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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715951 #
Numero do processo: 13808.001653/97-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - ARTIGO 63 DA LEI 9.430/96 - Tendo o contribuinte obtido medida liminar ou antecipação de tutela, inapropriada é a aplicação da multa de ofício a razão de 75%. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.047 MULTA DE OFÍCIO - ARTIGO 63 DA LEI 9.430/96 - Tendo o contribuinte obtido medida liminar ou antecipação de tutela, inapropriada é a aplicação da multa de ofício a razão de 75%. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L PlethADIAN PRES TE A illir KAREM -JUREIDINIII-Cr —DE MELLO PEIXOTO RELATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA •%:EL.:',9't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fateit> OITAVA CÂMARA-,-• Processo n°. : 13808.001653/97-22 Acórdão n°. : 108-08.047 • Recurso n°. : 139.917 Recorrente : 10' TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I RELATÓRIO Contra a empresa Pernambucanas Financiadora S.A — Crédito, Financiamento e Investimento foi expedida Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 1992. Aludida Notificação tem por fundamento inconsistências apuradas pelo sistema de malha da Secretaria da Receita Federal na declaração de rendimentos da Recorrida, referente ao exercício-fiscal de 1993, na medida em que no primeiro semestre de 1992 teria se utilizado da compensação de prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores no montante de Cr$ 9.300.835.376,00, ao passo que o controle da fiscalização indicava saldo compensava' de apenas Cr$ 3.512.157.700,00. De igual maneira, no segundo semestre de 1992, a Recorrida compensou prejuízo fiscal equivalente a Cr$ 15.485.533.879,00, quando o sistema da administração fazendária registrava não haver saldo algum passível de compensação no período. Intimada acerca da referida Notificação Suplementar de Lançamento, a ora Recorrida apresentou sua Impugnação, limitando-se a alegar que o crédito apurado decorre da divergência de preenchimento da DIRPJ/1993, anexando em sua defesa cópia da declaração de IRPJ referente ao ano-base de 1991 e cópia da declaração retificadora correspondente ao mesmo ano. Dos documentos acostados pela Recorrida, verifica-se que a divergência entre os valores por ela compensados e os valores apurados peia fiscalização como compensáveis, decorre da retificação do cálculo do imposto 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:4IW>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.001653/97-22 Acórdão n°. : 108-08.047 devido no ano-calendário de 1990. Com efeito, o saldo de IRPJ equivalente a Cr$ 1.148.123.241,00 declarado no aludido ano foi retificado para incluir a diferença IPC/BTNF de Cr$ 2.384.995.280,91, gerando um prejuízo fiscal Cr$ 1.236.872.039,00. Concomitantemente a esta retificação de cálculo, a Recorrida ingressou com a Ação Cautelar n° 91.000.6527-7, seguida da Ação Ordinária n° 91.0012468-0, visando o reconhecimento de seu direito em corrigir seus demonstrativos contábeis, tendo o IPC como indexador do BTN, e não o IRVF, conforme determinado pela Lei n° 8088/1990. A este propósito, seu pedido foi julgado procedente pela decisão de 1° Instância. Remetidos os autos para julgamento, a 10 a Turma da DRJ de São Paulo/SP, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: MALHA FAZENDA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — DIFERENÇA IPC/BTNF — PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. EXIGIBILIDADE SUSPENSA — MULTA DE OFICIO — Na constituição de crédito destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de ofício. Lançamento Procedente em Parte" No voto condutor da referida decisão, conquanto o limo Relator tenha entendido que a existência de ação judicial de objeto coincidente c m 3 \\N„, 439: '4. 1±t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.001653/97-22 Acórdão n°. : 108-08.047 autuação fiscal importa na renúncia à instância administrativa, a aplicação de multa de oficio foi exonerada pela decisão de primeiro grau, haja vista que, no momento do lançamento, o contribuinte estava amparado por medida judicial que garantia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em face do cancelamento das autuações acima referidas e conseqüente exoneração de crédito tributário acima de R$ 500.000,00, os autos foram remetidos a este Colegiado para apreciação do Recurso de Oficio interposto pela 10° Turma da DRJ de São Paulo, não havendo qualquer manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância. É o Relatório. ))17. 4 1\ _ 4 :29- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~agl>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.001653/97-22 Acórdão n°. :108-08.047 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Em vista do disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e artigo 1° da Portaria MF n° 333/1997 (atual Portaria MF n° 375/2001), tendo sido cancelado valor superior a R$ 500.000,00 pela decisão de primeira instância, recebo o Recurso de Ofício para sua apreciação. Delimita-se a análise da presente demanda apenas às matérias relativas aos lançamentos julgados improcedentes pela decisão de primeira instância, conforme apontado no relatório supra, ficando afastada a apreciação das demais questões por este Colegiado, por se tratarem de matérias neste processo incontroversas. Cuida-se o caso em tela da exoneração da multa de ofício, em virtude da existência de medida judicial garantindo a suspensão da exigibilidade do crédito. A toda evidência, trata-se de questão que prescinde de maiores esclarecimentos para sua elucidação. A jurisprudência deste Conselho, apoiada na alteração promovida pelo artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, há tempos posicionou-se contra a aplicação de multa de ofício, quando verificada a existência de medida liminar ou tutela antecipada concedida com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes em que determina o artigo 151, incisos IV e V do Código Tributário Nacional. \°( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.001653/97-22 Acórdão n°. : 108-08.047 De fato, trata-se de medida lógica, tendente a evitar a penalização de contribuintes que não se constituam em situação de mora, visto que a ausência de recolhimento do tributo se justifica pela existência de medida judicial. A bem da verdade, aludida medida serve, também, como instrumento de justiça fiscal, na medida em que faz diferenciação entre o contribuinte que não paga o tributo por ter procurado amparo no Poder Judiciário, e o contribuinte que simplesmente opta pelo não recolhimento do montante apurado, sem qualquer justificativa para tanto. No caso em pauta, o lançamento tem por base a compensação de prejuízos pela Recorrida, gerados após a retificação de sua declaração de rendimentos referentes ao ano-calendário de 1990, para_ que dela constasse _a diferença IPC/BTNF. Neste tocante, os documentos acostados às fls. 31/60, revelam que esta retificação foi acompanhada da propositura de ação judicial para reconhecimento do direito da Recorrida em proceder a atualização de seus demonstrativos contábeis com base no IPC, tendo sido deferida a medida liminar pleiteada em 13.05.1991, posteriormente confirmada por sentença proferida em 07.12.1994 e pelo Acórdão prolatado pela 3 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, a qual negou provimento à remessa oficial em 12.03.2002, conforme pode ser verificado do sistema de acompanhamento processual disponibilizado pelo referido Tribunal. Assim, considerando que no momento do lançamento vigia (e ainda vige) medida judicial garantindo a atualização monetária das demonstrações financeiras da Recorrida, relativas ao ano-calendário de 1990, pelo BTNF indexado pelo IPC, bem como declarando a inexistência da relação jurídica que obrigue a apuração e recolhimento do IRPJ com base na atualização pelo BTNF apurado pelo IRVF, inconteste o descabimento da multa de ofício no percentual de 75%. 6 \( -4.?4:4:3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4m ' fr:-", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ak;:e?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.001653/97-22 Acórdão n°. : 108-08.047 Aliás, ainda que referida medida judicial, na ocasião do julgamento da presente lidedivesse sido revogado., a aplicação da multa de oficio seria da mesma forma descabida, conforme entendimento corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): "MULTA DE OFÍCIO - ARTIGO 63 DA LEI 9.430/96 - Tendo o contribuinte obtido medida liminar ou antecipação de tutela, não mais caberá a aplicação da multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional, ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." (Processo n.° 10882.001779/00-39, Recurso n.° 107-128046, Acórdão CSRF n.° 01-04.414) No relatório deste julgado, asseverou o Ilustre Relator Mário Junqueira Franco Júnior: 'A Câmara recorrida entendeu, no Acórdão 107-06.553/2002, que nos casos em que o contribuinte tenha obtido liminar com efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não mais pode o Fisco autuar aplicando multa de oficio, ainda que na data do julgamento já tenha tal liminar sido cassada ou sobrevindo sentença denegatória da segurança. Em resumo, a tese agasalhada pelo Acórdão vergastado é a de que, se em algum momento o contribuinte tenha obtido proteção judicial a suspender a exigência de crédito tributário, a penalidade aplicável a partir de então só poderá ser a multa de cunho moratório, fulcrado este entendimento, principalmente no disposto no § 2° do artigo 63 acima transcrito." Por todo o exposto, a aplicação da multa de oficio mostra-se descabida, devendo ser mantida a sua exclusão, conforme decidido em primeira instância administrativa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.001653/97-22 Acórdão n°. : 108-08.047 Assim, conheço do Recurso de Oficio para, no mérito, negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. ao' ' _soe- / KAREM JUREIDINVICE MELLO 8 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4716007 #
Numero do processo: 13808.001753/99-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas as alegações apresentadas somente na fase recursal. PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE IMÓVEIS. CONCEITO DE FATURAMENTO. Inclui-se no conceito de faturamento, sujeito à incidência do PIS, o resultado das vendas de imóveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77783
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes - • .% • - . - - :á L,` n Cã() a;re,n5.0, [SJC___. OC, Processo n2 : 13808,001753/99-39 Recurso n2 : 123.960 L- Acórdão n2 : 201-77.783 Recorrente : CONSTRUTORA INCON INDIJSTRIALIZAÇCn DA CONSTRUÇÃO S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSk0 Consideram-se preclusas as alegações apresentadas somente na fase recursal. PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE IMÓVEIS. CONCEITO DE FATURAMENTO. Inclui-se no conceito de faturamento, sujeito à incidência do PIS, o resultado das vendas de imóveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA INCON INDUSTRIALIZAÇÃO IDA CONSTRUÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. S eAct 042)-lice at10,/,ott. • . osefa Maria Coelho Marques Presidente Jose • (o . • isco Re • r MIN 1..44 FAZENDA - 2. 8 CC C ONFERE COM O ORIGINAL LA eg2 Lia2 , VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Venoso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente temporariamente o Conselheiro Antonio Carlos Atulirn e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) 1 MIN t:jA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SiLIA ..22.1 o g 1.0ti . Processo n2 : 13808.001753/99-39 1 VISTO Oe . Recurso n2 : 123.960 Acórdão n2 : 201-77.783 Recorrente : CONSTRUTORA INCON INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do PIS (fls. 35 a 45), lavrado em 19 de novembro de 1999, relativamente aos períodos de março de 1996 a dezembro de 1997, em razão de falta de declaração e recolhimento da contribuição. Segundo o termo de constatação de fls. 33 e 34, a Fiscalização intimou a interessada a esclarecer as razões da falta de recolhimento do PIS no período, a apresentar cópias dos Darf e a declarar se haveria medida judicial, suspendendo a sua exigibilidade. A interessada, entretanto, não atendeu as intimações. Com base nos valores declarados das receitas da empresa, foi, então, efetuado o lançamento, com base nas disposições das Leis Complementares n2s 7, de 1970, e 17, de 1973, e da MP n2 1.212, de 1995, e alterações. A interessada apresentou a impugnação de fls. 47 a 50, acompanhada da procuração de fl. 51 e demais documentos de fls. 52 a 70. Inicialmente, alegou que a aplicação da alíquota de 0,65% seria indevida, por contrariar a Resolução do Senado Federal n 2 49, de 1993. Ademais, segundo a interessada, a Medida Provisória n2 1.212, de 1995, teria vícios insanáveis, relativamente a violações dos princípios da anterioridade, da legalidade e da reserva legal. Em relação ao mérito, alegou que imóveis não seriam mercadorias, razão pela qual o PIS não poderia incidir sobre o faturamento de suas vendas. A DRJ em São Paulo - SP manteve o lançamento, no Acórdão DRJ/SPO n 2 3604, de 28 de setembro de 2000 (fls. 78 a 81), considerando que não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria de inconstitucionalidade e que o faturamento de venda de imóveis integra a base de cálculo do PIS. Cientificada em 3 de julho de 2001 (fl. 84), a interessada apresentou, por via postal, em 2 de agosto, o recurso voluntário de fls. 87 a 95, acompanhado da procuração de fl. 96 e demais documentos de fls. 97 a 102. Antes da juntada do recurso aos autos, no entanto, foi a contribuinte intimada (fls. 85 e 86) a providenciar a adequação do arrolamento de bens às normas administrativas, tendo sido juntados aos autos os documentos de fls. 104 a 114. No recurso, alegou que inexistiria previsão legal para a incidência do PIS sobre o faturamento de venda de imóveis, tratando-se de caso de não incidência de tributo. Citou ementas de decisões judiciais e opinião da doutrina. Em relação à multa, n - seria devida, em face de ser inexigível o tributo. i 40 2 .. :J1,:',-. I . I.. • A F AZENDA -2.° CO-- -- ..... 22 CC-MF ---v-2,--,-., • Ministério d Fazendario a azena I t,W*1"ERE COM O ORIGINAL Fl.'-̀ 1.--- - Segundo Conselho de Contribuintes x12:k_"> i sli_..J_QT. c< • Processo n2 : 13808.001753/99-39 VISTO Recurso 11.2 : 123.960 Acórdão J : 201-77.783 Quanto aos juros de mora, requereu a realização de diligência, por não ter tido, supostamente, acesso às "planilhas de cálculo utilizadas pelo fisco" e não considerar excessivo o valor cobrado. Por fim, requereu que a mjlta fosse reduzida, na hipótese de manutenção da autuação. É o relatório. 4W... 3 1 ...IN AZENDA - 2.° CC r CC-MF - Ministério da Fazenda ERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .' IA c2Q (-A I oct Processo 112 : 13808.001753/99-39 1 VISTO Recurso n2 : 123.960 Acórdão n9 : 201-77.783 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Relativamente à diligência (juros de mora) e à redução da multa, a matéria não foi suscitada na impugnação, razão pela qual deve ser considerada preclusa, em face das disposições dos arts. 16, III, e 17, do Decreto n 2 70.235, de 1972, com a redação dada pelas Leis n 2s 8.748, de 1993, e 9.532, de 1997. Ademais, os cálculos dos juros de mora constam das fls. 39 a 41 dos autos, sendo que, na hipótese de ter a recorrente perdido as suas vias, entregues pela Fiscalização, poderia obter vistas dos autos, se quisesse conferir os cálculos. Relativamente à redução da multa, o pedido da interessada sequer poderia ser conhecido, uma vez que foi genérico e não expôs fundamentação alguma. Além disso, mantida a exigência principal, a multa de 75% deve incidir sobre os valores não declarados e não recolhidos, em face das disposições legais citadas no auto de infração. No tocante ao mérito, descabe completa razão à recorrente. Conforme decisões pacificas do Superior Tribunal de Justiça, as decisões do STF, relativamente ao Finsocial, afastaram a possibilidade de se dar sentido restrito ao conceito de faturamento (EREsp n2s 166.366 e 112.097). Ademais, o STJ concluiu, de forma pacifica e definitiva, que os imóveis são, sim, mercadorias (por ex.: REsp n2 59.112/SP), ao contrário do que alega a interessada. Pacifica também é a jurisprudência administrativa a respeito da matéria (Acórdãos n2s 203-06.831, 203-08.598 e 201-77.380, etc.). Não procedem as alegações a respeito dos alegados vícios da MP n2 1.212, de 1995. Conforme decisões do STF, a referida medida provisório tinha apenas um único vicio: o desrespeito ao principio da anterioridade nonagesimal. No STJ, por sua vez, é pacifico o entendimento de que a referida MP mudou a base de cálculo do PIS, que passou a ser o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Adotando oficialmente a posição do STF, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n2 6, de 19 de janeiro de 2000, que determinava a aplicação da LC n 2 7, de 1970, aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. No presente caso, o lançamento refere-se a períodos de março de 1996 em diante, de forma que não há o que ser reparado. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. • -JOSÉ • O O 4: 'CISCO W, 4

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Numero do processo: 13814.000128/93-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IRPJ. É nula a notificação de lançamento suplementar emitida em desacordo com as determinações contidas no art. 11, incisos I a IV e parágrafo único do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04842
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DE LANÇAMENTO. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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É nula a notificação de lançamento suplementar emitida em desacordo com as - determinações contidas no art. 11, incisos I a IV e parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURAFLORA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Natanael Martins. MARIA ILCA CASTRO L S Dl - PRESIDENTE 414/I/I MAR 4aw/Áuèràdidê OARES ODRIGUES DE CARVALHO RE LAT •-iva~ _ . FORMALIZADO EM: 2 O ABR 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . •=; ; CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13814.000128/93-50 Acórdão n° : 107-04.842 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, F NCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. \ 4 2 , _e - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,3-441t)-,'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.814-000.128/93-50 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.842 RECURSO N°. :115.643 RECORRENTE : DURAFLORA S/A. RELATÓRIO DURAFLORA S/A , empresa já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância — documento de fls. 05106, que não conheceu da impugnação interposta, posto que intempestiva. Irresignada com o feito, apresenta recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, onde ataca o mérito do lançamento, eis que fundamentado em erro de fato — ou seja, erro no pre chimento da DIRPJ. É o Relatório. 3. , . .,,..,. n.''.;,,,. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.814-000.128/93-50 ACÓRDÃO N°. : 107- o 4 . 8 4 2 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Preliminarmente cumpre salientar que trata-se de lançamento suplementar caracterizado com o vício de forma pela omissão ou inobservância regular das formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. De acordo com as normas estabelecidas na IN SRF n o 54, de 13 de Junho de 1997, a administração deverá anular o lançamento suplementar quando a notificação não estiver fundamentada nos termos do artigo 11 e incisos do Decreto no 70.235/72. Assim posto, e considerando-se que o lançamento suplementar foi emitido em desacordo com as determinações contidas no art. 50 da norma citada, voto no sentido de anular o lançamento sub judice. / Sala das Sessõ/ ID " 8 d1 o de 1998. tW, MARIA DO CARMO S. -L' • HO - - ELATOFtA er -Iii . 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13814.000128/93-50 Acórdão n° : 107-04.842 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 0 5 m Ai 1998 FRANCISCO DE ALES RIB RO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 1 Mil': PROCURADOR FAZ:NDA NACIO L Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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4716960 #
Numero do processo: 13819.000314/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11811
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

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U. 2.9 os ._ Q3/_ Q G.../ to 012c "St--MINISTÉRIO DA FAZENDA C ---------- ----- - -RubrICA .YL .(Ii. • tir-N':' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "CF—r-kd Processo : 13819.000314/99-71 Acórdão : 202-11.811 Sessão • . 26 de janeiro de 2000 Recurso : 112.703 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL CHARDIENT S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL CLIARE0INT S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das S )1009e õ -- - 26 de janeiro de 2000 / v tr . . • inicias Neder de Lima r' idente (' ..0. _.---- Maria Tere artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 , 57 4.g.s.s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000314/99-71 Acórdão : 202-11.811 Recurso : 112.703 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL CHARDIN S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 137.199, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317196, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: I - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impug,nante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz ainda que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° 11175101/GD/00726199, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURiDICA 2 5? MINISTÉRIO DA FAZENDA•i-2 7 CONSELHO DE CONTRIBUINTES • W2-.4:r; Processo : 13819.000314/99-71 Acórdão : 202-11.811 O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional ll() Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que findamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 DPI .1~ 5-9 MINISTERIO DA FAZENDA ;14".n9f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.000314199-71 Acórdão : 202-11.811 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Ó recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconforrnismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário_ Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub ~ice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL.), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (Dl de 19/12/97). Portanto, inexistinclo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugna.nte que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros_ Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 90 a 4 r___ • Co , ris_CA, .. —,........;t?. , MINISTÉRIO DA FAZENDA N"r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESA...-: „:--: Processo : 13819.000314/99-71 Acórdão : 202-11.811 seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n" 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico. dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista. publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigicla;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norrna, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 tift ---MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 5

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Numero do processo: 13808.001941/98-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 107-08.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 48 TURMA DRJ EM SÃO PAULO - SP. Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.668 IRPJ - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOTRE DAME SEGURADORA S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que , - ssam a integrar o presente julgado. rf MAR 'W INICIUS NEDER DE LIMA PRES D NTE ibthe~-ce-C'S, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 01 A GO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON ÊSS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA .44.,44...,;.•.:try PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.001941/98-68 Acórdão n° : 107-08668 Recurso n° : 146033 Recorrente : NOTRE DAME SEGURADORA S.A. RELATÓRIO NOTRE DAME SEGURADORA S.A., procedimento de revisão de sua DIRPJ/94 pela Malha Fazenda, foi autuada por compensar prejuízos acima dos existentes, consoante auto de infração de fls. 23/29. Impugnou a exigência (fls. 1/15), alegando nulidade por falta de clareza da peça básica, cerceamento do seu direito de defesa, com violação a seus direitos constitucionais, faltando, inclusive, liquidez e certeza no lançamento. Sustenta a impugnante que a diferença apontada pelo fisco teve origem no errôneo preenchimento do formulário da DIRPJ/91, pela colocação em campo impróprio das diferenças IPC/BTNF, a partir do período-base de 1990. Insurge-se, também contra a multa de lançamento de ofício que considera confiscatória, e os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, discorrendo a respeito de suas legalidades. Requereu a realização de perícia. A Turma Julgadora (fls. 64/80) rejeitou as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa argüidas, e bem assim de inconstitucionalidade. No mais, com base no Demonstrativo das Compensações de Prejuízos, de fls. 28, conclui que efetivamente, em maio de 1993, o valor do saldo remanescente de prejuízos fiscais corrigidos, no valor de CR$ 1.720.591 compensa apenas em parte o lucro real apurado no mês de maio de 1993, e, a partir dai, as compensações efetuadas nos meses seguintes são indevidas e foram glosadas corretamente. E diz ainda o julgador que 'totalmente descabido o argumento de err 2 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA "404.'49-• - •tir's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr SÉTIMA CÂMARA:To?, Processo n° : 13808.001941/98-68 Acórdão n° : 107-08668 é certo que no período-base de 1990, exercício de 1991, a impugnante apurou lucro real, e que não havia prejuízos fiscais de exercícios anteriores a compensar (fls. 28). E que o exame da fl. 27 do LALUR, parte B, fls. 19, indica que a respectiva conta é denominada "Diferença IPC/BTNF 1991". Esta, com certeza, não é a conta de prejuízo fiscal, pois não só a impugnante apurou lucro real no período-base de 1990, como já foi visto, mas, também, a primeira compensação em janeiro de 1993, consigna o valor de Cr$ 481.666.084,00 (fls. 19), que corresponde a Cr$ 481.666,08, valor muito inferior à compensação de prejuízo fiscal efetuada na ocasião, no valor de CR$ 1.556.364 (fls. 19, 28, 47-v). Em primeiro lugar, não está provado que a impugnante seguiu o BTNF, e, em segundo lugar, o BTNF prejudicou os que tinham saldos devedores, mas beneficiou os que tinham saldos credores de correção monetária. Observa-se, à fl. 19, no LALUR, que o saldo é , e portanto, a impugnante foi beneficiada pelo uso do BTNF. Em seu recurso (fls.85/102), lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário, a empresa esclarece que não apresentou preliminar de inconstitucionalidade de lei, mas a plena aplicação da legislação ao caso concreto. Critica os fundamentos do julgado e sustenta o acerto do seu procedimento, perseverando nas razões de sua impugnação, inclusive em relação à natureza confiscatória da multa e aos juros de mora com base na taxa Selic. A empresa foi intimada da decisão da Turma Julgadora em 17/04/03 (fls 83) e postou o seu recurso nos Correios em 21/05/03 (fls. 85 e 108-v) o qual foi instruído com arrolamento de bens (fls. 149/168. A recorrente apresenta petição em que assevera haver concomitância de matéria constante dos presentes autos com ação declaratória contra a União, perante a Justiça Federal, visando, exatamente, a deduzir a diferença de correção monetária independentemente do limite legal fixado, juntando documentos para comprovar sua assertiva. É o Relatório. 3 .4i • MINISTÉRIO DA FAZENDA -c 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 13808.001941/98-68 Acórdão n° : 107-08668 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator A petição de fls. 85/102 foi apresentada fora de prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão de primeira instância, quando já se consolidara a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Com efeito, intimada a sociedade da decisão em 17/04/2003, numa quinta-feira (fls. 83), o prazo para apresentação de recurso encerrou-se em 17/05/2003, que caiu num dia de sábado, prorrogando-se automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, dia 19/0512003. No entanto, postou o seu recurso nos Correios, no dia 21/05/2003 (fls. 85 e 108-v). Assim, deixo de tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. 1~»nleal CARLOS ALBERTO GONÇALVS NUNES 4 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005207/98-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS CONTRATO DE MÚTUO LIQUIDADO ARTIGO 432, INCISO V, DO RIR/94 PRESUNÇÃO AFASTADA LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A efetiva comprovação da liquidação de empréstimos efetuados pelo sócio junto à empresa que preside, nas datas aprazadas, afasta a presunção de distribuição disfarçada de lucros, prevista no artigo 432, inciso V, do RIR/94. No caso, a presunção não pode prevalecer, ainda, quanto aos empréstimos efetuados em 1995, pois a empresa não possuía lucros acumulados em 31/12/1994. Com relação aos empréstimos ocorridos em 1996, a regra citada não encontra sustentação, na medida em que já vigorava o artigo 10 da Lei n° 9.249/95, o qual isentou do imposto sobre a renda os lucros ou dividendos distribuídos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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A efetiva comprovação da liquidação de empréstimos efetuados pelo sócio junto à empresa que preside, nas datas aprazadas, afasta a presunção de distribuição disfarçada de lucros, prevista no artigo 432, inciso V, do RIR/94. No caso, a presunção não pode prevalecer, ainda, quanto aos empréstimos efetuados em 1995, pois a empresa não possuía lucros acumulados em 31/12/1994. Com relação aos empréstimos ocorridos em 1996, a regra citada não encontra sustentação, na medida em que já vigorava o artigo 10 da Lei n° 9.249/95, o qual isentou do imposto sobre a renda os lucros ou dividendos distribuídos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO GUILHERME HENRIQUE HONEGGER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. /I(JOSÉ I M Ale A FROS PENHA PRESIDENTE , GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR mfma .. 4/giSz.Z9; MINISTÉRIO DA FAZENDA t7,4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---, -.¥ Processo n° : 13808.005207/98-50 Acórdão n° : 106-14.414 FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e ir WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. e, 2 . . >0/42,4 4-7, MINISTÉRIO DA FAZENDA tj;52)- ; fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;:x 10-5 SEXTA CÂMARA Processo nu : 13808.005207198-50 Acórdão n° : 106-14.414 Recurso n° : 138.990 Recorrente : ROBERTO GUILHERME HENRIQUE HONEGGER RELATÓRIO Após trabalhos de fiscalização realizados junto à empresa Aquecedores Cumulus S.A. Indústria e Comércio, restou lavrado o auto de infração de fls. 10-13 em face do diretor presidente da sociedade, Sr. Roberto Guilherme Henrique Honegger, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercício 1997, no valor de R$ 46.827,25, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 30/09/1998, totalizando um crédito tributário de R$ 97.522,43. O lançamento decorre de suposta distribuição disfarçada de lucros, caracterizada pela realização de operações de mútuo envolvendo a pessoa jurídica e o autuado, com enquadramento legal nos artigos 58, inciso XVII e 432, inciso V, ambos do RIR194. Na impugnação apresentada às fls. 21-26, o sujeito passivo alega, em síntese, a inocorrência de distribuição disfarçada de lucros, na medida em que o valor dos empréstimos foi efetivamente liquidado na data aprazada, conforme, inclusive, admitido pelas autoridades lançadoras. Anexou à referida manifestação, às fls. 30-65, com o objetivo de comprovar a efetiva ocorrência e liquidação dos empréstimos, cópia do contrato de mútuo celebrado entre Aquecedores Cumulus S.A Indústria e Comércio, na qualidade de mutuante e Roberto Guilherme Henrique Honegger, como mutuário, acompanhado de dois aditivos contratuais, juntamente com cópias: a) do Livro-Caixa da empresa; b) dos recibos que firmou relativamente aos numerários recebidos; c)/2,), 3 drna, MINISTÉRIO DA FAZENDA z.41p.:):....d,v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :A, 11.7j:1 45~241 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.005207/98-50 Acórdão n° : 106-14.414 do cheque de quitação da dívida; d) do recibo emitido pela empresa mutuante referente ao pagamento da dívida; e, e) do comprovante de depósito efetuado na conta da pessoa jurídica relacionado ao valor quitado. A defesa e as provas apresentadas pelo então impugnante não alcançaram o êxito pretendido, pois os membros da 7a Turma/DRJ em São Paulo (SP) I mantiveram o lançamento, através do acórdão n° 01.625, que possui a seguinte ementa (fls. 76-83): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário • 1996 Ementa: Caracteriza a distribuição disfarçada de lucros a realização de empréstimo de dinheiro a pessoa ligada, se a pessoa jurídica possuía lucros acumulados e não foi demonstrado, pelo autuado, que o negócio foi realizado no interesse da empresa, em condições estritamente comutativas ou similares àquelas que contrataria com terceiros. Lançamento Procedente. Embora tenha admitido que esteja comprovada nos autos a devolução do valor mutuado, o relator do acórdão recorrido sustenta que a pessoa jurídica mutuante possuía lucros acumulados e, nos termos do artigo 432, inciso V, do RIR/94, os empréstimos constatados pela autoridade lançadora configuram distribuição disfarçada de lucros. Argumenta, ainda, que tal presunção legal poderia ser afastada, apenas, se restasse demonstrada que a operação ocorreu no interesse da empresa ou em condições semelhantes ao mercado comum, não estando configurada, no caso, nenhuma das hipóteses. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo, por intermédio de advogados devidamente constituídos, interpôs recurso voluntário às fls. 89-99, onde, inicialmente, reitera os argumentos aduzidos em sede de im ugnação, no sentido da 4 ( ã_ .. • ‘.;,t;i4•:..Zt& -;-!:%,.:•;t:•77, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1). 1,,,.,~4}, Processo n° : 13808.005207/98-50 Acórdão n° : 106-14.414 inocorrência da distribuição disfarçada de lucros, em razão do cumprimento do contrato de mútuo através da liquidação dos empréstimos. Afirma, com base em cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ exercício 1995, da empresa Aquecedores Cumulus S.A. Indústria e Comércio (fls. 103-108), que inexistiam lucros acumulados em 31/12/1994, os quais foram apurados apenas a partir de 01/01/1996. Demonstra que o empréstimo efetuado pela pessoa jurídica foi realizado de forma fracionada, da seguinte maneira: Data Valor (R$) 08.06.1995 38.653,24 29.12.1995 110.400,88 19.01.1996 8.960,00 23.02.1996 8.960,00 24.04.1996 8.960,00 20.05.1996 8.960,00 20.06.1996 4.622,00 Total 189.516,12 Conclui que não estaria configurada a hipótese legal da distribuição disfarçada de lucros para os empréstimos efetuados em 1995, pela ausência de lucros. Defende, com fundamento no artigo 43 do Código Tributário Nacional, que se algum valor fosse devido o imposto não poderia ser calculado de acordo com os montantes emprestados, mas apenas sobre eventual rendimento que a pessoa jurídica tivesse deixado de receber, o qual configuraria, para ele, aquisição 5 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA :zop:'„-414, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —or.i..., SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.005207/98-50 Acórdão n° : 106-14.414 de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Em razão da devolução integral do montante emprestado, apregoa que não houve o elemento doloso de fraude à tributação. I. É o Relatório. 6 - ‘0.04 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA0:7-2;: • ;affr:S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,Qtst'4 SEXTA CÂMARA '~J Processo n° : 13808.005207/98-50 Acórdão n° : 106-14.414 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 127. Dos elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora e pelo sujeito passivo, restam incontroversos os empréstimos operacionalizados entre a empresa Aquecedores Cumulus S.A Indústria e Comércio e seu diretor-presidente, ora recorrente, Sr. Roberto Guilherme Henrique Honegger, nas seguintes datas e valores: Data Valor (R$) 08.06.1995 38.653,24 29.12.1995 110.400,88 Total anual 149.054,12 19.01.1996 8.960,00 23.02.1996 8.960,00 24.04.1996 8.960,00 20.05.1996 8.960,00 20.06.1996 4.622,00 Total anual 40.462,00 Total geral 189.516,12 7/( • 04.1;:ft .(-•-•-•-•--; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 944;erajh SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.005207/98-50 Acórdão n° : 106-14.414 Também é inquestionável a devolução do valor de R$ 189.516,12, em 2411211996, conforme demonstram, entre outros documentos, a cópia do cheque n° 003823, emitido por Roberto G H Honegger em favor de Aquecedores Cumulus S.A Indústria e Comércio na data de 23 de dezembro de 1996, bem como o recibo firmado pela empresa em 24/12/1996 e o comprovante de depósito, na conta da pessoa jurídica, do mencionado valor (fls. 59, 60 e 65), o qual ocorreu em 26/12/1996. As operações em questão estão todas escrituradas na contabilidade da pessoa jurídica. Pois bem, o lançamento, que considera como fato gerador do imposto o mês 12/1996, tem enquadramento legal nos artigos 58, inciso XVII e 432, inciso V, do RIR194, os quais assim dispõem: Art. 58. São também tributáveis: (.) XVII - os lucros distribuídos disfarçadamente;" (Grifez) "Art. 432. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: (.) V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reserva de lucros; (Grife° Com o devido respeito às autoridades julgadoras a quo, entendo que o r. acórdão recorrido merece ser reformado, em razão da exaustiva demonstração da inexistência de distribuição disfarçada de lucros pela empresa Aquecedores Cumulus S.A. Indústria e Comércio em favor do Sr. Roberto Guilherme Henrique(2. Honegger. -UL-441-( 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA "f »tti" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a.4-Ci4 SEXTA CÂMARA PE-t*" Processo nu : 13808.005207/98-50 Acórdão n° : 106-14.414 Conforme já destacado, o valor de R$ 189.516,12, que representa o somatório dos empréstimos efetuados em favor do recorrente durante os anos- calendário 1995 e 1996, foi efetivamente pago à empresa pelo mutuário em 24/12/1996, de modo que, segundo penso, após a liquidação dos empréstimos contraídos o contribuinte passou a não ter disponibilidade econômica ou jurídica sobre tais numerários. Entendo que não pode prosperar a exigência fiscal, pois tal fato descaracteriza a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros. Além disso, a cópia da DIRPJ, exercício 1995, da referida sociedade, comprova o argumento do recorrente no sentido de que em 31/12/1994 a pessoa jurídica Aquecedores Cumulus S.A. Indústria e Comércio não apresentava lucro, mas sim prejuízo acumulado de R$ 163.030,00 (fls. 103-108). O valor dos lucros acumulados que serve de parâmetro para o lançamento é aquele apurado em 31/12/1995. Assim, a inexistência de lucro acumulado igualmente afasta a presunção de distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 432, inciso V, do RIR194, para os empréstimos efetuados durante o ano-calendário 1995, nos valores de R$ 38.653,24 e R$ 110.400,88, em 08/06/1995 e 29/12/1995, respectivamente. Por sua vez, a partir de 01/01/1996 entrou em vigor o artigo 10 da Lei n° 9.249/95, segundo o qual: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte, nem integrarão a base de cálculo de Imposto sobre a renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. (Grifei) 9 ... . --....i.,.37, MINISTÉRIO DA FAZENDA '!fgi..•*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +i,zW> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.005207/98-50 Acórdão n° : 106-14.414 Portanto, para os empréstimos ocorridos durante o ano-calendário 1996, por mais que fosse desconsiderado o pagamento havido em 24 de dezembro daquele ano, o qual, sob minha ótica, já seria suficiente para descaracterizar a distribuição disfarçada de lucros, pois liquidou os mútuos ocorridos nos anos de 1995 e 1996, não se pode olvidar que a distribuição de dividendos estava isenta do imposto de renda pessoa física, nos termos do dispositivo acima transcrito. Sendo assim, também sob esse prisma os empréstimos ocorridos em 1996 não configuram distribuição disfarçada de lucros. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para considerar improcedente o crédito tributário exigido, em razão da inexistência de distribuição disfarçada de lucros. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. itetr: if pGONÇALO BONET ALLAGE io Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.007405/94-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A existência de veículo , na revendedora , por si só não caracteriza omissão de receita. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05102
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n° : 107-05.102 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A existência de veículo, na revendedora, por si só não caracteriza omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % - RANCIS D AL -S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE U32.,Q F" à' C CO DE A.SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 AGO 1 9 9 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13805.007405/94-36 Acórdão n° : 107-05.102 Recurso n° : 116.373. Recorrente : FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, já qualificada nos autos, não conformada com o decidido pelo Sr. Delegado Substituto da DRJ/São Paulo, interpôs o recurso voluntário de fls. 229 a 244 que, resumidamente, diz o seguinte: É forçada a interpretação dada pelas autoridades, da mesma forma que a contida no relatório objeto da decisão. Ratifica os termos da impugnação, segundo os quais os veículos que informa eram, à época da autuação, de propriedade da Importadora de veículos XM LTDA. Ao contrário do que afirma a decisão recorrida, a recorrente não detinha os certificados de transferência dos veículos endossados, uma vez que os mesmos foram entregues pelo seu proprietário. Ao contrário do que afirmam os autuantes, todos os documentos acostados aos autos comprovam que os veículos pertenciam à XM LTDA. Quanto às multas regulamentares, o próprio texto que lhe dá suporte exprime contradição das conclusões fiscais.V Discorrendo sobre o Direito, conclui requerendo a improcedência do feito. É o Relatório. 2 01 Processo n° : 13805.007405/94-36 Acórdão n° : 107-05.102. VOTO Conselheiro FRANCISCO DA ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator. Inicialmente é de ser esclarecido que os veículos citados pela recorrida, comprovadamente, não pertencem à autuada. Com efeito, os "DUTS" anexados aos autos comprovam que os veículos, à época da autuação, pertenciam à Importadora de Veículos XM LTDA. Por outro lado, a autoridade julgadora singular diz na sua decisão: "OMISSÃO DE RECEITA — Considera-se como omissão de receita, a existência de veículos, na revendedora, disponíveis para a venda, sem a devida emissão de nota fiscal de entrada..." Ora, não sendo a recorrente a proprietária dos veículos, não há que se cogitar de nota fiscal de entrada e muito menos de registro nos livros comerciais e fiscais. Além do mais, diante dos elementos constantes dos autos, não se pode afirmar que os veículos estariam, na ocasião, disponíveis para venda. Por outro lado, também, a simples ausência dos livros Diário e LALUR no estabelecimento, não autoriza a aplicação da multa regulamentar, principalmente pelo fato dos mesmos terem sido apresentados à fiscalização. Assim, dúvida não há quanto à improcedência do feito e seus reflexos. 3 Processo n° : 13805.007405/94-36 Acórdão n° : 107-05.102 Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo, ao mesmo tempo em que lhe dou provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. F" • NC S 1 • ISUAG IMA ES 4 Processo n° : 13805.007405/94-36 Acórdão n° : 107-05.102• INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/17/03/98). Brasilia-DF, em 2 8 AGo 1998 A I mor ‘f FRANCI 10 D AL'S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID:NTE Ciente em 2 8 PG0 19)9ois 411. PROCURAD• e AZEN ACI • L 5 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001583/90-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. PROCESSO ANULADO AR INITIO
Numero da decisão: 301-32.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. 4111 PROCESSO ANULADO AR INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA s S ARTAXO Presidente C"." APINI2KaCi9E'r • Relatora Formalizado em: 1 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Processo n° : 13814.001583/90-39 Acórdão n° : 301-32.220 RELATÓRIO Trata-se de Notificação do Lançamento para exigência de crédito tributário de ITR, Taxa de Cadastro e demais Contribuições, exercício de 1990, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Jabaquara", situado no município de São Carlos/SP, com área de 575,30 ha. Discordando do lançamento, o interessado apresentou impugnação de fl. 01, instruída com a Notificação de Lançamento de fl. 02, na qual solicita que seja recalculado o ITR/90, alegando que o imóvel teria direito ao beneficio da redução do imposto. Alegou, ainda, que, conforme documentos de fls. 03 e 04, os lançamentos • relativos aos exercícios de 1988 e 1989 foram objeto de impugnações, sobre as quais não se manifestou o INCRA. A DRJ/SP julgou procedente o lançamento por meio da Decisão DRJ/SP n°001149/99 (fls. 06/07), cujo fundamento base encontra-se consubstanciado em sua ementa, verbis: "Ementa: BENEFICIO DE REDUÇÃO. Não comprovada cabalmente a inexistência de débitos anteriores, mantém-se integralmente o lançamento impugnado. Lançamento procedente." • Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou o recurso de fl. 13, acompanhado dos docs. de fls. 14/28, no qual alega que, nos termos do art. 50, § 6° da Lei n° 4.504, de 30/11/64, a redução do imposto não se aplica para o imóvel que na data do lançamento, não esteja com os impostos de exercícios anteriores devidamente quitados, o que não se aplica ao requerente tendo em vista que • os impostos relativos aos exercícios de 1985 a 1987 encontram-se quitados, conforme comprovantes em anexo; com relação aos exercícios de 1988 e 1989 impugnou os respectivos lançamentos, conforme documentos de fls. 03 e 04, sendo que, até aquela data o INCRA não havia se pronunciado sobre suas impugnações. Requer, assim, o beneficio da redução do imposto lançado. É o relatório. 2 Processo n° : 13814.001583/90-39 Acórdão no : 301-32.220 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Trata-se, corno visto, de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento de ITR, Taxa de Cadastro e demais Contribuições, exercício 1990, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Jabaquara." Preliminarmente, cumpre-nos apreciar a regularidade do lançamento, haja vista que cabe ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação que rege a constituição do crédito tributário. 411 No que se refere especificamente à Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto no 70.235/72 dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — A qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. (destacou-se) • Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Ressalte-se, que sendo a notificação de lançamento ato administrativo que gera efeitos para o administrado, ela somente será válida se for expedida em conformidade com a lei, isto é, deverá atender ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." Da análise da Notificação de Lançamento de fl. 02, percebe-se, de plano, que ela não contém a assinatura e tampouco a identificação da autoridade responsável por sua lavratura, o que constitui causa de nulidade da exigência fiscal, 3 . Processo n° : 13814.001583/90-39 Acórdão n° : 301-32.220 nos termos dos art. 142 e 149 do CTN, art. 11 do Dec. 70.2135/72 e art. 5° e 6° da IN SRF 54/97, que determina sejam anulados, de oficio, os lançamentos maculados por essa irregularidade. Diante do exposto, voto pela nulidade do processo "ah initio", por vicio formal da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 4111 • • io çar-‘A ROelatora • • • 4 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4715874 #
Numero do processo: 13808.001504/98-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRAZO –A intimação por via postal considera-se feita na data constante do Aviso de Recebimento, ou se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. À falta de uma e outra prova, tem-se por intimado o contribuinte na data em que ele comparece à repartição fiscal para defender-se. IRPJ-DECADÊNCIA - Em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação, ao termo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso concreto, o lançamento de ofício foi efetuado após a ocorrência desse lustro.
Numero da decisão: 107-08.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de oficio pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Fls. I • s• bs ... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .- ...4-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''; "•-• SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13808.001504198-53 Recurso e 143.908 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.:1994 Acórdão n° 107-08.934 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente TRYCOMM CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA-ME Recorrida 211TURMA/DRJ-SÂO PAULO/SP I PRAZO —A intimação por via postal considera-se feita na data constante do Aviso de Recebimento, ou se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. À falta de uma e outra prova, tem-se por intimado o contribuinte na data em que ele comparece à repartição fiscal para defender- se. IRPJ-DECADÊNCIA - Em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação, ao termo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso concreto, o lançamento de oficio foi efetuado após a ocorrência desse lustro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRYCOMM CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de di oficio pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PrOCCSSO n.° 13808.001504/98-53 Acórdão n.• 107-08.934 Fls. 2 M ítstn S INICIUS NEDER DE LIMA PR.: DENTE 40,1•0-41-#1-/--S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 A G( I ?nn, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Natanael Martins, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Selma Fontes Ciminelli (Suplentes Convocados). Ausente a Conselheira Renata Sucupira Duarte. , . . Processo n.• 13808.001504/98-53 , Acórdão n.° 107-08.934 Fls. 3 Relatório TRYCOMM CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. — ME, em revisão sumária da sua DRPJ, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em que declarou o tributo pelo lucro real mensal, foi autuada por compensação indevida de prejuízos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1993. O auto de infração, sem ciência do contribuinte, data de 04/03/98. E a impugnação do sujeito passivo foi protocolizada na repartição fiscal em 16/04/98. Como não constava dos autos o AR assinado pelo sujeito passivo, o processo foi encaminhado à DRF/SP/DIFIS para ajuntada do referido aviso. No entanto, sem nenhuma informação a respeito, o processo retomou a DRJ sem a juntada do AR, que diante disso considerou tempestiva a impugnação para evitar cerceamento de defesa da parte, julgando o feito. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 18/10/2004 (fls.84), protocolizando o seu recurso na repartição fiscal em 12/11/2004 (fl5.85). Nele, além de alegação de prescrição, apresenta razões de mérito contra a exigência tributária, persistindo na ocorrência de erro em sua declaração de rendimentos, para, ao final, requerer o cancelamento do crédito tributário em questão. A empresa informa não possuir bens em seu ativo permanente, o que comprova com cópia do Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2004, obtendo seguimento do seu recurso, conforme despacho de fls. 200 que esclarece que, conforme a última declaração do IRPJ/2004, o contribuinte estava inativo no ano calendário de 2003. Após considerações do relator sobre a forma e validade da intimação feita por via postal, com remissão ao disposto no art. 23, inciso II, e seu § 2°, inciso II, a Câmara converteu o julgamento em diligência para que fosse anexado aos autos o Aviso de Recepção com a data do recebimento do auto de infração, ou a prova da data da expedição da intimação. Na oportunidade, foi consignada a importância dessa promoção, no presente caso, devido a eventual ocorrência de caducidade do crédito tributário que precede à questão do cerceamento do direito de defesa da parte. Os autos, após tramitação em diversos órgãos da Receita Federal, voltaram ao Colegiado com a informação seguinte: "Em atenção à RESOLUÇÃO N° 107-0.546, DO Egrégio 1° Conselho de Contribuinte, esclareço que não foi localizado o "AR" de ciência do contribuinte para o auto de infração contestado e que a data de vencimento para pagamento da impugnação foi considerada conforme orientação contida nos memorandos EQPAF/DIFIS/SRRF/8 a RF/N°530/98 de 06/05/98 e DIPRA/COFIS/198/056 de 29/04/98." (,(\ É o Relatório. Processo n.° 13808.001504/98-53 Acórdão n.° 107-08.934 Pis. 4 Voto • Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES — Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de exigência pertinente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1993, verifica-se, logo à primeira vista que, à data em que foi assinado o auto de infração pelo auditor fiscal, ou seja, em 04/03/98 (fls. 4), já havia decaído o crédito tributário referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1993, "ex vi"do disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, uma vez que a empresa declarara o tributo com base no lucro real mensal (fls. 18). O dispositivo da citada lei nacional ostenta a seguinte redação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." "omissis" 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Restaria examinar se teria ocorrido a caducidade também em relação ao mês de março de 1993. Esta a razão da diligência determinada pelo Colegiado. O Decreto n° 70.235/72 prevê que a intimação poderá ser feita por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (art. 23, II), considerando-se feita a intimação via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (artigo citado, art. 23, § 2°, II). Merece transcrever o que diz o art. 23 do mencionado decreto, com as alterações introduzidas pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97: di "I . • • Processo n.° 13808.001504/98-53 Acórdão n.° 107-08.934 Fls. 5 "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos leu. § 1° O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação." Desta forma, buscava-se determinar a data em que fora feita a intimação que constaria do Aviso de Recepção, ou, se omitida 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação. Como consta do relatório, o processo retomou ao Colegiado, sem o aviso de recepção e sem a prova da data da expedição da intimação. À falta de uma e outra prova, tem-se por intimado o contribuinte na data em que ele comparece à repartição fiscal para defender-se. No caso, no dia 16/04/98 (fls. 1). E, no dia 16/04/98, já ocorrera a decadência do crédito tributário referente ao último mês da exigência, isto é, o mês de março de 1993. Cabe registrar que, na espécie, não ocorreu dolo, fraude ou simulação. Assim, com fulcro no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, declaro, de oficio, a decadência do crédito tributário lançado. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 St% 70 W.-/- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.013783/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Dívida Ativa. Inteligência do art. 9º, incisos XV e XVI, da Lei nº 9.317/96. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13377
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:09:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:09:06Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:09:06Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:09:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:09:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:09:06Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:09:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:09:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:09:06Z; created: 2009-10-23T18:09:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T18:09:06Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:09:06Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes ... Publicado no Diário Oficial da uniao MINISTÉRIO DA FAZENDA de -1 c3 i 0q i e-004 -jr--"r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica 4-2r • Pta - .. . Processo : 13807.013783/99-99 Acórdão : 202-13.377 Recurso : 116.921 Sessão 18 de outubro de 2001•. Recorrente : SERBIAN ENGENHARIA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA — O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Divida Ativa. Inteligência do art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n° 9.317/96. Processo que se anula ah imiti°. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERBIAN ENGENHARIA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das sAr2. 18 de outubro de 2001 Marc,. inicius Neder de Lima dente ea Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros 'Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente). Imp/cf 1 .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "41:a;Er. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13807.013783/99-99 Acórdão : 202-13.377 Recurso : 116.921 Recorrente : SERBIAN ENGENHARIA DE VEICULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tempestivo Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, definida pelo Ato Declaratário n° 159.466/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, cuja motivação pautou-se na apuração de "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". Na impugnação, a Recorrente alega que já providenciou o parcelamento de seu débito, sendo que estes não eram de seu conhecimento, bem como não tinha conhecimento de uma Ação de Execução Fiscal que tramita na 2° Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, nos autos do Processo 98.0542563-0, sendo que, contudo, tais débitos já se encontrariam regularizados. A decisão singular recorrida suporta-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". O Recurso fundamenta-se na informação da Recorrente de que já havia apresentado Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, na data de 12/01/2000, sendo que sua dívida perante o Instituto Nacional do Seguro Social já se encontra saldada, conforme CND que juntou aos autos (fls. 31). Faz juntar nova CND visando comprovar sua regularidade. É o relatório 2 tI2 z 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -Ç.t,;t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • titk Processo : 13807.013783/99-99 Acórdão : 202-13.377 Recurso : 116.921 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, uma vez que entendeu a autoridade administrativa que a Recorrente mantinha pendências junto ao INSS. Nesse caso, a exclusão do contribuinte que tenha optado pelo SIMPLES somente se dará se e quando haja prova do débito inscrito na Divida Ativa da União ou do INSS, a qual será declarada por ato administrativo, na forma da legislação de competência. De plano, é de se reconhecer que o ato declaratário de exclusão do contribuinte do SIMPLES é um ato administrativo, um ato administrativo de caráter declaratário da ocorrência do fato impeditivo de permanência no Sistema e desconstitutivo de uma relação jurídica administrativa de condições especiais de apuração e recolhimento de tributos e contribuições federais. O ato administrativo é privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. Podemos notar que, independentemente de qualquer norma específica para o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, o ato administrativo é vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência, que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao SIMPLES, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos que estão autorizados a optar pelo Sistema. Bem tratou a matéria o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, nos autos do Recurso n° 113.101, apreciado por esta Câmara há pouco, cujos argumentos colaciono como razão de decidir: "De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ("pendências da empresa elou sócios junto ao INSS') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa 9_ e2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13807.013783/99-99 Acórdão : 202-13.377 Recurso : 116.921 Ademais, os elementos de prova carreados aos autos são todos no sentido da existência de débitos e falha no conta corrente relativamente ao INSS, não havendo indicação, com precisão, da ocorrência de débito inscrito na dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES, sendo insuficiente para isso a simples anotação de descumprimento de parcelamento, sem esclarecer a natureza dos débitos parcelados. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." No caso em tela, no entanto, a autoridade fiscal gestora do Sistema não trouxe aos autos subsídios de fundamento para seu ato administrativo, persistindo a dúvida acerca da existência de débitos por parte da Recorrente inscritos na Divida Ativa do INSS, mantendo-se o ato no âmbito da presunção. Aliás, pelos documentos trazidos pela Contribuinte, o débito parcelado não fora objeto de inscrição na Dívida Ativa do INSS, não sendo, portanto, motivo bastante para a exclusão. Diante desses argumentos, anulo o processo ab initio, uma vez que o Ato Declaratório n° 159.466/99 não cumpre as exigências legais de regularidade. Sala das Sessões e 8 • outubro de 2001 ar" LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

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