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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659241 #
Numero do processo: 10630.000513/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16041
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.041 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO MELO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luis de Souza Pereira que proviam o recurso. ~1: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: A -1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. -••• ""r" MINISTÉRIO DA FAZENDA -np 1Ǽi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')-'=•,4:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000513/95-65 Acórdão n°. : 104-16.041 Recurso n°. : 112.315 Recorrente : AUTO MELO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Cita, ainda, o Acórdão 104-9.205, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que não e aplica o artigo 138 do CTN aos casos de entrega intempestiva, espontaneamente , da deolaraÇão de rendimentos de mirroArnprPqP. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94m aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Ciente dessa decisão em 27.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 0104.96, 2 iczkitriti MINISTÉRIO DA FAZENDA tern:Ort. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000513/95-65 Acórdão n°. : 104-16.041 Como razões recursais, a contribuinte repisa os argumentos da defesa inicial, quanto à aplicação do art. 138 do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra-razões às fls. 22/24/ É o Relatório. LI 3 :45,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000513/95-65 Acórdão n°. : 104-16.041 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. O lançamento decorre da apresentação intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, embora a apresentação tenha sido espontânea. O comando legal para a exigência da multa lançada encontra-se no artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995, a seguir transcrito: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil I IFIR , no nRcri de CigrthrAçart tiP cria não resulte imposto devido." • § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida j. 4 ('À 4, - t'` :et? MINISTÉRIO DA FAZENDA :;:‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000513/95-65 Acórdão n°. : 104-16.041 Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço venia para aqui transcrever seu arrazoado, ir; verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos connissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). „,-;•:s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000513/95-65 Acórdão n°. : 104-16.041 princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161).” (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declarac.ão de rendimentos; e a segunda, peia sus apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. Por oportuno, é de todo conveniente o esclarecimento de que tributo alcança os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Não pode haver TRIBUTO confiscatório. ("1 4' alk t'T MINISTÉRIO DA FAZENDA -?tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000513/95-65 Acórdão n°. : 104-16.041 Penalidade não se enquadra no conceito de tributo, logo não há que se falar, nos autos, em confisco Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 /- ri/ tia; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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4659676 #
Numero do processo: 10640.000387/98-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – 1996 PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. O ritual do Processo Administrativo Fiscal não admite o pedido de simples revisão do lançamento. Provas devem ser carreadas aos autos, sob pena de se confirmar integralmente o lançamento combatido (Art. 16, III, do Decreto 70.235/72). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35738
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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AUSÊNCIA DE PROVAS. O ritual do Processo Administrativo Fiscal não admite o pedido de simples revisão do lançamento. Provas devem ser carreadas aos • autos, sob pena de se confirmar integralmente o lançamento combatido (Art. 16, III, do Decreto 70.235/72). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de agosto de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • N • Luist NIO FLORA Relator 01 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBOERTO CUCO ANTUNES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.943 ACÓRDÃO N° : 302-35.738 RECORRENTE : PAULO DE ASSIS RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Consta dos autos que o contribuinte acima identificado ao receber a notificação de lançamento do ITR/96 solicitou a sua revisão face a determinados dados que não foram informado na DITR. • Em julgamento, diz a autoridade competente que o ritual do Processo Administrativo Fiscal não admite o pedido de simples revisão do lançamento. Aduz, ademais, provas devem ser carreadas aos autos, sob pena de se confirmar in totum o lançamento combatido. Em recurso tempestivamente protocolizado e acompanhado de preparo, o contribuinte ataca a decisão acima referida, onde ao requerer a sua reforma integral, reitera, em tese, os mesmos argumentos da impugnação, sem, todavia, requerer anexar documento algum. É o relatório. 110 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.943 ACÓRDÃO N° : 302-35.738 VOTO A decisão é clara em dizer que o inciso III, do art. 16 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, exige que sejam apresentados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância, as razões e as provas que suportam as alegações. É clara, ainda, ao ressaltar que ao pleitear a alteração do perfil de ocupação do imóvel (áreas com benfeitorias, de preservação permanente etc.) requer a • presença de laudo técnico que comprove o pedido. Se laudo não existe, é de se confirmar o lançamento em sua inteireza. Em síntese, diz a decisão singular que direito é prova e que, quem alega e não prova, não alega. Embora exortando o contribuinte a proceder como mencionado, este permaneceu inerte, nada trazendo aos autos, em sede de recurso, provas para demonstrar o seu inconformismo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2003 - I LUIS A ' • LORA - Relator 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA — Recurso n.° : 123.943 _ Processo n°: 10640.000387/98-54 , I TERMO DE INTIMAÇÃO • 1 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.738. Brasília- DF, c=2--770 'Ia 3 _-, MF ,>nCose—lho de ContrirIbe " Ce—G2—~11 -_______ .— Jq,i rad, Aegcia Presidenta da :.." Câmara • i . Ciente em: 'ãs"),3 -t) )2)o-c. ettpe (;)11 ? ; • ' dn n IDÀ 91.MCI(INA. --- Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000888/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Processo administrativo fiscal. Nulidade. Imprecisa indicação da disposição legal infringida, sem prejuízo para a detalhada compreensão da denúncia fiscal pela autuada, é insuficiente para caracterizar a nulidade do ato administrativo. Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento. Têm força normativa na data do lançamento as normas jurídicas vigentes à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, inclusive aquelas expressamente revogadas ou modificadas nesse interregno. Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Normas gerais de Direito Tributário. Juros moratórios. Selic. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Imposto Territorial Rural. A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-31.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir tão somente o lançamento relativa às áreas de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : Processo administrativo fiscal. Nulidade. Imprecisa indicação da disposição legal infringida, sem prejuízo para a detalhada compreensão da denúncia fiscal pela autuada, é insuficiente para caracterizar a nulidade do ato administrativo. Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento. Têm força normativa na data do lançamento as normas jurídicas vigentes à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, inclusive aquelas expressamente revogadas ou modificadas nesse interregno. Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Normas gerais de Direito Tributário. Juros moratórios. Selic. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Imposto Territorial Rural. A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir tão somente o lançamento relativa às áreas de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.

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TERCEIRA CÂMARA_ Processo n° : 10670.000888/2001-31 Recurso n° : 129.042 Acórdão n° : 303-31.993 Sessão de : 14 de abril de 2005 Recorrente : AGRO PASTORIL DOS POÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ/BRASI LIA/DF Processo administrativo fiscal. Nulidade. Imprecisa indicação da disposição legal infringida, sem prejuízo para a detalhada compreensão da denúncia fiscal pela autuada, é insuficiente para caracterizar a nulidade do ato administrativo. Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento. • Têm força normativa na data do lançamento as normas jurídicas vigentes à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, inclusive aquelas expressamente revogadas ou modificadas nesse interregno. Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Normas gerais de Direito Tributário. Juros moratórios. Selic. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. • Imposto Territorial Rural. A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento. Po maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir tão so ente o lançamento relativa às áreas de preservação permanente, na forma do r I tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o d DM fi'faf • Processo n° : 10670.000888/2001-31 Acórdão n° : 303-31.993 Conselheiro Tarásio Campeio Borges, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Á / Oir -d. ANELISE D • UDT " IETO Presidente S • G1 No'rEVES E cAs2TR Relator Designado • • Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. • 2 Processo n° : 10670.000888/2001-31 Acórdão n° : 303-31.993 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido em 10 de janeiro de 1997, bem como juros de mora e multa ex officio (75%), lançados por intermédio do Auto de Infração de fls. 1 a 4, inerentes ao imóvel NIRF 2.601.061-5, localizado no município de Bocaiúva (MG). Segundo a denúncia fiscal (fl. 4), a exigência decorre das glosas de uma área de preservação permanente de 1.598 hectares, de um rebanho de 1.634 animais de grande porte e de outro de 27 animais de pequeno porte, tudo informado pela AGRO PASTORIL DOS POÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. em sua • declaração de ITR do exercício de 1997. Diz o autuante que as glosas foram efetivadas porque, formalmente intimada, a declarante não apresentou à fiscalização da Receita Federal o Ato Declaratório Ambiental do lbama (ADA) nem cópia dos cartões de vacinas do IMA do ano de 1996. Da intimação citada na denúncia fiscal, expedida em 13 de abril de 2000 e acostada à fl. 20, por cópia, a interessada teve ciência em 17 de abril de 2000, conforme AR de fl. 21. Rol de documentos então exigidos, sob pena de lançamento do crédito tributário com base nos elementos disponíveis: • laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal; • cópias dos cartões de vacinas do IMA do ano 1996; • Ato Declaratório Ambiental do lbama (ADA). Regularmente intimada da exigência fiscal em I° de outubro de 2001, conforme AR de fl. 24, a interessada, por seu procurador constituído à fl. 43, instaurou o contraditório em 25 de outubro de 2001 com as razões de fls. 25 a 31, instruídas com fotocópias de documentos (tais como: alteração dos atos constitutivos da empresa, escritura pública, termos de responsabilidade de preservação de florestas e cartão de identidade de advogado) desprovidas de autenticação, seja por tabelião de notas, seja pelo servidor público que as recepcionou. Preliminarmente, alega descumprimento do disposto no inciso III do artigo 11 do Decreto 7 .235, de 1972. Primeiro, pugna pela nulidade por cerceamento do direito de defesa aterializada na imprecisa indicação da norma infringida: no enquadramento lega o autuante teria identificado apenas os artigos da lei ou da instrução normati sem mencionar os parágrafos, incisos ou alíneas eventualmente 3 \s CO: Processo n° : 10670.000888/2001-31 Acórdão n° : 303-31.993 descumpridos pela autuada. Traz à colação três ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, duas do Primeiro e uma do Segundo Conselho. Depois, reclama nulidade por capitulação de norma revogada, porque no enquadramento legal teria sido citada instrução normativa expressamente revogada em julho de 2000. No mérito, assevera que a Fazenda Nacional promoveu o lançamento de suposta diferença de tributo "sem que haja documentação comprovando suas alegações de revisão da declaração efetuada pela contribuinte". Quanto à área de preservação permanente, contesta a exigência fiscal aduzindo que adquiriu o imóvel rural em 1996, conforme escritura pública de fls. 47 e 48, mas está vinculada aos termos de responsabilidade de preservação de florestas em uma área de 1.021,40 hectares, firmado entre o antigo proprietário e o IBDF nos idos de 1994. Faz referência a outros 500 hectares constituídos de rochas calcárias e sem qualquer possibilidade de aproveitamento. • Cita, ainda, laudo de vistoria elaborado por engenheiros do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (mera) para a desapropriação do citado imóvel rural, no qual teria sido constatada a existência de 1.416 hectares de áreas preservadas e sem possibilidade de uso regular. No que respeita ao rebanho, preceitua que a Receita Federal não dispõe de prova alguma da sua inexistência, "eis que não houve por parte do digno agente da fiscalização o costumeiro zelo, já que não visitou a empresa autuada para verificação ou não dos animais declarados". Faz nova referência ao laudo de vistoria firmado por engenheiros do mera que constataria a existência de animais na quantidade declarada pela empresa. Por fim, enuncia que a imposição de juros moratórios com base na taxa Selic fere de morte o artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional: a taxa Selic criada com nítido caráter remuneratório; os juros, incidentes sobre o crédito tributário não recolhido, com natureza moratória. A 2' Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e julgou procedente o lançamento com os seguintes fundamentos: Preliminar Antes de mais nada, cabe deixar claro que não se pode falar em cerceamento do direito de defesa em fase de fiscalização, mas apenas quando instaurado o contencioso fiscal. Nessa fase, do contencioso, é que deve ser garantido o amplo direit a defesa, com apreciação dos argumentos e provas aprefentadas pelo sujeito passivo, e com a realização de diligências o ericias quando consideradas necessárias. 4 Processo n° : 10670.000888/2001-31 Acórdão n° : 303-31.993 7. Em que pese o esclarecimento acima, verifica-se que a autoridade lançadora procedeu à apuração dos fatos, solicitando ao sujeito passivo a apresentação de documentos comprobatórios dos dados declarados, conforme intimação à fl. 20, a qual foi cientificada por via postal , conforme AR à fl. 21. Contudo, demonstrando, a meu ver, desinteresse em cooperar com o trabalho fiscal, o sujeito passivo não atendeu a intimação, restando ao agente fiscal considerar como não provados os dados declarados. 8. Alega o sujeito passivo que o enquadramento legal do lançamento está incompleto ou impreciso. Na realidade a seu ver está muito abrangente, não especificando adequadamente os dispositivos infringidos, o que dificultou a sua defesa. 9. Ora, o sujeito passivo teve tanta dificuldade em entender • o lançamento que consiguiu impugnar exatamente as matérias do lançamento, quais sejam as glosas da área de preservação permanente e do rebanho. Onde o cerceamento do direito de defesa? 10. Em que pese o enquadramento efetivamente estar bastante amplo, a descrição dos fatos e o demonstrativo de apuração do ITR constantes do auto de infração não deixam qualquer dúvida quanto ao motivo do lançamento, sanando a falta de precisão do enquadramento. Tanto é assim que, conforme dito acima, o sujeito passivo pôde se defender de forma bastante pontual. 11. Quanto à IN SRF no. 67/97 ter sido revogada pela IN SRF no. 73/2000, assombra-me a pretensão do sujeito passivo. A revogação se deu a partir da entrada em vigor da IN SRF no. 73/2000, fazendo com que a IN anterior passasse, A PARTIR DAQUELE MOMENTO, a não produzir mais efeitos. Não pode ser pretendido que a IN SRF no. 67/97 não tivesse produzido seus • efeitos enquanto em vigor, ou seja, do período de 1997 a 2000. Como o lançamento refere-se a fato gerador ocorrido na vigência da citada IN, correta a atitude do agente fiscal ao utilizá-la no enquadramento. Deve-se aplicar a norma tributária em vigor à época do fato gerador. Diferente seria em relação à aplicação de penalidade, fato que, sendo a norma posterior mais benéfica, ensejaria a aplicação retroativa da mesma. Contudo, a capitulação da penalidade nem está sendo discutida, sendo a Lei no. 9.430/96 a base legal da mesma. 12. Por fim, se a descrição dos fatos não tivesse sido sufic nte para entender o motivo do lançamento, caberia considerar o I nçamento improcedente ou tentar saneá-lo, com devolução do pr o para impugnação. Em hipótese alguma caberia a nulidade do - Processo n° : 10670.000888/2001-31• Acórdão n° : 303-31.993 lançamento, pois tirando os casos de nulidade por vicio formal (ausência total de algum requisito do art. 10 do PAF), só há previsão para declarar nulo o lançamento nos casos estipulados no art. 59 do PAF, quais sejam: quando lavrado por pessoa incompetente, ou no caso de decisão (julgado) proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. 13. Em relação aos acórdãos do Conselho de Contribuintes, cabe esclarecer que, consoante o art. 100, II, do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, haja vista não existir lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo. • 14. Preliminar rejeitada. Mérito 15. Em relação à alegação de falta de comprovação por parte do agente fiscal das irregularidades, o sujeito passivo esquece que foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios das informações declaradas à SRF, sendo que não atendeu a solicitação. A falta de comprovação já autoriza o lançamento. 16. Quanto à área de preservação permanente, cabe transcrever o que dispõe o art. 10, parágrafo 40 . da IN SRF no. 43/67, com redação dada pela IN SRF no. 67/97: Art. 10. • (.-.) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (-..) II - o contribuinte terá o vrazo de seis meses, contado da data da entr a da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato d atório junto ao IBAMA; 6 Processo n° : 10670.000888/2001-31• Acórdão n° : 303-31.993 III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (grifei) 17. O prazo previsto no inciso II acima, para protocolar o requerimento do ADA, foi prorrogado para 21/09/1998 pela IN SRF no. 56/98. 18. Não resta dúvida quanto à obrigatoriedade, na norma tributária, da apresentação do ADA ou do seu requerimento protocolado até 21/09/98 para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR . Como o sujeito passivo não apresentou o ADA ou seu requerimento, restringindo-se a apresentar um laudo de vistoria do Incra efetuado em 1998, resta considerar como correta a glosa da área de preservação permanente, sendo o lançamento devido nesta parte. 19. O sujeito passivo apresentou também como prova da área de preservação permanente dois Termos de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmados junto ao IEF pelos antigos proprietários em 1994. A soma das áreas dá um total de 1.019,4 ha, inferior à declarada pelo contribuinte. Além disso, tratam-se de reserva legal e não de área de preservação permanente. 20. Se o sujeito passivo tivesse trazido aos autos a averbação dessas áreas à margem da matricula do imóvel no Registro de Imóveis anterior a 01/01/1997, a área de 1.019,4 ha poderia ser considerada como de reserva legal para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, nos termos da Lei no. 9.393/96, art. 10, parágrafo 1o., inciso II, alínea "a", e da Lei no. 4.771/65 (Código Florestal), art. 16, parágrafo 2o., com redação dada pela Lei no. 7.803/89. Contudo não apresentou a averbação, razão pela qual considero não cumprida a exigência legal para a exclusão. Lembro 1111 que no próprio texto do Termo de Responsabilidade consta uma determinação para a averbação: "Compromete-se, outrossim, o proprietário a efetuar a averbação do presente Termo e da planta ou croquis delimitando a área preservada no Cartório de Registro de Imóveis". Rebanho 21. Neste ponto o sujeito passivo alega que aSRF não tem prova da inexistência do rebanho, já que o agente fiscal não visitou a empre autuada. Para ele o laudo elaborado pelo mera demonstra a exist ncia do rebanho na quantidade declarada pela empresa. 22. Inicialmente cabe esclarecer que não adiantaria em nada o ente fiscal ter comparecido à propriedade em 2001 para 7 \":" Processo n° : 10670.000888/2001-31 Acórdão n° : 303-31.993 verificar in loco a existência do rebanho, pois não poderia quantificá-lo para o ano de 1996, mas apenas para 2001. Diante disso, intimou o sujeito passivo a apresentar a ficha de vacinação do rebanho referente a 1996, onde constaria o quantitativo do mesmo. O sujeito passivo não apresentou. 23. Em relação ao laudo de vistoria do Incra, o mesmo faz referência ao ano de 1998 e não ao ano de 1996, não servindo como prova da existência do rebanho em 1996, bem assim do seu quantitativo. Diante disso, considero devida a glosa efetuada pela autoridade lançadora. Selic 24. Quanto à discussão quanto à constitucionalidade da • Taxa Selic, é preciso delimitar a competência deste colegiado administrativo, ressaltando também o caráter vinculado da atividade fiscal. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: 22CC —3" Câm. Acórdão n 2203-00947. Data da sessão: 27/01/94. "IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI — À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo n2 142 do CTN. " 22CC — 2" Câm. Acórdão n 2 202-10665. Data da sessão: 10/11/98. "LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete 41 exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado." 12 CC — 6" Câm. Acórdão 106-10694. Data da sessão: 26/02/99 "INCONSTITUCIONAL1DADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribun Federal." 25. O Decreto 73.529/74 trata da matéria nos seguintes e os: \02,/, .... Processo n° : 10670.000888/2001-31. . Acórdão n° : 303-31.993 "Art. 12 - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 22 - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 12 produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observáncia do conteúdo dos julgados. Art. 32 . - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República". • 26. Sobre este principio vale transcrever as palavras domestre Helly Lopes Meirelles: " O agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações... a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo." (Meirelles, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 19a ed. - São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, pág. 101). 27. Assevera-se, ainda, o disposto no artigo 7 2 . da Portaria MF n2 258, de 4 de agosto de 2001: "Art. 72 O julgador deve observar o disposto no art. 116, 111, da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." 28. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de 411 sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 29. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Este, aliás, é o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/C13S/n2 948/98 de 2 de julho de 1998) acerca da disposição contida do Decreto d=2.346, de 10 de outubro de 1997. 30.Diante do exposto e uma vez a taxa aplicada está r v sta em lei, considero que a autoridade lançadora cumpriu o p/ 9 \Ç e V C\ - Processo n° : 10670.000888/2001-31 Acórdão no : 303-31.993 disposto no art. 142 e parágrafo único do CTN, não competindo a esta DRJ proferir juízo quanto à constitucionalidade da mesma. Ciente em 10 de novembro de 2003, do inteiro teor do Acórdão DRJ/BSA 7.893, de 17 de outubro de 2003, o recurso voluntário de fls. 93 a 102 é interposto em 28 de novembro de 2003, no qual reitera as razões iniciais ipsis litteris e acrescenta: Na sua resistência primeira, a recorrente apresentou documentos que demonstram claramente o cumprimento da exigência de averbação da área destinada à preservação no registro imobiliário, mas que não foi levado em consideração pela autoridade julgadora. A Averbação consta do registro imobiliário desde a data de 14 de novembro de 1994, como se vê das cópias inclusas, que • mostram a existência de 1.021,40 ha de área de preservação de floresta. Existem também na área rural, objeto do auto de infração, mais de 500 ha de rochas calcarias [sie], sem nenhum aproveitamento possível, espaço este que, de acordo com a legislação vigente, não pode sofrer tributação alguma. Outrossim, difere da peça impugnativa quando transcreve, às fls. 98 e 99, ementas de dois julgados do Terceiro Conselho de Contribuintes, extraídas dos Acórdãos 302-35231 e 303-30299. Instruem o recurso voluntário: a) os documentos acostados às fls. 106 a 115, por fotocópias cujos vícios repetem a instrução da impugnação, isto é, desprovidas de autenticação, seja por tabelião de notas, seja pelo servidor público que as recepcionou; • b) para garantir a instância recursal, às fls. 104 e 105, o arrolamento de oitenta cabeças de gado Nelore, no valor contá 1 de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), segu o declarado pela recorrente. É o re t' • . lo Processo n° : 10670.000888/2001-31 Acórdão n° : 303-31.993 VOTO VENCIDO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto em 28 de novembro de 2003 (fls. 93 a 102) porque tempestivo e com a instância garantida mediante o arrolamento de bens de fls. 104 e 105. Preliminarmente, entendo descabida a alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa, porquanto a inexistência de menção, pelo autuante, aos parágrafos, incisos e alíneas dos artigos das normas desrespeitados pela autuada não foram suficientes para prejudicar a elaboração da peça impugnativa que alcançou toda a matéria objeto da denúncia fiscal: glosas da área de preservação permanente e • dos rebanhos declarados. Melhor sorte não lhe cabe na outra preliminar, quase uma pilhéria: reclama nulidade por capitulação de norma expressamente revogada em julho de 2000 no lançamento ex officio de tributo com fato gerador ocorrido em 1 0 de janeiro de 1997. Nesse particular, é cediço que o autuante fez uso de uma regra geral do Direito Tributário enunciada no caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Rejeito as preliminares de nulidade. No mérito, a ora recorrente tenta subverter o ordenamento jurídico, atribuindo à Fazenda Nacional encargos inerentes aos sujeitos passivos das obrigações tributárias. Ao revés do pretendido, na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do • tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Todavia, é flagrante nos autos o desinteresse em produzir essa prova. Com efeito, ainda no curso da ação fiscal, intimada, a empresa não se manifestou. Na fase de impugnação, apresenta, às fls. 49 e 50, dois termos de responsabilidade de preservação de florestas, que cuidam de reserva legal e não de preservação permanente, afora serem meras fotocópias carentes de autenticidade aferida por tabelião e notas ou pelo servidor público que as recepcionou. Na fase recursal, nenhum dicumento novo é oferecido com tal desiderato. ada obstante, em suas razões de recurso, aduz ter demonstrado, "na sua re is ia primeira", a averbação da área de preservação permanente no .- 11 VAii` s. .- Processo n° : 10670.000888/2001-31 Acórdão n° : 303-31.993 registro imobiliário desde a data de 14 de novembro de 1994. Essa prova, porém, deveria ter sido produzida mediante a simples apresentação de uma cópia autêntica da matrícula no registro imobiliário ou de certidão expedida pelo oficial do registro de imóveis competente e nenhum desses documentos está acostado aos autos. Igualmente destituído de valor probatório é o denominado laudo de vistoria de fls. 52 a 78, supostamente elaborado por engenheiros do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), porque dotado de três vícios principais: a) há uma comissão técnica com nomes e profissões indicados, mas nenhuma assinatura é aposta no documento; b) o suposto período da vistoria é de I° a 10 de dezembro de 1998 (fl. 52), sem qualquer referência a períodos anteriores, e a ora recorrente pretende fazer uso dele para comprovar • inclusive a existência de rebanhos no imóvel rural no ano de 1997; c) não amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA para demonstrar a habilitação do profissional responsável. Da mesma forma infeliz é a tentativa de socorrer-se dos Acórdãos 302-35231 e 303-30299, transcrevendo suas ementas às fls. 98 e 99: ambos são estranhos à matéria objeto desta lide, eles cuidam de comprovação da área de reserva legal. Por fim, nenhum conflito vislumbro entre a imposição de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais e o disposto no artigo 161, § 1 0, do Código Tributário Nacional, visto que, em conformidade com a própria dicção do § 1°, a taxa de 1% ao mês somente prevalece "se a lei não dispuser de modo diverso". No caso • presente tem primazia o artigo 61, § 3°, c/c o artigo 5 0, § 30, ambos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu, exceto para o mês do pagamento, a incidência de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. Ár6TA 10 CASILII..0 BORGES — Relator 12 Processo n° : 10670.000888/2001-31_ Acórdão n° : 303-31.993 VOTO VENCEDOR Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator Designado Discrepo do ilustre Relator unicamente no que diz respeito à mantença da exigência relativa ao ITR sobre as áreas de preservação permanente por conta da inobservância, pela recorrente, da determinação legal de fazer averbar ditas áreas no competente registro de imóveis. Não se discute aqui a omissão da recorrente, que existiu indiscutivelmente, mas sim a legitimidade de erigir em cominação de infração administrativa a exigência de imposto. 111 Entendo, e o tenho afirmado em repetidos julgados desta natureza, que a norma instituidora de tal obrigação acessória poderia ter estipulado penalidade pela omissão de seu cumprimento. Não o fez, por razões que não cabe discutir, e assim esvaziou seu poder coercitivo. Não caberá entretanto à autoridade administrativa, quer autuante, quer julgadora, suprir a lacuna pelo artifício duvidoso de transformar a infração em fato gerador de tributo. Por tal razão, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o valor do tributo relativo às áreas de preservação permanente, adotando entretanto em tudo mais o entendimento do brilhante voto do insigne Relator Cons. Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessõ , em 14 de abril de 2005. 111 II/ o • 1 , SÉRGIO DE CASTRO EVES - Relator Designad\ 6: . 13 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000442/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - TAXA SELIC: Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12117
Decisão: Por maioria de votos, ngou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos (relator), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. 1..I. 2.12 C sr C Rubrica - 45111P.: MINISTÉRIO DA FAZENDA t;,';7".2)11; itektoé SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000442/97-81 Acórdão : 202-12.117 Sessão • 10 de maio de 2000 Recurso : 112.538 Recorrente : CELULOSE NWO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - RESSARCIMENTO - TAXA SELIC . Era sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um nplus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos (Relator), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento integral. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das s t , em 10 de maio de 2000 imciusN er de Lima ' i e ente , nor -e -C rg-c-a.• . O • tor-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Adolfo Montelo. Imp/ovrs 1 1 t Ct e •,Fry,Rs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000442/97-81 Acórdão : 202-12.117 Recurso : 112.538 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Transcrevo relatório de fls. 113/114: "Trata a presente lide de indeferimento do requerimento formalizado pela empresa em epígrafe, no qual pleiteia correção monetária do montante objeto do pedido de ressarcimento, o qual já foi analisado e deferido" in totum "pela DRF GVA nesse processo, com base na variação da UFIR, bem com a aplicação da taxa SELIC entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e o crédito em sua conta-corrente. Em Despacho Decisório da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, a autoridade fiscal indeferiu o pleito da contribuinte por falta de previsão legal autorizadora à aplicação da taxa de juros aos valores objeto do ressarcimento. Afirma que não cabe sinonimizar os institutos da Restituição e Ressarcimento, porquanto "as regras que asseguram o direito ao crédito para os insumos aplicados na industrialização de produtos exportados são de caráter excepcional e, por isso, de interpretação literal e restrita, não podendo ser aplicável, por extensão ou analogia.." Mais: "a IN n° 22, de 18/04/1996, em seu artigo 1°, bem como a IN n° 21, acima mencionada, registram apenas a possibilidade de incidência de- Juros — SELIC aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando quanto ao ressarcimento." Em sua defesa, apresentada tempestivamente, a recorrente se contrapõe às razões expendidas para o indeferimento de seu pleito arguindo que " o emprego da analogia é utilizado como uma das técnicas de integração da legislação tributária, sendo que sua utilização é limitada apenas em relação à Administração, que, por força do princípio da legalidade, não pode exigir tributo sem expressa previsão legal." Argumenta que há na legislação federal previsão expressa de aplicação de juros para recomposição do valor econômico das prestações em dinheiro para efeito de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente, e que há identificação, sim, dos conceitos de restituição e ressarcimento conforme se verifica no Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva. Acrescenta que a ausência de atualização 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000442/97-81 Acórdão : 202-12.117 monetária no ressarcimento ofende o princípio da isonomia, e cita algumas decisões do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu pleito." A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 1 13/117, nega o pedido do sujeito passivo, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -1PI OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo § 3°, do art. 66, da Lei 8383/91 e pelas legislações que a regem. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta o recurso de fls. 119/130, onde reforça os argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. t. x %fm- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- • \_:.....:•:--„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000442/97-81 Acórdão : 202-12.117 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Sobre esse assunto, acompanho as razões da declaração de voto da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López proferido em outro processo de interesse da recorrente: "Conforme foi relatado, trata-se de pedido de atualização monetária sobre ressarcimento de créditos do IPI, efetuado em valor nominal sem levar em conta que no período compreendido entre a data do protocolo, e o crédito em conta corrente, tenha ocorrido a variação da taxa SELIC A matéria dos autos já foi objeto de vários julgados deste Colegiado e por analogia, da CSRF (RD/201-0296), reconhecendo, tratando-se de crédito incentivado de 1PI, o direito à atualização pleiteada. Isto consubstanciado, única e exclusivamente, no fato de tal espécie de ressarcimento ser efetuada a título de restituição, conforme previsto no Decreto 64.833/69, art. 10, c/c o art. 3°. Sendo, portanto, tal espécie de ressarcimento equiparado à restituição, a ele se aplica o art. 66, § 30 da lei 8.383, de 30/12/91. Entendo que, em relação à administração pública, a atualização monetária objeto dos presentes autos, inobstante a falta de amparo legal, não a penaliza, representando a sua concessão, tão somente a preservação a integridade do incentivo deferido pela lei. Além do mais, oportuno trazer a lume os termos do Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95, (DOU 18.01.96), a autorizar a aplicação da correção monetária nos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos. Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos, os princípios nele esposados tem ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora recorrente. Refiro-me aos itens 29,30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, par o perfeito entendimento do aqui exposto: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "plus" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atualização da divida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 4 13'1- MINISTÉRIO DA FAZENDA •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10630.000442/97-81 Acórdão : 202-12.117 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, um vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha corrido antes da vigência da lei n° 8.383/91. É com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir esse Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conforrnadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que o procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 751810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida) Fixaremos, desta forma, a interpretação da leis, na forma do inciso X, do artigo 4° da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. COM a unanimidade dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz. É gestora. A Administra-44o ria° deve, desneeessitria e abusivamente, 5 i 38 ty,..Çlltat. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000442/97-81 Acórdão : 202-12.117 permitir, que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdiconal, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da casa de rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em consequência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data de pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." Ouso discordar da autoridade singular, até mesmo em conformidade com o Parecer supra, quando afasta a analogia, como imprestável para amparar a pretensão da recorrente, sob o argumento de disposição expressa quanta a matéria discutida. Ao contribuinte cabe-lhe o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação analógica à restituição citada no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Nesse sentido trago a jurisprudência da CSRF, (RD/201- 0296), à qual reproduzo parcialmente o bem elaborado voto do relator marcos Vinícius Neder de Lima que poderá ser por analogia, aplicado ao presente caso. A saber. "...O IPI é um tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regulatórias, sua imposição não é meramente arrecadatória, visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito do li constantes da notas fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte , por falta de saldas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal. Neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição de insumos. Verifica-se, portanto que o ressarcimento na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de beneficio fiscal, pode ser enquadrado como um espécie do gênero restituição, porquanto a empresa paga o imposto na aquisição do insumo, na qualidade de contribuinte de fato, recebendo posteriormente a 6 ) 39 ftSist MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000442/97-81 Acórdão : 202-12.117 restituição (ressarcimento) da quantia desembolsada. Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico, define o vocábulo restituição como sendo: "Do latim restitutio, de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é originariamente, tomado na mesma significação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recolocação. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa o retomo dela ao estado anterior". Ora, neste caso o incentivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte os efeitos da tributação na etapa procedente. Tal atualização monetária não tem sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. ... O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autorizou as restituições ou compensações corrigidas monetariamente (§ 3°) apenas nos casos de "pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias", silenciando-se no caso de restituições a título de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e inexistindo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do CTN, o uso do princípio da analogia. Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, ao abordar a analogia assevera: "0 primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual inexiste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogo)". É certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação lit5eral em norma que reconheça isenção (art. 111, I ou II), mas não pode o interprete abandonar g prçoeupação ÇQ1114) a exegese lógica, teleológica. histórica e sistemática dos preceitos legais que versem sobre a matéria em cais. Conforme leciona Carlos da rocha Guimarães, "quando o art. 111 do CIN, fala em interpretação literal, não • quer realmente negar que se adote, na interpretação da leis concessivas de isenção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, mas simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes". No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido à empresa que é a real detentora deste direito e que provou Ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o 7 ç tua MINISTÉRIO DA FAZENDA ff", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000442197-81 Acórdão : 202-12.117 ressarcimento foi reconhecido e pago pelo FISCO. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufrui-lo." O Superior Tribunal de Justiça, tem se manifestado, no sentido de que, "a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não se constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhado a "reformatio in pejus". (RE SP n° 0146678, de 18 de fevereiro de 1998). Da mesma forma é a ementa a seguir reproduzida: "A sistemática da correção monetária constitui vero princípio jurídico aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito, É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado = juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável - o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se requer"(STJ, RE SP 14793, Rel. Min Demócrito Reinaldo). À priori, especificamente quanto a natureza da taxa, oportuno algumas considerações obre a mesma, em razão de sua natureza híbrida. Aqui, poderiam alguns entender, se tratar apenas de juros, e em sendo assim, nenhum direito adviria ao contribuinte. Em análise à jurisprudência, verifico que o próprio STJ, nos autos do Recurso Especial n° 207.556 - Paraná (Mnistro Garcia Vieira) - DJ de 28/06/99, assim se manifestou acerca da aplicação da Taxa SELIC: "EMENTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - .TUROS MORATORIOS - TERMO INCIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da lei n° 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito tributário será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados à partir de 1° de janeiro de 1.996 até o 8 arAlift., MINISTÉRIO DA FAZENDA JtS;;,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000442/97-81 Acórdão : 202-12.117 mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Recurso improvido." A doutrina tem se manifestado no sentido de que a legislação (Lei n° 9.065/95) elegeu uma única taxa — SELIC — para substituir verbas que no passado eram divididas sob pelo menos três títulos diversos: juros moratórios, correção monetária e acréscimo financeiro. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também quando do exercício legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 40 da Lei n° 9.205/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996 em lugar da UFTR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou à maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Observa-se que o art. 66 da lei n° 83383/91 foi derrogado (revogação parcial da lei) ou seja, apenas foi substituído a UFIR pela SELIC. Mas, o direito a atualização monetária ainda continua, tanto para as restituições como para os pedidos de ressarcimento. Assim temos que, se na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 di CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar, por conclusão temos que, tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. De se salientar, ainda, que esse texto legal, bem assim como o art. 14 dessa mesma Lei n° 9.20/95 e ainda o art. 13 da Lei n° 9.065/95 referem-se sempre à fixação de taxa de juros moratórios de 1% no concernente ao mês do pagamento do Obito, enquanto a taxa pertinente aos meses anteriores será equivalente à taxa referencial SELIC. Tais previsões significam que no mês do pagamento é desprezado o componente relativo à inflação do período até então não apurada, restando a taxa adstrita exclusivamente aos juros, mantidos no teto de 1% fixado no art. 161, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional. 9 ) .41111n4-.- , , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \:* Processo : 10630.000442/97-81 Acórdão : 202-12.117 A Instrução Normativa n° 11/96 também indica ser a taxa SELIC adotado como referencial de juros moratórios verdadeiro substitutivo da correção monetária. Assim é que preceitua em seu art. 9°, m que o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores será atualizado pela variação da UR até 31/12/95, e após essa data, sobre ele incidirão somente os juros moratórios, à taxa equivalente à SELIC. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do FISCO credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o FISCO, com a atualização de seus créditos mediante urna taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. Também deve se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto distinguem-se os juros dessa última taxa. Extrai-se, do contexto da legislação em vigor, ser praticamente impossível determinar a que título o legislador pretendeu exigir a taxa SELIC, porque dependendo da situação fática ela é exigida ora como juros demora, ora como atualização monetária, ora como acréscimo financeiro. Assim sendo a taxa SELIC, à qual corresponde aquela relativa aos juros moratórios, é uma taxa híbrida em que convivem juros, correção monetária e outros eventuais rendimentos do capital aplicado. No caso presente, por analogia aos pedidos de restituição cabível a aplicabilidade da referida taxa, como medidora da inflação no período considerado. A atualização monetária solicitada pelo interessado tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando assim o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Pública. Por outro lado, este Colegiado tem firmado o entendimento de que a atualização monetária, nos casos de ressarcimento, deve ser aplicada a contar 10 93 • MINISTÉRIO DA FAZENDA (*ir• sra, 4 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tírre Processo : 10630.000442/97-81 Acórdão : 202-12.117 da data da protocolização do pedido, até a completa satisfação dos valores pleiteados tal como pedido pela recorrente. Logo, reconhecida a utilização da analogia, nos casos de restituição para os de ressarcimento, e, discutida inclusive a natureza da taxa SELIC, e chegando a conclusão de que pertinente a aplicação desta como taxa de inflação no período considerado nos autos, admito por derradeiro o direito pleiteado pelo contribuinte tal como solicitado, razão pela qual voto pelo provimento do recurso interposto." É como voto. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS 11 e./Q MINISTÉRIO DA FAZENDA - 44k) SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUBUINTES Processo : 10630.000442/97-81 Acórdão : 202-12.117 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, a Recorrente tendo obtido o deferimento do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, nos exatos termos postulados, de que originariamente tratou este processo, vem agora pleitear a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido (30.05.97) e a data do respectivo crédito em conta corrente (12.09.97), com base na taxa SELIC. Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR., no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão n° CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 40 do art. 39 da. Lei n° 9.250, de 26.12.1 995 (DOU 27.12.1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 0 de janeiro de 1.996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecido para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. 1 ART. 39- A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destina* constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "? • Processo : 10630.000442/97-81 Acórdão : 202-12.117 Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um plus, o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de FPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em li e.- maio de 2000 • 1,r)e : C'vi • r0 • jo 13

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Numero do processo: 10630.000758/95-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 106-08478
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILDEU RODRIGUES COELHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GE SIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. D 1 Á • ! 4915 • GUES D IVEIRA /:1 41, • Áltr QUE • RLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10630/000.758192-92 ACÓRDÃO N°. : 106-08.478 RECURSO N°. : 08.749 RECORRENTE ILDEU RODRIGUES COELHO RELATÓRIO ILDEU RODRIGUES COELHO, identificado às fls. 01 dos presentes autos, foi notificado (fls. 04) para pagar a multa de 200,00 UFIR por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 01, alegando, resumidamente, que : A) "Por motivos alheios à vontade do Impugnante, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 1.994 foi entregue espontaneamente à DRF fora do prazo estabelecido, sem qualquer ação fiscal nesse sentido"; B) A Lei N° 8.981/95, de 20/01/95, estabelece penalidades a serem aplicadas por entrega intempestiva da declaração , "merecendo acuidade em dar a verdadeira aplicação ao artigo 88, Incisos I e II, parágrafos 1 e 3 daquele diploma legal"; C) "Observa-se, sem muito esforço, que em nenhum texto legal mencionado, o artigo 138, da Lei N° 5.172/66 ( que transcreve), tenha sido objeto de revogação"; D) A declaração apresentada se refere ao ano-calendário de 1.994, sendo inaplicável o artigo 88, da Lei N°8.981, que é de 20/01/95. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.758192-92 ACÓRDÃO N°. : 106-08.478 Transcreve, a seguir, ementas a Acórdãos do Segundo e Primeiro Conselhos de Contribuintes, que abordam a DENÚNCIA ESPONTÂNEA pela entrega intempestiva de declarações antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N° 0197/96, de fls. 10, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que "a multa cobrada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória e, por isso, transformada em principal, conforme disciplinado no artigo 113, parágrafos N°. 2 e 3, do CTN ", que transcreve. Não procede também - prossegue a autoridade julgadora - a alegação de que a Lei N° 8.981/95 não se aplica ao caso, pois produz seus efeitos a partir de 01/01/95, de vez que "o Fato Gerador da multa ( o atraso na entrega da declaração) se deu em 1.995. Além do que o Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07, de 06/02/95 esclarece definitivamente esse ponto, ao dizer em seu item 11, relativamente ao parágrafo primeiro, do artigo 88, da Lei N° 8.981/95 que a multa mínima será aplicada ao Exercício de 1.995 e seguintes." O Interessado retorna ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera suas razões impugnatórias, ressaltando que a multa "representa um confisco tributário, expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal." É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.758/92-92 ACÓRDÃO : 106-08.478 VOTO CONSELHEIRO: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com os preceitos legais. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N° 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo, in casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporaneamente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimações .0)2 r4P MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.758192-92 ACÓRDÃO N°. : 106-08.478 Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N° 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. Por fim, quanto à afirmação de que referida multa representa um confisco, nos termos do artigo 150, Inciso IV, da Constituição Federal, vale lembrar que aquele dispositivo se refere a tributos e não a multas. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 At e -- H 'Q* ORLANDO MARCONI Page 1 _0117000.PDF Page 1 _0117200.PDF Page 1 _0117400.PDF Page 1 _0117600.PDF Page 1

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4660894 #
Numero do processo: 10660.000557/94-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DEVIDO SOB A FORMA CARNÊ-LEÃO - O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996, quando informado na declaração de rendimentos, será computado na determinação da base de cálculo anual do tributo, sem a cobrança dos encargos legais relativos ao atraso no recolhimento do carnê-leão. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10471
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:47:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:47:10Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:47:10Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:47:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:47:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:47:10Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:47:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:47:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:47:10Z; created: 2009-08-28T14:47:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T14:47:10Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:47:10Z | Conteúdo => ..1 • . •--db• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000557194-57 Recurso n°. : 13.610 Matéria : IRPF — EXS.: 1989 a 1992 Recorrente : MIRTES MIRANDA MENDES Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.471 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DEVIDO SOB A FORMA CARNE-LEÃO. - O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago, se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996, quando informado na declaração de rendimentos, será computado na determinação da base de cálculo anual do tributo, sem a cobrança dos encargos legais relativos ao atraso no recolhimento do carnê-leão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRTES MIRANDA MENDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam : integrar o presente julgado. 4/ DOM, - IGUE:S-DE OLIVEIRA PRE. "v TE Fe R* MEU BUENO DE C • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 99: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, as Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000557194-57 Acórdão n°. : 106-10.471 Recurso n°. : 13.610 Recorrente : MIRTES MIRANDA MENDES RELATÓRIO Trata o presente Recurso de análise de Auto de Infração onde foi formalizado o lançamento para a exigência de crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física e acréscimos legais. Referido lançamento se deveu, no entendimento da fiscalização, pela falta de recolhimento do IRPF e do Camê-leão devidos pela contribuinte, constantes de suas Declarações de Rendimentos referentes aos exercícios de 1989, 1990, 1991e 1992. Não concordando com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal alegando, em síntese, o seguinte: 1- As Declarações de Rendimentos referentes aos exercícios em questão foram apresentadas espontaneamente em 08.03.94, com o devido recolhimento da multa por atraso na entrega acompanhada de confissão de dívida e pedido de parcelamento, portanto antes da lavratura do auto de infração; 2- Não pode prevalecer a exigência da multa de ofício de 50%, tendo em vista a denúncia expontânea, nem aquela referente ao atraso na entrega, haja visto já ter sido pagai; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000557194-57 Acórdão n°. : 106-10.471 3- É incorreto o entendimento de fiscalização ao proceder a consolidação do crédito tributário pelo somatório dos recolhimentos mensais, abandonando o imposto calculado pela tabela progressiva; 4- Com relação aos exercícios de 1991 e 1992, a apuração do IRPF anexo ao auto de infração, demonstra que os recolhimentos mensais obrigatórios são superiores ao IRPF devidos sujeitos à tabela progressiva anual, levando à apuração de um saldo de imposto a restituir. A decisão de primeira instância julgou a exigência fiscal procedente em parte, reconhecendo a denúncia expontânea e excluindo de débito a multa de ofício lançada, substituindo-a pela multa de mora nos termos do art. 59 da Lei n. 8383/91. Quanto à exigência do crédito tributário ser através do Camê-leão, afirma que tal procedimento não foi uma opção da autoridade revisora e sim o cumprimento de uma determinação legal. Por fim quanto a multa por atraso na entrega de declaração decide pela sua cobrança, devendo, contudo, ser aproveitado os recolhimentos efetuados através dos Darfs de fls. 41/42. Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário onde reitera seus argumentos de impugnação reforçando sua tese de que a exigência do crédito tributário deve observar a tabela progressiva anual, requerendo por fim que os valores devidos sejam imediatamente desmembrados para outro processo administrativo para pagamento parcelado, reconhecendo que quanto aos exercícios de 1989 e 1990 são devidos os valores exigidos nos demonstrativos do Auto de Infração a serem recolhidos com os acréscimos legais determinados pela decisão ..frecorrida que exime a recorrente da multa de ofício bem como da multa de mora. á / 3 ik7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000557194-57 Acórdão n°. : 106-10.471 quanto aos exercícios de 1991 e 1992, reconhece como devido sendo que o imposto deve ser calculado pela tabela progressiva anual requerendo que sejam aproveitados os recolhimentos comprovados às fls. 41/42. É o Relatório. A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000557/94-57 Acórdão n°. : 106-10.471 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado permanece, ainda, em discussão parte da exigência fiscal formulada no Auto de infração em análise, mais especificamente a exigência do imposto devido que a fiscalização entendeu que esse imposto estaria sujeito ao pagamento pelo Camê-leão. A decisão decorrida sustenta que em decorrência da Lei n. 7.713/88 e da Lei n. 8.383/91 o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos ficando sujeitos ao pagamento do imposto de renda, Carnê-leão. Por sua vez, o Recorrente entende que os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago ser compensado com o apurado na declaração. Sustenta, ainda, que o imposto a pagar deve ficar sujeito à tabela progressiva anual, após procedidas as compensações permitidas. A matéria discutida no presente Recurso tem suscitado discussão e muita divergência de entendimento, sendo oportuno breves considerações a respeito. A atual sistemática de tributação de renda das pessoas físicas foi implantada pela Lei n. 7.713/88 que ainda vigora, com diversas alterações. A incidência 5 vJ 1%. — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000557/94-57 Acórdão n°. : 106-10.471 do Imposto é mensal com base em uma tabela progressiva, sendo que, anualmente deve ser feita uma declaração de ajustes, onde se aplica a tabela anual. As pessoas físicas estão sujeitas ao imposto de renda sobre os rendimentos efetivamente percebidos decorrentes do trabalho assalariado ou do capital, devendo ser tributados na fonte quando recebidos de pessoas jurídicas e quando não devem ser objeto de apuração e recolhimento mensal, após efetuados os abatimentos permitidos. Ao apresentar sua declaração de ajuste anual o contribuinte deverá apurar seu imposto anual e compensa-lo com o total de recolhimentos efetuados mês a mês. Na verdade o imposto pago mensalmente, no meu entendimento, acaba por se caracterizar com antecipação do imposto devido e apurado na declaração de ajuste anual, muito embora a Lei n. 7.713/88 estabeleça que a incidência do imposto é mensal. Tal sistemática deixa claro que, muito embora o contribuinte não proceda adequadamente quanto ao pagamento mensal do imposto decorrente de rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, ou quanto aos abatimentos permitidos, acabará por dever faze-lo no momento da apresentação da declaração anual de ajuste. Tendo em vista as divergências surgidas em decorrência dessa sistemática, a Secretaria da Receita Federal acabou por editar a Instrução Normativa n.46 de 13 de maio de 1997 que veio dispor sobre o lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao Camê-leão, que prevê o seguinte: 6 (9Y. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000557194-57 Acórdão n°. : 106-10.471 Art. 1° O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: I — Se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996: a) quando não informados na declaração de rendimentos, serão compu rendimentos, serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido; b) quando informados na declaração de rendimentos, não serão cobra- dos acréscimos legais relativo ao atraso no recolhimento do carnê- leão; II — Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997: a) quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescidos da referida multa e de juros de mora;ii 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000557194-57 Acórdão n°. : 106-10.471 b) quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente. Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Dessa forma tendo em vista os termos da Instrução Normativa acima descrita, entendo que assiste razão ao contribuinte que pleiteia o pagamento da imposto calculado pela tabela progressiva anual. Pelo exposto conheço do Recurso por ter sido apresentado na forma da lei, e no mérito dou-lhe provimento, sendo que na apuração do crédito tributário remanescente deverão ser observados, os termos da IN 46 de 13 de maio de 1997. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 dl O 11, RO EU BUENO DE t • RGO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000557/94-57 Acórdão n°. : 106-10.471 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em ii 7 NOV1998 DIMA 1 - S DE OLIVEIRA gihisr.1 IT-73-• 71:44" A CÂMARA Ciente em a 42-49(1)-1. Ve 9e PROCURADO - • F DA NACIONAL 9 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000600/2004-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR - 2001 Imóvel e área de Reserva Legal. Isenção reconhecida. Aplicabilidade da MP n 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Cita-se, ademais, que neste caso houve averbação tardia. Havendo averbação tardia da área definida como de reserva legal torna-se impossível ignorar a situação fática demonstrada e provada nos autos, motivo pelo qual se reconhece o benefício da isenção fiscal, ainda que retroativamente, para declarar a existência efetiva dessa área ao tempo do pretenso fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.520
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/BRASÍLIAJDF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR - 2001 Imóvel e área de Reserva Legal. Isenção reconhecida. Aplicabilidade da MP n 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Cita-se, ademais, que neste caso houve averbação tardia. Havendo averbação tardia da área definida como de reserva legal toma-se impossível ignorar a situação fática demonstrada e provada nos autos, motivo pelo qual se reconhece o beneficio da isenção fiscal, ainda que retroativamente, para declarar a existência efetiva dessa área ao tempo do pretenso fato gerador RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. V OTACILIO DANTAS RTAXO - Presidente • Processo n.• 10620.000600/2004-66 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.520 Fls. 107 • SUSY..~MES H FFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Vahnar Fonsêca de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 1111 Processo n.° 10620.000600/200446 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.520 Fls. 108 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 02-09, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 2001, sobre o imóvel denominado "Fazenda Pindaíbas", localizado no Município de Curvelo - MG, com área total de 3.101,3ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.631.206-3, perfazendo um crédito tributário total de R$ 5.110,30. Segue na íntegra, para melhor abordagem da matéria, relatório processual apresentado pela l' Turma da Delegacia da Receita Federal de Brasília - DF, que passa a fazer parte deste: "Por meio do Auto de Infração-anexos de fls 02-09, a contribuinte em referéncia foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 5.110,30, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2001, da multa proporcional (75%) e dos juros de mora calculados até 31.08.2004, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Pindaíbas" (N1RF 0631206- 3). com 3101,3ha, localizado no Município de Curvelo - MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 03-08. A ação fiscal iniciou-se com o termos de intimação de fls. 13, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ou protocolo do seu requerimento junto ao IBAMA-órgão conveniado, reconhecendo as áreas declaradas como de preservação permanente e-ou limitada, laudo técnico emitido por profissional habilitado com ART-CREA, cópia da matrícula do imóvel no cartório competente, contendo a averbação da área de reserva legal, OEm atendimento, foram apresentados, às fls. 19-32, laudo técnico de vistoria com Art registrada no CREA, cópias das matrículas do imóvel e cópia do requerimento do ADA. No procedimento de análise desses documentos e das informações constantes da DITR-2000, a autoridade autuante constatou serem intempestivas as averbações da área de reserva legal declarada (1.064,3ha). Dessa forma, foi lavrado o auto de infração, glosando a área declarada de utilização limitada, com o consequente aumento da área e do MV tributável, além da alíquota aplicada no lançamento, por ter sido reduzido o grau de utilização, apurando-se imposto suplementar de R$ 2.240,58, conforme demonstrativo de fls. 03. Cientificada do lançamento em 29-09-2004 (fis. 38), a interessada apresentou impugnação em 18.10.2004 (fls. 39-46), por meio de representantes legais (fls. 47-50), com os documentos de prova de fls. 51-65, alegando, em síntese que: - Processo n.°10620.000600/2004-66 CCO3C01 Acórdão n.°301-33.520 Fls. 109 - a simples falta de averbação não altera a realidade de que a empresa possui área de reserva legal, de grande interesse ecológico e que vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade é nelas desenvolvida, para fundamentar esse argumento, transcreve trecho extraído do manual de instrução para preenchimento do ADA de 1997, bem como artigo 1 do Código FlorestaL - o importante, quando se fala em isenção do ITR, é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua averbação de mera formalidade. - as averbações feitas em 18.09.2001, reconhecidas e citadas no próprio auto de infração, provam a efetiva existência de tais áreas antes de 01.01.1999, pois não se cria uma 'floresta" de um dia para outro, - a lei que confere a isenção deve ser interpretada pelo método lógico • final, de acordo com a vontade do legislador: preservar áreas naturais deixando um ambiente saudável e duradouro para as próximas gerações, dessa forma, a isenção vem para incentivar um maior número de áreas preservadas: se não, por que mantê-las (pergunta), - considerando-se que as florestas são bens de interesse comum a todos os habitantes do pais (artigo 1 do Código Florestal), que todos tem direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado (CF de 1988, artigo "225", caput) e observadas as disposições contidas no artigo 217 da Lei n 6015-1973, qualquer pessoa deveria provocar a averbação da área de interesse ecológico, de forma que sua falta, já suprida, não seria responsabilidade apenas da contribuinte, mas de todo o cidadão e, principalmente, do Ministério Público, corrobora seu entendimento com jurisprudência do TJSP, - impugna, também, multa proporcional e os juros de mora cobrados, já que a declaração do 1TR não foi entregue fora do prazo nem contida inexatidão ou fraudes, nos termos da Lei 9393-1996, • - não se pode apenar a requente por ter averbado a posteriori a referida área, já que, pelo princípio interpretativo teleológico, sempre atingiu o objetivo da lei: a preservação das . florestas e matas existentes. - tece comentários sobre decisão do Conselho de Contribuintes, que derão provimento a seus recursos em outros processos. também transcrevem ensinamentos de Maria Helena Diniz, além do artigo 11 da Lei 8847-1994 e do artigo 10 da Lei 9393-1996, argüindo a tese de que a área de reserva legal só poderia ser glosada por meio da prova material da sua inexistência, não apresentada pela SRF. Ao final, requer a impugnante que o auto de infração seja julgado improcedente e, em conseqüência, sejam extintos o crédito fiscal, a multa de juros moratórios, por não ter sido cometida nenhuma infração." Ato continuo. Seguiram razões de voto, em que o Nobre Relator definiu dois pontos de argumentação, sendo eles: Da averbação da área de reserva legal e Da multa proporcional e dos juros de mora. Sustentou que a área de utilização limitada deve ser glosada, . • Processo n.• 10620.000600/2004-66 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.520 Fls. 110 eis que não havia registro imobiliário do imóvel à época do fato gerador, nos termos da legislação pertinente. Desta feita, concluiu que, apurado o imposto suplementar, devida ainda a incidência de multa e juros aplicados aos demais tributos. Razão pela qual, por unanimidade de votos, o lançamento foi julgado procedente e mantido o respectivo Auto de Infração. O impugnante inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal interpôs recurso voluntário de fls. 78-88. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o Recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento. Deste modo, pugnou pela exclusão da área de reserva legal da área tributável, eis que estaria em completo desacordo com a melhor doutrina e jurisprudência, citando inúmeras ementas a seu favor. Tais julgados destacam a desnecessidade de apresentação de • ADA e de averbação tempestiva no Registro de Imóveis para possibilitar a não-incidência tributária, tendo em vista a função social da propriedade rural e a demonstração efetiva da existência de tais "propriedades ambientais". Por fim, postulou pelo cancelamento do crédito tributário apurado, visto que não é compatível com a legislação vigente. É o relatório. )6 • Processo n.° 10620.000600/2004-66 CCO3/C01 - Acórdão n.° 301-33.520 Fls. 111 Voto Conselheira Suiy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 02-09, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2001, sobre o imóvel denominado "Fazenda Pindaíbas", localizado no Município de Curvelo - MG, com área total de 3.101,3ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.631.206-3, perfazendo um crédito tributário total de R$ 5.110,30. Para se saber da tributabilidade do ITR sobre o imóvel em área de Reserva Legal, deve-se analisar a obrigatoriedade de averbação dessa área para concessão de isenção, • ou mesmo, sua possível averbação tardia, em tempo posterior a ocorrência do fato gerador, nestes termos: a) Se o imóvel, considerado em área de reserva legal, está isento da obrigação tributária do Imposto Territorial Rural — 17R; b) Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis, para possibilitar a referida isenção, nos termos do parágrafo 1, do artigo 12, do Decreto 4382, de 19 de setembro de 2002. Desta feita, resta saber, conforme a supracitada alínea "a", se o imóvel, sendo considerado Reserva Legal, está excluído da obrigação tributária, da incidência do ITR. A doutrina, do porte do eminente ambientalista Paulo Affonso Leme Machado, anota o seguinte trecho: "A Lei 8.171, de 17.1.1991, que dispôs sobre política agrícola, estatui em seu artigo 104, que são isentas de tributação e do pagamento de 411 Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, previstas na Lei 4.771/65, com nova redação dada pela Lei 7.803/89." E arremata, citando o Prof Mohamed Ali Mekouar: "judiciosamente aplicada à floresta, a política fiscal pode constituir um instrumento eficaz para sua conservação e gestão. Como pode, ao contrário, se privilegiar a maximização da receita, levar a superexploração e à regressão da floresta. Conciliar com esse fim as pretensões do fisco e os interesses da floresta não tem sido sempre uma tarefa fácil. Entretanto, a politica fiscal pode contribuir para a proteção das florestas ao procurar o equilíbrio entre essas preocupações complementares" (Etudes em Droit de I"Environnement, Rabat, Editions Okad, I998)."1 A lei 9393/96, também aponta neste sentido, consoante dispõe o artigo 10, § 1 0, inciso II, alínea "b": , .....t...--,I Direito Ambiental Brasileiro, 9 Ed, Malheiros, 2001, pg. 720. • • Processo n.° 10620.000600/2004-66 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-33.520 Fls. 112 "Artigo 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §1° Para efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: ( ) ll— área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, prevista na Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.083 de 18 de julho de 1989." Realmente, e sem maiores delongas jurídicas, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em Reservas Legais, que não pode recair tributação de 1772. E não poderia • ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a área de Reserva Legal limita em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio, em beneficio da coletividade. Nota-se, que à época dos fatos, o contribuinte já era titular do direito defendido no bojo destes autos, um dos motivos pelos quais, pôde citar jurisprudência a seu favor, inclusive, posicionamentos externados por este Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes. Atualmente, e com maior razão, dado ao avanço, a modernização, e a crescente defesa do Meio Ambiente pelo ordenamento jurídico positivo, tendo obviamente reflexos na área tributária, escancarou-se ás razões do contribuinte e recorrente que se firma merecedor do 1111 direito postulado em âmbito administrativo. Entendimento este, inclusive, acolhido pela legislação vigente, nos termos da MP 2.166-67, do ano de 2001, que aduziu o seguinte: "Art. 3" O art. 10 da Lei n" 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a ignorar com a seguinte redação: "Art. 10, 11 --O as áreas sob regime de servidão florestal. § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § P, deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (NR)" Processo n.° 10620.000600/2004-66 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.520 Fls. 113 Entretanto, neste caso, mesmo não sendo necessária tal averbação, a contribuinte requereu-a e realizou-a, ainda que tardiamente, razão pela qual não se deve de modo nenhum ignorar a existência da Reserva Legal para fins de não incidência de ITR, conforme anotado as fls. 16-28. Neste sentido, tem-se julgado da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos do Acórdão 301-31784, datado de 15.04.2005, nos seguintes termos da Ementa: "Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal • restrição de prazo em determinação legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL PARA ADMITIR • A ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA." Há ainda nos autos, Ato Declaratório Ambiental — ADA, em que se atesta a existência de 696 ha como sendo área de reserva legal, fls. 36, Anotação de Responsabilidade Técnica — ART firmada por engenheiro agrônomo, conforme fls. 35, e Laudo Técnico confirmatório, de fls. 32. Posto isto, voto, no mérito, pelo PROVIMENTO do presente recurso voluntário, acolhendo-se integralmente o pedido postulado nestes autos, para considerar isenta a área localizada em Reserva Legal e anular o Auto de Infração de fls. 02-09, que não considerou a área de utilização limitada presente no imóvel, conforme fls. 03. É como voto. 10 Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 SUSY GOIVIES OFFMANN - Relatora • Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000801/00-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - Imprescíndivel para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso negado
Numero da decisão: 202-14653
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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VII 'r "` Jen,' ll II k(J'a ,,orega i No te i-onitrruun(et ..:i'4 - ::";*".ifW4 . Publicado no Illdrie M pfaciateta (ate 1 2Q CC-MF .',": Ministério da Fazenda de avir / /21) Fl. Segundo Conselho de Contribuintes [ 1%8~ 0771i 1,....,-, Processo n° : 10640.000801/00-58 Recurso n° : 118.366 Acórdão n° : 202-14.653 Recorrente : M. AMARAL INDÚSTR_Li. E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSU- MOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AIÁQUOTA ZERO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M. AMARAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 . re,...4Ceern, ennliChst eiro Torr-S".:---'slin Presidente a--- eigillet-zDa • - - z -:- Cor. e . . .. randa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000801/00-58 Recurso n° : 118.366 Acórdão n° : 202-14.653 Recorrente : M. AMARAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito, protocolizado em 15.03.2000, na Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, de compensação de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, que atualizados monetariamente, nos moldes do artigo 66, § 3 0, da Lei n° 8.383/9 1, atingiu, naquela data, o montante de R$40.307, 65 (quarenta mil, trezentos e sete reais e sessenta e cinco centavos). Esses indébitos seriam oriundos de recolhimentos a maior de IPI em virtude da não consideração, no cálculo do tributo a pagar, dos créditos de IPI pelas aquisições de matérias- primas isentas (madeira), não tributadas ou reduzidas a zero, utilizadas na fabricação dos produtos da ora recorrente (móveis), no período de novembro de 1994 a dezembro de 1996, segundo a Planilha de fls. 21 a 26. Informa, ainda, que tais indébitos foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e finaliza requerendo: - o reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91; - o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados; e - a autorização administrativa para que se reconheça a compensação requerida. A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, mediante a Decisão de fls. 28/31, indeferiu o pleito, sob o fundamento, em suma, de que: - o princípio da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, é atendido pela legislação através do sistema de créditos fiscais, ou seja, o cálculo da importância a recolher, a título de IPI, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento — débitos — em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período - créditos (Lei n° 4.502/64, art. 25); - se os produtos adquiridos são imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não geram créditos a serem compensados na operação seguinte. O industrial funciona como mero agente arrecadador do IN: se, nessa situação, não recolher todo o EPI gerado pelas saídas, estaria apropriando indevidamente de IPI cobrado a seus clientes; 2 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda 17:3;0' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10640.000801/00-58 Recurso n" : 118.366 Acórdão n° : 202-14.653 - a decisão do STF, que reconheceu o direito de crédito sobre aquisição de matéria-prima isenta, deu-se no controle difuso da constitucionalidade. Só faz lei entre as partes; - embora a interessada saliente a preponderância da madeira como matéria- prima na fabricação de seu produto, a maioria das notas fiscais juntadas ao processo referem-se a outros materiais; e - decaiu o direito aos supostos créditos, correspondentes a períodos anteriores a 15.03.1995, cinco anos contados a partir da protocolização do pedido. Inconformada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade de fls. 35 a 49, cujos argumentos de defesa foram bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos: "(--) Em sua defesa, apresentada tempestivamente, às fls. 35/49, a recorrente argumenta que houve subversão do fundamento básico do IPI, no despacho decisório da SASIT, no sentido de a autoridade fiscal considerar que aquilo que não foi cobrado e, por conseqüência não pago, é razão suficiente para se afastar do principio da não-custm /atividade. Segundo o seu entendimento, fundado nos votos proferidos pelos Ministros Nelson Jobim e Mauricio Corrêa em decisão de questão análoga pelo STF, "não se trata apenas de buscar a correta aplicação do princio da não-cumulatividade, porém, antes afastar-se a incidência de mero deferimento, aplicando-se, de forma gravoso, imposto não-cumulativo, integralmente sobre o preço do valor total agregado, ignorando-se o quanto representa o IMMO isento ou reduzido à aliquota zero, no cômputo final do produto industrializado". Cita as. Instruções Normativos nos 21 e 73/1997 como normas que regulamentaram a compensação via administrativa, reconhecendo o direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais no área do 1131, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos insufles, isentos e tributados à &ignota zero. A mais, acrescenta que "o não aproveitamento do crédito excluído pela isenção, não-incidência ou ai/quota zero, implicaria em tributar o valor integral do produto, tornando ineficaz a isenção ou não-incidência fiscal concedida violando o principio básico do IPI, qual seja, impedir-se a incidência do imposto sobre o valor total das agregações em acúmulo, sendo certo que ele incide tão apenas sobre cada valor agregado". (..) "O recolhimento praticado por força da exigência da incorreta interpretação do artigo 153, ,55- 3°, II da Constituição Federal é, sem sombra de dúvidas, propriedade da Recorrente, que dela pode se utilizar, sem ter que assistir os 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tkrR.:à Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000801/00-58 Recurso n° : 118.366 Acórdão n° : 202-14.653 desrespeitos praticados pela Administração Federal, que culminam por devolver ao poder judiciário, matéria já decidida e suplantada". Por fim, pede que seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa, protocolizado sob p n° 10640.000801/00-58; haja reconhecimento do direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com insumos isentos ou reduzidos à aliquota zero; e declaração de ilegalidade do despacho decisório de n°10640.435/00." A autoridade julgadora de primeira instância, mediante a Decisão de fls. 52 a 62, não acatou os argumentos de defesa da interessada, indeferindo a solicitação, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/1994 a 31/12/1996 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1994 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITOS. CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1994 a 31/12/1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação, ausente o respaldo judicial, de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos, não tributados ou reduzidos à aliquota zero, antes do nascimento do crédito liquido e certo para tal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, tecendo, inicialmente, extensas considerações acerca da obrigatoriedade da observância da Jf 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •,,...,f,r4c,' P'---fe Processo n° : 10640.000801/00-58 Recurso n° : 118.366 . Acórdão n° : 202-14.653 manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, por força do Decreto n° 2.346/97, onde está estabelecido que as decisões do aludido Tribunal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos da contribuinte, a recorrente suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O Mandado de Segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face de entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Ao final, requer a convalidação da sua pretensão, para que lhe seja reconhecido o direito aos créditos decorrentes da utilização de insumos isentos ou reduzidos à aliquota zero, na transformação de seus produtos, com a integral reforma da decisão a ano, com o deferimento do direito ao crédito pleiteado, reafirmando os pleitos trazidos aduzidos na impugnação. i É o relatório. 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zns:',W- Segundo Conselho de Contribuintes ‘,..".:'..errhirf$:;•-)---,' :- Processo n° : 10640.000801/00-58 Recurso n° : 118.366 Acórdão n° : 202-14.653 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CE SAR CORDEIRO DE MIRANDA Como razões de decidir, adoto em sua integralidade o entendimento externado pelo Eminente Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, por ocasião do julgamento de recurso em tudo idêntico ao ora analisado, nesta assentada e no mês de março de 2003. Em preliminar ao exame de mérito do recurso em mesa, há que se examinar se o seu objeto é de competência deste Conselho e se, caso o seja, se a peça vestibular reúne as mínimas condições de aptidão para o fim a que se propõe. Conforme relatado, a recorrente, embora tenha se valido do formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Anexo III), no campo próprio (04 - CRÉDITOS A COMPENSAR), não fez a indicação de débitos a serem compensados. Já na extensa peça que acompanha o referido formulário, na qual a recorrente explicita o seu pedido e deduz as razões de direito e de fato que considera ampará-lo, assevera que os indébitos de IPI de sua titularidade foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, pretendendo, assim, que a autoridade administrativa reconheça o direito à compensação desses créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/9 1, assim como a liquidez dos créditos que enunciou. Como é sabido, o regime de compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.3 83/91 e alterações supervenientes, que culminaram no disposto no art. 39 da Lei n°9.250/95', só diz respeito à compensação de indébito no recolhimento de importância relativa a tributo ou contribuição da mesma espécie e destinacão constitucional, correspondente a período subseqüente, situação em que, conforme reconhecido no art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/972, independe de requerimento. De se observar, também, que no recurso a recorrente afirma que, diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos da contribuinte, suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato Art. 39 -A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. 2Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão coodenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a periodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. 6 29 CC-MF V Ministério da Fazenda Fl.'terra Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n° : 10640.000801/430-58 Recurso n° : 118.366 Acórdão n° : 202-14.653 judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face de entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Do exposto resulta que o presente processo não trata efetivamente de um pedido de compensação, tuas sim, como a própria recorrente situou, de um pedido de "reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art 66 da Lei n° 8.383/91", ou seja, deixa claro que o real intento deste processo foi o de se prevenir contra um eventual lançamento de oficio, em face de ter quitado débitos de tributos, mediante compensação autônoma, valendo-se de créditos de cuja origem é sabedor ser inaceitável pela administração tributária, porquanto vedada por normas do direito posto. Acontece que, nos termos do art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, no que diz respeito à compensação de tributos e contribuições, se restringe ao julgamento de processos administrativos relativos ao indeferimento do correspondente pedido de compensação e não a pedido de homologação (reconhecimento) de compensação efetuado ao alvedrio do contribuinte. Nesse diapasão, a competência deste Conselho de "julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a restituição e compensação dos impostos e contribuições...", também está jungida aos lindes da competência atribuída à primeira instância quanto à esta matéria. A competência é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve se cingir aos expressos limites da lei. Não comporta, desse modo, interpretação extensiva, adaptação, ou qualquer critério que fuja às dispo sições legais. De se assinalar, ademais, que o ato regulador da restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, vigente à época do pleito (Instrução Normativa SRF n° 021/97), dispunha sobre as hipóteses e condições para a realização de compensação pela contribuinte, independentemente de requerimento. Assim, todo e qualquer litígio que decorra da observância ou não dos pressupostos para a realização de compensação pelo contribuinte, independentemente de requerimento, necessariamente haverá que ser solucionado em sede de lançamento de oficio, por se tratar de matéria relacionada à infração de normas legais. Por outro lado, mesmo admitindo, contra todas as evidências acima alinhadas, que o pedido da recorrente se referia a compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies, o que, em tese, justificaria a apreciação do processo, já que essa faculdade, estabelecida a partir da edição da Lei n° 9.430/96 (art. 74), condicionava, à época, o seu exercício à autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do interessado, e encontrava-se prevista no art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, tenho que a instrução do pedido padece de insuficiências que inviabilizam a sua apreciação. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. M"- Segundo Conselho de Contribuintes .%;"‘",:tit Processo n° : 10640.000801/00-58 Recurso n° : 118.366 Acórdão n° : 202-14.653 Em primeiro lugar, como já dito, no formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Anexo III), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não houve a indicação de débitos a serem compensados, o que também não ocorreu no transcurso do processo, tomando, assim, vazio o pleito formulado. De se ressaltar, ademais, que a postulante nem ao menos demonstrou devidamente o direito ao crédito a que disse estar investida, pois não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento do tributo em questão (IPI) e nem demonstrativos de cálculo que permitissem aferir o pagamento maior que o devido relativo a cada um dos períodos de apuração do tributo3. É curial que se a origem do alegado indébito do IPI deveu-se à não consideração de créditos (fictos) na aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, a contribuinte para dimensioná-lo, por força do tão discutido princípio da não- cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que reconstituir a conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que lhe assegurariam o direito ao crédito a ser compensado. Assim, o cálculo efetuado e demonstrado na Planilha de fl. 18, à guisa de determinação do indébito, tomando como base simplesmente e isoladamente os valores originais das notas fiscais alusivas a insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, não se presta ao fim pretendido. Isto posto, seja pela falta de objeto do pedido, seja pela não comprovação do direito reclamado, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de . o de 2003 1 DALTON CE CO • e- è BE MIRANDA 3 "40.4 Ônus da prova A palavra ónus do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga a quem cabe o ónus da prova, quer se saber a quem cabe a obrigação de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal , tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ónus da prova recai a quem dela se aproveita. (...). Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou existência de fatores excludentes (..). No que pertine ao processo civil, determina o artigo 333 do CPC: 'o ónus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor'. (...)." in Processo Administrativo Federal Comentado, Marcos Vinicius Neder/Maria Tereza Martinez Lémez, Editora Dialética. São Paulo - 2002 8

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4661404 #
Numero do processo: 10660.004707/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. Constatado insuficiência no recolhimento da contribuição, escorreito o lançamento de ofício da diferença, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15753
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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4662245 #
Numero do processo: 10670.000908/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - FALTA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - A falta de indicação, no lançamento, do enquadramento legal da infração, cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu preterição do direito de defesa. MULTA - O processo administrativo é meio impróprio para questionar a validade ou a constitucionalidade de lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05538
Decisão: Por maioria de votos: I) rejeitaram-se as preliminares de nulidade, e de ausência de enquadramento legal. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Ausente o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 199 C C N21)75" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000908/95-18 Acórdão : 203-05.538 Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 107.677 Recorrente : AGROMONTES PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - FALTA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - A falta de indicação, no lançamento, do enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu preterição do direito de defesa. MULTA - O processo administrativo é meio impróprio para questionar a validade ou a constitucionalidade de lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROMONTES PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos rejeitar a preliminar de nulidade, por ausência de enquadramento legal; e II) por unanimidade de votos, no mérito negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 Otacilio Da • - C: rtaxo Presidente SilcrsquierkA2L Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrèa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Lar/mas-fclb 1 • cal RE, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES knt:g•›? Processo : 10670.000908/95-18 Acórdão : 203-05.538 Recurso : 107.677 Recorrente : AGROMONTES PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 18, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS dos períodos de apuração de abril de 1992 a maio de 1995, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 02), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 98 a 114. Alega, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência da COFINS, a ilegalidade da exigência da UFIR no ano de 1992, bem como a ilegalidade da multa de 100%, tendo em vista o seu caráter confiscatorio. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 130 e seg., manteve parcialmente a exigência, determinando a redução da multa para 75%, em conformidade com o art. 44 da Lei no 9.430/96. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 138 e seg.), no qual alega a nulidade do Auto de Infração em face da falta de seus requisitos essenciais, bem como a ilegalidade da multa de 75%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em Contra-Razões de recurso, propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 Q 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000908195-18 Acórdão : 203-05.538 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No caso do pedido de nulidade do Auto de Infração, verifica-se que o lançamento não faz menção ao dispositivo legal infringido (no caso a Lei Complementar n° 70/92), tendo atendido a todos os demais requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. A jurisprudência, consolidada dos Conselhos de Contribuintes, firmou entendimento no sentido de que a falta de indicação do dispositivo legal, no lançamento, somente é motivo para decretação da nulidade se dessa irregularidade decorrer prejuízo para a defesa. A propósito, veja-se o acórdão que segue: "NULIDADE - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa." (Ac. 103-12.119, de 25/03/92) Igualmente o Poder Judiciário vem albergando tal orientação, conforme registra o aresto seguinte: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Inocorre cerceamento de defesa no processo administrativo, se o sujeito passivo, exaustivamente, impugna a imputação que lhe é feita produz prova e interpõe sucessivos recursos. (AC 0110115/92-MG, TRF da ia Região, DJ 04/06/92)." O exame da impugnação e do recurso voluntário evidencia a total compreensão, por parte da autuada, do conteúdo do lançamento e a inexistência de qualquer prejuízo à defesa. Aliás, a interessada somente percebeu a falha do auto de infração na fase recursal. Nessa hipótese, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. Com relação à multa aplicada, o lançamento limitou-se a aplicar a legislação em vigor. A esfera administrativa, por outro lado, não é o lugar próprio para questionar a validade o a constitucionalidade da lei. 3 °22?cP 2;',711,t's MINISTÉRIO DA FAZENDA j. P>fi 1:5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SI 7. ; 5 >: , Processo : 10670.000908/95-18 Acórdão : 203-05.538 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 il f/(0/f.,/, c. &t-O' ENATCY(CA r0 ISQUIERDO 4

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