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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7947842 #
Numero do processo: 10830.015194/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 IRPF. DESPESAS COM DEPENDENTE E INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, apenas podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetivamente realizados a instituições de educação regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar educação básica educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e educação superior (art. 8º, II, “b”, da Lei n.º 9.250/1995 e art. 81, caput, do RIR/99). Comprovada a relação de parentesco dos dependentes com o contribuinte, a dedução deve ser aceita, até os montantes fixados no art. 8º, II, “c”, da Lei n.º 9.250/1995. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas e odontológicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é insuficiente para comprová-las. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS DECLARADOS INIDÔNEOS POR MEIO DE SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. GLOSA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. “A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.” (Súmula CARF n. 40). MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. É de ser mantida a multa de ofício agravada se o sujeito passivo não atendeu nenhuma intimação da fiscalização. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.699
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer as deduções com dependentes e de despesas com instrução até os limites legalmente estabelecidos.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11351.GF43. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.015194/2010­17  Acórdão n.º 2101­01.699  S2­C1T1  Fl. 196          2 É de ser mantida a multa de ofício agravada se o sujeito passivo não atendeu  nenhuma intimação da fiscalização.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento em parte ao recurso, para restabelecer as deduções com dependentes e de despesas  com instrução até os limites legalmente estabelecidos.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  167/168)  interposto  em  02  de  junho  de  2011 contra o acórdão de  fls. 136/142, do qual o Recorrente  teve  ciência em 05 de maio de  2011  (fl. 145), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de  fls.  02/14,  lavrado  em  10  de  novembro  de  2010,  em  decorrência  de  deduções  indevidas  de  dependente,  de  despesas médicas,  com  instrução  e  de  previdência  privada/FAPI,  verificadas  nos anos­calendário de 2005 a 2009.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DEDUÇÃO DE DEPENDENTE E INSTRUÇÃO.  Fl. 196DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11351.GF43. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.015194/2010­17  Acórdão n.º 2101­01.699  S2­C1T1  Fl. 197          3 Somente é cabível a dedução de dependente e de instrução se for devidamente  comprovada  a  relação  de  dependência,  sendo  vedada  a  dedução  concomitante  em  mais de uma declaração. Art. 8º, II, “b” e “c” e artigo 35, da Lei n.º 9.250/95.  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Somente  podem  ser  deduzidas  as  despesas  com  previdência  privada  se  devidamente comprovada por documentos idôneos. Art. 8º, II, “e”, da Lei 9.250/95.  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com  a legislação e cujos pagamentos tenham sido efetivamente comprovados. O direito  às  deduções  condiciona­se  à  comprovação  não  só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes  pagamentos  e  ainda,  que  sejam  relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes.  Recibos ou declarações particulares não fazem, perante o fisco, prova absoluta  de  pagamento  podendo  a  fiscalização  exigir  do  contribuinte  sob  ação  fiscal  a  comprovação  do  desembolso  do  valor  pleiteado.  Artigo  35  da  Lei  n.º  9.250/95;  artigo  80,  §1º,  incisos  II  e  III,  e  artigo  73  do Regulamento  de  Imposto  de Renda  (Decreto n.º 3.000/99).  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.  Tem  por  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  considerando  definitivamente  lançada  a  parcela  correspondente  do  lançamento.  Artigo 17 do Decreto n.º 70.235/1972.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 136).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso de voluntário, por meio  do qual apresenta vários documentos que, a seu ver, comprovam a correta dedução de despesas  com seus dependentes, com instrução e médicas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  presente  controvérsia  gira  em  torno  da  possibilidade  de  deduções  de  dependente, de despesas médicas, com instrução e de previdência privada/FAPI, relativamente  aos  anos­calendário  de  2005  a  2009.  Considerando­se  que  a  insurgência  do  contribuinte  se  limitou à dedução das despesas efetuadas com seus dependentes, de  instrução, além de parte  das  despesas  médicas,  restam  inatacados  os  demais  fundamentos  utilizados  na  decisão  recorrida,  motivo  pelo  qual  a  análise  a  que  ora  se  procederá  está  limitada  aos  novos  documentos carreados aos autos juntamente com o recurso voluntário.   Fl. 197DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11351.GF43. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.015194/2010­17  Acórdão n.º 2101­01.699  S2­C1T1  Fl. 198          4 Primeiramente,  no  que  tange  às  despesas  com  dependentes,  a  decisão  recorrida  considerou  que  não  houve  comprovação  da  relação  de  dependência  de  Maira  e  Milena Stocco  Pranstete  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  porém  aceitou  a  dedução  dos  pais do contribuinte, motivo pelo qual somente permitiu a dedução de R$ 2.808,00 em 2005, e  R$ 3.032,64, bem como houve por bem manter a glosa de R$ 1.730,40 com relação a 2009,  pelo mesmo fundamento.   Ocorre,  porém,  que  o  Recorrente  trouxe  a  estes  autos  as  certidões  de  nascimento das dependentes Maira e Milena (fls. 170 e 171), de modo que as glosas devem ser  afastadas, fazendo­se mister sejam aceitas as deduções até o limite legal estabelecido no art. 8º,  II, “c”, da Lei n.º 9.250/95.   De igual modo, não subsistem motivos para rejeitar as deduções de despesas  com instrução ante a comprovação da filiação, por meio dos documentos de fls. 175/184.  Com efeito, o Regulamento do  Imposto de Renda estabelece, em seu artigo  81, caput, que somente serão dedutíveis os pagamentos efetivamente realizados às instituições  de ensino:  “Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré­escolar, de 1º,  2º  e 3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e de  seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b”).  (...).”  Assim,  resguarda­se  o  direito  do  Recorrente  de  proceder  à  dedução  das  despesas  com  instrução,  ex  vi  dos  limites  previstos  no  art.  8º,  II,  “b”,  da  aludida  Lei  n.º  9.250/95.   Já  com  relação  às  despesas  médicas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.º  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  Fl. 198DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11351.GF43. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.015194/2010­17  Acórdão n.º 2101­01.699  S2­C1T1  Fl. 199          5 odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em  espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  Fl. 199DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11351.GF43. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.015194/2010­17  Acórdão n.º 2101­01.699  S2­C1T1  Fl. 200          6 tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)    “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  No caso dos autos, o Recorrente reitera a apresentação dos recibos emitidos  pela psicóloga Solange de Fátima Sonsin Xavier da Silveira, que tem, contra si, a formalização  de  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  (Processo  Administrativo n.º 16024.000052/2010­28).  A  jurisprudência  mansa  e  pacífica  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais firmou­se no sentido de que, em casos como o presente, o contribuinte deve  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço,  bem  como  o  respectivo  pagamento,  sob  pena  de  glosa  da  dedução  correspondente  e  de  aplicação  da multa  qualificada.  É  o  que  se  extrai  do  Súmula CARF n. 40, in verbis:  “A apresentação de  recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de  ofício.”  Como não houve, in casu, qualquer tentativa de produção de prova do efetivo  pagamento  e  da  prestação  dos  serviços,  limitando­se  o  Recorrente  a  apresentar  os  recibos  declarados  inidôneos,  reiteradamente, a decisão  recorrida deve ser mantida por seus próprios  fundamentos,  inclusive quanto à multa qualificada, aplicada nos casos de evidente  intuito de  fraude, como o presente, porquanto o contribuinte insiste na apresentação dos mesmos recibos  contra os  quais milita  a presunção  de  inidoneidade;  portanto  cabia  a  ele  a  comprovação  dos  efetivos dispêndios, o que não ocorreu.  No mais, foram apresentados recibos dos seguintes profissionais:  a)  Dr. Alexandre Vianna Marvulo (odontologia), ano­calendário 2007 – R$  4.500,00  b)  Dr.  Anselmo  José  Escodro  Amstalden  (fisioterapia),  anos­calendário  2006 e 2007 – R$ 4.990,00 e R$ 7.500,00;  Fl. 200DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11351.GF43. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.015194/2010­17  Acórdão n.º 2101­01.699  S2­C1T1  Fl. 201          7 c)  Dr.  Renato  Martucci  dos  Passos  Crefito  (fisioterapia),  ano­calendário  2006 – R$ 5.050,00.  Ocorre, porém, que tais documentos somente têm o condão de produzir prova  entre as partes no âmbito do direito civil, não podendo ser opostos ao Fisco (art. 123 do CTN),  de modo que o  contribuinte não  logrou carrear  aos  autos outras  formas de  comprovação das  despesas,  que  tornassem  inconteste  o  efetivo  desembolso,  mormente  quando  se  trata  de  dispêndio em pecúnia. Destarte, a dedutibilidade fica condicionada à efetiva comprovação dos  pagamentos, o que não se verificou no presente caso.  Por derradeiro, ante as considerações já tecidas quanto à escorreita aplicação  de  multa  qualificada  para  a  reiterada  apresentação  de  recibos  inidôneos  emitidos  pela  profissional Solange de Fátima Sonsin Xavier da Silveira, tampouco devem ser feitos reparos  no  que  se  refere  à multa  agravada,  pois,  de  fato,  nenhuma  das  intimações  foi  atendida  pelo  Recorrente, justificando, portanto, sua manutenção.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para restabelecer as deduções com dependentes e de despesas com instrução até os  limites legalmente estabelecidos.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 201DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11351.GF43. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012 09:42:20. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 05/07/2012 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 23/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.11351.GF43 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 47CC9A326EBF5CE9933B2B2613E37C1FAC12B072 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.015194/2010-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.009213/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. Artigo 332 do CPC. DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO. TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O laudo pericial oficial, produzido em procedimento judicial, que atesta o conteúdo de documentos estrangeiros, equivale à tradução. Nenhum vício pode ser reconhecido, se da ausência da formalidade invocada não resulta prejuízo para a defesa (pas de nulitté sans grief). Deve haver racionalidade entre os meios utilizados para o alcance de fins, sendo vedada a imposição de formalidade em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Artigo 2o, parágrafo único, VI, da Lei n° 9.784/99 e artigo 244 do CPC. EMPRÉSTIMO. A justificação do acréscimo patrimonial por empréstimos de terceiros traz ao sujeito passivo o ônus de fazer prova na sua boa e devida forma, ou seja, com provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99; e art. 806 do RIR/99. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 2301-006.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para considerar, como origem dos recursos, o saldo de dinheiro em espécie de R$ 35.000,00 declarado em 31/12/2002, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Wilderson Botto, que estenderam o provimento para aplicar da Súmula Carf nº 67 e para admitir os empréstimos obtidos de Adyr Moura Ferreira. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. Artigo 332 do CPC. DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO. TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O laudo pericial oficial, produzido em procedimento judicial, que atesta o conteúdo de documentos estrangeiros, equivale à tradução. Nenhum vício pode ser reconhecido, se da ausência da formalidade invocada não resulta prejuízo para a defesa (pas de nulitté sans grief). Deve haver racionalidade entre os meios utilizados para o alcance de fins, sendo vedada a imposição de formalidade em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Artigo 2 o , parágrafo único, VI, da Lei n° 9.784/99 e artigo 244 do CPC. EMPRÉSTIMO. A justificação do acréscimo patrimonial por empréstimos de terceiros traz ao sujeito passivo o ônus de fazer prova na sua boa e devida forma, ou seja, com provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99; e art. 806 do RIR/99. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para considerar, como origem dos recursos, o saldo de dinheiro em espécie de R$ 35.000,00 declarado em 31/12/2002, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Wilderson Botto, que estenderam o provimento para aplicar da Súmula Carf nº 67 e para admitir os empréstimos obtidos de Adyr Moura Ferreira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 92 13 /2 00 8- 43 Fl. 799DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 739/791) interposto em face do Acórdão nº 17-31.310 (e-fls 701/731) prolatado pela DRJ/SPOII em sessão de julgamento realizada em 28 de abril de 2009. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-31.310 Trata-se de Auto de Infração (fls. 3/8 1 ) referente ao ano-calendário de 2003, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 205.896,09, já incluídos a multa e os juros de mora. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 9/18 2 traz, de maneira minuciosa, os acontecimentos ocorridos no curso do procedimento e as condutas adotadas pela autoridade fiscal. O contribuinte foi notificado do Auto de Infração em 11/09/2008 (fls. 318 3 ). Apresentou, tempestivamente, a defesa de fls. 329/347 4 , alegando, em síntese: * A acusação de remessas ao exterior estaria baseada apenas em suposições e relatos do Fisco de processo iniciado nos Estados Unidos e encaminhado ao Ministério Público do Brasil, denominado “caso Banestado”; * Estar desobrigado de qualquer escrituração ou registro de operações, só mantendo arquivados os documentos relativos às informações prestadas na sua declaração de rendimentos, de forma que não dispõe dos demais elementos relacionados nos outros itens indicados na letra a do termo de intimação (declaração de 04/04/08, fls. 47/48); 1 Auto de Infração: e-fls 6/16. Numeração eletrônica dos atos processuais distinta em razão da digitalização de folhas em branco. 2 Termo de Verificação Fiscal: e-fls. 18/36. 3 E-fls. 637. 4 E-fls. 659/687. Fl. 800DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 * A supostamente “misteriosa” Representação Fiscal deve conter relato de operações a serem investigadas com profundidade e não conclusões já prontas, pois caracterizaria a combatida e ineficaz “prova emprestada”. A eventual indicação do nome do impugnante em transação financeira não é suficiente; * Protesta pela nulidade da prova, pois faltaria tradução juramentada; * Haveria nulidade por falta de intimação do co-titular de conta conjunta com o autuado (Sudameris e HSBC); * Haveria erro material na elaboração do demonstrativo de variação patrimonial. Teria havido grotesco erro de soma de valores, justamente no grupo “origens”, onde a linha intitulada “rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo contribuinte-sal. De acordo com a DIRF” foi inexplicavelmente desconsiderada na soma dos valores ali indicados. Teriam sido desconsiderados os valores recebidos de pessoas físicas e jurídicas a título de aluguel (fls. 191, 305 e 311), que foram informados na Declaração de Imposto de Renda, ainda que não constem em DIRF. Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 4.031,78 4.031,78 4.031,78 3.907,25 5.969,52 1.507,05 1.507,05 1.507,05 1.507,05 4.607,71 4.607,71 4.607,71 * Aduz ainda haver erro no transporte de dados para o demonstrativo: - No grupo origens: não teria sido considerada a aplicação financeira existente no Banco Sudameris em 31/12/2002, no valor de R$ 392.966,32, nem o valor de R$ 1.009,83, no mês de dezembro/2003, que deveria ter sido lançado na linha intitulada “saldos bancários devedores no final do mês, do banco Real”; - No grupo aplicações: ao transportar o valor de R$ 1.807,13 (HSBC saldo final, 12/2003), indicado pelo contribuinte (fls. 151) para o Demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls. 19 – linha intitulada “Saldos bancários credores no final do mês, do banco HSBC”, dezembro/2003), teria sido apontado o valor de R$ 21.087,13, ou seja, o Fisco teria alterado em R$ 20.000,00 o valor indicado pelo contribuinte. Outrossim, no mês de abril constaria na linha “pagamento de DARF´s no valor de R$ 92.400,68, mas os DARF´s teriam sido liquidados em 30/04/2003 no Banco Safra S/A. (fls. 156), mediante débito na conta do Sr. Adyr no valor de R$ 90.000,00 (conforme extrato do Sr. Adyr, do Banco Safra S/A., que coincidiria em data e valor, doc. 01) e complemento do fiscalizado no valor de R$ 1.260,16 (mediante cheque do Banco Itaú S/A., conforme evidenciaria o respectivo extrato bancário, doc. 02); * A fiscalização teria ainda alocado desembolso de R$ 235.952,00 em novembro/2003, a título de “dispêndio no exterior”, sem qualquer prova dessa saída de recursos; * Teria havido indevida desconsideração de empréstimos recebidos de Adyr Moura Ferreira (seu pai – CPF 249.384.408-40), que estariam comprovados e declarados. Aduz que é usual empréstimo entre pai e filho ajustado verbalmente e que as duas glebas de terra adquiridas em conjunto tinham as suas parcelas ora pagas integralmente pelo Sr. Adyr, ora pelo contribuinte. Havia, portanto, um fluxo financeiro que estaria demonstrado pelos recibos assinados pelo pai do contribuinte. Outrossim, algumas contas são conjuntas com seu pai. Mostra-se irresignado com o fato de a fiscalização não considerar o fluxo pleiteado, mas considerar unicamente aquela declaração que indica desembolso de R$ 105.000,00 (abril/2003), alocado como dispêndio na aquisição do imóvel por contrato particular com o Sr. Adyr Moura Ferreira; Fl. 801DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 * Não teriam sido considerados os rendimentos “isentos e sujeitos à tributação exclusiva na fonte”, no significativo valor de R$ 124.282,63, conforme aparece na DIRPF às fls. 310; * Demonstra ainda inconformismo com a cobrança de juros Selic sobre a multa de ofício. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-31.310 2.1. Ao julgar procedente o lançamento, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. Artigo 332 do CPC. DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO. TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O laudo pericial oficial, produzido em procedimento judicial, que atesta o conteúdo de documentos estrangeiros, equivale à tradução. Nenhum vício pode ser reconhecido, se da ausência da formalidade invocada não resulta prejuízo para a defesa (pas de nulitté sans grief). Deve haver racionalidade entre os meios utilizados para o alcance de fins, sendo vedada a imposição de formalidade em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Artigo 2 o , parágrafo único, VI, da Lei n° 9.784/99 e artigo 244 do CPC. EMPRÉSTIMO. A justificação do acréscimo patrimonial por empréstimos de terceiros traz ao sujeito passivo o ônus de fazer prova na sua boa e devida forma, ou seja, com provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99; e art. 806 do RIR/99. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. Artigos 113, § 1º; 139; e 161, do CTN. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 739/791) o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 3.1. As razões recursais estão subdivididas nos tópicos relacionados como se segue: Recurso Voluntário 739/791 Razões de recurso 741 1. DO FUNDAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO 741/743 2. DA DECISÃO RECORRIDA 745 3. PRELIMINARMENTE 3.1. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — PRESUNÇÃO AFASTADA 747 Fl. 802DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 3.1.1. ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL 749 A) ERRO DE SOMA 749/751 B) ERRO NO TRANSPORTE DE DADOS PARA O DEMONSTRATIVO 751 B.I) NO GRUPO ORIGENS 751/753 B.II) NO GRUPO APLICAÇÕES 753/757 3.2. ERRO NO CALCULO DO SUPOSTO ACRÉSCIMO: INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COMPROVADOS E DECLARADOS 757/763 3.2.1 NULIDADE: FALTA DE INTIMAÇÃO DO CO-TITULAR DE CONTA CONJUNTA COM 0 AUTUADO 763 3.3. DESCONSIDERAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS 763/765 4. DAS SUPOSTAS REMESSAS AO EXTERIOR — PRESUNÇÃO DE SAÍDAS 765/767 4.1. NULIDADE: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA: DOCUMENTOS EM LINGUA ESTRANGEIRA E CODIFICADO 767/769 5. NO MÉRITO 769 5.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 769/771 5.2. SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO — PROVA EMPRESTADA 771/783 5.3. SEM PROVA DA EXISTÊNCIA DA REMESSA, OU DA TITULARIDADE DO DEPÓSITO NO EXTERIOR, NÃO Ê POSSÍVEL 0 USO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS 783/787 6. JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 787/791 7. DO PEDIDO 791 3.2. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 791): Ex positis, requer o Recorrente que essas Autoridades Julgadoras, no exercício da nobre missão que lhes é reservada na solução dos litígios entre Fisco e Contribuinte, venham decretar a nulidade do auto de infração lavrado, ou, subsidiariamente, a improcedência da equivocada exigência fiscal, pelos motivos de fato e de direito registrados no presente recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. Fl. 803DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Pode-se divisar que a peça recursal repisou os argumentos ofertados na impugnação e centra o inconformismo na utilização da presunção, assim como em erros de cálculo, e na impropriedade do uso de presunções, alegações que, em nosso entendimento, foram analisadas minuciosamente pela decisão de primeira instância. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – ALEGAÇÕES QUANTO A ERROS NO DEMONSTRATIVO 6. Concernente ao acréscimo patrimonial a descoberto, no tópico “3.1.1. ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL” a peça recursal intenta apontar equívocos ao tempo do transporte de dados, seja no grupo origens (e-fls. 751/753) seja no grupo aplicações (e-fls. 753/757). 6.1. Detendo-nos nas alegações pertinentes ao grupo origens, verifica-se inconformismo do Recorrente com a desconsideração do saldo de aplicação financeira existente no Banco Sudameris, em 31/12/2002. Porém, como se verá adiante, a decisão de primeira instância procedeu análise correta da situação 5 , ao fazer menção ao aproveitamento dos resgates especificados em planilha elaborada pela fiscalização. 6.2. Convém prosseguir na análise do grupo origens, destacadamente, em razão de alegação suscitada pelo patrono ao tempo da sustentação oral, com referência à não consideração como saldo inicial no ano-calendário de 2003, do montante em dinheiro de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), especificado no item 23 da Declaração de Bens e Direitos apresentada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2004 (e-fls. 613), por ser representativo da situação patrimonial em 31/12/2002. 6.3. Seguem-se visões do documento anexado às e-fls 613 dos autos: 6.4. Há que se considerar a plausibilidade da alegação suscitada da tribuna, uma vez que a quantia referida no subitem 6.2, de fato, não foi relacionada entre as origens de recursos no corpo do "Demonstrativo de Variação Patrimonial — Fluxo de Caixa Mensal, ano calendário de 2003" (e-fls. 38). 6.5. Segue-se visão parcial do demonstrativo, com destaque para o grupo origens: 5 Conforme fundamentação exposta no tópico intitulado “Aplicações Financeiras” às e-fls. 721/723. Fl. 804DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 6.6. Considero, portanto, que há necessidade de se reformular o demonstrativo de variação patrimonial, para se considerar como origem de recursos, o saldo de dinheiro em espécie de R$ 35.000,00 declarado em 31/12/2002. 6.7. À exceção das considerações delineadas nos subitens 6.2 a 6.6 supra, não há reparo algum a se fazer na decisão de primeira instância. DAS DEMAIS ALEGAÇÕES SUSCITADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO 7. No que respeita às demais questões suscitadas no recurso voluntário, por concordar com os termos da decisão recorrida, que perfaz a análise adequada e exauriente das questões preliminares (alegações de irregularidade procedimental e cerceamento de defesa), assim como das questões de mérito suscitadas no recurso, utiliza-se a prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento interno, adotando-se como fundamentos de decidir, as razões dispostas no voto do acordão recorrido que se passa a transcrever: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-31.310 “Caso Banestado”. Aduz o contribuinte que a acusação de remessas ao exterior estaria baseada apenas em suposições e relatos do Fisco de processo iniciado nos Estados Unidos e encaminhado ao Ministério Público do Brasil, denominado “caso Banestado”. A eventual indicação do nome do impugnante em transação financeira não seria suficiente. Fl. 805DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 Acrescenta que estaria desobrigado de qualquer escrituração ou registro de operações, só mantendo arquivados os documentos relativos às informações prestadas na sua declaração de rendimentos, de forma que não dispõe dos demais elementos relacionados nos outros itens indicados na letra a do termo de intimação (declaração de 04/04/08, fls. 47/48). Conclui que a fiscalização teria alocado desembolso de R$ 235.952,00 em novembro/2003, a título de “dispêndio no exterior”, sem qualquer prova dessa saída de recursos. No caso em exame, os recursos que serviram de objeto ao lançamento foram constatados no decorrer das investigações de remessas monetárias para o exterior no conhecido “Caso Banestado”. Essas investigações evidenciaram que diversos contribuintes brasileiros enviaram ou movimentaram divisas no exterior, à revelia das autoridades monetárias e fiscais, utilizando-se de contas e subcontas mantidas no “JP Morgan Chase Bank” pela empresa “Beacon Hill Service Corporation”, a qual representava doleiros brasileiros ou empresas off shore com participação de brasileiros. Do aprofundamento das investigações, apurou-se que, além do JP MORGAN CHASE BANK, outros bancos foram utilizados pelo mesmo esquema. No curso das investigações do “Caso Banestado”, o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba autorizou o compartilhamento com a Receita Federal (fls. 9). Cabe ressaltar, nesse ponto, que o trabalho fiscal teve origem em investigações anteriores da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. As operações financeiras no exterior onde o contribuinte atuou como beneficiário/ordenante foram informadas à autoridade lançadora pela Equipe Especial de Fiscalização, constituída pela Portaria SRF n° 463/04. Ao contrário do alegado pelo impugnante, a fiscalização trouxe aos autos a prova da ocorrência do fato gerador, que lhe cabia. O documento de fls. 23/27 comprova que o impugnante constou como ordenante / beneficiário de remessas para o exterior, e como visto, originou-se a partir dos dados e arquivos eletrônicos disponibilizados pela Justiça Federal, e dos Laudos Periciais, não havendo necessidade de qualquer outra prova adicional. A alegação da recorrente de que a autuação estaria baseada apenas em suposições e relatos, não se sustenta. Como já dito, os documentos constantes dos autos tem força probante suficiente para sustentar a ocorrência das remessas e do ordenante de tais remessas, sendo que é esse fato que dá origem à imputação de que houve acréscimo patrimonial a descoberto. Poderia, para esse fim, por exemplo, conseguir declarações dos bancos de que nunca originou remessa de recursos para quaisquer contas mantidas naquelas instituições financeiras norte-americanas e/ou de que o ordenante das remessas seria outra pessoa. Outrossim, não se verifica nos autos qualquer indicação de que o contribuinte tenha tomado qualquer medida, seja perante a Polícia ou perante o Poder Judiciário, para verificação da utilização indevida de seu nome nestas operações. Não se trata também de inverter o ônus da prova. Os documentos constantes dos autos constituem-se em provas robustas de que o contribuinte manteve, no referido exercício, transações bancárias no exterior cuja origem dos recursos não Fl. 806DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 logrou êxito em comprovar e que possibilitaram as referidas transações, seja pelo envio dos numerários do Brasil ao exterior, ou de recursos no próprio exterior. Os documentos que subsidiam o lançamento em questão são resultado de um trabalho exaustivo de diversos profissionais (peritos, delegados, promotores, juízes e auditores fiscais). Autoridades brasileiras e estrangeiras que bem desempenharam as suas funções públicas a fim de apurar fatos relacionados a um dos esquemas de ilícitos mais notórios dos últimos anos. E, conforme relatado alhures, todo o zeloso trabalho foi realizado com o mais alto grau de respeito aos direitos e garantias individuais e respeito ao devido processo legal. Com efeito, as informações obtidas em meio magnético foram analisadas pelo Instituto Nacional de Criminalística, órgão técnico do Departamento da Polícia Federal, e foram produzidos pelos laudos técnicos citados. Estes laudos cuidaram de transcrever e traduzir todos os dados obtidos e identificar todas as pessoas responsáveis pelas movimentações financeiras e não somente aquelas titulares das contas abertas no exterior. Questionamentos sobre os procedimentos policiais e judiciais devem ser feitos às autoridades competentes para tanto. O trabalho fiscal inicia-se com a comunicação dos fatos ocorridos e segue com a apuração dos fatos geradores. Assim, baseado nos documentos remetidos, em especial os laudos, a Receita Federal do Brasil procedeu a uma auditoria fiscal dos laudos, apurando as transações referidas. De posse de tais transações, a autoridade fiscal deu início ao procedimento fiscal já relatado no presente acórdão, mas, como se viu, o contribuinte quedou-se inerte, não justificando as origens. Assim, está provado o fato constitutivo. Caso houvesse fatos modificativos, extintivos ou impeditivos, caberia ao interessado o ônus da prova de suas alegações durante o procedimento fiscal ou mesmo em sua impugnação, conforme artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72 e artigo 333, I, do CPC. Em outras palavras, como desacompanhadas das devidas comprovações, ensejam a aplicação do aforismo jurídico “allegatio et non probatio, quasi non allegatio”. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No processo administrativo, há norma expressa a respeito: Lei n° 9.784/99 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Assim, resta claro que as alegações não bastam para invalidar o lançamento. Não procede a alegação de estar desobrigado de qualquer escrituração ou registro de operações, só mantendo arquivados os documentos relativos às informações prestadas na sua declaração de rendimentos, de forma que não dispõe dos demais elementos relacionados nos outros itens indicados na letra a do termo de intimação (declaração de 04/04/08, fls. 47/48). A obrigatoriedade não é de manter os documentos relativos às operações informadas em declaração, mas de todas as movimentações mantidas no referido ano-calendário. Aliás, consigne-se que não se mostra nada palatável. Como uma Fl. 807DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 pessoa mantém ou remete valores ao exterior e não se lembra após alguns poucos anos? O importante é que os documentos carreados são suficientes para demonstrar que os procedimentos passaram sob o crivo do Judiciário, que a Polícia procedeu a análises por meio de Peritos, que a utilização pela Receita Federal encontrava-se autorizada e que o nome do contribuinte e as operações originaram-se de mídias ópticas, sendo transcritas as operações com todos os seus dados. Portanto, não há ilegalidade procedimental ou cerceamento de defesa. Com efeito, para que o contribuinte ordenasse essas transações financeiras no exterior, era necessário que tivesse disponibilidade de recursos financeiros fora do Brasil. A disponibilidade de recursos, independentemente de sua denominação, origem e local que se encontre, caracteriza rendimentos passíveis de tributação nos termos do artigo 43, caput, e § 1º e artigo 45 do Código Tributário Nacional. Desse modo, não pairam quaisquer dúvidas acerca do rigor na elaboração do trabalho supracitado, da lisura dos peritos envolvidos e da confiabilidade das informações, haja vista a total impossibilidade de qualquer tipo de alteração dos dados registrados na citada mídia eletrônica. Prova Emprestada. Invoca ainda o contribuinte que a supostamente “misteriosa” Representação Fiscal deve conter relato de operações a serem investigadas com profundidade e não conclusões já prontas, pois caracterizaria a combatida e ineficaz “prova emprestada”. Como se disse, os documentos que subsidiam o lançamento em questão são resultado de um trabalho exaustivo de diversos profissionais (peritos, delegados, promotores, juízes e auditores fiscais). Autoridades brasileiras e estrangeiras que bem desempenharam as suas funções públicas a fim de apurar fatos relacionados a um dos esquemas de ilícitos mais notórios dos últimos anos. Com efeito, as informações obtidas em meio magnético foram analisadas pelo Instituto Nacional de Criminalística, órgão técnico do Departamento da Polícia Federal, e foram produzidos pelos laudos técnicos citados. Estes laudos cuidaram de transcrever e traduzir todos os dados obtidos e identificar todas as pessoas responsáveis pelas movimentações financeiras e não somente aquelas titulares das contas abertas no exterior. Ademais, o presente Auto de Infração, um dos frutos de toda a investigação aludida, baseia-se, de forma mediata, em todos os documentos colacionados, os quais demonstram a cronologia e o respeito ao ordenamento jurídico de tal operação e, de forma imediata, nos dados fornecidos pela Equipe Especial de Fiscalização instituída pela Portaria SRF n° 463/04 (fls. 23/27). Questionamentos sobre os procedimentos policiais e judiciais devem ser feitos às autoridades competentes para tanto. O trabalho fiscal inicia-se com a comunicação dos fatos ocorridos e segue com a apuração dos fatos geradores. Quanto à alegação de utilização da denominada “prova emprestada”, deve-se observar que a doutrina processual usualmente utiliza tal denominação para a prova Fl. 808DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 produzida num processo, seja por documento, depoimento pessoal ou exame pericial, que possa ser transladada e aproveitada em outro processo. Cabe observar que o artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC), utilizado subsidiariamente no processo administrativo tributário, prescreve que “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. Sobre o tema da prova emprestada, esclarecemos que não existe vedação na legislação reguladora do processo administrativo à utilização de provas colhidas em outro processo ou por outra autoridade administrativa, fiscal ou judicial, desde que sejam legais e moralmente legítimas, conforme preceitua o Código de Processo Civil no seu artigo 332 . No mesmo sentido a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE - É lícito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais para efeito de lançamento de Imposto de Renda, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. (Acórdão 106-15779) NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA EMPRESTADA - A jurisprudência administrativa reconhece a validade da chamada prova emprestada, observadas as naturais cautelas na sua utilização. No caso, a autoridade administrativa bem as observou. Deve, portanto, ser considerada válida. (Acórdão 102-43475) Em adição, ressaltamos que os elementos dos autos têm em seu conteúdo informações suficientes para amparar o lançamento. A informação existe por si só no documento e o impugnante, se discorda de seu conteúdo, pode esforçar-se para demonstrar que não corresponde à realidade dos fatos. Esse sim é o crivo do contraditório que deve qualquer prova estar submetida num processo regido pelo princípio do contraditório e da ampla defesa. No caso presente, em obediência ao art. 5º, LV, da Constituição, houve oportunidade para o contraditório na impugnação e no aditamento desta, permitindo concluir que nenhuma irregularidade há em relação à admissão de provas no presente processo. Tradução dos Documentos. O impugnante protesta pela nulidade da prova, pois faltaria tradução juramentada. Os documentos que embasam o lançamento, ainda que de forma mediata, não são documentos redigidos em língua estrangeira, nos termos do artigo 157, do CPC, prescindindo de uma tradução propriamente dita, por se tratarem de extratos bancários, tanto que o trabalho técnico mais apurado é do ponto de vista econômico-financeiro. Não obstante, para compreensão desses extratos, é necessário que os diversos campos tenham seus códigos devidamente explicitados, o que foi feito por ocasião da elaboração dos Laudos de Exame Econômico-Financeiro pelo Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, que constatou a participação do contribuinte como responsável de parte das movimentações realizadas. Todas estas circunstâncias infundem nestes documentos grande valor de prova. Fl. 809DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 Reputo, portanto, suficientes para comprovar a transferência financeira os documentos produzidos, que em que consta que o contribuinte manteve transações bancárias no exterior. Ademais, é preciso notar que o próprio Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, em respeito aos mais comezinhos princípios de direito, como o da razoabilidade, proporcionalidade, economia e celeridade processual, atenua os formalismos por ele mesmo impostos, como no artigo 157, ao dispor, em seu artigo 244 que o juiz deverá "considerar válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Portanto, verifica-se que as formalidades não são um fim em si mesmas. Antes, servem para assegurar a ampla defesa e o contraditório, de forma que sem indício de prejuízo à parte não há pecha no processo. Isso tudo nada mais representa senão o princípio da instrumentalidade das formas, que predica a racionalidade que deve existir entre os meios utilizados para o alcance de fins perante motivos circunstanciais impostos pela legislação e que encontra amparo expresso no processo administrativo, conforme Lei n° 9.784/99. Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; Ademais, como já afirmado, a norma existe para que não se junte documentos referentes a terceiros ou de desconhecimento da parte contrária. No caso, o contribuinte tem plena convicção de seu conteúdo, pois representam operações por ele realizadas. Se houver algum prejuízo é ao fisco que não participou das operações e nem delas foi informado pelo contribuinte, apesar deste ser legalmente obrigado. Então, verifica-se que o contribuinte é que causou embaraço às autoridades fiscais. Primeiramente, ao não informar tais operações e submetê-las à tributação. Após, quando não esclareceu os fatos, a despeito de regularmente intimado a prestar esclarecimentos durante o procedimento fiscal. E, por fim, em sua defesa, na qual não consta a indicação da origem de tais valores e nem justificativas plausíveis para não terem sido submetidas à tributação na época devida. Mesmo em matéria criminal, em que o respeito aos direitos e garantias fundamentais ganham destacada proteção, há relativização quanto à necessidade de tradução juramentada: Código de Processo Penal Art.236.Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade. Assim, o artigo 157 do CPC deve ser interpretado em conjunto com as demais disposições do Código (artigo 244), bem como em consonância com outras Fl. 810DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 disposições (tais quais o artigo 236 do CPP e o artigo 2°, parágrafo único, VI, da Lei n° 9.784/99) e princípios do ordenamento jurídico (razoabilidade, proporcionalidade, instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual). Vejamos o entendimento da jurisprudência: STJ RESP n o 616103-SC, DJ 27/09/2004, Relator Ministro Teori Albino Zavascki Processo Civil. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada (art. 157, CPC). Admissibilidade. Dissídio Jurisprudencial não comprovado. l. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC. 2. Recurso especial que se nega provimento. Portanto, podemos extrair as seguintes conclusões: * o procedimento judicial/policial obedeceu rigorosamente aos direitos e garantias individuais, bem como ao devido processo legal; * eventuais questionamentos relativos ao procedimento judicial/policial deveriam ter sido questionados às autoridades competentes nessas esferas; * os documentos relacionados, de forma imediata, à auditoria fiscal estão traduzidos; * os documentos que, de forma mediata, relacionam-se ao lançamento não são textos em língua estrangeira, mas sim extratos bancários, cujas informações relevantes são o nome do contribuinte e os valores das operações e quanto a isso não há qualquer dúvida levantada pelo contribuinte. Ou seja: não há qualquer prejuízo à defesa do contribuinte (até porque representam movimentações suas), tanto é que alegou diversas outras matérias em sua impugnação e tampouco solicitou esclarecimentos específicos quanto aos documentos, seja durante o procedimento fiscal, seja em sua defesa. Intimação co-titular. Aduz o contribuinte que haveria nulidade por falta de intimação do co-titular de conta conjunta com o autuado (Sudameris e HSBC). A argumentação é falaciosa. Primeiramente, é preciso notar que, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 15), a despeito de intimado, “o contribuinte não apresentou os documentos bancários (extratos das contas correntes, cópias de cheques compensados) solicitados no termo de intimação de 06/05/2008”. Tampouco atendeu à reintimação. Por outro lado, a autoridade fiscal considerou os valores informados pelo contribuinte na sua planilha de fls. 150/151 6 , já na base de 50% para os numerários mantidos junto ao Sudameris e HSBC, em razão da co-titularidade. 6 Planilha: fls. 150 corresponde às e-fls. 300; fls. 151, às e-fls. 302. Fl. 811DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 Sendo assim, a nulidade invocada não encontra qualquer viso de lógica ou juridicidade. Rendimentos de alugueis. Haveria erro material na elaboração do demonstrativo de variação patrimonial. Teria havido grotesco erro de soma de valores, justamente no grupo “origens”, onde a linha intitulada “rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo contribuinte-sal. De acordo com a DIRF” foi inexplicavelmente desconsiderada na soma dos valores ali indicados. Teriam sido desconsiderados os valores recebidos de pessoas físicas e jurídicas a título de aluguel (fls. 191, 305 e 311), que foram informados na Declaração de Imposto de Renda, ainda que não constem em DIRF. Diferentemente do que alega o contribuinte, não houve erro grotesco e tampouco atitude inexplicada. Como bem afirmou em outra passagem, os valores foram desconsiderados, pois, apesar de informados da Declaração de Imposto de Renda, não constam de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Ou seja, é uma declaração unilateral de origem, não bastando perante o fisco, pois precisaria comprovar o efetivo recebimento, o que somente poderia ser presumido se constasse em DIRF. Como bem colocado no Termo de Verificação Fiscal quanto aos critérios utilizados pela fiscalização, “as origens e aplicações de recursos inseridos no mencionado demonstrativo derivam de informações contidas em documentos, com o desprezo de simples alegações” (fls. 17). Destarte, não procede o inconformismo do contribuinte. Aplicações Financeiras. Aduz ainda haver erro no transporte de dados para o demonstrativo. No grupo origens, não teria sido considerada a aplicação financeira existente no Banco Sudameris em 31/12/2002, no valor de R$ 392.966,32, nem o valor de R$ 1.009,83, no mês de dezembro/2003, que deveria ter sido lançado na linha intitulada “saldos bancários devedores no final do mês, do banco Real”. Mais um argumento inverídico. Não foi desconsiderado o valor de R$ 392.966,32. Na realidade, a autoridade fiscal, relativamente à aplicação financeira, considerou os resgates descriminados na planilha de fls. 153. Ou seja, os R$ 392.966,32 não servem sempre como origem, mas somente no momento e no montante de resgates. Isto é evidente, mas o contribuinte ainda assim busca desprestigiar o trabalho fiscal. Mas não é só. Afirma que no grupo aplicações, ao transportar o valor de R$ 1.807,13 (HSBC saldo final, 12/2003), indicado pelo contribuinte (fls. 151) para o Demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls. 19 – linha intitulada “Saldos bancários credores no final do mês, do banco HSBC”, dezembro/2003), teria sido apontado o valor de R$ 21.087,13, ou seja, o Fisco teria alterado em R$ 20.000,00 o valor indicado pelo contribuinte. Outro argumento artificioso. Em primeiro lugar, na aludida linha não consta R$ 21.087,13, mas R$ 21.960,07 (fls. 19), que é o saldo inicial da conta-corrente, conforme informado pelo contribuinte às fls. 151. Como origem para cada mês, inclusive dezembro de 2003, a autoridade fiscal considerou os saldos iniciais do mês Fl. 812DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 em cada aplicação financeira ou conta corrente, pois é o valor que efetivamente representa a disponibilidade para o mês. Lembre-se da obviedade: a disponibilidade/origem é anterior ao gasto/aplicação, de forma que se o período é dezembro de 2003, o valor a considerar a titulo de disponibilidade é o do primeiro dia do mês. Considerar o valor do último dia não tem o menor cabimento. Portanto, acertada a postura da autoridade fiscal. Outrossim, no mês de abril constaria na linha “pagamento de DARF´s no valor de R$ 92.400,68, mas os DARF´s teriam sido liquidados em 30/04/2003 no Banco Safra S/A. (fls. 156), mediante débito na conta do Sr. Adyr no valor de R$ 90.000,00 (conforme extrato do Sr. Adyr, do Banco Safra S/A., que coincidiria em data e valor, doc. 01) e complemento do fiscalizado no valor de R$ 1.260,16 (mediante cheque do Banco Itaú S/A., conforme evidenciaria o respectivo extrato bancário, doc. 02); O argumento não pode ser acatado. Primeiramente, a soma de valores não bate (R$ 90.000,00 mais R$ 1.260,16 não é igual a R$ 92.400,68). Ademais, o extrato de fls. 346 sequer está identificado, assim como a operação em destaque (consta apenas CH PGTO CTA). Da mesma forma a operação constante do extrato do contribuinte de fls. 347 (consta apenas Ch Compensado 422 785408). Empréstimo. O contribuinte afirma que teria havido indevida desconsideração de empréstimos recebidos de Adyr Moura Ferreira (seu pai – CPF 249.384.408-40), que estariam comprovados e declarados. Aduz que é usual empréstimo entre pai e filho ajustado verbalmente e que as duas glebas de terra adquiridas em conjunto tinham as suas parcelas ora pagas integralmente pelo Sr. Adyr, ora pelo contribuinte. Havia, portanto, um fluxo financeiro que estaria demonstrado pelos recibos assinados pelo pai do contribuinte. Outrossim, algumas contas são conjuntas com seu pai. Mostra-se irresignado com o fato de a fiscalização não considerar o fluxo pleiteado, mas considerar unicamente aquela declaração que indica desembolso de R$ 105.000,00 (abril/2003), alocado como dispêndio na aquisição do imóvel por contrato particular com o Sr. Adyr Moura Ferreira. A despeito de ter incluído tal valor em sua DIRPF, o mesmo não foi aceito, pois não constitui prova efetiva da sua realização, além de não ter sido apresentado qualquer documento que comprovasse a transferência dos numerários. Ademais, não foi comprovada a capacidade financeira do agente do suposto empréstimo. Assim, caberia ao contribuinte fazer prova da transferência do numerário, prova simples e robusta, mas que não foi produzida, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes: Acórdão 104-23122 EMPRÉSTIMO - O mútuo deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea, não sendo suficiente estar consignado nas declarações do mutuante e do mutuário. Acórdão 106-16372 MÚTUO – A contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da transferência do correspondente numerário, ainda que constante das declarações de ajuste anuais dos contratantes apresentadas a destempo e após o início do procedimento de ofício, não constitui origem para eventuais aplicações.. Fl. 813DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 De outra parte, é sabido o preceito geral de que quem alega deve provar. No processo administrativo não é diferente, conforme estabelece o artigo 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Ainda que o contribuinte não tenha concordado com esse entendimento durante o procedimento fiscal e que tenha não se resignado após a autuação, é de se considerar que a postura adotada pela autoridade fiscal encontra amparo no artigo 806 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, que fundamenta o dever de investigação da autoridade fiscal: Art.806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §1º). Não se desincumbindo do seu ônus, presume-se, conforme art. 43, II, do CTN, a existência de acréscimo patrimonial a descoberto. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte que não lograr comprovar a origem desses valores. Portanto, resta claro que o inconformismo do contribuinte não merece prosperar, pois não se pode decidir sobre fatos alegados e não provados. Quanto ao desembolso de R$ 105.000,00 (abril/2003), alocado como dispêndio na aquisição do imóvel por contrato particular com o Sr. Adyr Moura Ferreira, não há justificativa para a elaboração de dados que prejudicariam o próprio contribuinte. Por outro lado, nada há de anormal em se exigir a comprovação de alegações que lhe beneficiem. Ademais, o desembolso não está documentado em mera declaração unilateral, mas em contrato entre o contribuinte e dois vendedores, com objeto próprio (venda e compra de imóvel) e testemunhado por duas pessoas (fls. 92/94). Quando se diz que os fatos jurídicos precisam ser provados se quer dizer que necessitam estar amparados em elementos lingüísticos por nós assimiláveis, de forma a comprovar a sua veracidade. Não se duvida que a força probante varia conforme a confiabilidade que possa atribuir ao documento. Assim, vale mais um documento emitido por um desinteressado do que um documento emitido por um que detenha interesse, vale mais um documento assinado por cinco pessoas que uma declaração unilateral. Isto parece ser de conhecimento corrente. Portanto, a autoridade fiscal baseou-se em documento fidedigno, em documento fornecido e com participação do contribuinte que vai de encontro aos seus interesses e ninguém faz declarações ou celebra contratos para prejudicar a si mesmo, de forma que não há reparação a ser feita no procedimento adotado pela autoridade fiscal. Rendimentos Isentos e Sujeitos à Tributação Exclusiva na Fonte. Aduz que não teriam sido considerados os rendimentos “isentos e sujeitos à tributação exclusiva na fonte”, no significativo valor de R$ 124.282,63, conforme aparece na DIRPF às fls. 310. Fl. 814DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009213/2008-43 Em verdade, referido valor é decorrente de ganhos de capital apurados conforme Demonstrativos da Apuração dos Ganhos de Capital de fls. 307/315 e de rendimentos de aplicações financeiras. Tais dados já constam do demonstrativo de fls. 19, discriminados mensalmente e por aplicação financeira (conforme informações prestadas pelo contribuinte – fls. 149/153) e na linha “venda de imóvel (terreno em Alphaville)”. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-31.310 8. Concernente à alegação de ter haver indevida cobrança de juros sobre a multa de ofício, a matéria já se encontra pacificada no CARF: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão 9. Diante do exposto, VOTO por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para considerar, como origem dos recursos, o saldo de dinheiro em espécie de R$ 35.000,00 declarado em 31/12/2002 (subitem 6.6 supra). (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 815DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.722365/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/06/2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Nos autos de infração, em seus anexos e no relatório fiscal houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pelo Recorrente dos lançamentos efetuados e das infrações imputadas pelo descumprimento das obrigações. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREVISÃO LEGAL. A autoridade lançadora, ao desenvolver suas atividades relacionadas ao lançamento tributário, deve buscar amparo nas leis e em toda regulamentação atinente à matéria, sob pena de responsabilidade funcional de sua inobservância. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. ÓRGÃOS PÚBLICOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. CÓDIGO CNAE. A subclasse código CNAE 84.11-6/00 - “Administração pública em geral” compreende apenas as atividades descritas nas notas explicativas deste código, observadas as anotações da divisão 84 do CNAE. Outras atividades estão classificadas em códigos específicos do CNAE, como saúde, educação, que comportam subclassificações. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. CNAE INFORMADO PELA EMPRESA EM DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA- GFIP. DOCUMENTO DECLARATÓRIO. VINCULAÇÃO AS NOTAS EXPLICATIVAS DO ANEXO V DO DECRETO 3.048/99. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações dos segurados empregados varia de 1% a 3%, de acordo com os riscos de sua atividade preponderante. O enquadramento no respectivo grau de risco é efetuado pela própria empresa, com base nas informações constantes na Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes graus de risco, de acordo com o CNAE da mesma, informado em GFIP. Para correto enquadramento no código CNAE, deve o contribuinte observar as descrições contidas no Anexo V do Decreto 3.048/99.
Numero da decisão: 2201-005.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberdo do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Nos autos de infração, em seus anexos e no relatório fiscal houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pelo Recorrente dos lançamentos efetuados e das infrações imputadas pelo descumprimento das obrigações. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREVISÃO LEGAL. A autoridade lançadora, ao desenvolver suas atividades relacionadas ao lançamento tributário, deve buscar amparo nas leis e em toda regulamentação atinente à matéria, sob pena de responsabilidade funcional de sua inobservância. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. ÓRGÃOS PÚBLICOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. CÓDIGO CNAE. A subclasse código CNAE 84.11-6/00 - “Administração pública em geral” compreende apenas as atividades descritas nas notas explicativas deste código, observadas as anotações da divisão 84 do CNAE. Outras atividades estão classificadas em códigos específicos do CNAE, como saúde, educação, que comportam subclassificações. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. CNAE INFORMADO PELA EMPRESA EM DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA- GFIP. DOCUMENTO DECLARATÓRIO. VINCULAÇÃO AS NOTAS EXPLICATIVAS DO ANEXO V DO DECRETO 3.048/99. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações dos segurados AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 23 65 /2 01 7- 11 Fl. 232DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722365/2017-11 empregados varia de 1% a 3%, de acordo com os riscos de sua atividade preponderante. O enquadramento no respectivo grau de risco é efetuado pela própria empresa, com base nas informações constantes na Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes graus de risco, de acordo com o CNAE da mesma, informado em GFIP. Para correto enquadramento no código CNAE, deve o contribuinte observar as descrições contidas no Anexo V do Decreto 3.048/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberdo do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-079.795 – 5ª Turma da DRJ/BSB, fls. 164 a 182. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de lançamento fiscal decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, concernente à diferença da contribuição social destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), ajustada pelo percentual de Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e apurada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, nas competências 07/2012 a 06/2014. Os valores apurados foram constituídos por meio do lançamento consignado de Contribuição previdenciária da empresa e do empregador (auto de infração de fls. 02/07) no valor de R$ 571.651,64 (consolidado em 26/06/2017). II - DO RELATÓRIO FISCAL (fls. 33/38) O Relatório Fiscal (fls. 33/38) informa que, conforme consta no artigo 44, inciso II, da Lei 8.906/1994, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB tem por finalidade “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos Fl. 233DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722365/2017-11 advogados em toda a República Federativa do Brasil”. E na sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) consta uma única atividade (atividade econômica principal) descrita como “Outras atividades associativas profissionais”, não existindo outras atividades secundárias. Afirma que a OAB se enquadra nos parâmetros legais do CNAE 9412-0/00- Atividades de organizações associativas profissionais e do FPAS 582 - Órgãos do poder público e equiparados. Com isso, a alíquota destinada ao RAT deveria ser 3% (CNAE: 9412- 0/00), conforme anexo V do Decreto 3.048/99, e não 1% como foi declarado nas GFIP’s para as competências 07/2012 a 06/2014. Diz que, da análise das GFIP'S válidas (matriz e filiais), constata-se que a empresa informou alíquotas incorretas de RAT em todo o período fiscalizado (declarou 1% quando deveria declarar 3%), e menciona que, em todas as competências a partir de julho de 2014 e até o presente momento (ano de 2017), a empresa passou a declarar a alíquota de RAT igual a 3%. Nesse contexto, informa que o contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, a esclarecer a inconformidade previamente identificada pela Fiscalização considerando a CNAE preponderante informado em GFIP nas competências 07/2012 a 06/2014 (CNAE 9412-0/00 - Atividades de organizações associativas profissionais), cujo RAT aplicável é 3% e não 1% como declarado, ajustado pela aplicação cumulativa do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Como resposta o contribuinte declarou que: “Em relação aos itens 3 e 3.1, respectivamente, o Sujeito Passivo tem natureza de autarquia especial, justificando-se a declaração das alíquotas de RAT igual a 1% (um por cento) com amparo na NR4 – Norma Regulamentadora 4 do Ministério do Trabalho. Com efeito, referida NR4 qualifica o CNAE 94.12-00 do Sujeito Passivo à alíquota de 1% porque todos os seus colaboradores encontram-se alocados em funções meramente administrativas. Por sua vez, a alíquota máxima de 3% (três por cento) somente se justifica para aquelas atividades que ensejam risco ambiental de trabalho grave, o que, por obvio não tem qualquer cabimento em relação ao Sujeito Passivo”. Da Base de Cálculo e Alíquota. A Fiscalização informa que a base de cálculo é o valor das remunerações dos segurados empregados de cada estabelecimento da empresa, consoante os valores declarados nas respectivas GFIP, sendo que a diferença da contribuição lançada provém da alíquota do SAT/RAT declarada a menor na GFIP (declarou 1% quando o correto é 3%), multiplicado pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) estabelecido anualmente pelos sistemas SISCOL/SAFIS para os anos 2012 a 2014. Da Multa Aplicada. Foi aplicada a multa de ofício estabelecida pelo inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo percentual corresponde a 75% (setenta e cinco por cento), incidente sobre o valor da contribuição devida. Da Ciência da Autuação. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo autuado deu-se em 28/06/2017 (fls. 02 e 118), por meio de correspondência postal com aviso de recebimento (AR). II - DA IMPUGNAÇÃO Em 27/07/2017 (fl. 123), o contribuinte apresentou peça de Impugnação de fls. 123/158. Essa Impugnação deduz questões a seguir sintetizadas. PRELIMINARMENTE: Da Ausência de Descrição dos Fatos Imponíveis. A Impugnante informa que os atos administrativos (autuações) integram o conjunto dos negócios jurídicos (lato sensu). Dessa forma, suas validades encontram-se condicionadas à observação da forma prescrita, sobremaneira valorizada ante os princípios da motivação, moralidade e vinculação. O ato constituído à revelia do Fl. 234DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722365/2017-11 legalmente prescrito é indiferente ao direito, não encetando relações jurídicas entre os sujeitos envoltos pelo sistema. Com isso, o auto de infração, na qualidade de ato jurídico-administrativo, deve satisfazer a forma para se legitimar na produção de efeitos (matéria). Entende que, além dos requisitos legais, o auto de infração, em face de sua natureza imputativa, deve notar o devido processo legal constando em seu corpo, de forma pormenorizada, as razões (fundamentação) da imputação (conclusão). A observação desse pressuposto satisfaz por via tangencial a ampla defesa e o contraditório, permitindo a defesa ao sujeito passivo da imputação. Nessa linha de entendimento, afirma que impõe à autoridade administrativa, como pressuposto de validade do ato, a indicação específica dos fatos que justificaram a imputação, conforme previsão no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Argumenta que os requisitos legais da constituição do ato administrativo ora impugnado não foram observados pela Fiscalização. Para isso, afirma que auto de infração foi constituído à revelia de uma fundamentação clara e precisa, ainda que possa parecer que o "Relatório Fiscal" seja pormenorizado; essa situação prejudica sobremodo o devido processo legal administrativo. A generalidade e padronização existente impossibilita a ampla produção de provas, em face do alargamento semântico atribuído à conjuntura da incidência e o desconhecimento do imputado. Diz que essa postura adotada pela Fiscalização impede a defesa da Impugnante, pois o fato a ser comprovado restou omitido no ato administrativo, ou generalizado de tal forma a torná-lo imperceptível ou ambíguo. Sustenta que a Fiscalização não explicitou as razões que justificam a referida autuação, senão aspectos meramente formais e relacionados ao CNAE atribuído à Impugnante, não tendo realizado qualquer análise acerca da preponderância das atividades desenvolvidas pelos colaboradores da Impugnante, elemento essencial para a correta apuração do efetivo grau de risco de acidente do trabalho existente no meio ambiente laboral. Afirma que, em razão da prevalência da verdade material sobre a verdade formal verificada nas relações existentes entre Administração Pública e seus Administrados, não poderia, em hipótese alguma, a Fiscalização ter deixado de verificar, no caso concreto, qual a correta atividade preponderante verificada no meio ambiente de trabalho da Impugnante. Por fim, a Impugnante alega a ocorrência de nulidade material do Auto de Infração ora atacado, em face de sua cristalina inobservância de requisito essencial à validade do ato administrativo de lançamento, consistente na correta descrição do método utilizado para apurar qual a atividade preponderante desenvolvida pela Impugnante que ensejou a aplicação da alíquota básica da Contribuição ao RAT/SAT de 3%, ao invés da correta aplicação da alíquota de 1%. E, na hipótese de que os julgadores entendam não se tratar de nulidade material, mas de vício formal, requer-se, subsidiariamente, seja declarada essa forma de nulidade. DO MÉRITO: Da Contribuição ao SAT/RAT Supostamente Paga a Menor - Inexistência da Diferença Autuada. Do Erro na Identificação do Sujeito Passivo. Argumenta que a Fiscalização não atribuiu a qualidade de contribuinte do SAT/RAT ao estabelecimento, e sujeitou a Impugnante na qualidade de empresa como um todo, mesmo diante da existência de estabelecimentos com CNPJ próprios, inclusive identificados no próprio Relatório Fiscal. Essa maneira de autuação altera substancialmente o quantum tributário, porque impede que cada estabelecimento com CNPJ contribua pelo risco gerado. Diz que o lançamento fiscal não é válido, já que a Fiscalização deveria ter apurado, de maneira individualizada, a atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento da Impugnante dotado de CNPJ próprio, atribuindo a qualidade de Fl. 235DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722365/2017-11 contribuinte à empresa como um todo. E informa que o contribuinte do SAT/RAT somente poderá ser considerado a empresa como um todo se somente houver um único registro de CNPJ. Sustenta que a maneira utilizada pela Fiscalização contraria não apenas o enunciado na Súmula no 351 do STJ, mas o próprio Decreto3.048/99, que impõe, através do §13 do artigo 202, que o contribuinte informe a alíquota do SAT por estabelecimento. Com isso, alega nulidade da autuação impugnada quanto à identificação do sujeito passivo, pois a Fiscalização negligenciou a lei, o regulamento e o Parecer PGFN no 2.120/14, ao atribuir sujeição à empresa, negando a condição de contribuinte ao estabelecimento dotado de CNPJ. Do Erro na Identificação da Matéria Tributável. Argumenta que, enquanto o Decreto 3.048/99 determina que a atividade preponderante será identificada pela atividade que ocupa o maior número de empregados e trabalhadores avulsos, a Fiscalização não se ocupou em verificar quais são as atividades desenvolvidas pelos colaboradores da Impugnante. Sustenta que houve inadequação de critérios entre a autuação e a lei e decreto. Isso porque, enquanto o auto de infração limita-se a reproduzir a atividade indicada na GFIP como sendo preponderante – sendo que esta pode ou não estar correta –, a lei e o decreto impõem a verificação da preponderância através da análise das atividades desenvolvidas por cada segurado empregado ou trabalhador avulso a serviço da Impugnante, seja tal atividade vinculada à atividade econômica de meio ou fim. Com isso, entende que, considerando que é dever da Autoridade Administrativa identificar a matéria tributável (CTN, artigo 142), em caráter privativo e vinculado à lei, e que não há suporte legal para a exclusão dos segurados vinculados a atividades meio, há defeito na aferição da alíquota do tributo lançado de ofício no presente procedimento, sendo que isso macula, de forma insanável, o lançamento ora impugnado. Passa a citar dispositivos do Decreto 3.048/1999 e decisões do CARF sobre as questões mencionadas acima. Do Amparo também na NR-4 do Ministério do Trabalho. Alega que a Fiscalização deixou também de levar em conta, ainda que alertado no decorrer da Fiscalização, que a Impugnante tem natureza jurídica de autarquia especial, justificando-se a declaração das alíquotas de RAT igual a 1% (hum por cento) com amparo na NR4 - Norma Regulamentadora 4 do Ministério do Trabalho. Para isso, afirma que referida NR4 qualifica o CNAE 9412-00 da Impugnante à alíquota de 1%, porque todos os seus colaboradores encontram-se alocados em funções meramente administrativas. Menciona ainda que a alíquota máxima de 3% (três por cento) somente se justifica para aquelas atividades que ensejam risco ambiental de trabalho grave, o que, por óbvio não tem qualquer cabimento em relação à Impugnante. Do Ilegítimo Amparo da Autuação no Decreto n. 6.957/2009. Sustenta que não se pode admitir a manutenção do Auto de Infração impugnado com base nas alterações promovidas pelo Decreto 6.957/09, responsável pela reclassificação do grau de risco de diversas atividades econômicas. Entende que houve contrariedade ao Princípio da Motivação, da Publicidade, da Livre Informação e da Transparência, na medida em que a redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, introduzido pelo referido Decreto no 6.957/2009, promoveu o aumento generalizado nas alíquotas de contribuição para o SAT/RAT, implementando o reenquadramento dos graus de risco das atividades por meras suposições, sem qualquer justificativa plausível. Para confirmar o seu entendimento retromencionado, apresenta gráficos que ilustram essas mudanças na cobrança do SAT, evidenciando uma total falta de critério por parte Fl. 236DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722365/2017-11 da União Federal, que manipula as alíquotas da contribuição sem divulgar qualquer estudo técnico ou estatístico que ampare tal pretensão. Passa a citar decisões judiciais sobre tal questão (Superior Tribunal de Justiça - STJ e Tribunal Regional Federal - TRF 4a Região). Dos Pedidos. Face ao exposto requer seja conhecida a presente Impugnação, devendo ser a mesma julgada procedente, para acolher os fundamentos desenvolvidos, a fim de declarar totalmente insubsistente o Auto de Infração impugnado, ratificadas todas a razões de fato e fundamentos de Direito suficientes à extinção do crédito tributário a ele vinculado, nos termos do artigo 156, IX, do Código Tributário Nacional (CTN). É o relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, considerando a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/06/2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (Relatório Fiscal) e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa tanto a origem do lançamento e da base de cálculo como os fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, não há que se falar em nulidade. A nulidade de auto de infração só será decretada quando ausentes os requisitos dos art. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972, ou houver postergação de garantias constitucionais, hipóteses não evidenciadas nos autos. ALÍQUOTA SAT/RAT. APURAÇÃO DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. É devida a cobrança da diferença de alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT/GILRAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, com aplicação cumulativa do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. CÓDIGO CNAE. A subclasse CNAE 9412-0/00 - Atividades de fiscalização profissional compreende as atividades dos órgãos ou conselhos reguladores e fiscalizadores do cumprimento de normas profissionais. CÓDIGO CNAE. USO AUTORIZADO EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DE ACORDO COM O ANEXO V DO DECRETO 3.048/1999. Fl. 237DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722365/2017-11 O uso da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) está respaldado na Lei 8.212/1999 e no Decreto 3.048/1999. O Anexo V do referido Decreto traz a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco e diz que a relação apresentada está em conformidade com a CNAE. A CNAE é periodicamente atualizada, seguindo calendário preestabelecido pelo IBGE, para adequar-se à natural evolução das atividades econômicas. A empresa é responsável pelo enquadramento de sua atividade econômica na CNAE apropriada e, em caso de dúvidas quanto ao código a utilizar, deverá procurar saná-las junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 191/223, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Ao iniciar seu recurso, a contribuinte discorre sobre a tempestividade, demonstrando-a, para em seguida enumerar cada tópico em que são levantados os seus questionamentos, segundo os quais maculam a autuação e consequentemente a decisão recorrida: 1 - DOS FATOS RELEVANTES AO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO Na análise dos fatos, a contribuinte fez um histórico desde a autuação à decisão do órgão julgador originário, concluindo basicamente que: O caso foi levado ao crivo da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília – DRJ que, de modo rasteiro, tão somente limitou-se a repetir os fundamentos que já constaram do relatório fiscal que embasou a autuação impugnada. Nesta parte inicial do presente recurso, percebe-se que a contribuinte teceu arguições genéricas sobre a matéria, mencionando decisões judiciais e administrativas que reforçariam o seu entendimento. Em relação a este ponto inicial de contestação de seu recurso, não cabe razão à recorrente, pois em relação à jurisprudência trazida aos autos, impõe-se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros... ". Assim, não sendo Fl. 238DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722365/2017-11 parte nos litígios objetos dos acórdãos citados na impugnação, a recorrente não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas. Vale lembrar que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, o que se depreende do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. No âmbito do processo administrativo fiscal, inexiste, até o momento, norma legal que atribua às decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa tal efeito. Portanto, mesmo que reiteradas, as decisões administrativas e judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. 2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS RELEVANTES AO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1 - DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPONÍVEIS Neste item, a recorrente ao se insurgir, defende que: Além dos requisitos legais, esse ato administrativo, em face de sua natureza imputativa, deve notar o devido processo legal constando em seu corpo, de forma pormenorizada, as razões (fundamentação) da imputação (conclusão). A observação desse pressuposto satisfaz por via tangencial a ampla defesa e o contraditório, permitindo a defesa ao sujeito passivo da imputação. 11. Não basta o atendimento desse requisito a simples fundamentação do ato, tal como pretende fazer valer o Acórdão recorrido. O princípio da estrita legalidade impõe a pormenorização, exigindo da fundamentação a descrição de todos os elementos necessários e observados à incidência da norma jurídica. O que se exige não é análise ideológica, mas uma investigação minuciosa dos elementos fáticos e do modelo jurídico descrito na hipótese. Isto não ocorreu no caso concreto relativo à Recorrente. Continuando em suas argumentações, a contribuinte alega a generalidade e padronização existente que impossibilita a ampla produção de provas, em face do alargamento semântico atribuído à conjuntura da incidência e o desconhecimento do imputado. Ao analisarmos a decisão recorrida sobre o tema, verificamos que o posicionamento do órgão julgador foi no sentido de que o relatório fiscal encontra-se devidamente amparado de todos os anexos do auto de infração, sendo que todos foram concebidos conforme o disposto no artigo 142 do CTN e no e artigo 37 da Lei n° 8.212 de 1991, na medida em que todos os fundamentos de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto restaram devidamente demonstrados, o que proporcionou e garantiu ao contribuinte a clara e Fl. 239DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722365/2017-11 inequívoca ciência e materialização da ocorrência do fato gerador e dos valores não recolhidos das contribuições sociais devidas. Na referida decisão, o órgão julgador originário, acertadamente, entre outros aspectos, se posicionou: Para isso, o Relatório Fiscal (fls. 33/38) identifica claramente a situação definida em lei que ensejou a aplicação da alíquota da contribuição destinada ao RAT/SAT de 3%, ao invés da alíquota de 1% contida na declaração da GFIP, que foi materializada pelo fato da Impugnante, na condição de um Conselho de fiscalização de profissão regulamentada, ser enquadrada no CNAE: 9412-0/00, conforme anexo V do Decreto 3.048/99. Tal situação foi delineada no Relatório Fiscal nos seguintes termos: “[...] 3) DA AUDITORIA FISCAL: (...) 3.2.1) Nesta condição a OAB se enquadra nos seguintes parâmetros legais: CNAE: 9412-0/00 - Atividades de organizações associativas profissionais; FPAS: 582 - Órgãos do poder público e equiparados (União, Estados e Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas, OAB e Conselhos de fiscalização de profissão regulamentada); RAT: 3% (CNAE: 9412-0/00 - conforme anexo V do Decreto 3.048/99); Ao analisar o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR e do CÁLCULO DA MULTA E JUROS DE MORA, constantes do auto de infração, localizado às fls. 02 a 07, corroborados e integrados com o Relatório Fiscal do Auto de Infração, anexo às fls. 33 a 38 e com as diversas planilhas e demonstrativos apresentados ao longo do presente processo, percebemos que os mesmos, são muito específicos, padronizados e minuciosos ao explicitar as diferenças encontradas pela fiscalização e na descrição do enquadramento legal, não tendo como prosperar a alegação de que os mesmos são imprecisos e genéricos ao descreverem totalmente o crédito tributário constituído. Não merecem, portanto, prosperarem as alegações relacionadas a este item. 3 - MÉRITO: DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT SUPOSTAMENTE PAGA A MENOR - INEXISTÊNCIA DA DIFERENÇA AUTUADA Em seu recurso voluntário, ao se debater sobre este tópico, a contribuinte faz menção à legislação sobre a matéria, discorrendo sobre as alíquotas, o enquadramento, colacionando tópicos da jurisprudência administrativa e judicial, para no final informar que a cobrança sem a observância dos critérios elencados, implica, necessariamente em nulidade Fl. 240DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722365/2017-11 material absolutamente insanável, seja por erro na identificação do sujeito passivo, seja por erro na definição da matéria tributável. 3.1 - DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Ao discorrer sobre este ponto, a recorrente começa por anunciar a súmula do STJ nº 351, que atribuiu a condição de contribuinte do SAT ao estabelecimento da empresa, desde que dotado de CNPJ próprio: "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro." Continuando em sua defesa, incita o parecer PGFN 2.120/11, cuja ementa segue transcrita: "Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n* 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda." Ao analisarmos o posicionamento da DRJ sobre este tópico, veremos que ela inicia por discorrer sobre a legislação básica que regula as contribuições previdenciárias no que diz respeito às alíquotas de contribuição para se chegarmos ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - SAT/RAT, mais especificamente as leis 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social (RPS) e a IN RFB Nº 971/2009, sendo que a última descreve: Instrução Normativa RFB n° 971/2009: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: I - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57; II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; Fl. 241DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722365/2017-11 c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; (...) § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes regras: I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução Normativa, obedecendo às seguintes disposições: (...) De uma forma acertada, ao contrário do alegado neste recurso, a decisão a quo foi muito específica e certeira no sentido de justificar o seu posicionamento contrário à recorrente, senão, vejamos trechos de sua decisão que corrobora a concordância deste relator: Dentro do contexto fático (Anexo I do Relatório Fiscal, fls. 39/57), no período objeto do lançamento, constata-se que a Impugnante declarou nas GFIP’s duas subclasses da CNAE preponderante, a saber: (i) para a matriz (CNPJ .../0001-41), informou a subclasse CNAE 9412-0/00 - Atividades de organizações associativas profissionais; (ii) e, para as filiais, a subclasse da CNAE 84.11-6/00 - Administração pública em geral. Desde logo, por duas razões a seguir descritas, entendo que a CNAE 84.11-6/00 (Administração pública em geral) não deve ser utilizada pela Impugnante. A uma, porque a Impugnante é qualificada como entidade ímpar no elenco das personalidades jurídicas de direito público existentes, conforme entendimento do STF (ADI 3.026, Rel. Ministro Eros Grau, 2006), e, por consectário lógico, não compõe a Administração Pública direta, nem indireta, nos moldes daquela prevista no art. 4o do Decreto-Lei 200/19673. A duas, porque a Impugnante, qualificada como Conselho Regional de Fiscalização Profissional, possui código próprio de subclasse CNAE 9412-0/00 - Atividades de organizações associativas profissionais. A esse respeito dispôs a Solução de Consulta nº 44 da Cosit, de 19 de fevereiro de 2014, citando as Notas Explicativas4 da estrutura da CNAE, nos seguintes termos: “[...] 22. Atividades públicas compreendidas nos diversos códigos CNAE. Voltando ao mérito da consulta, verifica-se que o cerne da questão, conforme adiante demonstrado, está no fato do termo “Administração pública em geral”, que nomeia o CNAE 84.11-6/00, não ter o alcance comumente empregado em outras situações. 23. Ao contrário, o termo é utilizado no CNAE para abranger um conjunto restrito de atividades enumeradas nas notas explicativas, não compreendendo nem mesmo certas atividades típicas de estado como “segurança e ordem pública”, que consta no CNAE 8424-8 e Justiça, CNAE 8423-0. Também não alcança as atividades de prestação de serviços públicos como saúde e educação, conforme notas explicativas da divisão 84 do CNAE, a seguir colacionadas: Dessa Solução de Consulta nº 44 da Cosit/2014, extrai-se que a atividade da Impugnante não está relacionada nas notas explicativas relativas à CNAE 84.11-6/00 – Administração Pública em Geral. Isso significa que o Conselho Regional de Fiscalização Profissional, que é caso da Impugnante, deve ser excluído da classificação genérica “Administração Pública em Geral” e da CNAE 84.11-6-00, conforme se interpreta do item 30 dessa Solução de Consulta. Fl. 242DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722365/2017-11 Com efeito, apoiada na condição jurídica de Conselho Regional de Fiscalização Profissional, justifica-se o seu enquadramento no código da CNAE 9412-0/00 - Atividades de organizações associativas profissionais. E, considerando que o lançamento foi com base nas informações prestadas pela própria impugnante e que a GFIP se constitui em instrumento de confissão de dívida, sendo este o entendimento do STJ consubstanciado na Súmula 4365, não restou alternativa à Fiscalização, ao constatar a divergência nas alíquotas aplicadas, a não ser aplicar a alíquota então vigente de 3%. Após isso, percebe-se que a Fiscalização buscou apoio e abrigo no código da CNAE do IBGE para enquadrar a Impugnante na subclasse 94.12-0/00 - Atividades de Organizações Associativas Profissionais, sendo que o Anexo V do Decreto 3.048/1999, em consonância com o Decreto 6.957/2009, estipulou, para essa subclasse da CNAE, a correspondente alíquota do SAT/RAT de 3% (risco grave), a partir da competência 01/2010. Diante da riqueza dos argumentos utilizados pela decisão recorrida, não temos porque corrigi-la, haja vista a riqueza no detalhamento e explanação de seus argumentos. Além do mais, ao analisarmos a mesma, verificamos que foi muito objetiva e incisiva ao justificar o porquê de sua opção pela manutenção da autuação. Diante dessas considerações iniciais, passaremos então, a analisar a decisão do órgão julgador originário, que resultou no insurgimento da contribuinte implementado perante este recurso. Antes havia um mau entendido dos contribuintes ao acreditarem que se enquadrariam no CNAE 8411-6/00 - Administração pública em geral, no entanto, percebe-se que se trata de um equívoco, pois essa classificação se restringe a um número limitado de atividades, de alguns entes estatais.Vejamos então, partes da decisão recorrida nesse sentido: Em relação ao enquadramento acima, temos que o mesmo é limitado à Administração Pública típica. A Receita Federal do Brasil já se pronunciou no sentido de que as hipóteses ali elencadas são taxativas, ou seja, somente as entidades ou órgãos expressamente arrolados na descrição do citado código CNAE podem nele se enquadrar. A Solução de Consulta COSIT n 44, de 19/02/2014, dispõe nesse sentido, cuja ementa menciona basicamente: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: ÓRGÃOS PÚBLICOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. CÓDIGO CNAE. A subclasse código CNAE 84.11-6/00 - “Administração pública em geral” compreende apenas as atividades descritas nas notas explicativas deste código, observadas as anotações da divisão 84 do CNAE. Outras atividades estão classificadas em códigos específicos do CNAE, como saúde, educação, que comportam subclassificações. Portanto, não é possível enquadrarmos os órgãos públicos somente no CNAE 8411- 6/00, uma vez que este código abrange apenas algumas atividades estatais enumeradas na descrição deste código, e que outras atividades exercidas por entes públicos estão compreendidas em códigos próprios, a exemplo da saúde e educação, dentre outras, conforme descrição das respectivas notas explicativas. Conclui-se que, através da Solução de Consulta acima a questão da impossibilidade de a Impugnante se enquadrar no código relativo à Administração Pública, visto não está inscrita entre os órgãos ou entidades diretamente relacionados à atividade da Administração Pública, como detalhado no Anexo V do Decreto supracitado, sendo reservado a ela o código CNAE utilizado pela Autoridade Tributária, Diante do exposto, a partir do momento em que não foi justificado o recolhimento efetuado à alíquota de 3% a título de RAT, visto que a atividade econômica Fl. 243DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722365/2017-11 preponderante da Impugnante, conforme por ela mesma declarado, aplica-se uma alíquota de 3%, em todas as competências do lançamento. Considerando os argumentos utilizados pela fiscalização, como também as fundamentações apresentadas por ocasião da decisão recorrida, acima expostos, apesar dos insurgimentos da contribuinte, pela análise mais aprofundada da legislação, entendo que foram corretos a autuação e sua manutenção pelo órgão julgador a quo, não devendo portanto, prosperarem os argumentos apresentados pela contribuinte. 3.2 - DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL Ao se debater sobre este tema, a recorrente menciona: 40. As ilegalidades contidas na autuação em epígrafe não se resumem a identificação do contribuinte do SAT/RAT, atingindo, também, a forma de identificação da matéria tributável consubstanciada na mensuração do risco (alíquota). No entanto, o Acórdão recorrido não entendeu, lamentavelmente, dessa forma. 41. Com efeito, enquanto o Decreto n9 3.048/99 determina que a atividade preponderante será identificada peia atividade que ocupa o maior número de empregados e trabalhadores avulsos, a Autoridade Lançadora, DE MODO ARBITRÁRIO, não se ocupou em verificar quais são as atividades desenvolvidas pelos colaboradores da Recorrente. Continuando com suas insatisfações, a contribuinte menciona que a autuação definiu a alíquota aplicável sem promover as diligências necessárias para apurar a predominância definida pelo Regulamento da Previdência Social. Ao se debruçar sobre o assunto, o órgão julgador originário considerou que não houve erro nem na identificação do sujeito passivo, nem na definição da matéria tributável, conforme os trechos finais de sua decisão a seguir apresentados: Mais um passo, a alegação de que os seus colaboradores preponderantes estavam lotados no setor administrativo da Impugnante não deve ser acolhida, tendo em vista que houve apenas uma narrativa na peça de impugnação sem qualquer demonstração do fato e, além disso, por se tratar de um Conselho Regional de Fiscalização Profissional submetido às regras imperativas da Lei 8.906/1994 e por constar uma única atividade (atividade econômica principal) no seu Estatuto Social, a Impugnante deve ser enquadrada na subclasse CNAE 9412-0/00 - Atividades de organizações associativas profissionais, a teor do Anexo V do Decreto 3.048/1999. Dessa forma, não se vislumbra qualquer conflito na interpretação dos dispositivos legais que embasaram o lançamento, assim sendo, este pleito da defesa também não merece prosperar. E, com isso, impõe-se reconhecer que não há qualquer erro na identificação do sujeito passivo, nem na definição da matéria tributável. Conforme demonstrado pelo referido órgão julgador, como também de acordo com as explicações emanadas no item anterior por este relator, não temos porque mantermos a tese de que houve erro na matéria tributável, haja vista a especificidade do código CNAE ao determinar a alíquota para determinados setores da economia e também ao fato de que a contribuinte, por definição da legislação, já está inserida no grupo de tributação de determinada matéria e com base também em determinada alíquota. Por conta disso, não temos porque reformarmos a decisão atacada, como também não temos porque baixar o processo em diligência, pois a alíquota da matéria tributável da recorrente, já se encontra expressa pela definição da legislação, independente do número de funcionários em determinadas atividades. Fl. 244DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722365/2017-11 3.3 - DO AMPARO TAMBÉM NA NR-4 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO A recorrente afirma que sua classificação na alíquota de suscitada, está de acordo com a NR-4 do Ministério do Trabalho, argumentando basicamente que: 49. Além do que acima já restou exposto em favor do TOTAL PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, a autuação originária também deixou de levar em conta - ainda que alertado no decorrer da Fiscalização - que a Recorrente tem natureza jurídica de autarquia especial, justificando-se a declaração das alíquotas de RAT igual a 1% (hum por cento) com amparo na NR4 - Norma Regulamentadora 4 do Ministério do Trabalho. 50. Com efeito, referida NR4 qualifica o CNAE 9412-00 da Recorrente à alíquota de 1% porque TODOS os seus colaboradores encontram-se alocados em funções meramente administrativas. Ao negar provimento ao suscitado neste item pela recorrente, o órgão originário argumentou basicamente: Neste particular, entendo que os dispositivos da Norma Regulamentadora - NR-4 do Ministério do Trabalho não devem ser utilizados para se estabelecer a regra matriz de incidência da contribuição destinada ao SAT/RAT, nem servem para estabelecer o correto enquadramento da Impugnante em determinada alíquota dessa contribuição, já que essa contribuição tem legislação tributária especifica para sua incidência, a saber: Lei 8.212/1991 (art. 22, inciso II); Decreto 3.048/1999 (artigo 202); e Instrução Normativa RFB n° 971/2009 (artigo 72). Dessa maneira, a alegação de que a Fiscalização deixou de levar em conta a aplicação da alíquota de RAT igual a 1% (hum por cento), com amparo na Norma Regulamentadora – NR-4, não será acolhida, tendo em vista que não há previsão legal para se utilizar os dispositivos dessa norma (ato normativo administrativo), emitida exclusivamente pelo Ministério do Trabalho, na complementação da legislação tributária em questão. Analisando a objetividade da decisão recorrida, constata-se que a mesma foi bem específica e convincente ao discorrer sobre a extensão e aplicabilidade dos mandamentos da NR- 4 do Ministério do Trabalho, não deixando espaço para este Conselho complementar com novas afirmações. Destarte, ficou comprovado que, ao contrário da generalidade da decisão recorrida suscitada pela recorrente, observa-se que a mesma foi bem elaborada e que também não merece reforma neste tema. 3.4 - DO ILEGÍTIMO AMPARO DA AUTUAÇÃO NO DECRETO N* 6.957/2009 Ao tecer comentários sobre a ilegitimidade da autuação com base no Decreto 6.957/2009, entre outros argumentos, a recorrente alega que: 54. Portanto, a evidência verifica-se a falta de validade jurídica do 6.957/09. 55. Em primeiro lugar, pela contrariedade ao Princípio da Motivação, da Publicidade, da Livre Informação e da Transparência na medida em que a redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, introduzido pelo referido Decreto n^ 6.957/09, promoveu o aumento generalizado nas alíquotas de contribuição para o SAT/RAT, implementando o reenquadramento dos graus de risco das atividades por :meras suposições, sem qualquer justificativa plausível. Não havendo dados estatísticos aptos a justificarem o reenquadramento do grau de risco de determinada atividade econômica, e sem a inspeção particular, há um aumento genérico da carga tributária imposta aos contribuintes, sendo vedada, por ofensa à Fl. 245DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722365/2017-11 proporcionalidade e à razoabilidade, a mera reclassificação dos riscos, desacompanhada de estudos que lhe dê suporte. O órgão provedor da decisão atacada, ao negar sustentação ao requerido, utilizou- se como argumento basilar: Tal alegação não será acatada, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou a matéria no julgamento do RE 343.446-SC, Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para o custeio do SAT/RAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também declarou que a delegação ao Poder Executivo – para regulamentação dos conceitos de “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional. Transcrevemos a ementa do RE 343.446-SC: EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.) IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004). Ainda o Relator desse RE 343.446-SC registrou que: “(...) o regulamento não pode inovar na ordem jurídica, pelo que não tem legitimidade constitucional o regulamento “praeter legem”. Todavia, o regulamento delegado ou autorizado ou “intra legem” é condizente com a ordem jurídico-constitucional brasileira”. Diante da robustez dos elementos trazidos para este processo pela decisão recorrida, não temos porque reformá-la, haja vista a clareza e especificidade ao contestar os argumentos trazidos da recorrente. Vale lembrar também que não cabe ao agente autuador e nem aos órgãos julgadores administrativos deixar de aplicar as normas por considerá-las ilegais e/ou inconstitucionais, pois a atividade jurídica do lançamento é plenamente vinculada e não pode ser afastada sob os argumentos de convicção de que que a norma regente é ilegal ou injusta. Além do mais, se observarmos os autos, observamos que o fiscal autuante agiu conforme os mandamentos legais, autuação essa, confirmada pelo órgão julgador, pois como sabemos, é vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação de ato normativo em vigor por inconstitucionalidade ou ilegalidade e que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica Fl. 246DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722365/2017-11 vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do presente recurso, para preliminarmente e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 17613.720494/2011-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2002-001.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 08/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 04 94 /2 01 1- 06 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.638 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720494/2011-06 O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 11). Inconformado, apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 29/32): A omissão de rendimentos não ocorreu de forma proposital, mas pela falta do fornecimento e informação dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto renda pelas fontes pagadoras. Por se tratar de serviços eventuais a autônomo e pela necessidade de afastamento das atividades por problemas pessoais de saúde agravados pelo falecimento do irmão tais acontecimentos foram involuntários e por falta de conhecimento dos referidos rendimentos. A declaração de ajuste anual, modelo completo, não foi realizada com todos os benefícios que ela se propõe, por entender, na ocasião, diante da posse dos comprovantes de rendimentos, não alterar os resultados. Entretanto com os complementos dos rendimentos, formulamos a apreciação dos lançamentos dos direitos para as deduções legais como dependentes e despesas. O interessado apresenta resumo da simulação da declaração de ajuste anual devidamente retificada e os documentos legais para sua validade. Por conseguinte, o contribuinte pleiteia correção de valores ou isenção dos mesmos. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabível o lançamento relativo a rendimentos tributáveis não declarados. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. Comprovada a condição de dependência, o contribuinte faz jus à dedução respectiva. Cientificado do acórdão de primeira instância em 28/04/2015 (e-fls. 37), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 27/05/2015 (e-fls. 39/40) requerendo a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual para a inclusão de dedução de dependentes conforme documentos comprobatórios em anexo. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a única infração apurada pela autoridade fiscal foi a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor total de R$ 12.361,35 (e-fls. 09). Em seu Recurso o interessado não apresenta qualquer argumento sobre o assunto, limitando-se a requerer a inclusão de dependentes em sua Declaração de Ajuste com base nos documentos por ele acostados. Cumpre esclarecer, contudo, que a competência deste Colegiado situa-se dentro dos estritos limites da matéria litigiosa, não cabendo a ele efetuar alterações em valores que não Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.638 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720494/2011-06 compõem a lide. A inclusão de deduções não informadas na declaração em exame, que não foram objeto do lançamento e, portanto, não fazem parte do litígio, representaria retificação após o início da ação fiscal, procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional - CTN. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.904410/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DENÚNICA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS JUROS DE MORA. Para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, é necessário o recolhimento do crédito tributário, acompanhado da integralidade dos juros de mora, oportunidade na qual o contribuinte ficará dispensado do pagamento da penalidade (multa). Não sendo verificado o recolhimento da integralidade dos juros de mora, não se pode afastar a aplicação da penalidade (multa).
Numero da decisão: 1302-003.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DENÚNICA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS JUROS DE MORA. Para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, é necessário o recolhimento do crédito tributário, acompanhado da integralidade dos juros de mora, oportunidade na qual o contribuinte ficará dispensado do pagamento da penalidade (multa). Não sendo verificado o recolhimento da integralidade dos juros de mora, não se pode afastar a aplicação da penalidade (multa).

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NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS JUROS DE MORA. Para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, é necessário o recolhimento do crédito tributário, acompanhado da integralidade dos juros de mora, oportunidade na qual o contribuinte ficará dispensado do pagamento da penalidade (multa). Não sendo verificado o recolhimento da integralidade dos juros de mora, não se pode afastar a aplicação da penalidade (multa). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Relatório O contribuinte – Adubos Sudoeste Ltda. - ora Recorrente, transmitiu PerDcomp nº 22681.97119.270306.1.3.04-2807, na qual pretendia quitar débito de estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao mês de dezembro de 2005, com vencimento em 31/01/2006, com crédito do mesmo tributo, oriundo de pagamento indevido ou maior de Estimativa de IRPJ, referente ao mês de 11/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 44 10 /2 00 9- 65 Fl. 239DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904410/2009-65 O pedido de compensação foi transmitido em 27/03/2006, ou seja, após o vencimento do tributo que se pretendia quitar. Em um primeiro momento, em despacho decisório proferido (fls. 03), o direito creditório não foi reconhecido, uma vez que entendeu-se que o recolhimento indevido ou maior do IRPJ Estimativa “somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPI ou CSLL do período”. Contudo, em face da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte e, em especial, do teor da Solução de Consulta SCI Cosit nº 19, de 05/12/2011, a DRJ de Brasília converteu o julgamento em diligência, para que a “Delegacia da Receita Federal de origem para que esta se pronunciasse a respeito da existência do direito creditório pleiteado e se este seria suficiente para homologar os débitos confessados no PER/DCOMP objeto dos autos.” A diligência realizada, em síntese, constatou que a) o pagamento (receita 2362, data de arrecadação 02/01/2006, valor 26.777,56), deve ser utilizado na amortização dos imposto apurado e b) após sua utilização restou o saldo devedor de R$ 20.248,46, PA 12/2005/ vencimento 31/01/2006. Assim, em um primeiro momento, aquela DRJ entendeu por bem dar provimento ao apelo do contribuinte (Acórdão DRJ/BSA nº 03-68.225), quando “decidiu pela procedência da manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar os débitos declarados”. Entretanto, com a efetivação de “cobrança”, tendo em vista que o saldo a pagar apurado pela DRF quando da liquidação do julgamento e a respectiva apresentação de nova Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte, os autos retornaram para julgamento pela DRJ de Brasília, tendo em vista que “foram identificados contradições e erros na decisão exarada, uma vez que o crédito não é suficiente para homologação do débito declarado, conforme cálculos efetuados pela equipe de cobrança”. A referida remessa, para nova análise, se deu com base no § 1º, do artigo 21 da Portaria MF nº341/ 2011. Contudo, ao proferir novo julgamento, a DRJ de Brasília, ao constatar que não foram indicados os acréscimos legais (juros e multa moratória) ao débito indicado no pedido de compensação, uma vez que “a referida DCOMP foi transmitida em 27/03/2006, após a data de vencimento do tributo”, entendeu-se pela procedência parcial “da manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 26.777,50, e compensar parcialmente o crédito tributário (débito) de IRPJ, código de receita 2362, período de apuração Dez/2005, no valor original de R$ 26.733,51, conforme extrato de fls. 157”. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado existe. Fl. 240DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904410/2009-65 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ATUALIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, tanto o crédito quanto o débito tributário serão atualizados com o acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês, até a data de transmissão do Per/Dcomp. No presente caso, o crédito pleiteado é insuficiente para compensação do débito declarado. REVISÃO DE ACÓRDÃO. Esse acórdão revisa e substitui o de número 03-68.225, de 21 de maio de 2015, proferido por esta turma de julgamento, que apresentou inexatidões materiais em virtude de lapso manifesto. Não concordando com a decisão exarada, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, repisando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que, quando a PerDcomp é transmitida antes do início de medidas fiscalizatórias, o instituto da denúncia espontânea deve ser aplicado nos pedido de compensação, o que impediria a cobrança de multa moratória. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relatos para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias - Relator DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 21/03/2016 (AR de fl. 190), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 11/04/2016 (comprovante de fl. 232 e 233), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA AO PRESENTE CASO. A princípio, a matéria controversa nos autos e que foi devolvida a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pelo Recurso Voluntário seria, basicamente, a possibilidade de reconhecimento ao não da denúncia espontânea nos casos em que, ao invés de realizar o pagamento em espécie, o contribuinte quita os débitos "denunciados" com créditos que detém junto ao sujeito ativo da obrigação tributária, ou seja, utiliza-se da compensação. Contudo, em que pese o entendimento pessoal deste relator (já externado em outros julgados), que não é acompanhado pela maioria do colegiado, pela possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea também nos pedidos de compensação, no presente caso, não se pode acatar o pedido do Recorrente. Fl. 241DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904410/2009-65 É que, pela inteligência do artigo 138 do CTN, para se beneficiar da denúncia espontânea, o pagamento do crédito tributário, deve ser acrescido da integralidade dos juros de mora, ficando dispensado o recolhimento da penalidade (multa). Veja-se a redação do dispositivo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (destacou-se) Não se pode perder de vista, neste sentido, que o dispositivo da denúncia espontânea, como mencionado, prestigia o adimplemento espontâneo e em boa-fé da obrigação tributária pelo contribuinte. No presente caso, entretanto, o contribuinte, ao indicar o débito devido, também não corrigiu monetariamente os valores (até a data da transmissão da PerDcomp), o que impede o reconhecimento do seu pleito, como requerido no Recurso Voluntário apresentado. Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.720506/2017-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 ITR. ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO. O sujeito passivo logrou êxito comprovando a existência de Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal através de Ato Declaratório Ambiental do exercício competente, razão pela qual tais áreas são isentas de ITR na forma do art. 10 da Lei nº 9.393/96.
Numero da decisão: 2401-007.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 ITR. ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO. O sujeito passivo logrou êxito comprovando a existência de Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal através de Ato Declaratório Ambiental do exercício competente, razão pela qual tais áreas são isentas de ITR na forma do art. 10 da Lei nº 9.393/96.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 ITR. ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO. O sujeito passivo logrou êxito comprovando a existência de Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal através de Ato Declaratório Ambiental do exercício competente, razão pela qual tais áreas são isentas de ITR na forma do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 05 06 /2 01 7- 98 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720506/2017-98 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou procedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 03-007.419 (fls. 66/70): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2013 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, declaradas para o ITR/2013 e glosadas pela autoridade fiscal, tenham Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Notificação de Lançamento emitida contra o Contribuinte (fls. 02/06), para cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no valor de R$ 1.557.034,44, relativo ao exercício de 2013, bem como de juros moratórios, no valor de R$ 661.272,52, e multa proporcional no valor de R$ 1.167.775,83. De acordo com a descrição da notificação, o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovou a isenção das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, que foram excluídas da base de cálculo do imposto, senão vejamos o que relatou a Fiscalização (fl. 03): Área de Reserva Legal não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei no 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei no 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Conforme o cálculo existente na notificação, a área total do imóvel seria de 29.715,4 hectares dentre os quais o contribuinte declarou a existência de 1950,7 hectares de Área de Preservação Permanente e 8.995,0 hectares de Área de Reserva Legal. A Contribuinte tomou ciência da notificação em 07/06/2017, e, em 26/06/2017, apresentou sua Impugnação de fls. 19 a 20, instruída com diversos documentos que entendeu serem suficientes para comprovar o direito alegado. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, que, através do Acórdão nº 03-077.419 (fls. 66/70), julgou PROCEDENTE o Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720506/2017-98 lançamento para manter integralmente a exigência fiscal, por considerar que o contribuinte não teria cumprido o requisito de protocolização tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA. Em 03/11/2017 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (fl. 78) e, em 01/12/2017, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 81/89), asseverando, em suma, que o único argumento da decisão de piso para manter a notificação de lançamento foi o de que a Recorrente não havia apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA), oportunidade em que junta o recibo de protocolo do ADA junto ao IBAMA datado de 04/09/2013 e requer, consequentemente, a improcedência do lançamento em face da observância da verdade material. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do mérito O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 9.393/96, a saber: CTN Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Lei nº 9.393/9 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, se o sujeito passivo incorrer, de forma plena, em quaisquer das hipóteses previstas na legislação como fato gerador do imposto, quais sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, não há dúvidas de que deve recolher o ITR na forma determinada pela norma. Por outro lado, a Lei nº 9.393/96 estabelece que, para efeito de definição da base de cálculo do imposto, algumas áreas deverão ser excluídas da área tributável do imóvel, senão vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e Fl. 111DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720506/2017-98 condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental;(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Pois bem. O presente processo trata da exigência do ITR por não ter a contribuinte comprovado as áreas de reserva legal e de preservação permanente do imóvel rural em debate. Por ocasião da apresentação de sua impugnação, a contribuinte ora Recorrente, apresentou os documentos constantes às fls. 21/60, no entanto, não apresentou o Ato Declaratório Ambiental. A decisão da DRJ manteve a glosa por entender que, para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas de reserva legal e de preservação permanente ambientais, declaradas para o ITR/2013 e glosadas pela autoridade fiscal, tenham Ato Declaratório Ambiental - ADA do ano de 2013. Em seu Recurso Voluntário a contribuinte asseverou que, ao realizar uma revisão dos documentos apresentados em sede de impugnação, verificou que, por um lapso, não havia anexado o ADA relativo ao ano de 2013, razão porque procedeu a juntada do documento em sede de Recurso Voluntário. Dessa forma, tendo em vista que a obrigação tributária é ex lege e que o processo administrativo alberga o princípio da verdade material objetivando garantir a legalidade na apuração do crédito tributário, o documento juntado aos autos com o Recurso Voluntário deve ser acatado como prova, juntamente com as demais provas já colacionadas aos autos. Nesse contexto, considerando que a Recorrente trouxe aos autos, precisamente à fl. 107, o Ato Declaratório Ambiental - ADA expedido pelo IBAMA, cuja transmissão está datada de 04/09/2013, e no qual constam, de fato, 1.950,77 hectares de Área de Proteção Fl. 112DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art40 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720506/2017-98 Permanente e 8.995,0 hectares de Área de Reserva Legal, necessário se faz reconhecer a isenção de ITR no que se refere às referidas áreas, por expressa previsão do art. 10, II, “a" da Lei nº 9.393/96. Dessa forma, entendo pela exoneração do crédito tributário constante no lançamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a isenção de ITR em relação aos 1.950,77 hectares de Área de Proteção Permanente e 8.995,0 hectares de Área de Reserva Legal. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.004413/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DE ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE DESCONTO DA REMUNERAÇÃO. CFL 59. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória de arrecadar as contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados, conforme dever estabelecido no art. 30, inciso I, alínea 'a', da Lei n° 8.212/91, submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA AFETA À COMPENTÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO CARF Nº 2. A de aspectos constitucionais da lei tributária extrapola a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, atribuída com exclusividade pela CF/88 ao Poder Judiciário, conforme dispõe o enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reccurso voluntário.
Numero da decisão: 2402-007.415
Decisão: (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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obrigação  acessória  de  arrecadar  as  contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados, conforme  dever estabelecido no art. 30, inciso I, alínea 'a', da Lei n° 8.212/91, submete­ se a  lançamento de ofício,  sendo­lhe aplicável o  regime decadencial do art.  173, inciso I, do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA AFETA À  COMPENTÊNCIA  DO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO CARF Nº 2.  A  de  aspectos  constitucionais  da  lei  tributária  extrapola  a  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  atribuída  com  exclusividade  pela  CF/88  ao  Poder  Judiciário,  conforme  dispõe  o  enunciado  de  nº  2  da  súmula de sua jurisprudência.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao reccurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 44 13 /2 01 0- 40 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 15504.004413/2010­40  Acórdão n.º 2402­007.415  S2­C4T2  Fl. 108          2 Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocado),  Gregório  Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.       Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face do Acórdão nº 02­33.251,  da 8ª Turma da DRJ/BHE (fls. 46 ss.), que julgou procedente o lançamento que impôs multa ao  autuado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  tipificadas  no  30,  I,  “a”,  da  Lei  nº  8.212/91,  4º,  “caput”,  da  Lei  nº10.666/03  e  216,  I,  “a”,  do  Decreto  nº3.048/99,  por  ter  o  recorrente  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  no  período  de  01/2005  a  04/2005, 06/2005 e 12/2005.  Em  decorrência  da  infração  cometida,  foi  aplicada  multa  no  valor  de  R$  1.410,79, com fundamento na Lei 8.212/91, artigos 92 e 102 e no Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 283, inciso I, alínea "g"e artigo 373.     Cientificado da autuação aos 23/03/2010 (fls. 01), o contribuinte apresentou  impugnação tempestivamente (fls. 21 ss.), alegando, em síntese:  ­ decadência parcial do lançamento, referente às competências de 01/2005 a  03/2005;  ­  ilegalidade do AI,  uma vez que o dispositivo  legal  em que  fundamentado  (art.92 da Lei 8.212/91) é genérico e não se presta a instituir a pena exigida;  ­ que a pena se baseia em regulamento e não em lei, e que não há previsão  legal para a penalidade;  ­  que  há  duplicidade  de  punição  por  uma  mesma  infração,  pois  as  contribuições  supostamente  devidas  foram  lançadas  pela  fiscalização,  o  que  constitui  uma  afronta aos princípios da capacidade contributiva e da proibição do confisco;  ­ que o descumprimento de obrigação principal não pode ser punido também  com aplicação de multa isolada;  ­  os  juros  não  podem  incidir  sobre  multa,  mas  somente  sobre  o  valor  do  tributo;  A  8ª  Turma  da DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  lançamento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  DESCONTAR  E  ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 15504.004413/2010­40  Acórdão n.º 2402­007.415  S2­C4T2  Fl. 109          3 Constitui infração à Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea 'a' e  artigo  4o  da  Lei  10.666/03,  a  empresa  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados a seu serviço.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada dessa decisão aos 21/05/2012  (fls.  54),  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  aos  20/06/2012,  reprodução  da  impugnação  apresentada  em  primeira  instância.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recuso voluntário é tempestivo mas deve ser conhecido em parte.  Inicialmente,  considerando que o  recurso  voluntário  em questão  se  trata  de  reprodução  da  impugnação,  tendo  em  vista  o  que  dispõe  o  art.  57,  §3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  adoto,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância, com os quais estou de acordo:  O sujeito passivo foi autuado por ter infringido o disposto na Lei  n° 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea 'a', e na Lei n° 10.666/03,  artigo 4o , "caput":  Lei  8.212/91  ­  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social obedecem às seguintes normas: I ­ a empresa é obrigada  a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração. (...)  Lei 10.666/03 ­ Art. 4" ­ Fica a empresa obrigada a arrecadar a  contribuição do segurado contribuinte  individual a seu serviço,  descontando­a da respectiva remuneração, e a recolher o valor  arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo (...).  Assim,  ao  contrário  do  que  alega  o  contribuinte,  a  obrigação  acessória ora discutida possui previsão legal, não havendo como  se eximir de seu cumprimento.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 15504.004413/2010­40  Acórdão n.º 2402­007.415  S2­C4T2  Fl. 110          4 Quanto à decadência, na espécie, descumprimento de obrigação  acessória,  a  qual  se  converte  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária (CTN, artigo 113, §3°), a  autuação  deveria  ocorrer  no  prazo  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  infração  poderia ter sido conhecida nos termos do inciso I do artigo 173  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN,  Lei  n°  5.175,  de  25  de  outubro de 1.966:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  No  presente  caso,  considerando  que  a  autuação  ocorreu  em  03/2010, ela poderia retroagir à competência 01/2005.  A  infração  poderia  ter  sido  conhecida  a  partir  dessa  data  (01/2005),  o  prazo  decadencial  teria  início  em  01/01/2006  e  término  em  31/12/2010.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência, pois todas as infrações ocorreram em competências  posteriores a 01/2005.  Convém  ressaltar,  ainda,  que  não  está  havendo duplicidade  de  punição por uma mesma infração.  As  obrigações  previdenciárias  principais  diferem­se  das  obrigações  acessórias.  Pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  (obrigação de dar/pagar)  surge para a  fiscalização o  poder/dever de constituir o crédito para Seguridade Social. Pelo  descumprimento de obrigação acessória (obrigação de fazer/não  fazer), surge para a fiscalização o poder/dever de lavrar o Auto  de Infração de Obrigação Acessória (AIOA), que se converte em  obrigação principal pela multa aplicada.  A  obrigação  referente  ao  recolhimento  das  contribuições  constitui  uma  obrigação  principal,  enquanto  a  obrigação  de  arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  constitui  obrigação  acessória distinta daquela outra.  Tendo em vista a  infração cometida, o contribuinte sujeitou­se,  pelo descumprimento de obrigação acessória, à multa punitiva,  que foi corretamente aplicada, conforme disposto nos artigos 92  e 102 da Lei 8.212/91 e RPS, artigo 283, inciso I, alínea 'g'.  No  tocante  às  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  apresentadas  na  defesa,  ressalte­se  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  se  discute  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade, pois são questões que competem ao Poder  Judiciário, devendo a Administração ater­se aos enunciados da  legislação que norteiam as obrigações do contribuinte perante a  Seguridade Social, conforme determina o artigo 26­A do Decreto  n° 70.235/72:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 15504.004413/2010­40  Acórdão n.º 2402­007.415  S2­C4T2  Fl. 111          5 Art.26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Adicionalmente  aos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  acima  reproduzidos,  saliente­se  que  a  multa  discutida  nestes  autos  é  apurada,  necessariamente,  mediante  procedimento de ofício, e não se confunde com tributo sujeito a lançamento por homologação.  Assim, o dispositivo que rege a contagem do prazo decadencial, no caso, é aquele previsto no  art. 173, I do CTN, pelo que não se há falar em decadência neste caso.  Ressalte­se,  ainda,  que  este  Conselho  não  tem  competência  para  analisar  a  inconstitucionalidade de lei tributária, diante do que dispõe o enunciado de nº 2 da súmula de  sua jurisprudência, abaixo reproduzido:   CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Desse modo, a análise de aspectos constitucionais suscitados pelo recorrente  em seu recurso voluntário extrapola a competência deste Tribunal, atribuída com exclusividade  pela CF/88 ao Poder Judiciário.  Por todo o exposto, não assiste razão em sua irresignação.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   Renata Toratti Cassini  Relatora                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.000079/2002-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 FATO GERADOR. PRAZO DE RECOLHIMENTO. DCTF COM ERRO NA INDICAÇÃO DA SEMANA DE RETENÇÃO DO TRIBUTO. MULTA DE OFICIO ISOLADA. JUROS DE MORA ISOLADOS. Deve-se cancelar o lançamento quando comprovado que o imposto retido pela fonte pagadora foi recolhido no prazo legal de vencimento, sendo o lançamento decorrente de erro na indicação em DCTF da semana de retenção do imposto. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2101-002.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13317.7U6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 A  3ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  I  recorre  de  ofício  de  sua  decisão  às  fls.  98/106 (Acórdão nº 16­16.916, de 16 de abril de 2008), que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  o  crédito  tributário  do  item  4.2  do  Auto  de  Infração  (fl.  70),  que  trata  da  exigência de multa isolada (R$1.204.550,39) e juros isolados (R$4.814,15) em decorrência do  recolhimento  fora  do  prazo  de  vencimento,  sem  os  acréscimos  legais  devidos,  conforme  discriminado nos Demonstrativos de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento (fl. 73 a 83) e  IV – Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar – Não Pagos ou Pagos a Menor (fl. 85). O  presente lançamento originou­se da realização de Auditoria Interna na DCTF do 1º Trimestre  de 1997, entregue em 09/01/1998, conforme IN SRF nº 045 e 077/98.  O item 4.1 do Auto de Infração, que trata da exigência de IRRF retido e não  recolhido, no valor de R$ 60.050,26 e acréscimos legais, foi revisto de ofício e cancelado pela  autoridade administrativa, consoante Despacho à fl. 96, pela alocação do recolhimento no valor  de R$ 62.050,26, código de receita: 0561, PA: 05­01/1997, com vencimento e pagamento na  data de 05/02/1997 (fls. 92 a 94).  Em  sua  defesa  (impugnação  às  fls.  01/08),  instruída  com  os  DARF  às  fls.  22/36, a contribuinte alegou que ocorreu falha quando do preenchimento da DCTF, no campo  referente ao Período de Apuração, o que acarretou o "suposto" recolhimento de tributo fora do  prazo legal e conseqüentemente a cobrança de juros e multa. Argumenta que o DARF retrata o  pagamento  do  débito  tributário  diverso  do  período  declarado  em  DCTF,  entretanto,  não  há  recolhimento  a menor,  se  for considerado o período correto,  conforme Demonstrativo  às  fls.  07/08.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau,  em  votação  unânime, julgou improcedente o crédito tributário em litígio, resumindo o seu entendimento na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 1997   MULTA DE OFICIO ISOLADA. JUROS DE MORA ISOLADOS.  IMPROCEDÊNCIA.  Evidenciado  que  a  semana  correspondente  ao  fato  gerador  foi  informada  em  DCTF  em  desacordo  com  as  instruções  de  preenchimento  determinadas  pela  legislação  vigente  e  comprovado  o  pagamento  do  débito  correspondente  no  prazo  legal de vencimento, não subsistem os lançamentos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997   MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Outrossim,  seria  suprimida  a  exigência  da  multa  de  oficio  isolada, de qualquer modo, em razão de aplicação retroativa do  artigo 44 da Lei n° 11.486/2007, que alterou a redação do artigo  44 da Lei n° 9.430/1996.  Lançamento Improcedente  Fl. 113DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13317.7U6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.000079/2002­87  Acórdão n.º 2101­002.145  S2­C1T1  Fl. 110          3 Em face do montante exonerado ultrapassar R$1.000.000,00, de acordo com  o art. 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela lei nº 9.532/97 e Portaria  MF nº 3/2008, foi interposto recurso de ofício pelo Órgão julgador de primeiro grau.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o valor  exonerado na decisão de primeiro grau ultrapassa o limite de alçada indicado na Portaria MF nº  3/2008.  Inicialmente,  subscrevo  integralmente os  fundamentos da decisão  recorrida,  submetida a recurso de ofício. As questões de fato e de direito foram corretamente analisadas  pela 3ª Turma da DRJ São Paulo I, estando as razões de decidir indicadas no voto condutor do  Acórdão  nº  16­16.916  (fls.  98/106),  em  consonância  com  reiterados  pronunciamentos  deste  CARF.  É cediço que o erro na indicação da semana de retenção do imposto não deve  prevalecer ante a correta apuração e recolhimento no prazo legal de vencimento, como ocorreu  no  caso  em  exame. Conforme  instrução  constante  no  Programa  da Declaração  de Débitos  e  Créditos  tributários  Federais  –  DCTF  –  versão  6.1  –  utilizado  no  período  de  1997  a  1998,  disponível  no  endereço  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (http:://www.receita.fazenda.gov.br) e Ato Declaratório COSAR/COTEC n° 17, de 1997, nos  casos em que o  inicio e o  término do período de apuração  recaírem em meses diferentes, os  valores  correspondentes  deverão  ser  informados  no  mês  de  encerramento  do  período  de  apuração.  As  datas  de  1°  de  fevereiro  e  1°  de  março  incidiram  em  sábado,  gerando  como  conseqüência  o  equivoco  do  contribuinte.  De  fato,  considerando  o  período  de  apuração  e  vencimento indicados nos DARF às fls. 24/36, verifica­se a ocorrência de erro quanto ao PA  informado na DCTF, tendo sido indicada semana anterior à correta.  Adicionalmente, o Órgão julgador a quo manifestou o entendimento de que  anda  que  houvesse  atraso  nos  recolhimentos,  não  haveria  como  subsistir  o  lançamento  fundamentado no artigo 44, inciso I e parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, vigente à  época  da  autuação,  pois  com a  publicação  da Medida Provisória  n°351,  de 22  de  janeiro  de  2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  que  em  seu  art.  14  deu  nova  redação ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, essa penalidade somente pode ser  admitida nas  hipóteses de falta de recolhimento de valores devidos a titulo de carnê­leão pela pessoa fisica  (art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988) e de falta de recolhimento da antecipação  por  estimativa  pelas  pessoas  jurídicas  submetidas  à  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  (art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996). Concluiu, então, que foi suprimida do ordenamento jurídico  a  previsão  de  imposição  da multa  de  oficio  isolada  pelo  recolhimento  fora  do  prazo  sem  o  acréscimo da multa de mora, sendo imperativo o cancelamento da penalidade pela aplicação do  princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, "c", do CTN).  Acrescento outro  fundamento para  cancelamento da exigência  tributária  em  litígio, pois ocorreu na hipótese em exame a denúncia espontânea da infraçao, nos termos do  Fl. 114DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13317.7U6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 artigo  138  do CTN,  tendo  em  vista  o  pagamento  do  tributo  devido  em momento  anterior  à  informação  em DCTF. Confira­se  a  ementa do Acórdão nº 2101­002.052, proferido por  este  Colegiado em sessão realizada em 19/02/2013:  Assunto: imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 1997   IRRF.  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de  multa  de  mora,  quando  o  tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento  anterior  à  entrega  de  DCTF,  de  GIA,  de  GFIP,  entre  outros,  tal  qual  se  verifica neste feito. Por força do artigo 62­A do RICARF, aplica­ se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o  rito do  recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP.   No  mesmo  diapasão  dispõe  o  Ato  Declaratório  n°  04/2011  (DOU  de  21/12/2011, p. 36), da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, através do qual se autorizou a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante,  “com relação às ações  e decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  exclusão  da  multa  moratória  quando  da  configuração  da  denúncia  espontânea,  ao  entendimento  de  que  inexiste  diferença  entre  multa  moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional.”.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 115DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13317.7U6O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 18/04/2013 14:15:54. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 18/04/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 19/04/2013 e JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 18/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0919.13317.7U6O Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F147F0CA55B0AABCF947D7F34070675DE2A8AD89 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11610.000079/2002-87. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10711.003774/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/06/2008, 20/06/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios do não-confisco e Proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada.
Numero da decisão: 3003-000.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios do não-confisco e Proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 37 74 /2 01 0- 18 Fl. 267DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.620 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003774/2010-18 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Valor da autuação R$ 10.000,00. Argüi a fiscalização que a agência de navegação UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA informara tempestivamente o manifesto e conhecimento master eletrônicos no dia 29/05/2008, sendo que o conhecimento estava consignado à empresa autuada (FIGWALL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA). O prazo para a prestação da informação (desconsolidação) era 12/06/2008 • às 15:52, momento da atracação da embarcação. A empresa autuada procedeu a desconsolidação em 12/06/2008 às 17:14 e 20/06/2008 às 16:10. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 41-81. - Evoca dificuldades na implantação do sistema Siscomex Carga com dificuldades de implantação por parte do próprio Fisco Federal, como o fornecimento de acesso ao sistema informatizado. Cita matéria de jornal. - Não houve ausência de prestação de informação, e sim prestação de informação fora do prazo. - Era impossível para a impugnante conseguir lançar as informações necessárias antes da atracação do navio, pois só obteve realmente estas informações após a atracação do navio. - Alega efeito confiscatório haja vista que o valor da multa é maior que o • valor da própria receita de frete. - Argüi ilegitimidade passiva, sendo que a contribuinte somente recebeu "pedido” de sua empresa parceira (transportadora internacional), que verdadeiramente contratou com a empresa marítima o transporte dos produtos. A impugnante atuou somente como agente responsável pela desconsolidação da carga, e se obrigou tão somente ao recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas, etc. valores devidos pelo importador. - A impugnante é somente prestadora de serviço de assessoria marítima em comércio exterior e, nesta condição, quando contrata fretes internacionais, auxilia seus clientes nas atividades de agenciamento pertinentes a transporte internacional. A impugnante participa da relação comercial apenas e tão-somente como consignatária ou mandatária das empresas marítimas, sendo certo que os fretes foram efetivamente contratados e o negócio formalizado por estas empresas marítimas. Argüi ilegitimidade passiva. - Argumenta que o auto de infração feriu princípios constitucionais, como o da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e outros. - A legislação e a jurisprudência não reconhecem a responsabilidade do agente de cargas/mandatário. Solicita a nulidade ou a improcedência do auto de infração. Requer produção de provas, como perícias, oitiva de testemunhas e outras. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 07-23.867. Fl. 268DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.620 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003774/2010-18 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações de efeito confiscatório, violação ao princípio da proporcionalidade e ilegitimidade passiva. Posteriormente, apresentou petição requerendo aditamento ao recurso com alegações sobre a incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 269DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.620 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003774/2010-18 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 04/13), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos aos conhecimentos eletrônicos (HBL) CE 130805117559046 e 130805122220396, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 130805109118052, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: A embarcação MOL BRAVERY chegou ao Brasil através do porto de SANTOS /SP, procedente do porto de HONG KONG/HONG KONG, no dia 31/05/2008, tendo atracado às 04:21:00 h, conforme consta nos Extratos do Manifesto n° 1308500964963 e da Escala n° 08000070411, às fls. 16 e 17, respectivamente. A data/hora da atracação supracitada estabelece o limite para que a agência de navegação preste as informações de sua responsabilidade da carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. A agência de navegação UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.728.995/0010-00, após ter informado o Manifesto n° 1308500964963 e efetuado sua vinculação às escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (Máster) n° 130805109118052, no dia 29/05/2008 às 17:36:03 h, conforme extrato do C.E.- Mercante do Siscomex Carga às fls. 19 a 25. Consta como consignatário do C.E.-Mercante Genérico supracitado a empresa FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 62.145.008/0003-65, conforme tela do sistema CNPJ constante às fls. 14, cadastrada Fl. 270DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.620 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003774/2010-18 junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, às fls. 18. A embarcação prosseguiu sua viagem e veio a atracar no Porto do Rio de Janeiro/RJ no dia 12/06 / 2008 , às 15 : 52:00 h , conforme Detalhes da Escala n° 08000075766 constante às fls. 15, sendo esta a data/hora limite para que a empresa FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. No entanto, a empresa FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA procedeu à desconsolidação da carga informando os Conhecimentos Eletrônicos (C.E. - Mercante) Agregados (HBL) discriminados na tabela abaixo posteriormente à data e hora da efetiva atracação da embarcação no porto do Rio de Janeiro/RJ. Configuram-se, portanto, INTEMPESTIVAS as informações prestadas, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata para cada C.E.-Mercante, conforme consta nos extratos do sistema Carga a fls. 26 a 37. A seguir estão relacionados os Conhecimentos Eletrônicos (C.E.-Mercante) Agregados (HBL)com suas respectivas datas e horários de inclusão, conforme podemos verificar nos Extratos do Sistema Siscomex Carga discriminados: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 17:14:04h do dia 12/06/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 130805117559046) e às 16:10:25h do dia 20/06/2008 Fl. 271DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.620 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003774/2010-18 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 130805122220396), portanto, após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no dia 12/06/2008 às 15:52:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: violação aos princípios de vedação ao confisco e proporcionalidade e a ilegitimidade passiva da recorrente. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a ilegitimidade passiva, a recorrente alegou que as empresas importadoras e as empresas marítimas foram as reais causadoras dos atrasos, sendo a Autuada, tão somente consignatária e representante comercial das empresas em comento. A alegação da recorrente não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) Fl. 272DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.620 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003774/2010-18 d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. Fl. 273DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.620 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003774/2010-18 O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Quanto a petição denominada aditamento ao recurso com alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, trata de nova matéria de defesa que sequer foi aduzida na impugnação e nem no recurso voluntário, sendo apresentada cerca de dois anos após a apresentação do recurso voluntário. Ou seja, além de se protocolada após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância previsto no artigo 33 do Decreto n.º 70.235/1972, que dispõe sobre o prazo para interposição de recurso voluntário, trata-se de inovação em relação ao pontos trazidos na impugnação pois, de acordo com o art. 16, inciso III, do mesmo Decreto, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. Não obstante, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 274DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.620 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003774/2010-18 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.730551/2012-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CORRETORES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda, efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa.
Numero da decisão: 9202-008.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­008.079  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M GARZON, EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2009  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS.  PAGAMENTO  DE  REMUNERAÇÃO  AOS  CORRETORES.  INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Incidem  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  o  pagamento  de  remuneração, a título de comissão de venda, efetuado a corretores de imóveis  autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 05 51 /2 01 2- 12 Fl. 821DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes,  Denny Medeiros  da Silveira  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Rita  Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho  (Presidente em Exercício). Ausente  a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  Acórdão 2803­003.816  (fls 765 e  ss),  lavrado em sessão plenária de 05/11/2014, a 3ª Turma  Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  julgou o Recurso Voluntário , assim ementada:        Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  X  CONTRATO  DE  CORRETAGEM.  FATO  GERADOR  NÃO  CARACTERIZADO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  INOBSERVÂNCIA,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DOS  COMANDOS  DOS  ARTIGOS  109,  110  E  142  DO  CTN.  1.  O  cerne  da  discussão  entre  as  partes  litigantes diz respeito a contratos de prestação de serviços (tácitos) firmados pela  recorrente  e  corretores  ou  consultores  imobiliários,  sob  a  ótica  da  lei  previdenciária (art. 22 da Lei nº 8.212/91), conforme entendimento da fiscalização  /  julgadores  de  primeira  instância,  e  contratos  de  corretagem  (também  tácitos)  firmados pelos corretores  /  consultores  imobiliários  e os adquirentes de  imóveis  por  intermédio  da  recorrente,  sob  a  ótica  do  art.  723  do  Código  Civil  /  Lei  6.530/79,  que  define  a  área  de  atuação do  corretor  imobiliário.  2. Não  tendo a  autoridade administrativa, verificado, efetivamente, a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente, como impõe o art. 142 do CTN, tendo em vista que  a  relação  existente  entre  o  sujeito  passivo  e  os  corretores  /  consultores  imobiliários não decorre de contrato de prestação de serviço, mas de contrato de  corretagem, na forma estabelecida no art. 723 do Código Civil, bem como na Lei  nº  6.530,  de  1979,  a  constituição  do  crédito  tributário  está  eivada  de  vício  material  insanável,  não  merecendo,  desse  modo,  prosperar.  3.  Além  de  a  fiscalização  ter  inobservado  a  regra  matriz  para  a  constituição  do  crédito  tributário, como prevê o art. 142 do CTN, ela também desconsiderou solenemente  as  previsões  contidas  nos  artigos  109  e  110  do  mesmo  diploma  legal.  Recurso  Voluntário Provido  O Recorrente visa rediscutir a seguinte matéria: comissão de corretores – base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.  Como  paradigma,  a  Fazenda  Nacional  indicou  os  Acórdãos nº 2402­003.189 e 2401­003.505.  Intimado,  conforme  termo  de  abertura  de  mensagem  de  e­fls.  2.909,  o  Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório  Voto Vencido  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 10166.730551/2012­12  Acórdão n.º 9202­008.079  CSRF­T2  Fl. 822          3 Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade.  No  tocante  ao  mérito,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  não  deve  ser  reformado, conforme se verifica nos fundamentos:  O lançamento foi realizado por aferição indireta, em virtude de  o contribuinte deixar de apresentar um rol de documentos, todos  requeridos  no  âmbito  do  procedimento  fiscal  que  resultou  na  constituição do crédito tributário objeto destes autos.  O  cerne  da  discussão  entre  as  partes  litigantes  diz  respeito  a  contratos  de  prestação  de  serviços  (tácitos)  firmados  pela  recorrente e corretores ou consultores  imobiliários, sob a ótica  da  lei  previdenciária  (art.  22  da  Lei  nº  8.212/91),  conforme  entendimento da fiscalização / julgadores de primeira instância,  e  contratos  de  corretagem  (também  tácitos)  firmados  pelos  corretores / consultores imobiliários e os adquirentes de imóveis  por intermédio da recorrente, sob a ótica do art. 723 do Código  Civil  /  Lei  6.530/79,  que  define  a  área  de  atuação do  corretor  imobiliário.  Quanto ao mérito, discordo do posicionamento contido no último  parágrafo da fl. 13 do acórdão recorrido de que:  No presente caso, a fiscalização demonstrou com clareza que a  empresa  M.  Garzon  Eugênio  consolidou  no  seu  processo  de  venda  de  imóveis  a  transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão  de  venda  para  o  comprador,  fazendo  crer que o corretor presta serviço para ele (comprador), com o  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação,  no  que  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  corretores  de  imóveis  pelos  serviços  que lhe foram prestados.  (...)  Aliás,  não vislumbrei o  fiel  cumprimento da  lavratura de aturo  de infração com discriminação clara e precisa da infração e das  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  na  forma  do  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 1999, in verbis:  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  será  lavrado  autodeinfração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  Fl. 823DF CARF MF     4 Nota­se,  portanto,  que a autoridade  lançadora, no exercício de  sua  competência  legal,  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  claramente a ocorrência dos fatos geradores alegados, conforme  estabelece o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN,  in  verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  o fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Com  efeito,  não  tendo  a  autoridade  administrativa,  verificado,  efetivamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, como impõe o art. 142 do CTN, tendo em vista  que a relação existente entre o sujeito passivo e os corretores /  consultores imobiliários não decorre de contrato de prestação de  serviço, mas de  contrato  de  corretagem,  na  forma  estabelecida  no art. 723 do Código Civil, bem como na Lei nº 6.530, de 1979,  a constituição do crédito tributário está eivada de vício material  insanável, não merecendo, desse modo, prosperar.  Além  de  a  fiscalização  ter  inobservado  a  regra  matriz  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  como  prevê  o  art.  142  do  CTN,  ela  também  desconsiderou  solenemente  as  previsões  contidas  nos  artigos  109  e  110  do  mesmo  diploma  legal,  in  verbis:   Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado, utilizados expressa ou implicitamente, pela Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Como  se  pode  verificar,  a  autoridade  administrativa  não  realizou o lançamento de forma clara e precisa como se espera e  muito menos observou as disposições  contidas nos artigos 109,  100 e 142 do CTN. Portanto, padece também de vícios a aferição  indireta utilizada na apuração dos supostos créditos.  Sobre  a  aferição  indireta,  tendo  em  conta  a  similaridade  dos  casos,  é  Importante  observar  as  considerações  contidas  no  Acórdão nº 2403002.285, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção do CARF, no julgamento, em 16 de outubro de 2013,  do Processo nº 10166.720923/201111 (fls. 29), in verbis:  De  tudo  o  que  foi  exposto,  resta  claro,  que  se  os  compradores  dos  imóveis pagaram as comissões, por óbvio, não  tendo saído  recursos do caixa da empresa para tal finalidade, esta não pode  se  utilizar  desses  valores  para  efetuar  lançamentos  na  sua  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10166.730551/2012­12  Acórdão n.º 9202­008.079  CSRF­T2  Fl. 823          5 contabilidade como despesas ou custos e assim obter até mesmo  benefícios das  reduções na  sua declaração de renda  sob pena  de  em  o  fazendo  como  quer  a  Autoridade  autuante  cometer  ilícitos seguramente passíveis de procedentes autuações fiscais.  Se  na  operação  de  compra  e  venda,  de  pleno  acordo  ou  sob  eventual coação, os compradores dos imóveis, com seus recursos  próprios  que  não  foram  repassados  de  alguma  forma  pela  Recorrente,  assumiram pagar  as  comissões  dos  corretores,  por  total  impossibilidade, não  se  pode  atribuir  que  a  recorrente  os  tenha efetuado de forma indireta.  O presente lançamento teve como motivação o entendimento da  Autoridade  autuante  Destarte,  tendo  em  vista  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  aviado  pelo  contribuinte  para  dar­lhe  provimento.   de que a Recorrente pagara indiretamente valores aos corretores  de imóveis.  Assim, não ocorrendo os sobreditos pagamentos pela Recorrente  nem  diretamente  e  tampouco  indiretamente,  não  se  caracterizaram  os  fatos  geradores  descritos  por  AFERIÇÃO  INDIRETA no lançamento em comento.   Em razão de tudo que foi exposto, reiterando o que fora exortado  alhures,  na  forma  do  comando  do  §  3º  do  art.  59  do Decreto  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  decido  pelo  mérito  posto  que  este aproveita a declaração de nulidade.   In casu, não há que se falar em crédito decorrente de obrigação  principal  e  muito  menos  de  Analogamente  ao  que  restou  decidido  no  RESP  993.599/STJ,  entendo  que  a  remuneração  recebida  pelos  corretores  pela  venda  de  imóves  configura  prestação  de  serviço  autônomo,  fato  gerador  da  contribuição  social previdenciária.   O  corretor  de  imóveis  presta  serviços  tanto  ao  compradores  quanto  à  construtora,  pois  serve  como  intermediário  entre  o  beneficiário e a empresa,  fazendo  jus à comissão percebida em  razão da  intermediação  realizada na celebração dos  contratos,  incidindo, por conseguinte, a contribuição social prevista no art.  22,  inciso  III,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.876/99, que é a cargo da empresa.  Entendo  que  pretender  repassar  ao  comprador  a  responsabilidade pelo pagamento das  comissões de corretagem  de imóvel nada mais é do que uma tentativa das construtoras de  ocultar a relação com os corretores para fins de se esquivarem  da obrigação previdenciária.   Concluo, portanto, que a remuneração percebida pelos corretores na venda de  imóves,  mesmo  quando  realizada  diretamente  pelos  compradores,  configura  prestação  de  serviço autônomo, incidindo, por conseguinte, a contribuição social prevista no art. 22, inciso  III, da Lei 8.212/91.  Fl. 825DF CARF MF     6 Assim,  diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada  Com a devida vênia ao fundamentado voto proferido pela Relatora, interpreto  e aplico de maneira distinta a legislação atinente ao mérito da controvérsia, com base na análise  fática da situação narrada.  Conforme  dispõe  o  Relatório  Fiscal,  fls.  20  e  seguintes,  “constitui  fato  gerador  das  contribuições  sociais  integrantes  do  presente  lançamento  o  pagamento  de  remuneração a título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos  serviços de intermediação imobiliária prestados à empresa, no período fiscalizado”.  Após diligências realizadas pela fiscalização, constatou­se que a situação de  fato não corresponde com as alegações da  empresa, pois da análise,  por amostragem, de  9  adquirentes  de  imóveis  diligenciados,  todos  afirmaram  que:  o  imóvel  foi  adquirido  por  intermédio da  empresa  imobiliária M gArzon Eugênio; o  corretor  ,  autor da  venda, não  foi  contratado por ele (comprador); o corretor apresentou­se como representante da imobiliária  M Garzon Eugênio, usando crachá da empresa com a sua identificação pessoal, fls.   Em contatos presenciais da fiscalização junto ao estabelecimento sede da M  Garzon, a auditoria fiscal constatou que a empresa mantém um departamento de vendas com  corretores  para  atendimento  do  público  interessado  na  aquisição  de  imóveis,  inclusive,  do  lado  externo  do  prédio,  a  empresa  mantém  uma  placa  anunciando  “CORRETORES  DE  PLANTÃO AQUI”.  Além  disso,  pelos  contratos  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  imobiliária  firmado  pelas  construtoras/intermediadoras,  foi  possível  extrair  as  seguintes  conclusões:  eram mantidos  no  plantão  de  vendas,  pela M Garzon,  corretores  autônomos  de  imóveis,  nos horários  indicados pela  contratante;  era nomeado  supervisor de vendas,  pela M  Garzon,  para  orientar  o  trabalho  dos  corretores,  levar  e  manter  o  material  publicitário  e  de  apoio no stand de vendas, bem como recolher propostas e atender clientes compradores; a M  Garzon Garzon  era  obrigada  a  efetuar  o  pagamento  dos  corretores  autônomos,  dentre  outras  obrigações.  Assim,  considerando  o  completo  relatório  fiscal  e  o  arcabouço  probatório  constante dos autos, não restam dúvidas sobre a ocorrência do fato gerador das contribuições  sociais previdenciárias, no que se refere ao “pagamento de remuneração, a título de comissão  de  venda,  efetuado  a  corretores  de  imóveis  autônomos,  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária prestados à Empresa”.  Nesse contexto fático, o meu entendimento se alinha ao que foi decidido no  Acórdão  n.º  2401003.506,  de  modo  que  utilizo  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  constantes do voto vencedor do Recurso Voluntário, nos termos abaixo transcritos:  O  principal  argumento  utilizado  pela  recorrente,  de  que  os  serviços eram destinados unicamente aos clientes, é a repetição  de uma estratégia utilizada no afã de se  livrar do recolhimento  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10166.730551/2012­12  Acórdão n.º 9202­008.079  CSRF­T2  Fl. 824          7 das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobres  os  serviços  que lhes foram prestados pelos corretores.  Não  há  como  esconder  que  as  construtoras/incorporadoras  efetuavam contrato com a imobiliária para venda dos imóveis e  esta  o  fazia  mediante  o  trabalho  de  captação  de  clientes  realizado  pelos  corretores.  Sendo  que  estes  atuavam  como  representantes da autuada, por vezes até se utilizando do CRECI  da própria imobiliária, conforme demonstrado nos autos.  As  informações  coletadas  em  sede  de  diligências  fiscais  realizadas  juntos  às  construtoras/incorporadoras  e  aos  clientes  não  deixam  dúvida  de  que  o  pagamento  da  comissão  efetuado  pelos  clientes  diretamente  aos  corretores  representava  apenas  uma  forma  de  tentar  esconder  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Consigo  fazer  uma  analogia  deste  caso  com  os  representantes  comerciais  autônomos  que  vendem  produtos  para  determinada  empresa  mediante  o  pagamento  de  comissão.  Pergunto:  se  a  comissão  for  paga  ao  representantes  diretamente  pelo  comprador, esse fato afastará o vínculo de prestação de serviço  entre este e a empresa que representa? É evidente que não.  Foge  à  razoabilidade  o  argumento  de  que  era  a  corretora  que  captava  os  clientes  e  os  direcionava  para  corretores  com  os  quais  não mantinham  qualquer  vínculo.  Não  consigo  enxergar  que  transações  imobiliárias  possam  ser  efetuadas  mediante  pessoas que sequer tinham contrato escrito com a imobiliária.  Também  não  se  sustenta  a  afirmação  de  que  uma  empresa  imobiliária  possa  manter­se  no  mercado  sem  o  concurso  de  corretores, profissionais cuja participação na  intermediação de  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis  é  obrigatória,  conforme  previsto  na  Lei  n.  6.530/1978  e  no  Decreto  n.  81.871/1978.  Assim,  resta  claro  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, consistente na prestação de serviço remunerado  por pessoa  física  sem vínculo de emprego, configurou­se, posto  que  fartamente  demonstrado  que  os  corretores  prestaram  à  autuada  o  serviço  de  intermediação  na  venda  de  imóveis  mediante o pagamento de comissão.  O  artifício  de  firmar  com  os  compradores  dos  imóveis  acerto  para  pagamento  das  comissões  diretamente  aos  corretores  não  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  da  autuada,  nos  termos  do  art.  123  do  CTN,  segundo  o  qual,  as  convenções  particulares  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública  para  afastar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Embora  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  pelo  comprador,  a  prestação de serviço de intermediação na venda dos imóveis foi  feita no interesse da imobiliária, posto que esse é a sua principal  Fl. 827DF CARF MF     8 atividade. Sem esquecer que os profissionais atuaram em nome  da empresa recorrente.  A  jurisprudência  colacionada  pela  recorrente  diz  respeito  à  impossibilidade  de  caracterização  de  corretores  como  empregados da imobiliária. Ocorre que no presente lançamento  não houve a caracterização de vínculo empregatício, posto que  os corretores foram tratados como trabalhadores autônomos.  Assim,  as  decisões  invocadas  tratam  de  tema  diverso  daquele  presente no processo sob julgamento.  Desse  modo,  mostra­se  imperioso  o  reconhecimento  de  que  a  recorrente  utiliza  a  prestação  de  serviço  (intermediação)  dos  corretores  e  dela  diretamente  se  beneficia  para atingir os seus objetivos sociais.  Importante acrescentar que o Superior Tribunal de  Justiça,  ao  se manifestar  no  sentido  de  que  era  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pelas  seguradoras aos corretores de seguros, assim entendeu:  E, no caso em análise, há sim prestação de serviços do corretor  às seguradoras. Explico. Na corretagem de seguros, a função do  corretor  é  a  de  intermediar  o  contrato  entre  o  segurado  e  a  seguradora,  contribuindo  para  a  obtenção  do  resultado  econômico  pretendido  pela  empresa,  ainda  que  o  profissional  não esteja vinculado laboralmente a ela. (...).  Repita­se: o caso é de intermediação entre as partes envolvidas,  ou seja, o fato de o corretor prestar serviço também ao segurado  não  leva  à  conclusão  de  que  não  tenha  prestado  serviço  à  seguradora.  Tanto  é  assim  que,  justamente  em  virtude  dessa  intermediação, a pessoa  jurídica remunera o corretor mediante  o  pagamento  de  uma  comissão,  arbitrada  com  base  em  percentagem do contrato  celebrado.  (REsp 519.260/RJ, Relator  Ministro Herman Benjamin, DJU de 02.02.2009).  Nesse sentido, foi editado o Enunciado de Súmula n.º 458 abaixo transcrito:  Súmula  458:  A  contribuição  previdenciária  incide  sobre  a  comissão paga ao corretor de seguros.  Nota­se, dessa forma, que o posicionamento adotado no STJ foi no sentido da  incidência das contribuições previdenciárias, em caso análogo, o que corrobora o entendimento  de  que  a  remuneração  percebida  pelo  corretor  pela  venda  de  imóveis  refere­se  à  prestação  de  serviço  para  a  recorrente,  hipótese de  incidência prevista no  art.  22,  III,  da Lei 8.212/91, bem  como do imperioso cumprimento da obrigações acessórias relativas a tal obrigação.  Diante do  exposto,  voto por conhecer do Recurso Especial  da Procuradoria  da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10166.730551/2012­12  Acórdão n.º 9202­008.079  CSRF­T2  Fl. 825          9               Fl. 829DF CARF MF

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