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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656747 #
Numero do processo: 10540.000197/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMBUSTÍVEIS - INCIDÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, decidiu pela legitimidade da incidência da COFINS sobre as vendas de combustíveis (RE nº 233.807). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Conselho de Contribuintes não detém competência para afastar a aplicação da lei sob aspecto de índole constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75217
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio màrio de Abreu Pinto e Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Mg - Segundo Conselho de Contribuintes • Publicado no Da Oficiai da Unido • 4.- kt MIINISTÉRIO DA FAZENDA de ___,L2-1 __Al__- 1 —O-- 'Ir , Rubrica . 0. ‘-:.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000197/00-15 Acórdão : 201-75.217 Recurso : 115.496 Sessão : 21 de agosto de 2001 Recorrente : SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS – COMBUSTÍVEIS - INCIDÊNCIA – O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, decidiu pela legitimidade da incidência da COFINS sobre as vendas de combustíveis (RE n° 233.807). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Conselho de Contribuintes não detém competência para afastar a aplicação da lei sob aspecto de índole constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto e Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge Freire Presidente Rogério Gustavo Dreye Relator e_ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cf 1 • 1_SiL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000197/00-15 Acórdão : 201-75.217 Recurso : 115.496 Recorrente : SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo valores recolhidos à insuficiência relativos à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescidos de juros moratórios e multa de 75% (setenta e cinco por cento) Diz o termo de verificação fiscal que a contribuinte deixou de recolher à suficiência valores relativos à contribuição decorrente de vendas próprias e na condição de substituto tributário, explanando o critério para o levantamento da base de cálculo devida. Ao impugnar o ato administrativo, a contribuinte alude, em preliminar, existirem erros de cálculo fulcrados em discrepâncias entre os volumes e tipos de combustíveis apurados, relativamente à imputação da exigência calcada na condição de substituto tributário e imputação com base no artigo 3° da LC n° 70/91, estranha à atividade exercida pela recorrente, distribuidora de derivados de petróleo e não de cigarros. No mérito, alude a inconstitucionalidade da exigência da contribuição atacada sobre a venda de álcool para fins carburantes Persiste na tese para refutar a instituição da substituição tributária criada pela LC instituidora da contribuição guerreada, sob o patrocínio dos princípios da legalidade, da tipicidade, da capacidade contributiva e da livre iniciativa. Prossegue repelindo o critério para o estabelecimento do preço mínimo imputável como base de cálculo da contribuição, calcada na obrigação nascida da condição de substituto tributário. Diz, ainda, que a tabela do menor valor, no País, constante na tabela de preços máximos fixados para as vendas a varejo, ainda é maior do que os preços praticados no mercado, frente ao exercício da livre concorrência. Para as alegações colacionadas, cita doutrina e jurisprudência Pede, por fim, lhe seja deferido prazo de 60 dias para a juntada de documentos comprobatórios de outros equívocos potencialmente existentes nos levantamentos procedidos pelo Fisco. \ _ 2 ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'241 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000197100-1 5 Acórdão : 201-75.217 Recurso : 115.496 Em sua decisão, o julgador recorrido rechaça as preliminares, dizendo que os erros de cálculo perpetrados traduzem-se por matéria de mérito, não se prestando para nulificar o auto de infração. Quanto à equivocada fundamentação legal, diz que a aposição do artigo 3° da LC n° 70/91, efetivamente estranho à matéria, constituiu-se em simples desbordamento, não prejudicando a acusação devidamente calcada nos expressos artigos 1° e 2° da lei de regência. Quanto ao prazo solicitado, diz que o mesmo fica vinculado aos ditames do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, bastando que a contribuinte comprove ter ocorrido uma das condições elencadas no mesmo para garantir a inclusão e apreciação de documentos posteriormente à oferta da impugnação. Quanto ao mérito, alude a jurisprudência da Corte Maior, em diversos Recursos Extraordinários, propugnando pela constitucionalidade da exigência sobre derivados de petróleo e combustíveis Prossegue defendendo a constitucionalidade da substituição tributária deferida à contribuição e o adequado cumprimento da lei complementar instituidora da contribuição, quando definidos os valores da base de cálculo em atos administrativos (portarias DNC e ANP). Reconhece os equívocos levantados pela contribuinte quanto aos volumes e tipos de produtos acusados em planilhas por ela ofertadas, fundamentando neste fato o deferimento parcial de seu pleito. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo, essencialmente, as mesmas considerações constantes em sua impugnação. Amparados por liminar suspensiva do depósito recursal, subiram os autos para este Conselho. É o relatório. 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000197/00-15 Acórdão : 201-75.217 Recurso : 115.496 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Nada a opor à decisão recorrida. Ainda que não tenha persistido a recorrente nas preliminares de nulidade do auto de infração calcadas na fundamentação legal estranha aos fatos colacionados, declaro concordar com o ínclito julgador monocrático no sentido de que o defeito constitui-se em excesso e não em falta de fundamentação legal. Não ocorreu qualquer prejuízo à recorrente no exercício pleno de sua defesa. A segunda preliminar, além de igualmente não ter sido reiterada no recurso, restou prejudicada, tendo em vista que o julgador, adequadamente e no mérito, reconheceu os erros perpetrados e afastou a exigência deles decorrente Da mesma forma, concordo, sem embargos, com a decisão a quo no que concerne ao oferecimento de prova documental após interposta e impugnação, quando, com muita propriedade, alega o direito do contribuinte em relação à prática, se satisfeitos os requisitos contidos no artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Quanto às questões de mérito, de referir tratar-se as mesmas integralmente de jaez constitucional, o que impede o Colegiado de apreciá-las, por falecer-lhe competência para tal. No entanto, na defesa do procedimento da douta fiscalização e da propriedade com que enfrentada a questão no julgamento ora atacado, permito-me tecer considerações sobre a matéria. Ressalto que a questão cinge-se à incidência ou não da contribuição guerreada sobre a venda de combustíveis. Neste sentido, igualmente definida a questão. O STF, por sua composição plena, decidiu pela legitimidade da tributação. Dentre tantos, cito o RE n° 238.110-1, relatado pelo eminente Ministro MOREIRA ALVES, cujo acórdão unânime teve a seguinte ementa: "COFINS. Imunidade. Art. 155, § 3°, da Constituição. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 233.807, assim decidiu: .\ 4 g.\-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . Ij3kIt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000197/00-15 Acórdão : 201-75.217 Recurso : 115.496 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C.F., art. 155, § 3°. Lei Complementar n.° 70, de 1991. I — Legitima a incidência da COHNS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3 0 do art. 155, C.F., em harmonia com a disposição do art. 195, "caput", da mesma Carta. Precedentes do STF: RE 144.971-DF, Velloso, r T., RTJ162/1075. Dessa orientação — que o Plenário aplicou também ao FINSOCIAL (AGRRE n° 205.355) e ao PIS (RE n° 230.337) —, não divergiu o acórdão recorrido Recurso extraordinário não conhecido." Quanto à inconstitucionalidade apregoada, relativa à instituição da substituição tributária e ao transbordamento da competência para definir a base de cálculo da espécie, não vislumbro, como não vislumbrou o nobre julgador recorrido, os defeitos apregoados. Senão vejamos. A lei de regência (LC n° 70/91), em seu artigo 4°, instituiu a figura do substituto tributário perfeitamente afeiçoada aos termos do artigo 150, § 7°, da CF, não persistindo o argumento maior da contribuinte de que esteja assegurado, no momento da antecipação, a certeza da ocorrência futura do fato gerador. A própria parte final da regra magna assegura a restituição do valor, caso o fato gerador não se realize. Quanto ao transbordamento da competência da determinação da base de cálculo, igualmente árida a assertiva. O texto constitucional remete à lei complementar a competência para definir a base de cálculo de impostos nele discriminados. Dispensando qualquer discussão quanto ao alcance da incidência do comando constitucional quanto às contribuições, percebe-se que o texto legal (art. 4° da LC n° 70/91), efetivamente, definiu qual a base de cálculo do tributo ("menor valor, no Pais, constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo"). Absolutamente, verifico a transcendência da competência do Legislativo para o Executivo. 5 1_, - r.4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,44 Processo : 10540.000197/00- 1 5 Acórdão : 201-75.217 Recurso : 115.496 Igualmente, não vejo a agressão ao principio da livre iniciativa, pelo simples fato de ocorrer prática de preços efetivos menores do que os consignados pela tabela que aponta a base de cálculo definida pela lei Ressalto que a tabela, em síntese, é de estabelecimento de preços máximos para a venda a varejo Dentre estes, o menor apontado é a base de cálculo. Esta situação é sabida pelo contribuinte, cabendo-lhe praticar o preço que melhor lhe convier, desde que abaixo do valor tabelado em termos máximos e desde que cumprida a sua obrigação tributária, como designada pela lei Frente a todo o exposto, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto Sala das Sessõ , em 21 de agosto de 2001 ROGÉRIO GUS AVO DREYER 6

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4657639 #
Numero do processo: 10580.005539/2003-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos critérios estabelecidos pela legislação vigente. A restituição do IRRF incidente sobre verbas de PDV deve ser atualizada da data da retenção indevida até a data do efetivo pagamento ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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A restituição do IRRF incidente sobre verbas de • PDV deve ser atualizada da data da retenção indevida até a data do efetivo pagamento ao contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIDERICO ALFREDO CRUZ GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. 44,444_„A--ca_t LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ssi JA42-2twackti ANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 0 7 f r ti n 1". 1007 ecinh . . Processo n° :10580.005539/2003-86 Acórdão n° : 102-47.636 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILI:y dl 2 -. . Processo n° : 10580.005539/2003-86 Acórdão n° :102-47.636 Recurso n° : 147.500 Recorrente : LIDERICO ALFREDO CRUZ GUIMARÃES RELATÓRIO O presente processo trata de complemento de atualização da restituição do IRRF retido indevidamente sobre as verbas recebidas pelo Recorrente a título de PDV - Pedido de Demissão Voluntária. Conforme alega + o Recorrente, em 1998 decidiu aderir ao PDV estabelecido pela PETROBRÁS S.A. e ao receber a indenização decorrente, sofreu indevida retenção de IRRF. Ingressou com pedido de restituição daquele IRRF, o qual foi deferido e o valor restituído com os acréscimos legais. Ocorre entretanto que, o montante restituído foi acrescido dos juros calculados pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao da data da entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano calendário de 1998. O Recorrente reclama o complemento da atualização do indébito restituído calculado a partir da data da retenção indevida praticada em 1995 até a data da entrega da declaração (30.04.1999). A r. DRJ de origem, em sua decisão, entendeu que o pleito não poderia ser acolhido pelas razões adiante transcritas, "verbis": "... A argumentação do interessado parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, parágrafo 4°. da Lei 9250/1995. Não se submeteria assim, às regras especificas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através de declaração anual de ajuste. Mas esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza ..cjurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos, 3 Processo n° : 10580.005539/2003-86 Acórdão n° :102-47.636 lançamentos do IRPF, no caso o PDV, conforme se demonstra a seguir. Em decorrência de decisão definitiva das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programa de demissão voluntária. Nessa linha, a Instrução Normativa SRF 165, de 1998, em atendimento ao principio da economia processual, determinou a dispensa de constituição do crédito tributário com relação aos incentivos estabelecidos em programas de demissão voluntária. Esta determinação não equivale a um reconhecimento formal de hipótese de não incidência tributária, o que extrapolaria inclusive, a competência legal deste tipo de norma. Em suma, a DRJ de origem não reconheceu o pedido do Recorrente por entender que a hipótese de incidência tributária efetivamente ocorreu, e, portanto, não houver retenção indevida. Ao contrário, a retenção foi correta, porém, em face do posterior reconhecimento do direito à devolução do IR retido sobre as verbas de PDV, o tratamento deve ser aquele aplicado à restituição, através da respectiva DAA, acrescida da taxa SELIC calculada a partir da data limite para entrega da declaração (IN.21 de 1997, IN/SRF.460 de 18.10.2004, art.51), conforme já foi realizado. No Recurso Voluntário, o Recorrente traz a jurisprudência da 4a • e 6. Câmaras deste E. CC. e insiste que se trata de retenção indevida de IRRF, cuja devolução deve ser acompanhada dos acréscimos legais desde o mês da retenção, até o efetivo pagamento. É o Relatório 4 Processo n° :10580.005539/2003-86 Acórdão n° :102-47.636 , VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora A decisão da DRJ de origem foi proferida em 27 DE JULHO DE 2005. A intimação da decisão foi recebida pelo contribuinte em 11 DE AGOSTO DE 2005 conforme AR apensado às fls. 30 dos autos. O Recurso Voluntário apresentado em 22 DE AGOSTO DE 2005 é tempestivo e dele se deve conhecer. Trata-se de apelo apresentado pelo contribuinte em face à decisão proferida pela DRJ de origem que negou provimento ao pedido de complemento da atualização da restituição a partir da data da retenção indevida do tributo. Os mencionados valores referem-se ao IRRF incidente sobre as verbas de PDV recebidas pelo contribuinte por 'ocasião de sua adesão ao plano instituído pela Petrobrás, em 1998. Embora o valor do IRRF tenha sido objeto de restituição ao contribuinte, acrescido da variação da taxa SELIC, esta foi calculada na forma do artigo 51 da IN.SRF.460 de 18.10.2004, portanto, a partir do mês seguinte ao da entrega da DAA. O Recorrente entretanto, pede a complementação da atualização a partir da data da indevida retenção do 1RRF, até abril de 1999 inclusive. A DRJ de origem entende que a taxa SELIC não pode ser aplicada da forma pleiteada porque não se trata de tributo pago indevidamente ou a maior, na forma prevista no artigo 894 do RIR/99. Trata-se de restituição ordinária de imposto antecipado a maior, porque o fato da União acolher a decisão do STJ exposta em sua Súmula 215 não implica em reconhecer a não incidência de tributação das verbas de PDV. Entendo "data vênia" que merece reparo a r. decisão proferida pela DRJ de origem. Vejamos porque. Em primeiro lugar, a Súmula 215 do STJ diz que . . Processo n° :10580.00553912003-86 Acórdão n° :102-47.636 "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.". Ou seja, há na Súmula expresso reconhecimento da natureza indenizatória da verba tratada e, como tal, não pode estar sujeita à tributação. Em segundo lugar, quando a União deixou de recorrer das decisões judiciais que aplicavam a Súmula do STJ, precipitou o trânsito em julgado das mesmas. Em outras palavras, do ponto de vista estritamente jurídico, não como pretender desatrelar este procedimento ao reconhecimento explícito do caráter indenizatório da verba de PDV e da não incidência da tributação do IR e do IRRF, bem como, suas conseqüências nas relações jurídico-tributárias. Os efeitos da decisão, reconhecendo a impossibilidade de incidência do tributo sobre a referida verba, retroagem à época do pagamento. Portanto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador. Este jamais ocorreu. Decorre deste aspecto a existência de uma tributação indevida, sujeita às regras de restituição de tributo cobrado indevidamente. Quanto ao termo inicial de aplicação da taxa SELIC, a jurisprudência desta E. 2a Câmara até então se inclinava, em sua maioria, pela aplicação do equilíbrio da relação entre Fisco e Contribuinte. Significa dizer que, o mesmo critério utilizado pelo Fisco para cobrança dos tributos deveria ser utilizado na devolução, quando se tratasse de hipótese de valor recolhido a maior ou indevidamente. Confira-se a ementa do Acórdão 102.46648 adiante transcrita: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — PDV — RESTITUIÇÃO - JUROS — SELIC — Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual." Assim, admitia-se a aplicação da taxa SELIC ainda no ano [ calendário de 1995. Entretanto, a E. Câmara Superior deste CC, a partir de 2006, ,_..firmou sua posição no sentido de aplicar a taxa SELIC nestas hipót ses, a partir de 1°. de janeiro de 1996(Acórdão CSRF.04.00.317, de 12.06.2006 6 Processo n° :10580.005539/2003-86 Acórdão n° :102-47.636 Acolhendo o entendimento da E. CSRF, como regra geral, o valor a ser restituído deve ser corrigido a partir da data da retenção, e até 31.12.1995 com base nos índices oficiais e, a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na variação da taxa SELIC, até a data do pagamento da restituição pleiteada. No caso vertente, especificamente, a retenção ocorreu após 01.01.96, aplicando-se a taxa Selic à restituição. Nestas condições, acolho o recurso para lhe DAR provimento no sentido de ser complementado o pagamento da atualização da restituição relativa ao período requerido, ou seja, do mês seguinte ao da retenção até a data da entrega da DAA. Sala das Sessões-DF, 21 de junho de 2006. viha., SI ANA MANCINI KARAM 7

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4657825 #
Numero do processo: 10580.006519/97-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. As exportações devem ser realizadas pela beneficiária do regime especial, sendo desconsideradas, para efeito de comprovação, as que forem efetuadas por empresa estranha ao Ato Concessório que autorizou as oprerações de Drawback. As normas do Decreto-lei 1.248/72 aplicam-se ao drawback, na modalidade denominada de "drawback suspensão". Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29195
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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As exportações devem ser realizadas pela beneficiária do regime especial, sendo desconsideradas, para efeito de comprovação, as que forem efetuadas Por empresa estranha ao Ato Concessorio que • autorizou as operações de Drawback. As normas do Decreto-lei 1.248/72 aplicam-se ao drawback, na modalidade denominada de "drawback suspensão". RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2000 _ • • YR ELOY DE MEDEIROS Presidente MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora rn JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGAO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.793 ACÓRDÃO N° : 301-29.195 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO O auto de infração de fls, foi lavrado sob o fundamento de inadimplemento do compromisso do Ato Concessário n° 1940-93/0037-6, que estabeleceu o regime de "drawback-suspensão". • A autuada, segundo consta da descrição dos fatos constantes do auto de infração, teria importado, com suspensão do pagamento dos tributos, diversos produtos que seriam aplicados na industrialização de reveladores e, posteriormente, exportados pela beneficiária. A beneficiária do Ato Concessório n° 1940-93/0037-6, ora em questão, era a XEROX DO NORDESTE S.A., até 29/12/94, quando, então, foi incorporada pela XEROX DO BRASIL LTDA. Constatou-se que as mercadorias importadas sob o regime "drawback-suspensão" efetivamente entraram no estabelecimento da autuada, e que: - até 29/12194 as operações deveriam ter sido realizadas diretamente pela XEROX DO NORDESTE S.A. e/ou através de empresa comercial exportadora, como definido pelo Decreto-lei 1248/72; • - a partir de 29/12/94 as operações deveriam ter sido realizadas diretamente pela XEROX DO BRASIL LTDA. e/ou através de empresa comercial exportadora, como definido pelo Decreto-lei 1248/72; - a empresa não apresentou os documentos comprobatórios de que estaria constituída como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-lei 1248/72 até a data da incorporação da Xerox do Nordeste S.A.; - que ocorreram exportações não vinculadas e não pertencentes ao Ato Concessário n° 1940-93/0037-6. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.793 ACÓRDÃO N° : 301-29.195 Diante das constatações feitas, a fiscalização desconsiderou os Registros de Exportação referidos no Relatório de Comprovação de Drawbacic, refazendo os cálculos de comprovação de exportação, mediante aplicação dos índices de consumo constantes dos Laudos Técnicos fornecidos pela empresa. Novas quantidades de insumos importados, utilizados nos produtos exportados, foram obtidas bem como nova quantidade de insumos importados e seus respectivos valores tributáveis não utilizados para fins de exportação dos produtos, objeto do Ato Concessório em questão. Em decorrência, foram lançados os valores devidos a título de Imposto de Importação. IPI, juros de mora do II, juros de mora do IPI, multa do II (art.44, I, da Lei 9.430/96), multa do IPI (art. 45 da Lei 9.430;96), e multa prevista no • inciso IX, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro. Regularmente notificada, a autuada apresentou tempestiva impugnação, alegando, em síntese: - que a partir da incorporação, todas as operações relacionadas no Ato Concessório 1940-93/0037-6 passaram a ser conduzidas pela empresa incorporadora, XEROX DO BRASIL LTDA.; - que anteriormente à incorporação, o estabelecimento exportador era a XEROX DO BRASIL LTDA., empresa comercial exportadora, conforme consta de seu contrato social e do deferimento concedido ao pedido de regime especial de registro na Carteira de Comércio Exterior- Cadastro de Exportadores e Importadores n° 300011008425, de 25/11/91, pelo qual foi obtida a autorização para a utilização do regime especial de exportação; • - que todas as mercadorias foram efetivamente exportadas, ainda que a empresa comercial exportadora não estivesse constituída nos termos do DL 1.248/72, para atendimento ao disposto na Portaria DECEX 34, inciso IV; - que o ponto essencial da controvérsia se resume em se considerar, ou não, as exportações feitas através de empresa comercial, que atua no mercado de exportação, e não pela chamada trading company; - que esse requisito não mais prevalece, conforme disposto na Portaria 06/96, do Secretário do Comércio Exterior, que substituiu a figura da trading company pela empresa de fins comerciais, a descaracterizar como "infração" as vendas no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.793 ACÓRDÃO N' : 301-29.195 mercado interno de mercadorias importadas sob o regime de "drawback suspensão", remetidas para exportação por empresas que atuam no mercado externo; - que deve ser aplicado o disposto no art. 106, inciso II, letra "a" do CTN, no caso. A impugnação foi rejeitada, por decisão administrativa proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, assim ementada: "Imposto de Importação. • Fato gerador: jul/93; nov/93; dez/93; jan/94; set/94; Drawback Suspensão. Havendo o descumprimento das condições estabelecidas no Ato Concessório concedente do Regime Aduaneiro Especial serão exigidos os tributos anteriormente suspensos. Responsabilidade tributária. As exportações serão realizadas pela beneficiária do regime especial ou por empresa comercial exportadora, constituída nos termos do Decreto-lei 1.248/72, sendo desconsideradas, para efeito de comprovação, as que forem efetuadas por empresa estranha ao Ato Concessório que autorizou as operações de Drawback. Comprovação de exportação. Somente serão aceitos para comprovação do regime Drawback, modalidade suspensão, Registro de Exportação devidamente vinculado ao Ato Concessório. Multa ao Controle Administrativo das Importações. Fato gerador: ju1193,nov/93 a fev/94; set/94. • Drawback Suspensão. Não cabe a cominação da penalidade capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, no caso de inadimplemento do compromisso de exportar. Imposto sobre Produtos Industrializados. fato gerador: jul/93; nov/93 a fev/94; set/94 Suspensão de tributos. A não comprovação da efetiva exportação nos termos contidos no Ato Concesário de Drawback implica recolhimento dos tributos suspensos, incidentes sobre a matéria prima não empregada. Lançamento parcialmente procedente". Foi cancelada a multa do controle administrativo das importações, por falta de previsão legal para lançamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.793 ACÓRDÃO N' : 301-29.195 Oportunamente foi apresentado tempestivo recurso pela autuada, a este Conselho, sendo aduzido, em preliminar, cerceamento de defesa, em face do indeferimento do pedido de perícia feito em impugnação. Sustenta a recorrente que a perícia seria imprescindível, já que o fato necessário a ser comprovado seria o efetivo embarque dos produtos para o exterior, por qualquer meio, ou através de trading company ou por meio de empresa comercial atuante no mercado de exportação. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ihRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.793 ACÓRDÃO N° : 301-29.195 VOTO Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa sustentada pela recorrente, tendo em vista não constituir a perícia contábil pretendida prova necessária a elucidar os fatos, já que não houve contestação, por parte da recorrente, dos valores e das quantidades constantes dos relatórios em anexo ao auto de infração A questão a se definir, como a própria recorrente sustenta, é sobre a validade das exportações, para fins de comprovação de Drawback-Suspensão, realizadas por empresa que não se enquadraria no conceito legal de empresa comercial exportadora, uma vez que não constituída nos moldes do Decreto-lei 1248/72. Esta é a questão nodal do presente julgamento, e que se põe à discussão. Dispõem os artigos 314, 315, 317 letra "e", e 331, inciso I, todos do Regulamento Aduaneiro, na redação dada pelo Decreto n° 91.030/85, que poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos nos dispositivos citados, o beneficio do drawback, na modalidade suspensão, do pagamento dos tributos. No Ato Concessório, dispõe o artigo 317 do R.A., deverão constar, obrigatoriamente, a qualificação do beneficiário; a especificação e código tarifário das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada; a quantidade e o valor da • mercadoria a exportar; o prazo para exportações e as outras condições, a critério da Comissão de Política Aduaneira. No caso, verificando-se o Ato Concessório em questão, constata-se que a sua emissão se deu com a observância dos requisitos legais. Existentes, ainda, as "outras condições" da C.P.A., que devem ser observadas, tais como as constantes da Portaria DECEX 24, de 26/08/92. Imperiosa se mostra, portanto, a observância dos ditames da Portaria DECEX 24, de 26 de agosto de 1992, especialmente do artigo 34, já que complementam, como normas integrantes da legislação tributária, as regras do Drawback-Suspensão vigente à época dos fatos, tornando, assim, obrigatória a exportação dos bens através de empresa comercial exportadora, regularmente constituída, nos moldes do Decreto-lei 1.248/72. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.793 ACÓRDÃO N' : 301-29.195 O Decreto-lei n° 1.248, de 29/11/72, no qual se apoia o auto de infração para desconsiderar as exportações relacionadas às fl. feitas por empresa comercial, é norma que se adequa perfeitamente ao caso, já que a beneficiária do regime alienou os produtos importados no mercado interno, para outra empresa, sendo que esta as teria exportado, como sustenta a autuada. Para assim poder agir, deveria ela ter observado o disposto no DL 1.248, para fazer jus ao tratamento tributário adequado : "DL 1.248/72 - art. 1°: As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei." • Nem se diga que a Portaria n° 6, de 25/03/96 do SECEX teria abrandado a exigência, uma vez que tal comando, apesar de dispor da possibilidade da venda dos produtos no mercado para empresa comercial, para fins de exportação, esta deverá estar regularmente inscrita no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, o que não ocorreu no caso ora analisado. Outrossim, devem ser observados todos os demais requisitos estabelecidos nessa Portaria n°. 6/96 acerca da emissão do documento fiscal de venda, pela empresa industrial beneficiária do regime, para a operação ser considerada adequada para comprovação do drawback. Outro fato importante a ser considerado no presente julgamento, são as assertivas feitas pela decisão recorrida, de que, segundo o autuante, posteriormente à incorporação, os registros de exportação apresentados pela interessada continham irregularidades que não permitiam vinculá-los ao Ato Concessário concedente. • Nesse sentido, verificando-se o processado constatam-se as- irregularidades apontadas, a determinar a não consideração dos registros não pertencentes ou não vinculados ao Ato Concessário 1940-93/0037-6. Assim sendo, voto no sentido de ser mantida, integralmente, a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora 7 . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10580.006519/97-31 Recurso n° : 119.793 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento •nterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.195 Brasi1ia-DF)4 451- iVvtedsa JOU- ok0C) • Atenciosamente, • MO • rrELOY DE MEDEIROS Presidente da Primeira Câmara Ciente em je tecgo. / 54/0 som c, %c urador da FaZendaernivaa 'reg Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4656508 #
Numero do processo: 10530.001308/99-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeira instância deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72,dele não se conhecendo, quando não observado o referido prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11488
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:13:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:13:30Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:13:31Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:13:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:13:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:13:31Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:13:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:13:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:13:30Z; created: 2009-08-21T14:13:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T14:13:30Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:13:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n°. : 10530.001308/99-13 Recurso n°. : 121.875 Matéria: : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : RAIMUNDO SOUZA ALMEIDA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.488 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeira instância deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235172,dele não se conhecendo, quando não observado o referido prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO SOUZA ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gi0 -Dl Atari ll RIGUE 9 E OLIVEIRA.............A. 1 _ ir. r .11 t SA \ RIC RDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.001308/99-13 Acórdão n°. : 106-11.488 Recurso n°. : 121.875 Recorrente : RAIMUNDO SOUZA ALMEIDA RELATÓRIO RAIMUNDO SOUZA DE ALMEIDA, C.P.F - MF n° 100.798.585-20, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeira instância, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Dá início aos presentes autos, o pedido de restituição de valores pagos a título de imposto de renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de adesão a programa de incentivo a demissão voluntária. Anexa, às fls. 03 a 09 declaração retificadora do exercício de 1996, termo de rescisão do contrato de trabalho, comprovantes de rendimentos pagos e retenção do imposto de renda na fonte e cópia de declaração original do exercício de 1996. O Delegado da Receita Federal em Feira de Santana examinou e indeferiu o seu pedido em despacho às fls. 17 a 21, por entender se tratar de programa de incentivo à aposentadoria e portanto não se caracterizam como indenizações estando sujeito ao imposto de renda. Em sua impugnação de fls. 22 a 26, reitera seu pedido, afirmando que o seu desligamento da empresa decorreu de adesão a programa de demissão voluntária, tendo solicitado aposentadoria posteriormente, anexando declaração da empresa PETROBRÁS, e termo de habilitação ao citado programa./ 2 2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.001308/99-13 Acórdão n°. : 106-11.488 A autoridade julgadora de 1° instância deferiu o pedido, em decisão de fls. 49/50, alterando o valor dos rendimentos tributáveis e dos isentos e não tributáveis, conforme solicitado na declaração retificadora, observando que existindo diferença entre o valor pleiteado e o diferido, cabe recurso ao 1° Conselho de Contribuintes. Esta diferença decorre do fato de que o recorrente havia apurado valor a restituir em sua declaração original, já tendo sido autorizado a referida restituição conforme fl. 55. A decisão recorrida reconheceu o direito creditório da diferença. Devidamente cientificado da decisão em 23/12/99, fl. 55, protocolizou recurso anexado às fl. 56, em 02/02/2000, requerendo a revisão dos índices de correção por entender que a correção do valor a ser restituído deve ser efetuada a partir da data da retenção na fonte. À fl. 55, verso, consta cópia de aviso de recebimento da notificação de fl. 60 que demonstra o saldo a restituir, o valor já restituído e o saldo a restituir. É o Relatório./ 3 ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.001308/99-13 Acórdão n°. : 106-11.488 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Consoante o disposto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, alterado pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, que regula o Processo Administrativo Fiscal o recurso ao primeiro conselho de contribuintes deve ser interposto no prazo de 30 dias contado da data da ciência da decisão de primeira instância. No presente caso, conforme relatado, a contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 23/12/99 (f1.54 verso), tendo protocolizado seu recurso em 07/2/00 (f1.56), portanto, fora do prazo legal. Quanto ao aviso de recebimento de f1.55 verso, o mesmo refere-se à notificação emitida pela SRF de fl. 60, informado ao recorrente como ficaram os dados de sua declaração após o resultado da decisão. Diante do exposto, e em respeito às normas processuais, voto no sentido de não conhecer do recurso, por perempto, esclarecendo ao contribuinte que, caso não concorde com alguma parcela adicional ao valor reconhecido pela decisão de primeira instância, poderá requerer eventual diferença em processo próprio, junto à Delegacia da Receita Federal, do seu domicílio tributário, conforme dispõe o item X do artigo 1° da Portaria SRF n.°4.980 de 04/10/97. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 i. RICARD A BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 4 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.013428/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37355
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. Designado para fundamentar o voto da maioria o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da • publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. Designado para fundamentar o voto da maioria o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. • JUDITH L MARCONDES ARMANDO Presidente 44-r, P /M R A HELENA VRAJANO D'AMORIM Re ora Formalizado em: 8 MAI 2006 Rp_ 30a_ 13 Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tinc Processo n° : 10580.013428/99-60 Acórdão n° : 302-37.355 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "O presente processo trata de pedido de restituição de créditos de Finsocial (f1.01) no valor de R$ 32.472,74 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e 1 dois reais e setenta e quatro centavos), recolhido nas alíquotas superiores a 0,5% 111 (meio por cento), nos períodos de abril/91 a março/92, conjugado a Pedido de Compensação com débitos de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL da própria empresa e com débitos de terceiros (fls. 15,16, 36, 39, 41, 46 e 69). 2. Aos autos foram anexados os seguintes documentos: Quadro Demonstrativo de pagamento a maior (f1.02 e 03), DARF — código de tributo 6120 de fls.17/35), Declaração de não utilização de crédito (f1.04), Demonstrativo do Valor a restituir/compensado, documentos de identijicação do responsável pela empresa (ff07), cartão de CGC (f1.08), Contrato Social e alterações (f1s.09/14 e 47/48). Aos autos foram anexados os documentos de fls.56/65, relativos a extratos de movimentação e situação dos débitos informados no pedido de compensação e petição da empresa Comarella Dist. Coml. Ltda, CNPJ 02.956.881/0001-44 (terceira vinculada ao pedido de compensação ora em apreço). 3. O órgão de origem, através do Parecer n° 74/2002 - Pi de fls.67/68, indeferiu o pedido da interessada de restituição ante o entendimento de • que ao ser formalizado o pedido de restituição/compensação, 10/06/1999, já havia decorrido o prazo de decadência, que começou a fluir a partir da data de recolhimento dos valores objeto do pedido de restituição, de acordo com as disposições contidas no Ato Declarató rio SRF n° 096, de 1999. 4. A interessada foi intimada do teor do Parecer n°74/2002 em 15/08/2002 (fl. 68) e em 30/08/2002 apresentou Manifestação de Inconformidade de fls.73/78 alegando em síntese: • Dedica-se ao comércio de gêneros alimentícios e entre 02/05/1991 e 01/04/1992 pagou a contribuição ao Finsocial com base nas alíquotas vigentes à época, 2% sobre o faturamento, e, posteriormente a alíquota superior a 0,5% foi considerada \ a inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; 2 Processo n° : 10580.013428/99-60 Acórdão n° : 302-37.355 • Em 30/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31/08/1995, que em seu artigo 17, dentre outras providências, cancelava o lançamento relativo à contribuição ao Finsocial exigido das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na parte que excedesse a 0,5%, sendo esta medida sucessivamente reeditada até sua conversão na Lei n' 10.522, de 19/07/2002, que mantém o artigo 18 de mesmo teor da edição da MP n°1.621-36, de 10/06/1998; • Em 10/06/1999 a impugnante formalizou Pedido de Restituição dos valores recolhidos a maior a título do Finsocial, requerendo ainda nesta mesma data, o Pedido de Compensação no formulário aprovado pela IN SRF n° 21/97, para quitar débitos de sua responsabilidade e da empresa de CNPJ n° 02.956.881/0001-44, que foi negado; 1111 • Resta pacifico o seu direito e para que se possa cogitar da decadência ou prescrição de um direito é fundamental que o direito seja exigível, tendo o direito de pleitear restituição a partir dos efeitos da decisão do STF e da MP n° 1.110/95, de 30/08/1995, publicada a partir de 31/08/1995, sendo este o termo inicial da contagem do prazo para solicitar a restituição, conforme Parecer COSIT n°58/98 vigente à época em que a impugnante formalizou o pedido, sendo com base neste parecer que diversas empresas tiveram seus pedidos homologados; • Posteriormente foi editado o Ato Declarató rio SRF n°096 e com base neste o pedido da interessada foi negado, sendo neste contexto a forma pela qual a Secretaria da Receita Federal nega eficácia da decisão do Supremo Tribunal Federal; • É farta a jurisprudência do judiciário e do Conselho de • Contribuintes estabelecendo que o prazo para pedir a restituição é contado da data em que foi declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu a exação, conforme transcrição, sendo este também o entendimento dado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF/01-03.239, sessão de 19/03/2001; • Requer que não seja dado tratamento desigual a contribuinte em relação às demais empresas que tiveram seu pleito homologado pela SRF, pois esta diferenciação fere o princípio da isonomia, requerendo ainda que seu pedido seja considerado tempestivo e que o crédito seja utilizado para compensar débito de sua responsabilidade e de terceiro, conforme seu pedido inicial. 5. Aos autos foram anexados os documentos relativos ao Aviso de ,6?) Cobrança recebido pela empresa Comarella Distribuidora,.. 3 _ Processo n° : 10580.013428/99-60 Acórdão n° : 302-37.355 Comercial Ltda e Pedido de Compensação dos créditos de terceiros (fls.82/86 e 101/103). Aos autos ainda foram anexados os extratos de cancelamento de inscrição em Divida Ativa em razão de Liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Carbrás Distribuidora Comercial Ltda (fls.105/119)." O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SDR nQ 07.291, de 17/05/2005, proferida pelos membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, de fls. 122/128, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 10/06/1999 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTA ' RIO. III DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. AUTONOMIA. Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento o questionamento quanto à validade dos dispositivos que compõem a legislação tributária em face da vincula ção obrigatória às normas complementares. Solicitação Indeferida." • Inconformado, o interessado apresenta recurso, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. Requer, enfim, que seja deferido seu pleito de restituição/ compensação do seu crédito do Finsocial com débito de terceiros. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 143 5t; (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. \<' X.- É o relatório. 4 Processo n° : 10580.013428/99-60 Acórdão n° : 302-37.355 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos edecorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O pedido foi protocolizado em 09/06/1999, conforme se constata em seu requerimento dirigido à Delegacia da Receita Federal em Salvador, e Documentos de Arrecadação Federal - DARF destinados ao recolhimento ao Finsocial (fis.17/35 e 42/45). Passo agora a transcrever integralmente o voto do Conselheiro José Luiz Novo Rossari da Primeira Câmara deste Conselho que acato e endosso na sua totalidade, passando assim ser o meu voto tendo em vista a matéria ter a mesma pertinência. "No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da • CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II- retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como ,.. deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Qt5 \h Processo n° : 10580.013428/99-60 Acórdão n° : 302-37.355 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato • normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. • Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. P, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2Q do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente 17, 6 Processo n° : 10580.013428/99-60 Acórdão n° : 302-37.355 implementada a partir da edição da Medida Provisória n2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fukro no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis Cr 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". • (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito • tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § 2 2 e dispôs, verbis: kç - A referida Medida Provisória foi convertida na Lei tf 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: 7 Processo n° : 10580.013428/99-60 Acórdão n° : 302-37.355 "Art. 17. (...) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituicão ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, • contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 22 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela 1110 inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte,depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei na 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n g 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." X 8 Processo n° : 10580.013428/99-60 Acórdão n° : 302-37.355 Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 2 do art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n21.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória • original (MP n2 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos 111 contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § P, do Decreto-lei n 2 37/66 e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro'. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § l, do Decreto-lei 10 37/66: "A restituição de tributos independe dd jniciativa do contribuinte, podendo processar-se á oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na n71 conformidade deste artigo." (destaquei) Art. 111 do Decreto nQ 4.543/2002: 9 Processo n° : 10580.013428/99-60 Acórdão n° : 302-37.355 Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": (-) f) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) 1) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo • elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 Q, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nQ 101.407 — SP, relator o Ministro • Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,sç 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) \V" 10 \r" Processo n° : 10580.013428/99-60 Acórdão n° : 302-37.355 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria if 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5 2 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de • que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação". Em vista da adoção do voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, voto pelo provimento ao recurso, para acatar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do ‘? 11 Processo n° : 10580.013428/99-60 Acórdão n° : 302-37.355 pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 23 fevereiro de 2006 CIAÁd.,EN4nrI\r0 19D'AMORIM - Relatora • • 12 Processo n° : 10580.013428/99-60 Acórdão n° : 302-37.355 VOTO VENCEDOR Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente ou pela I. Conselheira Relatora, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da • I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou • prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da ti pificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 13 Processo n° : 10580.013428/99-60 Acórdão n° : 302-37.355 II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sf 40 do art. 162, nos seguintes casos: • I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboraçã o ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 1 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do 410 prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n` / 14 , Processo n° : 10580.013428/99-60 Acórdão n° : 302-37.355 69233/R1V; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material • das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade/ 15 Processo n° : 10580.013428/99-60 Acórdão n° : 302-37.355 lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem • eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, sç 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no 111 art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquotal 16 Processo n° : 10580.013428/99-60 Acórdão n° : 302-37.355 da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. 1°, caput, do Decreto n°2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, sç único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não • há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo 17 e Processo n° : 10580.013428/99-60 Acórdão n° : 302-37.355 ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, • no Ato Declarató rio SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus • efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente 1 vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. , Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de/ 18 Processo n° : 10580.013428/99-60 Acórdão n° : 302-37.355 Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, • muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(..) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária, estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 23 e fevereiro de 2006 CORINTHO OLIVEI CHADO — Relator Designado 19 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010581/2004-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual quando o contribuinte, estando obrigado a apresentá-la, o faz de forma extemporânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.616
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t rii> SPRECTIMEAIRCOmACAORNASELHO DE CONTRIBUINTES k" Processo n°. : 10580.010581/2004-08 Recurso n°. : 154.432 Matéria : IRPF - Ex(s): 2004 Recorrente : ERLON FONSECA DE SOUZA Recorrida : 3a TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.616 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual quando o contribuinte, estando obrigado a apresentá-la, o faz de forma extemporânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERLON FONSECA DE SOUZA. i, ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 4 pel*rágilkdiOS REIS PR I D ENT le144 a (-- • e % OBERTA DE AZE DO FERREIRA PA ' TTI RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZANTONIO DE PAULA. 9. _ , , , • 0.4):- .?,, MINISTÉRIO DA FAZENDA . -- --.. -.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .„„ Processo n° : 10580.010581/2004-08 Acórdão n° : 106-16.616 Recurso n° : 154.432 Recorrente : ERLON FONSECA DE SOUZA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 08 para exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 2003. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/04, na qual alega que somente apresentou a declaração em atraso após tentar comprar um aparelho de telefone celular — ocasião que descobriu ter alguma pendência em seu CPF. Alegou que procurou então um contador solicitando a este que se certificasse se a declaração de Isento apresentada para o ano-calendário 2003 fora recebida com sucesso pela SRF, mas qual tal profissional — por um equivoco — acabou por apresentar nova Declaração, agora simplificada. Por se tratar de mero erro, requereu o cancelamento da referida multa, por ser ele isento do IRPF. Às fls. 23/25, o contribuinte reitera o pedido de cancelamento da multa, alegando tratar-se de mero erro. Os membros da DRJ em Salvador mantiveram o lançamento, em julgamento do qual se extrai a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração pelas pessoas físicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.4 _ (#. 2 • ' •15°"'. .{4, MINISTÉRIO DA FAZENDA — 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2gitt,i). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.010581/2004-08 Acórdão n° : 106-16.616 O fundamento para a manutenção da exigência foi a constatação de que o contribuinte era proprietário de imóvel no valor de R$ 100.000,00, o que o tornaria obrigado à apresentação de referida Declaração de Ajuste Anual. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho alegando, em síntese, que o referido bem imóvel foi por ele herdado aos 15 anos, e que até hoje não detém a posse do mesmo, que pertence a seu pai. Sendo assim, entende que não pode estar obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, pois quem estaria obrigado a tanto seria seu pai, detentor da posse do referido imóvel. É o relatório4" 3 • , ,- : ' MINISTÉRIO DA FAZENDA — . ir ... . kr...-:- ll' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.ib'p.. ., •;.-?.(4Y> SEXTA CÂMARA.-. Processo n° : 10580.010581/2004-08 Acórdão n° : 106-16.616 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos legais e por isso dele conheço. Trata-se da exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 2003. Tal multa seria exigível do Recorrente — segundo o entendimento da DRJ - por ser o mesmo proprietário de imóvel no valor de R$ 100.000,00. De fato, consta dos documentos de fls. 19 que o Recorrente era, no ano de 2003, o proprietário de um imóvel no valor de R$ 100.000,00. Tal informação é corroborada pelo próprio Recorrente. Ademais, o documento de fls. 21, corroborado pelas informações prestadas na Declaração de fls. 13, demonstra que o Recorrente auferiu rendimentos totais no valor de R$ 15.450,00 ao longo do ano-calendário 2003. Assim sendo, fica claro que o Recorrente se enquadra em duas situações previstas em lei para que esteja obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, a saber a) a propriedade de bem imóvel de valor superior a R$ 80.000,00 e b) o recebimento de rendimentos tributáveis em valor superior ao limite legal. Outrossim, a lei é clara e não fala em "posse" de imóvel, mas sim em propriedade. Por isso, é irrelevante para a exigência da multa em comento o fato de ser o pai do Recorrente o verdadeiro possuidor do referido imóvel tendo em vista que ele é, de fato, o proprietário do mesmo. Pelo exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007.A - P' 0 - OBERTA DE Ae‘EDO FERREIRA PA Til 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4657432 #
Numero do processo: 10580.003747/00-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. A partir de abril de 1997, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada são contribuintes da Cofins. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A atividade administrativa pública está condicionada - ou vinculada - ao atendimento da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08853
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento integral.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Publkaflo no Dittrja Oficial da Unja() uti ,&x, . ,;..,,,...,,. Rubric. a , 22 CC-MF -• 4, ,.. Ministério da Fazenda 1 •M:, ?„, P. Fl. 1.0 j .±,rw Segundo Conselho de Contribuintes , - • Processo d. : 10580.003747/00-27 Recurso n2 : 120.936 Acórdão risl : 203-08.853 Recorrente : VAZ GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. A partir de abril de 1997, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada são contri-buintes da Cotins. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA LEGALI- DADE. A atividade administrativa pública está condicionada - ou vinculada - ao atendimento da lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VAZ GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento integral. Sala d ,_essões, em 16 de abril de 2003 Ws 1‘Otacilio 10 tas Ca , axo Presidente i 1 41 : Valm. o • ). c. e e ‘ nezes 'lb- - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 V " 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 0 71.0t: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10580.003747/00-27 Recurso n2 : 120.936 Acórdão n9 : 203-08.853 Recorrente : VAZ GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Trata-se de pedido (fls. 01/02) apresentado pelo interessado em 24/04/2000 visando restituir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no valor de R$381.976,85 (trezentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), acrescido da taxa de juros SEL1C. 2. Alega o interessado que é uma sociedade civil, e que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP n° 226.542/RS, entendeu que as sociedades civis de profissão regulamentada gozam da isenção da Cofins prevista no inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Visando instruir seu pleito, anexa os documentos de fls. 03/17, 3. A Delegacia da Receita Federal em Salvador, por meio do Parecer n° 1.001/2001 — SEORT (fls. 19/20), indeferiu o pedido de restituição do interessado, alegando que as sociedades civis de prestação de serviços de profissào legalmente regulamentadas s ido contribuintes da Cofins, conforme prevê o art. 56 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4.Cientificado do parecer em 28/01/2002 gz. 20 — verso), o interessado apre- senta, em 30/01/2002, a Manifestação de Inconformidade de fls. 21/23, alegando que o STJ já decidiu que as sociedades civis em comento gozam da isenção da Cofins, conforme RESP 191.215 e RESP 209.629/MG, e que o Primeiro Conselho de Contribuintes tem acompanhado este mesmo entendi- mento. Desta forma, requer a restituição da contribuição indevidamente recolhida," A DRJ em Salvador — BA assim ementou a sua decisão: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/1998, 29/04/1999, 10/05/1999, 08/06/1999, 09/07/1999, 11/08/1999, 09/09/1999, 08/10/1999, 10/11/1999, 10/12/1999, 31/12/1999, 10/02/2000 Ementa: RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. A partir de abril de 1997, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada são contribuintes da Cofins, sendo devidos os recolhimentos efetuados. 2 I s' v »Alt"", 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.003747100-27 Recurso n2 : 120.936 Acórdão 119 : 203-08.853 Solicitação Indeferida". Inconformada, a interessada interpõe recurso a este Conselho, à fl. 31, onde repisa os argumentos expendidos na primeira instância, que consistem, basicamente, em afirmar que: • a decisão recorrida, ao alegar que "a Administração Pública está pautada pelo principio da legalidade", agrediu jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça, anexando jurisprudência; • a recorrente "é uma sociedade civil constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil, tem por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (advocacia), está registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e adota como regime tributário o lucro presumido"; e • o Conselho de Contribuintes também decide neste sentido, mencionando acórdão sobre o assunto. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :*) 4,4st: Segundo Conselho de Contribuintes )# Processo 10 : 10580.003747/00-27 Recurso 119- : 120.936 Acórdão n2 : 203-08.853 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso interposto preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A matéria recursal se resume em sustentar que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho é pacifica com relação ao requerido pela contribuinte, o que implica ser induvidoso o direito à restituição pleiteada. As sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, que gozavam de isenção da COF1NS com base no disposto na Lei Complementar 70/91, a partir de abril de 1997, passaram a ser tributadas pela mesma, nos termos do artigo 56 da Lei n° 9.430/96, que dispõe: "Art. 56 - As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997." O pedido de restituição que ora se analisa é concernente a períodos de apuração posteriores à edição de tal norma legal, donde se conclui que procedeu com estrita observância da legislação a decisão recorrida. Por outro lado, reza o caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, promulgada em 05/10/88 (CF/88): "Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...)". A legalidade, assim definida como principio de administração pública, significa que o administrador público encontra-se, na sua atividade funcional, sujeito aos ditames da lei e às exigências do bem comum, não podendo deles afastar-se, sob pena de praticar ato inválido e expor-se, segundo o caso, a responsabilidade disciplinar, civil e criminal. Afirma o eminente Hely Lopes Meirelles: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na adminstração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza." 4 .4l ik 22 CC-MF -r ic-Pfr, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.003747/00-27 Recurso n9 : 120.936 Acórdão n2 : 203-08.853 A atividade administrativa pública está, portanto, condicionada - ou vinculada - ao atendimento da lei. Assim, entende o emérito professor que" ... poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização (...), significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações (...). O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado." Nesse mesmo sentido, ensina o Professor Rui Cime Lima, em sua obra "Princípios de Direito Administrativo Brasileiro" (Porto Alegre, 1954, p.19) : "O fim e não a vontade do administrador domina todas as formas de administração. Supõe, destarte, a atividade administrativa a preexistência de uma regra jurídica, reconhecendo-lhe uma finalidade própria. Jaz, conseqüentemente, a administração pública debaixo da legislação, que deve enunciar e determinar a regra de Direito." A autoridade administrativa tributária está, pois, vinculada às leis e aos atos complementares da legislação tributária, o que significa que deve agir estritamente de acordo com eles, não podendo deixar de aplicá-los. Cabe ressaltar, ainda, que as decisões judiciais, quando transitadas em julgado, fazem coisa julgada entre as partes que compuseram a lide originária. Antes, portanto, que a eficácia de um determinado dispositivo legal seja retirada do ordenamento jurídico, através de Resolução do Senado, não pode, unicamente, fulcrar-se a autoridade administrativa em decisão judicial advinda de uma lide determinada. Tal raciocínio também se aplica, obviamente, com relação à jurisprudência administrativa. É de se notar, outrossim, que não é o caso de aplicação do § 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993, que dispõe que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 I 4e: • - VALM • • F c' • A • : MENEZES 5

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Numero do processo: 10580.009082/2003-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - O imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas sim como pagamento indevido. Assim, a taxa SELIC deve incidir a partir de 1º de janeiro de 1996, ou do mês seguinte ao da retenção, se posterior a essa data, nos termos da lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar a taxa Selic somente a partir de janeiro de 1996, resguardando-se a incidência de juros a partir da retenção, porém à taxa anteriormente aplicável, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•4$11j>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00908212003-89 Recurso n°. : 147.497 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ROBERTO MACIEL VIDIGAL Recorrida : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n° : 104-21.523 RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - O imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas sim como pagamento indevido. Assim, a taxa SELIC deve incidir a partir de 1° de janeiro de 1996, ou do mês seguinte ao da retenção, se posterior a essa data, nos termos da lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO MACIEL VIDIGAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar a taxa Selic somente a partir de janeiro de 1996, resguardando-se a incidência de juros a partir da retenção, porém à taxa anteriormente aplicável, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. 2Cits/A-azia- 2-2111-ArIELENA COTTA PRESIDENTE ? VOU/JIA:2 'N AnAl \ tkie0 lAuL0 PEREIRA BARBOSA REDATOR-DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.523 FORMALIZADO EM: 25 511 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.523 Recurso n°. : 147.497 Recorrente : ROBERTO MACIEL VIDIGAL RELATÓRIO Roberto Maciel Vidigal, CPF de n° 064.725.245-72, inconformado com o v. acórdão de fls. 10/12, prolatado pela 3 a Turma de Salvador-BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 14/15. A solicitação foi indeferida pelo fato de não fazer jus à atualização a partir da data da retenção do Imposto de Renda na Fonte, mas tão só a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração correspondente. Em suas razões de recurso, em síntese, aduz que em se tratando de repetição de indébito a atualização se reporta à data em que houve o indébito, ou seja, da retenção e não a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da Declaração de Ajuste Anual nos termos do disposto no art. 39, § 4°, da Lei de n°9.250/1995. Diante do exposto requer o provimento do recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.523 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A questão já foi amplamente examinada por este colegiado. A matéria gira em torno do "dies a quo" para a atualização de restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verba recebida a titulo de incentivo á adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV se a partir do mês subseqüente ao fixado para a entrega da declaração ou se da data da retenção. Esclareça que a jurisprudência assentada deste Conselho, em sua maioria, adota como termo a quo a data da retenção. Dentre muitos confira-se: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - O imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV equivale a pagamento indevido e, portanto, passível de restituição, que deve ser corrigida pela taxa selic a partir de maio de 1995, exatamente como são atualizados os créditos tributários em favor da União"(Ac. 104-20206 17/09/2004); "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido". (Ac.106-14163 de 13.8.2004) Contudo, ouso dissentir, por entender não estar caracterizado o pagamento indevido delineado nos termos dos incisos do art. 165 do CTN. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.523 Anote-se que a alteração introduzida na legislação tributária de que a verba recebida, em decorrência de adesão ao PDV, se caracteriza indenizatória não subtraiu esses rendimentos daqueles que integram os rendimentos sujeitos a Declaração de Rendimentos de Pessoa Física. Daí independente de o rendimento ser tributável, não tributável ou isento é tão só por meio da apuração da declaração que se verifica se há restituição ou não. Logo a legislação aplicável para o caso é a posta para as restituições apuradas em declaração de rendimentos de pessoa física. O voto condutor do v. Acórdão é preciso: 9. "Logo, o valor retido sobre o incentivo à participação do PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu art. 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. 10. Firmado este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, dispõe em seu item 9, que no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. 11. Como o fato gerador objeto deste processo ocorreu em momento anterior a janeiro de 1996, tendo sido os valores em UFIR corretamente convertidos para reais e os juros equivalentes à taxa referencial SELIC acumulados mensalmente respeitando-se como termo inicial de incidência o mês de janeiro de 1996, voto pelo indeferimento da solicitação de restituição"(fls. 12). Decidir de forma diversa é contrariar o princípio da segurança jurídica, um dos fundamentos de todo o arcabouço jurídico, do qual irradiam vários institutos, que não 5 ç- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.523 permitem, a cada momento, mudanças ora, aparentemente, a favor do administrado, ora da administração, fundadas em interpretações que estendem seus efeitos a fatos pretéritos já não mais alcançados pelo legislador tampouco pelo interprete. Por fim, cabe ressaltar que a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, expressamente adotou o princípio da segurança jurídica como um critério a ser observado pela administração. Diante do exposto, voto no sentido da NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006 1-yrik,Ca_N/03)a,t, MARIA BEATRIZ ANDRADE E CARVALHO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00908212003-89 Acórdão n°. : 104-21.523 VOTO VENCEDOR Conselheiro: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se vê, a matéria está claramente definida e refere-se à definição do termo inicial para a incidência dos juros SELIC. Sustenta a decisão recorrida que a IN SRF n° 165, de 1997 não reconheceu a hipótese de não incidência sobre as verbas recebidas a título de PDV e, portanto, a regra aplicável ao imposto de renda retido na fonte deve ser as mesmas dos rendimentos em geral, isto é, o saldo a restituir deve ser devolvido acrescido de juros a partir do mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração. A Ilustre Conselheira-relatora, por sua vez, que os juros são devidos a partir do mês seguinte ao prazo fixado para a entrega da declaração, aplicando-se o mesmo critério de devolução dos valores a restituir apurados na Declaração de Ajuste Anual. Argumenta que os rendimentos em questão integram aqueles sujeitos ao ajuste anual. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Primeiramente, ao contrário do que afirma o voto condutor da decisão recorrida e está implícito nos argumentos da Ilustre Relatora, a IN/SRF n° 165, ao dispensar a constituição do crédito tributário, reconhece sim a não incidência do imposto sobre as verbas em questão. Tanto é assim, que é com fundamento nesse mesmo ato que as unidades da Secretaria da Receita Federal, não só têm deixado de constituir crédito tributário com base nessas receitas, como têm reconhecido direitos creditórios de valores referentes a imposto retido na fonte incidente sobre tais verbas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.523 No que se refere à restituição, o faz com respaldo, também, no Ato Declaratório SRF n° 3, de 07/01/99 (DOU de 08/01/99), que dispõe: "II— a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997." Ora, se a IN/SRF 165 não reconhecesse a não incidência, e não tivesse índole interpretativa, não poderia respaldar a restituição de imposto ou mesmo a não constituição do crédito tributário sobre as verbas do PDV. Ao contrário do que afirma a decisão recorrida, aí sim o ato normativo estaria extrapolando suas possibilidades. Eu não estou entre os que acham que as verbas recebidas a titulo de adesão a PDV, de trabalhadores sem direito a estabilidade no emprego, caracterize verba indenizatória e, portanto, no meu entendimento, estariam tais verbas sujeitas à incidência do imposto. Entretanto, reiteradas decisões judiciais em sentido contrário e o fato de a própria Administração ter formalmente reconhecido a natureza indenizatória dessas verbas, põe fim a essa discussão. Considerando-se a verba fora do campo de incidência do imposto, a retenção do imposto sobre essa verba caracteriza pagamento indevido, aplicando-se a regra prevista no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, com a alteração da Lei n° 9.532, de 1997, verbis: Lei n° 9.250, de 26/12/1995. "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 8 (et; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.523 § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (sublinhei) Lei n°9.532, de 10/12/97 "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior do que o devido." O art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999 — RIR/99, abaixo transcrito, por sua vez, não deixa dúvida quanto ao termo inicial de aplicação dos juros em cada caso, a saber: "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n°8.982, de 1995, art. 19, Lei n°9.069, de 1995, art. 58, Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 73): I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a)a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.523 títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n°9.250, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 62)." Entendo, portanto, que o imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV caracteriza pagamento indevido, aplicando-se a regra de acréscimo de juros no caso de restituição prevista no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, com a alteração introduzida pela Lei n° 9.532, de 1997. Essa, aliás, é a jurisprudência firme deste Conselho de Contribuinte. Como exemplos menciono os Acórdãos n°. 104-19412, 104-19938, 104-19929, 104-19786, 102- 46138, CSRF/01-04-896. No presente caso, o Contribuinte solicitou e teve deferida a restituição de imposto retido em janeiro de 1995, com aplicação de juros SELIC, entretanto, a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração e pede a diferença de juros desde o mês seguinte ao da retenção. Por tudo o que foi acima exposto, assiste razão em parte ao Recorrente, sendo-lhe devia a diferença de juros SELIC entre 1° de janeiro de 1996 e o mês da entrega da declaração. Esclareça-se que até 31/12/1996 o crédito já deve ter sido atualizado com base na variação do valor da UFIR. 10 ,ç15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009082/2003-89 Acórdão n°. : 104-21.523 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que se proceda ao pagamento dos juros devidos, com base na taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996 até o mês previsto para a entrega da declaração. Sala das Sessões – DF, em 26 de abril de 2006 710LoDRO P PCtJ'0 Ctmf— É ULO PEREIRA BARBOSA 11 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001018/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Tendo a autuação se baseado na própria escrituração do contribuinte, e tendo o mesmo recebido todos os demonstrativos que mostram a base de cálculo, o enquadramento legal e todos os documentos necessários para a ampla defesa, não há que se cogitar de nulidade. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Caracteriza a omissão de receita o saldo credor de caixa, o ativo não contabilizado como também a receita não contabilizada. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Aplica-se ao processo decorrente o que for decidido no processo principal face à íntima relação de causa e efeito entre ambos, salvo quando a base legal para a autuação é inconstitucional ou fere disposição legal. PIS/FATURAMENTO - DLs 2445/88 e 2449/88 - Não pode prosperar a tributação com base nos decretos-leis citados em virtude dos mesmos terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em havendo denúncia espontânea, não há que se cogitar de penalidade, face ao que preceitua o artigo 138 do CTN. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Declarada inconstitucional pelo STF como índice de atualização monetária, a TRD só pode ser utilizada como taxa de juros a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03880
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração do PIS/FATURAMENTO e os juros moratórios equivalentes a TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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RECORRIDA : DRJ EM RECIFE - PE SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-03.880 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Tendo a autuação se baseado na própria escrituração do contribuinte, e tendo o mesmo recebido todos os demonstrativos que mostram a base de cálculo, o enquadramento legal e todos os documentos necessários para a ampla defesa, não há que se cogitar de nulidade. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Caracteriza a omissão de receita o saldo credor de caixa, o ativo não contabilizado como também a receita não contabilizada. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Aplica-se ao processo decorrente o que foi decidido no processo principal face à intima relação de causa e efeito entre ambos, salvo quando a base legal para a autuação é inconstitucional ou fere disposição legal. PIS/FATURAMENTO - DLs 2445/88 e 2449/88 - Não pode prosperar a tributação com base nos decretos-leis citados em virtude dos mesmos terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em havendo denúncia espontânea, não há que se cogitar de penalidade, face ao que preceitua o artigo 138 do CTN. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Declarada inconstitucional pelo STF como índice de atualização monetária, a TRD só pode ser utilizada como taxa de juros a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91. Vistos, retatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por. JANGA TURISMO LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10435.001018/92-18 ACÓRDÃO N° :107-03.880 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração, PIS/FATURAMENTO e os juros moratórioi equivalentes à TRD anteriores a 10 de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c: to, , cA\ec1/4_ C.)áib • • A ILCA C • TRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE I # I • CIS e 'EA' IS • eiP.• •:•1 RELATOR FORMALIZADO EM: frf3 JUN 11:97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br :10435.001018/92-18 ACÓRDÃO N° :107-03.880 RELATÓRIO JANGA TURISMO LTDA. , já qualificada nos autos do presente processo, não conformada com a decisão do titular da DRJ-Recife, que julgou parcialmente procedente (fls 240 a 250) os autos de infração constantes de fls 01, 111, 133, 155, 176, 198 e 219, referentes ao 1RPJ, IR/FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS/DEDUÇÃO, PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL e PIS/REPIQUE, respectivamente, interpõe recurso voluntário para este Colegiado alegando, resumidamente, o seguinte: Como se observa, a decisão administrativa de primeira instância julgou procedente em parte a ação fiscal, cancelando a Contribuição Social Sobre o Lucro. Ao assim decidir, a decisão recorrida deixou de acolher a argumentação contida na defesa com destaque para os seguintes itens : Muito embora a recorrente insista que não dispunha dos meios necessários para a elaboração de sua defesa, porquanto não recebeu, na época, o aludido anexo, o certo é que, em face dos esclarecimentos lançados na decisão recorrida, mostra-se flagrantemente improcedente o arbitramento em causa (omissão de receita). A impossibilidade de atender à exigência ficai (saldo credor de caixa), evidentemente, jamais poderia resvalar para a caracterização de receita omitida. No que se refere a despesas não comprovadas, a recorrente pleiteou junto ao estabelecimento bancário que lhe fossem entregues os comprovantes respectivos. Nada lhe foi fornecido. Tais fatos foram confirmados pela Receita Federal. No que se refere à multa por atraso na entrega da declaração, alega que a mesma não pode prosperar face ao que prescreve o art. 138 do CTN. Insurge-se contra a Taxa Referencial Diária - TRD e o PIS/FATURAMENTO alegando suas inconstitucionalidades Conclui requerendo a improcedência da autuação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10435.001018/92-18 ACÓRDÃO N' :107-03.880 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR Após exaustivo e minucioso exame das peças que compõem o presente processo, chega-se à conclusão que assiste razão à recorrente na parte referente à TRD, ao PIS/FATURAMENTO, como também à MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Com efeito, a argumentação da recorrente que a cobrança é nula , face à impossibilidade de contestar a autuação, cai por terra com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fi02) e, ainda, com a intimação de fl 82. Os valores tomados por base para o arbitramento foram retirados da própria escrituração da recorrente. Assim, dúvidas não há que a preliminar de nulidade deve ser rejeitada No tocante ao saldo credor de caixa, constata-se que a recorrente apresenta em sua escrituração sucessivos saldos credores nas contas relativas à movimentação com o Banco Industrial de Pernambuco e o Banco Mercantil de Crédito, sem ter comprovado com documentação hábil e idônea a existência de tais saldos, nem tampouco apresentou documentação correspondente às despesas financeiras acarretadas pela existência dos saldos credores de bancos. Além do mais, a argumentação que o banco não forneceu os documentos solicitados não exime a recorrente de possuir tais documentos Quanto à receita não contabilizada, a informação prestada pela autuante às fls 104/106 exaure a matéria, comprovando a não procedência das alegações da recorrente. No que se refere às despesas não comprovadas, até o presente momento, nenhum documento foi acostado aos autos para comprovar tais despesas e, em assim sendo, fica comprovado o acerto da fiscal autuante. A multa por atraso na entrega da declaração não pode prosperar uma vez que houve denúncia espontânea por parte da recorrente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10435.001018/92-18 ACÓRDÃO N° :107-03.880 Igualmente não pode prosperar a cobrança da TRD como também do PIS/FATURAMENTO, com base nos DLs 2445/88 e 2449/88, face suas inconstitucionalidades declaradas pelo Pretório Excelso. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade, ao mesmo tempo em que dou provimento parcial ao recurso para excluir a tributação referente à multa por atraso na entrega da declaração como também a referente ao PIS/FATURAMENTO e a TRD anterior a agosto de 1991. É C01110 voto. Sala das Sessões (DF), em 25 de fevereiro de 1997. I ' • I O D ASS S VAZ G 1 fl S - RELATOR 5 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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4653982 #
Numero do processo: 10469.002498/93-83
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MULTA DE MORA – Procede pedido de restituição de multa de mora paga sobre imposto recolhido a destempo por iniciativa do Sujeito Passivo. – Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.523
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Iacy Nogueira Martins Morais e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Iacy Nogueira Martins Morais e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martin Morais e Manoel Antonio Gadelha Dias. N PER RODRIGUES P - ES NTE e - VICTOR LUI DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 m Al 2002 Processo n° : 10469.002498/93-83 Acórdão n° : CSRF/01-03.523 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS (Suplente convocado), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÕVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA IV1ACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 Processo n° : 10469.002498/93-83 Acórdão n° : CSRF/01-03.523 Recurso n° : RD/106-0.361 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO Inconformada com o V.Acórdão prolatado pela Colenda 6° Câmara, em sessão de 15 de setembro de 1999, e que por maioria de votos, sendo relatora a Conselheira Sueli Efigenia Mendes de Britto e vencidos apenas os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Rosani Rosa de Jesus Cardozo, que entendeu de negar provimento ao recurso voluntário ali submetido a julgamento, formula a parte recursante seu apelo especial de fls. 63/66 com embasamento no art. 32 da Portaria no. 55/ME a troco de arguida divergência de interpretação entre o mesmo e outros ali colacionados. No particular o veredicto recorrido assim se ementou: "MULTA DE MORA — O art. 138 do Código Tributário Nacional aplica-se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora de prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida" É de se esclarecer que o pleito de restituição negado naquela instância é a decorrência de denuncia espontânea que formalizou o procedimento onde o denunciante indicava ao "órgão fazendário a falta de recolhimento do IRFonte da "Folha de Salários e 13° salário, com fato gerador em dezembro/92", falha esta corrigida a seguir em 31/08.93, quando então se buscou a repetição da multa moratória dada como de incidência indevida, concluindo o voto vencedor que dispensar "a multa de mora sobre o valor do imposto recolhido espontaneamente, porém a destempo, agride frontalmente o princípio da LEGALIDADE, consagrado no art. 37 da Constituição Federal de 1988". O despacho de fls.74/77 reconheceu a divergência suscitada em face de dois acórdãos, um emanado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSFR/03-2.689) e outro emanado da Colenda 7° Câmara ( Ac. 107-0.224). 3 Processo n° :10469.002498/93-83 Acórdão n° : CSRF/01-03.523 A Fazenda Nacional manifestou suas contra-razões de fls. 78/89 arguindo preliminar e questionando o mérito. É o relatório. 4 Processo n° : 10469.002498/93-83 Acórdão n° : CSRF/01-03.523 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso foi bem admitido no seu pertinente despacho acolhedor, improcedendo assim a preliminar posta em contra-razões. No mérito a questão já tem sucessivamente passado pelo crivo desta Côrte e é assim de todos conhecida, razão pela qual dispenso-me de maior aprofundadamente do seu exame. Identificado plenamente o procedimento espontâneo, tanto que o pleito aqui versado é meramente de repetição de arguido indébito na medida em que, antecipando-se a todo e qualquer fiscalização, cuidou o sujeito passivo de, penitenciando-se pela falta de recolhimento de certo imposto retido, a seguir sanar a irregularidade com todos os acréscimos, inclusive a indigitada multa moratória, não me parece que, à luz do art. 138 do Código Tributário Nacional, possa esta exação subsistir. A redação do dispositivo é de meridiana clareza ao determinar que a "responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração", somente podendo ser acompanhada "do pagamento do tributo devido e dos juros de mora". Ali não se faz qualquer referência à multa moratória, e nem socorre à tese vencedora na Câmara a regra do art. 161, este seguramente versado para as hipóteses de multa de lançamento de ofício. Por isso mesmo perde força a regra do art, 59 da Lei 8383/91, ali invocada. Processo n° : 10469.002498/93-83 Acórdão n° : CSRF/01-03.523 Voto assim pelo provimento integral do recurso, acolhendo na integridade o pleito vest ular de restituição. S la da '. -ssões-DF, em 18 de setembro de 2001. , 1 it VICTOR LÉS •E SALLES FREIRE il 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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