Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684945 #
Numero do processo: 13971.000808/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE Aplicação da Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA - FALTA DE ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO - Se não há justificativa por parte da autoridade fiscal demonstrando ter ocorrido a falta de atendimento à fiscalização ou o evidente intuito de embaraçar a fiscalização, não é exigível a multa qualificada prevista no artigo art. 44, inciso I, § 2º, da Lei n 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte apenas para reduzir a multa aplicada no percentual de 112,50% para 75. (assinado digitalmente) José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização. (assinado digitalmente) Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator “ad hoc” EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), NUBIA MATOS MOURA, RUBENS MAURICIO CARVALHO, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ATILIO PITARELLI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE Aplicação da Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA - FALTA DE ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO - Se não há justificativa por parte da autoridade fiscal demonstrando ter ocorrido a falta de atendimento à fiscalização ou o evidente intuito de embaraçar a fiscalização, não é exigível a multa qualificada prevista no artigo art. 44, inciso I, § 2º, da Lei n 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13971.000808/2005-74

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393251

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-001.345

nome_arquivo_s : Decisao_13971000808200574.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ACACIA SAYURI WAKASUGI

nome_arquivo_pdf_s : 13971000808200574_5393251.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte apenas para reduzir a multa aplicada no percentual de 112,50% para 75. (assinado digitalmente) José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização. (assinado digitalmente) Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator “ad hoc” EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), NUBIA MATOS MOURA, RUBENS MAURICIO CARVALHO, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ATILIO PITARELLI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011

id : 5684945

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252871675904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 57          1 56  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000808/2005­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.345  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  SILVIA HELENA SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO.  FALTA  DE  RETENÇÃO NA FONTE  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário,  ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.  SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  MULTA  ­  FALTA DE ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO  ­ Se  não  há  justificativa por parte da autoridade fiscal demonstrando  ter ocorrido a  falta  de  atendimento  à  fiscalização  ou  o  evidente  intuito  de  embaraçar  a  fiscalização,  não  é  exigível  a  multa  qualificada  prevista  no  artigo  art.  44,  inciso I, § 2º, da Lei n 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte  apenas  para  reduzir  a  multa  aplicada no percentual de 112,50% para 75.     (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 08 08 /2 00 5- 74 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.000808/2005­74  Acórdão n.º 2102­001.345  S2­C1T2  Fl. 58          2 (assinado digitalmente)  Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator “ad hoc”    EDITADO EM: 09/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  GIOVANNI  CHRISTIAN  NUNES  CAMPOS  (Presidente),  NUBIA  MATOS  MOURA,  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO,  ACACIA  SAYURI  WAKASUGI,  ATILIO  PITARELLI,  ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.     Relatório  Contra  o  contribuinte  SILVIA HELENA  SANTANA,  CPF/MF  nº  461.995.279­68,  já  qualificada  neste  processo,  foi  lavrado  auto  de  infração  em  27/04/2005,  com o  lançamento  do  imposto  de  renda pessoa  física  no  valor  de R$ 36.363,16. O valor  do  crédito tributário apurado está assim constituído:     i.  Imposto           R$ 13.724,02  ii.  Juros de Mora         R$ 7.199,62  iii.  Multa Proporcional      R$ 15.439,52  iv.  Total do Crédito Tributário     R$ 36.363,16    De  acordo  com  o Auto  de  Infração  de  fls.  20/24,  contra  o  contribuinte  foi  imputada a seguinte infração:     001 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  Conforme demonstra o Termo de Verificação de Infração documento de fls.  16 a 19, repisa­se os fatos nele contido, por sua minúcia:  ‘O presente procedimento fiscal foi executado a partir da emissão do Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  ­  n°  09.2.04.00­2005­00031­0,  onde  consta  a  determinação da execução da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Física, no  período de 01/2001 a 12/2001.  O  contribuinte  entregou  Declaração  de  Isento  para  o  exercício  2002,  ano  base  2001.   De acordo com informações prestadas na DIRF ­ Declaração de Imposto Retido na  Fonte  ­  do  ano  do  período  da  fiscalização,  o  contribuinte  estava  obrigado  a  apresentar a Declaração de Ajuste Anual por ter recebido rendimentos tributáveis  superiores ao limite permitido para a Declaração de Isento.   O  procedimento  teve  início  com  a  lavratura  de  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  tendo  tomado  ciência  no  dia  04/04/2005  por  via  postal,  mediante  Aviso  de  Recebimento (AR). Foram solicitadas as Declarações de Ajuste Anual do IRPF para  o exercício 2002; os comprovantes de Rendimentos da empresa LOYDS TSB BANK  PLC; e os comprovantes das deduções da base de cálculo.   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.000808/2005­74  Acórdão n.º 2102­001.345  S2­C1T2  Fl. 59          3 A contribuinte não apresentou qualquer  resposta ao Termo de  Intimação Fiscal  e  também não apresentou a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002, conforme  consulta  às  bases  de  dados.  Adicionalmente,  foi  feita  diligência  junto  à  empresa  Loyds TSB Bank, visando a confirmação das informações declaradas na DIRF’.    A  contribuinte,  às  fls.  27  a  28,  impugna  total  e  tempestivamente  o  auto  de  infração, juntando os documentos e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas:  I  ­  Em  sede  de  preliminar:  alega  que  quando  recebeu  a  importância oriunda de ação  trabalhista/indenizatória  contra o  Banco Lloyds Bank, em face dos descontos de Imposto de Renda  e de INSS entendeu que tudo estaria quitado naquele momento.  II ­ No mérito: a. pede pela aplicação do art. 50, inc. XIV, CF –  alegando  desconhecimento  quanto  a  necessidade  de  apresentação de DAA, haja visto as inúmeras normas no nosso  ordenamento jurídico; b. insurge­se ainda contra a multa e juros  aplicada pelo Fisco     A  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade  de  votos,  JULGOU  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  em  decisão  consubstanciada no Acórdão n° 07­15.832, em Sessão de 24 de abril de 2009. (fls. 40 a 42). O  contribuinte foi intimado da decisão a quo em 21/05/2009 (fls. 45), cujo qual interpôs recurso  voluntário em 22/06/2009 (fls. 50/55), alegando em síntese:     i.  NULIDADE DO ACÓRDÃO – por cerceamento de defesa, pois  não  fora  apreciado  todos  os  pontos  dispostos  na  impugnação,  sobretudo  a  questão  dos  valores  recebidos  serem  oriundos  de  ação trabalhista  ii.  DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS ­ a contribuinte entende que  sobre  os  valores  recebidos  em  face  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho não há  incidência de  imposto de  renda, por  se  tratarem  de  verbas  indenizatórias  em  face  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho sem justa causa  iii.  DOS  ENCARGOS  –  A  TAXA  SELIC  –  alega  ser  impossível  pretender aplicar a taxa SELIC como juros moratórios. Assim, os  juros  deverão  ser  excluídos,  ou,  quando  menos,  reduzidos  ao  percentual  permitido  pela  Constituição  Federal  e  legislação  infraconstitucional.  iv.  MULTA – alega por fim que houve aplicação de multa abusiva.    É o relatório.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.000808/2005­74  Acórdão n.º 2102­001.345  S2­C1T2  Fl. 60          4 Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi ­  Relatora  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo ao exame.  Preliminar   Nulidade do Acórdão por Cerceamento de Defesa:  O  contribuinte  alega  que  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  pois  o  aresto da DRJ não analisou todos os pontos dispostos na impugnação. Todavia, em que pese a  irresignação  do  contribuinte,  cumpre  ressaltar  que  foi  concedido  prazo  para  a  contribuinte  apresentar resposta ao Termo de Intimação Fiscal, bem como proceder a entrega da Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2002, mas não o fez.   A mera alegação que o Aresto da DRJ não analisou a questão do rendimentos  recebidos em sede de processo judicial não prospera, pois no voto (fls. 41 a 42) o Ilmo. Relator  manifesta­se,  expressamente,  que  nos  casos  de  recebimento  de  verbas  salariais  percebidas  acumuladamente por pessoa física em decorrência de ação judicial observam­se dois momentos  bem definidos em que o imposto de renda é exigido. O primeiro, como antecipação, quando do  pagamento  efetivo  do  rendimento,  e  o  segundo,  quando  da  apresentação  da  declaração  de  ajuste anual.  Ademais, é importante esclarecer que o Mandado de Procedimento Fiscal e o  Termo  de  Início  de Fiscalização  asseguram  ao  contribuinte,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos  tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua execução.  Compulsando  os  autos  é  possível  verificar  não  apenas  a  existência  destes  documentos  acima mencionados,  bem  como  que  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  a  respeito do objeto e abrangência da ação fiscal, de modo que não pode alegar desconhecimento  do  procedimento  levado  a  efeito  pelo  Fisco,  nem  tampouco que  os  prazos  para  atendimento  foram exíguos, posto que o procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos padrões, além  de ter observado com rigor as normas que regem a matéria.  Nesse sentido, ainda há de se observar que na legislação tributária brasileira o  direito  de  defesa,  ordinariamente,  é  exercido  com  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento.  Deste  modo,  até  a  interposição  de  defesa  (impugnação),  não  estava  precluso  o  direito  de  o  contribuinte  apresentar  todas  as  provas  admitidas  em  direito  e  que  entendesse  necessárias para afastar as alegações do Fisco.  Sendo assim, não observo qualquer falha na condução dos trabalhos fiscais,  nem  tampouco  qualquer  mitigação  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  portanto,  não  merecendo  acolhimento  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  ainda  que  tenha  sido desrespeitada a ampla defesa e o contraditório, estes últimos presentes apenas na fase de  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.000808/2005­74  Acórdão n.º 2102­001.345  S2­C1T2  Fl. 61          5 instauração  do  processo  administrativo  por  ocasião  da  apresentação  da  defesa  (impugnação)  por parte do contribuinte.  Assim,  sob  tais  aspectos,  não  merece  reforma  a  decisão  recorrida,  nem  tampouco o lançamento tributário em análise.    Mérito  Das Verbas Indenizatórias, dos Juros e Multa  Quanto  à  questão  sobre  as  verbas  indenizatórias  melhor  sorte  não  cabe  as  alegações aduzidas pela contribuinte. Em sede de recurso assim alega:  A  contribuinte  interpôs  contra  o  Banco  LLOYDES  BANK  PLC  ação  Trabalhista,  visando o recebimento de verbas indenizatórias relativo ao período de maio/1988 a  novembro/1992. A contribuinte restou vitoriosa em seu pleito, cuja decisão transitou  em  julgado apenas em 2001. Desta  forma,  se a  fonte pagadora  tivesse cumprindo  com  suas  obrigações,  a  contribuinte  teria  auferido  seus  rendimentos  mensais  corretamente  e  se  houvesse  algum  desconto  de  imposto  de  renda  a  ser  feito,  o  mesmo teria ocorrido na época própria.  Por outro lado, quando a contribuinte recebeu as verbas indenizatórias já houve a  retenção  do  Imposto  de  Renda  e  das  Contribuições  Previdenciárias.  Assim,  a  contribuinte acreditou que os  valores devidos ao Fisco  seriam aqueles que  foram  retidos quando do recebimento de sua indenização.  Assim,  como houve  a  retenção na  fonte,  do  imposto  de  renda,  a  contribuinte  não  sabia  que  teria  outro  valor  a  pagar  em  relação  a  este  tributo,  sobre  os  valores  recebidos. Todavia, a contribuinte entende que sobre os valores recebidos em face  da rescisão do contrato de trabalho não há incidência de imposto de renda, por se  tratarem de verbas indenizatórias em face da rescisão do contrato de trabalho sem  justa causa.    Em  que  pese  o  entendimento  da  contribuinte  que  “entende  que  os  valores  recebidos  em  face  da  rescisão  do  contrato  não  haveria  incidência  de  IR,  por  se  tratarem  de  verbas indenizatórias”, primeiramente cabe sinalar que a parte não comprovou – eficazmente –  que o dito crédito seria oriundo de verbas indenizatórias, não fazendo prova do levantamento  do alvará, ou do processo trabalhista.   Havendo tão somente um comprovante entregue pelo Banco, fls. 14, que se  observa  que  a  ‘Natureza  do  Rendimento’  auferido  pela  contribuinte  seria  ‘Comissão  ou  Corretagens Paga a Pessoa Jurídica’, não havendo quaisquer menções a ato indenizatório e/ou  processo  trabalhista.  Saliento  ainda  que  não  há  qualquer  menção  por  parte  da  Recorrente  quanto ao documento acostado as fls. 14.  E,  finalmente,  ainda que os  rendimentos  auferidos pela  contribuinte  fossem  de  origem  indenizatória  não  seria  afastada  a  obrigação  de  incluir,  tais  valores,  em  sua  declaração  anual  de  ajuste.  Tem­se  então  que  toda  pessoa  física  contribuinte  do  imposto  de  renda  deverá  apresentar  anualmente  a  declaração  de  rendimentos,  incluindo  todos  os  rendimentos tributáveis recebidos no ano­calendário, a fim de determinar o saldo do imposto a  pagar ou a restituir, de acordo com os artigos 70 e 8° da Lei n° 9.250/1995:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.000808/2005­74  Acórdão n.º 2102­001.345  S2­C1T2  Fl. 62          6 Art.  70 A pessoa  física deverá apurar o  saldo  em Reais do  imposto a pagar  ou o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­  calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano­ calendário  subsequente,  declaração  de  rendimentos  em  modelo  aprovado  pela  Secretaria da Receita Federal. (..)    Art.  8°  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença  entre as somas:  1 ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os isentos,  os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação  definitiva;  II ­ das deduções relativas: (...)  Giza­se, outrossim, que além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte,  pessoa  física,  na  declaração de ajuste anual, conforme já fundamentado.   E,  em  relação  a  esta matéria  já  restou  pacificado  tal  entendimento  perante  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive com a edição da Súmula CARF nº  12, “in verbis”:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que  a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.    Também não merecem guarida as alegações da Recorrente quanto à aplicação  da taxa Selic, pois primeiramente, analisando o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, não  se  vislumbra  qualquer  ilegalidade  quanto  aos  índices  utilizados  pela  autoridade  fiscal,  inclusive, está claramente expresso no referido demonstrativo que a partir de janeiro de 1997  (p/  fatos  geradores  a  partir  de  01/01/1997),  é  utilizado  o  percentual  equivalente  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para tributos federais.  Ademais,  a  Taxa  Selic  é  aplicável  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995  para  o  cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  no  período  de  inadimplência.  Nessa  toada,  verificamos  que  o  Código  Tributário Nacional preceitua que a aplicação da Taxa Selic, para fins tributários, reclama lei  que a determine.  Eis  que  a  Lei  nº  9.065/95,  que  deu  nova  redação  a  dispositivos  da  Lei  nº  8.981/95,  dispôs,  em  seu  artigo  13,  que,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  tributos  e  contribuições  sócias  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  serão  equivalentes  à  Taxa  Selic,  para  títulos  federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento e a 1% ao mês em que o  pagamento estiver sendo efetuado.  Juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei  vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, os juros de mora com base no  art. 84, § 5º, da Lei nº 8.981/95, se aplicam a partir de abril de 1995.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.000808/2005­74  Acórdão n.º 2102­001.345  S2­C1T2  Fl. 63          7 Aliás, em relação a esta matéria já restou pacificado tal entendimento perante  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive com a edição da Súmula CARF nº  4, “in verbis”:  “Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  No  mais,  a  recorrente,  como  já  salientado  anteriormente,  alega  a  inconstitucionalidade da Taxa Selic, porém, a análise da constitucionalidade de lei em matéria  tributária não pode ser objeto de análise por parte deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  questão  inclusive  já  exaustivamente  exposta  neste  voto. Assim,  também não merece  qualquer reparo neste aspecto o lançamento de ofício, haja vista a correta aplicação dos juros.  E  finalmente,  conforme  é  possível  verificar  no  lançamento  efetuado  pela  autoridade fiscal, a multa de ofício foi majorada de 50%, com base no disposto no artigo 44,  inciso I, § 2º, da Lei nº 9.430/96, sendo, portanto, aplicado o percentual de 112,50% de multa a  contribuinte.  Porém,  não  observo  qualquer  justificativa  para  que  a  autoridade  fiscal  aplicasse a multa majorada no presente caso. Nada obstante, para que a multa qualificada seja  imposta ao contribuinte é necessário que haja nos autos além da justificativa da autoridade, a  motivação  para  a  majoração.  Com  efeito,  não  vislumbro  no  presente  caso  qualquer  peculiaridade  que  justificasse  a  majoração  da  multa  de  ofício  em  50%,  sendo  que  não  há  indícios de que o contribuinte tivesse a intenção de embaraçar a fiscalização.  Reforço  ainda  que  mesmo  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  atenda  à  intimação  para  apresentar  os  esclarecimentos  ou  documentos  solicitados,  é  necessário  que  a  autoridade fiscal justifique plenamente o motivo da majoração da multa, do contrário, há de ser  aplicado o percentual de 75%.  De  outra  banda,  tem­se  que  a  motivação  do  fisco  para  o  agravamento  da  multa, concentrou­se no fato da contribuinte não ter atendido a intimação ao Termo de Início  da Ação Fiscal (fls. 03 a 04), contudo o dito não atendimento, em nada prejudicou o trabalho  da  fiscalização  visto  que  dispunha  das  informações  necessárias  para  a  lavratura  do  auto  de  infração, cabendo ainda salientar que a Recorrente fora intimada apenas uma vez, não cabendo  pois  o  agravamento  da  multa.  Sendo  assim,  por  não  verificar  qualquer  justificativa  ou  motivação para a majoração da multa, entendo que o percentual da multa a ser aplicado para o  caso é o previsto no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, ou seja, a multa de ofício de 75%.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte  apenas  para  reduzir  a  multa  aplicada  de  112,50%  para  75%,  conforme disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  Sala das Sessões, em 08 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator “ad hoc”    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13971.000808/2005­74  Acórdão n.º 2102­001.345  S2­C1T2  Fl. 64          8                             Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5714813 #
Numero do processo: 16091.000135/2008-07
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados, consoante determinação legal. Integram o crédito previdenciário constituído: os juros de mora e a multa variável de caráter irrelevável de acordo com a legislação de regência. Interrompe a incidência da multa de mora, a contar da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, nos termos do art. 63, §2º, da Lei 9.430/96, desde que válida a concessão de medida liminar em ação judicial interposta pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para conceder a interrupção da incidência da multa de mora, a contar da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, nos termos do art. 63, §2º, da Lei 9.430/96, desde que válida a concessão de medida liminar em ação judicial interposta pelo contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados, consoante determinação legal. Integram o crédito previdenciário constituído: os juros de mora e a multa variável de caráter irrelevável de acordo com a legislação de regência. Interrompe a incidência da multa de mora, a contar da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, nos termos do art. 63, §2º, da Lei 9.430/96, desde que válida a concessão de medida liminar em ação judicial interposta pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16091.000135/2008-07

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398553

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.847

nome_arquivo_s : Decisao_16091000135200807.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 16091000135200807_5398553.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para conceder a interrupção da incidência da multa de mora, a contar da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, nos termos do art. 63, §2º, da Lei 9.430/96, desde que válida a concessão de medida liminar em ação judicial interposta pelo contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5714813

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252895793152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 630          1  629  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16091.000135/2008­07  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­003.847  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/01/2006  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO.  A empresa é obrigada a  recolher as contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  seus  empregados,  consoante  determinação legal.  Integram  o  crédito  previdenciário  constituído:  os  juros  de  mora  e  a  multa  variável de caráter irrelevável de acordo com a legislação de regência.  Interrompe a incidência da multa de mora, a contar da concessão da medida  judicial  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido o tributo, nos termos do art. 63, §2º, da Lei 9.430/96, desde  que  válida  a  concessão  de medida  liminar  em  ação  judicial  interposta  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para conceder a interrupção da  incidência da multa de mora, a contar da concessão da medida judicial até 30 dias após a data  da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, nos termos do art. 63, §2º, da  Lei 9.430/96, desde que válida a concessão de medida liminar em ação judicial interposta pelo  contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 1. 00 01 35 /2 00 8- 07 Fl. 630DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16091.000135/2008­07  Acórdão n.º 2803­003.847  S2­TE03  Fl. 631          2  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16091.000135/2008­07  Acórdão n.º 2803­003.847  S2­TE03  Fl. 632          3    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD ­ 35.684.161­ 8/2006, período: 06/2000 a 01/2006,  cujos  fatos  foram muito bem  relatados pelo Serviço de  Controle  e Acompanhamento  Tributário­  Secat  da Delegacia  – DRF Guarulhos/SP  e  que  se  transcreve (fls. 625/629):  Através  do  oficio  n°  1/2010/EgAMJ/SECAT/DRF/GUA/SRRF8/RFB/MFSP,  de  24/05/2010, às  fls.552/553,  foi  solicitado o  retomo do processo  supra, que se encontrava no Segundo Conselho de Contribuintes  ­ DF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — MF —  DF— CARF, para conhecimento do Pedido de Reconsideração,  formulado  pelo  contribuinte,  que  não  se  encontrava  no  PAJ  n°19622.000057/2008­85.  Em  11/06/2010  foi  recepcionado  o  expediente por este Serviço.  •  Trata  o  processo  supra de Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  NFLD  —  35.684.161­8  lavrada  em  13/04/2006.  O  período  do  débito  é  de  06/2000  a  01/2006,  retificado  e  consolidado no valor atualizado de RS 300.574,70 (trezentos mil,  quinhentos setenta quatro reais, setenta centavos) .  •  A  NFLD,  em  questão,  refere­se  a  Contribuições  Previdenciárias devidas ao Fundo de Previdência e Assistência  Social —FPAS — na competência 13/2004, e a Outras Entidades  e  Fundos  nas  competências  :  06/2000  a  09/2000;  04/2001;  05/2001;  04/2003  a  09/2004;  11/2004  a  13/2004;  04/2005;  05/2005 e 13/2005  ,  incidentes  sobre o  salário de  contribuição  dos segurados empregados (efetivos) insertos no ­ Levantamento  ADM —ADMINISTRATIVOS EFETIVOS ­, incluindo também as  contribuições  previdenciárias  da  parte  da  empresa,  devidas  ao  FPAS, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —  FNDE, incidentes sobre o salário de contribuição dos segurados  Trabalhadores  Temporários  —  Levantamento  DIF  —  DIFERENÇA TEMPORÁRIOS  ­,  nas competências  : 06/2000 a  09/2000;  04/2001;  05/2001;  07/2001  a  12/2001  ;  02/2002  e  04/2002 a 01/2006.  • Conforme observado no item IV,  f1s. 552, do referido ofício e  no  despacho,  EgAMJ/SECAT/GUA,  às  fls.576  a  579,  de  19/05/2010,  “encontram­se  neste  processo  parcelas  não  discutidas  judicialmente,  como  também  administrativamente,  portanto  exigíveis  (anexo  relatório  DD  —  Discriminativo  do  Débito da NFLD)”; razão pela qual  foi solicitado, ao CARF, o  retorno deste processo. A seguir passamos à análise da matéria  contestada tanto judicial, quanto administrativamente:  AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA 2007.61.196009732­9   Fl. 632DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16091.000135/2008­07  Acórdão n.º 2803­003.847  S2­TE03  Fl. 633          4  •  O  Contribuinte  ajuizou  ação  ordinária  declaratória  2007.61.19.009732­9 com pedido de antecipação dos efeitos da  tutela  final, no aspecto atinente à ocorrência de decadência da  NFLD 35.684.160­0 e parte da NFLD 35.684.161­8, objetivando  a  extinção  dos  valores  ali  contidos,  bem  como  a  “nulidade  da  NFLD  35.684.161­8  quanto  aos  valores  cobrados  a  título  de  contribuição ao SEBRAE”.  •  Em  Sentença,  prolatada  em  31/10/2008,  tem­se  (...)  “Já  no  tocante à exigibilidade das contribuições ao SEBRAE por parte  da  autora,  não  verifico  a  plausibilidade  das  razões  invocadas.”  (...)  “JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  O  PEDIDO  formulado  na  inicial,  para  o  fim  de  extinguir  os  débitos  constantes da NFLD n° 35.684.160­0  e de parte dos débitos da  NFLD n° 35.684.161­8, nos  termos dos quadros de fl. 358, que  constam  do  despacho  decisório  exarado  pela  autoridade  administrativa.”  • Recebido o recurso de Apelação,  interposto pelo contribuinte,  nos efeitos devolutivo e suspensivo, em 12/12/2008.  •  Desde  30/03/2009,  os  autos  encontram­se  conclusos  ao  Relator, no TRF 3o Região.  •  Observa­se,  assim,  que  na  esfera  judicial  a  matéria  expressamente  impugnada,  ou  seja,  a  contribuição  relativa  ao  SEBRAE,  encontra­se  exigível  e  a  decadência  qüinqüenal  foi  reconhecida  no  Despacho  Decisório  n°  408.  de  08/10/2008,  referente à Súmula Vinculante STF n°8, abaixo demonstrada.  RECURSO ADMINISTRATIVO   • O contribuinte  interpôs,  inicialmente, recurso ao Conselho de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  protocolizado  sob  n°  37306.005834/2006­81,  em  19/10/2006.  Negado  seguimento  ao  recurso  e  transitado em  julgado o  prazo para  apresentação do  depósito recursal, no valor de 30% (trinta por cento) do débito  exigido,  conforme  TERMO DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO,  às  fls.463.  Em  21/08/2008,  o  sujeito  passivo  protocolou  pedido  de  reconsideração  da  decisão  que  negou  seguimento  ao  recurso  administrativo,  requerendo  o  processamento  do  mesmo,  conforme  determinado  nos  autos  do mandado  de  segurança  n°  2006.61.19.007277­8,  em  decisão  monocrática  terminativa,  fls.541/542,  publicada  em  23/07/2008,  dando  provimento  à  apelação  relativa  a  interposição  do  recurso  administrativo.  Acolhido o pedido de reconsideração foi o recurso encaminhado  ao 2° Conselho de Contribuintes — MF — DF (0112045 0) em  30/10/2008.  • No recurso interposto ao CRPS ( fls.411 a 426), foi o seguinte,  o pedido do autor, conforme a seguir transcrito (fls.425/426):  (...)  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16091.000135/2008­07  Acórdão n.º 2803­003.847  S2­TE03  Fl. 634          5  (i) seja declarada a decadência do direito do INSS de constituir  os  valores  constantes  do  presente  Auto  de  Infração,  que  se  referem aos exercícios de junho de 2000 a março de 2001;  (ii) seja julgada improcedente apresente NFLD tendo em vista a  falta de amparo legal à cobrança das contribuições ao SEBRAE  conforme exposto no item II.3;  (iii)  seja  desconstituída  a  penalidade  imposta  tendo  em  vista  a  suspensão da exigibilidade das contribuições ao SESC/SENAC e  INCRA, em função das decisões judiciais proferidas no mandado  de segurança n° 1999.61.00.000049­5 e mandado de segurança  n° 2002.61.00.006865­0, conforme exposto no item II.4;  (iv)  seja  aplicado  o  menor  percentual  de  multa,  conforme  exposto no item II. 5; (...) ”   • Em  relação ao  solicitado,  pelo  sujeito  passivo,  no  item  (  i  ),  conforme acima  transcrito,  já  foi  declarada a decadência,  pela  Súmula  Vinculante  n°8,  cancelando  o  débito  do  período  impugnado,  de  junho  de  2000  a  março  de  2001,  conforme  parecer  da  EgAMJ  e  através  de  despacho  decisório  n°  408  DRF/GUA/SECAT,  às  fls.  556  a  561.e  também  confirmada  em  sentença prolatada em 31/10/2008, fls. 563 a 572.  •  No  Despacho  Decisório  n°  408,  de  08/10/2008,  referente  à  Súmula Vinculante STF n° 8, no que diz respeito ao processo em  análise, foi decidido que:  a)  Fosse  feito  o  apartamento  deste  processo,  excluindo  as  competências  alcançadas  pela  decadência  quinquenal,  período  de 06/2000 a 09/2000 e inseridas no AI n° 37.185.663­9, que foi  cancelado;  b) Após o apartamento, o processo principal, relativo ao período  não  abrangido  pela  decadência,  ou  seja,  04/2001  a  01/2006,  seguisse para cobrança.  •  Em  relação  ao  item  (ii),  conforme  sentença  prolatada  em  31/10/2008  na  ação  ordinária  2007.61.19.009732­9,  em  curso  pela  4a  Vara  Federal  de  Guarulhos  e  de  recurso  de  apelação  recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, em trâmite no TRF  3a  Região,  na  fase  concluso  ao  relator  desde  30/03/2009,  a  contribuição relativa ao SEBRAE encontra­se exigível. Observa­ se,  porém,  ser  matéria  expressamente  impugnada  no  recurso  interposto  ao  CRPS,  hoje  ao  CARF,  e  na  ação  judicial,  ocorrendo,  assim,  concomitância  de  esferas  administrativa  e  judicial, uma vez que tratam do mesmo objeto: Exigibilidade da  contribuição social devida ao SEBRAE.  •  Em  relação  ao  item  (iii),  não  coube  discussão  na  esfera  administrativa,  quanto  às  arguições  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  das  contribuições  destinadas  ao  SESC/SENAC e INCRA. Para tanto foi determinada, em Decisão  Notificação n° 21.425­4/0214/2006, de 31/08/2006, às  fls.383 a  389, a expedição de IFD — Informação Fiscal de Débito para as  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16091.000135/2008­07  Acórdão n.º 2803­003.847  S2­TE03  Fl. 635          6  rubricas  relativas  ao  SESC/SENAC,  no  período  de  04/2003  a  13/2005 e ao INCRA, no período de 06/2000 a 13/2005 tendo em  vista  terem a sua exigibilidade  suspensa por decisões  exaradas  nos  MS  n°  1999.61.00.000049­5  e MS  n°2002.61.00.006865­0,  impetrados  pelo  FESEP  e  SINDEPRESTEM,  respectivamente,  aos quais a impugnante é filiada.  RUBRICAS  LANÇADAS  —  NÃO  CONTESTADAS  EXPRESSAMENTE DÉBITO A SER APARTADO  • Conforme discriminado no relatório DD — DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO,  da  NFLD  35.684.161­8,  encontram­se  neste  processo parcelas não contestadas judicialmente, como também  administrativamente,  portanto exigíveis  (anexo  relatório DD —  Discriminativo do Débito da NFLD):  1) LEV DIF — Diferença Temporários:  Rubricas:  11­Segurados;  12­Empresa;  13­SAT/RAT  e  (*)15­  Terceiros, a saber: FNDE —2,5%   2) LEV ADM — Administrativos Efetivos:  Rubrica:  15 —  Terceiros — FNDE —  2,5%;  12­Empresa;  13­ SAT/R.AT  (estas  duas  rubricas  somente  na  competência  13/2004).  • Cumpre ressaltar que o Levantamento ADM — Administrativos  Efetivos, a rubrica 15 —Terceiros engloba parcelas relativas ao  FNDE — alíquota  2,5%  (  não  impugnada,  portanto  exigível)  e  SEBRAE — alíquota 0,6% (exigibilidade suspensa — retorno ao  CARF  —  matéria  expressamente  impugnada  em  recurso  ao  órgão julgador).  • Anexos:  LEVANTAMENTO ADM — ADMINSTRATIVOS EFETIVOS:  1) Planilha discriminando as parcelas relativas as Rubricas (fls  580):  VALORES  A  SEREM  APARTADOS  12­Empresa;  13­ SAT/R.AT  (estas  duas  rubricas  somente  na  competência  13/2004);  15  —  Terceiros  —  FNDE  (2,5%  ­  exigível)­;  e  EXIGIBILIDADE SUSPENSA, SEBRAE (0,6%).  2) Relatório: DIFERENÇAS APURADAS.  LEVANTAMENTO DIF — DIFERENÇAS TEMPORÁRIOS:  Relatório: DIFERENÇAS APURADAS (fls.587 a 600) — Todo o  levantamento  está  exigível,  portanto  deverá  ser  apartado  na  íntegra.  Conclusão:  Tendo em vista o artigo 17 do decreto n ° 70.235, de 06/03/1972,  abaixo  transcrito,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  as  matérias  não  contestadas  expressamente  serão  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16091.000135/2008­07  Acórdão n.º 2803­003.847  S2­TE03  Fl. 636          7  consideradas  não  impugnadas,  portanto  exigíveis,  que  é  o  que  ocorre com o débito referente às rubricas acima detalhadas:  “Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada  nela Lei n° 9.532. de 1997”)  Proponho:  1)  O  retorno  do  processo  ao  CARF  para  o  processamento  e  julgamento do recurso administrativo.  2) Ao respeitoso Conselho solicitamos urgência , tendo em vista  a existência de débitos não impugnados, portanto exigíveis.  À melhor consideração superior.  É o relatório.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16091.000135/2008­07  Acórdão n.º 2803­003.847  S2­TE03  Fl. 637          8  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  O  depósito  prévio  no  valor  mínimo  de  30%  da  exigência  fiscal  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário  foi  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante do STF nº 21, DOU de 10/11/2009, não sendo mais exigível.  Trata­se  de  notificação  NFLD  ­  35.684.161­8/2006,  período:  06/2000  a  01/2006,  referente  a  contribuições  sociais  previdenciárias  e  de Terceiros  (Outras Entidades),  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados.  Foi  retificada  sendo  excluído o período decadente e restando o período remanescente 04/2001 a 01/2006.  A empresa é obrigada a  recolher as contribuições previdenciárias  incidentes  sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados, consoante art. 28, inciso I; art.  30, inciso I, letra “b”; e art. 94, todos da Lei 8.212/91.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  416/431  dos  autos  digitalizados).  A decadência  do  período  06/2000  a  03/2001,  querida pelo  contribuinte,  foi  concedida conforme consta dos autos acima narrado.  Quanto  ao  argumento  da  falta  de  amparo  legal  para  a  cobrança  das  contribuições  ao  SEBRAE,  observa­se  que  há  concomitância  de  esferas  administrativa  e  judicial  (Ação  ordinária  2007.61.19.009732­9,  4a  Vara  Federal  de  Guarulhos),  conforme  despacho  da  Delegacia  –  DRF  Guarulhos/Secat,  anteriormente  exposto.  Assim,  aplica­se  a  súmula do CARF nº 1,  importando em renúncia à  instância administrativa a propositura pelo  contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Destarte,  não  será  apreciado  lançamento  fiscal  quanto  às  contribuições  ao  SEBRAE  em  razão  da  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  e  sua  exigibilidade  suspensa,  aguardando  decisão  judicial  final.  Entretanto,  deve  ser  feito  julgamento  das  questões  pertinentes  ao  lançamento  fiscal  que  não  foram  submetidas ao Judiciário,  com o prosseguimento do contencioso  administrativo em relação a  elas.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16091.000135/2008­07  Acórdão n.º 2803­003.847  S2­TE03  Fl. 638          9  Em relação a suspensão da exigibilidade das contribuições ao SESC, SENAC  e  INCRA,  em  função  das  decisões  judiciais  proferidas  nos  mandados  de  segurança  n°  1999.61.00.000049­5  e  2002.61.00.006865­0,  não  coube  discussão  na  esfera  administrativa,  quanto  às  arguições  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  das  contribuições  destinadas  ao  SESC/SENAC  e  INCRA.  Para  tanto  foi  determinada,  em  Decisão  Notificação  n°  21.425­ 4/0214/2006,  de  31/08/2006,  às  fls.383  a  389,  a  expedição  de  IFD —  Informação  Fiscal  de  Débito  para  as  rubricas  relativas  ao  SESC/SENAC,  no  período  de  04/2003  a  13/2005  e  ao  INCRA, no período de 06/2000 a 13/2005, tendo em vista terem a sua exigibilidade suspensa  por  decisões  exaradas  nos  MS  n°  1999.61.00.000049­5  e  MS  n°2002.61.00.006865­0,  impetrados  pelo  FESEP  e  SINDEPRESTEM,  respectivamente,  aos  quais  a  impugnante  é  filiada, conforme despacho da Delegacia – DRF Guarulhos/Secat.  De outro modo, quanto ao pedido de revisão do valor da multa para aplicação  do percentual relativo até o vencimento da intimação, tem­se que as contribuições sociais não  recolhidas até a data do vencimento ficam sujeitas a  juros e multa de mora de acordo com a  legislação de regência, na forma da lei.  A  fundamentação  legal  da multa  aplicada  consta  do  relatório  Fundamentos  Legais do Débito – FLD anexo aos autos (fls. 60/61). Não foi aplicada a multa de ofício do art.  35­A da Lei 8.212/91. Correta a aplicação da multa pela fiscalização.  É  devida  e  legal  a  aplicação  dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como,  a  aplicação  da  taxa  SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Todavia,  a  concessão  de  medida  liminar  em  ação  judicial  interrompe  a  incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da  publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, nos termos do art. 63, § 2º, da  Lei 9.430/96.  Lei 9.430/96  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Art.63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16091.000135/2008­07  Acórdão n.º 2803­003.847  S2­TE03  Fl. 639          10  de  multa  de  ofício.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Em outra vertente, o pedido formulado de citação pessoal do procurador da  data do julgamento do processo com intuito de promover sustentação oral não encontra amparo  na legislação vigente, pois a publicação ocorre no Diário Oficial da União e no sítio do CARF,  com antecedência,  informando o dia,  local e horário das sessões de  julgamento. O direito do  contribuinte ou seu representante legal de fazer sustentação oral está garantido. A publicação  da pauta de julgamento é normatizada pelo parágrafo único do art. 55 do regimento interno do  CARF, aprovado pela portaria GMF no. 256, de 22 de junho de 2009, transcrito:  Art. 55  ...  Parágrafo  único.  A  pauta  será  publicada  no Diário Oficial  da  União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  artigo.  97  e  114,  todos  do CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  de  Lançamento  –  RL,  o  Discriminativo Analítico  do  Débito  –  DAD,  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  Relatório  Fiscal,  e  demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  conceder  a  interrupção da incidência da multa de mora, a contar da concessão da medida judicial até 30  dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, nos termos  do  art.  63,  §2º,  da  Lei  9.430/96,  desde  que  válida  a  concessão  de medida  liminar  em  ação  judicial interposta pelo contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                Fl. 639DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16091.000135/2008­07  Acórdão n.º 2803­003.847  S2­TE03  Fl. 640          11                Fl. 640DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5649906 #
Numero do processo: 10580.720948/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.
Numero da decisão: 2201-002.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, bem como excluir da exigência a multa de ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.720948/2009-00

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5386209

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.531

nome_arquivo_s : Decisao_10580720948200900.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Eduardo Tadeu Farah

nome_arquivo_pdf_s : 10580720948200900_5386209.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, bem como excluir da exigência a multa de ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5649906

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252906278912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720948/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.531  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JUVINO HENRIQUE SOUZA BRITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 12.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 48 /2 00 9- 00 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza  o lançamento de multa de ofício”.  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO.  No  julgamento  do REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC,  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos  em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por  se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam  ter  sido pagos  ao Contribuinte,  bem como excluir  da  exigência  a multa de  ofício.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 25/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda Nacional,  Dr.  JULES MICHELET  PEREIRA QUEIROZ  E  SILVA. Relatório  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720948/2009­00  Acórdão n.º 2201­002.531  S2­C2T1  Fl. 3          3 Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  151.235,53,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Juvino  Henrique  Souza  Brito  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 14 de agosto de 2012 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 2201­001.753, decidiram por maioria de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício.  Posteriormente,  em  sessão  realizada  em  23  de  janeiro  de  2013,  o  Colegiado,  por  meio  do  Acórdão  nº  2201­ 001.967, de 23 de janeiro de 2013, acolheu os Embargos de Declaração para anular o Acórdão  nº 2201­001.753, de 14 de agosto de 2012,  e sobrestar o  julgamento do  recurso,  conforme a  Portaria CARF nº 1, de 2012.   É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720948/2009­00  Acórdão n.º 2201­002.531  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuidam  os  presentes  autos  de  lançamento  originário  de  verbas  recebidas  a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão  insta  examinar,  de  antemão,  a  preliminar suscitada pela defesa.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  à  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Em  que  pese  o  produto  da  arrecadação do IRRF pertencer ao Estado da Bahia, conforme prevê o inciso I do art. 157 da  CF,  tal fato não tem o condão de alterar a competência da União relativa ao Imposto sobre a  Renda,  conforme  prevê  o  parágrafo  único  do  art.  6º  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  Com efeito, o contribuinte, na qualidade de beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da  tributação  do  imposto.  A  lei,  ao  disciplinar  a  elaboração  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  expressamente  determina  a  inclusão  na base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte (arts. 7º e 8º da  Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Portanto, não há relação entre o dever de reter o imposto e o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado da Bahia.  Dessarte, estéril o argumento suscitado pela defesa para anular a exigência.  No  que  tange  à  alegação  de  constituição  inadequada  da  exigência,  como  a  matéria se confunde com o mérito, será examinada mais adiante.  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano Real.  Logo,  tais  valores  se  referem  a  salários  (vencimentos)  não  recebidos  ao  longo  dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial e/ou da Lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 deixou  de  ser  pago.  E  o  que  antes  deixou  de  ser  pago  é  salário.  Assim,  o  que  veio  a  ser  posteriormente pago é salário. Nessa ordem de  idéias, penso que a verba  trazida à discussão  configura  acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita  à  incidência  do  IR,  consoante  dispõe o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que a Resolução do Supremo Tribunal Federal  (STF) nº 245/2002, conferiu natureza jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal  e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002).   Embora  alegue  a  defesa  que  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  é  exatamente  igual  àquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram  em mesma  situação,  penso  que  não  há  como  estender  o  entendimento  a  outros  contribuintes,  haja  vista  inexistir  lei  federal  determinando  o  mesmo  tratamento  tributário,  pois  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Com efeito, o Código  Tributário veda o emprego da analogia ou de  interpretações extensivas para alcançar sujeitos  passivos em situação semelhantes. Pensar diferente implicaria na concessão de isenção sem lei  federal própria, o que ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e o art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  apenas  para  a  Magistratura  Federal  e  Ministério  Público  Federal,  respeitando a interpretação do STF.  Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  verifica­se que a autoridade lançadora aplicou sobre o total do crédito, a tabela do imposto de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento.  Contudo,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC.  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Veja­se:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720948/2009­00  Acórdão n.º 2201­002.531  S2­C2T1  Fl. 5          7 TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo que se vê, o REsp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos, ou seja, parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Assim, deve­se aplicar sobre os  rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam ter sido adimplidos.  No  que  toca  à  imposição  da multa  de  ofício,  penso  que deve  ser  excluída,  pois  o  sujeito  passivo  foi  de  fato  induzido  ao  erro  pela  fonte  pagadora.  É  cediço  que  o  comprovante de  rendimento elaborado pela  fonte pagadora classificou a  referida verba como  rendimentos isentos e não tributável, e ao apresentar sua Declaração de Ajuste o sujeito passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando  estar  agindo  de  forma  correta. Assim, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos auferidos, esse erro  não foi provocado pelo sujeito passivo. Desse modo, o erro é escusável e, consequentemente,  inaplicável a multa de ofício, conforme dispõe a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Nessa  conformidade,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, as recentes  decisões  da  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  restringiu  o  entendimento  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da  Lei nº 7.713/1988:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C D O CPC.   1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­  se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento  que "os juros de mora pagos em virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do impo sto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite  da lei".   2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória, deve incidir o imposto de renda sobre os juros de  mora. Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECUR SO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.   1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.   2. Agravo regimental não provido.”    (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012) (grifei)  Depreende­se da análise do julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS,  que são isentos do imposto de renda os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Dessarte,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  o  imposto de renda deve incidir sobre os juros de mora.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  as  decisões  administrativas  ou  judiciais,  sem  caráter  vinculante,  não  obrigam  os  julgadores  dos  processos  administrativos  fiscais,  assim  como  os  pareceres  emitidos  por  ilustres  doutrinadores,  a  exemplo  do  Dr.  Roque  Antônio  Carrazza e do Dr. Paulo Modesto.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos,  bem  como  excluir  a  aplicação da multa de ofício.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720948/2009­00  Acórdão n.º 2201­002.531  S2­C2T1  Fl. 6          9                               Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
5704300 #
Numero do processo: 13653.000525/2009-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a existência de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado. Não havendo alteração do resultado do julgamento proferido no acórdão embargado, este deve ser rerratificado. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2801-003.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para esclarecer a omissão apontada e rerratificar o Acórdão de nº 2801-001.822, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a existência de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado. Não havendo alteração do resultado do julgamento proferido no acórdão embargado, este deve ser rerratificado. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13653.000525/2009-59

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398003

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.830

nome_arquivo_s : Decisao_13653000525200959.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 13653000525200959_5398003.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para esclarecer a omissão apontada e rerratificar o Acórdão de nº 2801-001.822, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5704300

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252910473216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 167          1 166  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13653.000525/2009­59  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­003.830  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AURÉLIO DA SILVA ROCHA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  AUSÊNCIA  DE  ALTERAÇÃO  NO  RESULTADO  DO  JULGAMENTO.  RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.  Constatada a existência de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar­se  o  Colegiado  no  acórdão  embargado,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração de forma a sanar o vício apontado.  Não  havendo  alteração  do  resultado  do  julgamento  proferido  no  acórdão  embargado, este deve ser rerratificado.  Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  de  declaração  para  esclarecer  a  omissão  apontada  e  rerratificar  o  Acórdão  de  nº  2801­001.822, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 00 05 25 /2 00 9- 59 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13653.000525/2009­59  Acórdão n.º 2801­003.830  S2­TE01  Fl. 168          2 Relatório  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  Acórdão  nº  2801­ 01.822, cujo resultado de julgamento foi:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao  recurso, para  restabelecer deduções  no montante de R$ 15.877,52, nos termos do voto do Relator.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  às  fls  161/163,  alegando que o  acórdão  embargado  incidiu  em omissão, pois,  foi  dado provimento  parcial  ao  recurso voluntário para  restabelecer despesas  com dependente  (filha) pela  simples  apresentação de certidão de nascimento, sem apreciar a questão da dependente ser filha de pais  separados.  Ressalta  que  a  lei  previu  expressamente,  no  caso  de  pais  separados,  a  necessidade de demonstração de que o genitor possui a guarda do filho, para que esse possa ser  declarado  como  dependente  tributário  e,  ainda,  que  ,  iniciado  o  pagamento  de  pensão  alimentícia,  fica  vedada  a  dedução  do  valor  correspondente  a  dependente,  em  relação  ao  mesmo beneficiário.  Diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  que  os  presentes  embargos de declaração sejam recebidos, conhecidos e providos para sanar o vício apontado.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/09, com as alterações das Portarias MF n° 446, de  27/08/09, e 586, de 21/12/10, publicadas nos DOU de 31/08/09 e de 22/12/10, respectivamente,  os  embargos  de  declaração  somente  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou se for omitido ponto sobre o  qual devia pronunciar­se a turma.  No caso, é evidente a omissão apontada pela Embargante, razão pela qual os  Embargos  de  Declaração  foram  admitidos  para  submeter  o  recurso  voluntário  a  nova  apreciação pelo Colegiado.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  A  decisão  embargada  restabeleceu  as  deduções  de  dependente  e  despesas  como de instrução de Hilda Augusta Figueiredo Rocha pelas seguintes razões:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13653.000525/2009­59  Acórdão n.º 2801­003.830  S2­TE01  Fl. 169          3 Dedução da dependente Hilda Augusta Figueiredo Rocha. (filha)  Neste tocante, de se destacar que o contribuinte logrou êxito em  demonstrar  a  relação  de  dependência  conforme  questionado  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  as  folhas  07  dos  autos,  haja  vista  haver  trazido  comprovante  (Certidão  de  Nascimento  –  folhas 13 e 129) de que se trata de sua filha havida por ocasião  de  seu  casamento  com  a  Sra.  Vera  Lúcia  Figueiredo  Rocha,  nascida em 23/10/1980.  Da  leitura  da Certidão  de Nascimento,  constata­se  que  a  Srta.  Hilda  Augusta  Figueiredo  Rocha  é  nascida  em  23/10/1980  e  portanto, completou 25 anos no decorrer do período em comento  (ano  calendário  2005),  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior, conforme propugnado pelo art. 77, § 1°, III, c/c o § 2°,  do RIR11999.  Neste sentido o próprio sítio da RFB, assim delimita:  “327  —  Filho  universitário  que  completou  25  anos  durante  o  ano de 2009 pode ser considerado dependente?  Sim. De acordo com a legislação tributária pode ser considerado  dependente a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para  o  trabalho. Podem ainda  ser  assim  considerados,  quando  maiores  até  24  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo  grau.  O  fato  de  ter  completado  25  anos  durante  o  ano  não  ocasiona a perda a condição de dependência.  (Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  35,  III,  §  1º;  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 77, §§ 1º, III, e 2º)”(gn)  Da  leitura  da  argumentação  trazida  a  análise  pela  autoridade  lançadora, vê­se nítida confusão entre os institutos da guarda e  dependência. Ora  nos  presentes  autos,  não  há  que  se  falar  em  guarda, eis que não se trata de menor, mas sim de dependência,  uma  vez  que  apesar  de  maior,  a  filha  do  contribuinte  mantêm  relação de dependência financeira com este, que lhe custeou os  estudos em instituição de ensino superior conforme comprovam  os documentos de folhas 14 a 25 dos presentes autos.  Nesta  esteira,  sem  maiores  delongas,  entendo  por  indevida  a  glosa  levada  a  efeito  pela  autoridade  lançadora,  à  título  de  dedução  com  a  dependente  Hilda  Augusta  Figueiredo  Rocha,  devendo  ser  restabelecida  a  dedução  com  dependente  neste  tocante, no valor de R$ 1.404,00.  Dedução  das  despesas  com  instrução  da  dependente  Hilda  Augusta Figueiredo Rocha. (filha)  Melhor sorte não assiste a glosa levada a efeito pela autoridade  lançadora a  título de despesas com instrução de dependente do  contribuinte,  sob  argumento  de “falta  de  comprovação,  ou  por  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13653.000525/2009­59  Acórdão n.º 2801­003.830  S2­TE01  Fl. 170          4 falta de previsão legal para sua dedução”, conforme delineado a  fl. 08.  É  que,  uma  vez  comprovada  sua  condição  de  dependente,  não  existindo inclusive, nos autos, notícia de Declaração de Imposto  de Renda em apartado da Srta. Hilda Augusta Figueiredo Rocha  e  havendo  sido  comprovado o  pagamento  das mensalidades  de  sua  filha  e  dependente  junto  a  Universidade  Católica  de  Santos/SP,  devida  é  a  dedução  das  despesas  com  instrução  de  dependente,  in  casu,  sua  filha,  devendo  ser  restabelecida  a  dedução  havida  com  instrução  de  dependente  no  valor  de  R$  2.198,00.  Como  se  vê,  o  acórdão  embargado  não  observou  que  Hilda  Augusta  Figueiredo Rocha é filha de pais separados (o contribuinte com Vera Lucia Figueiredo Rocha).  Entretanto, conforme consta dos documentos trazidos pelo Recorrente, às fls.  131/136,  foi  homologado  judicialmente  o  acordo  de  separação  consensual  em  que  se  estabeleceu  que  quando  a  filha  do  casal  ­  Hilda  Augusta  Figueiredo  Rocha  ­  atingir  a  maioridade e puder dispensar a pensão, a mesma passará integralmente à cônjuge varoa.  Nestas circunstância, merece acolhida a alegação do Recorrente no sentido de  que está afastado o fundamento de necessidade de guarda no caso específico, bem como não se  sustentam as glosas em questão, uma vez que a dependência de descendente é admitida pelo  sistema  brasileiro  até  os  24  anos,  desde  que  o mesmo  esteja  cursando  ensino  superior,  não  ocasionado perda dessa condição o dependente que completar 25 anos durante o ano.  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  esclarecer a omissão apontada e rerratificar o Acórdão de nº 2801­001.822, sem alteração do  resultado do julgamento.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5648798 #
Numero do processo: 11080.731699/2011-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.244
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Freitas. Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.731699/2011-98

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5385801

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-000.244

nome_arquivo_s : Decisao_11080731699201198.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11080731699201198_5385801.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Freitas. Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5648798

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252919910400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.038          1 1.037  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.731699/2011­98  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.244  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Freitas. Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 69 9/ 20 11 -9 8 Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2403­000.244  S2­C4T3  Fl. 1.039          2     RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 10­37.940  ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em Porto Alegre  ­ RS, que  julgou procedente os lançamentos, oriundos de descumprimento de obrigação tributária: Auto  de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP nº 37.342.938­0 (parte Empresa), no montante de  R$  4.733.482,11;  AIOP  nº  342.939­8  (parte  Terceiros),  no montante  de R$  1.183.904,74;  e  Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA nº 37.342.937­1 (CFL ­ 68), no montante de  R$ 53.355,05.  De acordo com o Relatório da decisão de primeira instância:  (1)  AI  n.º  DEBCAD  37.342.938­0,  no  valor  de  R$  4.733.482,11  (quatro milhões, setecentos e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e  dois reais e onze centavos), consolidado em 23 de novembro de 2011,  relativo ao lançamento de:   (a)  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados;  e  (b)  contribuições  previdenciárias patronais  incidentes  sobre as  remunerações pagas ou  creditadas a segurados contribuintes individuais.  As contribuições lançadas referem­se às competências janeiro de 2007  a dezembro de 2008.   (2) AI n.º DEBCAD 37.342.939­8, no valor de R$ 1.183.904,74  (um  milhão, cento e oitenta e três mil, novecentos e quatro reais e setenta e  quatro centavos), consolidado em 23 de novembro de 2011, relativo ao  lançamento de contribuições destinadas a outras entidades e fundos, no  caso,  ao  Fundo Nacional  do Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  (Salário­Educação),  ao  Instituto Nacional  da Colonização  e Reforma  Agrária  ­  INCRA  e  ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  ­  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas ou creditadas a segurados empregados.   A empresa mantém convênios com o Serviço Social da Indústria ­ SESI  e  com  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI  em  alguns  estabelecimentos,  conforme  especificado  no Discriminativo  do  Débito ­ DD.  As contribuições lançadas referem­se às competências janeiro de 2007  a dezembro de 2008.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2403­000.244  S2­C4T3  Fl. 1.040          3  (3)  AI  n.º  DEBCAD  37.342.937­1,  no  valor  de  R$  53.355,05  (cinqüenta  e  três  mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  cinco  centavos),  consolidado  em  23  de  novembro  de  2011,  relativo  ao  lançamento  de  multa  decorrente  da  apresentação  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIPs da competência janeiro de  2007, sem os valores correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias  (Código  de  Fundamento  Legal  ­  CFL  68).  O Relatório Fiscal aponta os levantamentos realizados:   (a) Aluguéis ­ Diretores Contribuintes Individuais e Aluguéis ­ Diretor  Empregado  ­  levantamentos  E1  e  F4,  (b)  Participação  em  Lucros  e  Resultados  ­  Segurados  Empregados  e  Participação  em  Resultados  ­  Diretores Não Empregados ­ levantamentos N1, N2, M1, M2 e G1, (c)  Ajuda  de  Custo  ­  levantamentos  SB  e  SC,  (d)  Convênio  FNDE  ­  levantamento SE, e (e) Não Declarado Filial 0135 ­ levantamento L7.  Em  relação  às  rubricas  “Participação  em  Lucros  e  Resultados  ­  Segurados  Empregados” e “Participação em Resultados ­ Diretores Não Empregados”, o Relatório Fiscal  e o Relatório da decisão de primeira instância apresentam:  No  tocante  às  rubricas  “Participação  em  Lucros  e  Resultados  ­  Segurados  Empregados”  e  “Participação  em  Resultados  ­  Diretores  Não Empregados”, a autoridade  lançadora  esclarece, primeiro,  que,  no  termo  de  Acordo  de  Participação  nos  Resultados  Operacionais  relativo a Unidade Misturadora de Porto Alegre e Escritório Central  de Porto Alegre, nos anos 2007 e 2008 (CNPJs n.º 92.660.604/0001­82  e 92.660.604/0002­63), objeto dos levantamentos N1 e N2:  "o lançamento foi baseado no fato de que não consta a assinatura do  representante  do  sindicato  da  categoria  no  termo  de  Acordo  de  Participação  nos  Resultados  Operacionais  relativo  a  Unidade  Misturadora de Porto Alegre e Escritório Central de Porto Alegre, nos  anos  2007  e  2008.  (CNPJ  92.660604/0001­82  e  92.660604/0002­63).  Não  ficou  comprovada,  nestes  estabelecimentos,  a  participação  do  sindicato  na  negociação  e  nem  que  o  instrumento  do  acordo  tenha  sido arquivado na entidade sindical.  Uma vez que não foram cumpridos todos os requisitos estabelecidos na  Lei  10.101/2000,  tal  rubrica  não  foi  paga  de  acordo  com  a  lei  específica,  havendo,  portanto,  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Planilha  "Análise  de  Dados:  Prog  Participação  Resultados (N1 e N2)".  No  levantamento  G1  está  sendo  lançada  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  participação  em  lucros/resultados  paga  a  segurados  contribuintes individuais.   Não  existe  previsão  legal  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  participação  de  lucros  ou  resultados  atribuídas  a  segurados que não sejam empregados.   Em  sua  folha  de  pagamento,  apresentada  através  de  arquivo  digital,  rubrica 430 ­ Prog Participação Resultados, a empresa discrimina os  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2403­000.244  S2­C4T3  Fl. 1.041          4 pagamentos  efetuados  a  seus  diretores  segurados  contribuintes  individuais, mas esta rubrica não é declarada em GFIP como base de  cálculo de contribuição. Não existe recolhimento de contribuição sobre  está  rubrica.  Planilha  "Análise  de  Dados:  Prog  Participação  Resultados (G1).   Nos  levantamentos  M2  e  M9,  para  os  segurados  constantes  destes  levantamentos,  a  periodicidade  da  participação  foi  em  três  pagamentos  anuais,  descumprindo  portanto  o  requisito  legal  de  até  dois  pagamentos  anuais.  Planilha  "Análise  de  Dados:  Prog  Participação Resultados (M2 e M9)".  Quanto à rubrica “Ajuda de Custo”, o Relatório da decisão de primeira instância  apresenta:  Quanto à rubrica “Ajuda de Custo”, a autoridade lançadora refere, a  um,  que  a  ajuda  de  custo  é  devida  aos  segurados  empregados,  não  integrando  o  salário­de­contribuição  quando  paga  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho,  na  forma  do  artigo  470  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho ­ CLT;   a  dois,  que,  no  presente  caso,  “a  rubrica  paga  a  título  de  ajuda  de  custo não cumpre os  requisitos  legais, por  ter  sido paga a  segurados  contribuintes  individuais  e,  quando  paga  a  segurado  empregado,  foi  paga no período de 03/2007 a 02/2008”.  Quanto à rubrica “Aluguéis”, o Relatório Fiscal apresenta:  12.  Analisando  a  folha  de  pagamento  apresentada  pela  empresa  através  de  arquivos  digitais,  constatamos  que  a  mesma  paga,  na  rubrica  788  ­  aluguéis  a  diretores,  e  que  esta  rubrica  não  compõe  a  base de cálculo para a Previdência Social declarada em GFIP e objeto  do respectivo recolhimento de contribuição previdenciária.  Como tal benefício visa atender a despesa pessoal com habitação e é  pago  em  contrapartida  ao  trabalho,  entendemos  que  a  mesma  deve  constar da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Anexamos a Planilha  "Análise  de Dados Aluguel Diretores E1  e F4"  onde  consta  o  nome  dos  diretores  beneficiários  e  o  período  de  pagamento.  Quanto  à  rubrica  “Convênio  FNDE”,o  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância apresenta:  No que pertine à rubrica “Convênio FNDE”, a autoridade  lançadora  informa  que  a  empresa  declarou  em  GFIP,  nos  estabelecimentos  indicados  na  planilha  “Análise  de  Dados:  Salário­Educação  Não  Declarado  (SE)”,  convênio  com  o  FNDE  no  período  de  janeiro  de  2007  a  maio  de  2007.  Em  assim  sendo,  nesse  levantamento  foram  lançadas tais contribuições, as quais não foram declaradas no código  de  terceiros  ou  recolhidas,  nas  épocas  próprias,  nas  Guias  da  Previdência Social ­ GPS..  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2403­000.244  S2­C4T3  Fl. 1.042          5 Quanto  à  rubrica  “Não  Declarado  Filial  0135”,  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância apresenta:  Finalmente,  quanto  à  rubrica  “Não  Declarado  Filial  0135”,  a  autoridade lançadora consigna que foi considerado valor constante da  folha  de  pagamento  da  competência  agosto  de  2008,  concernente  ao  segurado  Joselito  José  da  Silva,  não  declarado  em  GFIP,  nem  recolhidas as contribuições na época própria.  Em relação ao Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA nº 37.342.937­ 1 (CFL ­ 68), o Relatório da decisão de primeira instância apresenta:  Em relação ao AI n.º DEBCAD 37.342.937­1, a autoridade lançadora  esclarece, no Relatório Fiscal, a um, que a empresa não informou em  GFIP,  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  valores  pagos a segurados contribuintes individuais relativos a aluguel e, com  referência  a  segurados  empregados,  valores  relativos  a  aluguel  e  ao  programa de  participação nos  resultados; a dois,  que,  em  virtude  do  comparativo da multa  efetuado, o auto de  infração deve ser aplicado  apenas na competência janeiro de 2007.  Em relação ao cálculo da multa mais benéfica, o Relatório Fiscal informa que  foi elaborada uma planilha comparativa de cálculos até a competência 11/2008, adotando­se a  mais benéfica ao contribuinte.  O  período  objeto  das  autuações,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  do  Débito ­ DD, é de 01/2007 a 12/2008.  A Recorrente teve ciência das autuações em 30.11.2011, conforme fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  conforme  Relatório  da  decisão de primeira instância:  A  empresa  impugnou  tempestivamente  as  exigências.  A  ciência  dos  autos de infração ocorreu em 30 de novembro de 2011, enquanto que  as impugnações foram protocolizadas em 27 de dezembro de 2011.  Observe­se  que  a  empresa  apresentou  impugnações  (fls.  203/233,  439/469 e 672/702), de idêntico teor, uma para cada um dos autos de  infração que compõem o presente processo.  Analisa as rubricas “sobre as quais se constituiu Crédito Tributário”,  a  saber:  (I) participação de empregados  em  lucros e  resultados;  (II)  participação de diretores em lucros e resultados; (III) aluguéis; e (IV)  ajuda de custo.  Prejudicialmente, tendo em vista o que estabelecem os artigos 7.º, XI, e  195,  I,  “a”,  da  Constituição  Federal  de  1988,  afirma,  quanto  à  participação nos lucros, a um, que essa participação é desvinculada da  remuneração; a dois, que a regra matriz de incidência previdenciária  deixa  de  incluir  a  participação  nos  lucros  na  hipótese  de  incidência  respectiva; a três, que não se há de confundir salário com participação  nos resultados: a participação do trabalhador no resultado da empresa  não  é  verba  relativa  à  retribuição  recebida  pelo  trabalho  realizado,  mas relativa à retribuição pelo capital investido; e, a quatro, que não  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2403­000.244  S2­C4T3  Fl. 1.043          6 se  há  de  distinguir  trabalhadores:  o  texto  constitucional  garante  o  direito à participação nos resultados a qualquer trabalhador, “seja ele  celetista seja ele estatutário (contribuinte individual)”.  No  tocante  à  participação  de  segurados  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  afirma,  inicialmente,  que  nos  anos  de  2007  e  2008 a base territorial de Porto Alegre era detida pelo Sindiquímica, o  qual, embora tenha sido chamado a participar das negociações, deixou  de comparecer.  Refere, contudo, que, bem observados os instrumentos de participação  nos resultados destes dois anos, verifica­se que, pelo menos em relação  a sua estrutura jurídica e conceito básico da negociação, são eles não  apenas idênticos aos dos anos anteriores, concernentes às unidades de  Porto  Alegre  e  demais  unidades  da  empresa  no  país,  como  também,  nessas outras unidades, contaram com a participação dos respectivos  sindicatos,  sem  qualquer  problema  ou  oposição  –  o  que,  por  si  só,  “demonstra a absoluta ausência de  razão para que o então sindicato  detentor da base territorial desses dois anos (2007 e 2008) deixasse de  comparecer e apor sua aquiescência nos respectivos instrumentos”.  Não  se  está,  assim,  diante  de  acordos  que  contenham  ilegalidades  quaisquer;  tudo  está  dentro  dos  rigores  da  Lei  n.º  10.101/2000,  com  metas  específicas,  bem  delineadas,  pagáveis  dentro  da  periodicidade  estabelecida  em  lei,  etc. “Tanto assim é que a  fiscalização deixou de  comentar ou até mesmo de lançar qualquer verba acerca dos acordos  celebrados  nesse  período  em  outras  unidades”,  apegando­se  tão­ somente “à formalidade da assinatura do Sindicato que, repita­se, foi  instado a comparecer e acompanhar todas as negociações e deixou de  assim proceder”.  Acrescenta  que,  para  o  ano  de  2011,  um  novo  sindicato  assumiu  a  representatividade da base  territorial  de Porto Alegre: “o Sindifértil,  que  já  detinha  a  base  de Rio Grande,  onde  a  impugnante possui  sua  maior unidade no Brasil”, o qual “apôs expressa concordância com os  termos  dos Acordos  de Participação nos Resultados Operacionais  da  Yara Brasil,  para  os anos  de  2007 e  2008,  na  base de Porto Alegre,  justamente  aqueles  instrumentos  que  ampararam  o  lançamento  aqui  impugnado”.  Afirma  que  tal  ratificação  é  clara  no  sentido  de  que  a)  o  Sindifértil  expressamente concorda com a negociação havida nos anos de 2007 e  2008; b) como Sindicato detentor da base de Rio Grande há quase uma  década,  o  Sindifértil  facilmente  percebeu  que  os  acordos  objeto  do  lançamento eram idênticos aos acordos de Rio Grande na mesma data;  c) os acordos eram  iguais em todo o Brasil; d) a  impugnante  sempre  pagou as convenções conforme contratado.  Tem, assim que, ao “comparecer no próprio instrumento e ratificar os  seus  termos,  o  Sindifértil  não  só  está  cumprindo  os  requisitos  legais  relativos  ao  assunto,  como  também  está  tornando  público  que  o  conceito  jurídico  daquele  instrumento  se  insere  nos  moldes  legais  relativos à participação nos resultados”. E, “ao mesmo tempo em que  deixa  de  existir  o  fato  que  amparou  o  lançamento,  os  trabalhadores  beneficiados  por  aqueles  instrumentos  agora  estão  protegidos  pela  intervenção do Sindifértil”.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2403­000.244  S2­C4T3  Fl. 1.044          7 Faz,  em  seqüência,  um  breve  resumo  da  legislação  pertinente  à  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  desde  a Constituição Federal  de  1988 até a Lei  n.º  10.101,  de  19  de  dezembro de 2000, destacando, ao final, a necessidade de observação  da  livre negociação entre os empregados e a empresa para a  fixação  dos termos da participação nos resultados. Aponta, outrossim, a clara  desvinculação dessa remuneração em relação ao salário.  Em  relação  à  natureza  jurídica  da  participação  nos  lucros  e  os  respectivos requisitos legais, afirma, inicialmente, que a intervenção do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses  dos  trabalhadores,  tais  como  a  definição  do  modo  de  participação  nos  resultados; a fixação de resultados atingíveis, que não causem riscos à  saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  a  determinação  de  índices gerais e individuais de participação.  Em  assim  sendo,  tal  exigência  de  intervenção  constitui  “modo  de  comprovação  dos  termos  da  participação,  possibilitando  a  exigência  do  cumprimento  na  forma  acordada. Não  se  trata,  evidentemente,  de  requisito legal para a caracterização jurídica da verba paga a título de  participação  dos  trabalhadores  nos  resultados  da  empresa”.  E  isto  porque  a  natureza  jurídica  da  participação  dos  trabalhadores  no  resultado da empresa está no artigo 7.º, XI, da Constituição Federal,  “que  expressamente  estabelece  a  desvinculação  desta  verba  em  relação à remuneração”.  Conclui  que  “a  natureza  não  salarial  é  expressa  na  Constituição  Federal,  independentemente de o sindicato assinar ou não o termo de  acordo respectivo”.  Aduz  que  os  acordos  celebrados  demonstram  clara  pactuação  a  respeito  de  a)  atingimento  de  metas  de  resultados  econômicos  e  de  produtividade;  b)  estabelecimento  de  índices  de  desempenho  econômico  para  a  unidade  e  para  as  equipes  de  empregados  que  a  integram;  c)  fixação  dos  critérios  e  condições  do  plano  mediante  negociação entre a empresa e os empregados; d) existência de regras  objetivas  de  participação  e  divulgação  destas  e  do  desempenho  alcançado.  Quanto à participação de diretores nos lucros e resultados da empresa,  afirma,  inicialmente,  que,  ao  tempo  do  período  fiscalizado,  a  impugnante  caracterizou­se  por  ser  uma  sociedade por  ações  aberta,  estando, como tal, sujeita à regulamentação das sociedades anônimas  prevista na Lei n.º 6.404/76.  Assim,  os  administradores  das  sociedades  anônimas,  conselheiros  e  diretores,  podem  perceber  verba  excepcional  e  condicional,  denominada  “participação  no  lucro  da  companhia”,  limitada  a  10%  do lucro do exercício ou à remuneração global dos administradores, o  que  for menor; e  sujeito, o  seu pagamento,  à  verificação de  lucro no  exercício  e  atribuição  de  dividendo  obrigatório  mínimo  de  25%  do  lucro líquido.  Entende que, em face da regulamentação  jurídica da questão, não há  “como  equiparar  a  natureza  jurídica  do  ‘pró­labore’  do  diretor  contribuinte  individual  (remuneração),  cuja  origem  estatutária  é  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2403­000.244  S2­C4T3  Fl. 1.045          8 diversa  e  sujeita  a  outra  disciplina  legal,  à  natureza  jurídica  de  participação  no  lucro  da  companhia,  que  somente  existirá  com  o  respeito  integral  à  disciplina  jurídica  estabelecida  pela  Lei  n.º  6.404/76”.  “Com efeito,  impõe­se  trazer à  colação a previsão específica  contida  na  Lei  n.º  6.404/76,  especialmente  nos  artigos  152,  190  e  201,  que  asseguram aos administradores da companhia o direito ao recebimento  da  participação  no  lucro,  desde  que  devidamente  aprovada  pela  Assembléia respectiva.”  Conclui  que  a  verba  em  questão  possui  natureza  jurídica  própria  (participação no lucro da companhia), absolutamente diversa do pró­ labore  ou  de  qualquer  outra  verba  remuneratória.  Ademais,  “na  hipótese  da  verba  em  questão  não  se  subsumir  ao  conceito  legal  de  participação  no  lucro  da  companhia,  os  administradores  estariam  impedidos de creditá­la, sob pena de responsabilidade civil e criminal,  conforme parágrafo 5.º do art. 158 da Lei 6.404/76”.  Refere,  ainda,  que  artigo  7.º,  XI,  da  Constituição  Federal  de  1988,  “não  faz  distinção  entre  trabalhadores  empregados  e  trabalhadores  contribuintes  individuais  para  a  previdência.  Ele  estabelece  um  conceito  e  uma  garantia  individual:  todo  o  trabalhador,  não  importando em que regime esse  trabalho se desenvolva,  tem direito à  participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração”.  Ademais,  se esse dispositivo  tem eficácia contida “no que se refere à  regulamentação  da  participação  nos  lucros,  dúvidas  não  restam  a  respeito da eficácia plena da garantia constitucional ao estabelecer a  não  vinculação  da  participação  nos  lucros  em  relação  à  remuneração”. “Isto porque, como é próprio do sistema constitucional  brasileiro,  nenhuma  lei  infraconstitucional  poderia  vincular  a  participação  nos  lucros  à  remuneração.  Isso  seria  uma  inconstitucionalidade material claríssima.”  “Também a Lei 10.101/00 é clara nesse sentido”, na medida em que,  em seu artigo 1.º, faz referência à “participação dos trabalhadores nos  lucros  ou  resultados  da  empresa”,  conceito  que “evidentemente  deve  contemplar os empregados e os administradores”.  “Assim,  considerando  a  auto­aplicabilidade  da  norma  constitucional  acerca  da  natureza  jurídica  da  denominada  participação  nos  lucros,  bem  como  a  forma  como  as  sociedades  anônimas  procedem,  com  estrita observância da Lei n.º 6.404/76, bem como de seus respectivos  estatutos,  deve  ser  reconhecida  a  imunidade  da  aludida  verba,  afastando­se a incidência da contribuição previdenciária.”  Além disso,  “o  administrador  de  Sociedade  por Ações  aberta  não  se  confunde  com  o  ‘dono’  da  empresa,  ou  se  ‘proprietário’  (como  leigamente  se  diz),  nem  com seu  acionista. Não há  affectio  societatis  entre  administradores  e  acionistas,  porque  o  administrador,  aqui,  sujeito  que  está  aos  rigores  da  Lei  6.404/76,  é  um  trabalhador  tão  envolvido  com  metas  quanto  os  empregados”.  O  administrador  da  empresa  “não  é  o  dono  do  capital;  ele  participa  no  resultado  da  empresa não por remuneração, mas como retribuição pelo retorno do  investimento  do  acionista,  como  qualquer  outro  trabalhador  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2403­000.244  S2­C4T3  Fl. 1.046          9 empregado. Está sob regime  jurídico diverso apenas por força da Lei  das S.A., não se confundindo com o acionista (dono do capital)”.  Aduz  que  “quando,  a  partir  da  Emenda  20/1998,  o  rendimento  do  diretor estatutário passou a ser tributado (INSS), isso ocorreu porque o  constituinte  queria  que  o  rendimento  do  trabalhador  custeasse  a  previdência (antes tributava­se apenas o rendimento do empregado)”.  “Com isso, o constituinte  igualou os  rendimentos do empregado e do  diretor  contribuinte  individual.  Tributou  ambos.  Igualou  ambos.”  “Agora, o Órgão autuante desigual empregados estão isentos do INSS  sobre  a  participação  nos  lucros  e  diretores  contribuintes  individuais  não estão isentos.”  “Em  outras  palavras:  quando  a  igualdade  entre  contribuintes  interessava  ao  erário,  promoveu­se  aprovação  de  Emenda  Constitucional  para  tributar  contribuintes  individuais,  mas  quando  essa  mesma  igualdade  não  interessa,  lança­se  débito  para  tributar  contribuintes  individuais  onde  a  legislação  isenta  os  trabalhadores.”  Assim, “Ou os empregados e os diretores contribuintes individuais são  iguais perante a lei e sobre suas respectivas remunerações incide INSS  e  sobre  suas  participações  nos  lucros  não  incide,  ou  eles  devem  ser  tratados diferentemente, mas nesse caso, que não se promova Emenda  Constitucional para reforça essa igualdade...”  Analisa, finalmente, “o conceito de ‘Lei Específica’ conforme art. 22 §  9.º,  alínea  ‘j’,  da  Lei  n.º  8.212/91”,  concluindo  que  “O  legislador  ordinário  repetiu  a  previsão  contida  na  Carta  Magna  de  que  a  participação nos lucros não serve de base de cálculo da contribuição  previdenciária, somando ao óbice constitucional para a incidência (...),  a vedação legal em comento (art. 28, § 9.º, alínea ‘j’)”.  “Todavia,  em  que  pese  a  Lei  10.101/00  seja  clara,  em  seu  artigo  primeiro,  de  que  está  a  regulamentar  a  participação  do  trabalhador  nos lucros da empresa, também a Lei 6.404/76 regulamenta a questão  em  relação  a  seus  diretores,  motivo  pelo  qual  deve  ser  interpretada  como  lei  específica  que  legitima  o  procedimento  da  empresa  perante  seus administradores.”  No  tocante  à  rubrica  “aluguéis”,  a  impugnante  afirma  que  se  trata  “de  verba  de  natureza  indenizatória,  destinada  a  ressarcir  o  trabalhador  as  despesas  que  enfrenta  para  moradia”.  E,  “Como  se  trata de verba  indenizatória e não destinada a remunerar o  trabalho,  está excluída da base de cálculo do INSS por força constitucional, na  medida  em  que  o  art.  195  da  CF/88  estabelece  que  a  hipótese  de  incidência  do  INSS  tem  como  ponto  de  partida  os  rendimentos  do  trabalho”.  Finalmente, quanto à rubrica “ajudas de custo”, a impugnante afirma  que  o  diretor  estatutário,  igualado ao  empregado  celetista,  possui  os  mesmos direitos, aí incluída a ajuda de custo.  Assim,  os diretores  contribuintes  individuais  que  receberam ajuda de  custo  de  transferência,  em parcela  única  e  relativa  ao  ressarcimento  das despesas com a transferência, devem receber o mesmo tratamento  legal dos empregados, “tendo em vista tratar­se de Companhia aberta  sujeita aos ditames da Lei 7404/76”.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2403­000.244  S2­C4T3  Fl. 1.047          10 Ademais, “as ajudas de  custo não  se confundem com salário ou  com  pró­labore,  na  medida  em  que  possuem  caráter  indenizatório,  destinadas  que  são  a  ressarcir  o  trabalhador  as  despesas  por  ele  arcadas em razão da transferência”.  “Já  no  caso  do  empregado  que  recebeu  valores  por  um  período  determinado,  trata­se  evidentemente  de  ajuda  de  custo  vinculada  ao  aluguel que teve de arcar para viver em outra cidade. Indubitavelmente  essa verba possui caráter indenizatório.”  Ao  final,  a  impugnante  requer  sejam  acolhidas  as  impugnações  para  julgar  insubsistentes  os  lançamentos,  exonerando­a  do  cumprimento  das obrigações lançadas.  As  impugnações  vêm  instruídas  com  os  mesmos  documentos  (fls.  234/438  e  470/671  e  703/905),  concernentes  à  representação  processual da empresa e à distribuição de lucros e resultados.  A Recorrida,  conforme o Acórdão nº 10­37.940  ­  7ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação, julgando procedente a autuação, conforme Ementa a seguir:  Acórdão 10­37.940 ­ 7ª Turma da DRJ/POÁ   Sessão de 17 de abril de 2012   Processo 11080.731699/2011­98   Interessado YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A.  CNPJ/CPF 92.660.604/0001­82   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   CONSTITUCIONALIDADE.  A  constitucionalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.  Não  se  considera  instaurada  a  lide  administrativa  em  relação  à  matéria  não  expressamente  impugnada,  devendo  o  crédito  tributário,  nesta  parte  revestido  de  definitividade,  seguir  a  via  normal  de  cobrança.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  O  salário­de­contribuição,  tanto  para  o  segurado  empregado  quanto  para o segurado contribuinte individual, corresponde, na forma da lei,  à  remuneração  total  por  eles  auferida  junto  à  empresa.  Em  conseqüência, para que determinada vantagem decorrente da relação  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2403­000.244  S2­C4T3  Fl. 1.048          11 laboral  não  componha  o  salário­de­contribuição  respectivo,  há  a  necessidade de expressa previsão legal.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  A participação nos lucros ou resultados da empresa somente integra o  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuições,  quando paga em desacordo com a Lei n.º 10.101/2000.  HABITAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS.  O  fornecimento  de  habitação  (pagamento  de  aluguéis)  somente  não  integra  o  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuições, quando se trate de segurado empregado contratado para  trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada.  AJUDA DE CUSTO.  A ajuda de custo somente não integra o salário­de­contribuição, para  fins  de  incidência  de  contribuições,  quando  paga  em  parcela  única,  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  segurado empregado.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Acórdão   Acordam os membros da 7.ª Turma de Julgamento, por unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedentes  as  impugnações,  mantendo  os  créditos tributários exigidos.  Intime­se para pagamento dos créditos mantidos no prazo de 30 dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  artigo  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  06  de  março  de  1972, alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 8.748, de 09 de dezembro de  1993, e pelo artigo 32 da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002.  Porto Alegre, em 17 de abril de 2012.  Inconformada  com  a  decisão  da  Recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  para  as  três  autuações,  atacando  a  decisão  de  primeira  instância  e  reiterando  os  argumentos deduzidos em sede de Impugnação, em apertada síntese:   (i)  LEVANTAMENTO  N1  e  N2  ­  Participação  nos  lucros  ­  Empregados  Veja­se,  o  tema  da  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros da empresa deve ser analisado a partir do texto constitucional,  que expressamente dispõe sobre o tema. De nada adianta alegar que a  constitucionalidade das leis é vinculada para a administração pública:  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2403­000.244  S2­C4T3  Fl. 1.049          12 o que aqui se discute é um conceito jurídico de natureza constitucional,  não a constitucionalidade de lei.  É  que  o  art.  7o  ,  inciso  XI,  da  CF/88  inclui,  entre  os  direitos  dos  trabalhadores, a participação nos  lucros, ou resultados, desvinculada  da remuneração, conforme definido em lei  (i.1) Da falta de assinatura do representante do sindicato.  O lançamento, como se vê, partiu do pressuposto de que a verba paga  aos  segurados  empregados,  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  tenha  perdido  sua  natureza  jurídica  (de  participação  nos  lucros) pela falta de assinatura do representante do sindicato no termo  de  acordo  respectivo  A  idéia  básica  é  a  de  que  (a  falta  de)  uma  assinatura teria o condão de alterar natureza jurídica de determinada  verba paga pela empresa, o que absolutamente não se coaduna com o  ordenamento jurídico brasileiro, muito menos com a maciça orientação  jurisprudencial.  A  decisão  não  se manifestou,  como  se  vê,  acerca  da  interpretação  já  uníssona no STJ de que a ausência de assinatura do representante do  sindicato não desnatura a verba, tratando­se de exigência legal apenas  para  proteção  do  colaborador  em  relação  à  negociação  da  remuneração variável em si.  Ainda  assim,  observe­se  que  nos  anos  de  2007  e  2008,  a  base  territorial  de  Porto  Alegre,  objetos  do  lançamento,  era  detida  pelo  Sindiquímica. Embora tal representação sindical tenha sido chamada a  participar das negociações, deixou de comparecer.  Contudo,  se  bem  observados  os  instrumentos  de  participação  nos  resultados destes dois anos, verifica­se que, pelo menos em relação a  sua estrutura  jurídica  e conceito básico da negociação,  são  idênticos  aos anos anteriores dessas mesmas unidades de Porto Alegre e demais  unidades da empresa Brasil afora, conforme cópias aqui anexadas.  Também  pode­se  verificar  que,  nos  mesmos  anos  de  2007  e  2008,  idênticos acordos foram celebrados em outras unidades da empresa e  contaram com a participação dos respectivos sindicatos, sem qualquer  problema  ou  oposição  (...)  Por  si  só,  isso  demonstra  a  absoluta  ausência  de  razão  para  que  o  então  sindicato  detentor  da  base  territorial  desses  dois  anos  (2007  e  2008)  deixasse  de  comparecer  e  apor sua aquiescência nos respectivos instrumentos.  Vale dizer,  não há qualquer argumento  razoavelmente aceitável para  que o Sindiquímica deixasse de concordar com os termos contratados.  Não se está diante de acordos que contenham ilegalidades quaisquer,  tudo  está  dentro  dos  rigores  da  Lei  10.101/00,  trata­se  de  metas  específicas,  bem  delineadas  no  instrumento,  pagáveis  dentro  da  periodicidade estabelecida em lei, etc.  Tanto assim é que a fiscalização deixou de comentar ou até mesmo de  lançar  qualquer  verba  acerca  dos  acordos  celebrados  nesse  período  em outras unidades.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2403­000.244  S2­C4T3  Fl. 1.050          13 Apegou­se tão somente à formalidade da assinatura do Sindicato que,  repita­se, foi instado a comparecer e acompanhar todas as negociações  e deixou de assim proceder   (i.2) Da ratificação do período 2007 a 2008 ­ outro sindicato   Não  bastasse  tudo  isso,  para  o  ano  de  2011  um  novo  Sindicato  assumiu  a  representatividade  da  base  territorial  de  Porto  Alegre:  o  Sindifértil,  que  já  detinha  a  base  de  Rio  Grande,  onde  a  recorrente  possui sua maior unidade no Brasil.  Como  se  vê  dos  anexos  documentos,  o  Sindifértil  compareceu,  participou das negociações  e aquiesceu com os  termos do Acordo de  Participação nos Resultados Operacionais da empresa  tanto em anos  anteriores quanto nos anos de 2007 e 2008 em Rio Grande.  Atualmente, como dá conta a anexa Certidão exarada pelo Ministério  do Trabalho e Emprego, o Sindicato dos Empregados e Trabalhadores  das  Indústrias  de  Fertilizantes,  Adubos  Corretivos  e  Defensivos  Agrícolas  ­  SINDIFÉRTIL­RS,  passou  a  deter  a  base  territorial  de  Porto  Alegre  também  Nessa  condição,  o  Sindifértil  apôs  expressa  concordância  com  os  termos  dos  Acordos  de  Participação  nos  Resultados Operacionais da Yara Brasil, para os anos de 2007 e 2008,  na  base  de  Porto  Alegre,  justamente  aqueles  instrumentos  que  ampararam o lançamento aqui impugnado.  (i.3)  Posição  jurisprudencial  ­  STJ  A Recorrente  apresenta  julgados  do STJ, por exemplo no Resp 865.489/RS,  julgado em 26.10.2010, na  qual busca evidenciar que o registro do acordo no sindicato é modo de  comprovação  dos  termos  da  participação,  possibilitando  a  exigência  do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada, sendo  que a ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não  descaracteriza  a  participação  nos  lucros  da  empresa  a  ensejar  a  incidência da contribuição previdenciária.     (ii)  LEVANTAMENTO G1  ­  Participação  nos  lucros  e  resultados  ­  Diretores  A  decisão  de  primeira  instância  ignora  que  a  participação  dos  diretores  em  resultados  da  Companhia  está  prevista  em  lei  específica e se recusa a analisar referido diploma legal.  Ao tempo do período fiscalizado, a recorrente se caracterizou por ser  uma Sociedade por Ações aberta. Como tal, sujeita à regulamentação  das S.A. prevista na Lei 6404/76.  (...) Para o pagamento da verba em questão a Lei n° 6.404/76 (Lei das  Sociedades  Anônimas),  exige  verificação  de  lucro  no  exercício  e  atribuição de dividendo obrigatório mínimo de 25% do lucro líquido.   (...)  Não  há  como  equiparar  a  natureza  jurídica  do  'pró­labore'  do  diretor contribuinte individual (remuneração), cuja origem estatutária  é  diversa  e  sujeita  a  outra  disciplina  legal,  à  natureza  jurídica  de  participação  no  lucro  da  companhia,  que  somente  existirá  com  o  respeito  integral  à  disciplina  jurídica  estabelecida  pela  Lei  n°  6.404/76.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2403­000.244  S2­C4T3  Fl. 1.051          14 (...)  Como  se  vê,  o  Estatuto  da  empresa  é  claro  ao  estabelecer  o  pagamento  de  dividendos  na  ordem  de  25%  sobre  o  lucro  líquido,  deixando  ao  alvitre  da  assembléia  geral  a  remuneração  dos  administradores, aí incluindo sua participação nos lucros.  E,  no  caso  dos  anos  de  2007  e  2008,  objeto  da  fiscalização,  a  Assembléia Geral Ordinária da  recorrente aprovou expressamente os  valores pagos aos seus diretores, seja a título de remuneração, seja a  título de participação nos resultados.  Desta  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  a  verba  em  questão  possui  natureza  jurídica  própria  (participação  no  lucro  da  companhia),  absolutamente  diversa  do  pró­labore  ou  de  qualquer  outra  verba  remuneratória.  (...) Também a Lei 10.101/00 é clara nesse sentido, tanto que declara,  em seu artigo 1 o , o seguinte:  Art. 1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital  e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o,  inciso XI, da Constituição.  O  conceito  de  trabalhador  evidentemente  deve  contemplar  os  empregados e os administradores.  Nesse sentido, inclusive, a imunidade trazida já no texto constitucional  ao  referir  tratar­se  de  um  direito  "dos  trabalhadores",  privilegia  a  concretização  de  inúmeros  valores  constitucionais,  tais  como  a  valorização social do trabalho e da livre iniciativa, (art. 1 o , inc. IV); a  aplicação  do  princípio  da  isonomia  (art.  5o  ,  caput);  o  estímulo  ao  exercício livre de qualquer trabalho, ofício ou profissão, etc.     (iii) ALUGUÉIS   A  respeito das despesas com aluguel  relativo à moradia de diretores  (...) No caso dos aluguéis, parece evidente que, se a empresa destina ao  trabalhador  essa  verba,  é  porque  ele  está  longe  de  sua  residência.  Caso contrário,  não haveria motivo para  esse  "auxílio"  . Além disso,  trata­se  de  verba  de  natureza  indenizatória,  destinada  a  ressarcir  o  trabalhador as despesas que enfrenta para moradia.  Como  se  trata de verba  indenizatória  e não destinada a  remunerar o  trabalho,  está  excluída  da  base  de  cálculo  do  INSS  por  força  constitucional, na medida em que o art. 195 da CF/88 estabelece que a  hipótese  de  incidência  do  INSS  tem  como  ponto  de  partida  os  rendimentos do trabalho.     (iv) AJUDAS DE CUSTO ­ Transferências   A respeito das ajudas de custo para transferência pagas pela empresa  a alguns de  seus  colaboradores,  (...) Por  tudo quanto  exposto acima,  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2403­000.244  S2­C4T3  Fl. 1.052          15 forçoso  é  concluir  que  o  diretor  estatutário  igualado  ao  empregado  celetista, possui os mesmos direitos, aí incluindo a ajuda de custo.  No  caso  dos  diretores  contribuintes  individuais  que  receberam  ajuda  de custo de transferência, em parcela única e relativa ao ressarcimento  das despesas com a transferência, devem receber o mesmo tratamento  legal dos empregados,  tendo em vista  tratar­se de Companhia aberta  sujeita aos ditames da Lei 7404/76.  De  outro  lado,  as  ajudas  de  custo  não  se  confundem  com  salário  ou  com  pró­labore,  na  medida  em  que  possuem  caráter  indenizatório,  destinadas  que  são  a  ressarcir  o  trabalhador  as  despesas  por  ele  arcadas em razão da transferência.  Isto  é,  o  caráter  indenizatório  da  verba,  qualquer  que  seja  o  regime  jurídico do trabalhador, é que define a não incidência do INSS. Aliás, o  próprio  relatório  fiscal  admite  tratar­se  de  ajuda  de  custo,  apenas  fazendo  incidir  sobre  as  verbas  pagas,  a  este  título,  aos  diretores  contribuintes individuais.  Já  no  caso  do  empregado  que  recebeu  valores  por  um  período  determinado,  trata­se  evidentemente  de  ajuda  de  custo  vinculada  ao  aluguel que teve de arcar para viver em outra cidade. Indubitavelmente  essa verba possui caráter indenizatório.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2403­000.244  S2­C4T3  Fl. 1.053          16   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos.  Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 10­37.940  ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em Porto Alegre  ­ RS, que  julgou procedente os lançamentos, oriundos de descumprimento de obrigação tributária: Auto  de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP nº 37.342.938­0 (parte Empresa), no montante de  R$  4.733.482,11;  AIOP  nº  342.939­8  (parte  Terceiros),  no montante  de R$  1.183.904,74;  e  Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA nº 37.342.937­1 (CFL ­ 68), no montante de  R$ 53.355,05.  De acordo com o Relatório da decisão de primeira instância:  (1)  AI  n.º  DEBCAD  37.342.938­0,  no  valor  de  R$  4.733.482,11  (quatro milhões, setecentos e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e  dois reais e onze centavos), consolidado em 23 de novembro de 2011,  relativo ao lançamento de:   (a)  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados;  e  (b)  contribuições  previdenciárias patronais  incidentes  sobre as  remunerações pagas ou  creditadas a segurados contribuintes individuais.  As contribuições lançadas referem­se às competências janeiro de 2007  a dezembro de 2008.     (2) AI n.º DEBCAD 37.342.939­8, no valor de R$ 1.183.904,74  (um  milhão, cento e oitenta e três mil, novecentos e quatro reais e setenta e  quatro centavos), consolidado em 23 de novembro de 2011, relativo ao  lançamento de contribuições destinadas a outras entidades e fundos, no  caso,  ao  Fundo Nacional  do Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2403­000.244  S2­C4T3  Fl. 1.054          17 (Salário­Educação),  ao  Instituto Nacional  da Colonização  e Reforma  Agrária  ­  INCRA  e  ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  ­  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas ou creditadas a segurados empregados.   A empresa mantém convênios com o Serviço Social da Indústria ­ SESI  e  com  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI  em  alguns  estabelecimentos,  conforme  especificado  no Discriminativo  do  Débito ­ DD.  As contribuições lançadas referem­se às competências janeiro de 2007  a dezembro de 2008.     (3)  AI  n.º  DEBCAD  37.342.937­1,  no  valor  de  R$  53.355,05  (cinqüenta  e  três  mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  cinco  centavos),  consolidado  em  23  de  novembro  de  2011,  relativo  ao  lançamento  de  multa  decorrente  da  apresentação  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIPs da competência janeiro de  2007, sem os valores correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias  (Código  de  Fundamento  Legal  ­  CFL  68).    A  controvérsia  está  centrada  na  questão  da  participação  nos  resultados  dos  diretores ­ Código de levantamento G1 ­ em relação à fundamentação legal da incidência de  contribuição previdenciária.  O Relatório Fiscal, às fls. 51, no código de levantamento G1 correspondente à  tributação  de PLR dos  diretores  empregados,  aponta que não  existe previsão  legal de não  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  participação  de  lucros  ou  resultados  atribuídas a segurados que não sejam empregados:  15.  No  levantamento  G1  está  sendo  lançada  contribuição  previdenciária incidente sobre participação em lucros/resultados paga  a segurados contribuintes individuais. Não existe previsão legal de não  incidência de contribuição previdenciária na participação de lucros ou  resultados atribuídas a segurados que não sejam empregados. Em sua  folha  de  pagamento,  apresentada  através  de  arquivo  digital,  rubrica  430  ­  Prog  Participação  Resultados,  a  empresa  discrimina  os  pagamentos  efetuados  a  seus  diretores  segurados  contribuintes  individuais, mas esta rubrica não é declarada em GFIP como base de  cálculo de contribuição. Não existe recolhimento de contribuição sobre  está  rubrica.  Planilha  "Análise  de  Dados:  Prog  Participação  Resultados (G1).    No Recurso  Voluntário,  bem  como  em  sede  de  Impugnação,  a  Recorrente  aduz,  em um primeiro  argumento, que a participação nos  resultados dos diretores  está  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2403­000.244  S2­C4T3  Fl. 1.055          18 em acordo com o previsto na Lei 6.404/1976 e no seu Estatuto e, em segundo argumento,  que a Lei 10.101/2000 abrange também contribuintes individuais:  (ii)  LEVANTAMENTO G1  ­  Participação  nos  lucros  e  resultados  ­  Diretores  A  decisão  de  primeira  instância  ignora  que  a  participação  dos  diretores  em  resultados  da  Companhia  está  prevista  em  lei  específica e se recusa a analisar referido diploma legal.  Ao tempo do período fiscalizado, a recorrente se caracterizou por ser  uma Sociedade por Ações aberta. Como tal, sujeita à regulamentação  das S.A. prevista na Lei 6404/76.  (...) Para o pagamento da verba em questão a Lei n° 6.404/76 (Lei das  Sociedades  Anônimas),  exige  verificação  de  lucro  no  exercício  e  atribuição de dividendo obrigatório mínimo de 25% do lucro líquido.   (...)  Não  há  como  equiparar  a  natureza  jurídica  do  'pró­labore'  do  diretor contribuinte individual (remuneração), cuja origem estatutária  é  diversa  e  sujeita  a  outra  disciplina  legal,  à  natureza  jurídica  de  participação  no  lucro  da  companhia,  que  somente  existirá  com  o  respeito  integral  à  disciplina  jurídica  estabelecida  pela  Lei  n°  6.404/76.  (...)  Como  se  vê,  o  Estatuto  da  empresa  é  claro  ao  estabelecer  o  pagamento  de  dividendos  na  ordem  de  25%  sobre  o  lucro  líquido,  deixando  ao  alvitre  da  assembléia  geral  a  remuneração  dos  administradores, aí incluindo sua participação nos lucros.  E,  no  caso  dos  anos  de  2007  e  2008,  objeto  da  fiscalização,  a  Assembléia Geral Ordinária da  recorrente aprovou expressamente os  valores pagos aos seus diretores, seja a título de remuneração, seja a  título de participação nos resultados.  Desta  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  a  verba  em  questão  possui  natureza  jurídica  própria  (participação  no  lucro  da  companhia),  absolutamente  diversa  do  pró­labore  ou  de  qualquer  outra  verba  remuneratória.  (...) Também a Lei 10.101/00 é clara nesse sentido, tanto que declara,  em seu artigo 1 o , o seguinte:  Art. 1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital  e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o,  inciso XI, da Constituição.  O  conceito  de  trabalhador  evidentemente  deve  contemplar  os  empregados e os administradores.  Nesse sentido, inclusive, a imunidade trazida já no texto constitucional  ao  referir  tratar­se  de  um  direito  "dos  trabalhadores",  privilegia  a  concretização  de  inúmeros  valores  constitucionais,  tais  como  a  valorização social do trabalho e da livre iniciativa, (art. 1 o , inc. IV); a  aplicação  do  princípio  da  isonomia  (art.  5o  ,  caput);  o  estímulo  ao  exercício livre de qualquer trabalho, ofício ou profissão, etc.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2403­000.244  S2­C4T3  Fl. 1.056          19 Ademais, no Anexo do Relatório Fiscal, às fls. 59, tem­se a planilha "Análise de  Dados ­ Prog Participação Resultados (G1)":  Mês  CNPJ    Rubrica Descrição da Rubrica Segurado Nome trabalhador Valor proventos  02/2007 92.660.604/0001­82 430 Prog.Partic.Resultados CI ADEMAR FRONCHETTI 50.700,00  02/2007 92.660.604/0001­82 430 Prog.Partic.Resultados CI CARLOS AUGUSTO PASQUALETTO  CHIES 54.080,00  02/2007 92.660.604/0001­82 430 Prog.Partic.Resultados CI GILBERTO BIRKHAN 37.180,00  02/2007 92.660.604/0001­82 430 Prog.Partic.Resultados CI LAIR VIANEI HANZEN 121.680,00  02/2007 92.660.604/0001­82 430 Prog.Partic.Resultados CI PEDRO ALVISE CERATTI MANFRO  87.880,00  02/2007 92.660.604/0 01 430 Prog.Partic.Resultados CI THOR INGE STORBRUA 16.984,88  03/2008 92.660.604/0 82 430 Prog.Partic.Resultados CI ADEMAR FRONCHETTI 191.477,00  03/2008 92.660.604/0001­82 430 Prog.Partic.Resultados CI CARLOS AUGUSTO PASQUALETTO  CHIES 196.699,10  03/2008 92.660.604/0001­82 430 Prog.Partic.Resultados CI LAIR VIANEI HANZEN 258.500,00  03/2008 92.660.604/0001­82 430 Prog.Partic.Resultados CI MARCELO BENEDETTI FIGUEIREDO  115.334,16  03/200 92.660.604/0001­82 430 Prog.Partic.Resultados CI PEDRO ALVISE CERATTI MANFRO  200.772,00  03/2008 92.660.604/0001­82 430 Prog.Partic.Resultados CI THOR INGE STORBRUA 159.173,83  04/2008 92.660.604/0001­82 430 Prog.Partic.Resultados CI ANDREW JHON LOW 7.029,00  04/2008 92.660.604/0001­82 430 Prog.Partic.Resultados CI LAURENT TROST 16.112,00  04/2008 92.660.604/0001­82 430 Prog.Partic.Resultados CI REIDAR TVEIT 26.111,00        DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  determinar  se,  no  período  objeto  das  autuações  fiscais, 01/2007 a 12/2008, os pagamentos efetuados a título de participação nos resultados dos  diretores  empregados  atendem  aos  preceitos  da  Lei  6.404/1976,  bem  como  ao  Estatuto  da  Recorrente.    Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.731699/2011­98  Resolução nº  2403­000.244  S2­C4T3  Fl. 1.057          20       CONCLUSÃO    CONVERTER o  presente processo  em DILIGÊNCIA  para  que  a Unidade  da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe para o período objeto das  autuações fiscais, 01/2007 a 12/2008:    (i)  se  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  a  participação  nos  resultados  dos  diretores empregados estão atendendo aos preceitos da Lei 6.404/1976;    (ii)  se  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  participação  nos  resultados  dos  diretores empregados estão atendendo ao disposto no Estatuto da Recorrente;    (iii) em relação aos pagamentos efetuados a título de participação nos resultados  dos diretores empregados, se o Estatuto da empresa está congruente com os preceitos da Lei  6.404/1976;      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5699507 #
Numero do processo: 10510.001603/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO — REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO —Não havendo respaldo na prova dos autos para a conclusão de que a Reserva de Reavaliação fora formada na empresa cindida e realizada na empresa cindenda, de sorte a daí transferir-se para a incorporadora da cindenda, discordando do julgador singular que entendera que a referida reserva se formara na cindida, sendo baixada na sua incorporação pela autuada em contrapartida com o ágio formado quando da aquisição do investimento relevante, é de se dar provimento ao recurso voluntário interposto peto sujeito passivo contra o aresto administrativo que restaurara o crédito tributário dispensado.
Numero da decisão: 01-03.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES RUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO — REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO —Não havendo respaldo na prova dos autos para a conclusão de que a Reserva de Reavaliação fora formada na empresa cindida e realizada na empresa cindenda, de sorte a daí transferir-se para a incorporadora da cindenda, discordando do julgador singular que entendera que a referida reserva se formara na cindida, sendo baixada na sua incorporação pela autuada em contrapartida com o ágio formado quando da aquisição do investimento relevante, é de se dar provimento ao recurso voluntário interposto peto sujeito passivo contra o aresto administrativo que restaurara o crédito tributário dispensado.

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10510.001603/98-46

conteudo_id_s : 5395764

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 01-03.159

nome_arquivo_s : Decisao_105100016039846.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO GONÇALVES RUNES

nome_arquivo_pdf_s : 105100016039846_5395764.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber

dt_sessao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2000

id : 5699507

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252927250432

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-11-10T16:43:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:08:48Z; Last-Modified: 2014-11-10T16:43:06Z; dcterms:modified: 2014-11-10T16:43:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:87065737-d242-47bc-b94d-e5b3f021e999; Last-Save-Date: 2014-11-10T16:43:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-11-10T16:43:06Z; meta:save-date: 2014-11-10T16:43:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-11-10T16:43:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:08:48Z; created: 2009-07-08T00:08:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-08T00:08:48Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:08:48Z | Conteúdo => • k • . $n,. MINISTÉRIO DA FAZENDA P CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10510.001603/98-46 Recurso n° RV/103-0.006 Matéria : IMPOSTO DE RENDA e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Recorrente : MATAPUà PARTICIPAÇÕES S/A. Recorrida : 3a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 RECURSO DE OFÍCIO — REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO —Não havendo respaldo na prova dos autos para a conclusão de que a Reserva de Reavaliação fora formada na empresa cindida e realizada na empresa cindenda, de sorte a daí transferir-se para a incorporadora da cindenda, discordando do julgador singular que entendera que a referida reserva se formara na cindenda, sendo baixada na sua incorporação pela autuada em contrapartida com o ágio formado quando da aquisição do investimento relevante, é de se dar provimento ao recurso voluntário interposto peto sujeito passivo contra o aresto administrativo que restaurara o crédito tributário dispensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATARA PARTICIPAÇÕES SIA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. ON PE À O 10 GUES PRESIDE E. CARLOS ALBERTO GONÇALVES RUNES RELATOR Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETrl AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA /LCA DE CASTRO LEMOS DINIZ (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente Justificadamente a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Ausente Temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuelod7 -1/ 2 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CS RF/01-03. 159 Recurso n° : RV/103-0.006 Recorrente : MATAPUà PARTICIPAÇÕES S/A. RELATÓRIO MATAPU PARTICIPAÇÕES S/A., entidade já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão proferida peia Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 103-20.178, de 09/12/99 (fis. 282/297), prolatado no julgamento do Recurso n° 118.162, que deu provimento ao recurso "ex officio", interposto pelo DRJ em Salvador-BA., contra a sua decisão de fls. 27018 que, acolhendo a impugnação de fis.154/163, afastou a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fis.3. Em apertada síntese, o litígio pode ser assim exposto: A empresa foi lançada do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro por não computar, na determinação do Lucro Real, a realização de parcela da Reserva de Reavaliação, referente à permuta de um terreno que fora anteriormente reavaliado. Impugnou a exigência, alegando nulidade do lançamento, e, no mérito, asseverando que o imóvel fora reavallado em sua controlada LAT PARTICIPAÇÕES S/A que foi incorporada pela impugnante, sendo a reserva baixada, em 31/10/94, em contrapartida com o ágio, que fora criado quando do investimento relevante, ao assumir o controle da referida empresa, nos termos do art. 333 do RIR/94. Desta forma, quando o imóvel foi permutado em 28103195, a d) Reserva de Reavaliação já deixara de existir. 3 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 Em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro, além do efeito decorrendal, reclamou que, na hipótese de insucesso de sua impugnação ao lançamento do imposto, o valor da contribuição deveria ser deduzido da base DE CÁLCULO do tributo. Sustenta que a vedação de dedutibilidade da CSLL, na determinação do Lucro Real, estabelecida pela MP n° 1.516/96, convertida na Lei n° 9.316/96, é inconstitucional, ferindo o disposto no art. 153, EH, 145, e 150, IV, da Constituição Federal, e também no art. 43 do CTN A autoridade julgadora de primeira instância acolheu as razões da defesa, motivando o seu convencimento da seguinte forma: "A matéria impugnada envolve a realização de Reserva de Reavaliação. A impugnante alega que, em 31.10.94, a Reserva de Reavaliação deixou de existir, conforme demonstram os lançamentos contábeis registrados no Livro Razão às fls. 169, pois (item 1° do relatório). Constata-se que o lançamento contábil referido, registra um débito de R$ 72.949.832,75 na conta de Reserva de Reavaliação, tendo como contrapartida, segundo o histórico, a conta de Ativo que registrou o ágio, em obediência ao que dispõe o art. 333 do RIR/94. O art. 333 do RIR/1994 trata da Reavaliação de Bens na Coligada ou Controlada, determinando o seguinte: Art. 333. A contrapartida do ajuste por aumento do valor do patrimônio liquido do investimento em virtude de reavaliação de bens do ativo da coligada ou controlada, por esta utilizada para constituir reserva de reavaliação, deverá ser compensada pela baixa do ágio na aquisição do investimento com fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados. § 1 0 O ajuste do valor de patrimônio líquido correspondente à reavaliação de bens diferentes dos que serviram de fundamento ao ágio, ou a reavaliação superior a que justificou o ágio, deverá ser computado no lucro real do contribuinte, salvo se este registrar a contrapartida como reserva de reavaliação. 4 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 § 2° O valor da reserva constituída nos termos do parágrafo anterior deverá ser computado na determinação do lucro real do período-base em gue o contribuinte alienar ou liquidar o investimento, ou em que utilizar a reserva de reavaliação para aumento de capital social. § 3° A reserva de reavaliação do contribuinte será baixada mediante compensação com o ajuste do valor do investimento, e não será computado na determinação do lucro real: a) nos períodos-base em que a coligada ou controlada computar sua reserva de reavaliação na determinação do lucro real; ou b) no período-base em que a coligada ou controlada utilizar sua reserva de reavaliação para absorver prejuízos. (grifos na transcrição) O que se depreende da leitura do suso referido dispositivo é que o aumento do valor do investimento na Controladora, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, decorrente da constituição da Reserva de Reavaliação na controlada, deveria ter como contrapartida o valor do ágio, só sendo possível constituir a Reserva de Reavaliação na Controladora se ocorresse uma das hipóteses previstas no § 1°, ou seja, se a reavaliação se desse sobre bens diferentes daqueles que justificaram o ágio ou que a reavaliação fosse superior a que justificou o próprio ágio. Note-se, entretanto, que a constituição do valor integral da Reserva de Reavaliação na controladora deveu-se à determinação da CVM na Instrução n° 01/1978, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM n° 30/1984, em aparente conflito com o que dispôs o art. 333 do R1R/1994, pois este admite a constituição da reserva de reavaliação na Controladora apenas se houver diferença, após a amortização do ágio, ou se a reavaliação tenha se dado sobre bens diversos àqueles que justificaram a constituição do ágio. Apesar de ser instrução destinada às Cias. cujas ações são negociadas em Bolsa ou mercado de balcão, o que não é o caso da Contribuinte, o fato de ter procedido à constituição da Reserva de Reavaliação na controladora integralmente e, logo após, ter amortizado o ágio, faz com que o resultado final seja o mesmo. Efetivamente, verifica-se que a empresa Matapuã - Participações S/A constituiu a Reserva de Reavaliação, decorrente de equivalência patrimonial, no montante de R$ 72.949.832,73 (fis. 181), e ato contínuo (fl. 230), constata-se que a mesma foi debitada a crédito do ágio. O procedimento está consoante o que disciplina o subitem 3.1 do PN CST n°82, de 19.09.1978:4 5 „ Processo n° : 10510.001603198-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 3.1 Com a reavaliação o patrimônio líquido da sociedade detentora dos bens se vê acrescido, do que decorre crescimento no valor pelo qual deve estar registrada a participação na sociedade investidora; este acréscimo de valor deve eliminar contabilmente o ágio, que desde então se reputa totalmente amortizado (art. 24). Pelo procedimento exposto, o investimento da sociedade participante fica avaliado pelo princípio de equivalência patrimonial e também reflete o preço de mercado dos bens em que se funda; mais ainda, referido registro contábil dispensa ajustes de natureza transitória para efeito de apuração do lucro real, os quais ficam transferidos pra a sociedade em que participa. Na empresa LAT - Participações S/A, a seu turno, houve a contabilização da Reserva de Reavaliação, no valor de R$ 72.949.832,73 (fls. 241 a 246). Entretanto, no ato de incorporação a referida Reserva não foi transferida para a Controladora, pois houve apenas a substituição da participação acionária (investimento) que a Matapuã Participações S/A detinha na Controlada, pelo acervo (terrenos) desta, haja vista não ter existido aumento de capital (item X do protocolo de incorporações à fl. 22). O item 4 do retro citado Parecer, explicita: 4. Sucessão da empresa coligada ou controlada não altera, por si só, o cálculo do imposto, desde que mantida no patrimônio líquido da sucessora a reserva de reavaliação formada na sucedida; a incorporação dessa reserva ao capital, ou sua transferência para qualquer conta que não seja reserva de reavaliação, acarreta o reconhecimento do resultado diferido, que deverá ser oferecido a tributação. É este o tratamento cabível nos casos de incorporação e de transformação, fusão ou cisão sem perdas das condições determinantes de avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido; nessas condições, entretanto, a reserva de reavaliação deve compor o mesmo balanço que contiver inscritos os bens que lhes correspondam. (grifei) Adernais, tratando-se de controlada integra/ - onde há a coincidência de valores entre o Investimento (custo + ágio) e o patrimônio líquido da controlada - e configurada a inexistência de bens diferentes dos que serviram de fundamento ao ágio, como também, a coincidência entre o valor do ágio e o da reavaliação que o justificou, efetivamente não ocorre 6 n , , • ,; r Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 a transferência da reserva de reavaliação no ato de incorporação. Pequenas diferenças foram reconhecidas no resultado da empresa quando da contabilização da equivalência patrimonial. A toda evidência, a empresa Controladora não manteve registro de Reserva de Reavaliação, ficando patente que inexistia, por ocasião da alienação do terreno, em 03/1995, parcela de Reserva de Reavaliação a ser computada na apuração do Lucro Real. Além disso, os bens foram vertidos ao patrimônio da incorporadora pelo valor de mercado, passando a constituir o custo efetivo dos mesmos, não se justificando a tributação da mais valia oriunda da avaliação ao preço de praça, tanto mais que este valor justificou o ágio na transação, obrigatoriamente absorvido que foi pelo resultado positivo da equivalência patrimonial gerado pela Reserva de Reavaliação contabilizada na incorporada. Finalmente, é de destacar que não se afigurou na espécie as hipóteses de realização de Reserva de Reavaliação preconizadas nos dispositivos legais declinados no auto de infração pois, a teor do art. 389 do RIR/94, para que a Reserva de Reavaliação tivesse na Sucessora o mesmo tratamento que teria na Sucedida (tributação na realização), seria necessário sua transferência, o que não aconteceu, conforme amplamente demonstrado, inocorrendo, por conseguinte, o pressuposto que ensejaria a incidência tributária. Assim, o lançamento em questão não pode prosperar." Como o mérito fora favorável ao sujeito passivo, o julgador deixou de apreciar a nulidade apresentada, em face do disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235172, introduzido pela Lei n°. 8.748/93. , , Esclareceu que a autoridade administrativa não pode apreciar 1 questão que envolva constitacionalidade de lei. 1 Por fim, tendo acolhido as razões da empresa em relação ao Imposto de Renda, afastou também a exigência de CSSL. Recorreu de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com o disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas , pelas Leis n° 8.748/93 e 9.532/97, e Portaria n° 333/97. 7 47 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 A Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes reformou a decisão da DRJ em Salvador-BA, entendendo com base no voto do relator, que os imóveis já tinham sido reavaliados na NORCON o que implicaria no reconhecimento da Reserva de Reavaliação dos imóveis na LAT e, posteriormente, na MATAPUÀ, face à incorporação da primeira pela segunda. Segundo o aresto, o batancete analítico da LAT, encerrado em 31/10194 (fls. 116/118), mostra que os imóveis por ela recebidos da NORCON(fls. 295) o foram por valor superior ao que consta do documento de Cisão, contrapondo-se ao que consta da Relação dos Imóveis Reavaliados e Transferidos para a LAT PARTICIPAÇÕES S/A e no Balancete encerrado em 31110/94, onde não consta os bens recebidos da NORCON e, tampouco, no Patrimônio Líquido o valor da Reserva de Reavaliação. Por outro lado, o PROTOCOLO DE INCORPORAÇÕES E OUTRAS AVENÇAS, datado de 14/11/94 (fls. 21/22), onde no item III, expressamente acordaram em que os bens eram reavaliados naquele ato, o que mostra que e Reserva de Reavaliação foi criada em 14/11/94, na MATAPUÃ, e não, em 31/10/94, na LAT. A empresa foi intimada da decisão em 04/05/2000 (fls. 303), apresentando Embargos de Declaração por entender que não foram apreciados no aresto argumentos que o julgador singular deixara de fazê-lo por ter acolhido a impugnação apresentada. O ilustre Presidente da Terceira Câmara rejeitou os embargos, consoante o despacho de fis.316/318, sendo o sujeito passivo dele notificado em 05/07/2000 (fls. 322). O recurso voluntário contra o referido acórdão foi apresentado em 17/07/2000 (fls. 323), cujo seguimento, independentemente do depósito prévio de 30% se fez por força de liminar concedida (fls. 39/41). 8 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 A recorrente, inicialmente alega a existência de contradição do relator, pois ora afirma que a reavaliação se fez na NORCON para depois afirmar que a LAT foi incorporada à MATAPUÃ, tendo a Reserva de Reavaliação, existente na incorporada, sido baixada contra a conta que registrava o Ágio na aquisição da participação societária. A seguir, sustenta que o relator omitiu um fato substancial para e formação de convicção da Câmara, pois, como se observa às fls. 291/3, ao narrar passos, omitiu o que seria o primeiro deles, qual seja, a constituição da MATAPU , mediante subscrição por pessoas físicas e integralização do capital com quotas da LAT, avaliadas estas quotas pelos subscritores com a consideração dos valores reais, de mercado, dos imóveis integrantes do ativo da NORCON. Conseqüentemente, na primeira avaliação por equivalência patrimonial dentro da sociedade constituída resultou um Ágio, o qual foi devidamente fundamentado na mais valia de bens constantes do ativo da sociedade indiretamente participada. Quando o relator informa que a LAT controlava a NORCON, deixou de dizer que no dia 30 de outubro de 1994, a MATAPUà passou a controlar a LAT e o valor desta participação era distribuído em duas contas constituídas por valor do Investimento e Ágio na Avaliação do Investimento, em valor significativo. Ágio que veio a ser baixado na incorporação por corresponder ao valor dos mesmos bens que justificavam o ágio e que passaram a integrar o seu ativo. Diz que a assertiva de que foi constituída uma Reserva de Reavaliação na NORCON é gratuita e infundada, Não tendo sido sequer referida pelo autuante. Assevera que Reserva de Reavaliação é conta de Patrimônio Líquido, é contabilidade, é ato formal e rigoroso. Seu tratamento tributário é excepcional e a dispensa ou postergação da tributação pelo IR só ocorre se essas formalidades forem rigorosamente cumpridas. Não pode o julgador supor que foi criada uma reserva de reavaliação na NORCON, baseando- se apenas no título de um Documento extracontábil. Se não houve lançamento contábil, não existe Reserva de Reavaliação.d.) . 9 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° CSRF/01-03.159 A recorrente prossegue, prestando maiores esclarecimentos sobre o procedimento adotado, na linha do que já o fizera em sua impugnação. Sustenta nulidade da autuação por não corresponder à verdade dos fatos. Afirma que a decisão trouxe fato novo ao litígio para nele se motivar. Afirma que a Egrégia Quinta Câmara, através do Ac. 105-12.918, de 19/08/99 (fls. 365/380), já se manifestou sobre caso idêntico, com os mesmos atos jurídicos, contábeis e fiscais ao julgar o recurso de sua co-irmã GUANDU PARTICIPAÇÕES LTDA, negando provimento ao recurso "ex officio" interposto, Cita jurisprudência administrativa em prol da sua tese. Reapresenta os argumentos oferecidos em primeira instância, relativamente à dedutibilidade da Contribuição Social do lucro líquido. É o relatório. io , Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: , Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. , Inicialmente, cabe consignar que as empresas envolvidas no planejamento tributário, que ensaiou o lançamento ainda em litígio neste processo, foram autuadas pela fiscalização: A NORCON-SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES LTDA., empresa parcialmente cindida, em 30/10/94, com data- base em 30/09/94 (fis.137/140), e as empresas MATAPUik PARTICIPAÇÕES S/A. e GUANDU PARTICIPAÇÕES SIA, que, respectivamente, incorporaram a LAT PARTICIPAÇÕES S/A e a TMT PARTICIPAÇÕES S/A., cindendas na cisão parcial da NORCON. , A NORCON foi exonerada da exigência feita no Processo n° , 10510.001604/98-17, por decisão do DRJ em Salvador-BA., consoante Decisão DRJ/SDR n° 255, de 31/03/99, por cópia às fls. 347/355, que foi mantida pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ao negar provimento ao recurso de ofício interposto por aquela autoridade (Recurso n° 119.619), conforme certidão às fls. 346 dos presentes autos. A IVIATAPUà PARTICIPAÇÕES S/A. e GUANDU PARTICIPAÇÕES S/A foram autuadas por não terem computado, na determinação do lucro real, a realização das parcelas da Reserva de Reavaliação, que lhes competiam, proveniente da permuta de um terreno, em condomínio, terreno esse inscrito sob 11 1,, Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 matrícula 29.220, oriundo do desmembramento havido no imóvel inscrito na matrícula n° 18.015, tendo sido a infração enquadrada nos artigos 195, inciso II; 382, §§ 2° e 3°, 383, II, alínea" ; 388, parágrafo único, e 389 do RIPJ94, relativamente ao Imposto de Renda. A GUANDU PARTICIPAÇÕES S/A logrou êxito em sua impugnação, sendo o lançamento cancelado peta Decisão n° DRJ/SDR n° 254, de 31/03/99, por cópia às fls. 3561364, que foi mantida pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ao negar provimento, através do Acórdão n° 105-12.918, de 19/08/99, (365/380), ao recurso de ofício interposto por aquela autoridade (Recurso n° 119.504). O auto de infração e o Termo de Verficação Fiscal a que se reporta a peça básica são extremamente lacônicos, padecendo de clareza, e até mesmo de segurança no que respeita à infração cometida. A descrição • dos fatos tanto poderia ensejar o lançamento contra a Matapuã como contra a :• LAT. Dai, o relator do Acórdão n° 105-12.918, após discorrer sobre uma série de fatos estranhos, que reclamariam um exame mais acurado, concluir que não se poderia restabelecer a exigência fiscal afastada pela decisão recorrida, em razão de erro na identificação da natureza da infração cometida (fls. 380). O exame detido dos autos revela que os fatos, em sua ordem cronológica, são os apontados pela empresa. Em 30/10//94, a NORCON- SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES LTDA sofreu cisão parcial, sendo vertidos bens imóveis para as suas sócias LAT-PARTICIPAÇÕES S/A e TMT PARTICIPAÇÕES S/A, em proporção da participação das cindendas no capital da cindida, tendo como contrapartida no passivo apenas valores do Patrimônio Líquido, considerados, para os efeitos da cisão, pelos seus valores de registro contábil, tudo 12 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 conforme o Instrumento Particular de Alteração Contratual, Justificação e Protocolo de Cisão de fis. 1371140 (Item IV), além de outros ativos (Item V). Os imóveis foram transferidos para as cindendas em condomínio, à razão de 70% à primeira cindenda e 30% à segunda cindenda. A data base foi o dia 30/09/94, dia em que se levantou o Balanço Especial exclusivamente para essa finalidade (cáusula II). Em 30/10/94, as pessoas físicas Luiz Antônio M. Teixeira e João Mesquita Teixeira, de acordo com a Ata de Assembléia Geral de Constituição de 30/10/94 (fls. 41145) constituíram a MATAPUà PARTICIPAÇÕES S/A, com o Capital Social de R$ 77.019.733,00, integralizando-o com a transferência de 260.670.000 ações Ordinárias Nominativas, de emissão da LAT PARTICIPAÇÕES S/A. Com isso, a MATAPUÁ PARTICIPAÇÕES S/A passou a controlar integralmente a LAT PARTICIPAÇÕES S/A. Em 31/10/94, a LAT PARTICIPAÇÕES S/A., consoante lançamentos em seus livros contábeis (fls. 241 e seguintes), reavaliou os referidos bens imóveis, criando uma reserva de reavaliação em contrapartida com o aumento do valor desses bens. A MATAPUÁ realizou a primeira avaliação por equivalência patrimonial apurando um ágio resultante da mais valia dos bens constantes do ativo da sociedade controlada (Anexo 9-fis.232). Assim, contabilizou a sua participação no capital da LAT em duas contas distintas constituídas pelo valor do investimento e Ágio na Avaliação do Investimento, consoante os balancetes levantados em 30/10/94 (Anexo 3, fis 170) e em 31/10/94 (Anexo 4, fls. 177). Em 14/11/94 (fls. 21/22). a MATAPUÁ PARTICIPAÇÕES S/A incorporou a LAT PARTICIPAÇÕES S/A, com base no balanço levantado erncl7 13 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 31/10/94, tendo a reserva de reavaliação existente na LAT sido baixada contra a conta que registrava o ágio criado na aquisição da participação societária (Anexo 2, fls. 169). A contradição apontada pela recorrente não existe. A afirmação de que a reavaliação foi feita na NORCON é a conclusão do relator; a afirmação de que fora feita na LAT é da empresa, e ao referir-se a ela o relator dava a versão da impugnante. Esclarecida a ordem cronológica das operações realizadas, cumpre consignar que, segundo se verifica do Protocolo de Incorporação e Outras Avenças, os imóveis foram avaliados na LAT e recepcionados na MATAPUÀ por esses valores. , Note-se que o referido Protocolo consigna tratar-se de imóveis em condomínio reavaliados (Item 11-imóveis em Condomínio Reavaliados) para, no item 111, dizer "Neste ato serão reavaliados os imóveis referidos no item II, supra, para os respectivos valores citados à margem da descrição, por quanto são, neste ato, recepcionados na incorporadora." Reforçando esse entendimento, o Item IV, seguinte, refere-se a outros imóveis da incorporada transmitidos pelo valor contábil: "IV-IMÓVEIS A VALOR CONTÁBIL-Além desses imóveis em condomínio a incorporada é senhora e legítima possuidora única dos imóveis relacionados no ANEXO 11". E lá, no Anexo II, relaciona os imóveis a valor contábil. No Item V-SUBSTITUIÇÕES, consta do mencionado Protocolo "Por essa incorporação, a incorporadora substitui as ações acima referidas (Item I) de emissão da incorporada, pelos imóveis referidos nos itens II e III deste protocolo, a título de domínio e correspondente posse plena." Ou seja, pelos imóveis reavaliados e pelos imóveis a valor contábil. 14 d7 , Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 No item X-RELAÇÃO DE SUBSTITUIÇÕES DE AÇÕES é dito que: "Não haverá aumento de capital na sociedade incorporadora, uma vez que a totalidade do capital da incorporada é detido por aquela e serão substituídas pelo acervo líquido contido no Balanço Base, o qual segue como ANEXO III ao presente." Corroborando essas conclusões, a LAT, em 31/10/94 (fls. 241 e segs.) reavaliou os bens em questão em contrapartida com Reserva de Reavaliação. Desta forma, uma coisa é certa. Os imóveis não foram reavaliados na MATAPUÃ, nem remotamente na NORCON, em que pese o sentido duplo que algum demonstrativo, sem consideração aos protocolos e lançamentos contábeis, possa ensejar. A Declaração de Rendimentos da LAT, referente ao período-base encerrado em 31/10194, entregue na repartição fiscal em 09/12/94 (fls. 55), consigna, no ANEXO A, na coluna Ano da Declaração (fls. 62), o valor dos bens que foram reavaliados a preço de mercado e transferidos para a MATAPUà (portanto, já reavaliados na LAT). A Reserva de Reavaliação contabilizada na LAT (fls. 241/246) não foi transferida para a incorporadora, tendo ocorrido substituição da participação acionária da MATAPUà na LAT pelos terrenos da controlada, não havendo, portanto, aumento de capital. De modo que o fato de a controladora, em obediência à determinação da CVM, na Instrução n° 01/78, alterada pela de n° 30/84, ter constituído a Reserva de Reavaliação decorrente da equivalência patrimonial (fls. 181) e ato contínuo (fls. 230) debitá-la a crédito de ágio não tem maior conseqüência, pois o resultado final é o mesmo, diante do que dispõe o art. 333 do RIR/94. 15 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03. 159 A empresa procurou apenas conciliar o comando do artigo citado à recomendação da CVM, embora fosse despicienda a medida, como bem demonstrou o julgador de primeira instância. O que há de concreto é que a Reserva de Reavaliação em comento não foi mantida na controladora e, por isso, não havia reserva a realizar quando da permuta do terreno em 28/03/95. As razões apresentadas pela decisão recorrida da Egrégia Terceira Câmara para reformar a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, "data venia", não procedem. O Instrumento Particular de Alteração Contratual, Justificação e Protocolo de Cisão formaliza o desejo e o comando das empresas controladoras da NORCON, na cisão parcial, e, portanto, todos os atos a serem praticados pelas sociedades cindida e cindendas devem subordinar-se ao que ali foi estabelecido. O fato de a relação de fls. 29/33 ser intitulada de "Relação de imóveis Reavaliados e Transferidos para a LAT Participações SIA e TMT Participações S/A" não significa que os bens tenham sido transferidos pelos valores da reavaliação. Essa questão não foi levantada pela fiscalização, não tendo sido juntado aos autos sequer cópia de lançamentos contábeis que dessem respaldo a esse entendimento. Note-se que a referida relação contém colunas indicativas dos valores de mercado, de valores contábeis e dos valores transferidos em proporção 16 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03. 159 participação de cada empresa no capital da NORCON, e essas transferências são ali expressas pelos valores contábeis. Por outro lado, a Relação de fls. 119/123, intitulada "Relação dos Imóveis Reavaliados e Transferidos para a LAT Participações S/A e TMT Participações S/A", que também deve ser interpretada de acordo com as decisões das assembléias, apontam, nas colunas próprias, os valores pelos quais foram os imóveis transferidos para a MATAPUà e para a GUANDU, após reavaliados na LAT. Concordo que a coincidência e proximidade de datas em que as empresas praticaram as operações dão ensejo a entendimentos diversos sobre os efeitos desses atos. Insisto, porém, que a melhor interpretação sobre o que nessas relações se contém é a que melhor se ajusta ao comando expresso nos Protocolos e nas Atas Assembleares e à escrituração delas. O balancete da LAT encerrado em 31/10/94, acostado pela fiscalização às fls. 34/36, é um balancete de verificação, que não se coaduna com os atos decisórios juntados aos autos e, tampouco, com a Declaração de Rendimentos da LAT, referente ao período, onde os imóveis figuram pelos valores reavaliados (fis. 62) e que foi entregue à repartição fiscal em 09/12/94 (fis. 55). De qualquer modo se o referido balancete prevalecesse, então não teria havido a cisão, e muito menos reavaliação dos bens na NORCON, como o ilustre relator do acórdão recorrido sustenta. Por derradeiro, por ser o Protocolo de Incorporação e Outras Avenças (fis. 21/22) datado de 14/11/94, e, no seu item Hl, dizer que no ato sãodl 17 Processo n° : 10510.001603198-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 reavaliados os imóveis, não significa que tenham sido reavaliados naquela oportunidade, já que o referido Protocolo refere-se à data-base de 31/10/94, quando se procedeu ao Balanço Especial para esta finalidade exclusiva, como expressamente afirma o mencionado Protocolo em seu item VII. Entendo que as dúvidas opostas não são suficientes para infirmar as provas dos autos e restabelecer a exigência fiscal. A certeza que resta é que a fiscalização não aprofundou o seu trabalho, para que pudesse motivar com clareza e firmeza a sua conclusão, e comprovar devidamente a autuação, o que, sem dúvida, evitaria tantos desencontros no deslinde do litígio, ou, talvez, adotando outra diretriz na determinação da infração e do sujeito passivo. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso para que seja restabelecida a decisão de primeira instância que cancelou a exigência tributária. Brasília (DF), em 06 de novembro de 2000 14/4( CARLOS ALBERTO GONÇALVES WW%. IES - RELATOR. 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
5738663 #
Numero do processo: 13963.000811/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMULAÇÃO VERIFICADA ENTRE O CONTRIBUINTE E AS SUPOSTAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULADA. Apesar de se tratarem de empresas constituídas individualmente, com registros contábeis independentes da Recorrente e supostos bens próprios, a relação entre as empresas resta demonstrada quando se verifica: 1) que as empresas contratadas prestam serviços exclusivamente à Recorrente; 2) que as empresas possuem o mesmo endereço; 3) Uma das empresas contratadas representa a Recorrente em outro estado, uma vez que esta última não pode operar na região por existir outra empresa com nome parecido; 4) Todos os cargos de administração, Recursos Humanos e diretoria da Recorrente são exercidos via terceirização através das empresas em comento; 5) o controle de pontos de todos os funcionários das empresas contratadas é feito através de aparelho de propriedade da Recorrente, entre outros pontos descritos no Relatório Fiscal, devidamente comprovados através documentos colhidos na fiscalização. VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. O valor pago a título de terço de férias não retribui o trabalho prestado. Trata-se de obrigação legal de pagar, imposta ao empregador, nos termos do art. 7°, XVII, da Constituição Federal. Portanto, não deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, em razão da ausência de contraprestação de trabalho. Precedentes do STJ: REsp 748193/SC e REsp 886954/RS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS. As verbas rescisórias especiais são aquelas recebidas a título de férias em pecúnia, 13° salário, licença-prêmio não gozada, conversão de terço de férias, ausência permitida ao trabalho, extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada e aviso prévio indenizado. São verbas pagas quando do término da relação de trabalho, em que se constata a pendência de direitos trabalhistas a cargo do empregador. São direitos que, ao tempo em que deveriam ser atendidos não o foram e, diante da impossibilidade de concedê-los no momento da rescisão contratual, fica o empregador obrigado a conceber tais direitos mediante indenização ao empregado. Independentemente da natureza da verba a ser convertida em rescisória - seja ela 13° salário, férias, licença prêmio ou aviso prévio indenizado -, no momento em que se constata seu descumprimento por parte do empregador e fica este obrigado à conversão em pecúnia, os valores passam a ter caráter indubitavelmente indenizatório e, portanto, não passível de inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias. VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. O aviso prévio é direito constitucionalmente garantido ao trabalhador no art. 7º, XXI, CF, que determina que em casos de demissão sem justa causa, o trabalhador seja informado do rompimento de seu contrato de trabalho com um mês de antecedência, o que lhe garante prazo para a procura de novo emprego. Muito comum, no entanto, que empregadores, ao invés de cumprirem o prazo do aviso prévio, comuniquem o empregado do rompimento do contrato de trabalho, ficando obrigado a indenizá-lo por não mantê-lo em seu cargo por mais trinta dias. É o aviso prévio indenizado. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que, por se tratar de verba genuinamente indenizatória e, ainda, por não se destinar a retribuição de trabalho, não há que se incluir o aviso prévio indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias. VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS TRABALHADAS. CAMPO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há incidência de contribuição social previdenciária, dada a natureza remuneratória da verba paga a título de horas extras pelo empregador em razão de trabalho realizado no horário destinado ao descanso do empregado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que sejam excluídas do lançamento as parcelas terço constitucional de férias, auxílio-doença, auxílio-acidente e aviso prévio indenizado. Vencidos o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que votou pela não incidência também sobre o adicional de horas-extras e o relator que votou pelo provimento ao recurso. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Ronaldo de Lima Macedo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13963.000811/2010-54

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401961

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-003.595

nome_arquivo_s : Decisao_13963000811201054.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : THIAGO TABORDA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 13963000811201054_5401961.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que sejam excluídas do lançamento as parcelas terço constitucional de férias, auxílio-doença, auxílio-acidente e aviso prévio indenizado. Vencidos o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que votou pela não incidência também sobre o adicional de horas-extras e o relator que votou pelo provimento ao recurso. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Ronaldo de Lima Macedo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5738663

ano_sessao_s : 2013

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMULAÇÃO VERIFICADA ENTRE O CONTRIBUINTE E AS SUPOSTAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULADA. Apesar de se tratarem de empresas constituídas individualmente, com registros contábeis independentes da Recorrente e supostos bens próprios, a relação entre as empresas resta demonstrada quando se verifica: 1) que as empresas contratadas prestam serviços exclusivamente à Recorrente; 2) que as empresas possuem o mesmo endereço; 3) Uma das empresas contratadas representa a Recorrente em outro estado, uma vez que esta última não pode operar na região por existir outra empresa com nome parecido; 4) Todos os cargos de administração, Recursos Humanos e diretoria da Recorrente são exercidos via terceirização através das empresas em comento; 5) o controle de pontos de todos os funcionários das empresas contratadas é feito através de aparelho de propriedade da Recorrente, entre outros pontos descritos no Relatório Fiscal, devidamente comprovados através documentos colhidos na fiscalização. VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. O valor pago a título de terço de férias não retribui o trabalho prestado. Trata-se de obrigação legal de pagar, imposta ao empregador, nos termos do art. 7°, XVII, da Constituição Federal. Portanto, não deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, em razão da ausência de contraprestação de trabalho. Precedentes do STJ: REsp 748193/SC e REsp 886954/RS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS. As verbas rescisórias especiais são aquelas recebidas a título de férias em pecúnia, 13° salário, licença-prêmio não gozada, conversão de terço de férias, ausência permitida ao trabalho, extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada e aviso prévio indenizado. São verbas pagas quando do término da relação de trabalho, em que se constata a pendência de direitos trabalhistas a cargo do empregador. São direitos que, ao tempo em que deveriam ser atendidos não o foram e, diante da impossibilidade de concedê-los no momento da rescisão contratual, fica o empregador obrigado a conceber tais direitos mediante indenização ao empregado. Independentemente da natureza da verba a ser convertida em rescisória - seja ela 13° salário, férias, licença prêmio ou aviso prévio indenizado -, no momento em que se constata seu descumprimento por parte do empregador e fica este obrigado à conversão em pecúnia, os valores passam a ter caráter indubitavelmente indenizatório e, portanto, não passível de inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias. VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. O aviso prévio é direito constitucionalmente garantido ao trabalhador no art. 7º, XXI, CF, que determina que em casos de demissão sem justa causa, o trabalhador seja informado do rompimento de seu contrato de trabalho com um mês de antecedência, o que lhe garante prazo para a procura de novo emprego. Muito comum, no entanto, que empregadores, ao invés de cumprirem o prazo do aviso prévio, comuniquem o empregado do rompimento do contrato de trabalho, ficando obrigado a indenizá-lo por não mantê-lo em seu cargo por mais trinta dias. É o aviso prévio indenizado. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que, por se tratar de verba genuinamente indenizatória e, ainda, por não se destinar a retribuição de trabalho, não há que se incluir o aviso prévio indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias. VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS TRABALHADAS. CAMPO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há incidência de contribuição social previdenciária, dada a natureza remuneratória da verba paga a título de horas extras pelo empregador em razão de trabalho realizado no horário destinado ao descanso do empregado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252979679232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 175          1 174  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.000811/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.595  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE  CÁLCULO. SIMULAÇÃO.  Recorrente  TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SIMULAÇÃO  VERIFICADA  ENTRE  O  CONTRIBUINTE  E  AS  SUPOSTAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  TERCEIRIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  SIMULADA.  Apesar  de  se  tratarem  de  empresas  constituídas  individualmente,  com  registros  contábeis  independentes  da  Recorrente  e  supostos bens próprios, a relação entre as empresas resta demonstrada quando  se verifica: 1) que as empresas contratadas prestam serviços exclusivamente à  Recorrente;  2)  que  as  empresas  possuem  o  mesmo  endereço;  3)  Uma  das  empresas contratadas representa a Recorrente em outro estado, uma vez que  esta  última não  pode operar  na  região  por  existir  outra  empresa  com nome  parecido; 4) Todos os cargos de administração, Recursos Humanos e diretoria  da  Recorrente  são  exercidos  via  terceirização  através  das  empresas  em  comento;  5)  o  controle  de  pontos  de  todos  os  funcionários  das  empresas  contratadas  é  feito  através  de  aparelho  de propriedade  da Recorrente,  entre  outros  pontos  descritos  no  Relatório  Fiscal,  devidamente  comprovados  através documentos colhidos na fiscalização.  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  TERÇO  DE  FÉRIAS.  CONTRIBUIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. O valor pago a  título de terço de  férias não retribui o trabalho prestado. Trata­se de obrigação legal de pagar,  imposta ao empregador, nos termos do art. 7°, XVII, da Constituição Federal.  Portanto,  não  deve  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO­DOENÇA.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  nos  primeiros  quinze  dias de afastamento do empregado, em razão da ausência de contraprestação  de trabalho. Precedentes do STJ: REsp 748193/SC e REsp 886954/RS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 08 11 /2 01 0- 54 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  VALORES  PAGOS  A TÍTULO DE VERBAS  RESCISÓRIAS.  As  verbas  rescisórias especiais são aquelas recebidas a título de férias em pecúnia, 13°  salário,  licença­prêmio  não  gozada,  conversão  de  terço  de  férias,  ausência  permitida  ao  trabalho,  extinção  do  contrato  de  trabalho  por  dispensa  incentivada e aviso prévio indenizado. São verbas pagas quando do término  da relação de trabalho, em que se constata a pendência de direitos trabalhistas  a  cargo  do  empregador.  São  direitos  que,  ao  tempo  em  que  deveriam  ser  atendidos  não  o  foram  e,  diante  da  impossibilidade  de  concedê­los  no  momento da rescisão contratual, fica o empregador obrigado a conceber tais  direitos mediante indenização ao empregado. Independentemente da natureza  da verba a ser convertida em rescisória ­ seja ela 13° salário, férias,  licença  prêmio  ou  aviso  prévio  indenizado  ­,  no momento  em  que  se  constata  seu  descumprimento  por  parte  do  empregador  e  fica  este  obrigado  à  conversão  em pecúnia, os valores passam a ter caráter indubitavelmente indenizatório e,  portanto,  não  passível  de  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO  INCIDÊNCIA.  O  aviso  prévio  é  direito  constitucionalmente  garantido  ao  trabalhador  no  art.  7º,  XXI,  CF,  que  determina  que  em  casos  de  demissão  sem justa causa, o trabalhador seja informado do rompimento de seu contrato  de  trabalho  com  um mês  de  antecedência,  o  que  lhe  garante  prazo  para  a  procura de novo emprego. Muito comum, no entanto, que empregadores, ao  invés de cumprirem o prazo do aviso prévio, comuniquem o empregado do  rompimento do contrato de trabalho, ficando obrigado a indenizá­lo por não  mantê­lo em seu cargo por mais trinta dias. É o aviso prévio indenizado. Os  Tribunais  Superiores  pacificaram  o  entendimento  de  que,  por  se  tratar  de  verba genuinamente indenizatória e, ainda, por não se destinar a  retribuição  de  trabalho,  não  há  que  se  incluir  o  aviso  prévio  indenizado  na  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  HORAS  EXTRAORDINÁRIAS.  HORAS TRABALHADAS. CAMPO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária,  dada  a  natureza  remuneratória  da  verba  paga  a  título  de  horas  extras  pelo  empregador  em  razão de trabalho realizado no horário destinado ao descanso do empregado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000811/2010­54  Acórdão n.º 2402­003.595  S2­C4T2  Fl. 176          3   ACORDAM os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que sejam excluídas  do  lançamento  as  parcelas  terço  constitucional  de  férias,  auxílio­doença,  auxílio­acidente  e  aviso prévio indenizado. Vencidos o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues que votou  pela  não  incidência  também  sobre  o  adicional  de  horas­extras  e  o  relator  que  votou  pelo  provimento ao recurso. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Ronaldo de Lima Macedo – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Relatório  Trata­se de auto de infração de obrigação principal lavrado sob DEBCAD n°  37.279.791­1,  relativo  ao  período  de  01/01/2006  a  31/12/2009,  contendo  cobrança  de  contribuições previdenciárias destinadas ao custeio das outras entidades e fundos (SALÁRIO­ EDUCAÇÃO, INCRA, SEST/SENAT, SEBRAE).  De acordo com o relatório fiscal de fls. 63/71, foi realizada auditoria conjunta  das  empresas  TRANSAL  TRANSPORTADORA  SALVAN  LTDA,  IRMÃOS  SALVAN  TRANSPORTES  LTDA­EPP  e  TS  TRANSPORTES  DE  CARGAS  LTDA.  A  autoridade  fiscal, ao analisar o contexto fático entre as empresas mencionadas, concluiu pela ocorrência de  simulação  ocorrida  nas  relações  jurídicas  realizada  entre  tais,  com  vistas  a  se  elidir  das  contribuições destinadas à Seguridade Social, já que as pessoas jurídicas IRMÃOS SALVAN  TRANSPORTES  LTDA­EPP  e  TS  TRANSPORTES  DE  CARHAS  LTDA  usufruem  do  regime especial do SIMPLES NACIONAL.  Os  levantamentos  estão  individualmente  discriminados  às  fls.  24/52,  no  discriminativo de débito – DD que compõe a autuação.  Ainda no relatório fiscal, a autoridade menciona que a autuação decorreu da  relação de emprego observada  entre os  empregados  das duas últimas  empresas  em  relação  à  primeira,  já que através dos documentos analisados se verificou a  inexistência de patrimônio  daquelas, bem como inexistência de endereço próprio ou contratação por outras empresas.  Em  suma,  restou  verificado,  nos  termos  da  fiscalização,  que  as  empresas  IRMÃOS  SALVAN  e  TS  TRANSPORTES  utilizavam  todos  os  equipamentos,  instalações,  estrutura física e recursos materiais da empresa TRANSAL que, nos termos dos contratos de  prestação  de  serviços  firmados  com  as  empresas,  ‘terceirizava’  inclusive  os  profissionais  de  atividades de administração, supervisão, chefia de serviço e Recursos Humanos.  Não  obstante,  em  consulta  a  ficha  cadastral  das  empresas,  todas  as  três  utilizam mesmo nome fantasia “TRANSAL” e a mesma logomarca em seus caminhões “TS”.  A  conclusão  da  fiscalização  foi  no  sentido  de  haver  simulação  entre  as  empresas,  entendendo  a  autoridade  ser  necessária  a  autuação  da  Recorrente  pelo  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciária  de  todos  os  funcionários  ligados  às  outras  empresas.  Em  relação  à multa,  a  autoridade  explica que  foi  feito  quadro  comparativo  para verificar a menos gravosa ao contribuinte.  Face a autuação, a Recorrente  interpôs  impugnação (fls. 72/104), a qual  foi  julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão de fls. 120/131.  Intimada  do  resultado  do  julgamento  (fls.  133/134),  a  Recorrente  interpôs  recurso voluntário de fls. 135/170, alegando, em síntese:  i)  Preliminarmente, que os créditos discutidos já foram constituídos via GFIP pelas  empresas  IRMÃOS  SALVAN  e  TS  TRANSPORTES,  devendo  ser  estes  valores  recolhidos no SIMPLES abatidos do cálculo do crédito tributário em discussão;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000811/2010­54  Acórdão n.º 2402­003.595  S2­C4T2  Fl. 177          5 ii) Que a base de cálculo utilizada para a tributação pelo SIMPLES era a mesma da  autuação,  uma  vez  que  não  foram  reconhecidos  novos  empregados,  mas  apenas  aqueles que já estavam registrados nas empresas;  iii) A apuração  da  base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  foi  feita  sem  se  considerar o valor percebido por cada empregado. O auditor utilizou para cálculo  apenas o valor total da contribuição mensal informada pelas empresas, acarretando  em nulidade do AI;  iv) No mérito, que a desconsideração da personalidade jurídica é indevida, uma vez  que  as  empresas  contratadas  possuíam,  até determinado período,  estabelecimento  próprio, contabilidade e negócios independentes da Recorrente e bens próprios;  v) Não  se  pode  admitir  a  permanência  de  multa  vez  que  a  autoridade  deveria  considerar  os  registros  e  lançamentos  contábeis  realizados  pelas  empresas,  bem  como  abrir  prazo  legal  para  que  a Recorrente  se  adequasse  a  sua  nova  realidade  diante da desconsideração de personalidade jurídica das outras empresas;  vi) A autoridade considerou a contabilidade das empresas tão somente para utilizar  os valores como base de cálculo, mas não o fez par considerar o cumprimento de  obrigação acessória;  vii) Deveria  ser  concedido  prazo  para  retificação  da  contabilidade  da  empresa  Recorrente;  viii) Indevida  a  inclusão  de  verbas  indenizatórias  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  da  Lei  n°  8.212/91,  que  determina  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  apenas  sobre  os  valores  destinados  a  retribuir trabalho, portanto, de natureza salarial;  ix) Sobre o terço de férias e quinze dias que antecedem o auxílio­acidente, não pode  haver  incidência  de  contribuições  por  se  tratarem  de  verbas  de  natureza  indenizatória, conforme entendimento do STJ;  x) Quanto  ao  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença  previdenciário  ou  acidentário, a não incidência se impõe por não haver contraprestação de atividade  laboral já que o funcionário encontra­se afastado por doença;  xi) Sobre  as  verbas  rescisórias  especiais  recebidas  pelo  trabalhador  a  título  de  indenização  por  férias  em  pecúnia,  13°  salário,  licença­prêmio  não  gozada,  conversão de 1/3 de férias, ausência permitida ao trabalho, extinção do contrato de  trabalho  por  dispensa  incentivada  e  aviso  prévio  indenizado,  não  pode  haver  incidência por não configurar acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda;  xii)  No  caso  do  aviso  prévio  indenizado,  não  há  caráter  remuneratório  na  verba, mas sim indenizatório, vez que paga em razão do não cumprimento do aviso  prévio  pelo  empregado,  que  terá  seu  contrato  de  trabalho  rescindido  imediatamente;  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  xiii)  Sobre as horas extras, não deve haver incidência de contribuições sobre  os  valores  que  se  referem  à  hora  suplementar,  de  até  20%,  por  se  tratar  de  indenização paga ao trabalhador que ultrapassa a jornada diária;  xiv)  No que  tange à multa,  a  imposição de penalidade de 75% é  imprópria,  pois configura violação ao princípio do não confisco.  Ao final, a Recorrente requer:  i)  O cancelamento dos autos de infração ou a compensação de ofício em razão do  pagamento das contribuições pelas empresas aderidas ao SIMPLES;  ii) O  afastamento  das  exigências  de  multa,  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  consideração  dos  registros  contábeis  das  empresas  cujas  personalidades  jurídicas  tenham sido desconsideradas;  iii) O  afastamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  das  verbas  de  natureza  indenizatória.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000811/2010­54  Acórdão n.º 2402­003.595  S2­C4T2  Fl. 178          7   Voto Vencido  Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator    Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Em Preliminar  Alega  a  Recorrente,  em  preliminar,  que  os  créditos  discutidos  já  foram  constituídos via GFIP pelas empresas IRMÃOS SALVAN e TS TRANSPORTES, devendo ser  estes valores recolhidos no SIMPLES abatidos do cálculo do crédito tributário em discussão;   Descabida a alegação.  A presente autuação se refere a contribuições destinadas à outras entidades e  fundos, nos termos do art. 33 da Lei n° 8.212/91.  Os  recolhimentos  realizados  pelas  empresas  IRMÃOS  SALVAN  e  TS  TRANSPORTES, por sua vez, destinavam­se exclusivamente ao pagamento de contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  –  crédito  a  ser  analisado  no  COMPROT  13963.000810/2010­18.  Sendo assim, necessária a negativa ao pedido de compensação, haja vista que  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  em  sua  própria  natureza,  são  dispensadas  do  recolhimento  de  contribuições  a  terceiros,  conforme  dispõe  o  art.  13,  §  3°,  da  Lei  Complementar  n°  123/2006  e,  por  conseqüência,  não  há  qualquer  valor  recolhido  pelas  empresas passível de compensação nesta autuação.  No Mérito  Da Simulação Verificada  No  mérito,  a  Recorrente  alega  ser  indevida  a  desconsideração  da  personalidade jurídica das empresas contratadas sob a justificativa de que as mesmas possuíam  registros contábeis, bens e estabelecimento próprio até determinado período.  Não prosperam suas alegações.  Conforme  vasta  documentação  acostada  aos  autos  de  infração  é  possível  verificar que a relação de subordinação entre as empresas é inquestionável.  Apesar  de  se  tratarem  de  empresas  constituídas  individualmente,  com  registros  contábeis  independentes  da Recorrente  e  supostos  bens  próprios,  a  relação  entre  as  empresas  resta  demonstrada  quando  se  verifica:  1)  que  as  empresas  contratadas  prestam  serviços exclusivamente à Recorrente; 2) que as empresas possuem o mesmo endereço; 3) Uma  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  das empresas contratadas (IRMÃOS SALVAN) representa a Recorrente no Estado do Paraná,  uma  vez  que  esta  última  não  pode  operar  na  região  por  existir  outra  empresa  com  nome  parecido; 4) Todos os cargos de administração, Recursos Humanos e diretoria da Recorrente  são exercidos via  terceirização através das empresas em comento; 5) o controle de pontos de  todos os funcionários das empresas contratadas é feito através de aparelho de propriedade da  Recorrente,  entre  outros  pontos  descritos  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  63/71,  devidamente  comprovados através documentos colhidos na fiscalização.  Não obstante, vale esclarecer que a própria Recorrente, ao requerer a dedução  dos  valores  pagos  pelas  empresas  supostamente  contratadas  por  ela  a  título  de  contribuições  previdenciárias  no  SIMPLES  NACIONAL  assume  a  ocorrência  de  simulação  e,  por  conseqüência, a sua responsabilização pelos débitos de INSS em aberto.  Da Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória   Alega  a  Recorrente  que  a  multa  aplicada  por  ter  deixado  de  entregar  a  documentação  prevista  em  lei  não  deve  prevalecer  vez  que  deveriam  ser  considerados  os  registros e lançamentos contábeis efetuados pelas empresas contratadas.  A penalidade  por descumprimento  de obrigação  acessória  não  é matéria  da  presente autuação, não cabendo análise da questão nos presentes autos.  Da Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Verbas de Caráter  Indenizatório  De acordo com o artigo 28 da Lei 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  O  dispositivo  indigitado  prescreve  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição previdenciária patronal. A mensuração do quantum debeatur é determinada pela  conjugação  de  prescrições  lógica  e  cronologicamente  concatenadas,  que  ao  final  revelam  o  arquétipo do aspecto quantitativo previsto na norma geral e abstrata instituidora do tributo:  a) a primeira parte do dispositivo determina que a base de cálculo é o valor  da  remuneração  auferida,  compreendida  como  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados.  b) a segunda determina que apenas os valores destinados a retribuir o trabalho  devem ser oferecidos à tributação.  O  primeiro  comando  tem  espectro  mais  abrangente  que  o  segundo.  Em  considerado  isoladamente,  interpretação  que  com  frequência  induz  ao  erro,  representaria  a  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000811/2010­54  Acórdão n.º 2402­003.595  S2­C4T2  Fl. 179          9 tributação  de  quaisquer  remunerações  pagas  aos  segurados  a  serviço  do  empregador.  Entretanto,  a  segunda  determinação  promove  um  corte  no  alcance  normativo,  prescrevendo  expressamente  que  apenas  a  remuneração  destinada  à  retribuição  da  atividade  laborativa  integra a base de cálculo do tributo.   A necessária  relação de  inerência  entre  a materialidade do  tipo  e  a base  de  cálculo  impõe  a  harmonização  dos  critérios  a  fim  de  garantir  a  integridade  normativa.  De  acordo  com  as  lições  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  a  base  de  cálculo  afirma,  confirma  ou  infirma  a  hipótese  tributária.  Afirma  quando  elucida.  Confirma  quando  reflete.  E  infirma  quando diverge e sobre a mesma prevalece.   “Temos para nós que a base de cálculo é a grandeza instituída  na  consequência  da  regra­matriz  tributária,  e  que  se  destina,  primordialmente,  a  dimensionar  a  intensidade  do  comportamento  inserto  no  núcleo  do  fato  jurídico,  para  que,  combinando­se  à  alíquota,  seja  determinado  o  valor  da  prestação  pecuniária.  Paralelamente,  tem  a  virtude  de  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  critério material  expresso  na  composição  do  suposto  normativo.  A  versatilidade  categorial  desse  instrumento  jurídico  se  apresenta  em  três  funções  distintas:  a)  medir  as  proporções  reais  do  fato;  b)  compor  a  específica  determinação  da  dívida;  e  c)  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  verdadeiro  critério material  da  descrição  contida  no  antecedente da norma.  (...)   A  grandeza  haverá  de  ser  mensuradora  adequada  da  materialidade  do  evento,  constituindo­se,  obrigatoriamente,  de  uma  característica  peculiar  ao  fato  jurídico  tributário.  Eis  a  base  de  cálculo,  na  sua  função  comparativa,  confirmando,  infirmando  ou  afirmando  o  verdadeiro  critério  material  da  hipótese  tributária.  Confirmando,  toda  vez  que  houver  perfeita  sintonia  entre  o  padrão  de  medida  e  o  núcleo  do  fato  dimensionado.  Infirmando,  quando  for  manifesta  a  incompatibilidade entre a grandeza eleita e o acontecimento que  o legislador declara como a medula da previsão fática. Por fim,  afirmando, na eventualidade de ser obscura a formulação legal,  prevalecendo, então, como critério material da hipótese, a ação­ tipo que está sendo avaliada.”1  Trata­se no caso em análise da base de cálculo em sua função infirmadora, na  medida em que adiciona conteúdo de materialidade ao antecedente normativo, preenchendo o  complemento do verbo previsto no descritor. 2  A  hipotética  dissonância  interna  não  prejudica  a  apreensão  do  comando  determinado, posição que sigo acompanhado de Alfredo Becker:  “O critério de investigação da natureza jurídica do tributo, que  se  mostrará  ser  o  único  verdadeiramente  objetivo  e  jurídico,                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 20ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 363/364  2 Considerando a análise da acepção lógica da estrutura vazia da materialidade [verbo + complemento].  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  parte da base de cálculo para chegar ao conceito de tributo. Este  só poderá ter uma única base de cálculo.” 3  Não  se  trata  de  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada,  operada  em momento subsequente à determinação da base (isenção), mas da instituição originária dos  contornos mensurativos do  tipo. A  restrição à  tomada da  remuneração na completude de  sua  acepção  linguística  realiza  corte  intraconceitual  que  cria  a definição  legal de quais dinheiros  integram  a  base  imponível.  Essa  base  é  necessariamente  composta  pela  relação  binária  indigitada.  Passo a analisar o conteúdo semântico dos termos empregados.  O direito tributário é sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível4, buscando  o conteúdo de seus termos em outros tipos de linguagens, positivadas ou não. Essa proposição  foi normativamente introduzida pelo art. 123 do Código Tributário Nacional:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  O conceito de remuneração é buscado da legislação trabalhista. Conforme art.  457 da CLT:  Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  (Grifo nosso)  Assim,  ainda  que  a  referência  à  necessidade  de  contraprestação  não  fosse  veiculada pelo art. 28 da lei 8.212/91, sua observância é  imperativa também por força do  conceito  trabalhista  de  remuneração.  A  dupla  prescrição  pode  derivar  de  falha  técnica  legislativa. Prefiro  entendê­la como reforço a uma  forte vontade do  legislativo no sentido da  realização do Valor vetorizado na norma, qual seja, o primado do trabalho.  Reduzindo  a  proposição  prescritiva  à  sua  estrutura  mínima  de  conteúdo  semântico, é forçoso entender que:      Dessa  forma,  independente  do  que  se  entenda  por  salário,  o  mesmo  só  integrará  o  conceito  de  remuneração  se  e  somente  se  for  pago  em  contraprestação  pelo  trabalho. A única exceção a essa regra são as gorjetas recebidas. 5                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, p. 339.  4 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método. 3ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009. p.  190/192.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000811/2010­54  Acórdão n.º 2402­003.595  S2­C4T2  Fl. 180          11 Torna­se seguro afirmar que remuneração é qualquer valor pago ao segurado,  desde que em contraprestação pelo trabalho.  Resta determinar o conceito de contraprestação pelo trabalho.  A contraprestação deriva da relação direta entre a paga e o exercício efetivo  da atividade laborativa. Não ocorre de maneira genérica, mediata, mas específica e imediata. A  presença do elemento trabalho é condição necessária para o nascimento da obrigação tributária.  Todo exercício de competência tributária por via da criação de norma geral e  abstrata tem um sentido positivo e um negativo6. O sentido positivo concede ao Sujeito Ativo  da Relação Jurídica Tributária um poder­dever de exigir o tributo exatamente pelos contornos  normativamente  traçados  (princípio  da  tipicidade  cerrada).  Já  o  sentido  negativo  proíbe  a  invasão do patrimônio do contribuinte fora desses contornos, sob pena de ofensa à legalidade,  representando de outra mão um direito do contribuinte.  Acerca  da  legalidade  e  de  da  estrita  legalidade,  ensina  Roque  Antonio  Carrazza:  “O tipo tributário (descrição material da exação) há de ser um  conceito fechado, seguro, exato, rígido, preciso e reforçador da  segurança  jurídica.  A  lei  deve,  portanto,  estruturá­lo  em  numerus  clausus;  ou,  se  preferirmos,  há  de  ser  uma  lei  qualificadora ou Lex stricta. Em síntese, tudo o que é importante  em matéria  tributária  deve  passar  necessariamente  pela  lei  da  pessoa política competente.  (...)  Como se viu, todos os elementos essenciais do tributo devem ser  erigidos  abastratamente  pela  lei,  para  que  se  considerem  cumpridas  as  exigências  do  princípio  da  legalidade.  Convém  lembrar  que  são  “elementos  essenciais”  do  tributo  os  que,  de  algum  modo,  influem  no  na  e  no  quantum  da  obrigação  tributária.  (...)  Deve,  pois,  a  base  de  cálculo  harmonizar­se  com  a  hiótese  de  incidência do  tributo. É que, como é sabido e consabido, o que  distingue  um  tributo  do  outro  é  seu  binômio  hipótese  de  incidência/base de cálculo.  (...)  a  manipulação  da  base  de  cálculo  pelo  Fisco,  acaba  fatalmente alterando sua regra­matriz constitucional, deixando o  contribuinte sob o guante da insegurança.” 7  Isso  significa  que  o  contribuinte  tem o  direito  de não  ser  tributado  sobre  a  remuneração  que  não  depende  do  exercício  do  trabalho  para  sua  fruição  (inexistência  de                                                                                                                                                                                           5  Considerando  as  grandezas  proporcionais  envolvidas  na  relação  jurídica  tributária  de  custeio  da  Seguridade  Social,  desconsideramos  a  gorjeta  com  vistas  a  fundamentar  um  arquétipo  normativo  que  permita  a  análise  do  caso concreto.  6 Derivação das lições de Amílcar de Araújo Falcão. Direito Tributário Brasileiro.  7 Curso de Direito Constitucional Tributário. Saraiva. 2006. p. 249­252.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  contraprestação).  Hipótese  contrária  significa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  legal  para  alcançar valores fora da materialidade normativa.  Nesse  conceito  incluem­se  as  verbas  de  caráter  indenizatório,  argumento  frequentemente empregado sobretudo na  jurisprudência para qualificar a  incidência  tributária  das contribuições sociais.   O  caráter,  indenizatório,  entretanto,  não  é  o  qualificativo  primário  da  exclusão da incidência, nem constitui isenção. O caráter de não contraprestação da verba é que  determina a não  incidência, do qual a natureza indenizatória é subgrupo. A  lógica de classes  permite dizer que a  inexistência de  contraprestação é gênero do qual  a verba  indenizatória  é  espécie.  Dessa  forma,  todas  as  verbas  indenizatórias  demandam  a  inexistência  de  contraprestação  pelo  trabalho,  mas  nem  todas  as  verbas  pagas  sem  contraprestação  pelo  trabalho são indenizatórias. E todas as duas categorias situam­se no campo da não incidência.  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  valores  pagos  por  mera  liberalidade  do  empregador  (abonos  desvinculados  de  salário),  que  nada  indenizam,  mas  não  derivam  do  exercício do trabalho.   Remuneração para o trabalho e pelo trabalho  Um  dos mecanismos  para  segregação  das  verbas  que  pertencem  à  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  reside  na  diferenciação  entre  os  conceitos  de  remuneração  pelo  trabalho  para  o  trabalho,  que,  embora  próximos,  não  se  confundem.  Enquanto  que  o  primeiro é o objetivo almejado pelo prestador de serviços na relação de emprego, o segundo  consubstancia os meios e instrumentos necessários à realização do objeto principal.   A origem da palavra salário  remonta ao latim salarium, derivado de salis –  sal, pela freqüência com que os legionários o recebiam como soldo. Essa paga, entretanto, não  se  confunde  com  salário  in  natura,  pois  era  usado  como moeda  na Roma  antiga. O  sal  era  remuneração  por  contraprestação pelo  trabalho.  Já  os  elmos,  gládios,  armaduras  e  sandálias  representavam remuneração para o desempenho da função.   Hoje, os valores despendidos com vestimentas de uso obrigatório, transporte,  alimentação,  etc,  não  são  o  objeto  nuclear  do  contrato  do  contrato  de  trabalho,  nem  o  retribuem.  São  acessórios  em  relação  ao  objeto  principal,  razão  esta  pela  qual  o  negócio  jurídico foi firmado.   O conceito de remuneração alberga os valores pagos pelo empregador como  contra­prestação pelo trabalho realizado. O exercício do trabalho, entretanto, é fato central em  torno  do  qual  orbitam  outras  relações  apêndices,  necessárias  à  manutenção  das  estruturas  sociais que sustentam o sistema escolhido pela sociedade de contexto como o mais adequado à  persecução de seus fins.   O  contínuo  processo  de  racionalização  e  burocratização  das  estruturas  produtivas  tem como resultado, por exemplo, a normatização protecionista do empregado no  que  tange  às  condições  ambientais  do  trabalho,  à  privatização  de  parcela  da  proteção  social  assistencialista (cujo ônus entrega­se aos empregadores) e a necessidade de  investimentos no  bem­estar  social  genérico  dos  empregados,  do  que  são  reflexos  as  obrigações  pactuadas  nos  instrumentos coletivos de trabalho.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000811/2010­54  Acórdão n.º 2402­003.595  S2­C4T2  Fl. 181          13 Nesse contexto, o custeio do transporte do empregado entre sua residência e o  local  de  trabalho,  o  fornecimento  de  uniformes,  equipamentos  de  proteção,  as  diárias  de  viagens, os reembolsos de despesas, entre outros, são investimentos necessários por força de lei  ou instrumentos particulares. Esses investimentos têm como objetivo a proteção do empregado.  Entretanto, tais dispêndios não se enquadram no conceito de remuneração tal  como o prescrito pela norma  instituidora da contribuição patronal. Assim porque  tais valores  não  consubstanciam  contraprestação  pelo  trabalho  realizado,  mas  fornecem  as  condições  necessárias  ao  desempenho  da  função.  Nesse  contexto  a  remuneração  é  chamada  para  o  trabalho.  Com  efeito,  o  acréscimo  patrimonial  auferido  pelo  empregado  cedente  de  serviços  em  prol  do  empregador  deve  ser  líquido  dos  ônus  necessários  à  sua  prestação  em  decorrência  da  normatização  a  que  se  sujeitam  as  partes.  Por  contrário,  seu  ganho  seria  dilapidado pelas despesas  inerentes à persecução do objeto da  relação  jurídica por condições  metacontratuais, quais sejam, as obrigações de proteção.  Assim,  a  remuneração  para  o  trabalho  é  ônus  a  ser  suportado  para  auferimento da remuneração pelo trabalho, este o efetivo direito do empregado por decorrência  do contrato laboral.  Tributar a remuneração para o  trabalho implica no desvio da  intentio legis,  afetando parcelas supostamente remuneratórias que não guardam relação de identidade com o  conteúdo material  da hipótese normativa. Extrapola­o. Ultrapassa os  contornos do  campo de  incidência para afetar eventos que não refletem o descritor normativo, fazendo tabula rasa do  princípio da legalidade.  De acordo com o magistério de Maurício Godinho Delgado8:  “Não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido  pelo  empregador  ao  empregado  como  meio  de  tornar  viável  a  própria prestação de serviços.  (...).  Também  não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido como meio de aperfeiçoar a prestação de serviços.  (...)”  A questão é matéria da Súmula 367 do Tribunal Superior do Trabalho:  UTILIDADES  "IN  NATURA".  HABITAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  VEÍCULO.  CIGARRO.  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  (conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais  nºs  24,  131 e 246 da SBDI­1) ­ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005  I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares. (ex­Ojs da SBDI­1 nºs 131 ­ inserida em                                                              8 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8ª Edição. São Paulo: LTR, 2009, p. 671.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  20.04.1998  e  ratificada  pelo Tribunal Pleno  em 07.12.2000  ­  e  246 ­ inserida em 20.06.2001)  II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade  à  saúde.  (ex­OJ  nº  24  da  SBDI­1  ­  inserida  em  29.03.1996)  (TST. Súmula 367)  Enfim,  sempre  que  a  atividade  desempenhada  tiver  natureza  instrumental,  servindo de meio para a efetiva prestação de serviços (objeto principal do contrato de trabalho),  os valores recebidos não refletirão o conceito de remuneração legalmente qualificada para fins  de incidência das contribuições sociais previdenciárias.  Isenção  Isenção  é  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  A  norma  isentiva atinge a regra­matriz de incidência, prejudicando sua integridade sistêmica e negando­ lhe  o  vigor.  A  norma  tributária  portanto,  nem  chega  a  incidir,  pois  carente  da  completude  imposta pela tipicidade cerrada. De acordo com Paulo de Barros Carvalho, “a regra de isenção  investe  contra  um  ou  mais  dos  critérios  da  norma­padrão  de  incidência  multilando­os,  parcialmente” 9.  Acompanha esta posição Roque Antonio Carrazza:  “Isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma  jurídica  tributária,  que  impede  que  o  tributo  nasça ou  faz  com  que  surja  de  modo  mitigado  (isenção  parcial).  Ou,  se  preferirmos, é a nova configuração que a lei dá à norma jurídica  tributária,  que  passa  a  ter  seu  âmbito  de  abrangência  restringido, impedindo, assim, que o tributo nasça in concreto.”  10  Isenção,  portanto,  é  norma  de  estrutura  que  impede  o  nascimento  da  obrigação tributária na hipótese vinculada.  Verificando o espectro da norma de isenção, positivado na Lei 8.212/1991:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.”  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:   e) as importâncias:                                                              9 Curso de Direito Tributário, p. 33.  10 Curso de DT. P. 829.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000811/2010­54  Acórdão n.º 2402­003.595  S2­C4T2  Fl. 182          15 7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.”  A  interpretação  sistêmica  dos  dispositivos  transcritos  identifica  norma  que  afeta  o  critério  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal, para excluir da base de cálculo: a) os ganhos eventuais; e b) os abonos expressamente  desvinculados de salário.  A obliteração  da  incidência  sobre  os  ganhos  eventuais  é  isenção  parcial  na  acepção técnica do termo. Sua dinâmica impede a incidência tributária sobre os valores pagos  aos  empregados  e  trabalhadores  avulsos  sem habitualidade,  termo  este  também não  definido  pelo direito11.  Disso deriva­se que as verbas pagas de maneira eventual devem ser excluídas  da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.  Já  a  isenção  dos  abonos  desvinculados  de  salário  é  norma  vazia,  pois  pretende afetar hipótese de não incidência. Tais verbas, justamente por serem desvinculadas do  salário,  carecem  do  elemento  contraprestação,  resultando  no  não­ser  jurídico  tributário12.  Novamente, revela­se a preocupação do legislador ao reiterar a pretensão de salvaguardar esta  materialidade da incidência tributária.  Em  homenagem  à  boa  hermenêutica,  frisa­se  que  a  norma  de  isenção  é  a  constante no Art. 22, § 2º. A referência ao Art. 28, “e”, “7”, não demanda uma conjugação de  normas, mas de norma com suporte físico (texto positivo). A primeira “toma de empréstimo” o  conteúdo meramente linguístico da segunda para completar­lhe o sentido, da mesma maneira  como se transcrevesse no § 2º os grafemas contidos no item “7”. Essa observação é necessária  para corroborar outra proposição: a de que a base de cálculo da contribuição patronal não se  identifica com o salário de contribuição (base de cálculo das contribuições dos empregados e  trabalhadores avulsos).  O comando prescrito pela norma que positiva a instituição do tributo esgota­ se  em  si mesmo. Com  isso  queremos  dizer  que  a norma  geral  e  abstrata  de  tributação,  bem  como  os  contornos  do  seu  conteúdo  pecuniário  potencial,  estão  encerrados  na  previsão  hipotética  legal,  e  podem  ser  conhecidos  pela  análise  do  binômio  materialidade/base  de  cálculo.  Incide  novamente  o  princípio  tributário  da  tipicidade  cerrada  ou  numerus  clausus,  de  acordo  com  o  qual  todos  os  elementos  (critérios)  determinantes  da  incidência  devem constar pormenorizados no corpo do diploma normativo introdutor.                                                              11 A identificação do conteúdo semântico dos grafemas “ganhos eventuais” demanda verticalização da matéria, o  que abstenho­me de realizar à vista na inaplicação ao caso concreto.  12 A  não­incidência  é  simplesmente  a  explicação de uma  situação  que ontologicamente  nunca  esteve dentro da  hipótese de incidência possível do tributo.   Deveras, não há incidência quando ocorre um fato tributariamente irrelevante, isto é, que não se ajusta (subsume)  a nenhuma hipótese de incidência tributária. (...)   Fica  claro,  desse  modo,  que,  enquanto  a  isenção  depende  de  lei  (lato  sensu)  para  validamente  surgir,  a  não­ incidência decorre da própria natureza das coisas, podendo – e devendo – ser deduzida por mero labor exegético.  Ou, se preferirmos, enquanto a isenção deriva da lei, a não­incidência deriva da falta de lei (em alguns casos) ou  da  impossibilidade  jurídica de  tributar­se certos  fatos, em face de a  regra­matriz constitucional do  tributo a eles  não se ajustar.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Esses critérios determinam a condição necessária e suficiente para instaurar  o liame jurídico obrigacional entre Sujeito Ativo (União) e Sujeito Passivo (contribuinte), cujo  objeto  é  a  obrigação  tributária,  devendo  ser  mensurado  de  acordo  com  a  relação  de  refiribilidade materialidade/base de cálculo.  Essa mensuração, portanto, esgota­se no veículo  introdutor  (Art. 22),  sendo  descabido colher de  suporte  alheio  (Art.  28)  elementos  supostamente  capazes de mensurar o  conteúdo financeiro do tipo.  Assim sendo, concluo que:  Base de cálculo da contribuição social previdenciária  Patronal  Segurados e trabalhadores avulsos  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à Seguridade Social,  além do  disposto  no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer pelos  serviços  efetivamente prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração auferida em uma ou mais empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;      Da  aparente  identidade  entre  os  conceitos  decorre  a  imprecisão  técnica  de  considerar  os  itens  “a”  a  “x”  do  §  9º  do  Art.  28  como  as  únicas  hipóteses  de  exclusão  de  valores da base de cálculo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade; (Redação  dada  pela Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000811/2010­54  Acórdão n.º 2402­003.595  S2­C4T2  Fl. 183          17 art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e)  as  importâncias: (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8. recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei  no 9.394,  de  20 de dezembro  de  1996,  e: (Redação  dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000811/2010­54  Acórdão n.º 2402­003.595  S2­C4T2  Fl. 184          19 mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior; (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  A  lógica  proposicional  determina,  pelo  princípio  da  identidade,  que  “uma  cosa es uma cosa, y outra cosa es outra cosa” 13. A proposição é terminativa, ou seja, dizer que  uma coisa é uma coisa não implica dizer que outra coisa também é, ou não é.  Com isso, concluo que a lista prevista nos itens “a” a “x” do artigo 28 não é  taxativa da não incidência, qualificada ou não. Os valores pagos sem contraprestação também  delimitam os contornos do aspecto quantitativo da norma.  Resumo no seguinte quadro sinótico:      Isto  posto,  temos  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária patronal:      Critério Material                                                               13 ECHAVE, Delia Teresa; URQUIJO, María Eugenia; GUIBOURG, Ricardo A.. Lógica, proposición y norma.  Editora Astrea: Buenos Aires, 2008. p. 83.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  Pagar remuneração (salário em contraprestação pelo trabalho) e gorjetas, com  habitualidade          Critério Espacial  Antecedente    Território Nacional              Critério Temporal        Momento do pagamento                    Sujeito Ativo   União  Critério Pessoal                        Sujeito Passivo   Empregador, empresa ou entidade equiparada    Consequente                   Base de Cálculo         Remuneração habitual e gorjetas  Critério Quantitativo         Alíquota                20%    Colocadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.  A matéria  objeto  de  apreciação  resume­se  à  tributação  dos  valores  pagos  a  título das rubricas “terço de férias”, “afastamento nos primeiros quinze dias a título de auxílio­ acidente e doença”, “verbas rescisórias”, “aviso prévio indenizado” e “horas extras”.   Do Terço de Férias  O  surgimento  de  referido  acréscimo  foi  inaugurado  com  a  Constituição  Federal de 1988, em seu artigo 7º inciso XVII:  Art. 7º ­ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XVII ­ gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um  terço a mais do que o salário normal;  Certo  é  que  o  constituinte  conferiu  aos  trabalhadores  além  do  descanso,  compulsoriamente “pago”, um valor “extra” para melhor fruição do período de descanso, sendo  certo que este acréscimo não é pago em virtude da contraprestação pelo trabalho.  A meu entender, isso não significa, ao contrário do que tem decidido o STF,  que  referida  paga  reveste­se  de  caráter  indenizatório.  Esta  qualidade  decorre  sempre  da  supressão de um direito, hipótese que não se enquadra no caso. De  fato, não existe nada  a  indenizar,  mas  simplesmente  uma  obrigação  legal  de  pagar.  Na  esteira  do  entendimento  demonstrado, penso que se trata de hipótese de não incidência simples.   Assim, sigo acompanhando a Corte Constitucional pelas conclusões:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000811/2010­54  Acórdão n.º 2402­003.595  S2­C4T2  Fl. 185          21 “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TERÇO  CONSTITUCIONAL. FÉRIAS. O STJ entendia que o acréscimo  de  1/3  sobre  as  férias  integraria  a  remuneração  do  servidor  público e, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição  previdenciária (art. 4º da Lei n. 10.887/2004), pois se trataria,  ao  cabo,  de  vantagem  retributiva  da  prestação  do  trabalho.  Contudo,  esse  entendimento  mostrou­se  contrário  a  vários  arestos  do  STF,  que  concluíam  não  incidir  a  referida  contribuição sobre aquele adicional, visto que deteria natureza  compensatória, indenizatória, por não se incorporar ao salário  do  servidor  para  aposentadoria  (art.  201,  §  11,  da CF/1988).  Assim,  embora  esses  julgados  não  sejam  do  Pleno  do  STF,  a  Seção reviu sua posição, para entender também que não incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias. Anote­se, por último, que esse entendimento da Seção foi  firmado  em  incidente  de  uniformização  jurisprudencial  que  manteve  o  acórdão  impugnado  da  Turma  Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais  acorde  com  a  jurisprudência  do  STF.  Precedentes  citados  do  STF:  AI  712.880­MG, DJe  11/9/2009;  AI  710.361­ MG, DJe  8/5/2009; AgRg  no AI  727.958­MG, DJe  27/2/2009;  AgRg no RE 589.441­MG, DJe 6/2/2009; RE 545.317­DF, DJe  14/3/2008, e AI 603.537­DF, DJ 30/3/2007”.   (STF,  Pet  7.296­PE,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgada  em  28/10/2009)  Do Auxílio­Doença (Afastados)  A Constituição de 1988 adotou o princípio da dignidade da pessoa humana  como valor a ser perseguido pelo Estado e pela sociedade. Trata­se de positivação do modelo  do  Estado  Social,  pressupondo  a  cobertura  dos  riscos  sociais  decorrentes  do  convívio.  O  princípio da universalidade do atendimento alberga a proteção à maternidade, ao desemprego, à  velhice, à reclusão, entre outros.  Essa cobertura é operacionalizada pela prestação de serviços e pela concessão  dos benefícios pelo SSS, diretamente pelo Estado, e também por transferência aos particulares,  obrigados  a  colaborar  em  função  da  primazia  do  interesse  coletivo.  Os  chamados  “auxílio­ doença” e o “auxílio–acidente” são exemplos de benefícios sociais cujo encargo foi transferido  ao empregador em função dessa sistemática.  Caracterizados  como  benefícios,  subsumem­se  à  hipótese  da  norma  de  isenção prescrita pelo art. 22 da Lei 8.212/91:   “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.  (...)”  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o salário­maternidade;”  A  norma  de  isenção  indigitada  fulmina  a  materialidade  da  hipótese,  impedindo o nascimento da obrigação tributária. Os valores pagos a título de auxílio­doença e  auxílio acidente são isentos de contribuições previdenciárias.  Não obstante, por outra e óbvia razão, a tributação previdenciária não alcança  as referidas pagas: a relação carece do indispensável elemento contraprestação.  Os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­doença  não  retribuem  o  trabalho,  pois  trabalho não há. Trata­se de período em que o empregado está se recuperando da enfermidade  ou do dano físico causado pelo acidente, e recebendo por isso. A hipótese desnatura a relação  sinalagmática  do  contrato  de  trabalho,  o  transformado  temporariamente  em  relação  de  obrigação unilateral, vez que há pagamento de salário independente de retribuição laboral.  Esse  encargo  unilateral  do  empregador  não  subsiste  por  benesse,  mas  por  obrigação legal, como é natural que seja. No mercado, impera a lei do “there’s no free lunch”.  A obrigação de pagar salário sem contraprestação não deriva do contrato laboral particular.  Carente de contraprestação, o pagamento é um não­ser  jurídico para fins de  incidência de contribuição previdenciária.  Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica:  “RECURSO  ESPECIAL.  PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­DOENÇA.  CONTRIBUIÇÃO.  INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDE.  O  empregado afastado  do  trabalho  por motivo  de  doença  não  presta serviços e, por isso, não recebe salário, mas apenas uma  verba de caráter indenizatório durante os primeiros quinze dias  de afastamento. Por conseguinte, resta afastada a incidência da  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000811/2010­54  Acórdão n.º 2402­003.595  S2­C4T2  Fl. 186          23 contribuição  previdenciária,  que  tem  por  base  de  cálculo  a  remuneração percebida habitualmente.  Recurso provido.”  (STJ, REsp 748193 / SC, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ  17.10.2005 p. 347)  “PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­OCORRÊNCIA.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  PELO  EMPREGADOR  NOS  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  DO  AUXÍLIO­DOENÇA. NÃO­INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO­ MATERNIDADE.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  DE  JUSTIÇA.  RECURSO  PARCIALMENTE PROVIDO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,  adota  entretanto,  fundamentação  suficiente  para  decidir  de  modo integral a controvérsia.  2. Esta Corte já consolidou o entendimento de que não é devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  pelo  empregador ao empregado, durante os primeiros quinze dias do  auxílio­doença,  à  consideração  de  que  tal  verba,  por  não  se  tratar  de  contraprestação  do  trabalho,  não  tem  natureza  salarial.  3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou  entendimento  no  sentido  de  que  o  salário­maternidade  tem  natureza  remuneratória,  e  não  indenizatória,  integrando,  portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária.  4. Recurso especial parcialmente provido.”  (STJ, REsp 886954 / RS, Ministra Denise Arruda, DJ 29.06.2007 p. 513)  Verbas Rescisórias  As  verbas  rescisórias  especiais  recebidas  a  título  de  férias  em pecúnia,  13°  salário,  licença­prêmio  não  gozada,  conversão  de  terço  de  férias,  ausência  permitida  ao  trabalho, extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada e aviso prévio indenizado,  merecem especial atenção.  São  verbas  pagas  quando  do  término  da  relação  de  trabalho,  em  que  se  constata a pendência de direitos trabalhistas a cargo do empregador. São direitos que, ao tempo  em  que  deveriam  ser  atendidos  não  o  foram  e,  diante  da  impossibilidade  de  concedê­los  no  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24  momento da rescisão contratual, fica o empregador obrigado a conceber tais direitos mediante  indenização ao empregado.  Vale dizer que,  a nosso  ver,  independentemente  da natureza da verba  a  ser  convertida  em  rescisória  –  seja  ela  13°  salário,  férias,  licença  prêmio  ou  aviso  prévio  indenizado ­, no momento em que se constata seu descumprimento por parte do empregador e  fica este obrigado à conversão  em pecúnia, os valores passam a  ter caráter  indubitavelmente  indenizatório  e,  portanto,  não  passível  de  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Neste sentido já decidiu o CARF em relação à incidência de IRPF:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2000  VERBAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  FÉRIAS  PROPORCIONAIS  E  RESPECTIVO  TERÇO  CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. No tocante ás férias não  gozadas e respectivo terço constitucional, recebidas na rescisão  contratual, há de se reproduzir o decidido no REsp 1111223/SP,  recurso  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  procedimento do art. 543­C do CPC, nos termos em que dispõe  o  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF.  Os  valores  recebidos  a  título  de  férias  proporcionais  e  respectivo  terço  constitucional  são  indenizações  isentas  do  pagamento  do  Imposto  de  Renda.  VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO  GOZADA.  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  A  jurisprudência do CARF e do STJ é pacífica no sentido de que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  verbas  indenizatórias,  decorrentes de rescisão do trabalho, tal como a licença­prêmio.  Precedentes  STJ.  Precedentes  CARF.  Recurso  especial  negado.”  (CARF,  PAF  19679.005336/2003­75,  Acórdão  n°  2801­ 002.847, Rel. Marcelo Vasconcelos de Almeida)  Assim,  não  há  que  se  falar  em  inclusão  de  verbas  indenizatórias  pagas  em  razão de rescisão contratual.  Aviso Prévio Indenizado  O aviso prévio é direito constitucionalmente garantido ao trabalhador no art.  7º,  XXI,  CF,  que  determina  que  em  casos  de  demissão  sem  justa  causa,  o  trabalhador  seja  informado do rompimento de seu contrato de trabalho com um mês de antecedência, o que lhe  garante prazo para a procura de novo emprego.  Muito comum, no entanto, que empregadores, ao invés de cumprirem o prazo  do  aviso  prévio,  comuniquem o  empregado do  rompimento  do  contrato  de  trabalho,  ficando  obrigado a indenizá­lo por não mantê­lo em seu cargo por mais trinta dias.  É o aviso prévio indenizado.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000811/2010­54  Acórdão n.º 2402­003.595  S2­C4T2  Fl. 187          25 Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que, por se tratar de  verba genuinamente indenizatória e, ainda, por não se destinar a retribuição de trabalho, não há  que se incluir o aviso prévio indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AVISO  PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa  ao art. 535 do CPC. 2. A Segunda Turma do STJ consolidou o  entendimento  de  que  o  valor  pago  ao  trabalhador  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  por  não  se  destinar  a  retribuir  o  trabalho  e  possuir  cunho  indenizatório,  não  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários. 3. Recurso Especial não provido.”  (STJ,  REsp  1218797  /  RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, DJe 04/02/2011)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESA.  ART.  22,  INC.  I,  DA  LEI  N.  8.212/91.  BASE  DE  CÁLCULO.  VERBA  SALARIAL.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1.  A  indenização  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio  visa  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na CLT,  bem  como  não  pôde  usufruir da redução da jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs.  da  CLT).  2.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  por  não  se  tratar de verba salarial. 3. Recurso especial não provido.”  (STJ,  REsp  1198964  /  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, DJe 04/10/2010)  Horas Extras  A Constituição Federal, no art. 7°, inciso XVI, prevê:  “Art. 7°. (...)  XVI  ­  remuneração  do  serviço  extraordinário  superior,  no  mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;”  Regulamentando a norma constitucional, a CLT estabelece que:  “Art. 58 ­ A duração normal do trabalho, para os empregados  em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas  diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.”  “ Art. 59 ­ A duração normal do trabalho poderá ser acrescida  de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas),  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26  mediante  acordo  escrito  entre  empregador  e  empregado,  ou  mediante contrato coletivo de trabalho.  §  1º  ­  Do  acordo  ou  do  contrato  coletivo  de  trabalho  deverá  constar,  obrigatoriamente,  a  importância  da  remuneração  da  hora  suplementar,  que  será,  pelo  menos, 20%  (vinte  por  cento) superior à da hora normal.”  Sergio Pinto Martins define hora extra como sendo a hora prestada “além do  horário  contratual,  legal  ou  normativo,  que  devem  ser  remuneradas  com  o  adicional  respectivo”14.  Amauri  Mascaro  do  Nascimento  atribui  conceito  semelhante,  significando­as  como as horas “que ultrapassam a jornada normal fixada por lei, convenção coletiva, sentença  normativa ou contrato individual de trabalho”15.  Assim  também  é  o  entendimento  do  Ministro  do  TST  Maurício  Godinho  Delgado16, que caracteriza a hora extra como “a jornada cumprida em extrapolação à jornada  padrão  à  relação  empregatícia  concreta”.  “Estabelece­se  em  face  da  ultrapassagem  da  fronteira normal da jornada de trabalho”.  A  doutrina  caracteriza  a  hora  extraordinária  pela  anormalidade,  porque  se  instaura  à  revelia  do  pactuado  ou  do  determinado  pela  lei.  Enquanto  a  jornada  de  trabalho  contratada ou  legal  é previsível,  a  extra  jornada  é  imprevisível,  ante  a  ausência de elemento  jurídico necessário à sua expectatividade.  Inobstante  a  possibilidade  do  acontecimento,  a  ocorrência  da  hora  extraordinária  é  imprevisível,  simplesmente  porque  não  é  previamente  pactuada.  A  jornada  extraordinária  acontece  sem  que  o  empregado  ou  empregador  se  programem;  porque  se  programada seria normal (contratual).  Ademais,  as  questões  de  signo,  como  adverte  Bobbio,  “...  são  de  grande  importância para o direito, porque, elegendo um nome ao invés de outro, torna­se rigorosa e  não  suscetível  de  mal­entendido  uma  determinada  linguagem”17.  O  significado  da  palavra  extraordinária  confirma  a  eventualidade  da  hora  extra,  porque  caracteriza  o  excepcional,  o  anormal e o imprevisível:  “Extraordinário  é  o  que  não  é  comum  ou  ordinário,  configurando­se, dessarte, em anormalidade, excepcionalidade,  singularidade ou imprevisibilidade.” 18  Noutro  vértice,  mesmo  que  programada,  expectada  ou  combinada  entre  as  partes  da  relação  de  emprego,  não  há  periodicidade,  porque  o  extraordinário  é  acidental  ou  fortuito. Mesmo que casuisticamente ordinária, a extra jornada somente adquire a condição de  habitual  se  mantiver  essa  característica  durante  doze  meses  (Súmula  nº  291  do  TST);  caso  contrário, mesmo que por menor período expectada e reiterada, a hora extraordinária mantém­ se na categoria da eventualidade.                                                              14 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 22ª Ed. São Paulo: Atlas. 2006, p. 490.  15 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 26ª Ed. São Paulo: LTr. 2000, p. 264.  16 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 3ª Ed. São Paulo: LTr. 2004, p. 889.  17 BOBBIO, Norberto. Studi Sulla Teoria Generali delDiritto. Torino: Giappichelli. 1955, p. 37.  18 Comissão de Redação. Extraordinário,  in Enciclopédia Saraiva do Direito. FRANÇA, R. Limongi  (Coord.). São  Paulo: Saraiva. 1977, p. 513.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000811/2010­54  Acórdão n.º 2402­003.595  S2­C4T2  Fl. 188          27 Necessário  então  classificar  as  importâncias  pagas  em  contraprestação  às  horas  extras  como  isentas  de  contribuição  previdenciária,  haja  vista  que  se  encontram  na  modalidade de valores prevista no item 7 da alínea “e” do § 9º do art, 28 da Lei nº 8.212/91, ou  seja, na categoria das importâncias eventuais. Essa identificação, ao menos, deve ser atribuída  às  importâncias  que  remuneram  horas  extraordinárias  que  não  atingiram  o  critério  de  habitualidade definido pela Súmula nº 291 do TST.  Além da norma de isenção acima demonstrada, a incidência da contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  da  hora  extra  deve  ser  também  analisada  sob  a  ótica  do  disposto no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91.  O trabalho extra jornada, além de remunerado, é indenizado em, no mínimo,  50%  da  remuneração.  Esse  adicional,  embora  pago  acessoriamente  à  remuneração,  não  se  identifica  nessa  classe,  caracterizando­se,  diferentemente,  como  espécie  de  indenização;  compensação  pelo  descumprimento  do  contrato,  que  estabelecia  jornada  de  trabalho  descumprida pelo empregador.  Ultrapassada a jornada ordinária, o contrato de trabalho é descumprido. Afora  remunerar  essa  atividade  com a  remuneração pactuada, o  empregador,  outrossim,  indeniza o  empregado pelo descumprimento do  contrato,  pagando­o,  como  indenização, 50% a mais  da  remuneração devida pelo trabalho:    O TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI­1, confirmou a  natureza  indenizatória  do  adicional  da  hora  extra,  excluindo­o  da  base­de­cálculo  dos  benefícios previdenciários:  “Orientação  Jurisprudencial  nº  18  da  SDI­1,  do  TST  –  Complementação  de  Aposentadoria.  Banco  do  Brasil.  I  –  As  horas  extras  não  integram  o  cálculo  da  complementação  de  aposentadoria.”  Se  a  hora  extraordinária  não  integra  o  cálculo  do  benefício  previdenciário,  não  integra,  também,  a  base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária,  porque  entre  o  benefício  e  a  contribuição há  intima  referibilidade, manifestada através da  sinalagmaticidade  genética.  Com base em tais fundamentos, com relação ao imposto sobre a renda, o. STJ  já decidiu:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. HORAS­EXTRAS  TRABALHADAS  (IHT). NÃO­INCIDÊNCIA DE  IMPOSTO DE  RENDA.  SÚMULAS  NºS  125  E  136/STJ.  PRECEDENTES.  1.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28  Agravo  regimental  contra  decisão  que  proveu  o  recurso  especial  do  particular.  2.  O  acórdão  a  quo  entendeu  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  indenizatórias  (horas­extras  trabalhadas).  3.  O  imposto  sobre  a  renda  tem  como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica  da  renda  (produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos)  e  de  proventos  de  qualquer  natureza  (art.  43  do CTN).  4.  A  indenização  especial,  o  13º  salário,  as  férias,  o  abono  pecuniário  não  gozados,  assim  como  a  indenização  de  horas  trabalhadas  (IHT),  não  configuram  acréscimo  patrimonial  de  qualquer  natureza  ou  renda  e,  portanto, não são  fatos  imponíveis à hipótese de  incidência do  IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é  renda  nem  proventos.  5.  Inteligência  das  Súmulas  nºs  125  e  136/STJ.  6.  Precedentes  desta  Corte  Superior.  7.  Agravo  regimental não provido.”  (STJ,  AgRg  no  REsp  670.699/RN,  Rel.  Min.  José  Delgado,  publ. 01.02.2006)  Se para fins de Imposto de Renda o entendimento firmado é o de que as horas  extras não têm natureza de remuneração, mas sim de indenização, não há por que se entender  de outra maneira no que tange à contribuição previdenciária sobre a folha.  Multa – Alegação de Inconstitucionalidade  A Lei n° 9.430/ estabelece que:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...)”  A  Recorrente  alega  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  75%  viola  o  Princípio  do  Não­Confisco  previsto  na  Constituição  Federal  e,  por  conseqüência,  configura  absoluta inconstitucionalidade.  Não cabe aos órgãos administrativos o julgamento de constitucionalidade de  qualquer  que  seja  a  legislação  vigente,  uma  vez  que  a  esfera  administrativa  está  adstrita  à  correta aplicação da norma em plena vigência.  Registre­se que a instância administrativa não possui competência legal para  manifestar­se sobre questões em que se alega eventual colisão da legislação face à Constituição  Federal,  tendo  em  vista  ser  esta  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  nos  termos  da  Constituição Federal (art. 102, I, a, e III, b; art. 103, § 2°; EC n° 3/1993).  Assim, na esfera administrativa, a competência  limita­se a afastar aplicação  de  leis  já declaradas  inconstitucionais definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal  (STF),  atendendo a determinação do Secretário da Receita Federal.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000811/2010­54  Acórdão n.º 2402­003.595  S2­C4T2  Fl. 189          29   Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e dou a ele provimento em  parte para reconhecer a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a  título  de  terço  de  férias,  auxílio­acidente,  auxílio­doença,  verbas  rescisórias,  aviso  prévio  indenizado e horas extras e, por conseqüência retirar do presente débito os valores referentes a  tais verbas.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30    Voto Vencedor  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo ­ Redator Designado  Analisando o voto proferido pelo i. Conselheiro Relator, especificamente no  que  tange  à  discussão  acerca  dos  valores  decorrentes  da  verba  paga  a  título  de  horas  extraordinárias  (horas  extras),  constante  da  folha  de  pagamento,  entendo  que  tais  valores  devem  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  pelas  razões  que  passo a expor.  A  Recorrente  argumenta  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  horas  extraordinárias  e  seu  adicional,  entendendo que tais pagamentos teriam natureza indenizatória.  Não confiro razão a Recorrente, eis que a natureza remuneratória da parcela  não  é  definida  pelo  seu  nome,  mas  sim  em  decorrência  da  sua  natureza  jurídica.  Ficou  demonstrado  nos  autos  (Relatório  Fiscal  e  demais  documentos  acostados  aos  autos)  que  os  valores decorrentes da verba paga a título de horas extras são oriundos da prestação de serviços  realizados pelos segurados empregados após o horário normal da jornada de trabalho. Assim,  como  o  intervalo  de  sua  jornada  de  trabalho  foi  alterado,  tais  segurados  receberam  uma  remuneração a mais pela prestação de serviços à Recorrente, isso confere aos valores pagos a  natureza de salário de contribuição (base de cálculo) para as contribuições sociais lançadas, nos  termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Portanto, foi correto o procedimento da Auditoria Fiscal em considerar como  salário de contribuição os valores pagos a título de horas extras, uma vez que esses pagamentos  não  estão  abarcados  pela  regra  de  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9°,  da  Lei  8.212/1991,  transcrito abaixo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97) (....)  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000811/2010­54  Acórdão n.º 2402­003.595  S2­C4T2  Fl. 190          31 Extrai­se dessa regra que todas as importâncias que se destinem a retribuir o  trabalho – que é caso dos valores pagos a  título de horas extras –,  independentemente de sua  denominação ou a forma como são pagas, deverão compor a base de cálculo das contribuições  sociais apuradas no presente processo, eis que os valores pagos correspondem à remuneração  oriunda de trabalho extraordinário.  Caminha com o mesmo entendimento, os precedentes emanados das decisões  do Tribunal Superior de Justiça (STJ) tratando da matéria:  “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  HORAS­ EXTRAS.  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE.  INCIDÊNCIA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  1. Incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de  horas­extras  e  adicional  de  insalubridade,  ante  seu  caráter  remuneratório,  o  que  importa  em  acréscimo  patrimonial.  Precedentes do STJ. (g.n.)  2.  Recurso  Especial  não  provido.  (STJ;  REsp  615327  RS  2003/0219160­0;  Relator(a):  HERMAN  BENJAMIN;  em  19/06/2007; Publicação: DJe 19/12/2008)  Considerando que  a verba discutida  representa  um ganho ao  empregado,  já  que  tem  nítida  repercussão  econômica  e  configura  uma  hipótese  de  trabalho  extraordinário,  concedida com características de habitualidade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses  excludentes do art. 28, § 9°, da Lei 8.212/1991, é correta a sua inclusão na base de cálculo das  contribuições sociais previdenciárias.  Ainda  cumpre  esclarecer  que  os  acordos  celebrados  entre  empresa  e  seus  empregados não têm o condão de afastar o fato gerador da obrigação tributária, tendo em conta  que seus efeitos operam­se apenas entre as partes envolvidas na esfera civil. Não é vedado que  alguém contrate com outrem a responsabilidade particular por determinado tributo.  Vale registrar que caso qualquer cláusula do contrato firmado entre as partes  determinasse expressamente que os valores pagos a  título de  indenização não  representariam  um  pagamento  de  vantagem  econômica  para  os  segurados  empregados,  ainda  assim  tal  afirmação seria  totalmente  inócua e absolutamente  ineficaz em  face do Fisco, nos  termos do  art.123 do CTN, que dispõe sobre a inoponibilidade das convenções privadas contra a entidade  lançadora do tributo.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Diante  disso,  pelos  mesmos  motivos  anteriormente  expostos  e  tendo  em  conta  o  que  dispõe  o  art.  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991  e  o  seu  §  9o,  já  exaustivamente  mencionado, mantém­se  a exigência oriunda da verba paga  a  título de horas  extraordinárias,  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     32  incluindo  o  seu  adicional,  eis  que  essa  verba  decorre  da  supressão  do  intervalo  entre  as  jornadas de trabalho que deveria ter sido concedido aos segurados empregados.  Quanto aos demais pontos abordados pelo ilustre Relator, no que não colidem  com a motivação supramencionada, alio­me às suas razões de decidir.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  dou­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  ao  abatimento  dos  valores  pagos  pelas  empresas  desconsideradas do SIMPLES, bem como para  reconhecer  a não  incidência de  contribuições  previdenciárias sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio­acidente,  auxílio­doença, verbas rescisórias e aviso prévio indenizado.    Ronaldo de Lima Macedo.                Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assina do digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5734442 #
Numero do processo: 11543.003608/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Núbia Matos Moura, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. Assinado digitalmente ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI – Redatora designada. EDITADO EM: 29/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11543.003608/2004-15

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401114

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-000.190

nome_arquivo_s : Decisao_11543003608200415.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11543003608200415_5401114.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Núbia Matos Moura, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. Assinado digitalmente ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI – Redatora designada. EDITADO EM: 29/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5734442

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253004845056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 49          1 48  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003608/2004­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.190  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de julho de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  SONIA DESIREE BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  e  Núbia  Matos Moura, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.  Assinado digitalmente  ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI – Redatora designada.    EDITADO EM: 29/10/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 03 60 8/ 20 04 -1 5 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11543.003608/2004­15  Resolução nº  2102­000.190  S2­C1T2  Fl. 50          2   Relatório  Contra  SONIA  DESIREE  BORGES  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.05/12,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao  ano­calendário 2000, exercício 2001, no valor total de R$5.857,88, incluindo multa de ofício e  juros de mora, estes últimos calculados até agosto de 2004.  A infração apurada pela autoridade fiscal foi omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica e está assim descrita no Auto de Infração, fls. 08:  Omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica, decorrentes de  trabalho com vínculo empregatício.  A contribuinte declarou indevidamente como isento e não tributável o  rendimento  de  R$15.669,01,  parte  do  montante  tributável  de  R$31.805,89,  recebido  na ação  trabalhista RT nº  579/91. O  valor  do  imposto de renda retido na fonte calculado na referida ação trabalhista  (R$4.077,64)  e  utilizado  pela  contribuinte  na  dedução  do  imposto  devido,  teve  como  base  de  cálculo  o  rendimento  bruto  tributável  de  R$31.805,89.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01,  onde  alega,  em  síntese,  que  os  rendimentos  em  questão  foram  considerados  pela  Justiça  do  Trabalho como rendimentos isentos e não tributáveis e, portanto, não fazem parte da base de  cálculo do imposto de renda.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  procedente  o  lançamento. (Acórdão DRJ/JFA n  0918.199, de 11/01/2008, fls. 31/33).  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  20/02/2008,  Aviso de Recebimento (AR), fls. 38, a contribuinte apresentou, em 24/03/2008 (21/03 ­ feriado  Paixão de Cristo), recurso voluntário, fls. 39, onde reitera e reforça os mesmos argumentos da  impugnação, juntando aos autos documentos, fls.40/41.  Conforme Resolução nº 2102­000.140, de 20/06/2013, fls. 47/48, o julgamento  do recurso voluntário apresentado pela contribuinte foi sobrestado em razão do disposto no art.  62­A,  caput  e  parágrafo  1 ,  do Anexo  II,  do RICARF. Todavia,  o  referido  parágrafo  1º  foi  revogado  pela  Portaria  MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  de  sorte  que  retoma­se  o  julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11543.003608/2004­15  Resolução nº  2102­000.190  S2­C1T2  Fl. 51          3 Voto Vencido  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Cuida­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano­calendário  2000.  Portanto, deve­se dizer que neste caso não se aplica o disposto no art. 44 da Lei nº 12.350, de  20 de dezembro de 2010, que somente vigora para os rendimentos recebidos a partir de 1º de  janeiro de 2010.  Dos  elementos  que  compõe  o  processo,  verifica­se  que,  no  ano­calendário  de  2000, a contribuinte recebeu rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista, no valor total  de R$ 31.805,89. Parte deste  rendimento, R$ 15.669,01,  foram  informados na Declaração de  Ajuste  Anual  como  rendimentos  isentos.  Contudo,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  tais  rendimentos são tributáveis e procedeu ao lançamento.  No  recurso,  assim  como  na  impugnação,  a  contribuinte  afirma  que  os  rendimentos,  no  valor  de  R$ 15.669,01  são  isentos,  conforme  considerado  pela  Justiça  do  Trabalho.  Para comprovar sua alegação, a interessada juntou aos autos, documento, fls. 41,  onde  consta  Resumo  dos  valores  devidos  a  contribuinte  e  outros  reclamantes,  conforme  a  seguir retratado:    Do acima reproduzido, infere­se que a contribuinte considerou que o rendimento  tributável  seria equivalente à base de cálculo do  IRRF  indicada em  tal documento. Contudo,  conforme  afirmado  na  decisão  recorrida,  no  referido  documento  não  há  especificação  das  rubricas  que  compõe  o  valor  bruto  de  R$ 31.805,89.  Logo,  não  há  como  acolher  a  tese  defendida pela contribuinte, posto que não se conhece as razões porque adotou­se, quando do  pagamento dos  rendimentos,  como base de  cálculo para o  IRRF,  a quantia de R$ 16.136,88.  Possíveis  isenções  somente  poderiam  ser  examinadas  caso  houvesse  a  discriminação  da  natureza das rubricas recebidas pela contribuinte.  Vale  dizer  que  a  contribuinte  em  seu  recurso  sequer  esclarece  a  natureza  dos  rendimentos, limitando­se a dizer que são isentos em função do mencionado no documento.  E mais, mesmo alertada na decisão recorrida para a necessidade de se conhecer  a  natureza  das  rubricas  recebidas  na  decisão  judicial  trabalhista,  a  contribuinte  no  recurso  trouxe a mesma documentação, que já havia juntado aos autos quando da impugnação.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11543.003608/2004­15  Resolução nº  2102­000.190  S2­C1T2  Fl. 52          4 Por  as  razões  acima  mencionadas,  entende­se  que  já  foi  oportunizado  à  recorrente, por mais de uma vez, a apresentação da documentação, que demonstrasse o direito  pleiteado. Razão porque não concordo com a determinação de diligência para tanto, suscitada  de ofício.  Nessa conformidade, deve­se manter o lançamento, posto que a recorrente não  logrou  demonstrar  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  no  Auto  de  Infração  fossem  rendimentos isentos ou não tributáveis.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora      Voto Vencedor  Em que pese o brilhantismo do voto proferido pela Ilma. Conselheira Relatora, e  o  profundo  respeito  que  tenho  por  ela,  tomo  a  liberdade  de  discordar  de  seu  entendimento  acerca  das  alegações  da  Recorrente  no  que  diz  respeito  à  natureza  das  verbas  recebidas  (e  tributadas por meio do lançamento ora examinado).  De  acordo  com  a  defesa,  do  valor  total  bruto  recebido  pela  Recorrente  (R$ 31.805,89) apenas R$ 16.136,88 seriam tributáveis. Sustenta este argumento com base no  documento  de  fls.  41.  Do  referido  documento  –  transcrito  no  voto  acima  –  é  possível  depreender que, de fato, a base de cálculo utilizada pela fonte pagadora para cálculo do IRRF  foram os R$ 16.136,88.  Com  efeito,  o  fato  da  fonte  pagadora  ter  utilizado  como  base  de  cálculo  para  cálculo do IRRF apenas uma parte do montante total pago à Recorrente é um forte indício de  que o valor total bruto não era tributável em sua totalidade.  Entretanto,  apesar  deste  indício,  não  há  provas  concretas  de  que  parte  dos  valores recebidos seria tributável e outra parte não o seria.  Diante de  tal  situação, e considerando o princípio da verdade material, VOTO  pela CONVERSÃO deste julgamento em diligência, a fim de que:  a)  seja a fonte pagadora dos rendimentos em questão (Cesan Cia  Esp Santense de Saneamento – CNPJ nº 28.151.363/0001­47)  intimada  a  esclarecer  quais  foram  as  verbas  pagas  à  Recorrente  na  ação  trabalhista  nº  579/91,  e  suas  respectivas  naturezas (quais eram isentas e quais seriam tributáveis); e  b)  seja  a  Recorrente  intimada  a  esclarecer  a  composição  das  verbas  recebidas  no  âmbito  da  referida  ação  trabalhista,  trazendo  aos  autos  as  pertinentes  cópias  do  processo  que  comprovem  a  natureza  dos  R$  16.136,88,  assim  como  a  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11543.003608/2004­15  Resolução nº  2102­000.190  S2­C1T2  Fl. 53          5 natureza  dos  R$  15.669,01  que  foram  considerados  por  ela  como isentos.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti           Fl. 54DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, As sinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5645847 #
Numero do processo: 13603.001446/2004-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999, 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. No processo administrativo o prazo para apresentação dos Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias contados da data da intimação da exigência, conforme artigo 15 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9101-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração por ser intempestivo. (documento assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente-substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999, 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. No processo administrativo o prazo para apresentação dos Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias contados da data da intimação da exigência, conforme artigo 15 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13603.001446/2004-46

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384725

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9101-001.941

nome_arquivo_s : Decisao_13603001446200446.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13603001446200446_5384725.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração por ser intempestivo. (documento assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente-substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR.

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5645847

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253006942208

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-09-25T13:43:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-09-25T13:43:15Z; Last-Modified: 2014-09-25T13:43:15Z; dcterms:modified: 2014-09-25T13:43:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f7946931-799c-4caf-8881-2e1f45f433ca; Last-Save-Date: 2014-09-25T13:43:15Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-09-25T13:43:15Z; meta:save-date: 2014-09-25T13:43:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-09-25T13:43:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-09-25T13:43:15Z; created: 2014-09-25T13:43:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-09-25T13:43:15Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-09-25T13:43:15Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 727          1 726  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.001446/2004­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­001.941  –  1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPJ e outros  Embargante  CEREMIX COMÉRCIO DE CEREAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999, 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.   No  processo  administrativo  o  prazo  para  apresentação  dos  Embargos  de  Declaração é de 05 (cinco) dias contados da data da intimação da exigência,  conforme artigo 15 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos Embargos de Declaração por ser intempestivo.  (documento assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS  (Presidente­substituto), MARCOS AURÉLIO  PEREIRA VALADÃO,  VALMIR  SANDRI,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  ANTONIO  LISBOA  CARDOSO  (Suplente  Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 14 46 /2 00 4- 46 Fl. 733DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 699/700) opostos pelo Contribuinte  em face do acórdão 9101­00.100, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  Conselho, proferido na sessão de 11 de maio de 2009, por meio do qual, por maioria de votos,  foi dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a qualificação da multa.  Em 04 de  novembro  de  2009,  restando  infrutíferas  as  intimações  pessoal  e  postal, foi afixado edital na Delegacia da Receita Federal de Contagem/MG (fl. 672).  E,  após  o  transcurso  de  mais  de  um  ano  da  intimação  por  edital,  foram  opostos, em 06 de janeiro de 2011 (fl. 699), os Embargos de Declaração, ora em análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, relator.  Dispõe  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  portaria 256 de 22 de junho de 2009, que:  “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se  a turma.  § 1° Os  embargos de declaração poderão  ser  interpostos, mediante  petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de  cinco dias contado da ciência do acórdão: (...)”  No tocante à intimação, o artigo 23 do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, tinha a seguinte redação:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor do procedimento ou por  agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com  declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;   III ­ por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos  nos incisos I e II.  §  1°  O  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou  afixado  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão encarregado da intimação.   § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 13603.001446/2004­46  Acórdão n.º 9101­001.941  CSRF­T1  Fl. 728          3 I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer  a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  III  ­ quinze  dias  após  a  publicação  ou  afixação  do  edital,  se  este for o meio utilizado. (...)”  No  caso  dos  autos,  o  acórdão  embargado  foi  proferido  na  sessão  de  11  de  maio de 2009 e enviado ao contribuinte, por correio, para ciência da decisão, entretanto, não há  nos autos qualquer comprovante de recebimento.  Nesse passo, em 04 de novembro de 2009, foi afixado edital na Delegacia da  Receita Federal de Contagem/MG (fl. 672). Decorridos 5 dias, o contribuinte não apresentou  qualquer manifestação.  Verifica­se  que  os  Embargos  foram  opostos  em  06  de  janeiro  de  2011  (fl.  699), após o transcurso de mais de um ano da intimação por edital.  Assim,  por  ser  intempestivo,  não  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  opostos pelo contribuinte.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior ­ relator                                Fl. 735DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR

score : 1.0
5731239 #
Numero do processo: 14485.001443/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, há recolhimentos parciais consignados, motivo da aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN, com o conseqüente provimento parcial do recurso. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações principais, se mais benéficas ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-004.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em decretar o vício no lançamento do processo substituído pela presente autuação como material, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 05/2001, anteriores a 06/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada. Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA Presidente – Relator (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério Participaram do julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, há recolhimentos parciais consignados, motivo da aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN, com o conseqüente provimento parcial do recurso. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações principais, se mais benéficas ao contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14485.001443/2007-10

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5400213

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-004.120

nome_arquivo_s : Decisao_14485001443200710.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14485001443200710_5400213.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em decretar o vício no lançamento do processo substituído pela presente autuação como material, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 05/2001, anteriores a 06/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada. Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA Presidente – Relator (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério Participaram do julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5731239

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047253009039360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.001443/2007­10  Recurso nº  256.005   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.120  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIB. PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ICOMON COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No  presente  caso,  há  recolhimentos  parciais  consignados,  motivo  da  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  Art.  150  do  CTN,  com  o  conseqüente provimento parcial do recurso.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações  principais, se mais benéficas ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado:  I) Por unanimidade de votos: a) em  decretar o vício no lançamento do processo substituído pela presente autuação como material,  nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN,  as  contribuições apuradas até a competência 05/2001, anteriores a 06/2001, nos  termos do voto  do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Daniel  Melo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 14 43 /2 00 7- 10 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2  Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada. Redator: Adriano  Gonzáles Silvério.             (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  Presidente – Relator        (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério        Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  MAURO  JOSE  SILVA,  MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14485.001443/2007­10  Acórdão n.º 2301­004.120  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), 0226, que julgou procedente o  lançamento, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  Documento: NFLD n° 37.010.573­7, de 21/06/2006  GFIP. FOLHA DE PAGAMENTO. C R U Z A M E N T O DE  INFORMAÇÕES S A L A R I A I S . V E R A C I D A D E DO M  O N T A N TE DAS C O N T R I B U I Ç Õ E S APURADAS. O  crédito  tributário  lançado a  partir da  comparação,  segurado a  segurado,  das  informações  de  massa  salarial  prestadas  e  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte  através  de  suas  folhas  de  pagamento  e GFIP,  somente  pode  ser  alterado mediante  prova  irrefutável em contrário.   D E C A D Ê N C I A . P R A Z O D E C E N A L . O direito da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  R E L A T Ó R I O D E F U N D A M E N T O S L E G A I S DO  DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I N O C O R R Ê N C  I A . O anexo da NFLD denominado FLD – Fundamentos Legais  do  Débito  indica  os  dispositivos  legais  que  autorizam  o  lançamento e a cobrança das contribuições exigidas, de acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  INCRA.  I  N  C  I  D  Ê  N  C  I  A  .  As  empresas  urbanas  estão  obrigadas  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  INCRA,  eis  que a Lei n° 7.787/89 não suprimiu o adicional ao INCRA, vez  que  este  não  integra  a  contribuição  para  o  PRORURAL,  e  também não foi suprimido pela Lei n° 8.212/91, porque, mesmo  deixando  de  fazer  menção  ao  referido  adicional,  não  pode  tal  omissão  ser  interpretada  como  revogação  de  dispositivo  legal  constante de ato legislativo diverso, especial e anterior.  JUROS.  TAXA  SELIC.  As  importâncias  arrecadadas  para  financiamento  da  Seguridade  Social,  incluídas  em  notificação  fiscal de lançamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa  SELIC,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  em  caráter  irrelevável, a partir da data de seu vencimento.   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4  L E G A L  I D A D E  . Em matéria  de  direito  administrativo,  presumem­se legais e constitucionais todas as normas emanadas  dos Poderes Legislativo e Executivo.  M U L T A MORATÓRIA. CARÁTER NÃO C O N F I S C A T Ó  R I O . A multa moratória prevista em lei, é aplicada em todos os  casos  de  inadimplência  do  devedor,  e  seu  percentual  não  tem  caráter confiscatório, pois os percentuais previstos na lei foram  estabelecidos  em  proporção  à  inércia  do  contribuinte  devedor  em recolher a exação devida aos cofres da Previdência Social no  prazo legal.   Lançamento Procedente  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  12a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido.  Esclarecendo, segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF),  fls.  067  em  diante,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa,  a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT)  e  as  contribuições devidas aos Terceiros.  Ainda  segundo  o  RF,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  empregadores,  que  não  foram  declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  (GFIP),  tendo sido apuradas através das Folhas de Pagamento apresentadas pela empresa.  Ainda segundo o RF, o presente lançamento substitui outro, que foi anulado  por decisão de primeira instância.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 28/06/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 087.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  090  em  diante, acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que:  1.  A  fiscalização  ao  adotar  a  sistemática  de  cruzamento  por funcionário de dados e informações encontrados no  CNISA  e  nas  Folhas  de  Pagamento  atingiu  parcialmente  o  objetivo  de  alocar  corretamente  aos  segurados as contribuições devidas;  2.  Durante a fiscalização a empresa não foi informada das  irregularidades encontradas, o que não  lhe deu chance  de se regularizar antes do encerramento da fiscalização,  tendo  sido  prejudicada  com  a  lavratura  de  autos  de  infração;   3.  Afirma  que  todas  as  GFIP  de  código  905  foram  consideradas  em  duplicidade  (documentos  de  fls.  n°  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14485.001443/2007­10  Acórdão n.º 2301­004.120  S2­C3T1  Fl. 4          5 011  em  anexo)  pela  fiscalização  ocasionando  duplicidade  de  bases  de  cálculo  em  lançamentos  distintos;  4.  Não lhe foi dado tempo de se regularizar retificando as  informações relativas às mesmas, que geraram 7 (sete)  diferentes  relatórios  fiscais,  o  que  poderá  provar  através  de  diversos  documentos  em  seu  poder  que  deixam de ser juntados ao presente devido a seu grande  volume;  5.  Requer a revisão total dos lançamentos, assim como a  sustação  do  andamento  administrativo  dos  autos  de  infração lavrados, visto que diretamente vinculados aos  lançamentos lavrados;  6.  Inúmeras  incorreções persistem,  fazendo­se necessário  retificar as informações das GFIP contidas no CNISA­ DCBC e apurar possíveis GFIP que ainda não constam  desse  instrumento  apesar de  regularmente  informadas,  como demonstram os documentos anexados;  7.  Assim,  de  pronto,  impugna  o  lançamento,  pois  etsá  eivado de “imperfeições, traz em seu bojo, sem dúvida,  cobrança  indevida,  pois  baseada  como  já  explicitado  em dados e informações incompletas";  8.  A regra decadencial deve ser a determinada no CTN;  9.  A  fundamentação  legal mencionada  em  anexo  (folhas  avulsas) deixa clara a intenção do Instituto em omitir a  discriminação  clara  e  precisa  dos  dispositivos  de  lei  aplicáveis ao caso, obstruindo de forma incontornável a  defesa a  relação exaustiva e genérica das  leis contidas  nas folhas avulsas;  10.  É inconstitucional a exigência das contribuições para o  INCRA, assim como a utilização da SELIC e a multa  aplicada;  11.  Diante  do  exposto,  requer  a  Defendente  seja  acatada  sua impugnação, seja pelas preliminares argüidas, seja  no mérito, julgando­se improcedente o lançamento.  Diante  dos  argumentos  da  defesa,  a  Delegacia  solicitou  esclarecimentos  à  fiscalização, fls. 0153 em diante.  A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 0168 em diante.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     6  A  Delegacia  –  a  fim  de  respeitar  os  Princípios  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório  ­ encaminhou os pronunciamentos  fiscais à  recorrente  e  reabriu  seu prazo para  defesa, fl. 0173.  A recorrente não apresentou novas argumentações.  A Delegacia  analisou o  lançamento e a  impugnação,  julgando procedente o  lançamento.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0266 em diante, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  A  decisão  é  nula,  pois  não  enfrentou  todos  os  argumentos  da  defesa,  como  é  o  caso  da  ilegalidade  da  exigência  submetida  à  apreciação  do  poder  judiciário  com  exigibilidade  suspensa  por  liminar  e  deposito  das  importâncias  em  litígio,  a  violação  dos  arts.  141  e  151  do  CTN  e  a  desobediência de ordem judicial;  2.  A regar decadencial a ser aplicada deve ser a determinada no CTN;  3.  A utilização da Taxa SELIC é inconstitucional;  4.  São  inconstitucionais  a  exigência  de  SAT,  Salário  Educação,  SESI/SENAI, SESC/SENAC, INCRA,SEBRAE, SEST/SENAT;  5.  Nestes termos, pede deferimento.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  Este  colegiado  analisou  os  autos  e  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência, a fim de que fosse anexada cópia do lançamento original.  O Fisco anexou o lançamento, fls. 0328.  O sujeito passivo foi cientificado e não apresentou suas razões.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14485.001443/2007­10  Acórdão n.º 2301­004.120  S2­C3T1  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Nas preliminares, a recorrente alega que a decisão é nula, pois não enfrentou  todas as alegações apresentadas na defesa.  Em seu recurso a recorrente cita as matérias que não foram enfrentadas:  1.  Ilegalidade  da  exigência  submetida  à  apreciação  do  poder  judiciário  com  exigibilidade  suspensa  por  liminar e deposito das importâncias em litígio;  2.  Violação dos arts. 141 e 151 do CTN e;  3.  Desobediência de ordem judicial.  A  analisando  a  defesa  apresentada,  fls.  090  a  0100,  não  encontramos  as  alegações listadas acima.  Portanto,  como  não  houve  a  apresentação  dos  argumentos,  não  há  que  se  falara em nulidade pelo seu não enfrentamento.  Conseqüentemente, não há razão na alegação.  Em outra alegação, a recorrente alega que há exigências no lançamento que  são inconstitucionais.  Esclarecemos  à  recorrente  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Poder Judiciário pela Constituição Federal.  No Capítulo  III,  do Título  IV,  da Constituição Federal,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao  Supremo Tribunal Federal (STF).  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconheçam  a  constitucionalidade de normas jurídicas é infringir o disposto na própria Constituição Federal,  padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer de vício de constitucionalidade, já que invadiu  competência exclusiva de outro Poder.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     8  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se auto­impôs regra nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 (Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Súmula 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, não há razão no argumento.      Fl. 370DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14485.001443/2007­10  Acórdão n.º 2301­004.120  S2­C3T1  Fl. 6          9   Ainda nas preliminares, devemos analisar a questão sobre a decadência.  Primeiramente,  sobre  o  tema,  devemos  analisar  questão:  trata­se  de  lançamento substitutivo por decretação de nulidade no lançamento original.  O  CTN,  nesse  caso,  permite  a  contagem  da  regra  decadencial  de  forma  diferenciada somente quando se trata de lançamento anulado por vício formal.  CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...      II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Portanto,  só  em  caso  de  nulidade  por  vício  formal  é  que  há  a  contagem  a  partir da data da decisão. Assim, caso contrário, sendo a nulidade decretada por vício material,  conta­se o prazo decadencial da data do lançamento substituto.  Para  analisarmos  o  vício  que  motivou  a  nulidade  do  lançamento  original  devemos analisar a decisão, fls. 0178 em diante.  Verificamos que o lançamento foi anulado por ausência de certeza do crédito  tributário, que criou dificuldade ao exercício da ampla defesa, fls. 0194 e 0195.  Na  análise  da  decisão  verifica­se  que  a  ausência  de  certeza  do  crédito  apurado, devido a  falta de clareza e precisão no lançamento,  foi motivo para a decretação da  nulidade.  Portanto,  em  nosso  entendimento,  trata­se  de  vício  material,  pois  está  relacionado à própria existência da obrigação tributária, que não foi comprovada corretamente.  Se o vício fosse formal a falta ocorreria em procedimento de formalização do  lançamento, mas a certeza de que a obrigação existiu estaria patente nos autos,  fato que não  correu no lançamento original.  Portanto, por considerar o vício no lançamento original como material, a data  de contagem da regar decadencial a ser aplicada deve ser a de ciência do lançamento substituto,  28/06/2006.  Continuando  nossa  análise,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212  de  1991,  nestas  palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     10  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  No período  do  lançamento  foram  considerados  recolhimentos  a  homologar,  fls. 017 a 018 e 066.  Antes de decidir sobre qual regra decadencial utilizar, cabe deixar claro que o  fato gerador da contribuição previdenciária é a  totalidade da  remuneração paga ou creditada  pelos serviços, independentemente do título que se lhe atribua, tanto em relação ao tomador do  serviço (empresa), quanto do segurado contribuinte.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14485.001443/2007­10  Acórdão n.º 2301­004.120  S2­C3T1  Fl. 7          11 forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes  de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse  pagamento,  compete  à  Administração  homologá­lo  ou  recusar  a  homologação.  No  caso  de  recusa  da  homologação,  o  Fisco  deverá  lançar,  de  ofício,  como  no  presente  processo,  a  diferença  correspondente  ao  tributo  que  deixou  de  ser  pago  antecipadamente  e  os  juros  e  penalidades cabíveis.  Esse  lançamento  de  ofício  está  expressamente  determinado  no  Código  Tributário Nacional (CTN):  CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I. quando a lei assim o determine;  Lei 8.212/1991:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao  pagamento  efetuado  antecipadamente  pelo  sujeito  passivo.  Este,  evidentemente,  não  poderia  permanecer  indefinidamente  à  mercê  da  potencial  manifestação  do  Fisco.  Por  isso,  o  CTN  estabelece  que,  salvo  prazo  diverso  previsto  em  lei,  considera­se  feita  a  homologação  e  definitivamente  extinto  o  crédito  em  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador. Esta  extinção  do  crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência  é impossibilitar a fazenda de rever de ofício o pagamento feito pelo sujeito passivo.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse prazo  sem que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     12  Essa definição, sobre a aplicação da regara decadencial acima, possui amparo  em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa:  ....  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em  conjunto,  os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Vemos, portanto, que, no caso do  lançamento por homologação, não ocorre  exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a  extinção  definitiva  do  crédito  pelo  instituto  da  homologação  tácita  a  qual  tem  como  conseqüência  indireta  a  extinção  do  direito  de  rever  de  ofício  o  lançamento.  Em  síntese,  a  homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de ofício  relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a  essa diferença.  Este,  também,  é  o  caso  de  aplicação  de  Súmula  do  CARF,  que  deve  ser  aplicada ao caso:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No  presente  processo,  há  apuração  de  contribuições  no  período  compreendido  entre  as  competências  01/1999  a  12/2001,  e  o  lançamento  foi  efetuado  em  06/2006.  Portanto, devem ser excluídas do lançamento as contribuições apuradas até a  competência  05/2001,  anteriores  a  06/2001,  pois  os  recolhimentos  que  ocorreram  nessas  competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14485.001443/2007­10  Acórdão n.º 2301­004.120  S2­C3T1  Fl. 8          13 Por  todo  o  exposto,  acato,  parcialmente,  a  preliminar,  para,  devido  a  regra  decadencial  aplicada,  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  05/2001, anteriores a 06/2001, na forma do voto.  MÉRITO:  Com relação às multas, houve alteração na legislação que a fundamentam.  Nesse sentido, devemos verificar a aplicabilidade do Art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos comparar  as penalidades  existentes  antes da  legislação  com a atuais.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     14    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).    c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).    d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)    §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)    §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)    § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14485.001443/2007­10  Acórdão n.º 2301­004.120  S2­C3T1  Fl. 9          15 (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Esclarecemos aqui que a multas em lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     16  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, no momento da execução do julgado deve­se comparar as penalidades  que poderia sofrer o sujeito passivo antes da alteração legislativa (multas em lançamentos de  ofício,  em  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais)  com  as  penalidades  determinadas  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento  de  ofício, em descumprimento de obrigações acessórias e principais).  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para:  1.  Excluir do lançamento as contribuições apuradas até a  competência  05/2001,  anteriores  a  06/2001,  na  forma  do voto; e  2.  Devido  à  determinação  do  Art.  106  do  CTN,  no  momento da execução do julgado deve­se comparar as  penalidades que poderia  sofrer o  sujeito passivo  antes  da  alteração  legislativa  (multas  em  lançamentos  de  ofício, em descumprimento de obrigações acessórias  e  principais)  com  as  penalidades  determinadas  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos de  lançamento de ofício, em descumprimento  de obrigações acessórias e principais).        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14485.001443/2007­10  Acórdão n.º 2301­004.120  S2­C3T1  Fl. 10          17   Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado.  A  divergência  ora  apontada  em  relação  ao  voto  do  Conselheiro  Relator  refere­se exclusivamente em relação à retroatividade da multa, após as alterações empreendidas  pela Lei nº 10.941/09.   Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser  a multa  lançada na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.    Adriano Gonzáles Silvério                    Fl. 379DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0