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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7789860 #
Numero do processo: 10932.720088/2012-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 9303-008.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­008.635  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  63.697.9999 ­ COFINS ­ CRÉDITO ­ Outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PLASTICOS NOVACOR LIMITADA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  SEM  NECESSIDADE  PRÉVIA  DE  RETIFICAÇÃO  DO  DACON.  POSSIBILIDADE.  Na  forma  do  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  n.º  10.833/2003,  desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo  e  demonstrado  a  inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo  decorrente da  não­cumulatividade  do PIS  e  da Cofins  pode  ser  aproveitado  nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte  do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (relator),  Demes  Brito  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 88 /2 01 2- 64 Fl. 1285DF CARF MF     2 Érika Costa Camargos Autran  ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de auto de infração (e­fls. 592 a 599) para exigência de Contribuição  Para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  por  falta  de  recolhimento  pela  contribuinte, em razão da utilização de créditos em Dacon que ela não conseguiu comprovar. O  crédito  tributário  foi  apurado no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, no valor originário de  R$ 864.382,71, acrescido de multa de ofício de R$ 1.296.574,05, e juros de mora (calculados  até 29/06/2012) de R$ 409.401,27. A contribuinte teve ciência da autuação em 30/07/2012 e o  detalhamento do procedimento fiscal e das infrações que deram azo à autuação foram descritas  no Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 578 a 591.  A empresa apresentou impugnação ao lançamento, às e­fls. 607 a 652. Já a 4ª  Turma da DRJ/FNS, em 09/08/2013, no acórdão nº 07­32.217, às e­fls. 1136 a 1147, apreciou a  impugnação para considerá­la improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.   Intimada do acórdão de piso, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e­ fls. 1152 a 1202, no qual, em resumo apresentou os seguintes argumentos:  1)  que  se  aceite  os  documentos  apresentados  na  impugnação  para  apuração  dos  créditos  por  ela  invocados,  com  base  no  princípio da verdade material;  2)  houve  cerceamento  de  defesa  pela  falta  de  apreciação  de  diversas questões propostas pela contribuinte, o que implicaria a  nulidade da decisão recorrida;   3) a alteração dos créditos no regime de não cumulatividade é  possível  enquanto  não  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato gerador do direito ao crédito, sendo possível a apropriação  destes  créditos  sem  a  retificação  das  obrigações  acessórias  e  tampouco a observância do período de competência;   4)  reafirma  a  existência  dos  créditos  pelas  planilhas  e  documentos  juntados  aos  autos  posteriormente  À  lavratura  do  auto de infração; e   5)  alega  caráter  confiscatório  e  por  isso  inconstitucional  da  multa qualificada lançada.  Apreciando o referido recurso voluntário, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  27/11/2013,  na  resolução  nº  3403­000.520,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  pois  entendeu  que  se  devesse  acatar  a  possível  apropriação  de  créditos  em  momento  posterior  ao  da  sua  apuração,  ou  ainda  que  sejam  condicionados à  retificação prévia dos controles  fiscais ou contábeis,  e, para  tanto, haveria a  unidade de origem que:   Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.286          3 a) apurar os créditos a que faz jus o contribuinte, ora recorrente, com  apoio na documentação acostada aos autos até o momento processual  da  impugnação  (inclusive),  ou  outras  mais  que  a  autoridade  diligenciante julgar conveniente intimar o autuado a apresentar;   b) repercutir essa apuração no lançamento ora sub judice, em parecer  circunstanciado; e   c)  abrir  prazo  para  que  a  autuada,  querendo,  se  manifestasse  sobre  esse parecer.  Cumprida a diligência, ela resultou no Termo de Verificação Fiscal de e­fls.  1235  a  1242,  o  qual  concluiu  pela  existência  de  créditos  da  contribuinte  no  montante  de  R$ 668.790,09,  que  levou  à  redução  do  crédito  originário  lançado  para  R$ 195.592,62.  Cientificada do  resultado da diligência, por este Termo de Verificação Fiscal em 03/05/2017  (e­fl. 1243), a contribuinte não se manifestou até o julgamento do recurso voluntário.   O recurso voluntário foi finalmente apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  02/02/2018,  resultando  no  acórdão  nº  3201­ 003.399, que tem as seguintes ementas:  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  REQUISITOS FORMAIS.  O  aproveitamento  de  crédito  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  não  cumulativo,  em  períodos  posteriores  ao  de  competência,  é  permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  (...)   LANÇAMENTO. PROVA.  Aquiescendo as partes quanto à parcela de créditos comprovada,  conforme  trabalho  fiscal  em  sede  de  diligência,  acata­se  seu  resultado.  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Ausentes  os  pressupostos  dolosos,  a  multa  de  ofício  deve  ser  reduzida para 75%. Não cabe a apreciação do eventual caráter  confiscatório  das  multas  legalmente  previstas,  nos  termos  da  Súmula Carf nº 2.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário.  Recurso especial de Fazenda  Fl. 1287DF CARF MF     4 Intimada para ciência do acórdão em 07/03/2018 (e­fl. 1258), a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  às  e­fls.  1259  a  1270,  em  15/03/2018.   Tomando  por  base  os  acórdãos  paradigmas  nº  3401­002.547  e  nº  3801­ 00.537, o Procurador afirma que a divergência diz respeito à interpretação e aplicação do § 4º  do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, bem como do art. 22, § 3º, inc. I, da  IN/SRF nº 600/2005.  Assim firma que a divergência se estabelece, pois:  O  Colegiado  a  quo  considerou  viável  a  apuração  de  créditos  extemporâneos  do  PIS/COFINS  mesmo  quando  o  contribuinte  não  tenha apresentado um pedido de  ressarcimento único para  cada  trimestre­calendário. Diversamente,  a Primeira Turma da  Quarta  Câmara  e  a  Primeira  Turma  Especial,  ambas  da  Terceira  Seção  do  CARF,  entenderam  que  cada  pedido  de  ressarcimento  deve  se  ater  a  um  único  trimestre­calendário,  conforme  preceitua  o  art.  22,  §  3º,  I,  da  IN/SRF  nº  600/2005.  Nesse  esteio,  as  turmas  prolatoras  dos  paradigmas  (tal  como  feito pela decisão de piso do presente processo) concluíram não  ser possível analisar questões relativas a outros trimestres.  Este relator, então Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento  do CARF, apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, com base no art. 67 do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, dando­lhe seguimento.  Intimada  (e­fl.  1279)  do  acórdão  nº  3201­003.399  e  do  recurso  especial  de  divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional em 22/05/2018  (e­fl.  1281),  a contribuinte  não apresentou contrarrazões no prazo regimental.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e por isso dele conheço.  Essa matéria  foi apreciada por esta Turma em  julgamento havido na sessão  de  17/10/2018,  resultando  no  acórdão  nº  9303­007.510.  Naquela  ocasião,  houve  o  entendimento  da  maioria  em  favor  da  tese  pela  qual  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  da  Cofins  não  cumulativa  está  condicionado  à  apresentação  dos  Dacon  retificadores  dos  respectivos  trimestres,  demonstrando  os  créditos  e  os  saldos  credores  trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras.   Tendo em vista que filiei àquela tese, salientando­se que naquele julgado o  recorrente era o sujeito passivo, mutatis mutandi, adoto as razões de decidir do voto vencedor,  da lavra do i. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, por isso abaixo o transcrevo :   (...),  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos,  aproveitados  em  março, julho e agosto de 2007, não teve como fundamento legal  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.287          5 a  prescrição  qüinqüenal  do  direito  ela  aproveitá­los  naquelas  competências  e  sim  a  falta  de  sua  apuração  nos  respectivos  Dacon,  o  que  os  torna,  em  princípio,  incertos  e  ilíquidos.  E  é  ônus  da  recorrente  provar  a  existência  de  direito  que  alega  possuir.  As  leis  que  instituíram  o  PIS  e  a  Cofins  com  incidência  não  cumulativa,  assim  dispõem  quanto  ao  aproveitamento  dos  créditos destas contribuições:  (...)  Lei 10.833, de 29/12/2003   “Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e  b)  nos  §§  1º  e  1ºA  do  art.  2º  desta  Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições  87.03  e  87.04  da Tipi;  [...];IV  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades  da  empresa;  [...]IX  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for suportado pelo vendedor.  [...].  §  1º Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês; [...].  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  ...  Fl. 1289DF CARF MF     6 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo  nos meses subseqüentes.  ...  Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua  competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta  Lei.”  Dispõe a Lei nº 11.116, de 18/05/2005:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à  matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta  Lei.”  Em cumprimento ao disposto no art. 92 da Lei nº 10.833/2003, o  Secretário  da  Receita  Federal  editou  a  IN  SRF  nº  600,  de  28/12/205, disciplinando o ressarcimento/compensação do saldo  credor da Cofins não cumulativa, que estatui:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sêlo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  ...  II  ­  custos,  despesas  e encargos vinculados às vendas  efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência; ou   [...].  §  4º  O  disposto  no  inciso  II  aplica­se  aos  créditos  da  Contribuição para o PIS/PasepImportação e à Cofins­Importação  apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004.  [...].  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.288          7 Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  poderão ser objeto de ressarcimento.  [...].  §  2º  O  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  acumulados  na  forma do inciso II e do § 4º do art. 21, referente ao saldo credor  acumulado  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  primeiro  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  efetuado a partir de 19 de maio de 2005.  § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por  dedução  ou  compensação.”  Ou seja,  segundo a  regulamentação, o  crédito não aproveitado  no  mês  poderá  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes  e  o  saldo  credor apurado em cada trimestre poderá ser compensado com  outros débitos tributários e objeto de pedido de ressarcimento.  No presente caso, a recorrente não apresentou as Dacon com a  apuração  dos  créditos  extemporâneos  e  dos  saldos  credores  trimestrais nem dos  respectivos Dacon  retificadores,  limitando­ se a alegação de que os créditos existem. Portanto, sem a menor  certeza e liquidez.  Consigna a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005:  “Art. 11. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos créditos informados em demonstrativos anteriores.  ...  § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar, também, DCTF retificadora.  ...  Em remate, provado que a recorrente não apresentou os Dacon  originais  e  os  retificadores  demonstrando  os  créditos  extemporâneos e os saldos credores trimestrais apurados, assim  como não apresentou as respectivas DCTF retificadoras, a glosa  Fl. 1291DF CARF MF     8 de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e  certeza.  Dessarte, novamente salientando que a argumentação acima foi em relção ao  sujeito passivo como recorrente, tratando da mesma matéria, na qual a contribunte também não  realizara  retificação  das  DCTF  ou  das  Dacon,  entendo  indevido  o  aproveitamento  extemporâneo dos créditos e por isso deve ser provido o recurso especial do Procurador.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Voto Vencedor    Conselheira Érika Costa Camargos Autran  ­ Redatora designada    Com a devida vênia, discordamos do il. Relator.     O Acordão Recorrido entendeu que:     "As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se  referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da  Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16  da Lei 11.116/20053.  No  entanto,  não  há,  nesses  dispositivos,  qualquer  vedação  a  que  créditos  extemporâneos,  não  utilizados  no  período  de  competência,  possam  ser  apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre  posterior.  Com  efeito,  o  §4º  do  artigo  3º  das  Leis  10/637/2002  e  10.833/20034  permite  essa  compreensão.  Na  expressão  do  §4º,  não  há  limitação de trimestre.  O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser  trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num  determinado  trimestre,  seja  apropriado  crédito  de  período  anterior  não  aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto  que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente.  Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins  de  direito  de  creditamento  e  respectivas  comprovações  as  vedações  procedimentais  para  o  crédito  extemporâneo,  são  de  que  não  sejam  aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se  respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP.  Observo  que  nem  mesmo  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  expressam  a  exigência  de  que  o  crédito  extemporâneo  deva  ser  objeto  de  PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.289          9 600/2005,  já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre,  não  vedando  que  o  saldo  do  trimestre  contenha  créditos  anteriores  ao  trimestre, não registrados por equívoco.  O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral,  como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP.  Portanto,  afasto  as  glosas  que  tenham  como  único  fundamento  a  extemporaneidade de aproveitamento.    Concordo  com  as  razões  adotadas  no  Acórdão  Recorrido,  quanto  ao  aproveitamento dos créditos extemporâneos.     E  também,  entendo,  complementando  a  decisão  acima,  que  não  há  necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos  em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos  dados do Dacon  (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes,  inclusive a DCTF), os  cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou  em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada  impede  que  a  administração  tributária  adote  as  providências  cabíveis,  dispensando­se  exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o que se dá no caso sob  análise, já que o processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir  controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita.     Não  me  parece  razoável  que,  após  a  contribuinte  explicar  a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento  extemporâneo,  dentro  do  prazo  decadencial,  sem  que  haja  dúvida  sobre  o  direito  alegado  este  lhe  seja  negado  sob  a  justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória.    O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver  dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas.    Na  linha  da  interpretação  ora  adotada,  já  existe,  inclusive,  decisão  de  Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que  se afigura semelhante à presente situação. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF  nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA:  Fl. 1293DF CARF MF     10 COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de  apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à  entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB  não  pode  tê­la  como  definitiva,  omitindo­se  de  realizar  a  diligências  necessárias  à  apuração  na  contabilidade  e  escrita  fiscal.    Pelos  fundamentos acima, e  levando em conta o § 4º do art. 3º,  tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  dou  provimento  parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores  anexadas  à  Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte  ao de emissão."    A  matéria,  também,  já  foi  enfrentada  pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  onde  foi  decidido  pela  possibilidade  da  utilização  dos  créditos  extemporâneos  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte.  O  voto  vencedor  do  Acórdão da  lavra do  Ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro detalha  a posição  adotada  pela maioria, e peço vênia para incluir e fazer dele as minhas razões de decidir quanto a esta  matéria.     Recordo  o  decidido  em  acórdão  n.º  9303­006.248  e  no  acórdão  n.º  9303­ 004.562, que consignou a seguinte ementa:    “Na  forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre.  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.290          11 As  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos,  contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos,  além  daqueles  contemporâneos  à  declaração.  Também a EFDPIS/Cofins,  constante do Anexo Único do Ato Declaratório  Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102  (PIS)  e  1501/1502  (Cofins).”     Trouxe  o  ilustre  conselheiro  Charles  Mayer  em  seu  voto  constante  do  no  referido acórdão:  “[...]  Conforme  defendemos  na  ocasião,  nada  obsta,  a  nosso  juízo,  que  o  contribuinte  possa,  em  determinado  trimestre­calendário,  aproveitar­se  de  crédito de PIS/Cofins não aproveitado em trimestres­calendários anteriores.    Como  os  motivos  do  nosso  convencimento  coincidem  com  o  adotado  no  Acórdão  nº  3202001.617,  de  19/03/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  em  julgamento  do  qual  participamos,  passamos  a  transcrever,  também  aqui,  o  voto  do  seu  relator,  o  il.  Ex­ Conselheiro  Thiago Moura  de Albuquerque  Alves,  adotando­o  como  razão  de decidir:    "Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois na  sua  ótica  era  inadmissível  apurar  créditos  extemporâneos  sem  retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Eis suas palavras:   CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO NA DACON.  A  apuração  extemporânea  de  créditos  só  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes,  em especial as DCTF e os Dacon.  No  entanto,  em  janeiro  de  2015,  nossa  Turma  julgou  que  é  possível,  sim,  o  desconto  de  créditos  extemporâneos  de  Fl. 1295DF CARF MF     12 PIS/COFINS  não­cumulativos,  no  julgamento  do  PAF  nº  12585.000064/200911  (somente  ficou  vencida  a  douta  Conselheira  Presidente,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira).  Com  efeito,  as  Linhas  06/30  e  06/31  do DACON,  denominadas  respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes  Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos à declaração.  Igualmente,  no  “Manual  de  Orientação  do  Leiaute  da  Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) – (EFDPIS/ Cofins)”, constante do Anexo Único do Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, há previsão expressa  de  o  contribuinte  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102  (PIS)  e  1501/1502  (COFINS).  Observe­se:  2.5  BLOCOS DO ARQUIVO  Entre  o  registro  inicial  e  o  registro  final,  o  arquivo  digital  é  constituído  de  blocos,  referindo­se  cada  um  deles  a  um  agrupamento de documentos e outras informações.  2.5.1Tabela de Blocos   [...]  2.6.1.7. Bloco 1  [...]    As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o  disposto  no  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  segundo o qual “o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes”.  Além  disso,  é  preciso  frisar  que  a  única  consequência  legal  para  o  preenchimento  incorreto  do DACON  são  as  multas  previstas  no  art.  7º  Lei  nº  10.426/2002. Confira­se:    Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.291          13 Jurídica  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica, Declaração de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre o montante do  imposto de  renda da pessoa  jurídica  informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no  § 3º;  II de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica  ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;   III  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda  que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte  por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e   IV de R$ 20,00  (vinte  reais) para  cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  §  1º  Para  efeito  de  aplicação  das  multas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  Fl. 1297DF CARF MF     14 originalmente fixado para a entrega da declaração e como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não  apresentação, da lavratura do auto de infração.  §  2º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  as  multas  serão  reduzidas:   I  à metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I R$ 200,00  (duzentos reais),  tratando­se de pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   §  4º  Considerar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender  às  especificações  técnicas  estabelecidas  pela  Secretaria Receita Federal.  § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a  apresentar  nova  declaração,  no  prazo  de  dez  dias,  contados  da  ciência  à  intimação,  e  sujeitar­se­á  à  multa  prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§  1º a 3º.  §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o  inciso  III  do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  ou  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informados  nos  demonstrativos  mensais  entregues após o prazo."    Como se vê, o art. 7º Lei nº 10.426/2002 prevê, apenas, multa em  caso  de  incorreções  no  DACON  e  a  intimação  do  contribuinte  para  corrigi­las,  de  modo  a  reduzir  tais  sanções.  Não  há,  por  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.292          15 conseguinte,  previsão  legal  para  glosar  os  créditos  da  não  cumulatividade por eventuais equívocos no DACON.    Pelo  mesmo  raciocínio,  não  é  possível  indeferir  o  PER  pelo  simples  fato  deste  abranger  mais  de  um  trimestre,  em  decorrência da apuração extemporânea, permitida, dos créditos  pelo contribuinte.    Acrescente­se, ainda, que o referido crédito tem por fundamento  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116/2005,  podendo  ser  utilizado  tanto  na  dedução  da  contribuição  a  recolher, decorrente das demais operações no mercado  interno,  quanto  na  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela  RFB, observada a legislação específica.     Eis os seus termos: (Lei n° 11.033/2004)    Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  (Lei n° 11.116/2005)  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  Fl. 1299DF CARF MF     16 administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou   II  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei, a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Em  tais  créditos,  colha­se  os  seguintes  precedentes  do  CARF  julgados à unanimidade:    Processo nº 16349.000033/200814  Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA  Sessão de 24/07/2014  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS NÃO CUMULATIVA.  ART.  8º,  DA  LEI  Nº  10.925/04.  AGROINDÚSTRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO.  O aproveitamento de crédito presumido da COFINS, de que trata  o  Art.  8º,  da  lei  nº  10.925/04,  para  compensar  com  outros  tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles  se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não  tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.  COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO.  O  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  autoriza  a  utilização  dos  créditos do PIS e COFINS não cumulativos se eles  tiverem sido  acumulados  em  razão  das  vendas  dos  produtos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  do  PIS/COFINS.  [Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.293          17 Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela  Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente)].     Processo 15586.001201/201048  Relator JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Data do fato gerador: 30/09/2008   CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS.   Os  custos  incorridos  com  serviços  de  desestiva/produção  (descarregamento,  movimentação,  acondicionamento  e  armazenagem  das  matérias­primas  no  armazém  alfandengado),  geram  créditos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  SALDO  TRIMESTRAL.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.   De  acordo  com  o  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  crédito  de  um  determinado  mês  pode  ser  utilizado  nos  meses  subsequentes,  e  o  fato  da  Lei  nº  11.116/2005,  autorizar  o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  somente  no  término  do  trimestre,  não  quer  dizer  que  não  poderão  ser  aproveitados  créditos  apurados  em  outros  trimestres.  Recurso  Voluntário  Provido  [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  José  Adão  Vitorino  de Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada Márcio  Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.]    Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos  nos  tributos  não  cumulativos,  refazendo  se  for  o  caso  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  na  forma  da  legislação  tributária.  Não pode  a  fiscalização  indeferir  o  ressarcimento  ou  glosar  os  créditos  não  cumulativos,  por  alegado  vício  formal  no  Fl. 1301DF CARF MF     18 preenchimento das obrigações acessórias,  sem sequer  intimar o  contribuinte  para  retificar  os  supostos  equívocos  nem  examinar  se  os  créditos  procedem  ou  não,  deixando  indevidamente  de  corrigir,  de  ofício,  os  erros  eventualmente  cometidos  pelo  contribuinte.    Acolho,  nessa  linha,  o  mesmo  entendimento  firmado  sobre  a  matéria pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do  CARF,  em  01/09/2011,  no  PAF.  nº  13981.000184/200495,  cujo  Voto da lavra do Ilmo. Conselheiro EMANUEL ASSIS transcrevo  abaixo, integrando­o a minha fundamentação:     Para  mim,  na  situação  em  tela  não  há  necessidade  de  a  contribuinte  retificar  o  Dacon  antes,  para  somente  após  aproveitar  os  créditos  em  período  seguinte.  No  curso  de  uma  fiscalização  ou  diligência,  constatado  incongruência  nos  dados  do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes,  inclusive  a  DCTF),  os  cálculos  do  tributo  devido  devem  ser  refeitos  de  modo  a  resultar  em  lançamento  de  ofício  ou  em  proveito  do  sujeito  passivo.  Na  hipótese  de  incongruência  favorável  ao  contribuinte  nada  impede  que  a  administração  tributária  adote  as  providências  cabíveis,  dispensando­se  exigências  que  podem  ser  supridas  por  ato  da  própria  administração.  É  o  que  se  dá  no  caso  sob  análise,  já  que  o  processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para  tanto  basta  instituir  controles  nos  sistemas  eletrônicos,  a  registrar  a  alteração feita.    Não  me  parece  razoável  que,  após  a  contribuinte  explicar  a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem  que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob  a  justificativa  de  não  ter  sido  retificada  previamente  uma  obrigação acessória.  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.294          19 O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por  não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições  das notas fiscais acima mencionadas.    Na  linha  da  interpretação  ora  adotada,  já  existe,  inclusive,  decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade  de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à  presente  situação. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da  3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de  apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à  entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB  não  pode  tê­la  como  definitiva,  omitindo­se  de  realizar  a  diligências  necessárias  à  apuração  na  contabilidade  e  escrita  fiscal.    Pelos  fundamentos acima, e  levando em conta o § 4º do art. 3º,  tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  dou  provimento  parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores  anexadas  à  Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte  ao de emissão."    Feitas as devidas adaptações ao caso julgado, cabe destacar, por  fim,  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  ADE  Cofins  nº  20,  de  Fl. 1303DF CARF MF     20 14/03/2012,  que  revogou  o  ADE  nº  34,  de  2010,  manteve  a  previsão  para  os  lançamentos  de  créditos  extemporâneos  de  PIS/Cofins.”    Frise­se ainda que há diversos acórdãos com o mesmo entendimento, senão  vejamos:    Acórdão nº 3301­004.834 do Processo 10880.726327/2011­61  Data 24/07/2018  Ementa Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  são  todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo,  cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de  qualidade  do  serviço  ou  do  produto  final  resultante.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  E  O  UTILIZADO  NO  SISTEMA  DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  O  frete  contratado  e  suportado  pela  Recorrente  para  o  transporte  de  matéria  prima  e  o  utilizado  no  sistema  de  parceria  (integração)  não  é  passível  de  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO  FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições,  da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ?produto? a que a  agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos  da  interpretação  trazida  pelo  artigo  8°,  §10  da  Lei  n°  10.925/2004,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  12.865/2013.  Aplicase  retroativamente  ao  caso  concreto  sob  julgamento, nos  termos do art. 106,  I do CTN, a norma  legal  expressamente  interpretativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado pela não  cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes,  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.295          21 sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte,  desde que comprovado pelo contribuinte.     Acórdão nº 3301­005.012 do Processo 10925.902580/2012­45  Data 28/08/2018  Ementa Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  28/03/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração  do  relatório  fiscal  que  detalham  as  conclusões  do  trabalho  fiscal  e  as  provas  dos  fatos  constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  a  existência  de  vícios  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.  EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens  (pallets)  utilizados  para  transporte  interno  de  produtos  fabricados  e/  ou  para  embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram  direito  a  créditos  do  PIS  e  da  COFINS.  CONBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e  a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente  no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da  COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  dos  créditos  sobre os  serviços de  fretes utilizados na aquisição de  insumos não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  Se  o  disposto  no  art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003,  não  restringiu  o  desconto  de  Fl. 1305DF CARF MF     22 créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  O  percentual  a  ser  utilizado  para  apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a  todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na  forma  do  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado nos meses  seguintes,  sem necessidade  prévia  retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER  único para cada trimestre.     “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2007  CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Na  forma  do  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  desde  que  respeitado  o  prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não  cumulatividade do PIS  e Cofins  pode  ser  aproveitado  nos meses  seguintes,  sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da  apresentação de PER único para cada trimestre.  As  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos,  além daqueles contemporâneos à declaração.  Também a EFDPIS/Cofins,  constante do Anexo Único do Ato Declaratório  Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102  (PIS)  e  1501/1502  (COFINS). Precedente do CARF.”    Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 10932.720088/2012­64  Acórdão n.º 9303­008.635  CSRF­T3  Fl. 1.296          23 Acórdão nº 3201­003.455 do Processo 11516.722941/2013­37  Data 27/02/2018  Ementa Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/10/2007  a  31/12/2007  RECURSO  DE  OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido  o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite  de  alçada.  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração  do  relatório  fiscal  que  detalham  as  conclusões  do  trabalho  fiscal  e  as  provas  dos  fatos  constatados.  As  discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.  EMBALAGEM.  TRANSPORTE.  PALLET.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens  (pallets)  utilizados  para  transporte  interno  de  produtos  fabricados  e/  ou  para  embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram  direito  a  créditos  do  PIS  e  da  COFINS.  CONBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e  a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente  no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da  COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  dos  créditos  sobre os  serviços de  fretes utilizados na aquisição de  insumos não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  Se  o  disposto  no  art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003,  não  restringiu  o  desconto  de  Fl. 1307DF CARF MF     24 créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  GRANJAS.  POSSIBILIDADE. O aluguel de granjas, utilizadas no processo produtivo da  empresa,  gera  direito  ao  crédito  nos  termos  dos  arts.  3º,  IV,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/03, uma vez que se enquadram no conceito de prédio,  não  fazendo  a  legislação  qualquer  distinção  quanto  a  prédios  urbanos  ou  rurais.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  O  percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60%  (sessenta  por  cento)  aplicado  a  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na  forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  não­ cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes,  sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou  da apresentação de PER único para cada trimestre.    Em  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.     (Assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                    Fl. 1308DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.927002/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/08/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.429  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/08/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 70 02 /2 01 6- 65 Fl. 47DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.927002/2016­65  Acórdão n.º 3401­006.429  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 49DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.927002/2016­65  Acórdão n.º 3401­006.429  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 51DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 52DF CARF MF

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7819906 #
Numero do processo: 13609.720725/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 2401-006.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 07 25 /2 00 9- 67 Fl. 241DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720725/2009-67 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, no qual pretende utilizar crédito relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - de cooperativas. O Contribuinte, após ser intimado, apresentou os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na fonte relativos aos pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas a ele, com Código Receita 3280. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG emitiu Despacho Decisório onde homologa parcialmente a compensação, reconhecendo o direito creditório parcial. No Despacho Decisório a Autoridade Fiscal afirma que o art. 64 da Lei nº 8.541/1992 restringiria a compensação ao imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, quando se tratasse de serviços pessoais que lhes fossem prestados por associados das mesmas (Código Receita 3280). Portanto, o imposto incidente sobre a remuneração de serviços gerais prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (Código Receita 1708) e outras modalidades de retenção não estão abrangidas pelo dispositivo legal. No Despacho foi destacado que o IRRF de Código Receita 1708 somente poderia ser compensado com o saldo credor do IRPJ (receitas oferecidas à tributação decorrentes de atos não cooperados). O Despacho conclui dizendo que as retenções constantes do PER/DCOMP efetuadas com Códigos Receita diferentes de 3280 foram descartados, razão pela qual o direito creditório foi parcialmente reconhecido e o PER/DCOMP parcialmente homologado. A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos acostados aos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ/RPO que decidiu julgar a Manifestação de Inconformidade IMPROCEDENTE. Fl. 242DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720725/2009-67 A Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/RPO e inconformada com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário instruído com documentos. Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. A Prática de ato cooperativo goza de isenção do Imposto de Renda conforme previsto no art.182 do RIR/99 e na Lei nº 5.764/71; 2. Valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, em decorrência dos serviços prestados pelos associados, a outras pessoas ainda que não associados, é ato cooperativo, não sendo tributável pelo IRPJ; 3. O entendimento da Autoridade Fiscal, mantida pela DRJ, desprezou todas as provas produzidas no processo administrativo, uma vez que foi demonstrado que até mesmo o IRRF recolhido sob o código 1708 se referiu ao imposto retido por pagamento dos cooperados do Contribuinte; 4. A compensação efetuada pelo Contribuinte foi regular pois se trata de pleitear a compensação de tributos retidos na fonte que não se relacionam na hipótese de incidência do Imposto de Renda; 5. Os serviços a cargo das cooperativas de trabalho se sujeitam à retenção do Imposto de Renda, tenham sido eles efetivamente prestados ou simplesmente colocados à disposição dos Contratantes, portanto, o Acórdão da DRJ, ao afirmar que os valores recebidos nos contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento não estariam sujeitos à retenção de IRRF, motivo pelo qual seria inviável a compensação pretendida, incorre em violação ao Princípio da Legalidade. Finaliza seu Recurso pedindo seu provimento para que seja reformado o Acórdão recorrido, homologada integralmente a compensação efetuada e cancelada a cobrança referente aos débitos tidos como "indevidamente compensados". É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.454 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade Fl. 243DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720725/2009-67 O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação por ela efetuada, aduzindo que algumas tomadoras de serviços apresentaram código equivocado do IRRF (1708 – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), quando deveriam ter apresentado o código 3280 (Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho). Afirma que é isento do IRPJ quando da prática de atos cooperados e que a compensação das retenções com o Código Receita 1708 são aplicáveis apenas às demais pessoas jurídicas tendo em vista a isenção a que tem direito. O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que encontra-se disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por Fl. 244DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720725/2009-67 contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da Fl. 245DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720725/2009-67 cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) De acordo com a decisão de piso, há ainda que se esclarecer que no presente caso a contribuinte formulou consulta através da qual restou estabelecido na Solução de Consulta nº 6.017 - SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016, que os pagamentos efetuados na modalidade pré-pagamento, como as mensalidades, não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda. No entanto, embora indevida a retenção do IR na fonte, a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Destaque-se ainda que as retenções foram realizadas com código da receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, sendo que a Recorrente não comprovou se tratar de retenção com o código 3280 - Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. Vejamos trechos da decisão de piso: As demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Lembro que as provas apresentadas pelo interessado, quando intimado, foram levadas em consideração pelas autoridades fiscais que proferiram o despacho decisório, não tendo comprovado se tratar da retenção do Imposto de Renda com Código Receita 3280. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte não trouxe outros documentos de sua escrita contábil e fiscal, ou demonstrativos com força para comprovar as importâncias que, de fato, referem-se à prestação de serviços pessoais pelos associados Fl. 246DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720725/2009-67 da cooperativa, limitando-se apresentar apenas planilha com relação de retenções do IR, discriminando CNPJ, banco e valor, o que não comprova o tipo de serviço prestado. Se o Código Receita do IRRF realmente estivesse incorreto, o interessado deveria apresentar, ainda, o Redarf efetuado pelo tomador de serviço, bem como novo comprovante de retenção. Em se tratando de Declaração de Compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório, devendo apresentar provas sobre suas alegações. O reconhecimento do direito creditório depende de liquidez e certeza, atributos que não estão presentes no caso em tela. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Destarte, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda ao contribuinte a restituição do indébito, observando a legislação pertinente. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.903876/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.151
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.151  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 87 6/ 20 13 -1 4 Fl. 567DF CARF MF Processo nº 11080.903876/2013­14  Resolução nº  3402­002.151  S3­C4T2  Fl. 3            2 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  EFEITO.   A  restituição  e/ou  ressarcimento  de  créditos  tributários  está  condicionado  à  comprovação  da  sua  respectiva  certeza  e  liquidez.  A  falta  de  comprovação do crédito  objeto  de Pedido  de Ressarcimento,  impossibilita o seu deferimento.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão. a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede a reforma da decisão pelas seguintes razões:  i)  Preliminarmente:  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  fundamentação,  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  ao  Devido Processo Legal;  ii)  No  mérito,  o  cerne  da  questão  se  detém  à  análise  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela  Contribuinte  e  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que  impede  a  fruição  da  regra  de  suspensão  pelo  fornecedor  segundo  a  legislação  de  regência;  iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como  insumo na fabricação de quaisquer produtos;  iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva;  v) Aplica­se o Princípio da Verdade Material;  vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.137,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.903871/2013­83.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.137):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 11080.903876/2013­14  Resolução nº  3402­002.151  S3­C4T2  Fl. 4            3 A  empresa  acima  identificada  transmitiu  o  PER/DCOMP,  pelo  qual  solicitou  o  ressarcimento  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no  art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a PIS/Cofins.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório.   Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições  de  mercadorias  destinadas  à  revenda,  efetuadas  pelos  fornecedores  com  alíquota  zero,  com  o  fim  específico  de  exportação  ou  com  suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN  660/2006.   Como  relatado, a Contribuinte apresenta os  seguintes argumentos de  defesa:  ­  Foram  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004,  visto  que  a  empresa  efetivamente  utiliza  tais  produtos  para  revenda,  o  que  impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo  a legislação de regência;  ­ Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os  produtos  adquiridos  como  insumo  na  fabricação  de  quaisquer  produtos;  ­  Os  créditos  solicitados  decorrem,  principalmente,  das  aquisições  de  soja  de  pessoas  jurídicas  para  revenda  (mercado  interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das  operações  que  realiza  e  que decorreriam da  disponibilidade  de  grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma  vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a  necessidade  de  operações  de  venda  imediata  do  produto  por  incapacidade de escoamento (interno e externo).  A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS,  condicionando­a  ao  processo  industrial,  como  prevê o artigo 9º, abaixo colacionado:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:   I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11080.903876/2013­14  Resolução nº  3402­002.151  S3­C4T2  Fl. 5            4 cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (sem destaque no texto original)  Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por  principal  motivação  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  invocado. O  Ilustre  julgador  de  primeira  instância  consignou  que  em  nenhum momento  a  Contribuinte  comprovou  suas  alegações,  tampouco  acostou  qualquer  documentação  para  demonstrar  que  as  operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão.  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com Notas  fiscais  de  Entrada e Saída, reiterando a Recorrente que as operações se referem  à revenda de mercadorias adquiridas de terceiros.  Da  análise  de  tais  documentos,  de  fato  constam  as  operações  classificadas pelos seguintes códigos fiscais:   CFOP  5102:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para  industrialização  ou  comercialização,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  por  estabelecimento  comercial  de  cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra  cooperativa.  CFOP  5117:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real  da  mercadoria,  cujo  faturamento  tenha  sido  classificado  no  código  "5.922  –  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam­se neste código os registros efetuados a título  de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.  Diante  de  tais  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca do direito  creditório,  imperando a necessária busca pela verdade material  para  possibilitar a correta apreciação das provas e averiguação do direito  invocado, nos  termos permitidos pelos artigos 18  e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 11080.903876/2013­14  Resolução nº  3402­002.151  S3­C4T2  Fl. 6            5 Com isso, faz­se necessário verificar se as mercadorias adquiridas dos  fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem  como  comprovar  a  efetiva  atividade  exercida  pela  Recorrente,  de  forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006.  Para  tanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem  proceda  às  seguintes providências:  a) Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade  efetivamente  exercida,  especialmente  se  a  Recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  bem  como  se  as  mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo  na  fabricação  de  produtos,  ou  se  as  atividades  são  apenas  de  revenda de mercadorias;  b)  Analise  os  documentos  apresentadas  pela  Recorrente  em  Recurso  Voluntário,  apurando  eventual  direito  creditório  invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários;  d)  Confirme  se  houve  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  vinculadas  às  Notas  Fiscais  objeto  das  glosas  efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem  os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem proceda às seguintes providências:  a)  Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial,  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11080.903876/2013­14  Resolução nº  3402­002.151  S3­C4T2  Fl. 7            6 bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação  de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias;  b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário,  apurando eventual direito creditório invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários;  d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas  às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a  este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 572DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720158/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 OPERAÇÃO CAMBIAL. FRAUDE. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais sobre remessas de divisas ao exterior, realizadas para supostamente realizar pagamentos de operações de importação inexistentes. Afastada a importação fraudulenta, sobressai uma operação de câmbio, não se aplicando a isenção prevista em lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos do art. 173, I, CTN, para os casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, bem como, em situações normais, quando não há declaração nem pagamento antecipado do imposto. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a contratação de operações de câmbio fraudulentas, objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior. Apesar de não constar como gestor ou diretor nos estatutos ou contrato social da pessoa jurídica, aquele que de fato dirige e gerencia a empresa, coordenando e ordenando todas as suas operações, responde pessoalmente pelo crédito tributário decorrente destes fatos por ele praticados, nos termos do art. 135, III, CTN. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário. O responsável solidário que não apresenta impugnação, não tem a oportunidade de apresentar recurso voluntário para trazer alegações de defesa sobre seu enquadramento na responsabilidade.
Numero da decisão: 3301-006.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários apresentados por CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA e PIONEER CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. Em relação ao recurso apresentado por ALBERTO YOUSSEF, conhecer e negar provimento. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­006.122  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IOF ­ Operações de Câmbio  Recorrente  LABOGEN S/A QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  OPERAÇÃO  CAMBIAL.  FRAUDE.  IMPORTAÇÕES  INEXISTENTES.  INCIDÊNCIA.   Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações  cambiais sobre remessas de divisas ao exterior, realizadas para supostamente  realizar  pagamentos  de  operações  de  importação  inexistentes.  Afastada  a  importação fraudulenta, sobressai uma operação de câmbio, não se aplicando  a isenção prevista em lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  começa  a  fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  poderia  ser  lançado, nos  termos do  art.  173,  I, CTN, para os  casos  em que  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  bem  como,  em  situações normais, quando não há declaração nem pagamento antecipado do  imposto.   SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO.  FRAUDE.  INTERESSE  COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 58 /2 01 5- 79 Fl. 3685DF CARF MF     2 Caracteriza  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  a  contratação  de  operações  de  câmbio  fraudulentas,  objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior.   Apesar de não constar como gestor ou diretor nos estatutos ou contrato social  da  pessoa  jurídica,  aquele  que  de  fato  dirige  e  gerencia  a  empresa,  coordenando  e  ordenando  todas  as  suas  operações,  responde  pessoalmente  pelo crédito tributário decorrente destes fatos por ele praticados, nos termos  do art. 135, III, CTN.  SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE   A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário nem é objeto de decisão,  não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário.  O  responsável  solidário  que  não  apresenta  impugnação,  não  tem  a  oportunidade de apresentar recurso voluntário para trazer alegações de defesa  sobre seu enquadramento na responsabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  dos  recursos  voluntários  apresentados  por  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA  e  PIONEER  CORRETORA  DE  CÂMBIO  LTDA.  Em  relação  ao  recurso  apresentado  por  ALBERTO YOUSSEF, conhecer e negar provimento.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se de auto de infração, fls. 2.639­2.661, lavrado para constituir crédito  tributário relativo ao  Imposto sobre Operações De Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários,  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  11/01/2010 e 27/12/2010, acrescido de multa de ofício qualificada e agravada de 225% e juros  de mora, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 13.448.343,54 (treze milhões, quatrocentos  e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos).  Conforme  relatório  de  análise  fiscal  de  fls.  03­04,  a  fiscalização  que  culminou no presente auto de infração está baseada em documentos coletados por autoridade  policial  federal,  em  sede  do  inquérito  policial  (IPL)  nº  1.041/2013,  constante  dos  autos  do  processo  judicial  nº 504.9557.14.2013.404.7000,  e  em  fatos  expostos na denúncia  formulada  Fl. 3686DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.686          3 pelo  Ministério  Público  Federal  em  desfavor  de  Alberto  Youssef  e  outros,  constante  do  processo  judicial  nº  502.5699.17.2014.404.7000,  ambos  em  curso  na  Subseção  Judiciária  de  Curitiba/PR da Justiça Federal, no contexto das OPERAÇÕES LAVA­JATO e BIDONE.  Os  processos  judiciais  mencionados  relatam  a  atuação  de  organização  criminosa  constituída  para,  dentre  outros  objetivos,  remeter  ilicitamente  valores  ao  exterior  mediante  a  contratação  de  câmbio  para  pagamento  de  importações  fictícias  de mercadorias,  realizada por empresas supostamente controladas pela organização criminosa.  “... os doleiros  têm se valido de uma nova  forma de evasão de  divisas,  por  meio  de  contratos  de  câmbio,  supostamente  realizados  para  o  pagamento  de  importações.  Os  doleiros  se  valem de uma falha nos sistemas de controle, pois as Instituições  Financeiras  e  as  Corretoras  de  Valores  não  precisam  mais  pesquisar  junto  ao  SISCOMEX,  ao  realizar  um  contrato  de  câmbio,  se  realmente existiu aquela  importação que  justificaria  a realização de um contrato de câmbio.  Assim, os doleiros criam empresas de fachada, que supostamente  realizam importações de mercadorias no Brasil. Criam, também,  empresas offshore, que supostamente enviariam mercadorias ao  Brasil,  abrindo  contas  no  exterior,  em  nome  destas  empresas  offshore,  para  receber  os  valores  das  supostas  transações  internacionais.  Com  isto,  as  empresas  brasileiras  de  fachada  simulam  uma  importação  das  empresas  offshore,  fabricando  invoices  e  conhecimentos  de  transporte  para  dar  aparência  de  legalidade,  assim  como  contratos  simulados  entre  a  suposta  importadora  e  a  exportadora.  Como  não  há  padronização  nas  normas de controle, atualmente sequer necessitam apresentar a  Declaração de Importação. Com base em tais documentos falsos,  apresentam  informações  falsas  à  Instituição  Financeira  e  realizam contrato de câmbio sob a falsa rubrica de importações,  quando,  em  verdade,  trata­se  de mera  simulação  com o  fim de  enviar  valores  ao  estrangeiro.  O  dinheiro  é,  então,  remetido  para a conta no exterior, como se fosse um contrato de câmbio  vinculado a uma importação realizada."  Constata­se  do  termo  de  verificação  fiscal,  situado  às  fls.  2.521­2.638,  a  acusação  de  falta  de  recolhimento  de  IOF­Câmbio,  referentes  a  remessas  de  recursos  para  o  exterior,  efetuadas  no  ano­calendário  2010,  representando,  portanto,  operações  de  câmbio,  ocultadas  por  operações  de  importação  inexistentes,  uma  vez  que  não  houve  a  aquisição  de  mercadorias de origem estrangeira por parte da autuada, e cuja finalidade teria sido unicamente  a  de  evasão  de  divisas,  apuradas  em  investigações  realizadas  no  âmbito  da  força  tarefa  da  OPERAÇÃO LAVA JATO e OPERAÇÃO BIDONE.   Ainda  se  extrai  do  TVF,  especificamente  em  fls.  2.590­2.591,  teriam  sido  fechados,  ao  longo  de  2010,  a  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  realizou  291  remessas  financeiras  ao  exterior,  todas  com  natureza  “15806  ­  Importação  –  Câmbio  Simplificado” ou “15002 – Importação Geral”, no entanto, em consulta ao Siscomex, somente  foram registradas 11 Declarações de Importação (DI).  Dessas  291  remessas  ao  exterior  ao  longo  de  2010,  apenas  com  a  Pioneer  Corretora  de Câmbio  Ltda,  a  ora  autuada  fechou  186  contratos  de  câmbio  no  valor  total  de  Fl. 3687DF CARF MF     4 USD  8.084.496,70  e  R$  14.246.562,33,  aproximadamente  40% do  valor  total  remetido  pela  Labogen  no  ano,  sendo  que  nenhum  deles  corresponde  às  onze  importações  realizadas  pela  Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia no ano­calendário 2010.  Além  da  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  a  multa  de  ofício  foi  agravada  de  50%,  ante  a  ausência  de  atendimento  do  contribuinte  aos  elementos  solicitados  pela fiscalização, conforme o disposto no inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.   Em decorrência  da participação  em organização  criminosa,  responsável  por  operações  financeiras  com  evasão  de  divisas,  utilizando­se  da  autuada,  foram  nomeados  sujeitos  passivos  solidários  mediante  lavratura  dos  competentes  termos  de  sujeição  passiva  solidária, com base no art 124,  incisos  I e  II, 125,  inciso  I e art 135,  inciso  III,  todos da Lei  5.172/66  (Código Tributário Nacional),  as  seguintes  pessoas  físicas: ALBERTO YOUSSEF,  considerado como o líder da organização criminosa, pois coordenava as atividades dos outros  denunciados e era o  responsável por  todas as decisões, LEONARDO MEIRELLES; ESDRA  DE  ARANTES  FERREIRA;  LEANDRO  MEIRELLES;  PEDRO  ARGESE  JUNIOR;  RAPHAEL  FLORES  RODRIGUEZ;  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA;  e  WALDOMIRO DE OLIVEIRA.  Foi,  ainda,  nomeado  sujeito  passivo  solidário  a  pessoa  jurídica  PIONEER  CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. ­ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL decretada pelo  Banco Central do Brasil, no Ato nº 1.304, de 07/10/2015, instituição financeira responsável por  operar o câmbio sem a vinculação/apresentação das devidas Declarações por parte da Labogen  S.A. Química Fina e Biotecnologia., com fundamento no art. 124, inciso II, do CTN.  A  Labogen  S.A.  foi  cientificada  da  autuação  por  meio  eletrônico  em  17/12/2015, a autuada não apresentou impugnação, sendo considerada revel pela r. decisão de  piso.  Os  sujeitos  passivos  solidários  Carlos  Alberto  Pereira  da  Costa,  Leandro  Meirelles e Esdra de Arantes Ferreira foram cientificados da autuação e dos termos de sujeição  passiva  solidária  respectivamente  em  22/12/2015,  22/12/2015  e  25/12/2015,  por  meio  dos  Editais de fls. 3.002, 3.020 e 3.005 e não apresentaram impugnação, sendo considerados revéis  pela r. decisão de piso.  Os  responsáveis  Pedro  Argese  Junior,  Raphael  Flores  Rodriguez  e  Waldomiro  de  Oliveira  foram  cientificados  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  respectivamente  em  02/12/2015,  02/12/2015  e  04/12/2015,  conforme  ARs  de  fls.  3.013, 3.015 e 3.017, mas  também não apresentaram  impugnação, sendo considerados revéis  pela r. decisão de piso.  Já  a  Pioneer  Corretora  de  Câmbio  Ltda.  ­  Em  Liquidação  Extrajudicial,  cientificada  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  por  meio  eletrônico  em  18/12/2015 apresentou a impugnação de fls. 3.157 a 3.215 apenas em 23/05/2016, cinco meses  depois, consoante recibo de entrega de arquivos digitais de fls 3.155 e 3.156, na qual questiona,  entre outras coisas, a nulidade da intimação eletrônica, por suposta impossibilidade de acesso à  integra do processo administrativo por meio do portal e­Cac, defendendo a não contagem do  prazo para impugnação, com reflexos no exame da tempestividade.  Cientificado  pessoalmente  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  em  02/12/2015,  Alberto  Youssef,  por  meio  de  advogada  regularmente  constituída,  postou em 04/01/2016, a  impugnação de fls. 3.033 a 3.113, protocolada em 07/01/2016, para  argumentar, em apertada síntese:  Fl. 3688DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.687          5 (i)  nulidade  por  preterimento  do  direito  de  defesa,  por  não  ser  sido  disponibilizado  a  íntegra  do  processo  administrativo  fiscal  por  ocasião  da  ciência  do  lançamento de ofício, a qual teve acesso apenas em 23/12/2015;  (ii)  violação  do  art.  10,  II  do  Decreto  nº  70.235/72,  ante  a  ausência  de  descrição  da  conduta  específica  que  levasse  a  conclusão  que  ALBERTO  YOUSSEF  seria  administrador de fato ou devedor solidário da autuada;   (iii) violação do art. 142 do CTN e art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72, tendo  em vista que  teria havido descrição equivocada do evento  tributário, não havendo adequação  do fato a norma e via de conseqüência erro na capitulação legal da exigência fiscal e do vinculo  apontado;  (iv) a decadência dos lançamentos compreendidos no período de 01/01/2010  a 24/11/2010, tendo em vista ter sido cientificado da exigência em 02/12/2015, ante a falta de  comprovação do dolo do impugnante, uma vez que as faturas comerciais que deram suporte as  operações  de  câmbio  tidas  como  fraudulentas,  teriam  sido  elaboradas  por  LEANDRO  MEIRELLES, a comando de LEONARDO MEIRELLES, conforme depoimento deste último;  (v) a  impossibilidade do agravamento de multa, uma vez que o  impugnante  sequer foi intimado para cumprir as determinações da fiscalização; (vi) a ausência de decisão  autorizativa para o compartilhamento de dados, impossibilitando o uso da prova emprestada do  processo penal;  (vii) nega participação nas infrações apuradas, afirmando a administração da  autuada estava a cargo de seus sócios, sendo o impugnante apenas um dos seus clientes;   (viii) a ausência de solidariedade, havendo flagrante nulidade ante a ausência  de Mandado de Procedimento Fiscal dirigido ao contribuinte.   Requer  o  acolhimento  de  sua  impugnação  a  fim  de  reconhecer  preliminarmente a nulidade por preterimento do direito de defesa,  ausência da descrição dos  fatos, inaplicabilidade da multa qualificada e decadência, ausência de parte integrante do auto  de  infração  ilegitimidade;  a  bem  de  extinguir  a  presente  ação  fiscal,  reconhecendo  a  inexistência  do  vínculo  e  débito  tributário,  no  mérito  o  reconhecimento  da  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  a  fim  de  declarar  a  inexistência  de  solidariedade  e  responsabilidade e de qualquer vinculo do impugnante e do débito fiscal, a ele correspondente.  Por  fim,  requereu  seja  oportunizada  ao  impugnante  a  restituição  do  prazo,  para fim de complementar a impugnação, juntada de documentos necessários ao contraditório e  deslinde da verdade material.  Por meio do despacho de fl. 3.385, foi convertido o julgamento em diligência  para  juntada de documentos comprobatórios da data da postagem da  impugnação de Alberto  Youssef, a fim de verificar a tempestividade da mesma.  A  referida  diligência  foi  cumprida,  com  a  juntada  dos  documentos  de  fls  3.394 a 3.397, os quais comprovam a postagem da impugnação em 04/01/2016.  Novamente convertido o julgamento em diligência, conforme despacho de fl.  3.398, para que fosse efetuada a juntada da decisão judicial que tivesse efetuado a quebra do  Fl. 3689DF CARF MF     6 sigilo,  revogado  o  segredo  de  justiça,  ou  autorizado  o  compartilhamento  de  informações  coletadas no bojo dos  inquéritos policiais  e processos  criminais das denominadas Operações  Lava­Jato e Bidone, aos quais a fiscalização colheu subsídios para o lançamento e atribuição de  responsabilidade  passiva  solidária,  os  autos  retornaram  com  a  juntada  das  decisões  judiciais  constantes  das  fls.  3.409  a  3.411,  3.413  a  3.416  e  3.417  a  3.418,  as  quais  autorizam  o  compartilhamento das informações mencionadas com a Receita Federal, para fins de instrução  probatória  em procedimentos  fiscais,  autorização concedida não  apenas  do  juízo de primeira  instância  em  relação  a  todos  os  envolvidos,  mas  também  pelo  STF  especificamente  para  o  compartilhamento da colaboração premiada de Alberto Youssef (fls. 3400­3418).  Em 28/06/2017, a 05ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento  no Rio de Janeiro (RJ) proferiu o Acórdão DRJ nº 1288.738, situado às  fls. 3427­3443, para  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  e:  (i)  declarar  revéis,  por  ausência  de  impugnação,  a  autuada  e  interessados  listados  a  seguir,  mantendo  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  atribuída  pela  autoridade  fiscal  a:  LEONARDO  MEIRELLES;  ESDRA DE ARANTES FERREIRA; LEANDRO MEIRELLES; PEDRO ARGESE JUNIOR;  RAPHAEL  FLORES  RODRIGUEZ;  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA;  e  WALDOMIRO  DE  OLIVEIRA;  (ii)  não  conhecer  da  impugnação  da  PIONEER  CORRETORA DE CÂMBIO, sendo intempestiva, pois apresentada cerca de 05 meses após a  intimação  do  auto  de  infração;  (iii)  conhecer  a  impugnação  apresentada  por  ALBERTO  YOUSSEF,  mas  julgando  improcedente  para  manter  os  créditos  tributários  lançados  de  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguros  ou  relativas  a  títulos  ou  valores  mobiliários  IOF, cód. 2958, com multa de ofício qualificada e agravada para o percentual de  225%, e juros de mora, em conformidade com a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTO.  INTIMAÇÃO.  DOMÍCILIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO. VALIDADE.  Considera­se feita a intimação, efetuada por meio eletrônico, na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  previamente autorizado pelo contribuinte.  TEMPESTIVIDADE. DATA DA ENTREGA DA IMPUGNAÇÃO.  REMESSA POSTAL. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  como data  da  entrega  a da  postagem da  petição,  devidamente comprovada pela apresentação pelo interessado do  Aviso  de  Recebimento  fornecido  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios e Telégrafos.  INTEMPESTIVIDADE.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem é objeto de decisão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Fl. 3690DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.688          7 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, quando comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   SOLIDARIEDADE.  OPERAÇÕES  DE  CÂMBIO.  FRAUDE.  INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO.   Caracteriza  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, a contratação de operações de  câmbio  fraudulentas,  objetivando  a  remessa  irregular  de  recursos ao exterior.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Ano­calendário: 2010   OPERAÇÃO  CAMBIAL  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÕES  INEXISTENTES. INCIDÊNCIA.  Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes  de operações  cambiais  fraudulentas baseadas  em operações de  importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em  lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte autuada, LABOGEN S.A., intimada via postal em 14/07/2017,  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  3.465,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  ter  interposto recurso voluntário.  O  responsável  solidário  ALBERTO  YOUSSEF,  intimado  via  postal  em  11/07/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 3.455, interpôs, mediante envio postal  realizado em 09/08/2017 conforme documento situado à fl. 3.614, o recurso voluntário, situado  às fls. 3.645­3.682, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  O  responsável  solidário  PIONEER  CORRETORA  DE  CÂMBIO,  atual  denominação  PIONNER  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  intimada  via  postal  em  08/07/2017,  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  3.461,  protocolou,  em  07/08/2017,  Recurso  Voluntário de fls. 3.481­3.555 para insurgir­se contra o não conhecimento de sua impugnação e  repisar o quanto combatido em sua defesa inicial para fins de afastar sua responsabilidade.  O  responsável  solidário  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA,  intimado  via  postal  em  11/07/2017,  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  3.459,  Fl. 3691DF CARF MF     8 interpôs, mediante envio postal realizado em 03/08/2017, o recurso voluntário, situado às fls.  3.616­3.620, em que pese não ter, em momento processual anterior, apresentado impugnação.  O responsável solidário LEANDRO MEIRELLES foi intimado via edital em  15/08/2017,  conforme  edital  eletrônico  de  fl.  3.472,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  ter  interposto recurso voluntário.  O  responsável  solidário LEONARDO MEIRELLES  foi  intimado via postal  em 13/07/2017,  conforme aviso de  recebimento  situado à  fl.  3.473, não havendo notícia nos  autos de ter interposto recurso voluntário.  O  responsável  solidário PEDRO ARGESE JUNIOR foi  intimado via postal  em 11/07/2017,  conforme aviso de  recebimento  situado à  fl.  3.457, não havendo notícia nos  autos de ter interposto recurso voluntário.  O responsável solidário RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ foi intimado via  postal em 12/07/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 3.463, não havendo notícia  nos autos de ter interposto recurso voluntário.  O  responsável  solidário  WALDOMIRO  DE  OLIVEIRA  foi  intimado  via  edital em 31/08/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 3.611, não havendo notícia  nos autos de ter interposto recurso voluntário.  O responsável solidário ESDRA DE ARANTES FERREIRA foi intimado via  edital em 24/08/2017, conforme documento situado à fl. 3.605, não havendo notícia nos autos  de ter interposto recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  caso  em  análise  decorre  de  cobrança  de  IOF­Câmbio  pela  remessa  de  divisas ao exterior, ocultadas por operações de  importação  inexistentes,  conforme constatado  pela Polícia Federal  e Ministério Público Federal no contexto das operações LAVA JATO e  BIDONE.  Esta  terceira  Seção  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais vem  recebendo e  julgando estas  autuações,  todas decorrentes das mesmas operações,  como  se  vê  do  acórdão  3401005.363,  de  relatoria  do  Conselheiro  Leonardo Ogassawara  de  Araújo Branco da 1ª Turma da 4ª Câmara, bem como do Acórdão 3301005.353, de relatoria da  Conselheira  Liziane  Angelotti  Meira,  desta  1ª  Turma  da  3ª  Câmara,  ambos  com  o  mesmo  resultado  e  que  também  será  o  resultado  deste  julgamento,  com  apenas  uma  ressalva  em  relação à corretora de câmbio, que apresentou impugnação a destempo.  O  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável  solidário  CARLOS  ALBERTO PEREIRA DA COSTA, por seu turno, em que pese ser tempestivo, não preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  impugnação, e, portanto, dele não conheço.   Em obter dictum, em que pese a d. DRJ o tenha declarado revel pela falta de  impugnação,  considerando  revéis  também  todos  os  demais  devedores  solidários  que  não  Fl. 3692DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.689          9 apresentaram  impugnação  e  este  também  é  o  entendimento  desta  colenda  turma,  conforme  julgado  em  caso  semelhante  em  que  figuram  os  mesmos  sujeitos  passivos,  acórdão  3301­ 005.353,  entendo não  ser possível  se  falar  em  revelia,  na medida  em que  a  sujeição  passiva  tributária por solidariedade representa uma pluralidade de réus em relação ao crédito tributário.   Desta feita, nos termos do art. 345 do Código de Processo Civil, caso um dos  sujeitos passivos apresente a contestação, não se aplica os efeitos da revelia. No entanto, frise­ se,  apenas  os  argumentos  comuns  trazidos  pelo  único  sujeito  passivo  que  apresentou  impugnação  poderão  ser  aplicados  em  defesa  deste  co­réu,  argumentos  estes  que  estarão  relacionados ao crédito tributário, como argumentos de ausência de fato gerador, erro na base  de cálculo ou decadência, por exemplo, para os quais não há que se falar em revelia.  Por sua vez, esse raciocínio nem sempre se aplica para o caso de participação  para  fins  de  atribuição  da  responsabilidade,  que  os  argumentos  de  defesa  trazidos  por  um  responsável  solidário  acerca  de  sua  participação  ou  não  no  fato  gerador  de  tributo,  sua  condição  de  diretor  ou  interesse  comum,  geralmente  não  são  aproveitáveis  para  outro  responsável  solidário,  na medida  em  que  cada  participação  decorre  da  conduta  ou  condição  pessoal de cada pessoa e, por isso, cada qual tem uma peculiaridade, havendo revelia para estes  pontos.  Superada esta questão de nomenclatura, o Recurso Voluntário interposto por  Carlos  Aberto  Pereira  da  Costa  não  merece  ser  conhecido,  pois,  ante  a  ausência  de  impugnação, não pode agora discutir sua condição de responsável.  O  mesmo  entendimento  é  aplicado  para  a  PIONEER  CORRETORA  DE  CÂMBIO  LTDA.,  com  liquidação  extrajudicial  decretada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  conforme  fls.  935­941  e  2.520.  Isso  porque,  intimada  do  auto  de  infração  em  18/12/2015  apresentou  a  impugnação  de  fls.  3.157  a  3.215  apenas  em  23/05/2016,  cinco meses  depois,  consoante recibo de entrega de arquivos digitais de fls 3.155 e 3.156. Para justificar o atraso,  afirma que não lhe foi franqueado o acesso integral do processo eletrônico e, também, não foi  devidamente notificada do prazo para apresentação de defesa.  No entanto, a própria Recorrente afirma em sua impugnação e em seu recurso  que recebeu com a intimação eletrônica o auto de infração e o TVF. Tanto é verdade que em  sua impugnação contesta diversos pontos e fatos narrados no TVF.  Ainda,  sustenta  a  Recorrente  que  no  seu  perfil  do  e­CAC,  não  lhe  era  informado prazo para impugnação, ao contrário, fez constar na coluna "Situação Manifestação"  a informação "NÃO SE APLICA".  No entanto, não merece prosperar as alegações trazidas pelo sujeito passivo, a  uma  porque  o  prazo  para  impugnação  decorre  de  lei,  a  duas  porque,  conforme  consta  da  própria  r.  decisão  de  piso,  a  Recorrente  exerceu  seu  direito  de  defesa,  porém,  intempestivamente:  O  ato  administrativo  ao  qual  a  administração  tributária  pretendia  cientificar  a  interessada  é  o  lançamento,  assim  definido pelo  caput do art.  142 do Código Tributário Nacional  como  o  “procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  Fl. 3693DF CARF MF     10 devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível”,  consubstanciado  no  auto  de  infração,  que  tem  como  requisitos  formais  de  validade  aqueles  previstos no art. 10, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), (...)  Não restam dúvidas que a interessada obteve acesso integral do  auto  de  infração,  e  dos  termos  que  o  acompanham,  e  que  os  mesmos  apresentam  todos  os  requisitos  formais  de  validade  previstos no art. 142 do CTN, e art. 10 do PAF, de modo que não  há como concluir pela invalidade da intimação.  Cientificada eletronicamente da autuação e da sujeição passiva  solidária,  a  interessada  aguardou  quase  um  semestre  para  apresentar  sua  impugnação,  alegando  não  ter  tido  acesso  ao  inteiro  teor  do  processo.  A  inação  ou  a  demora  em  agir  da  interessada não pode ser oponível ao Fisco.  Nos  termos  do  art.  14,  do  PAF,  a  impugnação  da  exigência  instaura a  fase  litigiosa do procedimento, momento a partir do  qual  a  autoridade  julgadora  está  autorizada  ao  exame  das  alegações da impugnante, até mesmo no tocante a apreciação da  suposta  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  recusa  por  parte  da  administração  tributária  em  fornecer  o  acesso  integral  do  processo  administrativo.  No  entanto,  tal  impugnação deve ser apresentada no prazo  legal, não o  sendo,  impõe­se considerar a impugnação intempestiva.  Insta  lembrar  que  a  suposta  recusa  de  acesso  integral  do  processo  não  ficou  evidenciada,  posto  que  não  há  nos  autos  nenhuma  solicitação  formulada  pela  interessada  nesse  sentido,  nem  a  comprovação  de  recusa  por  parte  da  Administração  Tributária  em  disponibilizar  o  acesso  integral  aos  autos  eventualmente requerido.  Outrossim,  também  não  é  possível  afastar  de  ofício  a  responsabilidade  solidária da corretora de câmbio, em que pese em outros julgados do CARF, como os citados  no início do voto, instituições financeiras como corretoras de câmbio tenham sido consideradas  meras  intermediadoras  financeiras.  Reconhece­se  que  este  CARF  tem  afastado  a  responsabilidade nestes casos, quando não comprovada a participação da instituição financeira  com  o  esquema  fraudulento,  haja  vista  a  inexistência  de  exigência  normativa  para  exigir  da  corretora a tarefa de se calçar de toda a documentação desejada pelo agente fiscal neste auto de  infração.  No  entanto,  além de  sua  impugnação  ser  intempestiva,  o Banco Central  do  Brasil  decretou  a  liquidação  extrajudicial  desta  corretora,  justamente  por  ter  intermediado  remessas ao exterior, fundada em contratos de câmbio, para as empresas Indústria e Comércio  de Medicamentos  Labogen  S/A  (CNPJ  65.495.087/0001­60),  Labogen  S/A  Química  Fina  e  Biotecnologia  (CNPJ  8.092.297/0001­42),  e  Piroquímica  Comercial  Ltda  —  EPP  (CNPJ  00.297.704/0001­78, conforme fls. 936­941.  Consultando  este  processo  de  liquidação,  nº  1401602415,  no  website  do  Conselho  do  Banco  Central  do  Brasil  (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/consultaprocessoadm  e  http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn),  constata­se  que  o  processo  foi  encerrado  em  24/04/2019  em  razão  do  Acórdão  CRSFN  63/2017,  de  18.4.2017,  tendo  sido  condenada,  Fl. 3694DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.690          11 inclusive,  ao  pagamento  de  multa  na  monta  de  R$87.487.521,10  (oitenta  e  sete  milhões,  quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e dez centavos).  Também é preciso destacar que, diante da sua liquidação pelo envolvimento  com as empresas Indústria e Comércio de Medicamentos abogen S/A (CNPJ 65.495.087/0001­ 60),  Labogen  S/A  Química  Fina  e  Biotecnologia  (CNPJ  8.092.297/0001­42),  e  Piroquímica  Comercial  Ltda  —  EPP  (CNPJ  00.297.704/0001­78  nas  intermediações  de  câmbio  para  subsidiar  importações  inexistentes,  a PIONEER CORRETORA, não se encontra mais  listada  como corretora habilitada pelo Banco Central do Brasil e, em consulta ao CNPJ no website da  Receita  Federal  do  Brasil,  seu  status  está  como  "INAPTA"  desde  21/03/2019  em  razão  de  "OMISSÃO DE DECLARAÇÕES"  Desta feita, é de se manter a r. decisão recorrida neste ponto, reconhecendo­ se  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada  pela  Pioneer  Corretora  de  Câmbio,  não  sendo possível conhecer de seu recurso voluntário.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO DE ALBERTO YOUSSEF  O  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável  solidário  ALBERTO  YOUSSEF,  por  fim,  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  e,  portanto,  será  o  único  recurso a merecer conhecimento na presente assentada.  Alega  o  recorrente,  em  primeiro  lugar,  ter  sido  intimado  na  carceragem  da  Polícia Federal de Curitiba/PR referente a 10 termos de verificação e encerramento parcial de  fiscalização contra a contribuinte LABOGEN S/A QUÍMICA FINA E BIOTECNOLOGIA e  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN, tendo a ele sido imputado  solidariedade da sujeição passiva com fundamento no  inciso  I do art. 124 e  inciso  III do art.  135 do Código Tributário nacional, sem que lhe tenha sido oportunizado o acesso à íntegra do  processo  administrativo  fiscal  por  ocasião  da  ciência  do  lançamento  de  ofício,  que  veio  a  conhecer apenas em 23/12/2015, o que ensejaria preterição do direito de defesa ou, ao menos,  implicaria a devolução de prazo para complementar a defesa.  Contudo, o responsável solidário em apreço foi cientificado pessoalmente do  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  e  do  relatório  fiscal  que  o  acompanha,  tomando  conhecimento  de  todas  as  condutas  atribuídas  pela  fiscalização  que  resultariam  em  infrações a  legislação tributária, possibilitando, como de fato o  fez, a apresentar sua defesa e  exercer  o  contraditório  de  forma  plena,  tendo  tido  acesso  ao  inteiro  teor  da  acusação,  como  bem aponta a decisão recorrida nos seguintes termos:  Além  disso,  comprovadamente  teve  acesso  ao  inteiro  teor  do  processo ainda dentro do prazo de impugnação, caindo por terra  qualquer  dúvida  quanto  a  inexistência  de  cerceamento  de  seu  direito de defesa.  Sustenta  o  impugnante  a  ausência  de  descrição  da  conduta  específica  que  levasse  a  conclusão  que  seria  administrador  de  fato  ou  devedor  solidário  da  autuada,  bem  como  a  descrição  equivocada do evento tributário, não havendo adequação do fato  a  norma  e  via  de  conseqüência  erro  na  capitulação  legal  da  exigência fiscal e do vinculo apontado.  Fl. 3695DF CARF MF     12 Tal alegação é insubsistente, a autuação descreve de forma clara  e  pormenorizada os motivos  pelos  quais  a  autoridade  autuante  considerou  o  impugnante  como  responsável  solidário  de  fato,  apresentando provas dos vínculos entre este a autuada, com base  em depoimentos, e delações prestadas no bojo de procedimentos  criminais,  permitindo  o  impugnante  o  exercício  pleno  de  sua  defesa,  o  que  de  fato  o  fez  com  a  apresentação  de  sua  impugnação, permitindo ainda a este julgador apreciar o mérito  de  todas  as  questões  aduzidas  pelo  impugnante,  não  havendo,  por isso, que se falar em cerceamento do seu direito de defesa.  Afasto, também, a alegada nulidade por ausência de autorização  judicial  para  utilização  dos  documentos  apreendidos,  uma  vez  que  a  foi  deferida  a  quebra  dos  sigilos  fiscal  e  bancário,  e  autorizado  o  compartilhamento  de  informações  coletadas  nos  inquéritos  policiais,  bem  como  nos  processos  criminais  com  a  Receita Federal pela autoridade judiciária competente.  Também  não  há  nulidade  na  utilização  pela  fiscalização  de  provas obtidas por empréstimo em procedimento criminal, uma  vez  que  o  procedimento  de  fiscalização,  tal  qual  o  inquérito  policial,  possui  natureza  inquisitorial,  na  medida  que  o  contraditório  em  sede  fiscal  só  tem  início  a  partir  da  apresentação  da  impugnação,  conforme  previsão  expressa  contida no art. 14, do Decreto nº 70.235/72, momento a partir do  qual a impugnante começa a exercer plenamente o seu direito de  defesa.  O  julgamento  na  esfera  administrativa  é  independente  da  apuração  criminal,  e  a  análise  das  provas  obtidas  e  compartilhadas  com  autorização  judicial  deve  se  dar  sob  a  perspectiva  do  princípio  do  livre  convencimento  do  julgador,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  na  apreciação  dos  documentos  acostados  aos  autos,  mesmo  raciocínio  deve  ser  aplicado a apreciação de provas emprestadas obtidas em outros  processos administrativos, estejam eles encerrados pelo trânsito  e julgado ou não.  Além  do  mais,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  aos  requisitos  previstos  no  art.  142, do Código Tributário Nacional (CTN), e art. 10, do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), não se enquadrando em  nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do PAF.  Ademais, da análise do Recurso Voluntário apresentado mais de um ano após  a  impugnação, percebe­se que o Recorrente  limitou­se  a  reafirmar  tudo o quanto  trazido  em  sede  de  impugnação,  sem  nada  a  acrescentar,  o  que  evidencia  a  inexistência  de  ofensa  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  pois,  se  houvesse  algo  a  "complementar"  em  sua  defesa,  teria  feito nesta oportunidade.  Ante o exposto, afasto a alegada nulidade da autuação neste particular.  DECADÊNCIA  Quanto à alegação de decadência dos lançamentos compreendidos no período  de 01/01/2010 a 02/12/2010, tendo em vista ter sido cientificado da exigência em 02/12/2015,  tendo  em  vista,  que  em  tempo  algum  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  Alberto  Youssef  Fl. 3696DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.691          13 realizou operações de câmbio no referido período fiscalizado, quem dirá então, imputar­lhe o  dolo especifico de fraudar documentos, para remessa de recursos ao exterior, uma vez que as  faturas comerciais que deram suporte as operações de câmbio tidas como fraudulentas, teriam  sido elaboradas por LEANDRO MEIRELLES, a comando de LEONARDO MEIRELLES.  Entretanto, diante de tudo que consta dos autos, há de se objetar o argumento,  na  medida  em  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  razão  da  apuração  da  existência  de  186  contratos  de  câmbio,  celebrados  em  2010,  com  a  respectiva  remessa  de  recursos  para  o  exterior, lastreados em operações de importação jamais realizadas, efetuados entre a autuada e  empresas sediadas no exterior controladas pelo mesmo sócio administrador.  Afastadas as operações de importação, posto que inexistente, revela­se que as  remessas  de  divisas  ao  exterior  são  operações  de  câmbio,  conforme  se  apurou  no  curso  da  "OPERAÇÃO  LAVA  JATO",  o  que  implicou  a  cobrança  do  imposto  à  alíquota  de  25%,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  e  agravada  em  50%,  totalizando, assim, 225%, com fundamento nos arts. 63 e 64 do Código Tributário Nacional,  dos arts. 5º a 7º da Lei nº 8.894/1994, arts. 2º, 11 a 13 do Decreto nº 6.306/2007, e §§ 1º e 2º,  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Conforme  relatado  acima,  a  fiscalização  que  culminou  no  presente  auto  de  infração  está  baseada  em  documentos  coletados  por  autoridade  policial  federal,  em  sede  do  inquérito  policial  (IPL)  nº  1.041/2013,  constante  dos  autos  do  processo  judicial  nº  504.9557.14.2013.404.7000,  e  em  fatos  expostos  na  denúncia  formulada  pelo  Ministério  Público Federal  em desfavor  de Alberto Youssef  e  outros,  constante  do  processo  judicial  nº  502.5699.17.2014.404.7000, ambos em curso na Subseção Judiciária de Curitiba/PR da Justiça  Federal, no contexto das OPERAÇÕES LAVA­JATO e BIDONE.  Os  processos  judiciais  mencionados  relatam  a  atuação  de  organização  criminosa  constituída  para,  dentre  outros  objetivos,  remeter  ilicitamente  valores  ao  exterior  mediante  a  contratação  de  câmbio  para  pagamento  de  importações  fictícias  de mercadorias,  realizada por empresas supostamente controladas pela organização criminosa.  “... os doleiros  têm se valido de uma nova  forma de evasão de  divisas,  por  meio  de  contratos  de  câmbio,  supostamente  realizados  para  o  pagamento  de  importações.  Os  doleiros  se  valem de uma falha nos sistemas de controle, pois as Instituições  Financeiras  e  as  Corretoras  de  Valores  não  precisam  mais  pesquisar  junto  ao  SISCOMEX,  ao  realizar  um  contrato  de  câmbio,  se  realmente existiu aquela  importação que  justificaria  a realização de um contrato de câmbio.  Assim, os doleiros criam empresas de fachada, que supostamente  realizam importações de mercadorias no Brasil. Criam, também,  empresas offshore, que supostamente enviariam mercadorias ao  Brasil,  abrindo  contas  no  exterior,  em  nome  destas  empresas  offshore,  para  receber  os  valores  das  supostas  transações  internacionais.  Com  isto,  as  empresas  brasileiras  de  fachada  simulam  uma  importação  das  empresas  offshore,  fabricando  invoices  e  conhecimentos  de  transporte  para  dar  aparência  de  legalidade,  assim  como  contratos  simulados  entre  a  suposta  importadora  e  a  exportadora.  Como  não  há  padronização  nas  normas de controle, atualmente sequer necessitam apresentar a  Fl. 3697DF CARF MF     14 Declaração de Importação. Com base em tais documentos falsos,  apresentam  informações  falsas  à  Instituição  Financeira  e  realizam contrato de câmbio sob a falsa rubrica de importações,  quando,  em  verdade,  trata­se  de mera  simulação  com o  fim de  enviar  valores  ao  estrangeiro.  O  dinheiro  é,  então,  remetido  para a conta no exterior, como se fosse um contrato de câmbio  vinculado a uma importação realizada."  Constata­se  do  termo  de  verificação  fiscal,  situado  às  fls.  2.521­2.638,  a  acusação  de  falta  de  recolhimento  de  IOF­Câmbio,  referentes  a  remessas  de  recursos  para  o  exterior,  efetuadas  no  ano­calendário  2010,  representando,  portanto,  operações  de  câmbio,  ocultadas  por  operações  de  importação  inexistentes,  uma  vez  que  não  houve  a  aquisição  de  mercadorias de origem estrangeira por parte da autuada, e cuja finalidade teria sido unicamente  a  de  evasão  de  divisas,  apuradas  em  investigações  realizadas  no  âmbito  da  força  tarefa  da  OPERAÇÃO LAVA JATO e OPERAÇÃO BIDONE.   Ainda  se  extrai  do  TVF,  especificamente  em  fls.  2.590­2.591,  teriam  sido  fechados,  ao  longo  de  2010,  a  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  realizou  291  remessas  financeiras  ao  exterior,  todas  com  natureza  “15806  ­  Importação  –  Câmbio  Simplificado” ou “15002 – Importação Geral”, no entanto, em consulta ao Siscomex, somente  foram registradas 11 Declarações de Importação (DI).  Dessas  291  remessas  ao  exterior  ao  longo  de  2010,  apenas  com  a  Pioneer  Corretora  de Câmbio  Ltda,  a  ora  autuada  fechou  186  contratos  de  câmbio  no  valor  total  de  USD  8.084.496,70  e  R$  14.246.562,33,  aproximadamente  40% do  valor  total  remetido  pela  Labogen no ano, sendo que nenhum deles corresponde às onze importações realizadas pela  Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia no ano­calendário 2010.  Segundo  consta  do  depoimento  de  LEONARDO  MEIRELLES,  que  será  transcrito  mais  abaixo,  sócio  da  contribuinte  autuada,  ALBERTO  YOUSSEF  utilizava  as  contas  da  empresa  para  movimentação  dos  valores  recebidos  em  operações  irregulares  de  câmbio  e  evasão  de  divisas,  pagando  1%  de  comissão  sobre  os  valores  movimentados  aos  sócios da empresa. Tais operações de câmbio estão exaustivamente comprovadas por meio dos  respectivos  contratos  celebrados  com  instituições  financeiras,  inexistindo,  ademais,  qualquer  registro das importações mencionadas nos contratos.   Assim,  resta  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  e  simulação,  decorrente da prática dolosa de sonegação, fraude e conluio, de modo a afastar a aplicação da  fórmula de contagem do prazo de homologação tácita do lançamento, prevista no § 4º, do art.  150, devendo ser aplicada a regra geral prevista no inciso I, do art. 173 do Código Tributário  Nacional:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Não bastasse  o  comprovado  esquema  fraudulento  para  evasão  de  divisas,  a  aplicação do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4º, contando­se de cada fato gerador,  requer do contribuinte a entrega de declarações dos fatos praticados, bem como o pagamento  antecipado, tudo nos termos do art. 150 e seu § 1º também do CTN.  Fl. 3698DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.692          15 Em um  levantamento preliminar  realizado no âmbito da Receita Federal do  Brasil  verificou­se  a  seguinte posição das Declarações de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (DIPJ) apresentadas, conforme se destaca do TVF:  ­  a  DIPJ  ND  1540598  referente  ao  ano­calendário  2009  e  exercício  2010,  Lucro Real,  foi  recebida pela Receita Federal em 06/12/2013 com os valores zerados exceto  pelas  Fichas  36A  e  37A  onde  declara  o  Balanço  Patrimonial  sendo  o  valor  do  Patrimônio  R$64.402.025,76;  ­  a  DIPJ  ND  1554681  referente  ao  ano­calendário  2010  e  exercício  2011,  Lucro Real,  foi  recebida pela Receita Federal em 06/12/2013 com os valores zerados exceto  pelas Fichas 36A e 37A onde declara o Balanço Patrimonial. Valor declarado do Patrimônio  R$98.283.261,50,  sendo  o  Ativo  Circulante  –  linha  06  Adiantamento  a  Fornecedores  contabilizando 41.298.238,80, ou 42% do Patrimônio.  No ano­calendário 2011,  frisa­se que a Labogen S.A.  somente apresentou a  DCTF do mês de dezembro, e sem valores declarados.  Assim,  não  há  possibilidade  se  reconhecer  a  decadência,  negando­se  provimento ao recurso voluntário neste ponto.  DA RESPONSABILIDADE  Quanto  às  demais  alegações,  em  especial  aquela  concernente  à  responsabilidade  solidária  de  ALBERTO YOUSSEF,  observa­se,  como  acima  demonstrado,  que a autuação tem como motivação a remessa ao exterior de recursos efetuados pela autuada,  respaldados  por  contratos  de  câmbio  para  pagamentos  de  mercadorias  supostamente  importadas,  com  isenção  de  IOF,  cujas  importações  jamais  se  efetivaram,  mediante  a  apresentação de faturas comerciais fraudulentas.  Como  bem  aponta  a  decisão  recorrida  "(...)  tal  fato  não  foi  em  momento  algum  negado  pelo  impugnante,  ao  contrário,  foi  confirmado,  limitando­se  ALBERTO  YOUSSEF  a  questionar  a  sua  responsabilidade  pelas  operações  financeiras  efetuadas,  atribuindo  esta  ao  sócio  administrador  da  autuada,  seu  irmão  e  seus  empregados",  o  que  limita  o  espectro  de  cognição  da  matéria  devolvida  a  este  colegiado,  tornando  "(...)  incontroversa  a  ocorrência  dos  fatos  motivadores  da  autuação,  inclusive  no  tocante  a  apuração da  fraude, descaracterizando a hipótese de  isenção do IOF,  tendo em vista que as  importações  de  fato  não  ocorreram,  bem  como  caracterizando  a  hipótese  de  incidência  do  imposto de renda retido na fonte aos valores remetidos ao exterior".  Em  sua  defesa,  o  recorrente  nega  autoria  e  participação  nas  infrações,  atribuindo a responsabilidade a LEONARDO MEIRELLES e LEANDRO MEIRELLES, com  base na confissão daquele, prestada nos autos da ação penal nº 502569917.2014.404.7000/PR,  pelas contratações de câmbio fraudulentas, tendo sido apenas um dos clientes da autuada, sem  poder de mando sobre a empresa ou seus sócios, e tendo utilizado seus serviços na maioria das  vezes  para  obter  valores  em  espécies  relacionados  aos  contratos  de  prestação  de  serviço  de  empreiteiras e,  logo, o  fato de  ter  sido mais um dos clientes de LEONARDO MEIRELLES,  não o tornaria sócio de fato ou de direito da LABOGEN SA ou INDÚSTRIA LABOGEN, ou  qualquer outra controlada por LEONARDO MEIRELLES.  Não merece guarida as argumentações do Recorrente, vejamos:  Fl. 3699DF CARF MF     16 Conforme  denúncia  do  MPF,  fls.  05­81,  Alberto  Youssef  se  utilizou  de  empresas  que  dominava,  no  território  nacional,  em  nome  também  de  seus  subordinados,  sobretudo  as  empresas  (i)  BOSRED SERVICOS DE  INFORMATICA  LTDA — ME,  (li)  HMAR  CONSULTORIA  EM  IN  FORMATICA  LTDA—  ME,  (iii)  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN S/A,  (iv)  LABOGEN S/A QUIMICA  FINA E BIOTECNOLOGIA;  (v)  INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS  LABOGEN S/A; e (iv) PIROQUIMICA COMERCIAL LTDA — EPP.   O  próprio  denunciado  LEONARDO  MEIRELLES  confirmou  que  o  Recorrente  se  valia  das  contas  das  empresas  Labogen  Química,  Indústria  Labogen,  Piroquímica,  Hmar  e  RMV CCV  para  evasão  de  divisas  por meio  de  importações  fictícias,  mediante pagamento de comissão de 1%.  Estas  empresas  simulavam  contratos  de  importação  com  as  empresas  offshore  de  fachada  acima  mencionadas  (DGX  IMP.AND EXP.LIMITED e RFY IMP.EXP.LTD.), além de outras  empresas  utilizadas  pela  organização  criminosa,  emitindo,  quando  necessário,  invoices  e  conhecimentos  de  transportes  falsos. Algumas vezes,  visando dar aparência de  legalidade, os  denunciados  simulavam  contratos  entre  empresas  brasileiras  e  estrangeiras,  visando  justificar,  sobretudo  para  as  instituições  financeiras  estrangeiras,  a  realização  das  transferências  internacionais. Assim, por exemplo, o contrato entre a empresa  nacional  KFC  Hidromessemadura  Ltda.  e  a  estrangeira  Asia  Wide  Engineering  Limited,  no  valor  de  US$  8,32  milhões'',  a  Malga Engenharia Ltda. e a Legend Win Enterprises Limited, no  valor  de  US$  11  milhões  T20  e  a  Piroquímica  Comercial  Ltda.(nacional) e a RFY Import & Export Ltda. (estrangeira), no  valor  de  US$  2,05  milhões.  Vale  destacar  que  o  denunciado  LEONARDO  assina  como  presidente  de  todas  as  empresas  estrangeiras,  com  exceção  da  RFY,  em  nome  do  denunciado  LEANDRO  (...)  Em apertada  síntese,  a  participação  dos  denunciados  pode  ser  descrita  da  seguinte  forma:  YOUSSEF  controlava  todas  as  operações, gerenciando as atividades dos demais e indicando as  contas  no  exterior  em  que  deveriam  realizar  os  depósitos.  Por  sua vez, o denunciado LEONARDO era  responsável por  fechar  os contratos de câmbio, com o auxílio de seu irmão LEANDRO.  Os denunciados PEDRO, RAFAEL e ESDRA cediam as contas e  as empresas para  (...) as importações fraudulentas, tendo plena consciência de que  seriam  utilizadas  para  tal  fim.  Para  tanto,  recebiam  comissões  que variavam entre 0,5% a 1% do valor movimentado. Remete­ se ao quanto já foi dito, quando da descrição da participação de  cada um dos denunciados na organização criminosa  (...)  Por  intermédio  da  empresa  Indústria  Labogen  S.A,  entre  04/06/2009  e  03/10/2013,  o  denunciado  YOUSSEF  e  os  denunciados  LEONARDO,  LEANDRO,  PEDRO,  ESDRA,  RAPHAEL  e  CARLOS  ALBERTO,  agindo  em  concurso  e  com  unidade  de  desígnios,  efetuaram  651  operacão  de  câmbio  não  Fl. 3700DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.693          17 autorizados,  sonegando  informações  que  deveriam  prestar  e  prestando informações falsas, com o fim de promover evasão de  divisas do País, tendo, assim, promovido, sem autorização legal,  a saída de divisas para o exterior (mais especificamente para a  China,  Coreia,  Canadá,  Formosa/Taiwan,  Taiwan,  Índia,  Uruguai,  EUA,  Itália,  Hong  Kong,  Ucrânia,  Bélgica,  Liechtenstein e Costa Rica) no montante de US$ 38.071.673,17,  por  meio  de  651  contratos  de  câmbio  fraudulentos.  Referidos  contratos estão descritos, de maneira pormenorizada, na Tabela  D (com a data do evento, natureza do fato, número do contrato,  instituição  que  realizou  o  contrato  de  câmbio,  a  empresa  que  supostamente  recebeu  os  valores  no  exterior,  o  país  em  que  o  dinheiro foi enviado e o valor da importação, em dólares) anexa  à presente denúncia, que passa a fazer parte integrante desta.  Ainda, no próprio TVF,  especificamente  em fls.  2.551­2.566, a  fiscalização  tomou o cuidado de descrever o depoimento de Leonardo Meirelles, sócio formal da Labogen  S.A.,  na  transcrição  de  declaração  extraída  do  site  da  Justiça  Federal/PR,  (https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docum...),  onde  resumidamente  declarou que:  Juiz Federal: ­ Então, nesse Processo 5026212, depoimento do  senhor  Leonardo  Meirelles.  Senhor  Leonardo,  o  senhor  já  foi  ouvido  na  verdade  numa  ação  penal  conexa,  mas  essa  é  uma  outra  ação  penal,  então,  o  senhor  vai  ser  ouvido  de  novo.  Na  verdade, nós vamos aproveitar também o que o senhor declarou  naquele ato anterior.  Interrogado: ­ Perfeito.  Juiz  Federal:  ­  Então  vão  ser  feitas  aí  algumas  questões  específicas ao senhor. Certo?  Interrogado: ­ Perfeito.  Juiz  Federal:  ­  Na  condição  de  acusado,  o  senhor  está  sendo  acusado pelo Ministério Público Federal, o senhor tem o direito  de permanecer  em  silêncio,  se o  senhor  fizer uso desse direito,  isso não  lhe  traz prejuízo, segundo nossa Lei. Mas  também é a  oportunidade que o senhor tem de falar no processo, tudo o que  o senhor falar vai ser considerado para o julgamento. O senhor  prefere falar ou o senhor prefere ficar em silêncio?  Interrogado: ­ Prefiro falar.  Juiz Federal:  ­  Senhor Leonardo,  o  seu  relacionamento  com o  senhor Alberto Youssef, o senhor pode esclarecer, especialmente,  esses depósitos nessa empresa Labogen?  Interrogado: ­ É   Juiz Federal: ­ E Piroquímica.  Interrogado:  ­  Perfeito.  Excelência,  isso  ocorreu  em  ....  fui  apresentado a Alberto Youssef, em meados de 2009 para 2010,  apresentado  por  senhor Waldomiro  de  Oliveira,  uma  vez  que  Fl. 3701DF CARF MF     18 eram prestados  alguns  serviços  contábeis,  na  ocasião,  e  onde  iniciou­se  contatos,  no  princípio  mais  espaçados  e  com  o  decorrer do tempo mais frequentes, no ano de 2011 e 12. Esses  contatos foram feitos para pagamentos de eventuais importações  que eram realizadas, através da minha empresa, onde do qual eu  tinha algumas possibilidades de pagamento e envio de recursos  ao  exterior,  como  anteriormente  já  havia  declarado,  tanto  na  Polícia Federal, como no outro processo.  Juiz  Federal:  ­  Mas  essas  remessas  para  fora,  nem  todas  estavam amparadas por importações reais, é isso?  Interrogado:  ­  Perfeito.  Nem  todas  estavam  amparadas  devidamente pelas suas devidas importações.  Juiz  Federal:  ­  O  senhor  fazia  esse  serviço  só  para  o  senhor  Alberto Youssef ou para outras pessoas também?  Interrogado:  ­  A  princípio,  a  grande maioria,  por  questões  de  dificuldades financeiras, naquela ocasião, naquele momento, eu  efetuava,  a  grande maioria,  vamos  dizer,  80%,  70  a  80%,  era  para  o  seu  Alberto.  E  algumas  outras  para  terceiros,  e  onde  advinha  o  resultado  deste,  deste  ato,  algo  em  torno  de...  um  percentual de comissão, algo em torno de 1%. É o resultado que  eu tinha dessa operação.  Juiz Federal: ­ Esses... e para isso o senhor utilizava a Labogen  e a Piroquímica?  Interrogado: ­ Sim. Sim, Excelência.  (...)  Juiz  Federal:  ­  Mas  daí  como  é  que  o  senhor  fazia  para  disponibilizar, então, dinheiro para ele, em espécie?  Interrogado:  ­  Então,  disponibilização...  vamos  voltar  um  pouquinho.  Então,  a  gente  tem  um  contrato  originário  de  prestação  de  serviço  ou  consultoria,  que  seja,  para  uma  construtora ou...  que  seja,  advinda de algum acerto de agentes  públicos, né? Esse contrato é transformado em uma emissão de  uma nota fiscal que creditou numa empresa terceira, no caso, na  MO.  E  essa  empresa  passou  o  TED  para  minha  conta  da  Labogen.  Aí  a  Labogen  faz  o  fechamento  de  câmbio  do  pagamento  de  importações  que  não  existiram,  perfeito?  Para  beneficiários,  esses  terceiros,  e  esses  terceiros  que  pagam  em  reais aqui. Onde, a princípio, configura a prática do dólar cabo,  vamos dizer assim. Basicamente esse é o desenho, o caminho por  onde a coisa acontecia.  Juiz Federal:  ­Tá, mas eu não entendi onde que entra o  saque  em espécie, feito pela Labogen?  Interrogado:  ­  Não  tem  saque.  Não  tem  nenhum  saque  da  Labogen.  Juiz Federal: ­ Hã.  Interrogado:  ­ A Labogen,  quando  faz  importação,  e  direciona  esse pagamento a um canal de um estrangeiro, esse estrangeiro  Fl. 3702DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.694          19 que paga aqui os reais aqui, em espécie, que entregava para o  senhor Alberto.  Juiz Federal: ­ Então era o dinheiro vindo de fora que o senhor  disponibilizava para ele, então? É isso?  Interrogado:  ­  Quando  ia  o  dinheiro  para  fora,  a  pessoa  disponibilizava  aqui  em  reais,  aqui  no  Brasil.  Então,  não  tem  saque. Na verdade, eu te entrego uma posição no exterior e você  me entrega uma posição em reais aqui.  Juiz Federal: ­ E esses reais iam para o Alberto Youssef?  Interrogado: ­ Pro Alberto. Lógico. Sempre.  (...)  Juiz  Federal:  ­  O  senhor  também  fez  essas  operações  para  o  senhor Waldomiro?  Interrogado: ­ Não. Waldomiro, nunca. Waldomiro só era como  se  fosse um despachante,  só. Fazia  a  tramitação de  emissão e  fazia  a  TED,  na  verdade,  fazia  o  pagamento  para  minha  empresa.  Juiz  Federal:  ­  O  senhor  declarou  lá  no  Inquérito,  tem  um  depoimento  seu  de  25  de março  de  2014,  o  senhor diz  lá  'Que  conheceu o Alberto Youssef através de Waldomiro, proprietário  das  empresas  (incompreensível)  para  quem  o  declarante  já  prestava o mesmo serviço, a movimentação de contas bancárias,  controladas  pelo  próprio  declarante,  contrapartida  em  recebimento  de  comissão.  Que  Waldomiro  não  utilizava  as  empresas dele para efetuar os contratos de câmbio porque elas  não  eram  importadoras.  Que  Waldomiro  solicitou  que  fossem  depositados  valores  nas  contas  do  declarante,  que  posteriormente  indicava  contas  bancárias  no  exterior  para  que  fossem feitos contratos de câmbio.  Interrogado: ­ Ok, então...  Juiz Federal:  ­  'Isso acontecia desde 2009, mas que conhece o  Waldomiro...  Que  movimentou  valores  para  Waldomiro  no  período de 2009 a 2012. Que a partir de 2012, quando conheceu  Alberto  Youssef,  deixou  de  operar  valores  para  Waldomiro,  passando a operar apenas para Youssef'.  Interrogado:  ­ Assim, Excelência,  na ocasião, 25 de março,  eu  estava  no...  eu  estava  recluso,  estava  numa  situação,  tava...  na  verdade, eu me equivoquei em relação às datas. O Waldomiro foi  de 2009 para 2010. Logo, na sequência,  seis meses, oito meses  depois,  ele  me  apresentou  a  Youssef.  Movimentei,  sim,  para  o  Waldomiro, mas  era  a mando  de Youssef,  porque  até  então  eu  não  o  conhecia  diretamente.  Ano  de  2010  e  2011,  o  maior  contato  era  com  o  Waldomiro  pela  ação  dos  pagamentos  e  operacional do dia a dia. Mas todos eram a mando de Youssef.  Fl. 3703DF CARF MF     20 Juiz Federal: ­ Esses valores que o senhor... Era só do Alberto  Youssef, não tinha valores autônomos do senhor Waldomiro?  Interrogado:  ­ Não. Não  tinha. Não  tinha. Não  tinha porque o  recurso nunca  foi dele,  né.  Sempre quando entrava um recurso  na conta dele, ele repassava 24 horas, ou 48 horas após, logo na  sequência.  Juiz Federal: ­ No processo aqui, tem uma perícia feita em cima  da conta da MO.  Interrogado: ­ Perfeito.  Juiz Federal:  ­ Consta aqui  transferência de 10 milhões, cerca  de  10  milhões  para  Labogen  Química  Fina,  depois  6  milhões  para  Labogen  Indústria  e  Comércio,  mais  4  milhões  para  Piroquímica. Esses valores eram tudo do Alberto Youssef?  Interrogado: ­ Que advinha do Waldomiro, correto, Excelência.  Juiz  Federal:  ­  E  esses  valores  eram  todos  para  remessa  no  exterior, ou para outra finalidade?  Interrogado: ­ Todos eles, praticamente, de compara de posição  de importação.  (...)  Juiz Federal: ­ E essas transferências que o senhor fazia para o  senhor Alberto Youssef, essas  transações, qual que era o seu ganho?  Interrogado: ­ 1%, Excelência. (grifei)  Em  outro  trecho  do  TVF  fls.  2.548­2549,  a  fiscalização  trouxe  mais  declarações  de  Leonardo Meirelles,  extraídas  do  termo  de Declaração  de  25/03//2014,  onde  resumidamente declarou que:  ­  exercia  atividades  comerciais  nas  empresas  Labogen  S.A.  e  Piroquímica. A Piroquímica é uma empresa de sua propriedade  com Pedro Argese desde 2009/2010. Exerce a função de diretor­ presidente  e  acionista  majoritário  da  Labogen.  Pedro  Argese  exerce a função comercial;  ­ Esdra  tem participação acionária de 10% na Labogen e 20%  na Piroquímica;  ­  Leandro  Meirelles  não  faz  parte  do  quadro  acionista  da  empresa  Labogen, mas  exerce  atividades  de  desenvolvimento  e  pesquisa;  ­ a Labogen S.A. está inativa desde 2008, quando foi adquirida  por ele;  ­  adquiriu  66% das  cotas  da Piroquímica  sem pagar  nada por  estar assumindo o passivo da empresa. Esdra adquiriu, por sua  vez,  20%  referente  aos  66%  adquiridos  por  ele,  representando  assim 12% das cotas totais da Piroquímica;  Fl. 3704DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.695          21 ­  os  66%  das  cotas,  por  ele  adquiridas,  foram  colocados  no  nome de Eliana Botura, esposa de Esdra, porque ele e Esdra já  eram sócios de uma empresa com um grande passivo que era a  Labogen.  Eliana  nunca  exerceu  qualquer  função  na  Piroquímica;  ­ Alberto Youssef fazia uso das contas bancárias das empresas  Labogen  S.A.,  Indústria  de  Medicamentos  Labogen,  Piroquímica, HMAR Consultoria  e RMV & CVV Consultoria  para  indicar o depósito  e  transferências  financeiras para  essas  contas.  A  maioria  do  dinheiro  era  utilizado  para  aquisição  de  contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias na  modalidade de Câmbio Simplificado de Importação;  ­  não  tinha  conhecimento  da  origem  do  dinheiro  que  Youssef  movimentava em suas contas;  ­  todos os contratos de câmbio celebrados a mando de Youssef  não possuem Declarações de Importação e não foram objeto de  qualquer tributo;  ­ em decorrência da grande movimentação financeira envolvida  nos  contratos  de  câmbio  em  nomes  das  empresas,  a  Labogen  está sendo fiscalizada pela Receita Federal;  ­ Alberto Youssef sempre pagou uma comissão de 1% sobre cada  movimentação feita nas contas de suas empresas;  ­  conheceu  Youssef  por  intermédio  de  Waldomiro  de  Oliveira  proprietário  das  empresas  M.  O.  Consultoria,  Empreiteira  Rigidez e RCI Software. Waldomiro não utilizava suas empresas  para celebrar os contratos de câmbio porque suas empresas não  eram  importadoras.  Assim,  Waldomiro  o  contratava  quando  precisava fazer remessas ao exterior; (grifei)  De acordo com as denúncias do Ministério Público Federal e os depoimentos  apresentados,  restou  comprovado  que  a  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  foi  utilizada pelos envolvidos: Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Leandro Meirelles,  Pedro Argese Júnior e Waldomiro Oliveira, sob o comando de Alberto Youssef, para o envio  de remessas irregulares de divisas ao exterior, se valendo de importações fictícias e inexistentes  com o intuito de lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas.  No TVF ainda consta a  informação de que o Ministério Público Federal fez  constar na denúncia, entre outras informações, que:  ­  a  empresa  Indústria  e  Comércio  de  Medicamentos  Labogen  formalmente está em nome do denunciado Leonardo Meirelles e  de Esdra de Arantes Ferreira, sendo que essas mesmas pessoas  administravam a Labogen S.A.;  ­ Esdra era frentista de posto de gasolina,  tendo qualificação e  renda  totalmente  incompatíveis  com  o  cargo  de  diretor  de  empresas  com as movimentações  financeiras apresentadas pela  Indústria de Medicamentos Labogen e Labogen S.A.;  Fl. 3705DF CARF MF     22 ­ o denunciado Leandro Meirelles, irmão de Leonardo Meirelles,  trabalhava nas  empresas Labogen na  simulação das operações  de  importação  por  meio  de  contratos  de  câmbio.  Também  foi  sócio da Piroquímica;  ­ as empresas não tinham atividade comercial compatível com a  renda movimentada;  ­ segundo depoimentos de Leonardo Meirelles e de Pedro Argese  Junior  (diretor  comercial),  a  empresa  Labogen  S.A.  não  comercializava qualquer produto desde, pelo menos, 12/05/2008,  não  tinha  sede  física  e  era  "um  monte  de  papéis".  Esdra  de  Arantes Ferreira afirmou que a Labogen S.A. não tem atividade;  ­  o  proprietário  de  fato  dessas  empresas  é  Alberto  Youssef.  Leonardo  Meirelles  afirma  que  Youssef  fazia  uso  das  contas  bancárias  da  Labogen  S.A.,  da  Indústria  de  Medicamentos  Labogen, da Piroquímica, da HMAR Consultoria e da RMV &  CVV Consultoria;  ­  os  denunciados  Waldomiro  Oliveira,  Leonardo  Meirelles,  Leandro Meirelles,  Esdra  de  Arantes  Ferreira  e  Pedro  Argese  Junior  não  figuravam  como  simples  "laranjas",  pois  emprestavam o nome de suas empresas para atividades  ilícitas,  mas  tinham conhecimento e participavam ativamente de  toda a  atividade criminosa;  ­  em  relato,  Leandro  Meirelles  explicou  que,  inicialmente,  a  pedido  de  Waldomiro  Oliveira  disponibilizava  a  conta  da  Labogen para saques em espécie e que, posteriormente, passou  também  a  realizar  contratos  de  câmbio  para  remeter  dinheiro  para  o  exterior.  Recebia  pagamento  de  comissão  pela  disponibilização das contas bancárias da empresa;  ­  em  depoimento,  Leonardo  Meirelles  informou  que  Esdra  Arantes e Pedro Argese Junior sempre tiveram conhecimento da  utilização das contas por terceiros e do recebimento de comissão  de 1% por parte da Labogen e da Piroquímica;  ­ o dinheiro que chegava nas empresas Labogen S.A., Indústria  de  Medicamentos  Labogen  e  Piroquímica  era  remetido  ao  exterior  por  intermédio  de  contratos  de  câmbio  a  título  de  pagamento de importações inexistentes;  ­ segundo informações do Banco Central, só no período em que  receberam  os  depósitos  da  M.  O.  Consultoria,  foram  identificados  2.074  contratos  de  câmbio  no  montante  de  US$  111.960.984,43. Os  remetentes  foram as  empresas: 1) Labogen  S.A.:  1.125  contratos  no  montante  de  US$  64.210.057,56;  2)  Indústria de Medicamentos Labogen: 483 contratos no montante  de  US$  22.713.141,31;  3)  Piroquímica:  462  contratos  no  montante de US$ 25.037.785,56;  ­  ao  todo,  as  empresas  mencionadas  receberam  R$  21.461.461,00 da M. O. Consultoria. Enviaram para o  exterior  162 milhões de dólares. Percebe­se que  receberam recursos de  diversas outras fontes para efetuarem remessas para o exterior;  Fl. 3706DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.696          23 ­ eram operações de importação simuladas porque as empresas  no exterior eram de fachada, consequentemente, nunca houve a  entrada  de  mercadorias  no  Brasil.  Leandro  Meirelles  em  depoimento  afirmou  expressamente  que  se  tratavam  de  importações simuladas;  ­  a  empresa  Indústria  de  Medicamentos  Labogen  não  tinha  habilitação no Siscomex entre 01/2009 e 12/2013, mesmo assim  realizou centenas de contratos de câmbio;  ­  Labogen  S.A.,  embora  possuísse  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  registrou  no  período  de  01/2009 a  12/2013,  apenas  24  Declarações  de  Importação,  mas  celebrou  1.294  contratos de câmbio. A empresa nunca existiu de fato e nenhuma  das  operações  de  importação  amparadas  pelos  mencionados  contratos de câmbio foram reconhecidas pela Receita Federal do  Brasil;  ­  a  empresa  Piroquímica,  embora  tenha  registro  no  Siscomex,  registrou  apenas  4  Declarações  de  Importação  no  ano­ calendário  de  2013,  no  valor  total  de  US$  15.517,23.  Mas,  nenhuma dessas importações constam na tabela dos contratos de  câmbio celebrados para pagamento de importações inexistentes,  elaborada  com  base  nas  informações  do  Banco  Central  do  Brasil;  ­  para  dar  aparência  de  legalidade  às  operações  de  câmbio  efetuadas,  todas  sem Declarações de Importação,  foi celebrado  um  contrato  simulado  entre  a  Piroquímica  e  a  RFY  Import  &  Export  Ltd.,  situada  em  Hong  Kong,  no  valor  de  US$  2,05  milhões.  Tal  contrato  foi  firmado  para  uma  suposta  venda  de  glicerina.  O  denunciado  Leonardo  é  quem  assina  como  presidente  da  RFY  e  como  presidente  da  Piroquímica  é  o  denunciado Pedro quem assina;  ­ há e­mails que  tratam da criação da offshore DGX Imp. Exp.  Ltda.,  outra  empresa  utilizada  nas  operações  de  importação  fraudulentas. O denunciado Leandro aparece com o responsável  pela empresa;  ­  todas  as  operações  de  câmbio  mencionadas  na  denúncia  ocorreram  por  intermédio  de  contratos  de  câmbio  ideologicamente falsos e importação simulada de produtos;  ­ parte do dinheiro remetido ao exterior, por meio de contratos  de câmbio celebrados pelas empresas Labogen S.A., Indústria de  Medicamentos  Labogen  e  Piroquímica,  se  referiu  a  valores  provenientes da M. O. Consultoria;  ­  os  denunciados  Leonardo  Meirelles,  Esdra  de  Arantes  Ferreira, Pedro Argese Junior e Leandro Meirelles tinham total  conhecimento das operações de câmbio irregulares das empresa,  conforme depoimento de Leandro.  Assim,  ainda  que  a  administração  da  contribuinte  autuada  não  estivesse  formalmente  a  cargo  de ALBERTO YOUSSEF,  as  remessas  ao  exterior  a  que  se  referem  a  Fl. 3707DF CARF MF     24 acusação fiscal foram realizadas a partir de comandos efetuados pela recorrente, remunerando  a “prestação do serviço” a 1% do valor das operações, com pleno conhecimento da ilicitude e  da fraude perpetradas, evidenciando o dolo, a sonegação, a fraude e o conluio, o que permite  concluir, ainda, que a LABOGEN tenha operado como mera interposta pessoa, uma vez que as  remessas ao exterior, de fato, foram efetuadas por ALBERTO YOUSSEF, incidindo, in casu, a  regra de responsabilização de terceiros, prevista no inciso III, do art. 135, do Código Tributário  Nacional, motivo pelo qual deve ser mantida a qualificação da multa infligida, no percentual de  225%, sujeitando o responsável solidário a esta obrigação.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  dos  recursos  voluntários  apresentados  por CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA  e  PIONEER CORRETORA  DE CÂMBIO LTDA.  Em  relação  ao  recurso  apresentado  por  ALBERTO  YOUSSEF,  este  é  conhecido, porém, nega­se provimento.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 3708DF CARF MF

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7785204 #
Numero do processo: 10880.900627/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 27 /2 01 4- 61 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900627/2014-61 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900627/2014-61 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900627/2014-61 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900627/2014-61 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900627/2014-61 Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.900738/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano-calendário 2011, nos valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste processo até o limite dos valores reconhecidos. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13629.900731/2013-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.459  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  FERMAG FERRITAS MAGNÉTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo  até  o  limite  dos  valores  reconhecidos.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13629.900731/2013­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 07 38 /2 01 3- 66 Fl. 197DF CARF MF     2  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  16­65.731  proferido  pela  Quarta  Turma  da  DRJ/SPO  em  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP – nº (...), transmitida eletronicamente, por meio da qual  se  pretende  compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  (PGIM), no valor total de R$ 44.819,38  O crédito está consubstanciado em um recolhimento a  título de  estimativa  de  IRPJ,  devida  mensalmente,de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual,  código  de  receita  nº  5993,  período  de  apuração  de  31/03/2011  e  arrecadado  em  29/04/2011.   O despacho constatou a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP por  se  tratar de pagamento  já alocado a débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013,  nos  seguintes  termos em síntese:  1­Trata­se de compensação de débito de IRPJ e CSSL, pagos no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita  Bruta  e  Acréscimos,  devidamente  pagos,  conforme  relatório  de  pagamentos  obtido  junto  ao  E­CAC  (doc.  03)  e  informado  nas  DCTFs do período (doc. 04).   2 ­ Em junho de 2012, levantou balancete de suspensão/redução,  para verificar os recolhimentos existentes, suspendendo, a partir  deste mês, os recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3 ­ Em 31 de dezembro de 2011, na apuração final do exercício,  a  empresa  apresentou  resultado  fiscal  negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  recolhimentos  efetuados  no  período,  compondo o saldo de base negativa de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui  óbice  ao  aproveitamento  do  crédito  por  se  tratar  de  declaração  meramente informativa. Há de se ressaltar que tais divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado  apresentado  no  exercício.   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13629.900738/2013­66  Acórdão n.º 1401­003.459  S1­C4T1  Fl. 3          3  5 ­ Diante do exposto nos itens 01 a 03, a Contribuinte efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos em 2011, com os mesmos tributos apurados em 2012 ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  restituição  erroneamente  a  opção  pagamento  indevido  ou  maior  e  não  a  opção  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96 e Ato Declaratório SRF 03/00.  ESTE É O RELATÓRIO  VOTO  O  crédito  oferecido  à  compensação  com  o(s)  débito(s)  compensado(s)  foi  valor  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido de IRPJ, código de receita nº 5993.   A  razão  para  o  indeferimento  é  a  de  que  o  pagamento  estava  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição   A alegação da Interessada é a de que teria levantado balancete  de suspensão a partir de junho, não devendo mais estimativas a  partir dessa data.   Argúi  que,  ao  enviar  o  PERDCOMP,  solicitou  o  crédito  na  forma  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  e  não  saldo negativo, por equívoco.   Importante  notar,  entretanto,  que  só  cabe  retificação  do  PER/DCOMP  quando  se  tratar  de  corrigir  meras  inexatidões  materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº  600/2005 (art. 58), e em conformidade com o art. 78 da IN RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008, DOU de 31.12.2008:  “Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.” (grifei)   No mesmo sentido, veja­se o que dispõe o art. 89, da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012:   “Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.  90.”   A  expressão  “inexatidões  materiais”  está  no  Decreto  n.º  70.235/72:   “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  Fl. 199DF CARF MF     4  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo.”  (grifei)  Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações  na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de  preenchimento  (ou de digitação) que não a alteram. O erro no  tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de  preenchimento  ou  de  digitação),  mas,  sim,  em  erro  de  direito,  mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata  de crédito de natureza diversa (saldo negativo do IRPJ ou CSLL  e não pagamento a maior).   Há que se destacar que se trata de mudança da natureza jurídica  do  crédito,  e  não  apenas  correção  de  um  dado  informado  erradamente.  Neste  sentido,  é  de  se  ver  que  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  os  batimentos  efetuados  pelos  sistemas da RFB são totalmente diferentes.   Exemplificativamente,  no PER/DCOMP do PGIM  é  informado,  na  descrição  do  crédito,  somente  o  DARF  que  deu  origem  ao  valor  pleiteado.  Diferentemente,  no  PER/DCOMP  do  Saldo  Negativo  são  descritos  todos  os  valores  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado,  como  as  estimativas  recolhidas,  o  IRRF  (ou  CSLL  retida)  com  a  informação  das  respectivas  fontes  pagadoras, etc., que serão verificados pelos sistemas da Receita  Federal do Brasil ­ RFB.   Assim,  a  partir  das  alegações  da  Recorrente,  ela  deveria  ter  cancelado o PER/DCOMP em  tela  (PGIM) e  transmitido outro  PER/DCOMP  (saldo  negativo),  visto  que  possuem  direito  creditório  e batimentos  de  naturezas diferentes. Por óbvio,  tais  procedimentos deveriam ter sido adotados em tempo hábil.  Logo, por todo o exposto VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.452,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13629.900731/2013­ 44, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.452):  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Este  processo  contém  a  mesma  matéria,  o  mesmo  contribuinte  e  a  mesma  razão de pedir (crédito pleiteado em DCOMP, pagamento a maior) que já foi objeto  de julgamento por esta Turma Ordinária, em outro processo, de forma que reproduzo  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13629.900738/2013­66  Acórdão n.º 1401­003.459  S1­C4T1  Fl. 4          5  aqui  o  inteiro  teor  do  acórdão  proferido,  da  lavra  do Conselheiro Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, que adoto como razão de decidir.  Iniciemos  com  a  transcrição  de  trechos  do  relatório  da  Decisão de Piso.  O  presente  processo  trata  da  Declaração  transmitida  eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM).   O  crédito  está  consubstanciado  em  um  recolhimento  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  devida  mensalmente,  de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.   O  despacho  constatou  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento já  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013, nos seguintes termos em síntese:   1­Trata­se  de  compensação  de  débito  de  IRPJ  e  CSSL,  pagos  no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita Bruta e Acréscimos, devidamente pagos, conforme  relatório de pagamentos obtido junto ao E­CAC (doc. 03)  e informado nas DCTFs do período (doc. 04).   2  ­  Em  junho  de  2012,  levantou  balancete  de  suspensão/redução,  para  verificar  os  recolhimentos  existentes,  suspendendo,  a  partir  deste  mês,  os  recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3  ­  Em  31  de  dezembro  de  2011,  na  apuração  final  do  exercício, a empresa apresentou resultado fiscal negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  os  recolhimentos  efetuados no período, compondo o saldo de base negativa  de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui óbice ao aproveitamento do crédito por se tratar  de declaração meramente informativa. Há de se ressaltar  que  tais  divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado apresentado no exercício.   5  ­ Diante  do  exposto  nos  itens  01  a  03,  a  Contribuinte  efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos  em 2011, com os mesmos  tributos  apurados  em  2012  ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  Fl. 201DF CARF MF     6  restituição erroneamente a opção pagamento indevido ou  maior e não a opção base de cálculo negativa de IRPJ e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96  e  Ato  Declaratório SRF 03/00.   Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso  voluntário no qual aduziu as seguintes alegações:  ­  Que  teria  cometido  erro  na  apresentação  do  PER/DCOMP  que  trataria  de  saldo  negativo  e  não  de  pagamento indevido, como fora originalmente solicitado;  ­  Que  apresentou  documentos  que  comprovariam  a  veracidade das suas alegações e a existência de crédito de  igual  valor  ao  solicitado,  só  que  tratando  de  saldo  negativo;  ­ Que a  jurisprudência do CARF é pacífica  em aceitar a  possibilidade  de  demonstração  da  efetividade  do  crédito  posteriormente à decisão que analisou o crédito.  Ao  fim  solicita  que  sejam  revistas  as  decisões  anteriormente  proferidas,  sendo  reconhecido  o  crédito  e  homologadas as compensações apresentadas.  A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  julgou  pela  sua  improcedência  em  razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório.  Cientificada de decisão a interessada apresentou recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF  e  pleiteia  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto   O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por  isso dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito  relativo  a  Saldo  Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo lucro real, recolheu IRPJ e CSLL por estimativa nos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2011.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por DARF que,  posteriormente,  entendeu se referirem a pagamentos indevidos.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13629.900738/2013­66  Acórdão n.º 1401­003.459  S1­C4T1  Fl. 5          7  Em sua DIPJ apresentou informações de que entre janeiro  e junho/2011 apurou o IRPJ e CSLL com base na receita  bruta,  passando  à  apuração  com  base  em  balancetes  de  redução e suspensão apenas a partir de julho/2011.  No  final  do  exercício  apurou  prejuízo  o  que,  por  consequência, importou em inexistência de IRPJ e CSLL a  pagar no exercício.  Na mesma DIPJ, entretanto, sequer preencheu as fichas de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  informando  a  existência  de pagamentos por  estimativa  e  os  respectivos  saldos negativos apurados.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja  reconhecido  o  crédito  como  saldo negativo de IRPJ e CSLL no exercício.  Diante  dos  fatos  acima  narrados  e  da  confirmação  da  existência  dos  pagamentos  realizados  temos  a  seguinte  decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pela apuração das  estimativas  entre  janeiro  e  junho/2011, recolheu os valores e os confessou em DCTF  tendo, posteriormente, solicitado o crédito destes mesmos  pagamentos sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  – Apresentou  a DIPJ  sem  realizar  a  correta  apuração  dos saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Por sua vez a decisão que não reconheceu o crédito está  juridicamente  correta  vez  que  analisou  o  pedido  de  pagamento indevido a partir das informações da DCTF e  DARF da empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados ao processo, que efetivamente o contribuinte faz  jus  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário 2011 no montante equivalente aos pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir  saldo  de  devido  de IRPJ ou CSLL.  Com  base  nestas  informações  a  nossa  análise  prende­se  ao fato de considerar que, no presente caso, o contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP ou se houve um erro de direito ao pleitear  crédito diferente do que deveria ter sido solicitado.  A  este  respeito  entende  este  relator  que  não  se  trata  de  simples erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração,  o  exercício  ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP pode  se  considerar  um erro de  fato. Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso  do  crédito  que  Fl. 203DF CARF MF     8  efetivamente  lhe  assistia  direito.  Trata­se,  claramente  de  erro  material  que,  diga­se  de  passagem,  sequer  é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo  lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos do contribuinte (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda  que  o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes apresentados em sede  recursal, sou  firme na  corrente que entende no sentido de que a verdade material  deve prevalecer como fundamento de decidir em todos os  processos, sejam administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação da atividade formalizadora com a realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­003.096,  de  23/02/2016)  DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na  hipótese  de  mero  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento  a  maior  através  de  DARF  juntado  aos  autos,  não  há  razão  para  penalizar  o  contribuinte,  sendo  medida  certa  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado.  (Acórdão  nº  1201­ 002.106, de 16/03/2018)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº 1302­002.031, de  26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra  a  verdade  apresentada  nos  autos.  A  verdade  é  que,  com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido, ao final do exercício a apuração do IRPJ e CSLL  devidos.  Em razão deste  fatos os recolhimentos abaixo realizados,  relativos aos pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa,  tornaram­se  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  ao  final  do  exercício. À vista do exposto e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade, precedentes abaixo, que  rege o processo administrativo fiscal, constatando­se que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente pleiteada, entendo que deve ser reconhecido  o  direito  de  crédito  da  empresa,  não  em  relação  aos  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13629.900738/2013­66  Acórdão n.º 1401­003.459  S1­C4T1  Fl. 6          9  pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sem em razão da existência de saldos negativos de IRPJ e  CSSL  que  se  formaram  a  partir  destes  mesmos  pagamentos.   Registro,  para  bem  deixar  delineado  meu  entendimento,  que  não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam  aplicáveis  de  qualquer  forma  e  em  qualquer situação. Esta aplicação deve ser casuística e se  adequar à realidade de cada processo. Neste processo, em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo.  Para  a  aferição  da  existência  do  crédito,  a  partir  das  informações  apresentadas  em  petição  simples  de duas páginas, se daria apenas pela análise da ficha de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem  pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da  empresa  é  que  entendo  poder  ser  aplicada a informalidade e a fungibilidade neste processo  de modo a garantir um direito que, de fato, sempre assistiu  ao contribuinte.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento de ressarcimento do IPI cabe manifestação  de  inconformidade,  a  ser  apreciada  pelas Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência de parecer da administração tributária que propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  despacho  decisório  que  homologa  tal  parecer,  considera­se  instaurado o litígio e, por isso, deve a primeira instância  analisar a  inconformidade,  sob pena de ofensa à ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade,  que  norteiam  o  processo  administrativo  fiscal.  Por  não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo.  (Acórdão  nº  3102­001.572, de 19/07/2012)  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  devese  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando se trata de erro material no seu preenchimento. A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do  Fl. 205DF CARF MF     10  crédito,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa  que jurisdiciona a contribuinte, como foi o caso.(Acórdão  nº 1401­001.655, de 09/06/2016)  Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando é patente o erro material no seu preenchimento e  que  tenha  ficado  bem  configurada  a  divergência,  facilmente perceptível, entre o que foi apresentado e o que  queria  ser apresentado,  revelado no próprio  contexto  em  que  foi  feita a declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de  15/03/2012)  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO  RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  ao  art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72,  contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de  defesa,  mormente  quanto  se  constata  que  o  mesmo  conhece a matéria  fática  e  legal  e  exerceu,  com  lógica  e  nos  prazos  devidos,  o  seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno  da  RFB,  para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos ou concentração de assuntos, sem que isso fira,  de  plano,  qualquer  direito  do  Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa ou judicial, verificar, pois, se tal implicou  efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­se do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de Infração com inobservância  ao  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores do imposto de renda retido na fonte, levando o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento  do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores  do direito de defesa. As formalidades não são um fim em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa. Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão  nº  2202­003.671, de 07/02/2017)  Por isso, entendo que assiste razão ao recorrente quanto à  existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  montantes  de  R$  256.463,51  e  R$  160.625,72,  formados  a  partir  do  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13629.900738/2013­66  Acórdão n.º 1401­003.459  S1­C4T1  Fl. 7          11  recolhimento  das  estimativas  destes  tributos  realizados  durante o ano.      Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material,  a fim de:  a) Reconhecer, em atenção ao princípio da informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72;  b) Determinar que estes valores devem ser acrescidos pela  taxa  SELIC apenas  a  partir  de  01/01/2012,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo  que,  desta  forma  deve  ser  atualizado e,   c) Determinar que os créditos, agora reconhecidos, podem  ser utilizados na compensação dos débitos informados nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  dos  meses  de  janeiro  a  Fl. 207DF CARF MF     12  junho/2011,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após a realização dos procedimentos de compensação.  Assim,  demonstra­se  que,  em  verdade  o  acórdão  tratou  não  apenas  do  PER/DCOMP  relativo  a  este  processo  específico,  mas  sim  de  todos  os  PER/DCOMP  relativos  aos pagamentos por estimativa de IRPJ e CSLL, conforme  listados  no  acórdão  que  se  referem  aos  seguintes  processos.    [...](assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto  Conclusão  É o Voto, em dar provimento ao recurso voluntário para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano­calendário 2011,  nos  valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72,  respectivamente,  homologando  as  compensações  declaradas  neste  processo  até  o  limite  dos  valores  reconhecidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo até o limite dos valores reconhecidos.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13629.900738/2013­66  Acórdão n.º 1401­003.459  S1­C4T1  Fl. 8          13                              Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.723418/2016-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 Processo Administrativo. Ofensa a Direito de Petição. Controle de Constitucionalidade de Ato Normativo. Impossibilidade. A alegação de ofensa a direito de petição não pode ser examinada no processo administrativo tributário quando implicar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Multa. Compensação não Homologada. Legislação Aplicável. Na hipótese de multa por compensação não homologada, aplica-se a legislação vigente ao tempo da entrega da declaração de compensação, exceto se existir legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 1301-003.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nelso Kichel, que votou por lhe dar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.723535/2016-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.915  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  MULTA ­ COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2016  PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA A DIREITO DE PETIÇÃO. CONTROLE  DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  A  alegação  de  ofensa  a  direito  de  petição  não  pode  ser  examinada  no  processo  administrativo  tributário  quando  implicar  controle  de  constitucionalidade de lei ou ato normativo.  MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Na  hipótese  de  multa  por  compensação  não  homologada,  aplica­se  a  legislação vigente ao tempo da entrega da declaração de compensação, exceto  se existir legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nelso Kichel, que votou por lhe dar  provimento.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  Conselheiro  José  Roberto  Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira  Vieira  (suplente  convocado).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.723535/2016­52,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 34 18 /2 01 6- 99 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10283.723418/2016­99  Acórdão n.º 1301­003.915  S1­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  SAMSUNG  ELETRÔNICA  DA  AMAZÔNIA  LTDA.,  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ ­ Campo  Grande,  que  negou  provimento à  impugnação da recorrente e,  contra ela, manteve o  auto de  infração em que se  aplica multa por declaração de compensação não homologada, sendo fixada a penalidade em  50% do valor do crédito utilizado.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2016  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO.  Enseja  o  lançamento  da multa  isolada  de ofício,  os débitos  cujas Declarações  de  Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do  art. 62 da Lei n° 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  recorrente,  não  resignada,  alegou  nulidade  do  lançamento  por  "vício  material",  insuscetível de convalidação. É que não  teria sido observado um dos requisitos do  art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, especificamente o que cuida da quantificação  do crédito. A multa não  foi calculada sobre o valor do débito objeto da compensação, como  determinava a legislação vigente ao tempo do fato gerador, mas, sim, sobre o valor do crédito  informado.  A Fiscalização  indicou, como fundamento  legal do auto de  infração, o § 17  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  introduzido  pelo  art.  62  da  Lei  n°  12.249/2010,  o  qual  determinava que a multa deveria ser apurada sobre o valor do crédito informado na declaração  de compensação. Entretanto, o fato gerador da multa teria ocorrido em 10/03/2016, época em  que o aludido § 17 já exibia a nova redação dada pela Medida Provisória nº 656/2014 (depois  convertida  na  Lei  nº  13.097/2015),  que  elege,  como  a  base  de  cálculo  da  multa,  o  débito  compensado.  Tal  erro,  segundo  a  recorrente,  tornaria  irremediavelmente  inválido  o  auto  de  infração.  A par desse vício, a recorrente alegou que a multa ofende o direito de petição,  ao apenar o contribuinte por mero requerimento que venha a ser indeferido, independentemente  de qualquer ato ilícito. Aduziu que formular pedido de ressarcimento e declarar compensação  são atos que se encontram ao abrigo do direito de petição previsto na Constituição Federal.  Com essas alegações, pediu o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10283.723418/2016­99  Acórdão n.º 1301­003.915  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.911, de 16/05/2019, proferido no julgamento do Processo nº10283.723535/2016­52,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.911):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade.  A recorrente  sustenta a nulidade do  lançamento por duas razões distintas. A  primeira consiste em suposto erro na aplicação da lei, redundando em distorção do  valor  da multa.  A  segunda,  em  ofensa  ao  direito  de  petição  ao  Poder  Público  na  defesa de direitos ou  contra  ilegalidade  e  abuso de poder,  assegurado pelo  art.  5º,  inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal.  No que  tange à alegada ofensa ao direito de petição, a matéria não pode ser  apreciada pelo CARF.  Isso porque,  se  acolhida  a pretensão da  recorrente,  o órgão  julgador  teria  necessariamente  de  afastar  a  aplicação  da  lei  por  desconformidade  com  a  Constituição  Federal,  o  que  é  vedado  pelo  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972 e pela Súmula CARF nº 2.  O  segundo  fundamento  consiste  no  erro  de  quantificação  da  multa,  em  decorrência da aplicação de norma já revogada ao tempo do fato gerador.  O fato que rendeu ensejo à multa, tal como descrito no auto de infração, é a  "compensação  indevida  efetuada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo".  Na  dicção  da  lei,  o  fato  é  descrito  como  "declaração  de  compensação  não  homologada".  A hipótese, como se percebe, exige a conjugação de duas situações, a saber: a)  a  entrega  de  uma  declaração  de  compensação ­ dcomp ­ pelo  contribuinte;  e  b)  a  decisão da autoridade administrativa competente não homologando a compensação  declarada. O primeiro é fato do contribuinte; o segundo, do Fisco. As duas situações,  embora necessárias para configurar a causa da multa, não são simultâneas. Entre elas  se  interpõe um  lapso  temporal que pode ser curto ou mais elástico, desde que não  ultrapasse  a  cinco  anos,  pois  com  esse  tempo  ocorreria  homologação  tácita  da  compensação.  A  circunstância  de  existirem dois  fatos  em momentos  diferentes  pode  gerar  dúvida  sobre  a  legislação  a  ser  aplicada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  pois  a  lei  vigente  ao  tempo  da  entrega  da  dcomp  pode  não  mais  estar  em  vigor  quando do despacho decisório.  O problema admite analogia com o Direito Penal.  O Código Penal, ao tratar do "tempo do crime", assim dispõe:  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10283.723418/2016­99  Acórdão n.º 1301­003.915  S1­C3T1  Fl. 5          4  Art. 4º Considera­se praticado o crime no momento da ação  ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.  Esse dispositivo é especialmente importante nos chamados crimes materiais,  cuja consumação só ocorre com a produção do resultado. O art 4º do Código Penal  deixa claro que o crime se considera praticado no momento da conduta do agente,  mesmo  que  o  resultado  se  materialize  depois.  É  intuitivo  que  o  escopo  da  regra,  entre  outros,  é  definir  qual  a  lei  penal  aplicável  ao  caso,  quando  a  atividade  criminosa  tenha sido  realizada na vigência de uma  lei e o  resultado dessa conduta  tenha  ocorrido  na  vigência  de  outra.  Aplica­se  a  lei  em  vigor  no  momento  da  realização da conduta.  Em  relação  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária,  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na Súmula vinculante 24, expressou entendimento no sentido de que  "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos  I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo." Daí se conclui  que,  embora  a  atividade  ilícita  tenha  sido  praticada  em  determinado  momento,  a  materialidade  do  crime  depende  da  definitividade  do  lançamento  do  tributo,  que  ocorre posteriormente à conduta. No entanto, a lei penal aplicável não é a vigente ao  tempo  em  que  o  lançamento  se  torna  definitivo, mas  aquela  em  vigor  quando  da  prática ilícita.  A  mesma  lógica  presente  em  ambos  os  casos  (art.  4º  do  CP  e  Súmula  vinculante  24)  se  aplica  à  multa  por  compensação  não  homologada.  A  materialização  do  fato  gerador  da  multa  depende  do  ato  administrativo  não  homologando a compensação, porém a legislação aplicável é a vigente ao tempo da  transmissão da dcomp.  Nessa  linha  de  raciocínio,  conclui­se  que  está  correto  o  auto  de  infração  contra o qual a recorrente se insurge. Assim estava redigido o § 17 do art. 74 da Lei  nº 9.430/1996, quando da entrega da dcomp:  § 17.  Aplica­se  a multa  prevista  no  § 15,  também,  sobre  o  valor do crédito objeto de declaração de compensação não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Quando expedido o despacho decisório não homologando a compensação, o  dispositivo  já  havia  sido  alterado  pela  Lei  nº  13.907/2015.  Com  a  mudança  legislativa, a base de cálculo da multa passou a ser o valor do débito compensado.  Confira­se:  § 17.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  A  autoridade  lançadora  adotou  como  base  de  cálculo  da  multa  o  valor  do  crédito  informado  na  dcomp,  porque  assim  prescrevia  a  lei  vigente  ao  tempo  da  transmissão,  não  obstante  tenha  sido  posteriormente modificada. A  lei  vigente  no  momento  do  despacho  decisório  só  poderia  ser  adotada  se  mais  favorável  ao  contribuinte,  o  que  não  ocorre  no  caso  concreto,  já  que  o  valor  do  débito  compensado é superior ao valor do crédito.  Portanto,  abstraindo  a  questão  que  envolve  a  alegada  ofensa  ao  direito  de  petição, é forçoso concluir pela correção do lançamento.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10283.723418/2016­99  Acórdão n.º 1301­003.915  S1­C3T1  Fl. 6          5  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 13986.000059/2003-54
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECLUSÃO. Em se tratando do tributos sujeito ao lançamento por homologação, os cálculos são efetivados pelo próprio sujeito passivo que apura o valor do crédito e realiza a compensação informada na Per/DComp, cujo direito creditório fica sujeito a posterior análise por parte da Administração Pública, com o escopo de averiguar a sua liquidez e certeza, já que o exercício desse direito não se submete à preclusão temporal tratando-se de ato não definitivamente julgado. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. A Recorrente deve produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. COMPENSAÇÃO DE COFINS NO RECOLHIMENTO DA CSLL. A pessoa jurídica ao apurar a CSLL pode compensar, em 1999, até um terço do valor efetivamente pago a título de Cofins por ocasião do recolhimento da referida CSLL. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 534          2 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), em 14.05.2003, fls. 02­03, utilizando­ se dos saldos negativos do ano­calendário de 2002 apurados pelo lucro real anual:  (a)  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$421.702,19;  (b)  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$332.079,53.  As informações constantes na Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ)  foram analisadas em cotejo com os dados constantes nos  registros  internos da RFB, e no Livro Razão, fls. 11­23, 27­78.  Em conformidade com o Parecer Conclusivo nº 978, de 20038, fls. 79­81, as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.  Consta na Fundamentação:  Com  efeito,  inobstante  a  requerente  tivesse  sido  intimada  em  duas  oportunidades,  não  restou  demonstrada  a  ocorrência  dos  créditos,  nos  montantes  necessários a quitar os débitos pretendidos. De fato, inobstante as DIPJs dos anos­ Fl. 534DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 535          3 calendário  de  2001  e  2002  apontarem  saldos  negativos  expressivos  (64  e  60),  da  ordem de R$249.172,42 e R$421.702,19, respectivamente.   Entretanto, em pesquisa efetuada no sistema de pagamentos não se vislumbra  recolhimento  ao  nível  requerido,  tendo­se  localizado  recolhimento  nos  seguintes  montantes (fls.77):   ­  ano­calendário  de  2001  ­  R$609.507,10;  ano­calendário  de  2002  ­  R$650.037,48,.em relação ao imposto de renda; e   ­ R$271:820,55, no ano­calendário de 2002, em relação à Contribuição Social  s/o Lucro Liquido.   Bem assim, localizou­se a compensação requerida junto ao processo fiscal no  13.986­000.002/2003­55 relativo a ressarcimento de créditos do IPI, sendo:   ­ contribuição social s/o lucro ­ fato gerador 12/2002 ­ R$58.246,04; e  ­ imposto de renda de pessoa jurídica ­ fato gerador 12/2002 ­ R$ 106.975,44  (fls.58).  Restou ementado:   Assunto:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  e  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/0 LUCRO LÍQUIDO.  Período de apuração: Anos/Calendário de 2001 e 2002   Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  EFEITOS.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF. No presente caso, todavia, não  resultou comprovado ser a contribuinte detentora do crédito em questão,  relativo a  saldos negativos do IRPJ e da CSLL quando confrontados os dados informados nas  DIPJs.e no sistema informatizado que registra o recolhimento em Darf.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 07.01.2004,  fl.  84,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 06.02.2004, fls. 85­87, com os argumentos a seguir sintetizados.  Tece esclarecimentos a respeitos dos fatos e da legislação que rege a matéria.  Suscita:  DO DESPACHO DECISÓRIO N° 978/2003:  O  pedido  de  compensação  foi  indeferido,  alegando­se  falta  de  créditos  em  montante suficiente em relação aos débitos a serem compensados.  Fl. 535DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 536          4 Acontece  que  a  análise  ficou  restrita  aos  comprovantes  de  pagamento  dos  anos de 2001 e 2002, bem como aos valores declarados na DIPJ deste dois anos, não  levando em consideração os recolhimentos efetuados em anos anteriores, bem como  o saldo negativo apresentado nas DIPJ anteriores.  DAS  RAZÕES  DE  REFORMA  DO  DESPACHO  DE  DECISÓRIO  N°  978/2003:  A decisão não procede por uma razão muito simples: o contribuinte procedeu  os  recolhimentos  por  estimativa  desde  1996  até  2002,  apresentando  as  DIPJ  com  saldo devedor por todo este período.  Desta  forma,  foram  desconsiderados  todos  os  recolhimentos  anteriores  a  2001, bem como os saldos negativo de declaração.  Sendo  assim,  o  contribuinte  elaborou  demonstrativos  de  todo  o  período,  juntando os Darf e as DIPJ, bem como as atualizações permitidas em Lei, onde fica  demonstrado que  todo o valor  compensado  tem suporte  em valores pagos  a maior  em períodos anteriores. Toda a documentação segue em anexo.  Conclui  Pelo exposto, o contribuinte pede que o Despacho Decisório n° 978/2003 seja  reformado de oficio, reconhecendo a existência dos créditos anteriores decorrentes  de saldos negativos de declaração, recolhido a maior pelo regime de estimativa.  Caso, entretanto, a solução ora apontada não seja acolhida por esta autoridade  administrativa,  pede  que  a  presente  petição  seja  recebida  como  manifestação  de  inconformidade, preservando­se, com isso, o direito do contribuinte ao duplo grau,  seja  processado  e  deferido  para  reformar  o  Despacho  Decisório  n°  978/2003,  consoante os fundamentos declinados retro.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­18.282, de 03.07.2008, fls. 440­445: “Solicitação Deferida Em Parte”.  Está registrado no Voto condutor:  Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica [...]  O  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  1996  somente  foi  suficiente  para  compensar  R$63.460,52  dos  R$69.946,66  indicados  pela  impugnante.  O valor do saldo negativo apurado no ano­calendário de 1997 no montante de  R$139.951,44  somente  foi  suficiente  para  quitar  R$157.115,25  dos R$160.858,00  indicados pela impugnante no ano­calendário de 1998.  O  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  1998  no montante  R$315.708,81  somente  foi  suficiente  para  compensar  R$368.590,76  dos  R$37213,68 indicados pela impugnante no ano­calendário de 1999.  O valor do saldo negativo apurado no ano­calendário de 1999 no montante de  R$211.959,84  somente  foi  suficiente  para  compensar  R$223.300,50  dos  R$258.957,56 indicados pela impugnante no ano­calendário de 2000.  Fl. 536DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 537          5 O valor do saldo negativo apurado no ano­calendário de 2000 no montante de  R$87.710,32 somente foi suficiente para compensar R$90.043,05 dos R$97.864,38  indicados pela impugnante no ano­calendário de 2001.  O valor do saldo negativo apurado no ano­calendário de 2001 no montante de  R$241.351,13  somente  foi  suficiente  para  compensar  R$251.598,40  dos  R$258.957,56 indicados pela impugnante no ano­calendário de 2002.  Portanto, até o ano­calendário de 2002 todos os saldos negativos de exercícios  anteriores  já  foram  utilizados,  restando  apenas  o  saldo  anual  apurado  no  ano­ calendário de 2002. No ano­calendário de 2002, a impugnante recolheu em Darfs o  valor  de R$650.037,48  compensou R$251.598,40  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores e R$58.246,04 com créditos de IPI. Apurou CSLL a pagar anual no valor  de  R$232.650,11,  restando  saldo  negativo  de  R$216.244,18,  passível  de  compensação.  Saldo Negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido [...]  Nos  anos­calendário de 1996 e 1997  foram  indicados  saldos negativos mais  que suficientes para compensar as estimativas dos anos calendário de 1997 e 1998  indicadas pela impugnante.  O saldo negativo da CSLL apurada até o ano calendário de 1998 foi suficiente  para  compensar  as  estimativas  indicadas  no  ano­calendário  de  1999  no  valor  de  R$86.544,43  pela  impugnante,  restando  saldo  credor  de  R$101.417,92,  utilizado  para compensar R$129.905,30 dos R$232.502,68 indicado pela impugnante, no ano­ calendário de 2000.  No ano­calendário de 1999 foi apurado saldo de imposto a pagar. Embora a  impugnante indique na DIPJ/99 que o valor da CSLL anual a ser paga no montante  de  R$121.286,98  foi  quitada  com  "outras"  compensações,  não  se  encontram  nos  autos a correspondente comprovação.  No ano­calendário de 2000 foi apurado saldo negativo de R$44.782,44 que foi  suficiente  para  compensar  R$45.946,71  dos  R$153.808,59  indicados  pela  impugnante no ano­calendário de 2001.  O saldo negativo apurado no ano­calendário de 2001 foi suficiente para quitar  R$118.827,70  dos  R$292.909,09  indicados  pela  impugnante  no  ano­calendário  de  2002.  Portanto, até o ano­calendário de 2002 todos os saldos negativos de exercícios  anteriores  já  foram  utilizados,  restando  apenas  o  saldo  anual  apurado  no  ano­ calendário  de  2002,  passível  de  compensação,  no  montante  de  R$216.244,18  (observação:  em  dezembro  de  2002 o  valor  de R$58.246,04  foi  compensado  com  créditos de IPI).  Concluindo,  no  ano­calendário  de  2002,  a  impugnante  comprovou  a  existência de  saldo negativo do  IRPJ no montante de R$156.384,98 e do saldo da  CSLL no montante de R$216.244,18 passíveis de compensação.  Diante do exposto, voto por deferir parcialmente a solicitação da impugnante  para:  a)  Reconhecer  a  existência  de  crédito  passível  de  compensação  de  saldo  negativo do IRPJ no montante de R$414.343,03 e do saldo da CSLL no montante de  R$216.244,18, referentes ao exercício de 2003, ano­calendário de 2002.  Fl. 537DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 538          6 b) Homologar os débitos declarados  até o montante do  crédito  reconhecido.  (grifos acrescentados)  Restou ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2003   Reconhecimento de Crédito Tributário.  Os documentos juntados aos autos confirmam a existência de  saldo devedor  de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL passível de compensação com débitos  do sujeito passivo.  Reconhecido direito  creditório,  homologam­se  as  compensações  até o  limite  do crédito reconhecido.  Notificada  em  26.08.2008,  fls.  467,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  25.09.2008,  fls.  483­490,  ao  argumento  de  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Acrescenta:  QUANTO AO SALDO NEGATIVO DE IRPJ:  O Fisco alegou insuficiência de saldo negativo de IRPJ em 2002 para quitar as  compensações declaradas.  No  ano­calendário  de  1996  a  empresa  optou  pelo  regime  de  pagamento  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  passando  assim  a  recolher  o  IRPJ  a  título  de  antecipações.  A  partir  do  ano­calendário  de  1997  passou  a  fazer  compensações  do  IRPJ,  sempre  utilizando  o  saldo  negativo  apurado  no  ano  anterior  e  devidamente  declarado.  Segundo análise efetuada pela DRJ fls. 442 e 443 o saldo negativo apurado no  ano­calendário de 1996, no montante de R$57.799,69 foi suficiente para compensar  R$63.460,52 dos R$69.946,46 indicados pela Recorrente.  A diferença entre o valor compensado e o valor homologado teve reflexos nos  períodos posteriores. O saldo negativo apurado em 1997 no valor de R$146.425,56  diminuiu  para  R$139.951,44. O  saldo  negativo  apurado  em  1998  no montante  de  R$319.452,10  ficou  reduzido para R$315.708,81 e assim sucessivamente  até 2002  quando do crédito de R$421.702,19 foi deferido apenas R$414.343,03.  No  entanto,  a  insuficiência  de  crédito  decorreu  de  verificações  e  glosas  procedidas de oficio pela autoridade julgadora no ano­calendário de 1996, utilizado  nas compensações efetuadas em 1997.  Esse procedimento de oficio é invalido por dois motivos:  a) Primeiro porque não é competência da autoridade julgadora auditar a DIPJ  da contribuinte, relativa ao não­calendário de 1996, glosando montantes dos valores  dos saldos negativos de IRPJ e CSLL;  Fl. 538DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 539          7 b)  Segundo,  porque  mesmo  que  pudesse  a  autoridade  auditar  a  DIPJ  da  Recorrente, deveria ­observar o prazo decadencial para tanto.  O Fisco teria o prazo de cinco anos para proceder à análise das compensações,  o que ocorreu em dezembro/2003. Portanto, as compensações declaradas em 1997  restaram homologadas tacitamente. [..]  Assim, requer seja reformada a decisão recorrida para deferir à Contribuinte,  ora Recorrente, crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$421.702,19.  QUANTO AO SALDO NEGATIVO DE CSLL:  A fiscalização deferiu R$216.244,18 relativo ao saldo negativo de CSLL.  De acordo com a análise realizada pela DRJ os créditos apurados no período  de 1996 a 1998 foram suficientes para amparar as compensações indicadas.  No entanto, verificou­se insuficiência de saldo negativo no ano­calendário de  1999.  Do voto da Relatora extrai­se a seguinte consideração:  No ano­calendário de 1999 foi apurado saldo de imposto a pagar. Embora ,a  impugnante indique na DIPJ/99 que o valor da CSLL anual a ser paga no montante  de  R$121.286,98  foi  quitada  com  "outras"  compensações,  não  se  encontram  nos  autos a correspondente comprovação.  A decisão da DRJ, inovou nesse ponto, trazendo à baila hipótese não discutida  nos autos na instância anterior.  Na  verdade,  as  outras  compensações  referem­se  à  compensação  de  1/3  do  valor pago de COFINS, instituída pelo art. 8° da Lei n° 9.718/99 [...].  Ocorre que no ano­calendário de 1999, a Recorrente recolheu R$417.273,28 a  titulo de COFINS, via DARF's, excluído o mês de janeiro. [...]  Um  terço  da COFINS paga  corresponde  a R$139.091,09,  porém,  de  acordo  com a Lei n° 9.718/99 e IN SRF no 006/99 a compensação seria limitada ao valor da  CSLL.  Assim,  em  dezembro/1999,  a  Contribuinte  apurou  CSLL  no  montante  de  R$121.286,98, que compensou com COFINS paga até o limite da CSLL apurada.  Em 31/12/1999 a empresa foi cindida parcialmente,  razão pela qual o prazo  para apresentação da DIPJ foi antecipado, antes da disponibilização da DIPJ 2000.  Com isso, foi obrigada a entregar a declaração pelo programa DIPJ 1999.  Em 30/03/2000, antes da entrega da DIPJ, a Recorrente informou à Secretaria  da Receita Federal a compensação efetuada. [...]  Considerando­se  as  compensações  efetuadas  até  2002,  anteriormente  a  presente declaração de compensação, a Recorrente possui saldo negativo da CSLL  no ano­calendário de 2001 no montante de R$14.820,85 [...], além de R$332.079,53  referente ao ano­calendário de 2002.  Cabe ressaltar, que  independentemente do deferimento dos créditos de saldo  negativo  de  IRPJ  solicitados  no  "item  03.1",  os  créditos  já  reconhecidos  de  IRPJ  Fl. 539DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 540          8 (R$414.343,03) mais os créditos pleiteados da CSLL (R$14.820,85 e R$332.079,53)  são suficientes para amparar todas as compensações efetuadas. [...]  Portanto, merece reforma o acórdão recorrido, para que seja deferido crédito  de  saldo  negativo  da  CSLL  em  2002  no  valor  de  R$332.079,53  e  R$14.820,85,  referente ao saldo negativo do ano­calendário de 2001.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Pelo  exposto,  a  Recorrente  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso para reformar o Acórdão DRJ/BHE n° 02­18.282, de 03/07/2008, proferido  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo Horizonte­MG, para:  a) Declarar e reconhecer a  impossibilidade de a 4ª Turma de Julgamento da  DRJ em Belo Horizonte­MG auditar e glosar Declarações de IRPJ já cobertas pela  decadência  e,  por  conseqüência  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002 no montante de R$421.702,19;  b)  Reconhecer  o  crédito  de  R$332.079,53  referente  ao  saldo  negativo  da  CSLL do ano­calendário de 2002 e R$14.820,85 relativo ao ano­calendário de 2001.  c) Homologar integralmente as compensações efetuadas.  Termos em que pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  matéria  devolvida  para  reexame  nessa  segunda  instância  de  julgamento  refere­se aos saldos negativos do ano­calendário de 2002 apurados pelo lucro real anual:  (a)  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$7.359,16;  Fl. 540DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 541          9 (b)  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$115.835,35.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas  aos  autos1.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  defende  que  os  débitos  confessados  no  Per/DComp  foi  alcançado pela homologação tácita.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 1º de outubro de  2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios,  que  ficam  extintos  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,  retroagindo à data do protocolo. Posteriormente, ou seja, em de 30 de dezembro de 2003, ficou  estabelecido que  a Per/DComp constitui  confissão de dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação também fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega  da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio  da  segurança  jurídica,  embora  não  se  possa  inferir  que  este  instituto  tenha  o  efeito  de  fazer  nascer qualquer direito creditório2.  No  presente  caso  verifica­se  que  o  Per/DComp  foi  formalizado  em  14.05.2003 e a Recorrente foi validamente notificada do Despacho Decisório em 07.01.2004.  Verifica­se que o Per/DComp não foi abrangido pelo efeito temporal da homologação tácita. A  pretensão da defendente, por esta razão, não tem cabimento.  A  Recorrente  defende  que  está  precluso  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  analisar os dados declarados há mais de cinco anos.  Tem­se  que  o  Erário  pode  examinar  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados pelo sujeito passivo até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.  Especificamente  em  relação  ao  Per/DComp,  a  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26  de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 541DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 542          10 crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação efetivada, por via de  regra,  pela  autoridade  administrativa  que  somente  pode  reconhecer  o  direito  creditório  do  sujeito  passivo  se  for  líquido  e  certo.  Ademais,  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo administrativo fiscal3. Nesse sentido, em se tratando do tributos sujeito ao lançamento  por homologação, os cálculos são efetivados pelo próprio sujeito passivo que apura o valor do  crédito e realiza a compensação informada na Per/DComp, cujo direito creditório fica sujeito a  posterior análise por parte da Administração Pública, com o escopo de averiguar a sua liquidez  e certeza, já que o exercício desse direito não se submete à preclusão temporal tratando­se de  ato não definitivamente julgado.  O  art.  150  e  o  art.  173  do Código  tributário Nacional  referem  ao  prazo  de  cinco anos que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário pelo lançamento de  ofício  e  a  consequente  notificação  válida  do  Auto  de  Infração  ou  da  Notificação  de  Lançamento que o formaliza4.  Por essas razões, o exame da liquidez e certeza do direito creditório pode ser  aferido pela Fazenda Pública a qualquer tempo, não havendo que se falar em preclusão. A tese  protetora exposta ela defendente, assim sendo, não está demonstrada.  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior5.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais6.                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  170  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 e Súmula CARF nº 11.  4 Fundamentação legal: art. 10, art. 11, art. 14, art. 15, art. 16  e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972 e art. 142 do Código Tributário Nacional.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  Fl. 542DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 543          11 Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 7.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza8.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode,  todavia,  suspender  ou  reduzir  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) 9. Além disso, nos termos do enunciado  da Súmula CARF nº 84 o “pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”.  Tem cabimento a análise da situação fática.  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês10. A partir de 1º de abril de 1995,                                                                                                                                                                                           novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  7  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  8 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  10 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  Fl. 543DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 544          12 os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº  4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200911 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF12.   No exercício de sua competência de regulamentar da matéria, o procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza do valor de  tributo pago a maior. O valor do direito creditório deve ser acrescido de  juros  equivalentes  à  taxa Selic  a partir  do mês de  janeiro do  ano­calendário  subseqüente  em  relação  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de CSLL  apurados  anualmente. Ademais,  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, da data do  vencimento até a data da entrega da Per/DComp13.   Em relação ao saldo negativo do ano­calendário de 1996, cabe ressaltar que  na decisão de primeira  instância de  julgamento  foi  reconhecido o  saldo negativo de  IRPJ no  valor  original  de  R$57.799,69,  em  conformidade  exatamente  com  a  apuração  efetivada  na  DIRPJ, fl. 198.   Atualizando esse valor em conformidade com as normas de regência incidiu  os juros de mora equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório então reconhecido para fins  de compensação dos débitos de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada referente  aos  períodos  de  apuração  de  abril  a  julho  de  1997,  em  conformidade  com  o Demonstrativo  Analítico da Compensação, fls. 393­395. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não  pode ser sancionada.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Em  conformidade  com  a  redação  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 vigente à época, a pessoa jurídica ao apurar a CSLL poderá compensar, em  1999, até um terço do valor efetivamente pago a título de Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (Cofins) por ocasião do recolhimento da referida CSLL. Ressalte­se que  da utilização desse benefício fiscal, não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de Cofins ou  CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.   Nesse  sentido,  a DIPJ do  ano­calendário de 1999,  fl.  208,  foi  analisada  em  sede de primeira instância de julgamento que concluiu: “no ano­calendário de 1999 foi apurado                                                              11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  12  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   13  Fundamentação  legal:  art.  61  e  §  14  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  e  Instrução  Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012.  Fl. 544DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 545          13 saldo de imposto a pagar; embora a impugnante indique na DIPJ/99 que o valor da CSLL anual  a  ser  paga  no  montante  de  R$121.286,98  foi  quitada  com  "outras"  compensações,  não  se  encontram  nos  autos  correspondente  comprovação.”  Em  contrapartida  a  Recorrente  diz  que  utilizou da compensação de um terço do valor efetivamente pago a título de Cofins, fls. 505­ 515,  e  assim  apurou  saldo  negativo  de  CSLL.  Todavia,  a  legislação  de  regência  veda  expressamente,  em  qualquer  hipótese  que  esse  valor  seja  compensado  com  o  devido  em  períodos de apuração subseqüentes. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é  acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso14. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade15.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                14 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  15 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                Fl. 545DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 546          14                 Fl. 546DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARMEN FERREIRA SARAIVA em 16/12/2013 01:09:00. Documento autenticado digitalmente por CARMEN FERREIRA SARAIVA em 16/12/2013. Documento assinado digitalmente por: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH em 06/01/2014 e CARMEN FERREIRA SARAIVA em 16/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0719.10427.FLX8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2F37864ACA8115FD35C710E0257101654C2AA34E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13986.000059/2003-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13044.720175/2015-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/11/2010 CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO/OMISSÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no art. 84 da MP 2.158-35/01, combinado com o art. 69 da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 9303-008.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 374          1 373  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13044.720175/2015­67  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.655  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  MULTA 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/11/2010  CONTROLE  ADUANEIRO  DE  MERCADORIAS.  INFORMAÇÃO  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA,  CAMBIAL  OU  COMERCIAL. INEXATIDÃO/OMISSÃO. MULTA DE UM POR CENTO  DO VALOR ADUANEIRO.  A  inexatidão  ou  omissão  de  informação  especificada  em  ato  normativo  editado  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  como  sendo  necessária  ao  procedimento  de  controle  aduaneiro  da  mercadoria  importada  dá  ensejo  à  aplicação  da  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  prevista  no  art.  84  da  MP  2.158­35/01,  combinado  com  o  art.  69  da  Lei  10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 4. 72 01 75 /2 01 5- 67 Fl. 374DF CARF MF     2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do acórdão nº 3301­003.974, cuja ementa está assim redigida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/11/2010  ADUANEIRO. MULTA.  Nos termos do art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  deve  ser  aplicada  nos  casos  de  omissão  ou  informação  inexata/incompleta  desde  que  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  Não  tendo  o  auto  de  infração  sequer  indicado a presença desta condição, há de ser afastada a multa  aplicada por ausência de subsunção do fato à norma.  Recurso Voluntário Provido.  A  divergência  suscitada,  conforme  alegações  da  recorrente,  diz  respeito  a  aplicabilidade da multa capitulada no art. 711, § 1º, I Decreto nº 6759, de 2009.  O Presidente da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso, nos termos  do despacho de admissibilidade, ás e­fls.294­296.   A Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  ás  e­fls.  304­320,  pugna  pela  não  conhecimento do Recurso, caso ultrapassada a preliminar, seja negado provimento, mantendo­ se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.   Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.  Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 9303­008.655  CSRF­T3  Fl. 375          3 tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  In caso, trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 25/11/2015,  em  razão  da  Contribuinte  omitir  informações  exigidas  no  item  34,  do  Anexo  Único  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  680,  de  2  de  outubro  de  2006,  incorrendo  assim  em  infração  punida com a penalidade preceituada no  art. 711, § 1º,  inciso  I, delimitada pelos parâmetros  estabelecidos  nos  §§  2º  e  5o  do Decreto  n°  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009 Regulamento  Aduaneiro.  Com efeito, a decisão recorrida deu provimento ao Recurso Voluntário, para  afastar aplicação da penalidade por entender que não teria sido demonstrado que a informação  que se alega omitida, no caso a identificação do produtor e sua relação com o exportador, seria  necessária á determinação de controle aduaneiro apropriado.   Sem  embargo,  a  penalidade  aplicada  nos  presentes  autos,  esta  prevista  no  artigo 84 da MP nº. 2.158­35/ 2001, combinado com art. 69 da Lei nº 10.833/2003, que têm a  seguinte redação:  MP nº. 2.158­35/ 2001  Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II ­ quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  § 1o O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.   Lei nº 10.833/2003  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  Fl. 376DF CARF MF     4 §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que  venham a  ser  estabelecidas  em ato normativo da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:importador/exportador;adquirente(comprador)/fornec edor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra  ou  de  venda  e  representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.  § 3º (Vide Medida Provisória nº 320, de 2006)  Da  leitura  dos  dispositivos,  têm­se  que  a  multa  de  1%  será  aplicada  ao  importador  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativa, cambial e comercial.   Na  espécie,  não  assiste  razão  a  Contribuinte,  em  relação  aos  elementos  colacionados aos autos, não consta informação sobre o produtor, o qual teria indicado o país de  origem,  o  que,  no  entanto,  não  coincide  com  as  disposições  transcritas  do SISCOMEX,  que  prevê,  ante  a  ausência  de  indicação  do  fabricante/produtor,  o  que  deveria  ser  apontado  no  campo correto, país de origem do fabricante/produtor, o que não foi informado.   Nos termos do § 2º do art. 69 da Lei 10.833/03, foi delegada competência à  Secretaria da Receita Federal para solicitar  informações,  tais como: a  identificação completa,  endereço das pessoas envolvidas na transação, importador, exportador, adquirente, fornecedor,  fabricante,  agente de  compra ou de venda  e  representante  comercial,  quando as  informações  são omitidas ou imprecisas, importa em prejuízo ao controle aduaneiro.   No que tange os fatos relatados e dos dispositivos legais, in caso a infração se  encontra descrita no  art.  711,  I,  § 1º do Decreto nº 6.759/09, uma vez que a  informação  foi  prestada  de  forma  incompleta  quanto  a  identificação  das  pessoas  envolvidas  na  transação  –  produtor, exportador e importador , portanto, ausente as informações sobre o produtor.  Neste  sentido, para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco as  lições do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites da interpretação jurídica:   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 9303­008.655  CSRF­T3  Fl. 376          5 “Então, ao  contrário do que  se diz na dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação  a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de  Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar de o “como apofântico”). A explicitação da resposta  de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições, enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão  no  plano  do  que  se  entende  por  responsabilidade política do interprete no paradigma do Estado  Democrático de Direito2”.  Por  fim,  afasto  aplicação  do  Ato  Declaratório  COSIT  nº.  12/1997  e  Ato  Interpretativo SRF n. 13/2002 que supostamente dispensariam o recolhimento de multa quando  ausente dolo ou má­fé e reitera jurisprudência que entende aplicável. Primeiramente porque o  Ato Cosit trata do licenciamento das operações de importação quando diz que: "Declara que o  embarque de mercadoria antes da obtenção do licenciamento não automático no SISCOMEX  não constitui infração administrativa ao controle das importações."  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                                                 1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.              Fl. 378DF CARF MF     6                   Fl. 379DF CARF MF

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