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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655507 #
Numero do processo: 10508.000007/2004-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32097
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — DEBÊNTURES - DERIVADAS DE • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei especifica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador — debêntures - emitidas pela ELETROBRAS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). . RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Çnk‘ OTACÍLIO DA AS ARTAXO Presidente e relator Formalizado em: I I NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsélea de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. hf Processo n° : 10508.000007/2004-14 Acórdão n° : 301-32.097 RELATÓRIO A Contribuinte já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Ilhéus-BA, por meio de Declaração de Compensação — DC, em 07/01/04 (fl. 01), o Pedido de Compensação de crédito oriundo de obrigações da ELETROBRÁS com débitos de tributos diversos no valor de R$ 96.648,11. Em razão da apresentação de forma didática e racional, notadamente por conter os elementos necessários à análise da matéria, adoto como parte integrante deste, o relatório elaborado pela relatoria da decisão de primeira instância, a saber: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 25/51) contra o • Despacho Decisório de fl. 22, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus. 2. Segundo consta da Informação SORAT n°004/2004 (fl. 21), que lastreou o referido despacho decisório, o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de debêntures da Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, objeto do processo administrativo n° 11831.001927/2003-51, que foi indeferido pela DRF/Ilhéus, conforme fotocópia do despacho decisório à fl. 20. 3. Desta forma, diante do não reconhecimento do direito creditório, a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte não foi homologada. • 4.Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • O parecer em litígio está baseado em legislação revogada; ao pretender a aplicação dos artigos 22 ou 23 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que determinam o encaminhamento dos débitos à PFN para inscrição em Dívida Ativa da União, independentemente da apresentação de manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de direito creditório; • Porém, o art. 17, § 11 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, dispõe que a manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação obedecerá ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 1972, e enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional — CTN, relativamente ao débito objeto da compensação; 2 Processo n° : 10508.000007/2004-14 Acórdão n° : 301-32.097 • Desta forma, requer a aplicação ao presente caso do inciso III do art. 151 do CTN." A Decisão DRJ/SDR n° 05.799, de 10/09/04 (fls. 80/87) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com . Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal." 110 O voto condutor assinala que quanto às razões que motivaram indeferimento da compensação pleiteada nenhuma contestação foi apresentada pela interessada, que o pedido de restituição que originaria o crédito a compensar, foi indeferido pela DRF/Ilhéus, implicando na não homologação da Declaração de Compensação, em razão de não ser da competência da Receita Federal o atendimento do pleito outrora formulado. Ciente da decisão de primeira instância por meio de AR em 13/09/04 (fl. 74-v), a contribuinte avia o seu recurso voluntário em 01/10/04 (fls. 75/115), portanto tempestivo, reiterando os termos contidos na exordial e na manifestação de inconformidade, complementando-os com os termos adiante resumidos: 1. O Recurso deverá ser recebido em seu duplo efeito nos moldes do art. 151-111 do CTN c/c o art. 17, § 11, da Lei n° 10.883/03, 1111 que altera o art. 74 da Lei 9.430/96. • 2. Preliminarmente, por meio de Despacho Decisório, a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição argüindo que o crédito tratava-se de titulo público, nos termos da IN/SRF n° 226/02, havendo a contribuinte em contrapartida evidenciado e comprovado a natureza tributária do empréstimo compulsório 9STF RE 146615, 06/04/95). No entanto o acórdão foi totalmente omisso, fundamentando-se apenas, no que tange a Administração e a Competência do empréstimo compulsório. 3. O Conselho de Contribuintes já pacificou o entendimento, no que tange a omissão das decisões administrativas, o que caracteriza o cerceamento de defesa. Menciona os acórdãos n° 108-05305 e 201-66637 nesse sentido. 3 Processo n° : 10508.000007/2004-14 Acórdão n° : 301-32.097 4. Conceitua o ato administrativo como sendo o mesmo ato jurídico, no entanto diferenciando-os pela finalidade pública, para alegar a flagrante ilegalidade explícita da decisão proferida, face do cerceamento de defesa, para requerer a sua nulidade, de acordo com os art. 82 do C.C, que traz no seu bojo os arts. 129, 130e 145. 5. Defende que a CF188 por meio do seu art. 148-11 de instituiu o tributo denominado Empréstimo Compulsório, sendo a União a pessoa jurídica titular do direito e da competência ao resultado da sua arrecadação, competência essa indelegável (art. 70, CTN), sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido direta ou indiretamente em prol da União. 6. O Empréstimo Compulsório é um instituto que estabelece oobrigações recíprocas aos contratantes, estando o particular sujeito a uma obrigação de dar dinheiro ao Estado que, por sua vez, encontra-se igualmente obrigado a, tempos depois, restituir este mesmo valor corrigido monetariamente e acrescido de • juros. 7. Assim, a não ser pela sua fonte — a lei — o Empréstimo Compulsório corresponde a uma mera derivação do clássico empréstimo de coisas fungíveis, também conhecido como MUTUO pelo Direito Privado 8. Menciona a consubstanciar essa tese o artigo 586 do Código Civil, onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade ou quantidade, ..., retratando o princípio da igualdade. 9. Cita o Min. Pedro Acioli, do Tribunal Federal de Recursos, que O ao apreciar a inconstitucionalidade do DL n° 2.288/86, afirmava que "todo empréstimo compulsório em dinheiro pressupõe necessariamente devolução em dinheiro". 10.Que o plenário do e. Tribunal ao declarar a inconstitucionalidade dessa norma que instituiu um empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos e combustíveis, com restituição em cotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento — FND, decidiu que em se tratando de mútuo compulsório, exigível em dinheiro, a sua devolução obriga-se a ser em espécie e não mediante cotas do FND, o que descaracteriza a figura do empréstimo. 11.Quanto à Administração do Tributo e a sua Fiscalização argüi que o referido crédito tributário foi instituído pela Lei n° 4 Processo n° : 10508.000007/2004-14 Acórdão n° : 301-32.097 4.156/62, que sofreu várias alterações dentre elas o Dec. n° 68.419/71, que aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS. 12. Que o Dec. n° 68.419/71 em seus arts. 7° e & 1°, 8°, 10 e 20, respectivamente, estabelece que: a) art. 7°, caput - ... na ausência de agência do Banco do Brasil, o recolhimento do imposto único será em órgão arrecadador da Secretaria da Receita Federal; art. 7 0, § 1° - ... a guia de recolhimento mensal do imposto único obedecerá ao modelo e notas aprovados pela Secretaria da Receita Federal; b) art. 8° - deduzidos 0,5% para as despesas de arrecadação e fiscalização a cargo do Ministério da Fazenda...; c) art. 10 — os distribuidores de energia elétrica • são obrigados a possuir livro fiscal, destinado ao controle da arrecadação e do recolhimento do imposto único, cujo modelo e notas serão aprovadas pela Secretaria da Receita Federal; d) art. 20 — a direção dos serviços de fiscalização do imposto único sobre energia elétrica compete à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda. 13.Para consubstanciar a sua tese menciona julgados do STJ (fl. 85) REsp. 611979 - DJ de 04/05/04; Resp. 605623 — DJ de 17/03/04, que expressa que "a União manteve sob a sua responsabilidade e controle a arrecadação e o emprego dos recursos" e REsp. 589522 — DJ de 23/03/04, 1* Turma, Rel. Min. Luiz Fux. 14.Argüi que o próprio site da Secretaria da Receita Federal define a sua responsabilidade ao propagar que "A Secretaria da Receita Federal é o principal órgão de Administração Tributária • no âmbito federal, sendo responsável pela administração de todos os tributos de competência da União e de várias contribuições sociais". 15.Defende, nos termos do art. 4° do CTN que o fato gerador é que determina a natureza jurídica específica, ou seja, as demais características formais (emissão de Obrigações ao Portador), bem como a sua destinação (Eletrobrás, FND, FFE, União Federal, Tesouro Nacional e etc...) são irrelevantes para qualificar o tributo. 16.Menciona, para consubstanciar a sua defesa, o Acórdão n° 303- • 31089, Sessão de 02/12/03, Recurso n° 124905, Rel. Conselheiro Irineu Bianchi, cuja ementa transcreve- se:"EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. A Processo n° : 10508.000007/2004-14 Acórdão n° : 301-32.097 Secretaria da Receita Federal é competente para apreciar pedido de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/1986. Inteligência dos arts. 106 e 110, do CTN, c/c o art. 18, inciso II, sç 4" da Lei n°10.522. dos arts. 13 e 34 da 1N210 e do art. 9° XIX do regimento interno dos Conselhos de Contribuintes". 17. Argüi a responsabilidade solidária da União relativamente à restituição/compensação das obrigações da ELETROBRAS, • nos termos do § 30 do art. 40 da Lei n° 4.156/62, citando em defesa de sua tese o Acórdão n° 19.052/SP — 199700027740, DJ de 23/06/97, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. 18. menciona também os arts. 275 do CC e 125 do CTN que tratam • de responsabilidade solidária a se enquadrar ao caso vertente. 19.Historia sobre a evolução da legislação pertinente à matéria às fls. 89/97, citando jurisprudência para consubstanciar os seus argumentos de fato e de direito. 20. Que a conduta do contribuinte em apresentar espontaneamente as Declarações de Compensação, de acordo com o § 6° do art. 17 da Lei n° 10.833/03, já constitui o lançamento fiscal, o que lhe tomou hábil para a sua cobrança. Nesse sentido encontra-se o Resp. n° 332.693/SP, de 03/09/02, Rel. MM. Eliana Calmon, verbis: "O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CT7V). (.)." 21. Manifesta o entendimento dos Conselhos de Contribuintes • relativamente a esse tema (denúncia espontânea, art. 138 do CTN) através dos acórdãos: 301-30213, 203-07387 e 103- 21481, para concluir que os lançamentos foram devidamente efetuados pelo contribuinte (DCTF e DCOMP) e que também já são de conhecimento da própria SRF, que por intermédio do Comunicado de n°000851332 estão efetuando a correspondente cobrança dos débitos. Logo, são indevidas as multas de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimento, como pretende a Fazenda Pública 22. Sobre o direito potestativo do recorrente e não observado pela autoridade julgadora argüi que a legislação de regência sobre a compensação sofreu modificações importantes, em especial a MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, quando em seu art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, §§ 1° e 2°, que 6 \5t\ Processo n° : 10508.000007/2004-14 Acórdão n° : 301-32.097 expressamente consagrou o direito de compensar administrativamente o seu crédito contra débito para com a Fazenda Nacional. Em ato contínuo a IN/SRF n° 210/02, estatuiu em seu art. 21 que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos, próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 23. Menciona julgado do SRJ em seu favor (fl. 112), ou seja, em favor da compensação realizada entre empréstimo compulsório com PIS e COFINS, REsp. 587019 — DJ de 16/02/04, pág. 225, Rel. Min. José Delgado. • 24. Menciona o entendimento esposado na Ação Declaratória n° 1991.61.00.036448-1, onde a d. Juíza ALDA MARIA BASTOS CAMINHA ANSALDI titular da P Vara Federal de São Paulo faz contundente diferenciação entre as situações abordadas (pagamento indevido e ressarcimento) nos termos do art. 170 do CTN que, ao ser interpretado na consonância do art. 74 da Lei n° 9.430/96, permite induzir a possibilidade de compensação, porquanto, não mais alude a "pagamento indevido", como fazia o art. 66 da Lei n° 8.383/91, mas a ressarcimentos". Assim "ressarcimentos é conceito jurídico diverso de pagamento indevido", o que significa dizer que o legislador da Lei n° 9.430/96 autorizou a utilização de créditos do contribuinte para fins de ressarcimentos com quaisquer tributos e contribuições". 25. Segundo esse raciocínio menciona o parecer do Prof. Hugo de • Brito Machado "Por fim, a União Federal e responsável solidariamente pelo adimplemento de referidas obrigações, nos termos do art. 4°, § 3°, da Lei 4.156/62, razão pela qual o crédito pode ser usado para compensação com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita FederaL A compensação de crédito contra a Fazenda Pública, com dividas tributária independe de prévio assentimento do fisco mas a este deve ser comunicada para fins de registro na contabilidade do ente público." 26. Finaliza a sua argumentação em relação a este tópico afirmando que o proprietário das debêntures emitidas pela ELETROBRÁS possui crédito oponível tanto contra a ELETROBRÁS como contra a União Federal, posto à solidariedade pressupõe, posto que a compensação é na verdade um efeito inexorável das 7 Processo n° : 10508.000007/2004-14 Acórdão n° : 301-32.097 obrigações jurídicas, deste contexto não se pode excluir a Fazenda Pública. 27. Invoca os princípios contidos no art. 37, CF/88, no sentido de chamar a atenção quanto ao tratamento justo a ser dispensado para o seu pleito. 28. O direito de compensar está expressamente consagrado pelo art. 49 da MY n° 66 convertida na Lei n° 10.637/02. Tal procedimento encontra-se disciplinado na IN/SRF n° 323/03, em especial no seu art. 3°. 29.Como se ainda não bastasse, a União Federal e a ELETROBRÁS vêm praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e societários, senão vejamos: a MP n° 2.181- • 45/01, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências, em seu art. 9°, caput, inciso I e alínea c, estabelece que "Fica a União autorizada, a critério do Ministro do Estado da fazenda, até o limite de R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de reais); II- receber os créditos de que trata o inciso I deste artigo, em dação de pagamento de créditos da União decorrentes; c) de outras obrigações da ELETROBRÁS e de empresas do sistema ELETROBRÁS". 30. Que o Dec. N° 98.899/90 que dispõe sobre o aumento de capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — Eletrobrás, em seu art. 1° autoriza a elevação do seu capital social, mediante a conversão de créditos do empréstimo compulsório. 31. Que o Dec. N°95.790/88, em seu art. 1° já tratara da mesma • matéria, cuja autorização para o aumento foi de CZ$ 111.000.000.000,00 (cento e onze bilhões de cruzados). 32. Que a 72' Assembléia Geral Extraordinária e 27' Assembléia Geral Ordinária das Centrais Elétricas Brasileiras, S.A. — ELETROBRÁS, realizadas em 20/04/88, ocasião em que, "solicitando a palavra, o Representante da União Federal, acionista majoritário, disse que votava pela aprovação da • matéria, considerando feitas a verificação e homologacão do aumento de Capital da ELETROBRÁS de CZ$ 402.668.538.630,55 para CZ$ 458.635.508.009,03, por conversão de créditos do empréstimo compulsório". 33. Menciona que o princípio universal da hermenêutica ministra que as normas restritivas de direitos não podem ser objeto de 8 Processo n° : 10508.000007/2004-14 Acórdão n° : 301-32.097 interpretação aplicativa de seu alcance, para em definitivo asseverar que se tem nenhum dispositivo legal que estabeleça o exercício do direito real potestativo, que é o caso em tela o dá compensação. • 34. Finaliza trazendo aos autos alguns entendimentos de autoridades administrativas (fl. 118), extraído da Revista Consultor jurídico, 10/01/04 e da decisão da DRJ/SP, 5' Turma n°3.155, de 14/04/2003. 35. Requer o deferimento da restituição, tendo como resultado final a homologação das compensações vinculadas ao presente processo de restituição. • É o relatório. • 9 Processo n° : 10508.000007/2004-14 Acórdão n° : 301-32.097 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre pedido de compensação de débitos de PIS e COFINS, por meio de "Declaração de Compensação", com crédito do contribuinte oriundo de Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS (obrigações ao portador), protocolado junto a DRF/Ilhéus-Ba e já indeferido pelo processo n° 11831.001927/2Q03-51. De antemão rejeito, por insubsistente, a preliminar de nulidade suscitada pela ora Recorrente (fls. 78/81), decorrente do entendimento esposado pelo • juízo a quo, quando utilizou os termos contidos no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com suas alterações pelo art. 49 da Lei n° 10.833/03 e, notadamente do art. 4° da Lei n° 11.051/04, que incluiu o § 12 o qual estabeleceu que "será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II — em que o crédito: e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF". Note-se que mesmo antes da inclusão do § 12 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, pelo art 40 da Lei n° 11.051, de 29/12/04, o texto original do referido artigo somente admitia a restituição ou ressarcimento para a liquidação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. A matéria ora questionada, mesmo antes da publicação da lei introdutora do § 12, já fora disciplinada no âmbito da SRF através da alínea "h" do inciso II do art. 1° da IN/SRF n° 226/02, ao expressamente assinalar que "será liminarmente indeferido o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditó rio tenha por base titulo público". • Ao tratar do tema sob a ótica da administração e do empréstimo compulsório o julgador de primeira instância não foi omisso, ao contrário foi preciso em seus argumentos e fimdamentação legal, eis que o pretenso crédito não se enquadra entre aqueles passíveis de compensação pela SRF. Portanto, improcedente é a argüição de nulidade da ora Recorrente, posto que a simples alegação de que houve violação a princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. Vencida a preliminar, passo, então, à apreciação da matéria de mérito. Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num to Processo n° • : 10508.000007/2004-14 Acórdão n° : 301-32.097 precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do princípio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: 111 "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; II— a compensação; III — a transação; IV — remissão; V — a prescrição e a decadência; VI — a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1° a 4°. VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° • do artigo 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo . de ação anulatória; X — a decisão judicial passado em julgado. X1 — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade 11 Processo n° : 10508.000007/2004-14 Acórdão n° : 301-32.097 da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 "(os grifos não são do original). Segundo o próprio CTN em seu art. 156, IX, só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, denominados de Obrigação ao Portador. A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço • público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida •(arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei n a 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens • móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1°, "a", da Lei n° 4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — LTNs, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — NTNs) para pagamento de tributos federais pelo seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da dívida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. 12 Processo n° : 10508.000007/2004-14 Acórdão n° : 301-32.097 Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do C1N dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. •A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo • possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis n's 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. •Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:• • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). 13 Processo n° : 10508.000007/2004-14 Acórdão n° : 301-32.097 • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: "Art 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS. • resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro • exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § 1 0 O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da Unido, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 1111 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas . do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: 14 11.\ Processo n° : 10508.000007/2004-14 Acórdão n° : 301-32.097 "Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRAS — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5 0 da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967, as obriga cães a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei de n° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor "(os grifos não são do original). • As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: • "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 50 deste Regulamento. (...) Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. 1111 Parágrafo único A ELETROBRAS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigações ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigasães correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3 0 da Lei n` 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. (...) 15 Processo n° : 10508.000007/2004-14 Acórdão n° : 301-32.097 Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão".(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. • Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 5° do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os • Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; • os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; •• não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 40 da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, 16 4. Processo n° : 10508.000007/2004-14 Acórdão no : 301-32.097 para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. (...). Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos pressupostos à sua admissibilidade, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 • 011k OTACÍLIO DANTA • R • O - Relator • 17 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.004640/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Em suas razões de recurso, estando o contribuinte coerente com a decisão recorrida, inocorre litígio a decidir. (Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20982
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.004640/99-60 Recurso n° :128.816 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Ex(s): 1996 Recorrente : COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE SERGIPE-PRODASE Recorrida : DRJ—SALVADOR/BA Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n° :103-20.982 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Em suas razões de recurso, estando o contribuinte coerente com a decisão recorrida, inocorre litígio a decidir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por : COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE SERGIPE - PRODASE., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' i 3 I# 1. *D- I -. 'EUBER - - ESIDENT aill;;)JULIO CEZAR FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO NO - Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. O km- 18/07102 . st MINISTÉRIO DA FAZENDA N; n,;:;:\ tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.004640/99-60 Acórdão n° :103-20.982 Recurso n° :128.816 Recorrente : COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE SERGIPE-PRODASE RELATÓRIO: Trata-se de auto de infração lavrado, em 15-12-1999, contra a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE SERGIPE - PRODASE, inscrita no CNPJ sob o n° 13.164.959/0001-04, objetivando a retificação dos valores compensáveis da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) lançados na Declaração de Rendimentos do exercício de 1996, ano-base 1995. Por ocasião da lavratura do auto de infração, foi o contribuinte intimado a: (i) Em caso de redução da CSLL a compensar ou a ser restituída e se o contribuinte já tiver compensado ou recebido restituição em valor superior ao apurado, conforme Demonstrativo de Consolidação de Valores, em anexo, deverá providenciar o recolhimento da diferença entre o valor compensado ou a ser restituído e o valor apurado, com os acréscimos legais cabíveis; (ii) Em caso de redução da base de cálculo da CSLL negativa e se o contribuinte já tiver compensado em anos-calendários subsequentes, valor superior ao apurado, conforme Demonstrativo do Saldo da Base de Cálculo Negativa da CSLL, em anexo, deverá calcular a base de cálculo da CSLL e recolher a diferença de CSLL a pagar, se houver, com os acréscimos legais cabíveis. Tempestivamente, às fls. 58/59, o contribuinte apresenta sua impugnação, alegando que cometeu um equivoco ao preencher o Mexo 4, quadro 3 (Demonstração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993, ano-base 1992, sustentando que o valor correto que deveria ter sido lançado é de Cr$ 10.124.865.189,00, referente ao saldo da base de cálculo negativa apurada em 31-12-1991. e jms - 111/07M2 2 --. e, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.004640/99-60 Acórdão n° :103-20.982 Requer, o contribuinte, ante a documentação apresentada em sua impugnação, a revisão de oficio do lançamento. Encaminhado os autos do processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA, esta veio a julgar parcialmente procedente a imposição fiscal (fls. 80/83), tão-somente para retificar os valores da base de cálculo negativa da CSLL do primeiro e segundo semestres do ano-calendário de 1992, vedando o direito à compensação da base de cálculo negativa do ano-calendário de 1991, por falta de previsão legal, conforme se infere da Ementa da Decisão n° 00.150, de 02.10.2001, que se transcreve: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário : 1995 Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO - Comprovado erro no preenchimento da Declaração de rendimentos, impõe-se a revisão do lançamento para restabelecer o valor efetivo da base de cálculo negativa do ano-calendário de 1992. Ementa : BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. A faculdade de compensar a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro só passou a ser admitida a partir dos resultados apurados no ano-calendário de 1992 em diante. Lançamento Procedente em Parte." Insurge-se o contribuinte às fls. 91/92, sustentando que jamais se utilizou de base de cálculo negativa de CSLL apurada em períodos anteriores a 1992, conforme fazem prova os documentos juntados às fls. 93/103. É o relatório( i„„. 18/07/02 3 , d ..,:-.. ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.004640/99-60 Acórdão n° :103-20.982 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto dentro do prazo previsto pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. A questão a ser analisada no presente recurso está restrita a existência, ou não, dos saldos de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, apurados a partir do ano calendário de 1991. Sustenta a decisão recorrida, e por isso manteve em parte o lançamento, que as bases negativas apuradas no ano calendário de 1991 não são compensáveis por falta de previsão legal. Por sua vez, a Recorrente anexa às suas razões de recurso voluntário (fls. 94 a 103) demonstrativo no qual não constam quaisquer bases negativas apuradas no ano calendário de 1991, divergindo do que foi decidido pela DRJ em Salvador. Assim, estando a questão restrita a existência, ou não, desse saldo e considerando que a interessada diz que não apurou bases negativas no ano calendário de 1991, conforme demonstrativo de fls. 94, conclui-se que o seu recurso está coerente com a decisão prolatada, nada havendo portanto a decidire...e__ iIIIS - ISATP02 4 . . to h. -4.n -:41 -:•,,.- . 'yd . MINISTÉRIO DA FAZENDA '•;t_(.:5,:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.004640/99-60 Acórdão n° : 103-20.982 Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 10 julho de 2002 %JULIO CESAR D ONSECA FURTADO \ , jata - I /1/07/02 5 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4658244 #
Numero do processo: 10580.011095/2004-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. NULIDADE DO PROCESSO. ERRO NA FORMALIZAÇÃO Depois da notícia da ciência da decisão DRJ pela empresa JBM Eletrônica Ltda, em 09/05/2005, segundo AR de fls. 36, os documentos juntados a partir da folha nº 37 se referem a outra empresa, ou seja, FMG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, relativos a outro processo administrativo de nº 10580.004.226/2004-91, que traduz caso distinto. O recurso voluntário juntado às fls. 37/40 refere-se a outro processo e a outra empresa, traduzindo caso concreto distinto do referente ao presente processo nº 10580.011.095/2004-07. Processo anulado por vício formal.
Numero da decisão: 303-33.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da fl. 37, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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'a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.011095/2004-07 Recurso n° : 132.966 Acórdão n° : 303-33.667 Sessão de : 19 de outubro de 2006 Recorrente : JBM ELETROLETRÔNICO LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA SIMPLES. NULIDADE DO PROCESSO. ERRO NA FORMALIZAÇÃO Depois da notícia da ciência da decisão DRJ pela empresa JBM Eletrônica Ltda, em 09/05/2005, segundo AR de fls. 36, os documentos juntados a partir da folha n° 37 se referem a outra empresa, ou seja, FMG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, relativos a outro processo administrativo de n° • 10580.004.226/2004-91, que traduz caso distinto. o recurso voluntário juntado às fls. 37/40 refere-se a outro processo e a outra empresa, traduzindo caso concreto distinto do referente ao presente processo n° 10580.011.095/2004-07. Processo anulado por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da fl. 37, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DAUD PRIETO President • Ans ZEN WO bOIBMAN Relato Formalizado em: 2 4 wüv 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM té Processo n° : 10580.011095/2004-07 Acórdão n° : 303-33.667 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Houve manifestação de inconformidade da empresa JBM ELETRÔNICO LTDA contra o ato de exclusão, ADE 493.153, de 02/08/2004, exarado pela DRF/Salvador (fls. 03) por exercício de atividade econômica vedada, código CNAE 4541-1/00 — Instalação e manutenção elétrica em edifícios, inclusive elevadores, escadas e esteiras rolantes, e antenas. O interessado apresentou pedido via SRS que foi indeferida pela repartição de origem alegando que as atividades da empresa impedem a opção pelo • SIMPLES. Irresignada a interessada encaminhou a impugnação de fls. 01/02 dirigida à DRJ argumentando que: 1.Na ocasião da formalização do Termo de Opção pelo SIMPLES, em 26/02/1997, depois de consultas ao plantão fiscal da SRF, e não havendo engenheiro no quadro social da empresa, ficou claro que não havia impedimento à atividade de comércio e prestação de serviços segundo o código de atividade 7498-3. 2. Em 19/04/2002 houve a inclusão de engenheiro eletricista com apenas 2% do capital social, com o objetivo de melhorar o perfil da JBM para atender exigência de mercado. Contudo a empresa continuou recolhendo tributos pelo SIMPLES, até porque a retração no segmento comercial não comportava elevação de custos. 3. Nada se fez para lesar o fisco. A exclusão do SIMPLES por si 410 só constitui severa punição em face do momento de dificuldade no nosso ramo de negócio. Porém, a cobrança retroativa dos impostos à data mencionada no ADE, 01/01/2002 , é sentença de morte contra a empresa, visto que tal custo não foi considerado nos preços cobrados dos clientes. O faturamento da empresa não é capaz de absorver tal penalidade. 4. Desde seu início a empresa declara regularmente seu imposto de renda, e somente agora, 28 meses depois é que se detectou irregularidade, o que caracteriza permissividade do órgão fiscalizador. Cobrar esses atrasados é transferir ao contribuinte a responsabilidade da fiscalização, pó que não é justo e não condiz com os interesses do Governo. Não é possível analisar os fatos apenas sob a ótica da legislação sem considerar a política econômica do Estado e o seu impacto. 2 - Processo n° : 10580.011095/2004-07 Acórdão n° : 303-33.667 5, Roga-se que sejam considerados os efeitos da exclusão somente a partir de 02/08/2004 (data do ADE), data a partir da qual alteramos nossa planilha de custo de modo a aplicar as aliquotas de impostos federais correspondentes à condição de não optante do SIMPLES. A DRJ, por sua 4' Turma de Julgamento, decidiu unanimemente indeferir a solicitação. Equivocadamente se refere ao ADE n° 464.476, quando o ADE de fls. 03 é de n°493.153. As principais razões apresentadas às fls. 31/33 foram: 1. Na Alteração e Consolidação do Contrato Social registrada em 19/04/2002 consta como objetivos sociais a exploração de comércio varejista de material elétrico, teleinformática, ar condicionado, serviços de montagem, manutenção e instalação elétrica. 2. As atividades de prestação de serviços de montagem, • manutenção e instalação elétrica em edificios vedam a opção pelo SIMPLES, porque são considerados como complementares de construção civil. A COSIT/SRF se manifestou sobre a matéria mediante o ADN 30/99. 3. Portanto, embora a atividade comercial exercida preponderante não impeça a inclusão no SIMPLES, a exclusão foi corretamente determinada em razão de a empresa auferir receita proveniente, por menor que seja, de atividade impeditiva, quais sejam, aquelas complementares da construção civil. 4. Com base na Lei 9.317/96, quando a exclusão decorrer do inciso XIII do art. 90, para as empresas que tenham optado pelo SIMPLES até 27/07/2001, o efeito da exclusão começa a partir de 01/01/2002 quando a situação excludente tiver ocorrido até 31/12/2001 e a exclusão for determinada a partir de 2002, que é o caso (Conforme IN SRF 355/2003, art. 24). 5. Cabe esclarecer, por fim, que o acatamento inicial da opção sem prévio exame não gera direito adquirido, posto que a lei estabelece que a qualquer • tempo que se constate a ocorrência de situação excludente, poderá haver a exclusão de oficio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. A partir desse ponto constam destes autos os documentos de fls.34/71 que se referem a outro processo. Depois da notícia da ciência da decisão DRJ pela empresa JBM Eletrônica Ltda, em 09/05/2005, segundo AR de fls. 36, os documentos juntados a partir da folha n° 37 se referem a outra empresa, ou seja, FMG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, relativos a outro processo administrativo de n° 10580.004.226/2004-91, que traduz caso distinto. Somente às fls. 72, o SECAT/DRF/SDR/BA, volta a se indicar o processo 10580.011.095/2004-07 referente ao interessado JBM ELETRÔNICA 3 . • • . . Processo n° : 10580.011095/2004-07 Acórdão n° : 303-33.667 LTDA, tratando-se despacho que informa que houve apresentação de Recurso Voluntário, em 03/06/2005, pela JBM, endereçado ao Terceiro Conselho. No entanto, o recurso voluntário juntado às fls. 37/40 refere-se a outro processo e a outra empresa, traduzindo caso concreto distinto do referente ao presente processo n° 10580.011.095/2004-07. Pelo exposto acuso nulidade do processo a partir da fl. 37 inclusive. Sala das sessões, em 19 de outubro de 2006. Z :N 1 • LOIBMAN — Relator 4 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006307/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao IRPF todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ou seja, não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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(Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, § 1°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE •se /f ROMEU BUENO DE CA • -GO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 2li Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. earth io I: _ "s" •-;. ';'79., MINISTÉRIO DA FAZENDA \183t.:,1/44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tW). SEGUNDA CÂMARA---, - .4 Processo n° :10480.006307/2001-10 Acórdão n° :102-47.064 Recurso n° :138.048 Recorrente : PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela i a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, que manteve integralmente o lançamento decorrente de omissão de rendimentos no exercício de 2000. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.212,36, além de multa de oficio e juros de mora, em razão de ter-se constatado a omissão de rendimentos efetivamente recebidos de pessoa jurídica e não declarados pelo contribuinte. Resolveu a DRJ não acatar a alegação do contribuinte de que a posterior devolução dos valores acarretaria a não ocorrência do fato gerador ou a exclusão do crédito tributário correspondente. O Recorrente, em seu Recurso Voluntário, alega, em síntese, que os valores recebidos indevidamente da Universidade Federal de Pernambuco durante o ano de 1999 foram declarados como dívida da DIRPF do exercício 2000, razão pela qual não devem ser tributados. Às fls. 48 consta comprovante de depósito extrajudicial para garantia de instância. A\ É o Relatório. 2 -tfik_t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::(e-riff> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10480.006307/2001-10 Acórdão n° : 102-47.064 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no exercício de 2000 O Recorrente propugna pela anulação do Auto de Infração, alegando que a exação que lhe é imposta é indevida, posto que os valores tributados foram declarados como dívida contraída junto à Universidade Federal de Pernambuco, conforme comprova a DIRPF-2000 às fls. 22. Juntou ainda o Recorrente os documentos de fls. 09/15 com o intuito de comprovar o pagamento do empréstimo ou, pelo menos, parte dele. Cumpre-nos analisar a legislação tributária pertinente. A Constituição, no seu art. 153, III, autorizou a União a criar o imposto sobre a renda, cujo fato gerador foi definido no art. 43, do CTN, in verbis: "AI? 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 12 A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção." 3 e, bf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;V;115 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10480.006307/2001-10 Acórdão n° : 102-47.064 Sobre o imposto de renda devidos pelas pessoas físicas, prevê o art. 3°, da Lei n° 7.713/88: "Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." Pela análise dos dispositivos citados, resta delimitado o fato gerador do imposto de renda de pessoa física. Assim, tendo o Recorrente adquirido a disponibilidade econômica de renda, através da transferência de recursos que lhe foi feita pela Universidade Federal de Pernambuco, constata-se a ocorrência do fato gerador, pelo qual o Recorrente deve ser tributado. Alega o Recorrente que a transferência de tais valores teria decorrido de um equívoco e que, como tinha o intuito de devolvê-los, os declarou como se fossem divida, razão pela qual não deveriam ser considerados como renda, para o efeito de tributação. No entanto, não há nos autos nenhuma comprovação de que a aquisição de tais valores tenha se dado por um equívoco, como também não há prova da existência de um contrato de mútuo entre o Recorrente e a Universidade Federal de Pernambuco. Sendo assim, estando a Administração Tributária adstrita ao princípio da estrita legalidade, não há como se desprezar a ocorrência do fato gerador de imposto de renda, ou seja, a efetiva aquisição de disponibilidade econômica de renda pelo Recorrente. 4 . . ir.V..t.', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0;» SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10480.006307/2001-10 Acórdão n° :102-47.064 Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. 1ROMEU BUENO DE A ARGO 5 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002107/95-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - a) ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5% (MEIO PORCENTO) - INCONSTITUCIONALIDADE - b) LANÇAMENTO RELATIVO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA ANTERIOR - IMPROCEDÊNCIA - É improcedente o lançamento decorrente da aplicação de alíquota superior a 0,5% (meio porcento) e que, independentemente deste aspecto, alcançou crédito tributário objeto de cobrança administrativa anterior, em outro processo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-04487
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4654982 #
Numero do processo: 10480.012959/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CIÊNCIA DADA POR PESSOA SEM PODERES PARA REPRESENTAR A AUTUADA - COMPARECIMENTO NO PROCESSO - O comparecimento da autuada no processo supre a irregularidade ou a falta de intimação (art. 26, § 5º, da Lei nº 9.784/99). Preliminar rejeitada. PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90 - originada da conversão das MPs nrs. 134/90 e 147/90, e Lei nº 8.218/91, originada da conversão das MPs nrs. 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07246
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Rubrica Nr- at:, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ':Sr\tff-; Processo : 10480.012959/95-67 Acórdão : 203-07.246 Sessão 19 de abril de 2001 Recurso : 109.761 Recorrente : COMERCIAL BERT1M LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — CIÊNCIA DADA POR PESSOA SEM PODERES PARA REPRESENTAR A AUTUADA — COMPARECIMENTO NO PROCESSO - O comparecimento da autuada no processo supre a irregularidade ou a falta de intimação (art. 26, § 5°, da Lei n° 9.784/99). Preliminar rejeitada. PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90, originada da conversão das MPs nos 134/90 e 147/90, e Lei n° 8.218/91, originada da conversão das MPs rfs 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL BERTIM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewsld, Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração de voto, e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 et,a. ‘NmChacino w . Cartaxo Presidente ÁtliSodlico4sMuler o 14--G4 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf AL MINISTÉRIO DA FAZENDA • " .1: ,41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012959/95-67 Acórdão : 203-07.246 Recurso : 109.761 Recorrente : COMERCIAL BERTIM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 19, lavrado para exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS dos períodos de apuração de janeiro de 1993 a agosto de 1995, tendo em vista a utilização, pela contribuinte, de cálculo da contribuição com base no faturamento do sexto mês anterior ao de competência. Devidamente cientificada da autuação (fls. 01), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 54 a 58, na qual suscita, em preliminar, a nulidade do auto de infração, e, no mérito, defende a apuração do PIS de forma semestral. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 90 e seguintes, manteve parcialmente a exigência, determinando a redução da multa por lançamento de oficio para 75%. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 101 e seguintes), onde reitera suas razões sobre a forma de apuração do PIS. Reitera sua preliminar de nulidade do lançamento, em face da incapacidade para representar a sociedade do signatário da ciência aposta no instrumento de autuação. De acordo com o Documento de fls. 112, a recorrente obteve, judicialmente, medida liminar que lhe assegura o seguimento do recurso voluntário sem a necessidade de depósito ou garantia de instância. É o relatório. ( 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NAst4z::' Processo : 10480.012959/95-67 Acórdão : 203-07.246 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, com relação à preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada em face da ciência ter sido levada a efeito através de pessoa que não possui poderes de representação da sociedade, a decisão recorrida está correta e não merece reparos. De fato, o ato processual, embora praticado com irregularidade, atingiu sua finalidade, que era de levar ao conhecimento da recorrida os termos do lançamento. Basta verificar a defesa apresentada para que haja a constatação de que a recorrente tomou ciência do ato administrativo e exercitou, de forma plena, o direito de defesa. Além disso, o art. 26, § 5 0, da Lei n° 9.784/99, que trata do processo administrativo, em relação às intimações, assim dispõe: "§ 5° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade." Em relação ao mérito, o recurso voluntário interposto objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A dúvida decorre da interpretação do art. 6 ° da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação 3 /e/1 -sit;/»,..v MINISTÉRIO DA FAZENDA .r».; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012959/95-67 Acórdão : 203-07.246 que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (IVIP n's 297/91 e 298/91 e Lei n°8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente, alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n's 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n's 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as Contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 4).Sa das essões, em 19 de abril de 001 eri . A O 8-6" t" ISQ RDO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.- - Processo : 10480.012959/95-67 Acórdão : 203-07.246 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Ouso divergir do ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 60, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." 5 ki4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012959/95-67 Acórdão : 203-07.246 A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP ti% 1.249, 1.286, 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495, 1.546, 1.623 e 1.676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n°1676-36). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN n° 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.03.4074-7/SC — Rei Juiza Tânia Escobar — TRF da -I° Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: ••• 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012959/95-67 Acórdão : 203-07.246 e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 07/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 07/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII - Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 - Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser paga Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o !aturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." f7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012959/95-67 Acórdão : 203-07.246 O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: " — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70. 10. Á suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012959/95-67 Acórdão : 203-07.246 e depois, sucessivamente, pelas Leis n's. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, é 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. c. no 7/70. - - • 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L. C n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; - - • - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PCF7V/1V° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo." Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 1 5/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com 9 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012959/95-67 Acórdão : 203-07.246 - os valores de suas bases de cálculo_ A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF - PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do ,¢ 1°, do artigo 40, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2- As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o á' 10 do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês ". (grifei). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturarnento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." 10 L,e, • ," MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Ik>":• > • • .f.'"V- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012959/95-67 Acórdão : 203-07.246 Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar n 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n' 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - Na forma das Leis Complementares n''s 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o .1-aturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno, reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido fatzircunento, conforme já assinalado, é mensal Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n' 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 82: 'A contribuição de julho será calculada com base no fcrturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : n;.44'• Processo : 10480.012959/95-67 Acórdão : 203-07.246 Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar n 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar re 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do P1S e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Arada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável" No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGEN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastreararn as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r4k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012959/95-67 Acórdão : 203-07.246 (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 MARIA TERE ft ARTINEZ LOPEZ 13

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Numero do processo: 10580.002232/2003-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido aplicam-se as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:00:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:00:33Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:00:33Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:00:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:00:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:00:33Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:00:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:00:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:00:33Z; created: 2009-08-27T11:00:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T11:00:33Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:00:33Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W.4,e, SEXTA CÂMARA .-:----;. Processo n°. : 10580.002232/2003-23 Recurso n°. : 138.400 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : HÉLCIO MOURA DIAS Recorrida : r TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.574 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre a indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido aplicam-se as regras definidas pelo art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999. , Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLCIO MOURA DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanim .dade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas : -a inte g rar o presente julgado. 1 / j JOSÉ RIBAM R‘ikáROS PENHA PRESIDENT:, tw7664:0- ___, " S DE BRIL ,56 IN i 16ETTO lkEL-A fo RA FORMALIZADO EM: 2 3 mAi 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,i,41..S• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002232/2003-23 Acórdão n° : 106-14.574 Recurso n° : 138.400 Recorrente : HELCIO MOURA DIAS RELATÓRIO Recorre o interessado, anteriormente identificado, da decisão da 3. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls.11 a 30), que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de f1.1, sob os fundamentos a seguir resumidos: - o valor retido sobre incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual; - a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto deve ser feita via declaração de rendimentos, por isso o valor do imposto deve ser restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data da entrega do indicado documento; - a Norma de execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de 2/7/99, item 9 determina que no caso de PDV a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. É o Relatório. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5.` SEXTA CÂMARA4kzeTz:i Processo n° : 10580.002232/2003-23 Acórdão n° : 106-14.574 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de início para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do acórdão de primeira instância ' que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98 , que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o 3 -74 ,2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002232/2003-23 Acórdão n° : 106-14.574 artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; li - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior(original não contém destaques) Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas, foi considerado como indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na declaração de ajuste anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; 4 5> . • - ;;W:I•t., MINISTÉRIO DA FAZENDA P:#,L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <r• y:;e1;%-xe SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002232/2003-23 Acórdão n° : 106-14.574 II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de /° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. 4/Pf\SLI Fl # S D C 1 no ( 5 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4658165 #
Numero do processo: 10580.010118/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO:1992. DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO NO INCRA. ÁREA CONTIDA EM OUTRO IMÓVEL. Não restou provado que a área do imóvel objeto do lançamento está contida na área de outro imóvel da Recorrente, também tributado pelo ITR/91. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36559
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO: 1992. DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO NO INCRA. ÁREA CONTIDA EM OUTRO IMÓVEL. e Não restou provado que a área do imóvel objeto do lançamento está contida na área de outro imóvel da Recorrente, também tributado pelo ITR/91. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 -fr" _ •••• HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente •A. , WALB R JOSE DA ILVA Relator 09 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.516 ACÓRDÃO N° : 302-36.559 RECORRENTE : COPENER FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS foi emitida a Notificação do ITR/91, relativo ao imóvel PIASSAVA, com 404,7 ha de área, localizada no Município de Esplanada — BA — fls. 02. • A COPENER — COPENE ENERGÉTICA S/A, atualmente COPENER FLORESTAL LTDA., adquiriu do contribuinte EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS, em 1988, a posse do referido imóvel. A COPENER, não concordando com o lançamento do ITR/91, ingressou com a Impugnação de fls. 01 em 05/12/91, alegando que a área do imóvel foi incorporada à do imóvel denominado FAZENDA CACHOEIRA, com área total de 1.971,8 ha. Juntou cópia da escritura de compra e venda. Não foi localizado o AR da referida Notificação, conforme despacho de fls. 11, datado de 06/09/96. No dia 02/10/97 a DRJ Salvador proferiu a decisão n° 1.680, julgando procedente a notificação impugnada, conforme ementa a seguir transcrita: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL • Não comprovada a alienação do imóvel rural, deve ser mantido o lançamento. NOTIFICA ÇÃO PROCEDENTE. O Delegado fundamenta sua decisão na falta de prova das alegações da recorrente posto que a escritura juntada aos autos em nada confere com o imóvel objeto da notificação. No dia 17/07/2003 a empresa interessada tomou ciência da decisão da DRJ Salvador, conforme termo lavrado à fls. 28. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 15/08/03, o Recurso Voluntário, onde reprisa os argumentos da impugnação e ainda: 2 @1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.516 ACÓRDÃO N° : 302-36.559 1- que adquiriu do Sr. Everaldo a posse do imóvel rural localizado na localidade de "Cachoeira", Porto Sauipe, Município de Entre Rios — BA, a qual fora batizada pelo Sr. Everaldo como Fazenda Piassava, com 404,7 ha. 2- que após levantamento topográfico, feito quando da aquisição, foi encontrado uma área de 567,4 ha. 3- que apesar de o Sr. Everaldo manter uma posse mansa e pacífica da dita área, havia um proprietário com justo título (MADEPAR S/A — Indústria e Comércio) de quem a Recorrente adquiriu o imóvel FAZENDA CACHOEIRA, onde estava encravada a posse adquirida do Sr. Everaldo. o 4- que solicitou o cancelamento do INCRA 319 031 015 857-1, daposse denominada Piassava, mantendo o INCRA da Fazenda cachoeira. Foi acostado aos Autos cópia de DARF de recolhimento de ITR no valor de R$ 154,67. Devo registrar que as folhas dos autos deixaram de ser numeradas a partir da folha n° 26. Também não foram inutilizadas as folhas em branco. Na forma regimental, o Recurso foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho exarado na última folha do processo — fls. 140. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.516 ACÓRDÃO N° : 302-36.559 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A lide centra-se no fato de a área do imóvel objeto do lançamento, cuja posse foi adquirida do Sr. EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS, estar, segundo a Recorrente, encravada na Fazenda Cachoeira, adquirida da CIA. INDUSTRIAL NOVOPAN, como informa na impugnação, ou da MADEPAR S/A — • INDÚSTRIA E COMÉRCIO, como afirma no Recurso Voluntário. Os documentos trazidos aos autos testemunham contra os argumentos da Recorrente, especialmente a "Escritura Pública de Compra e Venda de Direitos de Posse" de fls. 03/06. O imóvel, cuja posse foi transferida através desta escritura, está inscrito no INCRA sob o n° 319.031.338.427-0 e o imóvel objeto do lançamento está inscrito no INCRA sob o n° 318.031.015.857-1, portanto são imóveis distintos e não o mesmo imóvel como vem sustentando a Recorrente, independentemente da divergência da área. A Recorrente alega que adquiriu a propriedade do imóvel Fazenda Cachoeira (ou da CIA. INDUSTRIAL NOVOPAN ou da MADEPAR S/A — IND. E COM.), com 1.971,8 ha, inscrita no INCRA sob o n° 319.031.338.427-1 (a mesma inscrição que consta na escritura pública de fls. 03/06) e, no entanto, deixou de acostar aos autos cópia da escritura de compra e venda e cópia da certidão do registro de imóvel competente. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. • Se a área do imóvel objeto do lançamento está contida na área de outro imóvel de propriedade da Recorrente, deveria esta provar, e não o fez, que houve lançamento do ITR/91 em duplicidade, juntando, inclusive, cópia da Notificação do ITR/91 da Fazenda Cachoeira, com 1.971,8 ha, INCRA n° 319.031.338.427-1. Por fim, sinto-me no dever de registrar minha indignação com a DRF Salvador que demorou seis anos e nove meses para encaminhar a impugnação à DRJ Salvador. Esta, em menos de um mês, julgou a lide e devolveu o processo à DRF Salvador. Mais uma vez a DRF Salvador, para efetuar uma simples notificação ao contribuinte, demorou 5 anos e nove meses. A deplorável, humilhante, degradante lentidão da DRF Salvador depõe contra a Secretaria da Receita Federal e é um desrespeito ao contribuinte. 4 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.516 ACÓRDÃO N° : 302-36.559 Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 44 ns. WALB • JOSÉ D SILVA - Relator • • Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4654463 #
Numero do processo: 10480.005258/93-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO - Não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo, falece competência a este Conselho de Contribuintes para apreciar recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância que, ao apreciar pedido de restituição da contribuição para o Finsocial, decidiu pela restituição de valores pagos a maior. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04772
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:21:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:21:49Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:21:49Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:21:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:21:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:21:49Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:21:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:21:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:21:49Z; created: 2009-08-21T15:21:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T15:21:49Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:21:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA rttiL,z 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10480.005258/93-09 Recurso n°. : 115.201 - EX OFFICIO Matéria : FINSOCIAL - Ex: 1992 Recorrente : DRJ em RECIFE - PE Interessada : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 107-04.772 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO - Não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo, falece competência a este Conselho de Contribuintes para apreciar recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância que, ao apreciar pedido de restituição da contribuição para o Finsocial, decidiu pela restituição de valores pagos a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PR NTE EM EXERCÍCIO • I"' PAU O R . , ;ERTQ CORTEZ RE r FORMALIZADO EM: 14 A El R 1998 IiI Processo n°. : 10480.005258193-09 Acórdão n°. : 107-04.772 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA I CA CASTRO LEMOS DINIZ 2 . , Processo n°. :10480.005256/93-09 Acórdão n°. :107-04.772 RECURSO N°. :115.201 RECORRENTE : DRJ em RECIFE - PE RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 129/131, que julgou parcialmente procedente o pedido de restituiçãoda contribuição do FINSOCIAL recolhida a maior, no período de abril de 1989 a outubro de 1992. Em 21/05/93, a interessada ingressou com pedido de restituição do valor correspondente a contribuição para o FISONCIAL, fulcrada na decisão da consulta emitida pela Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal - 4° Região Fiscal, relativamente aquela contribuição, com a seguinte ementa: "As subvenções recebidas para custeio ou operação serão computadas para a base de cálculo da contribuição social. As referentes a investimentos, observados o caput e os incisos do art. 344 do Dec. n. 85.450/80 e PN CST n° 112/78, não comporão esta base de cálculo, desde que também não transitem pela conta de resultado. No Finsocial devido pelas empresas públicas, os valores recebidos a titulo de subvenção não serão computados para a base de cálculo." Ao apreciar a matéria, a autoridade de primeira instância julgou procedente o pedido, tendo decidido pela restituição dos valores pagos a maior. Desta decisão, o julgador singular interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. fiz 3 Processo n°. :10480.005258/93-09 Acórdão n°. :107-04.772 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade de primeira instância que, ao apreciar o pedido de restituição das parcelas recolhidas a maior relativas a contribuição para o Finsocial, assim fundamentou sua decisão: "Analisadas as peças processuais, à luz da legislação feitora da matéria, verifica-se que trata-se de empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, responsável pela execução da assistência técnica e extensão rural, cujos recursos financeiros, que garantem a execução dos seus serviços, são provenientes em cerca de 95%, de repassees orçamentários do Tesouro Estadual e subvenções federais. Deste modo, ao apurar a base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, concemente ao período de apuração de abril de 1989 a outubro de 1992, a interessada incluiu no valor a tributar o montante dos repasses orçamentários e subvenções recebidos, majorando indevidamente o recolhimento da citada contribuição. Posteriormente, através do processo n° 10480.008174192-38, apresentou consulta para dirimir dúvidas sobre a inclusão dos citados recursos na determinação das bases de cálculo da contribuição social e da contribuição para o FINSOCIAL. A solução do pleito, proferida através da Decisão SOC/DISIT/SRRF/4a. RF N° 79/92, esclarece que os valores recebidos a título de subvenção não serão computados na base de cálculo do FINSOCIAL devido pelas empresas públicas." De acordo com a Lei n° 8.748, de 09/12/93, compete aos Conselhos de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância relativa a processos administrativos de determinação de créditos tributários. 4 Processo n°. :10480.005258/93-09 Acórdão n°. : 107-04.772 Por sua vez, a apreciação de recursos de oficio só tem guarida, nos termos das normas que regulam a tramitação dos processos fiscais, quando, em razão da instauração do litígio, a autoridade de primeira instância, em face dos argumentos, provas e da aplicabilidade da norma legal ao fato concreto, afasta a exigência do crédito tributário anteriormente exigido. A instauração da fase litigiosa ocorre, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, com a apresentação de impugnação contra a exigência fiscal formalizada, no prazo de trinta dias, consoante dispõe o art. 15 do mesmo Decreto. No presente caso, portanto, não houve a instauração da fase litigiosa do processo, em face do acatamento, por parte da autoridade a quo, do pedido de restituição feito pela interessada. Consequentemente, não havendo litígio, não há previsão legal para que este Conselho de Contribuintes proceda à apreciação de ato administrativo de exclusiva responsabilidade da autoridade fiscal lançadora. Isto posto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso de ofício, por falta de objeto. Sala das Sess; - DF, 19 de Fevereiro de 1998. t PAULO R 0 • '' TO TEZ Processo n°. : 10480.005258193-09 Acórdão n°. : 107-04.772 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portada Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 14 ABA 1998 • FRANCISCO • S R : EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 23 ABE's 1998 PROCURAD F BA IONAL 6 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001189/93-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18530
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REFUTAR A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E CONVOLAR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ITAMAR MACEDO SARAIVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para convolar a multa de lançamento de oficio de 1OCI% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- - -.1 1 o orestli D S IDENTE so_ d -0" ~7 SANDRA v r • A DIAS NUNES RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10530.001189/93-22 ACÓRDÃO N°: 103-18.530 FORMALIZADO EM: 28 ABR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Vila Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Salles içç MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10530.001189/93-22 ACÓRDÃO N°: 103-18.530 RECURSO N°: 09.370 RECORRENTE: ANTÓNIO ITAMAR MACEDO SARAIVA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por ANTÔNIO ITAMAR MACEDO SARAIVA, pessoa fisica portadora do CPF n° 038.224.865-15, com domicilio tributário na Praça Mário Dourado, 43, Irecê, Bahia/BA, em 07/05/96, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 10/04/96. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 03, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 87.197,00 UFIR, em 27/08/93, correspondente ao Imposto de Renda da Pessoa Física devido nos exercícios de 1990 a 1992, na forma dos artigos 403 e 404 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 c/c artigo 7°, inciso II, da Lei n° 7.713/88 , nele computados os juros de mora e multa de 50% e 100%, esta última aplicada no exercício de 1992 conforme determina a Lei n°8.219/91. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10530.001190/93-10. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 25/02/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para convolar a multa de lançamento de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-18.34Qa( • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10530.001189/93-22 ACÓRDÃO N°: 103-18.530 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para convolar a multa de lançamento de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 1997. &472:24//a~ SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatoras ff Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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