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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616178 #
Numero do processo: 10120.002074/2002-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 09/04/2002. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Caracterizada a decadência, é de se manter a decisão proferida em primeira instância. Recurso voluntário em que é negado provimento, em virtude de decadência do direito da recorrente em pleitear a restituição.
Numero da decisão: 303-32.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Caracterizada a decadência, é de se manter a decisão proferida em primeira instância. Recurso voluntário em que é negado provimento, em virtude de decadência do direito da recorrente em pleitear a restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4e-ANELISE DAUDT PRIETO Presidente SIL 0 MARCOS ARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 2.8 SEI 2_005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Processo no Acórdão n° : 10120.002074/2002-48 : 303-32.260 RELATÓRIO Tratam os autos do pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos do Finsocial efetuados com all quotas majoradas, excedentes a 0,5%, nos anos-calendário 1989, 1990, 1991, 1992, efetivado ern 09 de abril de 2002. Irresignada com o "decisum" denegat6rio da instância "a quo", a ora recorrente ofereceu manifestação de inconformidade As folhas 48 A 60, alegando em síntese que: 0 ato declaratório SRF no 96/99 é um absurdo, assim como, o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99; A SRF reconheceu pela IN SRF n° 31, de 08 de abril de 1997, a inconstitucionalidade; A decadência só começaria a contar a partir de 08 de abril de 1997; 0 ato declaratório SRF n° 96/99 não é ilegal, mas sim a sua interpretação. A DRF de Julgamento em Brasilia — DF, através do Acórdão n° 08.799 de 29 de janeiro de 2004, indeferiu a pretensão da recorrente, nos seguintes termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas as transcrições legais de textos: "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Do exame dos elementos do processo entendo que não pode prosperar a pretensão da interessada porquanto se encontra decaído o seu direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o Finsocial. Com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168 caput e inciso I, ambos do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/1966) têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento d exação, na forma prevista pelo artigo Processo n° Acórdão : 10120.002074/2002-48 : 303-32.260 156, inciso I, do CTN. (Extingue o crédito tributário: I — o pagamento). Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial. Assim, a data dos últimos pagamentos indevidos veri ficou-se entre 05 de outubro de 1989 e 07 de outubro de 1991, enquanto a solicitação de restituição foi formulada em 09.04.2002, ou seja, além do mencionado qüinqüênio legal. Conseqüentemente, o direito do interessado afigura-se definitivamente extinto. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos as singularidades do direito, os atos praticados por aplicação inadequada da lei ou sob a égide de lei inconstitucional, contra os quais não comporte administrativamente ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Representa isto dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto 6, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. Portanto, a tese defendida pelo interessado, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado no Constituição Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeitd, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei ou ato normativo inconstitucional, mesmo depois de decorrido os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública. Ressalte-se, ademais, que o entendimento do interessado desconsidera também o principio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF. art. 37, caput). O CTN, norma com "status" de lei complementar, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Portanto, qualquer solução que não observe o dispositivo do artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal. Isso significaria dizer que, por exempla, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorressem décadas do fato gerador, a Administração poderia/deveria formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto indubitavelmente jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício 6 definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exig - -lhe o tributo. Processo n° Acórdão n° : 10120.002074/2002-48 : 303-32.260 Ressalte-se, ademais, que o atendimento do interessado desconsidera também o principio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF, art. 37, caput). O CTN., norma corn "status" de lei complementar, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Destarte, qualquer solução que não observe o disposto no artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal. Ademais, esta instância administrativa esta vinculada aos atos da administração, no caso, o Ato Declaratório SRF n° 096/99, que transcreveu. E a interpretação do ato declaratório acima é de acordo corn o parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. Que mesmo que fosse absurdo, teria que ser seguido por este relator. De acordo com o entendimento do ato declaratório acima o ilustre tributarista Estevão Horvath em Lançamento Tributário e autoconhecimento transcrito. Ou seja, condição resolutória já nasce concretizada, e somente manifestação contrária do Fisco altera o fato do pagamento já realizado. Assim o entendimento do ato declaratório acima é perfeitamente razoável, não tendo nada de absurdo. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, temos a convicção de que não pode prosperar a manifestação de inconformidade apresentada, por conseguinte, não merece reforma a decisão recorrida, "ex vi" do Ato Declaratório SRF n° 096/1999. No que diz respeito A. jurisprudência trazida aos autos, dispõe o art. 472 do Código de processo civil, que "a sentença faz coisa julgada its partes entre as quais é dada, nab beneficiando, nem prejudicando terceiros." Então, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição formulada para manter o Despacho Decisório, folhas 44, constante do presente processo. MÁRIO StRGIO FERNANDES BARROSO — Relator. ARFR — matricula 76.117". A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através do Oficio (fls. 69), e que conforme AR que repousa as fls. 70, foi devidamente formalizada sua ciência em 10/05/2004, tendo apresentado Recurso Voluntário em 31/05/2004 (doc. ás fls. 71 a 87 portanto, tempestivamente. Processo no Acórdão : 10120.002074/2002-48 : 303-32.260 Em seu arrazoado, a recorrente reiterou todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida. o relatório. • Processo n° Acórdão n° : 10120.002074/2002-48 : 303-32.260 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Em assim sendo, considero que o Recurso é tempestivo, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, bem como, concluímos que não houve qualquer opção da recorrente pela esfera judicial. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. 0 pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° I50.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providencias, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de si4 inconstitucionalidade, já que todos os Processo n° Acórdão n° : 10120.002074/2002-48 : 303-32.260 demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Camara, portanto, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 09/04/2002, de forma que VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário, em virtude de decadência do direito da recorrente em pleitear a restituição. como voto. Sala das Se es, em 07 de julho de 2005 SILVIO MART OS BARCELOS FIÚZA - Relator • •

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4610218 #
Numero do processo: 18108.001038/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDÊNCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TERCEIROS - AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. MULTA DE MORA Diante da possibilidade da caracterização da mora, a autoridade administrativa, com base no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, não pode excluir a multa por atraso. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.278
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de nulidade.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDÊNCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TERCEIROS - AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. MULTA DE MORA Diante da possibilidade da caracterização da mora, a autoridade administrativa, com base no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, não pode excluir a multa por atraso. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de nulidade.

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Numero do processo: 10209.000559/2005-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 24/08/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA ALADI. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL COM PAÍS NÃO SIGNATÁRIO. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.453
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. O Conselheiro Luís Carlos Maia Cerqueira (Suplente) declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 24/08/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA ALADI. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL COM PAÍS NÃO SIGNATÁRIO. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. O Conselheiro Luís Carlos Maia Cerqueira (Suplente) declarou-se impedido.

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Numero do processo: 13805.001164/92-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1991, 1992 Crédito Tributário com a Exigibilidade Suspensa Tendo em vista o depósito judicial em montante integral, reconhecido pela autoridade fiscal, procedimento que tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem cabimento a incidência de juros de mora nem a aplicação da multa de oficio.
Numero da decisão: 1402-000.083
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a multa de oficio e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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(INCORPORADA POR UNIBANCO REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SUCEDIDA POR UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS) Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1991, 1992 Crédito Tributário com a Exigibilidade Suspensa Tendo em vista o depósito judicial em montante integral, reconhecido pela autoridade fiscal, procedimento que tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem cabimento a incidência de juros de mora nem a aplicação da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a multa de oficio e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata. ALBERTINA SILVAS NTc-OS LIMA - Presidente CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: y2 I ,¡ 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva dos Santos Lima, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva, Carlos Pelá, Marcos Shigueo Takata e Antônio Bezerra Neto. 2 Processo n° 13805.001164/92-87 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.083 Fl. 154 Relatório Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 11/14, com a exigência do crédito tributário no valor de 95.973,92 UFIR a título Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa de oficio proporcional apurado com base no lucro real, referente aos anos-calendário de 1990 e 1991, por falta de recolhimento, tendo em vista a Medida Cautelar n° 91.0003696-0, fl. 59, e o que está registrado no Termo de Verificação e Constatação, fls. 01, 13-v e 14: Do fato, demos ciência ao representante do contribuinte que será lavrado o auto de infração exigindo o recolhimento dos valores questionados, sendo consignado nos Autos de Infração que a exigibilidade ficará suspensa, enquanto estiver pendente de medida judicial suspensiva da cobrança ou enquanto o depósito integral do crédito permanecer à disposição da Autoridade Judicial (CTN art. 151, I e IV). Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 11 do Decreto-lei n° 2.470, de 1° de setembro de 1988, art. 2° do Decreto-lei n° 2.477, de 22 de setembro de 1988, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, parágrafo único do art. 6° da Lei n° 7.689, 15 de dezembro de 1988, art. 4°, art. 33 e art. 37 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 58 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, bem como art. 728 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. Cientificada em 15/10/1992, fl. 13, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 15/20, em 11/11/1992, argumentando em síntese que o Auto de Infração é nulo porque contém vícios insanáveis, uma vez que não há tipificação da suposta infração cometida. Diz que a matéria tributável é objeto de ação judicial com liminar concedida e por essa razão não pode haver aplicação de multa e nem incidência de juros de mora. Em face do exposto requer o cancelamento do Auto de Infração. Está registrado como resultado da Decisão/DRJ-SÃO PAULO/SP n° 2.486, de 17/08/2001, fls. 68/75: "Lançamento Procedente em Parte". Consta que a Recorrente discute judicialmente no período de janeiro de 1991 a abril de 1992 a alíquota de 5% (cinco por cento) a título de CSLL amparada no princípio da isonomia e da anterioridade nonagesimal. Efetuou o recolhimento espontâneo relativo à alíquota de 10% (dez por cento) e nos temos da Ação Ordinária n° 91.0013834-7 e da Medida Cautelar n° 91.0003696-0 houve depósito judicial do valor remanescente de 5% (cinco por cento), de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário "enquanto o depósito estiver à disposição da Autoridade Judicial" (incisos I e IV do art. 151 do Código Tributário Nacional — CTN). Restou esclarecido que do lançamento efetuado nos termos da legislação vigente, deve ser excluída dos juros de mora a parcela da TRD do período 04/02 a 29/07 de 1991 (Instrução Noiniativa SRF n° 32 de 09 de abril de 1997) e deve haver a redução do percentual da multa aplicada para 75% (setenta e cinco por cento), conforme prevê a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. As disposições do 3 art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não foram aplicadas, uma vez que no presente caso não há medida liminar em mandado de segurança. Notificada em 11/12/2007, fl. 83, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 83/87, em 07/01/2008, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge afirmando que não tem cabimento a incidência de juros de mora nem a aplicação da multa de oficio, uma vez que o depósito judicial integral afasta estes acréscimos. Com o objetivo de sustentar o argumento jurídico de que quer se socorrer interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, citando entendimentos doutrinários e jurisprudência administrativa. Em face do exposto requer "o cancelamento da multa de oficio e dos juros de mora em razão da existência do depósito judicial integral dos valores em data anterior à lavratura do auto de infração". É o Relatório. (11- 4 Processo n° 13805.001164/92-87 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.083 Fl. 155 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas noillias de regência. Assim, dele tomo conhecimento A Recorrente argúi que devem ser afastadas a incidência de juros de mora e a aplicação da multa de oficio, tendo em vista o depósito judicial integral. O Código Tributário Nacional determina: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1— moratória; II — o depósito do seu montante integral; III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI — o parcelamento. Em relação à incidência de juros de mora, vale transcrever os enunciados das Súmulas CARF n's 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF) e que assim dispõem: A partir de 12 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da - Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência administrativa sobre a matéria (fonte: www. conselhos.gov.br/): Processo n0 10830.002523/2003-22 Recurso n° 13.386 Acórdão n°101-95.041 ( 5 Ementa AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — A constituição do crédito tributário é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo diante de demanda judicial em trâmite que garanta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em que a atividade administrativa visa apenas prevenir os efeitos da decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — DEPÓSITO JUDICIAL — LANÇAMENTO DE JUROS DE MORA — DESCABIMENTO — Tendo a contribuinte efetuado o depósito judicial antes do vencimento das parcelas do tributo contra o qual insurgiu-se através de medida judicial, é incabível a exigência de juros de mora no caso de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência. Sobre a aplicação da multa de oficio, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deteunina: Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei r22- 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Sobre a retroatividade legal benigna, o Código Tributário Nacional determina: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: H- tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Tem aplicação no presente caso o mencionado art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, entendimento este amparado inclusive na jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: www. conselhos.gov.br/): Processo n°10120.009715/2002-95 Recurso n°136.442 (<°' e • • Processo n° 13805.001164/92-87 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.083 Fl. 156 Acórdão n° 101-94.455 Ementa NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO — Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. f.1 Processo n° 10680.002644/2001-73 Recurso n° 134.616 Acórdão n°101-94.630 Ementa DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — OCORRÊNCIA — MULTA DE OFICIO — NÃO CABIMENTO - Posto que a lavratura do auto de infração visa prevenir a decadência do crédito fazendá rio vez que a interpretação integrada da decisão de primeira instância com acórdão do TRF da matéria "sub- judice" produz efeitos quanto ao período fiscalizado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário nos termos e condições do art. 151, IV do CTN. , não cabe a exigência da multa de oficio. Processo n°10805.002311/2001-91 Recurso n° 140.645 Acórdão n°101-95.078 Ementa LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — LIMINARES — MULTA — INAPLICABILIDADE — Inaplicável a multa de oficio quando, à data da lavratura e ciência do auto de infração, esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força de medida judicial. Recurso de oficio negado. Tendo em vista o depósito judicial em montante integral, reconhecido pela autoridade fiscal, procedimento que tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito 7 tributário, não tem cabimento a incidência de juros de mora nem a aplicação da multa de oficio. Logo, cabe razão à Recorrente. Em face do exposto dou provimento ao recurso voluntário para excluir do crédito tributário lançado a incidência de juros de mora e a aplicação da multa de oficio. o- cz_2 CARMEN FERREIRA SARAIVA /íz 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,v CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° :13805.001164/92-87 Acórdão n° : 1401-00.083 • TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos temos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, !"1 1 MA I 20i0. s-N ans ecreia dá Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ I com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10140.002673/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 11/05/2000 SIMPLES. Não se equipara à atividade de engenheiro a execução de projetos elétricos especificados e sob responsabilidade técnica de engenheiro não pertencente aos quadros da firma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.419
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Numero do processo: 10120.004920/2001-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. TAXA SELIC. A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.697
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que conheciam o ressarcimento corrigido pela Selic
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Processo n0 10120.006518/2001-33 Recurso n° 136.748 Voluntário Matéria IPI - RESSARCIMENTO (Taxa Selic) Acórdão n° 203-12.697 xto de .-‘°e.,cs, coto doe , j2f1_,-- MV -"ido çOSessão de 13 de fevereiro de 2008 poDgcl n . ikt024G8 Recorrente CARAMURU ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: IPI. TAXA SELIC. A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" , sem expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewslci (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, • :.il 'isslp1.. o ressarcimento corrigido pela Selic. 11"111111111111b,' DALTON • • C R1::o = " e e IRANDA Vi -Presidente no ex io da Presidência 41\4;r\f DASSI GUERZONI F " O elator rOCâR'`..":”C-Civl O ONGINAL IN.P.F-SC-.G • CONTRIBUINTES ,de ci..;;s no c3e CaveiraMan.mat. siape 91650 , , Processo n.° 10120.006518/2001-33 CCO2/CO3- Acórdão n.° 203-12.697 Fls. 185 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais e Alexandre Kern (Suplente). Ausente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes Iv1F-EGUNDO CONSELHO LIE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGiNAL \. Brasilia,_29_5_,Q,B___/____QI__ 1 • o I' Marilde Cursi • de Oliveira C-1 (). 1 . Processo n.° 10120.006518/2001-33 CCO2/CO3 - Acórdão n.° 203-12.697 Fls. 186 _ Relatório Trata o presente julgamento de analisar Recurso Voluntário por meio do qual a interessada pede a reforma do Acórdão n° 09-13.912, proferido pela 3' Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, datado de 10/08/2006, o qual, por sua vez, indeferira a solicitação contida em Manifestação de Inconformidade, em decisão assim ementada: "Correção Monetária e Juros. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos de IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado. A lide se resume apenas quanto à incidência ou não de índices de atualização monetária (taxa Selic) sobre o montante do crédito escritural então reconhecido pela Administração com fundamento no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, originado de insumos adquiridos para o emprego na elaboração de seus produtos, tributados à alíquota zero ou Não Tributados. Segundo a Recorrente, a Lei n° 9.430, de 1996, em seus artigos 73 e 74, posteriormente alterados pela Lei n° 10.637, de 2002, bem como o Decreto n° 2.138, de 1997, tratariam igualmente os institutos da restituição e do ressarcimento, por conferirem, ambos, meios de resgate do crédito tributário do contribuinte. Além disso, assevera a Recorrente que a legislação em momento algum vedou a correção monetária dos créditos do IPI. Reproduz em seu arrazoado vários Acórdãos deste Segundo Conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça nos quais foi reconhecido o direito à incidência da Taxa Selic para os créditos escriturais de IPI reconhecidos em processos de ressarcimento. , É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELá i r.)...'" ;-:- CON "Itz9SUWES CONFERE Cl:Y.4 O ORW:AL . • , Emaná, d 1 O3, o Made Cur,no :12 Qivelra Mat. Siape 91559 Cd4 0 1 . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10120.006518/2001-33 29 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.697 Briasíla. og Fls. 187 -‘)é- Matilde Cum:no da Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo pois, cientificado da decisão da DRJ em 04/09/2006, a interessada apresentou o recurso voluntário em 18/09/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto, a matéria trazida pela Recorrente para julgamento se restringe apenas à incidência da taxa Selic sobre o montante do crédito escritural que lhe fora reconhecido pela DRF em Goiânia-GO, não obstante tivesse havido uma glosa parcial do total do valor original pleiteado. Com a devida vênia, não comungo com o entendimento de que os institutos do ressarcimento e da restituição possuam a mesma natureza jurídica. Para mim, a restituição pressupõe, obrigatoriamente, a existência de um pagamento feito anteriormente, obviamente, de forma indevida, sejam lá quais forem as suas razões. Refere-se, portanto, a uma importância que chegou a ingressar nos cofres públicos em contrapartida a uma saída de igual dos recursos financeiros do contribuinte. Assim, nada mais justo e coerente que, em tendo tal pagamento se mostrado indevido, seja o mesmo restituído com os devidos acréscimos legais estabelecidos em lei. E foi a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, que, em seu artigo 39, § 4°, dispôs que "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (grifei). O ressarcimento, por outro lado, em nada se assemelha a um pagamento tido como indevido, a não ser quanto ao fato de envolver uma transferência de recursos ao contribuinte, seja por meio da compensação ou por meio de creditamento em conta corrente bancária. Trata-se, indubitavelmente, de valor que remanesce de uma técnica de contabilização para a equação de créditos e débitos de IPI, a fim de fazer valer o princípio da não- cumulatividade. Assim, não existindo previsão legal específica, ao contrário, a teor do disposto nos artigos 38, § 2°, da IN SRF 210, de 30/09/2002, 51, § 5°, da IN SRF n°460, de 18/10/2004, e 52, § 5°, da IN SRF n° 600, de 28/12/2005, não compete ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar a incidência de correção monetária sobre os créditos relativos ao IPI. Quanto à jurisprudência judicial trazida pela Recorrente, contra-argumento reproduzindo nota divulgada pelo site "Consultor Jurídico" em 13/09/2005 (www.conjur.estadao.com.br), nos seguintes termos: "Matéria constitucional STF decide se há correção monetária de crédito de IPI • . . . • Processo n.° 10120.006518/2001-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.697 Fls. 188 O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, decidiu que é de competência do Supremo Tribunal Federal analisar se cabe correção monetária sobre créditos do IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados em produtos isentos. Vidigal acolheu recurso da Fazenda Nacional contra decisão da 1" Seção do STJ. Na ocasião, os ministros reconheceram que cabe correção monetária sobre créditos de IPI. Para a Fazenda, o STJ invadiu a competência do Supremo ao decidir sobre uma matéria constitucional. O ministro Edson Vidigal acolheu os argumentos". Entretanto, pesquisa efetuada em 14/01/2008 junto ao site do STF na Internet dá conta de que o julgamento dessa matéria ainda não se processou, estando o referido processo - RE/474139 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO - com o Relator, Ministro Joaquim Barboza, desde fevereiro de 2006. Tampouco há que de acolher a pretensão da Recorrente de ver aplicada a analogia, porquanto, conforme se viu no dispositivo legal acima transcrito, a Taxa Selic é uma taxa de juros e juros são matéria de direito estrito que não permite a pretendida aplicação. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de fevereiro de 2008 ("D(51\0nÇN.., . EODASSI GU RZONI FIL O , MF-SEGUNDO CONSE, L1. 10 DE CONTRIBUIKTen COWERP COM O ORIGINAL ~lia, -I 2 1 (9 ____ -29--- ,, Meritde Cusino de Oliveira Mat. Stape 91650 I , Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000489/2006-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 SEGURANÇA OBTIDA POR DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INCLUSÃO DA EMPRESA NO SIMPLES Em face da força cogente que possuem as decisões judiciais, deve ser aplicada administrativamente a ordem judicial de inclusão no SIMPLES da categoria econômica na qual se inclui o Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.598
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 SEGURANÇA OBTIDA POR DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INCLUSÃO DA EMPRESA NO SIMPLES Em face da força cogente que possuem as decisões judiciais, deve ser aplicada administrativamente a ordem judicial de inclusão no SIMPLES da categoria econômica na qual se inclui o Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS NIICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 SEGURANÇA OBTIDA POR DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INCLUSÃO DA EMPRESA NO SIMPLES Em face da força cogente que possuem as decisões judiciais, deve ser aplicada administrativamente a ordem judicial de inclusão no SIMPLES da categoria econômica na qual se inclui o Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. t( cut JUDITH DO A ARAL MARCONDES ARMANDO - residente U4 •■•■■,••• B ATRIZ VERiSSIMO DE SENA - Relatora • Processo n° 10768.000489/2006-03 Acórd5o n.° 302-39.598 CC03/CO2 Fls. 195 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n° 10768.000489/2006-03 Acórdão n.° 302-39.598 CC03/CO2 Fls. 196 Relatório Adoto o acórdão regional, que bem resume os fatos ocorridos: DO PEDIDO 0 processo tern origem no PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES, feito pela interessada, (fl. 01), embora, como a própria declara, subsista "vedação da atividade da empresa", e protocolizado no CAC — CENTRO / RJ, em 25 de janeiro de 2006, tendo sido instruido corn a documentação de fls. 02/40, em atenção à sentença de mérito obtida pelo S1NDELIVRE na 18 Vara Federal, em Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro. DO INDEFERIMENTO A interessada, a posteriori, entrou com a SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES (fl.46 e verso), que foi indeferida, em 07/02/2006, pelo CHEFE DA EQCORDICAT/DERAT/RJO (Delegação de Competência- Portaria/DERAT/RJO N°64, de 07/04/2005), tendo em vista o motivo abaixo, manuscrito, originalmente, send() vejamos, in verbis: "X— NEGUE-SE A INCLUSA -0 SOLICITADA X— POR FALTA DE AAIPARO LEGAL: A EMPRESA NÃO CONSTA DA LISTAGEM FORNECIDA PELO SINDLIVRE NO MANDADO DE SEGURANÇA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 10768.007236/99-71" DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o despacho deneg,atório da SIRS, de que tomou ciência em 14/02/2006 (AR de f1.102), a Interessada protocolizou em 08/03/2006, na Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT/RJO, o seu inconfonnismo, que se encontra As fls.48/53, que foi instruido com a documentação de fls.54/99, e recorre a esta Delegacia de Julgamento, alegando, em síntese, que: 1-Fez a solicitação à opção ao regime do SIMPLES, por força da decisão judicial já transitada em julgado; 2-A interessada descreve, então, e de forma resumida, o que ocorreu acerca do mandado de segurança impetrado pelo SINDELIVRE; 3-0 Mandado de Segurança, de acordo com a decisão do dia 24/05/2005, da Egrégia 40 Turma do TRF transitou em julgado em 27/08/2004 (doc. Anexo), consagrando a sentença de 1 0 instância, possibilitando, então, a sua opção definitiva ao Simples; 3 Processo n° 10768.000489/2006-03 Ac6rcHio n.° 302-39.598 CC03/CO2 Fls. 197 4-Assim, acrescenta a interessada, tentar negar-lhe o direito de se beneficiar da referida decisão judicial, retruca, se traduz em desrespeito A determinação judicial contida no comando judicial reiterado pelo Tribunal Regional Federal, o que pode, inclusive, no seu entender, se caracterizar ilícito penal de desobediência A ordem judicial; (grifos da interessada) 5-A sentença do "Mandamus" assevera, contemplou todos os filiados da categoria econômica representada pelo SINDELIVRE/RIO; (destaque da interessada) 6-Tece, ademais, alguns comentários acerca do indeferimento do seu pedido de opção ao Simples, menciona, para tanto, art. 5', XXXVI, da Constituição Federal, afirmando, pois, ter seu direito assegurado ao citado regime de tributação, e aproveita para se referir a algumas decisões, exaradas por esta DRJ, favoráveis, que foram quanto ao deferimento de solicitações de NOVOS FILIADOS do Sindelivre/Rio; (destaque da interessada) 7-Por fim, espera que haja o cancelamento do indeferimento do seu pedido quanto A sua inclusão retroativa no SIMPLES. A DRJ do Rio de Janeiro indeferiu a solicitação do Contribuinte por entender que a decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo ainda não havia transitado em julgado. 0 Contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos já expostos em sua impugnação. É o relatório. / 4 • Processo n° 10768.000489/2006-03 Ac6rd5o n.° 302-39.598 CC03/CO2 Fls. 198 Vo to Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Constam dos autos documentos aptos a provar que o Mandado de Segurança n° 99.0009406-9 possui liminar deferida no sentido de reconhecer a toda a categoria econômica representada pelo SINDELIVRE/RJ, na qual o Recorrente se insere, o direito de usufruir dos beneficios do SIMPLES. Há, ademais, decisão em sede de agravo de instrumento em mandado de segurança asseverando, expressamente, que a citada liminar se aplica a todos os filiados desse sindicato, dentre os quais o ora Contribuinte. Em que pese o argumento da Delegacia Regional de Julgamento, entendo que não pode a Administração Pública deixar de aplicar urna decisão judicial que produza efeitos imediatos. Assim, lido pode o Contribuinte ser excluído do SIMPLES enquanto estiver em vigor a referida liminar em sede de mandado de segurança. Se revogada a citada liminar, sem concessão em definitivo da segurança, o que se cogita para argumentar, poderá a Administração Pública a partir desse momento excluir os respectivos contribuintes do SIMPLES. Antes disso, deve a Administração Pública manter-se inerte. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que, quanto ao mérito, o Contribuinte tem razão. As academias de ginástica têm direito de optar pelo SIMPLES, uma vez preenchidos os pressupostos da Lei n° 9.317/96. Isso porque não existe vedação expressa opção do SIMPLES à esse tipo de empresa e, por outro lado, há permissão expressa posterior em lei nesse sentido. Há precedentes dessa Segunda Câmara: SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Como não existe vedação expressa à opção pela sistemática do SIMPLES por empresas que explorem atividades de academia de ginástica, e existe permissão expressa posterior em lei para a manutenção destas na sistemática, a recorrente deve ser mantida no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Recurso 137378, Processo 10830.007630/2003-47, Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rel. Cons. Marcelo Ribeiro Nogueira, Julg. 25/04/2008) 5 Processo n° 10768.000489/2006-03 Acórd5o n.° 302-39.598 CCONCO2 Fls. 199 S SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA. POSSIBILIDADE. Não havendo vedação expressa para a exclusão do SIMPLES da atividade de academia de ginástica, bem com lei posterior expressamente permitindo tal manutenção, deve ser mantida a recorrente no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Recurso 138181, Processo 10830.007512/2003-39, Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Rel. Cons. Luciano Lopes de Almeida Moraes, julg. 25/04/2008). Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 RIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora • 6

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4617856 #
Numero do processo: 10830.007562/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: Multa decorrente de atraso na entrega da DCTF LEGALIDADE: É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.602
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-08T13:17:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-08T13:17:03Z; Last-Modified: 2013-10-08T13:17:03Z; dcterms:modified: 2013-10-08T13:17:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4aa01e46-cb51-4552-b4c8-25132a055c50; Last-Save-Date: 2013-10-08T13:17:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-08T13:17:03Z; meta:save-date: 2013-10-08T13:17:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-08T13:17:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-08T13:17:03Z; created: 2013-10-08T13:17:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-08T13:17:03Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-08T13:17:03Z | Conteúdo => CC03/CO3 Fls. 35 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.007562/2003-16 Recurso n° 138.050 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.602 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente COMERCIAL AGRO PECUÁRIA PIMENTA LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: Multa decorrente de atraso na entrega da DCTF LEGALIDADE: É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. ANELISE D UDT PRIETO - Presidente LUIS ARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroides Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. 1 • Processo n° 10830.007562/2003-16 Acórdilo n.° 303-35.602 CCO3'CO3 Fls. 36 Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado contra acórdão da e. DRJ Campinas, que julgou procedente a imposição de multa decorrente de atraso na entrega da DCTF relativa aos quatro trimestres de 1999. Em suas razões de recurso, sinteticamente, repete os argumentos expendidos em sede de impugnação, que assim podem ser resumidos: 1 - ilegalidade da cobrança, vez que somente a partir da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002, é que passou a existir base legal para a imposição da multa objeto do litígio; 2- denúncia espontânea: a DCTF foi apresentada antes do inicio de qualquer procedimento de oficio e o atraso verificado não implicou falta de recolhimento de tributos. E o Relatório 2 Processo n° 10830.007562/2003-16 Acórdao n.° 303-35.602 CCO3 CO3 Fls. 37 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 0 recurso trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho e é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 22, a recorrente tomou ciência da decisão de 1a instância em 12/01/2007 (sexta-feira) e, no protocolo de fl. 23, apresentou suas razões de recurso em 12/02 do mesmo ano. Dele se deve tomar conhecimento, portanto. Analisando as razões de recurso em cotejo com que consta dos autos, bem assim com a legislação de regência, penso que a decisão recorrida não merece reparos. • Enfrento a seguir, separadamente, os elementos que formaram a minha convicção. Legalidade da Cobrança Questão que tem sido trazida com razoável freqüência a este colegiado é legalidade da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF antes da Medida Provisória 16, de 27 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, cujo art. 72 se transcreve a seguir: Art. 7" 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirp, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á as seguintes multas: I - de 2%(dois por cento) ao inds-calendário oufra cão, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no ,sç 3; II - de 2%(dois por cento) ao inds-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no ,sç 3"; III - de R$ 20,00 (vinte .reais) para cada grupo de de: informações incorretas ou omitidas ,s 1 " Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término 1 Processo n° 10830.007562/2003-16 Acórdão n.° 303-35.602 CC03, CO3 Fls. 38 do prazo origina/mente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. ,sç 2 0 Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declara cão for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. ,sç 3"A multa minima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Analisando a firme jurisprudência deste Conselho, chega-se à conclusão de que a aplicação desse dispositivo à fatos anteriores, em verdade, caracterizam, no máximo, a retroatividade benigna dogmatizada pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com efeito, em primeiro lugar, a obrigação acessória possui o devido espeque legal, conforme se pode verificar da leitura do art. art. 5°, § 3° do Decreto-lei n°2.124/83, que determina: "Art. 5". O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3". Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legisla cão sujeitará o infrator á multa de que tratam os ssç§ 2", 3°c 4" do art. 11 do Decreto-lei n" 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n" 2.065, c/c 26 de outubro de 1983." Noutro Giro, os §§ 2", 3' e 4° do art 11, do Decreto-lei n" 1.968, de 1982, por sua vez, após alterados pelo Decreto-lei 2.065 de 1983, assumiram a seguinte redação: Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3' Se o formulcirio padronizado (§ 1") for apresentado após o período determinado, sera aplicada multa cie 10 (dez) OR TN ao mês-calendário ou .fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. Processo n° 10830.007562/2003-16 Acórdão n.° 303-35.602 CC03, CO3 Fls. 39 4 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas cr metade." Por outro lado, há que se consignar que a competência inicialmente atribuida ao Ministro da Fazenda, foi redistribuida ao Secretário da Receita Federal, por força da regra expressa no art. 16 da Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: "Art. 16. Compete a Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Denúncia Espontânea Ao meu ver justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Camara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481' e os adoto como se meus fossem: A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. (.) Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do CTN. Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 :11141 111 .11 ..111111 S MARC LO GUERRA DE CASTRO - Relator DJ: 19/10/2006 5

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4616866 #
Numero do processo: 10530.000398/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADÊNCIAL - O prazo para o contribuinte requerer a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, é de cinco anos e tem o termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U de 12/06/98) que efetivamente reconhece ao contribuinte o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a sua solicitação. NO MÉRITO determina-se o retorno do processo para a Delegacia Regional de Julgamento, para que seja analisado o pedido, em sua materialidade, sob pena de supressão de instância. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADÊNCIAL - O prazo para o contribuinte requerer a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, é de cinco anos e tem o termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U de 12/06/98) que efetivamente reconhece ao contribuinte o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a sua solicitação. NO MÉRITO determina-se o retorno do processo para a Delegacia Regional de Julgamento, para que seja analisado o pedido, em sua materialidade, sob pena de supressão de instância. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:29:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:29:34Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:29:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:29:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:29:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:29:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:29:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:29:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:29:34Z; created: 2009-08-10T11:29:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T11:29:34Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:29:34Z | Conteúdo => \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or.twi. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10530.000398/2002-10 Recurso n° : 132.086 Acórdão n° : 301-31.950 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente(s) : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOA VISTA LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL — O prazo para o contribuinte requerer a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, é de cinco anos e tem o termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que efetivamente reconhece ao contribuinte o • direito à restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a sua solicitação. NO MÉRITO determina-se o retomo do processo para a Delegacia Regional de Julgamento, para que seja analisado o pedido, em sua materialidade, sob pena de supressão de instância. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão. • \\\11 OTACILIO D • • • AS CARTAXO Presidente • • A s.-. SUSY • S OFFIVIANN Relatem Formalizado em: r2 2A602005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Hf/1 • Processo n° : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 RELATÓRIO O processo administrativo ora em análise trata-se de pedido de restituição/compensação dos valores pagos a titulo de FINSOCIAL, a maior, em vista de as majorações da aliquota, posteriores a 1988 terem sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, requerido em 14/03/2002 (fls. 01). • A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, em despacho decisório de fls. 29 e seguintes, julgou improcedente o pedido do Recorrente, por entender que havia decorrido o prazo decadencial para que o contribuinte formulasse tal pedido. Inconformado o Recorrente recorreu da referida decisão à Delegacia Regional de Julgamento de Salvador (fls. 37 e seguintes). A DRJ — Salvador/BA indeferiu Pedido de Restituição/Compensação de Finsocial com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa (fls. 54): ACÓRDÃO DRUSDR N° 5.752, de 31 de agosto de 2004 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de • declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. Solicitação Indeferida O Recorrente foi intimado da decisão de primeira instância em 14/10/2004 (fls. 62). Interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, em 29/10/2004 (fls. 63 e seguintes) requerendo, o deferimento do pedido de restituição/compensação de tributos, alegando, em síntese que o pedido foi tempestivo. É o relatório. 2 __))(ç Processo n° : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora O Recurso Voluntário deve ser admitido em vista de atender aos requisitos necessários. A primeira questão a ser enfrentada é a de se saber se o Pedido de Restituição foi proposto no prazo legal. Apenas para esclarecer eventuais questões semktticas, esclareço que entendo que o prazo ora em discussão é decadencial, para tanto, adoto as lições do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santii: • A decadência do direito do contribuinte corresponde à perda do direito de o contribuinte pleitear administrativamente o débito do Fisco e a prescrição do direito do contribuinte, à perda do direito de ação de que o contribuinte é titular para efetivar seu direito ao débito do Fisco. A disciplina da decadência do direito do contribuinte encontra-se, basicamente, nos arts. 165, 166, 167 e 168 do CTN. A prescrição do direito do contribuinte deflui de um desdobramento da interpretação do art. 168 do CTN e, ainda, da hipótese da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, aludida no art. 169 do CTN. A questão é controversa porque não se trata de mera aplicação da literalidade da regra exposta no artigo 168 do Código Tributário Nacional, visto que, • o tema central da discussão está em se saber qual a data inicial para a contagem do prazo, posto que há de um lado a presunção da constitucionalidade de todas as leis e de outro lado, a declaração da inconstitucionalidade das normas que estabeleceram as majorações da aliquota do FINSOCIAL e a admissão, pela União Federal, do direito do contribuinte, em repetir os valores pagos. Se fosse tomada a literalidade da regra do prazo prescricional, ter- se-ia que admitir a extemporaneidade do pedido do Recorrente, posto que o prazo teria seu inicio na data do pagamento dos valores. Todavia, o caso não permite tal exegese como pretende a Recorrida, visto que o direito à restituição não nasceu na data do pagamento do tributo, mas no momento em que a União reconheceu a inconstitucionalidade da norma e admitiu a repetição dos valores dos tributos pagos em obediência a tais normas. No caso há que ser considerado que a declaração de inconstitucionalidade ocorreu pela via difusa, sendo necessário o reconhecimento ' Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo. Max Limonad. 2000, p. 100. 3 Processo n° : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 expresso da União, de tal inconstitucionalidade, para que se inaugurasse o prazo para que o contribuinte repetisse o indébito tributário. No presente caso, tal reconhecimento expresso surge apenas com a edição da Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998. A evolução legislativa e as explicações concernentes ao tema foram trazidos de forma sábia e elucidativa pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 301-31.071 , cujos termos, peço licença para adotar, como se meus fossem, na forma a seguir transcrita: No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para 011 o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 150.764- PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X. da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; 11 retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 Processo no : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 III formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 1' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. • ,f 1 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL 2' O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República . ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." 1111 Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n°2.346/97 em seu art. 1°, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se à hipótese de decisão em ação direta de Litç • Processo n° : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3° do art. 1°, 410 concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória no 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n°7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pazas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis tês. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. 6 19(5- • Processo n° : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituicão, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma apressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CM, tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o • intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n' 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos fritos a maior do que o devido a título de Finsocial. • No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 2, que deu nova redação para o § e dispôs, verbis: "Art. 17. § P O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) 4111 2 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei 12 9 10.522, de 19t7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente; - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9" da Lei n" 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n" 1.397, de 21 de dezembro de 1987; s" 3C O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantia paga." 7 jleí. Processo n° : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributcirios apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória no 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168. I, do C7N e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo • decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CT1V; extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de 8 Processo n° : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n°1,621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à • lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de • reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN3 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/6? e o Decreto n°4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro5. 3 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto. à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 4 Art. 28, § l, do Decreto-lei nsi 37/66: 'A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar acesso de pagamento na 9 LÂÇ Processo n° : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" • - 10° ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116— Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": o Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. • (.) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados 0 atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias • fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 0, do CTN: A propósito, a matéria foi objeto de exame pela conformidade deste artigo." (destaquei) Art. 111 do Decreto 112 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a Efat-inento_ ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) lo Processo n° : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 101.407 — SP, relator o . Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBU7'ÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto ti' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria 112 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. .512 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: 11 Processo no : 10530.000398/2002-10 Acórdão n° : 301-31.950 a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto te 2.346/97, é vedada a atuação dos . Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecido no caput. (9" • Portanto, ao adotar as razões de decidir bem colocadas no R. Voto transcrito, entendo por TEMPESTIVO o pedido formulado pela Recorrente. Quanto às demais matérias de mérito, em especial no que tange à questão da restituição/compensação dos valores propriamente ditos, entendo que ela deva ser analisada, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear referida restituição e determino o retomo dos presentes autos à DRJ de origem para analisar e julgar sobre os valores a serem restituídos/compensados. • Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 • SUSY29,1) HO FMANN - Relatora 12 • Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000571/2004-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES/INCLUSÃO. Indevido o indeferimento de inclusão. Atividades exercidas pela recorrente não se encontram enquadradas nas atividades incluidas nos dispositivos de vedação opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Comprovado que a recorrente não se dedica ao ramo de "prestação de serviços de limpeza" prevista no art. 9° inciso XII, alínea "f" da Lei 9.317/96, sendo as atividades de "desentupimento de tubulações" por ela exercidas perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se deferir o pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-35.042
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiuza
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES/INCLUSÃO. Indevido o indeferimento de inclusão. Atividades exercidas pela recorrente não se encontram enquadradas nas atividades incluidas nos dispositivos de vedação opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Comprovado que a recorrente não se dedica ao ramo de "prestação de serviços de limpeza" prevista no art. 9° inciso XII, alínea "f" da Lei 9.317/96, sendo as atividades de "desentupimento de tubulações" por ela exercidas perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se deferir o pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso Voluntário Provido

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Indevido o indeferimento de inclusão. Atividades exercidas pela recorrente não se encontram enquadradas nas atividades incluidas nos dispositivos de vedação opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Comprovado que a recorrente não se dedica ao ramo de "prestação de serviços de limpeza" prevista no art. 9° inciso XII, alínea "f" da Lei 9.317/96, sendo as atividades de "desentupimento de tubulações" por ela exercidas perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se deferir o pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Processo n.° 10950.000571/2004-09 Acórdão n.° 303-35.042 CC03/CO3 Fls. 89 le ANEL E UDT PRIETO Presidente SIL IO MAR S B RCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tardsio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 10950.000571/2004-09 Ac4rd5o n.° 303-35.042 CC03/CO3 Fls. 90 Relatório Trata o presente processo da manifestação de inconformidade ao conteúdo da análise ao pedido de inclusão retroativa (fls. 31/33), proferido pela SACAT da DRF/Maringd que indeferiu o pleito, tendo como justificativa o fato de que estão vedadas de aderir ao Simples As empresas que promovem o desentupimento de tubulações, por tido enquadramento no previsto na alínea "f', do inciso XII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/1996. Na manifestação de inconformidade de fl. 36, a empresa pede a revisão ao indeferimento sob o argumento de que exerce a limpeza de bens móveis, tais como máquinas e motores hidráulicos e não limpeza de imóveis. Junta ao processo a Segunda Alteração do Contrato Social, registrado em 04/08/2004, onde o objeto mercantil assim prevê: prestadora de serviços de desentupimento de tubulações de bens móveis, máquinas e bombas hidráulicas (fl.38). A DRF de Julgamento em Curitiba — PR, através do Acórdão n° 06-11.480 de 06/07/2006 indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais contidos no original: "A reclamante pede sua inscrição no Simples. Constituída em 25/11/2002 (fis. 13/15), tinha por objeto social o ramo de representações comerciais. Posteriormente, em 11/02/2004, registrou a primeira alteração contratual (fls. 16/19), onde alterou o objeto social para: prestadora de serviços em desentupimento de tubulações. Finalmente, em 04/08/2004, arquivou a segunda alteração contratual, onde declina a seguinte ocupação: prestadora de serviços de desentupimento de tubulações de bens móveis, máquinas e bombas hidráulicas. Vejamos o que dispõe a norma acerca do pedido de adesão ao Simples. A Lei n°9.317, de 1996, assim preve, em seu artigo 8' (transcrito). Perceba-se que o mencionado dispositivo legal não previa a situação das empresas que fossem iniciar atividade após a edição da Lei le 9.317, de 1996. Contudo, as diversas Instruções Normativas editadas na seqüência, previram essa situação. Assim, dispunha a Instrução Normativa n°09, de 10/02/1999 (transcrito). A mesma orientação continua a ser fornecida nas instruções normativas que foram substituindo esta. Portanto, aos contribuintes é autorizado o ingresso ao Simples sem necessidade de autorização do fisco, desde que preenchidos os requisitos da legislação de regência. Assim, se a interessada desejava aderir ao Simples, cabia a ela promover as alterações em seu CNP.I, na forma prevista no art. 10, da Instrução Normativa n° 09, acima transcrito, vigente à época de sua constituição. Ao fisco, é resguardado o direito de promover sua exclusão caso reste configurado algum impediment Processo n.° 10950.000571/2004-09 Acórdão n.° 303-35.042 CC03/CO3 Fls. 91 Ocorre, que a atividade mencionada nos atos constitutivos da reclamante eram impeditivas a sua opção ao Simples. Assim, mesmo que tivesse optado, teria sido vedado seu acesso ao beneficio. Quanto ao pedido de inclusão de oficio, esse não se aplica ao caso. A Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 16 de 2002, previu a possibilidade de a autoridade fiscal retOcar de oficio tanto o Termo de Om (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), para incluir no Simples as pessoas jurídicas que se julgavam inseridas na sistemática e que, por erro de fato, não estavam. Na situação presente não restou configurado nenhum erro. A própria reclamante admite que não fez a opção pelo Simples, já que solicitou sua inclusão de oficio. De outro lado tem-se que da análise do pedido inicial restou comprovado que a atividade exercida é incompatível com a sistemática. A autoridade fiscal já demonstrou na decisão atacada que o pleito da contribuinte não encontra guarida. Cabe lembrar que, em se tratando de beneficio fiscal, a interpretação da norma deve ser literal. Na manifestação de inconformidade a segunda alteração do contrato social não trouxe nenhum beneficio à interessada já que, com a atividade ali prevista permanece incólume, a vedação por prestação de serviços de limpeza e conservação, nos termos do art. 90, inciso XII, alínea "f" da Lei n° 9.317, de 1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII— que realize operações relativas a: f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Portanto, a solicitação é incabível. Conclusão Desta forma, voto por indeferir a solicitação da interessada. Curitiba, 06 de julho de 2006. Rosicler Bárbara Nascimento Nodari" A recorrente tomou ciência dessa decisão através do Comunicado SACAT 223/2006, recebida em 21 de julho de 2006 (sexta feira) via AR as fls. 85, e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal com anexos a este Terceiro Conselho de Contribuintes em data de 21 de agosto de 2006 (segunda feira), expondo os mesmos motivos utilizados em sua manifestação exordial de inconformismo, em relação à Decisão de la instancia, bem como, ratificando todos os seus termos, principalmente que a recorrente "NAO P STA SERVIÇOS DE LIMPESA EM BENS IMÓVEIS", que suas atividades são • Processo n.° 10950.000571/2004-09 Acórdão n.° 303-35.042 CC03/CO3 Fls. 92 prestadas em sua totalidade "no desentupimento de Tubulações de bens móveis, Máquinas e Bombas Hidráulicas", ao final solicitou a reforma da decisão, para que lhe seja concedido o devido enquadramento no SIMPLES. o Relatório. • Processo n.° 10950.000571/2004-09 Acórdão n.° 303-35.042 CC03/CO3 Fls. 93 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Ribeirao Preto — SP, via AR em data de 21/07/2006 (sexta feira), conforme documento As fls. 85, tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 21/08/2006 (segunda feira), fls. 46 a 83 estando revestido das demais formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões expostas, restou firmada a conclusão de que a não inclusão da recorrente no SIMPLES, se deu exclusivamente, por ter pretensamente chegado A conclusão, sem qualquer comprovação, que os serviços prestados pela recorrente estariam enquadrados no art. 90 , inciso XII, alínea "f' da Lei n° 9.317/1996, que reza literalmente o seguinte, sendo que o grifo não é do original, constando apenas dos textos da SRF: Art. 9 0 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII — que realize operações relativas a: prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Ocorre que, em analise nos dados Constitutivos e Alterações posteriores, da empresa ora recorrente, e que em momento algum fora contestado pela SRF, presta serviços desde 09 de janeiro de 2004, exclusivamente no ramo de "Desentupimento de Tubulações", posteriormente, em 25 de julho de 2004, os seus objetivos foram modificados para melhor esclarecer que esses seus serviços prestados se referem a "Desentupimento de Tubulações de Bens Móveis, Máquinas e Bombas Hidráulicas" (Arquivada na Junta Comercial do Parana em 04/08/2004 sob o n° 2004 2782112), As fls. 38. Assim, as atividades desenvolvidas pela pequena empresa neste ato recorrente, prestada apenas por seu cotista, de nível médio, se referem exclusivamente a Serviços de "Desentupimento de Tubulações de Bens Móveis, Máquinas e Bombas Hidráulicas". Não vislumbramos no processo ora atacado, qualquer elemento, ou mesmo um mero indicio, que possa caracterizar que os serviços prestados pela recorrente se encontrem entre os vedados pela letra "f", do Inciso XII, do Art. 9° da Lei 9.317/96. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES.

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