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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6247649 #
Numero do processo: 11052.000443/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado salário utilidade ou prestação in natura. Assim, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abarca todas as distribuições/prestações in natura - ou seja, que não em dinheiro -, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária, em razão da compreensão exposta no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-003.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO em razão da aplicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011 às hipóteses de fornecimento da utilidade alimentação em tickets. Os Conselheiros CLEBERSON ALEX FRIESS e ARLINDO DA COSTA E SILVA divergiram por entenderem que a aplicação do referido parecer restringe-se à hipótese de fornecimento da alimentação propriamente dita. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado salário utilidade ou prestação in natura. Assim, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abarca todas as distribuições/prestações in natura - ou seja, que não em dinheiro -, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária, em razão da compreensão exposta no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos  Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11052.000443/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.980  S2­C4T1  Fl. 409          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  303  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se de crédito tributário lançado pela Fiscalização contra o  interessado  acima  identificado  correspondente  à  parte  dos  terceiros  destinadas  à  Seguridade  Social.  O  crédito  apurado,  consolidado  em  17/09/2010,  com  ciência  pessoal  pelo  interessado  na  mesma  data,  consubstanciou­se  no  valor  originário  de  R$107.198,12,  que  acrescido  de  multa  e  juros  totalizou a quantia de R$181.894,25, e é relativo ao período de  01/2006 a 12/2006. (DEBCAD: 37.274.1983).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  lançadas  incidiram  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  celetistas  e  temporários.  As  remunerações foram apuradas nas folhas de pagamento.  O  estabelecimento  CNPJ  03.573.863/000146  possui  convênio  com o FNDE para pagamento de salário­educação.  As  bases  de  cálculo  não  foram  incluídas  pela  empresa  nas  GFIPs enviadas antes do início da ação fiscal.  Da impugnação   O interessado contesta parcialmente o lançamento, aduzindo as  seguintes razões, expostas a seguir, em síntese.  (...)  Dos procedimentos administrativos após a impugnação   Tendo  em  vista  a  impugnação  parcial  e  a  solicitação  de  desmembramento para pagamento da parte não impugnada, os  autos  foram desmembrados e emitida guia para pagamento. À  época,  a  empresa  não  efetuou  o  pagamento  da  parte  incontroversa, motivo pelo qual foi lavrado o Termo de Revelia.  (...)    Como afirmado, a impugnação, restrita aos valores relativos ao fornecimento  de alimentação, foi julgada improcedente, tendo a recorrente apresentado, tempestivamente, o  recurso de fls. 315 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 *  em  dezembro  de  2004,  quando  possuía  a  denominação  de  Select  Investimentos, incorporou a empresa RH Internacional, passando, a partir de então, a ter todos  os seus direitos e deveres, em especial a inscrição junto ao PAT, válida até o ano de 2007;  *  acrescenta  que,  após  a  incorporação,  a  Select  Investimentos  alterou  sua  denominação para RH Internacional, mas manteve o seu CNPJ;  *  aduz  que  a  teor  do  art.  1.116  do  CC  e  do  art.  227  da  Lei  das  S/A.,  na  incorporação, a sucessão atinge todos direitos e obrigações;  *  jurisprudência,  RFB  e  PGFN  entenderiam  que  não  incide  contribuição  previdenciária no auxílio­alimentação, mesmo sem inscrição no PAT;  * solicitação redução da multa em 50%  É o relatório.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11052.000443/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.980  S2­C4T1  Fl. 410          5 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator    Alimentação. Ticket A discussão dos presentes autos cinge­se à alimentação  fornecida em ticket aos segurados. O lançamento decorreu do fato de a recorrente não ostentar  a inscrição no PAT, a despeito de ser sucessora de empresa que se encontrava inscrita no PAT.  Levando­se  em  conta  o  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, que se extrai da conjugação do artigo 195, I, a, com os artigos 11, 22 e 28 da  Lei n° 8.212/91, depreende­se que os pagamento a título de fornecimento de alimentação são  fatos geradores de contribuição previdenciária.  No entanto, a norma  inscrita no art. 28, § 9º,  alínea “c” estabelece que não  integra o salário de contribuição “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Esta Lei, dispõe em seu art. 3º que:   Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ´in  natura´,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    À evidência dos preceitos legais em comento, conclui­se que sobre o valor da  alimentação  fornecida  pela  empresa  aos  trabalhadores  não  incidem  contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento ocorra de acordo  com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE).  A adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento  da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego,  por  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de  alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de  higiene.  Todavia,  é  preciso  considerar  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo Ministro  da Fazenda  em Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.  Como  na  relação  de  emprego,  a  remuneração  representada  por  qualquer  benefício  que  não  seja  oferecido  em  pecúnia  configura  o  denominado  salário  utilidade  ou  prestação  in natura e o referido Parecer refere­se a pagamentos  in natura, concluo que a não  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  abarca  todas  as  distribuições/prestações  in  natura  ­  ou  seja,  que  não  em  dinheiro  ­,  incluindo  tanto  a  alimentação propriamente dita como aquela fornecida ticket, mesmo sem a devida inscrição no  PAT.  No  caso  sob  exame,  o  fornecimento  ocorreu  em  ticket,  razão  pela  qual,  independentemente  da  inscrição,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, assiste razão à recorrente, devendo o recurso ser provido, restando  prejudicada  as  demais  razões  recursais,  em  especial  aquela  relativa  ao  pleito  de  redução  da  multa em 50%.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                                Fl. 413DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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6307261 #
Numero do processo: 13896.000050/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA INDEVIDA. Segundo o art. 80, § 1º, inc. III, do RIR/2005, a dedução de despesas médicas na DIRPF limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, devendo ser admitidas, para efeito de dedução, as despesas comprovadas em conformidade com esse dispositivo. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário . Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, Kleber Ferreira de Araújo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000050/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.920  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE  DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  BERENICE DE SOUZA RODRIGUEZ DEL RIEGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA INDEVIDA.  Segundo o art. 80, § 1º, inc. III, do RIR/2005, a dedução de despesas médicas  na  DIRPF  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ, podendo,  na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual  foi efetuado o pagamento, devendo ser admitidas, para efeito de dedução, as  despesas comprovadas em conformidade com esse dispositivo.  Recurso voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 00 50 /2 01 0- 81 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário .      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13896.000050/2010­81  Acórdão n.º 2402­004.920  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 17ª Turma da  DRJ/SP1, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, para manter o  crédito tributário exigido através de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa  Física, no valor total de R$ 7.436,11, exercício 2009, ano­calendário 2008.  O  lançamento  ocorreu  porque,  segundo  a  fiscalização,  a  contribuinte  teria  deduzido,  sem  comprovar  o  efetivo  pagamento,  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$  14.990,00.  Em sede de impugnação, a contribuinte alegou que:  ·  em anexo à impugnação, estaria fornecendo novas cópias dos recibos médicos,  com anotação do endereço do consultório, vez que a segunda intimação recebida  no  transcorrer  da  fiscalização  não  teria  consignado  a  necessidade  de  apontamento do endereço;   ·  não seria um pedaço de papel perfeitamente preenchido que lhe daria o direito à  dedução, mas sim ter feito realmente a despesa;  ·  teria cumprido todos os pormenores estabelecidos na lei fiscal;  ·  as  despesas  declaradas  não  seriam  exageradas,  tanto  porque  representariam  pouco mais de dez por cento da sua receita bruta, como porque ela (contribuinte)  seria sexagenária, já com uma série de comprometimentos de saúde;  ·  a  RFB  teria  acesso  irrestrito  aos  dados  da  contribuinte  e  dos  prestadores  dos  serviços, a fim de fazer as necessárias verificações;  ·  a lei não exigiria um detalhamento das despesas realizadas, mas apenas se elas  teriam efetivamente ocorrido;  ·  os profissionais da área de  saúde, por questão de  sigilo,  estariam proibidos de  fornecer à RFB cópias dos laudos, exames, prontuários, etc;  ·  a própria CF protegeria o direito à intimidade;  ·  o RIR/2005 não proibiria o contribuinte de contratar um familiar.   A DRJ, contudo, manteve o lançamento integralmente, ao argumento de que  não teria havido a comprovação por meio de documentação hábil e idônea da efetividade dos  serviços prestados, nem tampouco da transferência de numerário.  Notificada  da  decisão  em  25/11/2013,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  04/12/2013,  reiterando,  em  linhas  gerais,  os  termos  da  sua  impugnação,  acrescentando ainda que:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  ·  nos  termos  do  RIR/2005,  a  comprovação  das  despesas  seria  feita  mediante  documento (recibo) com o nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem recebeu os  pagamentos e que a RFB estaria fazendo exigências sem amparo legal;  ·  o recibo seria um documento apto a certificar a quitação de determinado valor,  prescindindo,  absolutamente,  de  qualquer  outro  documento  para  que  adquira  validade ou força comprobatória;  ·  os  recibos  não  poderiam  ser  desconsiderados  com base  em meras  presunções,  suposições ou incertezas;  ·  a glosa teria se dado de forma frágil, pois baseada em suposições, desconfianças  e incertezas;  ·  ao fazer a sua declaração, a recorrente teria cumprido os ditames da lei;  ·  a decisão da DRJ teria que ser reformada, para que sejam anuladas as glosas.  Os  autos  foram  sorteados  a  este  Conselheiro,  conforme  Ata  da  Sessão  de  08/12/2015.   É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13896.000050/2010­81  Acórdão n.º 2402­004.920  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Relator    Admissibilidade  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.   Glosa das despesas médicas  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  entre  outros  profissionais/estabelecimentos  da  área  de  saúde,  conforme  regra  expressa  do  art.  80  do  RIR/2005. O seu § 1º, inciso III, preleciona o seguinte a respeito da comprovação:  Art. 80. [...]  § 1º O disposto neste artigo:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (destacou­se)   A comprovação, portanto, é feita mediante a indicação do nome, endereço e  número  de  inscrição  do  profissional.  Dito  de  outra  forma,  os  pagamentos  são  comprovados  através dos recibos ou das notas  fiscais de prestação de serviços, elaborados em consonância  com os requisitos supra mencionados.   Na falta dessa documentação (“podendo, na falta de documentação”), admite  o Regulamento a exibição dos cheques nominativos. Essa exibição, pois, é uma alternativa para  o contribuinte que não possua os recibos ou as notas fiscais.   Vale lembrar que lançamento tributário é um ato administrativo vinculado, no  qual não há margem para discricionariedade,  conforme  regra expressa do art. 142, parágrafo  único, do CTN.   Segundo  o  Professor  Paulo  de  Barros  Carvalho,  “o  ato  jurídico  administrativo do  lançamento  é  vinculado,  significando afirmar  que se  coloca entre aqueles  para a celebração dos quais não atua o agente com qualquer grau de subjetividade” (Curso de  Direito  Tributário.  22.  Ed.  –  São  Paulo  :  Saraiva,  2010,  p.  463.),  de  tal  modo  que  a  comprovação  das  deduções  deve  ser  efetuada  em  conformidade  com a Lei,  e  não  de  acordo  com o juízo da autoridade administrativa.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Da própria definição de tributo, contida no art. 3º do Código, depreende­se a  natureza vinculada do ato de lançamento.   Nesse  sentido,  o  professor  e  juiz  federal  Leandro Paulsen  observa  que “da  própria definição legal de tributo (art. 3º do CTN) tira­se que é prestação pecuniária cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada”  (Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  10.  ed.  rev.  atual.  Porto  Alegre  :  Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 987.).  O  único  critério  aceitável,  portanto,  é  o  critério  legal,  que,  diga­se  de  passagem, não varia de pessoa para pessoa, tampouco está sujeito a variações de humor.   Destarte,  a  hipótese  em  estudo  é  regida  pelo  art.  80,  §  1º,  inciso  III,  do  Regulamento,  segundo  o  qual  os  pagamentos  devem  ser  comprovados  “com  indicação  do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu”.  A par desse dispositivo, o art. 320 do Código Civil Brasileiro preleciona que  o recibo é o meio de prova do pagamento, isto é, do fato de o devedor ter solvido a obrigação  entabulada junto ao credor.   A  Fazenda Pública  tem  exacerbado  a  exigência  a  respeito  da  comprovação  dos pagamentos em função da prática  infeliz da utilização de despesas de modo simulado, o  que  não  significa  que  todas  as  situações  nas  quais  não  haja  a  exibição  de  movimentação  bancária possa ser subjetivamente considerada como fraudulenta.   Por se colocar entre os atos administrativos vinculados, não se pode admitir  que a simples vontade do agente fiscal seja suficiente para obrigar o contribuinte a apresentar  outros meios de prova, até porque não há como demonstrar um pagamento em dinheiro, senão  por intermédio do recibo ou da nota fiscal.   Em  todas  as  relações  do  Estado  com  o  cidadão  ainda  se  nota  uma  predominância exagerada do poder estatal, sobretudo na relação jurídico­tributária, que é, por  essência, uma relação de poder.   Todavia, e como sabido, as normas limitadoras desse poder estão erigidas em  patamares  superiores,  fundadas  que  estão  na  Lei  Maior,  segundo  a  qual  a  má­fé  não  se  presume,  mormente  em  função  da  extensão  do  princípio  fundamental  da  presunção  de  inocência.   A infeliz utilização de recibos fraudulentos deve, efetivamente, ser coibida e  combatida pelo Estado, mas somente mediante os meios legais e justificáveis.   Não se pode esquecer que a possibilidade de dedução das despesas médicas  não é nenhum favor  legal. O Estado é quem deveria  fornecer um serviço de saúde adequado  (art. 6º da Constituição Federal). Não o faz pelo mal uso dos recursos públicos, obrigando os  bons cidadãos a se utilizarem de serviços privados de saúde, educação, segurança, etc.   No  caso  concreto,  verifica­se  que  o  lançamento  ocorreu  porque,  segundo  a  fiscalização,  a  contribuinte  teria  deduzido,  sem  comprovar  o  efetivo  pagamento,  despesas  médicas no valor total de R$ 14.990,00, das quais R$ 10.700,00 teriam sido pagas à cirurgiã­ dentista Fúlvia Regina S. Franco, R$ 200,00 a Alcides Pereira de Souza Filho, R$ 3.840,00 à  cirurgiã­dentista Karen Bygdal Andreasen e R$ 250,00 a Jaime Anger.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13896.000050/2010­81  Acórdão n.º 2402­004.920  S2­C4T2  Fl. 5          7  Os recibos comprobatórios dos pagamentos efetuados em favor das cirurgiãs­ dentistas  (fls.  21/29)  contém  todos  os  requisitos  arrolados  no  RIR/2005,  tais  como  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  da  profissional.  O  seu  somatório  coincide  também  com  os  valores  declarados  pela  contribuinte  no  ano­calendário  a  que  se  referem.  A  par  disso,  a  recorrente dignou­se de  juntar à  impugnação as declarações  firmadas pelas profissionais  (fls.  12/13),  nas  quais  igualmente  se  observam  o  atendimento  dos  requisitos  legais,  inclusive  havendo  expressa  menção  ao  tratamento  prestado  e  ao  seu  beneficiário,  o  que  afasta  as  alegações em contrário constantes da descrição do fatos e enquadramento legal, bem como do  acórdão da impugnação.   Nada  havendo  que  possa  infirmar  a  veracidade  desses  documentos  (e  a  veracidade  deles  não  foi  contestada  em  momento  algum),  não  se  mostra  razoável  exigir  a  exibição  de  cheques,  extratos,  transferências  ou  qualquer  outro  documento  comprobatório,  mormente  porque  os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie  e  diluídos  mensalmente  em  pequenas quantias.   Por outro lado, e muito embora pudesse ter comprovado o contrário, a RFB  não  negou  que  os  beneficiários  dos  recibos  tenham  recebido  os  pagamentos.  Isto  é,  pode­se  presumir que os valores já foram oferecidos à tributação.   A não aceitação dos recibos traz em seu bojo, ainda que implicitamente, uma  série de ilações infundadas, em prejuízo, inclusive, dos profissionais envolvidos, o que não se  coaduna com o princípio  segundo o qual  a boa­fé  se presume, devendo  a má­fé  ser provada  pelo interessado.   A  par  disso,  e  como  demonstrado  pela  recorrente,  os  valores  pagos  são  efetivamente  compatíveis com os  seus  rendimentos declarados,  representando pouco mais de  dez por cento deste montante. Até pela idade da recorrente, a propósito, essa fração, que já não  é  elevada,  é  totalmente  compreensível,  como  demonstram  as  regras  de  experiência  comum  subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC). O próprio  valor absoluto também não é elevado.   Nesse contexto, cumpre observar que o § 1º do art. 73 do RIR/2005 preceitua  que  todas  as deduções  estão  sujeitas  a  comprovação ou  justificação  se  forem exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  o  que,  como  a  recorrente  comprovou,  não  é  o  caso  dos  autos, em que as despesas são realmente compatíveis com seus vencimentos de aposentada de  Procuradora do Estado.   Eventual  relação  de  parentesco  entre  a  recorrente  e  o  profissional  também  não tem o condão de lançar qualquer suspeita sobre as deduções, pois entre um estranho e um  parente é explicável e louvável que ela tenha optado por este. E mais, não há como se admitir  qualquer  conclusão  no  sentido  da  prática  de  fraude  pela  recorrente  com  base  em  meras  presunções ou suspeitas. Ao contrário, à vista do conjunto probatório constante dos autos, deve  prevalecer a sua presunção de boa­fé.   De todo modo, e diferentemente do que decidiu a DRJ, não há registro claro  nos autos de que a dentista Fúlvia Regina S. Franco seja filha da recorrente. Muito embora a  própria  recorrente não  tenha  trazido uma  informação mais clara a esse  respeito, na descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  consta,  textualmente,  que  Gerson  Gattei  seria  "filha  da  contribuinte", e não a dentista Fúlvia. Veja­se:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Foi apresentada cópia de cheque para comprovar pagamento de  despesas  médicas  declarada  com  o  profissional  Gerson  Gattei  CPF:  894.925.958­34,  em  atendimento  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO N.º 2005/608375567991192, onde  indica que essa  profissional  tem  conta  corrente  conjunta  em  banco  com  a  contribuinte. Foi verificado nos sistemas da Receita Federal do  Brasil que essa profissional é filha da contribuinte.   odavia,  os  recibos  comprobatórios dos pagamentos  supostamente  realizados  em  favor  de  Alcides  Pereira  de  Souza  Filho  (fls.19)  e  de  Jaime  Anger  (fl.  20)  estão  em  desacordo com os ditames do Regulamento, mormente com o seu art. 80, § 1º, inc. III.  A  olho  nu,  percebe­se  que  o  endereço  dos  profissionais  foi  serodiamente  preenchido, o que foi levado a cabo pela mesma pessoa (provavelmente a própria contribuinte),  o  que  se  conclui  pelo  tipo  de  letra  cursiva  ali  constante.  No  meu  modo  de  ver,  essa  circunstância  não  só  retira  a  fidedignidade  dos  citados  documentos,  como  também  os  torna  irregular  para  fins  de  comprovação.  Expressando­se  de  outra  forma,  a  decisão  da  DRJ  é  incensurável neste ponto.   Na  qualidade  de  destinatário  das  provas  colhidas  nestes  autos,  portanto,  entendo  que  as  deduções  das  quantias  de  R$  10.700,00  e  de  R$  3.840,00,  pagas,  respectivamente, à cirurgiã­dentista Fúlvia Regina S. Franco e à cirurgiã­dentista Karen Bygdal  Andreasen,  devem  ser  restabelecidas, mantendo­se  as  demais  glosas,  devendo­se,  assim,  ser  retificado o lançamento.  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, nos termos da fundamentação.     João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10830.002667/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/08/2000 a 31/03/2006 PRAZO DE DECADÊNCIA SEM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. REsp 973733/SC. SUSPENSÃO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e não havendo pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não desloca o prazo decadencial, que só seria diverso se houvesse ordem judicial específica impedindo a glosa de créditos ou o lançamento tributário. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. Tendo sido cassada a decisão antecipatória de tutela que garantia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cabe lançamento de multa ofício, uma vez que o recurso especial e o recurso extraordinário interpostos pelo contribuinte não possuem efeito suspensivo automático. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. É aplicável a taxa de juros Selic sobre o crédito tributário cobrado via lançamento de ofício, nos termos das Súmulas CARF n. 4. e 5, restando excetuada tão somente a situação de depósito integral dos valores discutidos em juízo. CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DISCUTIDO NA INSTÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA. RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA. Implica renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF n. 1.
Numero da decisão: 3402-002.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial e quanto às compensações realizadas e, na parte conhecida, também por unanimidade, dar-se provimento parcial para cancelar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos entre 31/08/2000 e 31/03/2001, em virtude da decadência. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael Paula Gomes, OAB/DF 26.345. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Carlos Augusto Daniel Neto (vice-presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/08/2000 a 31/03/2006 PRAZO DE DECADÊNCIA SEM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. REsp 973733/SC. SUSPENSÃO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação e não havendo pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não desloca o prazo decadencial, que só seria diverso se houvesse ordem judicial específica impedindo a glosa de créditos ou o lançamento tributário. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. Tendo sido cassada a decisão antecipatória de tutela que garantia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cabe lançamento de multa ofício, uma vez que o recurso especial e o recurso extraordinário interpostos pelo contribuinte não possuem efeito suspensivo automático. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. É aplicável a taxa de juros Selic sobre o crédito tributário cobrado via lançamento de ofício, nos termos das Súmulas CARF n. 4. e 5, restando excetuada tão somente a situação de depósito integral dos valores discutidos em juízo. CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DISCUTIDO NA INSTÂNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA. RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA. Implica renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF n. 1.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial  e quanto às compensações realizadas e, na parte conhecida,  também por unanimidade, dar­se  provimento parcial para cancelar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos entre  31/08/2000 e 31/03/2001, em virtude da decadência. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida  Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael Paula Gomes, OAB/DF 26.345.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim  (presidente  da  turma),  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  (vice­presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de  Paula e Diego Diniz Ribeiro.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  cobrança  de  valores  devidos  a  título  de  Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), bem como juros de mora e multa de ofício de  75%, lavrado em 21/05/2007 e levado a ciência do contribuinte em 25/05/2007.   Por bem consolidar os Fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do acórdão recorrido in verbis:    Fl. 938DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.002667/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.875  S3­C4T2  Fl. 938          3     Fl. 939DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4   A DRJ de Ribeirão Preto julgou a impugnação apresentada pelo Contribuinte  em 03/08/2007 (fls 774), concluindo pela procedência da autuação fiscal, mantendo o crédito  tributário  exigido  em  sua  integralidade.  Cientificado  do  resultado  do  julgamento  em  27/08/2007,  na  data  de  26/09/2007  foi  interposto  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”).  As razões expostas na peça dirigida a este Conselho são as mesmas daquelas  apresentadas na impugnação, diferenciando­se tão somente no seguinte:   i)  alega  erro  na  decisão  de  primeira  instância  quando, mesmo  aplicando  o        artigo  173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional  (“  CTN”),  conclui        pela  inexistência  de  decadência  com  relação  ao  período  31/08/2000  a        31/03/2001;   ii) afirma que no período fiscalizado houve saldo do imposto a recolher e, por        conseguinte, o efetivo pagamento de montantes a título de IPI, fatos que        acarretam na necessidade da contagem do prazo decadencial nos moldes        do artigo 150, §4º do CTN;   iii)  alega necessidade de compensação entre processos  administrativos,  sem        citar quais processos seriam estes, em razão de suposta conexão entre os        feitos.   Por fim, consta nos autos Requerimento de desistência parcial de impugnação  de recurso administrativo, de 19/11/2009,  tendo em vista a adesão ao parcelamento da Lei n.  11.941/2009. De fato, nos termos da Medida Provisória n. 470/2009, a Recorrente requereu a  desistência parcial do recurso voluntário, no que se refere aos seguintes débitos:  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.002667/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.875  S3­C4T2  Fl. 939          5   Pelos  expedientes  da  Receita  Federal,  os  débitos  objeto  de  parcelamento  foram  transpostos  para  outro  Processo Administrativo  (10830.013322/2010­80),  restando  no  presente processo unicamente os débitos que não foram objeto de desistência (débitos de 2000  a 2003).   É o relatório.   Voto             Conselheira Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  o  patrono  encontra­se  regularmente  constituído nos autos, assim dele tomo conhecimento.   Tendo em vista as diversas preliminares levantadas pelo contribuinte, trato de  cada  uma  separadamente  nos  itens  abaixo,  alcançando  em  seguida  o  mérito  do  recurso  voluntário.  1. PRELIMINARES  1.1. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A Recorrente afirma que há erro na autuação fiscal, fato que acarretaria em  nulidade  da  mesma.  Faz  tentativa  de  explicar  que  a  autuação  deve  se  basear  na  glosa  dos  créditos  efetuada,  ao  tempo  e  ao  valor  do  crédito  glosado  e não  na  reconstituição  da  escrita  fiscal,  como  teria  sido  feito.  Isso  teria  feito  com  que  a  constituição  do  crédito  baseasse  no  reflexo  na  conta  gráfica  da  Recorrente,  ou  seja,  momento  subsequente  ao  creditamento  indevido.   Assim  como  afirmando  pelo  acórdão  da  DRJ,  não  possui  razão  o  contribuinte.  Para fins de cobrança de valores devidos a título de IPI, em função de tomada  de  créditos  indevidos,  o  procedimento  é  justamente  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte, na qual, ao lado dos créditos do período, débitos do período, saldo do período, a  fiscalização  destaca  os  créditos  glosados  desse mesmo  período,  ajustando  assim  o  resultado  referente, por óbvio, ao mesmo período. Chega­se, assim, ao IPI a recolher e a dar ensejo aos  juros e a multa aplicável. Exatamente desta forma foi feito no Demonstrativo de Reconstituição  de escrita  fiscal  (fls 17), cujos valores e datas batem precisamente com o Demonstrativo dos  créditos de IPI de fls 32.   Por esse motivo, não existe o alegado erro.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6   1.2. FALTA DE CAPITULAÇÃO DAS  INFRAÇÕES COM BASE NO  REGULAMENTO  DO  IPI,  QUE  FERE  O  DIREITO  A  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO  Tal  alegação do contribuinte não merece  grandes delongas,  pois  trata­se de  tese sem embasamento jurídico.  Afinal,  não  há  dispositivo  legal  que  determine  que  os  lançamentos  para  cobrança  de  determinada  espécie  de  tributo,  o  IPI  no  caso,  deve  se  basear  tão  somente  na  legislação específica sobre esse mesmo tributo, in casu o Regulamento do IPI.   O  Direito  Administrativo  determina  que  um  dos  requisitos  do  ato  administrativo é o “motivo”. O Código Tributário Nacional corrobora tal requisito em diversas  passagens  e  o  Decreto  n.  70.235/72  é  hialino  ao  dispor,  em  seu  artigo  10,  que  “o  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  IV  ­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável.” Ou  seja,  basta que exista a referência aos dispositivos de lei que foram infringidos, levando a cobrança  do  tributo,  bem  como  aqueles  fundadores  dos  juros  e  da multa  cobrados,  exatamente  como  ocorreu no presente caso.  Ora,  é  certo  que  a  legislação  tributária  é  extensa  e,  muitas  vezes,  determinados veículos normativos trazem disposições referentes às mais diversas matérias em  seu corpo, o que não é desejável do ponto de vista da segurança  jurídica e da efetividade da  justiça. Contudo, isso não faz com que haja a obrigatoriedade aventada pelo contribuinte, de a  autoridade  fiscal  se  basear  unicamente  na  legislação  do  IPI  para  fundamentar  o  auto  para  cobrança desse imposto e respectivos encargos. A legalidade, que guia o lançamento tributário,  foi cumprida, à medida que o auto de infração trouxe em seu texto os dispositivos legais que  baseiam  o  tributo,  os  juros  de mora  e  a multa  de  ofício  cobrada,  o  que  é  o  suficiente  para  garantir a plena defesa e o contraditório do contribuinte.     1.3. DECADÊNCIA  Analisando o presente processo, verifica­se que  i)  trata­se de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  (IPI);  ii)  não  há  prova  nos  autos  de  antecipação  parcial  do  pagamento;  1  iii)  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  25.05.2007;  iv)  a  autuação se refere a fatos ocorridos entre 31.08.2000 a 31.03.2006.   Desse modo, deve ser reconhecida a decadência do direito do Fisco de exigir  parte  dos  créditos  tributários  em  discussão  (período  de  2000  a  2001),  uma  vez  que,  não  havendo antecipação do pagamento, o prazo de decadência tem como termo a quo o primeiro  dia do exercício seguinte, e não do fato gerador do tributo.  Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, valendo­se da sistemática prevista  no  art.  543,  “c”,  do  CPC,  pacificou,  no  REsp  973.733/SC,  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, o  prazo de decadência deve ser contado a partir da realização do fato gerador do tributo (artigo  150, §4º do CTN); do contrário, o prazo deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte  àquele que poderia ser cobrado:                                                              1 Cabe ao contribuinte fazer prova do seu direito (artigo 36 Lei n. 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.)   Fl. 942DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.002667/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.875  S3­C4T2  Fl. 940          7 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.1. O prazo decadencial qüinqüenal  para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (...).  3. O dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato  imponível, ainda que se  trate de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e).  (REsp 973733/SC, Rel. Min.  LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 18/09/09 – Recurso Repetitivo) (grifei)  Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62, §2º do Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos  recursos repetitivos:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste  contexto, muito  embora não  exista  a dissonância  entre  fundamento  e  decisão,  no  acórdão  da DRJ,  como  alega o  contribuinte  (houve,  isto  sim,  entendimento  pela  suspensão do prazo decadencial, como será destacado a seguir), deve ser acolhida a arguição de  decadência com relação aos débitos oriundos dos fatos geradores de 31/08/2000; 30/09/2000;  31/10/2000;  30/11/2000;  31/01/2001;  10/02/2001;  20/02/2001;  20/03/2001  e  31/03/2001.  Afinal,  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  25/05/2007, mas,  pela  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  do CTN,  o  prazo  fatal  para  o  lançamento  ocorrera  em 01/01/2006,  com  relação  aos  fatos geradores de 2000; e em 01/01/2007, com relação aos fatos geradores de 2001.   Veja­se que a fluência do prazo decadencial não fica em aberto em razão da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  como  a  tutela  antecipada  em  favor  do  contribuinte,  por  exemplo. Não  é  por  outra  razão  que  existe o  famigerado  “lançamento  para  prevenir  decadência”,  ao  qual  alude  o  artigo  63  de  Lei  n.  9.430/96.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas sobre o assunto:  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE FRONTAL  DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. DECADÊNCIA.  RELAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INTERRUPÇÃO  OU  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARTS.  173,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  E  174,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PEDIDO PROCEDENTE.  1.  O  acórdão  rescindendo  concluiu  que  a  defesa  apresentada  pelo município em ação declaratória de inexistência de relação  jurídico­tributária  promovida  pelo  contribuinte  revela  o  interesse  do  Fisco  municipal  em  proceder  à  cobrança  do  imposto.  Entendeu,  também,  que  o  prazo  decadencial  deve  manter­se  suspenso durante o processamento do  feito,  já que a  questão de direito material não estaria definitivamente dirimida.  2.  Alega  a  autora  que  o  acórdão  rescindendo,  ao  fixar  causa  suspensiva do prazo decadencial, violou frontalmente o disposto  no art. 173, parágrafo único, e 174, parágrafo único, inciso IV,  ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN.  3. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário  não se interrompe nem se suspende, diferentemente do prazo de  prescrição para o ajuizamento da execução fiscal, que aceita as  causas  interruptivas previstas no art. 174 do CTN. Precedentes  de ambas as Turmas de Direito Público.  4. O simples processamento de ação judicial em que se discute  a  existência ou  inexistência de  relação  jurídico­tributária não  tem  o  condão  de  impedir  o  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário, que é atividade privativa e vinculada, nos termos do  art. 142 do CTN. Ainda que presentes quaisquer das causas de  suspensão da exigibilidade previstas no art. 151 do CTN, estaria  a  autoridade  fiscal  obrigada  a  constituir  o  crédito  mediante  lançamento com o objetivo de prevenir a decadência tributária.  Precedente da Seção.  5.  O  art.  174,  parágrafo  único,  do  CTN,  prevê  regras  interruptivas somente aplicáveis à prescrição e não à decadência  tributária. (...)   9. Pedido rescisório que se julga procedente.  (AR 2159 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 2002/0009062­4, Relator(a)  Ministro  CASTRO  MEIR,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data  do  Julgamento  22/08/2007,  Data  da  Publicação/Fonte  DJ  10/09/2007 p. 176)  Assim,  merece  de  fato  ser  retificado  o  entendimento  que  prosperou  no  acórdão da DRJ, no sentido de que a antecipação de tutela em favor do contribuinte no Agravo  de  Instrumento  n.  2000.03.00.011365­5,  por  supostamente  impedir  a  glosa  de  créditos  pelas  autoridades  fiscais,  teria  suspendido  o  prazo  decadencial,  o  qual  só  teria  começado  a  correr  depois que  tal  tutela  em  favor do  contribuinte  foi  reformada pelo  julgamento do Recurso de  Apelação (01/01/2007).   Fl. 944DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.002667/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.875  S3­C4T2  Fl. 941          9 Isto  porque,  embora  em  abstrato  uma  decisão  que  impede  o  lançamento  tributário  tenha  o  condão  de  deslocar  o  prazo  decadencial,  como  assume  a  mais  abalizada  doutrina,2 no caso concreto não existia ordem judicial nesse sentido. Vejamos.    HISTÓRICO  DO  PROCESSO  N.  2000.61.05.000390­3,  brevemente  descrito no relato acima  A  Recorrente  é  empresa  fabricante  de  sabões,  que  em  sua  maioria  são  tributados à alíquota de 10% (dez por cento) ou 5% (cinco por cento), nos termos do Capítulo  34 da Tabela do IPI (“TIPI”). Parte dos insumos aplicados são desonerados do IPI, vale dizer,  são tributados pela alíquota zero ou não tributados. Buscando o direito ao creditamento do IPI  incidente  sobre  as  aquisições  desses  insumos,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n.  2000.61.05.000390­3  (fls  35).  Ao  final  de  suas  razões  de  fato  e  de  direito,  traz  o  seguinte  pedido,  que  é  de  fundamental  observação,  uma  vez  que  é  o  que  dá  os  limites  da  lide  e  a  amplitude da coisa julgada. In verbis        A liminar, que realmente pleiteava o impedimento do direito de glosar o  crédito,  foi  indeferida,  razão  pela  qual  foi  interposto  Agravo  de  Instrumento,  ao  qual  foi  atribuído o n. 2000.03.00.011365­5 (fls 62) e cujo pedido de efeito ativo (artigo 527, inciso III  do  Código  de  Processo  Civil)  foi  concedido  pelo  Tribunal  Regional  da  Terceira  Região                                                              2 “Sendo assim, mão se cogita que a suspensão da exigibilidade do crédito possa impedir a prática do lançamento.  Nesse caso, como diz o Min. Ari Pargendles  ‘a Fazenda pode constituir o crédito tributário, só não sendo lícito  exigi­lo’.  Consequentemente  não  há  que  falar  em  suspensão  do  prazo  decadencial  direito  de  o  Fisco  lançar,  a  menos  que  tenha  havido  liminar  proibindo  expressamente  a  efetivação  do  lançamento, mas,  nesse  caso,  o  que  ocorre é a suspensão da possibilidade de  lançar. Sendo cassada a medida, aplica­se a  regra do direito de  lançar  sem  pagamento  antecipado,  deslocando­se  o  início  do  prazo  decadencial  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que a medida foi cassada, conforme prescreve o artigo 172, inciso I do CTN.” (SANTI, Eurico Marcos  Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011, 4ª ed, p. 130)  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 (“TRF3”)  em  15/03/2000  (publicação  de  05/04/2000),  permitindo  tão  somente  o  creditamento de IPI (fls 78). Destaco abaixo o pedido do citado Agravo de Instrumento que,  no mesmo sentido de  sua  fundamentação  intitulada “preliminar do efeito ativo”  (fls 64), não  toca na questão do impedimento de glosa de créditos ou de lançamento tributário:        Pois  bem. Na  data  de  18/01/2002  a  sentença  de  primeira  instância  (fls  83)  julgou improcedente o pedido, denegando a segurança requerida.  Irresignado, o contribuinte interpôs recurso de apelação ao TRF3, requerendo  “o  total  provimento  ao  recurso  de  Apelação,  (...),  para  conceder  a  segurança  no  sentido  de  garantir  à  Recorrente  o  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido  de  IPI  gerado  na  entra  da  matéria prima isenta, não tributada ou tributadas sob a alíquota zero, em respeito ao princípio  constitucional da não cumulatividade que  informa  toda a  sistemática desse  imposto”, o qual,  em  22/04/2002,  foi  recebido  com  efeito  suspensivo  ativo  (fls  96),  para  manter  a  decisão  proferida no Agravo vigente, nos seguintes termos:    Destarte, o estabelecimento  industrial calculou e escriturou no  livro registro  de apuração do IPI os créditos em questão, os quais foram integralmente utilizados na dedução  do IPI devido nas saídas tributadas.  Ocorre que em 23/08/2006 a Sexta Turma do TRF3 negou provimento à  apelação. Segue abaixo transcrito a ementa que foi atribuída ao acórdão:  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.002667/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.875  S3­C4T2  Fl. 942          11       Pela análise das petições e decisões acima citadas, não restam dúvidas de que  o pedido de suspensão do direito do fisco glosar o crédito tributário em discussão, constante da  petição  inicial  do  mandado  de  segurança,  nunca  foi  garantido  pelo  Poder  Judiciário.  Tal  pedido, isto sim, foi indeferido no julgamento da liminar do Mandado de segurança e, quando  da  interposição  do  Agravo  de  Instrumento  n.  2000.03.00.011365­5,  não  foi  devolvido  do  TRF3. Ou seja, o contribuinte deixou de recorrer quanto a este específico pedido, limitando a  pleitear o direito ao creditamento do IPI. Cumpre, nesse ponto, lembrar que recurso devolve ao  tribunal tão somente o exame da matéria impugnada, segundo o princípio do tantum devolutum  quantum apelatum (art. 515 do CPC),  Nestes  termos,  o  julgamento  em  favor  do  contribuinte  que  permaneceu  vigente  de  05/04/2000  até  23/08/2006  permitia  tão  somente  o  credimento  do  IPI  de  forma  presumida,  restando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  em  questão,  nos  exatos  termos  do  pedido  do  Agravo  de  Instrumento  n.  2000.03.00.011365­5  supra  colacionado.  Não  havia,  portanto, decisão judicial impedindo a glosa dos créditos em questão.   Por conseguinte, deve ser reformado o entendimento consolidado no acórdão  recorrido,  na  parte  em que  descolocou o dies  a  quo da  contagem do  prazo  decadencial  para  01/01/2007, uma vez que não havia impedimento para que o Fisco efetuasse o lançamento em  questão.  Assim,  confirma­se  a  conclusão  adiantada  alhures,  de  decadência  com  relação  aos  débitos  oriundos  dos  fatos  geradores  de  31/08/2000;  30/09/2000;  31/10/2000;  30/11/2000;  31/01/2001; 10/02/2001; 20/02/2001; 20/03/2001 e 31/03/2001.     Fl. 947DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12 1.4. DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Em suas  razões  recursais, o contribuinte alega a  suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  sub  judice,  com  base  no  artigo  151,  inciso  IV  do  CTN,  quando  da  lavratura do auto de infração, razão pela qual não poderia ser imputada multa no lançamento, a  teor do artigo 63 da Lei n. 9430/96. Nestes  termos, pleiteia a Recorrente que seja afastada a  multa  de  ofício,  alegando  que  a  questão  de  direito  sob  análise  lhe  era  favorável,  existindo  inúmeros julgados do STF a favor da tese do contribuinte, sendo evidente que a manutenção da  multa aplicada se apresenta injusta.  Não assiste razão à Recorrente.   O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  21/05/2007,  sendo  notificado  o  contribuinte  do  seu  teor  em  25/05/2007.  Nesta  data  já  não  existia  mais  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário, que  cessara em 23/08/2006, pelo  julgamento da Apelação  pelo TRF3, que cassou o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário em favor do  contribuinte, que vigorava desde 05/04/2000.   É fato que o contribuinte interpôs Recurso Especial e Recurso extraordinário  (fls 730 e seguintes) contra o acórdão que lhe fez sucumbente. Contudo, tais espécies recursais  não são dotadas de efeitos suspensivo automático (artigo 497 do CPC), 3 o qual só poderia ser  conseguido  em  medida  cautelar  apresentada  pela  Recorrente  ou  nas  excepcionais  situações  elencadas no artigo 558 do CPC. Não há notícia nos autos de quaisquer dessas circunstâncias.   Em  conclusão,  em  23/08/2006  deixou  de  existir  a  causa  de  suspensão  de  exigibilidade do crédito tributário que antes beneficiara o contribuinte, nos termos do inciso V  do artigo 151 do CTN:   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;  Disto  percebe­se  que  o  lançamento  tributário  em  análise,  datado  de  21/05/2007, não constitui  lançamento para prevenir a decadência do crédito tributário, não se  aplicando,  destarte,  o  artigo  63  da  Lei  n.  9430/96,  que  é  claro  em  exigir  a  existência  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário para isentar a aplicação da multa de ofício,  in  verbis:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  Como visto,  a  situação concreta não  se encaixa na hipótese de  exclusão da  multa de ofício. Afinal, à época do lançamento não vigorava qualquer medida suspendendo a  exigibilidade ou mesmo reconhecendo o direito de o contribuinte se creditar de IPI quanto aos  insumos sujeitos à incidência de alíquota zero, isenção ou não tributado.                                                              3 Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do  agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei.  Art.  542.  Recebida  a  petição  pela  secretaria  do  tribunal,  será  intimado  o  recorrido,  abrindo­se­lhe  vista,  para  apresentar contra­razões. (...)  § 2º Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.002667/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.875  S3­C4T2  Fl. 943          13 Sendo  assim,  não  há  como  a  afastar  a  aplicação  da  presente  multa.  A  circunstância de existir à época decisões do STF favoráveis à tese da Recorrente, proferidas em  controle difuso e em relação a terceiros, em nada beneficia a Recorrente    1.5. DA APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC   Muito  embora  haja  identidade  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança n. 2000.61.05.000390­3 no que tange ao mérito (direito ao crédito de IPI relativo à  aquisição  de  insumos  tributados  à  alíquota  zero,  isenção  ou  não  tributados,  como  será  pormenorizadamente descrito abaixo), a questão da aplicação dos juros Selic à cobrança de IPI  em  análise  não  é  objeto  do Processo  n.  2000.61.05.000390­3,  devendo  ser  avaliada por  este  Conselho.   Contudo, maior sorte não resta ao Contribuinte recorrente sobre este ponto.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  errou  ao  tratar  a  questão  como  um  problema  inconstitucionalidade,  o  qual  não  poderia  ser  enfrentado em âmbito administrativo.   Efetivamente,  os  argumentos  apresentados  na  SEXTA  PRELIMINAR  do  recurso  são  de  índole  legal,  não  constitucional.  Contudo,  trata­se  de  assunto  pacificado  pela  jurisprudência  do  CARF,  sendo  o  precedente  colacionado  pelo  Contribuinte  ultrapassado.  Ademais, a Recorrente insiste que se trata de lançamento para prevenir decadência, o que, ao  seu sentir, não permitiria a aplicação de juros. Ocorre que, como destacado nos itens acima, o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  para  prevenir  decadência,  pois  não  existia mais  a  causa  de  suspensão de exigibilidade do crédito tributário quando da sua lavratura. E ainda que assim não  fosse, mesmo nos  lançamentos  para  prevenir  decadência o CARF  entende  pela  aplicação  da  taxa Selic sobre o valor principal do tributo lançado.  Com efeito, a questão já é pacífica no CARF, como se depreende do texto das  Súmulas n. 4 e 5, a seguir transcritas:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Não  há  nos  autos  notícia  de  depósito  do  montante  integral  do  tributo  cobrando no auto de infração em questão, razão pela qual são devidos os juros aplicados pela  autoridade fiscal.  Por fim, ressalte­se que a Recorrente despende diversas laudas ao fim de sua  petição, mais  uma  vez  sobre  os  juros  enquanto  pedido  subsidiário  caso  não  prosperem  seus  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   14 demais argumentos: trata do histórico e natureza da taxa Selic, buscando sustentar que se trata  de  gravame  que  impõe  penalização  insuportável  e  odiosa  ao  contribuinte,  além  de  causar  enriquecimento  sem  causa  do  credor.  Propõe  a  utilização  de  outros  índices  para  a  correção.  Porém,  como  já  expostos  linhas  acima,  a  utilização  da  taxa Selic  como  juros  aplicáveis  aos  débitos  federais  está  sumulada  no  CARF,  não  sendo  assim  procedentes  as  alegações  do  contribuinte.    2. MÉRITO   2.1.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  AS  VIAS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA  O  mérito  do  caso  resume­se,  basicamente,  à  verificação  de  concomitância  entre o Processo n. 2000.61.05.000390­3 e o presente processo administrativo.   Pois  bem. Analisando  a  fundamentação  do  auto  de  infração,  verifico  que  a  autoridade  lançadora  deixou  claro  que  o  presente  lançamento  diz  justamente  respeito  aos  créditos pleiteados na citada Ação Judicial. Nas palavras da autoridade fiscal:     Com  efeito,  no  caso  concreto  está  evidente  a  identidade  de  objetos.  Não  bastassem  os  claros  elementos  apresentados  na  decisão  recorrida,  o  próprio  contribuinte  confirma a  identidade de objetos em seu Recurso  (crédito de  IPI advindo de  insumos  isento,  não  tributado  ou  tributado  com  alíquota  zero),  resumindo­se  a  requerer  a  suspensão  da  exigência  tributária  enquanto  mantida  a  decisão  judicial,  sem  nem  mesmo  tentar  afastar  a  concomitância.   Por  conseguinte,  entendo  que,  quanto  ao  mérito,  a  defesa  administrativa  efetivamente não dever ser conhecida, dada a identidade entre o objeto da ação judicial e o do  presente processo relativamente à cobrança do IPI. Não poderia ser diferente, afinal, a decisão  judicial se sobrepõe à decisão administrativa, em razão da unicidade da jurisdição adotada no  sistema brasileiro.  Nesse sentido, o enunciado sumular n. 1 do CARF é hialino:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.002667/2007­11  Acórdão n.º 3402­002.875  S3­C4T2  Fl. 944          15 Sendo assim, igualmente não procede o pedido da Recorrente de garantia do  direito  ao  crédito  do  IPI  e  consequente  extinção  o  processo  administrativo,  uma  vez  que  a  questão será decidida pelo Poder Judiciário.    2.2. DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS  Como segundo ponto do mérito, a Recorrente apresenta questão referente às  compensações  realizadas  (fls  849)  que,  além  de  parecer  dissociada  do  presente  processo  administrativo, não foi trazida na impugnação, e, portanto, não foi analisado pela DRJ em seu  julgamento. Destarte,  não  pode  agora  esse  ponto  ser  julgado  em  sede de  recurso  voluntário.  Trata­se do  limite do efeito devolutivo, segundo o qual somente são devolvidas ao CARF as  matérias alegadas no recurso e que já foram apresentadas na impugnação, a teor do artigo 17  do Decreto 70.235/72, que determinar que “considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”   Assim, não conheço deste argumento.    3. CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente  recurso voluntário, para cancelar a cobrança do crédito tributário decaído, referente aos fatos  geradores de 31/08/2000 a 31/03/2001.  Relatora ­ Thais de Laurentiis Galkowicz                                Fl. 951DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13808.001547/98-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1994 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — Serão acolhidos os embargos interpostos no sentido de retificar o Acórdão prolatado na parte em que foi constatada a contradição, ratificando-se todos os seus demais termos.
Numero da decisão: 1802-000.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar a ementa do Acórdão n° 1802-00.043 e ratificar os demais termos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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'''' - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 13808.001547/98-66 , Recurso n° 163.792 Embargos Acórdão n° 1802-00.290 — 2" Turma Especial Sessão de 7 de dezembro de 2009 Matéria CSLL Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado MARQUES GODOI CONSTRUTORA LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1994 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — Serão acolhidos os embargos interpostos no sentido de retificar o Acórdão prolatado na parte em que foi constatada a contradição, ratificando-se todos os seus demais termos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar a ementa do Acórdão n° 1802-00.043 e ratificar os demais termos, nos termos do relatório e voto qintegto presente julgado. --------- - __—_---------- ---,--- _---- R MR___________/ A' QUES LINS DE SOUSA — Pr- -idente e Relatora EDITADO EM: 26 JAN 2n10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisc /Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz 1 Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães/de Oliveira (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni dê Paula Fernandes Junior. 1 Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no acórdão n°. 1802- 00.043, de 28/05/2008, opôs os Embargos de Declaração com Pedido de re-ratificação (fls.119/121), com fulcro no artigo 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°. 256 de 22 de junho de 2009. O acórdão foi recepcionado na Procuradoria da Fazenda Nacional, em 24/09/2009, conforme Relação de Movimentação — RM n° 14075 à f1.117, considerando-se intimada 30 (trinta) dias após (§§ 7° ao 9°, do art.23, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.547, de 16/03/2007, D.O.0 de 19/03/2007). Os embargos foram protocolizados em 28/09/2009 (fls.119/121), portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) dias fixado no art.65, §, 1°, do RICARF. A embargante afirma que a autuação se referiu à CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) no entanto a ementa do Acórdão embargado versa sobre IRPJ — Imposto de Renda da Pessoa Jurídica que nem foi objeto da autuação. Eis a contradição apontada. É o relatório. 2 Processo n° 13808.001547/98-66 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.290 Fl. 2 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Vejamos as hipóteses para interposição de embargos de declaração estabelecidas no artigo 65 do RICARF: Art.65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.(Grifei) Com efeito, o Acórdão embargado em nenhum momento tratou de matéria relativa a IRPJ, porém há equívoco na ementa a seguir transcrita ao se referir a IRPJ quando deveria constar Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ,vejamos: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 31/01/1993 e 31/05/1993 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - Sendo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifei) Assim, deverão ser acolhidos os embargos interpostos no sentido de retificar o Acórdão prolatado na parte em que foi constatada a contradição, ratificando-se todos os seus demais termos. Com essas considerações, voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração interpostos, para retificar o Acórdão n° 1802-00.043, de 28/05/2008, que deverá ser aplicado com a seguinte ementa, ratificando-se todos os seus demais termos.: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 31/01/1993 e 31/05/1993 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - Sendo a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação,. o início da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. -- ora-ESTER-MARQU INS D OUSA 3 Processo n° 13808.001547/98-66 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.290 Fl. 3 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, q-6 / 0 1 / • /e< ‘i OSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; 5

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6129962 #
Numero do processo: 11444.000773/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Omissão de Receitas. Incompatibilidade entre as receitas apuradas na escrituração contábil da Recorrente e os montantes declarados/pagos. Caracteriza-se como omissão de receitas obtida por prova direta a divergência apurada na comparação entre a receita declarada pelo sujeito passivo ao Fisco e o constante em sua escrituração contábil no período fiscalizado. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. Somente a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea ilide esta presunção. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, REJEITAR o sobrestamento do julgamento, vencidas a Conselheira Relatora e a Conselheira Edeli Pererira Bessa; 2) por unanimidade, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor acerca do sobrestamento rejeitado, o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que: a) na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF; e, b) o redator designado para redigir o voto vencedor, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi nomeado redator ad hoc responsável pela formalização do voto, do voto vencedor e do presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto, do voto vencedor e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma).
Numero da decisão: 1101-000.840
Decisão:
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Omissão de Receitas. Incompatibilidade entre as receitas apuradas na escrituração contábil da Recorrente e os montantes declarados/pagos. Caracteriza-se como omissão de receitas obtida por prova direta a divergência apurada na comparação entre a receita declarada pelo sujeito passivo ao Fisco e o constante em sua escrituração contábil no período fiscalizado. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. Somente a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea ilide esta presunção. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, REJEITAR o sobrestamento do julgamento, vencidas a Conselheira Relatora e a Conselheira Edeli Pererira Bessa; 2) por unanimidade, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor acerca do sobrestamento rejeitado, o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que: a) na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF; e, b) o redator designado para redigir o voto vencedor, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi nomeado redator ad hoc responsável pela formalização do voto, do voto vencedor e do presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto, do voto vencedor e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 440          1 439  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000773/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.840  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  GME ­ GARÇA MOTORES ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  Nulidade. Inocorrência.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo.  142  do  CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em  nulidade  do  lançamento  em questão. A mera  correção  de  erro material  não  gera a nulidade da decisão proferida por ausência de  intimação do Acórdão  corrigido.   Artigo 62­A do RICARF ­ Sobrestamento. Requisitos.  O  Regimento  Interno  do  CARF  só  admite  o  sobrestamento  de  julgamento  quando o STF tenha sobrestado o julgamento de recursos extraordinários da  mesma matéria.  Não  basta  que  a  matéria  tenha  sido  reconhecida  como  de  repercussão geral, pois isso sobresta o julgamento nas cortes inferiores, mas  não no STF. O processo administrativo se pauta pelo princípio constitucional  da  celeridade  processual. O  sobrestamento  indevido  de  processo  no CARF  pode levar à prescrição de ação penal vinculada ao lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Constitucionalidade  de  Lei.  Competência  do  Órgão  Administrativo  de  Julgamento.  O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  à  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando  a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário.  Prova. Extratos Bancários. Obtenção.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 07 73 /2 00 9- 30 Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11444.000773/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.840  S1­C1T1  Fl. 441          2 Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.   Multa de Lançamento de Ofício.  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN.   Multa de Lançamento de Ofício.Qualificação  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a  ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a  aplicação da multa qualificada torna­se imperiosa.  Juros de Mora. Selic.  Sobre  o  crédito  tributário  não  recolhido  no  vencimento  incidem  juros  cobrados de  acordo  com a variação da  taxa Selic,  na  forma do disposto  no  artigo 953, do RIR/1999. No mês em que o débito for pago, os juros de mora  serão de um por cento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  Omissão  de  Receitas.  Incompatibilidade  entre  as  receitas  apuradas  na  escrituração contábil da Recorrente e os montantes declarados/pagos.   Caracteriza­se  como  omissão  de  receitas  obtida  por  prova  direta  a  divergência  apurada  na  comparação  entre  a  receita  declarada  pelo  sujeito  passivo  ao  Fisco  e  o  constante  em  sua  escrituração  contábil  no  período  fiscalizado.  Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada  O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova  de  sua  origem,  por  documentação  hábil  e  idônea,  serão  tributados  como  receita omitida. Somente a apresentação pelo contribuinte de documentação  hábil e idônea ilide esta presunção.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS.  O  decidido  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  é  aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito  entre eles existente.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11444.000773/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.840  S1­C1T1  Fl. 442          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, REJEITAR o  sobrestamento do julgamento, vencidas a Conselheira Relatora e a Conselheira Edeli Pererira  Bessa;  2)  por  unanimidade,  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  acerca  do  sobrestamento rejeitado, o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.  Considerando:  i)  que  o  Presidente  à  época  do  Julgamento  não  compõe  o  quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) na data da  formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio  Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão.   Da  mesma  maneira,  tendo  em  vista  que:  a)  na  data  da  formalização  da  decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do  CARF;  e,  b)  o  redator  designado  para  redigir  o  voto  vencedor, Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus  Ciccone,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF,  foi  nomeado  redator  ad  hoc  responsável pela formalização do voto, do voto vencedor e do presente Acórdão, o que se deu  na data de 15 de setembro de 2015.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente para formalização do acórdão  (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE  Redator "ad hoc" designado para formalização do voto, do voto vencedor e do acórdão  Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Carlos  Eduardo  de  Almeida Guerreiro,  Edeli  Pereira Bessa,  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar  Fonseca de Menezes (presidente da turma).                   Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11444.000773/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.840  S1­C1T1  Fl. 443          4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão exarado pela  3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que manteve a exação do crédito tributário.  A Ação Fiscal teve início em 16/12/2008 (proc. fls. 92 a 94).   Segundo  consta  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  a  Autoridade  Fazendária afirmou que “face à apuração de movimentação financeira nos anos referidos, nas  instituições  financeiras  a  seguir  indicadas,  em  montante  incompatível  com  as  receitas  declaradas  à  Receita  Federal  do  Brasil”,  o  contribuinte  deveria  apresentar  no  prazo  de  20  dias:   “a) contrato social e alterações;   b)  extratos  de  contas  bancárias  que  deram  origem  à  movimentação  financeira;   c) livros diário e Razão ou Livro Caixa, em que a movimentação financeira  esteja  regularmente  escriturada,  bem  assim  a  documentação  que  comprove  a  origem  dos  recursos depositados;   d) os livros Registro de entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração  do IPI”.   Ainda no Termo de Início de Ação Fiscal, o Auditor Fiscal acrescentou que  os valores foram “apurados com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras  à  RFB  e  sua  utilização  facultada,  para  instaurar  procedimento  administrativo,  conforme  estabelece o art. 11, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.311/96”.   Em 09/01/2009, a contribuinte enviou alguns documentos e requereu dilação  de prazo, o que foi concedido (proc. fl. 95).   Tendo  em  vista  que  transcorreu  o  prazo  concedido  sem  que  a  contribuinte  ofertasse  a  documentação  solicitada,  foram  enviadas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira – RMF às instituições financeiras nas quais a contribuinte mantinha  conta bancária (proc. fls. 108 a 122).   Foi  expedido,  em 11/05/2009,  o Termo de Constatação  Fiscal  por meio  do  qual se intimou a contribuinte para apresentar documentação hábil a comprovar a origem das  receitas apuradas constantes do anexo de 492 folhas (proc. fls. 129 a 626).   Em 19/05/2009, a contribuinte solicitou e recebeu o demonstrativo constante  do Termo de Constatação Fiscal em meio magnético.   Um novo Termo de  Intimação  foi  expedido  requisitando  a  apresentação  do  Livro  Caixa,  documentação  apta  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  apurados  nas  contas  bancárias da interessada, bem como os livros de entrada, saída e apuração de IPI.   Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11444.000773/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.840  S1­C1T1  Fl. 444          5 Consignou­se  que  a  não  apresentação  da  escrituração  fiscal  ensejaria  o  arbitramento do lucro (proc. fls. 429 e 430).   Após a realização de Diligência junto à sede da fiscalizada em 10/08/2009, a  contribuinte,  em 14/08/2009 e em 18/08/2009  (proc.  fls.  634 e 637),  apresentou os  livros de  registro de apuração do IPI – RAIPI, número 08 e 09, relativos ao período sob fiscalização, os  quais foram utilizados para apuração das vendas sujeitas à tributação.   Foram acostados aos autos as DIPJs 2007 e 2008, bem como as DCTFs de  2006 e 2007 (proc. fls. 641 a 837).  No entanto, mesmo após diversas  intimações, a contribuinte não apresentou  os Livros Caixas, nem a documentação que comprovasse a origem dos recursos questionados.  Entendeu  a  autoridade  fiscalizadora  que  a  falta  de  apresentação  da  escrituração comercial e fiscal ensejaria o arbitramento do lucro nos termos do art. 530, III do  RIR/99. Desta  forma  foram  lavrados  os Autos  de  Infração  de  IRPJ  (proc.  fls.  02  a  16),  PIS  (proc. fls. 29 a 35), COFINS (proc. fls. 47 a 54) e CSLL (proc. fls. 66 a 77).   De acordo com os Autos de Infração, foram apuradas 3 infrações:   i)  receita  operacional  omitida  (atividade  não  imobiliária)  relativa  às  receitas  escrituradas  nos  códigos  fiscais  de  operações  e  prestações  – CFOP  5101 e 6101, com multa no percentual de 150%;   ii)   receita  operacional  omitida  (atividade  não  imobiliária)  relativa  às  receitas  de  exportação  apuradas  com  o  código  fiscal  de  operações  e  prestações – CFOP 7101, com multa qualificada de 150%;   iii)   depósitos bancários de origem não comprovada, com multa de ofício no  percentual de 75%.   A Autoridade Fazendária  ressaltou que, dos valores sujeitos à comprovação  de origem, foram excluídos os originários de transferências de outras contas do mesmo titular,  os  cheques  depositados  devolvidos,  bem  como  foram  deduzidos  os  valores  declarados  em  DCTF.   Em 17/12/2009, a contribuinte apresentou Impugnação (proc. fls. 845 a 892).   Em  sede  de  preliminar,  arguiu  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  sob  o  argumento de que a documentação que o embasou foi obtida por meios ilícitos.   Alegou  que  os  dispositivos  legais  nos  quais  a  Receita  Federal  se  fundamentou  para  ter  acesso  a  documentos  bancários  protegidos  pelo  sigilo  de  dados  são  inconstitucionais, tendo em vista que não houve prévia autorização do Poder Judiciário.   Ao  juntar  os  Acórdãos  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  a  interessada  afirmou  que  inclusive  na  esfera  administrativa  já  está  pacificado  o  entendimento  de  que  extratos  e depósitos bancários não  se prestam  ao  lançamento do  imposto de  renda  arbitrado.  Ademais, entendeu que o Fisco não respeitou os limites objetivos traçados pela súmula 182 do  TFR.   Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11444.000773/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.840  S1­C1T1  Fl. 445          6 Dissertou sobre os direitos e garantias  fundamentais e concluiu que o sigilo  bancário é um direito constitucionalmente tutelado e que as leis que fundamentam a quebra do  sigilo pelo Fisco não encontram fundamento de validade na Constituição Federal.   A Contribuinte justificou a incompatibilidade entre a movimentação bancária  e  sua  receita  bruta  declarada  afirmando  que  movimenta  em  suas  contas  “valores  afetos  a  operações  comerciais  de  outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  qual  seja  MD  INDÚSTRIA  ELETRÔNICA  LTDA  –  ME”.  Requereu  a  juntada  posterior  de  perícia  técnica  realizada no sentido de comprovar o alegado.   No mérito, alegou  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  utilizada  pelo  Auditor  Fiscal  está  eivada  de  vício,  pois  incluiu  “toda  a  importância  apurada  a  título  de  suposta  receita  omitida  –  a  totalidade  dos  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da  empresa  Impugnante”.   Entendeu ainda que a  totalidade dos valores movimentados não se coaduna  com o conceito de renda, componente do critério quantitativo da regra matriz de incidência do  tributo em tela.   Salientou  que  a  universalidade  de  valores  movimentados  em  suas  contas  bancárias destinava­se ao adimplemento das obrigações a que se vincula (aquisição de veículos  para os consorciados). Desta forma, apenas uma ínfima parcela destina­se à Impugnante.   Asseverou  que  o  procedimento  fiscalizatório  ofendeu  diversos  Princípios  Constitucionais  tais  como  o  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  pois  a  União  aproveitou  informações sigilosas para outra finalidade ao vasculhar a intimidade do contribuinte, mesmo  sabendo que eventuais apontamentos bancários não significam renda.   Asseverou que não foi observado o Princípio da capacidade contributiva, pois  é inadmissível que seja revelada capacidade contributiva em decorrência da renda auferida, não  podendo  contribuinte  ser  obrigado  a  pagar  tributo  sobre  o  que  não  corresponde  a  acréscimo  patrimonial.   No que toca à multa, a Impugnante manifestou­se no sentido de que não cabe  a aplicação da multa no percentual de 225% (art. 44, I, §1º da Lei nº 9.430/96). Segundo seu  entendimento, “foi aplicada a multa de 50% (inciso II) acrescida de 25% (§ 1º), sua metade,  perfazendo  um  total  de  multa  de  75%.  O  parágrafo  segundo  do  citado  artigo  determina  o  aumento de metade da multa aplicada anteriormente. Assim, a multa que soma o percentual de  75% deve ser acrescida de 37,5%, perfazendo o total de 112,5%”.  Ressaltou que o percentual de 112,5% já se mostra flagrantemente abusivo,  caracterizando­se como verdadeira multa punitiva, e, portanto, inconstitucional.   Por fim, alegou que a taxa Selic é inconstitucional e ilegal, e requereu que a  Representação Fiscal para Fins Penais somente seja encaminhada ao Ministério Público, após a  prolação de decisão definitiva, desde que subsista o crédito tributário, o que admite apenas em  tese.  Em  28/01/2010,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  exarou  Acórdão  julgando  improcedente a Impugnação apresentada (proc. fls. 902 a 920).  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11444.000773/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.840  S1­C1T1  Fl. 446          7 De  início  a  Turma  manifestou­se  quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade.  Afirmou  que  os  órgãos  administrativos  atuam  de  forma  vinculada  à  legislação  vigente.  Desta  forma,  não  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  o  direito  positivado sob o pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Ressaltou  ainda o preceituado na súmula nº 2 do CARF.   Neste  diapasão,  o  Colegiado  alertou  que  resta  ao  contribuinte  levar  suas  considerações  ao  Poder  Judiciário,  que  detém  o  “monopólio”  da  análise  de  eventuais  ilegalidades e/ou inconstitucionalidades do direito positivado.   Relativamente  à  posterior  juntada  de  laudo  técnico  apto  a  comprovar  a  origem dos depósitos bancários, o órgão julgador a quo manifestou­se de forma contrária.   Ressaltou que a legislação vigente não prevê tal possibilidade (art. 16, §4º da  Lei nº 9.532/97) e que, embora a legislação anterior permitisse a juntada de documentação, tal  requerimento não poderia implicar impedimento para apreciação da Impugnação com base nos  documentos que a instruíssem.   O  Colegiado  ainda  afirmou  que,  desde  11/05/2009,  a  contribuinte  foi  intimada  a  fazer  prova  da origem dos  valores  em  questão,  e,  passados  8 meses,  não  o  fez  a  contento. Ademais,  tais valores deveriam estar  regularmente  registrados  em sua escrituração,  que  deveria  ser mantida  em  ordem,  juntamente  com  os  documentos  que  lhe  deram  suporte,  conforme o disposto no art. 264 do RIR/99.   Concernente à alegação de violação do sigilo bancário, os membros da DRJ  mais  uma  vez  mencionaram  que  não  possuíam  competência  para  manifestação  de  suposta  inconstitucionalidade.   A Turma asseverou que a Lei Complementar nº 105/01 regulou com detalhes  a  solicitação  de  informações  às  instituições  financeiras.  Em  seguida,  foi  editada  a  Lei  nº  10.174/01,  bem  como  o  Decreto  nº  3.724/01,  ambos  visando  regrar  com  mais  precisão  a  obtenção de dados.   Neste  panorama,  a  Turma  concluiu  que  a  autoridade  fiscal  está  autorizada,  em conformidade com o previsto em lei, a requisitar  informações bancárias dos contribuintes  fiscalizados.  Ressaltou  ainda,  que  não  há  previsão  expressa  na  Constituição  quanto  à  inviolabilidade do sigilo bancário.   Desta feita, o Colegiado afirmou que o acesso às informações bancárias não  configura,  propriamente,  a  quebra  do  sigilo  bancário,  haja  vista  a  imposição  às  autoridades  administrativas  de  seu  resguardo  durante  todo  o  procedimento,  não  só  em  virtude  do  sigilo  fiscal determinado no art. 198 do CTN,  como  também do disposto no art. 5º, § 5º,  e art. 6º,  parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 105/01.  No mérito, a DRJ ressaltou que a contribuinte não contestou o arbitramento e  a  omissão  de  receitas  com  base  nas  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarado/pagos, tampouco o valor dos tributos lançados.   Limitou­se  a  contestar  a  omissão  de  receitas  com  base  nos  depósitos  bancários.  Portanto,  entendeu  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  dos  tributos,  excetuando­se a multa e os juros.   Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11444.000773/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.840  S1­C1T1  Fl. 447          8 No  que  toca  aos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  Impugnante, a Turma alegou que a presunção de omissão de receitas se deu com fundamento  no art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Quanto à aplicação da súmula nº 182 do TFR, os julgadores declararam que  tal enunciado não encontra mais fundamento legal em nosso ordenamento, visto que vai contra  o preceituado na Lei supramencionada.   Ressaltou­se  que  apesar  de  intimada  por  diversas  vezes  a  esclarecer  e  comprovar  adequadamente  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas­corrente,  a  contribuinte não o fez.   Destarte,  a  DRJ  manifestou­se  no  sentido  de  ser  incabível  qualquer  questionamento  acerca  da  possibilidade  de  utilização  dos  valores  depositados  como  base  de  cálculo dos tributos lançados.   Em  relação  à  aplicação  de  multas,  o  Colegiado  esclareceu  que  foram  aplicadas multas distintas de acordo com a infração verificada. Aplicou­se multa no percentual  de 75% no tocante aos créditos apurados pela omissão de receitas por depósitos bancários de  origem  não  comprovada.  Já  quanto  à  omissão  de  receita  apurada  com  base  nos  valores  declarados/pagos e os lançados no Livro RAIPI sob os códigos CFOP 5101, 6101 e 7101, foi  imputada  a  multa  na  sua  forma  qualificada  (150%),  pois  se  considerou  que  a  omissão  sistemática não pode ser atribuída a mero erro, configurando sonegação.  O  órgão  julgador  a  quo  ressaltou  que  a  contribuinte  não  contestou  a  cominação  da  multa,  refutou  apenas  o  percentual  aplicado  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade.  No  que  concerne  ao  questionamento  da  Interessada  quanto  à  utilização  da  taxa Selic, a Turma repisou o entendimento de que não cabe à autoridade administrativa deixar  de aplicar o direito positivado a pretexto de alegadas ilegalidades/inconstitucionalidades. Desta  forma, entendeu cabível a aplicação da taxa Selic, sendo ainda mencionado o teor da súmula nº  4 do CARF.   Por  fim,  quanto  ao  requerimento  da  Impugnante  de  que  a  Representação  Fiscal para fins Penais seja encaminhada somente após encerrado o processo administrativo, a  autoridade julgadora afirmou que tal questão está fora do escopo daquele colegiado. O litigio  em  análise  limita­se  à  inconformidade  em  relação  aos  tributos  lançados,  não  sendo  possível  qualquer manifestação quanto a Representação Fiscal para Fins Penais.   Em 01/04/2010, a DRJ exarou novo Acórdão apenas para corrigir erro de fato  constante na tabela relativa à CSLL cujos valores foram declarados definitivos (proc. fls. 925 a  944).  A contribuinte teve ciência do Acórdão corrigido em 07/06/2010, e interpôs  Recurso Voluntário em 29/06/2010 (proc. fls. 951 a 1002).  De  início  a Recorrente  alegou a nulidade do Auto de  Infração em  razão da  não  intimação  do Acórdão  proferido  em  28/01/2010. Asseverou  que  foi  prejudicada  em  sua  defesa, uma vez que não se manifestou a respeito da decisão que foi revista.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11444.000773/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.840  S1­C1T1  Fl. 448          9 No mais, a Postulante transcreveu ipsis litteris o disposto na Impugnação.   Ou seja:   · Questionou  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  por  autoridade fazendária;   · Alegou  que  movimenta  valores  de  outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico;   · Requereu a posterior juntada de perícia técnica;   · Afirmou  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos;  que  se  verificou  ofensa  ao  Princípio  da  capacidade  contributiva;   · Refutou  o  percentual  da  multa  punitiva  aplicada,  pois  entende  ser  inconstitucional; alegou a inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa  Selic; e   · Requereu  que  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  somente  se  inicie depois de encerrado o processo administrativo.   Segundo manifestação da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário –  Secat,  da  DRJ  em  Marília  (proc.  fl.  1004),  os  créditos  tributários  não  expressamente  contestados  tiveram  seu  controle  transferido  para  o  processo  administrativo  nº  15901.000074/2010­40 (proc. fls. 945 e 946).  É o relatório.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11444.000773/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.840  S1­C1T1  Fl. 449          10 Voto Vencido  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  este Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF, foi designado ad hoc para a formalização do presente Acórdão.  Nesta  condição de Redator designado,  transcrevo  literalmente a minuta que  foi apresentada pela Conselheira durante a  sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto reflete a convicção daquela relatora na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro  vinculado,  no  caso  aqui  tratado:  i)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  ii)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e,  iii)  a  quaisquer  das  conclusões da decisão, incluindo­se a parte dispositiva e a ementa, com as quais posso ou não  concordar em situações concretas .  Passo, a seguir, à transcrição do voto.  Nara Cristina Takeda Taga, Conselheira Relatora  O Recurso  interposto preenche os  requisitos de  admissibilidade  e,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  na  análise  do  caso  em  concreto,  fazem­se  necessárias  algumas observações sobre Requisição de Informação para Movimentação Financeira – RMF.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  autoriza  que  a  autoridade  fazendária  requisite  às  instituições  financeiras,  por  meio  de  RMF,  as  informações  pertinentes  ao  contribuinte sob fiscalização, desde que satisfeitos os requisitos objetivos previstos em lei.   A  constitucionalidade  desta  lei  tem  sido  questionada  tanto  em  sede  de  controle concentrado de constitucionalidade como em Recurso Extraordinário, estando ambos  pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal.  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  62­A,  §  1º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho ­ RICARF (Portaria MF nº 256/2009),  reconhecida a repercussão geral em sede de  Recuso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os julgamentos dos recursos devem ser  sobrestados. Confira­se:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11444.000773/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.840  S1­C1T1  Fl. 450          11 recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B. (grifei)  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes.     Ocorre que desde 23/10/2009, o STF reconheceu a existência de repercussão  geral sobre o tema no julgamento do RE 601.314 conforme se verifica na ementa a seguir:  “Constitucional.  Sigilo  Bancário.  Fornecimento  de  Informações  sobre Movimentação Financeira,  diretamente  ao  Fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (Lei  Complementar nº 105/2001). Possibilidade de aplicação da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  Existência  de Repercussão Geral”.  Destarte,  entendo  que  os  processos  em  tramite  neste  Conselho  que  versem  sobre  RMF,  em  conformidade  com  o  previsto  no  RICARF,  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando o julgamento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista  que  cabe  a este Tribunal  a última palavra  sobre  inconstitucionalidade no nosso ordenamento  jurídico.  No entanto, não é este o entendimento desta Turma.   Destarte, passo à análise do Recurso interposto.  Em  sede  de  preliminar,  a  Postulante  alega  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois não foi intimada do teor do primeiro acórdão proferido pela DRJ, posteriormente revisto.  Não assiste razão a Recorrente.   A  substituição  do  Acórdão  proferido  em  28/01/2010  pelo  Acórdão  de  01/04/2010 se deu em virtude de mero erro material quanto ao valor da CSLL apurada sem a  multa e os  juros. Vale mencionar que não houve alteração do conteúdo da decisão proferida  restando o teor do Acórdão revisor exatamente igual ao anteriormente exarado.  Seguem as planilhas constantes dos Acórdãos e objeto de revisão:   Acórdão de 28/01/2010 (proc. fl. 916)    ANO  TRIMESTRE  VALOR    1  6.648,15    2  143.462,43  2006  3  149.045,41    4  166.463,61    1  156.833,50    2  179.988,55  2007  3  179.494,79    4  202.293,33  TOTAL    1.179.229,77  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11444.000773/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.840  S1­C1T1  Fl. 451          12 Acórdão de 01/04/2010 (proc. fl. 940)    ANO  TRIMESTRE  VALOR    1  4.432,10    2  95.641,62  2006  3  99.363,61    4  110.975,74    1  104.555,67    2  119.992,37  2007  3  116.329,86    4  134.862,22  TOTAL    786.153,19    A mera  correção  de  erro material  não  gera  a nulidade  da decisão  proferida  por ausência de intimação do Acórdão corrigido.   Como é  sabido,  a Administração pode  rever  a qualquer  tempo os  seus  atos  para corrigir eventuais erros,  inclusive erros materiais. Neste panorama,  é meu entendimento  que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da Postulante vez que o conteúdo  e fundamentação dos Acórdãos é o mesmo, verificando­se apenas a correção de erro material.   Ainda em preliminar,  a Recorrente questionou a possibilidade de quebra do  sigilo bancário pela autoridade fazendária sem a devida autorização do Poder Judiciário.   De  acordo  com  o  discorrido  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (proc.  fls.  92  a  94),  a Autoridade Fiscalizadora  teve  ciência  da movimentação  financeira  da  contribuinte por meio das  informações prestadas pelas  instituições  financeiras nos  termos do  art. 11, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.311/96.   Lei 9311/96  Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação.   (...)  §  2º  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita  Federal  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos  termos,  nas  condições  e  nos  prazos  que  vierem  a  ser  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.    § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11444.000773/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.840  S1­C1T1  Fl. 452          13 porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.     Diante de  tais  informações,  instaurou­se procedimento administrativo sendo  solicitado  à  Recorrente  a  apresentação  de  extratos  de  suas  contas  bancárias,  o  que  não  foi  atendido.   Em  face  à  negativa  do  contribuinte  em  apresentar  tais  comprovantes,  a  autoridade fiscalizadora expediu RMF com fundamento tanto na Lei Complementar nº 105/01,  bem como no Decreto nº 3.724/01. Portanto, a autoridade fazendária se valeu de dispositivos  legais plenamente em vigor em nosso ordenamento para ter acesso à movimentação financeira  da Postulante.   Vale  mencionar  que  a  constitucionalidade  ou  não  de  tais  dispositivos  não  pode ser aferida por órgãos administrativos, o que incluiu este Colegiado.   Neste sentido há inclusive súmula desse Egrégio Conselho, vide:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  De posse das informações prestadas pelas instituições financeiras por meio de  RMFs,  a  fiscalização  constatou  a  incompatibilidade  entre  a  receita  declarada  e  os  valores  constantes  em mencionadas  contas,  o que  caracteriza  a presunção de omissão de  receita nos  termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  É  importante  ressaltar  que  tal  presunção  pode  ser  ilidida  pelo  contribuinte  mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que comprove a origem dos recursos.   Até  o  presente momento,  nenhum  documento  foi  apresentado  com  tal  fim.  Verificou­se  apenas  manifestação  da  Recorrente  alegando  que  movimenta  valores  de  outra  empresa  do  grupo  econômico  e  rogando  por  juntada  de  perícia  técnica  comprobatória  do  alegado, o que também não foi se verificou. É fato que meras alegações não comprovadas não  afastam a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Ante o  silêncio da Recorrente,  a  autoridade  lançadora  arbitrou o  lucro  com  base  nos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  bem  como  nas  divergências  apuradas entre os valores escriturados nos RAIPI e os declarados/pagos.   Urge  salientar  que  a  Recorrente  em  nenhum  momento  contestou  o  arbitramento, a omissão de receitas ou mesmo o valor dos  tributos lançados. Apenas se opôs  quanto à omissão de receita com base em depósitos bancários, sem, no entanto fazer prova dos  valores questionados.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11444.000773/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.840  S1­C1T1  Fl. 453          14 Foram aplicadas multas nos percentuais de 75% para infração de omissão de  receitas  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  de  150%  referentes  à  incompatibilidade  entre  as  receitas  apuradas  na  escrituração  contábil  da  Recorrente  e  os  montantes declarados/pagos.   A  Recorrente  apenas  refutou  o  percentual  aplicado,  pois  entende  inconstitucional por afronta ao Princípio do Não Confisco, não havendo qualquer manifestação  contrária à cominação das multas.   Os  percentuais  aplicados  pela Autoridade Lançadora  estão  previstos  no  art.  44 da Lei nº 9.430/96 nos incisos I (75%) e I c/c § 1º (150%).   Tendo  em  vista  que  tais  penalidades  estão  devidamente  fundamentadas  em  legislação tributária plenamente em vigor, como já mencionado neste voto, ao teor da súmula  nº  2  deste  Conselho  Administrativo,  não  compete  este  colegiado  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade ou não das normas que compõem o ordenamento jurídico pátrio.  Este  mesmo  raciocínio  é  fundamento  para  a  aplicação  da  taxa  Selic.  A  Recorrente  entende  que  tal  taxa  é  inconstitucional.  Este  Colegiado  possuiu  súmula  que  determina a aplicação da Selic de forma que a mesma não pode ser afastada pela autoridade  fazendária, confira­se:  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por  fim,  quanto  ao  requerimento  da  Postulante  para  que  a  Representação  Fiscal para Fins Penais somente seja encaminhada ao Ministério Público após o encerramento  deste processo  administrativo, não  é competência dos órgãos  administrativos a análise de  tal  Representação,  tratando­se  o  seu  encaminhamento  ao  órgão  competente  de  atividade  plenamente vinculada.   Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário  interposto,  mantendo­se a exação dos créditos tributários em análise.   Sessão, 04 de dezembro de 2012.    Nara Cristina Takeda Taga ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.    Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11444.000773/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.840  S1­C1T1  Fl. 454          15 Voto Vencedor  Tema: Sobrestamento  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO – Redator designado.  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que o  redator designado para  redigir o voto vencedor, Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro,  não  mais  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  este  Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF,  foi  nomeado  ad  hoc  para  a  formalização do presente Acórdão e redação do voto vencedor na parte em que restou vencida  a I. Relatora.  Nesta condição de redator ad hoc designado, transcrevo literalmente a minuta  que  foi  apresentada  pelo Conselheiro  original  durante  a  sessão  de  julgamento,  consignando,  porém,  que  o  faço  meramente  para  efeito  de  formalização  do  Acórdão  e  que  não  estou  vinculado a nenhuma das posições manifestadas pelos conselheiros que participaram e votaram  na sessão, com as quais posso ou não concordar em situações concretas.  Passo, a seguir, à transcrição do voto.  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  O  art.  62­A,  §  1º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF (Portaria MF nº 256/2009), estabelece o seguinte:    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B. (nossos grifos)    § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes.     Conforme  o  texto  do  RICARF,  para  que  o  julgamento  de  recurso  fique  sobrestado  no  CARF,  é  preciso  que  o  STF  tenha  sobrestado  o  julgamento  de  recursos  extraordinários  da mesma matéria.  Portanto,  não  basta  que  a matéria  tenha  sido  reconhecida  como de repercussão geral (sistemática do artigo 543­B do CPC).  Isso sobresta o julgamento  nas  cortes  inferiores,  mas  não  no  STF.  É  preciso  ato  específico  do  STF  sobrestando  o  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11444.000773/2009­30  Acórdão n.º 1101­000.840  S1­C1T1  Fl. 455          16 julgamento da matéria no próprio STF, para que seja possível o sobrestamento do julgamento  no CARF.  Além disso, o processo administrativo é pautado pelo princípio da celeridade  processual,  previsto  no  inciso  LXXVIII  do  art.  5º  da  Constituição.  Deste  modo,  o  sobrestamento  do  julgamento  no  CARF  só  é  possível  nos  exatos  termos  estabelecidos  no  RICARF, não havendo espaço para interpretação que desborde da letra do dispositivo.   Ademais,  diversos  processos  em  julgamento  no  CARF  estão  vinculados  a  representações  fiscais para  fins penais, que só  serão encaminhadas para o Ministério Público  Federal  após  a  decisão  definitiva  da  administração  que  mantenha  a  exigência.  Portanto,  o  sobrestamento de processos em julgamento no CARF pode levar à prescrição da ação penal.   Dessarte,  a  interpretação  proposta  pela  Relatora  ultrapassa  e  letra  do  regimento  interno  e  pode  levar  a  um  prejuízo  do  interesse  público  referente  à  celeridade  processual e à punição penal.   Por tais razões, voto por não sobrestar o julgamento do presente processo, eis  que não estão presentes as circunstâncias exigidas no art. 62­A do RICARF.  Brasília (DF), Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2012.  JOSÉ RICARDO DA SILVA – Redator designado.    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.                    Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10855.723463/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/2010 a 31/12/2011 EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, no qual está incluído o valor do ICMS incidente sobre as vendas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Reconhecer que a multa de ofício prevista em lei tem caráter confiscatório, implicaria em reconhecer sua inconstitucionalidade, o que é defeso na instância administrativa. Súmula CARF nº 2. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, relatora, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro, que entendiam pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. Por unanimidade de votos negou-se o caráter confiscatório à multa de ofício. Voto vencedor a cargo do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e redator designado. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Paulo Roberto Duarte Moreira (suplente), Semíramis de Oliveira Duro, Jose Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 468          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões,  relatora,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  e  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  que  entendiam pela  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo  do PIS  e Cofins. Por  unanimidade de  votos negou­se o caráter confiscatório à multa de ofício. Voto vencedor a cargo do Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e redator designado.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (suplente),  Semíramis de Oliveira Duro, Jose Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 469          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  da  decisão  recorrida,  proferida pela DRJ em Salvador em 28 de abril de 2015, conforme teor abaixo transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  contribuinte acima identificada, que pretendem a cobrança da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para  o Programa de Integração Social – PIS relativas aos períodos de apuração  de março de 2010 a dezembro de 2011.  O  autuante  informa  no  Relatório  Fiscal  (fls.  298/300)  ter  constatado  insuficiência de  recolhimento dos valores devidos, declarados a menor nas  DCTF em confronto com os valores informados nos DACON.  Cientificada  dos  Autos  de  Infração,  a  contribuinte  apresenta  impugnação  com as seguintes razões de defesa, em síntese:  1. Recolheu corretamente os valores devidos a  título de PIS  e Cofins, haja  vista que a Autoridade Fiscal  simplesmente  incluiu na base de  cálculo das  contribuições o valor devido a título de ICMS, o que é inconstitucional, uma  vez  que  não  representa  renda  ou  faturamento,  conforme  doutrina  e  jurisprudência que transcreve, entendimento, aliás, da maioria dos ministros  integrantes  do  plenário  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785;  2. A  inclusão do  ICMS na base de  cálculo do PIS  e da Cofins afronta aos  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  imunidade  recíproca, previstos, respectivamente, no artigo 150, inciso II, no artigo 145,  § 1º, e no artigo 150, inciso IV da CF/88, bem como ofende aos artigos 155,  inciso II, e § 2º, e 158, inciso IV, da CF/88;  3. No que tange à penalidade aplicada, tem efeito confiscatório e despreza a  capacidade contributiva da contribuinte.  A  referida  decisão  concluiu  pela  improcedência  da  impugnação,  com  base  nos seguintes fundamentos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/03/2010 a 31/12/2011  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  integra a  receita bruta da  empresa  e, não havendo dispositivo  legal que  assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/03/2010 a 31/12/2011  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.   O  ICMS  integra a  receita bruta da  empresa  e, não havendo dispositivo  legal que  assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o  PIS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/03/2010 a 31/12/2011  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 470          4 A  limitação constitucional que veda a utilização de  tributo com efeito de confisco  não se refere às penalidades.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/03/2010 a 31/12/2011  INCONSTITUCIONALIDADE.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da  União,  não  é  competente  para  decidir  quanto  à  inconstitucionalidade  de  norma  legal.  Impugnação Improcedente  O contribuinte tomou ciência desta decisão em 07/05/2015 e, irresignado com  o  seu  teor,  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  03/06/2015,  por meio  do  qual  reproduziu os argumentos trazidos em sua impugnação administrativa.  O  processo,  então,  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para fins de análise do recurso voluntário interposto.  É o breve relatório.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 471          5 Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  narrado  acima,  o  cerne  da  presente  demanda  é  avaliar  se  está  correto o procedimento adotado pelo contribuinte ao excluir o ICMS da base de cálculo do PIS  e da COFINS.  Em seu recurso, o contribuinte apontou, resumidamente, que:  1. Recolheu corretamente os valores devidos a  título de PIS  e Cofins, haja  vista que a Autoridade Fiscal  simplesmente  incluiu na base de  cálculo das  contribuições o valor devido a título de ICMS, o que é inconstitucional, uma  vez  que  não  representa  renda  ou  faturamento,  conforme  doutrina  e  jurisprudência que transcreve, entendimento, aliás, da maioria dos ministros  integrantes  do  plenário  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785;  2. A  inclusão do  ICMS na base de  cálculo do PIS  e da Cofins afronta aos  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  imunidade  recíproca, previstos, respectivamente, no artigo 150, inciso II, no artigo 145,  § 1º, e no artigo 150, inciso IV da CF/88, bem como ofende aos artigos 155,  inciso II, e § 2º, e 158, inciso IV, da CF/88;  3. No que tange à penalidade aplicada, tem efeito confiscatório e despreza a  capacidade contributiva da contribuinte.  Ao  se  manifestar  quanto  a  tais  alegações,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa assim dispôs:  A autuação decorreu da insuficiência de recolhimento dos valores devidos a título  de PIS e de Cofins por terem sido declarados a menor nas DCTF, em confronto com  os  valores  informados  nos  DACON.  A  contribuinte  alegou  em  sua  defesa  ser  inconstitucional a inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições.  Observe­se, contudo, que a legislação referente a essas contribuições, desde a sua  instituição  até  a  presente  data,  vem  sofrendo  inúmeras  alterações,  inclusive  por  intermédio de Medidas Provisórias. Porém, não apresenta dentre esses dispositivos  modificados,  suprimidos  ou  criados,  qualquer  embasamento  legal  permitindo  a  exclusão  pretendida,  porquanto  o  ICMS,  por  guardar  proporcionalidade  com  o  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços,  é  imposto  incidente  sobre  as  mesmas,  compondo,  portanto,  a  receita  de  vendas  e  de  serviço  da  empresa.  Quisesse  o  legislador  contemplar  os  valores  correspondentes  ao  ICMS  com  o  benefício  da  exclusão em apreço, o teria feito de forma expressa.  Somente há previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  Cofins na condição de substituto tributário, que não é o caso ora em litígio.  A propósito, o Parecer Normativo CST nº 77, de 23 de outubro de 1986, definiu que  o  ICMS  referente  às  operações  próprias  da  empresa  compõe  o  preço  da  mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento:  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 472          6 O ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria,  e,  conseqüentemente,  o  faturamento.  Sendo  um  imposto  incidente  sobre  vendas,  deve compor a  receita bruta para  efeito de base de cálculo das Contribuições ao  PIS/PASEP e FINSOCIAL.  É verdade que temos em pauta no STF o julgamento do Recurso Extraordinário nº  240.785­2/MG, exatamente acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e da Cofins.  Mas  em  10/10/2007  o  Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC 18) com a finalidade de legitimar a inclusão na base de  cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos a título de ICMS e repassados  aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, desde que não se tratasse de  substituição  tributária.  O  STF,  no  julgamento  da  ADC  18,  entendeu  que  deveria  julgá­la, não prosseguindo com o julgamento do RE nº 240.785­MG.  Assim, a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins está  na  dependência  do  julgamento  de mérito  da ADC 18,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  se  antecipar  à  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  para  negar  validade à lei tributária vigente. Enquanto não julgada a ADC 18, a regra atual é  pela inclusão do ICMS para fins de tributação.  Em inexistindo decisão judicial da qual a contribuinte seja parte, a atribuição dos  julgadores está limitada a observar apenas as decisões do STF que fixem, de forma  inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, e nos estritos termos  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  que  consolida  normas  de  procedimentos a  serem observadas pela Administração Pública Federal em  razão  de decisões judiciais.  Destaque­se que alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade não podem ser  apreciadas na esfera administrativa, por falta de competência.  Sobre  o  tema,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou,  conforme súmula a seguir transcrita:  SÚMULA CARF Nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, deu a seguinte redação ao caput do artigo  26­A  ao  Decreto  nº  70.235/1972  abaixo  transcrito,  perfeitamente  aplicável  à  espécie uma vez que não presentes as hipóteses de seus incisos:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Portanto, os argumentos despendidos sobre violação aos princípios da isonomia, da  capacidade contributiva e da imunidade recíproca, e outros lastreados nos artigos  145, 150, 155 e 158 da Constituição Federal, não serão aqui analisados.  Ou seja,  entendeu a DRJ em Salvador/Bahia, que não haveria na  legislação  em vigor embasamento legal permitindo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  E  quanto  ao  pronunciamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  o  assunto,  asseverou que a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS estaria  na dependência do julgamento de mérito da ADC 18, e que o STF, nesta ADC, teria entendido  que deveria julgá­la, não prosseguindo com o julgamento do RE nº 240.785.  Importante  aqui  que  sejam  feitos  alguns  esclarecimentos  pertinentes  à  solução da presente demanda.  Inicialmente,  é cediço que a matéria  em questão  (exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS)  é  objeto  de  três  ações  judiciais  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal:  ADC  18,  RE  nº  240.785  e  RE  nº  574.706,  esta  última  com  repercussão geral reconhecida.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 473          7 E, ao contrário do que constou da decisão recorrida, o STF não entendeu pelo  não prosseguimento do julgamento objeto do RE nº 240.785 em razão do ajuizamento da ADC  18. Ao  contrário,  vê­se  que  o RE  240.785  já  havia  sido  definitivamente  julgado  quando  da  decisão  recorrida,  proferida  em  28  de  abril  de  2015,  consoante  decisão  abaixo  colacionada,  cuja publicação ocorreu em 16 de dezembro de 2014:  TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não  bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza  a  tomada  de  valor  alusivo  a  certo  tributo  como  base  de  incidência  de  outro.  COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a  título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não  compõe  a  base  de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  faturamento.  (RE  240785,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/10/2014,  DJe­246  DIVULG  15­12­2014  PUBLIC  16­12­2014  EMENT VOL­02762­01 PP­00001)   Tanto que no próprio ADC 18,  foi proferido despacho em que o Relator se  manifestou expressamente sobre a  impossibilidade de o ADC 18 suspender o curso do RE nº  240.785, consoante se extrai do teor a seguir transcrito:  DESPACHO: O pleito ora formulado pela Confederação Nacional do Transporte –  CNT, que entendo plenamente acolhível, há de ser dirigido, no entanto, para efeito  de sua apreciação, ao eminente Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, em  face da competência que lhe confere o RISTF, notadamente o que dispõem os seus  arts.  13,  III,  125,  IV,  134  e  138.  Observo,  por  relevante,  que  se  iniciou,  em  24/08/2006, o julgamento do RE 240.785/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, cujo  “thema decidendum” coincide com o deste processo, valendo destacar que 07 (sete)  votos já foram nele proferidos, faltando colher, unicamente, os votos dos eminentes  Ministros GILMAR MENDES, ROSA WEBER e JOAQUIM BARBOSA, além do  meu próprio. Cabe assinalar, ainda, que o julgamento do RE 240.785/MG, suspenso  em  decorrência  de  pedido  de  vista  formulado  pelo  eminente  Ministro  GILMAR  MENDES,  já  está  em  condições  de  prosseguir,  eis  que  o  Ministro  GILMAR  MENDES,  segundo  registra  o  sistema  de  consulta  processual  desta  Corte,  já  devolveu  os  autos  em  04/12/2007  para  efeito  de  continuação  do  julgamento  em  referência.  Nem  se  diga,  de  outro  lado,  que  o  ajuizamento  da  ADC  18/DF  impediria  o prosseguimento do  julgamento  em causa,  pois  a medida  cautelar  deferida em mencionado processo objetivo, mesmo que ainda vigente e eficaz,  não impediria o exame do RE 240.785/MG, pois – é importante relembrar – o  Plenário  desta  Suprema Corte,  ao  deferir  o  provimento  cautelar  em  questão  (hoje  não  mais  subsistente),  suspendendo  o  julgamento  das  demandas  que  envolvessem  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inc.  I,  da  Lei  nº  9.718/98,  expressamente excluiu do alcance de referida suspensão cautelar “os processos  em andamento no Supremo Tribunal Federal”. Cumpre ressaltar, por relevante,  que a existência de ações diretas ou de ações declaratórias de constitucionalidade,  bem assim de  arguições  de  descumprimento  de  preceito  fundamental,  não  impede  que se julguem recursos extraordinários (como o RE 240.785/MG) ou outras causas  em  cujo  âmbito  tenha  sido  instaurado  idêntico  litígio  constitucional.  A  prática  processual  do  Supremo  Tribunal  Federal  tem  revelado  a  possibilidade  de  o  julgamento de processos subjetivos (como aquele a que se refere o RE 240.785/MG)  preceder ao exame de processos objetivos de controle abstrato que versem o mesmo  “thema decidendum”, como sucedeu, p. ex., com o RE 595.838­RG/SP (em relação  à ADI  2.594/DF)  e  com os RREE 377.457/PR  e  381.964/MG  (em  relação  à ADI  4.071/DF),  valendo destacar,  nesse mesmo  sentido, outro precedente  firmado pelo  Plenário  desta  Suprema  Corte:  “ARGUIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO MONETÁRIO E ADMINISTRATIVO.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 474          8 SERVIDOR  PÚBLICO.  A  LEI  ESTADUAL  Nº.  6.612/94  TEVE  A  SUA  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  NO  RE  Nº  561.836  TORNANDO  PREJUDICADA  A  APRECIAÇÃO  DA  PRESENTE  AÇÃO.  ARGUIÇÃO JULGADA PREJUDICADA.” (ADPF 174/RN, Rel. Min. LUIZ FUX  –  grifei) Desse modo,  tenho  para mim  que  o  pleito  formulado  pela Confederação  Nacional  do  Transporte  –  CNT  haverá  de  ser  por  ela  dirigido,  diretamente,  ao  Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal  Federal,  a  quem  incumbe  compor  a  pauta  do  Plenário  desta  Corte  e  apregoar  os  processos  cujo  julgamento deva prosseguir após a devolução da vista solicitada pelos Ministros do  Tribunal. Publique­se. Brasília, 20 de junho de 2014. Ministro CELSO DE MELLO  Relator.  Como  se  não  bastasse,  consoante  narrou  o  Relator  no  despacho  acima  transcrito,  o  provimento  cautelar  outrora  concedido  na  ADC  18  para  fins  de  suspensão  de  demandas sobre o tema não mais subsiste. Isso porque o Plenário do STF, em decisão proferida  em 25/03/2010, entendeu por prorrogar, pela última vez, por mais 180 (cento e oitenta) dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida:  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  resolveu  a  questão  de  ordem  no  sentido  de  prorrogar,  pela  última  vez,  por  mais  180  (cento  e  oitenta)  dias,  a  eficácia  da  medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Votou  o  Presidente.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Gilmar Mendes  (Presidente)  e  Eros  Grau  e,  licenciado,  o  Senhor Ministro  Joaquim Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro Cezar Peluso (Vice­Presidente). Plenário, 25.03.2010.   E M E N T A: TERCEIRA QUESTÃO DE ORDEM ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE ­ PROVIMENTO CAUTELAR ­ PRORROGAÇÃO DE  SUA  EFICÁCIA  POR  MAIS  180  (CENTO  E  OITENTA)  DIAS  ­  OUTORGA  DA  MEDIDA  CAUTELAR  COM  EFEITO  “EX  NUNC”  (REGRA  GERAL)  ­  A  QUESTÃO DO INÍCIO DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO CAUTELAR EM SEDE  DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE ­ EFEITOS QUE  SE  PRODUZEM,  ORDINARIAMENTE,  A  PARTIR  DA  PUBLICAÇÃO,  NO  DJe,  DA  ATA  DO  JULGAMENTO  QUE  DEFERIU  (OU  PRORROGOU)  REFERIDA  MEDIDA  CAUTELAR,  RESSALVADAS  SITUAÇÕES  EXCEPCIONAIS  EXPRESSAMENTE  RECONHECIDAS  PELO  PRÓPRIO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL ­ PRECEDENTES (RCL 3.309­MC/ES, REL. MIN. CELSO DE MELLO,  v.g.)  ­ COFINS E PIS/PASEP ­ FATURAMENTO (CF, ART. 195,  I, “B”) ­ BASE  DE  CÁLCULO  ­  EXCLUSÃO  DO  VALOR  PERTINENTE  AO  ICMS  ­  LEI  Nº  9.718/98, ART. 3º, § 2º, INCISO I ­ PRORROGAÇÃO DEFERIDA.  Sendo certo que já transcorreu o referido prazo de 180 (cento e oitenta) dias,  não há qualquer provimento cautelar em vigor apto a ensejar a suspensão de julgamentos sobre  a matéria em questão.  Nesse  contexto,  pode­se  resumir  a  situação  atual  da  matéria  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  da  seguinte  forma:  (i)  o  RE  nº  240.785  já  foi  definitivamente  julgado pelo Plenário do STF a favor do contribuinte, no sentido de que o ICMS não compõe a  base  de  cálculo  da  COFINS  (decisão  sem  efeito  vinculante,  produzindo  efeitos  imediatos  apenas às partes envolvidas); (ii) o ADC 18 encontra­se no aguardo de julgamento; (iii) o RE  nº 574.706, em que houve o reconhecimento da repercussão geral, encontra­se no aguardo de  julgamento. Quanto  a este último processo,  traz­se  a  seguir o  teor da decisão  em que  restou  reconhecida a repercussão geral:  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 475          9 Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.   Feitos tais esclarecimentos quanto o status atual do tema perante o Supremo  Tribunal Federal, passa­se à análise do mérito da presente demanda.  Da leitura da decisão recorrida, extrai­se que a DRJ entendeu que não poderia  se pronunciar pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não  haveria disposição legal prevendo tal exclusão e que, não poderia a autoridade administrativa  se  antecipar  à  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal.  Concluiu  que,  enquanto  não  julgada  a  ADC nº 18, a  regra atual  seria de  inclusão do  ICMS para fins de  tributação. Entendeu ainda  pela aplicabilidade à hipótese da súmula 02 deste Conselho Administrativo Fiscal, bem como  do art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõem, respectivamente:   Súmula  nº  2  do  CARF:  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Dada a devida vênia aos fundamentos constantes da decisão recorrida, ouso  discordar  das  conclusões  constantes  da  referida  decisão,  consoante  fundamentos  a  seguir  explanados.   Quanto à base de cálculo do PIS e da COFINS, esta encontra previsão na Lei  nº 9.718/1998, in verbis:  Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que  trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere  o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não  representem  ingresso de novas  receitas,  o  resultado positivo da avaliação de  investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de  participações  societárias,  que  tenham  sido  computados  como  receita  bruta;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  III ­ (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 476          10 IV ­ as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15  de  dezembro  de  1976,  decorrentes  da  venda  de  bens  do  ativo  não  circulante,  classificado  como  investimento,  imobilizado  ou  intangível;  e  (Redação  dada  pela  Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência)  V ­ (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  VI  ­  a  receita  reconhecida  pela  construção,  recuperação,  ampliação  ou  melhoramento  da  infraestrutura,  cuja  contrapartida  seja  ativo  intangível  representativo  de  direito  de  exploração,  no  caso  de  contratos  de  concessão  de  serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)     Ou  seja,  a  legislação  pátria  determina  que  o  PIS  e  a  COFINS  deverá  ser  calculado  com  base  no  faturamento  da  empresa,  compreendendo  este  a  receita  bruta  nos  moldes do disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598 de 26 de dezembro de 1977, o qual, por  seu turno, assim dispõe:  Art. 12. A receita bruta compreende:  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II  ­  o  preço  da  prestação  de  serviços  em  geral;  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014) (Vigência)  III  ­  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O  entendimentos  constante  da  decisão  recorrida,  portanto,  é  no  sentido  de  que, não tendo o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 excluído expressamente da receita  bruta  o  valor  correspondente  ao  ICMS,  este  deveria  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Acontece que a essência da questão não está na ausência de previsão expressa  determinando  tal  exclusão, mas  sim na possibilidade de  se considerar que o  ICMS  integra o  conceito de faturamento, nos moldes do que dispõe a legislação pátria. A exclusão disposta no  referido parágrafo segundo não pode ser interpretada no sentido de incluir na base de cálculo  dessas contribuições valor que não integra o conceito de faturamento.  Nesse  sentido,  transcreve­se  abaixo  trecho do voto vencedor proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio nos autos do RE nº 240.785:  (...)  As  expressões  utilizadas  no  inciso  I  do  artigo  195  em  comento  hão  de  ser  tomadas no sentido técnico consagrado pela doutrina e  jurisprudencialmente. Por  isso  mesmo,  esta  Corte  glosou  a  possibilidade  de  incidência  da  contribuição,  na  redação primitiva da Carta, sobre o que pago àqueles que não mantinham vínculo  empregatício  com  a  empresa,  emprestando,  assim,  ao  vocábulo  “salários”,  o  sentido  técnico­jurídico,  ou  seja,  de  remuneração  feita  com  base  no  contrato  de  trabalho  –  Recurso  Extraordinário  nº  128.519­2/DF.  Jamais  imaginou­se  ter  a  referência  à  folha  de  salários  como  a  apanhar,  por  exemplo,  os  acessórios,  os  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 477          11 encargos ditos trabalhistas resultantes do pagamento efetuado. Óptica diversa não  pode  ser  emprestada  ao  preceito  constitucional,  revelador  da  incidência  sobre  o  faturamento.  Este  decorre,  em  si,  de  um  negócio  jurídico,  de  uma  operação,  importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da  Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do  negócio,  ou  seja,  a  parcela  percebida  com  a  operação mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento  diz  com  riqueza  própria,  quantia  que  tem  ingresso nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  à  prestação  dos  serviços,  implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende  como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em  si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão  a  que  chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea, importa na incidência do  tributo que é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já agora  da competência de unidade da Federação. No caso dos autos, muito embora com a  transferência do ônus para o contribuinte, ter­se­á, a prevalecer o que decidido, a  incidência  da  Cofins  sobre  o  ICMS,  ou  seja,  a  incidência  de  contribuição  sobre  imposto, quando a própria Lei Complementar nº 70/91, fiel à dicção constitucional,  afastou  a  possibilidade  de  incluir­se,  na  base  de  incidência  da  Cofins,  o  valor  devido a título de IPI. Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha  uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da  Cofins,  pois não  revela medida  de  riqueza  apanhada pela  expressão  contida no  preceito da alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Cumpre  ter presente a advertência do ministro Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso  Extraordinário nº 71.758: “se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é  compra, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria  todo  o  sistema  tributário  inscrito  na  Constituição”  ­  RTJ  66/165.  Conforme  salientado pela melhor doutrina, “a Cofins só pode incidir sobre o faturamento que,  conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas”. A  contrário  sensu,  qualquer  valor  diverso  deste  não  pode  ser  inserido  na  base  de  cálculo da Cofins.Há de se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo­ se que o texto constitucional mostre­se fiel, no emprego de institutos, de expressões  e  de  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  tendo  em  vista  o  que  assentado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência.  Por  isso  mesmo,  o  artigo  110  do  Código Tributário Nacional conta com regra que, para mim, surge simplesmente  pedagógica, com sentido didático, a revelar que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos,  conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Da  mesma  forma  que  esta  Corte  excluiu  a  possibilidade  de  ter­se,  na  expressão  “folha  de  salários”,  a  inclusão  do  que  satisfeito  a  administradores,  autônomos  e  avulsos,  não  pode,  com  razão  maior,  entender  que  a  expressão  “faturamento”  envolve, em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS, sob pena de desprezar­se o  modelo  constitucional,  adentrando­se  a  seara  imprópria  da  exigência  da  contribuição,  relativamente  a  valor  que  não  passa  a  integrar  o  patrimônio  do  alienante  quer  de  mercadoria,  quer  de  serviço,  como  é  o  relativo  ao  ICMS.  Se  alguém  fatura  ICMS,  esse  alguém  é  o  Estado  e  não  o  vendedor  da  mercadoria.  Admitir  o  contrário  é  querer,  como  salientado  por  Hugo  de  Brito  Machado  em  artigo  publicado  sob  o  título  “Cofins  ­  Ampliação  da  base  de  cálculo  e  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 478          12 compensação  do  aumento  de  alíquota”,  em  “CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  PROBLEMAS JURÍDICOS”, que a  lei ordinária  redefina conceitos utilizados por  norma  constitucional,  alterando,  assim,  a  Lei  Maior  e  com  isso  afastando  a  supremacia  que  lhe  é  própria.  Conforme  previsto  no  preceito  constitucional  em  comento,  a  base  de  cálculo  é  única  e  diz  respeito  ao  que  faturado,  ao  valor  da  mercadoria  ou  do  serviço,  não  englobando,  por  isso  mesmo,  parcela  diversa.  Olvidar  os  parâmetros  próprios  ao  instituto,  que  é  o  faturamento,  implica  manipulação geradora de  insegurança e, mais do que  isso, a duplicidade de ônus  fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer  valor, a cobrança considerado, isso sim, um desembolso.   Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando  o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido  formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de  cálculo  da  contribuição,  considerado  o  faturamento,  o  valor  correspondente  ao  ICMS. Com  isso,  inverto  os  ônus  da  sucumbência,  tais  como  fixados  na  sentença  prolatada.  Traga­se,  ainda,  os  fundamentos  do  voto  proferido  pelo Ministro  Celso  de  Mello, que seguiu o voto do Relator:  O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO:   Peço vênia, Senhor Presidente, para, acompanhando o voto do eminente Ministro  MARCO AURÉLIO, conhecer e dar provimento ao presente recurso extraordinário,  por considerar incompatível com o modelo constitucional a inclusão do ICMS na  base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS.  Também desejo reafirmar, Senhor Presidente, antes de mais nada, observações que  fiz, a propósito do tema, no  julgamento do pedido de medida cautelar  formulado  na ADC 18/DF.  Tenho salientado, em diversas decisões que proferi no Supremo Tribunal Federal  (RTJ  144/435­436,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO  –  RE  428.354/RS,  Rel.  Min.  CELSO DE MELLO, v.g.), que os desvios inconstitucionais do Estado, no exercício  do  seu  poder  de  tributar,  geram,  na  ilegitimidade  desse  comportamento  do  aparelho  governamental,  efeitos  perversos,  que,  projetando­se  nas  relações  jurídico­fiscais  mantidas  com  os  contribuintes,  deformam  os  princípios  que  estruturam  a  ordem  jurídica,  subvertem  as  finalidades  do  sistema  normativo  e  comprometem a integridade e a supremacia da própria Constituição da República.  Cumpre assinalar, por isso mesmo, que o caso ora em exame justifica, plenamente,  que  se  reiterem  tais  asserções,  pois  é  necessário  advertir  que  a  prática  das  competências  impositivas  por  parte  das  entidades  políticas  investidas  da  prerrogativa  de  tributar  não  pode  caracterizar­se  como  instrumento,  que,  arbitrariamente manipulado pelas pessoas estatais, venha a conduzir à destruição  ou ao comprometimento da própria ordem constitucional.  A  necessidade  de  preservação  da  incolumidade  do  sistema  consagrado  pela  Constituição Federal não se revela compatível com pretensões fiscais contestáveis  do  Poder  Público,  que,  divorciando­se  dos  parâmetros  estabelecidos  pela  Lei  Magna,  busca  impor  ao  contribuinte  um  estado  de  submissão  tributária  absolutamente  inconvivente  com  os  princípios  que  informam  e  condicionam,  no  âmbito do Estado Democrático de Direito, a ação das instâncias governamentais.  Bem  por  isso,  tenho  enfatizado  a  importância  de  que  o  exercício  do  poder  tributário,  pelo  Estado,  deve  submeter­se,  por  inteiro,  aos  modelos  jurídicos  positivados  no  texto  constitucional,  que  institui,  em  favor  dos  contribuintes,  decisivas  limitações  à  competência  estatal  para  impor  e  exigir,  coativamente,  as  diversas espécies tributárias existentes.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 479          13 O fundamento do poder de tributar – tal como tem sido reiteradamente enfatizado  pela  jurisprudência  desta  Suprema  Corte  (RTJ  167/661,  675­676)  –  reside,  em  essência,  no  dever  jurídico  de  estrita  fidelidade  dos  entes  tributantes  ao  que  imperativamente dispõe a Constituição da República.  Cabe  relembrar,  neste  ponto,  consideradas as  observações  que  venho de  fazer, a  clássica  advertência  de  OROSIMBO  NONATO,  consubstanciada  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  18.331/SP),  em  acórdão  no  qual  aquele  eminente  e  saudoso  Magistrado  acentuou,  de  forma  particularmente  expressiva,  à  maneira  do  que  já  o  fizera  o  Chief  Justice  JOHN  MARSHALL,  quando do  julgamento, em 1819, do célebre caso “McCulloch v. Maryland”, que  “o  poder  de  tributar  não  pode  chegar  à  desmedida  do  poder  de  destruir”  (RF  145/164 – RDA 34/132), eis que – como  relembra BILAC PINTO,  em conhecida  conferência sobre “Os Limites do Poder Fiscal do Estado” (RF 82/547­562, 552) –  essa  extraordinária  prerrogativa  estatal  traduz,  em  essência,  “um  poder  que  somente  pode  ser  exercido  dentro  dos  limites  que  o  tornem  compatível  com  a  liberdade de trabalho, de comércio e de indústria e com o direito de propriedade”  (grifei).  Daí  a  necessidade  de  rememorar,  sempre, a  função  tutelar do Poder  Judiciário,  investido  de  competência  institucional  para  neutralizar  eventuais  abusos  das  entidades governamentais, que, muitas vezes deslembradas da existência, em nosso  sistema  jurídico,  de  um  verdadeiro  “estatuto  constitucional  do  contribuinte”,  consubstanciador de direitos e garantias oponíveis ao poder impositivo do Estado  (Pet  1.466/PB,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  “in”  Informativo/STF  nº  125),  culminam por asfixiar, arbitrariamente, o sujeito passivo da obrigação tributária,  inviabilizando­lhe,  injustamente, o exercício de atividades  legítimas, o que só  faz  conferir permanente atualidade às palavras do Justice Oliver Wendell Holmes, Jr.  (“The powerto tax is not the power to destroy while this Court sits”), em “dictum”  segundo o qual, em livre tradução, “o poder de tributar não significa nem envolve  o poder de destruir, pelo menos enquanto existir esta Corte Suprema”, proferidas,  ainda  que  como  “dissenting  opinion”,  no  julgamento,  em  1928,  do  caso  “Panhandle Oil Co. v. State of Mississippi Ex Rel. Knox” (277 U.S. 218).  É por isso que não constitui demasia reiterar a advertência de que a prerrogativa  institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe  outorga o poder de  suprimir  (ou de  inviabilizar) direitos de caráter  fundamental,  constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este dispõe, nos  termos da  própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará­lo contra  eventuais excessos (ou ilicitudes) cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelas  instâncias governamentais.  Assentadas  tais  premissas,  que  reputo  necessárias  ao  julgamento  deste  recurso  extraordinário, passo a apreciar o litígio constitucional em exame.  Como resulta claro dos votos já proferidos, a controvérsia instaurada na presente  causa concerne à discussão em torno da possibilidade constitucional, ou não, de se  incluir,  na  base  de  cálculo  da  COFINS  (e  da  contribuição  ao  PIS),  o  valor  correspondente ao ICMS.  Não  se  desconhece,  Senhor  Presidente,  considerados  os  termos  da  discussão  em  torno da noção conceitual de faturamento, que a legislação tributária, emanada de  qualquer  das  pessoas  políticas,  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Veja­se, pois, que, para efeito de definição e identificação do conteúdo e alcance de  institutos, conceitos e formas de direito privado, o Código Tributário Nacional, em  seu art. 110, “faz prevalecer o império do Direito Privado – Civil ou Comercial...”  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 480          14 (ALIOMAR  BALEEIRO,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  p.  687,  item  n.  2,  atualizada pela Professora MISABEL ABREU MACHADO DERZI,  11ª  ed.,  1999,  Forense  –  grifei),  razão  pela  qual  esta  Suprema  Corte,  para  fins  jurídico­ tributários,  não  pode  recusar  a  definição  que  aos  institutos  é  dada  pelo  direito  privado,  sob  pena  de  prestigiar,  no  tema,  a  interpretação  econômica  do  direito  tributário, em detrimento do postulado da tipicidade, que representa, no contexto  de  nosso  sistema  normativo,  projeção  natural  e  necessária  do  princípio  constitucional  da  reserva  absoluta  de  lei  em  sentido  formal,  consoante  adverte o  magistério  da  doutrina  (GILBERTO  DE  ULHÔA  CANTO,  “in”  Caderno  de  Pesquisas Tributárias nº 13/493, 1989, Resenha Tributária; GABRIEL LACERDA  TROIANELLI, “O ISS sobre a Locação de Bens Móveis”, “in” Revista Dialética  de Direito Tributário, vol. 28/7­11, 8­9).  (...).  É  importante  ressaltar,  neste  ponto,  que  a  orientação  que  venho  de  mencionar  encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (JOSÉ ALFREDO FERRARI  SABINO, “Da Não­Inclusão dos Reembolsos, pelos Distribuidores, do ICMS Retido  pela Indústria na Base de Cálculo do PIS e da Cofins”, “in” Revista Dialética de  Direito  Tributário  nº  42,  p.  59,  item  n.  4,  1999; HUGO DE BRITO MACHADO,  “Cofins: Ampliação da Base de Cálculo e Compensação do Aumento de Alíquota”,  “in” “Contribuições Sociais: Problemas Jurídicos: COFINS, PIS, CSLL e CPMF”,  p.  95/113, 1ª  ed.,  1999, Dialética; DIEGO DINIZ RIBEIRO, “PIS e COFINS na  Importação:  Base  de  Cálculo  e  Questões  Controvertidas”,  “in”  Repertório  de  Jurisprudência – IOB nº 11, vol. I/425, item n. 3, 2005; CARLOS ALEXANDRE DE  AZEVEDO  CAMPOS,  “Exclusão  do  ICMS  da  Base  de  Cálculo  de  Tributos  Federais”,  “in”  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  145,  p.  22,  out/07;  ALLAN  MORAES,  “ICMS  na  Base  de  Cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  Cumulativos”,  “in”  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  141,  p.  30/32,  jun/07;  SOLON  SEHN,  “PIS  –  COFINS  –  Não  Cumulatividade  e  Regimes  de  Incidência”,  p.  240/243,  item  n.  4.3.4,  2011,  Quartier  Latin,  v.g.),  cabendo  ressaltar,  no  ponto,  a  precisa  lição  do  ilustre  jurista  e  tributarista  ROQUE  ANTONIO CARRAZZA, de quem  tive a honra de haver  sido colega no Ministério  Público paulista, exposta em conhecida monografia que escreveu como doutrinador  eminente (“ICMS”, p. 530/542, 12ª ed., 2007, Malheiros):   “‘Faturamento’  não  é  um  simples  ‘rótulo’.  Tampouco,  ‘venia  concessa’,  é  uma  ‘caixa  vazia’,  dentro  da  qual  o  legislador,  o  intérprete  ou  o  aplicador  podem  colocar o que bem lhes aprouver.  Pelo contrário, ‘faturamento’, no contexto do art. 195, I, da CF (que menciona este  instituto próprio do Direito Comercial), tem uma acepção técnica precisa, da qual o  Direito Tributário não pode afastar­se.  De  fato,  desde  as  clássicas  lições  de  Gian  Antonio  Micheli  (ex­Catedrático  da  Universidade  de  Roma)  aceita­se  que  o  Direito  Tributário  é  um  ‘Direito  de  superposição’, na medida em que encampa conceitos que  lhe  são  fornecidos pelo  Direito Privado  (Direito Civil, Comercial, do Trabalho etc.). Assim, por exemplo,  quando a Constituição, em matéria de IPTU, alude à propriedade, é preciso buscar  no Direito  Civil  a  noção  de  propriedade. Quando  a Constituição,  em matéria  de  ICMS, trata de operação mercantil, é preciso buscar no Direito Comercial a noção  de operação mercantil.  Muito  bem,  quando  a  Constituição,  em  matéria  de  contribuições  sociais  para  a  seguridade  social,  alude  a  ‘faturamento’,  é  preciso  buscar  no Direito  Comercial  (art. 187, I, da Lei 6.404/1976, que se encontrava em vigor quando da promulgação  da Constituição Federal) este conceito.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 481          15 Depois, é certo que quando o texto constitucional alude, sem reservas ou restrições,  a um instituto ou a um vocábulo jurídico, endossa o sentido próprio que possuem,  na doutrina e na jurisprudência.  Ora,  faturamento,  para  o  Direito  Comercial,  para  a  doutrina  e  para  a  jurisprudência, nada mais é do que a expressão econômica de operações mercantis  ou similares, realizadas, no caso em estudo, por empresas que, por imposição legal,  sujeitam­se ao recolhimento do PIS e da COFINS.  O  ‘faturamento’  (que,  etimologicamente,  advém  de  ‘fatura’)  corresponde,  em  última  análise,  ao  ‘somatório’  do  valor  das  operações  negociais  realizadas  pelo  contribuinte.  ‘Faturar’,  pois,  é  obter  ‘receita  bruta’  proveniente  da  venda  de  mercadorias ou, em alguns casos, da prestação de serviços.  Noutras  palavras,  ‘faturamento’  é  a  contrapartida  econômica,  auferida,  como  ‘riqueza  própria’,  pelas  empresas  em  razão  do  desempenho  de  suas  atividades  típicas.  Conquanto  nesta  contrapartida  possa  existir  um  componente  que  corresponde  ao  ICMS devido,  ele  não  integra  nem  adere  ao  conceito  de  que  ora  estamos cuidando.  Indo  ao  encontro  desta  linha  de  raciocínio,  a  Suprema  Corte  pacificou  e  reafirmou, no julgamento dos RE 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, em sessão  do  dia  9.11.2005, a  distinção  entre  ‘faturamento’  e  ‘receita’. Mais:  deixou  claro  que ‘faturamento’ é espécie de ‘receita’, podendo ser conceituado como o ‘produto  da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviço (...).  .......................................................................................................  O  ‘punctum  saliens’ é que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS  leva  ao  inaceitável  entendimento  de  que  os  sujeitos  passivos  destes  tributos ‘faturam ICMS’. A toda evidência, eles não fazem isto. Enquanto o ICMS  circula  por  suas  contabilidades,  eles  apenas  obtêm ‘ingressos  de  caixa’,  que não  lhes pertencem, isto é, não se incorporam a seus patrimônios, até porque destinados  aos cofres públicos estaduais ou do Distrito Federal.  Portanto, a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS  traz como inaceitável conseqüência que contribuintes passem a calcular as exações  sobre  receitas  que  não  lhes  pertencem,  mas  ao  Estado­membro  (ou  ao  Distrito  Federal) onde se deu a operação mercantil (cf. art. 155, II, da CF).  A parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de ‘faturamento’  (e  nem  mesmo  de  ‘receita’),  mas  de  simples  ‘ingresso  de  caixa’  (na  acepção  ‘supra’), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer  da COFINS.  Ademais, se a lei pudesse chamar de ‘faturamento’ o que ‘faturamento’ não é (e, a  toda evidência, empresas não faturam ICMS), cairia por terra o rígido esquema de  proteção ao contribuinte, traçado pela Constituição.  Realmente, nos termos da Constituição, o PIS e a COFINS só podem incidir sobre o  ‘faturamento’,  que,  conforme  vimos,  é  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociais realizadas. ‘A contrario sensu’, qualquer valor diverso deste não pode ser  inserido na base de cálculo destes tributos.  Enfatize­se que, se fosse dado ao legislador (ordinário ou complementar) redefinir  as palavras constitucionais que delimitam o ‘campo tributário’ das várias pessoas  políticas, ele, na verdade, acabaria guindado à posição de Constituinte, o que, por  óbvio, não é juridicamente possível.  Foi o que, ‘venia concessa’, fez o legislador da União ao não contemplar, na alínea  ‘a’ do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 70/1991, a possibilidade de  exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. A perplexidade que a omissão  causa é tanto maior em se atentando para o fato de o aludido dispositivo haver  (corretamente, diga­se de passagem) determinado a exclusão do IPI.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 482          16 Com efeito,  inexiste justificativa lógico­jurídica para este tratamento diferenciado,  já que ambos os  impostos têm estrutura semelhante  (são  ‘tributos  indiretos’), não  integrando o ‘faturamento’, tampouco a receita, das empresas.  .......................................................................................................  Irrelevante,  portanto,  que  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  70/1991 não  tenha se referido expressamente ao ICMS como passível de exclusão  da base de cálculo da COFINS,  já que  tal exclusão é conseqüência  inexorável da  definição  da  ‘base  de  cálculo’  contida  no  ‘caput’,  além  de  consagrada  pelo  art.  195, I, da CF.  .......................................................................................................  Em boa verdade científica, não é possível inserir na base de cálculo do PIS e da  COFINS algo que ‘faturamento’ não é. Fazê­lo enseja a cobrança de novo tributo,  que refoge à competência tributária federal.  .......................................................................................................  Isto  desconsidera,  a  todas  as  luzes,  direito  subjetivo  fundamental  dos  contribuintes,  qual  seja,  o  de  só  serem  tributados  na  ‘forma’  e  nos  ‘limites’  permitidos pela Constituição.  Em  suma,  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  corresponde ao ICMS pago abre espaço a que a União Federal locuplete­se com  ‘exações híbridas e teratológicas’, que não se ajustam aos modelos de nenhum dos  tributos que a Constituição, expressa ou implicitamente, lhe outorgou.  .......................................................................................................  Daí por que a inclusão, na base de cálculo da COFINS, de elemento (o valor do  ICMS)  que  não  reflete  receita  própria  do  sujeito  passivo  distorce  sua  efetiva  aptidão para contribuir e acarreta aumento indevido e – pior – inconstitucional da  carga tributária.” (grifei)  Registro,  finalmente,  que  essa  orientação  doutrinária  –  que  censura,  de  modo  inequívoco  (e  correto),  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  –  é  perfilhada por ROBERTO CARLOS KEPPLER e por ROBERTO MOREIRA DIAS  (“Da Inconstitucionalidade da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo da Cofins”,  “in”  Revista Dialética  de Direito  Tributário  nº  75,  p.  178,  item  n.  4,  2001),  que  assim se pronunciam sobre a matéria:  “(...)  o  ICMS  não  poderá  integrar  a  base  de  cálculo  da  Cofins  pelos  seguintes  motivos:  (i)  o  alcance  do  conceito  constitucional  de  faturamento  e  receita  não  permite  referida  dilação  na  base  de  cálculo  da  exação;  (ii)  isso  representaria  afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) o  previsto no art. 154, I, da Constituição Federal seria afrontado.” (grifei) Com estas  considerações,  Senhor  Presidente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela empresa contribuinte.   É o meu voto.  Como  se  vê  das  razões  supra  transcritas,  a  decisão  do  STF  proferida  nos  autos do RE nº 240.785 não concluiu pela inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal.  Apenas esclareceu que o ICMS não poderia integrar o conceito de faturamento nos moldes do  que determina a legislação pátria em vigor. Razões estas das quais compartilho.  Para  que  fique  ainda  mais  claro  que  a  decisão  do  STF  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  mas  apenas  esclareceu  o  conceito  de  faturamento,  colaciona­se abaixo trecho do inteiro teor da referida decisão:  (...) O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES ­ Senhora Presidente, na verdade,  lembro­me que participei desse  intenso debate, mas nunca  tive dúvida de que,  tal  como a questão se colocara época, o tema era, sim, constitucional.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 483          17 Na verdade, a minha divergência com o Ministro Cezar Peluso e os que o seguiram  dizia  respeito  à  compreensão  do  conceito  no  contexto  geral  e  dos  precedentes,  inclusive, que se desenvolveram a partir da própria ADC n° 1.  Entendo até que estamos diante daquilo que a doutrina e a teoria do direito chama  de garantia de perfil institucional.  Claro  que  podemos  ter  um  debate,  dependendo  da  singularidade,  de  perfil  infraconstitucional.  Mas,  no  caso  específico,  o  que  está  em  jogo  é  o  próprio  conceito.  Porque  podemos  estar  a  discutir  conceito  de  faturamento,  conceito  de  propriedade,  conceito  de  casamento  ou  de  renda,  e  neste  caso  é  evidente  que  a  discussão se põe como discussão constitucional. Tanto é que temos tantos debates  irrelevantes na alçada do Superior Tribunal de  Justiça  sobre o mesmo  tema. Por  quê?  Claro que podemos ter detalhamentos outros, ou má ou boa aplicação da lei, mas,  aqui,  a  indagação  que  se  faz  é  sobre  a  substância  do  próprio  conceito:  se  o  legislador teria, ou não, extrapolado ao regular um determinado instituto.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Ministro,  Vossa Excelência me permite?  O artigo 2°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91 não versa a inclusão  ou a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ­ ICMS da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.  O  SENHOR MINISTRO  SEPULVEDA  PERTENCE  ­  Sim,  é  uma  interpretação  a  contrario. Mas para mim o problema é irrelevante, porque não é preciso declarar a  inconstitucionalidade  da  lei  para  dizermos  que  a  inclusão  do  ICMS  na  sua  própria base de cálculo é inconstitucional.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  ­  Exatamente.  (Grifos  apostos).  Nesse  contexto,  entendo  que  a  adoção  das  razões  dispostas  nos  votos  dos  Ministros Marco Aurélio  e Celso de Mello,  que  restaram vencedores no  julgamento  final do  RE  nº  240.785,  não  encontra  óbice  na  súmula  2  deste  CARF,  ou  mesmo  no  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/1972, pois não se está declarando a  inconstitucionalidade de  lei  tributária.  Ao  contrário,  está­se  reconhecendo  a  sua  constitucionalidade,  porém,  aplicando­a  nos  seus  exatos termos, ou seja, tomando­se por base o efetivo e correto conceito de faturamento, para  fins de tributação do PIS e da COFINS. Não fazendo o ICMS parte desse conceito, não há que  se falar em sua inclusão na base de cálculo de tais contribuições.  Embora a decisão do STF no RE nº 240.785 não vincule o julgamento a ser  proferido  nesta  esfera  administrativa,  a  adoção  dos  seus  fundamentos  por  este  Conselho  tampouco  se  encontra  vedada,  em  especial  quando  se  vê  que  não  se  está  diante  do  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal,  mas  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  PIS  e  COFINS  sobre  o  valor  do  ICMS,  quando  tal  exigência  não  encontra  respaldo  legal  ou  mesmo  constitucional,  face  ao  conceito  de  faturamento definido pelo Plenário do STF.  Por  fim,  é  válido mencionar  que,  uma  vez  acolhido  o  pleito  de mérito  do  contribuinte,  resta  prejudicada  a  análise  do  pedido  subsidiário  de  reconhecimento  do  caráter  confiscatório da multa de ofício aplicada.  Com base nos  fundamentos  acima expostos,  entendo que merece  reforma a  decisão de primeira instância administrativa, para fins de reconhecer a correção da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.     Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 484          18 Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, para fins de determinar que seja exonerado do auto de infração o crédito tributário  oriundo da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 485          19 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal:  Em  que  pese  o  bom  e  fundamentado  voto  da  conselheira  relatora,  peço  licença para discordar, o que faço com os seguintes argumentos bem simples.  A matéria objeto da discórdia é relativa ao entendimento da relatora de que é  possível  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  sem  que  se  declare  a  inconstitucionalidade da lei tributária. Nesse sentido bastaria dar a lei a melhor interpretação,  seguindo a linha de exegese adotada pelo STF no julgamento do RE nº 240.785.  Como  bem  acentuou  a  relatora  essa  matéria  está  em  análise  pelo  STF  na  Ação Declaratória  de Constitucionalidade  – ADC  nº  18,  e  ainda  não  foi  julgada  por  aquele  tribunal.  Em primeiro lugar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins  não traz qualquer contrariedade à Constituição Federal, uma vez que ela mesma determina que  o ICMS integra a sua própria base de cálculo. Veja como está disposto no art. 155 da CF:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  I  ­  transmissão  causa  mortis  e  doação,  de  quaisquer  bens  ou  direitos;  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  XII ­ cabe à lei complementar:  i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a  integre,  também na importação do exterior de bem, mercadoria  ou serviço.(grifei)  Nesse sentido vinha decidindo o Superior Tribunal de Justiça, cuja matéria já  encontrava se pacificada nos termos das súmulas 68 e 94, abaixo transcritas:  Súmula  68:  A parcela relativa ao ICM inclui­se na  base de calculo do pis.   Súmula  94:  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na base de cálculo do Finsocial.       Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 486          20   Quanto  ao  argumento  utilizado  pela  relatora  de  que  no  conceito  legal  de  faturamento definidos pelas Leis 9.718/98 e Decreto­Lei nº 1.598/77, não consta a inclusão do  ICMS, volto a transcrever abaixo esses dispositivos legais, para concluir que o ICMS está sim  incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins:   Até o advento da Lei nº 12.973/14 assim era a redação dos art. 2º e 3º da Lei  nº 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 2º Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I ­ as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário;  Vê­se  que  havia  uma  exclusão  expressa  somente  do  IPI  e  do  ICMS  ­  Substituição  Tributária.  Ora  só  se  exclui  algo  que  está  dentro  do  conceito  de  receita  bruta.  Sendo que pelos mesmos argumentos utilizados no voto da relatora de que o ICMS não estaria  incluso no conceito de faturamento assim também não estaria o  IPI e o  ICMS ­ Substituição  Tributária. Partindo então do princípio de que a Lei não traz palavras desnecessárias, forçoso  concluir que, diante da redação acima transcrita, que somente o ICMS ­ Substituição Tributária  estaria  fora do seu  campo de  incidência. Assim o  ICMS normal certamente estaria diante da  sistemática de  seu  cálculo que  é  efetuado por dentro,  ou  seja,  ele  está dentro da  sua própria  base de cálculo que é o valor da operação de venda das mercadorias.  Mas para concluir o seu raciocínio a relatora transcreve a atual redação da Lei  9.718/98,  com  destaque  para  o  conceito  de  receita  bruta  remetida  para  o  Decreto­Lei  nº  1.598/77, conforme abaixo:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  Art.  3o O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 487          21 § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de  investimento pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de participações societárias, que tenham sido computados como  receita  bruta;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  III ­ (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da  Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda  de bens do ativo não circulante, classificado como investimento,  imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de  2014) (Vigência)  V ­ (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  VI  ­  a  receita  reconhecida  pela  construção,  recuperação,  ampliação  ou  melhoramento  da  infraestrutura,  cuja  contrapartida  seja  ativo  intangível  representativo  de  direito  de  exploração,  no  caso  de  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)   Ou  seja,  a  legislação  pátria  determina  que  o  PIS  e  a  COFINS  deverá  ser  calculado  com  base  no  faturamento  da  empresa,  compreendendo  este  a  receita  bruta  nos  moldes do disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598 de 26 de dezembro de 1977, o qual, por  seu turno, assim dispõe:  Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  III  ­  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia;  e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10855.723463/2014­50  Acórdão n.º 3301­002.833  S3­C3T1  Fl. 488          22  §  4o  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  tributos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº  12.973, de 2014) (Vigência)   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no caput,  observado  o  disposto  no  §  4o.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014) (Vigência)  Tenho para mim que os §§ 4º e 5º acima  transcritos deixam expressamente  claros  que  o  ICMS  integra  a  receita  bruta  que  corresponde  ao  faturamento  que  é  a  base  de  cálculo do PIS e da Cofins.   Assim,  no  meu  entender,  afastar  essa  tributação  seria  ir  de  encontro  ao  disposto na Súmula CARF nº 2, abaixo transcrita.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O  contribuinte  alega  ainda  que  o  valor  cobrado  configura  confisco,  pois  o  total da multa e juros estaria superando o valor do tributo devido.   A  Constituição  Federal  em  seu  art.  150,  inc.  IV,  abaixo  transcrito,  veda  a  utilização do tributo com efeito de confisco.   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Ocorre  que  este  dispositivo  constitucional  é  destinado  ao  legislador  infra­ constitucional.  Se  a  lei  instituidora  do  tributo  e  de  seus  acréscimos  legais  está  vigente,  ao  aplicador  da  lei,  no  caso,  as  autoridades  lançadoras  e  de  julgamento,  só  cabem  o  seu  cumprimento,  estando vedado  a  esta  instância  administrativa  de  julgamento  a  análise  de  sua  constitucionalidade. Nestes termos a Súmula CARF nº 2, já transcrita logo acima.   Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.                Fl. 488DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 11052.000439/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado salário utilidade ou prestação in natura. Assim, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abarca todas as distribuições/prestações in natura - ou seja, que não em dinheiro -, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária, em razão da compreensão exposta no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO em razão da aplicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011 às hipóteses de fornecimento da utilidade alimentação em tickets. Os Conselheiros CLEBERSON ALEX FRIESS e ARLINDO DA COSTA E SILVA divergiram por entenderem que a aplicação do referido parecer restringe-se à hipótese de fornecimento da alimentação propriamente dita. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 356          1 355  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000439/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.979  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  RH INTERNACIONAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Na relação de  emprego,  a  remuneração  representada por qualquer benefício  que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado salário utilidade  ou  prestação  in  natura.  Assim,  se  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  abarca  todas  as distribuições/prestações  in  natura ­ ou seja, que não em dinheiro ­, tanto a alimentação propriamente dita  como aquela fornecida ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam  de  sofrer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  em  razão  da  compreensão exposta no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por  maioria  de  votos,  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO em razão da aplicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011 às hipóteses de  fornecimento  da  utilidade  alimentação  em  tickets.  Os  Conselheiros  CLEBERSON  ALEX  FRIESS e ARLINDO DA COSTA E SILVA divergiram por entenderem que a aplicação do  referido parecer restringe­se à hipótese de fornecimento da alimentação propriamente dita.     (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 04 39 /2 01 0- 23 Fl. 639DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos  Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 640DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11052.000439/2010­23  Acórdão n.º 2401­003.979  S2­C4T1  Fl. 357          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  531  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se de crédito tributário lançado pela Fiscalização contra o  interessado  acima  identificado  correspondente  à  parte  da  empresa destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho. Foi lançada também a contribuição social sobre a mão  de  obra  nas  notas  fiscais  dos  prestadores  de  serviço  mediante  empreitada (calculada) e a contribuição social sobre a prestação  de  serviço  de  cooperativa  de  trabalho.  O  crédito  apurado,  consolidado  em  17/09/2010,  com  ciência  pessoal  pelo  interessado  na  mesma  data,  consubstanciou­se  no  valor  originário  de  R$  699.463,56,  que  acrescido  de  multa  e  juros  totalizou a quantia de R$ 1.540.359,40, e é relativo ao período  de 01/2006 a 12/2006. (DEBCAD: 37.274.1967).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  lançadas  incidiram  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  foram  apuradas  nas  folhas  de  pagamento  e  livro  diário  apresentados  em meio magnético, resumo das folhas de pagamento, recibo de  prestação de serviço de contribuinte individual e notas fiscais de  serviço.  Os fatos geradores foram identificados da seguinte forma:  (a)  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  aos  segurados  empregados e contribuinte individuais;   (b)  a  prestação  de  serviços  remunerados  pelo  cooperado  intermediado por cooperativa de trabalho;   (c)  a  prestação  de  serviço  remunerado  pelos  segurados  empregados  da  empresa  prestadora  de  serviço  mediante  empreitada, obtida nas notas fiscais de serviço. Trata­se de  antecipação  de  contribuição  previdenciária  da  prestadora  do  serviço  que  é  retida  e  recolhida  pela  tomadora  do  serviço.  As  bases  de  cálculo  não  foram  incluídas  pela  empresa  nas  GFIPs enviadas antes do início da ação fiscal.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 Da impugnação   O interessado contesta parcialmente o lançamento, aduzindo as  seguintes razões, expostas a seguir, em síntese.  (...)  Dos procedimentos administrativos após a impugnação   Tendo  em  vista  a  impugnação  parcial  e  a  solicitação  de  desmembramento para pagamento da parte não impugnada, os  autos  foram desmembrados e emitida guia para pagamento. À  época,  a  empresa  não  efetuou  o  pagamento  da  parte  incontroversa, motivo pelo qual foi lavrado o Termo de Revelia.  (...)    Como afirmado, a impugnação, restrita aos valores relativos ao fornecimento  de alimentação, foi julgada improcedente, tendo a recorrente apresentado, tempestivamente, o  recurso de fls. 545 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  *  em  dezembro  de  2004,  quando  possuía  a  denominação  de  Select  Investimentos, incorporou a empresa RH Internacional, passando, a partir de então, a ter todos  os seus direitos e deveres, em especial a inscrição junto ao PAT, válida até o ano de 2007;  *  acrescenta  que,  após  a  incorporação,  a  Select  Investimentos  alterou  sua  denominação para RH Internacional, mas manteve o seu CNPJ;  *  aduz  que  a  teor  do  art.  1.116  do  CC  e  do  art.  227  da  Lei  das  S/A.,  na  incorporação, a sucessão atinge todos direitos e obrigações;  *  jurisprudência,  RFB  e  PGFN  entenderiam  que  não  incide  contribuição  previdenciária no auxílio­alimentação, mesmo sem inscrição no PAT;  * solicitação redução da multa em 50%  É o relatório.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11052.000439/2010­23  Acórdão n.º 2401­003.979  S2­C4T1  Fl. 358          5 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator    Alimentação. Ticket A discussão dos presentes autos cinge­se à alimentação  fornecida em ticket aos segurados. O lançamento decorreu do fato de a recorrente não ostentar  a inscrição no PAT, a despeito de ser sucessora de empresa que se encontrava inscrita no PAT.  Levando­se  em  conta  o  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, que se extrai da conjugação do artigo 195, I, a, com os artigos 11, 22 e 28 da  Lei n° 8.212/91, depreende­se que os pagamento a título de fornecimento de alimentação são  fatos geradores de contribuição previdenciária.  No entanto, a norma  inscrita no art. 28, § 9º,  alínea “c” estabelece que não  integra o salário de contribuição “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Esta Lei, dispõe em seu art. 3º que:   Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ´in  natura´,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    À evidência dos preceitos legais em comento, conclui­se que sobre o valor da  alimentação  fornecida  pela  empresa  aos  trabalhadores  não  incidem  contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento ocorra de acordo  com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE).  A adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento  da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego,  por  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de  alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de  higiene.  Todavia,  é  preciso  considerar  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo Ministro  da Fazenda  em Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.  Como  na  relação  de  emprego,  a  remuneração  representada  por  qualquer  benefício  que  não  seja  oferecido  em  pecúnia  configura  o  denominado  salário  utilidade  ou  prestação  in natura e o referido Parecer refere­se a pagamentos  in natura, concluo que a não  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  abarca  todas  as  distribuições/prestações  in  natura  ­  ou  seja,  que  não  em  dinheiro  ­,  incluindo  tanto  a  alimentação propriamente dita como aquela fornecida ticket, mesmo sem a devida inscrição no  PAT.  No  caso  sob  exame,  o  fornecimento  ocorreu  em  ticket,  razão  pela  qual,  independentemente  da  inscrição,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, assiste razão à recorrente, devendo o recurso ser provido, restando  prejudicada  as  demais  razões  recursais,  em  especial  aquela  relativa  ao  pleito  de  redução  da  multa em 50%.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                                Fl. 644DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 13856.000021/2003-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. Parecer Normativo CST nº 65/79. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Por força do que restou decidido no RESP nº 993.164, decidido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC, reverte-se a glosa em relação às aquisições de pessoas físicas. CRÉDITO PRESUMIDO ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula CARF nº 19. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa efetuada em relação às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente a Dra. Elise Oliveira Rodrigues, OAB/SP 308.824. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13856.000021/2003­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.863  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S/A (SUCESSORA DE USINA DA BARRA S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. ATIVIDADE AGRÍCOLA.  O valor das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários, materiais  de embalagem, combustíveis e  lubrificantes empregados na fase agrícola do  processo produtivo (cultivo da cana­de­açúcar) devem ser excluídos da base  de cálculo do crédito presumido.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.   Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam  consumidos  no  processo  produtivo  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação  e  que  não  sejam  passíveis  de  ativação  obrigatória.  Parecer Normativo CST nº 65/79.  CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  Por força do que restou decidido no RESP nº 993.164, decidido pelo STJ sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  reverte­se  a  glosa  em  relação  às  aquisições de pessoas físicas.  CRÉDITO PRESUMIDO ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário. Súmula CARF nº 19.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos  ou  extintivos da pretensão fazendária.  Recurso Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 00 21 /2 00 3- 67 Fl. 927DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter a glosa efetuada em relação às aquisições de cana­ de­açúcar de pessoas físicas. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou  pela recorrente a Dra. Elise Oliveira Rodrigues, OAB/SP 308.824.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI com base na  Lei nº 9.363/96, relativo ao 3º Trimestre de 2001, protocolado em 29/01/2003, cumulado com  as declarações de compensação anexadas aos autos.  Em diligência fiscal na empresa, a fiscalização efetuou as seguintes glosas no  valor do ressarcimento (fls. 508/510):  1) Aquisição de cana­de­açúcar de pessoas físicas, por serem aquisições em  relação às quais não ocorre a incidência do PIS e da COFINS.;  2)  Utilização  de  cana­de­açúcar  de  produção  própria,  pois  não  houve  aquisição de insumo. Não houve incidência das contribuições ao PIS e COFINS, não havendo  direito ao ressarcimento;  3) Transferências de produtos  industrializados do estabelecimento BONFIM  para o TAMOIO e vice­versa, consideradas como base de cálculo para a apuração do crédito  presumido,  uma  vez  que  os  produtos  não  são  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa  adquirente,  servindo  apenas  para  comercialização  e,  somando­se  a  isto  o  fato  de  que,  na  transferência entre estabelecimentos, não há incidência de PIS e/ou COFINS;  4)  Vendas  de  produção  de  um  estabelecimento  para  outro,  de  produtos  industrializados — da unidade BONFIM para a TAMOIO e vice versa — os produtos não são  utilizados no processo produtivo, da empresa, servindo apenas para comercialização;  5)  As  aquisições  de  adubos,  fertilizantes,  defensivos  e  demais  insumos  da  atividade agrícola, utilizados no cultivo da cana ­ de ­ açúcar, próprio ou através de parcerias  agrícolas onde a empresa fornece os insumos. Tais aquisições não dão direito ao beneficio, pois  os  insumos  não  se  integraram  ao  produto  final  e  nem  foram  consumidos  no  processo  de  fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13856.000021/2003­67  Acórdão n.º 3402­002.863  S3­C4T2  Fl. 3          3 6) Aquisições de produtos diversos, Energia Elétrica e Combustíveis— partes  e  peças  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos,  materiais  de  manutenção,  serviços,  combustíveis, energia elétrica e diversos;  7)  Transferências  de  mercadorias  adquiridas  e/ou  recebidas  de  terceiros  ­  material de embalagem e matéria prima da unidade BONFIM para TAMOIO. Na transferência  entre estabelecimentos não há incidência de PIS e/ou COFINS.  Como  consequência,  foi  deferido  parcialmente  o  valor  do  ressarcimento  e  homologadas parcialmente as compensações até o limite suportado pelo crédito reconhecido ao  contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese, o seguinte:  a) É ilegal excluir da base de cálculo do crédito presumido os valores que não  sofreram  incidência do PIS e da COFINS, pois  o art. 2º da Lei nº 9.363/96 estabelece que a  base de cálculo é o total das aquisições de insumos empregados no processo produtivo. Essas  contribuições oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidas no produto final.  O mesmo raciocínio se aplica à cana­de­açúcar de produção própria;  b) Tem direito ao valor dos insumos empregados na produção agrícola, pois  estão  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo.  Adubos,  defensivos  e  fertilizantes  são  essenciais  à  produção  de  cana­de­açúcar.  O  calcário  por  exemplo,  é  utilizado  tanto  como  insumo industrial, como insumo agrícola. Ora é empregado na correção do PH dos caldos ou  águas no processo de produção do açúcar e do álcool, ora consiste em  indispensável  insumo  agrícola para redução dos altos  índices de alumínio contidos no solo. O mesmo raciocínio se  aplica a adubos minerais e químicos e a outros produtos aplicados na lavoura, cuja função está  diretamente  ligada  ao  desenvolvimento,  à melhor  qualidade  e  à maior  produção  da matéria­ prima;  c)  Alegou  que  seu  processo  produtivo  tem  uma  fase  agrícola  e  uma  fase  industrial  (atividade  agroindustrial  integrada).  Sendo  assim,  tem  direito  ao  crédito  pelas  aquisições de insumos diversos, tais como peças de máquinas; combustíveis e energia elétrica;  mel  ou  melaço;  calcário  dolomítico;  cal  virgem;  kit  claripol;  hidrato  de  hidrazina;  antiespumante;  dispersante;  alcadisper  560;  bactericidas;  polímero  catiôico;  hidróxido  de  amônia;  corantes;  clareadores;  amaciantes  de  fibras;  e  sulfato  de  alumínio.  Os  fundamentos  pelos  quais  existe  o  direito  de  crédito  em  relação  a  esses  itens  são  basicamente  os mesmos  elencados nos itens anteriores: são essenciais ao processo produtivo do açúcar e do álcool;  d)  As  Leis  nº  9.363/96  e  10.276/2001  não  se  referem  à  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  combustíveis  e  energia  elétrica  consumida  diretamente  no  processo  de  beneficiamento  ou  industrialização  do  produto  exportado, mas  a  insumos utilizados para essa finalidade, não cabendo ao fisco impor limitações onde a lei não  as impõe.  Por  meio  do  Acórdão  nº  24.330,  de  27  de  maio  de  2009,  a  2ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão Preto julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi negado direito  do contribuinte incluir as aquisições de cana­de­açúcar de pessoas físicas porque não ocorre a  incidência do PIS e da COFINS sobre essas aquisições. Foi negado o direito do contribuinte  apurar o crédito presumido sobre a cana­de­açúcar de produção própria porque neste caso não  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 ocorre  aquisição  de  insumo  e  nem  de  produto  industrializado.  No  que  concerne  à  energia  elétrica, combustíveis e demais produtos aplicados na lavoura, o direito de apuração do crédito  presumido  sobre  tais  aquisições  foi  negado  porque  esses  insumos  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  ou  seja,  não  são  considerados  matéria­prima,  produto intermediário e nem material de embalagem (PN CST nº 65/79). A inclusão da energia  elétrica no cálculo do crédito presumido só é admitida quando a apuração é feita com base no  regime alternativo da Lei nº 10.276/2001 (fls. 271/636).  Regulamente notificado daquele  julgado em 15/10/2009 (AR de fls. 647), o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  651  a  670  em  16/11/2009,  no  qual  basicamente reapresentou os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  DDOO  DDIIRREEIITTOO  AAOO  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  QQUUAANNTTOO  ÀÀSS  AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS  DDEE  PPRROODDUUTTOOSS  EEMMPPRREEGGAADDOOSS  NNAA   FFAASSEE  AAGGRRÍÍCCOOLLAA   Segundo  alegou  a  recorrente,  seu  processo  produtivo  é  integrado,  constituindo­se de uma fase agrícola e de uma fase industrial. Na fase agrícola, que se destina  basicamente ao cultivo da cana­de­açúcar, haveria o consumo de adubos, defensivos agrícolas,  produtos químicos para correção do solo, combustíveis utilizados por máquinas e caminhões,  assim como peças e outros equipamentos aplicados nessas máquinas.  A  verificação  da  existência  ou  da  inexistência  do  direito  à  apuração  do  crédito presumido em relação à fase agrícola do processo produtivo do açúcar e do álcool deve  ser buscado nas leis que instituíram o incentivo.  A defesa entende que tem direito de apurar o crédito presumido sobre todos  os  insumos  aplicados  na  fase  agrícola  porque  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96  não  estabelece  nenhuma limitação, referindo­se ao "total das aquisições".  O referido dispositivo legal estabelece o seguinte:  Art.2oA base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador. (...)"  Já o art. 3º da referida Lei estabelece que:  Art.3oPara  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13856.000021/2003­67  Acórdão n.º 3402­002.863  S3­C4T2  Fl. 4          5 incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único.Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.  Conforme se pode verificar,  ao mesmo  tempo em que o art. 2º  se  refere ao  "total das aquisições", o art. 3º, parágrafo único, estabelece que o conceito de matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem deve ser fixado com base no que estabelece a  legislação do IPI.  A legislação do IPI não dispõe expressamente sobre o conceito de produção,  mas  estabelece  os  conceitos  de  “estabelecimento  produtor”  (art.  3º  da  Lei  nº  4.502/64),  de  “operação de industrialização” (art. 4º do RIPI/2002) e de “produto industrializado” (art. 3º do  RIPI/2002).  Segundo o art. 3º da Lei nº 4.502/64, estabelecimento produtor é todo aquele  que industrializar produtos sujeitos ao imposto (leia­se: que estão no campo de incidência do  imposto).   Segundo  o  art.  4º  do  RIPI/2002,  industrialização  é  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  que  o  aperfeiçoe  para  consumo  (como  a  transformação,  o  beneficiamento,  a  montagem, o acondicionamento e o recondicionamento).  Segundo  o  art.  3º  do  RIPI/2002,  produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  como  industrialização,  ainda  que  incompleta,  parcial  ou  intermediária.  Desses enunciados  legais  infere­se que o conceito de produção aplicável no  âmbito  do  IPI  se  identifica  com  uma  “operação”,  ou  seja,  uma  atividade  que  consista  em  transformar, beneficiar, montar, acondicionar ou recondicionar.  Embora a  recorrente  tenha alegado que seu processo produtivo é  integrado,  ou  seja,  que possui  uma  fase  agrícola na qual produz  sua própria matéria­prima,  e uma  fase  industrial propriamente dita, é de clareza vítrea que o cultivo da cana­de­açúcar é um processo  biológico, que não se enquadra no conceito legal de operação industrial previsto no art. 4º do  RIPI/2002.  Não  se  tratando  o  cultivo  da  cana­de­açúcar  de  uma  operação  de  industrialização,  não  há  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido  em  relação  aos  custos  incorridos  nesta  fase,  estando  corretas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  (Planilhas  I,  II  e  III),  incluídas  aqui  as  glosas  relativas  à  cana­de­açúcar  de  produção  própria,  pois  o  cultivo  próprio  dessa  matéria­prima  não  configura  aquisição  de  um  bem,  uma  vez  que  ninguém  adquire algo de si mesmo.  DDOO  DDIIRREEIITTOO  AAOO  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  EEMM  RREELLAAÇÇÃÃOO  AA  PPRROODDUUTTOOSS  IINNTTEERRMMEEDDIIÁÁRRIIOOSS   Fl. 931DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Relativamente aos produtos intermediários empregados na fase industrial, ou  seja, a partir do ingresso da cana­de­açúcar na indústria para moagem, a questão que se coloca  é quanto aos produtos que são aptos a gerarem créditos do imposto.  O  argumento  utilizado  pela  recorrente  é  o  mesmo  que  foi  utilizado  em  relação  aos  insumos  da  fase  agrícola,  qual  seja,  a  Lei  nº  9.363/96  não  impõe  nenhuma  limitação ao direito de crédito por ter se referido ao "total das aquisições".  Entretanto,  conforme  já  foi  registrado,  o  art.  3º,  parágrafo  único,  da Lei  nº  9.363/96, determina que para fins de apuração do crédito presumido, os conceitos de matéria­ prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem  devem  ser  os mesmos  do  âmbito  da  legislação do IPI.   E segundo a legislação do IPI, não é qualquer insumo aplicável ao processo  produtivo que gera crédito de IPI, mas somente as matérias­primas, os produtos intermediários  e os materiais de embalagem.  As matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem  nunca  representaram  um  problema  para  a  aferição  do  direito  ao  crédito  do  imposto. Mas  o  mesmo não se pode dizer em relação aos produtos intermediários que participam do processo  produtivo sem se integrarem ao produto em fabricação.   No  intuito  de  dirimir  as  controvérsias  então  existentes,  a  Administração  Tributária  baixou  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  cuja  ementa  resume  com maestria  o  entendimento que se tornou pacífico no CARF, in verbis:  “A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu artigo 66, geram direito  ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias­primas e  produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros  bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.  Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72  que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST n° 181/74.”  Sendo  assim,  os  produtos  intermediários  glosados  na  fase  agrícola  nem  sequer podem ser considerados neste  tópico, pois a  legislação só admite a  tomada do crédito  em relação a matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados  em atividade que o regulamento considere como industrial. E a atividade consistente no cultivo  da cana não se enquadra no disposto no art. 4º do RIPI/2002.   Assim, resta analisar os produtos citados pela defesa que foram empregados  na  fase  industrial.  Para  que  os  produtos  intermediários  empregados  nesta  fase  possam  gerar  créditos  de  IPI  é  preciso  que  se  consumam  em  contato  direto  com  o  açúcar  e  o  álcool  em  fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória.  A  análise  da  impugnação  e  do  recurso  apresentados  revelam  que  a  preocupação da defesa foi demonstrar que o consumo dos produtos intermediários ocorreu no  processo  produtivo  do  açúcar  e  do  álcool  e  não  que  esse  consumo  se  deu  em  contato  físico  direto com os produtos fabricados, tal como exige o Parecer Normativo CST nº 65/79.  Também não houve nenhuma preocupação da defesa em demonstrar se esses  produtos preenchiam ou não os requisitos que obrigam o contribuinte a ativá­los.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13856.000021/2003­67  Acórdão n.º 3402­002.863  S3­C4T2  Fl. 5          7 Contudo,  a  leitura  das  planilhas  de  glosa  da  fiscalização  e  o  uso  do  senso  comum permitem verificar  se os produtos  intermediários  são ou não consumidos em contato  físico direto com os produtos em fabricação.  Exemplo  disso  são  os  bens  elencados  nas  planilhas  I  e  II  consistentes  em  peças  e  equipamentos  destinados  à  manutenção  dos  bens  de  produção  da  empresa.  Tais  produtos  não  se  enquadram  nos  conceitos  de matéria­prima  e  de material  de  embalagem.  E  também não se enquadram no conceito de produto intermediário, pois não são consumidos em  contato direto com o produto em fabricação. É nítido que o consumo desses bens se dá como  decorrência do desgaste natural do maquinário, por atritos, movimentos e choques de uns em  relação aos outros  e não por  ação direta  sobre o  açúcar e o  álcool  em  fabricação. Não estão  aptos a gerarem crédito presumido, pois não se enquadram no disposto no Parecer Normativo  CST nº 65/79.  A defesa alegou que alguns produtos químicos são consumidos tanto na fase  industrial, quanto na fase agrícola. Citou expressamente o calcário, que ora seria utilizado para  correção do PH do solo e hora seria adicionado aos caldos na fase industrial.  Ora,  se  uma  parte  do  calcário  ou  mesmo  de  outro  produto  químico  é  consumida na fase industrial em contato direto com o produto em fabricação, em tese, haveria  o direito de apurar crédito presumido sobre a parte que se desgasta ou se consome em contato  direto sobre o produto em fabricação (Parecer Normativo CST nº 65/79).  Entretanto,  trata­se  de  uma  alegação  que  encerra  um  fato  modificativo  da  pretensão  fazendária,  cujo  ônus  da  prova  incumbia  à  recorrente,  a  teor  do  art.  16,  III,  do  Decreto nº 70.235/72. E a defesa não se desincumbiu desse ônus, uma vez que não trouxe aos  autos nenhuma prova de que o mesmo produto foi consumido tanto na fase agrícola, quanto na  fase industrial, e muito menos da eventual segregação dos valores consumidos em cada fase.  Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização quanto às  aquisições de produtos agrícolas (Planilhas I, II e III).  DDOO  DDIIRREEIITTOO  AAOO  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  EEMM  RREELLAAÇÇÃÃOO  ÀÀSS  AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS  DDEE  PPEESSSSOOAASS  FFÍÍSSIICCAASS   Insurgiu­se  a  defesa  quanto  à  glosa  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoas físicas, sob o argumento de que a  IN 23/97 foi declarada ilegal e que Lei nº 9.363/96 autoriza que o crédito seja calculado sobre  o valor total das aquisições.  Essa questão está pacificada nesta instância em face do art. 62 do Regimento  Interno do CARF e do que restou decidido pelo STJ no Recurso Especial nº 993.164.  Desse  modo,  reproduzo  a  ementa  da  decisão  proferida  pelo  STJ,  sob  a  sistemática do art. 543­C do CPC, Recurso Especial nº 993.164, verbis:  "RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG (2007/0231187­3)  RELATOR:  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  EXPORTADORA  PRINCESA  DO  SUL  LTDA  ADVOGADO  :  ADRIANO FERREIRA SODRÉ E OUTRO(S)  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 RECORRENTE:  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  EVERTON  LOPES  NUNES E OUTRO(S)  RECORRIDO:  OS  MESMOS  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13856.000021/2003­67  Acórdão n.º 3402­002.863  S3­C4T2  Fl. 6          9 autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  (...).”  Com  base  nesta  decisão  do  STJ,  extraída  da  página  de  jurisprudência  do  Tribunal, e no art. 62 do RICARF os Conselheiros do CARF devem obrigatoriamente aplicar  tal  entendimento  a  este  caso  concreto,  razão  pela  qual  deve  ser  revertida  a  glosa  relativa  às  aquisições de pessoas físicas.  DDOO  DDIIRREEIITTOO  AAOO  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  EEMM  RREELLAAÇÇÃÃOO  ÀÀSS  AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS  DDEE  EENNEERRGGIIAA  EELLÉÉTTRRIICCAA  EE   CCOOMMBBUUSSTTÍÍVVEEIISS   Em  relação  ao  direito  de  crédito  presumido  sobre  energia  elétrica  e  combustíveis, tal questão está ligada ao direito de crédito em relação a materiais intermediários  que  não  se  consomem  ou  se  desgastam  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  já  enfrentada neste voto em tópico anterior.  Adicionalmente, em reforço à manutenção dessa glosa no regime de apuração  do  crédito  presumido pela Lei  nº  9.363/96,  como  é o  caso  deste  processo,  invoco  a Súmula  CARF nº 19, in verbis:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para reverter a glosa relativa às aquisições de cana­de­açúcar de pessoas físicas.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13856.000021/2003­67  Acórdão n.º 3402­002.863  S3­C4T2  Fl. 7          11                               Fl. 937DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6319828 #
Numero do processo: 13971.001529/2001-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão exarado pelo CARF, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando a sanar o vicio apontado. Embargos Providos
Numero da decisão: 9303-003.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar a ementa e a parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 724          1 723  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.001529/2001­02  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.382  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  Embargos  Embargante  BUNGE ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  exarado  pelo  CARF,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando a sanar o vicio apontado.  Embargos Providos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos embargos de declaração para retificar a ementa e a parte dispositiva do acórdão  embargado, nos termos do voto da Relatora.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 15 29 /2 00 1- 02 Fl. 724DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001529/2001­02  Acórdão n.º 9303­003.382  CSRF­T3  Fl. 725          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  contra  o  Acórdão nº 02­03.405, por meio do qual a CSRF julgou os recursos especiais interpostos pela  contribuinte e pela Fazenda Nacional.  A ementa dessa decisão está assim redigida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS  DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo,  os valores dos serviços de industrialização por encomenda.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas e pessoas físicas.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS.  Incluem­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  efetuadas  de  cooperativas  a  partir  de  novembro de 1999. MP n° 1.858­7/1999 e AD SRFnº 88/99.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS.  CONCEITO  JURÍDICO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  COMBUSTÍVEIS.  LENHA.  MATÉRIA SUMULADA.  Não se conhece de matéria do recurso que contrarie súmula em  vigor, nos termos do § 2º do art. 38 do RICSRF.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  PARA REVENDA.  Não  se  conhece  de  matéria  do  recurso  que  não  preencha  pressuposto de admissibilidade.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE  DE EXPORTAÇÃO.  As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser  excluídas da base de  cálculo do crédito presumido. Entretanto,  os  valores  relativos  às  operações  de  vendas  de  produtos  NT  devem  integrar  não  só  a  receita  de  exportação, mas  também a  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001529/2001­02  Acórdão n.º 9303­003.382  CSRF­T3  Fl. 726          3 receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente  de exportação.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA SELIC.  Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  provido  e  do  Contribuinte provido em parte.  Por sua vez, o texto da decisão do referido acórdão foi redigido nos seguintes  termos:  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais:  1)  pelo  voto  de  qualidade, DAR  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos  os  Conselheiros  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda,  Maria  Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade  Manzan,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Manoel  Coelho Arruda Júnior  (Substituto convocado)  e Antonio Carlos  Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso; 2) quanto ao  recurso  especial do  contribuinte: a) por unanimidade de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  em  relação  à  matéria  compreendida  na  Súmula  n°  12  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  à  matéria  para  a  qual  não  foi  apresentado  o  paradigma  necessário  à  formação  da  divergência  (inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  dos  valores  relativos  à  revenda  de  produtos);  b)  na  parte  conhecida:  b.1)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  especial, para que a receita de exportação de produtos NT seja  incluída  no  cálculo  do  coeficiente  de  exportação,  tanto  no  dividendo  quanto  no  divisor  da  operação  aritmética  que  dá  origem ao referido coeficiente; b.2) por maioria de votos, DAR  provimento ao recurso especial quanto a inclusão das aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  na  base  de  cálculo  do  ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Elias Sampaio Freire e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  que  negaram  provimento  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Julio Cesar Vieira Gomes.  Entende a embargante ter ocorrido dois erros materiais (contradição/omissão)  no acórdão. Nesse sentido seguem excertos dos embargos interpostos pela contribuinte:  (...)  Os erros materiais constatados na parte dispositiva do 'acórdão'  são os seguintes, posto que no mesmo consta nas fIs. 663:  1) PRIMEIRO ERRO MATERIAL ­ relativamente ao Recurso  da Procuradoria  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001529/2001­02  Acórdão n.º 9303­003.382  CSRF­T3  Fl. 727          4 1­ Na parte dispositiva, contudo, surge o erro material pela falta  de  referência  ao  não  conhecimento  de  parte  do  recurso  da  Procuradoria; vejamos:  "ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao  recurso da Fazenda Nacional (...) "  No  entanto,  no  Voto­Vencido  de  lavra  do  Conselheiro  Antônio  Carlos Atulim, às fls. 677­678, o mesmo deu provimento parcial  ao recurso da Fazenda Nacional, nos seguintes termos :  "Em face do exposto, voto no sentido de:  l) Dar provimento parcial ao Recurso Especial da Procuradoria  da Fazenda Nacional nos seguintes termos:  a)  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  relativos  às  vendas  para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem  sofrer  industrialização,  por  ser  matéria  estranha  aos  autos;"(grifo nosso)  Não  há  no  Voto­Vencedor,  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  às  fls.  688,  qualquer  referência  a  este  ponto,  já  que  restringiu­se a questão das aquisições de MP, ME e MI em que  não  houve  incidência  de  PIS/PASEP  e  COFINS  ­  Pessoas  Físicas e Cooperativas, vejamos:  (...)  2) SEGUNDO ERRO MATERIAL ­ relativamente ao Recurso  da Empresa:  Consta da ementa:  "CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÃO DE  PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas e pessoas físicas.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  efetuadas  de  cooperativas  a  partir  de  novembro de 1999. MP n° 1.858­7/1999 e AD SRF n° 88/99."  (...)  No  Voto­Vencedor,  do  Conselheiro  Julio  César  Vieira  Gomes,  conforme referido anteriormente, e que se ressalta novamente, o  mesmo aborda favoravelmente a inclusão na base de cálculo do  crédito  das  aquisições  de  MP,  ME  e  MI  em  que  não  houve  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001529/2001­02  Acórdão n.º 9303­003.382  CSRF­T3  Fl. 728          5 incidência  de  PIS/PASEP  e  COFINS  ­  Pessoas  Físicas  e  Cooperativas, vejamos:  (...)  Designada  esta  conselheira  "ad  hoc",  manifestou­se  favoravelmente  à  admissibilidade dos embargos de declaração.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Trata­se de  análise de embargos de declaração  interpostos  tempestivamente  pelo contribuinte.  Estabelece o artigo 65 do RICARF:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma."  Assiste razão à embargante pelas seguintes razões:  Recurso especial da Fazenda Nacional:  Analisando  o  acórdão  vergastado,  percebe­se  uma  contradição  no  voto  vencido  do  i.  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  em  relação  ao  recurso  interposto  pela  d.  Procuradoria. Confira­se:  Estando  devidamente  fundamentado  o  entendimento  expresso  pela Fazenda do que considera  contrariedade a  lei  é patente o  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade do  referido  recurso, não merecendo prosperar a preliminar apresentada.  Contrariamente,  ao  acima  exposto  consta  da  conclusão  do  voto  do  nobre  Conselheiro relator:  1. Dar provimento parcial ao Recurso Especial da Procuradoria  da Fazenda Nacional nos seguintes termos  a) não conhecer do  recurso quanto à  exclusão da base de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  relativos  às  vendas  para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem  sofrer industrialização, por ser matéria estranha aos autos;  Consta, no entanto, do acórdão:  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001529/2001­02  Acórdão n.º 9303­003.382  CSRF­T3  Fl. 729          6 ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais:  1)  pelo  voto  de  qualidade, DAR  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Nas palavras do voto do Conselheiro relator:  a) não conhecer do  recurso quanto à  exclusão da base de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  relativos  às  vendas  para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem  sofrer industrialização, por ser matéria estranha aos autos;  Pela motivação exposta no voto, o correto é ter constado também do acórdão,  no que se refere ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, "recurso conhecido em parte".  Recurso especial da contribuinte:  Já em relação ao recurso da contribuinte, há contradição do texto da ementa,  devendo ser excluído o seguinte:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS.  Incluem­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  efetuadas  de  cooperativas  a  partir  de  novembro de 1999. MP n° 1.858­7/1999 e AD SRF nº 88/99.  Isto porque, a um, independentemente do período dos autos, o voto vencedor  do Conselheiro Julio César Vieira Gomes, foi por reconhecer o direito ao crédito presumido de  IPI, o valor relativo aos insumos adquiridos tanto das pessoas físicas como de cooperativas. A  dois,  pelo  fato  de  a  matéria  pertinente  às  cooperativas,  já  se  encontrar  na  mesma  ementa  constante do acórdão embargado. Confira­se:   CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas e pessoas físicas.  Por  derradeiro,  deve­se  também  corrigir  o  texto  da  ementa,  de  forma  a  explicitar o resultado final no que diz respeito à taxa SELIC. Assim, onde se lê:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS,  FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.  Deve se ler:  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS.   A exclusão da palavra "SELIC" se faz necessário,  tendo em vista  já constar  da ementa, em outro item específico. Confira­se:  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA SELIC.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001529/2001­02  Acórdão n.º 9303­003.382  CSRF­T3  Fl. 730          7 Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Desta forma, concluo como correto:  I  ­  em  relação  ao  recurso  da  Fazenda:  Pela  motivação  exposta  no  voto,  o  correto é ter também constado do Acórdão, "recurso conhecido em parte".   II ­ em relação ao recurso do contribuinte, conforme anteriormente exposto, o  acerto de redação de forma a explicitar o que decidido nos votos vencido e vencedor.   Dessa forma a ementa do acórdão embargado passa a ser a seguinte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS  DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo,  os valores dos serviços de industrialização por encomenda.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas e pessoas físicas.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS.  CONCEITO  JURÍDICO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  COMBUSTÍVEIS.  LENHA.  MATÉRIA SUMULADA.  Não se conhece de matéria do recurso que contrarie súmula em  vigor, nos termos do § 2º do art. 38 do RICSRF.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  PARA REVENDA.  Não  se  conhece  de  matéria  do  recurso  que  não  preencha  pressuposto de admissibilidade.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE  DE EXPORTAÇÃO.  As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser  excluídas da base de  cálculo do crédito presumido. Entretanto,  os  valores  relativos  às  operações  de  vendas  de  produtos  NT  devem  integrar  não  só  a  receita  de  exportação, mas  também a  receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente  de exportação.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001529/2001­02  Acórdão n.º 9303­003.382  CSRF­T3  Fl. 731          8 RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA SELIC.  Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  e  do  Contribuinte  conhecidos em parte. Na parte conhecida providos em parte.  É como voto.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 731DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19647.003911/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1202-000.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar a decisão proferida no Processo nº 19647.013200/2004-97. (assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Luis Tadeu Matosinho Machado, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar a decisão proferida no Processo nº 19647.013200/2004-97. (assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Luis Tadeu Matosinho Machado, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19647.003911/2006­15  Resolução nº  1202­000.163  S1­C2T2  Fl. 3            2 Relatório Trata­se de PER/DCOMP  (fls.  01/04;  05/08; 09/12; 13/17 e 18/21),  em que o  contribuinte  declarou  a  compensação  de  diversos  débitos  com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, exercício de 2003, no total de R$ 5.092.706,93.  A  DRF/Recife­PE  não  homologou  a  compensação  pretendida,  pelas  razões  expostas no Relatório de Diligência Fiscal (fls.22­25), por considerar que os créditos alegados,  relativos  a pagamentos  por estimativa  e  a  retenções na  fonte,  foram  integralmente utilizados  para  compensar  débitos  apurados  em  auto  de  infração  formalizado  no  processo  nº  19647.013200/2004­97, referente ao mesmo tributo e mesmo ano­calendário.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  pediu  a  homologação  da  compensação, alegando, em síntese, que: i) a declaração de compensação foi apresentada antes  da lavratura do auto de infração, o que confirma o direito creditório à época da declaração e, ii)  o  débito  lançado  no  auto  de  infração  está  com  a  exigibilidade  suspensa  em  face  de  recurso  voluntário interposto contra a decisão de 1ª instância.   A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  consignando  que  “nos  termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública”.  Cientificado  dessa  decisão  em  25/02/2009  (cfe  AR,  fl.225),  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário  em  26/03/2009  (fls.160  e  ss.),  em  que,  basicamente,  repisa  as  razões  da  impugnação,  e  acrescenta:  “caso  porém  se  entenda  que  as  declarações  de  compensação  só  poderiam  ser  homologadas  caso  provido  o  recurso  do  Recorrente interposto nos autos do processo administrativo n° 19647.013200/2004­97, requer  então seja sobrestado o  julgamento do presente feito, ou suspensa a exigibilidade do crédito  tributário”.  É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19647.003911/2006­15  Resolução nº  1202­000.163  S1­C2T2  Fl. 4            3   Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora   Por atender aos pressupostos legais, inclusive o temporal, o recurso voluntário é  conhecido.  Conforme relatado, a interessada pleiteou a compensação de saldo negativo do  IRPJ apurado no ano­calendário de 2002, exercício de 2003, com débitos tributários de outras  espécies vencíveis em períodos posteriores.  Ocorre que, antes que fosse apreciada a pretendida compensação, a contribuinte  foi alvo de fiscalização promovida pela Delegacia da Receita Federal em Recife,  incluindo o  ano­calendário  de  2001,  que  ensejou  o  lançamento  do  auto  de  infração  formalizado  no  Processo nº 19647.013200/2004­97, no qual foi procedida a compensação de ofício do imposto  apurado com os valores referentes ao IRRF e os valores pagos por estimativa naquele período.  De acordo com a autoridade fiscal, o saldo negativo do IRPJ antes apurado pela  contribuinte  revelou­se  incorreto, pois as antecipações mensais e as  retenções na fonte  foram  integralmente absorvidas pelo lucro apurado de ofício.  A decisão recorrida, por sua vez, sustentou que   mesmo que o auto de infração ainda não houvesse sido  julgado nesta  instância,  haveria  de  ser  mantida  a  decisão  denegatória  do  crédito  suplicado. Isto porque, à época do despacho, já fora lavrado o auto de  infração,  tendo­se  então  a  circunstância  de  que,  naquele  momento,  como  agora,  inexistiam  créditos  líquidos  e  certos  a  amparar  a  compensação pleiteada, em face do que se tinham por não atendidos os  pressupostos  estabelecidos  no  art.  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo,  a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do  seu montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução maior  que a correspondente ao juro de 1%  (um por cento) ao mês  pelo  tempo  a  decorrer  entre  a  data  da  compensação  e  a  do  vencimento. (destacou­se)  A  recorrente  insiste  em  argumentar  que,  por  ser  a  PER/DCOMP  anterior  à  lavratura do Auto de Infração, deve prevalecer a compensação declarada, visto que, na data em  que protocolizada, o crédito “efetivamente existia”.  De fato, a compensação deve obedecer ao disposto no art. 170 do CTN, acima  transcrito.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19647.003911/2006­15  Resolução nº  1202­000.163  S1­C2T2  Fl. 5            4 Já o art. 2º da Lei nº 9.430/96 determina o procedimento de apuração do saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  restituir  ao  final  do  período,  a  partir  das  antecipações  mensais  ocorridas durante o ano­calendário:  Art.2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto,  em cada mês,  determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto  nos  §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20  de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.  [...]  §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  [...]  III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo.  A  mesma  Lei  nº  9.430/96,  dispõe  sobre  a  homologação  da  compensação  tributária declarada pelo contribuinte, prevendo um prazo para que a Administração Tributária  se manifeste:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.   §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação. (destacou­se)  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19647.003911/2006­15  Resolução nº  1202­000.163  S1­C2T2  Fl. 6            5 O  legislador  estabeleceu  que  a  compensação  de  qualquer  crédito,  inclusive  resultante da apuração do “Saldo Negativo de IRPJ”, é declarada sob condição resolutória de  sua ulterior homologação.   Nesse  sentido,  compete  à  autoridade  fiscal  realizar  diligências  com  vistas  à  confirmação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  através  da  compensação,  antes  de  esgotado o prazo de homologação, quando, por meio da denominada homologação tácita, serão  considerados extintos os débitos  tributários compensados, na forma do art. 156,  inciso  II, do  CTN.  No  presente  caso,  vale  observar  que  a  autoridade  fiscal,  ao  proceder  ao  lançamento  relativo  ao  ano  calendário  de  2002,  recompôs  o  lucro  no  respectivo  período  utilizando os valores relativos ao IRRF e os valores pagos por estimativa correspondentes ao  mesmo período utilizado na apuração do saldo negativo informado na PER/DCOMP.  O  auto  de  infração  formalizado  no  processo  nº  19647.013200/2004­97  foi  reduzido  pela  compensação  do  IRPJ  pago por  estimativa  e  do  IRRF  lançados  nas DIPJ,  nos  anos calendários de 2001 e 2002, conforme Fichas 12A, linha 18 – Imposto de Renda a pagar,  nos valores apurados de R$ (11.413.421,21) e R$ (11.924.782,29), respectivamente.  Assim,  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  apresentação  da  PER/DCOMP se deu antes da formalização do auto de  infração em comento e que, por  isso,  deveria prevalecer  a  compensação declarada,  independentemente do  resultado do  julgamento  daquele processo.  Quando da verificação da procedência do  crédito utilizado na PER/DCOMP –  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  a  autoridade  fiscal  apurou  IRPJ  a  pagar,  após  deduzidas  todas  as  antecipações efetuadas no período, em função da verificação de exclusões indevidas nos anos  calendário 2001, 2002 e 2003.   Ao  proceder  dessa  forma,  a  Administração  Tributária  sinaliza  que  o  crédito  alegado  pela  recorrente  não  é  o  que  ela  informou  na  PER/DCOMP,  mas  aquele  que  a  fiscalização  apurou,  que,  no  caso  concreto,  corresponde  à  inexistência  de  crédito.  Na  desconstituição do crédito alegado pela recorrente com a apuração de IRPJ a pagar, como em  todas as manifestações decorrentes da relação Fisco­contribuinte, a decisão da Administração  comporta recurso.   A recorrente argumenta que não há que se falar em “efetiva utilização do crédito  para  compensação  de  débitos  tributários”  enquanto  não  houver  a  constituição  definitiva  do  auto de infração impugnado. Nesse sentido, tem razão.  Definida a  “compensação”, pelo  legislador,  como uma das  formas de extinção  do crédito tributário (art. 156, inciso II, do CTN), sua homologação exige que seja pautada em  créditos líquidos e certos, a teor do art. 170 do CTN, já referido.  Tendo  sido  constatado  que  o  crédito  utilizado  na  PER/DCOMP  anexada  ao  processo  é,  em razão de auto de  infração,  inexistente, não  cabe neste momento  reconhecê­lo  como válido,  nem  tampouco  como  inválido,  enquanto  não  se  tornar definitivo  o  lançamento  que  resultou  em  IRPJ  a  pagar,  visto  que  poderá  ser  restabelecido,  total  ou  parcialmente,  o  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  caso  seja  considerado  improcedente  ou  parcialmente procedente o lançamento.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19647.003911/2006­15  Resolução nº  1202­000.163  S1­C2T2  Fl. 7            6 Essa conclusão decorre da premissa de que o processo administrativo fiscal deve  obedecer  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sob  pena  de  invalidade dos atos nele praticados.  O crédito  tributário  apurado pelo  fisco no processo nº 19647.013200/2004­97,  assim como o crédito tributário indevidamente compensado na PER/DCOMP em análise neste  processo, encontram­se com a exigibilidade suspensa, por  força do art. 151 do CTN, até que  sejam definitivamente julgados.   O  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  no  processo  19647.013200/2004­97  já  foi  submetido à análise da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do  CARF, que,  através do Acórdão n.º  1201000.285, de 09/07/2010, deu provimento parcial  ao  recurso,  determinando­se  à  unidade  de  os  respectivos  ajustes  no  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  bases negativas do contribuinte (itens 2.5, 2.6, 3.1 e 3.2 do termo de verificação fiscal).  Atualmente,  o  referido  processo  encontra­se  aguardando  a  análise  da  admissibilidade do recurso especial apresentado pela PGFN.   Considerando­se  a  suspensão  da  exigibilidade  da  exigência  no  processo  19647.013200/2004­97,  resta  prejudicada  a  verificação  da  compensação  declarada  pela  recorrente  neste  processo.  Aplica­se  ao  presente  caso,  subsidiariamente,  a  regra  de  direito  processual  civil  que  determina  a  suspensão  do  processo  “quando  a  sentença  de  mérito  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente” (art. 265, inciso  IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil).  Em  vista  disso,  deve  ser  convertido  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que a unidade de origem aguarde a decisão definitiva sobre o crédito, a ser exarada no processo  nº 19647.013200/2004­97, para, em seguida, devolver os autos ao CARF para prosseguimento  do julgamento da compensação.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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