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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7708353 #
Numero do processo: 10880.944987/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.561
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.944987/2013­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.561  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  GRANOL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, cumulado com compensação de débitos próprios.  O  pedido  foi  indeferido  pela  unidade  de  origem  e  não  foram  homologadas  as  compensações vinculadas.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  onde  afirma  que  houve  erros  graves  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  contesta  as  glosas  efetuadas e defende a legitimidade de seu pleito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­039.529.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 98 7/ 20 13 -9 4 Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 10880.944987/2013­94  Resolução nº  3201­001.561  S3­C2T1  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  o  recurso  voluntário  ora em apreço, por meio do qual alega, em síntese que:  ­ As glosas sobre as aquisições de sebo bovino e crédito presumido foram objeto  de contestação em processo administrativo próprio, e o pleito já foi lá deferido;  ­ O acórdão discutido deixou de se manifestar sobre a oposição a determinadas  glosas, de tal sorte que deve ser anulado;  ­  Não  se  justificam  as  glosas mantidas  em  relação  aos  itens  especificados  na  reclamação.;  ­ Deve incidir taxa Selic sobre o ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.553,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.944979/2013­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.553):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos  que o recurso deve ser conhecido.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  referente ao 1º trimestre 2012 (origem na receita de mercado externo).  Indeferido,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  ao  final  considerada  improcedente  pela  DRJ  (antes  de  proferido  o  acórdão  recorrido,  em  face dos argumentos de defesa,  a DRJ baixou os autos  em  diligência,  mediante  mero  despacho.  A  Informação  Fiscal  de  fls.  1242  e  ss.  manteve,  no  entanto,  o  indeferimento  de  todo  o  valor  pleiteado).  Noticiam  os  autos  que  há  muitos  outros  processos  do  mesmo  Recorrente,  tratando da mesma matéria: pedidos de  ressarcimento. E  vemos, também, que, para o mesmo período de apuração, há diferentes  processos,  pleiteando,  separadamente,  créditos  de  PIS/Cofins,  com  origem em operações do mercado  interno, mercado externo e crédito  presumido.  Nesse contexto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos  do  mesmo  período  (mercado  interno,  mercado  externo  e  crédito presumido), tanto de PIS como de Cofins, ainda que em algum  deles já tenha decisão transitado em julgado."  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 10880.944987/2013­94  Resolução nº  3201­001.561  S3­C2T1  Fl. 4          3 Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos do mesmo período (mercado interno, mercado externo e crédito presumido), tanto  de PIS como de Cofins, ainda que em algum deles já tenha decisão transitado em julgado.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 1386DF CARF MF

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7754819 #
Numero do processo: 11065.000360/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte e a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO. NEGATIVA DE ACESSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. GANHOS EM RENDA VARIÁVEL. PREJUÍZOS EM MESES SUBSQUENTES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os ganhos líquidos em mercado de renda variável são apurados mensalmente, podendo ser compensadas as perdas apuradas em meses anteriores em operações da mesma natureza. Assim, o ganho líquido apurado em determinado mês não pode ser compensado com prejuízo apurado em períodos subsequentes. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-005.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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realizado por pessoa  incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve  sempre  ser  comprovada  ou  ao  menos  demonstrados  fortes  indícios  do  prejuízo  sofrido  pelo  contribuinte. Havendo  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte e a correta capitulação da  fundamentação legal do lançamento, não há que se falar em cerceamento do  direito de defesa.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  FISCALIZAÇÃO.  NEGATIVA DE ACESSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   No  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  que  instaura  a  fase  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo  jurídico  a  alegação  de  cerceamento do direito  de defesa durante o procedimento  administrativo de  fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório.  GANHOS  EM  RENDA  VARIÁVEL.  PREJUÍZOS  EM  MESES  SUBSQUENTES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os ganhos líquidos em mercado de renda variável são apurados mensalmente,  podendo  ser  compensadas  as  perdas  apuradas  em  meses  anteriores  em  operações  da  mesma  natureza.  Assim,  o  ganho  líquido  apurado  em  determinado  mês  não  pode  ser  compensado  com  prejuízo  apurado  em  períodos subsequentes.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 03 60 /2 01 0- 53 Fl. 785DF CARF MF Processo nº 11065.000360/2010­53  Acórdão n.º 2201­005.123  S2­C2T1  Fl. 786          2 De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim,  Débora  Fófano Dos  Santos,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada), Marcelo  Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls.  753/774  interposto  contra decisão  da DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 739/748 a qual julgou procedente o lançamento de Imposto  de Renda de Pessoa Física –  IRPF de  fls.  675/684,  lavrado  em 08/03/2010,  relativo  ao  ano­ calendário de 2006, com ciência do recorrente em 12/3/2010, conforme AR de fls. 699/700.  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  após  identificados  ganhos  obtidos  pelo  RECORRENTE  no  mercado  de  renda  variável  não  oferecidos à tributação, além de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, gerando  crédito tributário no valor de R$ 212.384,87, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura)  e multa de ofício de 75%.  De acordo  com  o Termo de Verificação  Fiscal,  fls.  685/696,  a  fiscalização  identificou  que  o  contribuinte  teria  cometido  as  seguintes  infrações:  (i)  omissão  de  ganhos  líquidos no mercado de renda variável  referente a operações comuns;  (ii) omissão de ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável  em  operações  “Day­trade”;  e  (iii)  omissão  de  rendimentos  recebidos  pela  empresa  CORTELETTI  &  SONS  FORMULÁRIOS  E  ETIQUETAS LTDA.   Após  diversas  intimações,  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  o  contribuinte  deixou de apresentar  toda documentação  solicitada,  sobretudo a posição  acionária dos  ativos  custodiados  (estoque  inicial  e  custo  de  aquisição),  a  qual  deveria  constar  do  Resumo  de  Apuração  de Ganho  de  Renda Variável  (que  também  não  foi  preenchido),  além  de  extratos  bancários em algumas instituições.  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 11065.000360/2010­53  Acórdão n.º 2201­005.123  S2­C2T1  Fl. 787          3 Assim, para a correta apuração dos ganhos líquidos obtidos pelo contribuinte,  foram  emitidas  RMFs  a  Bancos,  Corretoras  e  para  a  BM&F  Bovespa  a  fim  de  buscar  as  informações necessárias.  Utilizando  os  elementos  juntados  no  curso  do  procedimento,  sobretudo  as  notas de corretagens, a fiscalização apurou o resultado obtido pelo fiscalizado em operações de  renda variável. O detalhamento da apuração, de acordo com o tipo de operação, foi apresentado  no  demonstrativo  de  apuração  de  ganhos  em  renda  variável  (fls.  600/605),  bem  como  nas  planilhas  consolidadas  e  individualizadas  de  fls.  606/638  (operações  comuns)  e  fls.  639/663  (operações “day trade”).  Ainda durante a  fiscalização o contribuinte questionou o resultado final das  operações  apurado ao  argumentar que deveria  ser deduzido o prejuízo  total  no  ano de 2006.  Contudo,  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  a  tributação  dos  rendimentos  auferidos,  tanto  em  operações  “Day  Trade”  como  em  operações  comuns  (nos  mercados  à  vista,  a  termo  e  de  opções),  seja  feita  de  forma  definitiva.  Assim,  se  obteve  lucro  em  operações  realizadas  em  meses anteriores, deveria ter recolhido o imposto no prazo correspondente (até o último dia útil  do mês subsequente), em que pese o resultado negativo obtido nos meses seguintes.  De acordo com a autoridade fiscalizadora, o resultado mensal decorrente das  operações  com  renda  variável  e  com  day­trade  podem  ser  compilados  na  tabela  adiante  reproduzida (fls. 692):    Assim,  a  autoridade  fiscalizadora  levou  à  tributação  os  resultados  positivos  acima, deduzindo sempre os prejuízos acumulados nos meses anteriores.  Ainda de acordo com o TVF, no curso da fiscalização, o contribuinte deixou  de comprovar alguns depósitos efetuados em suas contas bancárias.  Após  expedição  de  RMFs,  as  instituições  financeiras  intimadas  Caixa  e  Banco Real/Santander informaram que os depósitos questionados pela fiscalização haviam sido  realizados  pela  empresa  CORTELETTI  &  SONS  FORMULÁRIOS  E  ETIQUETAS  LTDA  (R$ 5.250,00 e R$ 60.610,88,  respectivamente),  ao passo que o HSBC discriminou  todos os  depósitos,  dos  quais  se  constatou  que  R$  219.918,80  foram  provenientes  da  mencionada  empresa.  As  planilhas  com  os  recursos  comprovadamente  recebidos  pelo  RECORRENTE da empresa mencionada encontram­se nas fls. 693/694.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 11065.000360/2010­53  Acórdão n.º 2201­005.123  S2­C2T1  Fl. 788          4     Assim, considerando que o RECORRENTE apenas declarou ter recebido R$  4.000,00 da empresa CORTELETTI & SONS FORMULÁRIOS E ETIQUETAS LTDA, bem  como em razão de a mencionada empresa não ter distribuído lucros em favor do contribuinte  (fl. 528), a CORTELETTI & SONS foi intimada a esclarecer a que título foram realizadas as  transferências acima. A empresa limitou­se a responder que os valores “tratam­se de devolução  de  créditos  no  valor  de  R$  168.350,00  (Cento  e  Sessenta  e  Oito  Mil  e  Trezentos  reais)  destinados  a  um  possível  aumento  de  capital  não  ocorrido”  sem,  contudo,  apresentar  documentação comprobatória.  A  CORTELETTI  &  SONS  foi  novamente  intimada  a  comprovar  o  recebimento dos R$ 168.350,00 que alega ter recebido do contribuinte em período anterior às  devoluções que alega ter feito, bem como a esclarecer a que título foram realizadas as demais  transferências  (correspondentes  diferença  entre  a  suposta  "devolução"  de  recursos  ao  fiscalizado  e  o  total  de  créditos  constantes  em  suas  contas  bancárias,  anteriormente  relacionados).  Contudo,  a  empresa  limitou­se  a  informar  que  não  possuía  a  referida  comprovação tendo em vista o encerramento de suas atividades (fl. 670).  Portanto,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  tais  recursos  transferidos  ao  contribuinte  caracterizam  omissão  de  rendimentos  tributáveis  e  efetuou  o  lançamento  da  diferença correspondente a R$ 281.779,68 (R$ 285.779,68 ­ R$ 4.000,00 já declarados).  Da Impugnação  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 11065.000360/2010­53  Acórdão n.º 2201­005.123  S2­C2T1  Fl. 789          5 O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  708/725  em  12/04/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ  em Porto Alegre/RS, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  "Tempestivamente,  o  interessado,  por  seu  representante,  apresenta  a  impugnação  da  exigência  às  fls.  708  a  725.  Suas  alegações estão, em síntese, a seguir descritas.  1. Preliminarmente  Ilegalidade na quebra de sigilo bancário do fiscalizado  O Auditor Fiscal da Receita Federal, sem qualquer justificativa  plausível ou autorização judicial, agiu completamente ao arrepio  da  lei  e  determinou,  de  ofício,  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  fiscalizado, sem que antes tivesse requerido à ele a apresentação  da documentação pertinente.  O  sigilo  bancário  figura  como  uma  garantia  constitucional,  prevista no art. 5o,  inc. X, XI e XII da Constituição Federal. A  inviolabilidade de dados está consagrada como um dos direitos  fundamentais  do  cidadão,  porquanto  inserta  em  sua  própria  intimidade e vida privada.  Apresenta jurisprudência judicial sobre o assunto.  O  sigilo  dos  dados  bancários  e  operações  financeiras  constitui  espécie  do  direito  à  intimidade, ao  qual  não  se  admite  ruptura  sem  a  provocação  e  e  autorização  do  Poder  Judiciário,  acompanhada de decisão motivada, com justificativa razoável.  Com a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, que dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  oportunizou­se  certa  flexibilização  dessas  garantias  individuais  em detrimento dos interesses arrecadatórios do Estado.  O Decreto n° 3.724, de 2001, veio com a função de regulamentar  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  relativamente  à  requisição, acesso e uso, pela Receita Federal e seus agentes, de  informações de operações e serviços das instituições financeiras  e  das  entidades  a  ela  equiparadas. Esse  decreto  estabelece  um  procedimento administrativo  fiscal para possibilitar a quebra o  sigilo  bancário,  onde  duas  são  as  condições  indispensáveis:  procedimento  de  fiscalização  em curso  e  indispensabilidade  da  violação de dados.  A  invocação  pelo  Fisco  dos  dispositivos  legais  acima  referendados  não  autoriza  a  quebra  de  sigilo  bancário  do  contribuinte, nos moldes em que procedida, atualmente, atitude  que se afigura nitidamente inconstitucional e ilegal.  A quebra do sigilo bancário diretamente pelo Fisco ocorre por  uma  das  partes  diretamente  interessadas  na  investigação,  sem  abrir espaço ao contribuinte para que se manifeste a respeito do  pedido,  tornando  o  princípio  do  contraditório  letra  morta  e  transgredindo a garantia de imparcialidade.  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 11065.000360/2010­53  Acórdão n.º 2201­005.123  S2­C2T1  Fl. 790          6 Observa­se  que  o  Auditor  Fiscal  expediu  e  enviou  RMF  às  instituições  financeiras  em  05/03/2009,  sendo  que  o  Termo  de  início de ação fiscal  fora emitido em 16/03/2009 e recebido em  17/03/2009 pelo contribuinte, ou seja, o Fisco não esperou nem  mesmo que o contribuinte fosse intimado do procedimento fiscal  e  espontaneamente  apresentasse  os  documentos  requeridos,  solicitando antes mesmos às instituições financeiras.  Como se não bastasse, o RMF de fl. 159, enviado aos Bancos, foi  enquadrado no inciso IV, do artigo 3o do decreto n° 3.724/2001,  acusando  o  contribuinte  de  omitir  rendimentos  e  ganhos  líquidos, o que não pode prosperar.  Tramitam  atualmente  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade  (Adins) versando  sobre o tema da quebra de sigilo bancário efetuado diretamente  pela Administração Pública sem autorização judicial.  A  quebra  do  sigilo  bancário  efetivada  diretamente  pela  Administração,  além  de  violar  a  intimidade,  a  vida  privada,  e  retirar  uma  condição  imprescindível  da  atividade  bancária  insculpida no sigilo de seus dados, ainda quebra o sentimento de  confiança a relação cliente e bancos.  Conclui­se  que  as  irregularidades  apontadas  existentes  no  procedimento fiscal impugnado o tornam nulo.  Da negativa de acesso aos autos do procedimento fiscal   Durante  todo  o  curso  do  procedimento  administrativo,  e  como  reiteradamente  vem  ocorrendo  na  maioria  dos  casos  fiscalizados,  a  Receita  Federal  não  permitiu  ao  contribuinte  acesso  aos  autos  e  aos  motivos  pelos  quais  levaram  ao  afastamento do sigilo bancário efetuado pela autoridade fiscal, o  que é flagrantemente ilegal.  Teve  prejudicado  seu  direito  à  ampla  defesa,  sendo  nulo  o  procedimento de ofício.  Da  não  apreciação  das  petições  de  defesa  protocoladas  e  das  provas tempestivamente apresentadas  O auditor fiscal deveria obrigatoriamente ter apreciado todas as  provas carreadas nos autos do procedimento fiscal, tenham sido  elas  produzidas  pelo  Fisco  ou  pelo  fiscalizado,  o  que  não  ocorreu.  Tal  constatação  extrai­se  pela  simples  análise  das  notas  de  corretagem  juntadas  pelo  fiscalizado,  que  foram  totalmente  ignoradas  pelo  Fiscal,  que  posteriormente  oficiou  diretamente  ao  Banco  Bradesco  para  que  apresentasse  idêntica  documentação.  É nulo o procedimento fiscal.  Da ilegalidade na prorrogação do MPF  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 11065.000360/2010­53  Acórdão n.º 2201­005.123  S2­C2T1  Fl. 791          7 Primeiramente  quanto  ao  prazo  de  vigência  e  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  deve  ser  observado  que  o  Agente Fiscal da Receita Federal desvirtuou­se dos  termos dos  arts. 12 e 13 do Decreto 3.969/2001. Isso porque a prorrogação  do MPF ocorreu quando já havia expirado o prazo inicialmente  fixado para sua vigência, o que não pode ser admitido, por ser  ilegal.  Da leitura dos termos do MPF impugnado, verifica­se que ele foi  emitido na data de 09/03/2009, com validade de 120 dias e com  vencimento  em  07/07/2009.  Foi  prorrogado,  todavia,  quatro  vezes:  até  05/09/2009,  04/11/2009,  03/01/2010  e  04/03/2010,  todas sem ciência do fiscalizado e  fora do prazo de vigência, o  que torna ilegal o procedimento fiscalizatório.  A  nulidade  no  procedimento  administrativo  levado  a  efeito  contra o Impugnante, que apurou o débito contestado, advém de  duas  constatações:  não  terem  sido  observados  os  prazos  de  vigência dos Mandados de Procedimentos Fiscais e pelo o  fato  de  que  não  foi  realizada  a  intimação  postal  do  contribuinte  fiscalizado dando ciência da prorrogação do prazo inicialmente  fixado.  Tendo sido constatado o cerceamento de defesa provocado pelo  Fisco, o procedimento fiscal é nulo.  Da fragilidade das provas que fundamentaram a autuação  Os extratos bancários apresentados pelos Bancos, apresentados  de  forma magnética,  constituíram­se  como  o  único  fundamento  da autuação fiscal, de forma que as provas constantes nos autos,  baseada  em  arquivos  eletrônicos  disponibilizados  pelas  instituições financeiras aos Fisco, através de CDs ou e­mails, é  demasiadamente  frágil  e  requer  cautelas  no  que  atine  à  sua  valorização.  2. Conclusão  Não  é  incontroverso  o  fato  de  que  o  fiscalizado  realizou  operações  de  compra  e  venda  de  ativos  financeiros  (ações  e  opções) em bolsa de valores nos meses de fevereiro a novembro  de  2006.  Com  que  não  se  pode  concordar,  todavia,  é  com  os  cálculos  e  conclusões  apresentados  pela  Receita  Federal,  no  sentido  de  que  houve  omissão  de  ganhos  por  parte  do  fiscalizado. De  forma alguma  isso ocorreu, pois  tais operações  resultaram  em  um  prejuízo  total  avaliado  em  mais  de  R$  1.000.000,00,  uma  vez  que  alavancadas  sem  a  autorização  do  fiscalizado.  Fatos  que  estão  pendentes  de  julgamento,  por  intermédio do processo judicial n° 019/1.06.00229947.  No  que  refere­se  aos  valores  recebidos  pelo  impugnante  da  empresa Corteletti & Sons Formulários e Etiquetas Ltda., o qual  refere­se  a  devolução  de  valor  destinado  a  um  aumento  de  capital  social  que  não  efetivou­se,  o  fisco,  arbitrariamente,  apontou como transação ilegal.  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 11065.000360/2010­53  Acórdão n.º 2201­005.123  S2­C2T1  Fl. 792          8 O auto de infração é nulo, porquanto derivado de procedimento  fiscal  irregular  e  ilegal,  tanto  do  ponto  de  vista  da  quebra  do  sigilo bancário em si, que chegou, inclusive, ao ponto de atingir  e prejudicar terceiros não fiscalizados, quanto do procedimento  fiscal adotado.”  Da Decisão da DRJ  Quando da apreciação do caso, a DRJ em Porto Alegre/RS julgou procedente  o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 739/748):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade de leis.  SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização, a  autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar  informações e documentos relativos a operações realizadas pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  independentemente  de  autorização judicial.  GANHOS  EM RENDA  VARIÁVEL.  Estão  sujeitos  à  tributação  os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsa de valores.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Estão  sujeitos  à  tributação  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  não  oferecidos  à  tributação na declaração de ajuste.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário   O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 05/10/2012,  conforme AR de fls.751, apresentou o recurso voluntário de fls. 753/774 em 05/11/2012.  Em suas razões, alegou principalmente a nulidade do procedimento fiscal por  quebra do sigilo bancário, e pela continuação do MPF além do prazo estipulado. No mérito,  alegou a necessidade de  compensar  as perdas  com os  ganhos  e  a  fragilidade das provas que  fundamentaram a autuação.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 11065.000360/2010­53  Acórdão n.º 2201­005.123  S2­C2T1  Fl. 793          9 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  PRELIMINAR  Da Quebra do Sigilo Bancário  O RECORRENTE questiona a legalidade e constitucionalidade da obtenção  de  informações  bancárias  diretamente  através  das  instituições  financeiras,  afirmando  que  tal  conduta é quebra ilegal de seu sigilo bancário. Contudo, não merecem prosperar tais alegações.  Em  síntese,  o  RECORRENTE  alega  que  apresentou  todos  os  documentos  solicitados pela fiscalização no termo de intimação fiscal de fls. 3/5 e que, por isso, não havia  razões para o fisco entender como insuficiente a documentação apresentada.   Acontece  que  a  legislação  outorga  à  fiscalização  a  faculdade  de  solicitar  informações  diretamente  às  instituições  financeiras  sempre  que  a  autoridade  fiscalizadora  considerá­las  indispensáveis  para  o  prosseguimento  da  fiscalização,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  fundamento  legal  das  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira de fls. 161/194, e do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96 (com redação  dada pela Lei nº 10.174/2001):  LC 105/2001  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos,  livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações financeiras, quando houver processo administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Lei nº 9.311/96  Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação.  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 11065.000360/2010­53  Acórdão n.º 2201­005.123  S2­C2T1  Fl. 794          10 prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores.  (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001) (Grifou­se)  Deste  modo,  o  fato  de  o  RECORRENTE  já  ter  apresentado  alguns  documentos por conta própria não afasta o direito da fiscalização de requerer as  informações  complementares que julgar necessárias.   Ademais,  percebe­se  do  relatório  fiscal  (fls.  686/687)  que  as  RMFs  foram  expedidas  em  razão  do  atendimento  parcial  da  exigência  contida  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização. Isso porque o RECORRENTE não apresentou os extratos da CAIXA, do HSBC,  do Banco do Brasil, da Diferencial Corretora, do Sudameris, bem como as notas de corretagem  das  operações  realizadas  em  bolsa  de  valores  por  intermédio  do  BANIF  ­  BANCO  INTERNACIONAL  DO  FUNCHAL  (BRASIL),  S.A.,  já  que  estas  foram  apresentadas  parcialmente.  O fiscal entendeu ser  indispensáveis  tais documentos, e considerando que o  RECORRENTE  não  os  apresentou  espontaneamente,  se  fez  necessária  a  requisição,  que  cumpriu todos os requisitos legais.  Quanto  à  suposta  inconstitucionalidade,  o  STF  já  julgou  a  legalidade  e  constitucionalidade dos dispositivos acima transcritos, conforme decisão proferida nos autos do  processo paradigma nº RE 601314, transitada em julgado no dia 11/10/2016, em que foi fixada  a seguinte tese em repercussão geral (tema 225):  I ­ O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal;  II  ­  A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.  Nesse  sentido,  não  prosperam  as  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  RECORRENTE  sobre  a  obtenção  de  informações  bancárias  obtidas  diretamente  junto  às  instituições  financeiras  com  base  na  Lei  Complementar  nº  105/2001.  Deve­se  esclarecer,  ainda,  que,  de  acordo  com  o  disposto  na  Súmula  nº  02  deste  órgão  julgador, esta é matéria estranha à sua competência:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, não prosperam as alegações de nulidade apresentadas pela defesa.    Fl. 794DF CARF MF Processo nº 11065.000360/2010­53  Acórdão n.º 2201­005.123  S2­C2T1  Fl. 795          11 Nulidade do  lançamento por negativa do acesso aos autos do procedimento  fiscal  e por  prorrogação do MPF  Em apertada síntese, se infere do Recurso Voluntário, que o RECORRENTE  alega  que  o  lançamento  é  nulo  pois  não  lhe  foi  concedido  acesso  aos  autos  durante  o  procedimento de fiscalização, bem como pela prorrogação ilegal do prazo da fiscalização.  No  processo  administrativo  federal  são  nulos  os  atos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Por  sua  vez,  o  art.  10,  também  Decreto  nº  70.235/1972,  elenca  os  requisitos  obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado  por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla  defesa  deve  sempre  ser  comprovada,  ou  ao menos  demonstrados  fortes  indícios  do  prejuízo  sofrido pelo contribuinte.  O RECORRENTE  alega  que  sua  ampla  defesa  foi  violada  por  ausência  de  acesso  aos  autos  durante  a  fiscalização.  Acontece  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo apenas se inicia com a apresentação da impugnação, nos termos dos arts. 14 e  15 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 11065.000360/2010­53  Acórdão n.º 2201­005.123  S2­C2T1  Fl. 796          12  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.   Numa  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  o  recurso  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  e  a  sua  apresentação  tempestiva  confirma  ter  sido  respeitado  o  princípio  do  devido  processo  legal.  Durante a fiscalização, o processo administrativo tem característica inquisitória, neste sentido  entende o CARF:   NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  No  processo administrativo  fiscal, é a  impugnação que  instaura a  fase  litigiosa ou processual, não encontrando amparo  jurídico  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  que  tem  caráter  meramente  inquisitório  (Acórdão  1401­003.108,  Sessão  24/1/2019 (Grifou­se)  Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de acesso  aos autos durante a fiscalização, posto que apenas na fase litigiosa do procedimento é que todos  os  documentos  devem  ser  disponibilizados  para  o  RECORRENTE,  o  que  aconteceu  no  presente caso.   Por  sua  vez,  quanto  à  alegação  de  que  a  prorrogação  do  MPF  “indefinidamente” e sem intimação do RECORRENTE foi ilegal, considerando que não houve  interposição  de  novas  razões  com  o  Recurso  Voluntário,  proponho  adotar  como  razões  de  decidir o trecho do voto da DRJ, com fundamento no §3º do art. 57 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela portaria MF nº 343/2015:  Mandado de Procedimento Fiscal  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  consiste  em  procedimento  administrativo da autoridade fiscal e como tal deve ser interpretado.  Trata­se  de  uma  ordem  específica  emitida  por  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal para que servidores a ela subordinados procedam, no  caso  de  fiscalização,  à  verificação  do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte do sujeito passivo e, se for o caso, à constituição do crédito tributário devido  ou à apreensão de mercadorias em situação irregular. Assim, ele tem por escopo o  planejamento  e  o  controle,  por  parte  da  Receita  Federal,  das  atividades  de  fiscalização  dos  tributos  e  contribuições  federais  a  serem  desenvolvidas  em  cada  exercício fiscal.  É  certo  que  o  MPF  visa  permitir  ao  sujeito  passivo  assegurar­se  da  autenticidade  da  ação  fiscal  contra  ele  instaurada,  pois,  dentre  outros  dados,  o  mandado informa a natureza, a abrangência, o prazo máximo, as pessoas designadas  para  a  execução  dos  trabalhos  fiscais,  o  chefe  de  fiscalização  responsável,  com  respectivo endereço e telefone, além do código de acesso à Internet que possibilita  identificar a sua procedência.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 11065.000360/2010­53  Acórdão n.º 2201­005.123  S2­C2T1  Fl. 797          13 Transcreve­se  ,  por  oportuno,  os  artigos  4º,  11  e  12  da  Portaria  RFB  nº  11.371, de 12/12/2007:  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007  (DOU de 20.12.2007)  (...)  Art.  4º  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta  Portaria.  Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF,  nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532,  de 10 de novembro de 1997, dar­se­á por  intermédio da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do procedimento fiscal.  (...)  Art.  11.  Os MPF  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:   I cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II sessenta dias, no caso de MPFD.  Art.  12.  A  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  art.  11  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias,  para  procedimentos  de  diligência.  O  início  do  procedimento  fiscal  foi  por  meio  do  MPF  nº  10.1.07.002009001565, emitido em 09/03/2009, válido até 07/07/2009. Entretanto,  houve prorrogação do MPF até 05/09/2009, 04/11/2009, 03/01/2010, 04/03/2010 e  03/05/2010.  Como  se  observa  da  legislação  transcrita,  a  prorrogação  do MPF  pode  ser  feita quantas vezes forem necessárias, devendo, no entanto, ser observado o prazo de  sessenta dias para cada prorrogação.  Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal será emitido exclusivamente de  forma eletrônica bem como sua ciência se dará por meio da internet.  Desta  forma,  o  fiscal  autuante  estava  acobertado  por  Mandados  de  Procedimentos Fiscais válidos.  Perceba  que  a  ciência  do  fiscalizado  se  deu  através  da  Internet,  através  do  código  de  acesso  consignado  no  Termo  de  Início  da  Fiscalização.  Tal  código  consta  em  destaque no Termo de Início de Ação Fiscal de fl. 04:  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 11065.000360/2010­53  Acórdão n.º 2201­005.123  S2­C2T1  Fl. 798          14   Assim,  a  não  intimação  do  RECORRENTE  acerca  das  prorrogações  dos  MPFs se deu por culpa exclusiva do mesmo, que não acompanhou através do portal eletrônico,  como determina a legislação de regência. Deste modo, não merecem prosperar as alegações de  nulidade da fiscalização.    MÉRITO  Fragilidade das provas e não apreciação das provas  No mérito, defende o RECORRENTE que a fiscalização não apreciou todas  as  petições  de  defesa  e  provas  tempestivamente  apresentadas,  bem  como  alega  que  a  fiscalização se baseou em provas frágeis.  Quanto ao primeiro argumento, apesar da alegação ser um tópico do mérito,  em  verdade  o  RECORRENTE  questiona  a  nulidade  da  fiscalização,  com  base  em  suposto  cerceamento de defesa. Pois bem, ele defende que a fiscalização não apreciou todas as provas  da  defesa  e  afirma  comprovar  tal  alegação  com  o  fato  da  fiscalização  ter  emitido  RMFs  a  despeito do RECORRENTE já ter apresentado todos os documentos solicitados.  Acontece  que  este  argumento  de  não  apreciação  das  provas  é  frontalmente  contrário  às  informações  contidas  no  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  685/698.  Naquele  documento, a fiscalização aponta todas as divergências existentes nas provas apresentadas pelo  RECORRENTE, a conferir:  Na mesma oportunidade em que o fiscalizado tomou ciência do  termo  de  inicio,  foi  lavrado  o  Termo  de Comparecimento  e  de  Declaração  F351/09  (fl.  04),  mediante  o  qual  o  contribuinte  informou  seu  novo  domicilio  fiscal,  tendo  em  vista  que  esta  fiscalização não o encontrou no endereço até então constante no  cadastro  da  Pessoa  Física  (Rua  Caramuru,  n°  388,  nesta  cidade). Efetuou­se, por conseguinte, a atualização de oficio do  seu cadastro junto à RFB em 18/03/2009.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 11065.000360/2010­53  Acórdão n.º 2201­005.123  S2­C2T1  Fl. 799          15 Após uma prorrogação de 30 dias, concedida em 07/04/2009, em  07/05/2009, o representante do fiscalizado (cfe. instrumento à fl.  07/08) atendeu parcialmente ao Termo de Inicio, aduzindo uma  resposta  formal  e  alguns  documentos,  às  fls.  05/158,  porém  deixou de apresentar os extratos da CAIXA, do HSBC, do Banco  do Brasil, da Diferencial Corretora, do Sudameris, bem como as  notas  de  corretagem  das  operações  realizadas  em  bolsa  de  valores por  intermédio do BANIF  ­ BANCO INTERNACIONAL  DO  FUNCHAL  (BRASIL),  S.A.  (solicitados  através  do  mencionado Termo de Inicio). Foram apresentados apenas parte  dos elementos solicitados referentes ás contas mantidas junto às  Corretoras Bradesco e BANIF (fls. 43/156).  O  fiscalizado  também  não  identificou  a  posição  acionária  dos  ativos  custodiados  (estoque  inicial),  a  qual  deveria  constar  do  Resumo de Apuração de Ganho de Renda Variável (que também  não  foi  preenchido),  motivo  pelo  qual  foram  emitidas  REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA — RMF (ás fls. 159/183), através das quais foram  requisitados  diretamente  As  Instituições  Financeiras  mencionadas os dados necessários para a continuidade da ação  fiscal.  Percebe­se, portanto, que as RMFs foram expedidas em razão do atendimento  parcial da exigência contida no termo de início de fiscalização. Isso porque o RECORRENTE  não apresentou os extratos da CAIXA, do HSBC, do Banco do Brasil, da Diferencial Corretora,  do Sudameris, bem como as todas as notas de corretagem das operações realizadas em bolsa de  valores por intermédio do BANIF ­ BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL),  S.A.   Como poderia a  fiscalização  ter percebido a ausência destes documentos  se  não tivesse apreciado as provas apresentadas pelo RECORRENTE?   Assim, não merece prosperar a alegação de não apreciação dos documentos.  Quanto  aos  argumentos  de  fragilidade  das  provas  que  fundamentam  a  autuação,  o  RECORRENTE  alega  que  a  fiscalização  não  poderia  ter  considerado  como  omissão de rendimentos os valores recebidos da empresa CORTELETTI & SONS, do qual era  sócio,  cabendo  ao  fisco  comprovar  que  os  rendimentos  recebidos  eram  tributáveis,  e não  de  qualquer outra verba.  Entendo  por  discordar.  A  fiscalização  comprovou,  por  meio  da  análise  da  movimentação financeira, que o RECORRENTE recebeu da empresa CORTELETTI & SONS  valores incompatíveis com aqueles declarados.   Neste sentido, assim dispõe o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 11065.000360/2010­53  Acórdão n.º 2201­005.123  S2­C2T1  Fl. 800          16 Percebe­se,  portanto,  que  a  legislação  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam­se como  omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda. A presunção de omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  quando  a  autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto.  Como  cediço,  esta  presunção  tem  efeito  de  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo ao contribuinte comprovar que se tratam de rendimentos isentos, não tributáveis ou já  oferecidos à tributação.  In casu,  apesar do  lançamento não  ter  sido efetuado com base neste  artigo,  entendo que ele serve como norte interpretativo.   Isto  porque  a  fiscalização,  de  início,  teve  como  objetivo  a  investigação  de  depósitos de origem não comprovada (conforme TVF – fls. 687/689). Na ocasião, constatou a  existência  de  depósitos  recebidos  da  empresa  CORTELETTI  &  SONS  em  montantes  não  declarados  pelo  RECORRENTE.  Neste  sentido,  não  mais  caberia  o  lançamento  com  base  unicamente no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (ante a constatação da origem dos depósitos).   Constatado  o  recebimento  de  valores  pelo  contribuinte,  é  de  rigor  a  investigação com a finalidade de verificar se os mesmos foram oferecidos à tributação.   Portanto, ao conhecer a origem, a fiscalização passou a questionar a natureza  de  tais  depósitos  (se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos,  não  tributáveis  ou  já  oferecidos  à  tributação),  conforme  procedimento  comum  adotado  para  investigação  de  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas.  Assim,  tal  qual  com  os  depósitos  sem  origem  comprovada,  caberia  ao  RECORRENTE apresentar documentação hábil e idônea capaz de comprovar que o montante  recebido tinha natureza de verba não tributável, isenta, ou já oferecida à tributação.  Percebe­se  que  o  RECORRENTE  sequer  alega  qual  foi  a  natureza  dos  recebimentos, limitando­se a afirmar, genericamente, que poderiam ser reembolsos, verbas não  tributáveis, etc.   Durante  a  fiscalização,  houve  a  alegação  (por  parte  da  CORTELETTI  &  SONS)  de  que  tais  transferências  representariam  devoluções  de  créditos  destinados  a  um  possível  aumento  de  capital  não  ocorrido.  Contudo,  não  foi  apresentada  documentação  comprobatória  da  alegação,  assim  como  a  empresa  não  comprovou  que  o  RECORRENTE  efetuou, em datas anteriores, a alegada transferência para futuro aumento de capital.  Portanto,  entendo  que  não  houve  comprovação  suficiente  para  afastar  a  tributação dos rendimentos recebidos não declarados.     Da compensação das perdas   Por fim, aduz o RECORRENTE que a fiscalização deveria ter compensado as  perdas com os ganhos, para tributar apenas os ganhos líquidos auferidos no mercado de renda  variável, com base no art. 760 do RIR/1999.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 11065.000360/2010­53  Acórdão n.º 2201­005.123  S2­C2T1  Fl. 801          17 Acontece que tal determinação foi cumprida pela fiscalização, apenas não nos  moldes pretendidos pelo RECORRENTE.   Como dito no relatório deste voto, a autoridade fiscalizadora compensou os  resultados positivos auferidos com os prejuízos acumulados nos meses anteriores (fl. 692). Para  perceber  que  os  prejuízos  foram  efetivamente  compensados,  basta  analisar  a  tabela  dos  resultados mensais apurado (fl. 692) com o auto de infração.        Tomando  como  exemplo  os  ganhos  líquidos  do mercado  de  renda  variável  das  operações  comuns,  percebe­se  que  apenas  houve  tributação  de  R$  3.473,42  em  março/2006,  equivalente  ao  resultado  de  R$  10.956,16  auferido  naquele  mês  subtraido  do  prejuízo de R$ 7.482,74 do mês de fevereiro/2006.  Infere­se,  portanto,  que  o  RECORRENTE  questiona  a  possibilidade  de  compensação dos prejuízos auferidos nos meses posteriores ao da tributação.  Acontece  que  a  compensação  de  prejuizos  apurados  nos  meses  seguintes,  contraria  frontalmente  texto  expresso de  lei. Com efeito,  de acordo com o art.  72,  da Lei nº  8.981, de 1995:   Art. 72. Os ganhos líquidos auferidos, a partir de 1º de  janeiro  de  1995,  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  em  operações  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  serão  tributados  pelo  Imposto  de  Renda  na  forma  da  Legislação  vigente,  com  as  alterações introduzidas por esta lei  .  §  1º  A  alíquota  do  imposto  será  de  dez  por  cento,  aplicável  sobre os ganhos líquidos apurados mensalmente.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 11065.000360/2010­53  Acórdão n.º 2201­005.123  S2­C2T1  Fl. 802          18  § 2º Os custos de aquisição dos ativos objeto das operações de  que trata este artigo serão:   a) considerados pela média ponderada dos custos unitários;   b)  convertidos  em  Real  pelo  valor  de  R$  0,6767,  no  caso  de  ativos  existentes  em  31  de  dezembro  de  1994,  expressos  em  quantidade de Ufir  . § 3º O disposto neste artigo aplica­se também:   a) aos  ganhos  líquidos  auferidos  por  qualquer  beneficiário,  na  alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa;   b)  aos  ganhos  líquidos  auferidos  pelas  pessoas  jurídicas  na  alienação de participações societárias, fora de bolsa  . § 4º As perdas apuradas nas operações de que trata este artigo  poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos nos  meses subseqüentes, em operações da mesma natureza.  (...)   §  7º O  disposto  nos  §§  4º  e  5º  aplica­se,  inclusive,  às  perdas  existentes em 31 de dezembro de 1994  .  §  8º  Ficam  isentos  do  Imposto  de  Renda  os  ganhos  líquidos  auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de  ações  nas  bolsas  de  valores  e  em  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  cujo  valor  das  alienações  realizadas  em  cada  mês  seja igual ou inferior a 5.000,00 Ufirs, para o conjunto de ações  e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente.(Grifou­se)   O  texto  legal  permite  inferir  que  a  apuração  do  ganho/perda  será  feita  mensalmente  (§ 1º) e que as perdas apuradas poderão ser  compensadas com ganhos  líquidos  auferidos nos meses subsequentes (§ 4º).   Assim, não existe respaldo legal para compensação das perdas apuradas nos  meses  posteriores  ao  ganho,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  o  argumento  do  RECORRENTE.  CONCLUSÃO  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto em epígrafe.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator                Fl. 802DF CARF MF

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7756211 #
Numero do processo: 10380.011686/2006-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IR PELA FONTE PAGADORA. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção do IRRF por ocasião do pagamento de verbas decorrentes de ação trabalhista, é dever do contribuinte oferecer tais rendimentos à tributação em sua declaração, segundo a legislação de regência, não sendo pertinente, por óbvio, a compensação de IRRF quando nenhum valor foi retido (comprovadamente) pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 9202-007.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.598  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS AUGUSTO BANDEIRA VAZ DE OLIVEIRA FILHO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS RECEBIDOS. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE  RETENÇÃO  DE  IR  PELA  FONTE  PAGADORA.  TRIBUTAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  Não  tendo  a  fonte  pagadora  efetuado  a  retenção  do  IRRF  por  ocasião  do  pagamento de verbas decorrentes de ação trabalhista, é dever do contribuinte  oferecer  tais  rendimentos  à  tributação  em  sua  declaração,  segundo  a  legislação  de  regência,  não  sendo  pertinente,  por  óbvio,  a  compensação  de  IRRF  quando  nenhum  valor  foi  retido  (comprovadamente)  pela  fonte  pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício          (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 16 86 /2 00 6- 94 Fl. 217DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2802­01.289, proferido pela 2ª Turma Especial / 2ª  Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  IRPF  do  exercício  2002,  ano­calendário  2001, para exigência de imposto de renda pessoa física de R$ 40.703,76, acrescido da multa de  oficio de 75% e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 102.984,58, em virtude de  ter sido verificado que o sujeito passivo informou como isentos rendimentos recebidos no bojo  de  acordo  trabalhista,  a  título  de  adicional  de  risco  portuário,  ao  invés  de  declarar  esse  rendimento como tributável.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 104/109.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  137,  julgou  pela  parcial  procedência  da  impugnação  apresentada, considerando devido o imposto no valor de R$ 32.054,21, acrescido de multa de  ofício de 75% e juros de mora, nos termos da legislação que rege a matéria.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 143/146.  A  2ª  Turma  Especial  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  153/157, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que fosse excluída a  multa de ofício. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  DOS RENDIMENTOS.  Correto  o  lançamento  de  ofício  pautado  em  omissão  de  rendimentos  à  tributação, os quais foram indevidamente declarados como isentos.  IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO. IRRF.  O ônus da comprovação compete a quem alega. A falta de comprovação do  IRRF  retido  na  fonte  impede  seu  aproveitamento  como  imposto  pago  a  ser  utilizado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  para  compensar  com  o  imposto  devido.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10380.011686/2006­94  Acórdão n.º 9202­007.598  CSRF­T2  Fl. 10          3 MULTA  DE  OFICIO.  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE PAGADORA E POR ÓRGÃO ESTATAL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações prestadas pela fonte pagadora e por despacho judicial,  incorreu  em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.   Recurso provido em parte.  A União, às fls. 162, informou não haver interesse em recorrer da decisão.  Às  fls.  171/176,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial acerca da seguinte matéria:  IRPF ­ Ajuste/glosa  ­  IRRF/Carnê­ leão  ­  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Verifica­se  que,  além  de  analisarem rendimentos que  integraram a mesma Reclamação Trabalhista Coletiva  impetrada  pelo  Sindepor,  em  decorrência  de  Termo  de  Acordo  celebrado  no  TRT,  os  elementos  probatórios  examinados no paradigma e  recorrido  são muito  semelhantes,  porém  as decisões  chegaram  a  conclusões  distintas.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foi  comprovado  o  recolhimento do IRRF, enquanto o paradigma entendeu que foi comprovado o recolhimento do  IRRF.   Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte,  às  fls.  200/204,  a  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  expondo,  inicialmente,  que  foi  interposto  recurso  por  contrariedade à lei ou à evidência de prova, previsto no art. 7º, inciso I, do antigo Regimento  Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007,  já revogada, sendo importante  destacar que essa hipótese  recursal era privativa da Fazenda Nacional. Considerando que, na  fase  em que  se  encontra  o  processo,  o  único  recurso  cabível  é  o Especial  de Divergência,  o  apelo do Contribuinte assim será  recepcionado, com fundamento no art. 67, do Anexo  II, do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Assim,  restou  admitida  a  divergência  em  relação  à  seguinte matéria:  IRPF  ­ Ajuste/glosa  ­  IRRF/Carnê­ leão ­ compensação do imposto de renda retido na fonte.   A  União  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  206/215,  reiterou,  no  mérito,  argumentos anteriormente aduzidos.  É o relatório.            Voto             Fl. 219DF CARF MF     4 Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  no  tocante  aos demais pressupostos de admissibilidade, é necessário se fazer algumas considerações.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte,  às  fls.  200/204,  a  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  expondo,  inicialmente,  que  foi  interposto  recurso  por  contrariedade à lei ou à evidência de prova, previsto no art. 7º, inciso I, do antigo Regimento  Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007,  já revogada, sendo importante  destacar que essa hipótese recursal era privativa da Fazenda Nacional.   Considerando que,  na  fase  em que  se  encontra o  processo,  o  único  recurso  cabível  é  o  Especial  de  Divergência,  o  apelo  do  Contribuinte  foi  assim  recepcionado,  com  fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Assim,  restou  admitida  a  divergência  em  relação  à  seguinte  matéria:  IRPF  ­  Ajuste/glosa  ­  IRRF/Carnê­leão  ­  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte.   O Recurso deve ser conhecido.    DO MÉRITO   Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  IRPF  do  exercício  2002,  ano­calendário  2001, para exigência de imposto de renda pessoa física de R$ 40.703,76, acrescido da multa de  oficio de 75% e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 102.984,58, em virtude de  ter sido verificado que o sujeito passivo informou como isentos rendimentos recebidos no bojo  de  acordo  trabalhista,  a  título  de  adicional  de  risco  portuário,  ao  invés  de  declarar  esse  rendimento como tributável.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial,  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  seguinte divergência: IRPF ­ Ajuste/glosa ­ IRRF/Carnê­leão ­ compensação do imposto de  renda retido na fonte.  O presente caso exige a análise das provas anexas ao processo desde a fase da  impugnação.  A discussão cinge­se ao  recolhimento de  imposto de  renda na  fonte  em  razão de vínculo de emprego reconhecido em ação  judicial, no qual a empregadora havia  efetuado ­ Companhia Docas do Ceará ­ recolhimento no valor de R$ 5.568.816,53 (Principal  R$ 2.615.818,75 + Multa R$ 523.163,75 + Juros SELIC R$ 2.429.834,03).   Esse valor corresponde ao  IRRF (27,5%) das 124 pessoas que  integraram a  Reclamação Trabalhista efetuada pelo SINDEPOR (Sindicato dos Portuários) face a CDC (Cia  Docas), apurado sobre o Valor Bruto (R$ 9.512.068,17) repassado ao Sindicato, através dos 03  (três)  cheques  nominais  no  valor  de  R$  3.170.689,39  (Três  Milhões,  Cento  e  Setenta  Mil,  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10380.011686/2006­94  Acórdão n.º 9202­007.598  CSRF­T2  Fl. 11          5 Seiscentos  e Oitenta  e Nove Reais  e  Trinta  e  Nove Centavos)  cada  um,  em  decorrência  do  Termo de Acordo celebrado no TRT” (constante da impugnação).   Tal  alegação,  apesar  de  expressamente  contida  na  impugnação  não  foi  acatada pela  turma ordinária,  face a necessidade de comprovação da retenção que originou o  pedido de compensação.  Observando  os  presentes  autos  não  é  possível  afirmar  que  houve  retenção,  cujos  meios  de  prova  seriam  contracheque  ou  GFIP  indicando  que  o  contribuinte  tivesse  adiantado seu pagamento por meio de seu empregador. No caso de ações judiciais, dificilmente  a retenção é calculada, isso por que o objeto da ação trabalhista não circunda as obrigações de  substituição tributária do empregador.  Ainda e não menos importante, observo que o Contribuinte em suas razões de  recurso Especial não discute o real ponto controvertido da demanda que é a comprovação  da retenção.  Mas sim discute a tese de que – “o Contribuinte não é obrigado a apresentar  provas, bastando que o beneficiário declare que recebeu e o que teve retido na fonte, restando a  obrigação a Empresa ­ fonte pagadora, usando como prova o pedido da ação trabalhista”, e tal  argumento não possui respaldo jurídico para prosperar.  Reitero  aqui  que  compulsando  os  autos  não  se  observa  qualquer  prova  de  retenção.  Embora  a  figura  da  compensação  de  fato  extinga  o  crédito  tributário,  não  se  depreende  dos  autos  as  verbas  exatas  que  foram  compensadas,  de modo que  a  retenção  não  pode ser presumida.  Neste  ponto  não  assiste  razão  ao  Contribuinte,  isso  por  que  nos  casos  de  obrigação supletiva esta não exime o devedor originário, devendo este no momento de sua  prestação de informações ­ declaração de ajuste anual ­ proceder estes apontamentos.   A  legislação  exige  a  prova  da  retenção.  Contudo,  negar­se  a  proceder  qualquer  comprovação  foge do  espírito da norma, deixando, portanto, de  se desimcumbir do  ônus da prova.  Em  face  ao  exposto,  conheço do Recurso Especial  do Contribuinte para no  mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                     Fl. 221DF CARF MF     6               Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000535/2010-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-000.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.994  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARY MARIA DE BESSAS TAVARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Virgílio  Cansino  Gil  e  Thiago  Duca  Amoni  que  lhe  deram provimento.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 05 35 /2 01 0- 09 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10665.000535/2010­09  Acórdão n.º 2002­000.994  S2­C0T2  Fl. 183          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  17/21)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2009, onde se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  acompanhada  de  documentos  ratificando a dedução declarada (e­fls. 02/16).  Os autos foram encaminhados à fiscalização em cumprimento ao disposto na  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.061/10  e  a  interessada  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  e  a  utilização  dos  serviços  médicos  (e­fls.  50).  O  lançamento  foi  revisto através de Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, restando mantida a infração  apurada (e­fls. 98/100).   A  contribuinte  apresentou  contestação  à  Revisão  do  Lançamento  (e­fls.  104/109) e o processo foi encaminhado para julgamento.  A  Impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte  pela  6ª  Turma  da  DRJ/BSB em decisão assim ementada (e­fls. 125/135):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  A comprovação por documentação hábil  e  idônea de parte dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  de  Ajuste  Anual  importa  no  restabelecimento  das  despesas até o valor comprovado.  MULTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade  administrativa aplicar a multa e os juros de mora, nos moldes da  legislação que a instituiu.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10665.000535/2010­09  Acórdão n.º 2002­000.994  S2­C0T2  Fl. 184          3 Cientificada do acórdão de primeira  instância  em 01/10/2015  (e­fls. 138),  a  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  29/10/2015  (e­fls.  139/160)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Apresenta resumo dos fatos processuais.  ­ Afirma  que  oportunamente  carreou  aos  autos  os  recibos  fornecidos  pelos  prestadores  e  as  declarações  dos  referidos  profissionais,  inclusive  com  reconhecimento  de  firma  em  suas  assinaturas,  fazendo  prova  robusta  dos  pagamentos  efetuados  e  dos  serviços  prestados.  ­ Alega que os comprovantes de pagamento são especificados e comprovam,  de modo inequívoco, a indicação do nome, endereço e número de CPF/CNPJ dos prestadores.   ­  Assevera  que  não  há  norma  legal  exigindo  a  emissão  de  cheques  para  comprovar  os  pagamentos  efetivados  com  recursos  que  encontram  em  seu  poder  e  não  depositados em conta bancária.  ­  Sustenta  que  não  há  nos  autos  qualquer  alegação  no  sentido  de  que  os  documentos  comprobatórios  apresentados  se  encontram  viciados.  Muito  ao  contrário,  a  autoridade lançadora se limitou a aduzir que a recorrente possui histórico de elevadas despesas  médicas  deduzidas,  como  se  tal  fato  pudesse  servir  de  fundamento  à  glosa  das  despesas  médicas efetivamente comprovadas.  ­  Discorre  sobre  o  princípio  da  legalidade  e  defende  que  a  melhor  interpretação  a  ser  dada  ao  disposto  no  artigo  73  do  RIR/99  é  a  de  que  cabe  à  autoridade  lançadora verificar apenas e tão somente se o contribuinte preencheu os requisitos legais aptos  a comprovar o efetivo pagamento e a  respectiva  fruição pelos  serviços prestados. Expõe que  não  lhe é dada a  faculdade de  agir  por  juízo de valor próprio,  como ocorreu na  situação em  apreço.  ­  Expõe  que  o  feito  fiscal  teve  como  sustentáculo  apenas  presunção,  divorciada  da  realidade  fática  havida. Aduz  que  estão  ausentes  todos  os  pressupostos  legais  para  uma  perfeita  caracterização  do  crédito  tributário,  o  que  evidencia  o  cerceamento  de  defesa, a quebra do contraditório, e, principalmente, a presunção fiscal, porquanto não foram  observadas as normas tributárias aplicáveis ao caso concreto.  ­ Alega que não houve por parte do Fisco prova de que os pagamentos não  tenham sido realizados aos prestadores ou de que os recibos ou declarações são falsos. Defende  que  todo  e qualquer  fato  invocado pelo  titular  do  direito  de  exigir  tributo,  que  não  constitui  prova  cabal  do  fato  típico  previsto  na  lei,  pode  ser  útil,  quando muito,  como  indício.  Sendo  assim,  a  teor  do  que  dispõe  o  artigo  112  do  CTN,  jamais  tem  como,  por  si  só,  amparar  a  cobrança de imposto.  ­ Aponta o caráter confiscatório da multa aplicada.     Voto             Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10665.000535/2010­09  Acórdão n.º 2002­000.994  S2­C0T2  Fl. 185          4 Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Extrai­se  da  Notificação  de  Lançamento  que  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  as  despesas  médicas  informadas  na  declaração  em  exame  por  falta  de  comprovação (e­fls. 20).   Os autos  foram encaminhados para a Revisão de Ofício e a contribuinte foi  intimada  a  comprovar,  além  da  utilização  dos  serviços  médicos,  o  efetivo  pagamento  das  despesas através de  cópias de cheques, comprovantes de  transferência ou depósito e extratos  bancários  com  saques  ou  compensação  de  chegues  em  datas  e  valores  compatíveis  com  os  recibos apresentados (e­fls. 50). A autoridade revisora manteve a infração apurada por não ter a  interessada apresentado a documentação solicitada, limitando­se a declarar que os pagamentos  foram efetuados em dinheiro (e­fls. 98/99).   O Colegiado a quo manteve parcialmente o lançamento revisto, corroborando  as razões expostas pela fiscalização (e­fls. 125/135).  Cumpre  ressaltar,  inicialmente,  que  o  lançamento  foi  regularmente  constituído  por  autoridade  competente  e  preenche  todas  as  exigências  formais  previstas  na  legislação  de  regência.  O  sujeito  passivo,  a  descrição  dos  fatos,  os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicada  foram  corretamente  identificados  na  Notificação  de  Lançamento e no Termo Circunstanciado, não havendo vício que enseje a sua nulidade.   Também não merece ser acolhida a alegação de que houve cerceamento do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  uma  vez  que  esta  teve  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  deram origem à notificação e que lhe foram concedidas diversas oportunidades para apresentar  documentos e esclarecimentos a fim de elidir a tributação contestada.   Cabe esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo  Decreto  3.000/99. Dessa  forma,  ainda que  a  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos profissionais, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova  caso  não  fique  convencida  da  efetividade  da prestação  dos  serviços  ou  da materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas,  cabe  ao  sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.  Ressalte­se que  tal  exigência não está  relacionada à  constatação de  inidoneidade dos  recibos  examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10665.000535/2010­09  Acórdão n.º 2002­000.994  S2­C0T2  Fl. 186          5 para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  A  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como  alega,  não  havendo  nada  de  ilegal  neste  procedimento. A  legislação  não  impõe  que  se  faça  pagamentos  de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  verifica­se  que  esta  não  trouxe aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas  e  valores  entre  os  saques  efetuados  em  sua  conta  bancária  e  os  recibos  apresentados,  permanecendo sem comprovação o efetivo pagamento das despesas.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  a  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10665.000535/2010­09  Acórdão n.º 2002­000.994  S2­C0T2  Fl. 187          6 Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado.  Quanto à alegação de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, deve­se  esclarecer que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal,  deve limitar­se a aplicá­la sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade  ou outros aspectos de sua validade. É nesse sentido a Súmula nº 02 do CARF, de observância  obrigatória por seus conselheiros no julgamento dos Recursos:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  todo o  exposto,  voto por  rejeitar  as preliminares  arguidas  e,  no mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 13643.000114/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para confirmar, apenas parcialmente, a prestação e o pagamento dos serviços. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.890
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas médicas no valor de R$ 16.500,00.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13643.000114/2010­16  Acórdão n.º 2101­01.890  S2­C1T1  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 35/37)  interposto em 29 de  setembro de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Juiz de Fora (MG) (fls. 29/31), do qual o Recorrente teve ciência em 30 de agosto de 2010 (fl.  34), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 04/07, lavrado em  22  de  fevereiro  de  2010,  em  decorrência  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas,  verificadas no ano­calendário de 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  ­  Mantém­se  a  glosa  das  despesas  médicas,  cujos  documentos  não  foram apresentados ou não satisfazem aos requisitos formais da legislação.  ­ Somente nos casos em que restar demonstrado que a pessoa jurídica, à  época  da  prestação  dos  serviços,  estava  dispensada  da  emissão  de  notas  fiscais  admite­se  a  utilização  de  outro  documento  equivalente  para  a  comprovação dos gastos correspondentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 29).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  35/37, no qual  acosta  recibos  e declarações com a discriminação dos  serviços prestados, por  profissionais  devidamente  habilitados,  alegando  que  restou  comprovada  a  prestação  dos  serviços e que, portanto, não há que se rejeitar a dedução realizada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator.  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Tratando­se o cerne do recurso voluntário de discussão acerca da efetividade  das despesas médicas glosadas, verifica­se que a questão debatida gira em torno da necessidade  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13643.000114/2010­16  Acórdão n.º 2101­01.890  S2­C1T1  Fl. 3          3 ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços, bem como do respectivo pagamento,  no caso, efetuado em dinheiro, conforme afirma o Recorrente.   Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.º  9.250/95) preceitua o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), introduziu o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  ...  “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  §1º. O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13643.000114/2010­16  Acórdão n.º 2101­01.890  S2­C1T1  Fl. 4          4 I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  (...)  III.  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento”.  Cabe  mencionar,  ainda,  que  a  autoridade  fiscalizadora  deve  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em  espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de veracidade  do  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §1º.)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)  ***  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13643.000114/2010­16  Acórdão n.º 2101­01.890  S2­C1T1  Fl. 5          5 “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Feitos  os  esclarecimentos  prévios,  cumpre  mover  à  análise  específica  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  de  maneira  a  aferir  se,  de  fato,  a  glosa  das  despesas,  tal  como  realizada,  afigura­se  válida,  ou,  em  sentido  contrário,  se  os  documentos  apresentados seriam suficientes para o fim de demonstrar a legitimidade dos gastos apontados  in casu.  O acórdão recorrido não aceitou os recibos apresentados pelo contribuinte à  fiscalização sob o argumento de que “(...) em sentido oposto ao alegado pelo impugnante, os  documentos  apresentados  não  atendem  a  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação.”  (fl.  30v).  Ainda  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  no  caso  de  recibos  que  não  atendem  aos  requisitos exigidos pela lei, “a afirmação do contribuinte de que os gastos foram em benefício  próprio não tem o condão de sanar os vícios aqui constatados.” (fl. 30v).  Diante das ponderações feitas na decisão recorrida, o Recorrente  trouxe aos  autos novos documentos,  na  tentativa de  comprovar  as despesas médicas  efetuadas,  os quais  passo a analisar, em consonância com os demais documentos já acostados aos autos.  Os novos documentos consistem em recibos e declarações dos prestadores de  serviços  médicos,  fisioterápicos  e  odontológicos,  Lucilene  Ferreira  Braga,  Paulo  Afonso  de  Melo Júnior, Nassim Rachid Júnior e Fabrício Ignacchti Ribeiro. Esses documentos, conforme  fls.  40/47,  possuem  as  informações  legalmente  exigidas  para  fins  de  deduções,  quais  sejam:  nome  completo  do  profissional,  Cadastro  da  Pessoa  Física  ou  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  deste  (conforme  se  trate  de  prestação  por  pessoa  física  ou  por  pessoa  jurídica,  respectivamente), cadastro no respectivo órgão de classe  (no caso de prestador pessoa física)  nome do beneficiário do serviço prestado, descrição do tratamento realizado, valor do serviço e  forma  de  pagamento.  Assim,  entendo  que  a  dedução  de  despesas  médicas  referentes  a  tais  serviços, no valor total de R$ 16.500,00, deve ser reestabelecida.  No  entanto,  nenhum documento  novo  foi  juntado  com  relação  aos  serviços  prestados  pela  profissional  Marcelle  Saraiva  Fófano,  sob  o  argumento  de  que  não  foi  encontrada para oferecer detalhes dos serviços realizados. No entanto, o contribuinte “insiste  que ele foi o beneficiário dos serviços e que os recibos são absolutamente hábeis” (fl. 36).  Ora,  em  casos  como  o  presente,  tenho  entendido  que  o  contribuinte  deve  apresentar  outros  documentos  além  dos  recibos,  como  declarações  dos  prestadores,  fichas  médicas ou odontológicas, agendas do profissional, receitas, exames, notas fiscais de aquisição  de medicamentos, extratos bancários para comprovação de saques etc.   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13643.000114/2010­16  Acórdão n.º 2101­01.890  S2­C1T1  Fl. 6          6 Como os documentos apresentados não cumpriram os requisitos necessários e  nenhum outro documento foi apresentado, nem por ocasião da impugnação, nem no momento  da  interposição  do  presente  recurso,  entendo que  a dedução  referente  aos  serviços  prestados  pela profissional Marcelle Saraiva Fófano não deve ser reestabelecida.  Por fim, cumpre esclarecer, como bem observou o acórdão recorrido, que não  foram  trazidos  pelo  Recorrente  documentos  para  comprovar  os  gastos  pleiteados  como  dedução de despesas médicas com Instituto de Previdência Servidores de MG, no valor de R$  2.496,00.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas médicas no valor de R$ 16.500,00.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10880.914492/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/03/2011 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.930  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/03/2011  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 44 92 /2 01 4- 11 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.914492/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.930  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarado pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/RPO, no acórdão n° 14­055.446, negou provimento ao apelo..  Em recurso voluntário, aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que impediu a empresa se defender adequadamente, bem como demonstrar a  existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa está prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.914492/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.930  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.922,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900868/2014­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.922):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A  requerente,  ao  calcular  o  quantum  debeatur  do  IPI,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.914492/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.930  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar o IPI pago.  Dessa  forma,  não  há  como  se  afirmar  qual  ou  quais  valores  integraram a base de cálculo do  IPI ao arrepio do art.  47 do CTN.  Em pedido de sua iniciativa, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo do IPI;  b) Sustentar o indébito no livro de apuração do IPI e em  notas fiscais;   c)  Exibir DIPJ, DCTF  original  e  DARF  e  demais  livros  fiscais.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito:   CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.914492/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.930  S3­C3T1  Fl. 6          5 I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.913483/2009-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.165  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2005  COMPENSAÇÃO  A DCTF constitui confissão de dívida e,  assim, prevalecem os valores nela  lançados. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida,  nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela  informado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 34 83 /2 00 9- 87 Fl. 60DF CARF MF     2 Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 15­ 08­20.738,  da  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  (fl  6),  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  (DRF/FORTALEZA),  que  concluiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada na PER/DCOMP n° 25148.10213.290408.1.3.04.1972.  Transcrevo, a seguir o relatório:  O Contribuinte  supraqualificado  foi  cientificado  do Despacho  Decisório  da  Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (DRF/FORTALEZA), através do qual o  Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/DCOMP  com TIPO DE CRÉDITO, relativo a Pagamento Indevido ou a Maior, referente ao  ano­calendário  de  2004,  com  débitos  do  Interessado,  e  dados  ali  discriminados,  concluiu pela não homologação da compensação declarada no citado PER/DCOMP.  Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  localizou­se  pagamento  relacionado  conforme  Quadro  do  citado  Despacho  Decisório,  mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  do  que  não  restou  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Inconformado com o indeferimento total de seu Pleito, do qual tomara ciência  em  21.10.2009,  fls.  07,  31,  apresentou  o  Contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade em 19.11.2009, fls. 08/12, 31, requerendo que fosse reconhecido o  seu direito creditório e homologada a compensação declarada, alegando em síntese:  Em  27.06.2006,  o  Requerente  entregou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  ­  2006  (cópias  do  recibo  e  ficha  anexos),  informando  para  o  primeiro  trimestre  de  2005,  Ficha  12A  ­  linha  19  ­  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR ­ o valor de R$ 30.925,44. Ocorre que o imposto  devido foi informado incorretamente na DCTF do mês de março de 2005, já que foi  informado o valor de R$ 97.677,54, valor este pago em 3 (três) quotas, no valor de  R$ 32.559,18 (DARFs anexos).  Após  análises  e  verificações,  foi  detectado  o  erro  cometido  e  o Requerente  procedeu, em 24.06.2005, à retificação da DCTF relativa ao mês de março de 2005,  conforme cópias dos recibos e folhas anexas, informando os valores corretos.  Porém, na DCTF do mês de junho de 2005, o Requerente incorreu novamente  em  erro,  ao  informar  o  IRPJ  devido  no  1°  trimestre  de  2005,  bem  como  o  ,  pagamento  das  respectivas  quotas,  baseando­se  no  valor  informado  na  DCTF  original do mês de março de 2005.  Essa  sucessão  de  erros  fez  com  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  considerasse como imposto de renda devido no 1° trimestre de 2005 o valor de R$  97.677,54  e  não  o  valor  correto  de  R$  30.925,44,  declarado  na  DIPJ  2006  e,  consequentemente,  não  homologasse  a  compensação  efetuada,  alegando  a  inexistência do crédito informado.  A  DCTF  apresentada  pelo  Requerente  relativa  ao  mês  de  junho  de  2005,  indiscutivelmente,  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  relativo  aos  impostos  e  contribuição declarados, mas não pode estar acima da verdade material, quando esta,  comprovadamente, refletir outra realidade.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10380.913483/2009­87  Acórdão n.º 1001­001.165  S1­C0T1  Fl. 3          3 O Fisco não pode ignorar o verdadeiro lucro experimentado pelo Requerente  bem como o respectivo IRPJ devido em função desse lucro,  regularmente apurado  na DIPJ 2006 e corretamente informado na DCTF do mês de março de 2005.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  ao  se  manifestar  sobre  a  matéria, prezou pela verdade material em prejuízo dos rigores burocráticos, fls. 10,  11.  Ademais, para enriquecer as suas alegações, o Manifestante traz à baila trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Sr. Nelson Mallmann,  que  conclui  que  erros ou equívocos não têm, perante a legislação tributária, o condão de transformar­ se em fatos geradores de impostos.  Isto  posto,  sendo  o  valor  da  2a  quota  do  imposto  de  renda  relativo  ao  1°  trimestre de 2005 no valor de R$ 10.308,48 e tendo recolhido o valor R$ 32.884,77,  resta claro e cristalino que o Requerente possui um crédito original equivalente a R$  22.576,29,  que  atualizado  pela  taxa  SELIC  até  29.04.2008  (data  da  entrega  do  PER/DCOMP), perfaz valor suficiente para liquidação do débito compensado de R$  11.983,69.  Cientificada  em  12/05/2011  (fl  45),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 10/06/2011 (fl 46)    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente,  basicamente,  repete  os  argumentos  apresentados em sua manifestação de inconformidade e acrescenta:  · O IRPJ relativo ao 1° trimestre/2005, foi declarado na DCTF do mês  de março/2005 no valor de R$ 30.925,44 a  ser pago em quotas. Na  DCTF  do  mês  de  junho/2005,  na  pasta  'trimestre  anterior"  foi  consignado como débito do trimestre anterior o valor incorreto de R$  97.677,54 e relacionado os créditos vinculados (DARFs).).  · Há, portanto, duas declarações conflitantes entre  si, desta  forma não  basta  simplesmente escolher das duas a de maior valor,  cabe apurar  qual estaria correta.  · A  fim  de  demonstrar  que  o  valor  declarado  na  DCTF  do  mês  de  março/2005  era  o  correto,  a  Requerente  juntou  aos  autos  cópia  da  DIPJ  de  2006,  onde  o  IRPJ  apurado  é  de  R$  30.925,44.  Porém  a  decisão  proferida  alega  que  a  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo , não tendo o condão de modificar a confissão do débito  declarado em DCTF e, ainda, que não havia sido juntada prova cabal  que o imposto apurado na DIPJ estava correto.  Fl. 62DF CARF MF     4 · A Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­  DIPJ, além de levar ao conhecimento da fiscalização as  informações  econômico­fiscais,  presta­se,  também,  a  demonstrar  a  regular  apuração  do  lucro  experimentado  pelo  contribuinte,  bem  como,  os  respectivos impostos e contribuições devidos em função desse lucro.  · Convém  salientar  que  a  DIPJ  goza  da  presunção  de  veracidade,  somente elidida com prova em contrário.  · De outra banda, se é a DCTF que possui o condão de constituição do  débito,  qual  DCTF  devemos  considerar?  A  do  mês  de  março/2005  onde  o  imposto  apurado  é  declarado  é  de  R$  30.925,44  ou  a  de  junho/2005  onde  estão  consignadas  as  quotas  pagas  e  o  valor  do  imposto declarado é de 97.677,54 ?  · O  Fisco  não  pode  ignorar  o  verdadeiro  lucro  experimentado  pela  Requerente  bem  como  o  respectivo  IRPJ  devido  em  função  desse  lucro, regularmente apurado na DIPJ de 2.006.  · Assim, sendo o valor correto da 2a quota do imposto de renda relativo  ao 1° trimestre de 2.005, o valor de R$ 10.308,48 e tendo recolhido o  valor R$ 32.884,77,  resta claro e cristalino que a Requerente possui  um  crédito  original  equivalente  a R$  22.576,29  que  atualizado  pela  taxa Selic, até 29.04.2008 ( data da entrega da PER/DCOMP), perfaz,  valor suficiente para liquidação do débito compensado no valor de R$  11.983,69.  Conclui, pedindo que seja reformada a decisão da DRJ.  Entendo  como  correta  a  decisão  da DRJ,  e  peço  a  devida  vênia  para  a  ela  aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF, a qual  transcrevo, parcialmente:  Enquanto  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívidas  tributárias  e  instrumento  hábil  para  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União,  como  se  viu  acima,  é  também  pacífico que a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica —  DIPJ apresenta um perfil diferente, revelando­se como mero banco de informações à  disposição  da Receita  Federal,  para  o  planejamento  de  suas  ações,  seja  sobre  um  Contribuinte  especificamente  ou  até  mesmo  com  base  nos  dados  agregados  relativamente aos diversos segmentos das atividades econômicas.  Criada  por meio  da  Instrução Normativa  SRF  127,  de  30.10.1998,  todas  as  normas  referentes  à  DIPJ  revelam  esse  caráter  meramente  informativo  do  instrumento. Aliás, não há no plano normativo tributário federal qualquer menção a  controle  de  débitos  por  meio  das  DIPJ.  Bem  apropriadamente,  o  nome  da  Declaração já expõe o seu objetivo de coletar dados econômico­fiscais, conforme se  observa nos arts. 1° e 2° da citada norma:   Instrução Normativa SRF 127, de 30.10.1998:  "Art.  1°  Fica  instituída  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIP.J  Art.  2°  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  anualmente,  até  o  último dia  útil  do mês  de  setembro,  a DIPJ,  centralizada pela matriz."  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10380.913483/2009­87  Acórdão n.º 1001­001.165  S1­C0T1  Fl. 4          5 Demonstrada  a  diferença  fundamental  entre  a  DCTF  e  a  DIPJ,  fica  fácil  compreender  que  o  Fisco  deve,  para  fins  de  apurar  eventual  direito  creditório  alegado pelo Sujeito Passivo, observar as informações postadas pelo Contribuinte na  DCTF, a qual constitui confissão de dívida, efeito jurídico extremamente relevante  para a relação Fisco­Contribuinte.  No  presente  caso,  por  ocasião  da  análise  do  PER/DCOMP  ,  não  foi  confirmada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (DRF/FOR) a  existência do direito creditório, na quantia pleiteada pelo Interessado, porque o valor  do  pagamento  recolhido  mediante  o  DARF  citado  estava  utilizado  para  quitar  o  débito confessado pelo próprio Contribuinte em sua DCTF entregue à RFB.  Desse modo, não se pode atribuir defeito ao Despacho Decisório, uma vez que  o  próprio  Sujeito  Passivo  havia  confessado  o  débito,  cuja  liquidação  o  Fisco  promoveu utilizando o valor do pagamento realizado por meio do DARF. Até aí, as  informações prestadas pelo Contribuinte  foram tratadas eletronicamente, ou seja, o  Fisco  realizou  procedimentos  de  conferência  sobre  as  informações  prestadas  pelo  próprio Interessado, do que resultou a emissão do Despacho Decisório.  Com relação ao citado Despacho Decisório que ensejou o conflito em exame,  o Manifestante,  ao  tomar  ciência  do  conteúdo  resolutório,  limitou­se  a mencionar  DIPJ e DCTFs, desacompanhadas de documentos probantes, com o fim de garantir o  direito creditório pleiteado. Por tal motivo, foram anexos pelo Relator deste Acórdão  extratos  relativos à DIPJ e às DCTF,  fls. 32/35, em que se constata que descabe o  valor  de  R$  30.925,44  alegado  pelo  Contribuinte,  pois  prevalece  o  que  foi  confessado pela DCTF,  com data de recepção em 19.01.2009,  fls.  33,  ou seja, R$  97.677,54, fls. 35. Vale destacar: não foi  realizado o esforço probatório necessário  no  sentido  de  demonstrar  a  veracidade  das  argumentações  apresentadas;  não  foi  apresentado nenhum Livro Contábil ou Livro Fiscal que demonstrasse a procedência  das alegações acerca do valor do débito.  No processo  administrativo  que  se  aprecia,  o  que  não  se  pode  negar  é  que,  instaurado  o  contraditório,  o  Interessado  teve  a  oportunidade  de  demonstrar  a  veracidade de todas as informações acerca do direito alegado. Todavia, o fato é que  não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar o direito alegado. Assim,  entendo que não há, na Manifestação de Inconformidade em exame, suporte material  capaz  de  estabelecer  o  elo  entre  o  conteúdo  argumentativo  da  Defesa  e  as  circunstâncias fáticas que teriam, levado à origem do direito creditório alegado pelo  Contribuinte.  Outrossim,  tendo em vista a necessidade de  liquidez  e  certeza do direito de  crédito  utilizado  em  compensação,  conforme  exige  o  art.  170  da  Lei  5.172,  de  25.10.1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  resta  reconhecer  que  o  Manifestante  não  demonstrou  ser  credor  da  Fazenda  Nacional.  Não  há  nos  autos  prova  robusta de que  efetuara  recolhimento  a maior ou  indevido, pois não provou  que o débito era originalmente inferior ao efetivamente declarado e pago por meio  de DARF.   Ademais,  é  de  se  observar  que  a  alegação  do  direito  perseguido,  desacompanhada  de  elementos  probantes,  capazes  de  evidenciar  que  o  valor  do  débito  em DIM  seria menor  do  que  aquele  efetivamente  confessado  em  DCTF  e  recolhido à época, constitui mera manifestação de vontade de o Contribuinte alterar  o valor do citado débito que constou da mencionada DCTF. Por conclusão, não há  provas  da  existência  do  erro  material  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  no  recolhimento do DARF, como pretende o Defendente.  Fl. 64DF CARF MF     6 Assim,  a  Administração  Fiscal  está  impedida  de  deferir  o  Pleito  de  compensação do crédito que o Sujeito Passivo argumentou possuir contra a Fazenda  Nacional, por não possuir o alegado crédito os atributos de certeza e liquidez, sem os  quais o correspondente débito não pode ser extinto, "ex vi" da determinação contida  no art. 170 do • Código Tributário Nacional (CTN):  "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."  Deste modo,  como  não  foi  demonstrado  cabalmente  o  direito  creditório  do  Manifestante,  e  portanto  não  foi  comprovado  haver  crédito  líquido  e  certo  que  compensasse os débitos da Empresa,  descabe o deferimento do PER/DCOMP que  fora objeto do Despacho Decisório que se examinou.  Quanto  ao  argumento  da  Defesa  de  que  erros  ou  equívocos  não  teriam  o  condão  de  transformar­se  em  fatos  geradores  de  impostos,  cabe  salientar  que  os  eventuais erros ou equívocos somente serão desconsiderados quando a alegação da  Defesa de que teria cometido um mero equívoco for devidamente comprovada com  documentos hábeis e idôneos, sem o que descabe tal alegação, ressaltado outrossim  o  que  dispõe  o  §  4°  do  art.  16  do  Decreto  70.235,  de  06.03.1972  —  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), a seguir transcrito:  "§  4°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  •  maior;  (Incluído  pela  Lei  n'9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  n'9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei '9.532, de 1997)"  Deduz­se portanto,  rigorosamente de  acordo com a Legislação Aplicável  ao  assunto apreciado, que o Contribuinte não dispõe de crédito líquido e certo, requisito  indispensável para que seu Pleito de compensação seja acatado.  No que concerne à jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, citado  pela Defesa, há de se dizer, apenas, que se considera simples exemplificação da tese  defendida pelo Manifestante/Impugnante, uma vez que não se constitui em normas  complementares para o Despacho/Autuação ora apreciado, nos termos do art. 100 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e,  portanto,  não  vincula  as  decisões  desta  Instância  Julgadora,  restringindo­se  aos  casos  julgados  e  às  partes  inseridas  no  processo de que resultou a Decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo CST  390/71:  Quanto  aos  argumentos  de  Ilustres  Conselheiros  e/ou  Juristas  que  estariam  contrários  ao  Despacho/Lançamento  verificado,  observa­se  que  a  Autoridade  Administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  de  descabimento  de  norma  legitimamente inserida na legislação tributária,  tais como os atos constantes  do  citado Documento  analisado. O Órgão Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  E  inócuo,  então,  suscitar  tais  alegações  na  Esfera  Administrativa,  pois  a  Autoridade  Fiscal  deve  cumprir  as  determinações  legais  e  normativas  de  forma  plenamente  vinculada,  não  podendo,  sob  pena  de  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10380.913483/2009­87  Acórdão n.º 1001­001.165  S1­C0T1  Fl. 5          7 responsabilidade funcional, desrespeitar as normas dos atos, cuja validade está sendo  questionada,  em  observância  ao  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  A  recorrente,  no  caso,  admite  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  que  é  reconhecidamente, uma confissão de dívida. Portanto, somente com a sua retificação é que é  possível à Receita Federal reconhecer o novo débito, se e quando for o caso.  Já a DIPJ tem o cunho apenas informativo. A este respeito,  temos a súmula  92 do CARF:  Súmula CARF nº 92   A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.  A  alteração  das  informações  prestadas  na  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida, é efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  original,  devendo  dela  constar  não  somente  as  informações  retificadas,  mas  todas  as  informações  que  a  compõem.  A  DCTF  retificadora  tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados,  conforme dispõe  o  artigo  9°, parágrafo 1°, da IN 255/2002 (vigente à época da ocorrência do fato gerador):  Art.  9º A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  Consequentemente, não se trata de "escolher", como afirma a recorrente. Ela  própria  confessou  seus  débitos  e  o  Fisco  nada  mais  fez  além  de  considerá­los  para  fins  de  análise da compensação e decidiu de acordo com o que consta em seus sistemas.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  Fl. 66DF CARF MF     8 É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902460/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.902460/2015­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­003.205  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 60 /2 01 5- 19 Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10680.902460/2015­19  Acórdão n.º 1401­003.205  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10680.902460/2015­19  Acórdão n.º 1401­003.205  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10680.902460/2015­19  Acórdão n.º 1401­003.205  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10680.902460/2015­19  Acórdão n.º 1401­003.205  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10680.902460/2015­19  Acórdão n.º 1401­003.205  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10680.902460/2015­19  Acórdão n.º 1401­003.205  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10680.902460/2015­19  Acórdão n.º 1401­003.205  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação       (assinado digitalmente)    Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 428DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.903201/2009-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. INFORMES DE RENDIMENTOS EMITIDOS PELAS FONTES PAGADORAS. Os Informes de Rendimentos emitidos por fontes pagadoras, que indiquem a natureza, o rendimento e o valor retido deve ser aceito em obediência à legislação sobre a matéria.
Numero da decisão: 1003-000.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aceitar os Informes de Rendimentos emitidos pelas Scania e A Guerra, apresentados no recurso voluntário, vencido o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (relator), que negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Bárbara Santos Guedes. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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FONTES  PAGADORAS.  Os Informes de Rendimentos emitidos por fontes pagadoras, que indiquem a  natureza,  o  rendimento  e  o  valor  retido  deve  ser  aceito  em  obediência  à  legislação sobre a matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para aceitar os Informes de Rendimentos emitidos pelas Scania e A Guerra,  apresentados no recurso voluntário, vencido o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (relator),  que negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Bárbara Santos  Guedes.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 32 01 /2 00 9- 95 Fl. 293DF CARF MF     2 Bárbara Santos Guedes ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do acórdão 03­052754, de 20 de junho  de  2013,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 09999.01270.091006.1.7.02­0562,  em  09/10/2006,  e­fls.  3­7,  utilizando­se  do  crédito  relativo  a  saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  relativo  ao  exercício 2003  (01/01/2002 a 31/12/2002),  no valor de R$ 62.859,59 para  compensação dos  débitos ali confessados.   A compensação declarada no PER/DCOMP n° 09999.01270.091006.1.7.02­ 0562  foi parcialmente homologada,  tendo sido  reconhecidos os  seguintes créditos  relativos a  imposto de renda retido na fonte (e­fl. 09):  Parcelas confirmadas:                 Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas  CNPJ  da  Fonte  Pagadora  Código  de   Receita  Valor   PER/DCOMP  Valor  Confirmado  Valor  Não  Confirmado  Justificativa  88.665.146/0001­05  8045  2.106,54  1.965,46  141,08  Retençao  Comprovada  em DIRF  96.479.258/0001­91  8045  15.963,78  10.895,18  5.068,60  Retençao  Comprovada  em DIRF    Total  18.070,32  12.860,64  5.209,68      Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em  que alega o seguinte:  FATOS  No período de apuração 01 de janeiro a 31 de dezembro de  2002,  tivemos de  imposto de renda retido na fonte o valor  de R$ 62.859,59, conforme página 11 e 46 da DIPJ 2003,  CNPJ da Fonte Pagadora  Código de Receita  Valor Confirmado  01.353.260/0001­03  6800  304,69  03.010.016/0001­73  5706  11,88  59.104.901/0001­76  8045  44.265,75  59.995.639/0001­05  8045  11,17  76.535.764/0001­43  5706  195,78    Total  44.789,27  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11020.903201/2009­95  Acórdão n.º 1003­000.654  S1­C0T3  Fl. 3          3 sendo  que  desse  valor  R$  15.963,78  é  do  CNPJ  96.479.258/0001­91  da  Scania  Administradora  de  Consórcio S/C Ltda., onde o valor confirmado pela Receita  Federal  é  de  R$  10.895,18;  e  R$  2.106,54  é  do  CNPJ  88.665.146/0001­05  da  A.  Guerra  S.A.  Implementos  Rodoviários, onde o valor confirmado pela Receita Federal  é de R$ 1.965,46; ocasionando uma diferença no valor de  R$  5.209,68,  conforme  despacho  decisório  acima  mencionado.  No ano base de 2002, nos recuperamos do imposto de renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  as  nossas  notas  fiscais  de  comissões  de  vendas,  de  acordo  com  os  nossos  recebimentos  dos  destinatários,  conforme  cópias  das  mesmas  em anexo, perfazendo exatamente os valores pela  empresa declarados na DIPJ. 2003  Portanto  o  valor  do  saldo  negativo  de  R$  25.086,70  calculados  na  DIPJ  2003,  compensado  através  das  PER/COMP  nos  09999.01270.091006.1.7.02­0562  e  32034.70766.101006.1.3.02­4370,  está  correto,  conforme  detalhamento do crédito e comprovações.  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebida  e  acolhida  a  presente  manifestação,  a  fim  de  que  surta  seus  legais  e  administrativos efeitos, em razão do quanto exposto, para o  fim  de  tornar  nulo  despacho  decisório  no  valor  de  R$  6.179,68.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  DEDUÇÃO  NA  DECLARAÇÃO.  IR  FONTE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO.  O imposto retido na fonte sobre quaisquer  rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu nome pela fonte pagadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A DRJ  afirmou  que  considera­se  como  retidos  na  fonte  apenas  os  valores  informados pelas fontes pagadoras, utilizando­se de formulários padronizados, aprovados pela  Receita Federal. Em relação às cópias de notas fiscais apresentadas pela contribuinte afirmou  que não eram hábeis a comprovar a  retenção, eis que eram meras cópias  ilegíveis e portanto  imprestáveis para se comprovar o valor retido do imposto.  Fl. 295DF CARF MF     4 Cientificada do acórdão em 08/08/2013 (e­fl. 199),  irresignada a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 03/09/2013 (e­fls. 201­205), no qual alega o seguinte:  Esclarecimentos  sobre  o  valor  R$  5.068,60,  da  Scania  Administradora de Consórcio S/C., segue abaixo:  1)  ­ A  Brasdiesel  S.A.  Comercial  e  Importadora  emitiu  a  nota fiscal nr. 61933 em 30 de novembro de 2001, no valor  de  R$  304.704,00  com  um  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  de  R$  4.570,56  (em  anexo),  que  somente  se  compensou do  imposto no  ano calendário de 2002, o qual  foi  informado  pela  Scania  Administradora  de  Consórcio  S/C.  na  DIRF.  de  2002  ano  calendário  2001,  conforme  comprovante  da  DIRF  e  relação  das  notas  que  compõe  o  valor  da  DIRF  do  ano  calendário  de  2001,  em  anexo,  portanto a compensação ocorreu a posterior ocasionando o  não fechamento no critério da Receita Federal, em relação a  DIRF.  2)  ­ A Brasdiesel S.A. Comercial  e  Importadora emitiu  as  notas  fiscais  nrs.  64684  em  11  de  novembro  de  2002,  no  valor de R$ 13.145,34 com um Imposto de Renda Retido na  Fonte de R$ 197,18, e a 64831 em 18 de dezembro de 2002,  no  valor  de  R$  11.640,56  com  um  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  de  R$  174,61  (notas  em  anexo),  que  se  compensou do  imposto no  ano calendário de 2002, o qual  somente  foi  informado  pela  Scania  Administradora  de  Consórcio  S/C.  na  DIRF.  de  2004  ano  calendário  2003,  conforme  comprovante  da  DIRF  e  relação  das  notas  que  compõe  o  valor  da  DIRF  do  ano  calendário  de  2003,  em  anexo,  portanto  a  compensação  ocorreu  normalmente  no  próprio  ano  pela  Brasdiesel  S.A.,  ocasionando  o  não  fechamento  no  critério  da  Receita  Federal,  em  relação  a  DIRF.  3)  ­ A Brasdiesel S.A. Comercial  e  Importadora emitiu  as  notas  fiscais  nrs.  62108  em  20  de  dezembro  de  2001,  no  valor de R$ 8.182,50 com um Imposto de Renda Retido na  Fonte de R$ 122,74, e a 62110 em 20 de dezembro de 2001,  no valor de R$ 6.542,68 com um Imposto de Renda Retido  na Fonte de R$ 98,14 (notas em anexo), que se compensou  do  imposto  no  ano  calendário  de  2001,  conforme  diário  auxiliar  de  duplicatas  a  receber,  ficha  razão  da  conta  de  duplicatas a  receber e  lista  lote de baixa em anexo, o qual  somente  foi  informado  pela  Scania  Administradora  de  Consórcio  S/C.  na  DIRF.  de  2003  ano  calendário  2002,  conforme  comprovante  da  DIRF  e  relação  das  notas  que  compõe  o  valor  da  DIRF  do  ano  calendário  de  2002,  em  anexo,  portanto  a  compensação  ocorreu  normalmente  no  ano  de  2001  pela  Brasdiesel  S.A.,  ocasionando  o  não  fechamento  no  critério  da  Receita  Federal,  em  relação  a  DIRF.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11020.903201/2009­95  Acórdão n.º 1003­000.654  S1­C0T3  Fl. 4          5 4)  ­ A Brasdiesel S.A. Comercial  e  Importadora emitiu  as  notas fiscais nrs. 63205 em 14 de maio de 2002, no valor de  R$ 10.623,11 com um  Imposto de Renda Retido na Fonte  de R$ 159,35, e a 63469 em 13 de junho de 2002, no valor  de  R$  13.547,99  com  um  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  de R$  203,22  (notas  em  anexo),  que  se  compensou  do  imposto  no  ano  calendário  de  2002,  conforme  diário  auxiliar  de  duplicatas  a  receber,  fichas  razão  da  conta  de  duplicatas a receber e listas lote de baixas, comprovando a  devida  retenção  pela  Scania Administradora  de  Consórcio  S/C.,  portanto  a  compensação  ocorreu  normalmente  no  próprio ano pela Brasdiesel S.A.  5)  ­ A  Brasdiesel  S.A.  Comercial  e  Importadora  emitiu  a  nota fiscal nr. 59493 em 06 de abril de 2002, no valor de R$  1.029,74 com um Imposto de Renda Retido na Fonte de R$  15,45 (relatório de nota fiscal emitida, em anexo), que não  se compensou do imposto no ano calendário de 2002, mas  ocorreu  a  devida  retenção  e  recolhimento  pela  Scania  Administradora de Consórcio S/C., conforme comprovante  da DIRF. 2003, ano calendário 2002 em anexo  Esclarecimentos sobre o valor R$ 141,08 , da A. Guerra  S.A. Implementos Rodoviários, segue abaixo:  1)  ­ A  Brasdiesel  S.A.  Comercial  e  Importadora  emitiu  a  nota  fiscal  nr. 113733 em 15 de  janeiro de 2003, no valor  de R$ 932,48 com um Imposto de Renda Retido na Fonte  de R$ 13,99  (nota,  diário  auxiliar  de  duplicatas  a  receber,  razão e lista de lote de baixa em anexo), que se compensou  do imposto no ano calendário de 2003, o qual foi informado  pela A. Guerra S.A. Implementos Rodoviários na DIRF. de  2003  ano  calendário  2002,  conforme  comprovante  da  DIRF, em anexo, portanto a compensação ocorreu somente  no  ano  calendário  de  2003  pela  Brasdiesel  S.A.,  ocasionando  o  não  fechamento  no  critério  da  Receita  Federal, em relação a DIRF.  2)  ­ A Brasdiesel S.A. Comercial  e  Importadora emitiu  as  notas fiscais nrs. 7888 em 02 de julho de 2001, no valor de  R$ 5.192,25 com um Imposto de Renda Retido na Fonte de  R$ 77,88, e a 79221 em 10 de  julho de 2001, no valor de  R$ 9.523,34 com um Imposto de Renda Retido na Fonte de  R$ 142,85 (notas em anexo), que se compensou do imposto  no  ano  calendário  de  2002,  o  qual  foi  informado  pela  A.  Guerra  S.A.  Implementos  Rodoviários  na  DIRF  de  2002  ano calendário 2001, pois efetuou o credito da comissão no  ano  de  2001,  portanto  a  compensação  ocorreu  posteriormente  no  ano  de  2002  pela  Brasdiesel  S.A.,  ocasionando  o  não  fechamento  no  critério  da  Receita  Federal,  em  relação  a DIRF.  Em  anexo  diário  auxiliar  de  Fl. 297DF CARF MF     6 duplicatas  a  receber,  lista  do  lote  de  baixa  e  o  razão  da  conta de IRF. a compensar.  3)  ­ A Brasdiesel S.A. Comercial  e  Importadora emitiu  as  notas fiscais nrs 90189 em 05 de janeiro de 2002, no valor  de R$ 1.043,62 com um Imposto de Renda Retido na Fonte  de R$ 15,65, e a 94592 em 26 de março de 2002, no valor  de R$ 2.055,07 com um Imposto de Renda Retido na Fonte  de  R$  30,83  (notas  em  anexo),  que  se  compensou  do  imposto  no  ano  calendário  de  2002,  o  qual  foi  informado  pela A. Guerra S.A. Implementos Rodoviários na DIRF. de  2002  ano  calendário  2001,  pois  efetuou  o  crédito  da  comissão  no  final  do  ano  2001,  portanto  a  compensação  ocorreu normalmente pela Brasdiesel S.A. no ano de 2002  período que emitiu as notas, ocasionando o não fechamento  no  critério  da  Receita  Federal,  em  relação  a  DIRF.  Em  anexo, razão das duplicatas a receber, lista do lote de baixa  e o diário auxiliar de duplicatas a receber.  4)  A A.  Guerra  S.A.  Implementos  Rodoviários,  informou  em sua DIRF (em anexo) de 2003, ano calendário 2002, no  mês de dezembro, o valor de R$ 106,88 de IRRF, o qual a  Brasdiesel S.A. Comercial e Importadora somente emitiu as  respectivas  notas  fiscais  em  2003,  portanto  esse  valor  de  IRRF  esta  compensado  na  DIPJ  ano  calendário  2003  exercício 2004.  5)  A A.  Guerra  S.A.  Implementos  Rodoviários,  informou  em sua DIRF (em anexo) de 2003, ano calendário 2002, no  mês de  fevereiro o valor de R$ 132,67 de  IRRF, o qual  a  Brasdiesel  S.A.  Comercial  e  Importadora  somente  considerou  para  compensação  o  valor  de  R$  127,29,  ocorrendo  uma  diferença  de R$  5,38. Com  relação  a  essa  diferença  conferimos  todas  nossas  notas  fiscais  emitidas  nos  anos  de  2002  e  2001,  não  sendo  a mesma  localizada,  portanto  esse  valor  foi  informado  na  DIRF  a  maior  pela  Guerra, mas não foi compensado pela Brasdiesel.  6)  O  valor  de  R$  0,12,  corresponde  ao  arredondamento  entre  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Brasdiesel  S.A.  Comercial e Importadora e a DIRF emitida pela A. Guerra  S.A. Implementos Rodoviários.  A Recorrente  apresentou  cópia  de  notas  fiscais,  já  apresentadas  quando  da  manifestação de inconformidade e novos documentos, a seguir listados:  ­  Informe de rendimentos da Scania Administradora de Consórcios, do ano­ base 2001, onde consta a Recorrente como beneficiária dos pagamentos (e­fl. 231);  ­  Relatório  de  movimentação  de  notas  fiscais  do  período  01/01/2001  a  31/12/2001, onde consta como emitente a Recorrente (e­fl.232­233);  ­  Relatório  de  notas  fiscais  emitidas,  de  emissão  de  sistemas  internos  da  Recorrente;  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11020.903201/2009­95  Acórdão n.º 1003­000.654  S1­C0T3  Fl. 5          7 ­  Informe de rendimentos da Scania Administradora de Consórcios, do ano­ base 2003, onde consta a Recorrente como beneficiária dos pagamentos (e­fl. 236);  ­  Relatório  de  movimentação  de  notas  fiscais  do  período  01/01/2003  a  31/12/2003, onde consta como emitente a Recorrente (e­fl.237);  ­  Informe de rendimentos da Scania Administradora de Consórcios, do ano­ base 2002, onde consta a Recorrente como beneficiária dos pagamentos (e­fl. 242);  ­  Relatório  de  movimentação  de  notas  fiscais  do  período  01/01/2002  a  31/12/2002, onde consta como emitente a Recorrente (e­fl.243);  ­ Lista de lote de baixa, de emissão de sistemas internos da Recorrente;  ­ Razão das conta 1.1.2.02.0000­5 ­ Duplicatas a Receber e 1.1.2.27.0004­8 ­  Imposto de renda a compensar , do dia 20/12/2001 (e­fl. 245);  ­ Diário  auxiliar  de  duplicatas  a  receber,  sem  a  identificação  do  dia  e  ano,  apenas a identificação que seria do mês de dezembro (e­fl. 246);  ­ Razão das conta 1.1.2.02.0000­5 ­ Duplicatas a Receber e 1.1.2.27.0004­8 ­  Imposto de renda a compensar , do dia 03/06/2002 (e­fl. 252);   ­ Razão das conta 1.1.2.02.0000­5 ­ Duplicatas a Receber e 1.1.2.27.0004­8 ­  Imposto de renda a compensar , do dia 13/06/2002 (e­fl. 252);   ­ Diário  auxiliar  de  duplicatas  a  receber,  sem  a  identificação  do  dia  e  ano,  apenas a identificação que seria do mês de junho (e­fl. 2459­260);  ­  Informe de rendimentos da Scania Administradora de Consórcios, do ano­ base 2002, com informação apenas do mês de abril e com data de emissão de 14/02/2003, onde  consta a Recorrente como beneficiária dos pagamentos (e­fl. 261);  ­ DIRF do  ano­calendário  2002,  da  fonte  pagadora A. Guerra  Implementos  Rodoviários,em que consta a Recorrente como beneficiária (e­fl.264), emitida em 27/01/2003;  ­ Razão das conta 1.1.2.02.0000­5 ­ Duplicatas a Receber e 1.1.2.27.0004­8 ­  Imposto de renda a compensar , do dia 16/01/2003 (e­fl. 266)  ­ Diário  auxiliar  de  duplicatas  a  receber,  sem  a  identificação  do  dia  e  ano,  apenas a identificação que seria do mês de janeiro (e­fl. 269);  ­ Diário  auxiliar  de  duplicatas  a  receber,  sem  a  identificação  do  dia  e  ano,  apenas a identificação que seria do mês de julho (e­fl. 277­278);  ­ Razão das conta 1.1.2.02.0000­5 ­ Duplicatas a Receber e 1.1.2.27.0004­8 ­  Imposto de renda a compensar , do dia 08/01/2002 (e­fl. 280);   ­ Razão das conta 1.1.2.02.0000­5 ­ Duplicatas a Receber e 1.1.2.27.0004­8 ­  Imposto de renda a compensar , do dia 27/03/2002 (e­fl. 284)  Fl. 299DF CARF MF     8 ­ Diário  auxiliar  de  duplicatas  a  receber,  sem  a  identificação  do  dia  e  ano,  apenas a identificação que seria do mês de março (e­fl. 287­288);  ­ DIRF do  ano­calendário  2002,  da  fonte  pagadora A. Guerra  Implementos  Rodoviários,em que consta a Recorrente como beneficiária (e­fl.289), emitida em 27/01/2003;  ­ DIRF do  ano­calendário  2002,  da  fonte  pagadora A. Guerra  Implementos  Rodoviários,em que consta a Recorrente como beneficiária (e­fl.290), emitida em 27/01/2003;  Ao  final,  a  Recorrente  requereu  o  acolhimento  do  recurso  voluntário  e  a  reforma do acórdão a quo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  De início cumpre registrar, corroborando o que foi constatado pela DRJ, que  as  cópias  das  notas  fiscais  juntadas  aos  autos  nesta  fase  recursal  estão  ilegíveis,  impossibilitando a análise do imposto de renda retido na fonte.  Também  digno  de  nota  que  os  "Informes  de  Rendimento"  de  Scania  Administradora de Consórcios,acostados às e­fls. 231, 236, 242 e 261 além de não estarem no  formato  padrão  exigido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  contém  a  assinatura  dos  emitentes.  Além  disso,  os  "Informes  de  Rendimento"  de  Scania  Administradora  de  Consórcios,acostados às e­fls. 231,e 236 contém informações relativas a supostos pagamentos  e  retenções ocorridas nos  anos­calendário 2001 e 2003,  respectivamente,e por  se  referirem  a  período  de  apuração  diferente  do  que  está  sendo  analisado  (01/01/2002  a  31/12/2002),  não  poderão ser considerados para fins de apuração do saldo negativo.  Em  relação  a  fonte  pagadora  A.Guerra  S/A  implementos  rodoviários,  a  Recorrente  juntou  dois  Informes  de  rendimento,  estes  no  formato  padrão  exigido  pela  Secretaria da Receita Federal às e­fls 289 e 290, porém sem a assinatura dos emitentes.   A Recorrente também apresentou cópia do razão das contas 1.1.2.02.0000­5 ­  Duplicatas a Receber e 1.1.2.27.0004­8 ­ Imposto de renda a compensar. Porém as que foram  acostadas às e­fls. 245 e 266 são dos anos­calendário 2001 e 2003, respectivamente. Por isso  não poderão ser considerados, por serem de período diferente de apuração do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2002.  Além  disso,  o  razão  das  contas  1.1.2.02.0000­5  ­  Duplicatas  a  Receber  e  1.1.2.27.0004­8  ­  Imposto  de  renda  a  compensar  às  e­fls.  252,  280  e  284,  relativas  ao  ano­ calendário 2002, não possibilitam a identificação clara da operação, impossibilitando atestar a  veracidade  das  retenções,  e  por  não  informarem  a  contrapartida,  não  é  possível  verificar  se  foram oferecidas à tributação.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11020.903201/2009­95  Acórdão n.º 1003­000.654  S1­C0T3  Fl. 6          9 Ademais,  vislumbro  que  a  Recorrente  ocupou­se  em  apresentar  os  documentos  que  supõe  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Contudo  não  há  articulação,  detalhamento analítico entre os documentos e fundamentação com análise e conclusões que se  poderiam extrair da escrita contábil e  fiscal a  fim de demonstrar o  fato  jurídico de direito ao  crédito pleiteado. Não cabe ao julgador, em instância administrativa do contencioso realizar o  trabalho de auditoria que cabe exclusivamente a Recorrente para defesa de seus interesses.   O artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública;  e  no  presente  caso  entendendo que apesar da quantidade de documentos apresentados pela Recorrente, não foram  suficientes para formar um conjunto probatório  robusto, capaz de convencer esse julgador da  certeza do crédito tributário pleiteado.   Dessa forma, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama    Voto Vencedor  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Redatora Designada  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  abro  divergência  no  que  se  refere  aos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  empresas  Scania  Administradora de Consórcios Ltda. e A Guerra S/A Implementos Rodoviários, acostados aos  autos no recurso voluntário.  O  Ilmo.  Relator  não  acolheu  os  Informes  de  Rendimentos  emitidos  pela  empresa Scania Administradora de Consórcios, referente ao Ano calendário de 2002, por não  estarem  no  formato  padrão  exigido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  por  não  conter  assinatura dos emitentes. Igualmente, em relação ao Informe de Rendimento apresentado pela  empresa A.Guerra S/A Implementos Rodoviários, às e­fls 289 e 290, o mesmo não foi acolhido  por não estar assinado.  Dispõe o artigo 55 da Lei n°7.450/85 (art. 943, do Decreto n° 3.000/99):  Art.  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Assim,  a  legislação,  nos  casos  como  o  ora  analisado,  condiciona  a  possibilidade  do  IRRF  ser  objeto  de  compensação  (ou  deduzido)  com  valor  do  Imposto  de  Renda a ser pago, à exibição do informe de rendimentos expedido pelo tomador do serviço ou  da declaração de informações de retenções – DIRF.   Neste sentido, é o entendimento deste colegiado:  Fl. 301DF CARF MF     10 RETENÇÃO  DE  TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO.  O  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção  de  tributo  sofrida  pela  fonte  pagadora  é  o  informe  de  rendimentos  por  esta  fornecido.  A  apresentação  de  planilha  não  constitui  documento  hábil  para  comprovar a efetividade das retenções sofridas. RETENÇÃO DE  TRIBUTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  ônus  da  prova  de  que  os  tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna  pela sua compensação. (Acórdão nº 1801001.507, Sessão de 09  de julho de 2013)  A  exigência  de  apresentação  do  informe  de  rendimentos  por  parte  do  beneficiário é condição sine qua non para proceder à própria contabilização dos valores retidos  e que consistirão em eventuais créditos.  No caso dos autos, a Recorrente juntou os informes de rendimentos, contudo  os mesmos não foram aceitos por razões formais  Observe­se,  ainda,  que  o  Decreto  nº  3.000/99  –  RIR/99,  quando  trata  da  obrigatoriedade do  informe de  rendimento,  determina que poderá  ser compensado o  imposto  retido  desde  que  o  contribuinte  possua  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte pagadora (§2º do art. 942). Ainda quanto às exigências, dispõe o Decreto nº 9.580, de 22  de novembro de 2018, o documento deve, além de ser emitido em nome do contribuinte pela  fonte pagadora, deve também indicar a natureza e o montante dos pagamentos e das deduções  (art. 987 e 988).  Em  relação  ao  Informe  de  Rendimentos  emitido  pela  Scania  (e­fls.  242  e  261),  verifica­se  ter  sido  elaborado  com  papel  timbrado  da  empresa,  indicando  endereço  e  CNPJ da fonte pagadora, bem como foi emitido em nome da empresa Recorrente, indicando o  CNPJ  dessa.  É  relevante  notar  que  a  empresa  Recorrente  juntou  diversos  Informes  de  Rendimentos  emitidos  pela  empresa Scania,  contudo  o  único  referente  ao  ano  calendário  de  2002 é  aquele  acostado  às  e­fls.  242 e 261, os quais  entendo devem ser  aceitos para  fins de  comprovar a retenção realizada no ano de 2002.  Sobre  o  Informe  emitido  pela  empresa  A  Guerra,  foi  igualmente  emitido  indicando  os  dados  da  fonte  pagadora  como  do  contribuinte,  indicando  os  valores  do  rendimento e o imposto retido no ano calendário de 2002.  Vê­se,  portanto,  que  os  informes  de  rendimentos  apresentados  por  essas  empresas  atendem  ao  disposto  na  legislação  e  devem  ser  considerados  para  fins  de  comprovação da retenção sofrida pela Recorrente no ano calendário de 2002.  Do exposto,  voto por  julgar procedente  em parte o  recurso voluntário,  para  aceitar  os  Informes  de  Rendimentos  emitidos  pela  empresa  Scania  Administradora  de  Consórcios, referente ao ano de 2002 (e­fls. 242 e 261) e A Guerra Implementos Rodoviários,  (e­fls 289 e 290), apresentados no recurso voluntário. Em razão disso, deve o processo retornar  para  a DRF  de  origem  para  refazer  o  cálculo,  considerando  esses  informes  de  rendimentos,  para fins de homologação da PER/DCOMP objeto deste processo total ou parcialmente.   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes       Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900011/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.818  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 00 11 /2 01 4- 11 Fl. 612DF CARF MF Processo nº 16682.900011/2014­11  Acórdão n.º 3302­006.818  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.963.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 16682.900011/2014­11  Acórdão n.º 3302­006.818  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 16682.900011/2014­11  Acórdão n.º 3302­006.818  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 16682.900011/2014­11  Acórdão n.º 3302­006.818  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 16682.900011/2014­11  Acórdão n.º 3302­006.818  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 617DF CARF MF

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