  em  razão  das  glosas)  são  distintos  (fl.  24  ­  R$  14.230,94  /  R$  10.363,10,  e  fl.  46  ­  R$  16.942,93  /  R$  15.794,67),  porém  dizem  respeito  a  ressarcimento de créditos de IPI do 2° trimestre de 2007.  O Acórdão da DRJ (fls. 79 a 86) trata da controvérsia, sem, todavia, citar o  número do Despacho Decisório ou da folha dos autos em que se encontrava ou  mesmo do valor do crédito em discussão.  Isto  posto,  proponho  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para  que  o  presente  processo  seja  devidamente  instruído  com  o  Despacho  Decisório  e  eventuais  informações  complementares  (ex:  informação  fiscal,  relatório  de  auditoria  fiscal  etc.)  concernentes  ao  presente  processo  (10467.900230/2012­99).  Em  seguida,  deve  ser  dada  ciência  às  partes  e  aberto  prazo  para  manifestações.  Findo  o  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para  julgamento.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10467.900337/2011­56  Resolução nº  3301­000.995  S3­C3T1  Fl. 4          3 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja devidamente instruído  com  o Despacho Decisório  e  eventuais  informações  complementares  (ex:  informação  fiscal,  relatório de auditoria fiscal etc.) concernentes ao presente processo.  Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo para manifestações.  Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 137DF CARF MF

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