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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755299 #
Numero do processo: 10469.725087/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.873
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.873  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 50 87 /2 01 2- 20 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10469.725087/2012­20  Acórdão n.º 3302­003.873  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.440. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10469.725087/2012­20  Acórdão n.º 3302­003.873  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10469.725087/2012­20  Acórdão n.º 3302­003.873  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10469.725087/2012­20  Acórdão n.º 3302­003.873  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10469.725087/2012­20  Acórdão n.º 3302­003.873  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904346/2012-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-004.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.744  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DCOMP.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Recurso Especial do Procurador negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 46 /2 01 2- 85 Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10280.904346/2012­85  Acórdão n.º 9303­004.744  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3402­002.648, de 24/02/2015,  proferido  pela  2ª Turma da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  do  qual  se  reproduz  apenas  a  parte da ementa que interessa ao presente julgamento:   (...)  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer  de  produção  de  alumina,  ensejam  o  creditamento  das  contribuições sociais não cumulativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  as  glosas  de  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos  termos do voto do Relator.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, que, no seu entender, não  geram  direito  a  crédito.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados, cujas ementas foram transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10280.904346/2012­85  Acórdão n.º 9303­004.744  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.731, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10280.902051/2012­74, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.731):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto  no  seu  exame,  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  deve  ser  conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da  legislação do IPI, o acórdão recorrido consubstanciou entendimento mais amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não  assistir  razão  à  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar  o  entendimento majoritário  que, justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso  convencimento coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo  il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010), passamos a adotá­las, também aqui, como razão de decidir. Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II  do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto  linhas abaixo:  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10280.904346/2012­85  Acórdão n.º 9303­004.744  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva adotar o conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui  referido. A primeira e mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma simples  leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador  incluiu no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para utilização na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...] As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­ se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas  considerações, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Recorrente  contesta  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10280.904346/2012­85  Acórdão n.º 9303­004.744  CSRF­T3  Fl. 6          5 Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação: em  julgamentos  recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF  chegou  a  conclusões  divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos, acompanhamos o voto do relator, porque nos pareceu  que  os motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379 e 9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença  os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos a convicção de  que  andou  bem  a  Câmara  baixa  ao  reconhecer  os  créditos.  Com  relação  aos  produtos citados, consignou:  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O calcário (produto  AL  200  –  Carbomil)  é  empregado  durante  o  processo  de  combustão  nas  caldeiras  a  carvão  para  absorção  do  enxofre,  que  é  formado  durante  o  processo de queima do carvão mineral. O inibidor de corrosão, por sua vez,  é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas dos trocadores de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo que  o  recorrente demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  destes  três  bens  para  com  o  processo  produtivo,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  que  se  adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas.  Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  negando,  no  ponto,  provimento  ao  recurso especial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 663DF CARF MF

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6762438 #
Numero do processo: 10865.900338/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ausência de Questão Fática a Ser Esclarecida. Erro de Direito no Preenchimento de Declaração. Descabimento de Diligência. Não havendo questão de fato a ser esclarecida, descabe a realização de diligência. O erro cometido pela interessada no preenchimento da declaração é erro de direito, insuscetível de correção por meio de diligência no curso do contencioso. Compensação. Alegado Pagamento Indevido de Estimativa. Direito Creditório Inexistente. Não Homologação. A própria interessada admite que o direito creditório apontado como pagamento indevido de estimativa, na verdade, não o era. Em tais condições, o alegado direito creditório se revela inexistente, o que conduz à não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1301-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR proposta do relator para conversão em diligência. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto; e (ii) por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.228  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  AUSÊNCIA  DE QUESTÃO FÁTICA  A SER ESCLARECIDA.  ERRO DE DIREITO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO DE DILIGÊNCIA.  Não  havendo  questão  de  fato  a  ser  esclarecida,  descabe  a  realização  de  diligência. O erro cometido pela interessada no preenchimento da declaração  é erro de direito, insuscetível de correção por meio de diligência no curso do  contencioso.  COMPENSAÇÃO.  ALEGADO  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA.  DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  própria  interessada  admite  que  o  direito  creditório  apontado  como  pagamento indevido de estimativa, na verdade, não o era. Em tais condições,  o  alegado  direito  creditório  se  revela  inexistente,  o  que  conduz  à  não  homologação da compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR  proposta  do  relator  para  conversão  em  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto;  e  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior.      (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 38 /2 00 8- 11 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10865.900338/2008­11  Acórdão n.º 1301­002.228  S1­C3T1  Fl. 186          2   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.          Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 14­29.592, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RPO, na sessão de 11  de  junho  de  2010,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitá­la,  não  reconhecendo  o  direito  creditório.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório proferido por ocasião do  julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (CSLL­estimativa, código de arrecadação 2484), concernente ao período de  apuração 06/2001.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação e motivação do indeferimento do pedido, com afronta a dispositivos  legais e constitucionais;  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10865.900338/2008­11  Acórdão n.º 1301­002.228  S1­C3T1  Fl. 187          3 ­  que  os  dados  sobre  o  alegado  crédito  foram  devidamente  informados  em  PER/DCOMP, não havendo razão para o indeferimento do pedido sob alegação de  que os valores são inexistentes;  ­ que caberia às autoridades fiscais diligenciar junto à. empresa para averiguar  os  valores  informados  em PER/DCOMP,  em  observância  ao  principio  da  verdade  material e as disposições constitucionais que regem a administração pública;  ­ que "a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e/ou  compensado com outros débitos administrados pela Receita Federal já é suficiente  para  que  a  fiscalização  federal  utilize  todos  os  meios  hábeis  para  comprovar  a  veracidade do pedido do contribuinte, em especial a comprovação da existência de  um crédito tributário";  Ao  final  requer  seja  julgada  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  anulado o despacho decisório recorrido e restabelecidas as compensações efetuadas.  É o relatório  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.   Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário, com documentos que supostamente validam  seu  direito  creditório  e  requerendo  sejam  conhecidas  as  provas  juntadas,  em  atendimento  ao  princípio  da  busca  da  verdade  real,  provas  que  alega  comprovarem  a  existência  de  saldo  negativo passível de  recuperação; que houve um erro de  forma em seu pedido, não podendo  restar frustrado seu direito líquido e certo ao indébito e; que já foi atingido pela decadência o  saldo negativo apurado no ano­calendário de 2001, não podendo ser este alterado.  Na verificação de regularidade do recurso proposto e ao tomar conhecimento  da informação fiscal de existência de processos do mesmo contribuinte com a mesma causa de  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10865.900338/2008­11  Acórdão n.º 1301­002.228  S1­C3T1  Fl. 188          4 pedir,  solicitei  a  distribuição  dos  nove  processos,  entre  os  quais  o  presente,  por  conexão,  independentemente de  sorteio,  para que  os  recursos  pudessem  ser  analisados  conjuntamente,  conforme art. 6, § 1º, I, cumulado com os § 2º e 3º deste mesmo artigo, todos do Anexo II do  atual Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sendo tal  requisição  deferida  pelo  Presidente  da  1ª  da  Seção,  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  É o relatório.          Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Preliminarmente,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste  Colegiado  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4o  do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que  trata da apresentação da prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição  em  nome do princípio da verdade material, para a consecução dos fins processuais   No  caso,  penso  ser  possível  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  recorrente, em seu recurso, aplicando­se a exceção do inciso “c” do mesmo dispositivo legal,  que permite a juntada de provas em momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Afinal,  o  contribuinte  trouxe  na  defesa  inicial  os  documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo,  que  não  lhe  foram favoráveis, trouxe provas complementares.  Assim,  no  caso  concreto,  a  apresentação  das  novas  provas  é  resultado  da  marcha natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Dessa forma, as novas provas são admitidas e serão analisadas.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10865.900338/2008­11  Acórdão n.º 1301­002.228  S1­C3T1  Fl. 189          5 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Em  sede preliminar,  sustenta o  interessado  a  impossibilidade  de  revisão  do  saldo negativo apurado no ano­calendário de 2001, diante do transcurso do prazo qüinqüenal,  afirmando ter ocorrido homologação tácita em 2007, ocasião em que extinguiu­se o direito do  Fisco de discutir o crédito compensado, nos  termos do artigo 150 § 4º do Código Tributário  Nacional.  Pois bem.  Em  primeiro  lugar  cabe  esclarecer  que  a  lide  não  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  se  proceder  ao  lançamento, mas  da  análise  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte. Nesses termos, estar­se­ia tratando de algo de outra natureza: aferição da liquidez  e certeza do pleito creditório de interesse da interessada e não simplesmente de lançamento.  Assim,  não  se  pode  concluir  a  partir  daí  que  o  órgão  administrativo  em  pedidos que envolvem restituições deva simplesmente “homologar” o saldo negativo de CSLL,  e  proceder  à  compensação  sem  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  tributários  que  lhe  fundamentam.  Nesse sentido, embora o Fisco não possa mais exigir eventuais diferenças.ou  débitos, relativos a fatos acontecidos, atingidos pelo prazo decadencial, por haver decorrido o  prazo  legal para  tanto, por outro  lado, a Autoridade Fiscal pode e deve verificar a origem, o  valor e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte. Logo, não há razão em se afirmar, como  o  fez o  contribuinte,  que no  ano de 2007 o  saldo negativo de CSL não era mais passível de  análise.  Por outro lado, deve­se verificar se ocorreu a chamada homologação tácita do  débito  declarado  pelo  contribuinte  por  Per/Dcomp,  nos  termos  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  9.430/1996.  De acordo com este disposto  legal,  começa a  fluir  o prazo qüinqüenal para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, na data da entrega da respectiva  declaração de compensação, sendo considerado  tacitamente homologado o débito  (ou crédito  tributário) após o decurso do prazo de cinco anos. Confira­se a redação do citado dispositivo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002).  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003).  No  caso  em  tela,  tendo  sido  apresentada  a  DComp  retificadora  na  data  de  08/03/2004, desloca­se o citado prazo a quo para a data da entrega dessa DComp retificadora.  Nesse sentido, dispõe o art. 91 da Instrução Normativa RFB 1300/2012, ainda vigente, a seguir  transcrito:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10865.900338/2008­11  Acórdão n.º 1301­002.228  S1­C3T1  Fl. 190          6 Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação o termo inicial  da  contagem  do  prazo  previsto  no  §  2º  do  art.  44  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação retificadora.  Assim,  fica  demonstrado  que,  no  caso  em  tela,  não  houve  nem  mesmo  homologação tácita da compensação declarada, pois na data que ocorreu o despacho decisório  (em 24/04/2008),  ainda  não havia  se  consumado o  citado prazo qüinqüenal de homologação  tácita do procedimento compensatório.  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente alegação de decadência.  DA PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e  DCOMP,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório,  anteriormente  a  esta  decisão,  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  das  declarações,  de  modo  que  a  exigência prevista no artigo 170A do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez  do direito creditório apresentado, não seja desnaturado para impedir a apreciação material do  pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento puramente  formal de que não  se  teria  correspondência  entre os  saldos negativos  indicados em distintos documentos, na hipótese de ser apontado equivocadamente a origem do  crédito, considerando "pagamento indevido" de estimativa mensal, quando na verdade o direito  creditório  resulta  de  saldo  negativo  formado  pelo  somatório  destas  mesmas  estimativas,  exclusivamente.   Não  há  como  negar­lhe  o  direito  ao  crédito,  enquanto  que  o  valor  foi  efetivamente pago em excesso, e por isso entendo haver maior relevância neste fato do que nos  procedimentos  formais  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  dirigidos  pela  Receita  Federal do Brasil.  No caso concreto, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não tenho  dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas de CSLL, ocorrendo, em tese,  saldo negativo de CSLL no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  do  referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas.   Convergente  a  este  entendimento,  o  Colegiado  que  primeiro  analisou  o  processo nº 10865.900336­2008­13, que motivou o despacho de conexão,  resolveu converter  os autos em diligência, esclarecendo, naquela oportunidade, inclusive, suas razões pelas quais  desconsidera  o  erro  formal  de  o  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  como  crédito  os  recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado a partir do  conjunto destas mesmas estimativas.  De acordo com a resolução anterior, se o método de solicitar a restituição, o  ressarcimento  e  a  compensação  se  mostrou  inadequado  sob  a  ótica  formal,  o  processo  administrativo  fiscal  é que deve acertar o procedimento guiando­se pelo princípio matriz, da  busca pela verdade real.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10865.900338/2008­11  Acórdão n.º 1301­002.228  S1­C3T1  Fl. 191          7 Porém,  esta  diligência  não  se  realizou,  em  face  da  informação  fiscal  da  existência de outros processos desse mesmo contribuinte que objetivam a utilização de crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL,  no  mesmo  ano­calendário,  propondo  sejam  analisados  conjuntamente, além de noticiar que esta  foi a  solução dada nos processos  relativos  ao  IRPJ  deste mesmo ano, onde o relator daqueles processos solicitou que lhe fossem distribuídos tais  processos por conexão   Foi  exatamente  por  esta  razão,  foi  requisitada  a  distribuição  do  presente  processo  a  este  relator,  em  conformidade  com  o  despacho  de  conexão  anteriormente  mencionado e deferido pelo Presidente da 1ª Seção.  Sendo assim, entendo que deve ser permitido retificar a Per/Dcomp, por ser  patente  o  erro  no  seu  preenchimento,  configurado  em  divergência  perceptível  entre  o  Per/Dcomp apresentado e o que queria ser apresentado, revelado, como já se disse, no próprio  contexto em que foi feita a declaração.  Assim,  inclino­me  pela  realização  de  uma  diligência  específica  para  que  sejam adotadas as seguintes providências pela Fiscalização:  a) Transmutar a situação de pagamento indevido para compensação de saldo  negativo de CSLL para o ano­calendário de 2001;  b)  Intimar o contribuinte a apresentar novas  informações, esclarecimentos e  retificações que entender pertinentes à solução da lide,  inclusive a exibir a sua contabilidade,  no que interessar, viabilizando a análise do mérito do pedido;  c) Prosseguir na validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo  na DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP;  d)  Após  as  verificações  acima,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente a ser coberto, refazendo todas as  imputações utilizando o sistema pertinente da  Receita Federal do Brasil.   e) A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  f) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do  seu resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões,  no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.  Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.  DO MÉRITO  Ultrapassadas  as  preliminares  acima  mencionadas,  em  especial,  o  encaminhamento  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  impõe­se,  de  acordo  com  as  regras regimentais, analisar o mérito da lide, no estado em que se encontra os autos.  No caso em tela, a compensação formalizada em Dcomp não foi homologada  porque  indicava  como crédito contra a Fazenda um valor que efetivamente não  revestia essa  condição. O pagamento apontado como indevido, na verdade, não o era, fato este admitido pela  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10865.900338/2008­11  Acórdão n.º 1301­002.228  S1­C3T1  Fl. 192          8 própria  recorrente.  Tratava­se,  segundo  seu  recurso,  de  recolhimento  de  estimativas  que  formavam o saldo negativo, apurado no final do ano­calendário 2001.  Ocorre que a Dcomp., na forma em que apresentada, não informa que se trata  de  saldo  negativo:  o  código  de  receita  informado  na Dcomp  é  o  código  do  pagamento  por  estimativa; o período de apuração indicado também é o da estimativa. Portanto, de acordo com  o documento, o crédito mencionado é pagamento feito por estimativa, e não o saldo negativo.  Embora ter alegado erro, o fato é que a recorrente não apresentou uma outra  declaração de compensação, utilizando­se do saldo negativo mencionado para compensar seus  débitos. Ao invés, preferiu a correção de sua declaração através deste Processo Administrativo  Fiscal.   Porém, para atingir seu êxito dentro do presente processo, necessário seria a  correção  de  sua  declaração,  através  de  proposta  de  diligência,  oportunidade  em  que  seria  intimado  a  apresentar  suas  informações  ou  retificações.  Porém,  como  se  viu,  em  face  do  indeferimento  pelo  Colegiado  da  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  tal  oportunidade  não  ocorreu,  restando,  unicamente,  a  retificação  da  declaração  no  âmbito  extraprocessual, na forma da legislação em vigor, mas não o fez.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário deve ser indeferida.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza    Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator Designado  O exame da preliminar que propõe a conversão do julgamento em diligência  se confunde com o próprio exame do mérito.  Na proposta, o ilustre Conselheiro relator afirma estar convencido de que, no  caso  concreto,  não  ocorreu mesmo  pagamento  indevido  de  estimativa. O  crédito  seria  saldo  negativo apurado no  final do período. A  requerente  teria apenas confundido crédito de saldo  negativo com as estimativas que o compõem.  Aqui  está  o  problema:  o  erro  cometido  pela  contribuinte  não  consiste  em  mera  imprecisão  material  ou  em  simples  erro  de  preenchimento  da  declaração.  É  erro  de  direito, insuscetível de correção por meio de diligência. Para sanar o problema seria necessário  refazer integralmente a declaração de compensação, o que já não se admite nesta fase.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10865.900338/2008­11  Acórdão n.º 1301­002.228  S1­C3T1  Fl. 193          9 A  diligência  seria  cabível  apenas  se  houve  alguma  questão  de  fato  a  ser  esclarecida, mas não há. Os  fatos  são  incontroversos. A contribuinte  indicou como crédito o  valor  recolhido  como  estimativa,  afirmando  tratar­se  de  pagamento  indevido.  O  direito  creditório, todavia, tinha origem em saldo credor apurado no final do período base.  A matéria não é nova. Esta turma, em outra oportunidade, já teve chance de  se manifestar sobre problema idêntico. Nessa ocasião, prevaleceu entendimento no sentido de  rejeitar  a  diligência  e  negar  provimento  ao  recurso.  Estes  foram  os  fundamentos  que  então  embasaram a decisão deste Colegiado:  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  Dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza do crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita.  A  correção  de  todos  esses  dados,  como  quer  a  recorrente,  implicaria  elaborar nova Dcomp, procedimento que não se permite a este órgão julgador, nem  ao Delegado da Receita Federal.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém, ao contrário do que ela sustenta, não se trata de mero erro material ou de  forma.  É  erro  de  conteúdo  ou  substancial.  Quando  se  examinam  os  dados  informados na Dcomp, percebe­se claramente que a manifestação de vontade não  tinha por objeto o saldo negativo. Portanto, não socorre a recorrente, no caso em  exame, o princípio da verdade material.  Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  pagamento por estimativa não impedia que a recorrente, mediante apresentação de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer  prejuízo  a  seu  eventual  direito  creditório.  Todavia,  admitir  que,  no  caso  concreto,  houve  mero  erro  formal,  reconhecendo  direito  creditório quanto ao pagamento por estimativa  (como quer a  recorrente),  implica  fragilizar  o  controle  da  Administração  relativamente  a  tais  valores,  pois  abre  espaço  para  que  sejam  compensados,  concomitantemente,  tanto  o  saldo  negativo,  quanto  os  pagamentos  por  estimativa  que  o  compõem,  cada  qual  em  Dcomps  diferentes.  Importa  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu ao contribuinte verdadeiro direito potestativo, já que o exercício do direito,  mesmo interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas  da vontade e da decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que  momento ela será feita, e finalmente escolher quais os débitos serão compensados.  A  matéria  está  toda  ela  na  esfera  de  discricionariedade  do  contribuinte,  não  cabendo ao Fisco interferir em nenhum desses três aspectos.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante  a  mera  entrega  de  uma  declaração  (Dcomp),  produz  imediato  efeito  extintivo  do  crédito tributário compensado, restando, nessa hipótese, ao Fisco verificar no prazo  de  cinco  anos  a  regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com o que tanto a compensação, quanto a extinção do crédito tributário se tornam  definitivas.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10865.900338/2008­11  Acórdão n.º 1301­002.228  S1­C3T1  Fl. 194          10 A  amplitude  desse  poder,  entretanto,  cobra  responsabilidades  do  contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação e as consequências de realizá­la de forma incorreta.  No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova declaração, mas não o fez.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário, diante da falta de amparo  legal, deve ser indeferida.  Com esses fundamentos, voto por rejeitar a preliminar.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.721166/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 17/12/2010 MULTA DO ARTIGO 83, INCISO I, DA LEI 4.502/1964. Comprovado que a Fiscalização apresentou elementos de prova quanto à infração tipificada, não tendo o contribuinte logrado impugnar qualquer uma das provas apresentadas, legítima a cobrança a multa aplicada pela constatação de que a autuada comercializou mercadorias importadas irregularmente.
Numero da decisão: 3201-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 5.491          1 5.490  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721166/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.863  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  DOTCOM SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 17/12/2010  MULTA DO ARTIGO 83, INCISO I, DA LEI 4.502/1964.  Comprovado  que  a  Fiscalização  apresentou  elementos  de  prova  quanto  à  infração tipificada, não tendo o contribuinte logrado impugnar qualquer uma  das  provas  apresentadas,  legítima  a  cobrança  a  multa  aplicada  pela  constatação  de  que  a  autuada  comercializou  mercadorias  importadas  irregularmente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.     TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 11 66 /2 01 0- 21 Fl. 5491DF CARF MF   2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 16­50.188  da 24ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP),  que assim relatou o feito:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  por  parte  do  interessado  a  fiscalização  constatou  o  cometimento  da  infração  “produto  estrangeiro  em  situação  irregular – consumo ou entrega a  consumo” e aplicou a multa  capitulada no artigo 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, no valor  de R$ 1.579.905,67.  Segundo a “descrição dos fatos” do auto de infração (fls. 4 e ss.  do "eprocesso"):  1.  Tratase  de  lançamento  substitutivo  de  lançamento  anterior,  considerado  improcedente  pela  DRJ/Florianópolis  (acórdão  0712.614– processo 11020.005141/200781).  Os  documentos  que  constituem  os  fundamentos  de  fato  do  lançamento anulado agora constituem os fundamentos de fato do  presente lançamento e que constam juntados na íntegra.  2.  O  autuado  comercializou  mercadorias  importadas  irregularmente.  3. A fiscalização concluiu que:  a.  A  autuada  utilizouse  de  notas  fiscais  “calçadas”:  dados  constantes na via do comprador diferentes dos constantes da via  fixa do bloco de notas fiscais.  b. Valores inferiores aos praticados na venda.  c. Utilização de notas fiscais de outras empresas.  d. Não emissão de notas fiscais de venda.  e.  Apesar  do  grande  número  de  equipamentos  importados  comercializados,  somente  foi  encontrado  registro  de  um  equipamento regularmente importado pela autuada.  f.  Falta  de  apresentação  de  documentos  que  comprovam  a  aquisição  no  mercado  interno  dos  equipamentos  comercializados.  g.  Os  equipamentos  de  informática  eram  fornecidos  com  programas “piratas” (sem licença de uso) já instalados.  4. Os  documentos  apresentados  variam de  contribuinte  (cliente  DOTCOM)  para  o  contribuinte  (cliente  DOTCOM),  conforme  pode ser visto nesses documentos juntados ao presente processo,  o valor comercial da mercadoria, base do presente lançamento,  Fl. 5492DF CARF MF Processo nº 11020.721166/2010­21  Acórdão n.º 3201­002.863  S3­C2T1  Fl. 5.492          3 foi obtido desses documentos e enquadrouse numa das seguintes  situações  para  apuração da multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria, cuja planilha demonstrativa dos cálculos é  juntada  em anexo:  1º)  as  mercadorias  estrangeiras  consideradas  no  lançamento  anulado  são  praticamente  as  mesmas  do  presente  lançamento,  destacandose  que  não  foram  consideradas  as  seguintes  peças  indicadas  nos  documentos  fiscais,  conforme  expressamente  excluído  na  nossa  planilha  de  cálculos:  caixa  de  som,  estabilizador,  monitor,  gabinete,  impressora,  drive  1.44;  2º)  tratandose  o  documento  comprobatório  e/ou  indicativo  dos  valores da venda de Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico  de  processamento  de  dados  e/ou  com  sistema  interno  de  Impressão de Nota Fiscal da DOTCOM, foi lançado diretamente  o  valor  de  venda  por  peça  indicado  na  Nota  Fiscal;  3º)  tratandose  o  documento  comprobatório  e/ou  indicativo  dos  valores da venda de Nota Fiscal manual foi lançado o valor total  da via do contribuinte (1ª VIA da NOTA FISCAL manual), com  diminuição dos valores atinentes as peças não consideradas; 4º)  tratandose  o  documento  comprobatório  e/ou  indicativo  dos  valores de venda do próprio pedido, foi lançado o valor por peça  indicado no pedido, que na quase totalidade foram lançadas as  indicações  constantes  na  via  da  DOTCOM  (2º  ARQUIVO),  considerando que as eventuais cópias de PEDIDO das vias dos  clientes  DOTCOM  (1º  CLIENTE)  não  constam  indicações  de  valores por peça. Algumas Notas Fiscais emitidas por  terceiros  não  foram  lançadas  devido  a  impossibilidade  de  vinculálas  às  intimações/respostas dos contribuintes.  5.  A  multa  aplicada  é  regulamentada  pelo  artigo  704  do  Regulamento Aduaneiro.  6. Obtido o valor  total das vendas de mercadorias estrangeiras  no período,  foi efetuada a diminuição dos valores  referentes às  entradas (aquisições) de mercadorias estrangeiras comprovadas  por documentos idôneos.  7. Está caracterizada no presente caso a infração do artigo 83,  inciso I, da lei 4.502, de 1964, considerando que o contribuinte  DOTCOM  comercializou  mercadorias  de  procedência  estrangeira  sem  que  comprovasse  por  documentação  idônea  a  origem  dessas  mercadorias,  ou  seja,  no  caso,  pelos  elementos  que  se  dispõe,  especificamente  no  montante  dos  valores  apurados no presente lançamento, não existe a documentação da  origem das mercadorias  consumidas  e/ou  entregues a  consumo  pela  empresa  DOTCOM,  e  como  conseqüência  é  aplicada  a  multa exigida no presente Auto de Infração.  Em  fls.  5.328  a  5.330  foram  juntadas  cópias  de  ofícios  do  Ministério  Público  Federal,  nos  quais  é  requerido  que  seja  refeito o trabalho de constituição do crédito tributário cancelado  no processo 11020.005141/200781.  O  interessado  foi  intimado  do  auto  de  infração  em 17/12/2010  (fl. 5.331).  Fl. 5493DF CARF MF   4 Apresentou  impugnação  (intitulada  “manifestação  de  inconformidade”) em 18/1/2011 (fls. 5.335 e ss.). Alega:  1.  O  auto  de  infração  é  substitutivo  de  lançamento  anterior,  julgado  improcedente  pela  DRJ/Florianópolis  (acórdão  0712.614, processo 11020.005141/200781).  2.  O  lançamento  tem  como  escopo  a  punição  com  a  pena  de  perdimento de mercadorias comercializadas pela impugnante em  2005  e  2006  (dano  ao  Erário  –  artigos  604  e  618  do  Regulamento Aduaneiro).  3.  Considerando  que  parcela  das  mercadorias  já  havia  sido  comercializada,  a  pena  de  perdimento  foi  convertida  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  (Decreto  nº  4.543/2002, artigo 618, X e § 1º).  4.  Foi  ignorado  o  voto  do  relator  no  acórdão  que  julgou  processo anterior improcedente.  5. A impugnante não é e nunca foi importadora.  6. O artigo 618,  inciso X, do Regulamento Aduaneiro necessita  da prova da infração.  7.  Questionase  se  a  obrigação  de  provar  a  importação  de  determinada mercadoria compete ao real importador ou a quem  a adquiriu no mercado interno.  8.  A  comprovação  da  regular  importação  deve  ser  feita  por  aquele que de fato importou e não aquele que a adquiriu de boa  índole no mercado interno.  9.  O  ramo  da  impugnante  é  o  de  revenda  de  produtos  de  informática e prestação de serviços de assistência técnica, não a  atividade importadora.  10.  Não  compete  à  impugnante  figurar  no  polo  passivo  do  lançamento.  11.  Não  há  indício  de  que  a  impugnante  efetuou  operações  de  importação.  12. O artigo 70 da Lei nº 10.833/2003 determina ao importador,  exportador  ou  adquirente  de  mercadoria  importada  por  sua  conta e ordem a obrigação de conservar os documentos relativos  a essas transações.  13.  A  impugnante  não  tem  como  cumprir  tal  determinação  se  adquiriu  as  mercadorias  no  mercado  interno,  não  sendo  responsável por importação alguma.  14. O sujeito passivo dos impostos incidentes na importação é a  pessoa em cujo nome se opera a importação.  15.  Não  estão  presentes  os  requisitos  do  artigo  603  do  Regulamento  Aduaneiro  para  que  a  impugnante  responda  pelo  perdimento.  Fl. 5494DF CARF MF Processo nº 11020.721166/2010­21  Acórdão n.º 3201­002.863  S3­C2T1  Fl. 5.493          5 16. Foi  violado  o  princípio  da  estrita  legalidade  e a  tipicidade  tributária.  Cita  julgado  (acórdão  10247.181,  processo  10865.002036/200281) (fl. 5.341).  17.  O  impugnante  não  é  responsável  pela  importação  das  mercadorias e não se configura a subsunção do fato à norma.  18.  Em  caso  de  dubiedade,  devese  aplicar  a  interpretação  benigna (Código Tributário Nacional, artigo 112).  19.  A  autoridade  recusouse  a  procurar  a  verdade  material.  Partiu de premissas falsas, presumiu sonegação.  20.  A  fiscalização  não  consigna  qualquer  irregularidade  cometida pela impugnante e não lançou qualquer suspeita contra  a impugnante.  21.  Não  há  indício  de  que  a  impugnante  foi  responsável  pela  importação.  Apenas  vende  mercadorias  de  informática  e  tecnologia  da  informação.  22.  A  fraude  não  se  presume,  depende  de  prova  para  sua  caracterização.  23. O Código Tributário Nacional, artigo 142, dispõe que o ônus  da  prova  compete  à  autoridade  lançadora.  O  lançamento  é  ilegal, cita doutrina.  24. A base de cálculo deve ser clara e inequívoca. A autoridade  deve determinar a base de cálculo.  25.  Questiona  por  que  a  fiscalização  não  apreendeu  as  mercadorias no momento adequado,  se as mesmas  ingressaram  no território nacional de forma ilegal.  26.  Ulteriormente  à  entrada,  segundo  o  Fisco,  ilegal  das  mercadorias no país, ulteriormente à venda no mercado interno,  o  Fisco  age  sobre  aquele  que  apenas  foi  comprador  das  mercadorias no mercado interno.  27.  Determinar  o  desapossamento  das  mercadorias  da  impugnante,  simplesmente  pelo  fato  de  que  a  vendedora  –  terceira  empresa  –  não  comprovou  o  pagamento  de  tributos  devidos  na  importação  ou  promoveu  o  ingresso  irregular  da  mercadoria no território nacional, é solução drástica que viola a  Constituição Federal, artigo 5º, XLV – a sanção não deve passar  da pessoa do infrator.  28.  O  direito  penal  inadmite  a  responsabilidade  objetiva  do  agente.  Fl. 5495DF CARF MF   6 29.  Compete  ao  Fisco  exibir  os  fundamentos  concretos  da  presença  de  dolo  ou  culpa.  A  fiscalização  deve  demonstrar  a  materialidade do evento e o elemento volitivo do infrator.  30.  No  auto  de  infração,  o  fiscal  limitase  a  breve  alusão  ao  suposto cunho doloso ou culposo do administrado. Cita julgado.  31.  Servese  a  autoridade  fiscal  do  apelo  à  presunção,  que  equipara  infrações  subjetivas  às  objetivas.  Não  se  permite  ao  funcionário  da  Fazenda  o  emprego  de  recursos  imaginativos,  por mais evidente que pareça ser o comportamento delituoso do  sujeito passivo. Cita doutrina.  32. O Código Penal (artigo 91) resguarda o direito de terceiros  de boafé.  Cita  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal de Justiça.  33.  O  Poder  Judiciário  afasta  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  na  hipótese  de  a mercadoria  ter  sido  adquirida  no  mercado interno por terceiro de boafé.  Deve ser afastada a multa exigida da impugnante.  34.  A  Constituição  Federal  garante  os  direitos  ao  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa.  Cita  doutrina.  Impõese a participação popular nas decisões que dizem respeito  aos próprios cidadãos. Sem contraditório e ampla defesa não há  decisão válida.  Faz citações.  35.  No  caso  concreto  não  foi  oportunizada  à  impugnante  a  defesa no processo de perdimento, ou seja, a pena de perdimento  foi aplicada e convertida em multa. Não houve intimação para a  apresentação  de  defesa  no  processo  de  perdimento.  A  pena  de  perdimento  já é uma pena. Não houve devido processo  legal. É  fato.  36.  A  autoridade  administrativa  extrapolou  suas  atribuições,  agindo  como  acusador  e  julgador.  Os  tribunais  reconhecem  a  ilegalidade  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  sem  a  observância ao devido processo legal.  37.  As  mercadorias  são  adquiridas  pela  impugnante  no  cumprimento de  seu objeto  social de  comércio. A aplicação da  medida  drástica  de  busca  e  apreensão  de  mercadorias  é  necessário  que  seja  observado  um  mínimo  de  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Faz citações.  38. Reafirma que eventual crime foi cometido pela importadora e  não pela  impugnante. Caberia à Receita Federal  ter  tomado as  providências no sentido de verificar a regularidade do ingresso  das  mercadorias  no  território  brasileiro,  a  fim  de  inclusive  resguardar  os  possíveis  compradores,  como  é  o  caso  da  impugnante.  Fl. 5496DF CARF MF Processo nº 11020.721166/2010­21  Acórdão n.º 3201­002.863  S3­C2T1  Fl. 5.494          7 39. Concluise que é ilegal a aplicação da pena de perdimento e a  consequente  conversão  dessa  pena  em  multa,  eis  que  o  impugnante  adquiriu  as  mercadorias  no  mercado  interno.  É  terceiro de boafé.  40. Os  critérios  para  arbitramento  da multa  fogem  a  qualquer  análise razoável.  41.  O  critério  utilizado  para  apuração  do  crédito  tributário  é  mera presunção. Não há sustentação documental ou  legal para  justificar  a  lista  de  produtos  escolhida  para  atribuir  valores  e  presumir custos.  42.  Supostas  irregularidades  nas  operações  internas  não  autorizam  a  presunção  de  que  os  bens  foram  importados  de  forma  irregular.  Presumese  que  a  impugnante  promoveu  a  importação  –  um  absurdo.  Cita  doutrina  a  respeito  da  inidoneidade de documentos.  43.  Impende  a  quem  alega  o  ônus  da  prova.  Cabe  à  administração  o  ônus  da  prova  do  ato  ilícito,  sob  pena  de  se  instalar o arbítrio.  44.  O  Fisco,  baseado  unicamente  em  supostas  irregularidades  nas  empresas  que  venderam  matériasprimas  à  impugnante,  entendeu  por  descaracterizar  as  operações  e  lançar  crédito  tributário.  45.  A  fiscalização  preferiu,  de  forma  cômoda  e  inapropriada,  presumir que a impugnante promoveu a importação de bens. Faz  citações.  46.  A  relação  dos  produtos  presumidamente  importados  não  passa  de  uma  fantasia.  Não  há  fundamento  fático  ou  material  para  amparar  a  escolha  dos  produtos  sobre  os  quais  recaiu  o  lançamento.  47.  Indaga: como pode a autoridade administrativa intencionar  a aplicação de multa à impugnante se nem ao menos  ilustra os  critérios utilizados para a efetuação do cálculo, segundo o qual  foi obtido o valor da multa a ser aplicada?  48.  Não  há  subsunção  dos  fatos  à  norma  relativa  à  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  Permanece  o  mesmo  vício  apontado na decisão anterior que cancelou a multa.  49.  Questiona:  Qual  a  base  de  cálculo  da  multa?  Quais  os  documentos  que  embasam  o  arbitramento  da  multa?  Qual  o  dispositivo legal a impugnante infringiu?  50.  Não  há  respostas.  O  auto  de  infração  nada  refere.  Cita  julgado.  51.  O  Fisco  enfrenta  o  estabelecido  no  artigo  88  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001,  ignorandoo  como  se  relevância  nenhuma fizesse ao presente litígio.  Fl. 5497DF CARF MF   8 52. Requer o cancelamento do auto de infração. A aplicação da  pena de perdimento é medida inaplicável à espécie e a exigência  de multa é manifestamente ilegal.  O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/São  Paulo  em  1/8/2013  e  distribuído ao relator.  Após  análise  da  Impugnação  apresentada,  a  DRJ manteve  integralmente  o  lançamento, em acórdão assim ementado:  MULTA DO ARTIGO 83, INCISO I, DA LEI 4.502/1964.  A  fiscalização  constatou  que  a  autuada  comercializou  mercadorias  importadas  irregularmente. O  procedimento  fiscal  consistiu em analisar a contabilidade da empresa e documentos  fiscais,  bem  como  em  intimar  os  compradores  a  apresentar  as  respectivas  notas  fiscais  dos  equipamentos  adquiridos  da  autuada.  Os  fundamentos  apresentados  pela  fiscalização  ensejam  o  convencimento de que o autuado comercializou mercadorias de  procedência  estrangeira,  as  quais  foram  importadas  irregularmente.  Correta a aplicação da multa.  Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, com as mesmas  razões já aduzidas em sede de impugnação.  Os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.      Voto             Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário  O Recurso é próprio e Tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente inicialmente alega que não poderia figurar no pólo passivo da  autuação,  uma  vez  que  não  foi  a  importadora  das  mercadorias,  mas  apenas  adquirente,  e,  portanto,  não  lhe  competiria  fazer  acerca  da  regularidade  das  importações.  Prossegue,  nesse  aspecto, alegando violação aos princípios da ampla defesa e contraditório.  A  Recorrente  também  questiona  o  procedimento  de  valoração  aduaneira  realizado pela Fiscalização, apresentando como fundamentação os mesmos aspectos atinentes à  atividade do lançamento, privativa da Fiscalização, e do ônus da prova relativamente aos fatos  alegados.  Pois  bem.  Como  se  constata,  trata­se  e  operação  de  fiscalização  acerca  da  regularidade  de  operações  de  importação  realizadas  de  modo  irregular,  onde  se  imputou  à  Fl. 5498DF CARF MF Processo nº 11020.721166/2010­21  Acórdão n.º 3201­002.863  S3­C2T1  Fl. 5.495          9 Recorrente, adquirente das mercadorias importadas, a penalidade prevista no artigo 83, inciso I,  da  Lei  nº  4.502/1964,  em  decorrência  da  aquisição  de  “produto  estrangeiro  em  situação  irregular – consumo ou entrega a consumo”, verbis:  “Art.  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  I  Os  que  entregarem  ao  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dêle  saído  ou  nêle  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  notafiscal,  conforme o caso”  Nesse aspecto, ressalta o acórdão recorrido:  Ressalto,  novamente,  que  este  processo  não  trata  da  pena  de  perdimento.  A despeito das alegações citadas, verificase no auto de infração  (fl. 4) que a fiscalização constatou que a autuada comercializou  mercadorias importadas irregularmente.  O procedimento  fiscal consistiu em analisar a contabilidade da  empresa  e  documentos  fiscais,  bem  como  em  intimar  os  compradores  a  apresentar  as  respectivas  notas  fiscais  dos  equipamentos adquiridos da autuada (Dotcom).  Pontua, ainda, os fatos que justificaram o lançamento ora em análise:  a.  A  autuada  utilizouse  de  notas  fiscais  “calçadas”:  dados  constantes na via do comprador diferentes dos constantes da via  fixa do bloco de notas fiscais.  b. Valores inferiores aos praticados na venda.  c. Utilização de notas fiscais de outras empresas.  d. Não emissão de notas fiscais de venda.  e.  Apesar  do  grande  número  de  equipamentos  importados  comercializados,  somente  foi  encontrado  registro  de  um  equipamento regularmente importado pela autuada.  f.  Falta  de  apresentação  de  documentos  que  comprovam  a  aquisição  no  mercado  interno  dos  equipamentos  comercializados.  g.  Os  equipamentos  de  informática  eram  fornecidos  com  programas “piratas” (sem licença de uso) já instalados.  Ou  seja,  os  trechos  extraídos  do  acórdão  recorridos,  conforme  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos  pela  Fiscalização,  de  fato  comprovam  que  não  se  está  discutindo no presente feito a operação de importação em si, mas o fato de a Recorrente, ao ser  fiscalizada, não apresentou documentação relativa à importação dos produtos adquiridos.  Fl. 5499DF CARF MF   10 Nesse sentido, novamente cito o acórdão recorrido:  É  certo  que,  não  havendo  registro  de  que  o  autuado  tenha  efetuado importação de mercadorias, não lhe cabe apresentar os  respectivos  documentos  comprobatórios  da  importação  (artigo  70 da lei 10.833/2003).  Entretanto, se Dotcom alega que é terceiro de boafé e adquirente  no  mercado  interno,  deveria  apresentar  documentos  comprobatórios de tais aquisições. O que não ocorreu, conforme  item “f” acima.  Devo  observar  que  as  provas  apresentadas  pela  Fiscalização  são  robustas,  sendo o Auto de Infração composto de mais de 5.000 folhas. A Recorrente, a seu turno, limita­ se a apresentar argumentos de caráter genérico, notadamente quanto ao ônus da prova acerca  da operação de importação, sem, contudo, refutar qualquer uma das provas apresentadas.  Tenho,  desse  modo  que,  diferentemente  do  que  alega  a  Recorrente,  a  Fiscalização  efetivamente  produziu  prova  da  infração  que  lhe  foi  imputada,  sendo,  nesse  aspecto,  dever  da  autuada  contestar,  também  por  meio  de  provas  ou  refutando  aquelas  apresentadas pelo Fisco, a legitimidade destas.  Logo,  o  mero  argumento  acerca  do  ônus  probatório  do  Fisco  de  provar  a  conduta  atribuída  ao  contribuinte,  sem  a  efetiva  desconstrução  das  provas  apresentadas,  não  são  capazes  de  infirmar  o  lançamento  tributário.  Restando  tipificada  a  conduta  prevista  na  norma punitiva, sua aplicação ao caso concreto é inconteste.  Desse  modo,  mantenho  integralmente  as  razões  de  decidir  utilizadas  pelo  Acórdão Recorrido  Por  fim,  quanto  à  legalidade  do  lançamento,  verifico  que melhor  sorte  não  socrre à Recorrente. O Auto de Infração é bastante claro na descrição dos fatos e dos valores  exigidos, ressaltando, quanto à valoração, que os preços utilizados como base de cálculo para a  aplicação da penalidade foram fornecidos pela própria Recorrente.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.    Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário  ­  Relator                               Fl. 5500DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903034/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/02/2004 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que julgado o respectivo recurso extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo administrativo que trata da mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do art. 62-A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09), incluídos pela Portaria MF 586/2010 e revogados pela Portaria MF nº 545/2013. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 10/02/2004 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto em virtude de operações ou prestações próprias compõe o preço da mercadoria e, logo, o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado, em afastar a proposta, presente na parte inicial do voto do relator, de sobrestar o julgamento de mérito até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) n. 574.706. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e André Henrique Lemos, ambos defendendo a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, mas este em função da notoriedade da decisão proferida pela Suprema Corte no citado RE. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.628  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS  Recorrente  DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/02/2004  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma  matéria,  por  ausência  de  previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo  Civil, por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do RICARF/09  (Portaria MF nº  256/09),  incluídos  pela Portaria MF 586/2010  e  revogados  pela Portaria MF nº 545/2013.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 10/02/2004  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE.  O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto  em  virtude  de  operações  ou  prestações  próprias  compõe  o  preço  da  mercadoria  e,  logo,  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por voto de qualidade,  vencidos  os  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado, em afastar a proposta, presente na  parte inicial do voto do relator, de sobrestar o julgamento de mérito até o trânsito em julgado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 34 /2 01 2- 95 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.903034/2012­95  Acórdão n.º 3401­003.628  S3­C4T1  Fl. 3          2  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  n.  574.706.  Por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira  e  André  Henrique  Lemos,  ambos  defendendo a  exclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição, mas este em  função da  notoriedade da decisão proferida pela Suprema Corte no citado RE.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl e André Henrique Lemos.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.   A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  alegou, em síntese, que: (i) à época do fato gerador, apurou incorretamente a contribuição ao  PIS, pois efetuou o recolhimento sobre o ICMS, cujos valores não compõem a base de cálculo  das  contribuições  sociais,  o que  resultou  em  recolhimento  indevido com base no  art.  165 do  Código Tributário Nacional; (ii) não procedeu à retificação de suas declarações (DIPJ e DCTF)  para  que  restasse  evidenciado  o  pagamento  indevido,  o  que  levou  a  autoridade  fiscal  a  não  constatar o  recolhimento a maior;  (iii) o mero erro de preenchimento da DCTF não possui o  efeito  de  constituir  a  obrigação  tributária,  devendo  a Administração,  em  prestígio  à  verdade  material, rever de ofício os erros formais quando constatados.  Foi  proferido  Acórdão  DRJ  nº  14­053.266,  julgando  improcedente  a  manifestação de  inconformidade  interposta,  de maneira  a não  reconhecer o direito  creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 10/02/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.903034/2012­95  Acórdão n.º 3401­003.628  S3­C4T1  Fl. 4          3  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de defesa  se o  conhecimento  dos  atos processuais pelo acusado e o  seu direito de  resposta ou de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  despacho  decisório  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência.  Não  provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  rejeita­se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico.   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo  nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  fiscal  eleito por ele.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual  qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada  a  mera  alegação  de  erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores registrados em DCTF.   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS.  COFINS.  O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal  que  assim  determine,  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e COFINS.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões veiculadas  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.903034/2012­95  Acórdão n.º 3401­003.628  S3­C4T1  Fl. 5          4  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.627 de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.903037/2012­29, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, (Acórdão 3401­003.627):  "7.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  8.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, que  a DCTF é um instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito tributário, em conformidade com o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  obrigação acessória em referência. Desta forma, quando da transmissão da  PER/DComp, diante da inexistência do crédito em virtude de o pagamento  estar  integralmente  alocado  ao  débito,  não  houve  outra  possibilidade  à  autoridade fiscal senão indeferir o pleito formulado.  9.  Contudo,  ainda  que  transposto  tal  obstáculo,  e  ainda  que  se  compreenda  que  a  DCTF  apresentada  com  erro  jamais  poderá  afastar  a  existência  de  pagamento  indevido,  justamente  por  não  guardar  entre  seus  predicados o  condão de definir o  conteúdo material  e quantitativo do  fato  gerador,  cabendo­lhe  unicamente  refletir  a  obrigação  tributária,  declarando­a, e não criá­la, ainda que constitua o crédito correspondente,  há  de  se  perquirir  a  questão  de  fundo  que  fundamentou  a  pretensão  da  contribuinte:  a  possibilidade  ou  não  da  exclusão  dos  valores  correspondentes ao ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS.  1 ­ Da necessidade do sobrestamento do presente feito  (...)1  Nada obstante as bem lançadas razões do eminente Cons. Relator, peço  vênia para dele divergir quanto à proposta de sobrestamento deste processo  administrativo,  a  fim de  se  aguardar  a  publicação da  decisão  exarada no  RE nº 574.706­RG, que fixou a tese consoante a qual o ICMS não compõe a  base de cálculo do PIS e da Cofins.  Nesse  passo,  a  remissão  ao  RE  nº  566.622/RS,  como  paradigma  da  providência indicada, a meu sentir, não serve ao caso dos autos, haja vista  que  naquela  situação,  como destacado pelo próprio Relator,  houve ordem  expressa do Min. Marco Aurélio, a pedido de parte interessada, para que o  presidente  do  CARF  suspendesse  o  curso  de  todos  os  processos  administrativos  que  versassem  sobre  a  matéria  discutida  no  recurso  extraordinário, o que inocorre em relação ao RE 574.706­RG, não podendo  ser­lhe estendido os efeitos daquele por analogia.                                                              1 Não foi transcrita a parte do voto do relator do paradigma que tratou do sobrestamento por ser entendimento que  restou  vencido  na  votação,  e  por  constar,  na  íntegra,  do  acórdão  do  processo  paradigma.  Transcreveu­se,  tão  somente, o entendimento que prevaleceu sobre a questão.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.903034/2012­95  Acórdão n.º 3401­003.628  S3­C4T1  Fl. 6          5  Respeitante  às  disposições  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015, arts. 927 e 928), não é demais lembrar que sua admissão no  processo  contencioso  administrativo  se  faz  de  maneira  subsidiária,  acaso  inexistente norma que regule a questão processual.  No  caso  vertente,  a  possibilidade  de  sobrestamento  dos  processos  administrativos, ante o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo  Tribunal Federal, encontrava expressa previsão no art. 62­A, §§ 1º e 2º do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, incluído pela Portaria MF nº  586/2010, verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.” (destacado)  Aludida  previsão  de  sobrestamento,  no  entanto,  foi  posteriormente  revogada pela Portaria MF 545, de 18/11/2013:  “Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no  DOU  de  23  de  junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”  Com  o  advento  da  Portaria  MF  nº  343/2015,  que  veiculou  o  novo  regimento  interno  do  sodalício,  não  foi  reproduzido  o  instituto,  o  que  demonstra  a  opção  por  não  acolher,  nesse  ponto,  as  determinações  do  Código  de Processo Civil,  de modo  que  a  sua  reimplantação  significaria,  por  via  oblíqua,  repristiná­lo  na  contramão  das  disposições  e  alterações  regimentais havidas ao longo do tempo.  A  ausência  de  referência  ao  sobrestamento,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema,  não  denota  omissão  regimental,  como  pode  parecer,  mas  intenção  deliberada  de  não  adotar  a  providência  em  sede  administrativa,  o  que  implica  no  necessário  julgamento  do  processo  no  estado em que se encontra, à luz da legislação e jurisprudência vinculante  vigentes nessa ocasião.  Oportuno  destacar  que  a  observância  obrigatória  das  decisões  prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ex vi do  art.  62  do  RICARF/15,  somente  é  exigível  após  o  respectivo  trânsito  em  julgado,  consoante  inteligência  do  art.  1.040,  caput,  do  CPC  (Lei  nº  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.903034/2012­95  Acórdão n.º 3401­003.628  S3­C4T1  Fl. 7          6  13.105/15)  e  art.  28  da  Lei  nº  9.868/99,  o  que  não  ocorre  com  o  RE  574.706­RG,  cuja  decisão  plenária  sequer  foi  publicada  e  ainda  sujeita  a  recursos.  Com  essas  considerações,  voto  por  não  acolher  o  sobrestamento  proposto.  ...  2. Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  20.  Uma  vez  não  acolhida  a  proposta  de  resolução deste  relator,  em conformidade com o resultado do julgamento registrado em ata, passa­ se ao exame do mérito.  21.  Excelentes  argumentos militam  em  favor  das  contribuintes  no  sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais,  entre os quais se destacam: (i) a existência de destaque do ICMS que torna  possível  se  aferir  o  montante  exato  que  se  inclui  na  base  de  cálculo  das  contribuições, (ii) a existência de repercussão jurídica, no sentido de que o  imposto se materializa em um valor repassado juridicamente à contribuinte  tendo  como  destino  os  cofres  públicos,  o  que  implica  a  ideia  de  mera  transferência ou repercussão, (iii) configuração de situação não­isonômica,  uma  vez  que  contribuintes  que  exercem  a  mesma  atividade  passam  a  ser  tratados desigualmente a depender da alíquota aplicável de ICMS.  22.  Entendemos,  contudo,  que  o  ICMS  integra  o  valor  final  da  operação de  venda e compra,  e a  chamada "incidência por dentro" não é  vedada, salvo nos casos específicos previstos pela legislação. Assim, não há  vedação  genérica  para  que  um  tributo  inclua  outro,  ou  até  mesmo  ele  próprio, em sua base de cálculo, e este é o caso do IPI ao  incidir sobre o  ICMS  ou  do  ICMS,  ao  incidir  não  apenas  sobre  o  próprio  ICMS,  como  também  sobre  o  IPI.  Tal  circularidade  em  nada  destoa  das  normas  de  regência do sistema tributário nacional: a incidência por dentro convive em  igualdade de condições com a incidência por fora, como ocorre no caso da  CSL,  hipótese  em  que  se  verifica  a  exclusão  do  tributo  da  sua  base  de  cálculo. Há de se destacar, ainda, que a Lei nº 10.637/2002 (arts. 1o ao 11)  e  a  Lei  nº  10.833/2003  (arts.  1o  ao  16)  não  contemplam  a  hipótese  da  exclusão do ICMS incluído no preço de venda. Destaca­se trecho do voto do  Ministro Gilmar Mendes para subsidiar a argumentação do presente voto:  "(...) a COFINS não incide sobre a renda, sobre o incremento patrimonial  líquido,  que  considera  custos  e  demais  gastos  que  viabilizaram  a  operação  (como  o  Imposto  de  Renda  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro),  mas  sobre  o  produto  das  operações  (antes  da  EC  20/1998:  as  operações  restringiam­se  a vendas e prestações de  serviços),  da mesma  maneira que outros tributos como o ICMS e o ISS.  Com  efeito,  a  imposição  sobre  o  produto  de  vendas  e  prestação  de  serviços como ocorre com a COFINS, o ICMS e o ISS cuida de tributo  real  (Objektsteuer),  que  não  exige  a  observação  das  circunstâncias  pessoais do contribuinte (...). Logo, a receita bruta (faturamento, produto  das operações) em oposição à receita líquida compreende a importância  total  recebida  pelo  contribuinte  sem  exclusão  a  priori  de  quaisquer  componentes  independentemente  de  sua  destinação  ou  natureza  como  margem de lucro, custos diretos, custos indiretos ou ônus tributário.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.903034/2012­95  Acórdão n.º 3401­003.628  S3­C4T1  Fl. 8          7  Ora,  se  a  importância  correspondente  ao  ICMS  integra  o  valor  da  operação  final,  na  linha  do  decidido  pelo  Plenário  no RE  212.209/RS,  constitui  também  produto  da  venda  ou  da  prestação  de  serviço  e  faturamento do contribuinte, da mesma maneira que os outros fatores do  preço das mercadorias e serviços.  Em outras palavras, o montante relativo ao ICMS incorpora­se ao preço,  de forma que é pago pelo comprador e é recebido pelo vendedor ou pelo  prestador de serviço,  ingressando em seu domínio, em consequência da  respectiva operação. Em se tratando de tributos reais, como a COFINS, a  exclusão  de  qualquer  fator  que  componha  seu  objeto  na  espécie,  o  produto da operação, deve ser expressamente prevista , seja por meio de  imunidade,  como  no  art.  155,  §  2º,  XI,  da  Carta Magna  que  retira  o  montante do IPI da base de cálculo do ICMS; seja por meio de isenção,  como disposto no art2º, parágrafo único, da Lei Complementar 70/1991,  que  excepciona  o  valor  correspondente  ao  IPI  da  base  de  cálculo  da  COFINS.  De  fato,  as  expressões  faturamento  e  receita  bruta,  por  si  só,  não  distinguem quaisquer ingressos operacionais percebidos nem excluem de  antemão qualquer elemento do resultado da operação. Portanto, montante  subtraído do resultado das operações, a qualquer título, é exceção à base  de cálculo e depende de previsão legal. Interpretação diversa entenderia  como  inócuos  os  citados  arts.  155,  §  2º,  XI,  a  Carta  Magna  e  2º,  parágrafo único, da LC 70/1991, o que não é razoável.  (...) Com efeito, se excluída da base de cálculo da COFINS a importância  correspondente ao ICMS, questiono: por que não retirar o valor do ISS,  do  Imposto  de  Renda,  do  Imposto  de  Importação,  do  Imposto  de  Exportação, das taxas de fiscalização, da taxa do IBAMA, do PIS, além  da própria COFINS?  Obviamente,  o  simples  fato  de  fundar­se  em  ônus  tributário  não  desqualifica  a  parte  do  preço  como  receita  bruta. Além  disso,  também  não impressiona o argumento de que o valor do ICMS seja destinado não  ao contribuinte, mas ao estado federado. De fato, é necessário dissociar o  preço  das  mercadorias  e  serviços,  ou  seja,  o  quantum  entregue  pelo  comprador  e  recebido  pelo  vendedor,  das  obrigações  decorrentes  e  atreladas à operação.  Caso  contrário,  também  as  comissões  de  intermediários,  a  participação  dos  empregados,  royalties,  licenças,  direitos  autorais,  seguro,  frete,  despesas  aduaneiras,  além  de  tarifas  de  crédito,  por  exemplo,  também  deveriam  ser  subtraídas  do  resultado.  Na  verdade,  o  acolhimento  do  entendimento  da  recorrente  abrirá  diversas  fragilidades  no  sistema  da  COFINS, criando outro tributo pautado pelas circunstâncias pessoais do  contribuinte  e  de  cada  parcela  que  integra  o  resultado  das  operações.  Indevidamente,  passa­se  a  tratar  a  presente  contribuição  como  tributo  pessoal, aproximando­a de tributo sobre a renda ou sobre o lucro.  Rigorosamente, os fundamentos aqui apresentados para excluir o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS  poderiam  também  ser  aplicados  para  afastar diversos custos que viabilizam as operações de compra e venda e  de prestação de serviço, sejam de natureza tributária, sejam de natureza  civil.  Ainda  que  transferido  apenas  temporariamente  ao  contribuinte,  qualquer parcela do valor do preço das vendas e dos serviços (após a EC  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.903034/2012­95  Acórdão n.º 3401­003.628  S3­C4T1  Fl. 9          8  20/1998,  também  outras  operações)  irrefutavelmente  faz  parte  do  faturamento. De fato, após a entrega do numerário, o contribuinte dispõe  dela  da  forma  que  entender  conveniente:  utilizando  para  quitar  outros  débitos que vencem primeiro, movimentando como capital de giro até a  apuração, investindo em aplicações financeiras, etc.  Repita­se  que  a  COFINS  cuida  de  tributação  sobre  o  faturamento,  a  receita bruta, o produto das vendas, não de imposição sobre a renda ou o  lucro. O  fundamento ou a destinação  final do quantum não é  relevante  para  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  apenas  o  recebimento  pelo  contribuinte no curso de suas atividades.  (...) Em primeiro lugar, conforme já destacado, esta Corte reconheceu no  RE  212.209/RS,  Redator  para  o  acórdão  Min.  Nelson  Jobim,  DJ  14.2.2003,  que  o  quantum  referente  ao  ICMS  compõe  o  valor  da  operação  e,  por  isso,  também  está  incluído,  como  outros  custos  de  viabilização,  em  sua  própria  base  de  cálculo  .  Consequentemente,  o  destaque do  ICMS é apenas para controle  fiscal, não para diferenciar a  natureza da parcela.  Em  segundo  lugar,  frise­se  que  o  ICMS  não  funciona  como  imposto  retido.  De  fato,  o  ICMS  não  é  recolhido  automaticamente  com  a  ocorrência da operação, mas é recebido pelo vendedor, que o integra ao  seu  caixa,  ao  seu  patrimônio  e,  apenas  ao  término  do  período  de  apuração,  repassa­o  ao  Estado  federado,  depois  de  considerada  a  compensação de créditos.  Em terceiro lugar, é importante destacar que nem sempre a totalidade do  valor correspondente ao ICMS recebido pelo contribuinte será repassado  ao  Estado  ,  seja  porque  em  muitos  casos  há  crédito  de  operações  anteriores  a  serem  considerados,  consoante  o  princípio  da  não  cumulatividade, seja porque o fenômeno da substituição  tributária pode  ter exigido antes o recolhimento do tributo" ­ (seleção e grifos nossos).  23.  Logo,  insubsistente  é o  crédito,  pois  amparado em  concepção  equivocada do vocábulo "receita": o ICMS, pelos motivos acima dispostos,  integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.  24.  De  toda  sorte,  diante  da  inexistência  de  amparo  legal  que  fundamente  a  pretensão  da  contribuinte,  ou  tampouco  de  decisão  judicial  (norma  individual  e  concreta)  que  a  lastreie,  o  que  se  observa  é  que,  no  momento  da  transmissão  da  PER/DComp,  a  recorrente  não  apenas  não  procedeu à retificação de seus registros contábeis e fiscais, como tampouco  comprovou o erro que fundamentaria a oportuna retificação da declaração,  não restando, portanto, saldo de crédito de tributo indevido a compensar no  momento  do  encontro  de  contas,  o  que  milita  em  favor  da  correção  do  despacho decisório que não homologou o pleito formulado.  25.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.903034/2012­95  Acórdão n.º 3401­003.628  S3­C4T1  Fl. 10          9  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".2  26.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  27.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da inexistência de crédito a  compensar.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                                                             2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.                            Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 14367.720006/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS. MÉTODO PIC. De acordo com o art. 18, § 2°, da Lei n° 9.430/96, inexiste óbice à consideração, na apuração de preços parâmetros, de operações e de compra e venda, realizadas entre uma sociedade vinculada ao sujeito passivo e terceiros independentes. APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO CPL. DOCUMENTAÇÃO SUPORTE IMPRESTÁVEL OU INSUFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. É preciso que o auto de infração fundamente adequadamente as situações que ensejaram a desqualificação de determinado método relativo ao preço de transferência. Se os documentos apresentados pela contribuinte são insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço de transferência, a fiscalização poderá determiná-lo com base em outros documentos, mas desde que tenha antes intimado o contribuinte a apresentar tal documentação de forma específica.
Numero da decisão: 1401-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.844  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PREÇOS  INDEPENDENTES  COMPARADOS. MÉTODO PIC.  De acordo com o art. 18, § 2°, da Lei n° 9.430/96, inexiste óbice à consideração, na  apuração de preços parâmetros, de operações e de compra e venda, realizadas entre  uma sociedade vinculada ao sujeito passivo e terceiros independentes.  APURAÇÃO  DOS  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  CPL.  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE  IMPRESTÁVEL  OU  INSUFICIENTE.  FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.  É preciso que o auto de infração fundamente adequadamente as situações que  ensejaram  a  desqualificação  de  determinado  método  relativo  ao  preço  de  transferência.  Se  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  são  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço  de  transferência,  a  fiscalização  poderá  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos, mas desde que tenha antes intimado o contribuinte a apresentar  tal documentação de forma específica.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 72 00 06 /2 01 4- 66 Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 68          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Lívia  de  Carli  Germano  e  Antonio  Bezerra  Neto.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.      Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 09­57.602 da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora­MG.  Adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância para  compor em parte este relatório:  Em nome da interessada foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL, no  valor total de R$ 1.168.671.436,84, com juros de mora calculados até novembro de  2014. Os tributos exigidos correspondem aos valores abaixo discriminados, sobre os  quais ainda incidem multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora:  Auto de Infração  Valor (R$)  IRPJ 859.317.232,97 CSLL 309.354.203,87   0  lançamento de CSLL é reflexo do realizado para o IRPJ. Na "Descrição  dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" constante do Auto de Infração de IRPJ, a  autoridade lançadora relatou o seguinte (grifos do original):  001  ­  ADIÇÕES  ­  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  CUSTOS,  DESPESAS,  ENCARGOS  ­  BENS,  SERVIÇOS,  DIREITOS  ADQUIRIDOS  NO  EXTERIOR ­ PESSOA VINCULADA  1 ­ Durante a ação fiscal restou constatado ter a pessoa jurídica informado em  sua  DIPJ/2011,  ano­calendário  de  2010,  especificamente,  na  ficha  32,  Operações  com Exterior  ­  Importações  (Saídas de Divisas), valores  referentes aos ajustes dos  preços de transferência que teriam sido apurados pela Declarante, mediante a adoção  dos métodos PIC  ­  Preços  Independentes Comparados  e PRL  ­ Preço de Revenda  menos Lucro (20%). E o ajuste total calculado, ainda de acordo com as informações  da DIPJ/2011, teria sido na ordem de R$ 24.293.972,39, conforme demonstrado na  linha  09  ­  Ajustes  Decorr.  Métodos  ­  Preços  de  Transferências,  da  ficha  09A  ­  Demonstração do Lucro Real ­ PJ em Geral, da DIPJ/2011.  2  ­ Instada a apresentar a documentação que teria dado suporte ao cálculo  dos métodos  indicados em sua Declaração de Imposto de Renda, o sujeito passivo  apresentou  arquivos  digitais  com  planilhas,  memórias  de  cálculo  e  alguns  documentos.  3  ­ Após análise dos elementos apresentados, a Fiscalização observou que  a documentação apresentada referia­se não só aos métodos apontados na DIPJ/2011,  mas também ao método CPL ­ Custo de Produção mais Lucro.  4  ­ Todavia  a  aludida  documentação,  na parte  concernente  ao PIC  e  ao  CPL, não observou as  regras expressas nas normas  tributárias regentes da matéria,  mormente as previstas no art. 8° e parág. único, assim como as  insculpidas no art.  12,  e  parágrafos,  todos  da  IN SRF  n  °  243/2002,  vigente  à  época  dos  fatos,  bem  como nas  orientações da Receita Federal  do Brasil,  espelhadas  nas  orientações  de  preenchimento  da  DIPJ/2011  e  no  "Perguntas  e  Respostas  "  da  Pessoa  Jurídica,  considerados  normas  complementares  nos  termos  do  art.  100,  do  CTN,  tornando  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 70          4 desta forma insuficiente e imprestável a retro citada documentação, para a convicção  dos preços de transferência calculados e adotados pela pessoa jurídica.  5  ­  Destaque­se  também  que  no  tocante  ao  PRL  20%,  o  contribuinte  informou  na  DIPJ/2011,  na  ficha  32,  da  DIPJ/2011,  ter  apurado  um  ajuste  no  montante de R$ 8.088.043,94, entretanto o próprio demonstrativo apresentado pela  empresa  revela um valor de R$ 38.384.803,73, denotando assim uma diferença de  R$ 30.296.759,79.  6  ­ Cumpre observar que a supra mencionada não observância às normas  tributárias pelo sujeito passivo, assenta­se basicamente, no caso do PIC, na adoção  para efeito de edificação do preço parâmetro, de documentos fiscais que teriam sido  expedidos por terceiros na operação de venda para a empresa ligada estrangeira. E,  em relação ao CPL, não foram apresentados todos os documentos fiscais e contábeis  das  empresas  alienígenas  fabricantes,  relativos  ao  processo  produtivo  dos  bens  importados,  adquiridos  pela  pessoa  jurídica  fiscalizada  junto  a  empresas  ligadas  residentes no exterior.  7  ­ Dessarte, em função do exposto acima, a Fiscalização passou a adotar,  com fulcro no art. 40, parág. único, da IN SRF n° 243/2002, o método PRL (60%),  no tocante aos bens importados de pessoas ligadas, utilizados na industrialização de  produtos do sujeito passivo.  8  ­  Prosseguindo  na  ação  fiscal,  a  pessoa  jurídica  foi  intimada  a  apresentar o cálculo dos preços de transferência, com base no PRL (60%), conforme  modelo  de  demonstrativo  apresentado  pelo  Fisco  à  empresa,  referente  à  parte  dos  bens importados e utilizados como insumos nos produtos por ela fabricados.  9  ­ Após o prazo solicitado o sujeito passivo apresentou planilha, com as  respectivas memórias de cálculo, onde vislumbra­se um ajuste total no valor de R$  1.654.335.671,95, cuja composição assim se mostra:    PRL 60%  1.615.950.868,22  PRL 20%  38.384.803,73  TOTAL  1.654.335.671,95  10  ­  Todavia  para  efeito  do  montante  a  ser  considerado  no  presente  lançamento  de  ofício,  foram  efetuadas  alguns  acertos,  conforme  demonstra­se  a  seguir:  PRL 60%  R$ 1.615.950.868,22    (­)  Valor  informado  na  DIPJ/2011,  dos  ajustes  referentes  ao  PIC  e  às  importações não especificadas    R$ 16.205.928,45  Valor do ajuste tributado de ofício  R$ 1.599.744.939,77  11  ­  Quanto  ao  PRL  20%,  o  ajuste  tributado  atinge  o  valor  de  R$  30.296.759,79,  de  acordo  com  as  explicações  supra  apresentadas  no  item  5.  De  maneira que o montante total do ajuste que se tributa mediante este lançamento de  ofício, atinge a casa de R$ 1.630.041.699,56 ( 1.599.744.939,77 + 30.296.759,79).  Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 71          5 Fato Gerador        Valor Apurado  (R$)     Multa  (%)  31/12/2010      1.630.041.699,56     75,00  Enquadramento  Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2010  e  31/12/2010: art. 3o da Lein°9.249/95.  Arts. 241, 242, 244, 247 e 249, inciso I, do RIR/99  Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos,  anexos e documentos nele mencionados.  Cientificada  do  lançamento  em  04/11/2014,  a  contribuinte  apresentou  impugnação em 02/12/2014, na qual, consoante os argumentos ali aduzidos, ao final  assim pediu (grifos do original):  Diante  de  todo  o  exposto,  não  restam  dúvidas  quanto  à  necessidade  de  se  cancelar integralmente a cobrança dos créditos de IRPJ e CSLL perpetradas no Auto  de Infração ora combatido, posto demonstrado:  (i)  a nulidade do lançamento tributário ora combatido ante a ausência dos  requisitos  legais  previstos  no  art.  10,  incisos  III  e  V,  e  art.  9o,  do  Decreto  n°  70.235/1972  e  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  decorrentes  da  falta  de  indicação de motivação com suporte probatório para desconsideração dos métodos  PIC e CPL aplicados pela  Impugnante para apuração dos preços parâmetros e dos  critérios  e  cálculos  referentes  à  quantificação do  valor  total  do  ajuste  de  preço  de  transferência adotado como base para a exigência dos créditos de IRPJ e CSLL, em  patente  ofensa  ao  direito  da  Impugnante  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório;  (ii)   a  nulidade  do  lançamento  tributário  ora  combatido  ante  a  precariedade  do  trabalho  fiscal  que  não  analisou  os  documentos  e  cálculos  apresentados  pela  Impugnante para comprovação da regularidade dos métodos PIC e CPL aplicados,  inclusive o Relatório elaborado pela Ernst & Young a esse  respeito,  em ofensa ao  princípio da verdade material;  (iii)  a  não  aplicação  do  método  mais  favorável  à  Impugnante,  conforme  determina o art. 18, § 4o, da Lei n° 9.430/1996, sendo certo que a D. Fiscalização  dispunha  de  todos  os  documentos,  informações  e  cálculos  para  atendimento  ao  referido dispositivo legal;  (iv)  a  adoção  de  premissa  equivocada  quanto  à  existência  de  diferença  decorrente da apuração do ajuste de preço de transferência pelo método PRL 20%;  (v)  a desconsideração do lucro da exploração apurado pela Impugnante no  ano  de  2010  na  determinação  da  base  de  cálculos  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  cobrados,  o que  inclusive  ratifica a  já mencionada precariedade do  trabalho da D.  Fiscalização;  vi) a desconsideração do valor de ajuste de preço de transferência já indicado  anteriormente pela Impugnante quando da apresentação da DIPJ/2011;  (vii)  a  regularidade  dos  cálculos  de  preços  de  transferência  com  base  no  método CPL,  demonstrando o  custo  da matéria­prima para  os  bens  importados  na  forma  de  "CKD",  produtos  acabados  e  semiacabados,  nos  termos  definidos  pela  legislação, levando­se em conta especificidades da atividade da Impugnante;  (viii)  a  regularidade  dos  cálculos  de  preços  de  transferência  com  base  no  método  PIC,  demonstrando  que  as  operações  utilizadas  pela  Impugnante  para  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 72          6 calcular os preços parâmetros estão abrangidas pelas situações dispostos na Lei n°  9.430/96 e na IN SRF n ° 243/2002;  (ix)  na  remota  hipótese  de  não  serem  reconhecidos  os  preços  parâmetros  cálculos pela Impugnante com base nos métodos PIC, CPL e PRL 20% e PRL 60%  (nos  termos  da  Lei  n°  9.430/1996),  o  que  se  admite  a  título  de  argumentação,  a  ilegalidade  dos  cálculos  pelo método PRL 60% com base na  Instrução Normativa  SRF  n  °  243/2002,  já  que  referida  norma  é  absolutamente  ilegal,  posto  ter  extrapolado os limites da Lei n° 9.430/1996.  Por  todos  estes  motivos,  a  ora  Impugnante  requer  o  conhecimento  e  a  procedência  integral  da  presente  Impugnação,  para  o  fim  de  que  seja  decretada  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração,  ou,  quanto  ao  mérito,  sua  total  improcedência, extinguindo os créditos tributários de IRPJ e CSLL pretendidos com  o consequente cancelamento do Auto de Infração em comento.  É o relatório do necessário.    A DRJ MANTEVE o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010   LANÇAMENTO. NULIDADE.  Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de infração  atende  a  todos  requisitos  legais  e  possibilita  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício do direito de defesa.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  Constatada a infração à legislação tributária, cabe à autoridade fiscal efetuar  o lançamento de ofício em conformidade com as determinações expressas em  normas legais e administrativas, não sendo passível na esfera administrativa a  discussão de eventuais imperfeições porventura contidas nessas normas.  APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE IMPRESTÁVEL OU INSUFICIENTE. NOVA APURAÇÃO.  Sendo  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço  de  transferência,  a  fiscalização  poderá  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuser, aplicando qualquer dos métodos previstos na legislação.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL.  A escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa que  lhe cabe, mas não uma imposição à fiscalização ou aos órgãos julgadores.  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  RECÁLCULO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. VEDAÇÃO.  No caso de lançamento de ofício, não é admitida a recomposição do lucro da  exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo  cálculo do benefício fiscal.  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 73          7 CSLL.  DECORRÊNCIA.  INFRAÇÕES  APURADAS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e  aduzindo em complemento:  ­ que demonstrou cabalmente a nulidade do Auto de Infração, seja em razão  da  falta  de  descrição  dos  fatos  e  determinação  da  exigência,  seja  em  razão  da  ausência  de  motivação do lançamento, seja em razão da não indicação dos critérios adotados para o ajuste  de preço de transferência pelo método PRL, seja em razão de sua total precariedade, o que foi  apenas rechaçado de forma genérica pela DRJ/JFA;  ­  que  o  fiscal  valeu­se  da  suposição  de  que  os  documentos  e  cálculos  empregados  pela  Recorrente  para  a  aplicação  dos métodos  PIC  e  CPL  seriam  imprestáveis,  aplicou indistintamente o método PRL 60% nos termos da IN SRF n° 243/2002 para os bens  importados  utilizados  no  processo  produtivo  da Recorrente. E  ainda  assim nem  se dando  ao  trabalho  de  examinar  esses  cálculos,  pois  valeu­se  exclusivamente  de  memória  de  cálculo  solicitada à Recorrente, conforme se atestou a própria decisão da DRJ/JFA;  ­  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida,  de  que  "não  havendo  um  efetivo  prejuízo  à  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade",  é  de  todo  absurdo,  pois  os  esforços  empregados pela Recorrente na tentativa de delimitar o objeto autuado e, assim, elaborar a sua  defesa,  não  podem  ser  utilizados  como  forma  de  chancelar  o  procedimento  fiscal  eivado  de  nulidades;  ­ além de ter inutilizado toda a documentação apresentada pela Recorrente no  que  concerne  à  comprovação  dos  custos  inerentes  à  aplicação  do  método  CPL,  o  que  foi  corroborado  pela  decisão  de  primeira  instância,  os  preços  parâmetros  utilizados  pela  Recorrente como referência na aplicação do PIC foram também desconsiderados.  MÉTODO PIC  ­ no que se  refere ao PIC, consta da decisão  recorrida que "a não aceitação  como paradigma das operações de compra da mesma exportadora vinculada ao sujeito passivo  se deve à possibilidade de se majorar o ajuste exigido do próprio sujeito passivo, em face de  eventual desconsideração da margem de lucro da empresa exportadora", como se a Recorrente  tivesse apenas se valido de preços praticados entre terceiros e a empresa exportadora vinculada,  esta na condição de compradora;  ­ embora a legislação não imponha restrições no que tange às operações entre  terceiros e a empresa vinculada exportadora, não se pode desconsiderar as demais operações de  referência  indicadas  pela  Recorrente,  tais  como:  operações  entre  a  empresa  exportadora  (vendedora)  e  terceiros  não  vinculados  (compradores),  e  operações  da  Recorrente  (compradora)  e  terceiros  não  vinculados  (compradores),  que  se  amoldam  perfeitamente  nas  hipóteses descritas inc. I e II do art. 8o da Instrução SRF n° 243/2002;  ­ Além  disso,  no  que  concerne  ao  PRL­20%,  a  Fiscalização  valendo­se  da  suposta discrepância entre o valor declarado na DIPJ/2011, na Ficha 32, de R$ 8.088.043,94 e  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 74          8 demonstrativo de apuração de ajuste da Recorrente, de R$ 38.384.803,73), lançou de oficio da  diferença entre ambos os valores, de R$ 30.296.759,79. Ocorre que o ajuste de ofício em razão  dessa  suposta  discrepância  não  foi  acompanhado  da  devida  análise  dos  itens  de  ajuste  que  compõem o item 50 da Ficha 32 da DIPJ/2011, nem mesmo da existência de outros métodos  quando da apuração realizada pela Recorrente, o que mais uma vez deflagra a precariedade do  trabalho fiscal;  ­  Como  se  isso  não  bastasse,  após  a  intimação  da  Recorrente  quanto  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  antes  da  apresentação  de  Impugnação  Administrativa  pela  Recorrente, a Receita Federal do Brasil incluiu diversos documentos no e­CAC, para os quais  não foi dada a devida ciência à Recorrente, dentre eles, a memória de cálculo apresentada pela  Recorrente  no  que  concerne  à  aplicação  do  método  PRL­60%,  e  que,  segundo  a  decisão  recorrida,  teria embasado os cálculos da fiscalização. O lançamento desses documentos no e­ CAC após a  intimação da Recorrente para a apresentação de sua Impugnação Administrativa  apenas corrobora a nulidade do Auto de Infração, e chancela a alegação da Recorrente de que,  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sequer  houve  a  anexação  da  planilha  demonstrativa  da  apuração do valor de ajuste indicado.  MÉTODO CPL  ­  em  relação  ao  CPL,  a  Fiscalização  apenas  afirma  que  não  foram  apresentados  todos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  das  empresas  fabricantes,  sediadas  no  exterior, relativos aos processos produtivos dos bens importados pela Recorrente, sem que em  nenhum momento indicasse quais seriam os documentos supostamente não apresentados pela  Recorrente,  muito  menos  esclarecesse  os  motivos  pelos  quais  os  documentos  que  foram  apresentados,  que  foram,  aliás,  solicitados  pela  própria  Fiscalização,  não  serveriam  para  demonstrar a regularidade dos cálculos pelo CPL;  ­ se de fato a afirmação vaga e  imprecisa de que nem todos os documentos  contábeis  e  fiscais  necessários  à  verificação  da  regularidade  dos  cálculos  pelo  CPL  foram  apresentados pela Recorrente, indaga por qual razão a Fiscalização não os solicitou durante o  procedimento fiscalizatório. A descrição dos fatos não responderia a essa sua indagação;  ­ E por fim, alega que da leitura dos poucos e confusos argumentos trazidos  pela  Fiscalização  para  afirmar  a  contrariedade  dos  documentos  relativos  ao método CPL  às  regras  legais  previstas  na  IN  SRF  n°  243/2002,  vê­se  a  ocorrência  de  um  evidente  erro  de  tipificação,  já  que  o  art.  12  da  referida  IN  mencionado  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal" que sequer  trata do método CPL, o que  foi  reconhecido pelo próprio  julgador de primeira instância. Apesar de a DRJ alegar se tratar de mero lapso na capitulação  legal, causa verdadeira confusão à Recorrente, já que, como salientado anteriormente, todos os  documentos  e  cálculos  solicitados  durante  o  procedimento  fiscalizatório  foram  devidamente  apresentados,  conforme  demonstram  as  intimações  fiscais  emitidas  durante  o  procedimento  fiscalizatório e as correlatas respostas apresentadas pela Recorrente a estas intimações;  ­  Passa  então  a  listar  toda  a  documentação  trazida  aos  autos  referente  ao  método CPL.    É o relatório, no essencial.  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 75          9 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Preliminares de nulidade  A Recorrente  enfileira  uma  série  de  nulidades  contra  os  autos  de  infração  muitas das quais se confundem com o mérito.  De toda sorte, ultrapasso as preliminares de nulidade suscitadas, adentrando  no mérito, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 59 do Decreto­Lei 70.235/1972, segundo  o  qual,  quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou  suprir­lhe a falta.  MÉRITO    MÉTODO PIC (Preços Independentes Comparados)   Vejamos  os  termos  do  auto  de  infração  que  praticamente  se  resumiram  a  3(três) parágrafos para tratar tanto da desconsideração do método CPL quanto do PIC, que é o  alvo do nosso interesse agora:  (...)  4  ­ Todavia  a  aludida  documentação,  na parte  concernente  ao PIC  e  ao  CPL, não observou as  regras expressas nas normas  tributárias regentes da matéria,  mormente as previstas no art. 8° e parág. único, assim como as  insculpidas no art.  12,  e  parágrafos,  todos  da  IN  SRF  n°  243/2002,  vigente  à  época  dos  fatos,  bem  como nas  orientações da Receita Federal  do Brasil,  espelhadas  nas  orientações  de  preenchimento  da  DIPJ/2011  e  no  "Perguntas  e  Respostas"  da  Pessoa  Jurídica,  considerados  normas  complementares  nos  termos  do  art.  100,  do  CTN,  tornando  desta forma insuficiente e imprestável a retro citada documentação, para a convicção  dos preços de tranSferência calculados e adotados pela pessoa jurídica.  (...)  6  ­ Cumpre observar que a supra mencionada não observância às normas  tributárias pelo sujeito passivo, assenta­se basicamente, no caso do PIC, na adoção  para efeito de edificação do preço parâmetro, de documentos fiscais que teriam  sido  expedidos  por  terceiros  na  operação  de  venda  para  a  empresa  ligada  estrangeira. (grifei)  Como  relatado,  a  Recorrente  se  valeu  do  método  Preços  Independentes  Comparados ­ PIC na determinação de preços parâmetros de algumas matérias­primas.  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 76          10 De outro lado, consoante alegado no relato fiscal, mesmo que de forma muita  sucinta, do exame dos documentos apresentados pela Recorrente, mostram a utilização, como  parâmetro, de operações de empresa estrangeira ligada à contribuinte com terceiros.    Assim dispõe a legislação de regência quanto ao Método PIC:  Lei n° 9.430/96  Art.18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a bens,  serviços,  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um  dos seguintes métodos:  I  ­ Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda, em condições de pagamento semelhantes;  (...)  §2°  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  consideradas  as  operações  de  compra  e  venda  praticadas  entre  compradores  e  vendedores  não  vinculados.   Vê­se que, no cálculo, somente podem ser consideradas as operações de compra e  venda de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, entre pessoas não vinculadas, realizadas no  mercado brasileiro ou de outros países, em condições de pagamento semelhantes.  A Recorrente defende que poderia se valer de preços que qualquer empresa ligada a  ela  praticasse  com  terceiros  independentes,  na  compra  de  mercadorias  similares,  pois  inexistiria  vedação legal.   A DRJ, por sua, vez mantém o lançamento, nos seguintes termos:  O  inciso  III  limita  expressamente  a  sua  aplicação  a  "outras  pessoas  jurídicas'  [grifei],  logicamente,  que  não  aquelas  citadas  nos  incisos  I  e  II,  ou  seja, a exportadora e a importadora.  A  interpretação da  impugnante,  de que  o  inciso  III  refere­se  somente à  não vinculação de pessoas jurídicas entre si, tornaria completamente inúteis as  disposições dos incisos I e II. É princípio básico da hermenêutica jurídica que a  lei não contém expressões ou palavras inúteis.  Assim,  pela  redação  art.  8°  da  IN  SRF  n°  243/2002,  são  permitidas  as  seguintes operações na apuração dos Preços Independentes Comparados ­ PIC:  •    as  vendas  realizadas  pela  mesma  exportadora  (vinculada  ao  sujeito  passivo) a terceiros não vinculados ao sujeito passivo (inciso I);   (...) (gráfico)     (...)    Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 77          11 Desse modo, "a contrario sensu", não podem ser considerados no cálculo  do PIC:  •  As  compras  realizadas  pela  exportadora  (vinculada  ao  sujeito  passivo);  •  As vendas realizadas pela importadora (o próprio sujeito passivo);  •  As  compras  e  vendas  realizadas  entre  terceiros  vinculados  (ao  sujeito passivo);  Se  a  legislação  tributária  quisesse,  por  exemplo,  também  admitir  como  parâmetro  as  compras  realizadas  pela  exportadora  vinculada  ao  sujeito  passivo, não teria explicitamente permitido como paradigma apenas as vendas  realizadas  "pela  mesma  empresa  exportadora,  a  pessoas  jurídicas  não  vinculadas, residentes ou não­residentes" (inciso I supracitado).  Provavelmente,  a  não  aceitação  como  paradigma  das  operações  de  compra  da  mesma  exportadora  vinculada  ao  sujeito  passivo,  se  deve  à  possibilidade de se majorar o ajuste exigido do próprio sujeito passivo, em face  de eventual desconsideração da margem de  lucro da empresa exportadora na  revenda  destes  produtos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  não  vinculadas  à  contribuinte. Isso porque, em regra, o preço de compra pago pelo revendedor  (exportador) é menor que o preço de revenda.  Tal possibilidade foi ventilada no Acórdão CARF 1101­00.747, de 13 de  junho de 2012, citado na impugnação. Entretanto, não se aplicava àquele caso  concreto. Veja o respectivo trecho do voto condutor do referido Acórdão:  Eventualmente esta hipótese [compras pela mesma empresa exportadora  de pessoas jurídicas não vinculadas ­ acrescentei] não foi cogitada na Instrução  Normativa porque, em outras circunstâncias, poderia majorar o ajuste exigido  por  desconsiderar,  na  operação  paradigma,  a  margem  de  lucro  da  empresa  exportadora  na  revenda  destes  produtos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  não  vinculadas à contribuinte.  Contudo,  na  medida  em  que  a  margem  de  lucro  não  é  praticada,  em  regra,  pela  exportadora  que  atua  como  central  de  compras  de  grupo  empresarial,  é  compreensível  a  adoção,  pela  contribuinte,  de  suas  operações  como referência para preço parâmetro, e não é possível desqualificar o método  adotado apenas com base na interpretação adotada pela autoridade lançadora.  De forma semelhante, as operações de venda realizadas pela importadora  (o  próprio  sujeito  passivo)  também  poderiam  implicar  distorção  no  preço  parâmetro, uma vez que se configurariam, na verdade, em revenda de produtos  adquiridos da exportadora que lhe é vinculada.  No  caso,  em  que  pesem os  cenários  de  operações  traçados  na  defesa,  o  exame  dos  documentos  juntados  por  amostragem  à  impugnação  (DOCs.  8  a  17),  especialmente  os "invoices"  traduzidos, mostra  a utilização de  operações  não  amparadas  pelo  já  referido  art.  8°,  quais  sejam,  operações  envolvendo  empresa  vinculada  à  impugnante  no  exterior,  incluindo  situações  de  compra  pela  exportadora.  A  planilha  abaixo  resume  as  operações  documentadas  nos  autos:    Preço Praticado Preço Parâmetro Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 78          12 Item Doc fls. Empresa exportadora País Fatura (fl.) Vendedor Comprador 0902-002426 10 1574/1579 Samsung Eietronics Suzhou Computer China 1579 Intel 4 Samsung Eietronics H.K. CO Ltd BN07-00631A 11 1580/1591 Samsung Eietronics H.K. CO Ltd Hong Kong 1584 Beijing Boe Optoelectronics Technology Samsung Eietronics H.K. CO Ltd GH59-07345A 12 1592/1604 Samsung Eietronics H.K. CO Ltd Hong Kong 1600 Tianjin Jinping Eietronics CO Ltd Samsung Eietronics H.K. CO Ltd BN07-00675D 13 1605/1683 Samsung Semiconductor Inc. Samsung Eietronics America Inc EUA EUA 1661 1668 1679 Samsung Eietronics Bejing Service Samsung Eietronics Bejing Service Samsung Eietronics Argentina Chengdu Jinwei Eletronic Service Tianjin Zhenxing Eletronic Ltd Galander SA BN07-00800A 14 1684/1712; 84/146 Samsung Semiconductor Inc. EUA 112 Samsung Eietronics Corporation SSCS(K) CO BN07-00807A 15 147/199 Samsung Semiconductor Inc. EUA 165 Samsung Eietronics Corporation SSCS(K) CO BN07-00808A 16 200/256 Samsung Semiconductor Inc. EUA 222 Samsung Eietronics Corporation SSCS(K) CO BN07-00916A 17 257/267 Samsung Semiconductor Inc. EUA 265 Samsung Japan Corporation Toshiba Entregue á exportadora Samsung Eletronics Suzhou Computer.  Dessarte,  à  luz  do  art.  8°  da  IN  SRF  n°  243/2002,  não  configurada  a  regularidade dos preços parâmetros adotados pela contribuinte com base no método  PIC, correta a sua desconsideração.  Não concordo com a DRJ, a mera vinculação a uma pessoa jurídica em uma ponta  apenas não pode  invalidar a  conclusão de que os preços dessa  empresa  seriam "preços de mercado",  mesmo que ligada, se praticadas com terceiros não vinculados.  E  de  fato  não  vejo  como  o  art.18,  §2°,  da  Lei  n°  9.430/96  possa  limitar  que  se  considere preço parâmetro de mercado as operações de compra e venda realizadas entre uma sociedade  vinculada ao sujeito passivo e terceiros independentes.   O dispositivo  legal  ao  se  referir  a  "operações  de  compra  e  venda  praticadas  entre  compradores  e  vendedores  não  vinculados",  tem  como  norte  principal  afirmar  que  os  polos  sejam  independentes, bastando um polo apenas, ou obviamente os dois, que seria o melhor caso.  A Instrução Normativa SRF n° 243/02, que regulamentou essa matéria assim dispõe:  Método dos Preços Independentes Comparados (PIC)  Art.  8° A determinação  do  custo de  bens,  serviços  e direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá  ser  efetuada  pelo  método  dos  Preços  Independentes  Comparados  (PIC),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países,  em operações de compra e venda, em     Parágrafo  único.  Por  esse método,  os  preços  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos no exterior, de uma empresa vinculada, serão comparados com os preços  de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares:  I  ­  vendidos  pela mesma  empresa  exportadora,  a  pessoas  jurídicas  não  vinculadas, residentes ou não­residentes;  II  ­  adquiridos  pela  mesma  importadora,  de  pessoas  jurídicas  não  vinculadas, residentes ou não­residentes;  III  ­  em  operações  de  compra  e  venda  praticadas  entre  outras  pessoas  jurídicas não vinculadas, residentes ou não­residentes.  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 79          13   Há  uma  clara  confusão  que  se  faz  à  referência  a  "outras  pessoas  jurídicas  não  vinculadas", disposta no inciso III do parágrafo único do art.8° da IN SRF n° 243/02. Tendo como norte  o art.18°, §2°, da Lei n° 9.430/96, a menção claramente às pessoas, cujas operações serão consideradas  no cálculo do preço parâmetro e não a pessoa a que apura os preços parâmetros.  Nesse  sentido,  é  pacífico  que  as  instruções  normativas  não  podem  inovar  o  que  dispõe a Lei.  Dessa forma, equivocou­se a fiscalização ao fazer a desconsideração do método PIC  baseada apenas no fato de em uma das pontas das operações de compra e venda consideradas no cálculo  haver sociedade vinculada ao sujeito passivo.  Por todo o exposto, dou provimento a este item e afasto o método PRL aplicado no  lugar do PIC para essas situações.  2) MÉTODO CPL  Se a motivação para a desconsideração do PIC foi sucinta, pelo menos ela foi  específica o suficiente para compreensão da defesa.  Nesse outro  caso,  além de muita  sucinta,  que por  si  só,  não  seria nenhuma  mácula, ela não foi específica, sendo por demais evasiva.  Instada  a  apresentar  a documentação  que  teria  dado  suporte  ao  cálculo  dos  métodos  indicados  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  o  sujeito  passivo  apresentou  arquivos digitais com planilhas, memórias de cálculo e alguns documentos.  Vejamos  os  termos  do  auto  de  infração  que  praticamente  ser  resumiram  a  3(três) parágrafos para tratar tanto da desconsideração do método PIC quanto do CPL que é o  alvo do nosso interesse agora:  (...)  3  ­ Após análise no elementos apresentados, a Fiscalização observou que  a documentação apresentada referia­se não só aos métodos apontados na DIPJ/2011,  mas também ao método CPL ­ Custo de Produção mais Lucro.  4  ­ Todavia  a  aludida  documentação,  na parte  concernente  ao PIC  e  ao  CPL, não observou as regras expressas nas normas tributárias regentes da matéria,  mormente as previstas no art. 8° e parág. único, assim como as  insculpidas no art.  12,  e  parágrafos,  todos  da  IN  SRF  n°  243/2002,  vigente  à  época  dos  fatos,  bem  como nas  orientações da Receita Federal  do Brasil,  espelhadas  nas  orientações  de  preenchimento  da  DIPJ/2011  e  no  "Perguntas  e  Respostas"  da  Pessoa  Jurídica,  considerados  normas  complementares  nos  termos  do  art.  100,  do  CTN,  tornando  desta forma insuficiente e imprestável a retro citada documentação, para a convicção  dos preços de tranferência calculados e adotados pela pessoa jurídica.  Cumpre  observar  que  a  supra  mencionada  não  observância  às  normas  tributárias pelo sujeito passivo, assenta­se basicamente, no caso do PIC, na adoção  para efeito de edificação do preço parâmetro, de documentos fiscais que teriam sido  expedidos por terceiros na operação de venda para a empresa ligada estrangeira. E,  em  relação  ao  CPL,  não  foram  apresentados  todos  os  documentos  fiscais  e  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 80          14 contábeis das empresas alienígenas fabricantes, relativos ao processo produtivo  dos  bens  importados,  adquiridos  pela  pesssoa  jurídica  fiscalizada  junto  a  empresas ligadas residentes no exterior. (grifos nossos)  Em sua defesa, a Recorrente aduz:  "(...)  em  relação  ao  CPL,  a  Fiscalização  apenas  afirma  que  não  foram  apresentados  todos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  das  empresas  fabricantes,  sediadas  no  exterior,  relativos  aos  processos  produtivos  dos  bens  importados  pela  Recorrente,  sem  que  em  nenhum momento  indicasse  quais  seriam  os  documentos  supostamente não apresentados pela Recorrente, muito menos esclarece os motivos  pelos  quais  os  documentos  que  foram  apresentados,  que  foram,  aliás,  solicitados  pela própria Fiscalização, não servem para demonstrar a  regularidade dos cálculos  pelo CPL.  Se  de  fato  a  afirmação  vaga  e  imprecisa  de  que  nem  todos  os  documentos  contábeis e fiscais necessários à verificação da regularidade dos cálculos pelo CPL  foram  apresentados  pela  Recorrente,  indaga  por  qual  razão  a  Fiscalização  não  os  solicitou  durante  o  procedimento  fiscalizatório.  A  descrição  dos  fatos  não  responderia a essa sua indagação.  A DRJ, por sua vez,  faz um esforço extraordinário para suprir a deficiência  na motivação do auto de infração, praticamente fazendo uma nova fundamentação no que diz  respeito à sistemática do preço de transferência relacionado ao método CPL. Ora, tudo que foi  afirmado e explicado pela DRJ deveria constar do auto de infração ou pelo menos se pudesse  extrair algum conteúdo das intimações fiscais que também faz parte do chamado "diálogo das  provas". Mas nem isso é possível se dizer.  Segue abaixo a fundamentação da DRJ, rejeitando a preliminar:  1.1.2. Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL  Em  relação  à  desconsideração  desse  método,  a  motivação  adotada  pela  fiscalização foi a não apresentação de "todos os documentos fiscais e contábeis das  empresas  alienígenas  fabricantes,  relativos  ao  processo  produtivo  dos  bens  importados, adquiridos pela pessoa  jurídica  fiscalizada  junto a empresas  ligadas  residentes no exterior". Segundo o relato fiscal,  teriam sido descumpridas normas  contidas  no  art.  12  da  IN  SRF  n°  243/2002  e  orientações  da RFB,  constantes  do  "Perguntas e Respostas" e das orientações de preenchimento da DIPJ/2011, tornando  insuficiente e imprestável a documentação apresentada, para a convicção dos preços  de transferência calculados e adotados pela contribuinte.  De  fato,  o  fiscal  autuante  laborou  em  erro  ao  citar  o  art.  12  da  IN  SRF  n°  243/2002, que trata do método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL, em vez de  citar o  art.  13,  esse  sim, que  trata do método do Custo de Produção mais Lucro  ­  CPL.  Todavia, tal erro não prejudicou o direito de defesa da contribuinte, haja vista  a alentada impugnação quanto ao método CPL. Destaco que já no Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal  (ciência  em  03/06/2013),  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar planilhas de memória de cálculo para apuração dos preços parâmetros a  serem utilizados para comparação com os preços praticados nas importações. Nesse  Termo  constou  a  necessidade  de  observância  do  art.  13  da  IN  SRF  n°  243/2012,  quanto ao CPL, senão vejamos:  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 81          15 III, QUANDO SE TRATAR DE CUSTO DE PRODUÇÃO NO PAÍS ONDE TIVEREM  SIDO  ORIGINALMENTE  PRODUZIDOS  ­  CPL  (ARTIGO  13  da  IN  SRF  M&  243/2002):  para  cada  um  doe  itens  importados,  discriminar  por  componente*  valores  e  respectivos  fornecedores  os  seguintes  custos:  custo  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem; custo de pessoal aplicado na produção; custo  de locação, manutenção e reparo; encargos de depreciação, amortização  ou  exaustão  e,  ainda*  valores  das  quebras  ou  perdas  razoáveis,  Os  custos serão considerados proporcionalmente às quantidades destinadas  à empresa no Brasil (custo médio parâmetro), valor e tipo de ajuste  (se for bem, serviço­ ou direito similar).  Assim,  não  havendo  um  efetivo  prejuízo  à  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência, expressado, por exemplo,  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  n°  819011/MA,  da  2a  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, de 16/04/2009:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO  ERRÔNEA DO NÚMERO DA LEI APLICÁVEL. ANÁLISE PELO TRIBUNAL, QUE  CONSIDEROU  MÍNIMO  O  ERRO  E  NÃO  PREJUDICADO  O  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 463 E 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  Hipótese em que o Tribunal de origem analisou o auto de infração e concluiu  que,  apesar  da  indicação  errônea  da  legislação  aplicável,  não  houve  prejuízo  à  defesa e, portanto, nulidade (pas de nullité sans grief).  O  agente  fiscal  indicou  os  artigos  aplicáveis,  mas,  em  vez  de  referir­se  à  Consolidação  das  Leis  Tributárias  do Município  de  São  Luís  (CLTMSP  ­Decreto  2.609/1982),  citou  a  Lei  2.609/1982.  De  qualquer  forma,  "entre  parênteses,  fez  menção expressa ao aludido Decreto  e  também no bojo da exposição do  fato que  deu  origem  ao  auto  de  infração  (...),  indicou  que  a  citada  Lei  encontra­se  consolidada no texto do Decreto".  3.  A Corte Estadual julgou a demanda e fundamentou adequadamente seu  entendimento, o que afasta a alegada ofensa aos arts. 463, II, e 535 do CPC.  4.  Agravo Regimental não provido.  Com relação aos documentos que comprovariam a regularidade dos cálculos  efetuados  pelo  método  CPL,  cabe  um  breve  histórico  do  ocorrido  durante  o  procedimento fiscal.  Cerca de oito meses após o início da ação fiscal, em resposta de 10/02/2014  (fl.  1.312),  a  contribuinte  afirmou  que,  conforme  orientação  do  Auditor­Fiscal,  a  documentação  relativa  aos  cinco  maiores  itens  do  método  CPL  estava  sendo  providenciada. Veja:  No  tocante  a  documentação  que  comprovará  os  métodos  demonstrados  de  CPL  e  PIC,  seguindo  a  orientação  do  Sr.  Auditor  Fiscal,  a  empresa  elegeu  os  5  maiores itens de. cada método para, informá­los em base de teste. Estes documentos  estão  no  processo  final  de  tradução  juramentada  e  serão  entregues  no  dia  28  de  fevereiro de 2014.  Nada obstante a apresentação da referida amostragem nos moldes solicitados,  empresa reitera que, se necessário, mediante a disponibilização do tempo suficiente  para  tal,  estará  apta  a  fornecer  a  extensão  da  amostra  do  material  comprobatório  relativamente aos referidos métodos.  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 82          16 Em 28/02/2014, a contribuinte pediu prorrogação de prazo para "entrega da  documentação acerca dos métodos PIC e CPL [...], tendo em vista que a orientação  da  fiscalização  é  para  que  toda  documentação  seja  entregue  de  uma  só  vez"  (fl.  1314).  Em  13/03/2014,  a  contribuinte  apresentou  "documentação  suporte  referente  às metodologias PIC e CPL" (fls. 1315/1317).  De outro lado, as orientações da RFB constantes das "Perguntas e Respostas",  disponíveis no "site" da Receita Federal e citadas no auto de infração, especificam,  na resposta à pergunta n° 42, a documentação hábil a comprovar os custos relativos  ao método CPL.  Com  isso,  foi  possibilitado  à  contribuinte,  mediante  o  cotejo  entre  a  documentação  apresentada  no  curso  da  ação  fiscal,  com  o  teor  da  intimação  supracitada  e  as  orientações  da RFB,  elaborar  sua  defesa  quanto  à  documentação  hábil  a comprovar a  regularidade dos  cálculos  efetuados pelo método CPL. Não é  sem razão que a impugnação traz, inclusive na matéria de mérito, tópico específico  quanto à regularidade desses cálculos.  Dessa forma, não tendo sido evidenciado o prejuízo à elaboração da defesa da  contribuinte,  quanto  a  esse  item,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.  E no mérito, o esforço é maior ainda, fazendo às vezes do fiscal. Se tudo do  quanto foi explicado pela DRJ pelo menos uma parcela mínima tivesse sido fundamentada no  auto de infração, a situação seria outra.  Vejamos o esforço no mérito para complementar e de forma específico tudo  aquilo que já deveria compor a descrição dos fatos da autuação:  (...)  A  fiscalização  considerou  essa  documentação  "insuficiente  e  imprestável"  para comprovar os  cálculos  relativos  ao CPL,  tendo apontado no auto de  infração  que  a  contribuinte  não  observou,  dentre  outras,  orientações  da  Receita  Federal  contidas no "Perguntas e Respostas" da pessoa jurídica. Na resposta à pergunta n° 42  é  esclarecido quais os documentos hábeis a  comprovar os  custos de produção dos  bens e serviços importados, segundo o método do CPL:  042 Quais seriam os documentos hábeis para a comprovação dos custos de  produção dos bens e serviços importados, segundo o Método do Custo de Produção  mais  Lucro  (CPL),  fornecidos  por  pessoa  jurídica  vinculada,  domiciliada  no  exterior?  Os documentos hábeis para a comprovação dos custos de produção dos bens  e  serviços  importados poderão  ser  as  cópias dos  documentos que  embasaram os  registros constantes dos livros contábeis, tais como, faturas comerciais de  aquisição  das  matérias  primas  e  outros  bens  ou  serviços  utilizados  na  produção,  planilhas  de  rateio  do  custo  de  mão  de  obra  e  cópias  das  folhas  de  pagamentos,  comprovantes  de  custos  com  locação,  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  aplicados  na  produção,  demonstrativos  dos  percentuais  e  dos  encargos  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  utilizados  e  das  quebras  e  perdas alocadas, observando­se o disposto no § 4° do art. 13 da INSRFn° 243, de  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 83          17 2002. Devendo ainda apresentar a cópia da declaração do imposto sobre a renda  entregue ao fisco do outro país, equivalente a DIPJ do Brasil.  Esclarece­se,  outrossim,  que  qualquer  documento  de  procedência  estrangeira, para produzir efeitos legais no País e para valer contra terceiros e em  repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos  Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, deve ser vertido em  vernáculo.  Além  disso,  deve  ser  legalizado  em  seu  país  de  origem,  ou  seja,  notarizado,  consularizado  e  registrado  em  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos.  Normativo: Código Civil ­ Lein° 10.406, de 2002, art. 224;  Código de Processo Civil ­ Lei n° 5.869, de 1973, arts. 129 e 148;  Lei n° 6.015, de 1973; e PNCSTn°250, de 1971. [Grifei].  Naturalmente, para a utilização do CPL, a contribuinte deve demonstrar que  sua documentação comprobatória está  também adequada ao disposto no art. 13 da  IN SRF n° 243/2002, mormente no que tange ao § 4° supracitado:  Art. 13. A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no  exterior,  dedutível  na  determinação do  lucro  real  e da  base  de  cálculo  da CSLL,  poderá, ainda, ser efetuada pelo método do Custo de Produção mais Lucro (CPL),  definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação, e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  [...]  §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  preço  por  esse  método,  poderão  ser  computados como integrantes do custo:  I  ­  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção  do  bem,  serviço ou direito;  ­  o  custo  de  quaisquer  outros  bens,  serviços  ou  direitos  aplicados  ou  consumidos na produção;  ­  o  custo  do pessoal,  aplicado na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção e guarda das instalações de produção e os respectivos encargos sociais  incorridos, exigidos ou admitidos pela legislação do país de origem;  ­ os custos de  locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação,  amortização ou exaustão dos bens, serviços ou direitos aplicados na produção;  V  ­  os  valores  das  quebras  e  perdas  razoáveis,  ocorridas  no  processo  produtivo,  admitidas  pela  legislação  fiscal  do  país  de  origem  do  bem,  serviço  ou  direito.  [...]  Na impugnação apresentada em 02/12/2014, cerca de um ano a meio após o  início da  ação  fiscal,  a contribuinte  juntou os mesmos documentos  apresentados  à  fiscalização, dos quais, em resumo, se destacam:  Fl. 1940DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 84          18 Demonstrativos de cálculo (DOC 19 ­ fls. 269 e seguintes);  Detalhes do Comprovante de Imposto de Renda Corporativo da SAMSUNG  ELECTRONICS CO., LTD. ­ SEC (fls. 291 e ss);  ­  Relatório  de  Auditoria  Independente  das  "declarações  financeiras  consolidadas" da Samsung Electronics Co., Ltd. ­ SEC (fls. 343 e seguintes);  ­  Relatório das "Demonstrações Financeiras Não Consolidadas" (fls. 362  e ss);  Relatório  financeiro  e  de  auditoria  da  TIANJIN  SAMSUNG  OPTO­ ELECTRONICS CO., LTD. (fls. 420 e ss);  Análise do Sistema de Custeio (fls. 446 e ss);  Relatório  "Análise  do  Sistema  de  Custeio  ­  2010"  ­  EY,  (DOC  20  ­  fls.  510/1.074).  A  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte  mostra  que  não  foram  trazidas  cópias  de  muitos  documentos  que  embasam  registros  de  livros  contábeis e são considerados hábeis a comprovar os custos de produção dos bens e  serviços  importados,  pelo  método  CPL.  Estão  ausentes  cópias,  devidamente  traduzidas,  de  faturas  comerciais,  de  folhas  de  pagamentos  e  de  comprovantes  de  custos com locação, manutenção e reparo dos equipamentos aplicados na produção.  A "Análise do Sistema de Custeio ­ 2010"  ­ EY (DOC 20  ­  fls. 510/1.074),  por exemplo,  tem por  finalidade "fornecer evidências para a aplicação do método  CPL (...) de acordo com as exigências contidas na  legislação brasileira de preços  de  transferência acerca da documentação necessária para  esse método"  (fl.  512).  Esse  relatório mostra,  por meio  de  telas  de  sistemas  da Samsung Electronics Co.,  Ltd.,  alocações  de  custo  de mão  de  obra,  depreciação  e  outros  custos  ao módulo  contábil e financeiro da Samsung, em relação aos itens e ao período ali analisados,  bem como traz  telas relativas ao "Bill of material"  (BOM) do  item importado pela  contribuinte.  Entretanto,  não  traz  os  documentos  supracitados  como  ausentes,  devidamente traduzidos para o vernáculo.  Com  efeito,  o  método  do  CPL  não  é  de  fácil  comprovação  por  parte  dos  contribuintes,  haja  vista  a  necessidade  de  ser  revelado  todo  custo  de  produção  do  exportador,  bem  como  a  necessidade  de  comprová­lo  com  uma  gama  enorme  de  documentos, devidamente  traduzidos, como,  exemplo,  a  folha de pagamentos,  que  pode incluir centenas ou milhares de empregados.  Não  é  sem  razão  que  a  experiência  mostra  que  na  maioria  das  vezes  os  contribuintes  não  logram  comprovar  os  custos  de  produção  pelo método  do CPL.  Entretanto, uma vez escolhido um método de preço parâmetro pelo contribuinte,  é  de  sua  obrigação manter  em  boa  guarda  a  documentação  que  respalda  o  método  adotado.  Assim, não tendo sido apresentados documentos hábeis a comprovar os custos  de produção dos bens e serviços importados, segundo o método CPL, não há como  acatar o cálculo de preços parâmetros apresentado por essa metodologia.  Como se percebe, a  fiscalização não  intimou o contribuinte a apresentar de  forma específica os documentos e livros necessários para ser possível a avaliação do referido  método, deixando que  ele o  fizesse a partir de uma mera  referência  indireta ao  "Perguntas e  Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 85          19 Respostas".  Pecou  por  falta  de  especificidade  e,  ao  fazê­lo,  tornou  deficiente  a  motivação  mínima do auto de infração, a ponto cercear o direito de defesa do contribuinte.   Destaco  uma  vez  mais  o  trecho  da  DRJ  em  que  ela  avança  naquilo  que  deixou de fazer o fiscal, sendo bastante específica quanto aos documentos que deixaram de ser  apresentados ou possíveis inconsistências:  (...)A análise da documentação apresentada pela contribuinte mostra que não  foram  trazidas  cópias  de  muitos  documentos  que  embasam  registros  de  livros  contábeis e são considerados hábeis a comprovar os custos de produção dos bens e  serviços  importados,  pelo  método  CPL.  Estão  ausentes  cópias,  devidamente  traduzidas,  de  faturas  comerciais,  de  folhas  de  pagamentos  e  de  comprovantes  de  custos com locação, manutenção e reparo dos equipamentos aplicados na produção.  A “Análise do Sistema de Custeio – 2010” ­ EY (DOC 20 – fls. 510/1.074),  por  exemplo,  tem por  finalidade  “fornecer  evidências  para  a  aplicação  do método  CPL  (...) de acordo com as exigências contidas na legislação brasileira de preços de  transferência acerca da documentação necessária para esse método” (fl. 512). Esse  relatório mostra,  por meio  de  telas  de  sistemas  da Samsung Electronics Co., Ltd.,  alocações de custo de mão de obra, depreciação e outros custos ao módulo contábil e  financeiro da Samsung, em relação aos itens e ao período ali analisados, bem como  traz telas relativas ao “Bill of material” (BOM) do item importado pela contribuinte.  Entretanto,  não  traz  os  documentos  supracitados  como  ausentes,  devidamente  traduzidos para o vernáculo. (...)  Ademais,  a  Recorrente  em  sua  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal  foi  bastante transparente em sua resposta ao que fora solicitado pela fiscalização, contextualizando  sua dificuldade, nos seguintes termos:  A Samsung opera em bases mundiais  com um único sistema de controle de  custos  e  preços,  ou  seja,  possui  um  ERP  "mundial".  Em  outros  termos,  todas  as  empresas coligadas estão integradas em um sistema único, sendo que esse elevado  grau de horizontalidade permite que o padrão de qualidade de seus produtos seja o  mesmo,  de  forma  que  os  produtos  fabricados  no  Brasil  tem  o  mesmo  padrão  de  qualidade e eficiência dos demais fabricados em qualquer local do mundo.    Esse sistema permite que:  a)  O controle de todos os custos e preços seja feita automaticamente num  sistema único, operado pela administração do grupo, que fica na Coréia.  b)  Para  efeitos  de PIC,  identificar  todas  as  vendas  de  produtos  similares  feitas mundialmente pelo grupo para terceiros, e,  c) Para efeitos de CPL qual o efetivo custo de cada componente ou peça,  desenvolvido de forma padrão para todos os produtos mundiais.  Para cada item é ainda feito o cálculo pelo método PRL, e então comparando  os valores obtidos em cada método, utiliza­se aquele que produz o menor ajuste.  Lembrando  que  não  existe  um  padrão  definido  para  a  demonstração  dos  cálculos dos ajustes de preços de transferência, a estrutura dos arquivos atualmente  Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 86          20 gerados pelo sistema foi definida por ocasião no atendimento a outras fiscalizações,  passando a ser gerada automaticamente.  Por  isso,  para  dispor  os  dados  em  outro  formato,  como  solicitado  pelo  Sr  auditor,  será  necessário  modificar  o  programa,  para  extraí­los  novamente  dos  arquivos do sistema, ordenando­os e agrupando­os no "lay out" e forma solicitada,  levando­se em consideração ainda o que segue:  (...)  5  B  III — Os  demonstrativos  de CPL  são  produzidos  diretamente  pelo  sistema  integrado de custos. Considerando o enorme volume de  informações a  ser  auditado,  o  sistema  gera  telas  sintéticas  para  consulta  e  análise,  sendo  possível  a  geração de relatórios analíticos, caso a caso. Sendo assim, a Samsung está pronta a  disponibilizar os cálculos analíticos que o Sr auditor solicitar por amostragem para  validar os ajustes feitos pelo método CPL.  6  ­ Como explicitamos, toda a documentação de suporte fica guardada de  forma  digital  no  sistema,  e  é  bastante  vasta.  Está  disponível  para  ser  extraída  e  entregue  á  fiscalização  na  medida  em  que  for  solicitada,  precisando  apenas  ser  estruturada no formato e ordem solicitada. Por exemplo, no caso de um PIC pode ser  solicitada  a  base  (planilha)  e  então  serem  escolhidas  amostras  das  notas  fiscais  (internacionais)  utilizadas  para  compor  a  base,  para  validação. No  caso  do  CPL  pode ser escolhido um determinado componente e solicitado a demonstração da  composição do custo num determinado mês. Todas essas ações demandam prazo  para  o  atendimento,  pois  é  impossível  baixar  e  manter  disponível  toda  a  documentação a uma só vez para consulta imediata: são milhares de documentos.    III — Do pedido de prazo  Em  resumo,  com  relação  ao  item  5  (e  seus  subitens)  da  intimação,  será  necessário reprocessar os demonstrativos dos preços de transferência, adaptando os  arquivos  á  estrutura  de  dados  solicitada  pela  fiscalização  o  que  será  feito  conjuntamente com a administração na Coréia, no intuito único de melhor subsidiar  os trabalhos de auditoria, e para isso solicitamos um prazo de sessenta dias.  Quanto ao  item 6 da intimação, uma vez  indicado pelo Sr auditor quais  os  itens  a  serem  auditados,  a  Samsung  solicita  um prazo  de  trinta  dias  para  processar a extração dos documentos no formato requerido (pdf ou impresso).    Como se vê, a Recorrente aparenta ter um sistema organizado para processar  esses  ajustes  por  esse método, mas  que  precisa  de  certas  adaptações  e  diante  do  volume  de  dados,  não  era  de  se  esperar  que  a Recorrente  tivesse  trazido  toda  a  documentação  referida  indiretamente no  "perguntas  e Respostas" da Receita Federal. A Recorrente  até  se prontifica  que seja produzido alguma amostra, diante do volume de provas, se a fiscalização entendesse  necessário.  Porém,  não  encontramos  "um diálogo"  a  esse  respeito,  a  não  ser  a  autuação  nos  moldes já relatados.  Não se encontra nos autos qualquer ação por parte do fiscal no sentido de não  aceitar as provas trazidas pela Recorrente ou de afirmar que seriam insuficientes.  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 87          21 É certo que na  fase  inquisitória o  fiscal  não  é obrigado  a  "dialogar"  com o  contribuinte, mas no contexto em que se colocou a situação em comento, de total generalização  a respeito do seu pedido, a falta desse "diálogo" compromete com mais força ainda a lacônica e  imprecisa e incompleta fundamentação do auto de infração.    Dessa  forma,  dou  provimento  para  cancelar  os  ajustes  feitas  pelo  PLR  em  relação  aos  produtos  que  foram  utilizados  o  método  CPL  cujos  ajustes  foram  desconsiderados pelo fiscal.   E por conseguinte, DOU provimento integral ao recurso, ficando prejudicada as  demais questões de mérito como a questão da legalidade da IN 243/2002; os reclames da falta  de  recálculo  do  lucro  da  exploração  e  da  falta  utilização  do  método  mais  benéfico  ao  contribuinte.       (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                    Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 14367.720006/2014­66  Acórdão n.º 1401­001.844  S1­C4T1  Fl. 88          22                 Fl. 1945DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000127/2007-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EFEITOS DA IN 243/2002 AO PRÓPRIO ANO DE SUA EDIÇÃO. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. A IN 243, editada em 13 de novembro de 2002, apenas passou a surtir efeitos a partir de 2013, em face do necessário respeito aos princípios da anterioridade, irretroatividade e proteção da confiança legítima.
Numero da decisão: 9101-002.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, acolhendo inaplicabilidade da IN 243 no ano de 2002. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado). (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.839  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  CLARIANT S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  EFEITOS  DA  IN  243/2002  AO  PRÓPRIO  ANO  DE  SUA  EDIÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA  ANTERIORIDADE,  IRRETROATIVIDADE  E  PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA.  A IN 243, editada em 13 de novembro de 2002, apenas passou a surtir efeitos  a  partir  de  2013,  em  face  do  necessário  respeito  aos  princípios  da  anterioridade, irretroatividade e proteção da confiança legítima.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  acolhendo  inaplicabilidade  da  IN  243 no ano de 2002. Declarou­se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado).    (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 27 /2 00 7- 98 Fl. 32497DF CARF MF Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 9101­002.839  CSRF­T1  Fl. 11.933          2 Relatório  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  CLARIANT  S/A  (doravante  “contribuinte” ou “recorrente”), contra o acórdão nº 1402­001.863 (doravante acórdão a quo  ou  acórdão  recorrido),  proferido  pela  então  2ª  Turma  Ordinária,  4ª  Câmara,  1a  Seção  (doravante “Turma a quo”), o qual julgou improcedente o recurso voluntário.  O caso  trata da  exigibilidade de  ajustes na base de cálculo do  IRPJ e CSL,  exigidos  pela  fiscalização  especialmente  quanto:  (i)  não  incidência  da  IN  243/02  no  próprio  exercício de 2002 (ii) à legalidade da fórmula estabelecida pela IN 243/2002 para o cálculo do  Método do Preço de Revenda menos Lucro com a margem de lucro de 60% (doravante “PRL­ 60”), utilizado para o controle dos preços de transferência, sob a regência do art. 18, II, da Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000;  (iii)  a  necessidade  de  inclusão ou não das despesas de frete, seguro e tributos incidentes na importação, na grandeza  considerada  como  sendo preço praticado para  fins  de comparação com o preço parâmetro  e,  ainda, (iv) adoção do método mais favorável.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  face  do  qual  foi  proferida  a  decisão ora recorrida, que restou assim ementada (e­fls. 32421 e seg.):    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODOS.  Após o início do processo de fiscalização, não cabe mais ao contribuinte alterar  o  método  utilizado  na  DIPJ  para  determinação  dos  ajustes  decorrentes  da  legislação dos preços de transferência. A fiscalização não esta obrigada a testar  todos os métodos facultados ao contribuinte.  IMPORTAÇÕES. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE  FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.  Na  apuração  do  preço  praticado  segundo  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda  menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido  do importador, e os tributos incidentes na importação.  EXPORTAÇÕES. SAFE HARBOUR DA LUCRATIVIDADE.  As operações de exportações, para empresa vinculada ou não, domiciliada em  pais com tributação favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo, integra  a base de cálculo do safe harbour da lucratividade.  EXPORTAÇÕES. NECESSIDADE DE AJUSTE.  Somente estão sujeitas ao arbitramento as operações cuja relação entre o preço  médio das operações de exportações efetuadas durante o respectivo período de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL,  for  inferior  a  noventa  por  cento  do  preço  médio  praticado  no  mercado  brasileiro  em  operações idênticas ou similares.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica­se ao lançamento reflexo  alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.  IMPORTAÇÕES.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO.  INCLUSÃO  DE  FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.  Fl. 32498DF CARF MF Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 9101­002.839  CSRF­T1  Fl. 11.934          3 Na  apuração  do  preço  praticado  segundo  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda  menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido  do importador, e os tributos incidentes na importação.  EXPORTAÇÕES. SAFE HARBOUR DA LUCRATIVIDADE.  As operações de exportações, para empresa vinculada ou não, domiciliada em  pais com tributação favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo, integra  a base de cálculo do safe harbour da lucratividade.  EXPORTAÇÕES. NECESSIDADE DE AJUSTE.  Somente estão sujeitas ao arbitramento as operações cuja relação entre o preço  médio das operações de exportações efetuadas durante o respectivo período de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL,  for  inferior  a  noventa  por  cento  do  preço  médio  praticado  no  mercado  brasileiro  em  operações idênticas ou similares.    O contribuinte  interpôs, então,  recurso especial  (e­fls. 32163 e seg.), o qual  foi  integralmente  admitido  por  despacho  (e­fls.  32421  e  seg.),  no  qual  suscita  a  divergência  jurisprudencial quanto aos temas acima apontados.    Em apertada síntese, sustenta a recorrente que a fórmula estabelecida pela IN  243/02  conduziria  a  resultados  diversos  daqueles  obtidos  pela metodologia  da  Lei  9.430/96,  conduzindo  a  resultados  incoerentes. A MP  n.  478/09  teria  buscado  incluir  a  sistemática  de  cálculo da  IN 243/02 na  lei,  o que  evidenciaria  que  a  sua  sistemática não estaria contida no  regramento  legal  original.  O  custo  com  frente,  seguros  e  tributos  devidos  na  importação  cumprem  todos  os  requisitos  legais  não  comporiam  o  preço  parâmetro.  Tais  valores,  na  verdade,  seriam  dedutíveis  sem  os  ajustes  típicos  da  legislação  de  preços  de  transferência,  especialmente  em  face  do  art.  18,  §  6º,  da  Lei  9.430/96.  A  fiscalização  estaria  vinculada  à  adoção  do  método  mais  vantajoso  ao  contribuinte,  o  que  não  teria  sido  respeitado  no  caso  concreto.    A  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (e­fls.  32464  e  seg.),  arguindo, em apertada síntese, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.     Destaca­se que a PFN não se opôs, em suas contrarrazões, à admissibilidade  do recurso especial interposto pelo contribuinte.    Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Em  seu  recurso  especial,  o  contribuinte  apresentou  analiticamente  argumentos para a demonstração da divergência jurisprudencial arguida, cumprindo com o que  requer o art. 67 do RICARF. Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou os  requisitos de admissibilidade, não merecendo reparos.  Adentrando  ao  mérito,  na  sessão  de  julgamento,  cumpre  observar  que  o  Colegiado compreendeu que a  inaplicabilidade da  IN 243/2002 ao próprio ano­calendário de  2002  seria  prejudicial  a  todos  os  demais. Ocorre  que  a  fórmula  adotada  no  auto  de  infração  baseou­se nos parâmetros dos referido ato infralegal.  Fl. 32499DF CARF MF Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 9101­002.839  CSRF­T1  Fl. 11.935          4 No  caso,  a  IN  243,  editada  em  13  de  novembro  de  2002,  revogou  a  IN  32/2001,  estabelecendo  fórmula  mais  gravosa  para  o  cálculo  do  PRL­60.  Assiste  razão  ao  contribuinte  quando  reclama que  os  seus  efeitos  apenas  passaram  a  surtir  efeitos  a  partir  de  01.01.2003, em respeito ao princípio da segurança  jurídica, materializado especialmente pelo  respeito à anterioridade, irretroatividade e pela proteção da confiança legitima.  Trata­se do entendimento adotado no âmbito da Solução de Consulta COSIT  n. 2/08:  Processo de Consulta n° 2/08  Órgão: Coordenação Geral do Sistema de Tributação COSIT  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Ementa:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PREÇO  PARÂMETRO  DE  INSUMOS  IMPORTADOS. Na determinação do preço parâmetro pelo método PRL, com margem  de sessenta por cento, na metodologia de cálculo, deve­se deduzir o valor agregado, ao  bem produzido no país, na apuração da margem de lucro de 60%, e, também, do preço  líquido  de  venda  na  apuração  final  do  preço  parâmetro.  Esta metodologia  deverá  ser  utilizada a partir do início do ano calendário de 2003 e, opcionalmente, em 2002, pela  empresa  interessada,  em  função  da  publicação  de  novo  procedimento  pela  Instrução  Normativa SRF n° 243, de 2002. A interessada, no entanto, poder­se­á utilizar, nos anos  de  2000,  2001  e,  opcionalmente,  em 2002 das  disposições  que  constam  da  Instrução  Normativa SRF então vigente (IN SRF n° 32, de 2001), nas quais, não contemplam a  retirada do valor agregado na composição  final do preço parâmetro pelo método PRL  60%.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 146 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional (CTN); art. 18 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e § 11  do art. 12 da Instrução Normativa SRF n°243, de 11 de novembro de 2002.  OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR Coordenador Geral  — Substituto (Data da Decisão: 23.01.2008 25.01.2008)  No caso, é incontroverso que a IN 243/2002 estabeleceu fórmula de cálculo  do PRL­60 mais gravosa ao contribuinte que as fórmulas até então previstas pela IN 38/1997 e  32/2001. A alegação dos que sustentam a legalidade da IN 243/2002 parte do pressuposto que a  fórmula  por  ela  estabelecida  para  o  cálculo  do  método  PRL­60  é  suportada  pela  Lei  n.  9.430/96,  mesmo  que  mais  gravosa  que  as  fórmulas  previstas  nas  instruções  normativas  anteriores.  Nesse  seguir,  se  a  lei  em  sentido  estrito  deve  respeitar  o  princípio  da  anterioridade  sempre  que  estabelecer  ou  majorar  o  ônus  tributário  em  face  do  patrimônio  particular,  certamente  atos  infralegais  não  podem  receber  tratamento  menos  rigoroso.  Ao  estabelecer  fórmula  de  cálculo  do  PRL­60  mais  gravosa  que  aquela  até  então  prevista  por  outras instruções normativas até então vigente, requer o princípio da anterioridade que os seus  efeitos apenas passem a afetar o patrimônio particular no exercício seguinte à sua instituição,  sendo vedada a retroatividade.  Ademais,  destaca­se  outro  julgado  do  CARF  sobre  a  mesma  matéria,  indicada como paradigma neste caso:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2002  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  IN SRF 243/2002. LEGALIDADE. O cálculo dos  preços de  transferência pelo método do preço de revenda menos  lucro de 60% (PRL­ 60),  tal  como  estabelecido  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  resulta  em  adições  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  sempre  iguais  ou  Fl. 32500DF CARF MF Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 9101­002.839  CSRF­T1  Fl. 11.936          5 inferiores àquelas calculadas  com base no art.  18,  II,  “d”,  item 1, da Lei nº 9.430/96.  Assim sendo, não havendo o mencionado ato normativo aumentado o IRPJ e a CSLL  que seriam devidos segundo a referida lei, não há que se falar em afronta ao princípio  da legalidade tributária.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2002 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. A interpretação  que o próprio Fisco vinha atribuindo ao art. 18, II, “d”, item 1, da Lei nº 9.430/96,  por intermédio da Instrução Normativa SRF nº 32/2001, era ainda mais benéfica  ao contribuinte do que aquela vazada no termos da Instrução Normativa SRF nº  243,  publicada  em  13/11/2002.  Nesse  sentido,  viola  o  princípio  da  proteção  à  confiança  legítima a pretensão do Fisco em aplicar a  sua nova  interpretação aos  fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos no próprio ano­calendário de 2002.  Apoiado  nos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  proteção  da  confiança  legítima,  o  i. Conselheiro Marcelo Cuba Neto,  relator  do  acórdão  paradigma,  acertadamente  explicitou em seu voto, in verbis:   "Nesse  sentido,  como  a  Instrução Normativa  SRF  nº  243,  publicada  em  13/11/2002,  alterou  a  interpretação  que  o  próprio  Fisco,  através  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  32/2001, vinha emprestando ao art. 18, II, “d”, item 1, da Lei nº 9.430/96, entendo que,  por ser mais gravosa (em relação à IN 32/2001, e não à correta interpretação do art. 18  da  Lei  nº  9.439/96),  não  pode  o  Fisco  exigir  sua  aplicação  no  próprio  ano  de  2002,  surpreendendo  assim  o  contribuinte  que,  confiando  na  interpretação  oficial  até  então  vigente,  praticou  preços  de  transferência  pelo  método  PRL60  que  resultaram  em  adições inferiores ao lucro líquido."  Dessa maneira,  ausente  fundamento  para  a  adoção  da  fórmula  estabelecida  pela  IN  243/2002  para  o  próprio  ano  de  2002,  como  o  fez  a  autoridade  fiscal,  deve  ser  PROVIDO o recurso especial do contribuinte, a fim de que seja reformada a decisão recorrida  e, assim, cancelado o lançamento tributário em questão.     (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                            Fl. 32501DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721546/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. ISENÇÃO. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações isentas, como não há cobrança de IPI na saída, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação à decadência do direito do Fisco de glosar créditos de IPI, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Valcir Gassen. No mérito, o recurso voluntário foi negado por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, José Henrique Mauri, Marcos Roberto da Silva, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.489          1 1.488  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721546/2012­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.626  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  Lorenpet Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE  DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN se referem  ao direito de  constituir  o  crédito  tributário  e não de glosar o  crédito de  IPI  escriturado.  ISENÇÃO. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIA­PRIMA.  ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE.  Nas operações isentas, como não há cobrança de IPI na saída, então não há  direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não­ cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art.  25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  decadência  do  direito  do  Fisco  de  glosar  créditos de  IPI, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Valcir  Gassen.  No  mérito,  o  recurso  voluntário  foi  negado  por  unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  José  Henrique  Mauri,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Antonio  Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 15 46 /2 01 2- 78 Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 19515.721546/2012­78  Acórdão n.º 3301­003.626  S3­C3T1  Fl. 1.490          2   Relatório  Trata­se  de  autuação  fiscal  decorrente  da  glosa  de  créditos  indevidos  por  aquisições  de  insumos  isentos,  provenientes  da  empresa  Valfilm  Amazônia  Indústria  e  Comércio Ltda., localizada na Zona Franca de Manaus, isenta de IPI nos termos dos art. 69, I e  II e 134, II do Decreto nº 4.544/2002.    As glosas foram efetuadas após a auditoria fiscal nos Pedidos Eletrônicos de  Ressarcimento  ­  PER  transmitidos  para  utilização  dos  saldos  credores  do  IPI  apurados  pela  Lorenpet, no período de apuração de 1º trimestre/2007 ao 4º trimestre/2008.     O auto de infração impôs a exigência do crédito tributário no montante de R$  3.674.863,68,  correspondente  ao  IPI,  Multa  Proporcional  e  Juros  de  Mora,  calculados  até  29/06/2012.     A  auditoria  constatou  que  a  empresa  adquiriu  preponderantemente  os  insumos  Preformas  PET  (TIPI  3923.300),  com  alíquota  de  IPI  de  15%  e  Tereftalato  de  Polietileno (TIPI 3907.6000, com alíquota de 5%). Significativa porcentagem dos créditos de  IPI decorreu das entradas da empresa Valfilm Amazônia, na aquisição de Preforma PET, que  são originários da Zona Franca de Manaus, portanto isentos.     A fiscalização observou, nos livros de registro de entradas e nas notas fiscais  de  entrada,  nos  anos  de  2007  e  2008,  que  inexistiam  destaques  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  entradas  emitidas  pela  Valfilm  Amazônia  e  a  empresa  Lorenpet  se  creditou  indevidamente  como  se  IPI  houvesse  sido  destacado,  calculado  com  a  alíquota  de  15%  sobre  o  valor  das  referidas compras.    Entendeu  a  fiscalização  que  não  há  previsão  legal  para  o  creditamento  pretendido  pela  Recorrente.  Conforme  o  relato  da  autoridade  fiscal,  a  Lorenpet  calculou  os  créditos de IPI aplicando­se a alíquota de 15% indicada na TIPI/2002 para a classificação fiscal  informada na nota fiscal emitida pelo fornecedor do produto, VALFILM AMAZÔNIA.    A Recorrente entende que é legítima a apuração de créditos sobre a aquisição  de insumos que não sofreram a incidência do IPI, baseando seu entendimento nos art. 164, II  do  RIPI,  art.  11  da  Lei  nº  9779/99  e  no  princípio  da  não­cumulatividade,  bem  como  no  julgamento pelo STF do RE nº 212.484­2/RS.    Cito trecho do relatório da decisão de piso, que resume a fundamentação da  fiscalização para a glosa dos créditos, bem como os tópicos alegados pela Recorrente em sua  impugnação:    Na sequência a autoridade fiscal passa a tecer considerações acerca da alíquota  de 15% utilizada pela contribuinte para se creditar do IPI como se devido fosse  na  entrada  dos  produtos  isentos,  e,  após  questionar  a  classificação  fiscal  e  a  insuficiente  descrição  do  produto  na  nota  fiscal  emitida  pelo  fornecedor  VALFILM que possibilitasse a verificação da atribuição correta da classificação  fiscal  da  mercadoria,  conclui  que  deixou  de  solicitar  ou  examinar  outros  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 19515.721546/2012­78  Acórdão n.º 3301­003.626  S3­C3T1  Fl. 1.491          3 elementos/documentos, “posto que qualquer que fosse a alíquota aplicada pelo  fiscalizado, a mesma estaria sendo atribuída indevidamente”.   Destacou, ainda, a justificativa do contribuinte de que tal creditamento atenderia  o  disposto  no  art.  190­I  do  RIPI/2002,  e  acrescenta  que  tal  dispositivo  não  embasa  a  pretensa  escrituração  e  que  tais  registros  contrariam  o  disposto  nos  arts.  378  e  379  do mesmo  regulamento,  notadamente  no  §2º, VI­b  e VII­a do  primeiro artigo indicado.   Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  “o  pretenso  creditamento,  indevidamente  aproveitado  pela  empresa,  trata­se,  na  verdade,  apenas  de  uma  tese,  sem  amparo na  legislação,  e o  contribuinte  sequer possui ação  judicial  discutindo  tal assunto, apropriando­se na verdade, de créditos indevidos”.   A seguir discorre  sobre o princípio da não­cumulatividade e a  regulamentação  que  lhe  foi  dada  pelo  CTN  e  legislação  do  IPI  [Lei  nº  4.502/64]  e  decretos  regulamentares; fala da impropriedade da aplicação de alíquotas genéricas [das  saídas]  sobre  o  valor  das  entradas  não  oneradas  para  geração  de  créditos;  cita  jurisprudência  e  doutrina  contrárias  ao  creditamento  quanto  às  entradas  desoneradas  [RE  353657];  discorre  sobre  o  RE  212.848­2/RS  citado  pelo  contribuinte  como  precedente  jurisprudencial  a  lhe  embasar  o  creditamento  realizado, e pondera que por tratar de situação específica o mesmo não pode ter  sua aplicação estendida a todas as situações semelhantes; destaca os julgamentos  dos  RE  566.819,  562.983  e  561.676,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento quando a entrada é isenta, em face de não ter havido valor cobrado  na  operação  anterior,  citando  e  transcrevendo,  ainda,  outros  exemplos  de  jurisprudência administrativa e judicial no mesmo sentido.   E ao final concluiu:  Por  todo  o  exposto,  os  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  isentos  da  empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda., destacados no Livro de  Entradas ­ AC 2007 e AC 2008 (períodos sob exame), repassados aos LIVROS  DE APURAÇÃO DO IPI ­ AC 2007 e 2008, nos montantes demonstrados nas  planilhas Nº 11 e 12, que se  seguem anexas, denominadas “NOTAS FISCAIS  EMITIDAS  PELA  VALFILM  AMAZÔNIA”  (que  discriminam  individualmente as Notas Fiscais de Entrada e respectivos créditos de IPI), são  considerados improcedentes e desconsiderados por esta fiscalização.  (...)  A  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  por  via  postal,  ocorrida  em  17/07/2012,  conforme AR fl. 1323.   A insurgência da autuada se deu por intermédio do arrazoado de fls. 1328/1375,  protocolado em 07/08/2012, no qual, em síntese:   · inicialmente descreve os fatos que redundaram na presente autuação;   · alega,  EM  PRELIMINAR,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  glosar  os  créditos  do  IPI  regularmente  apropriados  [haja  vista  que  atinentes  a  aquisições  de  insumos  adquiridos  para  emprego  na  industrialização]  e  reconstituir  a  escrita  fiscal  relativamente  ao  período  de  janeiro  a  junho/2007;  argumenta  que  “a  glosa  de  créditos  na  forma  praticada  pela  fiscalização  corresponde  ao  lançamento  do  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  150  e  §§,  do CTN,  e  legislação  do  IPI”, haja vista que  resultará  na  redução  do  saldo  credor  ou  mesmo  em  saldo  devedor  ao  final do período, devendo, portanto,  submeter­se ao disposto no §4º do  citado artigo, que estabelece o prazo de cinco anos da ocorrência do fato  gerador para ação do Fisco;   Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 19515.721546/2012­78  Acórdão n.º 3301­003.626  S3­C3T1  Fl. 1.492          4 · pondera  que  o  RIPI/2002  em  seus  arts.  124  e  126,  ao  tratar  do  lançamento  por  homologação  e  do  seu  prazo,  considera  pagamento  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração,  dos  créditos  admitidos,  sem resultar saldo a  recolher, situação ocorrida no período de  janeiro a  junho/2007  conforme  PLANILHA  01  ­  RECONSTITUIÇÃO  DO  LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DE IPI ­ AC 2007 E 2007;   · argumenta  que  os  atos  por  ela  praticados  no  período  em  questão  se  amoldam  à  atividade  inerente  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos do art. 150, do CTN, submetendo­se, assim, ao prazo previsto no  §4º,  o  que  leva  a  concluir  que  o  auto  de  infração  cientificado  em  17/07/2012  o  fora  depois  do  transcurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos contados do creditamento do imposto nos períodos encerrados entre  janeiro e junho/2007;   · cita  julgados do Segundo Conselho de Contribuintes  [Acórdãos nº 201­  80.078,  de  28/02/2007  e  201­78.694,  de  13/09/2005]  favorável  à  sua  tese;   · e conclui, quanto ao tema:  Por  conseguinte,  a  atividade  do  contribuinte  que  culminou  na  escrituração  e  apuração  do  imposto  naqueles  períodos  restou  tacitamente  homologada,  e  os  saldos  credores  então  apurados  não  mais  poderiam  ser  modificados  pela  autoridade administrativa, tornando­se líquido e certo para todos os fins legais.    NO MÉRITO, alega que “não se pode concordar com as glosas dos créditos em  tela, vez que efetuada ao desamparo das normas aplicáveis, contrapondo ainda  a  posição  doutrinária  e  a  jurisprudência  da  instância  superior  do  poder  judiciário (o STF)”;   · pondera que está incorreto o Saldo Credor Inicial de 01/01/2007, zerado  na Planilha nº 01, enquanto no RAIPI escriturado era R$ 1.282.373,64,  valor este a ser considerado como saldo de partida na reconstituição;   · a  propósito  das  glosas  dos  créditos  atinentes  às  aquisições  da  empresa  VALFILM ­ situada na Zona Franca de Manaus ­ sem destaque do IPI,  alega  que  é  direito  inalienável  seu  se  apropriar  dos  créditos  do  IPI  calculados sobre as operações oriundas da Zona Franca de Manaus, com  base no art. 11 da Lei nº 9.779/9, no princípio da não­cumulatividade e  na jurisprudência do STF [RE 212.484/RS], que inclusive reconheceu a  repercussão geral da matéria no RE 592.891;   · argumenta, quanto aos questionamentos acerca da classificação fiscal e a  alegada insuficiência na descrição do produto na nota fiscal emitida pelo  fornecedor  VALFILM  que  possibilitasse  a  verificação  da  atribuição  correta  da  classificação  fiscal  da  mercadoria:  i)  não  existe  tal  impossibilidade, uma vez que o elemento determinante na identificação  do produto é a classificação fiscal inserida na nota fiscal, que no caso é a  3923.30.00,  que  segundo  informa  a  fornecedora  refere­se  a  preformas  PET sem rosca, cuja alíquota atribuída na TIPI é 15%; ii) por intermédio  do  Acórdão  14­35769,  de  08/10/2010,  a  8ª  Turma  da  DRJ/RPO,  no  julgamento  do  processo  16045.000480/2007­15,  decidiu  que  o  produto  esboço de garrafa plástica PET, ou preforma, não munido de rosca, não  deve  ser  classificado  no  EX  01  da  subposição  3923.30.00  conforme  levantado pela AFRFB na presente autuação;   Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 19515.721546/2012­78  Acórdão n.º 3301­003.626  S3­C3T1  Fl. 1.493          5 · acrescenta que, ante a constatação acima, não é de se admitir a suposição  de  que  a  alíquota  de  15%  utilizada  para  o  creditamento  se  refira  à  alíquota  incidente  nas  saídas  e  nem mesmo  a  alíquota  genérica,  como  afirma  a  fiscalização;  trata­se  da  alíquota  prevista  para  o  produto  classificado  na  posição  3923.30.00,  inserida  na  nota  fiscal  da  fornecedora VALFILM, equivalente a 15% segundo a TIPI/2002;  · esclarece  que  referido  produto  goza  da  isenção  regional  atribuída  aos  produtos  industrializados na Zona  franca de Manaus  e  comercializados  em qualquer ponto do Território Nacional, com fulcro no art. 9º do DL nº  288/67  e  art.  1º  da  Lei  nº  8387/91,  incorporados  no  art.  69­II  do  RIPI/2002;   · pondera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  Fiscalização,  não  existe  posicionamento  contrário do STF negando créditos de produtos  isentos  originários da Zona Franca de Manaus; que as decisões nos RE 370.682  e 353.657 referem­se a créditos originários de insumos não tributados ou  alíquota  zero;  que  o  RE  566.819  cuida  do  crédito  da  diferença  por  aplicação de alíquota menor e isenção de caráter geral e não da isenção  regional  outorgada  a  produtos  da  Zona  Franca  de Manaus  e,  portanto,  prevalece até o momento a decisão do STF no RE 212.484­2/RS, eis que  a mesma reporta­se especificamente a crédito de IPI de produto saído da  Zona Franca de Manaus sob regime de isenção;   · destaca o reconhecimento da repercussão geral, pelo STF, no julgamento  do  RE  592.891,  atinente  ao  direito  de  crédito  do  IPI  na  entrada  de  insumos  isentos  provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus  e  argumenta  que  “isso  tudo  converge  ao  entendimento  de  que  a  Impugnante  agiu  regularmente ao apropriar­se do crédito presumido calculado sobre as  compras  da  empresa  VALFILM  AMAZÔNIA  estabelecida  na  Zona  Franca de Manaus” e que “a alíquota aplicada no cálculo dos créditos  é aquela que seria devida se os produtos não estivessem isentos, que é  de 15%, conforme determina a TIPI”;   · argumenta que o direito de crédito do  IPI  sobre os produtos  isentos da  Zona Franca de Manaus, com fulcro no art. 69­II do RIPI/2002 decorre  do basilar princípio da não­cumulatividade;   · pondera  que  “diferentemente  do  ICMS,  em  relação  ao  IPI  o  texto  constitucional não estabelece qualquer restrição, ressalva ou  limitação  ao direito de crédito que emerge do princípio da não­cumulatividade”,  levando  a  concluir  que,  “a  isenção  do  IPI  na  operação  anterior  não  inibe o aproveitamento do crédito (presumido) para compensação com o  montante devido nas operações seguintes”;   · menciona e reproduz doutrina e jurisprudência (administrativa e judicial)  favoráveis  à  sua  tese,  destacando,  uma vez mais,  a decisão  do STF no  RE  212.484­2/RS,  no  sentido  de  que  “a  aquisição  de  insumos  beneficiados com isenção do IPI dá ao adquirente direito de crédito, na  sua escrita fiscal, correspondente ao montante do imposto que teria sido  cobrado se a isenção não houvesse sido concedida”;   · reforça  que,  “o  crédito  presumido  de  insumos  isentos  originários  da  ZFM  é  baseado  no  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  imposto  tal  como  prescrito  na  Carta  Magna  (art.  153,  §3º,  II)  e  proclamado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 212.484­2/RS;  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 19515.721546/2012­78  Acórdão n.º 3301­003.626  S3­C3T1  Fl. 1.494          6 pelo  TRF  da  3ª  Região,  e  inclusive  pelo  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  conforme os acórdãos  transcritos acima e,  como  se  viu,  referendado pela doutrina de renomados juristas”.   · requer, ao final, “seja julgado improcedente o auto de infração e extinto  o  crédito  tributário  em  constituição  e,  se  assim  não  for,  que  seja  acolhida  a  decadência  arguida,  conforme  plenamente  justificado  na  presente impugnação”.    O acórdão nº 09­57.855, da 3ª Turma da DRJ/JFA, indeferiu a pretensão da  Recorrente, em decisão assim ementada:       ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   I­  GLOSA  DE  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE   É  o  saldo  devedor  do  IPI  apurado  do  confronto  escritural  no  RAIPI  que  se  torna  passível  de,  se  não  pago/compensado/confessado,  conformar­se,  por  meio  do  lançamento de ofício, em crédito  tributário da União, elemento  este que compõe o objeto do  instituto da decadência no âmbito  tributário. Assim, a decadência opera­se sobre o  saldo devedor  do  IPI  e  não  sobre  cada  qual  dos  créditos  escriturais  não  admitidos pela legislação tributária, indevidamente aproveitados  pelo sujeito passivo e pontualmente glosados pelo Fisco.   II­  CRÉDITO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  ISENTAS.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE   O princípio da não cumulatividade do IPI é  implementado pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores,  referentes  às  entradas  oneradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (MP,  PI,  e  ME)  a  serem utilizados no processo industrial do adquirente. Não tendo  havido  IPI  cobrado  nessas  operações  anteriores  de  aquisição,  porquanto isentas, não haverá valor algum a ser creditado pelo  adquirente.   Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.    Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Pede o sobrestamento do processo administrativo fiscal até decisão final de mérito no  RE nº 592.891;  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 19515.721546/2012­78  Acórdão n.º 3301­003.626  S3­C3T1  Fl. 1.495          7 · Aponta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  impossibilidade  de  glosa  de  créditos  anteriormente objeto de pedidos de compensação regularmente formalizados;  · Alega a decadência do direito de reconstituição da escrita fiscal e da glosa de créditos  para o período de janeiro a junho de 2007;  · Defende  a  legalidade  do  creditamento  de  IPI  de  aquisições  da  empresa  Valfilm  Amazônia, localizada na Zona Franca de Manaus, sob isenção fiscal. Entende que agiu  corretamente  na  apuração  dos  créditos  de  IPI  ao  aplicar  a  alíquota  prevista  para  o  produto classificado no código 3923.3000 (classificação fiscal inserida nas notas fiscais  da Valfilm Amazônia), no percentual de 15% segundo a tabela TIPI, que seria devida se  os produtos não estivessem com isenção regional. Ressalta que é equivocada a alegação  da  DRJ  de  não  existir  posicionamento  assentado  do  STF  sobre  a  possibilidade  de  crédito em relação a aquisições de  insumos de  fornecedor  situado na Zona Franca de  Manaus, uma vez que,  instado a se manifestar após o RE n° 212.484­2/RS, o tribunal  reconheceu repercussão geral do tema, que aguarda julgamento.    Requer ao  final,  integral  provimento do  recurso,  para que  seja  reformado o  acórdão  recorrido,  para  o  fim  de  determinar  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  reconhecendo­se  a  decadência  em  relação  ao  período  de  janeiro  a  junho  de  2007  e  a  legitimidade  do  crédito  de  IPI  relativo  às  aquisições  de  produtos  com  isenção  da  empresa  Valfilm, sediada na Zona Franca de Manaus.    É o relatório.      Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    Os  principais  pontos  controvertidos  nestes  autos  são:  a  ocorrência  de  decadência do direito de glosar os créditos escriturais do IPI para o período de janeiro a junho de  2007, base no parágrafo 4º do art. 150, do CTN e, a glosa dos créditos de IPI relativo à aquisição de  matéria­prima  com  isenção  de  IPI,  da  empresa  Valfilm  Amazônia  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  situada na Zona Franca de Manaus.    Nulidade do auto de infração, glosa de créditos objeto de pedidos de compensação     Alega a Recorrente que o  auto de  infração é nulo ab  initio,  uma vez que  a  fiscalização  glosou  os  créditos  de  IPI  que  formaram  o  saldo  credor  objeto  dos  pedidos  eletrônicos de  ressarcimento e declarações de compensação, devidamente  transmitidos, então  essa  análise  tem  rito  próprio  estabelecido  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  que  deve  ser  observado.    Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 19515.721546/2012­78  Acórdão n.º 3301­003.626  S3­C3T1  Fl. 1.496          8 Não  vislumbro  nulidade  no  auto  de  infração,  pois  diante  da  constatação  decorrente  do  trabalho  da  auditoria  fiscal,  se  o  contribuinte  apropriou­se  de  créditos  não  autorizados  pelo  RIPI,  então  a  autoridade  fiscal  deve  glosar  esses  créditos  e  proceder  a  reescrita  fiscal  da  empresa  e,  havendo  saldo  devedor,  este  se  tornará  exigível  após  sua  constituição pelo auto de infração, observado o disposto no art. 142 do CTN.    E  ainda, não  se observa outras nulidades do  auto de  infração, uma vez que  ausente  qualquer  violação  às  prescrições  dos  art.  142  do  CTN,  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/1972.    Decadência do Direito de Glosar Créditos Escriturais    A Recorrente alega a ocorrência da decadência do direito do Fisco de glosar  os  créditos  de  IPI  regularmente  apropriados  em  decorrência  das  aquisições  de  insumos  para  emprego  na  industrialização  e  de  reconstituir  a  escrita  fiscal  relativamente  ao  período  de  janeiro a junho/2007.     Salienta  que  a  glosa  de  créditos  corresponde  ao  lançamento  do  crédito  tributário nos termos do art. 150 e §§, do CTN, por isso deve ser aplicado o prazo do parágrafo  4º, dessa forma, como a notificação do auto de infração se deu em 17/07/2012, não seria mais  possível as glosas referentes aos meses de janeiro a junho de 2007.     Ressalte­se que para o período de janeiro a junho/2007, a glosa dos créditos  não  gerou  saldos  devedores  passíveis  de  serem  constituídos mediante  lançamento  de  ofício,  então  entende  a  empresa  que mesmo  essa  auditoria  não mais  poderia  ter  sido  efetuada,  por  força da decadência.    Entendo que não há razão nesse argumento. Explico.    Difere­se  a  glosa  de  crédito  escritural  e  reescrita  fiscal,  de  constituição  do  crédito tributário pelo lançamento.     A  glosa  decorre  de  créditos  escriturais  não  admitidos  pelo  RIPI,  mas  que  foram utilizados pelo contribuinte na sua escrita fiscal atinente à apuração do IPI sob a égide da  não­cumulatividade.     Já a constituição do crédito tributário refere­se à exigibilidade do pagamento  do  saldo  devedor  do  IPI,  o  qual  foi  apurado  na  escrita  fiscal  do  RAIPI,  mas  não  espontaneamente  pago  ou  compensado  (DCOMP)  ou  confessado  (mediante  DCTF).  A  constituição do crédito tributário pelo lançamento é que deve se dar no prazo de 5 anos. Se da  glosa dos créditos escriturados resultar a apuração de saldos devedores, estes serão passíveis de  exigência mediante  lançamento  de  ofício  se  relativos  aos  últimos  cinco  anos,  contados  pela  regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN.    O prazo decadencial para a constituição de crédito tributário foi tratada pelo  STJ,  no  REsp  nº  973.733/SC,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  qual  se  pacificou que a constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a pagamento lançamento  por  homologação  rege­se  pelo  art.150,  §4º,  do  CTN,  quando  ocorre  pagamento  antecipado,  ainda  que  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude ou simulação. Inexistindo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo é  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 19515.721546/2012­78  Acórdão n.º 3301­003.626  S3­C3T1  Fl. 1.497          9 o  do  art.173,  I,  do  CTN,  ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias indispensáveis ao lançamento.    Dessa  forma,  a  decadência  opera­se  em  relação  ao  crédito  tributário  decorrente da existência de saldo devedor do IPI apurado no RAIPI e não em relação à glosa de  ofício dos créditos escriturais indevidos.    Nesse sentido:     Acórdão CARF nº 3403003.172  DECADÊNCIA.TERMO  INICIAL.  DEDUÇÃO DE  CRÉDITOS.  SALDO  CREDOR  A  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  IPI,  dos  créditos  admitidos,  de  que  resulta  saldo  credor equivale a pagamento e é hábil para deslocar a contagem  do prazo decadencial para a regra do §4º do art.150 do CTN.   Acórdão CARF nº 3403­003537  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  GLOSAR.  INEXISTÊNCIA A decadência  fulmina o direito de a  fazenda pública exigir tributo por meio do lançamento de ofício  e não o direito de o fisco efetuar glosas no livro de IPI. As glosas  podem retroagir a tempos imemoriais, mas o fisco só pode exigir  o  imposto  relativo aos últimos cinco anos, contados pela  regra  do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN, conforme for  o caso.    Ressalte­se  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  (DCOMP) pela autoridade fiscal, é aquele prescrito no § 5º, do art.74 da Lei nº 9.430/96.     Enfim,  considerando  que  o  art.  150  do  CTN  não  se  aplica  ao  direito  da  administração de glosar os créditos escriturais indevidos do IPI, deve ser afastada a preliminar  de decadência das glosas do período de janeiro a junho de 2007.    Glosa dos créditos de IPI relativo à aquisição de matéria­prima com isenção de IPI    Não há reparos a serem feitos na decisão de piso, pois a legislação tributária  não  permite  a  apropriação  de  créditos  escriturais  na  aquisição  de  matérias­primas  isentas  aplicadas na industrialização, provenientes da Zona Franca de Manaus, como a seguir se expõe.    A não­cumulatividade estabelecida no art. 153, § 3º, II, da CF, implica que os  produtos que  tenham sido  tributados pelo  IPI geram créditos na entrada em estabelecimentos  contribuintes para fins de compensação com o que for devido a título desse mesmo tributo em  saídas  tributadas  realizadas  num período  de  apuração,  confrontados  os  créditos  e  débitos  no  RAIPI.    A não­cumulatividade volta­se à quantificação tributária nas várias etapas de  processo produtivo plurifásico, com a finalidade de evitar que a última etapa da cadeia (venda  ao consumidor final) seja onerada pelo que se agregou em cada fase anterior. Disso decorre que  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 19515.721546/2012­78  Acórdão n.º 3301­003.626  S3­C3T1  Fl. 1.498          10 se  não  houver  recolhimento  de  IPI  na  operação  precedente,  não  há  que  se  falar  em  creditamento, assim, se a entrada de matéria­prima for não tributada (alíquota zero, isenção ou  não­incidência), então não haverá direito a crédito escritural correspondente à entrada.    Posteriormente  ao  julgamento  do RE  nº  212.484,  citado  pela Recorrente,  o  STF, nos RE nº 370.682­SC e nº 353.657­PR, decidiu de modo contrário à sua pretensão:    Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4.  Recurso  extraordinário  provido.  RE  370.682­SC,  DJ  19/12/2007.    E,    IPI. INSUMO. ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO  CREDITAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra  na indústria considerada a alíquota zero.  IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  INEXISTÊNCIA DO DIREITO. EFICÁCIA. Descabe, em face do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso  sendo  emprestada  à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível, consagrando­se o princípio da segurança jurídica. RE  353.657­PR, DJ 07/03/2008.    Em seguida, o STF, no julgamento do RE nº 566.819, alinhou a negativa da  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  insumo  adquirido  sob  qualquer  regime  de  desoneração, assentando que insumo isento não dá direito a crédito de IPI:    IP.  CRÉDITO.  A  regra  constitucional  direciona  ao  crédito  do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  IPI. CRÉDITO.  INSUMO  ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o  instituto da  isenção não gera, por  si só, direito a crédito.  IPI ­  CRÉDITO.  DIFERENÇA.  INSUMO.  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial  não  gera  o  direito  a  diferença  de  crédito,  considerada a do produto final. RE 566.819, DJ 10­02­2011.    Ademais, não há qualquer vinculabilidade do RE nº 212.484, uma vez que o  RE nº 592.891, em repercussão geral, ainda não julgado, tratará também do direito ao crédito  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 19515.721546/2012­78  Acórdão n.º 3301­003.626  S3­C3T1  Fl. 1.499          11 por aquisições isentas da ZFM, quer  isto dizer que não há posicionamento assentado do STF  sobre a questão específica da Zona Franca de Manaus.     Requer  a  Recorrente  o  sobrestamento  deste  processo  até  decisão  final  de  mérito  no  RE  nº  592.891.  Todavia,  não  há  previsão  regimental  para  essa  suspensão,  no  RICARF atualmente em vigência, Portaria nº 343/2015.    Por fim, deve­se destacar que o RE nº 566.819 deve ser adotado para os casos  em que os produtos sejam provenientes da Zona Franca de Manaus, uma vez que a lógica da  desoneração é a mesma.     O  STJ,  em  recurso  repetitivo,  no REsp  nº  1.134.903  ­  SP, DJ  24/06/2010,  consignou a impossibilidade de creditamento nas entradas isentas:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008) 2. É que a compensação, à luz do princípio  constitucional da não­cumulatividade (erigido pelo artigo 153, §  3º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil  de  1988),  dar­se­á  somente  com  o  que  foi  anteriormente  cobrado,  sendo  certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado na operação anterior. 3. Deveras, a análise da violação  do  artigo  49,  do  CTN,  revela­se  insindicável  ao  Superior  Tribunal de Justiça, tendo em vista sua umbilical conexão com o  disposto no artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe,  exclusivamente,  ao  Supremo Tribunal Federal. 4. Entrementes, no que concerne às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como  desígnio  a  consagração  da  Isonomia  Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual, no seu parágrafo único, por influxo do princípio da  economia processual, determina que "os órgãos fracionários dos  tribunais  não  submeterão ao  plenário,  ou  ao  órgão especial,  a  arguição  de  inconstitucionalidade,  quando  já  houver  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 19515.721546/2012­78  Acórdão n.º 3301­003.626  S3­C3T1  Fl. 1.500          12 pronunciamento  destes  ou  do  plenário,  do  Supremo  Tribunal  Federal sobre a questão”. 6. Ao revés, não se revela cognoscível  a  insurgência  especial  atinente  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.03.1998,  DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido  ao  rito  do  artigo  543­B,  do  CPC  (repercussão  geral).  7.  In  casu,  o  acórdão  regional consignou que: "Autoriza­se a apropriação dos créditos  decorrentes de insumos, matéria­prima e material de embalagem  adquiridos sob o regime de isenção, tão somente quando o forem  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus,  certo  que  inviável  o  aproveitamento dos créditos para a hipótese de insumos que não  foram tributados ou suportaram a incidência à alíquota zero, na  medida em que a providência substancia, em verdade, agravo ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto, o qual não  se  compadece  com  tais creditamentos inerentes que são à variável base sobre base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento  constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Em seguida, o REsp nº 1.429.525­SP, DJ 20/02/2014, com base no  recurso  repetitivo acima, expressamente indicou:    TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  E  MATÉRIAS­PRIMAS  ISENTOS,  NÃO­ TRIBUTADOS OU FAVORECIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA  JÁ  JULGADO  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE  PROVIDO (ART. 557, CPC).    Do voto do relator Mauro Campbell Marques extrai­se o seguinte trecho:    De  observar  que,  muito  embora  o  item  "6"  da  ementa  suso  transcrita  indique  a  negativa  de  conhecimento  dos  recursos  especiais  onde  se  discute  o  direito  ao  creditamento  relativo  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  isento,  mutatis mutandis, tendo já havido o julgamento da matéria pelo  STF,  deve  ser  utilizada  a  mesma  lógica  para  ser  conhecido  o  recurso  e  aplicada  a  jurisprudência  do  Pretório  Excelso,  prestigiando  a  uniformização  jurisprudencial  e  a  isonomia  fiscal,  indiferente  tratar­se  de  isenção  proveniente  da  Zona  Franca de Manaus, posto que a lógica é a mesma.  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 19515.721546/2012­78  Acórdão n.º 3301­003.626  S3­C3T1  Fl. 1.501          13   Por  conseguinte,  nas  operações  isentas,  como  não  há  cobrança  de  IPI  na  saída, então não há direito creditório  a  ser escriturado,  sob pena de violação do princípio da  não­cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº  4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999.    No sentido de impossibilidade de creditamento na entrada de insumos isentos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  cite­se  o  acórdão  nº  3403­003.242  (j.  16/09/2014),  no  qual  a  Recorrente Lorenpet figura também como parte:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA  PRIMA  ISENTA.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  IMPOSSIBILIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  entendeu,  no  passado,  pelo  direito  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas  isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições  sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi  posteriormente  alterado,  passando  a  mesma  Corte  a  entender  que  não  há  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições  não  tributadas  e  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  370.682),  depois  estendendo  o  mesmo  entendimento  em  relação  às  aquisições  isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no  sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito  ao crédito do imposto.  Nada  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido  existir  a  Repercussão  Geral  especificamente  em  relação  à  aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus ­ ZFM  (Tema  322; RE  592.891),  isto  não  equivale  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  além  de  que,  não  pode  este  Tribunal  Administrativo  analisar  a  constitucionalidade  das  leis  (Súmula  CARF nº 1).  Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso  do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão  em  contrário  no  RE  592.891.  Precedente  (Acórdão  3403­ 003.050, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, j. 22/07/2014).  Recurso negado.    Além disso,  a Súmula CARF n° 18 prescreve que a  aquisição de matérias­ primas, produtos  intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera  crédito  de  IPI.  Entendo  que  a  alíquota  zero  e  a  isenção  têm  a  mesma  repercussão  de  não  gerarem recolhimento na entrada, o que veda o creditamento, como acima já se defendeu.    Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 19515.721546/2012­78  Acórdão n.º 3301­003.626  S3­C3T1  Fl. 1.502          14 Sala de Sessões, 23 de maio de 2017.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                  Fl. 1503DF CARF MF

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Numero do processo: 36378.004484/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/10/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS E CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/10/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIOS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.587
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 22/10/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  RECLAMATÓRIAS  TRABALHISTAS  E  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/10/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NFLD  CORRELATAS  ­  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIOS  ­  RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS.   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os  valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36378.004484/2006­29  Acórdão n.º 2401­01.587  S2­C4T1  Fl. 472          3   Relatório  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 2401­ 00.091 da Primeira Turma da 4ª Câmara da 2ª Sessão do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscal – CARF, no intuito de identificar o resultado final das NFLD lavradas durante o mesmo  procedimento fiscal, para que se possa identificar os fatos geradores constantes em cada uma  delas e sua relação com o auto de infração ora em análise, fl. 455 a 458.   Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em 22/10/2004,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 22/10/2004. Os fatos geradores que ensejaram a  autuação ocorreram entre as competências 06/2003 a 05/2004.  Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as  informações acerca do lançamento efetuado.  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  No caso, a empresa deixou de informar em GFIP a exposição dos empregados  aos agentes nocivos – aposentadoria especial de 25 anos. no período compreendido  entre as competências junho/2003 a 05/2004, conforme relatório fiscal.  Não  conformado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.189 a 201.  Foi emitido Despacho­Decisório, fls. 391 a 394, retificando o valor da multa  aplicada.  Devidamente cientificada a recorrente aditou a defesa às fls. 403 a 419.  A  unidade  descentralizada  da  SRP  emitiu  a  Decisão­Notificação  (DN),  fls.  422 a 426, determinando a procedência da autuação.  Inconformada com o resultado do julgamento, a empresa apresentou recurso  às fls. 432 a 447. Alega em síntese:  Equivoco  no  enquadramento  legal  da  infração,  tendo  sido  aplicado  para  o  mesmo  fato,  duas  faltas,tendo  o  auto  sido  separado  por  períodos,  contudo  corresponde a uma única falta.  A multa ainda encontra­se indevida, uma vez que o mero erro de código, nada  tem a ver com o fato gerador, assim a multa pela entrega da GFIP com dados não  correspondentes ao fato gerador não alcança a falta praticada pelo recorrente.  Não pode existir pena sem prévia cominação legal.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A não inserção dos dados referidos não ocorreu por desídia ou negligência da  recorrente, mas à sua absoluta convicção de que nenhum dos empregados encontra­ se exposto a ruído superior ao limite de tolerância, portanto indevida a multa.  A  recorrente  já  foi  autuada  e  devidamente  penalizada  por  não  declarar/recolher  a  contribuição  adicional  incidente  sobre  os  riscos  ambientais  do  trabalho, o que evidentemente impede seja novamente punida pelo mesmo motivo.  Não cabe a  fiscalização  fracionar a conduta da contribuinte para, à  título de  uma  suposta  inobservância  de  dever  acessório  (que  não  houve)  extrair  novas  infrações.  O recorrente provará que os requisitos legais necessários a não incidência de  contribuição adicional para aposentadoria especial foram cumpridos.  Se  o  trabalhador  está  protegido  contra  ruído  externo  superior  ao  limite  de  tolerância e contra os agentes químicos porventura existentes, é óbvio que ele não  fará jus à aposentadoria especial.  Antes o exposto requer a reforma da decisão de primeiro grau, para que julgue  nula a autuação e cancele a multa aplicada.  A  Receita  Previdenciária  apresentou  contra­razões,  adotando  os  mesmos  argumentos já descritos na Decisão Notificação.  É o relatório.  A  DRFB  prestou  informações  no  sentido  de  que  a  NFLD  35.524.811­5,  Processo 37.172.001315/2005­25, encontra­se no âmbito deste Conselho e portanto encontra­se  impossibilitada de dar cumprimento a diligência, para prestação das informações requeridas.  É o relatório.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36378.004484/2006­29  Acórdão n.º 2401­01.587  S2­C4T1  Fl. 473          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Em se tratando de retorno de diligência, comandada no intuito de identificar o  resultado  das  NFLD  conexas  com  os  fatos  geradores  deste  AI,  abstenho­me  de  avaliar  a  tempestividade, tendo em vista já ter sido objeto de apreciação anteriormente.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Argumenta o  recorrente que equivocado encontra­se o enquadramento  legal  da  infração,  tendo  sido  aplicado  para  o  mesmo  fato,  duas  penalidades  ,tendo  o  auto  sido  separado por períodos, contudo corresponde a uma única falta.  Neste  ponto,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  A  aplicação  de  penalidades  distintas  remete  aos  instruções  normativas  previdenciárias,  que  destacam  autuações distintas para cada um dos períodos. Assim não agiu a autoridade fiscal no intuito de  onerar o contribuinte ou mesmo penalizá­lo em excesso, posto que sua atividade é vinculada.  Este argumento já restou devidamente esclarecido pela autoridade julgadora,  fl. 424.  Em decorrência da infração cometida, fica a infratora sujeita a  multa no valor de R$ 435.086,40 nos termos do art. 32, IV, §5°,  da Lei 8212/91, acrescentado pela Lei 9528/ e  inciso  II do art.  284  (com  redação  dada  pelo  Decreto  4729/2003)  e  art.373,  ambos do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Portaria MPS  479, publicada no DOU de 10/05/2004. Correspondendo a 100%  das  contribuições  para  a  Seguridade  social,  devidas  e  não  declaradas, observados os limites previstos no §4° do art. 32, da  mesma lei.  Com as alterações introduzidas no inciso II do art. 284 do RPS  pelo Decreto 4729/2003, as  informações incorretas nos campos  da GFIP que reduzem o valor das contribuições apuradas, como  no caso da presente autuação, que anteriormente consistiam em  infração ao art. 32, IV, §6° da lei 8212/91, acrescentado pela lei  9528/97  (Cod.  69)  passaram  a  ser  incluidas  entre  as  infrações  capituladas no art. 32, IV, §5° da mesma lei (Cod. 68).  Assim,  com  base  no  entendimento  manifestado  pelaAdministração  Previdenciária,  a  fiscalização  lavrou  duas  autuações  pelas  infrações  cometidas,  sendo uma  fundamentada  no art. 32, IV §6°, da Lei 8212/91, acrescentado pela lei 9528/97  (cod.  69)  para  o  período  de  04/1999  a  05/2003  e  outra  com  fundamento no art. 32, IV, §5° da lei 8212/91 com redação dada  pela  lei  9528/97  cod.  68)  para  as  competências  posteriores  a  06/2003 a 05/2004. Portanto, nçao merece acolhida o pedido de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 cancelamento  de  um  dos  AI  (35.524.815­8)  ou  (35.524.813­1),  pois  embora  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  seja  o  mesmo,  a  infração foi dividida em dois períodos, para fins de aplicação da  multa mais benéfica ao contribuinte relativa ao período anterior  ao Decreto 4729/2003.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do  fato gerador,  ou descumprimento  de obrigação acessória,  cumpri­lhe  lavrar de  imediato  a  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  e/ou  Auto  de  Infração,  de  forma  vinculada.  DO MÉRITO  Conforme  descrito  na  resolução  que  converteu  em  diligência  a  decisão  da  procedência ou não do  presente  auto­de­infração está  ligado à  sorte das Notificações Fiscais  lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento. Assim, para evitar decisões discordantes  fez­se imprescindível a análise tendo por base o resultado de outros lançamentos realizados no  mesmo procedimento.  No  recurso em questão,  o contribuinte  resumiu­se a  atacar a  improcedência  da multa aplicada, entendo tratar­se de duas punições para o mesmo fato, bem como destacar  que a não informação deu­se face o contribuinte entender não existirem empregados expostos a  agentes nocivos. Contudo, não há como prosperar a alegação do recorrente, tendo em vista, ser  a legislação previdenciária é clara no sentido de que os fatos geradores de contribuições devem  ser devidamente informados em GFIP.   Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se  transforma em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta  última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais  Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n ° 3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36378.004484/2006­29  Acórdão n.º 2401­01.587  S2­C4T1  Fl. 474          7 primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de que  a multa  aplicada  possui  valor  exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não  lhe confiro razão.   Também  não  há  que  se  confundir  a  obrigação  principal,  que  é  o  não  pagamento  da  alíquota  adicional  para  os  empregados  que  estavam  expostos  aos  agentes  nocivos,  que  constitui  obrigação  principal,  com  a  obrigação  acessória  de  informar  em GFIP  dita exposição.  Nesse  sentido,  cumpre­nos,  por  fim,  apenas  apreciar  a  procedência  da  autuação a luz do resultado dos demais lançamentos realizados durante o procedimento fiscal,  lavradas  sobre  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento,  mais  especificamente  NFLD  35.524.811­5, Processo 37.172.001315/2005­25.  No  caso,  observa­se  os  resultados  proferidos  nos  acórdãos  206­00542  e  no  acórdão 2402­01038 que acolheu embargos para  re­ratificar a decisão. Assim, no  julgamento  observa­se a procedência da NFLD quanto a exposição a agentes nocivos, devendo neste  ter  sido prestada a informação em GFIP de acordo com os termos da NFLD.  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36378.004484/2006­29  Acórdão n.º 2401­01.587  S2­C4T1  Fl. 475          9 Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade  e no mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para  recalcular o  valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da  Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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6805649 #
Numero do processo: 10865.720170/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO SUJEITO PASSIVO. Declara-se nula a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgado, quando o acórdão recorrido deixa de avaliar os documentos apresentados em sede de impugnação.
Numero da decisão: 1401-001.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão da DRJ e avançar no mérito em relação ao conhecimento de documentos considerados intempestivos pela primeira instância. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­001.869  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2014  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  JUNTADOS  AOS  AUTOS.  EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO SUJEITO PASSIVO.  Declara­se nula a decisão de primeira  instância,  por cerceamento do direito  de  defesa,  com  retorno  à  origem  dos  autos  para  prolação  de  novo  julgado,  quando o acórdão recorrido deixa de avaliar os documentos apresentados em  sede de impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  a  decisão  da  DRJ  e  avançar  no  mérito  em  relação  ao  conhecimento de documentos considerados intempestivos pela primeira instância.  (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Livia De Carli Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Abel Nunes  de  Oliveira Neto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 01 70 /2 01 4- 00 Fl. 1778DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão 12­67.824  ­ 15ª Turma da DRJ/RJ1 que por unanimidade, e nos  termos do voto do  Relator,  negou  provimento  à  impugnação  da  Interessada,  para:  a)  indeferir  o  pedido  de  realização  de  diligência;  e  b)  no  mérito,  julgou  procedentes  os  lançamentos  relativos  ao  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de R$  8.461.124,40,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL,  no  valor  de R$  3.388.463,26,  à Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  no  valor  de  R$  986.624,22,  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINs, no valor de R$ 4.553.650,27, todos acrescidos  de multa de ofício de 75% e juros de mora, na forma da legislação vigente.  Em suma as acusações fiscais foram:   Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra a decisão de piso:  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 3 a 56 e Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  (fls.  57  a  76),  foram  apurados  os  fatos  abaixo  descritos.  Foram lançadas as seguintes infrações:  i­ Ausência  de  declaração  de  receitas  na DCTF  em  confronto  com  a DIPJ,  sendo autuados o 2º, o 3º e o 4º trimestre do ano­calendário de 2009.  ii  ­  Omissão  de  receita  bruta  de  revenda  de  mercadorias.  Arbitramento.  Anocalendário de 2011.  iii ­ Omissão de receita não­operacional ocorrida em 03/03/2011.  O  contribuinte  apresentou,  em  30/08/2010,  a  DIPJ  ref.  ao  A/C  2009  (arquivamento  ND  ­  0000898524);  em  08/07/2011,  a  DIPJ  ref.  ao  A/C  2010  (arquivamento  ND  ­  0001418739);  e  em  26/06/2012,  a  DIPJ  ref.  ao  A/C  2011  (arquivamento ND ­ 0001445629), tendo feito a opção nos três períodos pelo regime  de tributação sob a forma do Lucro Real.  Nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), o PIS  e COFINS foram apresentados no regime não cumulativo.  O  fiscalizado  apresentou  DCTF  consignando  valores  zerados  para  2009  a  2011.  Entretanto,  apurou­se,  no  ano­calendário  2010,  recolhimentos  efetuados  através  de  DARF  de  IRPJ  e  CSLL,  pagos/recolhidos  por  estimativas  em  levantamento do balanço de suspensão. Em virtude dessa situação esses pagamentos  pelos DARF  ficam  disponíveis  nos  sistemas  da Receita  Federal  do Brasil  sem  as  devidas  alocações.  Através  de  processo  administrativo  eletrônico  n°  10865.720284/2014­41 serão efetuadas as correções necessárias.  Por  intermédio  do  Termo  de  Início  e  Intimação  Fiscal  de  04/04/2013,  a  fiscalizada foi intimada a apresentar: Procuração do representante da empresa, cópia  do último Contrato Social vigente e Alterações posteriores, elaborar, em papel e em  meio magnético, com as devidas explicações, demonstrativo analítico que justifique  as  divergências  verificadas  nos  montantes  de  receita  bruta  declaradas  nas  GIA  à  Receita  Estadual,  do  período  de  janeiro  de  2009  a  dezembro  de  2011  com  as  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 10865.720170/2014­00  Acórdão n.º 1401­001.869  S1­C4T1  Fl. 1.779          3 declarações: DIPJ, DCTF, e balancetes contábeis dos anos calendário 2009, 2010 e  2011; Livro de Registro de Apuração do ICMS dos anos­calendário de 2009 a 2011;  planilhas  ou  arquivos  em  meio  magnéticos,  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR Parte A e B),  inclusive dos balanços  e balancetes de monitoramento das  estimativas  mensais  de  janeiro  de  2009  até  31  de  dezembro  de  2011;  arquivos  magnéticos  da  escrituração  contábil,  dos  anos­calendário  2009  a  2011;  apresentar  demonstrativo  analítico  e  explicações  pertinentes  referentes  aos  ajustes  de  acordo  com o Regime Tributário de Transição (RTT — Lei 11.638/2008).  Foram apresentados somente os seguintes documentos:  1. Procuração do Representante Legal da Empresa;  2. Cópia do último Contrato Social e alterações posteriores;  3. Livro de Saídas 2010 e 2011;  4. Livro de Apuração de ICMS 2010 e 2011;  5. Demonstrativo analítico e explicações pertinentes referentes aos ajustes, de  acordo com o Regime Tributário de Transição (RTT ­ Lei 11.638/2008).  Na  mesma  data,  apresentou  documento  intitulado  "Justificativa  ­  Contabilidade  2009"  e  anexos  contendo  as  justificativas  da  não  apresentação  da  contabilidade do ano calendário de 2009, e solícita prorrogação de prazo.  Foi  constatado  o  cumprimento  parcial  das  obrigações  acessórias,  onde  demonstra­se a inexistência de apresentação da contabilidade com dados necessários  à apuração dos  tributos e contribuições do ano­calendário de 2011, de acordo com  artigo  265  do  RIR/1999,  ficando  sujeita  à  apuração  do  lucro  arbitrado  pela  fiscalização nesse período.  Ano­calendário 2009 ­ IRPJ  Após análise da documentação entregue,  informações contidas na DIPJ com  as  da  DCTF,  verificou­se  que  a  fiscalizada  declarou  valores  a  pagar  de  IRPJ  na  DIPJ,  relativamente  aos  seguintes  trimestres/2009:  2°  trimestre  ­  R$  22.488,55  3º  trimestre  ­ R$ 6.815.23 e 4º  trimestre ­ R$ 190.803.65. No entanto, constatou­se a  ausência  dessas  quantias  declaradas  na  DCTF,  as  quais  serão  lançadas  de  ofício,  com base no art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.  Ano­calendário 2009 ­ CSLL  Os  valores  das  bases  de  cálculo  apurados  pela  fiscalizada,  e  declarados  na  DIPJ do A/C 2009, referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  foram os seguintes: 2º trimestre = R$ 113.954,20; 3º trimestre = R$ 45.434,84 e 4º  trimestre  =  R$  787.214,61.  Estes  valores  deixaram  de  ser  declarados  em  DCTF.  Assim sendo, essas quantias serão lançadas de ofício.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS  DE  NATUREZA  CONTÁBIL  E  FISCAL  À  FISCALIZAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL (MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158­35, DE 2001)  Falta dos livros fiscais e registros contábeis – Ano­calendário 2011   De  acordo  com  o  art.  11  da  Lei  n°  8218/1991  as  pessoas  jurídicas  ficam  obrigadas  a  manter  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  os  respectivos  Fl. 1780DF CARF MF     4 arquivos  digitais  e  sistemas.  A  fiscalizada  utilizou  sistema  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros  e  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal  e  foi  intimada  à  apresentação  (item 8 do Termo de Intimação n° 001/2013) do período de janeiro a dezembro de  2011.  Conforme  ficou  constatado  em  consulta  à  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD), embora tenha sido entregue pela fiscalizada a contabilidade referente ao ano­ calendário  2011  na  data  29/06/2012,  verificou­se  pela  fiscalização,  em  consulta  "Situação  de  Escrituração  Contábil"  no  Sped  (Sistema  público  de  Escrituração  Digital)  e  baixa  da  contabilidade  no  aplicativo  da  Receita  Federal  "Contagil",  a  omissão  de  prestação  de  informações  fiscais  e  contábeis,  impossibilitando  a  apuração dos tributos e contribuições.  Falta de apresentação do LALUR – Ano­calendário 2011  De acordo com o art.  260 do RIR/1999,  inciso  III,  o Livro de Apuração do  Lucro Real  é  obrigatório  para  a  pessoa  jurídica  fiscalizada.  Entretanto,  ainda  que  intimada a apresentá­lo conforme  item da  Intimação Fiscal n° 001/2013 deixou de  entregá­lo  e  impedindo a  fiscalização de verificar  as operações que  influenciaram,  direta e indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o  valor devido do IRPJ e da CSLL no ano calendário de 2011.  Segundo o artigo 258 do RIR/99 é obrigatório o uso de Livro Diário, em que  serão lançados, dia a dia, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou  possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica. O § 4o do citado  artigo estabelece que os livros ou fichas do Diário deverão conter termos de abertura  e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro  do Comércio.  O artigo 259 preceitua que a pessoa jurídica deverá manter em boa ordem e  segundo as normas contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  sub  conta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário.  Além disso, deverá possuir o Lalur, no qual deverão ser lançados os ajustes do lucro  líquido  do  período  de  apuração  e  ser  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real,  servindo também para o registro e controle de outras circunstâncias que afetarão os  resultados fiscais, na forma prevista pelos artigos 260,  inciso III, e 262 do aludido  Decreto.   Portanto, a base de cálculo do IRPJ do ano­calendário 2011 será apurada em  conformidade  com  a  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  seguindo  os  mandamentos  contidos no artigo 1ºda Lei 9.430/96 e na alínea "a" do inciso II do artigo 47 da Lei  8.981/95 c/c art. 530 do RIR/99.  Conforme disposto nos artigos 519 e 532 do RIR/99, e considerando a receita  bruta  conhecida  através  da  apresentação  dos  livros  de  Registro  de  Apuração  de  ICMS  ­  Saídas,  bem  como  apurado  nas  Gias  estaduais  entregues  pela  fiscalizada  apensados no presente processo eletrônico, procedeu­se o arbitramento, aplicando­se  os percentuais do IRPJ e CSLL acrescidos de vinte por cento (Lei n° 9.249, de 1995,  art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).  Registre­se que foram deduzidas dos faturamentos mensais as devoluções de  produtos, segundo Gias apresentadas.  PIS E COFINS ­ ANO­CALENDÁRIO 2011  Conforme dispõe os art. 4º e 8º da Lei 10637/2002; arts. 5º e 10 da Lei n°.  10833/2003,  o  regime  da  não­cumulatividade  para  o  PIS  e  COFINS  aplica­se  às  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 10865.720170/2014­00  Acórdão n.º 1401­001.869  S1­C4T1  Fl. 1.780          5 pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  seja  trimestral ou anual.  Conforme  já  explicado,  foi  feita  a  apuração  do  lucro  pelo  regime  de  arbitramento,  em  razão  do  não  atendimento  integral  da  Intimação  n°  001/2013.  Assim será efetuado o lançamento das contribuições PIS e da COFINS pelo regime  cumulativo, no ano calendário 2011.  APURAÇÃO DE RECEITA NÃO­OPERACIONAL ­ ÁGIO  De acordo com o artigo 442 do Decreto n° 3.000/1999, o ágio na emissão de  ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte do preço de emissão de ações  sem valor nominal destinados à formação de reservas de capital, não será computado  na determinação do lucro real.  A interpretação literal do art. 111 do CTN leva a concluir que a isenção fiscal  aplica­se  exclusivamente  para  as  sociedades  por  ações  tributadas  pelo  lucro  real,  portanto, outras formas de tributação não gozam da isenção fiscal.  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  024/2013/006,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  efetividade  do  recebimento  da  quantia  de  R$  18.500.000,00  recebida  da  empresa  Insight  Participações Ltda, referente à integralização e subscrição de ações, e apresentou a  seguinte documentação: Procuração, Documento de encaminhamento à Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira­SP;  duas  folhas  de  extratos  bancários  do  Banco  Itaú  S/A;  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  datada  de  02/03/2011;  Estatuto Social da Kabum Comércio Eletrônico S.A., com registro na Jucesp e Ata  de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 06/08/2013.  Após  análise  do  extrato  bancário,  constatou­se  que  o  valor  de  R$  18.500.000,00  foi  depositado na  conta  corrente da  fiscalizada n° 26467­5,  agência  0279,  do  Banco  Itaú  S/A,  na  data  de  03/03/2011  –  Lançamento  TED  745.0001  DJCPE: Tal  sigla  se  refere  à  empresa DJCPE  ­  Empreendimentos  e  Participações  S.A., CNPJ n° 12.771.260/0001­76, constituída na data de 25/10/2010 e, conforme  alteração do Estatuto Social, registro na Jucesp sob n° 057.234/11­5 em 22/09/2011  ­ sessão 09/02/2011, sua razão social passou­se a Insiqht Participações S.A.  Documentos  indicam  que  R$  11.613,00  foram  destinados  para  o  Capital  Social e R$ 18.488.387,00 destinados a Reserva de Capital no ano de 2011  A norma é dirigida a sociedades anônimas tributadas pelo Lucro Real.  Considerando que a fiscalizada está sendo tributada pelo Lucro Arbitrado, por  falta de apresentação dos livros  fiscais e contábeis  (Art. 530 do RIR/1999), o ágio  recebido  na  emissão  das  ações  constitui  receita  não  operacional  que  deve  ser  acrescida ao resultado para fins de apuração da base de cálculo.  Assim, o valor recebido pela fiscalizada a título de ágio na emissão de ações  no  valor  de R$  18.488.387,00,  foi  tributado  para  fins  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL.  DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Em  face  do  exposto,  foram  lançados  de  ofício,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2009, os valores de IRPJ e CSLL apurados na DIPJ e não informados  em DCTF.  Fl. 1782DF CARF MF     6 Já  no  ano­calendário  de  2011,  foram  exigidos  IRPJ  e  CSLL,  com  base  no  lucro arbitrado, além de PIS e COFINS pelo regime cumulativo. O lucro arbitrado  foi  obtido  a  partir  da  receita  bruta  operacional  conhecida,  tributando­se,  também,  ainda a receita não operacional referente ao ágio na emissão de ações.    Apreciada as impugnação, o lançamento foi mantido integralmente, uma vez  que  o  acórdão  DRJ  considerou  preclusos  os  documentos  referidos  na  peça  impugnatória,  entendeu desnecessária  a  realização de diligência e no mérito verificou  a existência de  IRPJ  (ano calendário 2009) a pagar, apurado na DIPJ, sem que tenha havido o respectivo pagamento  ou  confissão  do  débito  em DCTF, manteve  o  arbitramento  relativo  ao  IRPJ  (ano  calendário  2011) tendo considerada imprestável a escrituração apresentada pelo contribuinte, consignando  ainda que a não  tributação do ágio na emissão de ações  só  se dá na  sistemática de apuração  pelo lucro real e uma vez arbitrado o lucro, o ágio deve ser considerado na base de cálculo do  imposto. Sob os mesmos fundamentos, mantiveram­se os lançamentos reflexos de CSLL, PIS e  COFINS e mantida a multa de ofício em 75%.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  levanta  preliminar  de  nulidade da decisão da DRJ pela falta da análise das provas tempestivamente juntadas repisa os  argumentos da impugnação, reforçando em sede de memorais: a) o equívoco do lançamento ao  adotar  o  procedimento  de  arbitramento  para  o  ano  de  2011;  b) Da  equivocada  indicação  do  valor  registrado contabilmente como  reserva de capital  para  compor  integralmente  a base de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  por isso, dele tomo conhecimento.  Preliminar  Falta de apreciação de elementos de prova   A  recorrente  aponta  flagrante  nulidade  na  decisão  de  piso,  por  ter  ela  deixado de apreciar os documentos apresentados por ocasião da defesa administrativa.  Os documentos considerados preclusos são os presentes nos autos às fls. 704  a  1332,  arquivos  nominados:  1  ­  Speed  Contábil;  2  ­  Comparação  DIPJxBalancete;  3  ­  Balancete 2011; 4  ­ Demonstração CSLL 2011; 5  ­ LALUR 2011; 6­ DIPJ 2009 e 2011; 7  ­  DACON 2011; 8 ­ DCTF 2009 e 2010 e; 9 ­ RECIBO SVA.  A decisão da DRJ deixou de conhecê­los sob argumento de que o § 4º do art.  16 do Decreto n° 70.235/1972,  introduzido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997, condicionou a  aceitação de prova documental, após a  impugnação, aos casos de força maior, fato ou direito  superveniente  e,  ainda,  para  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  A  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 10865.720170/2014­00  Acórdão n.º 1401­001.869  S1­C4T1  Fl. 1.781          7 juntada  de  documentos,  nesse  caso,  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição em que se demonstre, fundamentadamente, a ocorrência de uma dessas condições.  Conforme  demonstrado  nos  autos  a  impugnação  foi  protocolizada  em  20.03.2014, e os documentos apontados como preclusos foram recebidos pela autoridade fiscal  via  mídia  digital  CD  em  24.03.2014,  tendo  ambos  sido  certificados  como  tempestivos  pela  autoridade  fiscal  que  recebeu  tais documentos  conforme demonstra Termo de Solicitação de  Juntada de fl. 1333 em conjunto com os Despachos de Encaminhamento de fls. 1342 e 1344.  Em seu Recurso, a Recorrente esclarece o ocorrido com os seguintes dizeres:   "Para  aqueles  que  atuam  diariamente  junto  aos  CACs  e  Delegacias  da  Receita,  o  que  ocorreu  nesse  processo,  especificamente  no  protocolo  da  Impugnação, é questão costumeira.  Antes do protocolo digital  havia a  regra  citada no Recurso COAEF 01 DE  24/01/2014 que tinha por matriz a IN 1412/2013.  Por primeiro é certo que tais regras INTERNAS da RFB não podem de modo  algum, restringir ou diminuir o direito à ampla defesa do contribuinte.  Tanto isso é verdade que era praxe nos CACs ou Delegacias que fosse feito o  protocolo  e,  apenas  posteriormente  o  funcionário  verificaria  se  a  digitalização  estava  correta  (em  algumas  Delegacias  continuou­se  a  fazer  a  digitalização  dos  documentos pela própria RFB, e em muitos casos, a digitalização não era feita no  momento  do  protocolo  e  sim  posteriormente)  e  se  tivesse  algum  problema,  o  contribuinte era chamado a substituir o CD.  O  que  aconteceu  nesse  caso  foi  isso:  a  Recorrente  levou  para  protocolo  a  Impugnação  e  os  documentos.  A  RFB  –  pela  DRF  de  Limeira  –  recebeu  a  Impugnação  e  os  documentos  de  representação  processual  e  devolveu  os  demais  documentos impressos determinando que fossem passados para o CD nos termos da  Norma COAEF 01/2014 e de forma alguma, fazendo qualquer termo de perempção.  Na sequência a Recorrente levou o CD. O CD, conforme informou o servidor,  ainda  não  estava  de  acordo  com  a  citada  Norma,  sendo  que  no  dia  24/03,  a  Recorrente entregou um novo CD que foi conferido e por estar regular teve o seu  conteúdo inserido no PAF, sem qualquer ressalva e sendo atestada a tempestividade  da juntada da documentação.  Assim, não há que se alegar preclusão dos documentos".  Por isso, com base nos esclarecimentos trazidos pela Recorrente, respaldados  pelos Despachos  de Encaminhamento  que  certificam  a  tempestividade  tanto  da  Impugnação,  como dos documentos recebidos pela autoridade fiscal e anexados aos autos via mídia digital  CD,  afasto  o  argumento  da  preclusão  apontado  na  decisão  recorrida,  quando  esquivou­se  a  analisá­los  e  ratifico  a  tempestividade  já  atestada  pela  autoridade  fiscal  que  os  recebeu  e  determinou seu processamento, sendo de rigor que estes autos sejam remetidos à origem para  sua análise, sob pena de nulidade.  Não bastassem  tais  argumentos,  ainda que se  trata­se  intempestiva a prova,  em prol da verdade material, não poderia a DRJ se esquivar de analisar os documentos trazidos  aos autos pela Recorrente em momento precedente ao julgamento de 1a. Instancia.  Fl. 1784DF CARF MF     8 Isto  porque,  aduz  a  Recorrente  que  a  prova  da  regularidade  de  sua  contabilidade  apta  a  afastar  a  causa  do  arbitramento  esta  nos  documentos  de  fls.  fls.  704  a  1332, arquivos nominados: 1 ­ Speed Contábil; 2 ­ Comparação DIPJxBalancete; 3 ­ Balancete  2011; 4  ­ Demonstração CSLL 2011;  5  ­ LALUR 2011; 6­ DIPJ 2009 e 2011; 7  ­ DACON  2011; 8 ­ DCTF 2009 e 2010 e; 9 ­ RECIBO SVA, que não foram analisados por terem sido  considerados preclusos.  Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento  oportuno, não impede que o órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PRECLUSÃO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  APRESENTAÇÃO.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL.  O  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  juntamente  à  impugnação  do  contribuinte,  não  impedindo,  porém,  que  o  julgador  conheça  e  analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se  prestam  a  corroborar  tese  aventada  em  sede  de  primeira  instância  e  contemplada  pelo  Acórdão  recorrido.  Acórdão  nº  2301003.742– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  –  NULIDADE.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento.Preliminar  acolhida.  Recurso  provido.  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora  Conselheira  Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.  (Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 10865.720170/2014­00  Acórdão n.º 1401­001.869  S1­C4T1  Fl. 1.782          9 Por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa e em prol  da verdade material, aceito referidos documentos, sendo necessário o retorno dos autos à DRJ  para sua apreciação.  Diante dos elementos dos autos,  tem­se claro que a omissão do  julgador na  apreciação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelo  sujeito  passivo  ao  processo  administrativo,  quando  da  apresentação  da  impugnação,  configura  negativa  de  prestação  jurisdicional,  acarretando  cerceamento  de  defesa  decorrente  da  falta  de  análise  de  argumentos  essenciais  quanto à matéria controvertida, em flagrante prejuízo concreto à parte.  Por  outro  lado,  quando  puder  decidir  o mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem aproveita a declaração de nulidade do ato  administrativo, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato (art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Entretanto,  o  estágio  atual  de  instrução  dos  autos  não  contribui  para  tal  medida de economia processual, dado inexistir certeza de uma decisão integralmente favorável  à recorrente.  É  que,  sem  prejuízo  de  avaliação  percuciente  e  definitiva  a  respeito  da  necessidade de elementos adicionais de convicção para o deslinde da controvérsia, verifico que  os documentos carreados pela recorrente à Impugnação, ainda que via CD, entregue no 3o. dia  seguinte  ao  protoloco  na  repartição,  por  própria  orientação  da  autoridade  fiscal  que  recepcionou os documentos.  Até porque, os documentos mencionados na peça impugnatória e constantes  na  mídia  digital,  quais  sejam:  1  ­  Speed  Contábil;  2  ­  Comparação  DIPJxBalancete;  3  ­  Balancete 2011; 4  ­ Demonstração CSLL 2011; 5  ­ LALUR 2011; 6­ DIPJ 2009 e 2011; 7  ­  DACON 2011; 8 ­ DCTF 2009 e 2010 e; 9 ­ RECIBO SVA, são imprescindíveis ao deslinde da  controvérsia posta a respeito da legitimidade do procedimento do arbitramento e demonstração  da sua causa, ou seja, a imprestabilidade da contabilidade da autuada.  Torna­  se  inviável, portanto, a apreciação da matéria controvertida em sede  recursal,  antes  da prévia manifestação  da  autoridade  "a quo"  sobre  os  documentos  contábeis  anexados pelo contribuinte, que apontam a presença de fortes  indícios no que diz respeito ao  aproveitamento de sua contabilidade para fins de tributação pelo lucro real.  Vale também destacar que da análise do conteúdo da Súmula 59 do CARF, a  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal,  importa  considerar  que  os  julgadores  de  1ª.  Instância  teriam  que  ter  analisado  as  provas  trazidas  junto  à  Impugnação  até  para  constatar  se  eram  provas  que  deveriam  ter  sido  apresentadas no curso da fiscalização, o que, efetivamente, não foi feito, ou se seriam provas  que indicariam que o arbitramento não era cabível ao caso.  E,  uma vez  que  os  documentos  juntados  regularmente  pelo Recorrente não  foram analisados, a decisão de 1ª. Instância é nula de pleno direito.  Fl. 1786DF CARF MF     10 Ainda,  nem  se  cogite  de  que  não  há  nulidade  porque  no  Acórdão  é  mencionado  que  os  documentos  do  processo  (sem  os  juntados  pelo  Recorrente)  seriam  suficientes para o julgamento da questão.  Assim, assiste razão à recorrente quando sustenta que o julgador tem o dever  de  analisar  todas  as  provas  trazidas  pelas  partes,  sob  pena  de  nulidade,  ainda  que  para  demonstrar que eles não teriam o condão de alterar o lançamento, mas os documentos tem que  ser analisados.  O  artigo  59  do Decreto  70.235/72  é  expresso  em  afirmar  que  são  nulos  os  despachos e as decisões proferidos com preterição ao direito de defesa.  Tal providência, além de prestigiar o duplo grau de jurisdição no âmbito do  contencioso administrativo, possibilitará ao contribuinte, caso lhe seja novamente desfavorável  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interposição  de  recurso  voluntário  com  os  eventuais  acréscimos de provas documentais pertinentes à comprovação do que vem alegando.  Neste sentido, Acórdão CARF 2401­004.389 da 4a. CAM/ 1a. TO/ 2a Seção  em 14/06/2016.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Anocalendário: 2010  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA  DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS  JUNTADOS AOS  AUTOS.  EXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  CONCRETO  AO  SUJEITO PASSIVO.  Declara­se  nula  a  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  com  retorno  à  origem  dos  autos  para  prolação  de  novo  julgado,  quando  o  acórdão  recorrido  deixa  de  avaliar  os  comprovantes  de  pagamento anexados pelo impugnante com a finalidade de  contrapor­se  à  pretensão  fiscal  de  glosa  de  despesas  médicas,  acarretando  a  conduta  do  julgador  "a  quo"  prejuízo concreto ao sujeito passivo.  Decisão anulada    Exposto  assim,  é  mister  anular  o  processo  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  outra  seja  proferida  em  seu  lugar,  apreciando,  dessa  vez,  os  documentos  contábeis apresentados tempestivamente pela recorrente por ocasião de sua impugnação e que  dariam suporte a sua tributação na sistemática do Lucro Real.    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento  declarando a nulidade da decisão de primeira  instância, com retorno dos autos à  instância de  origem para prolação de nova decisão, com vistas à apreciação de todas as questões ventiladas  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 10865.720170/2014­00  Acórdão n.º 1401­001.869  S1­C4T1  Fl. 1.783          11 na impugnação do sujeito passivo, cotejando­as com as provas anexadas via mídia digital CD  em momento sequencial ao protocolo da Impugnação.  É como voto  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                              Fl. 1788DF CARF MF

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