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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5313230 #
Numero do processo: 10680.910379/2010-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910379/2010­90  Acórdão n.º 3801­002.786  S3­TE01  Fl. 40          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 880511444 emitido  eletronicamente em 06/09/10, fls. 13, referente ao PER/DCOMP  nº 42377.59447.250107.1.3.040540 (doc. de fls. 712).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$2.559,61,  representado por Darf  recolhido em 15/03/04 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  29/02/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 14/05/2004; que o mesmo foi  recolhido  em  13/02/2004  no  valor  de  R$  3286,61;  que  posteriormente  apurouse  o  valor  correto  de  R$  727,00,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910379/2010­90  Acórdão n.º 3801­002.786  S3­TE01  Fl. 41          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   · A Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu  que  havia  recolhido  a  maior  valores  devidos a título de contribuição para Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  · Em  momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência  do  crédito,  sua  origem  e  legalidade. As decisões foram tomadas apenas com base  no descumprimento de obrigação acessória.;  · ausência  de  retificação  da  DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento algum foi questionado.  · A  apropriação  de  créditos  extemporâneos  das  contribuições  ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­contábil  da  competência, o que implica afirmar que o entendimento  adotado no r. acórdão não encontra respaldo legal.  É o Relatório.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910379/2010­90  Acórdão n.º 3801­002.786  S3­TE01  Fl. 42          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 29/02/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910379/2010­90  Acórdão n.º 3801­002.786  S3­TE01  Fl. 43          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 43DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5210218 #
Numero do processo: 10882.900878/2008-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 153          1 152  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900878/2008­88  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.479  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação PIS/COFINS ­ ônus da prova  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2003  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não cabe  à Administração  suprir,  por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado,  autoriza  seu  indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 08 78 /2 00 8- 88 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900878/2008­88  Acórdão n.º 9303­002.479  CSRF­T3  Fl. 154          2   Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em direito creditório oriundo de suposto pagamento efetuado a maior.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de  PIS e COFINS que entende terem sido recolhidos indevidamente  nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas  foram examinadas  inicialmente pela  DRF Osasco, que considerou  inexistente o direito creditório ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações  comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das  contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que  ela entende serem isentas de ambas as contribuições em todo o  período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou  que  estava  procedendo  a  isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa  do  valor  pretendido,  em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita obtida com aquelas vendas. Mesmo nos processos em que  consta  tal  planilha,  ela  não  veio  acompanhada  dos  próprios  documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara as DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do Parecer PGFN nº  1789/2002,  de  que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer  ato que conceda isenção a tais vendas ou qualquer outra forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  2000  e  25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900878/2008­88  Acórdão n.º 9303­002.479  CSRF­T3  Fl. 155          3 IX da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26  de  julho de 2004, passou a haver desoneração,  sob a  forma de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente a nulidade da decisão porque teria inovado nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento  analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos  adicionais,  limitando­se  a  denegá­lo  porque  condizente  com  confissão  de  dívida  anterior.  Também  porque  a  DRJ  não  analisou, com base nas informações de que dispõe internamente,  a  procedência  do  pedido  ao  menos  naqueles  meses  em  que  reconhece possível o direito alegado, o que também constituiria  cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, defende haver a  isenção  em  todo  o  período  porque  o  Decreto­Lei  nº  288,  que  criou  a  ZFM,  teria  equiparado  as  vendas  para  lá  a  uma  autêntica  exportação  para  todos  os  efeitos  fiscais  e  que  tal  disposição  ganhou  o  status  de  lei  complementar  em  virtude  da  edição, na mesma data, do Ato Complementar nº 35/67, em que  se estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas  de  livre comércio. Assim, desde que reconhecida a  isenção das  contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta também se aplicaria às vendas à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio na ADIn nº 3101 que questionava  tal  revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições  daquela  MP.  Aduz  ainda  que  já  há  diversas  decisões  do  STJ  reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando  pela  sua  observância  na  esfera  administrativa  em  respeito ao decreto 2.346/97.”  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900878/2008­88  Acórdão n.º 9303­002.479  CSRF­T3  Fl. 156          4 determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto 70.235/72.  PIS  e COFINS.  RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS  SEDIADAS  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até  julho de 2004  não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do nº288/67.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial  foi  admitido  pelo presidente da  câmara  recorrida,  em  relação às  duas  questões  trazidas  no  recurso,  quais  sejam:  i)  a  ausência  de  lastro  probatório mínimo  a  referendar o pedido de restituição formulado; e,  ii) o próprio mérito do pleito, consistente na  repetição de PIS/Cofins incidentes sobre as vendas a empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende, o sujeito passivo não fez prova de que as mercadorias foram remetidas à Zona Franca  de Manaus, e a ele caberia esse ônus. Ainda, de acordo com a PGFN, as remessas para a ZFM  não estavam isentas das contribuições.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900878/2008­88  Acórdão n.º 9303­002.479  CSRF­T3  Fl. 157          5 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900878/2008­88  Acórdão n.º 9303­002.479  CSRF­T3  Fl. 158          6 Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não  considero  caber  à Administração  a  instrução  probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900878/2008­88  Acórdão n.º 9303­002.479  CSRF­T3  Fl. 159          7 impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5287485 #
Numero do processo: 13971.001953/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/04/2002 a 16/12/2004 Ementa: VOTO VENCEDOR. DECLARAÇÃO DE VOTO EM MATÉRIA VENCIDA. Não há contradição no Acórdão se o voto vencedor, além de abordar a matéria para a qual foi designado, expedir interpretação acerca das demais matérias julgadas, ainda que tenha ficado vencido, quando tal circunstância ficou evidenciada na parte dispositiva do Acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS
Numero da decisão: 3101-001.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Macahdo, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Contribuinte Recorrente  que  alega  não  terem  sido  respondidas  as  alegações  formuladas  nos  primeiros  embargos  de  declaração opostos, em especial no que concerne à alegada contradição / omissão em relação à  legitimidade passiva da Embargante, cujo voto deste Relator Designado ao interpretar “que o  lançamento comporta equívoco insuperável, uma vez que, de acordo com os fatos ocorridos e  relatados, a Recorrente não poderia ter sido objetivada diretamente como contribuinte do fato  jurídico tributável, mas sim como responsável” estaria contraditório com a parte dispositiva do  Acórdão, tendo ocorrido “error injudicando”.  Alega,  ter  havido  omissão  quanto  a  tributação  das  empresas  excluídas  do  pólo passivo, uma vez que deixou de se manifestar quanto aos reflexos tributários decorrentes  da exclusão das demais empresas do pólo passivo deste processo administrativo.  Por  fim,  aduz  que  houve  omissão  quanto  à  irregularidade  na  Valoração  Aduaneira  dos  produtos  importados,  uma  vez  que  o  Colegiado  não  apreciou  a  relação  de  pertinência entre os valores aduaneiros fixados pelo Fisco e os documentos que forneceram os  subsídios materiais a tal valoração. Entende que em suas razões de recurso demonstrou que os  valores existentes no ‘‘sistema informatizado da Receita’, são exatamente aqueles anotados nos  sites dos fabricantes (MSRP – preço máximo sugerido para a venda final, no varejo)”.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  As  questões  trazidas  nos  embargos  de  declaração  cuidam  de  matéria  já  apreciada e não comportam reapreciação nesta instância. A título de esclarecimento, haja vista  a informalidade cabível no processo administrativo fiscal.  Quanto à alegada contradição do voto vencedor, é certo que no exercício da  função  judicante  o  Conselheiro  pode  e  deve  expressamente  expor  sua  posição  acerca  das  matérias  julgadas. Nesse  sentido é que o Relator, designado para  fazer o voto vencedor para  exclusão  da  exigência  do  tributo  e  da  multa  proporcional,  pertinentes  a  fatos  geradores  ocorridos até 30.12.2003, exigidos cumulativamente com a multa do artigo 463 do RIPI 1998,  não  estava  vencido  para  expor  os motivos  pelo  qual  entendia  pelo  provimento  do  Recurso,  ainda  que  tivesse  sido  vencido  nesse  ponto,  conforme  expressamente  indicado  na  parte  dispositiva do Acórdão.  Assim,  ainda  que  o  voto  vencedor  aborde  outras  matérias  é  importante  salientar que o Acórdão é resultado decorrente do voto dos Conselheiros e pode não alcançar  ou acolher o conteúdo do voto do Conselheiro na parte em que ficou vencido.  Quanto  à  alegada  omissão  na manifestação  do Colegiado  sobre  os  reflexos  tributários decorrentes da exclusão das demais empresas do pólo passivo do processo, cumpre  esclarecer que, considerando que tais empresas não foram intimadas, a questão não é relativa à  Fl. 12395DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13971.001953/2005­72  Acórdão n.º 3101­001.384  S3­C1T1  Fl. 12.395          3 exclusão, mas  da não  integração. Ora,  se  tais  empresas  sequer  integraram  o  pólo  passivo  da  demanda,  não  há  que  se  cogitar  a  manifestação  do  Colegiado  sobre  terceiro  que  não  participaram do feito.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  valoração  aduaneira,  o  acórdão  expôs  a  interpretação dos fatos e do direito atinentes à matéria, não tendo ocorrido omissão. Qualquer  insurgência será cabível em juízo de revisão da instância ad quem.  Diante do imposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.    Luiz Roberto Domingo – Relator                                  Fl. 12396DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10435.720148/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS. Em obediência a norma veiculada pelo art. 62 do Regimento Interno do CARF, e conforme o seu enunciado sumular nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS. Em obediência a norma veiculada pelo art. 62 do Regimento Interno do CARF, e conforme o seu enunciado sumular nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 154          1 153  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.720148/2006­10  Recurso nº  507.159   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.097  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de julho de 2011  Matéria  Cofins  Recorrente  Irmãos Coutinho Indústria de Couros S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NORMAS PROCEDIMENTAIS.  Em  obediência  a  norma  veiculada  pelo  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF, e conforme o seu enunciado sumular n.º 2: O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Paulo Celani, Álvaro Arthur Lopes  de Almeida Filho e Nanci Gama.         Fl. 157DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 11­ 25.722, da 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife/PE, que entendeu pela  manutenção  das  glosas  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins não cumulativa proposta pelo despacho decisório.  Antes  que  nos  debrucemos  sobre  as  razões  recursais,  é  conveniente  que  previamente  revisitemos  os  atos  e  fases  processuais  já  vencidas,  pelo  que  passamos  a  reproduzir o relato empreendido pela DRJ por este assim retratá­las com fidelidade:  1.  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Compensação,  PER/DCOMP  n°  25618.92528.140606.1.1.09­9422  (fls.  01/04),  de  14/06/2006,  visando o Ressarcimento de crédito da Cofins não — cumulativa  ­ Exportação,  relativo ao 4°  trimestre de 2005, no  valor de R$  143.490,72 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa  reais e setenta e dois centavos).  2.  O  Despacho  Decisório  n°  516  de  10.10.2007  (fl.  78)  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caruaru/PE,  com  fulcro  em  Parecer  Fiscal  (fls.  72/77),  decidiu  DEFERIR  PARCIALMENTE  o  PER/DCOMP  n°  25618.92528.140606.1.1.09­9422,  no  valor  de  R$  93.804,28  (noventa  e  três  mil,  oitocentos  e  quatro  reais  e  vinte  e  oito  centavos).  3.  Cientificada  de  tal  decisão,  em  26/09/2008  (fl.  87),  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 90/96),  de  28/10/2008,  em  que  contesta  o  decisum  sob  os  seguintes  argumentos:  3.1.  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  pertencente ao sistema agroindustrial de bovinocultura de corte,  tendo por objeto social a industrialização e a comercialização de  couros e peles;  3.2. para atingir seus objetivos, adquire o seu principal insumo  — couro — diretamente  de  pessoas  físicas,  em percentual  bem  próximo  da  integralidade  das  aquisições.  Em  tal  contexto,  as  Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 trazem a instituição da sistemática  do PIS/Cofins não — cumulativos, as quais permitem que a base  de  cálculo  de  tais  contribuições  seja  reduzida  em  virtude  dos  créditos sobre insumos, custos e despesas incorridos ou pagos à  pessoa jurídica domiciliada no país;  3.3.  entretanto,  o  art.  3  0,  §  3°,  inciso  I,  das  referidas  leis  ao  dispor que darão direito de crédito apenas aos bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país, restou por  vedar,  expressamente,  o  creditamento  da  Cofins  e  PIS  nas  aquisições de produtos de pessoas físicas;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES Processo nº 10435.720148/2006­10  Acórdão n.º 3102­01.097  S3­C1T2  Fl. 155          3 3.4.  ocorre que dita vedação ao direito de  crédito não está  em  conformidade  com  a  Constituição  Federal,  que  atribui  às  contribuições PIS/Cofins o princípio da não — cumulatividade,  que,  na  hipótese  estabelecida  no  nível  constitucional,  não  permite  que  haja  restrições  ao  direito  de  abatimento,  senão  as  previstas no texto constitucional;  3.5.  tal  afirmativa  não  se  trata  de  mero  exercício  de  argumentação, porquanto a Emenda Constitucional n° 42/2003,  quando  criou  o  sistema  de  não  —  cumulatividade  para  as  contribuições  incidentes  sobre  faturamento  e  receita  bruta,  permite,  tão  —  somente,  que  a  lei  infraconstitucional  apenas  defina os setores para os quais será aplicado tal princípio;  3.6.  ou  seja,  a  norma  infraconstitucional  pode  apenas  definir  quais  grupos  de  contribuintes  estão  sujeitos  à  não  —  cumulatividade,  não  podendo  restringir  o  direito  de  crédito  decorrente de tal princípio;  3.7.  não  se  pode  admitir  o  provável  argumento  de  que  a  CF  tornou  a  nãocumulatividade  das  contribuições  PIS/Cofins  um  instrumento de escopo extrafiscal,  stando proceder a  leitura do  art. 195, § 12 da CF;  3.8.  se  o  legislador  constituinte  nada  dispôs  a  respeito  de  limitações  à  não  —cumulatividade  estabelecida  para  essas  contribuições,  não  pode o  legislador  infraconstitucional  fazê­lo  sem  qualquer  autorização  para  tanto.  Ao  contribuinte  é  assegurada  a  não  —  cumulatividade  plena,  vedada  qualquer  limitação,  não  podendo  a  novel  legislação  beneficiar  poucos  segmentos econômicos em detrimento de outros, em clara ofensa  a inúmeros princípios, em especial o da isonomia tributária;  3.9.  reitera  que o  §  12  do  artigo  195,  da Constituição Federal  não previu hipóteses de restrição de crédito quanto a insumos ou  bens  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  podendo  as  leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  assim  prever,  restringindo  o  alcance  da  norma constitucional, razão pela qual a vedação de crédito nesta  hipótese torna­se manifestamente inconstitucional;  3.10.  os  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  adquirem  diversos  insumos  para  obter  o  couro,  todos  sujeitos  à  incidência  de  PIS/Cofins,  os  quais  evidentemente  oneram  os  custos  dos  produtores  pessoas  físicas,  sem  poder  ser  transferido  aos  adquirentes  do  couro,  logo,  não  havendo  a  possibilidade  de  crédito na espécie, está sendo violado, novamente, o princípio da  não —cumulatividade, instituído pela Emenda Constitucional n°  42/03, o qual deve ser observado em todas as etapas do processo  produtivo;  3.11. se for eliminada a possibilidade de aproveitamento, estar­ se­ia  anulando  o  sistema  não  —  cumulativo,  pois  o  setor  agroindustrial de curtume suportaria maior ônus tributário, pela  absorção de grande de seus créditos de PIS e Cofins;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES   4 3.12.  requer  a  reconsideração  do  Despacho  Decisório  e  o  deferimento da totalidade do pedido de ressarcimento.  Ao  apreciar  o  feito,  a  DRJ  de  Recife/PE,  como  já  enunciamos  outrora,  entendeu  pela  manutenção  das  glosas  iniciais,  assim  se  posicionando  em  relação  aos  argumentos do contribuinte:  ­  no  que  se  refere  as  argüições  de  que  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  teriam extrapolado suas competências ao vedar, sem que a Constituição Federal assim o fizesse  ou  outorgasse  poderes  a  tanto,  a  tomada  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  deixou de se manifestar suscitando limitação regimental à análise quanto a constitucionalidade  de leis e atos normativos;  ­ que o contribuinte não se enquadraria na hipótese do §5o, do art. 3o, da Lei  n.º  10.833/2003,  que  assegura  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  àquelas  empresas produtoras de bens destinados à alimentação humana ou animal.   Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  oportuno  recurso  voluntário, pelo qual nada inova além dos argumentos já trazidos perante a instância a quo.  É o que interessa ao julgamento.  Voto             Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes, relator  Presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  recursal,  passo  ao  respectivo exame.  Da análise detida da peça recursal do contribuinte  fica claro que  toda a sua  argumentação  está  no  sentido  de  que  a  legislação  de  regência  da Cofins  não  cumulativa,  no  caso, a Lei n.º 10.833/2003, ao vedar o crédito  sobre as aquisições empreendidas às pessoas  físicas,  teria  ido de encontro ao sentido da não cumulatividade da contribuição desenhada no  texto constitucional.  Enfim, o acatamento da pretensão do recorrente perpassaria necessariamente  pelo afastamento da regra do art. 3o, §3o, inciso I, da Lei n.º 10.833/2003 sob o pálio de sê­la  inconstitucional, o que é vedado ao CARF por limitações regimentais, ex vi do art. 62 do seu  Regimento Interno:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  O tema também merece enunciado sumular, assim vazado:  Súmula  n.º  2  do  CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Da  análise  infraconstitucional  do  tema,  não  resta  dúvidas  que  outra  interpretação não merece ser extraída do art. 3o, §3o, inciso I, da Lei n.º 10.833/2003, senão a  de que apenas as aquisições de pessoas jurídicas ensejarão o direito ao crédito. Por consectário,  as aquisições de pessoas físicas estariam vedadas.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES Processo nº 10435.720148/2006­10  Acórdão n.º 3102­01.097  S3­C1T2  Fl. 156          5 Chame­se  a  atenção  de  que  o  legislador  criou  exceções  a  esta  regra  geral,  quando  pelo  §5o  do  mesmo  artigo  3o  acima  citado  assegurou  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  ao  produtor  de  bens  de origem animal  ou  vegetal  destinados  à  alimentação humana ou animal, em clara demonstração de que quando pretendeu o legislador  conferir o crédito na hipótese versada o fez.   Isto  posto,  nego  provimento  ao  presente  recurso  voluntário  em  prestígio  à  Súmula n º 2 do CARF.  (assinado digitalmente)  LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES ­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES

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Numero do processo: 11080.915508/2011-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 RAZÕES DE DEFESA. APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE. O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-005.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch, OAB-RS 90.645. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 RAZÕES DE DEFESA. APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE. O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 73          1 72  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.915508/2011­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.241  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CÁPSULA CINEMATOGRÁFICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  RAZÕES  DE  DEFESA.  APRESENTAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.MATÉRIA  NÃO  ARGÜIDA  NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  A  manifestação  de  inconformidade  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância.  PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE.  O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera  alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua  liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que  considerou improcedente a manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  por  inovação  dos  argumentos  de  defesa.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch, OAB­RS 90.645.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 55 08 /2 01 1- 49 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  processo  constituído  para  tratamento  de DComp  eletrônica  que  utiliza crédito de pagamento a maior ou  indevido de Cofins, no valor de R$ 468,01, do  total  pago em DARF de R$ 719,58, referente ao mês de março de 2003.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  homologando  a  Compensação  sob a  alegação de que o valor  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar  débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  empresa,  em  síntese,  alegou que o débito de Cofins relativo ao período de apuração de 03/2003 não corresponde ao  DARF de pagamento. Entende que apesar de ter informado em DCTF que o valor efetivamente  apurado estava de acordo com o despacho decisório da DRF, a existência do crédito independe  dos  valores  informados  em  suas  declarações.  Aduziu  que  as  DCTFs  não  são  documentos  legitimadores do crédito, pois isso poderia causar distorções.  Em julgamento da lide a DRJ/Porto Alegre referiu que o despacho decisório  está de acordo com o valor apresentado pelo próprio contribuinte em DCTF, corroborado pelo  recolhido via DARF, e que para contrapor tais dados verificou que a Manifestante não juntou  aos  autos  nenhum  documento  comprobatório  que  indicasse  o  erro  de  pagamento  alegado.  Aduziu,  ainda,  que  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo da Cofins são elementos  indispensáveis para a comprovação da certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DCTF E DARF. CONCORDÂNCIA COM O DESPACHO  DECISÓRIO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de elementos de prova certeza e liquidez,  não é suficiente para reformar a decisão de compensação.  Ainda mais  quando  a  declaração  apresentada DCTF,  e  o  recolhimento  em  DARF,  estão  de  acordo  com  o  valor  considerado pela DRF jurisdicionante.  Cientificada  da  decisão  em  16  de  agosto  de  2013,  sexta­feira,  irresignada,  apresentou recurso voluntário em 13 de setembro de 2013, em que:  a)  reclama  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  o  Colegiado  promovido  a  instrução  do  processo  mediante  solicitação/intimação  à  Manifestante  para  apresentação dos documentos contábeis/fiscais que comprovassem o montante das receitas que  haveriam de lhe conferir o direito ao crédito utilizado na DComp;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.915508/2011­49  Acórdão n.º 3803­005.241  S3­TE03  Fl. 74          3 b) no mérito, inova no argumento trazido na manifestação de inconformidade  pretendendo  a  reprodução  no  presente  julgamento  da  decisão  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, com fulcro no art. 62­A do RI/CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminar de Nulidade  No  voto  condutor  o  Julgador  a  quo  mencionou,  de  forma  expressa,  a  necessidade  de  anexação  dos  elementos  de  verificação  e  mensuração  do  reclamado  direito,  consubstanciados na escrita contábil e fiscal.  De  fato,  a  decisão  proferida  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  suprime a manifestação esclarecedora prévia do contribuinte, em resposta a  intimação. O art.  16, III, do Decreto nº 70.235/72 elucida todas as providências que o contribuinte inconformado  com  o  despacho  decisório  deve  tomar  na  feitura  da  sua  defesa,  inclusive  determinando  a  anexação das provas que possuir. Nada obstante isso ­ dado ser o primeiro esclarecimento que  presta  ­  há  situações  em  que  os  elementos  de  prova  colacionados  na  defesa  possam  ser  insuficientes  ao  juízo  do  julgador  de  primeira  instância  e,  por  isso,  ao  invés  de  permitir  a  complementação  das  provas,  por  meio  de  diligência,  pode  ocorrer  que  julgue  pelo  desprovimento da manifestação de inconformidade.  Por  essa  razão  ­  e  com  arrimo  no  princípio  da  verdade material,  que  deve  informar  o  processo  administrativo  fiscal  ­,  não  se  tratando  de  processo  de  determinação  e  exigência de crédito tributário, não se deve levar a extremo o princípio da preclusão da prova.  Contudo,  para  afastá­lo  é  imperioso  que  o  recorrente  preencha  a  lacuna  da  sua  defesa,  conforme apontado pela decisão de primeira  instância,  suprindo o  recurso voluntário com as  provas que possuir  e,  de preferência,  se necessário,  de acordo  com a  conformação da  causa,  aparelhando­o com demonstração gráfica do direito em disputa.  A  decisão  de  primeiro  grau  já  lhe  deve  dar  esse  norte,  de modo  a  poder  o  recorrente aprumar a sua defesa. Somente diante de provas cabais com que instrumentalizar o  recurso  poderia  o  julgador  de  segunda  instância  propugnar:  (i)  pelo  seu  provimento,  se  abraçasse tese distinta da decisão recorrida ou diante de causa madura, na hipótese de mérito  não  apreciado  na  primeira  instância;  (ii)  pela  anulação  da  decisão  de  primeiro  grau  para  apreciação do mérito, caso este não o tenha sido.  Não é o que se dá neste processo, em que o recurso voluntário novamente não  se fez acompanhar das provas do direito alegado.   É dever do  inconformado com decisão administrativa juntar à sua defesa as  provas  que  possuir,  segundo  o  ditame  da  norma  que  regula,  em  específico,  o  processo  administrativo fiscal, segundo disposição do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Esta norma mandamental não é ofuscada pela norma genérica do art. 29 da  Lei nº 9.784/99[1] (que regula a atividade de instrução pertinente à Administração, para tomada  de  decisões,  seja  de  ofício  ou  por  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo),  que  não  possui um comando para a Administração, sobretudo quando a decisão em meio eletrônico se  dá sobre as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte.  Não  resta,  pois,  configurado  o  direito  à  ampla  defesa,  que  daria  ensejo  à  nulidade da decisão.  De mais a mais, restaria ineficaz a decretação de nulidade de decisão de piso,  vez que a questão da prova é prejudicada pelo direcionamento dado à decisão.  Ante o exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Na  manifestação  de  inconformidade  a  Manifestante  nada  aduz  acerca  da  origem do seu crédito perante a RFB. E como não trouxe elementos de prova a decisão de piso  ficou circunscrita à questão da falta de prova do alegado.  No recurso voluntário, a Recorrente vem sustentar que o crédito utilizado na  DComp sob análise decorre de pagamento indevido de Cofins vinculado a receitas de cessão de  uso de fonogramas, que por sua natureza não deveriam ter sido incluídas na base de cálculo da  contribuição, valores pagos que estão regidos pela sistemática de apuração cumulativa, prevista  na Lei nº 9.718/98.  Tal  questão  não  foi  prequestionada  perante  o  órgão  julgador  de  primeira  instância, tendo precluído o direito de a Recorrente apresentá­la em grau de recurso.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.915508/2011­49  Acórdão n.º 3803­005.241  S3­TE03  Fl. 75          5                 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10680.908021/2011-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.908021/2011­88  Acórdão n.º 3801­002.782  S3­TE01  Fl. 68          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 930818892 emitido  eletronicamente em 04/05/11, fls. 42, referente ao PER/DCOMP  nº 11266.75925.300707.1.3.040591 (doc. de fls. 4346).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$3.094,89,  representado por Darf  recolhido em 12/11/04 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  31/10/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 14/02/2005; que o mesmo foi  recolhido  em  12/11/2004  no  valor  de  R$  4062,60;  que  posteriormente  apurouse  o  valor  correto  de  R$  967,71,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.908021/2011­88  Acórdão n.º 3801­002.782  S3­TE01  Fl. 69          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   · A Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu  que  havia  recolhido  a  maior  valores  devidos a título de contribuição para Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  · Em  momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência  do  crédito,  sua  origem  e  legalidade. As decisões foram tomadas apenas com base  no descumprimento de obrigação acessória.;  · ausência  de  retificação  da  DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento algum foi questionado.  · A  apropriação  de  créditos  extemporâneos  das  contribuições  ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­contábil  da  competência, o que implica afirmar que o entendimento  adotado no r. acórdão não encontra respaldo legal.  É o Relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.908021/2011­88  Acórdão n.º 3801­002.782  S3­TE01  Fl. 70          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 31/10/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.908021/2011­88  Acórdão n.º 3801­002.782  S3­TE01  Fl. 71          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5198015 #
Numero do processo: 10830.002558/00-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.096
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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5316037 #
Numero do processo: 10730.005550/2003-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - É necessária a qualificação e individualização da conduta nos tipos dos artigos 71, 72, e 73 da Lei 4.502/64. A tipificação e individualização deve se reportar aos fatos ocorridos no respectivo período de apuração do tributo cujo lançamento se acompanhou da imputação de multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. O não atendimento a reiteradas intimações fiscais, mesmo diante do alerta de que a sua desatenção poderia ter como conseqüência a majoração da multa de ofício, por embaraço à fiscalização, evidenciando absoluto descaso quanto aos trabalhos a serem desenvolvidos pela autoridade fiscal, enseja a majoração da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, declarar, de oficio, a decadência da Cofins/CSLL para fatos geradores até 30/11/1998. 2) Por voto de qualidade, restabelecer a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator, José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Meigan Sack Rodrigues (suplente convocada). Relatora designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias. 3) Por voto de qualidade, restabelecer a majoração da multa de ofício de 75% para 112,5%. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Meigan Sack Rodrigues e João Carlos de Lima Júnior, que apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Oliveira de Eduardo Santos - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Mário Sergio Fernandes Barroso (suplente convocado), Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), João Carlos de Lima Júnior, Meigan Sack Rodrigues (suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Plinio Rodrigues de Lima, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-01-20T21:54:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-01-20T21:54:11Z; Last-Modified: 2014-01-20T21:54:11Z; dcterms:modified: 2014-01-20T21:54:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:a23e96a8-a974-45f5-8b08-51231ed7ded6; Last-Save-Date: 2014-01-20T21:54:11Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-01-20T21:54:11Z; meta:save-date: 2014-01-20T21:54:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-01-20T21:54:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-01-20T21:54:11Z; created: 2014-01-20T21:54:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2014-01-20T21:54:11Z; pdf:charsPerPage: 2607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-01-20T21:54:11Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 623          1 622  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10730.005550/2003­85  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.487  –  1ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SONHARE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  É  necessária  a  qualificação  e  individualização  da  conduta  nos  tipos  dos  artigos  71,  72,  e  73  da  Lei  4.502/64.  A  tipificação  e  individualização  deve  se  reportar  aos  fatos  ocorridos  no  respectivo  período  de  apuração  do  tributo  cujo  lançamento  se  acompanhou da imputação de multa qualificada.   MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  ATENDIMENTO  À  FISCALIZAÇÃO.  MAJORAÇÃO. CABIMENTO.   O não atendimento a reiteradas intimações fiscais, mesmo diante do alerta de  que a sua desatenção poderia ter como conseqüência a majoração da multa de  ofício,  por  embaraço  à  fiscalização,  evidenciando  absoluto  descaso  quanto  aos  trabalhos  a  serem  desenvolvidos  pela  autoridade  fiscal,  enseja  a  majoração da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, declarar,  de oficio, a decadência da Cofins/CSLL para  fatos geradores até 30/11/1998. 2) Por voto de  qualidade, restabelecer a qualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, relator, José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, João  Carlos  de  Lima  Júnior  e Meigan  Sack  Rodrigues  (suplente  convocada).  Relatora  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a Conselheira Karem  Jureidini Dias.  3)  Por  voto  de  qualidade,  restabelecer  a majoração da multa de ofício de 75% para 112,5%. Vencidos os Conselheiros  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Meigan Sack Rodrigues  e  João  Carlos de Lima Júnior, que apresentará declaração de voto.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 55 50 /2 00 3- 85 Fl. 623DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 2/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por FRANCISCO DE SAL ES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digita lmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     2 Luiz Oliveira de Eduardo Santos ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da  Silva,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Mário  Sergio  Fernandes  Barroso  (suplente  convocado),  Valmir  Sandri,  Viviane  Vidal  Wagner  (suplente  convocada),  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Meigan  Sack  Rodrigues  (suplente  convocada).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Plinio  Rodrigues  de  Lima,  Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional – PFN (fls. 542/573), com espeque no art. 7º,  inciso I, do então vigente Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, Anexo II,  de  25  de  junho  de  2007,  cujo  dispositivo  dispõe  que  cabe  recurso  especial  da  PFN  de  decisão não unânime da Câmara quando "for contrária à lei ou à evidência de prova".  Os  autos  de  infração  foram  cientificados  ao  contribuinte  em  26/12/2003,  conforme AR de  fls. 313,  referindo­se a  fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de  1998 a 2002, relativos ao IRPJ e CSL (apuração trimestral nos cinco anos fiscalizados), PIS e  COFINS. O  acórdão  recorrido,  na  parte  submetida  à  apreciação  deste Colegiado,  está  assim  ementado (fls. 511 e 512):  (...).  ARBITRAMENTO DOS LUCROS ­ NÃO APRESENTAÇÃO DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  FISCAIS  ­  DEDUÇÃO  DOS  VALORES  INFORMADOS NA DIPJ  ­ A  falta de apresentação,  pelo sujeito passivo, de seus livros e documentos fiscais implica  na  hipótese  legal  de  arbitramento  dos  lucros,  computando­se  tanto  as  receitas  declaradas  espontaneamente  como  aquelas  apuradas  por  presunção  legal,  a  teor  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96.  De  se  observar,  ainda,  que  o  Fisco,  ao  efetuar  o  lançamento deduziu o  imposto espontaneamente declarado pelo  contribuinte.  LANÇAMENTOS CONEXOS ­ PIS ­ COFINS – CSL ­ Por uma  relação  direta  de  causa  e  efeito,  o  decidido  no  lançamento  principal  se  estende  aos  lançamentos  conexos,  que  devem  ser  mantidos em sua íntegra.  IRPJ ­ PIS ­ DECADÊNCIA ­ Ao tributo sujeito à modalidade de  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  a  legislação  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 2/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por FRANCISCO DE SAL ES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digita lmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10730.005550/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.487  CSRF­T1  Fl. 624          3 impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  aplica­se  a  regra  especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150  do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo  Código. Nesse  caso,  o  lapso  temporal  de  cinco  anos  tem  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Tendo  a  ciência  do  auto  de  infração  acontecido  em  26  de  dezembro  de  2003,  cabível  a  decadência  suscitada  para  os  fatos  geradores  ocorridos até 30 de novembro de 1998.  MULTA QUALIFICADA – APLICAÇÃO ­ LANÇAMENTO COM  BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL  ­  Incabível  a  qualificação  da  multa de ofício quando não caracterizada nos autos a prática de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  autuada.  A  presunção  legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem  de  depósitos  bancários  não  justifica  a  aplicação  da  multa  exacerbada.  TRANSFERÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  A  TERCEIRO  ­  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  FRAUDE  RELATIVA  AO  FATO  GERADOR  ­  A  transferência  de  quotas  representativas  de  participação  no  capital  social  da  empresa  autuada,  ainda  que  as  pessoas  sejam  consideradas  "laranjas"  pela fiscalização, não encontra fundamento legal para aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  9430/96, pois não pode ser considerada como fraude relativa ao  fato gerador.  AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO ­  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  ­  Incabível  o  agravamento da multa de ofício, quando o contribuinte não exibe  à  fiscalização  os  livros  comerciais  e  fiscais  que  amparariam  a  tributação com base no  lucro presumido e que  foi  o motivo do  arbitramento do lucro por parte da autoridade lançadora. O que  justifica o agravamento da multa de ofício é o não atendimento à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  não  a  prestação  de  forma  insatisfatória  na  apresentação  de  livros  contábeis  e  fiscais.  Para embasar a acusação fiscal, de que teria sido simulada a alienação para  terceiros de quotas do capital da empresa, foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal de fls. 14 a  35, do qual, pela sua extensão e ilustração fotográfica, extraio as partes que descrevo em nota  de rodapé1.                                                               1 Os autuantes desconsideraram o instrumento de alteração de contrato social (fIs. 239/245), registrado na Junta  Comercial em 15/01/2001, por meio do qual foi formalizada a mudança de endereço da sede social e da filial e a  retirada dos três sócios da empresa, Moysés Liberman, Lídia Serebrenick e Eduardo Liberman cedendo de forma  onerosa suas quotas para dois novos sócios: Conceição Ferrreira Chagas Ramos (Santiago) e Dondinho Moreira  da Silva, passando cada um a ser titular de 50.000 quotas no valor de R$ 50.000,00).  Entendeu, pois, a  fiscalização, que a alteração do contrato  social  teria correspondido a uma simulação, em face  dos seguintes dados obtidos por meio da investigação fiscal:  ­  a  empresa  não  existia  no  novo  endereço  constante  do  instrumento  de  alteração  contratual  e  nos  cadastros  da  Receita Federal (fls. 18/23 e 219);  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 2/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por FRANCISCO DE SAL ES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digita lmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     4 Aduz a recorrente (PFN) que foram contrariados os dispositivos do art. 44, II,  e seu § 2º, da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, no art. 45 da Lei 8212/91 que dispõe o prazo  de dez anos para o  lançamento das contribuições  sociais para a seguridade social, e no art. 135 do  CTN.   O recurso especial logrou seguimento apenas quanto à argüida contrariedade  ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996, consoante Despacho nº 108­29­2009, de 12/02/2009 (fls. 595),  nos termos a seguir:  A PFN alega que o acórdão atacado teria contrariado o art. 44  da Lei n° 9.430/96, ao desqualificar a multa. Assim, contrariado  "em tese" a lei admito o recurso nesta parte.  Quanto  à  contrariedade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  não  admito seguimento por conta da súmula do STF.  A  recorrente  discorreu  a  respeito  da  qualificação  da  multa  de  ofício  bem  como da sua majoração, fazendo ver que teria ocorrido casos típicos de sonegação fiscal e de  conluio, ex vi dos artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  Ao justificar as razões expendidas acerca do agravamento da multa de ofício  qualificada, a recorrente deduziu que no presente caso ocorrera seu fato gerador, representado  pelo não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos no prazo marcado, porquanto as  intimações teriam se estendido por um período de sete meses (dezembro de 2002 até junho de  2003), cujo espaço de tempo teria sido mais do que suficiente para que os livros e documentos  contábeis fossem providenciados, assim como prestados os esclarecimentos devidos.   No entender da  recorrente a Câmara a quo  julgou que, por  ter a  autoridade  fiscal  procedido  ao  arbitramento  do  lucro,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  agravada,  entendimento  que  reputa  equivocado,  porquanto  o  correto  seria  a  decisão  a  quo  fazer  a  distinção  entre  a  hipótese  de  incidência  da  norma  que  prevê  tributo  (art.  47,  III,  da  Lei  nº  8.981/1995),  e  a  hipótese  de  incidência  da  norma  que  prevê multa  (art.  44,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/1996), mencionando, a título de exemplo, o Acórdão CSRF/01­0.017.                                                                                                                                                                                           ­  o  instrumento  de  alteração  do  contrato  social  refere­se  a  Conceição  Ferreira  Chagas  Ramos  (inexistente  nos  cadastros da SRF) no texto inicial e na cláusula quarta e a Conceição Ferreira Santiago na página em que constam  as assinaturas dos envolvidos  (fls. 239/245), sendo o CPF atribuído no documento ao primeiro pertencente ao segundo (Santiago);  ­  os  pretensos  novos  sócios  têm  o  seu  domicílio  fiscal  em  áreas  de  difícil  acesso,  caracterizadas  notoriamente  como áreas de risco (Morro do Tuiuti e Vila do Cruzeiro);  ­  impossibilidade material das pessoas  físicas Dondinho Moreira da Silva  e Conceição Ferreira Santiago  serem  quotistas da interessada, tendo em vista o apurado nas tentativas de diligências em seus endereços e o que consta  nos cadastros da Receita Federal sobre as suas declarações de rendimentos, além da falta de registro de veículos  em  seus  nomes  no  Sistema  Renavam,  da  falta  de  registro  de movimentação  financeira  considerada  como  fato  gerador de CPMF e da sua incapacidade financeira para suportar o ônus do pagamento das quotas que montaram a  R$ 100.000,00;  ­ os números de CPF das pretensas testemunhas constantes do documento de alteração contratual são inexistentes;  ­  à  alusão  no  documento  de  duas  pessoas  físicas  distintas  representando  uma  só  (Conceição  Ferreira  Chagas  Ramos, inexistente nos cadastros da Receita, e Conceição Ferreira Santiago, que assina tal documento).  ­  o  Sr.  Eduardo  Liberman  consta  como  representante  da  interessada  tanto  nas  DIPJ  1999,  2000  e  2001  como  também nas DIPJ 2002 e 2003;  ­  na  documentação  enviada,  em  atendimento  à    Requisição    de  Movimentação  Financeira,  pelo  Banco  Safra,  constam cópias de cheques emitidos pela interessada em datas posteriores à alegada alteração contratual nos quais  a assinatura corresponde à da pessoa física Moisés Liberman.  A autoridade fiscal concluiu , por fim, que os sócios de fato da interessada seriam as pessoas físicas constantes do  quadro societário da empresa no contrato  social original e  suas válidas alterações, vale dizer Moisés Liberman,  Lídia Serebrenick e Eduardo Liberman,  responsáveis pelo crédito tributário constituído de ofício.    Fl. 626DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 2/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por FRANCISCO DE SAL ES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digita lmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10730.005550/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.487  CSRF­T1  Fl. 625          5 Argüiu a recorrente, ainda, que a hipótese de incidência do tributo é distinta  da hipótese que impõe a aplicação da multa agravada. Conclui que a aplicação do arbitramento  como  forma  de  apuração  dos  resultados  da  pessoa  jurídica  não  exclui  a  possibilidade  de  a  multa  agravada  também  ser  aplicável,  se  ao  caso  for  cabível.  Portanto,  ocorridos  os  fatos  dispostos nas  leis acima citadas, ocorreria,  ao mesmo tempo, o arbitramento e a cobrança da  multa agravada, sem que se possa falar que o arbitramento exclui a multa, pois não há previsão  legal neste sentido.  Conclui a recorrente que (fls. 572/573):  i)  é  evidente  que  a  Recorrida,  dolosamente,  não  informou  ao  Fisco as receitas de sua atividade, de forma reiterada, nos anos­ calendário de 1998 a 2002;  ii) os sócios da pessoa jurídica fiscalizada praticaram a situação  prevista no art. 71, II, c/c art. 73 da Lei nº 4.502/64.;  iii) a partir de 2001, praticaram ação dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  das  suas  condições  pessoais,  suscetíveis  de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário  correspondente;  iv)  os  sócios  da  fiscalizada  pretenderam,  consciente  e  voluntariamente,  que  a  autoridade  tributária  não  tivesse  conhecimento  de  suas  condições  pessoais  (sócios  efetivos  da  pessoa  jurídica  autuada)  suscetíveis  de  afetar  o  crédito  tributário correspondente (impossibilidade de responsabilização  dos  verdadeiros  sócios  pelo  inadimplemento  da  obrigação  tributária),  razão  pela  qual  devem ser mantidas  a  qualificação  da multa e a responsabilidade tributária;   v) a multa por não atendimento à  fiscalização está baseada em  dispositivo  legal  plenamente  aplicável,  fundamentada  também  em artigos do próprio Código Tributário Nacional, é plenamente  aceita  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência  destes Conselhos  de  Contribuintes,  não  sendo  cabível  deixar  de  aplicá­la,  quando  está plenamente configurado o seu fato gerador, como acontece  no caso em análise; e  vi) (...).  A  recorrida  ofereceu  contrarrazões  ao  recurso  especial  em  05/06/2009  (fls.  589/591),  pugnando  pela  manutenção  do  acórdão  guerreado  e,  ainda,  pelo  parcelamento  da  dívida, no prazo de 180 meses, por ser de direito.  É o relatório.    Fl. 627DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 2/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por FRANCISCO DE SAL ES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digita lmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     6 Voto Vencido  Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.  O recurso especial preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  consoante Despacho nº 108­29­2009, de 12/02/2009 (fls. 595), devendo ser conhecido.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no então vigente art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  contrapõe­se  à  decisão  da  extinta Oitava Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  no Acórdão  108­ 09.361, por  entender que  essa decisão  foi  contrária  à  lei  ao  conceder  a  redução da multa de  ofício de 112,50% para 75%, relativa aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1998 a 2000,  que  fora  majorada  em  virtude  da  falta  de  atendimento  às  intimações  fiscais,  bem  como  ao  reduzir  essa mesma multa  de  225%  para  75%,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro de 2001 a dezembro de 2002 que, além de majorada, fora qualificada.  A Câmara a quo decidiu ainda pela caducidade dos lançamentos referentes ao  IRPJ e ao PIS, relativos aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, em face de a ciência dos  autos de infração ter ocorrido em 26/12/2003, portanto após o transcurso do prazo qüinqüenal,  considerando­os como sendo lançamentos por homologação e regendo­se, portanto, pela regra  do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Essa matéria não logrou seguimento  a esta CSRF, em face de a recorrente haver argüido contrariedade ao art. 45 da Lei nº 8.212/91,  já superada por Súmula do STF2.  A decisão em causa foi proclamada nos seguintes termos:  ACORDAM  os  Membros  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício  ao percentual de 75% e reconhecer a decadência de IRPJ e PIS  relativos aos fatos geradores ocorridos até 30/11/98.   Vê­se,  pois,  que  a  maioria  do  Colegiado  decidiu  pela  desqualificação  da  multa  de  ofício,  bem  como  pela  sua  desoneração,  as  quais  tinham  sido  lançadas  respectivamente  nos  percentuais  de  225%  e  112,5%,  sendo  ambas  reduzidas  para  75%,  em  todos os períodos fiscalizados.   A autuada fizera a opção pelo lucro presumido. No entanto, em razão de não  ter  apresentado  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termos  lavrados  no  curso da ação fiscal, teve seu lucro arbitrado da seguinte forma:  · com base em depósitos bancários de origem não comprovada, à alíquota de 9,6%,  nos trimestres encerrados em 31/03/1998 a 31/12/2002 (item 1 do auto de infração),  e                                                              2 O recurso foi equivocado, porquanto essa contrariedade somente poderia ser arguida se a decadência fosse em  relação  às  Contribuições  CSL  e  COFINS,  cujos  lançamentos  não  foram  considerados  decaídos  pela  decisão  recorrida muito possivelmente em face do art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 2/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por FRANCISCO DE SAL ES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digita lmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10730.005550/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.487  CSRF­T1  Fl. 626          7 · com  base  em  receitas  operacionais,  à  alíquota  de  9,6%,  referentes  à  revenda  de  mercadorias,  já  declaradas  nas  DIPJ  dos  exercícios  1999  a  2002,  relativas  aos  trimestres encerrados em 31/03/1998 a 31/12/2002 (item 2 do auto de infração).  Como  já  informado,  a multa  de  ofício  foi  majorada  em  todo  o  período  fiscalizado,  pelo  não  atendimento  às  intimações  da  autoridade  fiscal,  sendo  que  sobre  o  imposto apurado nos períodos de 31/03/1998 a 31/12/2000 essa multa foi da ordem de 112,5%  (multa de oficio de 75% agravada) e, a partir de janeiro de 2001, trimestres encerrados em  31/03/2001  a  31/12/2002,  foi  também  qualificada,  aplicando­se  a  alíquota  de  150%,  prevista no art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430/1996, entendendo a fiscalização que a alteração  contratual realizada em 2001, objetivando a inclusão de novos sócios, fora ato simulado, sendo  essa a razão que ensejou sua elevação para 225%.  O arbitramento do lucro foi realizado com fulcro no inciso III do art. 530, do  RIR/99.  Feita essa descrição dos fatos, passo à sua apreciação, iniciando pela análise  do agravamento da multa de ofício, de 75% para 112,5%,  lançada em relação a  todos os  períodos  fiscalizados,  em  razão  do  não  atendimento  às  intimações  fiscais  com  vistas  à  apresentação dos livros da sua escrituração e de outros elementos necessários à realização da  auditoria fiscal.  Neste  ponto,  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  reformada,  porquanto não se trata de mera falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, mas de não  atendimento a reiteradas intimações e até mesmo de descaso às investidas da autoridade fiscal  na  penosa  busca  empreendida  para  a  localização  dos  seus  responsáveis,  consoante  se  pode  extrair da descrição contida no Termo de Constatação Fiscal de fls. 14 a 35. Importante ressaltar  que nas  repetidas  intimações a  fiscalização  fez ver que o não cumprimento ao que se  estava  solicitando  poderia  ter  como  conseqüência  a majoração  da multa  de  ofício,  por  embaraço  à  fiscalização,  alerta  que  de  nada  serviu  para  que  fosse  dispensada  a  atenção  que,  por  lei,  é  obrigatória para o desenvolvimento da ação fiscal.   Referindo­me  agora  à  decadência  dos  lançamentos  efetuados  sobre  fatos  geradores  ocorridos  até  30/11/1998,  tendo  a  ciência  dos  autos  de  infração  ocorrido  em  26/12/2003, a Câmara recorrida, por maioria, adotou o entendimento de que o IRPJ insere­se  entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150. Vale dizer,  lançamento  por  homologação,  onde  se  leva  em  consideração  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador do tributo.   Eis os fundamentos do voto vencedor:   ...“já  há  algum  tempo,  por  conveniência  da  administração  tributária,  por  facilitar os procedimentos arrecadatórios  e pelo  ingresso  mais  célere  dos  recursos,  a  quase  totalidade  dos  tributos passou a submeter­se àquele regime de constituição do  crédito tributário conhecido como lançamento por homologação.  Como  se  percebe,  o  termo  inicial  da  contagem  do  quinquênio  decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato  gerador  que  venha  a  ensejar  o  nascimento  da  obrigação  tributária.   Fl. 629DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 2/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por FRANCISCO DE SAL ES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digita lmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     8 A condição necessária para  tal  enquadramento,  representada pela existência  de  pagamento  antecipado,  encontra­se  implementada  pela  apuração  e  o  recolhimento  do  imposto a pagar  sobre o  lucro presumido e  também das Contribuições CSL, PIS e COFINS,  consoante declarações (DIPJ) referentes aos anos calendário de 1998, 1999 e 2000 e extratos  de fls. 102/218.  Sendo  assim,  estando  confirmada  a  antecipação  do  pagamento  e  tendo  a  contribuinte  sido  cientificada  dos  autos  de  infração  em  26/12/2003,  conforme  aviso  de  recebimento de fls. 313, considero que os  fatos geradores ocorridos no período de 03/1998 a  11/1998  estão  realmente  alcançados  pela  decadência.  Ressalte­se  que  estamos  tratando  de  agravamento da multa efetuada por falta de atendimento aos pedidos reiterados de elementos  necessários  à  realização  do  trabalho  fiscal,  não  da  sua  qualificação  pela  prática  de  infração  tipificada como dolosa. Essa observação faz­se necessária em face de a recorrente ter colocado  ambas as situações no mesmo nível de gravidade, com vistas a justificar a contagem do prazo  decadencial com base no art. 173, I, do CTN, conforme se infere dos excertos do seu recurso a  seguir transcritos (fls. 548/549):  15.  Em  primeiro  lugar,  não  há  a  menor  dúvida  de  que  a  contribuinte,  ao não  informar  suas  receitas ao Fisco, procurou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  tributária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Tal  fato  restou  provado  nos  autos,  e,  saliente­se,  foi  confirmado  no  r.  acórdão proferido pela e. Câmara a quo.   (...).  18. Com  efeito,  é  evidente  que  a mera  declaração  inexata  não  significa prova de evidente intuito de sonegar tributo. O evidente  intuito  corresponde  ao  dolo  de  sonegar,  que  existe  quando  o  agente  omite,  de  forma  voluntária  e  consciente,  receitas,  declarações e informações ao Fisco.  Entretanto,  essa  decadência  deve  ser  admitida  também  quanto  às  Contribuições CSL e COFINS, já que a situação é idêntica ao ocorrido com o IRPJ e o PIS, ou  seja,  houve  recolhimentos  e  os  fatos  geradores  ocorreram  nos mesmos  períodos. Verifica­se  que o já referido engano da recorrente (consignado no início deste voto na nota de rodapé nº 2)  fica  evidenciado, porquanto  a decisão  recorrida  não considerara decaídos  esses  lançamentos,  muito  provavelmente,  em  face  de,  àquela  época,  ainda  estar  sendo  discutida  a  constitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91.  Sendo  assim,  submeto,  de  ofício,  essa  extensão  da  caducidade,  para  considerar  decaídos  também  os  lançamentos  das  citadas  contribuições CSL e COFINS com fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1998 (a  ciência dos autos de infração deu­se em 26/12/2003).   Refiro­me,  agora,  à  qualificação  da  multa  de  ofício  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de janeiro de 2001, compreendendo os trimestres civis de 03/2001  a 12/2002, a qual fora agravada de 75% para 150%.  O acórdão recorrido entendeu que não ficou caracterizada a situação de conduta  dolosa praticada pela empresa que motivasse a qualificação da multa de oficio no percentual de 150%,  arguindo que o fato apurado teve por base a utilização de presunção legal, uma prova indireta,  relativa  à  omissão  de  receitas  por  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  em  conta­ corrente bancária da autuada, constante do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. Dessa forma, por se  tratar  de  presunção,  seria  incabível  a  aplicação  da  multa  exacerbada,  já  que,  para  sua  qualificação,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  identificado e  comprovado  a  ocorrência de dolo,  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 2/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por FRANCISCO DE SAL ES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digita lmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10730.005550/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.487  CSRF­T1  Fl. 627          9 fraude  ou  simulação,  elementos  que  seriam  de  difícil  caracterização  no  caso  de  lançamento  fundamentado em prova indiciária.   Assevera  que  esse  é  o  entendimento  que  se  extrai  da  Súmula  Carf  nº  25,  conforme segue:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  A propósito, peço vênia para transcrever excerto do voto vencedor da decisão  recorrida, a cujos fundamentos me associo, conforme segue (fls. 534 e 535):  (...).  Além disso, não se sustenta a fundamentação adotada  pelos  auditores  autuantes  para  a  imposição  da  multa  qualificada,  a  simulação  da  transferência  da  empresa  para  terceiros  (laranjas)  para  que  os  sócios  de  fato  escapassem  da  responsabilização por dívidas  fiscais, porque neste caso estaria  ocorrendo  uma  fraude  à  execução  do  crédito  tributário  pelo  direcionamento  da  cobrança  para  não  responsáveis,  impossibilitados economicamente de arcar com os pagamentos, e  não  uma  fraude  na  caracterização  do  fato  gerador,  esta  sim  sujeita à multa exacerbada de 150%.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais  já analisou a  matéria,  concluindo  pela  impossibilidade  da  qualificação  da  multa de ofício para o percentual de 150%. Esse posicionamento  está expresso pela seguinte ementa:  "Acórdão n°: CSRF/01­05.435   TRANSFERÊNCIA  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  A  TERCEIRO  ­  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  FRAUDE  RELATIVA  AO  FATO  GERADOR  ­  A  transferência  de  quotas  representativas  de  participação  no  capital  social  da  empresa  autuada,  ainda  que  a  pessoas  consideradas  "laranjas"  pela  fiscalização, não  encontra  fundamento  legal  para  aplicação da  multa  qualificada  de  150%  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  9430/96, pois não pode ser considerada como fraude relativa ao  fato gerador.”  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  restabelecendo  a  majoração  da  multa  de  ofício  de  75%  para  112,5%,  e,  de  ofício,  considerar  decaídos  também  os  lançamentos  referentes  à  CSL  e  à  COFINS sobre fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 2/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por FRANCISCO DE SAL ES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digita lmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     10   Voto Vencedor  Conselheira Karem Jureidini Dias.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  necessários  à  sua  admissibilidade, consoante Despacho nº 108­29­2009, de 12/02/2009 (fls. 595), pelo que dele  tomo conhecimento.   Cuida­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento no artigo 7°, inciso I, do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, em face de decisão contrária à lei ou à evidência de prova.  Conforme resultado de julgamento, fiquei vencida quanto ao agravamento da  penalidade,  portanto,  nessa  parte  prevaleceu  entendimento  do  voto  do  Conselheiro  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  assim  como  quanto  as  demais  matérias,  inclusive  a  preliminar.  De  outra  parte,  o  Conselheiro  Relator  ficou  vencido  quanto  à  qualificação  da  penalidade, sendo que nessa parte, sem arranhar o brilhantismo do seu voto, fui designada para  redigir o voto vencedor, o qual reitero, restringe­se à qualificação da multa de ofício.   O  vocábulo  sanção  é  adotado  pelo  direito  positivo  brasileiro  tanto  para  indicar a aprovação de uma lei, quanto para indicar uma coerção.  A sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever preestabelecido por uma regra  jurídica  que  o  Estado  utiliza  como  instrumento  jurídico  para  impedir  ou  desestimular  diretamente  um  ato  ou  fato  que  a  ordem  jurídica  proíbe3.  Assim,  a  sanção  corresponde  à  conseqüência jurídica pela desobediência a determinada norma jurídica, sendo elemento a ela  inerente.  A  desobediência  de  um  dever  imposto  por  uma  norma  jurídica  corresponde  ao  denominado ilícito, o qual é a razão da imposição da sanção, consequência jurídica.   Na  norma  sancionadora,  verifica­se  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  a  determinado  evento  ilícito  vertido  em  linguagem  competente.  No  conseqüente, está a própria sanção com as indicações precisas dos sujeitos do vínculo (in casu,  o contribuinte e a fazenda) e a forma de calcular­se o montante da penalidade aplicável.   Desta  feita,  a  sanção  é  uma  conseqüência  jurídica  que  pode  ser  tanto  de  natureza  indenizatória,  anulando  os  efeitos  do  ato  ilícito  praticado,  quanto  penalizatória,  apenando aquele que cometeu o ilícito. Sobre a natureza indenizatória e penalizatória da multa,  Hector Villegas4 classifica­as como repressivas ou repressivo­compensatórias, dependendo da  finalidade de castigar o infrator, ou castigá­lo e ressarcir o fisco pelos prejuízos sofridos. Em  ambos os casos, a conseqüência jurídica deverá pretender coibir a ilicitude.   Se  a  sanção  é  conseqüência  jurídica  da  desobediência  de  uma  determinada  norma  jurídica,  então,  a  natureza  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  da  norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir.   Dito  isto,  partindo  do  tipo  de  ilícito,  passa­se  ao  elenco  das  espécies  de  sanções  que  se  verificam  em  lançamentos  de  ofício  de  natureza  tributária,  mais  especificamente,  as  multas.  As  multas,  no  direito  tributário,  podem  ser  aplicadas  em                                                              3 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Carnaval Tributário. São Paulo: Saraiva, 1989,  p556.  4 Curso de direito tributário, ob cit., p.259.   Fl. 632DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 2/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por FRANCISCO DE SAL ES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digita lmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10730.005550/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.487  CSRF­T1  Fl. 628          11 decorrência,  principalmente,  do  não­pagamento  de  tributo,  da  mora  ou  da  inobservância  de  obrigação acessória.   Em  lançamentos  de  ofício  poderão  ser  encontradas,  isolada  ou  cumulativamente,  sanções  de  natureza  tributária,  administrativa  ou  penal­tributária.  Será  de  natureza  tributária,  se  aplicada  em  razão  de  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  (obrigação de dar,  entregar dinheiro aos cofres públicos). Será de natureza administrativa,  se  relacionada  ao  descumprimento  de  uma obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer). E,  será de  natureza penal tributária a sanção aplicada às infrações decorrentes de atos dolosos, visando a  fraude ou a sonegação fiscal.  Para o  evento do não pagamento,  nos  lançamentos de ofício,  verificamos a  imposição  de  multa  de  ofício,  espécie  de  sanção  pecuniária.  As  multas  de  ofício  são  penalidades  pecuniárias  repressivo­compensatórias  ou,  por  vezes,  predominantemente  repressivas, que normalmente asseguram o recebimento do crédito tributário pelo erário. Tais  multas  podem  aparecer  como  valores  fixos  ou  por  limites  (máximo  e mínimo), mas,  via  de  regra,  as  multas  de  ofício  constituem­se  em  percentuais  aplicáveis  sobre  o  valor  do  tributo  devido ou do fato jurídico.  O  percentual  e  a  base  (tributo  devido  ou  fato  jurídico),  quantificadores  da  sanção, variam de acordo com a sua natureza predominantemente repressiva ou compensatória,  dependendo das características do descumprimento da obrigação.  No  âmbito  federal,  a multa  de  ofício  será  agravada  (percentual  aumentado  pela  metade),  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos.  Será  qualificada  a  penalidade (percentual duplicado), nos casos de sonegação e fraude.  No caso de qualificação da penalidade, a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, §  1º (na redação vigente à época do lançamento), estabelece que “o percentual de multa de que  trata o inciso I do caput deste artigo [75%] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis”. Ou seja, importante observar que a menção aos artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 é feita para limitar a qualificação da multa apenas aos casos em  que ocorrer sonegação, fraude ou conluio.   Há,  portanto,  que  se  distinguir  a  fraude  do  mero  erro  ou  entedimento  do  contribuinte  acerca de determinado  fato.  Isto porque,  a multa de ofício  qualificada  é  sempre  aplicada para os casos em que se pretende a fraude ou a sonegação. Por esta razão, a autoridade  admininistrativa  deve  observar,  para  a  imputação  desta  espécie  de  multa,  a  existência  do  elemento subjetivo, o dolo. O dolo se verifica pela vontade do agente de alcançar o resultado  (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi­lo.   Afirma­se que a autoridade administrativa precisa averiguar se efetivamente  existiu  dolo  para  que  então  possa  imputar  a multa  qualificada,  com base  no  próprio Código  Penal  Brasileiro,  o  qual  assevera  no  parágrafo  único  do  artigo  18  que:  “Salvo  os  casos  expressos  em  lei,  ninguém  pode  ser  punido  por  fato  previsto  como  crime,  senão  quando  o  pratica dolosamente.”  Ainda que se verifique falta de pressuposto para a  imputação do que ora se  denomina multa qualificada, pode ser esta reduzida para multa de ofício sem qualificação, não  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 2/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por FRANCISCO DE SAL ES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digita lmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     12 impedindo a manutenção do crédito tributário. Isto porque a responsabilidade pelo pagamento  do  imposto  é  objetiva.  O  elemento  subjetivo  só  alcança  a  qualificação  da  multa.  A  multa  qualificada, que se ousa descrever de natureza “penal tributária”, tem característica repressiva e  punitiva devido à grave natureza do evento ilícito que se configura em sua hipótese.   Neste passo, a sanção administrativa de natureza predominantemente punitiva  será  aquela  única,  dentre  as multas  tributárias,  de  natureza  subjetiva,  na  qual  se  identifica  a  vontade  do  agente  (intuito  doloso)  e  o  nexo  entre  sua  atitude  e  a  sonegação,  a  fraude  ou  o  conluio.  O  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  pessoas  (físicas  e/ou  jurídicas),  visando a sonegação ou a fraude. Tanto a sonegação quanto a fraude correspondem a ações ou  omissões  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parciamente,  o  conhecimento  ou  acontecimento  do  fato  jurídico  tributário,  respectivamente.  Na  definição  de  Ruy  Barbosa  Nogueira,  a  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  enquanto  a  fraude impede o pagamento do tributo já devido5.   Assim,  sem  dúvida  necessária,  ao  menos,  a  distinção  entre  ilícito  penal  e  ilícito fiscal, pois, enquanto para o primeiro aplica­se o elemento subjetivo (trata­se de sanção  de caráter personalíssimo), para o segundo, aplica­se o critério objetivo. Enquanto as sanções  penais e penais­tributárias se referem à conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim  como as sanções administrativas, referem­se ao fato (ex. falta de pagamento de imposto).   Nesse  ponto,  para  a  falta  de  pagamento  do  imposto  aplica­se  a  responsabilidade  objetiva,  prevista  no  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional:  “a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Já a aplicação da “multa qualificada” pressupõe uma ilicitude especialmente  qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza “penal  tributária”, além da  infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente.   Sobre este aspecto, nunca é demais lembrar que a mera falta de pagamento de  tributo não é crime, tampouco ato doloso. Arrematando a questão, o saudoso Ministro Aliomar  Baleeiro6 também pugna pela responsabilidade pessoal do agente por infrações decorrentes de  dolo específico, firmando o seguinte entendimento:   “RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. Em princípio,  a  responsabilidade  tributária por  infrações da  legislação  fiscal  cabe ao  contribuinte ou ao  co­responsável,  como  tais definidos  no  CTN  Mas  este,  como  vimos,  em  certos  casos  taxativos,  também  a  estende  a  terceiros  os  arts.  134  e  135).  Em  certos  casos  especiais,  a  responsabilidade  será  de  quem  cometeu  a  infração  o  agente  sem  que  nela  se  envolva  o  contribuinte  ou  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Isso  acontece,  em  princípio,  quando  o  ato  do  agente  também  se  dirige  contra  o  representado ou quando se reveste de dolo específico.  O  CTN  distingue  três  hipóteses.  A  primeira  é  a  de  a  falta  constituir  ao  mesmo  tempo  um  crime  ou  contravenção  penal.  Mas,  nesse  caso,  também,  responde  o  contribuinte  fiscalmente,  se  o  agente  estava  no  exercício  regular  de  administração,                                                              5 Curso de direito tributário, ob. cit., p.2O2.   6 Arquivo Judiciário 71/10, Revista Forense 115/143, in Trabalhos da Comissão Especial do CódigoTributário Nacional, Ministério da Fazenda, 1954.   Fl. 634DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 2/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por FRANCISCO DE SAL ES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digita lmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10730.005550/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.487  CSRF­T1  Fl. 629          13 mandato,  função,  emprego  ou  no  cumprimento  de  ordem  expressa de quem podia expedi­la.   No  terceiro  caso,  há  diferentes  hipóteses  de  o  agente  ter  praticado  atos  contra  os  seus  representados,  mandantes,  preponentes,  patrões,  etc.  seria  demais  puni­los  quando  já  são  vítimas  e  culpa  não  revelaram  nas  faltas  dos  prepostos.  Mas  entenda­se: a responsabilidade é exclusiva do agente quanto aos  efeitos das  infrações  (multa,  inclusive moratória,  se se apossou  dos fundos do mandante ou patrão e correção monetária,). Mas  se  o  sujeito  passivo  continua  responsável  pelo  imposto  devido  por  atividade,  ato  ou  coisa  que  fez  surgir  a  obrigação  tributária.”   Conclui­se,  assim, que a qualificação pressupõe a  existência  intuito doloso.  Portanto, sempre que houver qualificação, esta deve ser motivada em separado, já que não se  confunde com o próprio motivo do  lançamento,  sendo certo que a motivação pressupõe uma  ilicitude especialmente qualificada de natureza penal tributária.  Voltando ao presente caso, a qualificação da penalidade estaria motivada pela  prática de simulação na alienação das quotas do capital da sociedade.  Consoante  Termo  de  Verificação  Fical  (fls.  14),  a  alteração  contratual  realizada pelo contribuinte foi desconsiderada em razão de evidenciar uma série de elementos  caracterizadores da fraude, quais sejam:  (i)  A empresa não  existia  no  novo  endereço,  constante  do  instrumento  de  alteração  contratual  e  nos  cadastros  da  Receita Federal (fls. 18/23 e 219).  (ii)  O  instrumento  de  alteração  contratual  se  refere  a  Conceição  Ferreira  Chagas  Ramos  (inexistente  nos  cadastros da SRF) no texto inicial e na cláusula quarta e  a  Conceição  Ferreira  Santiago  na  página  em  que  constam  as  assinaturas  dos  envolvidos  (fls.  239/245),  sendo  o  CPF  atribuído  no  documento  ao  primeiro  pertencente ao segundo (Santiago).  (iii)  Impossibilidade  material  das  pessoas  físicas  Dondinho  Moreira  da  Silva  e Conceição  Ferreira  Santiago  serem  quotistas  da  interessada,  tendo  em  vista  o  apurado  nas  tentativas  de  diligência  em  seus  endereços  e  o  que  consta  nos Cadastros  da Receita  Federal  sobre  as  suas  declarações  e  rendimentos  (...)  falta  de  registro  de  movimentação financeira considerada como fato gerador  de CPMF e da sua incapacidade financeira para suportar  o  ônus  do  pagamento  das  quotas  que  montaram  a  R$100.000,00.  (iv)  Números de CPF das pretensas  testemunhas  constantes  do documento de alteração contratual são inexistentes  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 2/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por FRANCISCO DE SAL ES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digita lmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     14 (v)  Alusão  no  documento  de  duas  pessoas  distintas  representando uma só.  Com  base  em  tais  fatos,  a  fiscalização  entendeu,  a  meu  ver  de  maneira  acertada,  que  a  suposta  alteração  contratual  consubstanciava­se  em  evidente  simulação,  mormente  porque,  em  atendimento  à  Requisição  de  Movimentação  Financeira  pelo  Banco  Safra, foram encontrados documentos emitidos pela interessada que eram posteriores à alegada  alteração  contratual,  nos  quais  constavam  as  assinaturas  dos  antigos  integrantes  do  quadro  societário,  evidenciando  que  os  sócios  de  fato  não  correspondiam  aos  supostos  sócios  constantes do novo documento societário.   Tal  situação  revela  evidente  intuito  doloso,  pelo  que  o  presente  caso  enquadra­se ao disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, sendo, portanto, correta a  qualificação da penalidade.   Ante  o  exposto,  voto  de  sentido  de  restabelecer  a  qualificação  da multa  de  ofício.   (documento assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias   Declaração de Voto  Conselheiro João Carlos de Lima Junior.  A  presente  declaração  de  voto  visa  a  contribuição  para  o  debate  jurídico  relativamente ao agravamento da multa de ofício.   O entendimento por mim adotado segue no sentido de que a majoração, no  caso,  não  deve  prevalecer,  pois  não  ficou  caracterizada  situação  de  recusa  de  atendimento  à  intimação fiscal que motivasse o agravamento da multa.  A base legal para a imposição da penalidade foi o § 2°, do artigo 44, da Lei  no 9.430/96, com a redação dada pela lei 9.532/97, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     a) prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;   c)  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta lei.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 2/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por FRANCISCO DE SAL ES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digita lmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10730.005550/2003­85  Acórdão n.º 9101­001.487  CSRF­T1  Fl. 630          15 A partir da redação do artigo transcrito nota­se que a lei pretendeu restringir  os casos para aplicação da penalidade em discussão, elegendo as  três hipóteses dispostas nas  alíneas “a”, “b” e “c”, do artigo 44, §2º, da lei 9430/96. Assim, não há previsão legal para sua  imposição  nos  casos  de  não  apresentação  de  documentação  nos  termos  solicitados  pela  fiscalização.  Para melhor elucidação  vale  analisar  as  situações passíveis de  agravamento  da penalidade trazida pelo artigo 44, conforme segue.  Primeiramente,  quanto  à prestação de  esclarecimento prevista na  alínea  “a”  do artigo transcrito, tem­se que consiste em tornar claro ou compreensível determinado fato. O  conhecimento do fato é pressuposto para que sobre ele sejam prestados esclarecimentos.   Desse modo, a prestação de esclarecimento não se confunde com a entrega de  documentos contábeis,  isto porque na primeira situação o fato já é conhecido pela autoridade  fiscal e sobre ele são esclarecidas dúvidas específicas e, diferentemente, na segunda situação o  fato  não  é  conhecido,  razão  pela  qual  é  necessária  a  análise  dos  livros  para  constatação  de  suposta infração.  Nota­se, ainda, que a legislação apresenta rol taxativo de documentos que, se  não entregues no prazo estipulado na intimação, autorizam o agravamento.  A  alínea  “b”  remete  aos  artigos  11  a  13  da  lei  8.218/91  que  tratam  da  necessidade de manutenção de arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizarem  sistema  de  processamento  eletrônico  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, escriturar de livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal.  E a alínea “c” remete ao artigo 38 da lei 9.430/96, o qual prevê que “o sujeito  passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica  completa  e  atualizada  do  sistema,  suficiente  para  possibilitar  a  sua  auditoria,  facultada  a  manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada”.  Nesse ponto, cumpre salientar que não consta nos autos informação acerca da  utilização ou não pelo contribuinte do sistema de processamento eletrônico.  Ora,  se  o  objetivo  da  lei  fosse  abranger  a  falta  de  entrega  de  qualquer  documento, sua redação original, a qual era genérica, não seria alterada pela lei 9.532/97, que  trouxe nova redação ao artigo, limitando a possibilidade de interpretação a partir das indicações  especificas das alíneas “b” e “c”. Transcrevo a redação original do artigo:  §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por cento, respectivamente.  O artigo 44, §2º, da  lei  9430/96, com a  redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997,  é  exaustivo  e  não  permite  a  interpretação  extensiva  pelo  aplicador  da  lei,  já  que  estabelece uma penalidade.  Desse modo, em vista do intuito da legislação, o agravamento é previsto para  os casos em que o contribuinte impede ou dificulta o exercício da fiscalização pela autoridade  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 2/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por FRANCISCO DE SAL ES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digita lmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR     16 competente,  em  razão  de  não  atendimento,  no  prazo marcado,  de  intimação  para  (i)  prestar  esclarecimentos, (ii) apresentar arquivos magnéticos (pessoas jurídicas que utilizarem sistema  de processamento eletrônico) de registro de negócios e atividades econômicas ou financeiras,  de  escrituração  de  livros  ou  elaboração  de  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  e  (iii)  documentação técnica e completa e atualizada do sistema de processamento de dados.   No  caso  dos  autos  tanto  os  sócios  de  direito  quanto  os  sócios  de  fato  deixaram de apresentar os livros contábeis e fiscais. Tal situação justificou a inversão do ônus  da  prova,  permitindo  a  presunção  de  que  os  valores movimentados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte são receitas e autorizou a autuação pelo artigo 42 da lei 9430/96.  Ademais,  a  não  apresentação  de  livros  contábeis  e  fiscais  por  empresa  tributada  pelo  Lucro  Presumido  caracteriza  a  infração  capitulada  no  inciso  III,  art.  530,  do  RIR/99, com o consequente arbitramento do lucro tributável, não se enquadrando no § 2°, art.  44, da Lei n° 9.430/96).  Por todo o exposto, entendo que no caso dos autos é incorreto o agravamento  da multa de ofício.  (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior      Fl. 638DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 2/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por FRANCISCO DE SAL ES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digita lmente em 20/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 15940.000251/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PASSIVO FICTÍCIO. MANUTENÇÃO NA CONTABILIDADE DE VALOR JÁ PAGO. MOMENTO DO FATO GERADOR CARACTERIZADOR DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA A manutenção na contabilidade de obrigação já paga caracteriza presunção de omissão de receita. Em assim sendo, se o pagamento foi realizado com recursos provenientes de receita omitida a materialização da omissão só pode ter ocorrido até a data em que o pagamento foi efetivado e nunca em período posterior. Assim o é porque não pode se falar em pagamento com recursos provenientes de receita omitida no futuro, mas sim no passado, isto é, em data anterior ao pagamento. O fato do sujeito passivo manter na contabilidade, por mais de um período de apuração, obrigação já quitada, não desloca o critério temporal de verificação do fato gerador para exercícios futuros. A omissão de receita, no caso de passivo fictício, se verifica no período em que o sujeito passivo utilizou os recursos para realizar os pagamentos que manteve em aberto na contabilidade. Não se pode confundir o critério material da descrição do fato (realizar pagamento), com a prova do fato, no caso manter o registro na contabilidade. O elemento caracterizador da omissão é a realização do pagamento e não a manutenção do registro contábil de que o débito encontra-se em aberto. CONTRATO DE MÚTUO UTILIZADO PARA JUSTIFICAR PAGAMENTOS OU SALDO CREDOR DE CAIXA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA. MOMENTO DO FATO GERADOR. Do registro de ingresso de recursos lastreado em contrato de mútuo inexistente para justificar pagamentos ou saldo credor de caixa decorre a presunção de que os recursos contabilizados são provenientes de receita omitida, que se materializa na data em que se efetivou o registro contábil que serviu de base para o saldo credor de caixa e/ou pagamentos efetivados. O fato do sujeito passivo manter na contabilidade, por um ou mais exercícios, obrigação decorrente de contrato de mútuo inexistente ou já quitado não desloca a data da presunção de omissão de receita para exercícios futuros. Inteligência do artigo 116, I, do CTN. Recurso parcialmente provido para excluir da exigência do passivo fictício os valores correspondentes ao contrato de mútuo e pagamentos realizados em data anterior ao período de apuração. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o montante de R$ 602.504,43, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000251/2007­26  Acórdão n.º 1402­001.511  S1­C4T2  Fl. 3          2 presunção  de  que  os  recursos  contabilizados  são  provenientes  de  receita  omitida, que se materializa na data em que se efetivou o registro contábil que  serviu de base para o saldo credor de caixa e/ou pagamentos efetivados.  O fato do sujeito passivo manter na contabilidade, por um ou mais exercícios,  obrigação  decorrente  de  contrato  de  mútuo  inexistente  ou  já  quitado  não  desloca  a  data  da  presunção  de  omissão  de  receita  para  exercícios  futuros.  Inteligência do artigo 116, I, do CTN.  Recurso parcialmente provido para excluir da exigência do passivo fictício os  valores  correspondentes  ao  contrato  de mútuo  e  pagamentos  realizados  em  data anterior ao período de apuração.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o montante de R$ 602.504,43, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Frederico  Augusto Gomes de Alencar e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000251/2007­26  Acórdão n.º 1402­001.511  S1­C4T2  Fl. 4          3   Relatório  A presente autuação diz respeito ao ano­calendário de 2002, lavrado em face  da empresa antes indicada que é tributada com base no lucro real trimestral.  O auto de infração de fls. 535 e seguintes, notificado à recorrente em 30 de  agosto  de  2007,  encontra­se  acompanhado  do  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  551  e  seguintes, indicando as seguintes infrações:  a) manutenção no passivo de obrigações  já pagas às empresas Gerdau S/A  (R$  32.087,27;  Cimento  Rio  Branco  S/A  (R$  76.927,76)  e,  novamente,  Comento  Rio  Branco  S/A  (R$  76.480,56)  ­  fl.  553.  Item  5.1  do  Termo  de  Verificação Fiscal ­ TVF.   b) Contrato  de mútuo.  Para  justificar  o  saldo  credor  de R$ 170.000,00  na  conta  do  Passivo  de  Longo  Prazo  a  contribuinte  apresentou  contrato  de  mútuo de 10/09/2001, sem prova da efetiva  transferência dos recursos ­  (fl.  554) ­ Item 5.2 do TVF;  c) Empréstimos bancários. De acordo com os livros da contribuinte ela teria  realizado vários empréstimos bancários. O saldo credor de R$ 602.645,571,  em  30/09/2002,  é  resultante  de  vários  empréstimos  bancários  efetuados  mensalmente,  aproximadamente  47  no  total.  Entretanto,  no  decorrer  desse  período  não  se  constatou  nenhuma  amortização  desses  empréstimos  na  referida conta, o que não é compatível com o procedimento habitual dessas  instituições  financeiras.  Ainda,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  contrato realizado com as  instituições  financeiras, nem extrato bancário ou  qualquer  outro  elemento  que  comprove  a  efetividade  das  transações  e  os  valores mantidos na escrita fiscal ­ (fl. 554) ­ Item 5.3 do TVF;  d)  Contas  sem  movimentação.  Existência  de  contas  do  Passivo  Circulante  sem alteração em saldo nos  três primeiros  trimestres do ano­calendário de  2002, conforme planilha de fl. 555 ­ Item 5.4 do TVF.  Destaca  o  TVF  que  "tendo  em  vista  que  a  empresa  contribuinte  não  apresentou elementos que comprovassem em sua totalidade os saldos existentes no seu passivo,  procedeu­se à glosa de tais valores, sintetizados nas contas abaixo (fl. 557).  conta 2.01.01   ­ fornecedores a curto prazo    R$ 401.559,52  conta 2.01.02   ­ adiant. empréstimo financiamento   R$ 671.153,11  conta 2.01.02  ­ fornecedores a curto prazo    R$ 402.734,15  Além  dos  demonstrativos  relacionados  à  empresa  Gerdau  e  Cimento  Rio  Branco, acima referidos, com planilhas às fls. 572 e 573, os demais valores considerados não  comprovados (passivo fictício) constam da planilha de fl. 574.                                                              1 O valor correto, conforme indicado na fl. 12 do anexo I, é R$ 602.545,56.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000251/2007­26  Acórdão n.º 1402­001.511  S1­C4T2  Fl. 5          4 Por  oportuno,  observo  que  a  planilha de  fl.  574  consolida  todos  os  valores  que  se  encontravam  em  aberto  na  contabilidade  e  que  foram  considerados  como  quitados,  incluindo­se  a  subconta  da  Gerdau  (2.01.01.99­0012  ­  R$  32.087,27),  e  as  subcontas  da  Cimento  Rio  Branco.  Subconta  nº  2.01.01.99­0029  ­  R$  80.415,57  e  2.01.01.99­030  ­  R$  69.009,34, indicadas nos demonstrativos de fls. 572/573.  As  datas  de  quando  os  pagamentos  foram  considerados  realizados  constam  das planilhas de fls. 572/573 e no planilha de fls. 559/571 (Anexo I).  Quanto aos demais aspectos, a acusação fiscal assim pode ser resumida:  "5.1. Títulos não baixados ­ fl. 553  "Restou  comprovado  que  a  empresa  contribuinte  manteve  no  seu  Passivo,  obrigações  já  pagas,  o  que  configura  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  De  acordo  com  os  demonstrativos  obtidos  das  empresas  circularizadas,  Cimento  Rio  Branco  S/A  (fls.  513  a  520),  CNPJ  64.132.236/0009­11, e Gerdau S/A (fls. 506 a 508), CNPJ 36.611.500/0126­ 30,  se  constatou  que  vários  títulos  quitados  no  decorrer  dos  três  primeiros  trimestres do ano­calendário 2002 não foram baixados nos livros fiscais. Os  ANEXOS 2 e 3, sintetizados na tabela abaixo, fazem um comparativo entre  as  informações prestadas pelos  fornecedores circularizados e a escrita  fiscal  da contribuinte.  ....  5.2. Contrato de mútuo (fl. 127)  Para justificar o saldo credor de R$ 170.000,00 na conta do Passivo LP ­ nº  2.02.01.01­0005 ­ a contribuinte apresentou o original de contrato de mútuo,  datado de 10/09/2001, no qual a empresa COPAN Engenharia e Construção  Ltda.,  CNPJ  02.693.972/0001­34,  a  mutuante,  entregaria  o  valor  acima  mencionado para  somente ser  restituída em setembro de 2008, acrescido de  juros e correção monetária.  Entretanto, verificando tal contrato, se observa o seguinte:  ­ No contrato, as assinaturas do mutuante e da mutuaria aparentemente pertencem A mesma  pessoa (ver fl. 127);  ­ No local reservado as assinaturas do mutuante e da mutuaria não há indicação dos nomes  dos subscritores (ver fl. 127);  ­ 0 contrato não foi oficialmente registrado, nem as firmas reconhecidas (ver fl. 127);  ­ 0 representante da empresa COPAN Engenharia e Construção Ltda. constante no corpo do  contrato, o Sr. EDUARDO ROGÉRIO PEREZ, sócio­administrador, inscrito no CPF sob o  no 118.343.838­97, é descendente direto da Sra. Edna Lapera Perez, CPF 093.199.448­90,  e do Sr. Aparecido Cervantes Perez, CPF 487.889.538­15, ambos proprietários da empresa  contribuinte em tela. Além disso, segundo a base de dados da RFB, todos os três possuem o  mesmo  domicilio  fiscal,  A  Praga  Antonio  Henrique  da  Cunha  no  2322,  Marrecas,  Panorama (fls. 128 a 132);  ­  Finalmente,  a  empresa  contribuinte  não  apresentou  qualquer  outro  elemento  que  comprovasse a efetiva transferência dos fundos.  Devido  as  circunstâncias  citadas,  a  fiscalização  entende  que  há  fortes  indícios  que descaracterizam a efetividade da transferência de fundos entre as partes.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000251/2007­26  Acórdão n.º 1402­001.511  S1­C4T2  Fl. 6          5 5.3. Empréstimos Bancários  De  acordo  com  os  livros  fiscais,  a  contribuinte  realizou  vários  empréstimos  bancários  em  diversas  instituições  financeiras,  como  os  bancos  Banespa,  Itaú,  HSBC,  Sudameris,  e  Banco  do  Brasil.  Tais  empréstimos  foram  contabilizados  em  conta  do  Passivo  de  curto  prazo,  no  grupo  de  Adiantamentos,  Empréstimos  e  Financiamentos,  discriminados nas  folhas  11 e 12 do Anexo 1. A Tabela a  seguir  mostra a evolução dessa conta segundo os balanços trimestrais de encerramento do  Livro Diário da empresa (fls. 255 a 257, 305 a 307, 362 a 365).  5.4. Contas sem movimentação  Observa­se  também  nos  registros  contábeis  constantes  nos  Livros  Diário  e  Razão  da  contribuinte  (fls.  133  a  357),  que  diversas  contas  do  Passivo  Circulante não apresentaram alteração em saldo nos três primeiros trimestres  do  ano­calendário  de  2002.  A  Tabela  5.1  abaixo,  baseada  nos  Balanços  Trimestrais de encerramento, agrupa algumas dessas contas.  (Omis... ­ ver tabela fl. 555).  .....  Algumas  dessas  contas,  2.01.02.01­0001  ­  Banco  do  Brasil  ou  2.01.02.01­ 0008  ­  Banco  Bamerindus,  por  exemplo,  mantêm  o  mesmo  saldo  desde  o  inicio  do  ano­calendário. Também  improvável  é  a manutenção  do  saldo  de  R$  22.066,52  na  conta  2.01.01.01­0016,  em  30/09/2002,  com  a  empresa  Cimento Rio Branco S.A., pois, de acordo com o demonstrativo apresentado  por essa empresa (fls. 519/520), não se observa prazo de pagamento superior  a 30 dias.  5.5. Considerações finais   Devido  as  irregularidades  e  inconsistências  acima  observadas,  e  a  falta  de  apresentação de elementos probatórios, a fiscalização decidiu pela não aceitação dos  saldos das contas fiscalizadas do Passivo, por entender que contrariam o disposto no  art.  281  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  conjuntamente  com  os  demais artigos constantes no item 6 abaixo.  Entretanto,  a  fiscalização  decidiu  proceder  a  ajustes  nos  saldos  de  tais  contas,  retirando  dessas  as  obrigações  baixadas  na  escrita  fiscal  logo  após  30/09/02  (ver  Anexo 1). Tais saldos, abaixo sumarizados, estão discriminados no Anexo 4.  ­ 2.01.01   Fornecedores (Curto Prazo):     R$ 401.559,52  ­ 2.01.02    Adiant. Emprést. Financiamentos:     R$ 671.153,11  ­ 2.02.01   Fornecedores (Longo Prazo):     R$ 402.734,15  Notificada,  a  empresa  juntou  a  impugnação  de  fls.  583/602,  sustentando  a  insubsistência  da  autuação,  sendo  que  a  DRJ,  por  meio  do  acórdão  de  fls.  652/672  julgou  improcedente a impugnação. Desta decisão a parte interessada foi intimada em 08/03/2013 (fl.  576)  e  em  02/04/2013  ingressou  com  o  recurso  de  fls.  766/690,  repisando  as  alegações  constantes da impugnação, assim resumidas:  a) que o passivo fictício se  forma e resulta caracterizado na data em que se  verifica as condições materiais que o ensejaram. Assim, se o passivo resultou caracterizado em  30/03/2002,  ou  em  período  anterior,  o  fato  de  continuar  constando  da  contabilidade  nos  exercícios seguintes não altera a data da ocorrência do fato gerador (fl. 588/589);  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000251/2007­26  Acórdão n.º 1402­001.511  S1­C4T2  Fl. 7          6 b) que nos termos do artigo 116, I, do CTN, tratando­se de situação de fato, a  ocorrência do  fato  gerador  considera­se ocorrido desde o momento  em que se verifiquem as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios  (fl. 588);  c) Não  é  facultado  ao  digno  representante  do  Fisco  escolher  entre  diversos  períodos,  em  que  aparece  o mesmo  saldo  de  passivo  fictício,  aquele  em  que  ele  acha mais  conveniente estabelecer a omissão de receita. Assim, ocorrendo o mesmo saldo de passivo não  comprovado  em diversos períodos,  ou  sendo o mesmo valor  formador  do  saldo  em diversos  períodos,  a  omissão  de  receita  só  ocorreu  no  período  contábil  em  que  o  passivo  não  comprovado foi gerado. (fl. 587);  d)  O  Auditor  Fiscal  escolheu  o  período  a  ser  tributado  que  lhe  era  mais  conveniente, ou seja, setembro de 2002. Acontece que os saldos de passivo não comprovado  foram  gerados  em  períodos  contábeis  anteriores  a  setembro  de  2002,  e,  assim,  os  fatos  geradores do imposto de renda acompanham a geração do passivo, e os saldos autuados pelo  representante  do  Fisco  estavam  sob  o  domínio  da  decadência  por  homologação. Não  lhe  é  possível  escolher  livremente  o  período  contábil  a  ser  tributado  pela  ocorrência  do  passivo  fictício.  e) que não existe o passivo fictício, como entendeu a autoridade autuante (fl.  678);  f) que apresentou toda documentação hábil e idônea comprovando os saldos  em  30/09/2002,  entre  elas  o  contrato  de mútuo  no  valor  de  R$  170.000,00  com  a  empresa  COOPAN (fl. 678);  g) que está demonstrado que o saldo bancário de empréstimo no valor de R$  602.645,772,  em  30/09/2002,  foi  resultante  de  vários  empréstimos,  conforme  demonstrativos  juntado aos autos (segundo o TVF 47 lançamentos ­ fl. 555);  h) que a "conta sem movimentação", narrada no auto de infração, por si  só,  não  presume  passivo  fictício.  Diz  que  "esse  passivo  foi  constituído  em  31/03/2002  ou  anteriormente a esta data, já que a autuada não havia procedido o pagamento dos fornecedores.  Assim,  se  não  houve  pagamento  não  houve  lançamento  contábil  e,  por  sua  vez,  não  houve  movimentação nestas contas (fl. 678);  i) que o anexo IV deveria discriminar o nome dos fornecedores que tiveram  valores no passivo fictício não comprovado (fl. 679);  j) que não tem amparo a cobrança de juros de mora em valor superior a 1% e  que a multa aplicada tem natureza confiscatória (fl. 684).  É o relatório.                                                                2 O valor correto, conforme planilha de fls. 570 é R$ 602.545,57  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000251/2007­26  Acórdão n.º 1402­001.511  S1­C4T2  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    O recurso é  tempestivo,  foi  interposto por parte legítima que pretende ver a  decisão modificada e está devidamente fundamentado. Desta forma, preenche os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo ao exame das questões suscitadas.  Pelo  que  se  extrai  do  auto  de  infração,  à  fl.  536,  trata­se  de  exigência  caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga, resultando infração ao artigo  281,  III, do Regulamento do Imposto de Renda o qual dispõe que "caracteriza­se omissão de  receita  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada."  A  realização  de  pagamento  sem  a  existência,  de  forma  contabilizada,  dos  recursos destinados à quitação faz presumir que dito débito foi quitado com o lucro decorrente  de  receita  omitida  no  período  de  apuração  ou  em  data  anterior  a  do  pagamento.  Assim,  tratando­se passivo decorrente de obrigação já paga o critério temporal do período de apuração  da  receita  omitida,  ainda  que  por  presunção,  há  de  corresponder  àquele  em  que  ocorreu  o  pagamento.  Isto  decorre  de  simples  aspecto  lógico,  pois  o  débito  não  pode  ser  pago  com  recursos provenientes de receita omitida no futuro, mas sim no passado, isto é, em data anterior  ao pagamento.  Na sessão de julgamento enfrentou­se a questão quanto ao momento em que  resultaria caracterizada a omissão de receita relacionada ao passivo fictício. Para alguns, o fato  gerador dar­se­ia no momento da intimação para que fosse demonstrada a origem dos recursos  utilizados  na  quitação  do  débito.  O  fundamento  defendido  pelos  Conselheiros  que  assim  pensam está no verbo "manter". A materialidade da omissão de receita não seria o pagamento  realizado no passado, mas sim a "manutenção" deste no passivo. Por outro lado, para o relator,  no  que  foi  acompanhado  pela  douta  maioria,  não  se  pode  confundir  a  materialidade  da  omissão  de  receita  caracterizada  pelo  pagamento  sem  disponibilidade  de  recursos  em  caixa, com a prova quanto à omissão. A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou  cuja exigibilidade não seja comprovada diz respeito à prova da ocorrência do fato e com  este não se confunde. Uma coisa é o fato gerador e outra a prova de sua existência.  A  prevalecer  a  tese  defendida  pelos  Conselheiros  que  votaram  vencidos  a  autoridade fiscal poderia escolher a data do fato gerador. No caso do contrato de mútuo, por  exemplo, firmado em 10/09/2001, com vencimento previsto para o ano de 2008, a autoridade  fiscal  poderia  escolher  qualquer  data  entre  2001  e  2008  como  sendo  o  evento  material  caracterizador do fato gerador, argumento que não encontra amparo no artigo 116 do CTN.  Outrossim,  também  não  nos  parece  lógico  o  argumento  de  que  o  verbo  "manter",  inserido no  artigo 281,  III,  do Regulamento do  Imposto de Renda, permite que se  formule  conclusão  de  que  o  fato  gerador  dar­se­ia  no  momento  da  intimação  feita  pela  autoridade fiscal para que fosse comprovada a origem dos recursos utilizados no pagamento.  Se  assim  fosse,  em  relação  ao  contrato  de mútuo,  para  continuar  com  o mesmo  exemplo,  a  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000251/2007­26  Acórdão n.º 1402­001.511  S1­C4T2  Fl. 9          8 omissão  de  receita  não  seria  nem  a  dada  do  contrato  e  tampouco  setembro  de  2002,  data  considerada pela autoridade fiscal, mas sim setembro de 2007, quando deu­se a intimação feita  pela autoridade fiscal, argumentos estes que não subsistem.   I. Da análise da questão relacionada ao Contrato de mútuo. Item 5.2 do TVF ­ (fl. 128 e 554)  Conforme  destacado  no  relatório,  em  10/09/2001  a  empresa  recorrente  celebrou  contrato  de  mútuo  para  justificar  o  ingresso  de  R$  170.000,00  na  contabilidade.  Analisando  a  prova  a  autoridade  fiscal  firmou  convencimento  de  que  este  contrato  materialmente não existiu e que apenas serviu para acobertar lançamento contábil de ingresso  de recursos para justificar saldo credor de caixa caracterizado por receita omitida.   Como dito anteriormente, a presunção de omissão de receita tanto decorrente  de  passivo  fictício  quanto  de  saldo  credor  de  caixa  resulta  caracterizados  na data  em que  se  verificam  as  condições materiais  que  o  ensejaram. Assim,  se  em  10/09/2001,  o  contribuinte  firmou  contrato  de  mútuo  para  justificar  o  ingresso  de  recursos  para  lastrear  pagamentos  realizados ou saldo credor de caixa, tendo a autoridade fiscal formado convencimento de que o  aludido  contrato  materialmente  não  existiu  e  que  não  houve  a  efetiva  transferência  dos  recursos, a conclusão a que se chega é que os recursos contabilizados como sendo oriundos de  contrato de mútuo tratava­se de recursos advindos de receita omitida.  Chegado a conclusão de que os recursos lançados a título de empréstimo em  10/09/2001  são oriundos de  receita omitida,  isto é,  não  contabilizada,  tem­se caracterizada  a  omissão de receita neste período, data em que foi considerado o ingresso dos recursos no caixa  da  empresa.  É  neste momento  em  que  resulta  caracterizada  a  omissão  de  receita. Não  fosse  assim poder­se­ia autuar o contribuinte em todos os períodos em que o mesmo saldo de passivo  aparecesse na contabilidade.   A circunstância de o alegado empréstimo conter previsão de vencimento para  em  2008,  isto  é,  após  a  autuação,  não  descaracteriza  a  data  do  fato  gerador,  devendo  ser  observado as disposições do artigo 116 do CTN, que prevê que se tratando de situação de fato,  considera­se ocorrido o fato gerador desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias  materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. A propósito,  transcrevo o texto da norma aqui destacada:  “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  da  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.”  Se  materialmente  não  houve  a  efetiva  transferência  de  recursos,  como  concluiu  a  autoridade  fiscal,  a  presunção  de  omissão  de  receita  há  de  ser  considerada  no  terceiro trimestre de 2001, data em que foi firmado o contrato para justificar o saldo credor na  conta passivo a longo prazo, sendo impossível  lançar omissão de receita ocorrida no passado  (setembro  de  2001)  para  pretender  caracterizar  fato  gerador  em  período  de  apuração  subsequente, não atingido pela decadência. A questão aqui nem é de decadência, mas sim de  erro no critério temporal de apuração do fato gerador.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000251/2007­26  Acórdão n.º 1402­001.511  S1­C4T2  Fl. 10          9 Neste sentido, dado ao erro na identificação do aspecto temporal da omissão  de  receita  correspondente  ao  contrato  de mútuo  datado  de  10/09/2001  (R$  170.000,00),  que  teria resultado em saldo credor de caixa da conta Fornecedores a Longo Prazo em 30/09/2002,  excluo este valor da base de cálculo da exigência.  II ­ Da análise da infração indicada no item 5.1 do TVF ­ Títulos não baixados ­ fls. 553, 572 e 573  Segundo  a  autoridade  fiscal,  de  acordo  com  os  demonstrativos  obtidos  das  empresas circularizadas, Cimento Rio Branco S/A (fls. 513 a 520), CNPJ 64.132.236/0009­11,  e  Gerdau  S/A  (fls.  506  a  508),  CNPJ  36.611.500/0126­30,  se  constatou  que  vários  títulos  quitados no decorrer dos três primeiros trimestres do ano­calendário 2002 não foram baixados  nos livros fiscais. Os ANEXOS 2 e 3, fazem um comparativo entre as  informações prestadas  pelos fornecedores circularizados e a escrita fiscal da contribuinte.  Em síntese, diz o termo de verificação fiscal, à fl. 553, que a empresa possuía  em sua contabilidade títulos já quitados caracterizando, desta forma, omissão de receita.   Conforme  fundamentos  anteriores,  em se  tratando de presunção de omissão  de  receita  por  passivo  fictício,  caracterizado  pela manutenção  na  contabilidade  de  títulos  já  quitados, a conclusão a que se chega é que o título foi quitado com recursos oriundos de receita  omitida. Assim, tal omissão resulta caracterizada quando do pagamento dos respectivos títulos.  No  caso  concreto,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  considerou  como  período  de  apuração  do  passivo  fictício  (omissão  por presunção)  valores  pagos  em períodos  anteriores e também no terceiro trimestre de 2002, seguindo o mesmo critério em relação aos  empréstimos,  deve  ser  excluído  da  exigência,  por  erro  no  critério  temporal  de  apuração,  os  pagamentos/empréstimos ocorridos em data anterior ao período de apuração, qual seja, terceiro  trimestre de 2002, conforme planilha que segue:   EMPRESA  Gerdau S/A ­ subconta 2.01.01.99­0012   Data   Valores lançados  Data/período  referente  ao  1º  e  2º  trimestre 2002  Valores excluídos  Data/período  apuração 3º  trimestre  2002  Valores mantidos  09/05  R$ 1.466,54  07/05  R$ 1.466,54  29/04  R$ 531,18  29/04  R$ 531,18  29/04  R$ 1.675,82  29/04  R$ 1.675,82  29/04  R$ 394,80  29/04  R$ 394,80  13/05  R$ 1.561,38  13/05  R$ 1.561,38  01/06  R$ 752,14  01/06  R$ 752,14  03/06  R$ 627,52  03/06   R$ 627,52  10/06  R$ 5.355, 87  06/06  R$ 5.355,87  Total    R$ 12.365,25    19/09  R$ 12.792,14  05/07  R$ 12.792,14  19/08  R$ 6.929,88  05/07  R$ 6.929,88  TOTAL  R$ 32.087,27    TOTAL   R$ 19.772,02  Quanto à empresa Cimento Rio Branco S/A ­ Votorantim, as planilhas de fl.  573, quer em relação à subconta 2.01.01.99­0029, quer em relação à subconta 2.01.01.99­0030,  indicam a data em que cada um dos  títulos  foram pagos. Esta  informação a autoridade fiscal  colheu junto ao próprio fornecedor, sem que a fiscalizada trouxesse provas capaz de refutá­las.  Contudo, em sendo a empresa tributada com base no lucro trimestral, não se pode considerar  que  os  títulos  pagos  no  primeiro  e  no  segundo  trimestre  de  2002  o  foram  com  receitas  presumidamente  omitidas  no  terceiro  trimestre  do  mencionado  ano­calendário.  Assim,  os  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000251/2007­26  Acórdão n.º 1402­001.511  S1­C4T2  Fl. 11          10 fundamentos  acima  destacados  aplicam­se  ao  caso  em  exame,  razão  pela  qual,  neste  ponto,  mantenho a tributação caracterizada pela presunção de omissão de receita somente em relação  aos valores pagos no terceiro trimestre de 2002, conforme planilhas abaixo:  Empresa  Cimento Rio Branco S/A ­ Votorantim ­ subconta 2.01.01.99­0029   Data   Valores  lançados  Data/período  referente  ao  1º  e  2º trimestre 2002   Valores excluídos  Data/período  apuração  3º  trimestre 2002  Valores mantidos   21/01/2002  R$ 3.781,44  21/01/2002  R$ 3.781,44  06/02/2002  R$ 2.780,96  06/02/2002  R$ 2.780,96  21/01/2002  R$ 1.260,48  21/01/2002  R$ 1.260,48  25/01/2002  R$ 3.837,60  25/01/2002  R$ 3.837,60  29/01/2002  R$ 3.837,60  29/01/2002  R$ 3.837,60  04/02/2002  R$ 7.675,20  04/02/2002  R$ 7.675,20  19/02/2002  R$ 3.837,60  19/02/2002  R$ 3.837,60  13/02/2002  R$ 7.675,20  13/02/2002  R$ 7.675,20  20/03/2002  R$ 3.644,16  20/03/2002  R$ 3.644,16  25/03/2002  R$ 3.853,20  25/03/2002  R$ 3.853,20  04/04/2002  R$ 3.644,16  04/04/2002  R$ 3.644,16  08/04/2002  R$ 3.853,20  08/04/2002  R$ 3.853,20  11/04/2002  R$ 3.853,20  11/04/2002  R$ 3.853,20  23/04/2002  R$ 3.853,20  23/04/2002  R$ 3.853,20  01/06/2002  R$ 3.853,20  15/04/2002  R$ 3.853,20  TOTAL    R$ 61.240,40    24/07/2002  R$ 3.931,20  24/07/2002  R$ 3.931,20  23/07/2002  R$ 3.931,20  23/07/2002  R$ 3.931,20  05/08/2002  R$ 3.931,20  05/08/2002  R$ 3.931,20  05/08/2002  R$ 3.893,76  05/08/2002  R$ 3.893,76  30/09/2002  R$ 6.347,81  30/09/2002  R$ 6.347,81  30/09/2002  (R$2.860,00)  30/09/2002  ­(R$2.860,00)  TOTAL  R$ 80.415,57    TOTAL  R$ 19.175,17    Empresa  Cimento Rio Branco S/A ­ Votorantim ­ subconta 2.01.01.99­0030  Data   Valores  lançados  Data/período  referente  ao  1º  e  2º trimestre 2002  Valores excluídos   Data/período  apuração  3º  trimestre 2002  Valores mantidos   19/02/2002  R$ 7.403,19  19/02/2002  R$ 7.403,19  20/03/2002  (R$ 7471,22)    ­ (R$ 7.471,22)  02/04/2002  R$ 7.465,92  02/04/2002  R$ 7.465,92  23/04/2002  R$ 7.542,88  23/04/2002  R$ 7.542,88  13/05/2002  R$ 7.686,21  13/05/2002  R$ 7.686,21  18/06/2002  R$ 7.646,39  18/06/2002  R$ 7.646,39  24/06/2002  R$ 7.367,72  24/06/2002  R$ 7.367,72  25/06/2002  R$ 7.842,79  25/06/2002  R$ 7.842,79  TOTAL  R$ 45.483,88  05/08/2002  R$ 7.713,04      26/08/2002  R$ 7.778,80  05/08/2002  R$ 7.713,04  11/09/2002  R$ 8.033,62  26/08/2002  R$ 7.778,80  TOTAL  R$ 69.009,34  11/09/2002  R$ 8.033,62      TOTAL  R$ 23.525,46  Os  quadros  acima  analisam  os  casos  das  empresas  Gerdau  e  Cimento  Rio  Branco  expressamente  destacados  nas  planilhas  de  fls.  572  e  573,  anexas  ao  termo  de  verificação  fiscal.  Contudo,  quando  se  analisa  o  Anexo  I  (fls.  559/571),  com  valores  consolidados na planilha de fls. 574, tem­se que além destas três contas, do contrato de mútuo  de R$ 170.000,00 e, ainda, dos contratos bancários lançados à fl. 570, integram os valores do  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000251/2007­26  Acórdão n.º 1402­001.511  S1­C4T2  Fl. 12          11 passivo fictício outros montantes especificados em mais de 70 (setenta) subcontas listadas à fl.  574.  Desta  forma,  mantendo  o  mesmo  critério,  qual  seja,  excluindo  da  base  de  cálculo  da  exigência os valores  pagos  e ou  empréstimos  anteriores  ao  terceiro  trimestre de 2002,  segue  planilha com os valores mantidos e os incluídos em relação a cada uma das contas e subcontas:  A  primeira  planilha  com  a  conta  2.01.01  corresponde  aos  fornecedores  a  curto prazo, a segunda com a conta 2.01.02 a adiantamentos empréstimos e a  terceira com a  conta nº 2.02.01 a fornecedores a longo prazo.  Conta 2.01.01  Fornecedores a curto prazo    Fornecedores (fl. 559) e valores considerados não comprovados à fl. 574  SUBCONTA  FORNECEDOR  VALOR  LANÇADO  VALOR  EXONERADO  VALOR  MANTIDO  01­0001  Polato Com. Ferro/Aço  R$ 18.920,46  R$ 18.920,46  R$ 0,00  01­0002  Benedito Martinatti  R$ 3.165,69  R$ 3.165,69  R$ 0,00  01­0003  Porto de Areia  R$ 440,00  R$ 440,00  R$ 0,00  01­0005  Gerdau  R$ 27.086,06  R$ 27.086,06  R$ 0,00  01­0006  Clóvis  R$ 8.468,60  R$ 8.468,60  R$ 0,00  01­0007  Emp. Miner. Panorama  R$ 346,00  R$ 346,00  R$ 0,00  01­0008  G. Arcanjo  R$ 600,00  R$ 600,00  R$ 0,00  01­0010  Gama Extratação   R$ 587,00  R$ 587,00  R$ 0,00  01­0011  Corbaki Eng. Ind. Com  R$ 4.412,00  R$ 4.412,00  R$ 0,00  01­0012  Metarlugica Diao Ltda  R$ 3.000,00  R$ 3.000,00  R$ 0,00  01­0014  GF Autopeças  R$ 975,00  R$ 975,00  R$ 0,00  01­0015  Vieira de Souza & Sig.  R$ 15.009,10  R$ 15.009,10  R$ 0,00  01­0016  Cimento Rio Branco   R$ 22.066,52  R$ 22.066,52  R$ 0,00  01­0017  Dicibral Dist. Cim. BR  R$ 237,30  R$ 237,30  R$ 0,00  01­0018  Valdir Calderan  R$ 1.892,00  R$ 1.892,00  R$ 0,00  01­0019  Mecanica Lidinel  R$ 310,00  R$ 310,00  R$ 0,00  01­0020  Apalan Stones Com  R$ 2.100,00  R$ 2.100,00  R$ 0,00  01­0021  Emp. Miner. Castilho  R$ 20,00  R$ 20,00  R$ 0,00  01­0022  Wolf Hacher & Cia  R$ 297,50  R$ 297,50  R$ 0,00  01­0025  Acessórios Polidoro  R$ 87,00  R$ 52,00  R$ 35,00  01­0027  Appendiesel  R$ 27,70  R$ 0,00  R$ 27,70  01­0028  Lapônia Sudeste Ltda  R$ 471,17  R$ 97,29  R$ 373,88  01­0029  Irmãos Fratini Ltda  R$ 241,75  R$ 28,00  R$ 213,75  01­0030  Takahsshi Pneus Ltda  R$ 140,82  R$ 464,40  (R$ 323,58)*  01­0031  Hiraguim Prod. Quim.  R$ 317,80  R$ 317,80  R$ 0,00  01­0032  Caiado Pneus Ltda  R$ 299,88  R$ 323,80  (R$ 23,92)* 3  01­0033  M. Lucente e Cia   R$ 346,20  R$ 346,20  R$ 0,00  01­0034  Pedro Janini & Cia Ltda  R$ 780,00  R$ 780,00  R$ 0,00  01­0035  Cometa Equip. Rod.  R$ 860,13  R$ 447,42  R$ 412,71  01­0036  Dracerauto Com.  R$ 133,55  R$ 133,55  R$ 0,00  01­0039  Sudoeste Edições Ltda  R$ 1.200,00  R$ 1.200,00  R$ 0,00  01­0041  Quinta Roda Maq.   R$ 274,41  R$ 274,41  R$ 0,00                                                              3 *  O valor com registro negativo (....), é para viabilizar a fórmula no excel para efeito de correção do cálculo  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000251/2007­26  Acórdão n.º 1402­001.511  S1­C4T2  Fl. 13          12 01­0046  Ind. Maq. Peneumat.   R$ 630,00  R$ 630,00  R$ 0,00  01­0049  Grupotelhas Industria   R$ 747,50  R$ 747,50  R$ 0,00  01­0052  SP Cardans Comercio   R$ 218,50  R$ 0,00  R$ 218,50  01­0056  Scala de Drac. Auto   R$ 113,00  R$ 113,00  R$ 0,00  01­0060  Dist. Filtor Óleo Bauru  R$ 346,50  R$ 0,00  R$ 346,50  01­0061  S&S Ind. Com. Maq.   R$ 275,00  R$ 0,00  R$ 275,00  01­0066  Com. Artf. Borracha  R$ 53,00  R$ 0,00  R$ 53,00  01­0068  Tekub Panorama Ltda  R$ 825,50  R$ 0,00  R$ 825,50  01­0071  Fluv. Paul. Cisalpina   R$ 86,40  R$ 0,00  R$ 86,40  01­0072  Concrereti ­ M. Toreti  R$ 2.125,00  R$ 0,00  R$ 2.125,00  01­0074  Promax Prod. Maximo  R$ 425,88  R$ 0,00  R$ 425,88  99­0001  Polato Com. Ferro/Aço   R$ 8.298,61  R$ 0,00  R$ 8.298,61  99­0005  Cia Industrial H. C. Schnei  R$ 1.571,22  R$ 1.571,22  R$ 0,00  99­0006  HK Lemarc Ind. E Com  R$ 741,74  R$ 0,00  R$ 741,74  99­0007  Isdralit Ind e Com Ltda  R$ 9.180,13  R$ 2.042,25  R$ 7.137,88  99­0008  Unipetro Tup G Dist.  R$ 25.089,60  R$ 14.751,60  R$ 10.338,00  99­0009  Promax Prd. Mas.   R$ 234,00  R$ 234,00  R$ 0,00  99­0010  Gerdau S/A  R$ 21.962,35  R$ 0,00  R$ 21.962,35  99­0011  Gerdau S/A  R$ 5.695,35  R$ 876,64  R$ 4.818,71  99­0012  Gerdau S/A  R$ 32.087,27  R$ 12.365,25  R$ 19.722,02  99­0013  Permatex Ltda  R$ 423,18  R$ 228,73  R$ 194,45  99­0014  Infibra Ltda  R$ 6.711,31  R$ 2.580,41  R$ 4.130,90  99­0017  Gerdau S/A  R$ 1.612,73  R$ 1.612,73  R$ 0,00  99­0019  Cerâmica Modelo Ltda  R$ 163,78  R$ 0,00  R$ 163,78  99­0020  Gama Ext. de Areia   R$ 587,50  R$ 0,00  R$ 587,50  99­0021  Jeruel Plast. De Jundiai   R$ 174,00  R$ 0,00  R$ 174,00  99­0022  P. Areia Ilha Carolina  R$ 640,00  R$ 0,00  R$ 640,00  99­0023  Vibrafot Ind.   R$ 265,00  R$ 0,00  R$ 265,00  99­0026  Silva & Henrique   R$ 77,08  R$ 77,08  R$ 0,00  99­0029  Cimento Rio Branco  R$ 80.415,57  R$ 61.240,40  R$ 19.175,17  99­0030  Cimento Rio Branco   R$ 69.009,34  R$ 53.196,92  R$ 15.812,42  99­0031  Hiraquem Ind. Com.   R$ 507,00  R$ 507,00  R$ 0,00  99­0033  Comercial Metalpar   R$ 2.504,74  R$ 0,00  R$ 2.504,74  99­0034  M. Toreti  R$ 1.500,00  R$ 0,00  R$ 1.500,00  99­0035  Belgo Bexaert Arames   R$ 11.148,10  R$ 0,00  R$ 11.148,10  TOTAL     R$ 401.559,52  R$ 267.172,83  R$ 134.386,69           R$ 401.559,52    Conta 2.02.01  Fornecedores a longo prazo    Valor considerado não comprovado à fl. 574 e  indicação do Fornecedor obtido a partir  da fl. 559  Subconta  Fornecedor  Valor  lançado  em R$  Valores/excluídos  em  face  de  pagto.  anterior  Valor  Mantido   Fl. 705DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000251/2007­26  Acórdão n.º 1402­001.511  S1­C4T2  Fl. 14          13 ao 3º trimestre/2002  2.02.01.01­0001  Volvo Do Brasil Veículos  30.439,26 4   30.439,26  0,00  2.02.01.01­0002  Scania Latin Americana  85.131,14 5   85.131,14  0,00  2.02.01.01­0003  54.769,00  0,00  2.02.01.01­0004    Estas  duas  contas  não  constam  da  descrição  dos  fatos  do  anexo  I  e  tampouco  no  corpo  do  TFV,  razão  pela  qual  os  valores  são  excluídos  por  falta  de  descrição  adequada  dos  fatos. Não  é  possível  identificar  de  que  fornecedor se referem.  62.394,75  Vide  observação  ao  lado contendo as razões  da exclusão  0,00  2.02.01.01­0005   Contrato de Mútuo COPAN     170.000,00  170.000,00  0,00  Total   402.734,15  402.734,15  0,00    Conta 2.01.02  Adiantamentos/empréstimos    Valor considerado não comprovado à fl. 574 e indicação do Fornecedor obtido a  partir da fl. 559  Subconta  Fornecedor  Valor  lançado  em  R$  Valores/excluídos  em  face  de  pagto.  anterior  ao  3º  trimestre/2002  Valor  Mantido   2.01.02.01­0001  Banco do Brasil S\A  19.703,00*  19.703,00  0,00  2.01.02.01­0007  HSBC  37.913,30**  37.913,30  0,00  2.01.02.01­0008  Banco Bamerindus  4.441,41*  4.441,41  0,00  2.01.02.02­0001  Cheques em Trânsito  6.449,78  6.449,78  0,00  2.01.02.02­0002  EMPRESTIMOS  DIVERSOS  602.545,576  283.677,61  318.867,96  OBS. *Em relação às razões das exclusões aqui assinaladas (19.703,00, 4.441,41 e 6.449,78), a planilha  de  fls.  555/556  demonstram  que  são  valores  que  já  se  encontravam  em  período  anterior  ao  terceiro  trimestre de 20027. **Quanto ao valor de R$ 37.913,30 o demonstrativo de fl. 569 indica que se trata de  valor que já existia em 01/01/2002.   II  ­ Da  análise  da  questão  relacionada  aos  empréstimos  bancários  ­  fl.  554 ­ Item 5.3 do TVF  Além  dos  detalhes  acima,  destaco  especial  atenção  à  conta  nº  2.01.03.02­ 0002, que se refere a supostos empréstimos bancários para justificar ingresso de recursos nas  datas que indica.                                                              4 À fl. 570 se verifica que em 01/01/2002 já existia nesta conta, como se estivesse em aberto, valor superior ao que  foi considerado de passivo fictício.  5 À fl. 571 se verifica que em 01/01/2002 já existia em aberto nesta conta valor superior ao que foi considerado de  passivo fictício.  6 O valor correto conforme fl. 12 do ANEXO I é o aqui indicado e não R$ 602.645,57  7 Quando me  reporto  a pagamentos  ou  situações  correspondentes  a períodos  anteriores  ao  terceiro  trimestre de  2002 estou considerando,  inclusive, que os saldos lançados na décima coluna da planilha de fl. 559 e seguintes,  como valor a pagar em 01/01/2002 não podem ser considerados para efeitos de apuração de passivo  fictício no  terceiro  trimestre  de  2002.  Tais  valores,  se  já  quitados,  só  podem  ter  sido  pagos  com  receita  omitida  em  data  anterior a 01/01/2002. Ninguém quita débito no passado com recursos provenientes de receita ainda não auferida.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000251/2007­26  Acórdão n.º 1402­001.511  S1­C4T2  Fl. 15          14 Segundo a autoridade fiscal, "de acordo com os livros fiscais, a contribuinte  realizou  vários  empréstimos  bancários  em  diversas  instituições  financeiras,  como  os  bancos  Banespa,  Itaú, HSBC, Sudameris, e Banco do Brasil. Tais empréstimos  foram contabilizados  em  conta  do  passivo  de  curto  prazo,  no  grupo  de  Adiantamentos,  Empréstimos  e  Financiamentos, discriminados nas folhas 11 e 12 do Anexo 1.   Diz a autoridade autuante que o saldo credor de R$ 602.645,578  (leia­se R$  602.545,74)  em  30/09/2002  é  resultante  dos  vários  empréstimos  efetuados  mensalmente,  aproximadamente  47  lançamentos  no  total,  sumarizados  à  fl.  570  (fl.  12  do  Anexo  1).  Entretanto,  no  decorrer  desse  período  não  se  constatou  nenhuma  amortização  desses  empréstimos  na  referida  conta,  o  que não  é  compatível  com o  procedimento  habitual  dessas  instituições financeiras. Ainda, a contribuinte não apresentou qualquer contrato realizado com  as  instituições  financeiras, nem extrato bancário ou qualquer outro elemento que comprove a  efetividade.  Pois bem, não se tem empréstimo bancário sem o respectivo contrato ou ao  menos extrato demonstrando o crédito em conta bancária. Assim, entendo que os empréstimos  bancários relacionados na fl. 12 do anexo 1 (fl. 570), efetivamente não existiram e não passam  de lançamentos contábeis, nas datas indicadas no anexo 1 da fl. 570 para justificar pagamentos  feitos  com  recursos  oriundos  de  omissão  de  receita  verificada  nos  períodos  de  apuração  correspondentes ao ingresso de tais recursos, conforme planilha abaixo, devendo ser excluídos  da base de cálculo da exigência, pelos fundamentos anteriormente declinados, os valores cujos  ingressos  se deram  em data  anterior  ao período de  apuração, no  caso o  terceiro  trimestre de  2002,  conforme  planilha  que  segue,  indicando  o  total  excluído  correspondente  ao  terceiro  trimestre de 2002 e o total mantido correspondente aos ingressos no terceiro trimestre de 2002.    Saldo em 01/01/2002  Valor  excluído  correspondente  a  período  anterior  a  01/07/2002  Valor  mantido  correspondente  ao  terceiro  trimestre  de  2002   Banco  Data  Valor R$    Banespa  03/01  R$ 10.000,00  R$ 10.000,00  Banespa  07/01  R$ 10.000,00  R$ 10.000,00  Banespa  15/01  R$ 6.000,00  R$ 6.000,00  HSBC  24/01  R$ 4.000,00  R$ 4.000,00  Banespa  01/02  R$ 20.000,00  R$ 20.000,00  Banespa  01/02  R$ 20.261,75  R$ 20.261,75  Sudameris  04/02  R$ 6.078,00  R$ 6.078,00  Banespa  05/02  R$ 4.400,00  R$ 4.400,00  Banespa  06/02  R$ 15.000,00  R$ 15.000,00  Banespa  07/02  R$ 13.163,00  R$ 13.163,00  Banespa  07/02  R$ 10.000,00  R$ 10.000,00  Banespa  26/02  R$ 15.000,00  R$ 15.000,00  HSBC  06/03  R$ 11.126,00  R$ 11.126,00  Sudameris  25/03  R$ 6.381,00  R$ 6.381,00  Banespa  01/04  R$ 20.161,75  R$ 20.161,75  Banespa  01/04  R$ 8.000,00  R$ 8.000,00  Banespa  03/04  R$ 11.200,00  R$ 11.200,00  Sudameris  09/04  R$ 31.000,00  R$ 31.000,00  Banespa  13/05  R$ 19.706,11  R$ 19.706,11  Banespa  31/05  R$ 18.000,00.  R$ 18.000,00.                                                                8 O valor correto, conforme fl. 12 do anexo I, (fl. 570),  é R$ 602.545,57. Houve erro material na transcrição da  fls. 570 para a fl. 574.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000251/2007­26  Acórdão n.º 1402­001.511  S1­C4T2  Fl. 16          15 HSBC  18/06  R$ 13.600,00  R$ 13.600,00  HSBC  28/06  R$ 10.600,00  R$ 10.600,00    Banespa  02/07  R$ 14.400,00  R$ 14.400,00  Banespa  02/07  R$ 14.590,89  R$ 14.590,89  HSBC  05/07  R$ 12.450,00  R$ 12.450,00  Banespa  16/07  R$ 7.000,00  R$ 7.000,00  Itaú  16/07  R$ 11.636,00  R$ 11.636,00  Banespa  22/07  R$ 11.256,25  R$ 11.256,25  Sudameris  24/07  R$ 10.000,00  R$ 10.000,00  Sudameris  30/07  R$ 10.000,00  R$ 10.000,00  Banespa  30/07  R$ 2.808,98  R$ 2.808,98  Banespa  31/07  R$ 11.070,00  R$ 11.070,00  Banespa  31/07  R$ 22.698,00  R$ 22.698,00  Banespa  05/08  R$ 1.067,42  R$ 1.067,42  Banespa  05/08  R$ 13.132,00  R$ 13.132,00  Banespa  15/08  R$ 9.349,24  R$ 9.349,24  Banespa  16/08  R$ 13.600,00  R$ 13.600,00  Banespa  22/08  R$14.100,00  R$14.100,00  Banespa  30/08  R$ 21.500,00  R$ 21.500,00  Banespa  30/08  R$ 9.927,30  R$ 9.927,30  BBrasil  09/09  R$ 11.968,44  R$ 11.968,44  Banespa  10/09  R$ 8.600,00  R$ 8.600,00  Banespa  12/09  R$ 22.613,44  R$ 22.613,44  Banespa  16/09  R$21.500,00  R$21.500,00  Banespa  23/09  R$ 12.700,00  R$ 12.700,00  Banespa  24/09  R$ 9.400,00  R$ 9.400,00  Banespa  30/09  R$ 21.500,00    R$ 21.500,00  Banco do Brasil S\A  R$ 19.703,00*  R$ 19.703,00*  0,00  HSBC  R$ 37.913,30**  R$ 37.913,30**  0,00  Banco Bamerindus  R$ 4.441,41*  R$ 4.441,41*  0,00  Cheques em Trânsito  R$ 6.449,78*  R$ 6.449,78*  0,00  Total  R$ 671.053,06  R$ 352.185,10  R$ 318.867,96  OBS. *Em relação às razões das exclusões aqui assinaladas (19.703,00, 4.441,41 e 6.449,78), a planilha  de  fls.  555/556  demonstra  que  são  valores  que  já  se  encontravam  em  período  anterior  ao  terceiro  trimestre de 20029. **Quanto ao valor de R$ 37.913,30 o demonstrativo de fl. 569 indica que se trata de  valor que já existia em 01/01/2002, portanto, igualmente anterior ao período de apuração.   Se de um lado não se reconhece a existência dos empréstimos acima referidos  indicando que se tratou de procedimento contábil para justificar a existência de recursos para  pagamentos  que  foram  feitos  com  receita  omitida,  por  outro,  há  que  se  ter  coerência  para  reconhecer  que  a  omissão  resultou  caracterizada  na  data  dos  lançamentos  contábeis  ou  em  período anterior, razão pela qual mantenho somente os valores referentes aos terceiro trimestre  de  2002.  Se  as  supostas  entradas  foram  realizadas  em  datas  anteriores  para  pagar  débitos  daquela época ou formar saldo credor de caixa, já que inexistiam disponibilidades para tal, não  se pode dizer que as omissões ocorreram todas no terceiro trimestre de 2002.  III  ­  Da  análise  de  exigência  do  item  5.4.  do  TVF  ­  Contas  sem  movimentação                                                                9 Quando me reporto a pagamentos ou situações correspondentes a período anterior ao terceiro trimestre de 2002  estou considerando, inclusive, que os saldos lançados na décima coluna da planilha de fl. 559 e seguintes, como  valor  a  pagar  em 01/01/2002. Tais  valores,  já  quitados,  só  podem  ter  sido  pagos  com  receita  omitida  em  data  anterior a 01/01/2002. Ninguém quita débito no passado com recursos provenientes de receita ainda nãu auferida.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000251/2007­26  Acórdão n.º 1402­001.511  S1­C4T2  Fl. 17          16 Em momento anterior já analisei cada uma das contas indicadas no item 5.4.  do  TVF  ­  Contas  sem  movimentação.  Ao  se  reportar  a  elas,  à  fl.  555,  a  autoridade  fiscal  observou que diversas contas do Passivo Circulante não apresentavam alteração de saldo nos  três primeiros trimestres de 2002. Assim, relacionou ditas contas, conforme tabela abaixo que  extraio do TVF:    Tabela 5.4 ­ Balanço Trimestral ­ Livro Diário  Ano calendário 2002  30/set  30/jun  31/mar  2.01.01 ­ FORNECEDORES NACIONAIS / 2.01.02 ­ ADIANT. EMPRÉSTIMOS  2.01..01.01­0001  Polato Com. Ferro/Aço  R$ 18.920,46  R$ 18.920,46  R$ 18.920,46  2.01..01.01­0003  Porto de Areia  R$ 440,00  R$ 440,00  R$ 440,00  2.01..01.01­0007  Emp. Miner. Panorama  R$ 346,00  R$ 346,00  R$ 346,00  2.01..01.01­0008  G. Arcanjo  R$ 600,00  R$ 600,00  R$ 600,00  2.01..01.01­0010  Gama Extratação   R$ 587,00  R$ 587,00  R$ 587,00  2.01..01.01­0011  Corbaki Eng. Ind. Com  R$ 4.412,00  R$ 4.412,00  R$ 4.412,00  2.01..01.01­0012  Metarlugica Diao Ltda  R$ 3.000,00  R$ 3.000,00  R$ 3.000,00  2.01..01.01­0015  Vieira de Souza & Sig.  R$ 15.009,10  R$ 15.009,10  R$ 15.009,10  2.01..01.01­0016  Cimento Rio Branco   R$ 22.066,52  R$ 22.066,52  R$ 22.066,52  2.01..01.01­0017  Dicibral Dist. Cim. BR  R$ 237,30  R$ 237,30  R$ 237,30  2.01..01.01­0018  Valdir Calderan  R$ 1.892,00  R$ 1.892,00  R$ 1.892,00  2.01..01.01­0019  Mecanica Lidinel  R$ 310,00  R$ 310,00  R$ 310,00  2.01..01.01­0020  Apalan Stones Com  R$ 2.100,00  R$ 2.100,00  R$ 2.100,00  2.01..01.01­0021  Emp. Miner. Castilho  R$ 20,00  R$ 20,00  R$ 20,00  2.01..01.01­0022  Wolf Hacher & Cia  R$ 297,50  R$ 297,50  R$ 297,50  2.01..01.01­0031  Hiraguim Prod. Quim.  R$ 317,80  R$ 317,80  R$ 317,80  2.01..01.01­0034  Pedro Janini & Cia Ltda  R$ 780,00  R$ 780,00  R$ 780,00  2.01.01.99­0005  Cia Industrial H. C. Schnei  R$ 1.571,22  R$ 1.571,22  R$ 1.571,22  2.01.0199­0006  HK Lemarc Ind. E Com  R$ 741,74  R$ 741,74  R$ 741,74  2.01.02.01­0001  Banco do Brasil S/A  R$19.703,05  R$19.703,05  R$19.703,05  2.01.02.01­0008  Banco Bamerindus  R$4.441,41  R$4.441,41  R$4.441,41  2.01.02.01­0009  Cheques em Trânsito  R$6.449,78  R$6.449,78  R$6.449,78  Do  exame  das  contas  acima,  em  relação  a  elas,  verifica­se  que  os  valores  existentes  em  março  e  que  foram  considerados  passivo  fictício  repetiram­se  em  julho  e  setembro.  Assim,  se  tais  contas  pudessem  caracterizar  omissão  de  receita  seria  no  primeiro  trimestre de 2002 e não no terceiro trimestre de 2002, razão pela qual, em relação a este item,  excluo da tributação os valores aqui referidos.  Em  síntese,  em  relação  a  cada  uma  das  contas  indicadas  no  lançamento  excluo os valores que seguem:  Conta  Descrição  Valor lançado  Valor excluído  Valor mantido  2.01.01  Fornecedores (Curto Prazo):  R$ 401.559,52  R$ 267.172,83  R$ 134.386,69  2.01.02  Adiant. Emprést. Financiamentos  R$ 671.053,06  R$ 352.185,10  R$ 318.867,96  2.02.01  Fornecedores (Longo Prazo):  R$ 402.734,15  R$ 402.734,15   0,00  Total  R$ 1.475.346,73  R$ 1.022.092,08  R$ 453.254,65  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15940.000251/2007­26  Acórdão n.º 1402­001.511  S1­C4T2  Fl. 18          17 Observados os  cálculos  e demonstrativos  acima, meu voto  é por  considerar  que os pagamentos realizados no primeiro e segundo trimestre de 2002, ou em data anterior, o  foram com receita omitida nestes trimestres ou em período anterior, não podendo servir de base  de  cálculo  para  a  exigência  como  omissão  de  receita  no  terceiro  trimestre  de  2002.  Desta  forma, de cada uma das contas indicadas no anexo 4 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 574),  excluo  da  exigência  os  valores  correspondentes  a  pagamentos  ou  situações  relacionadas  a  período anterior ao terceiro trimestre de 2002, por erro no critério temporal de apuração.   Quanto  a alegação de  juros de mora,  a  jurisprudência deste  colegiado  já  se  encontra  consolidada  e  sumulada  no  sentido  de  que  são  devidos  juros  de  mora  pela  taxa  SELIC, conforme observado no lançamento fiscal, motivo pelo qual, neste ponto, não procede  o recurso da parte recorrente.  ISSO POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir da base de cálculo o valor de R$ 602.504,43     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                 Fl. 710DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5251637 #
Numero do processo: 10530.002917/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE. SÚMULA Nº 35 DO CARF. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do crédito tributário, referindo-se a produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se aos procedimentos atuais, ainda que relativos a fatos anteriores à promulgação destas normas. Violação a irretroatividade e anterioridade tributárias não configuradas, aplicação do art. 144 §1 do CTN. Aplicação da Súmula nº 35 do CARF. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. SÚMULA Nº 38 DO CARF. Uma vez que o enunciado da Súmula nº 38 do CARF estabelece que o fato gerador do imposto de renda sobre rendimentos omitidos em razão de depósitos bancários de origem não comprovada ocorre no último dia do ano calendário, não havendo pagamento de imposto, a decadência rege-se pelo art. 173, I do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA Nº 26 DO CARF. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O ônus de comprovar a origem dos depósitos e do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE NO CASO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO. Aumento da multa de ofício prevista no §2º, do art. 44 da L. 9.430/96 não é aplicável ao caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos, uma vez que a falta de esclarecimentos ou apresentação de documentos não prejudica o crédito tributário do fisco, em razão da presunção de omissão criada pelo art. 42 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-002.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 20/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.002917/2005­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.241  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  TELMA DAS GRAÇAS ALVES BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  IRRETROATIVIDADE  E  ANTERIORIDADE. SÚMULA Nº 35 DO CARF.  As normas que  autorizam a comunicação à Receita Federal de  informações  bancárias  e  a  sua  utilização  para  fins  de  lançamento  do  crédito  tributário,  referindo­se a produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam­se  aos  procedimentos  atuais,  ainda  que  relativos  a  fatos  anteriores  à  promulgação  destas  normas.  Violação  a  irretroatividade  e  anterioridade  tributárias não configuradas, aplicação do art. 144 §1 do CTN. Aplicação da  Súmula nº 35 do CARF.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA. DECADÊNCIA. SÚMULA Nº 38 DO CARF.  Uma vez que o enunciado da Súmula nº 38 do CARF estabelece que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  omitidos  em  razão  de  depósitos bancários de origem não comprovada ocorre no último dia do ano  calendário,  não  havendo  pagamento  de  imposto,  a  decadência  rege­se  pelo  art. 173, I do CTN.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  SÚMULA Nº 26 DO CARF.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. O ônus de comprovar a origem dos depósitos e do contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 29 17 /2 00 5- 27 Fl. 917DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE NO CASO DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  Aumento da multa de ofício prevista no §2º, do art. 44 da L. 9.430/96 não é  aplicável  ao  caso  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos,  uma vez que a falta de esclarecimentos ou apresentação de documentos não  prejudica  o  crédito  tributário  do  fisco,  em  razão  da  presunção  de  omissão  criada pelo art. 42 da Lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de  75%.    MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.    EDITADO EM: 20/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Gustavo  Lian Haddad,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia.    Relatório  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.70,  lavrado  em  09.12.05  exige­se  do  contribuinte o montante de R$ 386.074,13 título de imposto de renda, R$ 296.525,40 de juros  de mora e R$ 868.666,77 de multa de ofício  referente  a  rendimentos omitidos nos  exercício  2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 anos calendários 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, apurados com  base em depósitos bancários de contas conjuntas de origem não comprovada.     Sobre o total do imposto apurado foi qualificada a multa de ofício em 150%  em  virtude  de  evidência  de  crime  de  sonegação,  comprovado  pela  prática  habitual  de  declaração  de  valores muito  inferiores  aos  rendimentos  revelados  pelos  depósitos  bancários.  Esta multa foi agravada em para 225%, porque a contribuinte deixara de atender as intimações  para apresentação dos extratos e demais documentos solicitados.     Os  rendimentos apurados com base em depósitos em conta conjunta com o  cônjuge  foram  tributados na proporção de 50%. Os valores  atribuídos  ao  cônjuge,  co­titular,  são objeto do processo nº 10530.2916/2005­82.    Fl. 918DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10530.002917/2005­27  Acórdão n.º 2201­002.241  S2­C2T1  Fl. 3          3 A Recorrente impugnou o lançamento (fls. 91).    O  Acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Salvador  –  BA  (fls.  130)  julgou  improcedente  as  preliminares  para  no  mérito  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento  efetuado, afastado a multa de qualificada de 150%, mas mantendo o agravamento da multa de  75% para 112% pelo não atendimento às intimações pelo contribuinte.     Cientificado  da  decisão  em  18.04.06  (fls.  136)  a  Recorrente  apresentou,  tempestivamente, em 10.05.13 Recurso Voluntário (fls. 138), requerendo a improcedência total  do lançamento com base nos mesmos fundamentos aduzidos em sua Impugnação, em síntese:  a) Já haveria decaído o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em dezembro  de 2005 para fatos ocorridos há mais de cinco anos, entre  janeiro e novembro de 2000,  uma vez que no lançamento por homologação o prazo decadencial de cinco anos contar­ se­ia a partir da data de ocorrência do fato gerador.    b)  A  Lei  Complementar  n°  105/2001  não  poderia  retroagir  para  justificar  a  quebra  de  sigilo bancário com relação a fatos anteriores à sua promulgação.    c)  A  Lei  9.430/1996,  que  em  seu  artigo  42  estabeleceu  a  presunção  de  rendimentos  omitidos  com  base  em  depósitos  bancários,  revogou  apenas  o  §  5°  do  art.  6°  da  Lei  8.021/1990. Conseqüentemente, continua válido o procedimento estabelecido neste artigo  6°, que prevê o arbitramento de rendimentos omitidos com base em sinais exteriores de  riqueza  e  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada.  De  acordo  com  o  principio  do  artigo 112 do Código Tributário Nacional, existindo dois procedimentos concorrentes, o  arbitramento,  por  ser mais  benéfico  ao  contribuinte,  deveria  ser  observado no  presente  caso. Pois os depósitos bancários, como não representam por si só rendimentos, somente  poderiam servir como indícios para arbitramento da renda, cabendo ao Fisco comprovar o  nexo causal entre estes depósitos e os rendimentos que alega omitidos.    d) No final do ano de 1999 possuía disponibilidade financeira originária de rendimentos  pagos ao cônjuge por sua empresa Centro Administradora de Imóveis Ltda. Por erro do  contador, estes recursos não foram informados na declaraçã correspondente. Os saldos de  recursos  verificados  no  final  de  cada  ano  devem  ser  considerados  como  origens  dos  depósitos, não se podendo presumir o seu consumo integral.    e) Os rendimentos isentos e não tributáveis informados na declaração IRPF 2003/2002 do  cônjuge,  relativos  a  lucros  distribuídos  pela  Farmácia  do  Caroá  Ltda.  no  valor  de  R$  1.290.000,00, estão atestados no comprovante de rendimentos agora apresentado As fls.  197 do processo do cônjuge.    f)  Entre  os  depósitos,  detectou  alguns  que  seriam  provenientes  de  transferências  entre  contas de sua titularidade, o que contraria o disposto no inciso 1, do §3 do art. 42 da Lei  9.430/1996. Não os relaciona porque não lhe foi possível no prazo disponível.    g) Quanto à multa qualificada, argumenta que para a sua aplicação seria necessário que o  Fisco comprovasse o dolo na prática do ato. Por este mesmo motivo, a representação para  fins  penais  foi  formulada  indevidamente.  0  agravamento  da  multa  para  225%  não  se  justifica, pois o não atendimento As intimações fora motivado por transtornos familiares,  ameaças de seqüestro e extorsão que vinha sofrendo,  fatos de conhecimento da Policia,  apesar de não formalmente registrados, além de doença grave de um dos seus familiares,  conforme laudo médico anexado As fls. 207 do processo do cônjuge.     Por fim, a Recorrente  requer o provimento do Recurso Voluntário e declara  que não possui bem ou direito para arrolamento.    A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  177),  com  fulcro no princípio da verdade material, converteu o julgamento do recurso em diligência afim  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 de que fosse juntado aos presentes autos a diligência solicitada no procedimento administrativo  do Sr. João Alves Borges, co­titular, processo nº 10530.2916/2005­82 que visou apurar o que  se segue:     (a)  Apreciados  os  elementos  de  prova  juntados  pelo  Contribuinte  e,  ato  contínuo,  fosse  emitida conclusão fundamentada a respeito da comprovação ou no da origem dos recursos  creditados nas contas bancárias do Contribuinte;  (b) Confrontados os elementos de prova com as informações contidas tanto nas DIRPJs das  pessoas jurídicas em questão, quanto nas DIRPFs do Contribuinte;  (c)  Juntadas  as  DIRPJs  das  empresas  citadas,  referentes  aos  períodos  envolvidos  nos  litígios; e  (d) Juntada a DIRPJ, ano­calendário 1999, da empresa CENTRO ADMINISTRADORA DE  IMÓVEIS LTDA (CNPJ 01.925.27910001­87).    Durante  a  diligência  foi  apurado  que  as  páginas  dos  livros  Diários  colacionados pelo Sr. João Alves Borges,  referentes aos anos calendários 2002, 2003 e 2004  divergiam das originais apresentadas pela pessoa jurídica, em especial no que diz respeito aos  valores  de  lucros  distribuídos  àquele.  O  Sr.  João  Alves  Borges  intimado  às  fls.  367  e  re­ intimado às fls. 369 para apresentar esclarecimentos se quedou silente.     O Termo de Diligência Fiscal foi concluído nos seguintes termos:    “a)  os  elementos  de  prova  juntados pelo Contribuinte  tiveram  sua  presunção primeira de  veracidade  afastada,  motivada  pela  ausência  de  formalidades,  bem  como,  não  lograram  provar de forma hábil e inequívoca a origem dos depósitos bancários;  b) inexiste compatibilidade de data e valores entre os depósitos bancários e os elementos de  prova juntados pelo Contribuinte ao processo;  c) inexiste compatibilidade de data e valores entre os depósitos bancários e a distribuição de  lucros escriturada nos livros da empresa FARMÁCIA REMÉDIO BARATO LTDA;  d) a escrita da empresa FARMÁCIA REMÉDIO BARATO LTDA, no que se refere aos lucros  distribuídos, foi afastada pela ausência de documento hábil que a amparasse;  e) a verificação da disponibilidade financeira da empresa CENTRO ADMNISTRADORA DE  IMÓVEIS LTDA restou prejudicada pela não apresentação dos livros comerciais/fiscais;  f)  os  lucros  distribuídos  informados  nas  DIPJs  das  empresas  (R$  1.593.443,00)  são  inferiores  aos  valores  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (R$  4.772.403,77);   g)  as  DIRPFs  do  Contribuinte  não  trazem  informações  relativas  a  RENDIMENTOS  ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS  (R$ 1.721.583,00) na proporção do quanto alegado pelo  Contribuinte (R$ 3.516.443,00);  h)  o  valor  total  da  distribuição  de  lucros  alegada  pelo  Contribuinte  (R$  3.516.443,00)  é  inferior ao montante total de depósitos bancária origem não comprovada (R$ 4.772.403,77);  i)  afastadas  as  alegações  do  Contribuinte  quanto  a  origem  dos  recursos,  permanece  perfeitamente  válida  a  regra  exarada  no  artigo  42,  §  6°  da  Lei  nº  9.430196  (divisão  proporcional  dos  recursos,  cuja  origem não  foi  comprovada,  pela  quantidade  de  titulares  das contas bancárias conjuntas);  E,  pelo  tudo  quanto  acima  exposto,  concluímos  pela  consequente  não  comprovação  da  origem dos depósitos bancários por parte do Contribuinte.”    A Recorrente  foi  intimada do  resultado do processo de diligência, mas  não  apresentação manifestação de inconformidade.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10530.002917/2005­27  Acórdão n.º 2201­002.241  S2­C2T1  Fl. 4          5 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.      1.  Das Preliminares     1.1. Inversão do Ônus da Prova    A partir da vigência da Lei nº 9.430/96 (art. 42) recai sobre o contribuinte o  ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que os próprios  depósitos são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva, confira­se:    Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido  no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados  na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos  ou recebidos.  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;   II  ­ no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do  ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que  considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido  efetuado o crédito pela instituição financeira.  §  5o Quando provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos  ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de  depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos nos  termos deste artigo, o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002). (grifos nossos)     Nesta  senda,  a  autoridade  tributária  não mais  está  obrigada  a  comprovar  o  consumo  da  renda  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio)  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorreria  sob  a  égide  do  revogado § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90.     Em face da Lei nº 9.430/96 não resta mais necessário para fins de lançamento  tributário que a autoridade fiscal estabeleça nexo de causalidade entre o depósito e o consumo  da  renda,  a  simples  ausência  de  comprovação  do  contribuinte  da  origem  dos  depósitos  já  é  suficiente para o lançamento tributário. O ônus de prova recai sobre o contribuinte.    O  presente  posicionamento  já  se  encontra  pacificado  na  presente  Corte  conforme enunciado da Súmula nº 26 do CARF:   Fl. 921DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6   Súmula  CARF  nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.    Assim, não deve prosperar a preliminar quanto a ausência de constituição de  prova pela autoridade tributária, tendo em vista que cabe ao contribuinte provar a origem dos  depósitos, conforme disposição legal.      1.2. Aplicação da Lei no Tempo    Conforme bem apontou a DRF Salvador/BA a Lei Complementar nº 105/01  especifica que a  informações bancárias se  incluem entre aquelas que podem ser comunicas à  administração tributária.     A  Lei Complementar  nº  105/01  aborda  a  produção  de  provas  e  os  poderes  administrativos de investigação no âmbito do processo administrativo fiscal (art. 6º), tratando­ se, portanto, de norma de natureza procedimental e não de direito material, aplicando­se, desta  feita, todos os casos ainda não julgados.     O § 1º do art. 144 determina que se aplica ao  lançamento a  legislação que,  posteriormente à ocorrência do  fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos critérios de  apuração  ou  processo  de  fiscalização,  ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  tributárias, confira­se:    Art.  144. O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    O presente ponto já se encontra pacificado no STJ através do julgamento do  REsp  1.134.66/SP, Min.  Rel.  Luiz  Fux,(DJ  18.12.19)  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  vide  ementa:    “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.”    Logo inexiste  impedimento legal à aplicação imediata de norma que apenas  define a natureza não sigilosa das informações bancárias para fins de investigação fiscal, não  havendo  de  cogitar  de  retroatividade  da  legislação.  No mesmo  sentido,  não  há  violação  ao  princípio da anterioridade tributária, pois, conforme já apontado, o art. 6º da Lei Complementar  nº 105/01 dispõe de norma de direito procedimental e não norma de direito material que venha  a instituir ou majorar tributo (art. 150, III, b e c):     Art.  6º As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10530.002917/2005­27  Acórdão n.º 2201­002.241  S2­C2T1  Fl. 5          7 financeiras,  quando houver  processo administrativo  instaurado ou procedimento  fiscal em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente. (Regulamento)    Na mesma linha a Constituição Federal complementa:    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,  aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  III ­ cobrar tributos:  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver  instituído ou aumentado;  b)  no  mesmo  exercício  financeiro  em  que  haja  sido  publicada  a  lei  que  os  instituiu  ou  aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu  ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,  de 19.12.2003).    Essa  Corte  Adminisrativa  também  já  pacificou  o  tema  com  a  edição  da  Súmula nº 35 do CARF:    Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela  Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.     Portanto, também não deve prosperar o argumento que a aplicação da Lei nº  105/01  deve  ser  afastada,  pois  essa  foi  promulgada  posteriormente  a  ocorrência  dos  fatos  geradores em questão. O Art. 144 do CTN é claro ao dispor que a lei procedimental se aplica à  época do lançamento e não à época da ocorrência do fato gerador, distintamente do caso da lei  material.  Logo,  como  o  lançamento  ocorreu  após  a  promulgação  da  Lei  Complementar  nº  105/01 não há que se cogitar aplicação retroativa da norma.      1.3. Decadência    O  argumento  da  Recorrente  de  que  já  haveria  ocorrido  decadência  na  constituição do crédito tributário referente aos depósitos do ano de 2000, pois o fato gerador do  Imposto de Renda seria mensal, com base no art. 2º e §1º do art. 3º, da Lei 7.713/88, c/c art.  150 §4º do CTN, não procede.     Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que  os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.    Art. 3º O  imposto  incidirá  sobre o  rendimento bruto,  sem qualquer dedução,  ressalvado o  disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação  de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados.    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,  aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  §  4º  ­  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades  nelas mencionadas.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8   O  fato  gerador  do  Imposto  de Renda Pessoa  é  considerado  complexivo,  se  aperfeiçoando, para o ano calendário de 2000, no dia 31.12.2000, momento a partir do qual a  autoridade tributária pode efetuar o lançamento. Desta feita, o início do prazo decadencial do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  dos  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  durante todo o ano calendário de 2000 inicia­se no dia 01.01.2001.     Nesta senda, como o lançamento do imposto de renda se dá na modalidade de  lançamento  por  homologação,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento  antecipado  do  tributo  devido, aplica­se ao caso o disposto no art. 173, I do CTN e não a regra contida no art. 150, §  4º do CTN.    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5  (cinco) anos, contados.  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado; o fato gerador seria mensal.    O STJ já pacificou o entendimento sobre o tema, confira­se:    "nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CNT).  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN"  (Resp 183.603/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001)    Esta Corte Administrativa, acompanhando o entendimento do STJ, para fins  específicos  de  depósitos  bancários,  editou Súmula  nº 38  do CARF estabelecendo que  o  fato  gerador do imposto de renda sobre rendimentos omitidos em razão de depósitos bancários de  origem não comprovada ocorre no último dia do ano calendário:    Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.    Uma vez que o prazo para decadência do direito do fisco constituir o crédito  tributário, quando não declarado e inadimplido,  referente às omissões de receitas decorrentes  de depósitos com origem não comprovada ocorridos no ano calendário de 2000 teve início no  dia 01.01.01 (primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele que o lançamento poderia ter  sido efetuado) a decadência opera apenas após o dia 31.12.05.     Neste contexto, haja vista que a Recorrente foi notifica do Auto de Infração  no dia 15.12.05 (fls. 86) o lançamento referente ao crédito tributário do ano calendário de 2000  é tempestivo.       1.4. Representação para Fins Penais    Não cabe neste processo analisar o mérito da representação para fins penais,  que tem curso próprio, conforme já pacificado pela Súmula nº 28 do CARF:    Súmula  nº  28  do  CARF  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para  Fins Penais.      Fl. 924DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10530.002917/2005­27  Acórdão n.º 2201­002.241  S2­C2T1  Fl. 6          9 2.  Do Mérito     2.1. Ausência da Comprovação dos Depósitos    A Recorrente  alega  que  alguns  valores  autuados  se  referem  à  transferência  entre suas próprias contas, valores estes, que devem ser excluídos na forma do inciso I, do §3º  do art. 42 da Lei 9.430/96. Todavia, a Recorrente não elaborou planilha destacando os referidos  valores em razão do exíguo prazo do Recurso Voluntário.     A  aplicação  do  supramencionado  dispositivo  legal  demanda  prova  a  ser  elaborada  pelo  contribuinte  demonstrando,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  coincidência dos débitos e créditos entre suas contas, prova esta que o contribuinte teve amplo  prazo  para  elaborar,  uma  vez  que  a  alegação  de  exíguo  prazo  para  elaboração  da  planilha  referente  aos  depósitos  que  se  subsumiram  no  inciso  I,  do  §3º  do  art.  42  da Lei  9.430/96  é  realizada desde a Impugnação ao Auto de Infração.     Além  disso,  a  Recorrente  ainda  teve  oportunidade  de  juntar  provas  ao  Recurso Voluntário, bem como no processo de diligência que foi deferido por essa Corte para  que o Princípio da Verdade Material fosse respeitado.    O Termo  de Diligência  Fiscal  de  fls.  373  que  não  só  não  galgou  êxito  em  apurar a coincidência entre os valores e datas dos depósitos e os valores e datas do dos lucros  distribuídos, como também apurou não casamento entre os respectivos valores globais.     O Termo de Diligência Fiscal apurou ainda que o valor de lucro distribuído  comprovado  pelo  contribuinte  com  base  nos  documentos  das  empresas  que  colacionou  aos  autos  é  distinto  dos  valores  constantes  nos  documentos  originais  das  mesmas  empresas.  Divergência que a Recorrente intimada e re­intimada não veio aos autos justificar.    Assim,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  comprovou,  durante  o  curso  do  procedimento fiscal, a origem dos depósitos mantém­se a presunção de omissão de receita dos  depósitos  relacionados  no Auto  de  Infração  de  fls.  70  conforme  determina  o  art.  42  da  Lei  9.430/96.    2.2. Agravamento da Multa de Ofício    Quanto ao agravamento da multa de 75% para 112% pelo não atendimento às  intimações por parte do contribuinte, meu posicionamento é não ser cabível o agravamento da  multa de ofício em razão de não ocorrer prejuízo ao fisco em face da inércia da contribuinte,  devido à presunção legal que corre em favor da autoridade tributária e contra o contribuinte em  se tratando de depósito bancário, na forma do art. 42 da Lei. 9.430/96.     O  entedimento  da  Turma  é  no  sentido  de  que  em  havendo  resposta  do  contribuinte, ainda que não satisfatória, não cabe o agravamento da multa de ofício.     Como no caso em questão houve resposta da Recorrente à fiscalização, ainda  que não adequada, entendeu a Turma ser a manifestação da Recorrente em sede de fiscalização  suficiente para afastar o agravamento da multa de ofício.    Fl. 925DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 Cabe  pontuar  que  a multa  qualificada,  apesar  de  pleiteada  seu  afastamento  em sede de Recurso Voluntário, já foi afastada na decisão da DRJ.      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e  dar parcial provimento ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de 75%.     Nathália Mesquita Ceia – Relatora.                                Fl. 926DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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