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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7748595 #
Numero do processo: 13748.000649/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece do recurso voluntário que o sujeito passivo não contesta o lançamento ou a decisão recorrida.
Numero da decisão: 2401-006.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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7759812 #
Numero do processo: 10840.900776/2008-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA PUBLICADA POSTERIORMENTE. SÚMULA CARF Nº 84. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-004.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­004.182  –  1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SÚMULA PUBLICADA POSTERIORMENTE. SÚMULA CARF Nº 84.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane  Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 07 76 /2 00 8- 59 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10840.900776/2008­59  Acórdão n.º 9101­004.182  CSRF­T1  Fl. 226          2  Gomes Rêgo  (Presidente). Ausente o  conselheiro Demetrius Nichele Macei,  substituído pelo  conselheiro Daniel Ribeiro Silva.    Relatório  A  FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado,  por meio  de  recurso  especial de divergência, em face de decisão que restou assim ementada:  Acórdão nº 1101­00301, de 20/05/2010  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ I R PJ  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  ARGUMENTO  DE  DEFESA  NÃO  APRECIADO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CARACTERIZADO.  Não  há  prejuízo  à  validade  da  decisão  que  deixa  de  se  manifestar  sobre  item  da  defesa, se este não foi exposto de forma a se caracterizar como  questão  controvertida,  e  assim  exigir  a  atenção  da  autoridade  julgadora.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVAS.  ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Os rendimentos de aplicações  financeiras  não  integram  a  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração das estimativas.  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei.  O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data  de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP, inclusive com o próprio IRPJ apurado no ajuste anual,  mas sem a dedução daquele excedente, e considerando, também,  os  acréscimos  moratórios  incorridos  desde  1º  de  fevereiro  do  ano subseqüente, na forma da lei.  O colegiado a quo decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial  ao recurso voluntário para admitir a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos  por  estimativa,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologar  a  compensação  do  debito com os acréscimos moratórios pertinentes, até o limite do valor atualizado do crédito na  data da entrega da DCOMP.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (PFN),  tempestivamente,  apresentou Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.153 e ss.), suscitando  dissenso jurisprudencial em relação ao seguinte acórdão paradigma, assim ementado:  Acórdão nº 107­08.989  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10840.900776/2008­59  Acórdão n.º 9101­004.182  CSRF­T1  Fl. 227          3  CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  devem  ser  levados  à  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  possível  ao  contribuinte,  verificando o pagamento de contribuição em montante superior  ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do  saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa não são, por si  só, passíveis de restituição.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  E  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA. Com o advento do art. 18  da Lei  10.833  de  2003,  não  é  cabível  a  aplicação de multa  de  ofício  de  75%  nos  casos  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte. Em face do consagrado princípio da retroatividade  benigna  é  cabível  a  aplicação  de  norma  editada  em  momento  posterior ao fato. Recurso parcialmente provido.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Câmara,  através  do  despacho de admissibilidade de fls.175 e ss.   Contrarrazões  do  contribuinte  às  e­fls.192  e  ss.,  em  que  sustenta  o  não  seguimento  do  recurso  fazendário  uma  vez  que  a  recorrente  aponta  como  paradigma  da  divergência acórdão antigos do então Conselho de Contribuintes, cuja tese já está superada no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Sucessivamente,  pede  que  seja  negado provimento ao recurso especial, mantendo­se o recorrido.  É o relatório.        Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Conhecimento  Trata­se de analisar o recurso especial da PFN, admitido pelo despacho de de  fls.175 e ss., contra decisão que reconheceu que o pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação de DCOMP.  A recorrente apresentou paradigma que decidiu, em sentido contrário, que os  valores  recolhidos a  título de estimativa devem ser  levados à declaração de ajuste anual, não  sendo os recolhimentos por estimativa, por si só, passíveis de restituição.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10840.900776/2008­59  Acórdão n.º 9101­004.182  CSRF­T1  Fl. 228          4  Sobre a admissibilidade do recurso especial, o Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, prevê em seu art. 67 do Anexo II:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.   [...]  § 12 Não  servirá  como paradigma o  acórdão que,  na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:   I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   II ­ decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC); e   III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF (grifou­se)  O presente litígio diz respeito à possibilidade de aproveitamento de indébitos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  de  CSLL  como  direito  creditório  em  declarações  de  compensação.  Esse tema foi objeto de amplos debates neste órgão de julgamento colegiado  e decisões reiteradas no mesmo sentido deram origem à Súmula CARF nº 84, atualmente com  efeito vinculante a toda a Administração Pública, de seguinte teor:  Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa. (Súmula  revisada  conforme Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018). (Vinculante,  conforme  Portaria  ME  nº  128,  de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Portanto,  considera­se  possível  a  formação  e  o  aproveitamento  em  compensações  de  indébitos  de  estimativa,  desde  que  o  sujeito  passivo  comprove,  perante  a  autoridade administrativa que o jurisdiciona:   (a) o erro cometido no cálculo ou no recolhimento da estimativa;   (b) a sua adequação para a formação do indébito; e   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10840.900776/2008­59  Acórdão n.º 9101­004.182  CSRF­T1  Fl. 229          5  (c) a correspondente disponibilidade, mediante prova de que já não se valeu  desse  indébito  para  liquidação  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  Verifica­se,  assim,  o  acerto  da  decisão  recorrida  que  reconheceu  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa.  Nesse sentido, conclui­se que a decisão recorrida está em consonância com o  disposto  na  Súmula CARF  nº  84,  enquanto  o  paradigma  apontado,  por  sua  vez,  contraria  o  disposto na referida súmula, impedindo o conhecimento do recurso especial fazendário, a teor  do disposto no art. 67 e §§ 3º e 12 do Anexo II do RICARF.   Por  fim,  cabe  observar  que  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  138.688,34  relativamente  ao  recolhimento  efetuado  em  31/07/2003,  e  homologar  a  compensação  do  débito  com  os  acréscimos  moratórios  pertinentes,  até  o  limite  do  valor  atualizado  do  crédito  na  data  da  entrega da DCOMP.  Neste  caso,  uma vez  não  admitido  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  quanto ao direito posto em discussão, prevalece a decisão recorrida que deu parcial provimento  ao recurso voluntário e homologou parcialmente a compensação pleiteada.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                        Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000392/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 ADESÃO AO PERT. CONFISSÃO DOS DÉBITOS. O contribuinte não pode desistir de discutir Auto de Infração objeto de um processo administrativo para incluí-lo no PERT, previsto na Lei nº 13.496/2017, e simultaneamente permanecer a discutir a mesma matéria em processo distinto, versando sobre pedido de restituição. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3401-006.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­006.155  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO POR PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  ADESÃO AO PERT. CONFISSÃO DOS DÉBITOS.  O contribuinte não pode desistir de discutir Auto de  Infração objeto de  um  processo  administrativo  para  incluí­lo  no  PERT,  previsto  na  Lei  nº  13.496/2017, e simultaneamente permanecer a discutir a mesma matéria em  processo distinto, versando sobre pedido de restituição.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  Código  de  Processo  Civil,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  O  pedido  de  restituição  ou  compensação  apresentado  desacompanhado  de  provas deve ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 92 /2 00 5- 11 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Acórdão n.º 3401­006.155  S3­C4T1  Fl. 269          2 Relatório  1.  Trata o presente processo, formalizado em 08/06/2005, de pedido de  restituição de valor supostamente recolhido a maior, a título de PIS, sob código de receita 8109,  relativamente ao período de apuração entre fevereiro de 1999 até maio de 2000, no montante de  R$98.432,23, crédito esse consolidado em maio/2005 com base na taxa SELIC (valor original  do  crédito:  R$49.944,98,  que  corresponde  ao  valor  efetivamente  recolhido,  R$553.606,36,  deduzido  do  valor  que  o  contribuinte  entende  que  seria  realmente  devido,  R$503.661,38),  consoante "Pedido de Restituição", à fl. 03 e "Levantamento de Valores Recolhidos a Maior", à  fl. 05.  2.  A  base  para  o  entendimento  do  contribuinte  de  que  teria  feito  um  recolhimento  a maior  é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  que  passou  a  considerar  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo  da PIS,  como  sendo  correspondente  à  receita bruta da empresa, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Entende o contribuinte que esse alargamento da base de cálculo é inconstitucional.  3.  Deve  ser  registrado,  inicialmente,  que o  contribuinte  não  solicitou  a  restituição  na  forma  prevista  pela  legislação,  através  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  disponível  no  sítio  da  Receita  Federal  na  Internet.  Ao  invés,  utilizou­se  de  formulário  em  papel,  sem  apresentar as razões de não ter se utilizado do referido Programa.  4.  A  DRF  ­  Camaçari,  através  do  Despacho  Decisório  nº  073/2005  negou o pedido de restituição, com base nos seguintes fundamentos:  i)  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  anteriormente  a  08/06/2000,  estaria  configurada  a  decadência  do  direito  do  contribuinte  pleitear  a  repetição  de  eventual  indébito por ele apurado,  tendo em vista que o pedido só foi formalizado em 08/06/2005 e o  prazo para pleitear a restituição seria de 05 anos;  ii)  para  esses mesmos  recolhimentos,  anteriores  a  08/06/2000,  também não  poderia  prosperar  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  frente  à  inexistência  de  qualquer  decisão  do  STF,  a  ser  observada  pela  Administração  Tributária Federal nos termos do art. 1°, caput e §§s 1° a 3°, do Decreto nº 2.346, de 1997, que  declare de forma inequívoca e definitiva a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 no que diz  respeito à fixação da base de cálculo do PIS;  iii)  em  relação  ao  pleito  de  restituição  dos  valores  recolhidos  a  partir  de  08/06/2000 (houve um único recolhimento, efetuado em 15/06/2000, relativamente ao período  de  apuração  de  maio  de  2000,  no  valor  de  R$  78.260,59),  a  negativa  se  deu  por  conta  da  inobservância dos requisitos formais para o pedido, que deveria ter sido formulado através do  programa PER/DCOMP. Assim, foi considerado não formulado o Pedido de Restituição de fl.  03.  5.  Irresignado com esta decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade em 08/09/2005, às fls. 46/75.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Acórdão n.º 3401­006.155  S3­C4T1  Fl. 270          3 6.  A 4ª Turma da DRJ­Salvador  (DRJ­SDR),  em  sessão  datada  de  17/03/2006,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  solicitação  de  restituição.  Todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram julgados improcedentes. Foi exarado  o Acórdão nº 09­802, às fls. 77/89, assim ementado:  Ementa:  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. TERMO INICIAL.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela  ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  7.  O  contribuinte,  tendo  tomado  ciência  do  Acórdão  da  DRJ­SDR  em 06/04/2006  (conforme AR a  fl.  91),  apresentou Recurso Voluntário  contra a decisão  em  08/05/2006,  às  fls.  92/128,  no  qual,  basicamente,  repetiu  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade.  8.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  sessão  datada  de  04/06/2009,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos:  I)  em  não  conhecer  do  recurso  na  parte  em  que  o mesmo  versa  sobre  o  "Pedido  de Restituição"  considerado  corno  "Não  Formulado";  e  II)  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  recurso  em  face  da  decadência  do  direito  de  repetir  o  indébito.  Foi  exarado  o  Acórdão  nº  2201­00.303,  às  fls.  131/136, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  Fato  Gerador:  15/03/1999,  15/04/1999,  14/05/1999,  15/05/2000  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.  Extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de  indébito tributário.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  NÃO  UTILIZAÇÃO  DO  PROGRAMA  "PER/DCOMP".  PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Acórdão n.º 3401­006.155  S3­C4T1  Fl. 271          4 O  titulo  "Discussão Administrativa",  constante  do  artigo  48  da  IN SRF n° 460, de 29/12/2004, não contempla a possibilidade de  se  interpor Manifestação  de  Inconformidade  contra  decisão  da  autoridade administrativa que, na forma do artigo 31 do mesmo  ato  infralegal,  considerou  o  pedido  de  restituição  como  "não  formulado". Recurso Voluntário que não se conhece.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido  em  Parte  e  na  Parte  Conhecida, Negado Provimento.  9.  O contribuinte,  tendo  tomado  ciência  do Acórdão  do CARF  em  12/11/2009  (conforme  AR  a  fl.  139),  apresentou  Recurso  Especial  contra  a  decisão  em  26/11/2009, às fls. 140/163.  10.  A Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  do  CARF,  em  sessão  datada  de  09/11/2011,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  para  afastar  a  prescrição  do  direito  à  repetição  de  indébito  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  a  quo  para  examinar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso, conforme Acórdão nº 9303­001.786, às fls. 225/231, assim ementado:  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento  realizado na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  “cinco  mais  cinco”  (REsp  1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em  25/11/2009, DJe 18/12/2009).  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  11.  O processo retornou para a Turma 3401 do CARF, para cumprir  a  decisão  da  CSRF.  Em  sessão  datada  de  29/09/2016,  esta  Turma  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  aguardar  a  decisão  definitiva a ser proferida nos processos de nº 13502.000526/2003­31 e 13502.000527/2003­86,  que  tratam de autuações  sofridas pelo  recorrente para as mesmas  contribuições  sociais e que  abrangem os períodos de apuração e os fatos objetos deste processo, havendo relação de inter  dependência entre estes, conforme Resolução nº 3401­000.954, às fls. 240/253.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Acórdão n.º 3401­006.155  S3­C4T1  Fl. 272          5 12.  O processo  nº  13502.000527/2003­86  teve  decisão  administrativa  definitiva em 17/10/2017, com o julgamento de Recurso Especial,  realizado pela CSRF, o  qual  resultou no Acórdão nº 9303­005.843. A Turma decidiu, por unanimidade de votos, em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  excluir  o  alargamento  da base  de  cálculo  e  para que  os  juros  de mora  incidam  sobre a multa de ofício. A ementa está nos seguintes termos:  ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718.  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718.  É  inconstitucional o alargamento da base de  cálculo da Cofins  previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  13.  Em  13/11/2017,  o  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  total  da  discussão  objeto  do  processo  nº  13502.000527/2003­86,  à  fl.  255,  renunciando  a  quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundava o litígio, tendo em vista sua adesão ao  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  (PERT),  instituído  pela  Lei  nº  13.496,  de  24/10/2017. Quanto  ao  processo nº 13502.000526/2003­31,  trata­se,  na  verdade, de processo  juntado  por  anexação  ao  de nº  13502.000527/2003­86,  ou  seja,  os  autos  daquele  passaram  a  integrar os deste último.  14.  Nesse  contexto,  o  presente  processo  retornou  à  pauta  para  continuidade  do  julgamento,  à  luz  do  quanto  decidido  no  processo  conexo,  que  tratava  de  questão prejudicial.  15.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  16.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  17.  Inicialmente, deve ser destacado que o pedido de restituição referente  ao  período  de Maio  de  2000  não  é  objeto  do  presente  acórdão,  pois  já  houve manifestação  definitiva deste CARF sobre a matéria, através do Acórdão nº 2201­00.303, de 04/06/2009, que  não conheceu do pedido, nos seguintes termos:  A matéria  remanescente,  portanto,  é  a  que  trata  do  pedido  de  restituição  relacionado  ao  pagamento  efetuado  no  dia  15  de  junho de 2009.  Não  obstante  a DRF  tivesse  observado  que  a Manifestação  de  Inconformidade poderia apenas versar  sobre a parte do pedido  atingido  pela  decadência,  ou  seja,  não  poderia  a  mesma  se  referir  à  parte  do  pedido  por  ela  considerado  como  "não  formulado",  a  interessada  submeteu  tal  matéria  à  DRJ,  que  a  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Acórdão n.º 3401­006.155  S3­C4T1  Fl. 273          6 conheceu  e  sobre  ela  deliberou,  no  que  foi  contestada  no  Recurso Voluntário.  Todavia,  a  vedação  à  interposição  de  Manifestação  de  Inconformidade nesses casos, em que o pedido fora considerado  não  formulado  nos  termos  do  artigo  31  da  IN  SRF  n°  460,  de  29/12/2004,  está  implícita  no  artigo  48  da  mesma  instrução  normativa,  de  sorte  que  as  argumentações  trazidas  pela  Recorrente  nesta  fase  não  devem  ser  conhecidas  por  este  Colegiado.  18.  A  matéria  posta  sob  apreciação  da  CSRF  versava  exclusivamente  sobre o prazo prescricional para que o contribuinte pudesse formular seu pedido de restituição,  sendo  a  decisão  proferida  unicamente  sobre  esta  questão.  O  período  de  Maio  de  2000,  entretanto, não estava prescrito, sendo não conhecido o recurso, neste particular, por conta de  ter sido formulado em papel, quando deveria ter sido utilizado o programa PER/DCOMP.    I ­ DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NO PROCESSO Nº  13502.000527/2003­86  19.  Conforme exposto no Relatório, o contribuinte pleiteia a restituição de  valores de PIS  supostamente pagos  a maior. Segundo alega  em seus  recursos,  o  fundamento  para este pedido reside no fato de ter apurado uma base de cálculo superior à correta, em razão  de ter incluído parcelas que não deveriam compor esta base, por conta da inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  20.  Para demonstrar o valor a ser  restituído, apresenta uma planilha à fl.  05, para o período entre 02/1999 e 05/2000, na qual indica a base de cálculo que entende ser a  correta,  o  PIS  calculado  sobre  esta  nova  base  (PIS  devido)  e  o  PIS  efetivamente  recolhido  (calculado  sobre  a  base  anterior,  considerada  pelo  contribuinte  incorreta),  sendo  o  valor  a  restituir a diferença entre ambos.  21.  O  pedido  de  restituição  destes  valores  foi  formalizado  em  08/06/2005. Ocorre que, em 14/05/2003, o contribuinte havia sido cientificado dos Autos  de Infração referentes a PIS e a Cofins, objetos do processo nº 13502.000527/2003­86, e  que tratam dos mesmos períodos de apuração do seu pedido de restituição.  22.  Nestas  autuações,  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  pleito  do  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  as  bases  de  cálculo  destas  contribuições  foram  apuradas em valores inferiores aos que seriam verdadeiramente devidos. Vejamos a descrição  dos fatos que levaram à autuação sobre o PIS, à fl. 548 do processo nº 13502.000527/2003­86:  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foram  apuradas  as  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001  —  PIS  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL ­ (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Acórdão n.º 3401­006.155  S3­C4T1  Fl. 274          7 Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas divergências entre os valores declarados e pagos e  os valores escriturados.  Foi elaborado demonstrativo de composição da base de cálculo  do PIS, em anexo, parte integrante e indissociável deste auto de  infração,  indicando  as  contas  utilizadas,  tendo  como  fonte  de  referência os livros razão/balancetes.  Cabe  ressaltar  que  em  relação  às  variações  cambiais  dos  direitos  e  obrigações  do  contribuinte  em  função  da  taxa  de  câmbio  para  1999,  2000,  2001  e  2002  os  valores  computados  obedeceram  ao  regime  de  competência,  tendo  em  vista  a  legislação de regência da matéria que determina para 1999  tal  regime,  e  dá  opção  ao  contribuinte  para  os  períodos  subseqüentes (Art. 30, § 1º da MP 2.158­35 de 24 de agosto de  2001).  Desta  feita  o  fiscalizado  regularmente  intimado  a  declarar  qual  o  regime  adotado  para  fins  de  tributação  das  variações  cambiais,  declarou  que  utilizou  o  regime  de  competência para os períodos de 2000, 2001 e 2002, para fins de  tributação do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.  Compreende­se  como  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  da  classificação  contábil  adotada  para  sua  escrituração (Art. 3º , § 1º da Lei 9718/98).  23.  Com base nos demonstrativos elaborados pela fiscalização, às fls. 558  e 560 do processo nº 13502.000527/2003­86, e na planilha elaborada pelo recorrente, à fl. 05  do  presente  processo,  elaborou­se  a  tabela  a  seguir,  demonstrando  a  diferença  entre  as  duas  apurações:  PERÍODO DE APURAÇÃO  BC (FISCO)  BC (CONTRIBUINTE)  FEVEREIRO ­ 1999  4.550.775,72  3.317.762.13  MARÇO ­ 1999  5.551.565,08  3.421.954,74  ABRIL ­ 1999  4.722.172,90  4,074.712,16  MAIO ­ 1999  5.022.253,47  4.377.322,47  JUNHO ­ 1999  5.018.026,81  4.543.271,56  AGOSTO ­ 1999  6.449.678,37  5.667,014,67  SETEMBRO ­ 1999  7.455.079,56  6.447.585,48  JANEIRO ­ 2000  7.199.058,51  6.394.845,84  ABRIL ­ 2000  9.458.747,04  8.222.230,17  MAIO ­ 2000  12.230.690,28  11.257.255,07  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Acórdão n.º 3401­006.155  S3­C4T1  Fl. 275          8   24.  Como  se  verifica,  a  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização,  em  todos  os  períodos,  é  superior  à  apurada  pelo  contribuinte  e  que  motivou  seu  pedido  de  restituição. Conforme a descrição dos fatos, observa­se que a Autoridade Fiscal identificou que  a base de cálculo seria superior inclusive àquela calculada inicialmente pelo contribuinte, sobre  a  qual  ele  apurou  as  contribuições  e  procedeu  ao  seu  recolhimento,  como  se  depreende  da  seguinte afirmação, à fl. 548 do processo nº 13502.000527/2003­86:  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas divergências entre os valores declarados e pagos e  os valores escriturados.  25.  Como em  todos os períodos  acima  foram  realizados  lançamentos de  tributos,  a  conclusão  lógica  é  que  a  apuração  do  Fisco  foi  superior  àquela  inicialmente  realizada  pelo  contribuinte.  Logo,  de  acordo  com  a  apuração  fiscal,  em  nenhum  período  o  contribuinte efetuou recolhimento de PIS a maior, de forma a ensejar um pedido de restituição.  26.  O contribuinte recorreu destas autuações, usando como argumento de  defesa,  naquele processo,  a mesma  tese utilizada para pleitear as  restituições neste processo,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo das contribuições em questão.  27.  Nesse  contexto,  em  sessão  datada  de  29/09/2016,  esta  Turma  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  aguardar  a  decisão definitiva a ser proferida no processo de nº 13502.000527/2003­86. Ocorre que, em  13/11/2017,  o  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  total  da  discussão  objeto  do  já  referido  processo  nº  13502.000527/2003­86,  renunciando  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundava  o  litígio,  tendo  em  vista  sua  adesão  ao  Programa  Especial  de  Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017.  28.  Apesar de não ter apresentado pedido de desistência específico para o  presente  processo,  o  contribuinte,  ao  renunciar  à  discussão  administrativa  no  processo  nº  13502.000527/2003­86, admite que as bases de  cálculo do  tributo, naqueles períodos, devem  ser  aquelas  apuradas  pelo Fisco,  abrindo mão de discutir  essa  apuração.  Logo,  não  há  como  prosseguir discutindo, neste processo, a base de cálculo dos mesmos tributos e para os mesmos  períodos.  29.  A  adesão  ao  PERT,  conforme  a  Lei  nº  13.496/2017,  implica  a  confissão dos débitos, na forma do seu art. 1º, § 4º, inciso I, a seguir transcrito:  Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei.  (...)  § 4º A adesão ao Pert implica:  I  ­  a  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos débitos  em nome  do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e  por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Acórdão n.º 3401­006.155  S3­C4T1  Fl. 276          9 395  da  Lei  nº  13.105,  de  16  de  março  de  2015  (Código  de  Processo Civil);  30.   Os  arts.  389  e  395  da  Lei  nº  13.105/2015  (CPC),  por  sua  vez,  determinam o seguinte:  Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte  admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável  ao do adversário.  (...)  Art.  395.  A  confissão  é,  em  regra,  indivisível,  não  podendo  a  parte que a quiser invocar como prova aceitá­la no tópico que a  beneficiar e rejeitá­la no que lhe for desfavorável, porém cindir­ se­á  quando  o  confitente  a  ela  aduzir  fatos  novos,  capazes  de  constituir  fundamento  de  defesa  de  direito  material  ou  de  reconvenção.  31.  Não há dúvidas de que o contribuinte não pode desistir de discutir os  débitos  daquele  processo  para  incluí­los  no  PERT,  confessando­os,  e  permanecer,  simultaneamente, discutindo a mesma matéria neste, alegando justamente que, ao invés de um  débito com a União, possui um crédito, verdadeiro venire contra factum proprium.  32.  Portanto,  em  relação  aos  períodos  elencados  na  tabela  comparativa  acima, não há mais litígio na esfera administrativa, face à confissão do recorrente realizada no  processo nº 13502.000527/2003­86. Assim sendo, voto por julgar improcedentes os pedidos  do recorrente em relação a tais períodos.    II  ­  DOS  PERÍODOS  NÃO  ABRANGIDOS  PELO  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  33.  Os  períodos  de  Julho,  Outubro  e  Novembro  de  1999  não  foram  objeto  de  lançamentos  efetuados  no  processo  nº  13502.000527/2003­86.  Portanto,  como não  houve, naquele processo, qualquer litígio em relação ao correto valor da base de cálculo do PIS  nestes períodos, o pedido de desistência formalizado pelo recorrente em nada afeta o pedido de  restituição objeto do presente processo referente aos mesmos.  34.  Superada  a  questão  relativa  à  prescrição  do  direito  do  contribuinte,  conforme decidido no julgamento do Recurso Especial, deve ser retomada a análise das demais  questões referentes ao pedido de restituição.  35.  Inicialmente,  deve  ser  analisado  o  fundamento  para  o  pedido  do  contribuinte, que reside no fato deste ter, supostamente, apurado a base de cálculo do PIS com  a  inclusão  de  parcelas  que  não  fazem  parte  de  sua  receita  com  a  venda  de  mercadorias  e  serviços, mas  que  foram  incluídas  em  decorrência  do  alargamento  da  base  de  cálculo  desta  contribuição através do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  36.  De  fato,  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  previsto  no  art.  3°,  §  1º,  da Lei  n°  9.718/1998,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Acórdão n.º 3401­006.155  S3­C4T1  Fl. 277          10 Tribunal Federal no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, com  repercussão  geral, cujo trânsito em julgado se deu em 15/12/2008.  37.  O regimento interno do CARF (RICARF), por sua vez, em seu art. 62,  § 2º, determina o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  38.  Entretanto, apesar de correta a tese do contribuinte, há a necessidade  de que este demonstre que o valor de PIS recolhido nos períodos aqui discutidos se deu com a  apuração de uma base de cálculo na qual estavam  inclusas parcelas estranhas ao conceito de  faturamento vigente à época, e também que, após a exclusão destas parcelas, o valor obtido foi  aquele que consta em seu demonstrativo, à fl. 05.  39.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recorrente  em  nenhum  momento  anexou  documentos  que  comprovem  que  os  recolhimentos  por  ele  indicados  no  demonstrativo  à  fl.  05  foram  efetuados  a  maior,  tais  como  DCTF  retificadora,  DARFs  dos  pagamentos,  planilhas  de  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  e  escrituração  contábil/fiscal que embase tal apuração.  40.  O  Código  de  Processo  Civil,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  O  pedido  de  restituição  ou  compensação  apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.  41.  Cabe destacar que a carência probatória aqui  identificada também se  aplicaria  aos  períodos  em  que  houve  desistência  da  discussão,  caso  não  tivesse  sido  formalizada  tal  desistência.  Sendo  assim,  o  pedido  de  restituição  referente  àqueles  períodos  deveria ser igualmente indeferido.  42.  Assim sendo, voto por julgar improcedente o pedido de restituição  objeto do presente processo.     (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13502.000392/2005­11  Acórdão n.º 3401­006.155  S3­C4T1  Fl. 278          11                               Fl. 278DF CARF MF

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7736472 #
Numero do processo: 10865.901323/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 287          1 286  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.901323/2008­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.833  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de  fls. 252 apresentado em face da decisão de  primeira  instância  da  DRJ/SP  de  fls.  245  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  11,  restando  o  direito  creditório  não  reconhecido  nos  moldes  do  Despacho Decisório de fls. 7.  Como de costume desta Turma de julgamento, reproduzo o relatório da decisão  de primeira instância, conforme segue:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 01 32 3/ 20 08 -6 1 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10865.901323/2008­61  Resolução nº  3201­001.833  S3­C2T1  Fl. 288          2 "Trata o presente de Declaração de Compensação  ­DCOMP enviada  eletronicamente  pelo  interessado,  para  qual  proferido  Despacho  Decisório não homologando a compensação, à vista da inexistência de  crédito.  O  crédito  apresentado  para  compensação  é  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado  em  15/02/2000,  no  valor  de  R$  12.422,86.  '  Cientificado  da  decisão,  0  interessado  apresentou  manifestação de inconfonnidade alegando, em breve síntese, que a não  homologação  decorre  de  informação  errada  em  DCTF,  onde  foi  apontado  o  valor  de  débito  no  mesmo  valor  do  recolhimento  correspondente.  Alega  que,  equivocadamente,  incluiu  o  valor  correspondente  a  “bonificações”  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e,  assim,  recolheu indevidamente, tributo a maior sobre tais valores. Junta cópia  de balancete parcial, onde se verifica que parte das vendas realizadas  está contabilizada sob a rubrica ~VENDAS ­ BONIFICAÇÃO.  Ressalta que, conforrne o disposto no  inciso I, do § 2°, do art. 3°, da  Lei n° 9.718, de 1998, que transcreve, tais valores devem ser excluídos  do conceito de receita bruta.  Art. 3 ° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a  receita bruta da pessoa jurídica. .  §I°... .  § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contríbuiçoes a  que se refere o art. 21 excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionaís concedidos, (..)  Requereu a homologação da compensação.  Conforme Resolução n° 1.186,  fls. 31/33, o julgamento  foi convertido  em  diligência  para  a  necessária  comprovação  da  incondicionalidade  dos descontos concedidos (bonificações).  A DRF em Limeira intimou 0 interessado que, em resposta, apresentou  a  documentação  juntada  às  fls.  36/240,  qual  seja,  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Bonificação  (classificação  fiscal  5.99  e  6.99)  e  cópia  do  Livro de Registro de Saídas, ambos referentes ao período de apuraçao  janeiro de 2000."  Este  Acórdão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  de  fls.  foi  publicado  com  a  seguinte Ementa:  "Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  15/02/2000  BASE  DE  CALCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM MERCADORIAS.   As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  configuram  descontos  incondicionais. podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de  apuração da base de cálculo da Coñns. apenas quando constarem da  Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à  emissão desse documento.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10865.901323/2008­61  Resolução nº  3201­001.833  S3­C2T1  Fl. 289          3 Dispositivos  Legais:  arts.  2°  e  3°,  §  2°,  I.  da  Lei  n°  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF n° 51. de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido."  Os  autos  digitais  foram  distribuídos  e  pautados  para  julgamento  conforme  regimento interno deste Conselho.  Relatado o caso.    Voto    Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Conforme fls. 41 e seguintes, juntou­se as NFs, balancetes e registros de saídas  que atestam a existência das bonificações.  As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda.  As primeiras  são  redutoras do preço e, quando concedidas  sem vinculação a evento  futuro e  incerto, têm natureza de desconto incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação.   Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que  os  descontos  incondicionais  são  expressamente  excluídos  da  base  de  cálculo  (Lei  nº  10.833/2003, art. 2º, § 3º, Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V,  “a”;  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único)  e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação.   Ao que parece, a fiscalização pressupôs a existência de duas movimentações ao  existir duas NFs, mas as datas, horários das NFs e saídas (fls. 41 e seguintes) indicam que as  bonificações foram concedidas em um só ato.  Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da  verdade material, vota­se para que ps autos sejam convertido em diligência para que:  ­ os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie na escrita  fiscal,  livri  razão, notas  fiscais, planilhas e documentos  juntados aos autos  se os pagamentos  pelos  clientes  foram  realizados,  se  os  valores  pagos  contemplam  ou  não  os  pagamentos  das  NFs de bonificação e verifique se as NFs realmente guardam relação com as NFs principais.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10865.901323/2008­61  Resolução nº  3201­001.833  S3­C2T1  Fl. 290          4     Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abram vistas para que a recorrente se pronuncie.  Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 290DF CARF MF

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7755193 #
Numero do processo: 13749.720336/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF DE PESSOA JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO. As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF. Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.
Numero da decisão: 1302-003.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo, 13749.720339/2012-76 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF DE PESSOA JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO. As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF. Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo, 13749.720339/2012-76 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­003.512  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA  Recorrente  IGREJA BATISTA CENTRAL EM MAGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  DE  PESSOA  JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF.  Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo,  13749.720339/2012­76  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 03 36 /2 01 2- 32 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13749.720336/2012­32  Acórdão n.º 1302­003.512  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o feito de ato de lançamento eletrônico por meio do qual foi  imposto  ao recorrente multa por falta/atraso na entrega de DCTF relativa ao mês de março de 2010.  Em suas razões de impugnação, sustenta o contribuinte que, por se tratar de  entidade religiosa, faria jus ao gozo da regra imunizante preconizada pelo art. 150, IV, "b", da  Constituição da República Federativa do Brasil ­ CRFB ­ e, ato contínuo, estaria dispensada do  cumprimento, não só da obrigação principal, mas também das obrigações acessórias tendentes  à apuração de impostos e contribuições federais (DCTF).  Instada a analisar a defesa oposta, a DRJ do Rio de Janeiro houve por bem  julgá­la improcedente, ao argumento sintetizado na ementa abaixo reproduzida:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  DE  PESSOA  JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF.  Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.  O  contribuinte  foi  intimado  do  resultado  do  julgamento  acima  em  10/06/2013,  tendo interposto seu recurso voluntário em 03/07/2013, por meio do qual reprisa  os argumentos já deduzidos em suas razões de impugnação.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado , Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1302­003.502, de 16/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº13749.720339/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.502):    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  demais  pressupostos  de  cabimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento.  A matéria  aqui  tratada  não  é,  nem  de  longe,  complexa. Outrossim,  como  o  contribuinte se limita a reprisar os argumentos já aviados em sua impugnação, e por  concordar em absoluto com os argumentes despendidos pela Turma a quo, valendo­ Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13749.720336/2012­32  Acórdão n.º 1302­003.512  S1­C3T2  Fl. 4          3 me dos preceitos do art. 57, § 3º, do anexo II, do RICARF,  tomo­os, agora, como  minhas razões de decidir, reproduzindo­os a seguir:  De conformidade com o art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009, que trata das DCTF com fatos geradores ocorridos de janeiro a  dezembro de 2010, temos que:  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  em  geral,  inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e  fundações  da  administração  pública  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  e  os  órgãos  públicos  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  e  dos Poderes Executivo  e Legislativo dos Municípios,  desde  que  se  constituam  em  unidades  gestoras  de  orçamento,  deverão  apresentar,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  mensalmente,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF).  No  art.  3º  da  mesma  Instrução  Normativa,  que  trata  das  pessoas  jurídicas  dispensadas e das hipóteses de dispensa de apresentação das DCTF, não constam as  pessoas jurídicas  imunes, como os  templos de qualquer culto, citadas no  item “b”,  do  inciso VI,  do  art.  150 da Constituição Federal,  que  faz menção  à  limitação  de  instituição  de  impostos  federais,  estaduais  e  municipais,  e  não  de  obrigações  acessórias,  como  a  entrega  de  declarações,  ou  à  imposição  de multa  punitiva  por  atraso na apresentação das mesmas.  Assim, correta está a imposição à pessoa jurídica imune, como a interessada,  da multa prevista no inciso II, do § 3º, do art. 7º, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002,  por  atraso  na  entrega  da DCTF do mês  de  janeiro  de  2010,  uma vez  que  o  prazo  final  para  a  mesma  se  encerrava  em  19/03/2010,  e  a  interessada  somente  apresentou­ a em 24/08/2012.  Quanto a qualquer argüição de inconstitucionalidade na peça impugnatória, há  que se destacar que a mesma refoge à competência desta autoridade administrativa  julgadora, por ser da alçada dos órgãos judiciais.  Não  há  ato  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  declaração  de  inconstitucionalidade dos atos legais embasadores do feito. Portanto, o procedimento  fiscal não ofende o principio da legalidade, porque tais atos não se acham com sua  execução suspensa.  Cabe  ressaltar  que  a  lei  e  os  atos  normativos  tem  força  vinculante  para  a  administração, não lhe cabendo a opção de descumpri­la, principalmente ao se tratar  de  aplicação  da  legislação  tributária,  que  se  faz  mediante  atividade  plenamente  vinculada.  Por outro  lado, à 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar, em primeira instância, os  processos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Seu  Poder  é  limitado  a  examinar  se  os  atos  praticados  pelos  Agentes  da  Administração  Federal  estão  de  acordo  com  a  lei  e  com  os  atos  administrativos  emanados  de  autoridades  hierarquicamente  superiores  e  aplicáveis  ao caso. Portanto, não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar  a constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13749.720336/2012­32  Acórdão n.º 1302­003.512  S1­C3T2  Fl. 5          4 Assim,  tendo  a  exigência  sido  corretamente  efetuada  com  fulcro  em  bases  legais  e  normativas  vigentes,  não  cabe  neste  voto  quaisquer  ajustes  em  virtude  inconstitucionalidade.  Com  efeito,  as  regras  de  imunidade  preconzidas  pela  CRFB  tem  razões  axiológicas  em  outros  princípios  e  garantias  constitucionais  descritos  ao  longo  de  seu texto, conformando, assim, hipótese de incompetência tributária. Nada obstante,  semelhantes disposições ainda se encontram condicionadas à verificação efetiva da  condição imunizante dos entes por elas "beneficiados", mormente se o resultado de  suas atividades se afeiçoam, v.g., ao fim a que destina o preceitos constitucional.   As obrigações acessórias, neste particular, não tem o condão de constituir, per  se,  a  obrigação  tributária  (especialmente  no  caso  de  entidades  imunes)  e,  ato  contínuo, não representam ofensa à prescrição contida no art. 150, IV, "b", servindo,  de  outra  sorte,  como  instrumento  de  confirmação  das  condicionantes  alhures  mencionadas.  A míngua de determinações legais que "isentem" (e termo correto, aqui, é, de  fato  isenção)  as  entidades  imunes do  cumprimento da obrigação acessória,  não há  como  dar  sustento  à  tese  exarada  no  recurso  voluntário,  restando  absolutamente  correta a DRJ e, também, a autoridade fiscal.   A  luz  do  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000145/2007-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Resta caracterizado o instituto da denúncia espontânea quando do pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido dos juros de mora antes da apresentação da DTCF retificadora e de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Numero da decisão: 3001-000.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 325          1 324  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000145/2007­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.784  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA  SIDERÚRGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Resta caracterizado o instituto da denúncia espontânea quando do pagamento  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  acrescido dos juros de mora antes da apresentação da DTCF retificadora e de  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 45 /2 00 7- 50 Fl. 123DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração relativamente a revisão interna  de DCTF referente a fatos gerados ocorridos no ano­calendário de 1998 em relação a exigência  de multa de mora em virtude de recolhimentos de tributos fora do prazo.  Inconformada  com  a  imposição,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação,  alegando denúncia espontânea.  A DRJ  do Rio  de  Janeiro  II  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão no 13­28.651 a seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Incabível a restituição da multa de mora incidente sobre valores pagos em atraso,  visto que o instituto da denúncia espontânea aplica­se apenas As multas de caráter  punitivo, não afetando aquelas derivadas do adimplemento da obrigação tributária  fora do prazo legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação  de  denúncia  espontânea  e  contra  argumentando  o  disposto  na  decisão de piso.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 19740.000145/2007­50  Acórdão n.º 3001­000.784  S3­C0T1  Fl. 326          3   Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A discussão objeto da presente demanda versa sobre o cabimento da multa de  mora  aplicada  em  face  do  recolhimento  em  atraso  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS antes de qualquer procedimento fiscalizatório.  A DRJ Do Rio de Janeiro II julgou improcedente a impugnação e manteve a  aplicação da multa de mora com base no art. 61 da Lei no 9.430/96 sob o fundamento de que tal  multa  tem  natureza  compensatória  e  que  nem  a  denúncia  espontânea  pode  excluir  a  responsabilidade por tais acréscimos. Afirma ainda que a denúncia espontânea tem a função de  evitar  a  aplicação  de  multa  mais  gravosa,  qual  seja,  a  multa  punitiva  de  ofício  de  75%  estabelecida no art. 44 do mesmo diploma legal e que as alterações estabelecidas pelo art. 18 da  MP no 303 e pelo art. 14 da MP no 351/2007 excluíram tão somente a citada multa punitiva de  75%.  A Recorrente rebate que se trata de pagamento espontâneo realizado antes de  qualquer procedimento fiscal. Portanto este fato afasta a aplicação da multa de mora, tendo em  vista  que  a multa  possui  natureza  de  penalidade. Afirma que o CTN não  faz  distinção  entre  multa punitiva ou simplesmente moratória. Portanto, tendo em vista que a Recorrente informou  espontaneamente  à autoridade  fazendária o  cometimento de  infração  fiscal  antes de qualquer  procedimento  fiscalizatório,  ficaria  excluída  a  sua  responsabilidade  tributária  quando  do  pagamento do tributo e respectivos juros de mora.  Analisando  os  documentos  acostados  aos  autos,  constata­se  uma  DCTF  retificadora referente ao 3º Trimestre de 2003 foi entregue em 02/12/2005. Conforme consta da  planilha de apuração da multa de mora constante do auto de infração, diferenças dos tributos e  juros devidos pela recorrente foram corretamente recolhidos em 29/07/2005 (e­fls 62 a 64).  Reproduzindo  o  que  estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  instituto da denúncia espontânea, vejamos:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  Sobre este  tema a COSIT também já se pronunciou por  intermédio da Nota  Técnica 01 de 18 de janeiro de 2012, na qual reconheceu o benefício da denúncia espontânea  conforme assim disposto:  Fl. 125DF CARF MF     4 4.2 Entende­se por denúncia  espontânea aquela que é  feita antes de a autoridade  administrativa  tomar  conhecimento  da  infração  ou  antes  do  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração  denunciada.  Se  o  sujeito  passivo,  espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração,  denuncia  a  infração  cometida,  efetuando,  se  for  o  caso,  concomitantemente,  o  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  ou  procedendo ao depósito da  importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando  o  valor  do  tributo  dependa  de  apuração,  ficará  excluído  da  responsabilidade pela infração à legislação tributária (aplicação de multa de mora  ou de ofício).  4.3 O exercício da denúncia espontânea pressupõe, portanto, a prática de dois atos  distintos por parte do sujeito passivo:  a) a notícia da infração; e  b) o pagamento do  tributo devido e dos  encargos da demora,  se  for o  caso, ou o  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  A  ementa  do  julgamento  do  Recurso  Especial  n˚  1.149.022,  tramitado  por  intermédio das regras estabelecidas pelo art. 543­C da Lei n˚ 5.869/1973 (antigo CPC), assim  dispõe:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424)  RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A  ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese  em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parcelamento,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 19740.000145/2007­50  Acórdão n.º 3001­000.784  S3­C0T1  Fl. 327          5 O entendimento acima citado e determinado pelo STJ deve ser  reproduzido  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o § 2º  do art. 62 do Anexo  II  do atual Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015, in verbis:  Art. 62 [...]  §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Portanto, considerando o instituto da denúncia espontânea caracterizado pelo  pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS referente ao  3º Trimestre de 2003, acrescido dos juros de mora antes da apresentação da DTCF retificadora  e  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  entendo  que  se  deve  reverter o lançamento do presente auto de infração tendo em vista a sua efetiva caracterização.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 127DF CARF MF

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7770359 #
Numero do processo: 10166.901420/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para prosseguir na análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­003.596  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  MICROLOG INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  IRPJ.  ESTIMATIVA  MENSAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  prosseguir  na  análise  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Flávio  Machado  Vilhena Dias, substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.   Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Marcelo José  Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente  o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Marcelo José  Luz de Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 14 20 /2 00 9- 12 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10166.901420/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.596  S1­C3T2  Fl. 127          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  Acórdão  nº  03­42.431,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  76  a  80),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2005  Compensação  –  IRPJ  –  Apuração  Anual  –  Pagamento  por  Estimativa– Impossibilidade.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  Fundamento  de  Inconstitucionalidade  –  Processo  Administrativo  Fiscal  –  Vedação  Entendimento  da  SRF  Expresso em Atos Normativos.  É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do Processo  Administrativo Fiscal. O julgador deve observar o entendimento  da SRF expresso em atos normativos."  Por  meio  da  Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fls.  68  a  71,  o  Recorrente compensou débito de sua responsabilidade, no valor de R$ 57.534,76,  relativo ao  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), período de apuração de maio de 2005, com  suposto crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido, realizado no mesmo  mês de maio de 2005, a  título de recolhimento por estimativa de  IRPJ relativa ao período de  apuração de abril de 2005.  A referida DComp foi objeto do Despacho Decisório de fl. 52, que, com base  no  art.  10  da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  600,  de  2005,  não  reconheceu  o  direito  creditório invocado e não homologou a compensação realizada, sob o fundamento de que, por  se tratar de recolhimento efetuado a título de estimativa de IRPJ, o pagamento somente poderia  ser utilizado para deduzir o  IRPJ apurado ao final do ano­calendário ou para compor o saldo  negativo relativo ao período.   O sujeito passivo apresentou a Manifestação de  Inconformidade de  fls.  1 a  36, na qual sustenta que:  (i) "à exceção das vedações previstas nas leis específicas de cada tributo e  daquelas elencadas no §3º do art 74 da Lei nº 9.430/96  (...)  é permitida a compensação de  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10166.901420/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.596  S1­C3T2  Fl. 128          3 com débitos próprios do sujeito passivo relativos a quaisquer outros tributos e contribuições  administrados por aquele Órgão";  (ii)  "eventual  restrição ou obrigação  imposta ao  contribuinte por meio de  instrução  normativa,  ao  arrepio  do  que  determina  a  lei,  implica  manifesta  violação  ao  princípio da legalidade inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal";  (iii)  a  vedação  contida  no  art.  10  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  não  teria  amparo e contrariaria os comandos postos na Lei nº 9.430, de 1996;  (iv) a alteração trazida pela Medida Provisória nº 449, de 2008, à citada Lei,  vedando a compensação dos valores devidos a título de estimativas de IRPJ e CSLL, não pode  ser aplicada ao caso sob exame, por força do princípio da irretroatividade da lei tributária.  A decisão de primeira instância considerou que a vedação à compensação de  valores recolhidos a título de estimativas de IRPJ decorre do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, e  do art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, que estava em vigor quando a Recorrente apresentou a  DComp sob apreciação.  Registrou, ainda, que as alegações de  ilegalidade e  inconstitucionalidade da  norma não podem ser enfrentadas pelo julgador administrativo, em decorrência do art. 26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972; e que o referido julgador deve observar o entendimento expresso  pela Secretaria da Receita Federal em atos normativos, conforme art. 7º da Portaria MF nº 58,  de 2006.  Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 83  a 100, no qual reitera as alegações já trazidas na Manifestação de Inconformidade.  Os autos foram, então, distribuídos, por sorteio, a este Relator.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I. Da admissibilidade do Recurso   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal, em 15 de julho de 2011 (fl. 82), tendo apresentado Recurso Voluntário em 15 de agosto  daquele  ano,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, uma vez que a data de ciência foi uma sexta­feira, de modo que  o prazo recursal apenas teve início na segunda­feira, 18 de julho de 2011.  O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído às fls. 101 e  102.  A matéria  se  insere  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  conforme Arts.  2º,  inciso  I,  e  7º  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10166.901420/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.596  S1­C3T2  Fl. 129          4 Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II. Do mérito  Como  relatado, o direito  creditório  invocado pelo Recorrente diz  respeito  a  pagamento de IRPJ por estimativa mensal, na forma possibilitada pelo art. 2º da Lei nº 9.430,  de 1996:  "Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pela  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995."  (redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  da  compensação realizada nos presentes auto)   Os  referidos  recolhimentos  por  estimativa,  por  configurarem  mera  antecipação do valor devido em relação ao ano­calendário, a princípio, não poderão ser objeto  de  restituição/compensação  antes  do  encerramento  de  tal  período,  quando  serão  utilizados  como  dedução  do  imposto  apurado  sobre  o  lucro  real,  conforme  §§3º  e  4º  do  mesmo  dispositivo legal:  "Art. 2º (...)  § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo."  Por tal razão, portanto, a vedação contida art. 10 da Instrução Normativa SRF  nº 600, de 2005, que impedia o uso de quaisquer pagamentos por estimativa como base para a  apresentação  de  Pedidos  Eletrônicos  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp).  Ocorre  que,  a  despeito  do  valor  efetivamente  devido  a  título  de  estimativa  (cuja  utilização  deve  se  dar  nos  moldes  acima  prescritos),  é  possível  que  o  sujeito  passivo  incorra em equívoco e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior do que o devido.  Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência administrativa, exemplo da  seguinte ementa:  "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10166.901420/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.596  S1­C3T2  Fl. 130          5 Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  O  pagamento  da  estimativa  mensal  do  IRPJ  realizado  em  montante  superior  ao  calculado  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  traduz­se  em  pagamento  maior  que  o  devido  e,  portanto,  é  passível  de  restituição/compensação."  (Acórdão  nº  1201­000.404,  de  23  de  fevereiro  de  2011,  Redator  designado  Conselheiro Marcelo Cuba Netto)  Deste  modo,  a  análise  dos  PER/DComp  que  envolvam  pagamentos  por  estimativa deve perscrutar qual o montante efetivamente devido, com base na  legislação, em  confronto com o recolhimento realizado.  Daí  a  razão da Súmula CARF nº 84, por meio  da qual  foi  superada  a  total  impossibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos por estimativa:  "É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa."  O Despacho  Decisório  de  fl.  52,  porém,  limitou­se  ao  registro  da  referida  impossibilidade,  conforme  vedação  do  já  citado  art.  10  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  sem  qualquer análise do direito creditório invocado.  Desta forma, considerando a referida Súmula, à qual a Portaria ME nº 129, de  2019,  atribuiu  efeito  vinculante  em  relação  a  toda Administração  Tributária  Federal,  cabe  a  superação do óbice apontado no Despacho Decisório e na decisão recorrida.  De  outra  parte,  uma  vez  que  o  mencionado  Despacho  Decisório  não  se  manifestou sobre o mérito do direito creditório invocado pelo Recorrente, não é possível a esta  autoridade julgadora fazê­lo neste momento, posto que tal procedimento configuraria supressão  de instância.  Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  origem  para,  afastado  o  óbice  à  possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de estimativa de IRPJ,  prosseguir na análise do direito creditório do Recorrente.    (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                            Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10166.901420/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.596  S1­C3T2  Fl. 131          6   Fl. 131DF CARF MF

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7775313 #
Numero do processo: 11080.004342/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24 DO CARF. Créditos baseados em obrigações da eletrobrás não podem ser utilizados em pedidos de restituição ou compensação junto à Receita Federal do Brasil por falecer competência ao órgão quanto à restituição ou compensação destes valores. Súmula nº 24 do CARF.
Numero da decisão: 1401-003.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.430  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO TÍTULO PÚBLICO  Recorrente  CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP.  CRÉDITOS  DE  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24 DO CARF.  Créditos baseados em obrigações da eletrobrás não podem ser utilizados em  pedidos de restituição ou compensação junto à Receita Federal do Brasil por  falecer  competência  ao  órgão  quanto  à  restituição  ou  compensação  destes  valores. Súmula nº 24 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 43 42 /2 00 7- 57 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11080.004342/2007­57  Acórdão n.º 1401­003.430  S1­C4T1  Fl. 311          2 Relatório  Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso.  Trata­se da manifestação de inconformidade (fls. 99/121) contra o Despacho  Decisório  DRF/POA  n°  1154/2007  (fls.  86/88),  cientificado  à  contribuinte  em 14/08/2007 (ver Termo à fl. 94), que indeferiu o pedido de restituição de  crédito  no  valor  de R$3.487.029,39,  relativo  a  obrigações  da  eletrobrás  (fl.  01)    A  autoridade  fazendária  decidiu  no  seguinte  sentido,  conforme  item  10  do  Despacho Decisório, à fl. 94:    "Conclui­se que não há previsão legal para a restituição de títulos da divida  pública, pois estes não tem natureza tributária e não são, portanto, espécie  de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal".     A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  tempestivamente  em  10/09/2007.    A  interessada  destacou  o  processo  legislativo  que  regeu  o  empréstimo  compulsório  da  Eletrobrás  desde  sua  instituição,  com  a  Lei  n°  4.156/62,  transcrevendo  os  principais  textos  normativos.  No  seguimento,  reclama  do  indeferimento  de  seu  pedido  pela  Delegacia  de  origem,  com  suporte  na  seguinte  linha  de  argumentação:  as  cártulas  da  Eletrobrás  não  podem  ser  consideradas  títulos  da divida  pública,  títulos  públicos  ou  divida  pública;  a  União  é  responsável  pela  devolução  do  valor  integral  dos  títulos  representativos  do  empréstimo  compulsório  em  favor  da  Eletrobrás,  a  responsabilidade do Estado não pode ser afastada por Instrução Normativa da  Receita Federal; não houve decadência do direito e nem prescrição do direito  do possuidor das cártulas. Transcreve  jurisprudência que entende  ratificar a  sua tese.    Requer, pois, o deferimento do pedido de restituição.  É o relatório do essencial.    Analisando  o  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade mantendo o indeferimento do pedido.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  repisou  os  argumentos  apresentados  no  pedido  original  e  na  impugnação  e  solicitou  o  reconhecimento de seu crédito.  É o relatório.    Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11080.004342/2007­57  Acórdão n.º 1401­003.430  S1­C4T1  Fl. 312          3 Voto             Conselheiro Relator Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  O pedido de restituição objeto do presente processo refere­se ao recebimento  de obrigações da Eletrobrás especificadas da seguinte maneira conforme seu pedido.    ......Constitui­se de titulo da Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A,  subscrito  compulsoriamente,  emitido  mediante  contribuições  pagas  pelos  consumidores  de  energia  elétrica  conjuntamente  com  as  suas  contas  de  fornecimento do exercício de 1973, instituído pela União Federal, e que por  força deste pedido sera objeto de compensação tributária.     O  Contribuinte  acima  Identificado  é  portador  e  titular  de  Obrigações  ao  Portador  n°s.  1437861,  1437852  e  1437853  —  Série HH,  emitidas  pela  Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, cópia(s) anexa(s), cártula(s)  representativa(s)  da  obrigação  assumida  pela União  de  restituir  o  titulo  da  Eletrobrás, espécie tributaria, não alcançada pelo prazo decadencial previsto  no art. 168 do Código Tributário Nacional, vez que este comando normativo  disciplina  apenas  as  hipóteses  de  restituição  decorrentes  de  recolhimento  indevido, previstas no seu art. 165.    Ocorre  que  em  relação  a  este  tipo  de  pedido,  já  restou  formado  o  entendimento de que a Receita Federal não é o órgão competente para a análise e deferimento  do crédito.  Neste sentido foi editada a Súmula CARF nº 24, com efeitos vinculantes, no  qual restou estabelecido o entendimento pela impossibilidade da análise pela Receita Federal.  Vejamos o teor da Súmula.  Súmula CARF nº 24  Não compete à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação  com  débitos  tributários.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    Acórdãos  Precedentes:Acórdão  nº  303­ 32277,  de  10/08/2005  Acórdão  nº  301­ 32112,  de  13/09/2005  Acórdão  nº  301­ 32156,  de  19/10/2005  Acórdão  nº  302­ 37140,  de  10/11/2005  Acórdão  nº  303­ 32636, de 10/12/2005      Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11080.004342/2007­57  Acórdão n.º 1401­003.430  S1­C4T1  Fl. 313          4 Neste  sentido,  sendo  as  súmulas  vinculantes  editadas  pelo  CARF  de  obediência obrigatória por  todos os membros deste Conselho não resta, em verdade, objeto a  ser analisado no presente recurso, haja vista que a Receita Federal não é o órgão competente  para promover a restituição destas obrigações.  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  em  atendimento à Súmula CARF nº 24.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.001431/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/10/2001, 20/04/2002, 20/07/2002, 20/09/2002, 30/09/2002, 10/10/2002, 31/10/2002 IRPJ. LANÇAMENTOS CONEXOS. IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apurada omissão de receita de origem não comprovada, e não sendo possível fazer sua separação mediante elementos da escrita do estabelecimento, considerar-se-á proveniente de vendas não registradas e sobre ela será exigido o imposto. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SUMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. AFASTAR. SIMPLES OMISSÃO A simples omissão não acarreta qualificação de multa. Sumula CARF 14.
Numero da decisão: 1301-003.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para 75%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Bianca Felícia Rothschild
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para 75%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

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Apurada omissão de receita de origem não comprovada, e não sendo possível  fazer  sua  separação  mediante  elementos  da  escrita  do  estabelecimento,  considerar­se­á  proveniente  de  vendas  não  registradas  e  sobre  ela  será  exigido o imposto.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SUMULA CARF 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MULTA QUALIFICADA. AFASTAR. SIMPLES OMISSÃO  A simples omissão não acarreta qualificação de multa. Sumula CARF 14.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 14 31 /2 00 7- 43 Fl. 203DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para 75%.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10882.001431/2007­43  Acórdão n.º 1301­003.832  S1­C3T1  Fl. 204          3 Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Em ação fiscal, conforme descrito no termo de verificação fiscal de fls. 89/93,  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  intimada  a  apresentar  a  origem dos  recursos  depositados em sua conta, e dos utilizados nas  remessas efetuadas para o exterior.  Todavia,  não  foram  localizados  os  respectivos  lançamentos  contábeis,  caracterizando­se a omissão de receita que deu origem ao lançamento de ÍRPJ e das  contribuições sócias, formalizado no processo n° 10882.001430/2007­07.  Em decorrência da omissão de receita apurada na ação fiscal, foi lavrado auto  de  infração  de  fls.  97/99  que,  com  base  no  Decreto  n°  2.637,  dc  1998  (RIPI  se  1998), art. 423 e § 2o, exigiu imposto sobre Produtos Industrializados ­ IP1, no valor  de 12.179,98, acrescido de multa de oficio no valor de R$ 18.269,96 e juros de mora  de R$ 10.194,59, totalizando o crédito tributário de R$ 40.644,53 (cálculo válido até  29/06/2007).  A exigência da multa de ofício e a dos juros de mora foi baseada nos artigos  44, II, e 61, § 3o, da Lei n° 9.430, de 1996.  Ciente do lançamento em 30/07/2007. a contribuinte ingressou em 29/08/2007  com a  impugnação de  fls. 111/126, na qual  refuta o  lançamento, em suma,  sob  as  seguintes alegações:  A omissão ou vício de qualquer um dos requisitos legais acarreta a nulidade  do auto de infração, por tornar impossível o exercício da ampla defesa, previsto no  art. 5° da Constituição Federal. O auditor fiscal além dc não embasar corretamente a  imposição tributária, o fez de forma desconexa, o que implica em nulidade do auto  de infração. Isto porque a descrição do fato constitutivo do crédito tributário não se  encontra revestida das formalidades legais exigidas pelo ordenamento jurídico, pois  a  infração  apurada  foi  destacada  apenas  como  sendo  falta  dc  lançamento  de  IPI  caracterizada pela saída do estabelecimento dc produto sem emissão de nota fiscal,  apurada mediante receita de origem não comprovada, sem, contudo, ser relacionado  o  dispositivo  de  lei  infringido,  em  vigor. Assim  a  preliminar  de  nulidade  arguida  deve ser conhecida e provida a fim de ser decretada a nulidade da autuação.  O passivo fictício configura­se como mero indício de omissão de receitas de  vendas realizadas, ou seja, presunção simples, o que é manifestamente insuficiente  para ensejar tributação.  As  presunções  legais  relativas  admitem  prova  em  contrário  e  absolutas  não  admitem prova. Contudo é forçoso convir que durante o processo administrativo não  se  pode  falar  em  presunção,  antes  da  efetiva  comprovação  pelo  Fisco.  Para  o  estabelecimento  da  presunção  é  mister  que  a  imputada  falta  seja  efetivamente  comprovada  pelo  Fisco.  Deveria  ter  sido  efetuado  levantamento  com  base  em  auditoria de produção conforme previsto no art. 286, do RIR de 1999. É forçoso se  falar em saída de mercadorias sonegadas com base em meros indícios, daí porque a  autuação deve ser julgada totalmente improcedente.    Fl. 205DF CARF MF     4 O montante  da multa  exigida  embora  previsto  em  lei,  configura  verdadeiro  confisco,  afrontando  diretamente  o  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal.  Tal  percentual,  sem  dúvida  alguma,  caracteriza­se  como  um  verdadeiro  confisco.  O  Fisco  ao  arbitrar  a  multa  deixou  de  levar  em  consideração  a  sua  natureza  e  seu  conseqüente aspecto de proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento. A multa  deve ser julgada improcedente e se assim não for entendido, deverá ser decretada a  sua redução.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação da contribuinte, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  10/10/2001,  20/04/2002,  20/07/2002,  20/09/2002,  30/09/2002, 10/10/2002, 31/10/2002  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  A  EMISSÃO  DE NOTAS FISCAIS.  Apurada omissão de receita de origem não comprovada, e não sendo possível  fazer  sua  separação  mediante  elementos  da  escrita  do  estabelecimento,  considerar­se­á  proveniente  de  vendas  não  registradas  e  sobre  ela  será  exigido o imposto com base na alíquota e preço mais elevados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001,2002  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002 NULIDADE.  Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem  como  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe falar em cerceamento do direito  de defesa quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte e este sc mostra  conhecedor do motivo da autuação.  Lançamento Procedente    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  alegando  que  a  Autoridade Fiscal valeu­se apenas de indícios de prova para efetuar o lançamento tributário e  indevidamente  foi  indeferido seu  requerimento para que o Fisco procedesse ao  levantamento  com base em auditoria de produção, conforme previsto no art. 286 do RIR de 1999. Por fim,  entende a recorrente que a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) não é razoável, sendo  dessa  forma,  flagrantemente  confiscatória  e  por  isso,  vedada  pela  Constituição  Federal  de  1988, conforme inciso IV, do art. 150.  Em sessão de julgamento de 30 de junho de 2010, a 3a Turma Ordinária da  4a Câmara da 3a Seção de Julgamento deste Conselho (Ac. 3403­00.401) decidiu por declinar  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10882.001431/2007­43  Acórdão n.º 1301­003.832  S1­C3T1  Fl. 205          5 sua competência de julgamento à 1a Seção de Julgamento conforme o disposto no artigo 2º, Iv,  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22/06/2009.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário   O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Fatos  Em  função  do  Mandado  de  Procedimento  foi  realizada  diligência  e  constatadas as seguintes irregularidades:  ­  falta  de  comprovação  de  origem  dos  recursos  utilizados  nas  remessas  de  divisas ao exterior; e   ­ falta de esclarecimento da origem dos recursos depositados no exterior em  conta corrente da empresa.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  relação  de  transferências  de  recursos  para  ou  do  exterior  por meio  de  contas  tituladas  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  motivo das remessas, e a folha do livro diário em que está contabilizada a operação.   Uma vez que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos utilizados  nas  remessas  de  divisas  ao  exterior  e,  também  não  esclareceu  a  origem  dos  recursos  depositados em sua conta, considerando também que não foram localizados no Livro Diário os  respectivos lançamentos contábeis, todos os valores remetidos e depositados no exterior, foram  considerados como de omissão de receita.  Na Tabela I, abaixo, foram discriminados os valores das remessas em dólares  americanos, a cotação utilizada e o valor correspondente em reais:    Pela  análise  da  documentação  contábil  e  fiscal  verifica­se  que  a  empresa  é  contribuinte do IPI. Conforme o disposto no § e 2° do artigo 108 da Lei 4.502, de 30/11/1964  (D.O.0  de  20/01/1965),  receitas  cuja  origem  não  sejam  comprovadas,  considerar­se­ão  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10882.001431/2007­43  Acórdão n.º 1301­003.832  S1­C3T1  Fl. 206          7 provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, calculado com base  nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação por elementos  da escrita do estabelecimento.  Assim, os valores constantes na Tabela I, devem, também, sofrer a tributação  do  IPI,  a  alíquota  de  10%,  tendo  por  base  a  Classificação  Fiscal  do  IPI  °  40.09.10.00,  constantes  nas  n°  NFs­14.220  ­  27.183 —  32592 —  37497  ­  41074,  e  nas  declarações  do  DIRPJ entregues pelo contribuinte.  Na Tabela II, abaixo, estão discriminados os valores não comprovados, e os  débitos de IPI classificados por decêndios:    Processo conexo de IRPJ ­ 10882.001430/2007­07  Importante  mencionar  a  decisão  deste  Colegiado  no  processo  conexo  referente ao IRPJ.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  PELO  CARF.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N°  2  DESTE  CONSELHO. A  jurisprudência deste Conselho se consolidou no sentido de  que  a  análise  de  constitucionalidade  de  atos  normativos  é  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  DAS  SÚMULAS  14  E  25  DO  CARF.  NECESSIDADE  DE  EFETIVA  COMPROVAÇÃO  DA  ATIVIDADE DOLOSA. Como é pacífico neste Conselho, a qualificação da  multa de ofício só é possível quando restar cabalmente comprovada alguma  das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A mera  constatação  de  movimentação  financeira  não  contabilizada  não  possui  o  condão de qualificar a multa de ofício aplicada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  RELATIVA.  É  cabível  a  presunção  de  omissão  de  receitas  e  a  consequente  tributação  dos  valores  omitidos  quando  o  contribuinte,  apesar  de  intimado,  não  fornecer  ao  Fisco  condições de analisar a procedência de tais valores.  Fl. 209DF CARF MF     8 MULTA REGULAMENTAR.  Se  o  contribuinte  é  intimado  nos  termos  do  art. 11 da Lei n° 8.218/91 a apresentar ao Fisco os arquivos magnéticos que  tem o  dever  de  escriturar  e não  os  apresenta  tempestivamente,  é  legítima a  aplicação da multa prevista no art. 12, III, da Lei n° 8.218/91.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Conforme se depreende da ementa acima colacionada, apesar do lançamento  ter sido mantido em sua integralidade, a multa qualificada de 150% foi reduzida ao patamar de  75%  por  falta  de  comprovação  das  hipóteses  previstas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Mérito  a) Ausência de provas  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão  de  receitas,  cabendo  ao  contribuinte  elidir  a  imputação,  comprovando  a  origem dos  recursos. Estabelece o art. 423 do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98) que:  Art.  423. Constituem  elementos  subsidiários,  para  o  cálculo  da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos  industriais,  o  valor  e  quantidade das matérias­primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento  dos  produtos,  o  valor  das  despesas  gerais  efetivamente  feitas,  o  da mão­de­obra  empregada  e  o  dos  demais  componentes  do  custo  de  produção,  assim  como  as  variações  dos  estoques  de  matérias­primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de 1964, art.  108).  § 1º Apurada qualquer  falta no  confronto da produção  resultante do  cálculo  dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir­ se­á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a  alíquotas  e  preços  diversos,  será  calculado  com  base  nas  alíquotas  e  preços mais  elevados, quando não  for possível  fazer a separação pelos elementos da escrita do  estabelecimento.  §  2º  Apuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão  provenientes  de  vendas  não  registradas  e  sobre  elas  será  exigido  o  imposto,  mediante  adoção  do  critério  estabelecido  no  parágrafo  anterior.  Pela leitura do acima transcrito, entende que, nos casos de presunções legais,  como a omissão de receita, o ônus da prova fica invertido, cabendo ao contribuinte a prova em  contrário dos fatos presumidos.  b) Omissão de receitas ­ levantamento por espécie  O levantamento por espécie de que trata o art. 286, do RIR de 1999, citado  pela contribuinte, é um método de se apurar omissão de receita.   Art.  286. A omissão de  receita poderá,  também,  ser determinada a partir de  levantamento  por  espécie  de  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10882.001431/2007­43  Acórdão n.º 1301­003.832  S1­C3T1  Fl. 207          9 intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de  1996, art. 41).  §  1º  Para  os  fins  deste  artigo,  apurar­se­á  a  diferença,  positiva  ou  negativa,  entre a  soma das quantidades de produtos em estoque no  início do período com a  quantidade de produtos fabricados com as matérias­primas e produtos intermediários  utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada  na  escrituração  contábil  da  empresa  com  as  quantidades  em  estoque,  no  final  do  período de apuração, constantes do Livro de Inventário (Lei nº 9.430, de 1996, art.  41, § 1º).  §  2º  Considera­se  receita  omitida,  nesse  caso,  o  valor  resultante  da  multiplicação  das  diferenças  de  quantidade  de  produtos  ou  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  pelos  respectivos  preços  médios  de  venda  ou  de  compra,  conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento (Lei nº  9.430, de 1996, art. 41, § 2º).  §  3º  Os  critérios  de  apuração  de  receita  omitida  de  que  trata  este  artigo  aplicam­se,  também,  às  empresas  comerciais,  relativamente  às  mercadorias  adquiridas para revenda (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, § 3º).  Todavia, no presente caso, não se fez crível posto que os valores enviados ao  exterior não possuíam qualquer vinculação possível com elementos de produção. Desta forma,  utilizou­se a  simples ocorrência de fato que a  lei prevê caracterizador da omissão de  receita,  para inferir sua ocorrência, mais especificamente o art. 423 do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98)  acima reproduzido.  Desta  forma, no caso, a  tributação relativa à omissão de receita deu­se com  base em presunção  legal, motivo pelo qual não há de se falar na necessidade de auditoria de  produção.  A  norma  legal  que  presume  receita  omitida,  embora  não  determine  quantidade,  determina o valor da omissão decorrente da infração, por presunção legal.  c) Inconstitucionalidade da multa aplicada  Quanto à alegação de que a multa regulamentar possui caráter confiscatório,  à  autoridade  administrativa  cabe  aplicar  a  lei,  sem  perquirir  sobre  sua  constitucionalidade,  competência privativa do Poder Judiciário. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos  moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis.  Neste  caso,  ademais,  cabe  aplicação  vinculada  da  Sumula  CARF  abaixo  transcrita:  Súmula  n°  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  d) Multa qualificada  Conforme  sumula  CARF  14,  a  simples  omissão  de  receita  não  acarreta  qualificação da multa.  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Fl. 211DF CARF MF     10 Desta  forma,  voto  por CONHECER  do Recurso Voluntário,  porém DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                            Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.903460/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.896  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 60 /2 01 3- 94 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10580.903460/2013­94  Acórdão n.º 3401­005.896  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10580.903460/2013­94  Acórdão n.º 3401­005.896  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.570.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10580.903460/2013­94  Acórdão n.º 3401­005.896  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10580.903460/2013­94  Acórdão n.º 3401­005.896  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10580.903460/2013­94  Acórdão n.º 3401­005.896  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10580.903460/2013­94  Acórdão n.º 3401­005.896  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10580.903460/2013­94  Acórdão n.º 3401­005.896  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10580.903460/2013­94  Acórdão n.º 3401­005.896  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 172DF CARF MF

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