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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5738970 #
Numero do processo: 10860.900367/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE RETIFICAÇÃO DE DCTF DEPOIS DE PROFERIDO DESPACHO DECISÓRIO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Uma vez intimada da não homologação de seu pedido de compensação, a interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. PER/DCOMP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente).   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ  de Campinas ­ SP (fls. 30/34 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento a maior de PIS, relativo ao ano calendário de 2003.  No Despacho Decisório (fl. 12), a Delegacia da Receita Federal em Taubaté  (SP),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP nº 14815.3558027070417.04­0930 (fls. 2/11).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DcomP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  de  não  homologação da compensação  (fl.  11), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008  (fl.  12),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2008 (fl. 13/18), na qual alegou que o despacho decisório  decorre  do  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTFs  que  identificam os  pagamentos  realizados  durante o  ano  de  2003  e  em janeiro de 2004 em relação aos débitos de PIS, e informa que  estava  apresentando  as  correspondentes  declarações  retificadoras,  conforme  cópia  que  anexava  aos  autos.  A  interessada alegou, ainda, que, em conformidade ao disposto no  § 1° do art. 11 da Instrução Normativa RFB no 786, de 2007, a  declaração retificadora substitui integralmente a original, sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles  declarados  na  DIPJ  2004.  Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  foram  devidamente  demonstrados  por  meio  das  DCTF  retificadoras,  restando comprovado que o crédito que possui é suficiente para  compensar os débitos da DCOMP.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10860.900367/2008­14  Acórdão n.º 3802­003.889  S3­TE02  Fl. 131          3 Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  A  época,  a  contribuinte  requer a nulidade do despacho decisório.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  credit6rio,  quando o  recolhimento  alegado  como  origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação  de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  credit6rio  aproveitado  em  DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos elementos que permitam a verificação da existência de  pagamento  indevido ou a maior  frente  legislação  tributária,  o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  25/10/2011  (fl.  38),  a  interessada,  em  24/11/2011, apresentou o recurso voluntário (fl. 40/48), descrevendo, em síntese, as seguintes  razões:  a) que as decisões ora combatidas decorre basicamente do fato de não terem  sido retificadas as DCTF que identificam os pagamentos realizados durante o ano de 2003 e em  janeiro de 2004, em relação aos débitos de PIS do ano calendário de 2003;  b)  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  dos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2003,  foram  devidamente  demonstrados  através  das  DCTF  retificadoras do 1º ao 4º trimestre de 2003, em consonância com as informações relativas aos  débitos do PIS demonstrados na DIPJ/2004, gerando então os pagamentos a maior, conforme  demonstrado no recurso;  c)  que  junta  aos  autos,  cópia  das  correspondentes  declarações  retificadoras  (DCTF, DIPJ e DACON), e que os valores do PIS foram retificados em conformidade daqueles  declarados na DIPJ/2004 ­ ano calendário de 2003;   d)  que,  em  conformidade  com  a  legislação  que  cita,  a  DCTF  retificadora  substitui  integralmente  a  original,  sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de PIS  são  aqueles  declarados  na DIPJ/2004. Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 indevido  ou  a  maior  de  PIS  dos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2003,  foram  devidamente  demonstrados por meio das DCTF retificadoras, restando comprovado que o crédito que possui  é suficiente para compensar os débitos da respectiva DCOMP.  e) ressalta que não houve  intimação da RFB para comprovação da base de  cálculo do PIS a da COFINS daquele ano, mesmo após a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente;  Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  à  época,  requer  que  seja  homologada  as  compensações  realizadas  como referido crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior de PIS.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.    Análise dos fatos  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior da Contribuição de PIS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté (SP), no seu Despacho  Decisório  (fl.  12),  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Já  na  decisão  recorrida,  a DRJ/POR,  descreve  em  seus  fundamentos  que  o  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento  indevido ou maior do que o devido e que, apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de  compensação tributária, conforme disposto no artigo 170 do CTN.   Veja­se o trecho da decisão recorrida abaixo transcrito:  (...)  Não  se  trata  aqui,  de  privilegiar  o  aspecto  formal  em  detrimento da verdade material. Contudo,  tendo em vista que a  interessada  pretende  infirmar  informações  por  ela  própria  prestadas,  é necessário que a dita pretensão esteja calcada em  provas documentais robustas.  Destarte,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  direito  credit6rio  não  pode  ser  admitido  e  a  compensação  que  dele  se  aproveita  não  pode  ser homologada.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10860.900367/2008­14  Acórdão n.º 3802­003.889  S3­TE02  Fl. 132          5 Pois  bem,  no  caso  sob  exame,  a  Recorrente  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  apontando um documento de arrecadação como origem desse credito. O ato combatido aponta  como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior de débito confessado pela interessada.  A  Recorrente  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  no  PER/DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente  por  intermédio  da  apresentação da DCTF retificadora, que foi transmitida à RFB posteriormente a ciência do  despacho decisório e que isto daria suporte ao direito de credito a seu favor. Alega ainda, sem  trazer cópia dos documentos aos autos, que os valores corretos devidos estariam declarados em  sua DIPJ/2004, ano­calendário 2003 bem como nos DACON respectivos.  Visando  corroborar  tais  informações,  junta  aos  autos,  os  seguintes  documentos, alegando ficar demonstrado que o débito não existe, portanto não é devido:   a) cópia das DCTF retificadoras (fls. 21/25);   b) cópia da DIPJ 2004, ano­calendário 2003 (fls. 60/88);   c) cópia dos DACON, 1º a 4º Trimestre/2003 (fls. 89/128).  Verifica­se que o contribuinte retificou  a  supracitada DCTF para adequá­la  ao pedido em  tela. Contudo,  somente o  fez após a ciência do despacho decisório atacado,  conforme cópias juntadas às fls. 21/25.  Do  exame  dos  autos,  constata­se,  que  a  DCTF  retificadora  referente  ao  período  examinado,  foi  transmitida  em  03/06/2008,  ou  seja,  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  ciência  esta  que  se  deu  em  05/05/2008 (fl. 13).   Como ressaltado pela recorrente, à época dos fatos vigorava a IN SRF no 786,  de  19/11/2007,  cujo  artigo  11,  §  1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à  DCTF  retificadora,  sua  condição de “[...] mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a  integralmente [...]”.  No entanto, a mesma legislação prescrevia que a apresentação de retificação,  dentre  outras  hipóteses, depois  de  iniciado  procedimento  fiscal,  não  produziria  qualquer  efeito (item III, § 2º, do art. 11).   Como  visto,  detectado  qualquer  erro  no  preenchimento  da  referida  declaração, o sujeito passivo tem a possibilidade de retificar sua DCTF antes que seja iniciado  qualquer  procedimento  de  fiscalização  ou  que  decorra  o  prazo  para  a  homologação  do  “lançamento” por ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente  será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da notificação do lançamento,  conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  147 O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  da  própria  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento (grifo nosso).  Em  que  pese  a  referência  do  dispositivo  legal  citado  à  declaração  de  prestação de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação  quanto à retificação de débitos apurados pelo sujeito passivo e confessados em DCTF, como  assevera LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:  “Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculados  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações  ao  Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente  da  retificação  de  tais  declarações,  o  §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado para  definir  o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contrario  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte não pode exigir do Fisco que, independentemente de  apreciação dos erros e equívocos da declaração originariamente  prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  12ª  edição,  Livraria do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Portanto,  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação  é  condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus  incumbe ao  interessado na aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida sua retificação após o início do procedimento revisional em privilégio ao princípio da  verdade  material,  conforme  decidido  já  reiteradamente  por  esta  Turma  Especial,  em  consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, imprescindível analisar se o contribuinte recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  A DRJ ao apreciar o material probante juntado à época de sua manifestação  de inconformidade, dispôs que o recorrente não apresentou documentação hábil a comprovar a  legitimidade dos dados declarados na DCTF retificadora, conforme trecho abaixo transcrito:   (...) No  caso  concreto,  a  contribuinte  apenas  alega,  sem  trazer  cópia  aos  autos,  ao  contrário  do  que  afirma  em  sua  manifestação de inconformidade, que os valores corretos devidos  estariam declarados em sua DIPJ de 2004.  (...) Dessa forma, para que os dados declarados em DIPJ fossem  considerados  corretos,  infirmando  aqueles  confessados  em  DCTF  e  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  compensar,  seria  necessário  que  a  interessada  trouxesse  aos  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10860.900367/2008­14  Acórdão n.º 3802­003.889  S3­TE02  Fl. 133          7 autos  documentos  outros  que  corroborassem  a  apuração  do  tributo ali declarado.  Entretanto,  a  impugnante  não  apresenta  qualquer  documento  que  comprove  o  seu  direito.  Nenhuma  apuração  ou  documentação que  indicasse  pagamento  indevido  ou  a maior  e  desse suporte ao crédito tributário aproveitado.  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).  Assim,  vale  frisar,  sem  embargo,  que  no  que  tange  ao  instituto  da  compensação é ônus do sujeito passivo demonstrar, mediante a apresentação de provas hábeis e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza  Todavia,  neste  recurso,  foi  juntado  ao  processo  apenas  cópia  dos  documentos/declarações já citados, quais sejam: cópias das DCTF retificadoras, cópia da DIPJ  2004 ­ ano­calendário 2003 e DACON/2003.   Mesmo  desconsiderando  o  fato  de  que  a  Recorrente  não  trouxe  outros  elementos probatórios aos autos, diga­se que tais documentos apresentados trata­se apenas de  outra declaração,  tal  qual  a DCTF, porém,  sem o mesmo valor.  Isso porque,  ao  contrário da  DCTF, a DIPJ e o DACON não tem natureza de confissão de dividas.  Não  obstante,  não  pode  ser  atribuída  ao  julgador  –  até  pelo  momento  processual,  em  que  apenas  excepcionalmente  seria  aceita  a  juntada  de  prova,  por  haver  comprovação  de  plano  da  materialidade  do  crédito  –  a  tarefa  de  conferir  e  comprovar  à  diferença desses montantes para fins da recomposição do faturamento do Recorrente. Ou seja,  a  reclamante não  apresentou nenhuma  explicação  a  respeito  do  suposto  erro  incorrido  para  justificar  a  recomposição  de  seu  faturamento  e  a  foram  com  que  os  valores  corretos  devidos estariam declarados em sua DIPJ de 2004.  Neste contexto, portanto, os registros contábeis e demais documentos fiscais  acerca  da  base  de  cálculo  do  PIS  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  alegação  aqui  firmada  pela  contribuinte.  Dai  porque  é  imprescindível  que  venham  aos  autos  as  provas,  notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica.   Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites,  de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Nessa  esteira,  a DCOMP  sob  exame,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  deveria  estar necessariamente  instruída  com as  devidas provas,  dentre  estas,  destacam­se: os  registros contábeis que identifiquem a base de cálculo do PIS, registro contábil da conta "PIS a  recuperar", a expressão deste direito em balanços ou balancetes, o Livro Diário, etc.,  tudo de  forma a ratificar a base de cálculo do PIS, o pagamento efetuado e o indébito pleiteado.  Tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado,  de  uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como  manter  escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação  determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a compensação também almeja,  para materializar o indébito, uma tarefa semelhante.  O processo administrativo de revisão da compensação não faz – como não o  poderia – as vezes de mero retificador de DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF  pode  até  ser  acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS declarada na DCTF originária. Por consequência, tampouco restou comprovado  o direito creditório pleiteado, posto que supostamente decorrente do erro cometido na apuração  do tributo, que reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF retificadora e a DIPJ/2004.  É importante destacar que a compensação, como uma das formas de extinção  do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte  em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   E  a  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  referidos  créditos,  materializada  na  não  apresentação  da  documentação  necessária  à  verificação  do  direito  creditório  alegado,  não  poderia  redundar  na  extinção  do  débito  para  com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Portanto,  a  realidade  em  exame  não  se  subsume  ao  direito  de  que  trata  o  inciso I do artigo 165 do CTN, que possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente.     Conclusão  Pelos  motivos  acima  expostos,  e  tendo  o  Recorrente  disposto  de  todas  as  oportunidades para comprovar seu direito creditório, e não o fazendo no momento apropriado,  deve ser negado provimento ao recurso voluntário ora analisado.  Desta forma, conheço do recurso voluntário para NEGAR­LHE provimento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10860.900367/2008­14  Acórdão n.º 3802­003.889  S3­TE02  Fl. 134          9                 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10680.901836/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o presente julgamento em DILIGÊNCIA para determinar (i) o SOBRESTAMENTO do julgamento, (ii) a remessa dos autos deste processo à DRF de origem e (iii) a devolução do presente processo administrativo a este Conselho apenas quando encerrado o contencioso administrativo no âmbito dos processos administrativos nº 10680-932.846/2009-07 e 10680-935.073/2009-11. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente) e Marcelo de Assis Guerra (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901836/2013­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.131  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2014  Assunto  DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  presente  julgamento  em  DILIGÊNCIA  para  determinar  (i)  o  SOBRESTAMENTO do julgamento, (ii) a remessa dos autos deste processo à DRF de origem  e  (iii)  a  devolução  do  presente  processo  administrativo  a  este  Conselho  apenas  quando  encerrado  o  contencioso  administrativo  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  10680­ 932.846/2009­07 e 10680­935.073/2009­11.  (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente   (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator     Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  Paulo  Mateus  Ciccone  (Suplente),  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  (Suplente)  e  Marcelo  de  Assis  Guerra (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.    Relatório  Cuida­se, na origem, de declaração de compensação (DCOMP) por meio da qual  a ora Recorrente pleiteia alegado crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 83 6/ 20 13 -0 6 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.901836/2013­06  Resolução nº  1101­000.131  S1­C1T1  Fl. 3          2 de 2006 – exercício 2007 –, no valor histórico de R$ 13.440.309,05 – que, atualizado até a data  da DCOMP, perfaz o montante de R$19.676.612,45 –, objetivando a compensação com débito  de IRPJ de abril/2011 no valor de R$ 19.676.612,45 (fl. 235).  A  douta  DRF­Belo  Horizonte  confirmou  os  valores  (i)  de  retenções  na  fonte  (R$21.257.020,99)  e  (ii)  de  pagamentos  realizados  no  exercício  (R$147.847.165,03),  glosando,  tão  somente,  (iii)  valores  relativos  compensações  declaradas  (R$3.897.864,77)  cujo alegado crédito teria se originado em pagamentos a maior de estimativas, conforme  tabela existente no Despacho Decisório n. 048867917 (fl. 233):  Parc. Crédito  Retenções Fonte  Pagamentos  Dem. Estim. Comp.  Soma Parc. Cred.  PER/DCOMP  R$ 21.257.020,99  R$ 147.847.165,03  R$ 3.897.864,77  R$ 173.002.050,79  Confirmadas  R$ 21.257.020,99  R$ 147.847.165,03  R$ 0,00  R$ 169.104.186,02    Os  valores  não  reconhecidos  pela  d.  DRF  encontram­se  em  discussão  em  Processos Administrativos que estão em  julgamento neste c. CARF, conforme sintetizado no  quadro abaixo:  PER/DCOMP  P.A. Pendente  Período de  apuração da  estimativa  compensada  Principal  compensado  Status  Março/2006  R$ 167.797,42  Maio/2006  R$ 1.097.871,33  Junho/2006  R$698.331,41  19108.09866.090707.1.3.04­ 7973  10680.932846/2009­ 07  Julho/2006  R$1.196.638,83  Aguardando  julgamento no  CARF  03178.51484.230307.1.3.04­ 1072  10680.935073/2009­ 11  Setembro/2006  R$ 737.225,78  Aguardando  julgamento no  CARF      Total  R$ 3.897.864,77      Por assim ser, a d. DRF­Belo Horizonte entendeu que “o crédito reconhecido foi  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela  qual HOMOLOGO(U) PARCIALMENTE a  compensação  declarada  no PER/DCOMP acima  identificado” (fl. 233) e apontou como valor consolidado (para pagamento até 30/04/2013) os  montantes de R$5.706.474,04 (principal), R$1.141.294,80 (multa) e R$992.926,48 (juros).  Apresentada  tempestiva  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/17),  a  d.  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou  improcedente  o  pleito,  nos  termos  do  acórdão  n.  12­61.268  que  restou assim ementado (fls. 252/265), litteris:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006  DIREITO  CREDITÓRIO.  Incumbe  ao  interessado  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).  SALDO  NEGATIVO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  restando  comprovado,  pelo  interessado,  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  não  está  comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.901836/2013­06  Resolução nº  1101­000.131  S1­C1T1  Fl. 4          3 deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a  compensação efetuada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”  Contra  a  r.  decisão  de  1ª  instância,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  270/297)  afirmando,  em  síntese,  que:  Por haver “prejudicialidade externa entre o presente Processo Administrativo e  os Processos Administrativos n° 10680­932.846/2009­07 e 10680­935.073/2009­11” (fl. 278),  pleiteia,  “no  intuito  de  se  evitar  a  ocorrência  de  decisões  desconectadas  e  potencialmente  contraditórias,  a  distribuição  por  dependência  aos  referidos  processos,  para  apensamento  e  julgamento conjunto ou, pelo menos o sobrestamento do presente até o julgamento definitivo  daqueles” (fl. 278);  O v. acórdão recorrido é nulo “por patente ausência de motivação ao afirmar que  o indébito tributário em questão não perfaz os requisitos do art. 170 do CTN” (fl. 280);  “Embora  a  origem do crédito  compensado  já esteja  sendo discutida em outros  dois  processos  administrativos  (PA’s  10680­932.846/2009­07  e  10680­935.073/2009­11),  ainda  pendentes  de  julgamento  final,  a  D.  Autoridade  Tributária  promoveu  por  meio  do  presente Despacho Decisório um novo lançamento, incorrendo em cobrança em duplicidade do  crédito  tributário  (tanto nos presentes autos, como naqueles), configurando bis  in idem” (fl.  283; grifos no original);  Ao final de seu Recurso Voluntário (fls. 290/296), afirma ter demonstrado “que,  independente do  resultado a ser obtido nos aludidos processos, o saldo negativo que foi aqui  utilizado há de ser confirmado, homologando­se integralmente as compensações” e “com isso,  a Recorrente poderia limitar suas razões aos argumentos anteriormente elaborados”. Contudo,  afirma  que  a  r.  decisão  recorrida  contém  “malicioso  argumento”  no  sentido  de  que  a  Recorrente  estaria  em  situação  desfavorável  nos  processos  administrativos  ns.  10680­ 932.846/2009­07  e  10680­935.073/2009­11,  razão  pela  qual  “passa  a  demonstrar  que  a  afirmação dos julgadores a quo é integralmente equivocada na medida em que aduz a suposta  ilegitimidade  da  origem  do  saldo  negativo  de  IRPJ  formado  em  2006”,  apresentando,  na  ocasião, os motivos pelos quais entende que as compensações promovidas nas PER/DCOMPs  n. 03178.51484.230307.1.3.04­1072 e 19108.09866.090707.1.3.04­7973 ­ em debate nos autos  dos PAs 10680.935073/2009­11 e 10680.932846/2009­07 ­ seriam inquestionáveis.  Por  essas  razões,  pede  expressamente  (i)  distribuição  por  conexão  e  apensamento aos PAs ns. 10680.935073/2009­11 e 10680.932846/2009­07; (ii) quando menos,  o sobrestamento do presente P.A. até o julgamento definitivo daqueles que lhe são prejudiciais.  Caso  assim  não  se  entenda,  pede  (iii)  a  anulação  do  r.  acórdão  recorrido  por  deficiência  de  fundamentação; ou, caso se adentre o mérito, (iv) o provimento integral do Voluntário a fim de  reconhecer  o  crédito  analisados  nestes  autos,  homologando­se  totalmente  as  compensações  informadas.  É o relatório.    Voto  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.901836/2013­06  Resolução nº  1101­000.131  S1­C1T1  Fl. 5          4   BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator   Conforme  fl.  269,  a  Recorrente  tomou  ciência  da  r.  decisão  recorrida  em  21/11/2013  (quinta­feira)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  no  dia  20/12/2013  (sexta­feira),  conforme fl. 270. Tempestivo, portanto, o recurso, razão por que dele conheço.  Nos  termos  do  relatório  acima,  a  questão  em  debate  cinge­se  ao montante  de  R$3.897.864,77  (valor  histórico)  relativo  a  crédito  de  saldo  negativo  que  teria  origem  em  pagamento de estimativas compensadas, parcela essa que está sendo analisada nos autos dos  Processos Administrativos ns. 10680.935073/2009­11 e 10680.932846/2009­07.  Conforme  destacou  a  d.  DRJ/RJ1,  essa  situação  afastaria  a  certeza  necessária  para que uma antecipação possa integrar o direito creditório representado pelo saldo negativo a  partir dali formado, cuja compensação se pretende nos termos do art. 170 do CTN, que possui a  seguinte redação:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  pública.  Com efeito,  depreende­se da norma que um dos pressupostos nucleares para a  compensação  tributária  é  justamente  a necessidade  de que o  crédito do  contribuinte contra a  Fazenda se revista de certeza e liquidez.  Por outro lado, ainda nos exatos termos do r. acórdão a quo, “o saldo negativo  pleiteado  no  presente  processo  somente  poderá,  em  tese,  ser  reconhecido,  se  o  CARF  der  provimento  aos  recursos  voluntários  nos  processos  n°s  10680­932.846/2009­07  e  10680­ 935.073/2009­11” (fl. 263)  Por  assim  ser,  parece­me  razoável  que  seja  o  presente  julgamento  SOBRESTADO  até  o  julgamento  final  dos  Processos  Administrativos  ns.  10680­ 932.846/2009­07  e  10680­935.073/2009­11,  conforme  expressamente  pleiteado  pela  contribuinte.  Frente  a  tal  contexto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  SOBRESTAR  o  julgamento do presente recurso voluntário, remeter os autos deste processo à DRF de origem e  determinar­lhe que devolva o presente processo administrativo a este Conselho apenas quando  encerrado  o  contencioso  administrativo  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  10680­ 932.846/2009­07  e  10680­935.073/2009­11,  para  que  sem  estas  prejudiciais  seja  possível  decidir acerca da exigibilidade do crédito tributário aqui lançado É como voto.   (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR    Fl. 316DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10510.904225/2009-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO ATRAVÉS DE DILIGÊNCIA . Realizada diligência em que se demonstrou haver crédito suficiente para quitação de débitos indicados em compensação, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.904225/2009­87  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.234  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  SERGIFIL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/11/2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  ATRAVÉS DE DILIGÊNCIA .  Realizada  diligência  em  que  se  demonstrou  haver  crédito  suficiente  para  quitação de débitos indicados em compensação, deve ser dado provimento ao  Recurso Voluntário.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 42 25 /2 00 9- 87 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  em  Salvador  (BA),  abaixo transcrito:  A  interessada  transmitiu  em  19/12/2007  o  PERDCOMP  eletrônico  02476.40636.191207.1.3.049274  visando  utilizar  parte  do  DARF  relativo  ao  tributo  de  código  de  receita  8109,  período  de  apuração  referente  a  outubro/2003,  no  valor  total  de  R$19.714,99,  na  compensação de débitos declarados, totalizando R$23.883,42.  A  DRF/Aracaju  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.05)  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  compensação.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.07/08) alegando que o débito  correto do  tributo  recolhido indevidamente era R$1.052,88.  Contudo,  alega  que  deveria  ter  feito  à  época  a  DCTF  retificadora  para  indicar  o  valor  correto  do  débito  do  PIS,  tendo  efetuado  a  retificação  da DIPJ Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  ano  calendário  de  2003,  entregue  em  05/06/2007.  E,  assim,  considerando­se  o  recolhimento  efetuado  no  vencimento, há um crédito no valor de R$19.714,99, sendo passível de  utilização  no PER/DCOMP,  ora  em  litígio,  o  valor de R$14.963,61,  devendo­se homologar as compensações declaradas.”   Analisando  o  litígio,  a  DRJSalvador/  BA  entendeu  por  bem  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  homologar  a  compensação  declarada  (fls.  22),  conforme ementa abaixo transcrita:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2003  Ementa: COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo contribuinte por  inexistência de direito  creditório,  tendo  em  vista que  o  recolhimento  alegado  como origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.    Acórdão  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904225/2009­87  Acórdão n.º 3801­004.234  S3­TE01  Fl. 12          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Às fls. 34 a 47 consta  recurso voluntário apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em síntese:  • Decadência  do  direito  do  fisco  de  cobrar  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação;  • O erro de preenchimento da DCTF, que foi posteriormente  retificada, não  pode  ensejar  na  ausência  de  reconhecimento  do  pagamento  indevido  ou  maior realizado pelo contribuinte;.  Em  julgamento  realizado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  após  ter  sido  indeferido  o  pedido  de  diligência,  bem  como  ter  sido  afastado  o  reconhecimento  da  decadência  alegada  pelo  contribuinte,  foi  determinada  a  realização  de  diligência,  para  que,  basicamente,  fosse  apurado  se  “os  valores  dos  créditos  indicados  pelo  Recorrente em sua  compensação não  foram utilizados para o pagamento de outros  tributos”;  tendo em vista as retificações das declarações realizadas pelo próprio contribuinte.  Realizada a diligência, os autos retornaram a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.   Os  requisitos  para  admissibilidade  e  julgamento  do  voluntário  já  foram  analisados  quando  da  seção  de  julgamento  que  determinou  a  realização  de  diligência  como  relatado acima. Portanto, dele conheço.   Em cumprimento à determinação deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  a DRJ  de Aracaju  realizou  diligência,  analisando  as  declarações  e  comprovantes  de  pagamentos dos tributos realizados pelo Recorrente, chegando à seguinte conclusão:   Do  exposto,  considerando  a  retificação  promovida  pelo  contribuinte  em DIPJ, resultando na apuração do PIS do mês 12/2003 no valor de  R$  2.137,38,  bem  como  a  existência  de  outro  pagamento  de  PIS  no  valor  total  de  R$  1.000,92,  verifica­se,  que,  segundo  as  informações  constantes  dos  Sistemas  da  RFB,  o  valor  do  crédito  indicado  pelo  contribuinte  relativo ao pagamento de PIS do mês 12/2003, no  valor  total de R$ 16.004,09,  foi utilizado para extinção de parcela do novo  débito  de  PIS  apurado  para  o  período,  e  na  Declaração  de  Compensação  nº  40207.10022.270308.1.3.040497,  sendo  tal  valorsuficiente para extinção do débito compensado, de acordo com o  demonstrativo anexo às fls. 77/79.    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Assim, não há que se alongar no presente julgamento. A própria Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  reconheceu  que  os  créditos  do  Recorrente,  constituídos  após  as  retificações  das  declarações  por  ele  realizadas,  são  suficientes  para  a  extinção  do  débito  indicado no pedido de compensação.   Por  tudo,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele  dou  provimento,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  declarando  como  homologada  a  compensação  realizada  pelo  Recorrente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10882.905117/2012-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905117/2012­07  Acórdão n.º 3801­003.710  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905117/2012­07  Acórdão n.º 3801­003.710  S3­TE01  Fl. 4          3 COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905117/2012­07  Acórdão n.º 3801­003.710  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905117/2012­07  Acórdão n.º 3801­003.710  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905117/2012­07  Acórdão n.º 3801­003.710  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.905117/2012­07  Acórdão n.º 3801­003.710  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10882.904444/2012-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904444/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.684  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904444/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.684  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904444/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.684  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904444/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.684  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904444/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.684  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904444/2012­33  Acórdão n.º 3801­003.684  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.979332/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979332/2009­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.574  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 32 /2 00 9- 51 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979332/2009­51  Acórdão n.º 3801­004.574  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01 e 02) relativa ao pagamento indevido ou maior de COFINS­  cód.  2172,  no montante  de  R$  66,58,  ocorrido  em  14/11/2001,  com débito próprio de COFINS­ cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 24/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  36620.34087.141105.1.2.04­6255,  relativo  ao  período  de  apuração  out/2001.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979332/2009­51  Acórdão n.º 3801­004.574  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  2.219,40,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇAO  PARA  O  FINANCIAMENTO  I›A  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/11/2001  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979332/2009­51  Acórdão n.º 3801­004.574  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979332/2009­51  Acórdão n.º 3801­004.574  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 34DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10380.913365/2009-79
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. LUCRO REAL. Nos moldes da Súmula CARF 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-001.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.913365/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.720  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TERMOCEARÁ LTDA      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. LUCRO REAL.  Nos moldes da Súmula CARF 84, o pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso,  para  reconhecer  a  possibilidade de  formação de  indébitos  em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em  compensação, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Roberto Armond Ferreira da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 33 65 /2 00 9- 79 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10380.913365/2009­79  Acórdão n.º 1803­001.720  S1­TE03  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo da Declaração de Compensação ­ DCOMP de fls.  01/04, apresentada em 25/04/2008 por meio eletrônico através do aplicativo PER/DCOMP 3.3,  na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor  original de R$ 1.079.308,56, decorrente de pagamento indevido da antecipação do imposto de  renda da pessoa jurídica ­ IRPJ, no valor de R$ 1.876.090,74, referente ao período de apuração  de julho de 2005.  Utilizando  o  crédito  que  alega  possuir,  a  interessada  busca  extinguir  por  compensação débitos de CSRF ­ CSLL/COINS/PIS/PASEP, período de apuração 1a quinzena  de abril de 2008.  Foi  proferido  o Despacho Decisório  de  fl.  05/06,  o  qual  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o crédito pleiteado não existe, vez que o pagamento foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informado no PER/DCOMP. O enquadramento legal  mencionado  no  Despacho  Decisório  é  o  seguinte:  artigos  165  e  170  da  lei  no  5.172,  de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro  de 1996.   Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  empresa  apresentou  impugnação  sustentando  em  síntese  que  ao  findar  o  ano,  finalizado  o  período  de  apuração  do  IRPJ,  foi  apurado que a contribuinte teve, em verdade, um prejuízo fiscal. Desta forma, inexistindo lucro  no  período  de  apuração  de  2005,  não  se  configurou  a  situação  hipotética  descrita  na  norma  tributária apta a configurar a incidência do IRPJ.   Sustenta  ainda,  que  o  valor  recolhido  por  estimativa,  referente  a  apuração  realizada no mês de julho de 2005, foi, de fato, indevido, conforme constatado no fechamento  do período de apuração anual ­ em 2005, como dito, houve prejuízo fiscal. E, sendo indevido, a  TERMOCEARÁ LTDA utilizou­se  desse  crédito  para  compensar valores  a pagar  no  ano  de  2008, sendo que a presente PER/DCOMP utilizou­se de parte desses créditos.  Em sede de cognição ampla a DRJ manteve o lançamento impugnado, sob o  fundamento  de  que  as  antecipações  efetuadas  através  das  estimativas  não  configuram  pagamento a maior do tributo. A hipótese de indébito tributário somente pode se dar ao final do  período de apuração, com a ocorrência do respectivo fato gerador do tributo,  ocasião em que poderá ser verificado se o somatório dos pagamentos e antecipações efetuados  no decorrer do período se revela superior ao valor do tributo devido ao final do ano­calendário.   Por  ato  contínuo,  a  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando  os  mesmos argumentos que respaldaram a impugnação.  É o simples relatório.    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10380.913365/2009­79  Acórdão n.º 1803­001.720  S1­TE03  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Admito  o  Recurso  Voluntário  por  observar  os  requisitos  legais,  mormente  quanto a sua tempestividade.  Pois  bem,  nos  moldes  da  Súmula  CARF  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.   Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman                                     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11128.006535/2003-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras que dava provimento. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Adriene Maria de Miranda Veras, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência justificada de Solon Sehn.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência justificada de Solon Sehn.      Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP.  .Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de auto de  infração,  lavrado em 22/10/2003, em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  imposto  de  importação, multa de mora e multa por erro na classificação da mercadoria  na Nomenclatura Comum do Mercosul, devido à apuração dos fatos a seguir  descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro mercadoria  descrita  como  –  Vitamina  E  50%  (Acetato  de  dl­alfa­tocoferol);  Concentração:  50%  min.  de  Vitamina  de  Acetato;  Densidade:  0,45­0,60  g/cm3;  Qualidade:  Industrial  Feed  Grade;  Estado  Físico:  Sólido  em  pó;  Finalidade:  Fabricação  de  Ração  Animal  ­  por  meio  da  declaração  de  importação nº  03/0443221­5,  registrada  em 27/05/2003,  cópia  de  fls.  21  a  24,  classificando­a  no  código  NCM  2936.28.12,  sujeita  à  alíquota  de  Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados de 0%.   Em  ato  de  conferência  física,  foi  coletada  amostra  da  mercadoria  para  análise laboratorial.  Da análise do Laudo nº 1586.01, elaborado pelo Laboratório de Análises do  Convênio  IQ/RF/FUNCAMP­132,  às  fls.  33/34,  esclarecendo  que  a  mercadoria  tratava­se  de  uma  “Preparação  constituída  de  Acetato  de  Tocoferol;  (Acetato  de  Vitamina  E)  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Sílica  (excipiente),  na  forma de microesferas,  não  doseada,  a  ser  utilizada  pelas  indústrias  formuladoras  de  ração”,  a  autoridade  fiscal  classificou  a  mercadoria  no  código  NCM  2309.90.90,  sujeita  à  alíquota  de  9,5%  de  imposto de importação.  Reproduzo do laudo referido as informações de interesse para a solução do  presente litígio:    “RESPOSTAS AOS QUESITOS:      1. Não se trata somente de Acetato de Vitamina E.    Trata­se de Preparação constituída de Acetato de Tocoferol; (Acetato de Vitamina  E)  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Sílica  (excipiente),  na  forma  de  microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração.      2.  Trata­se  de Preparação  especificamente  elaborada  para  ser  adicionada  à  ração  animal e/ou pré­misturas.    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11128.006535/2003­25  Acórdão n.º 3802­002.349  S3­TE02  Fl. 274          3   3. Segundo Compêndio Brasileiro de Alimentação Animal (cópia anexa), preparações  contendo 50% de Acetato de Vitamina E são utilizadas exclusivamente na produção  de ração animal, após pré­mistura sobre um suporte adequado.   (...)      4.  A  Sílica  na  quantidade  presente  não  tem  função  antiaglomerante,  impureza,  estabilizante e nem de agente antipoeira.    De acordo com Referências Bibliográficas, a Sílica é um excipiente cuja função nesta  preparação  é  de  adsorvente  ou  suporte.  Adsorvido  dessa  forma,  o  Acetato  de  Tocoferol,  que  é  um  líquido  oleoso,  pode  ser  manuseado  como  um  pó  com  alta  fluidez. Essa  transformação  facilita a  administração e  o  doseamento  uniforme da  vitamina  aos  animais,  que  normalmente  é  misturada  à  ração  ou  aos  alimentos  secos.  Ressaltamos  que  a  Sílica  também  ajuda  manter  a  integridade  da  vitamina,  principalmente na presença de oligoelementos e, quando é submetida às condições  adversas  durante  estocagem,  em  termos  de  umidade,  temperatura  e  contra  agressões físicas como na moagem.  O  Acetato  de  Tocoferol  de  constituição  química  definida  é  um  líquido  amarelo­ claro, viscoso, conforme a mercadoria referente ao Laudo de Análise 0626/00, que  tomamos a liberdade de anexar.”  Diante  do  não  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  conforme  o  Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar nº 420/03, cópia  às fls. 38, foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência  do recolhimento do  imposto de importação apurado em razão da alteração  de alíquota tarifária, da multa de mora e da multa por erro na classificação  da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, preceituada no inciso  I do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, totalizando,  com juros calculados até 30/09/2003, o valor de R$ 46.432,83.  Cientificado da lavratura do auto de infração em 04/11/2003 (fls. 71­verso),  o  contribuinte  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores  (instrumento  de  Mandato  às  fls.  60/61)  protocolizou  impugnação,  tempestivamente, em 17/11/2003, de fls. 40 a 59, alegando, resumidamente,  que:  1)  a  classificação  adotada  pela  autoridade  fiscal  afronta  o  entendimento  administrativo exarado na Decisão Coana nº 002/99, cópia de fls. 65 a 70,  consulta formulada pela Sindirações, pois da mera verificação do objeto da  referida  consulta,  não  pode  haver  dúvida  de  que  o  entendimento  exarado  naquela decisão é plenamente aplicável ao caso;  2)  decisão  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado  classifica  preparação  de  vitamina E 50% adsorvida em sílica na subposição 2936.28;  3)  não  são  devidos  juros  e  multa  de  mora  enquanto  se  está  discutindo  a  legitimidade e a legalidade da cobrança efetuada pelos órgãos públicos, uma  vez  que  o  crédito  tributário  está  suspenso  não  podendo  ser  exigível;  que  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  somente  ocorre  com  o  encerramento do processo administrativo;  4)  resta claro o caráter confiscatório das multas nas proporções que  foram  aplicadas;  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 5)  incabível  a  aplicação  de  juros  de  mora,  posto  que  o  crédito  tributário  sequer  foi definitivamente constituído e, ainda que se pudesse  lançá­lo,  não  poderia  sobre  ele  incidir  a  taxa  SELIC,  em  razão  da  sua  clara  inconstitucionalidade.  É o Relatório.  O pleito foi julgado pela primeira instância, nos termos do acórdão de n° 17­ 21.875 de 06/12/2007, proferida pelos membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo II /SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 27/05/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.   Preparação  constituída  de  Acetato  de  Tocoferol  (Acetato  de  Vitamina  E)  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Sílica  (excipiente),  na  forma  de  microesferas,  a  ser  utilizada  pelas  indústrias  formuladoras  de  ração,  conforme  laudo  técnico  oficial, classifica­se no código NCM 2309.90.90.  Cabível a multa de mora, aplicada aos débitos para com a União  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  conforme art. 61, parágrafo 2º da Lei nº 9.430/96.  Cabível a multa por classificação fiscal incorreta da mercadoria  na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso  I do artigo 84 da MP 2.158­35, de 24/08/2001.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC: Legítima a exigência de juros  de mora com base na equivalente à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  por  força  do  disposto no artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430/96.   Lançamento Procedente  O julgamento foi no sentido de classificar a mercadoria na posição 2309, com  base nas RGIs  1.ª  e 6.ª  (textos  da posição  2309 e  da  subposição  2309.90),  combinadas  com  RGC­1, e com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Encontra­ se o produto compreendido na subposição 2309.90, por falta de subposição mais específica, e  no  código  2309.90.90,  por  falta  de  código  mais  específico,  ou  seja,  pela  procedência  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido no presente auto de infração.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  basicamente,  reproduz as  razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória. Ressalta: que a multa de  mora  imposta  tem  caráter  confiscatório,  protesta  contra  aplicação  da  multa  por  erro  de  classificação fiscal e dos juros de mora; bem como, argumenta sobre a inconstitucionalidade da  taxa Selic.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Fl. 276DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11128.006535/2003­25  Acórdão n.º 3802­002.349  S3­TE02  Fl. 275          5 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  discussão  da  correta  classificação  tarifária  do  produto denominado­ Lutavit E 50 (Acetato de dl­alfa­tocoferol); Concentração: 50% min. de  Vitamina de Acetato; Densidade: 0,45­0,60 g/cm3; Qualidade:  Industrial Feed Grade; Estado  Físico: Sólido em pó; Finalidade: Fabricação de Ração Animal.  Na importação, a recorrente classificou as mercadorias na NCM 2936.28.12.  A fiscalização desclassificou a mercadoria, reclassificando­a na NCM 2309.90.90.  A posição 2936 (importador) compreende:  Provitaminas  e vitaminas, naturais ou  reproduzidas por  síntese  (incluídos  os  concentrados  naturais),  bem  como  os  seus  derivados utilizados, principalmente como vitaminas, misturados  ou não entre si, mesmo em quiasquer soluções.  2936.28­Vitamina E e seus derivados  .........  2936.28.12­Acetato de D­ ou D L­alfa­tocoferol.  A posição 2309 (fiscalização) abrange:  Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais.  2309.90­Outras.  ....  2309.90.90 Outras.  No caso, há laudo pericial elaborado, a pedido da fiscalização, atestando que  a  mercadoria  tratava­se  de  “Preparação  constituída  de  Acetato  de  Tocoferol;  (Acetato  de  Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica (excipiente), na forma de microesferas,  não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração”.   A sílica é o principal componente da areia e a principal matéria­prima para a  confecção do vidro. É um dos óxidos mais abundantes na terra, apresentando­se na forma de  pedra, areia, quartzo, etc.  Por  sua  vez,  excipiente,  acompanha  o  princípio  ativo  para  dar­lhe  fórmula,  para servir de veículo, seja para facilitar a absorção, sabor, aspecto e conservação.    Observa­se,  no  Laudo  da  FUNCAMP­132,as  resposta  aos  quesitos  2  e  4,  sobre as mercadorias em litígio:  “2. Trata­se de Preparação especificamente elaborada para ser adicionada  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 à ração animal e/ou pré­misturas.”, e que,  “4.  A  Sílica  na  quantidade  presente  não  tem  função  de  antiaglomerante,  impureza,  estabilizante  e  nem  de  agente  antipoeira.  De  acordo  com  Referências  Bibliográficas,  a  Sílica  é  um  excipiente  cuja  função  nesta  preparação é de adsorvente ou suporte. Adsorvido dessa forma, o Acetato de  Tocoferol,  que  é um  líquido oleoso, pode ser manuseado como um pó com  alta  fluidez.  Essa  transformação  facilita  a  administração  e  o  doseamento  uniforme da vitamina aos animais, que normalmente é misturada à ração ou  aos alimentos secos.”  A adsorção é a adesão de moléculas de um fluido a uma superfície sólida.  Por  sua  vez,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado­NESH  da  posição 2936 estabelecem que nela se incluem:  “a)As provitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, bem  como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas.  b) Os  concentrados  de  vitaminas  naturais  (os  de  vitaminas  A  ou  D,  por  exemplo),  forma  enriquecida  dessas  vitaminas;  estes  concentrados  são  utilizados quer no estado natural (como produtos de adição dos alimentos do  gado, etc.), quer depois de submetidos a tratamento ulterior para isolamento  da vitamina.  c)  As misturas entre si de vitaminas, de provitaminas ou de concentrados, tais  como  os  concentrados  naturais  contendo  vitaminas  A  e  D  em  proporções  variáveis, adicionados posteriormente de um suplemento de vitaminas A ou  D.  d) Os produtos acima mencionados diluídos em qualquer solvente  (oleato de  etila, propan­1­2­diol, etanodiol, óleos vegetais, por exemplo).  Os  produtos  da  presente  posição  podem  ser  estabilizados  para  torná­los  aptos à conservação ou transporte:  ­  por adição de agente antioxidante,  ­  por adição de agentes antiaglomerantes (hidratos de carbono, por exemplo),  ­  por  revestimento  com  substâncias  apropriadas  (gelatina,  ceras,  materias  graxas (gordas*), por exemplo), mesmo plastificadas, ou  ­  por adsorção em substâncias apropriadas (ácido silícico, por exemplo),    desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a  que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação  ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem  particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação  geral.” (grifei)  Verifica­se que a adição de adsorventes ao produto principal não promove a  sua exclusão do Capítulo 29, desde que tais adsorventes sejam adicionados com a finalidade de  estabilizá­lo, propiciando a sua conservação e transporte, e de tal sorte que não modifiquem o  caráter do produto base e nem o torne particularmente apto para usos específicos.   Em sendo assim, diante das considerações do laudo técnico oficial, conclui­se  que sílica suficiente foi adicionada à vitamina E para torná­la apta para um fim específico: uma  preparação especificamente elaborada para ser adicionada à ração animal e/ou pré­misturas.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11128.006535/2003­25  Acórdão n.º 3802­002.349  S3­TE02  Fl. 276          7 Portanto,  identificado este fator excludente para classificação do produto do  capítulo 29, verifica­se que a fiscalização está correta ao classificá­lo NCM 2309.90.90, código  no qual se incluem as preparações destinadas a entrar na fabricação dos alimentos completos e  alimentos complementares para nutrição animal, tal como bem decidido na primeira instância.  Ressalto  que  com  relação  à  Decisão  Coana  nº  002/1999,  processo  protocolizado  pela  Sindirações,  a  classificação  fiscal  atribuída  ao  produto  objeto  daquela  decisão baseia­se em informações prestadas pela autora da consulta. Ou seja, o produto não foi  submetido à análise laboratorial, como neste caso. E, mais, o produto classificado pela Coana  não é o mesmo objeto da autuação, pois possuem características merceológicas distintas. Logo  inaplicáveis as conclusões da referida decisão ao produto objeto desse processo.  Da mesma forma, o produto objeto do presente processo tem características  merceológicas distintas do produto descrito na decisão do Comitê do Sistema Harmonizado da  OMA, não sendo possível considerar a mesma classificação fiscal para os produtos.  Superada a classificação fiscal, passo ao exame das demais alegações trazidas  aos autos.  Em sede de julgamento administrativo fiscal não se pode afastar a aplicação  da lei e mesmo da legislação em geral por motivos de ilegalidade e inconstitucionalidade. Esse  entendimento está há muito tempo sumulado no âmbito do CARF,nos termos a seguir:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Pois  bem,  ocorre  que  as  multas  estão  previstas  em  lei.  Se  exigidas  em  conformidade com a legislação de regência, não há que se falar em confisco.  A multa de mora deve ser calculada a partir do primeiro dia subsequente ao  do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu  pagamento, de acordo com o art. 61, § 2º da Lei nº 9.430/96.  Também por força das disposições legais vigentes à época da ocorrência da  infração, cabe a aplicação da multa por erro de classificação, tipificada no inciso I do artigo 84  da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001 (aplica­se a multa de um por cento, quando  da  classificação  incorreta  na  NCM,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria).  Portanto, o Ato Declaratório  Interpretativo no 13/2002,  ao  revogar o Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  no  10/1997,  acabou  por  firmar  entendimento  de  que  a  classificação  tarifária  errônea,  mesmo  quando  houver  correto  detalhamento  da  mercadoria,  enseja a aplicação tanto da multa prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996 (havendo diferença  de tributos a recolher. Neste caso, foi aplicada a multa de mora), quanto da descrita no art. 84  da MP no 2.158­35/2001.      Fl. 279DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Quanto aos juros de mora, como os  tributos não foram pagos totalmente no  momento  do  registro  da  DI,  por  conta  da  classificação  fiscal  outra  e  alíquota  diferente,  é  cabível a cobrança dos juros de mora em função do atraso.  Por derradeiro, quanto à exigência de juros de mora equivalentes à taxa Selic,  que seria ilegal a aplicação da SELIC como fator de correção do débito do contribuinte, incide  na hipótese a Súmula CARF n° 4:  Súmula CARF nº 4  ­ A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos no período da inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC  para  títulos federais.  Considerando  que  vários  casos  similares  já  foram  decididos,  há  uma  vasta  jurisprudência  no  âmbito  do  antigo  Conselho  de Contribuintes  e  atual  CARF,  tais  como  os  seguintes acórdãos:  Processo 11128.006472/2003­15, acórdão de n° 3201­00.460, de 25/05/2010,  da mesma empresa, de minha relatoria:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato Gerador: 20/11/2002 ,03/12/2002  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTOS MISTURADOS. FATOR  EXCLUDENTE,  A mistura de substâncias que tomem o produto particularmente apto a ser  utilizado em finalidades específicas de preferência a sua aplicação geral,  constitui­se em fator excludente à sua inclusão no capítulo 29,  APLICAÇÃO DE MULTAS  As multas previstas em lei são exigidas em conformidade com a legislação de  regência, não há que se falar em confisco.  JUROS DE MORA, EXIGIBILIDADE.  Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos  juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, por expressa previsão legal.  Recurso Voluntário Negado.    Caso também, do Processo 11128.007175/2006­21, acórdão de n° 3102­001.  920 de 27/06/2013, da empresa Adisseo Brasil SA, de relatoria de Ricardo Paulo Rosa:      ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/05/2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PREPARAÇÕES A  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11128.006535/2003­25  Acórdão n.º 3802­002.349  S3­TE02  Fl. 277          9 BASE DE VITAMINAS. SUBSTÂNCIAS ADICIONADAS. USO  ESPECÍFICO EM PREFERÊNCIA À SUA APLICAÇÃO GERAL.  Não podem ser classificadas no Capítulo 29 as preparações à base de  vitaminas quando adicionadas de uma ou mais substâncias que as tornem  aptas a um uso específico em preferência à sua aplicação geral.  MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. SIMPLES  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O fato de a mercadoria mal enquadrada na Nomenclatura Comum do  Mercosul não estar correta e suficientemente descrita não é razão suficiente  para que a importação seja considerada sem licenciamento de importação ou  documento equivalente.  MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. MERCADORIA. DESCRIÇÃO.  ELEMENTOS NECESSÁRIOS A SUA CLASIFICAÇÃO. AUSÊNCIA.  APLICABILIDADE.  Aplica­se a multa por declaração inexata, no percentual de setenta e cinco por  cento da diferença de imposto, mesmo antes do advento do ADI nº 13/03,  quando a declaração da mercadoria, ainda que correta, não contenha todos os  elementos necessários ao seu enquadramento tarifário.  MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ADUANEIRO.  MÍNIMO DE 500,00. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. APLICABILIDADE.  Aplica­sea multa de um por cento sobre o valor da mercadoria importada, no  valor mínimo de R$ 500,00, sempre que constatado erro na classificação  tarifária escolhida pelo contribuinte. Irrelevante estar a mercadoria  corretamente descrita ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Bem  como,  processos  11128.006354/2003­07  e  11128.002562/2004­18  e  outro no mesmo sentido: acórdão 3101­001­277.  Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator               Fl. 281DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10                 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10410.721801/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO PARCIAL DO VALOR. COMPROVAÇÃO Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória da natureza isentiva de parte dos valores recebidos em decorrência de ação trabalhista, por se tratarem de FGTS e aviso prévio, é de se acatar tal informação para manter a declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2102-003.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento, e determinar que seja restituída a importância de R$4.057,42, com os acréscimos legais. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente. Assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator. EDITADO EM: 08/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Nubia Matos Moura, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 51          1 50  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.721801/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.064  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  Recorrente  CARLOS ALBERTO SANTANA DORIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  TRABALHISTA. ISENÇÃO PARCIAL DO VALOR. COMPROVAÇÃO  Tendo o  contribuinte  apresentado documentação comprobatória da natureza  isentiva  de  parte  dos  valores  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  por  se  tratarem de FGTS e aviso prévio,  é de  se acatar  tal  informação para  manter a declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento, e determinar que seja restituída  a importância de R$4.057,42, com os acréscimos legais.  Assinado digitalmente   JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.     Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 08/10/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 18 01 /2 01 0- 14 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Raimundo Tosta  Santos (Presidente), Alice Grecchi, Nubia Matos Moura, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  49/50,  interposto  contra  decisão  da  DRJ no Recife/PE, de fls. 37/41, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls. 04/08 dos  autos,  lavrado  em  29/11/2010,  relativo  ao  ano­calendário  2007,  com  ciência  do  RECORRENTE em 10/12/2010 (fl. 11).   No presente caso, não houve o lançamento de crédito tributário suplementar,  apenas  redução  do  valor  de  imposto  a  restituir,  que  havia  sido  declarado  no  valor  de  R$  12.540,75  e  foi  ajustado  para  R$  8.483,33.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal de fl. 06, o presente lançamento teve origem na seguinte infração:  Omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa Jurídica, decorrentes de Ação  Trabalhista.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  as  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo judicial trabalhista, no valor de R$ 14.754,27, auferidos pelo titular e/ou dependentes.  ...  Enquadramento Legal:  Arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º  e  15  da  Lei  nº  10.451/2002;  art.  28  da  Lei  10.833/2003;  art.  43  do  Decreto  nº  3.000/99  –  RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Da análise das  informações e documentos  apresentados pelo contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  SRFB,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de  R$ 14.754,27, auferidos pelo titular, conforme Certidão da 6ª Vara do Trabalho de Maceió/AL  apresentada pelo contribuinte[fl. 24].  DA IMPUGNAÇÃO  Em  16/12/2010,  o  RECORRENTE  apresentou  sua  impugnação  de  fl.  02,  argumentando  que  declarou  o  valor  de  R$  14.754,27  como  não  tributável,  conforme  informação  constante da Certidão  emitida pela  6ª Vara  do Trabalho  em Maceió/AL  (fl.  09),  intitulada “declaração de rendimentos para imposto de renda pessoa física – ano base 2007”.  Por ser idoso, solicitou prioridade na tramitação do processo, nos termos do  art. 71 da Lei nº 10.471/2003.  DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10410.721801/2010­14  Acórdão n.º 2102­003.064  S2­C1T2  Fl. 52          3 A  DRJ,  às  fls.  37/41  dos  autos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada e manteve o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APURAÇÃO DO IMPOSTO.  São  considerados  tributáveis  os  rendimentos  brutos  recebidos  em  ação  trabalhista,  deles  excluindo­se  os  honorários  advocatícios,  se  efetivamente  comprovados.  Confirmada  a  omissão  de  rendimentos,  mantém­se  o  lançamento  neste  aspecto.  Cabe  ao  interessado  comprovar  a  composição  dos  valores  recebidos  em  decorrência  de  julgamento  realizado na Justiça do Trabalho, a fim de possibilitar à Administração Tributária a aferição de  valores que isentos e não tributáveis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Nos termos dos artigos 15 e 16 (inc. III) do Decreto nº 70.235/1972, cumpre  ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar  e que comprovem as alegações de defesa.  Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio”  Nas razões do voto do referido julgamento, a autoridade julgadora esclareceu  que  todos  os  rendimentos  isentos  de  imposto  percebidos  por  pessoas  físicas  estão  expressamente  especificados  no  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988,  sendo  que  quaisquer  outros  rendimentos,  mesmo  que  remunerados  a  título  de  verbas  indenizatórias,  devem  compor  o  rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que a isenção deve ser sempre decorrente  de  lei  e  de  interpretação  literal  e  restritiva,  nos  termos  do  disposto  no  art.  111  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  Afirmou também que a Receita Federal expediu o Parecer Normativo COSIT  n.º 01/1995, a  fim de esclarecer que a simples denominação de  indenização nas  rubricas não  gera direito à isenção do imposto de renda, prevista para as indenizações trabalhistas definidas  na legislação pertinente.  Verificou  que  o RECORRENTE anexou  ao  processo Certidão  emitida  pela  Justiça  do  Trabalho  (fl.  09),  que  apenas  informa  o  valor  de  R$  14.754,27  a  título  de  rendimentos  não  tributáveis,  sem,  no  entanto,  discriminar  as  verbas  consideradas  como  tal.  Neste  sentido,  afirmou  que,  para  fazer  jus  à  isenção  pleiteada,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado a planilha de cálculo, constante do processo judicial, discriminando a natureza das  verbas recebidas e, assim, comprovar a isenção de parte dos valores auferidos.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 23/02/2012  (fl. 47), apresentou o Recurso Voluntário de fls. 49/50 em 19/03/2012.  Em suas razões de recurso, reconheceu que a certidão de fl. 09 não discrimina  a natureza da verba  recebida como  isenta de  imposto de renda. Assim,  solicitou à Justiça do  Trabalho a emissão de nova certidão em que conte quais verbas que compõem o valor de R$  14.754,27 declarado como isento, tendo acostado tal documento aos autos (fl. 52).  Com base na referida Certidão de fl. 52, afirmou que o valor declarado como  não tributável se refere ao FGTS e aviso prévio, razão pela qual possui a natureza de isento do  imposto de renda.  Esclareceu  que  todos  os  valores  recebidos  em  decorrência  do  processo  trabalhista nº 01615.2001.006.19.00.7 se referem a horas extras e a  incidência delas sobre as  demais verbas  inerentes  ao contrato de  trabalho, como, por exemplo, FGTS e o aviso prévio  indenizado.  Assim,  requereu  fosse  cancelado  o  lançamento  para  manter  o  valor  inicialmente declarado como imposto de renda a restituir (R$ 12.540,75).  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Em  razão  das  afirmações  expostas  pelo  RECORRENTE,  aliadas  aos  documentos  acostados  aos  autos,  entendo  que  deve  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  para  cancelar o lançamento. Explica­se  Ao analisar isoladamente cada certidão expedida pela Justiça do trabalho, é,  de  fato,  impossível  chegar  a  uma  conclusão  acerca  da  isenção  do  valor  de  R$  14.754,27  recebidos em decorrência da ação trabalhista nº 01615.2001.006.19.00.7.  No entanto, analisando a certidão primitiva expedida pela Justiça do Trabalho  (fl. 09) em conjunto com a nova certidão apresentada (fl. 52) e com os recibos de pagamento  de  honorários  advocatícios  para  patrocínio  da  referida  ação  trabalhista  (fls.  25/27),  pode­se  chegar a uma definição sobre o assunto.  A  certidão  de  fl.  52  demonstra  que  o  montante  liberado  para  o  RECORRENTE no ano­calendário 2007 foi de R$ 176.899,72, sendo que o percentual de 92%  (noventa e dois por cento) deste total serviria como base de cálculo do imposto de renda, em  razão da exclusão de verbas referentes a valores de FGTS e aviso prévio.  O art. 39 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) prevê que são isentos do imposto  de  renda  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10410.721801/2010­14  Acórdão n.º 2102­003.064  S2­C1T2  Fl. 53          5 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XX  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  até  o  limite  garantido  pela  lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido  pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e  correção monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036,  de 11 de maio de 1990, art. 28);  Assim,  excluindo­se  os  rendimentos  tributáveis  do  total  recebido  pelo  RECORRENTE, tem­se que o valor não tributável pelo imposto de renda foi de R$ 14.754,27:  R$ 176.899,72 – R$ 162.145,45 = R$ 14.754,27  Portanto, entendo que a prova documental apresentada nos autos é suficiente  para concluir que o valor de R$ 14.754,27 refere­se ao FGTS e aviso prévio calculado sobre o  valor total recebido em decorrência da rescisão de contrato trabalhista, sendo, aqueles, valores  isentos do imposto de renda.  A  partir  de  uma  análise  superficial,  poder­se­ia  achar  estranho  o  fato  de  o  RECORRENTE ter declarado como tributável apenas o montante de R$ 138.547,03 ao invés  do valor de R$ 162.145,45 (fl. 13 – DIRPF).  Entretanto, extrai­se da primeira certidão emitida pela Justiça do Trabalho (fl.  09)  a  informação  de  que  o RECORRENTE pagou o  valor  total  de R$  23.598,42  a  título  de  honorários  advocatícios  para  patrocínio  da  mencionada  ação  trabalhista  (3  x  R$  7.866,14),  informação ratificada pelos recibos de fls. 25/27.  Sendo  assim,  da  base  total  tributável  recebida  em  decorrência  da  ação  trabalhista  (R$  162.145,45),  o  RECORRENTE  –  acertadamente  –  deduziu  o  valor  dos  honorários  advocatícios  pagos,  por  serem  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento dos rendimentos, nos termos do parágrafo único do art. 56 do Decreto nº 3.000/99  (RIR/99):  Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá no mês do  recebimento,  sobre o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados, se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 12).  Sendo  assim,  do montante  tributável  de  R$  162.145,45,  o  RECORRENTE  deduziu o valor de honorários de R$ 23.598,42, informando em sua DIRPF que o rendimento  tributável foi de R$ 138.547,03 (=R$ 162.145,45 – R$ 23.598,42), o que está correto.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6  Ante o acima exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  no sentido de cancelar o lançamento do imposto de renda e, consequentemente, para cancelar o  lançamento e determinar a devolução da importância de R$ 4.057,42 com os acréscimos legais.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5644869 #
Numero do processo: 19515.720165/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 3.485          1  3.484  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720165/2012­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.394  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de agosto de 2014  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ CONEXÃO  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 16 5/ 20 12 -7 1 Fl. 3485DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.720165/2012­71  Resolução nº  2401­000.394  S2­C4T1  Fl. 3.486          2    Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n. 51.010.997­7, no qual é aplicada multa à  empresa  acima  em  razão  do  descumprimento  da obrigação  acessória  de  declarar  na Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP  informações  relativas  à  aquisição de produtos rurais de pessoas físicas.  No mesmo procedimento fiscal foram efetuadas as seguintes lavraturas, tratando  dos mesmos fatos geradores:  a) AI n. 37.365.663­7: exigência das contribuições patronais para a Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;  b) AI n. 37.365.664­5: exigência da contribuição destinada ao SENAR.  Apresentada  a  defesa,  a  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  declarou­a  improcedente,  mantendo a autuação na íntegra, conforme o Acórdão n. 16­41.028, contra o qual foi interposto  recurso voluntário com as alegações abaixo:  A lavratura é nula, haja vista que a capitulação legal apresentada é confusa, pois  ora  trata da contribuição denominada Funrural,  ora  faz  referência  ao SENAR,  lançando mão  inclusive de dispositivos revogados. Nenhuma norma exposta na fundamentação do AI trata da  sub­rogação que justifique a inclusão da recorrente no polo passivo.  O resultado do julgamento está condicionado a procedência do AI n. 37.36.663­ 7 (processo n. 19515.722148/2011­98), no qual é exigida a contribuição para o Funrural e do  AI  n.  37.365.664­5  (processo  n.  19515.720054/2012­65),  este  referente  à  contribuição  ao  SENAR.  Seu direito de defesa restou cerceado, na medida em que o fisco não especificou  precisamente qual seria incorreção/omissão a ensejar a lavratura.  A  recorrente  não  estaria  obrigada  a  informar  valores  que  entendia  indevidos,  além  de  que  tinha  decisão  judicial  lhe  desonerando  de  reter  e  recolher  as  contribuições  supostamente omitidas da GFIP. Não houve, portanto, a infração apontada.  A multa aplicada a  recorrente  tomou como base legislação editada em 2009, a  qual não poderia retroagir para alcançar fatos ocorridos em 2007.  A  planilha  acostada  pelo  fisco  apresenta  dados  de  GFIP  que  não  guardam  relação com aquelas entregues pelo sujeito passivo no ano de 2010. Essas guias referem­se a  retificações para inserir valores recolhidos por terceiros, não havendo o que se falar em falta de  apresentação das declarações obrigatórias.  O próprio Manual da GFIP orienta os contribuintes que discutem judicialmente  alguma obrigação, a somente declararem os valores que entendem devidos.  Fl. 3486DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.720165/2012­71  Resolução nº  2401­000.394  S2­C4T1  Fl. 3.487          3  A  multa  lançada  para  a  competência  11/2007  encontra­se  fulminada  pela  decadência.  Finalmente pede a nulidade da lavratura, a declaração de sua improcedência e o  reconhecimento parcial da decadência.  É o relatório.  Fl. 3487DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.720165/2012­71  Resolução nº  2401­000.394  S2­C4T1  Fl. 3.488          4  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade da conversão em diligência  A recorrente solicitou que a solução da presente contenda aguardasse o trânsito  em julgado do processo conexo.   Não posso deixar de lhe dar razão. Em verdade, os fatos geradores tratados no  AI  n.  37.36.663­7  (processo  n.  19515.722148/2011­98)  são  os mesmos  que  deram  ensejo  à  lavratura ora apreciada.  Verifico  que  na  sessão  de  15/04/2014,  a  1.ª  Turma  Ordinária  da  3.ª  Câmara  desta  2.ª  Seção  converteu  o  julgamento  do  citado  processo  em  diligência,  mediante  a  Resolução n. 2301­000.448.  Portanto,  não  faz  sentido  que  prossigamos  nesse  julgamento,  quando  o  julgamento do processo principal foi convertido em diligência pela turma do CARF.  Encaminho, assim, que o julgamento seja também convertido em diligência, de  modo  que  este  processo  seja  remetido  à DRF  de  origem  e  somente  retorne  para  apreciação  deste  colegiado  após  o  trânsito  em  julgado  do  AI  n.  37.36.663­7  (processo  n.  19515.722148/2011­98), que tem caráter de prejudicialidade frente ao que agora apreciamos.  Conclusão  Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 3488DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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