Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660942 #
Numero do processo: 10660.000756/2001-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE IRFONTE POSTERIOR – Não se aproveita, na apuração do saldo de IR a pagar, o IRFonte de período posterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : IRPJ – COMPENSAÇÃO DE IRFONTE POSTERIOR – Não se aproveita, na apuração do saldo de IR a pagar, o IRFonte de período posterior. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10660.000756/2001-28

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4221067

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.295

nome_arquivo_s : 10807295_131777_10660000756200128_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 10660000756200128_4221067.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003

id : 4660942

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379770953728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:44:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:44:37Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:44:37Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:44:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:44:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:44:37Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:44:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:44:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:44:37Z; created: 2009-08-31T19:44:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T19:44:37Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:44:37Z | Conteúdo => _ 4.V414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10660.000756/2001-28 Recurso n° : 131.777 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1996 Recorrente : LIVEWARE, TECNOLOGIA A SERVIÇO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 27 de fevereiro de 2003 Acórdão n° :108-07.295 IRPJ•— COMPENSAÇÃO DE IRFONTE POSTERIOR — Não se aproveita, na apuração do saldo de IR a pagar, o IRFonte de período posterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVEWARE, TECNOLOGIA A SERVIÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. ((—n MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JO A4 • •ft& -HE 1" I* UE LONGO RE • TOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO RÉGO (Suplente convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. Processo n° :10660.000756/2001-28 Acórdão n° :108-07.295 Recurso n° : 131.777 Recorrente : LIVEWARE, TECNOLOGIA A SERVIÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de revisão da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1996, em que se apurou compensação a maior de Imposto de Renda mensal com base na receita bruta em virtude da insuficiência do IRFonte utilizado nos cálculos. A empresa impugnou alegando que retificara suas Declarações 1996 e 1997 e que: - na DIRPJ/96 lançou o saldo credor de IRFonte de R$ 7.229,89 - na DIPJ/97 aproveitou o saldo negativo do ano anterior - na DIPJ/97 lançou somente os valores retidos naquele ano A decisão da Turma Julgadora de 1° grau julgou o lançamento parcialmente procedente ajustando os valores das linhas 15, 16 e 17 da Ficha 08 da Declaração 1997 (ano 1996) das DIRPJs retificadoras juntadas com a impugnação. Cientificado da decisão, o contribuinte concorda com os ajustes das linhas 16 e 17, mas alega que não foram incluídos na linha 15 os valores de IRFonte de janeiro a maio de 1997. É o Relatório. it/ kt. 2 . Processo n° : 10660.000756/2001-28 Acórdão n° : 108-07.295 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Não há exigência de tributo no auto de infração, mas mera redução de IR a compensar ou a ser restituído. Desse modo, não há que se falar em arrolamento para apresentação do recurso e por conseqüência dele conheço. A discussão gira em torno do aproveitamento de saldo negativo de IR do ano de 1995 e de IRFonte de períodos-base do ano de 1996 para confronto com o IR a pagar, e apuração de saldo de IR a restituir. No recurso a empresa alega que não se considerou os valores de IRFonte de janeiro a maio de 1997 na apuração do saldo. Ora, o contraditório é em relação ao ano de 1996, sendo que os valores eventualmente retidos em períodos posteriores não interferem na apuração da base de cálculo nem nos adiantamentos de IR de períodos anteriores. O IRFonte de meses do ano de 1997 deve ser aproveitado nos períodos-base respectivos ou em períodos posteriores, mas nunca nos anteriores. Assim, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003. )104101 '/4 . ÉS JOSIQ1 E •- 3 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

score : 1.0
4658605 #
Numero do processo: 10580.019741/86-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Inexiste litígio se a contribuinte concorda com a ocorrência da irregularidade que lhe foi imputada, via auto de infração. Pleito de compensação do crédito tributário apurado não tem a natureza de recurso voluntário, devendo ser acolhido e solucionado pela repartição fiscal de origem. Recurso voluntário não conhecido por falta de objeto.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-18599
Decisão: POR UNANIMIDADE NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Inexiste litígio se a contribuinte concorda com a ocorrência da irregularidade que lhe foi imputada, via auto de infração. Pleito de compensação do crédito tributário apurado não tem a natureza de recurso voluntário, devendo ser acolhido e solucionado pela repartição fiscal de origem. Recurso voluntário não conhecido por falta de objeto.( D.O.U, de 01/04/98).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10580.019741/86-60

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4229785

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18599

nome_arquivo_s : 10318599_100952_105800197418660_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 105800197418660_4229785.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE OBJETO.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4658605

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379773050880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:38:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:38:46Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:38:47Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:38:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:38:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:38:47Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:38:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:38:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:38:46Z; created: 2009-08-04T19:38:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T19:38:46Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:38:46Z | Conteúdo => . • e b: - MINISTÉRIO DA FAZENDA ., è;;:.,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10580.019741186-60 Recurso n°. : 100.952 Matéria : IRPJ - Ex.: 1985 Recorrente : FERTINOR - FERTILIZANTES DO NORDESTE S/A. Recorrida : DRF em SALVADOR - BA. Sessão de : 13 de maio de 1997 Acórdão n°. :103-18.599 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Inexiste litígio se a contribuinte concorda com a ocorrência da irregularidade que lhe foi imputada, via auto de infração. Pleito de compensação do crédito tributário apurado não tem a natureza de recurso voluntário, devendo ser acolhido e solucionado pela repartição fiscal de origem. Recurso voluntário não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTINOR - FERTILIZANTES DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J5, Q-IWa RODRjçues1EUBER • residente e Relator FORMALIZADO EM1 9 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes a Conselheira RAQUEL ELITA PRETO VILLA REAL, e, por motivo justificado, a Conselheira MÁRCIA MARIA LÓRIA MEI RA. h. • ;o.' MINISTÉRIO DA FAZENDA r 1\ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10580.019741/86-60 Acórdão n°. : 103-18.599 Recurso n°. : 100.952 Recorrente : FERTINOR - FERTILIZANTES DO NORDESTE S/A. RELATÓRIO FERTINOR - FERTILIZANTES DO NORDESTE S/A., pessoa jurídica inscrita no CGC sob n°. 11.28.408/0001-01, com domicílio tributário em Camaçari (BA), inconformada com a decisão proferida em primeira instância, interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72, recurso voluntário com o fito de obter sua reforma. Da exigência fiscal originária, consubstanciada no auto de infração de fls. 01, remanesce a seguinte imputação, relativa ao período-base de 1984, cujo enunciado transcrevo: "c) compensou indevidamente na declaração de rendimentos 104,45 de Imposto de Renda na Fonte relativo ao exercício de 1984, ano-base de 1983.° Pela impugnação tempestiva de fls. 16/17, que abrangia ainda outros tópicos do lançamento, assim se pronunciou a Contribuinte: tom referencia ao item c, aceitamos a alteração e adotaremos providências cabíveis para o ressarcimento que temos direito.' Pela decisão n°. 20/91, de fls. 148/152, a chefe da DIVTRI/SALVADOR, por delegação de competência, no pressuposto de não ter sido instaurado litígio contra a pretensão fiscal correspondente à matéria, manteve inalterado o lançamento efetuado nessa parte. Cientificado do decisório em 10/06/91 (AR de fls. 157), interpôs a interessada, em 04/07/91, o recurso voluntário de fls. 157, requerendo: °A empresa mesmo tendo compensado indevidamente na declaração de rendimentos do exercício de 1985, período-base de 1984, 104,45 ORTN relativos ao exercício de 1984, ano-base de 1983, não obteve a restituição que ficou apurada na declaração de 1985. Estamos entrando com requerimento junto a este órgão solicitando a devolução correspondente aos exercícios de 1985 e 1986 períodos-base 1984 e 1985. Esclarecemos que se não obtivermos a restituição do ano-base de 1984, exercício de 1985, entendemos que não é por nós devido as 104,45 ORTN que este órgão nos cobra através da IMTIMAÇÃO NR. 174/91.9 (sic). 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 'P .] Ne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10580.019741/86-60 Acórdão n°. : 103-18.599 Através da Resolução n°. 103-01.296, fls. 150 a 162, este Colegiado, converteu o julgamento em diligência, retomando o processo à repartição de origem para que fosse informado, in verbis: 'a) se a restituição pleiteada na declaração de rendimentos do exercício de 1985 foi efetuada; b) em caso negativo, se a glosa objeto deste processo já foi considerada nos sistemas de processamento eletrônico de dados que controlam o direito de crédito da Recorrente, de modo que, por ocasião da efetiva entrega do numerário seu valor já esteja abatido; c) em caso afirmativo se da quantia entregue à recorrente foi abatida a referente à matéria remanescente deste processo? Em atenção ao solicitado por este Colegiado a Senhora Chefe da SECAV/SESAR da DRF em Salvador - BA, informou, in verbis: "Informo que por motivo de acúmulo de serviço no setor de restituição, este processo ficou parado por muito tempo no setor; porém sem prejuízo no que diz respeito a informação por conta que tanto fazia informar em abril/93 como na presente data não altera o teor a informar que é o seguinte: por falta de elementos neste setor deixamos de fornecer a solicitação constante de fls. 161 e 162 por ter transcorrido o tempo de 5 (cinco) anos. Proponho o encaminhamento do presente processo para o auto de infração a fim de prosseguimento? (sic). Assim, retomam os autos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. É o relatório. 1. 3 e 1.•44' •"•••• • . e., MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10580.019741/86-60 Acórdão n°. : 103-18.599 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. Conforme transcrição de trecho do recurso voluntário, no relatório de fls. retro, a contribuinte confirma que na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1985 compensou indevidamente 104,45 ORTN a título de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao exercício financeiro de 1984, porém, pleiteia a compensação da referida importância com valores de restituição que assevera ter direito, mas não lhe haviam sido restituídos até a interposição do recurso. A constatação imediata é de que o lançamento tributário é procedente pois houve a compensação indevida do IRF. Outra constatação é de que, indubitavelmente, inexiste litígio no presente caso, nos termos em que preconizado no Decreto n°. 70.235/72, face à concordância da recorrente com a autuação. Tudo que a recorrente pretende é um encontro de conta, objetivando compensar o crédito tributário exigido com restituição que alega ter direito. Caso existam restituições a favor da recorrente, ainda não efetuadas, sem dúvida sua pretensão encontra guarida nas disposições dos artigos 165 a 170 do Código Tributário Nacional. Porém, trata-se de matéria de execução cuja competência é da autoridade administrativa da repartição de origem. Não houve recusa da repartição em atender o pleito de compensação. Ao contrário, na decisão de fls. 152, a autoridade a quo tratou a questão como matéria não litigiosa, situação que persiste em grau de "recurso*. Entretanto, o pleito da recorrente, talvez equivocadamente, foi denominado 'recurso voluntário" e como tal tramitou até agora, todavia, na realidade, trata-se de mero pedido de compensação e como tal deve ser recebido e solucionado pela repartição de origem, mediante verificação em seus registros se de fato a contribuinte tem direito às restituições que indicou, se já recebeu ou não tais restituições, se ainda remanesce crédito tributário a ser exigido, etc. 4 111, --; - . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10580.019741/86-60 Acórdão n°. : 103-18.599 Por estas razões, considerando a inexistência de litígio tributário, nos termos em que estatuído no Decreto n°. 70.235/72, deixo de tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto. Brasília - DF, em 13 de maio de 1997. Fl2r• ie nROD 1 EUBER 5 Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1

score : 1.0
4662124 #
Numero do processo: 10670.000633/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. ITR - ÁREA DE RESEVA LEGAL - EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA O GOZO DE ISENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. A condição de área de reserva legal não decorre nem da averbação da área no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, modificado pela M.P. nº 2.166. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento parcial paqra excluir da exigência a àrea de preservação permanente. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. ITR - ÁREA DE RESEVA LEGAL - EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA O GOZO DE ISENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. A condição de área de reserva legal não decorre nem da averbação da área no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, modificado pela M.P. nº 2.166. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10670.000633/2001-78

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4270571

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 302-37.118

nome_arquivo_s : 30237118_127739_10670000633200178_020.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto

nome_arquivo_pdf_s : 10670000633200178_4270571.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento parcial paqra excluir da exigência a àrea de preservação permanente. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4662124

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379778293760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:39:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:39:07Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:39:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:39:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:39:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:39:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:39:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:39:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:39:07Z; created: 2009-08-10T13:39:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-10T13:39:07Z; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:39:07Z | Conteúdo => • • • 4/,1k;3' nirt;74' MINISTÉRIO DA FAZENDA W -› TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000633/2001-78 Recurso n° : 127.739 Acórdão n° : 302-37.118 Sessão de : 09 de novembro de 2005 Recorrente : AGROPECUÁRIA AQUILES DINIZ LTDA. Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matricula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. ITR — ÁREA DE RESERVA LEGAL — EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA • MATRICULA DO IMÓVEL PARA O GOZO DE ISENÇÃO — IMPROCEDÊNCIA. A condição de área de reserva legal não decorre nem da averbação da área no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7 0, da Lei n° 9.393/96, modificado pela M.P. n°2.166. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento parcial paqra excluir da 010 exigência a àrea de preservação permanente. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. JUDITH P O MARAL MARCONDES ARM Presidente _ ale PAULO ROB d CUCCO ANTUNES Relator Desi: • do Formalizado em: 26 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Daniele Stroluneyer Gomes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. mie 4. Processo n° : 10670.000633/2001-78 Acórdão n° : 302-37.118 RELATÓRIO Em 04/05/2000, a Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/ MG, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados informados na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (DIAC/DIAT) do exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas", com área total de 12.110,60 hectares, localizado no município de Montes Claros/MG, cadastrado na Receita Federal sob o n° 0.633.289-7, intimou a empresa Agropecuária Aquiles Diniz Ltda. a apresentar a Matrícula do imóvel com Averbação da Reserva Legal, o Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA, e a Ficha Registro do ano de 1996 de Vacinação e Movimentação de Gados (fl. 19). Cientificada da exigência em 08/05/2000 (AR à fl. 20), a interessada não se manifestou. Em 09/07/2001, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 10, para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de R$ 592.925,76, correspondente ao ITR, juros de mora e multa proporcional de 75%. Consta do respectivo Auto, no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is): " 001 — IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL —ITR GLOSA DAS ÁREAS DECLARADAS COMO SENDO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E DO REBANHO BOVINO. A contribuinte acima identificada informou em sua declaração de (;) ITR do exercício de 1997, uma área de um mil e quinhentos hectares de preservação permanente e outra área de dois mil e quinhentos hectares de utilização limitada. No entanto, intimada a apresentar o Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA, e a matrícula do imóvel com a averbação da Reserva Legal, a contribuinte não apresentou nenhum dos documentos acima citados. Para fins de apuração do ITI?, as áreas de preservação permanente serão reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA e a área de reserva legal deverá estar averbada a margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente. Declara também um rebanho de 3866 animais de grande porte. Entretanto, não apresentou a Ficha Registro de Vacinação do ano de 1996 solicitada, ou nenhum outro documento que comprove a existência desse rebanho declarado. (4" ~Ale 2 Processo n° : 10670.000633/2001-78 Acórdão n° : 302-37.118 Cientificada do Auto lavrado em 12/07/2001 (AR à fl. 23), a autuada protocolizou, em 25/07/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 24/29, instruída com os documentos de fls. 30/35, alegando que: (a) preliminarmente, sublinha não ter recebido qualquer intimação, pessoal ou postal, no sentido de que fossem atendidas as solicitações supostamente feitas; destaca que a intimação poderá ser efetivada por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, mas que, embora seu endereço postal seja aquele inserto no Auto de Infração, nenhuma intimação ou solicitação atingiu, direta ou indiretamente, a pessoa do contribuinte; não teve assim assegurado nem o direito ao contraditório, nem a ampla defesa, tampouco o devido processo legal; a preterição do direito de defesa acarreta a nulidade do procedimento, razão pela qual requer a nulidade do referido Auto; pleiteia, ainda, que se lhe restitua o prazo para exibir os documentos solicitados, com os quais o processo administrativo fiscal deverá ser considerado nulo de pleno direito; (b) Esclarece que desde 1996 vem procedendo a apuração e o pagamento do ITR de conformidade com a realidade fática, de modo regular e efetivo, que o critério legal de aferição do ITR sempre • esteve calcado em bases irrecusavelmente conhecidas pela DRF em questão e que vem adotando para a apuração do valor do imposto as informações cadastrais que permitem determinar o grau de utilização da terra e tudo o mais que a lei impõe subsumir ao fato; (c) Destaca que tanto a área de preservação permanente, quanto a de reserva legal permanecem inalteradas desde 1996, o que pode ser comprovado por perícia, de conformidade com o previsto no art. 38 da Lei n° 9.784/99; (d) Afirma que o Ato Declaratório Ambiental anexado na oportunidade comprova que a área de preservação permanente é de 1.500,00 hectares e que se esta prova material for desconsiderada, requer novamente seja feita uma perícia; (e) quanto à área de utilização limitada, salienta que se desincumbiu de providenciar através de documento intitulado Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, a competente anotação à margem da inscrição da matrícula, junto ao Cartório Imobiliário de São João da Ponte, conforme certidão que também anexa; (f) Insurge-se contra a majoração da alíquota declarada pela contribuinte de 0,45% para 20,00%, fundamentando-se em que, embora tenha havido omissão por parte do sujeito passivo, não pode e não deve prevalecer o parâmetro de GU como sustentado pelo Fisco; (g) no que tange à comprovação de vacinação do rebanho, anexa a "Declaração de Produtor Rural", argumentando que as fichas de vacinação encontram-se arquivadas no IMA; (h) Requer, finalizando, que seja acatada sua preliminar de ausência de intimação ou, alternativamente, se a mesma for rejeitada, pugna pelo acolhimento dos documentos apresentados junto à defesa, com a conseqüente rejeição da majoração da aliquota aplicada e manutenção daquela que vem sendo empregada pelo contribuinte. Pleiteia, ademais, pela produção de prova documental e pericial. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi mantido, em parte, por unanimidade de votos, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/13SA N°05.121, de 26/0212003 (fls. 43/54), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1997 ~te":41 3 Processo n° : 10670.000633/2001-78 Acórdão n° : 302-37.118 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando comprovado, nos autos, que a contribuinte foi regularmente intimada tanto para apresentar documentos quanto para defender-se dos fatos narrados no Auto de Infração, e tendo a mesma, na impugnação, rebatido as acusações que lhe foram imputadas, com a apresentação dos documentos de prova respectivos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da área de preservação permanente. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. A 11, exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL — ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, através de documentação hábil, a existência do rebanho em quantidade superior à declarada, e considerando-se o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF/n° 43/1997, com redação do art. 1°, V, da IN/SRF/n° 67/1997, deve ser revisto o lançamento para adequar a exigência tributária à realidade dos fatos. PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao O aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada do resultado do julgamento "a quo" em 26/03/2003 (AR à fl. 57), a Interessada protocolou, em 23/04/2003, tempestivamente, o recurso de (ls. 58/64, instruído com os documentos de fls. 65/69, expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: 1) De acordo com o art. 10 da IN n°43, com a redação da IN n°67, de 01/09/97, vigente à época dos fatos, para efeito de apuração do ITR a área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Sr-e-4 4 Processo n° : 10670.000633/2001-78 Acórdão n° : 302-37.118 2) Ao prestar as declarações do ITR/1997, a Recorrente informou tanto a área de preservação permanente (1.500,00 hectares), quanto a área de utilização limitada (2.500,00 hectares), sendo que ambas as áreas permanecem inalteradas desde 1996. 3) Estas áreas foram informadas ao IBAMA, através do Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto ao Orgão em 04/12/00, conforme determina o § 4° do art. 10 da IN 43/97, com a redação dada pela IN 67/97. 4) Com relação à matrícula do imóvel com averbação da reserva legal, a mesma foi efetivada em 29/06/98, com o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado com o Instituto Estadual de Florestas — IEF/MG. 5) A glosa da área de preservação permanente se deu, unicamente, em • função do protocolo intempestivo do ADA, segundo a decisão recorrida. Ocorre que o Ato Declaratório Ambiental não é um documento que deva ser requerido junto ao IBAMA, mas um formulário preenchido pelo próprio contribuinte e entregue ao IBAMA, cuja avaliação e conferência será feita em momento posterior (art. 4°, Portaria n° 152, de 10/11/98, do Presidente do IBAMA). 6) Embora para o exercício de 1997, o prazo para a apresentação do ADA tenha sido prorrogado para o dia 21 de setembro de 1998, o próprio Presidente do IBAMA, através da Portaria 152/98, determinou que "todos os formulários "Ato Declaratório Ambiental" — ADA referentes ao ITR-1997 apresentados às unidades descentralizadas do IBAMA após a data de 21 de setembro de 1998, deverão ser aceitos e recebidos...". • 7) Ora, se o próprio IBAMA, responsável pelo controle das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, determinou esta providência, mesmo após o prazo-limite de recebimento fixado pela SRF, não pode a DRJ, findada na apresentação intempestiva do ADA, glosar a área declarada de preservação permanente. 8) Quanto à averbação da área de utilização limitada/reserva legal, não se pode olvidar o disposto no inciso I, do § 4°, do art. 10, da IN 43/97, com a redação dada pela IN 67/97, segundo o qual a exigência de averbação das áreas de utilização limitada é tão somente para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, sendo que é este ato que reconhece a característica de uma determinada área como sendo de utilização limitada. 9) Com efeito, mesmo não estando a área averbada em janeiro de 1997, data do fato gerador do ITR/97, o que vai definir se ela é ou fae.-tra( 5 Processo n° : 10670.000633/2001-78 Acórdão n° : 302-37.118 não de utilização limitada é o ADA. Se a averbação é tão somente requisito para a concessão do ADA, a única exigência em termos de prazo é que a averbação seja anterior ao ADA. Como a averbação ocorreu em 29/06/1998 e o ADA é de 04/12/2000, a mesma não se deu fora "do prazo legal", até porque não existe "prazo legal" para a averbação da área de utilização limitada 10)Ainda que não se admita o cumprimento dos prazos legais para a apresentação do Ato Declaratório Ambiental e para a averbação da área de utilização limitada, cumpre salientar que o descumprimento de uma obrigação acessória não pode acarretar a exigência de imposto, mas tão somente de multa. 11)Tanto o ADA quanto a averbação têm por função somente declarar uma situação pré-existente, já que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada são mantidas pela Recorrente, 41) sem qualquer alteração, desde 1996. Assim, nada justifica a inclusão dessas áreas na base de cálculo do ITR. 12)Em síntese, com o recebimento do ADA/1997, pelo IBAMA, este passa a ser o único órgão competente para glosar as áreas declaradas pela Recorrente como sendo de preservação permanente e de utilização limitada. 13)Requer, por fim, o provimento de seu recurso, com o cancelamento integral do Auto de Infração. Às fls. 65/66 consta a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", para garantia de instância, instruída com a Escritura Pública de Compra e Venda do bem arrolado (fls. 67/69). O órgão preparador tomou as providências pertinentes (fl. 70). • Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho deContribuintes, tendo sido distribuídos, em 12/08/2003, ao I. Conselheiro Dr. Henrique Prado Megda. Posteriormente, em sessão realizada aos 05/07/2005, foram re- distribuídos, por sorteio, a esta Relatora, numerados até às fls. 79 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. Ore-a•Lotir 6 Processo n° : 10670.000633/2001-78 Acórdão n° : 302-37.118 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — Exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas", localizado no município de Montes Claros/ MG. • O Auto de Infração lavrado deveu-se à glosa total das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, bem como à glosa total da área declarada como ocupada por pastagens, por falta de apresentação de documentação comprobatória da existência do rebanho informado. Em primeira instância administrativa, como a documentação apresentada pela contribuinte, em relação ao rebanho, foi considerada hábil, a área "de pastagens" foi aceita, determinando-se a revisão do lançamento em relação à mesma. Por outro lado, foram mantidas as glosas referentes à área de preservação permanente e à área de utilização limitada. No recurso interposto, vários foram os argumentos da Interessada visando demonstrar que citadas áreas existem e devem ser consideradas como isentas, para o cálculo do ITR197. • Os principais foram: • Elas foram informadas ao IBAMA através do Ato Declaratório Ambiental protocolizado em 04/12/2000. • A averbação da reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel foi efetivada em 29/06/1998, com o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado com o Instituto Estadual de Florestas — IEF/MG. • O ADA não é um documento que deva ser requerido junto ao IBAMA, mas um formulário preenchido pelo contribuinte e entregue àquele órgão, cuja avaliação e conferência será feita em momento posterior (art. 40, Portaria n° 152, de 10/11/98, do Presidente do IBAMA). aacie 7 • Processo n° : 10670.000633/2001-78 Acórdão n° : 302-37.118 • Embora, pela SRF, para o exercício de 1997, o prazo para a apresentação do ADA tenha sido prorrogado para o dia 21 de setembro de 1998, o próprio Presidente do IBAMA, através da Portaria 152198, determinou que "todos os formulários "Ato Declaratório Ambiental" — ADA referentes ao ITR-1997 apresentados às unidades descentralizadas do IBAMA após a data de 21 de setembro de 1998, deverão ser aceitos e recebidos...". • Em assim sendo, prevalece a determinação do órgão responsável pelo controle das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não podendo a SRF, findada na apresentação intempestiva do ADA, glosar a área declarada de preservação permanente. Ou seja, com o recebimento do ADA/1997, pelo IBAMA, este passa a ser o único órgão competente para glosar as áreas declaradas pela Recorrente como sendo de preservação permanente e de utilização limitada. • • Por outro lado, a exigência de averbação das áreas de utilização limitada é tão somente para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA (inciso I, do § 40, do art. 10, da IN 43/97, com a redação dada pela IN 67/97). • Destarte, mesmo não estando a área averbada em janeiro de 1997, data do fato gerador do ITR/97, o que vai definir se ela é ou não de utilização limitada é o ADA. Se a averbação é tão somente requisito para a concessão do ADA, a única exigência em termos de prazo é que a averbação seja anterior ao ADA. Como a averbação ocorreu em 29/06/1998 e o ADA é de 04/12/2000, a mesma não se deu fora "do prazo legal", até porque não existe "prazo legal" para a averbação da área de utilização limitada. • Ademais, o descumprimento de uma obrigação acessória (prazo para a apresentação do ADA e para a averbação da área de utilização limitada) não pode acarretar a exigência de imposto, mas tão somente de multa. • Tanto o ADA quanto a averbação têm por função somente declarar uma situação pré-existente, já que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada são mantidas pela Recorrente, sem qualquer alteração, desde 1996. Em seqüência, passo à análise das alegações de defesa. A) Ato Declaratório Ambiental - ADA A fiscalização desconsiderou toda a área de preservação permanente declarada pela empresa, por protocolização, a destempo, do Ato Declaratório Ambiental. fee..LL•,< 8 Processo n° : 10670.000633/2001-78 Acórdão n° : 302-37.118 Argumenta a contribuinte que o este Ato – ADA, é mera formalidade, sendo um formulário preenchido pelo contribuinte e apresentado ao IBAN1A para averiguação posterior. Defende que, por ter o IBAMA determinado que todos os formulários "Ato Declaratório Ambiental" – ADA referentes ao ITR-1997 apresentados às unidades descentralizadas do IBAMA após a data de 21 de setembro de 1998, deverão ser aceitos e recebidos, este passou a ser o único órgão competente para glosar áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada. Não se pode olvidar, contudo, o disposto no art. 10 da Lei n° 9.393/1996, aplicado a partir do lançamento do ITR197, que determina, "verbis": "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo 410 contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." (destaquei) O dispositivo acima comprova que, nos termos da lei, é a Secretaria da Receita Federal que detém a competência para estabelecer os prazos e condições a serem respeitados para a apuração e o pagamento do ITR, ou seja, embora o IBAMA seja o órgão responsável pelo controle e fiscalização das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não lhe foi conferida a competência para o estabelecimento de prazos, no que se refere à apuração e ao pagamento do ITR. Neste diapasão, foi editada a IN SRF n° 43/97, que, em seu art 10 § 4°, com redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997, estabelece que tanto as áreas de preservação permanente quanto as de utilização limitada/reserva legal serão reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. • Todavia, esta Conselheira entende que, no que tange às áreas de preservação permanente, a despeito da existência dessas normas legais, outros elementos devem ser levados em consideração. (destaquei) Em vários outros julgados já transcrevi excerto do voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo referente ao Recurso n.125.038, julgado no mês de fevereiro de 2002, por considerar irretocáveis os argumentos que o fundamentaram, o que volto a fazer, nesta oportunidade: "No caso em questão, a fiscalização desconsiderou as áreas de preservação permanente/ utilização limitada declaradas pela interessada, não porque esteja comprovado que tais áreas não existem, mediante vistoria efetuada pelo IBAMA, mas sim porque não fora protocolado um requerimento junto àquele órgão, em um determinado prazo. —cg 9 Processo n° : 10670.000633/2001-78 Acórdão n° : 302-37.118 Ressalte-se que, no caso das áreas de preservação permanente/ utilização limitada, o documento fornecido pelo IBAMA, além de representar tão somente um protocolo, preenchido pelo próprio contribuinte, tem efeito apenas declaratório, e não constitutivo. Assim sendo, não há que se falar em prazo para o seu requerimento, posto que, uma vez confirmada a preservação permanente e a utilização limitada, considera-se que estas sempre existiram, sendo absurda a idéia de que o direito advindo de tal preservação/ limitação passe a existir somente a partir da solicitação do ato declaratório. O que se quer demonstrar é a fragilidade contida no ato de desclassificação de áreas de preservação permanente/ utilização limitada, com base unicamente em uma data de protocolo junto ao órgão certificante. No caso em questão, tudo leva a crer que, se caso o pedido de fls. contivesse data de protocolo dentro dos seis meses posteriores à data de entrega da declaração, a área solicitada teria sido aceita de plano pela fiscalização, mesmo que, posteriormente, o IBAMA tivesse denegado o pedido de emissão de ADA, por verificar "in loco" a ausência da alegada preservação. Tal situação absurda mostra a palidez do argumento. Em síntese, a manutenção das áreas de preservação permanente/ utilização limitada, pela própria natureza destas, pode estar condicionada, sim, à certificação pelo IBAMA, mediante vistoria, mas não a uma mera data de protocolo." É certo que a exclusão, das áreas tributáveis, de áreas de preservação ambiental, constitui incentivo a que os proprietários utilizem suas terras de forma adequada. Também é certo que muitos contribuintes podem fazer uso de tais exclusões, sem, contudo, atender aos comandos do Código Florestal. Não obstante, a forma 41 de controle tem de ser mais consistente, descartando-se soluções simplistas, como a exigência de um simples protocolo junto ao IBAMA. Por outro lado, a questão não se resolve simplesmente pelo pagamento do tributo, posto que o interesse público não pode ser substituído pelo patrimonialismo Em se tratando de meio ambiente, a finalidade precípua não é arrecadar, e sim preservar. Assim, cada vez que se autua um contribuinte por não haver protocolado o ADA (e não porque se tenha a certeza de que este não esteja cumprindo o estabelecido no Código Florestal), é como se o contribuinte adquirisse carta branca da Receita Federal para promover o desmatamento, até porque muitas vezes este pode ser mais lucrativo que a própria exclusão das respectivas áreas, do campo de incidência do ITR. Laes to Processo n° : 10670.000633/2001-78 Acórdão n° : 302-37.118 O que se quer dizer, em outras palavras, é que a cobrança de tributo sobre as áreas de preservação não garante a conservação do meio- ambiente, mas sim pode ser um incentivo à sua destruição." Estas colocações, referentes à exigência de data para solicitação e protocolização do ADA junto ao IBAMA, traduzem, de forma real e incontestável, a fragilidade daquela exigência. No recurso interposto, o Interessado argumenta que o ADA foi devidamente apresentado ao IBAMA e que esta apresentação, mesmo fora do prazo, é suficiente para comprovar a existência da área de preservação permanente (em momento oportuno, será analisada a comprovação da área de utilização limitada/reserva legal). Importante mencionar que nem a legislação de regência do ITR e nem o Código Florestal jamais fizeram qualquer menção à necessidade de qualquer • declaração formal da área de preservação permanente, por qualquer órgão. Assim, a mesma pode ser comprovada por outro qualquer meio hábil, inclusive com a apresentação de laudo técnico, instruído com planta planialtimétrica/ fotos aerofotogramétricas, delimitando aquelas áreas, bem como por memorial descritivo da propriedade em questão. Outros documentos podem, ainda, enriquecer citado laudo, possibilitando uma verdadeira idéia sobre a real situação do imóvel objeto do litígio. Uma área de Preservação Permanente pode ser perfeitamente identificada, pois a mesma sempre deve ter existido e ainda deve existir. Na hipótese dos autos, a razão dada pelo Fisco para glosar a área declarada pelo contribuinte como "de preservação permanente", não é suficiente para descaracterizá-la, independente de o contribuinte não ter diligenciado em comprovar sua existência por meio de outros elementos. • B) Áreas de Utilização Limitada/ Reserva Legal. Esta área (2.500,00 hectares) foi glosada pelo fato de o Contribuinte, após intimação da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/ MG, não ter apresentado qualquer documento comprobatório de sua existência. A glosa foi mantida em primeira instância de julgamento em decorrência de constar, na matrícula do imóvel rural trazida aos autos, que a averbação somente foi procedida em data posterior a 01/01/1997, data do fato gerador do ITR/97. No recurso interposto (na mesma linha de raciocínio desenvolvida em relação à área de preservação permanente), salienta a Contribuinte que a averbação da Área de Reserva Legal/ Utilização Limitada é mera formalidade, mero apontamento na matrícula do imóvel, não garantindo que a referida área seja realmente preservada. As duas matérias,contudo, não podem ser tratadas da mesma forma. Sea 11 • Processo n° : 10670.000633/2001-78 Acórdão n° : 302-37.118 A possibilidade de que, em alguns casos, a área de reserva legal possa não ter sua preservação garantida pela "mera" averbação, não afasta as disposições legais pertinentes à matéria, que é objeto tanto da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n°9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n° 7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: e "Art. 16. § 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (..r. Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal / utilização limitada, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matricula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área". Sea 12 Processo n° : 10670.000633/2001-78 Acórdão n° : 302-37.118 Por outro lado, a Lei n° 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto-aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos • constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal / utilização limitada serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese • destes autos. As palavras da lei não são vazias nem inúteis. Quando o legislador utilizou o verbo "dever" ao invés do verbo "poder", criou uma obrigação para o contribuinte, e não apenas uma opção. Ademais, a própria cópia da Certidão à fl. 35, apresentada pela ora Recorrente, mostra que, à margem na Matrícula n° 1115 foi averbado, em 29 de junho de 1998, um Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta — IEF/MG, datado de 1° de abril de 1998, relativo à floresta ou forma de vegetação existente naquele imóvel rural, com área de 2.430,0 hectares, não inferior a 20% do total da propriedade. Esta área é inferior àquela informada pelo contribuinte em sua declaração de ITR197. 13 • Processo n° : 10670.000633/2001-78 Acórdão n° : 302-37.118 Independentemente dos 2 500,0 hectares glosados representarem ou não "áreas de utilização limitada" , já que são mantidas sem qualquer alteração, desde 1996, como alega a Interessada, não foram cumpridas as determinações legais pertinentes a sua comprovação. Alega o Recorrente que, se o IBAMA as aceitou como tal e o IEF/MG declarou (fl. 33) a existência de uma área de 2.430,0 hectares como de "utilização limitada", estes fatos são suficientes para a comprovação exigida. Este argumento, entendo, é, no mínimo, falacioso pois, como salientei anteriormente, esta matéria é especificamente tratada pela legislação do ITR. Outrossim, no que se refere aos proprietários de imóveis rurais, os mesmos têm o justo interesse em que as áreas de utilização limitada fiquem isentas da tributação do ITR, além de estarem preservando o meio ambiente e possibilitando que o mesmo esteja ecologicamente equilibrado Só que, para tal, têm que preencher os requisitos legais estabelecidos, o que não se concretizou, na hipótese dos autos. 1110 Assim, saliento mais uma vez que a averbação da reserva legal é imprescindível para que a mesma seja aceita como tal, nos termos da legislação de regência. Ademais, esta averbação deve ser anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para que a área de Preservação Permanente, indicada pela Contribuinte na DITR/1997 e informada no Ato Declaratório Ambiental — ADA - seja considerada isenta, para fins de cálculo do ITR/1997. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 110 Se,edte.....err" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 14 Processo n° : 10670.000633/2001-78 Acórdão n° : 302-37.118 VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Designado Conforme se extrai do Relatório produzido pela I. Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora original deste Recurso, o litígio submetido ao crivo deste Colegiado diz respeito exclusivamente às glosas feitas pela fiscalização, impedindo o aproveitamento da isenção estabelecida na legislação de regência, das áreas declaradas pela Contribuinte como sendo de preservação permanente e de reserva legal. • Concordo plenamente com a Insigne Relatora, na parte de seu Voto em que manda reformar a Decisão proferida em primeiro grau, com a finalidade de que seja considerada, para efeito de isenção do imposto exigido (ITR), a área declarada como de preservação permanente. Não posso concordar, entretanto, data máxima vénia, com a parte do Voto que se refere à área de reserva legal, que deveria, no seu r. entendimento, estar averbada à margem da matrícula do imóvel, no Cartório competente, quando da ocorrência do respectivo fato gerador, para que pudesse gozar da isenção prevista na legislação vigente. Conforme já assentado em inúmeros outros julgados sobre a mesma matéria, tanto nas outras C. Câmaras deste Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto na jurisprudência já firmada pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, a falta de tal providência não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo Contribuinte, da isenção do ITR para as suas áreas declaradas como sendo de reserva legal. Não existe qualquer determinação expressa em lei nesse sentido. Com efeito, tratando-se de tributo do exercício de 1997, é certo que as normas legais então vigentes apenas determinam que tais áreas sejam, efetivamente, averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente. Todavia, não estabelecem, em momento algum, que essa providência seja uma condição indispensável para o reconhecimento da isenção discutida. De fato, a comprovação da existência de áreas de reserva legal se faz por outros meios. A própria Lei determina um percentual mínimo que deve ser preservado, do imóvel, com tal finalidade. Não é a simples averbação supra citada que configura a existência ou não da área de reserva legal, se está ou não preservada. 15 . • . Processo n° : 10670.000633/2001-78 Acórdão n° : 302-37.118 Feita a declaração pelo Contribuinte, deve a mesma ser aceita como verídica até prova em contrário. Neste caso, é fora dúvida alguma que o ônus da prova em contrário, ou seja, da inexistência da preservação da área de reserva legal, deve ser do Fisco. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 16, § 2°, da Lei n° 7.803, de 1989, que fixa em 20% (vinte por cento) a área do imóvel que deve ser considerada como sendo de reserva legal. Veja-se, ainda, o disposto no art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n°2.166, tomando claro que basta a declaração do contribuinte sobre a existência das áreas isentas de tributação, não sendo exigível que faça qualquer prova quando de sua declaração. Valho-me também aqui, por pertinentes, das considerações tecidas pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no julgamento do Recurso n° • 125.038, já transcritas pela Nobre Relatora em seu R. Voto, na parte referente à área de "preservação permanente", não sendo demais repetir a transcrição, como segue: "O que se quer demonstrar é a fragilidade contida no ato de desclassificação de áreas de preservação permanente/utilização limitada, com base unicamente em uma data de protocolo junto ao órgão certificante. No caso em questão, tudo leva a crer que, se caso o pedido de fls. 23 contivesse data de protocolo dentro dos seis meses posteriores à data de entrega da declaração, a área solicitada teria sido aceita de plano pela fiscalização, mesmo que, posteriormente, o IBAMA tivesse denegado o pedido de emissão do ADA, por verificar in loco a ausência da alegada preservação. Tal situação absurda mostra a palidez do argumento. Em síntese, a manutenção das áreas de preservação permanente/ utilização limitada, pela própria natureza destas, pode estar condicionada, sim, à certificação pelo IBAMA, mediante vistoria, • mas não a uma mera data de protocolo. É certo que a exclusão, das áreas tributáveis, das áreas de preservação ambiental, constitui incentivo a que os proprietários utilizem suas terras de forma adequada. Também é certo que muitos contribuintes podem fazer uso de tais exclusões, sem, contudo, atender aos comandos do Código Florestal. Não obstante, a forma de controle tem de ser mais consistente, descartando-se soluções simplistas, como a exigência de um simples protocolo junto ao IBAMA. Por outro lado, a questão não se resolve simplesmente pelo pagamento do tributo, posto que o interesse público não pode ser substituído pelo patrimonialismo. Em se tratando de meio ambiente, afina/idade precípua não é arrecadar, e sim preservar. 16 . • Processo n° : 10670.000633/2001-78 • Acórdão n° : 302-37.118 Assim, caca vez que se autua um contribuinte por não haver protocolado o ADA (e não porque se tenha a certeza de que este não esteja cumprindo o estabelecido no Código Florestal), é como se o contribuinte adquirisse carta branca da Receita Federal para promover o desmatamento, até porque muitas vezes este pode ser mais lucrativo que a própria exclusão das respectivas áreas, do campo de incidência do ITR. O que se quer dizer, em outras palavras, é que a cobrança de tributo sobre as áreas de preservação não garante a conservação do meio- ambiente, mas sim pode ser um incentivo à sua destruição." Transmudem-se as sábias palavras acima transcritas para o binómio "área de reserva legal x averbacão à margem da inscrição da matricula do imóvel". Verificar-se-á, com toda a certeza, que o efeito é o mesmo. • Não é o simples fato de existir a averbação defendida pela I. Relatora, em consonância com a Decisão de primeiro grau, que pode garantir a existência da preservação da área de reserva legal e, conseqüentemente, a sua isenção tributária quanto ao ITR. E, por bem aqui repetir, não existe na legislação de regência a condição de que para usufruir do beneficio da isenção a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro competente. Não existe tal condicionante. A determinação de que ocorra tal averbação pode ter, efetivamente, outros objetivos. Mas nunca condição legal para que os contribuintes, declarantes de tais áreas de reserva legal, venham a usufruir do beneficio isencional. A propósito, ZENALDO LOIBMAN, Insigne Conselheiro representante da Fazenda Nacional, integrante da C. Terceira Câmara, deste Terceiro , IN Conselho de Contribuintes, muito bem expressou o perfeito e correto entendimento sobre a matéria, então abrangendo as áreas de "preservação permanente" e de "reserva legal" - ambas objeto do presente litígio -, quando do julgamento do Recurso n° 127540, em sessão realizada no dia 11/11/2004, às 09:30horas, resultando no Acórdão n° 303-31.705, o que se depreende da brilhante Ementa ora transcrita: (extraída do site, na Internet, do 3° C.C., no dia 08/01/2006), verbis: "Ementa: ITR/1997. PROTOCOLO DO ADA. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A inusitada pretensão das IN SRF 47/97 E 67/97 de exigir o protocolo de requerimento de ADA perante o IBAMA, como comprovação da exigência da área de uso limitado, é execrável, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão-somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR. A glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal pela fiscalização não se 17 . • Processo n° : 10670.000633/2001-78 Acórdão n° : 302-37.118 deu porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do ITR197 ou mesmo antes dessa data, mas simplesmente porque o requerimento do ADA ao IBAMA se deu após o prazo especificado pela SRF, bem como a área de reserva legal não se encontrava averbada no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo. Não há sustentação legal para exigir nem uma coisa nem outra como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento da isenção quanto ao ITR independe • de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. No caso concreto foi demonstrado a existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente por meio de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta. Termo de Compromisso perante o IBAMA em 1996 e outras provas documentais, inclusive a obtenção de ADA em 1998 e a averbação à margem da matricula do imóvel procedida em 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." À Decisão acima transcrita foi adotada à unanimidade de votos, sendo de semelhante teor também os Acórdãos n°5 303-31657 e 303-31738, todos do mesmo Relator. Importante reafirmar que os Senhores Ilustres Julgadores integrantes das outras duas Câmaras deste Terceiro Conselho de Contribuintes, assim como da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, maciçamente ou seja, em sua quase totalidade, 1110 já decidiram, reiteradamente, em conformidade com o entendimento aqui extemado, como se demonstrará pelas transcrições seguintes, além daquela já acima indicada: a) Terceira Câmara: Relator: Cons. Nilton Luiz Bártoli Recurso: 124984 Acórdão: 303-30641, de 21/03/2003 "ITR — ÁREA DE RESERVA LEGAL — DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. A teor do artigo 10, § 7° da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não 18 • • • • Processo n° : 10670.000633/2001-78 • Acórdão n° : 302-37.118 são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva Relator: Cons. João Holanda Costa Recurso: 126735 Acórdão: 303-31.543, de 11/08/2004. "1TR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É suficiente para fim de isenção do ITR a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto — ITR e seus consectá rios legais em caso de falsidade. (Art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n°2.166. Recurso voluntário provido." b) Primeira Câmara • Relatora: Cons. Atalina Rodrigues Alves Recurso : 128810 Acórdão: 301-31926, de 17/06/2005 "EMENTA: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ACEITA. A área de preservação permanente aceita, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, é aquela devidamente reconhecida pelo órgão ambiental estadual através de documentação hábil e idónea. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇAO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR independe de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de outras provas documentais idóneas, inclusive pela sua averbação no cartório competente em data posterior ao fato gerador do imposto." 41, Relator: Otacilio Dantas Cartaxo. Recursos: 126053 e 128514 Acórdãos: 301-31665 e 301-31668, de 24/02/2005 "IT111997 — ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal) tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente a responsabilidade futura de terceiros adquirentes do imóvel, a qualquer titulo mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré condição para o 19 • • •• • Processo n° : 10670.000633/2001-78 Acórdão n° : 302-37.118 gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei Ambiental. O Parágrafo 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multas previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" c) Câmara Superior de Recursos Fiscais Relator: Nilton Luiz Bártoli Recurso: 303-124008 Acórdão: CSRF/03-04.433, de 17/05/2005 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA 1111 LEGAL — A teor do artigo 10, § 7° da Lei n°9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal." Obs: Recurso especial da Fazenda Nacional negado, à unanimidade de votos. Pelas razões acima expostas, peço vênia para discordar do entendimento da I. Relatora, na parte de seu R. Voto que diz respeito à glosa da área de reserva legal para aproveitamento da isenção do ITR, votando no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO aqui em exame. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 • Ier -wily PAULO ROBE' 5rUCCO ANTUNES - Relator Designado 20 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0
4661677 #
Numero do processo: 10665.000840/2003-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO – Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento
Numero da decisão: 107-07786
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO – Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10665.000840/2003-63

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4183823

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07786

nome_arquivo_s : 10707786_139541_10665000840200363_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 10665000840200363_4183823.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4661677

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379783536640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:17:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:17:26Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:17:26Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:17:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:17:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:17:26Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:17:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:17:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:17:26Z; created: 2009-08-21T15:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T15:17:26Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:17:26Z | Conteúdo => . - A ttv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10665.00084012003-63 Recurso n° : 139.541 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Ex.: 1999 e 2000 Recorrente : JORDÃO SOARES DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 16 de setembro de 2004 Acórdão n° : 107-07.786 NORMAS PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORDÃO SOARES DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que am a integrar o presente julgado. / MAR' OS I ICIUS NEDER DE LIMA PRE-ID:N E E RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 20N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. -,;fiLe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;?1,-32:7?? SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.000840/2003-63 Acórdão n° : 107-07.786 Recurso n° : 139.541 Recorrente : JORDÂO SOARES DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, relativa ao exercício de 1999 e 2000. A infração apurada foi a compensação de base de cálculo da CSLL em valor superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. Inconformada com a decisão de primeiro grau (28/01/2004) que manteve integralmente a exigência, a contribuinte apresenta recurso em 3/03/2004, requerendo a compensação dos valores glosados pela fiscalização. É o Relatório. 2 L.--......~~ememee e em er—_____n_ a a , 451A .:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '70, --14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. ? e SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.000840/2003-63 Acórdão n° : 107-07.786 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER, Relator A recorrente tomou conhecimento da decisão recorrida em 28/01/2004 (quarta-feira), como demonstra o Aviso de Recebimento (AR) às fl. 152. O recurso foi protocolado na Secretaria da Receita Federal em 3/03/2004 (quarta-feira). Destarte, a recorrente apresentou seu recurso fora do prazo máximo de 30 dias, previsto no caput do artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. Á /41# MARC,' I,' i NEDER DE LIMAOir 3

score : 1.0
4662787 #
Numero do processo: 10675.001200/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - ANO DE 1990/1992 - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - REVISÃO DA PENALIDADE - "Não se instaura a fase litigiosa do procedimento quando o contribuinte deixa de tempestivamente ofertar a sua impugnação e ainda serodiamente clama ora pela reabertura do pertinente prazo ora até pela protocolização de defesa além do trintídeo inaugural". (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18844
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - ANO DE 1990/1992 - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - REVISÃO DA PENALIDADE - "Não se instaura a fase litigiosa do procedimento quando o contribuinte deixa de tempestivamente ofertar a sua impugnação e ainda serodiamente clama ora pela reabertura do pertinente prazo ora até pela protocolização de defesa além do trintídeo inaugural". (DOU-20/10/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10675.001200/94-81

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4229123

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18844

nome_arquivo_s : 10318844_006137_106750012009481_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106750012009481_4229123.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4662787

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379796119552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:27:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:27:06Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:27:06Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:27:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:27:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:27:06Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:27:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:27:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:27:06Z; created: 2009-08-04T20:27:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T20:27:06Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:27:06Z | Conteúdo => ' • 2.-. ... 4;;;: MINISTÉRIO DA FAZENDAp . : .,, -j-t.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001200/94-81 Recurso n° : 06.137 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1990 A 1992 Recorrente : RADIADORES SÃO CRISTÓVÃO LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 21 de agosto de 1997 Acórdão n° : 103-18.844 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - ANO DE 1990/1992 - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - REVISÃO DA PENALIDADE - 'Não se instaura a fase litigiosa do procedimento quando o contribuinte deixa de tempestivamente ofertar a sua impugnação e ainda serodiamente clama ora pela reabertura do pertinente prazo ora até pela protocolização de defesa além do trintidio inaugural" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIADORES SÃO CRISTÓVÃO LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani idade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass ;m a integrar o presente julgado. , ej-5...e..: •-- ..riew--_,..4.-_,-, -_,-...-- ,,,„0. UBERil,4 ii .11WC,• B T • \ ' 0 i VIC • -, UíS 1 , i SA LES " EIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 1:k bs •1/4= . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n Processo n° : 10675.001200/94-81 Acórdão n° :103-18.844 Recurso n° : 06.137 Recorrente : RADIADORES SÃO CRISTÓVÃO LTDA. RELATÓRIO Recorre a interessada da R. Decisão monocrática de fls. 42/45 que declarou não instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal em face de argüida intempestividade da impugnação formulada contra a exigência manifestada no Auto de Infração de fls. 1/3 No particular cuidou o lançamento de exigência versando a falta de recolhimento da Contribuição Social no período entre 31.12.90 e 31.12.92, tendo o crédito tributário se materializado concomitantemente com outra ação fiscal maior lavrada contra o contribuinte e objeto de referência a fls. 23. Em seu apelo de fls. 50/57 a parte argüi nulidade da decisão em face de cerceamento ao seu direito de defesa, repisando os argumentos que anteriormente formulara a fls. 23/25, quando teve denegado pedido de extensão do prazo defensório. É o relatório. -11\ 2 , _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA " j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001200/94-81 Acórdão n° :103-18.844 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. No âmago da questão se verifica que, cientificada do Auto de Infração em 27.10.94, a recorrente ingressou nestes autos em 27.12.94 para, volvendo contra o Termo de Revelia de fls. 17, pleitear a reabertura do prazo para a impugnação que desejaria formalizar, e que afinal se materializou no requerimento de fls. 29/35, entregue na Repartição em data de 3 de janeiro de 1995. Ainda que o despacho de fls. 25, exarada em face de pedido de reabertura de prazo para a formulação de impugnação, não fosse o mais correto dado que naquela oportunidade, mais do que indeferi-Ia, deveria a Autoridade subscritora do mesmo por igual ter alertado o contribuinte de que o prazo para defesa de há muito se esvaíra (o auto de infração foi cientificado em 27.10.94 e o pedido protocolado dois meses depois), a verdade é que a indigitada impugnação de fls. 29/34 não tem o condão de afastar a revelia proclamada a fls. 17 pelo termo ali lançado. Por isso mesmo bem andou a decisão monocrática quando, de qualquer maneira, entendeu de não tomar conhecimento da mesma, para declará-la intempestiva. Não procede assim o pleito de cerceamento de defesa haja vista que não atendeu o contribuinte aos ditames do Decreto n° 70.235112, deixando de impugnar o lançamento, sem conexão com outros, dentro do prazo legal. Se a defesa não foi produzida, em tais circunstâncias, a responsabilidade é só do contribuinte. Iai 3 G. T 1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • r.;. ;p- : I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10675.001200/94-81 Acórdão n° :103-18.844 Em face de legislação penal subsequente mais benigna apenas é de se recomendar seja uniformizada a multa ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) na instância de origem. Sala Ç:ias es "es - DF, em 21 e agosto de 1997 _ ,...„, . VICTO LUÍS DE S LES FREIRE le/., 8CS3 4 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

score : 1.0
4658538 #
Numero do processo: 10580.016759/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – INOCORRÊNCIA – A presunção de omissão de receita, no caso do denominado “saldo credor de caixa”, ocorre quando, mediante adoção de critério técnico consistente, observados os princípios contábeis geralmente aceitos, a fiscalização promover o refazimento da conta, considerados todos os assentamentos nas respectivas datas das operações, e resultar saída de recurso em volume superior ao saldo apontado em determinada data. CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – Legítima a glosa de custos calcados em recibos ideologicamente falsos ou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes ou com situação fiscal irregular, quando não seja provada a efetividade da negociação pelos meios usuais da praxe comercial. DESPESAS INDEDUTÍVEIS – Computam-se na apuração do resultado somente os custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte de receita. BENS DE NATUREZA PERMANENTE – Bens materiais duráveis, com aparência de ter vida útil por mais de um período de apuração, empregados na manutenção da fonte produtora, deverão ser capitalizadas como imobilizações, para que seus custos sejam absorvidos em cada período de apuração através da depreciação. CONTRATOS DE LONGO PRAZO – EMPREITADAS – Tem o regime da apuração especial através de diferimentos, nos termos do artigo 282 do RIR/80 E in 46/89. Eventuais incorreções provocada pela inobservância da regra deverão ser apuradas mediante ajustes essenciais à determinação segura da base imponível do tributo, na forma recomendada no PN 02/96. CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC/BTNF – DEDUTIBILIDADE – Improcede a glosa da diferença verificada entre o IPC e o BTNF no ano de 1990 – Lei nr. 7.799/89 e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices de correção ocorridas no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I, e 144 do CT.N., provocou aumento fictício no resultado da pessoa jurídica. DESPESAS/RECEITAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – SALDO DEVEDOR – Legítima a cobrança do tributo uma vez verificada incorreção na sua apuração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INFRAÇÃO QUALIFICADA – As infrações praticadas com evidente intuito de fraude aplica-se a multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES – Aplica-se aos lançamentos reflexos o que foi decidido no lançamento principal, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93718
Decisão: Por maioria de votos, acolher parcialmente os embargos para re-ratificar o Ac. nº 101-92.924 DE 08/12/99, para quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ ... , Cr$ ... e Cr$ ... nos exercícios de 81, 92 e 2º semestre de 92, respectivamente, bemcomo ajustar as exigências reflexas ao decidido no presente julgado. Vencidos o relator originário e o Cons. Cabral no item referente à cisão parcial (IPC/BTNF), designada para relatar o voto vencedor a Cons.Sandra Faroni.
Nome do relator: Raul Pimentel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – INOCORRÊNCIA – A presunção de omissão de receita, no caso do denominado “saldo credor de caixa”, ocorre quando, mediante adoção de critério técnico consistente, observados os princípios contábeis geralmente aceitos, a fiscalização promover o refazimento da conta, considerados todos os assentamentos nas respectivas datas das operações, e resultar saída de recurso em volume superior ao saldo apontado em determinada data. CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – Legítima a glosa de custos calcados em recibos ideologicamente falsos ou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes ou com situação fiscal irregular, quando não seja provada a efetividade da negociação pelos meios usuais da praxe comercial. DESPESAS INDEDUTÍVEIS – Computam-se na apuração do resultado somente os custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte de receita. BENS DE NATUREZA PERMANENTE – Bens materiais duráveis, com aparência de ter vida útil por mais de um período de apuração, empregados na manutenção da fonte produtora, deverão ser capitalizadas como imobilizações, para que seus custos sejam absorvidos em cada período de apuração através da depreciação. CONTRATOS DE LONGO PRAZO – EMPREITADAS – Tem o regime da apuração especial através de diferimentos, nos termos do artigo 282 do RIR/80 E in 46/89. Eventuais incorreções provocada pela inobservância da regra deverão ser apuradas mediante ajustes essenciais à determinação segura da base imponível do tributo, na forma recomendada no PN 02/96. CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC/BTNF – DEDUTIBILIDADE – Improcede a glosa da diferença verificada entre o IPC e o BTNF no ano de 1990 – Lei nr. 7.799/89 e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices de correção ocorridas no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I, e 144 do CT.N., provocou aumento fictício no resultado da pessoa jurídica. DESPESAS/RECEITAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – SALDO DEVEDOR – Legítima a cobrança do tributo uma vez verificada incorreção na sua apuração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INFRAÇÃO QUALIFICADA – As infrações praticadas com evidente intuito de fraude aplica-se a multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES – Aplica-se aos lançamentos reflexos o que foi decidido no lançamento principal, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10580.016759/99-33

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4157513

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93718

nome_arquivo_s : 10193718_120507_105800167599933_017.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Raul Pimentel

nome_arquivo_pdf_s : 105800167599933_4157513.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, acolher parcialmente os embargos para re-ratificar o Ac. nº 101-92.924 DE 08/12/99, para quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ ... , Cr$ ... e Cr$ ... nos exercícios de 81, 92 e 2º semestre de 92, respectivamente, bemcomo ajustar as exigências reflexas ao decidido no presente julgado. Vencidos o relator originário e o Cons. Cabral no item referente à cisão parcial (IPC/BTNF), designada para relatar o voto vencedor a Cons.Sandra Faroni.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4658538

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379799265280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:53:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:53:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:53:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:53:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:53:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:53:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:53:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:53:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:53:06Z; created: 2009-07-08T03:53:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-08T03:53:06Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:53:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA •:t Processo n.°. : 10580.016759/99-33 Recurso n.°. : 120.507 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: 1991 e 1992 Embargante : DRJ EM SALVADOR — BA. Embargada : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA Sessão de : 22 de janeiro de 200 Acórdão n.°. : 101-93.718 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA — INOCORRÊNCIA — A presunção de omissão de receita, no caso do denominado "saldo credor de caixa", ocorre quando, mediante adoção de critério técnico consistente, observados os princípios contábeis geralmente aceitos, a fiscalização promover o refazimento da conta, considerados todos os assentamentos nas respectivas datas das operações, e resultar saída de recurso em volume superior ao saldo apontado em determinada data. CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS — NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS — Legítima a glosa de custos calcados em recibos ideologicamente falsos ou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes ou com situação fiscal irregular, quando não seja provada a efetividade da negociação pelos meios usuais da praxe comercial. DESPESAS INDEDUTÍVEIS — Computam-se na apuração do resultado somente os custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte de receita. BENS DE NATUREZA PERMANENTE — Bens materiais duráveis, com aparência de ter vida útil por mais de um período de apuração, empregados na manutenção da fonte produtora, deverão ser capitalizadas como imobilizações, para que seus custos sejam absorvidos em cada período de apuração através da depreciação. CONTRATOS DE LONGO PRAZO — EMPREITADAS — Tem o regime da apuração especial através de diferimentos, nos termos do artigo 282 do RIR/80 E in 46/89. Eventuais incorreções provocada pela inobservância da regra deverão ser apuradas mediante ajustes essenciais à determinação segura --Nj\ Processo n.° 10580-016759/99-33 2 Acórdão n.° 101-93.718 da base imponível do tributo, na forma recomendada no PN 02/96. CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF — DEDUTIBILIDADE — Improcede a glosa da diferença verificada entre o IPC e o BTNF no ano de 1990 — Lei nr. 7.799/89 e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices de correção ocorridas no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I, e 144 do CT.N., provocou aumento fictício no resultado da pessoa jurídica. DESPESAS/RECEITAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO — SALDO DEVEDOR — Legítima a cobrança do tributo uma vez verificada incorreção na sua apuração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — INFRAÇÃO QUALIFICADA — As infrações praticadas com evidente intuito de fraude aplica-se a multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Aplica-se aos lançamentos reflexos o que foi decidido no lançamento principal, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos para re- ratificar o Acórdão nr. 101-92.924 de 08.12.99, para quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias Cr$ 2.777.523.508,24, Cr$ 490.819.246,10 e Cr$ 136.842.711,00 nos exercícios de 1991, 1992 e 2° semestre de 1992, respectivamente, bem como ajustar as exigências reflexas ao decidido no presente julgado. Vencidos os conselheiros Raul Pimentel (Relator) e Sebastião Rodrigues Cabral no item referente a cisão parcial (IPC/BTNF). Designada para redigir 1 Processo n.° 10580-016759/99-33 3 Acórdão n.° 101-93.718 o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --"" ON RO, " GUES PRESIDENTE SANDRA. MARIA FARONI RELATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 25 M A R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, FERNANDO AMÉRICO WALTER (Suplente Convocado) e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.° 10580-016759/99-33 4 Acórdão n.° 101-93.718 Recurso n.° : 120.507 Interessada : CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA RELATORIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR-BA, oferece Embargos de Declaração, de acordo com o disposto no artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF 55, de 16-03-98, relativamente ao decidido pela Primeira Câmara deste Conselho no julgamento do Recurso n° 120.507, interposto pela empresa CONSTRUTORA SERVIA LTDA. pelo Acórdão n° 101-92.924, de 08-12-99, em razão de "omissões e divergências de dados entre o Relatório e o Voto que embasaram o referido Acórdão". Sustenta a autoridade embargante, em linhas gerais, relativamente ãs matérias cujos embargos foram admitidos e submetidas a apreciação do Colegiado: 1) Contrato de Longo Prazo — Empreitada — Exercício de 1991 — Cr$ 577.660.710,70 a) não ser cabível o tratamento de postergação do pagamento do imposto pelo fato de que o contribuinte declarou imposto devido nulo no exercício posterior; b) não ser cabível o tratamento de postergação, pois do valor diferido em 31-12-89 o contribuinte realizou uma parte em 31-12-91 e até 31-12-94 não houve mais realização, como também não recebeu qualquer parcela dos créditos vinculados da P.M. de Salvador; c) o procedimento adotado pelo fisco não contraria o entendimento do Parecer Normativo 02/96, que é inaplicável ao caso; d) ser inverídica a afirmação de que faltam nos autos elementos de avaliação da natureza dos efeitos contábeis, já que todos os lançamentos relevantes estão descritos e comprovados nos autos. 2) Correção Monetária — Diferença IPCxBTNF a) o Acórdão entendeu cabível o tratamento de postergação do pagamento do imposto ao invés de tributação direta no período-base de ocorrência da infração, em evidente desacordo com a realidade fática. Processo n.° 10580-016759/99-33 5 Acórdão n.° 101-93.718 b) além disso, englobou em um só item a decisão referente a 3 (três) tipos distintos de infração: Dedução indevida por falta de cômputo das parcelas dos lucros antecipadamente distribuídas no saldo devedor de correção monetária da diferença IPC/BTNF (item 1-2 do TVF) — Exercício de 1991 — Cr$ 39.550.922,67: a) sustenta que o contribuinte deixou de computar o efeito da correção monetária das parcelas de antecipação do lucro no cálculo da diferença IPC/BTNF; c) que a infração é decorrente da descrita no item 1.1 do TVF (falta de registro de crédito de correção monetária das parcelas dos lucros antecipadamente distribuídas), logo, se foi negado provimento ao recurso nesta parte, igual sorte caberia à matéria tratada no item 1.2 do TVF. Dedução indevida do saldo devedor de correção monetária relativo à diferença IPC/BTNF correspondente à parcela cindida e incorporada por outra empresa (item 1.3 do TVF) — Exercício de 1991 — Cr$ 1.135.789.631,75 a) houve omissão no Voto, de uma operação de cisão parcial ocorrida em 31-12-91, com a versão de 20% do PL da autuada para a empresa SANPA — Santos Participações Ltda. e a exclusão da diferença IPC/BTNF no prazo que a lei determina passou a ser direito da empresa cindenda; 3) Distribuição Disfarçada de Lucros — Cr$ 108.412.082,50 a) O Acórdão não abordou este tópico, nem na ementa e nem no Voto, e no entanto decidiu excluir o valor de Cr$ 108.412.082,50. Submetido à Presidência da Câmara o Parecer de fls. , foi o mesmo aprovado com pronunciamento favorável à inclusão do processo em pauta para exame do Colegiado, das questões nas quais restaram caracterizados os pressupostos para aceitação dos embargos da Delegacia da Receita Federal em Salvador. É o Relatório N.„ \- l Processo n.° 10580-016759/99-33 6 Acórdão n.° 101-93.718 VOTO VENCIDO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Tomo conhecimento dos presentes embargos relativamente às matérias constantes do Parecer de fls., aprovado pelo Presidente da Câmara, razão pela qual passo a reexaminar o que foi decidido através do Acórdão 101-92.924, de 08-12-99: 1) Contrato de Longo Prazo — Empreitada — Exercício de 1991 — Cr$ 577.660.710,70 Trata-se de insuficiência de tributação na realização de lucro em contrato de empreitada de longo prazo com órgãos governamentais, tendo-se por infringidos os artigos 154, 282, II, e 387, II, do RIR/80. Entendeu o fisco que o valor de NCz$ 255,150.428,10, que constou no balanço da empresa em 31-12-89 como "Receita de Exercício Futuro" deveria compor a base de apuração daquele período-base. Foi levado ao conhecimento da Câmara por ocasião da leitura do Relatório (item 7) que se tratava de insuficiência na tributação, apurada por divergência nos percentuais de realização de lucro relativo a empreitada de longo prazo com órgãos governamentais, dando-se por infringidos os artigos 154, 282, II e 387, II, do RIR/80. Entendeu o fisco que o valor de NCz$ 255.150.428,10, constante no balanço da empresa em 31-12-89 como "Receita de Exercício Futuro" deveria compor a base de apuração daquele período-base, por se tratar de "receita já recebida". Com isso, afirma que o percentual de realização do lucro de empreitadas com órgãos públicos naquele período-base fora de 53,2% e não de 28,48%, como foi declarado pelo contribuinte. Processo n.° 10580-016759/99-33 7 Acórdão n.° 101-93.718 Pela decisão de primeira instância, permaneceu o fisco sustentando que "contrariamente ao que figurou no balanço" se tratava de "receita recebida", e a recorrente, reiterando o que alegara na inicial, que a realização do lucro fora de 28,48%, como demonstrava, e que aquela verba pertencia, como figurou no balanço, a "receita de exercício futuro". Segundo a melhor doutrina, o resultado em contrato de empreitada pode ser apurado através de três métodos: Contrato Terminado; Andamento do Contrato, com base nos custos incorridos; Andamento do contrato, com base no progresso físico de empreitada. A empresa, no caso, optou pelo critério "andamento do contrato com base nos custos incorridos". Tratando-se de empreitada contratada com órgãos públicos, a contratada (empresa construtora) deverá apurar o resultado do período utilizando-se de uma dessas formas e o pagamento do imposto sobre ele incidente poderá ser diferido para exercícios seguintes, na proporção da receita faturada mas não recebida até a data do balanço. Vale ressaltar que o resultado da empreitada deverá ser apurado "por obra", em cada contrato e não por valores globais registrados em contas de razão, residindo aí a afirmativa de faltar nos autos elementos que pudesse, nesta instância, fazer uma avaliação da natureza dos efeitos contábeis. É meu entendimento que o valor do contrato e forma de pagamento não influem, a priori, na conta de receita operacional da empresa. Pelo critério utilizado "com base nos custos incorridos" apenas o valor proporcional aos custos incorridos é que vai ser faturado para o cliente, em cada contrato, tendo por contrapartida conta de receita operacional, de forma que, pode o balanço da construtora que trabalhe sob o regime de empreitada com órgãos públicos em diversos contratos, como é o caso dos autos, Processo n.° 10580-016759/99-33 8 Acórdão n.° 101-93.718 apresentar parcela de receita (recebimentos) em conta do passivo exigível, bastando tenha havido adiantamento de receita para uma ou outra obra. Sem enfrentar os demonstrativos trazidos pela empresa autuada na peça impugnativa, a decisão da autoridade monocrática encampou a informação fiscal de que "nos saldos referentes aos créditos vinculados à Prefeitura Municipal de Salvador estão incluídos tanto os valores que transitaram por Conta de Receita como também aqueles que permaneceram em Conta Passiva (Receita Diferida). Assim, se o diferimento refere-se ao valor das receitas auferidas e não recebidas (subitens A-1.1 a A-1.7), a realização deve tomar como base de comparação o mesmo valor, conforme demonstrados nos subitens B-1.2 e 1.3, todos do item "5"do Termo de Verificação Fiscal, sob pena de distorção dos resultados e descumprimento da obrigação tributária, o que acabou ocorrendo." É meu entendimento que as eventuais incorreções na apuração de resultado de obras por empreitada de longo prazo e nos casos de diferimento da tributação, quando contratadas com órgãos públicos, invariavelmente o que ocorre é a simples postergação no pagamento do tributo, como sustentei no Voto embargado, ou mais próximo da realidade, no reconhecimento do resultado tributável, exigindo- se, no caso, tratamento fiscal diferenciado da simples omissão de receita ou glosa de despesas em determinado período de apuração, por isso que a ação fiscal não deve ater-se a um só exercício, sendo necessário estender a fiscalização pelo período de duração de cada contrato, em face ao regime especial de tributação previsto em lei. A fiscalização e a autoridade julgadora singular deixaram de examinar a questão sob esse aspecto, contrariando a própria orientação da administração tributária, que, para esses casos, recomenda que os valores que competirem a outro período-base e que, para efeito de determinação do lucro real, forem adicionados ao lucro líquido do período, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. (Perguntas e Respostas — Pessoa Jurídica 2000— perguntas 259 a 266) Processo n.° 10580-016759/99-33 9 Acórdão n.° 101-93.718 Orienta, sobretudo, no sentido de que, na hipótese de inobservância do regime de competência na escrituração, a correção do lucro real do período-base da contabilização implica, de modo obrigatório, retificação do lucro real do período correspondente, a fim de que o regime prescrito na lei seja observado em ambos os períodos-base, ou seja, quando a autoridade fiscal se deparar com uma inexatidão quanto ao período de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa, deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do período-base de competência (PN COSIT n° 02/96, item 5.2). Irrelevante, a meu ver, para caracterizar a postergação no reconhecimento do resultado sujeito à tributação (agora melhor dizendo) que tenha ocorrido pagamento de imposto no exercício seguinte, se o fisco está obrigado, segundo a orientação da administração tributária, a retificar o lucro real dos períodos- base posteriores, não tendo aplicação o entendimento contido no item 9 do PN 02/96, baseado na regra de que "perdas posteriores não podem compensar ganhos anteriores" dado que se trata, como já registrado, de regra especial de tributação que se estende por mais de um período de apuração. Por sinal, o próprio embargante afirma que parte do valor diferido em 31- 12-89 o contribuinte realizou uma parte. Por tais fundamentos, mantenho a decisão anterior e dou provimento ao recurso relativamente a esta parcela. 2) Correção Monetária — Diferença IPCxBTNF Dedução indevida por falta de cômputo das parcelas dos lucros antecipadamente distribuídas no saldo devedor de correção monetária da diferença IPC/BTNF (item 1-2 do TVF) — Exercício de 1991 — Cr$ 39.550.922,67 \\\-\\\ Processo n.° 10580-016759/99-33 10 Acórdão n.° 101-93.718 Como razão para o embargo alega, para este item, que a contribuinte deixou de computar o efeito da correção monetária das parcelas de antecipação do lucro no cálculo da diferença IPC/BTNF; que a infração é decorrente da descrita no item 1.1 do TVF (Falta de registro de crédito de correção monetária das parcelas dos lucros antecipadamente distribuídas), logo, se foi negado provimento ao recurso nesta parte, igual sorte caberia a matéria tratada no item 1.2 do TVF. Nesse ponto assiste razão à embargante, eis que foi somado, por lapso, o valor de Cr$ 39.550.922,67 nesse item, quando na realidade tal valor está atado como parte acessória ao item 1.1 do Termo de Verificação Fiscal, impondo-se sua correção. Retifico o Acórdão, para negar provimento ao recurso nessa parte. Dedução indevida do saldo devedor de correção monetária relativo à diferença IPC/BTNF correspondente à parcela cindida e incorporada por outra empresa (item 1.3 do TVF) — Exercício de 1991 — Cr$ 1.135.789.631,75 Alega o embargante que a Construtora Servia procedeu à cisão parcial em 31-12-91, com versão de 20% do seu Patrimônio Líquido para a empresa SANPA — Santos Participações Ltda., ficando esta com 34,05 do Ativo sujeito à correção monetária no Balanço de Cisão e, consequentemente, com direito de exclusão, a partir de 1993, de igual percentual do saldo IPC/BTNF apurado em 31-12-90, conforme determina o artigo 34, § 4 0 , combinado com o artigo 36, ambos do Decreto n° 332/91; que a partir de 31-12-91 a SANPA passou a controlar no LALUR a parcela proporcional do saldo em questão, conforme verificado em diligência junto á mesma; em 23-04-92 a Construtora Servia apresentou a declaração de rendimentos correspondente à cisão, apresentando em 28-12-92 as seguintes declarações retificadoras: exercício de 1991 — período-base 1990, deduzindo na apuração do lucro líquido todo o saldo original da diferença IPC/BTNF, inclusive a parcela cindida e incorporada pela SANPA; exercício de 1992 — período-base 1991, modificando o balanço da cisão, à revelia da empresa cindenda SANPA; que a partir de 1994, ano-calendário de 1993, a SANPA passou a excluir legalmente do lucro líquido, na determinação do lucro real, a parcela da diferença IPC/BTNF, na forma da lei n° 8.200/91 e alterações posteriores, utilizando-se \sj Processo n.° 10580-016759/99-33 11 Acórdão n.° 101-93.718 de direito incorporado ao seu patrimônio em 31-12-91 por ocasião da cisão parcial; que a Construtora Sérvia tentou de forma absurda retroagir no tempo e apropriar-se do direito de outrem, desprezando as obrigações assumidas na cisão; que ao ser dado provimento ao recurso, nessa parte, o v. Acórdão entende ser cabível a compensação de 134,05% do direito original, com evidente prejuízo para os Cofres Públicos; que a Construtora Sérvia reconheceu haver incorrido em infração e tentou repará-la ao adicionar o valor de Cr$ 38.175.446.171,00 no LALUR em 31-12-92 a título de parcela transferida em decorrência da cisão parcial. Como tal adição é indevida, por ser extemporânea, foi procedida à absorção total da matéria tributável apurada em 31-12- 92, remanescendo ainda um montante que irá transformar o lucro real nulo em prejuízo fiscal no período-base de 01-07-92 a 31-12-92. De fato, essa particularidade não foi consignada no Acórdão embargado por entendê-la desnecessária à solução da lide. Todavia, é argüido nos Embargos, como omissão a questão da impossibilidade da dedução, por parte da fiscalizada, da parcela relativa à diferença de correção monetária de balanço - IPCxBTNF, em face da cisão procedida em que parte do seu acervo patrimonial foi transferido para a empresa SANPA, entendendo a fiscalização que não seria cabível deduzi-la na empresa cindida. Ora, ao aceitar como boa a retificação das declarações de rendimentos preenchida com base nos balanços retificados de 1990 e 1991, incluindo aí o balanço de cisão, a questão levantada pelo Embargante estaria superada, tendo em vista que o fato gerador do imposto de renda do período em questão passou a ser regulado pelo novo balanço, pelas novas demonstrações financeiras que lhe serviram de base, e pelas declarações retificadas, cabendo ao julgador apenas aplicar a lei ao fato oponível, no caso, a legitimidade da dedução integral da diferença IPCxBTNF. A infração aos artigos 387 e 380 do RIR/80, que disciplinam as operações de cisão, não compõe a lide, uma vez que a exclusão da diferença na correção monetária do balanço pela aplicação dos índices IPCxBTNF está sendo exigida no procedimento fiscal pela transgressão às regras introduzidas na legislação pela Lei n° e- Processo n.° 10580-016759/99-33 12 Acórdão n.° 101-93.718 8.200/91, que vedam a sua dedução no exercício de 1991, ao contrário do que foi estabelecido pelo artigo 347, inciso III, do RIR/80, que prevê a dedução integral do saldo devedor da correção monetária do balanço no mesmo período de sua apuração. Se houve irregularidade na operação de cisão, quer na sua versão original quer na sua posterior alteração, esta deveria ser alvo da ação fiscal com capitulação própria, quando da retificação dos balanços de cisão, do balanço patrimonial e da declaração do imposto de renda. Outro fato relevante, confirmado pelo Embargante, é que a empresa teria reparado as conseqüências tributárias relativamente à diferença IPCxBTNF na retificação da operação de cisão no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR no período-base seguinte, argumento não levado em consideração pela autoridade julgadora singular, o que convalidaria, no meu entender, o direito de a empresa cindenda deduzir as parcelas nos prazos estabelecidos na Lei 8.200/91, caindo por terra a alegação de que a parcela estaria sendo duplamente excluída em exercícios posteriores. Daí o desprezo da operação de cisão no exame da matéria, concentrando- me na hipótese de que o fato gerador da matéria tributada é o balanço retificado. Com esses esclarecimentos adicionais, mantenho o decidido no meu voto anterior e dou provimento ao recurso nessa parte. 3) Distribuição Disfarçada de Lucros — Cr$ 108.412.082,50 Razões dos embargos: 1) o Acórdão não abordou este tópico, nem na ementa e nem no Voto, e no entanto decidiu por excluir o valor de Cr$ 108.412.082,50 da tributação. r, , \\J Processo n.° 10580-016759/99-33 13 Acórdão n.° 101-93.718 Faltou aos embargos o esclarecimento de que tal valor não fora excluído individualmente no Acórdão embargado, mas embutido na verba de Cr$ 324.030.016,40. Com efeito, observa-se no Auto de Infração, em suas páginas de continuação 007 e 008, que as matérias descritas no Termo de Verificação Fiscal, em suas páginas 109 a 114, como "I - Despesas Indedutíveis que não foram baixadas no Caixa" e "II — Distribuição Disfarçada de Lucros", nos valores respectivos de Cr$ 215.617.933,90 e Cr$ 108.412.082,50, foram tratadas num único item, com um só histórico, sem capitulação legal: "Despesa indevida de correção monetária , caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição do lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação. (Item VII, do Termo de Verificação Fiscal)" EXERCICIO VALOR APURADO % MULTA 1992 324.030.016,40 100 As duas parcelas referem-se à Insubsistência Ativa, decorrente de "Despesas Indedutíveis que não foram baixadas do Caixa" e a Distribuição de Lucros no período-base de 1991: a primeira baseada em presunção não autorizada de que cheques nominativos deram entrada na conta Caixa sem que houvesse a correspondente saída, presumindo o fisco que operações com seus beneficiários deixaram de ser contabilizadas. A segunda, baseada na existência de uma conta- corrente contábil com a Fazenda Curralinho, de propriedade dos sócios da autuada, Thales Nunes Sarmento e Carlito Moura, representativa de negócio de mutuo com aquelas pessoas físicas no período de janeiro a dezembro de 1991. De fato, no meu voto discorri sobre a primeira das parcela, ou seja da suposta insubsistência ativa pela falta de contabilização de despesas indedutíveis '\r—)\ Processo n.° 10580-016759/99-33 14 Acórdão n.° 101-93.718 com os beneficiários dos cheques, sem dar conta da subdivisão das matérias, destacadas apenas no Termo de Verificação Fiscal. Examinando a questão sob esse novo ângulo, é meu entendimento de que o Acórdão deve ser re-retificado pelas seguintes razões: No que se refere ao valor de Cr$ 215.617.933,90, exige-se a tributação sobre a correção monetária do valor dos cheques de emissão da empresa, que entraram no seu Caixa, sem que fosses contabilizadas suas saídas, caracterizando, segundo o fisco, insubsistência no patrimônio líquido da empresa. Tais cheques serviram de apuração do saldo credor da conta Caixa, a pretexto de que se tratava de pagamentos não contabilizados, presunção não acolhida no Voto que embasou o Acórdão embargado, consoante jurisprudência do Colegiado. A irregularidade não teve enquadramento legal específico, sendo que a tributação sobre a parcela foi afastada porque também não fora confirmada no julgamento do Colegiado a tributação do "Saldo Credor de Caixa", bem como a existência de insubsistências ativas e nem a redução do patrimônio líquido sujeito à correção monetária. Mantenho a exclusão pelos mesmos fundamentos do Acórdão embargado, com a seguinte observação: conforme consta no quadro demonstrativo de fls.155, a infração se estendeu para o período-base de 1992, no valor de Cr$ 136.842.711,00. Este detalhe escapou ao julgamento em razão do confuso transporte de valores do TVF para o Auto de Infração, e que ora regularizo, excluindo da tributação também este valor, no 2° Semestre de 1992, sob os mesmos fundamentos. A parcela de Distribuição Disfarçada de Lucro, também não teve capitulação legal específica e foi tratada genericamente no Auto de Infração como sendo "Despesa Indevida de Correção Monetária" como já noticiado, sendo, por esta Processo n.° 10580-016759/99-33 15 Acórdão n.° 101-93.718 razão, excluída da tributação por ser tratada no Auto de Infração sob esse título, no valor total de Cr 324.030.016,40 (Cr$ 215.617.933,90 + Cr$ 108.029.916,40). Embora descrita no Termo de Verificação Fiscal sob o título "Omissão de Receita de Correção Monetária" foi transportada e tratada no Auto de Infração como "Despesa Indevida de Correção Monetária". Obviamente, a transcrição para o Auto de Infração englobada a outra matéria, bem como a falta de enquadramento legal específico para cada uma delas, em ambas as peças, gerou toda essa confusão que ora se enfrenta. A matéria está assim descrita no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 155: "A fiscalizada efetuou empréstimos em dinheiro durante os períodos-base de 1990 e 1991 a denominada Fazenda Curralinho, de propriedade dos sócios Thales Nunes Sarmento e Carlito Moura conforme se comprova através suas declarações do imposto de renda pessoa física dos exercícios em causa. Os empréstimos, conforme ficha do livro razão anexa, teve o seguinte cronograma sendo que as parcelas baixadas na conta do empréstimo foram contra contas de custos objeto de outro item de autuação. Em face da descrita distribuição disfarçada de lucros a autuada deixou de corrigir os valores antecipadamente distribuídos, gerando assim uma omissão de receita de correção monetária do balanço o que consequentemente diminuiu o resultado do exercício. Em razão de tal distorção estamos procedendo a correção monetária dos valores distribuídos antecipadamente e adicionando ao resultado do exercício para tributação." Embora sem enquadramento legal definido, é bom lembrar que a Distribuição Disfarçada de Lucro, até o mês de outubro de 1991, está disciplinada pelo artigo 21 do Dec.lei n° 2.065/83, e a partir daí pelo artigo Decreto n° 332/91. \r-)N Processo n.° 10580-016759/99-33 16 Acórdão n.° 101-93.718 Daí porque entendo que a tributação sobre essa parcela não pode prosperar, a uma porque, não restou comprovada a existência de mútuo como definido no artigo 1.221 do Código Civil, pois a descrição do fato no Termo de Verificação Fiscal dá conta de que "as parcelas baixadas na conta de empréstimos foram contra contas de custos objeto de outro item de autuação", deixando afastada a existência de operação de mútuo como definido no Código Civil e, a duas, porque segundo o entendimento do Colegiado, baseado na restrição contida no artigo 97 do C.T.N, o Decreto 332/91, a pretexto de regulamentar a Lei n° 8.200/91, veio, na realidade, criar obrigação nova não prevista na citada lei, quando estabelece o critério de apuração da Distribuição Disfarçada de Lucros. No mais, reporto-me ao Relatório e aos fundamentos do Voto que embasaram o Acórdão embargado, no que couber, como se aqui transcritos fossem. Ante o exposto, re-ratifico o Acórdão n° 101-92.924, de 08-12-99, para, quanto ao mérito, dar provimento parcial do Recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 3.913.313.139,99; Cr$ 490.819.246,10 e Cr$ 136.842.711,00 nos exercícios de 1991, 1992 e 2° Semestre de 1992, respectivamente, bem como ajustar as exigências reflexas ao decidido no presente julgado. Brasília-DF, 22 de janeiro de 2002 U L PIM E N Et Re I at • Processo n9 10580.016759/99-33 17 AcOrdão n9 101-93.718 VOTO VENCEDOR Discordo do ilustre relator apenas quanto ao aspecto da dedução do saldo devedor de correção monetária relativo à diferença IPC/BTNf correspondente à parcela cindida e transferida para a empresa SANPA — Santos Participações Ltda, exercício de 1999, no valor de Cr$ 1.135.789,75. Realmente, a diferença IPC/BTNf correspondente à parcela cindida e transferida à SANPA não poderia ser deduzida pela SERVIA. O fato de a SERVIA ter apresentado declaração retificadora e essa ter sido aceita pela administração não torna imutável a declaração retificadora. Constatado ter ocorrido irregularidade no procedimento retratado na declaração, inclusive reconhecido pela própria empresa cindida, pode e deve o Fisco, se não decaído o direito da Fazenda, lançar o imposto resultante dessa irregularidade. Por outro lado, deve ser destacado (como, aliás, registrado às fls. 10 do Termo de Verificação Fiscal), que o valor adicionado pelo contribuinte no LALUR em 31/12/92 a título de reparar a irregularidade, foi pelo autuante utilizado em parte para absorver a matéria tributável relativa ao 2° semestre de 1992. Ocorre que, conforme consta às fls. 115 do TVF (item IX) , apenas foi absorvida o o montante de 6.710.121.052,00, tendo a autuada o direito de aumentar seu prejuízo a compensar relativo a esse período em 31.465.325,119, conforme comando do art. 6°, § 4°, do Decreto-lei n° 1.598/77. Pelas razões supra, voto no sentido de serem acolhidos os embargos também quanto a este item da autuação. Sala das Sessões, DF, em 22 de janeiro de 2002 ‘1\ 'Er-- SANDRA MARIA FARONI- Relatora Desognada. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4660683 #
Numero do processo: 10650.001719/2004-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Miada Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10650.001719/2004-07

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4167684

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.033

nome_arquivo_s : 10422033_146449_10650001719200407_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10650001719200407_4167684.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Miada Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

id : 4660683

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379809751040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:27:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:27:09Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:27:09Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:27:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:27:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:27:09Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:27:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:27:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:27:09Z; created: 2009-07-15T12:27:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T12:27:09Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:27:09Z | Conteúdo => ,e-t4mr._.'.ki, MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/2;;;;St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001719/2004-07 Recurso n°. : 146.449 Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : JOSÉ GERALDO MALAGUTI Recorrida : 1 8 TURMNDRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.033 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GERALDO MALAGUTI. ACORDAM os Membros da Miada Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,M51/4.14".1ÁlthilirCOTTA CA1‘548--- PRESIDENTE GUST O LIAN ADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ alLib Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001719/2004-07 Acórdão n°. : 104-22.033 Recurso n°. : 146.449 Recorrente : JOSÉ GERALDO MALAGUTI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 07/12/2004, o auto de Infração de fls. 03/12, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2000 a 2003, anos-calendário 1999 a 2002, por intermédio do qual lhe foi exigido crédito tributário no montante de R$ 237.145,80, dos quais R$ 83.115,51 correspondem a imposto, R$ 111.968,11 a multa, e R$ 42.062,18 a juros de mora calculados até novembro de 2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/12) a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNE-LEÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Ao contribuinte, regularmente intimado pelo Termo de Intimação Fiscal n°. IPU001/2004, de 19/01/2004 (fls. 104 e 105), foi solicitado apresentar: 1. Livro-Caixa devidamente escriturado e os documentos comprobatórios dos anos-calendário de 1999 a 2002; 2.Discriminar os valores recebidos de pessoas físicas nos anos-calendário de 1999 a 2002; Em sua resposta ao item 2 acima, o contribuinte apresentou documento contendo relação dos valores recebidos para os anos-calendário de 1999 a 2002 (fls. 106 a 115). Procedeu-se então a uma pesquisa nos sistemas informatizados da Receita Federal na qual apurou-se que uma quantidade razoável de contribuintes 5144 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001719/2004-07 Acórdão n°. : 104-22.033 havia informado pagamentos ao profissional, sem terem sido mencionados por este na em sua resposta à intimação supracitada (fls. 40 a 103). Para apurar possíveis divergências, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n°. IPU001-B/2004, datado de 04/10/2004, no qual solicitou-se que o contribuinte confirmasse a efetiva prestação de serviços a todos os contribuintes que informaram pagamentos ao profissional e que não haviam sido mencionados em sua resposta anterior (fls. 118 a 123). O contribuinte, por meio de sua procuradora Eliana Peralta e Silva, CPF 260.043.136-53, solicitou cópia dos documentos anteriormente apresentados a esta DRF e dilação do prazo para 30 dias (fls. 124 e 125). Em resposta à solicitação, entregamos à procuradora cópia dos documentos solicitados (fls. 126 e 127). Em 29/10/04, o contribuinte apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal n°. IPU001-B/2004, reconhecendo a grande maioria dos recebimentos, esclarecendo assim as divergências apuradas (fls. 128 e156). Em 07/12/04, o contribuinte apresentou resposta aos termos anteriores reconhecendo a omissão de rendimentos nos anos-calendário de 1999 a 20022. Fez uso de declarações de Imposto de Renda referente aos anos citados sem transmitir as mesmas, valendo-se disso como ilustração das falhas cometidas nas declarações originais (fls. 159 a 167). 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Ao contribuinte, regularmente intimado pelo Termo de Intimação Fiscal n°. IPU001/2004, de 19/01/2004 (fls. 104 e 105), foi solicitado apresentar 1. Livro-Caixa devidamente escriturado e os documentos comprobatórios dos anos-calendário de 1999 a 2002; 2. Discriminar os valores recebidos de pessoas físicas nos anos-calendário de 1999 a 2002 Em sua resposta ao item 1 acima, o contribuinte apresentou os documentos comprobatórios das deduções pleiteadas como despesas de Livro-Caixa nos anos-calendário de 1999 a 2002. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001719/2004-07 Acórdão n°. : 104-22.033 Em 07/12/04, o contribuinte apresentou resposta ao termo anterior reconhecendo a dedução indevida de despesas no Livro-Caixa nos anos- calendário de 1999 a 2002. Fez uso de declarações de Imposto de Renda referente aos anos citados sem transmitir as mesmas, valendo-se disso como ilustração das falhas cometidas nas declarações originais (fls. 159 a 167). Por amostragem e para confirmar a declaração do contribuinte, foram selecionados alguns documentos dentre os apresentados que continham deduções indevidas, como: notas fiscais de aquisição de equipamentos, notas fiscais sem identificação, e recibos de pessoas jurídicas (fls. 168 a 211), estes objeto do valor da glosa. 003 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÉ- LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, apurada conforme declaração do contribuinte apresentada em 07/12/2004 (fls. 159 a 167)." Cientificado do Auto de Infração em 10/12/2004 (AR de fl. 213), o contribuinte apresentou, em 10/01/2005, a impugnação de fls. 215/220, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "2. Inconformado, o interessado apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: 2.1. concorda com a majoração de rendimentos auferidos de pessoas físicas, bem como com a glosa de despesas de Livro Caixa. Apenas discorda da aplicação concomitante da multa proporcional de 75% com a multa isolada por não-recolhimento de carné-leão." Em decorrência de a impugnação versar somente sobre a aplicação da multa isolada, os valores relativos ao imposto, juros e multa de oficio de 75% foram transferidos para o processo n°. 10650.000014/2005-45, conforme certidão de fl. 225. 4 54 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001719/2004-07 Acórdão n°. : 104-22.033 A i a Turma da DRJ em Juiz de Fora decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - que pela impugnação restrita à multa isolada tornam-se incontroversos os demais itens da autuação; - que a multa isolada e a multa de ofício configuram penalidades distintas, previstas ambas na legislação em vigor; - a Lei n°. 7.713/1988, em seu artigo 8°, determina que a pessoa física que receber de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior rendimentos e ganhos de capital não sujeitos à tributação na fonte sujeita- se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão); - adicionalmente ao recolhimento mensal, os rendimentos a que se refere a Lei n°. 7.713/1988 compõem a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual; - nos termos do artigo 44 da lei n°. 9.430/1996, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual, não havendo o recolhimento mensal do imposto como prescrito em lei deve ser exigida a multa isolada; - a intenção do legislador foi clara em estabelecer uma distinção entre o contribuinte que cumpre com sua obrigação de recolher o camê-leão e o contribuinte que nada paga a esse título porém declara os rendimentos na declaração de ajuste anual; - outra não é a orientação contida na Instrução Normativa n°. 46/1997; 5 914- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001719/2004-07 Acórdão n°. : 104-22.033 - resta claro, portanto, que duas são as multas de oficio que devem ser exigidas do contribuinte, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada) e outra incidente sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/04/2005, conforme AR de fl. 233 verso, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 24/05/2005, o recurso voluntário de fls. 234/244, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação, pleiteando o afastamento da multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio. Certificado o arrolamento de bens (fls. 245 a 254) os autos foram remetidos a este E. Conselho para julgado do recurso voluntário. É o Relatório. 6 544 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001719/2004-07 Acórdão n°. : 104-22.033 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. Com a transferência de parte do crédito fiscal relativa ao imposto, juros e multa de 75% para o processo n°. 10650.000014/2005-45 (fl. 225), a controvérsia remanescente nos presentes autos cinge-se à aplicação da multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carné-leão, aplicada em conjunto com a multa de ofício sobre imposto apurado da declaração de ajuste anual, sobre os mesmos rendimentos. Como se verifica do relatório o contribuinte foi autuado por ter deixado de recolher o carnê-leão relativamente a rendimentos recebidos de pessoas físicas nos anos- calendário de 1999 e 2002. Em face de tal irregularidade, foram imputados os rendimentos omitidos e apurada a efetiva base de cálculo a ser considerada para fins de apuração do imposto de renda devido nos períodos sob comento. Sobre a diferença de imposto entre os valores declarados e os valores apurados pela fiscalização foram acrescidos multa de ofício (75%) e juros de mora (SELIC). Adicionalmente, pelo não recolhimento do imposto por meio da sistemática do carnê-leão foi imputada ao recorrente multa isolada de 75%. 7 3416 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001719/2004-07 Acórdão n°. : 104-22.033 Para fins de clareza, transcrevo abaixo os dispositivos legais que tratam da aplicação das multas, veiculados pela Lei n°. 9.430, de 1996 (sem a alteração promovida pela Medida Provisória n°. 303, de 2006, aplicável ao caso apenas se implicasse resultado mais benigno ao recorrente): "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, Isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - omissis;" 8 9.14- .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001719/2004-07 Acórdão n°. : 104-22.033 Com base nos dispositivos legais acima transcritos a fiscalização imputou ao recorrente duas multas, quais sejam, a multa punitiva pelo não recolhimento de tributo (multa normal - art. 44, I) e a multa isolada pelo não recolhimento de imposto na sistemática do carné-leão (multa isolada - art. 44, § 1 0, III). A legalidade da aplicação concomitante da multa de ofício de 75% decorrente da apuração de diferença de imposto e da multa isolada de 75% pelo não recolhimento do imposto na sistemática conhecida como carnê-leão não é matéria nova neste Conselho. Reiteradas decisões têm concluído pela impossibilidade de cobrança concomitante da multa normal e da multa isolada, conforme se verifica dos precedentes abaixo transcritos: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Acórdão CSRF/01-04.987, Rel. Leila Maria Schererr Leitão, Sessão de 15/06/2004) IRPF - MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. (Acórdão 104-20350, Rel Remis Almeida Estol, Sessão de 01/12/2004) MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADAMENTE - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA APLICADA QUANDO DO AJUSTE ANUAL - IMPOSSIBILIDADE - Ao instituir a possibilidade de exigência de multa de oficio isoladamente, a Lei n°. 9.430, de 1996, não instituiu penalidade nova, mas apenas nova forma de aplicação de penalidade antes prevista. Sendo assim, no caso de falta de pagamento de camê-leão, não há previsão legal para a exigência concomitante da multa de ofício por essa infração e quando do ajuste anual, sobre a mesma base de calculo. (Acórdão 104-21418, Rel. Pedro Paulo Pereira, Sessão de 23/02/2006) 9 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001719/2004-07 Acórdão n°. : 104-22.033 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). (Acórdão 104-21414, Rel. Nelson Mallmann, Sessão de 23/02/2006) O entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do carnê-leão, dever ser lançada a multa isolada, e somente ela. Nestes termos, seguindo o entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que no caso em exame deve ser afastada a aplicação da multa isolada pelo não-recolhimento do carnê-leão. Sendo esta a única matéria objeto do litígio, encaminho meu voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário para, no mérito, DAR-lhe total provimento para afastar a aplicação da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 GUSTS0 LIAN HADDAD I0 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
4660521 #
Numero do processo: 10650.000422/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - INCONSTITUCIONALIDADE - APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo entendimento prórpio de que a inconstitucionalidade é insuscetível de apreciação na esfera administrativa pelo fato de que o funcionário público e os órgãos de administrações públicas, no exercício de função administrativa, não podem negar aplicação à lei, sob alegação de sua inconstitucionalidade, por isso que, tendo a lei merecido a sanção presidencial, não há como sobrepor-se um órgão do Poder Executivo a um texto legal sancionado pelo Chefe do Poder Executivo. Não há como a Autoridade Administrativa rever o valor do Lançamento do ITR se o contribuinte não se valeu do único remédio legal que autoriza tal revisão, qual seja, apresentação de Laudo de Avaliação emitido nos termos do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. O Cálculo da Contribuição para a CNA é efetuado pela Nota COSIT/DIPAC nr. 108, de 23 de agosto de 1995. A Contribuição à CONTAG é prevista no art. 4 § 2, do Decreto-Lei nr. 1.166/71, e no art.580, inciso II, da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82 e atualização da Nota COSIT/DIPAC NR. 108/95. A Lei nr. 8.315/91, que criou o senar, dispõe, em seu art. 3, inciso VII, que constitui renda do SENAR, dentre outras, a Contribuição prevista no art. 1 do Decreto-Lei nr. 1.989/82, combinado com o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70, que continuará sendo recolhida pelo INCRA (atualmente pela SRF), juntamento com o ITR. Recurso negado
Numero da decisão: 201-72083
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - INCONSTITUCIONALIDADE - APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo entendimento prórpio de que a inconstitucionalidade é insuscetível de apreciação na esfera administrativa pelo fato de que o funcionário público e os órgãos de administrações públicas, no exercício de função administrativa, não podem negar aplicação à lei, sob alegação de sua inconstitucionalidade, por isso que, tendo a lei merecido a sanção presidencial, não há como sobrepor-se um órgão do Poder Executivo a um texto legal sancionado pelo Chefe do Poder Executivo. Não há como a Autoridade Administrativa rever o valor do Lançamento do ITR se o contribuinte não se valeu do único remédio legal que autoriza tal revisão, qual seja, apresentação de Laudo de Avaliação emitido nos termos do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. O Cálculo da Contribuição para a CNA é efetuado pela Nota COSIT/DIPAC nr. 108, de 23 de agosto de 1995. A Contribuição à CONTAG é prevista no art. 4 § 2, do Decreto-Lei nr. 1.166/71, e no art.580, inciso II, da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82 e atualização da Nota COSIT/DIPAC NR. 108/95. A Lei nr. 8.315/91, que criou o senar, dispõe, em seu art. 3, inciso VII, que constitui renda do SENAR, dentre outras, a Contribuição prevista no art. 1 do Decreto-Lei nr. 1.989/82, combinado com o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70, que continuará sendo recolhida pelo INCRA (atualmente pela SRF), juntamento com o ITR. Recurso negado

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10650.000422/95-18

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4458268

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72083

nome_arquivo_s : 20172083_103014_106500004229518_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Geber Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 106500004229518_4458268.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4660521

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379813945344

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:46:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:46:58Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:46:59Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:46:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:46:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:46:59Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:46:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:46:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:46:58Z; created: 2010-01-12T12:46:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-12T12:46:58Z; pdf:charsPerPage: 2339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:46:58Z | Conteúdo => -* 2.2 oP UBLIADOêb/ 1../0252 " C -w\ttit MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000422/95-18 Acórdão : 201-72.083 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 103.014 Recorrente : AGROFLORESTAL SANTA CECÍLIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG ITR — EXERCÍCIO DE 1994 — INCONSTITUCIONALLDADE — APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — Tenho entendimento próprio de que a inconstitucionalidade é insuscetível de apreciação na esfera administrativa pelo fato de que o funcionário público e os órgãos de administrações públicas, no exercício de função administrativa, não podem negar aplicação à lei, sob alegação de sua inconstitucionalidade, por isso que, tendo a lei merecido a sanção presidencial, não há como sobrepor-se um órgão do Poder Executivo a um texto legal sancionado pelo Chefe do Poder Executivo. Não há como a Autoridade Administrativa rever o valor do Lançamento do IIR se o contribuinte não se valeu do único remédio legal que autoriza tal revisão, qual seja, apresentação de Laudo de Avaliação emitido nos termos do art. 30, § 40, da Lei n° 8.847/94. O cálculo da Contribuição para a CNA é efetuado com base no art. 580, inciso III, da CLT, com a redação da Lei n° 7.047/82, atualizado pela Nota COSIT/DIPAC n° 108, de 23 de agosto de 1995. A Contribuição à CONTAG é prevista no art. 40, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, e no art. 580, inciso II, da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047182 e atualização da Nota COSIT/DIPAC n° 108/95. A Lei n° 8.315/91, que criou o SENAR, dispõe, em seu art. 3 0, inciso VII, que constitui renda do SENAR, dentre outras, a Contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, combinado com o art. 50 do Decreto-Lei n° 1.146/70, que continuará sendo recolhida pelo INCRA (atualmente pela SRF), juntamente com o ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROFLORESTAL SANTA CECÍLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Luiza Helena de Moraes Presidenta 0011 4 WiM • lator Participaram, ainda, do p‘ente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Velloso, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda e João Beijas (Suplente). ECVS/CF 1 419 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000422/95-18 Acórdão : 201-72.083 Recurso : 103.014 Recorrente : AGROFLORESTAL SANTA CECÍLIA LTDA. RELATÓRIO Contra AGROFLORESTAL SANTA CECÍLIA LTDA emitiu-se a Notificação _ de fls. 14, relativa ao ITR e às Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, do exercício de 1994, no montante de 17.891,72 UFLR, com vencimento para 22/05/95, referente ao imóvel de sua propriedade inscrito na SRF sob o n° 3556690.6. Inconformada, a interessada apresentou, tempestivamente, as suas razões de discordância, resumidamente descritas a seguir: Aduz que recebeu a referida Notificação majorada excessivamente, em virtude das disposições da Lei n° 8.847/94, conversão da MP n° 399/93. Entende que o lançamento não pode prosperar, por motivos ligados à publicação dos diplomas legais de regência, a defeitos neles contidos e a erros na publicação, eis que, consoante seu entendimento, somente quando da publicação da ratificação da MP n° 399/93, no dia 07 de janeiro de 1994, pode-se constatar a majoração do imposto, pelo que a sua cobrança, em 1994, afrontaria o art. 150 da CF. Estar-se-ia cobrando tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Acrescenta, ainda, que a Lei n° 8.847/94 traz disposições que inovam ou alteram as da MP n° 399/93, ora não produzindo reflexos na majoração do tributo, ora produzindo e, portanto, nesses casos, submetidas às regras proibitórias do art. 150 da CF. Prossegue argumentando que a Lei n° 8.847/94 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento, misto de oficio e com base em declaração, o que fere, de forma flagrante, as normas pertinentes ao Código Tributário Nacional, contidas nos artigos 147 a 150, para concluir que, no caso em questão, fora realizado segundo o critério do arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, vez que o Fisco, ignorando o valor declarado pelo sujeito passivo, arbitrou o valor fundiário do imóvel rural à revelia das regras ditadas pelo art. 148 do CTN. Cita, ainda, a jurisprudência, rejeitando esse procedimento, a fim de que lhe seja dado guarida em sua pretensão. Continua entendendo ser inadmissível a aplicação dos VTN especificados na tabela, pelo fato de não se ter levado em consideração os diversos tipos de terras existentes no município. 2 4u .44ket. MINISTÉRIO DA FAZENDA -P;453t1, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000422195-18 Acórdão : 201-72.083 Diz que, como passou a compor a base de cálculo, a correção da tabela de valores da terra nua configura majoração de tributo, sujeita ao princípio da anterioridade e que, por todo o exposto, não existe lei aplicável para o ano de 1994. Também se insurge contra a Cobrança da Contribuição Sindical à Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), porque fundamentadas em decretos-leis, não apreciados pelo Congresso Nacional, na forma prevista no art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da CF/88. Reclama que as áreas de reserva legal (2.400,0ha) e preservação permanente (960,0ha) declaradas na DITR/92 não foram levadas em consideração para o cálculo do imposto. Solicita que se considere a área de pastoreio temporário (7.780,0ha), declarada na DITR como imprestáveis, por tratar-se de terras muito fracas, situadas em região muito seca. Por fim, pede para que sejam julgadas improcedentes as cobranças do imposto e das Contribuições, com o conseqüente arquivamento do processo. E, caso não seja atendida a solicitação anterior, requer a alteração do Lançamento, excluindo da base de cálculo as áreas de reserva legal e de preservação permanente. No sentido de melhor instruir o processo, foram juntas ao presente telas do sistema ITR referentes ao processamento da DITR/94 e Lançamento do imposto (fls. 16/19). Conclui-se, assim, que, ainda que se refira a acórdãos, cabe o mesmo tratamento às citadas decisões judiciais, haja vista que estas se restringem tão-somente aos fatos nelas descritos e às partes integrantes e, por conseguinte, em nada favorecendo a reclamante. A reclamante discorda da cobrança das Contribuições à CNA e ao SENAR, citando, a seu favor, o art. 25 do ADCT da Constituição Federal. Entretanto, de acordo com a legislação pertinente à matéria, inclusive a própria Constituição Federal de 1988, tal ponto de vista é descabido. Senão vejamos: Analisando os artigos que compõem o Capítulo III da CLT, que tratam da Contribuição Sindical, temos: O artigo 579 determina que "a Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591". 3 43 J. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000422/95-18 Acórdão : 201-72.083 O artigo 591 preceitua que, inexistindo sindicato, o percentual previsto no item III do art. 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. Já o artigo 580 dispõe que "a Contribuição Sindical será paga de uma só vez, determinando, a seguir, a base de cálculo para as pessoas fisicas e jurídicas. O Decreto-Lei n° 1.166/71 dispõe sobre o enquadramento e as Contribuições Sindicais Rurais. Seu artigo 1° determina que, para efeito de enquadramento sindical, considera- se EMPRESÁRIO ou EMPREGADOR RURAL a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural. Possuindo em seu imóvel 2 (dois) trabalhadores, conforme DITR/94 de fls. 13, a reclamante pertence à categoria econômica de EMPREGADOR RURAL e, como tal, está sujeita ao recolhimento das Contribuições Rurais ( à CNA e à CONTAG). Por sua vez, o art. 4° do mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71 dispõe que caberá ao INCRA (e atualmente à SRF) proceder ao lançamento e à Cobrança da Contribuição Sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei. O cálculo da Contribuição para a CNA é efetuado com base no art. 580, inciso III, da CLT, com a redação da Lei n° 7.047/82, atualizado pela Nota COSIT/DIPAC n° 108, de 23 de agosto de 1995. A Contribuição à CONTAG é prevista no art. 4 0, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, e no art. 580, inciso II, da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82 e atuali7ação da Nota COSIT/DIPAC n° 108/95. Esses dispositivos legais continuam em vigor, pelo princípio da recepção das leis, já que não contrariam a nova Constituição. Note-se que, no caso dos Sindicatos Rurais, o constituinte foi mais claro ainda ao dispor que "até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita conjuntamente com a do Imposto Territorial Rural, pelo mesmo órgão arrecadador" (CF-ADCT - art. 10, § 2°). Por sua vez, a Contribuição ao SENAR também foi prevista na Constituição Federal, no art. 62 do ADCT, que determina que "a lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área". 4 3 hL , -, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000422/95-18 Acórdão : 201-72.083 A Lei n° 8.315/91, que criou o SENAR, dispõe, em seu art. 3°, inciso VII, que constitui renda do SENAR, dentre outras, a contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70, que continuará sendo recolhida pelo INCRA (atualmente pela SRF), juntamente com o ITR. Esclareça-se que, tanto o Decreto-Lei n° 1.166/71 quanto o Decreto-Lei n° 1.989/82, há muito foram apreciados pelo Congresso Nacional, pelo que o art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 não os alcançam. Assim sendo, a SRF, nos termos da legislação em vigor, vem lançando e cobrando as Contribuições Sindicais Rurais, não cabendo reparos à presente notificação quanto às Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR. Quanto ao lançamento do imposto, verifica-se que o mesmo foi efetuado com base nos dados declarados pela própria contribuinte, excluindo da base de cálculo o valor das áreas isentas existentes na propriedade, senão vejamos: O ITR é calculado tomando-se por base o Valor da Terra Nua - V'TN declarado e aceito, multiplicado pela aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, considerando o tamanho da propriedade e as desigualdades regionais, conforme artigo 5° da Lei n° 8.847/94. De acordo com a Notificação de fls. 14 e DITR/94 de fls. 13, foi declarado como Valor da Terra Nua - VTN 351.483,00 UFIR que, diminuído dos valores das áreas isentas existentes na propriedade (960,0ha de preservação permanente e 2.400,0ha de reserva legal), chegou-se ao VTN de 253.067,33 UF1R, serviu de base de cálculo para o lançamento do imposto. A alíquota é de 6,80%, considerando que o imóvel tem área total entre 8.000,0 e 16.000,0ha e percentual de utilização efetiva da área aproveitável inferior a 30,0% no segundo ano consecutivo, conforme art. 5° da Lei n° 8.847/94 (Tabela II do Anexo I). O cálculo da utilização foi efetuado a partir das informações prestadas na DITR/94 de fls. 13 e segundo a IE-INCRA n° 19/80, aprovada pela Portaria MA n° 145/80, sendo que: - a área de pecuária calculada é obtida aplicando-se a fórmula: - ANIMAIS DE GRANDE PORTEÁNDICE IvfíNIMO DE RENDIMENTO PARA PECUÁRIA NA REGIÃO DO IMÓVEL. Portanto, considerando que o ZP da região é 4, a área calculada será: 0/0,25 = O ha; 5 z/3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .4 4,3e • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 • Processo : 10650.000422/95-18 Acórdão : 201-72.083 - a área de pastagem plantada declarada no item 13 do Quadro 04 é igual a zero; - a área de pecuária aceita é a maior entre a área de pecuária calculada e a área de pastagem plantada declarada, sendo, portanto, igual a zero ha; - a área de produção vegetal (Quadro 06) é, também, igual a zero; - a área aproveitável informada, conforme Documento de fls. 17, é: (12.000,0 - 960,0 - 2.400,0 - 20,0) ha = 8.620,0ha; e - a Área Efetivamente Utilizada é o somatório da área de pecuária aceita (Oha) e da área de produção vegetal (Oha), ou seja, não existe no imóvel área utilizada. Calcula-se o percentual de utilização pela seguinte fórmula: UTILIZAÇÃO (%) = Área Utilizada x 100 = 0 x 100 = 0,0% Área Aproveitável 8.620,0 Requer a contribuinte que seja considerada como imprestável a área de pastoreio temporário (7.780,0ha) declarada na DITR194, sem, no entanto, apresentar qualquer documento para comprovar suas alegações. Determina o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 que a impugnação seja formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. Não merecem acolhida reclamações quando desacompanhadas de prova documental. Esclareça-se que, mesmo que tal área fosse considerada imprestável, o Lançamento não seria alterado, considerando que o art. 11 da Lei n° 8.847/94 determinou que são isentas do imposto apenas as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico e as reflorestadas com essências nativas. Portanto, as terras imprestáveis, embora consideradas inaproveitáveis, não são isentas de tributação. O grau de utilização e, conseqüentemente, a aliquota de cálculo, permaneceriam inalterados, uma vez que, apesar da redução da área aproveitável, a área utilizada continuaria igual a zero. Observa-se, portanto, que o imposto e as Contribuições vinculadas foram lançados tomando-se por base o VTN declarado e aceito, aplicando-se a alíquota de cálculo devida, considerando que o imóvel tem percentual de utilização efetiva da área aproveitável de 0,0%, com base nos dados de sua DITR/94, respeitados os limites impostos pela legislação de regência, não merecendo qualquer reparo a Notificação de fls. 14. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n'L a -- Processo : 10650.000422/95-18 Acórdão : 201-72.083 Ante o exposto, a Autoridade Monocrática julgou PROCEDENTE o Lançamento. Irresignada, a Empresa interpõe o Recurso de fls. 30/39, contra-razoado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 40/42, de cujas peças dou conhecimento a meus ilustres pares, através da leitura de seus tópicos principais. É o relatório. 7 . . 4k2'• MINISTÉRIO DA FAZENDA •N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000422/95-18 Acórdão : 201-72.083 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR GEBER MOREIRA AGROFLORESTAL SANTA CECILIA LTDA. insurge-se, no presente processo, contra o Lançamento Tributário referente ao exercício de 1994, sobre o imóvel de sua propriedade, devidamente descrito na Notificação de fls. 14, questionando, basicamente, com base nas disposições das alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR no mesmo ato em que foi publicada a Lei n° 8.847/94, visto que suas normas majoraram o tributo. Alega a recorrente, em suas razões, que: "dizer, como fez a Autoridade Recorrida, que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar alegações de inconstitucionalidade de lei, é fugir ao debate, forma de se omitir sobre pontos em litígio. A Inconstitucionalidade é matéria a ser discutida em qualquer esfera e em qualquer instância malgrado o vezo que têm os funcionários fiscais de dar maior relevância às normas de hierarquia inferior, quanto mais inferiores mais relevantes; a Portaria vale mais que o Decreto, que vale mais que a Lei, que vale mais que Constituição". Com base em tal entendimento, parece à ilustre recorrente que "tendo a Autoridade Julgadora "a quo" deixado de apreciar a questão invocada pela impugnante, atinente à Inconstitucionalidade da norma com base na qual se pretendeu impor a cobrança, provocou a supressão de uma instância administrativa, com ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o que faz da decisão um ato nulo, que cumpre ser repetido". Assim, cumpre enfrentar, de início, a preliminar suscitada e que se refere ao não conhecimento da argüição de inconstitucionalidade pela Autoridade Monocrática que proferiu a decisão recorrida. Sobre a questão relativa à apreciação de inconstitucionalidade na esfera administrativa, tenho, quanto aos fundamentos, entendimento diverso ao sustentado nos autos. A mim me parece que existem sólidas razões ditadas pelo Direito Administrativo, no sentido de que o servidor público e os órgãos de Administrações Públicas, no exercício de função administrativa, não podem negar aplicação à lei, sob alegação de sua inconstitucionalidade, por isso que TENDO A LEI MERECIDO A SANÇÃO PRESIDENCIAL, NÃO HÁ COMO, SOBREPOR-SE UM ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO A UM TEXTO LEGAL SANCIONADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Além do mais, o projeto de lei, durante a sua votação pelo Legislativo e posterior promulgação pelo Executivo, teve seu exame submetido ao crivo do Congresso Nacional e da Presidência da República, sob todos os ângulos, inclusive o da constitucionalidade, 8 - • • A ir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000422/95-18 Acórdáo : 201-72.083 tendo ambos os poderes chegado à conclusão de não haver choque do mesmo com a Constituição. Esses dois Poderes (Legislativo e Executivo), uma vez publicada a lei, estão, pois, inibidos de se pronunciarem sobre a inconstitucionalidade do diploma legal por eles gerado, pronunciamento esse, constitucionalmente, somente reservado ao Poder Judiciário, que, não estando ligado ao processo de elaboração e promulgação das leis, pode, soberanamente, examinar e julgar se as mesmas estão ou não em desacordo com a Constituição. Assim sendo, rejeito a preliminar. No mérito, tendo o recurso, no tocante ao Lançamento do ITR, limitado suas alegações à questão de inconstitucionalidade da Lei n° 8.847/94 e desde que a recorrente não tenha lançado mão do único remédio legal idôneo, a obtenção da revisão do Lançamento em causa, que seria valer-se do Laudo de Avaliação de que trata a questionada lei retrocitada, em seu art. 3 0, § 40, não há como modificar, neste lance, o julgado recorrido. Com referência às Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, a matéria foi bem decidida na instância "a quo". Com efeito, o cálculo da Contribuição para a CNA é efetuado com base no art. 580, inciso III, da CLT, com a redação da Lei n° 7.047/82, atualizado pela Nota COSIT/DIPAC n° 108, de 23 de agosto de 1995. A Contribuição à CONTAG é prevista no art. 4 0, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, e no art. 580, inciso II, da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82 e atualização da Nota COSIT/DIPAC n° 108/95. Esses dispositivos legais continuam em vigor, pelo princípio da recepção das leis, já que não contrariam a nova Constituição. Note-se que, no caso dos Sindicatos Rurais, o constituinte foi mais claro ainda ao dispor que "até ulterior disposição legal, a Cobrança das Contribuições para o Custeio das Atividades dos Sindicatos Rurais será feita conjuntamente com a do Imposto Territorial Rural, pelo mesmo órgão arrecadador." (CF- ADCT - art. 10, § 2°). Por sua vez, a Contribuição ao SENAR também foi prevista na Constituição Federal, no art. 62 do ADCT que determina que "a lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), nos moldes da legislação relativa ao Serviço de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área". Lei n° 8.315/91, que criou o SENAR, dispõe, em seu art. 3°, inciso VII, que constitui renda do SENAR, dentre outras, a Contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 9 4/3 /iLe, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:-$4* ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000422/95-18 Acórdão : 201-72.083 1.989/82, combinado com o art. 50 do Decreto-Lei n° 1.146/70, que continuará sendo recolhida pelo INCRA (atualmente pela SRF), juntamente com o I'IR. Esclareça-se, ao demais, que, tanto o Decreto-Lei n° 1.166/71, quanto o Decreto-Lei n° 1.989/82, há muito foram apreciados pelo Congresso Nacional, pelo que o art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 não os alcançavam. Isto posto, conheço do recurso, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 . 1 • e.;4- 10

score : 1.0
4659181 #
Numero do processo: 10630.000390/97-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência , com os requisitos da NBR nº 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06276
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência , com os requisitos da NBR nº 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10630.000390/97-89

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4439531

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06276

nome_arquivo_s : 20306276_106929_106300003909789_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 106300003909789_4439531.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000

id : 4659181

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379818139648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:37:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:37:54Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:37:54Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:37:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:37:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:37:54Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:37:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:37:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:37:54Z; created: 2009-10-24T08:37:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T08:37:54Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:37:54Z | Conteúdo => 3,29 44/ 2" PUBLI ADO NO D. O. U. CY*.R293../ e) 6 /2420q ha- MINISTÉRIO DA FAZENDA C , kar. C Rubr ca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000390/97-89 Acórdão : 203-06.276 Sessão : 27 de janeiro de 2000 Recurso : 106.929 Recorrente : ALBERICO VIEIRA SOBRINHO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG- ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VT-Nm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, especifico para a data de referência, corri os requisitos da NBR n" 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há corno revisar o VTNm tributado. MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (C114, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATORIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação elou recurso. Recurso provido em parte.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBERICO VIEIRA SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir, apenas, a multa de mora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges 'Taquary e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 Otacilio b n • • s Cartaxo Presidente e Relatos- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalcca Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho. lao/cf 1 — - - ‘5"" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3'12/0H3H:' Processo : 10630.000390/97-89 Acórdão : 203-06.276 Recurso : 106.929 Recorrente : ALBERICO VIEIRA SOBRINHO RELATÓRIO ALBERICO VIEIRA SOBRINHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (fls. 05), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", de sua propriedade, localizado no Município de Tumiritinga, MG, com área de 424,81a, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 1163131.7. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/04), solicitando a sua retificação, visando a redução do VTNm tributado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n.° 1.173/97, às fls. 15/17, assim ementada: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCWINEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO TIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira insteincia. Lançamento procedente." Iffesignado com a decisão de primeira instância, o requerente interpôs o Recurso Voluntário, às fls. 19/21, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, solicitando a reforma da decisão de primeira instância, reduzindo o VTNm tributado e dispensando a exigência dos encargos financeiros previstos no art. 24 da Lei n.° 8.022/90, alegando, em síntese, as mesmas razões esposadas na impugnação, ou seja, VTNm muito elevado e que não se trata de impugnação e sim de retificação de lançamento, o que o isentaria dos encargos financeiros. Aduziu, ainda, que, com base na decisão singular, anexou ao presente, às fls. 22/25, provas reais de transações imobiliárias ocorridas no município. É o relatório. crA 2 • G MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt. Processo : 10630.000390/97-89 Acórdão : 203-06.276 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A base de cálculo do lançamento do ITR195 foi estabelecida com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua ('VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela IN SRF n.° 42/96, adotando-se este como VIN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n.° 84.685/80, art. 3°, §§ 2° e 3°, e na Lei n.° 8.847/94, art. 3°, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado, segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No próprio art. 3° foi inserido o § 4° que permite ao contribuinte, que discordar do VTNrn, pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante Laudo Técnico de Avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto, em face de características peculiares e específicas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município Assim dispões o § 40 do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Na fase inicial do processo, o requerente anexou à impugnação, às fls. 07 e 11, duas declarações, uma da EMATER, MG, e outra da Prefeitura de Conselheiro Pena, MG, ambas declarando, para os devidos fins que se fizerem necessários, os valores vigentes de terras nuas naquele município. Já na fase recursal, anexou, às fls. 22/25, cópias de duas escrituras de compra e venda de imóveis, no Município de Conselheiro Pena, MG, lavradas em 03/08/1995 e 07/07/1995. 3 Stã - MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10630.000390/97-89 Acórdão : 203-06.276 Ora, a legislação permite a revisão do VTNm tributado mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, elaborado por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado. Laudo Técnico de Avaliação de imóvel rural, segundo a ABNT, é aquele elaborado por profissional competente, engenheiro agrônomo, com os requisitos da NBR n° 8.799, dessa associação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA. As declarações apresentadas, bem como as escrituras de compra e venda, não substituem o Laudo previsto em lei, além do mais, todos esses documentos se referem a preços de terras do Município de Conselheiro Pena, MG, enquanto o imóvel rural, em discussão, está localizado no Município de Tumiritinga, MG. A revisão administrativa do VTNm tributado é possível mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente, o Laudo Técnico de Avaliação. Ausente o Laudo, não há como revisá-lo. Quanto à exigência dos encargos financeiros sobre a liquidação do crédito tributário mantido, a cobrança dos juros de mora encontra amparo legal no capta dos artigos 161 da Lei n.° 5.172 (CTN), de 25110166, e 74 da Lei n.° 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo a seguir: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 ° - 'Art. 74. Os tributos e contribuições administradas pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigida monetariamente. § No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do dispositivo citado, porém, o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. 4 3L,2 - > MINISTÉRIO DA FAZENDA X; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000390/97-89 Acórdão : 203-06.276 Convém, ainda, ressaltar que a exigência dos juros não significa imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, mas, tão-somente, uma compensação financeira pela mora no recolhimento do crédito tributário, independentemente do motivo determinante que a causou. Já a multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. O § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/1994 assim dispõe: "§. 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso tem início a partir do momento em que o crédito tributário toma-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se, após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim, caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias, reconhecendo-as, dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. O contribuinte estará sujeito à multa de mora se não recolher o crédito tributário mantido até o 30° (trigésimo) dia, contados a partir da ciência da decisão administrativa definitiva. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória, seria frustrar por completo o propósito visado em lei. 5 3cag - MINISTÉRIO DA FAZENDA -4"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000390/97-89 Acórdão : 203-06.276 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir, apenas, a multa de mora. Sala das Sessões, ig7 de janeiro de 2000 OTACÍLIO DANT • AR AXO 6

score : 1.0
4659293 #
Numero do processo: 10630.000657/2004-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XII, alínea "f" e XIII, da Lei n.º 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Aplica-se a restrição em tela à pessoa jurídica que presta serviços de organização de festas, sonorização contemplando a contratação de dançarinos, cantores ou assemelhados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XII, alínea "f" e XIII, da Lei n.º 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Aplica-se a restrição em tela à pessoa jurídica que presta serviços de organização de festas, sonorização contemplando a contratação de dançarinos, cantores ou assemelhados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10630.000657/2004-46

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4750666

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.569

nome_arquivo_s : 30333569_132873_10630000657200446_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Marciel Eder Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10630000657200446_4750666.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4659293

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379829673984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:44:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:44:56Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:44:56Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:44:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6806c567-b77a-4884-b187-ef7a2b8a5810; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:44:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:44:56Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:44:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:44:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:44:56Z; created: 2010-12-15T10:44:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-15T10:44:56Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:44:56Z | Conteúdo => ef—P.1,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktii5A' '̀W'7 TERCEIRA CÂMARA Processo n" : 10630.000657/2004-46 Recurso n° : 132,873 Acórdão n" : 303-33,569 Sessão de : 21 de setembro de 2006 Recorrente : MAURÍCIO SILVA SANTOS Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG, SIMPLES. EXCLUSÃO, A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício urna das atividades econômicas relacionadas no art. 9", inciso XII, alínea "f" e XIII, da Lei n," 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Aplica-se a restrição em tela à pessoa jurídica que presta serviços de organização de festas, sonorização contemplando a contratação de dançarinos, cantores ou assemelhados. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL DA-gT RIETO Preside ft te IA r '\/ Ir' n1 R ' -,0 Relatar \ " • Formalizado em: 26 Li / 1 Participaram, ainda, do presente julgarnehto, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo ri° : 10630.000657/2004-46 Acórdão n° : 303-.33,569 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator. Trata o presente processo de exclusão da Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por Ato Declaratório n° ri° 46, de 15/07/2004, às fls. 49/50 de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares/MG, sob argumento de exercício de atividade impeditiva do SIMPLES - por força do art. 9 0, inciso XII, alínea "f, e XIII da Lei n° 9.317/96. Insurgindo-se contra o referido ato o Contribuinte apresentou Impugnação discorrendo em suma, que não existe cessão de mão de obra em seus serviços e que sua profissão não é regulamentada ou depende de habilitação profissional. Cientificado da Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, a qual indeferiu a manifestação de inconfolinidade do Contribuinte de fls. 84/91 o mesmo apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 29/04/2005 (fls. 102/105), Verifica-se da análise dos autos (alteração ti, 58), que o objetivo social do Recorrente é o seguinte: "serviços de organização de festas, eventos e recepções. Aluguel de Materiais e Equipamentos para Festas e Recepções "„. Nota-se que a Delegacia da Receita Federal, em seu Julgamento, assemelhou a atividade do Recorrente aos serviços de empresário, produtor de espetáculo e músico, bem como de locação de mão de obra (Lei 9,317/96, art, 9", inciso XII, alínea "f" e inciso XIII). De fato, senão em sua integralidade, poder-se-ia interpretar dentre as atividades abrangidas pela Recorrente à de produtor de espetáculos e contratação de serviços. Preliminarmente, o Recorrente, pugna pela nulidade do auto de infração, na medida que entende que seu direito de defesa foi cerceado, em virtude de não ter tido acesso as determinadas peças do processo administrativo. Entendo, contudo, que sob este aspecto, não assiste razão ao Recorrente, não restando configurado qualquer cerceamento de defesa, vez que é facultado ao mesmo com o objetivo de possibilitar-lhe o—Tileno,exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5', LV da CF/88, te'vr is&as do processo, dele extraindo as cópias porventura requeridas. Desta feita, Mcabe qualquer argumento de cerceamento de defesa, na medida em que o. Recorrntè tinha Processo n° : 10630.000657/2004-46 Acórdão n° : 303-33,569 pleno acesso aos autos. Se o mesmo não fez valer seu direito, por pura inércia, não cabe aduzir eventual cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, destacam-se às fls. 11/36 diversos contratos de prestação de serviço entre o Recorrente (contratado) e o SESC, bem como diversas notas fiscais (fls, 37/44) que evidenciam que a prestação de serviço do Recorrente cinge-se a atividade de produção de espetáculos, realização de eventos através de contratação de mão-de-obra (músicos, atores etc.). No mais, apesar do Recorrente afirmar que não possui empregados, tal fato não afasta a natureza dos serviços prestados, sendo que as entrelinhas dos contratos evidenciam tal vínculo. Destaca-se o contrato às fis.11/12 cujo objeto versa sobre prestação de serviços musicais, donde o mesmo prestou serviços profissionais, através de músicos, de forma especializada. Nas notas fiscais restou caracterizada a produção de espetáculos, através de contratação inclusive de banda, atividade plenamente vedada à opção pelo Simples. Assim, o fato do Recorrente, a rigor, contratar mão-de-obra (dançarinos, cantores e assemelhados), configura vedação à opção pelo Simples. Corroborando este entendiento temos o Ato Declaratório Interpretativo SRF 30 de 27 de dezembro de 2004 que 'T .1 podem optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de organização de festas e recepções, salvo se dentre as atividades, incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados", Ademais, à fl. 35, resta evidenciado, a toda prova o serviço de sonorização com música ao vivo. Nesse diapasão, é de se considerar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Pelo exposto, votd \iziT sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessõesm 91 de setembro de 2006. I É -!` 1 - Relatar \. 3

score : 1.0