Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669107 #
Numero do processo: 10768.019592/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura ação judicial para assegurar reconhecimento pelo Poder Judiciário, relativamente a diferença IPC/BTNF-89, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto sobre o tema (ADN/COSIT n° 03/96). Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-92.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura ação judicial para assegurar reconhecimento pelo Poder Judiciário, relativamente a diferença IPC/BTNF-89, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto sobre o tema (ADN/COSIT n° 03/96). Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10768.019592/96-31

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4156753

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 101-92.845

nome_arquivo_s : 10192845_119435_107680195929631_009.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 107680195929631_4156753.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4669107

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569648144384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:55:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:55:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:55:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:55:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:55:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:55:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:55:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:55:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:55:49Z; created: 2009-07-07T20:55:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T20:55:49Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:55:49Z | Conteúdo => / MINISTÉRIO DA FAZENDA — - - 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „,- -- -,-. PRIMEIRA CÂMARA -, - .-. PROCESSO N° : 10768.019592196-31 RECURSO N° : 119.435 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1994 RECORRENTE : ESSO BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) SESSÃO DE : 19 DE OUTUBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.845 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura ação judicial para assegurar reconhecimento pelo Poder Judiciário, relativamente a diferença IPC/BTNF-89, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto sobre o tema (ADN/COSIT n° 03/96). Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESSO BRASILEIRO DE PETRÕLE0 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. , E* ON PE'ç ..tr: . ;-.0-RIGUES ..... PR :I 5 ,NTE a. KAZU 'I S e = -t r . -, LATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. Ausente, justific,adamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° : 13805.005721/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.845 RECURSO N°. : 119.435 RECORRENTE : ESSO BRASILEIRO DE PETRÕLE0 LTDA. RELATÓRIO O ESSO BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.000.092/0001-69, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) que não conheceu da impugnação e apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento de ofício teve início no Auto de Infração, de fls. 03/05, e seus anexos, onde foi formalizada a exigência de crédito tributário de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e mais os acréscimos legais, no montante de 12.039.816,75 UFIRS. nos meses de julho, novembro e dezembro do ano calendário de 1993, por infração dos artigos 154, 157 § 1° e 388, inciso! do RIR/80. As irregularidades que teriam sido cometidas pela autuada foram descritas pela autoridade lançadora, nos seguintes termos: "A empresa acima identificada entrou com mandado de segurança como litisconsortes da empresa Solutec Exportadora Ltda. (processo n° 93.15303-5 da 24" Vara Federal). Pleiteava a autuada que fosse excluído de seu lucro tributável a parcela referente a correção a menor efetuada em seu balanço do ano de 1989, tendo em vista que o valor da OTN de janeiro de 1989 que era de 6,92, conforme determinada pelo artigo 3° da Lei n° 7.799/89, não refletia a realidade inflacionaria do país naquela data, acusando que o correto seria computar a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28. Na sentença prolatada pelo Exmo. Juiz da 24° Vara Federal, Dr. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, foi denegada a segurança em março de 1994. O contribuinte efetuou a exclusão indevidamente nos meses de julho, novembro e dezembro de 1993, referente a matéria acima descrita, 3 PROCESSO N° : 13805.005721/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.845 escriturando-a no Livro de Apuração do Lucro Real, que anexamos ao presente, nos montantes de: JULHO DE 1993 1.905.979.701,372,00 NOVEMBRO DE 1993 7.827.018.345,00 DEZEMBRO DE 1993 151.304.889,00 71 Na decisão de 1° grau, a autoridade julgadora não conheceu da impugnação tendo em vista que o contribuinte ingressou com Mandado de Segurança Preventivo, pleiteando perante a autoridade judiciária, o direito de apropriação da diferença 1PC/BTNF-89, nos meses de julho, novembro e dezembro do ano-calendário de 1993, cujo procedimento representa renúncia às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso administrativo interposto, face ao que consta do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96 e artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79. No recurso voluntário, de fis.170/183, a recorrente argumenta a apelação interposta no processo judicial tem efeito suspensivo e portanto requer a suspensão do trâmite do processo administrativo fiscal. A recorrente enfatize que a jurisprudência administrativa e judicial reconhece o direito do contribuinte de aplicar nas suas demonstrações financeiras de em janeiro de 1989, a variação do 1PC integral, sem o expurgo efetuado pela Lei n° 7.777/89, citando os Acórdãos n° 108-00963/94,108-01123/94, 108-01227/94 e 103-17496/96. Argumenta, também, a doutrina predominante socorre a pretensão da recorrente com citação de trechos escritos por GILBERTO DE ULHÕA CANTO, RUBENS GOMES DE SOUZA e BULHÕES PEDREIRA. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões, as fls. 2761279, argüindo a preliminar de intempestividade do recurso voluntário vez q,4b o sujeito passivo foi cientificado da decisão de 1° grau, no dia 22 de maio de 1998 e, p nto, o prazo para a interposição de recurso voluntário expirou no dia 21 de junho de 1998. 4 PROCESSO N° : 13805.005721/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.845 Ainda na preliminar, solicita seja julgado prejudicado o recurso, tendo em vista a constituição definitiva do crédito tributário, em sede administrativa, pela desistência do recurso administrativo refletida na busca, pelo contribuinte, de solução em sede judicial. Caso não seja aceita a alternativa acima, que seja baixado o processo para que haja o inevitável pronunciamento da primeira instância administrativa de julgamento, sob , pena de violação ao devido processo legal, com a supressão de uma instância de apreciação da causa e, ainda, se superadas todas as alegações, que seja, no mérito, negado provimento ao recursop absoluta ausência de fundamentos jurídicos.i É o relatório. c 1 I, , , ,, 1 I 5 _ , PROCESSO N° : 13805.005721/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.845 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator A preliminar de intempestividade do recurso voluntário argüido pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional não procede posto que o sujeito passivo foi cientificado do teor da decisão de 1° grau no dia 22 de maio de 1998 - sexta feira e, portanto, a contagem do prazo de 30 dias teve inicio na segunda-feira, dia 25 de maio de 1998 e, assim, o recurso voluntário apresentado no dia 23 de junho de 1998 é tempestivo. Entretanto, a segunda preliminar levantada pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional e relativa a opção pela via judicial está presente nestes autos. De fato, não procede alegação da recorrente relativamente a nulidade de decisão de 10 grau que não conheceu da impugnação no que tange a diferença IPC/BTNF- 89, face a opção do sujeito passivo pela propositura de ação na esfera do Poder Judiciário. Não tenho dúvida que a autuada optou pela via judicial e portanto está correta a decisão de 10 grau que não conheceu as razões expostas na impugnação e este Conselho de Contribuintes, no caso dos autos, está impedido de apreciar o mérito do lançamento. A orientação transmitida pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em parecer emitida no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), quando solicitado por este Conselho de Contribuintes, não deixa dúvida quanto a manutenção deste entendimento visto naquela ocasião manifestou-se com extrema clareza, nos seguintes termos: "32. Todavi , nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a ftiscussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, e'am elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza ' 6 PROCESSO N° : 13805.005721/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.845 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Esta orientação não foi prejudicado pelo inciso LV, do artigo 5 0, da Constituição Federal de 1988 uma vez que o preceito de ampla defesa sempre está assegurada, com os meios e recursos a ela inerentes, na garantia fundamental traduzida no outro principio inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A doutrina sempre trilhou no mesmo sentido, conforme ensinamentos transmitidos pelo SEABRA FAGUNDES, no seu clássico livro "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário" - Editora Saraiva - 1994 - págs. 90/92, quando expressa com a clareza que lhe é peculiar, nos seguintes termos: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza de sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. Controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçado do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional ... A Administração não é mais o órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O - Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar 7 PROCESSO N° : 13805.005721/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.845 o processo executório. Há portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença por força." O tributarista ALBERTO XAVIER no livro "DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO" - Editora Forense - 1997, as fls. 349, alinha as seguintes assertivas que confirmam o entendimento: "Vigora no Brasil o princípio da universalidade da jurisdição ou sistema de jurisdição única, segundo o qual existe uma 'reserva absoluta de jurisdição' dos órgãos do Poder Judiciário, donde decorre a dupla proibição de atribuição de funções jurisdicionais a órgãos de outros Poderes e a proibição de que seja excluída do Poder Judicial qualquer lesão ou ameaça de lesão de direitos individuais, notadamente no caso de essa lesão decorrer de atos da Administração. Tal como se encontra formulado no inciso XXXV do artigo 5° da Constituição de 1988 - que não prevê a possibilidade de que o ingresso em juízo seja condicionado à prévia exaustão das vias administrativas - o princípio da universalidade da jurisdição tem hoje como corolário o direito de livre e incondicional acesso ao Poder Judiciário, vigorando assim um principio optativo nas relações entre o processo judicial e o processo administrativo. Corolário do princípio constitucional em causa é ainda a legitimidade do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, desde que tal controle se restrinja a questões de legalidade, pois uma apreciação do mérito representaria invasão de competência própria do Poder Executivo. Entre nos as controvérsias tributárias são matéria da jurisdição comum, de vez não terem sido atribuídas pela Constituição a jurisdições especiais, como a militar, a trabalhista e a eleitoral (Constituição, artigos 111 e seguintes, 118 e seguintes e 122 e seguintes." Ante a doutrina acima exposta bem como a orientação da Doutra Procuradoria da Fazenda Nacional e, ainda, face a jurisprudência predominante do Conselho de Contribuintes é forçoso concluir que falece competência a este Colegiado, para se pronunciar 8 PROCESSO N° : 13805.005721/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.845 sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja e ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. A Norma de Execução n° 02/92, da Secretaria da Receita Federal determina que quando o contribuinte opta pela via judicial para pleitear o reconhecimento do seu direito, o processo administrativo deve aguardar a decisão da Justiça Federal, na repartição fiscal de origem. Além disso, o Ato Declaratório Normativa COSIT n° 03/96 estabeleceu mais que: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria difèrenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CIN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando- se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos Il (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão da medida liminar em mandado de segurança), do art. 15, do CIN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)." Quanto a aplicação da multa de lançamento de ofício, tendo em vista que o sujeito passivo não efetuou o depósito do montante integral do crédito tributário e nem es 9 PROCESSO N° : 13805.005721/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.845 beneficiado com liminar em Mandado de Segurança, a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa por ocasião da lavratura do Auto de Infração e, portanto, correta a decisão de 1° grau que entendeu que a matéria deve ser examinada somente quando da decisão judicial transitada em julgado. De todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Ses dkas - DF, em 19 de outubro de 1999 4 ÀT IOBARA RELATOR 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4669246 #
Numero do processo: 10768.023150/00-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - A multa isolada prevista no inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não se aplica a fatos ocorridos anteriormente à sua edição.
Numero da decisão: 107-06642
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : IRPJ - MULTA ISOLADA - A multa isolada prevista no inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não se aplica a fatos ocorridos anteriormente à sua edição.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10768.023150/00-74

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4182233

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06642

nome_arquivo_s : 10706642_128827_107680231500074_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 107680231500074_4182233.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4669246

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569651290112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:57:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:57:35Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:57:35Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:57:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:57:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:57:35Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:57:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:57:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:57:35Z; created: 2009-08-21T15:57:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T15:57:35Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:57:35Z | Conteúdo => ?,e,Án MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES litlit`• SÉTIMA CÂMARA4s", CLEC43 Processo n° : 10768.023150/00-74 Recurso n° : 128827 EX OFFICIO Matéria : IRPJ EX:1996 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.642 IRPJ - MULTA ISOLADA - A multa isolada prevista no inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não se aplica a fatos ocorridos anteriormente à sua edição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO No Rio De JANEIRO - RJ ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. /14P e/titt • (PIS AL S e, R • IDENT n L I MARTI \ta° w. • - FORMALIZADO EM: 2 5 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(SUPLENTE CONVOCADO), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO), NECYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. , ' e Processo n° : 10768.0213150/00-74 Acórdão n° : 107-06.642 1 I 1 Recurso n° : 128827 Recorrente : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro recorre de Ofício da Decisão da sua Quarta Turma de Julgamento que exonerou a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada sobre o imposto de renda mensal que deixou de ser recolhido no ano-calendário de 1995. A exigência, constante do Auto de Infração de fls. 71/72 está fundamentada nos arts. 2°, 43 e 44, § 1°, IV da Lei n° 9.430/96 e no Ato Declaratório COSIT n° 1/97. A decisão da Turma de Julgamento está assim ementada: 11 IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. NOVIDADE INTRODUZIDA PELA LEI N° 9.430/96. INAPLICÁVEL O PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE DAS LEIS - A multa isolada foi introduzida no arcabouço jurídico pelo art. 44 § 1° da Lei n° 9.430/96 e aplica-se unicamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, deixando de ter aplicação quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente. O princípio da retroatividade, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, é consagrado em matéria de penalidade para cominar a menos severa ao sujeito passivo. je É o Relatório. »O I 2 Processo n° : 10768.0213150/00-74 Acórdão n° : 107-06.642 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator A decisão de primeiro grau não merece reparos pois aplicou o bom direito. O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1/97, embora não tenha sido expresso, visou a aplicação do principio da retroatividade benigna, o que não é o caso dos autos. Isto posto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso de ofício. g iSalã • -s Sessões - DF, em 22 de maio 2002. MARTIN • AL O 3 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

score : 1.0
4671642 #
Numero do processo: 10820.001353/91-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não procede a tributação sobre acréscimo patrimonial não comprovado pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08641
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não procede a tributação sobre acréscimo patrimonial não comprovado pela fiscalização. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10820.001353/91-83

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4195871

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08641

nome_arquivo_s : 10608641_009191_108200013539183_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Ana Maria Ribeiro dos Reis

nome_arquivo_pdf_s : 108200013539183_4195871.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4671642

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569653387264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:41:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:41:00Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:41:00Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:41:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:41:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:41:00Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:41:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:41:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:41:00Z; created: 2009-08-28T16:41:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T16:41:00Z; pdf:charsPerPage: 1049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:41:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10820/001.353/91-83 RECURSO : 09.191 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1987 RECORRENTE: DÉCIO RIBEIRO LEMOS DE MELO RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.641 IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não procede a tributação sobre acréscimo patrimonial não comprovado pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉCIO RIBEIRO LEMOS DE MELO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre nte julgado. e • D I • 4*31t UES D . IRA p ..penirria ANdd.R.L 413-aDO. S REIS RELATORA s. FORMALIZADO EM: 15 MAI 1991 Participaram, aindaytiresente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUh0 MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820/001.353/91-83 ACÓRDÃO N°. :106-08.641 RECURSO N". :09.191 RECORRENTE : DÉCIO RIBEIRO LEMOS DE MELO RELATÓRIO DÉCIO RIBEIRO LEMOS DE MELO, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador (fls. 95), recorre da decisão da DRI em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 13.05.96 (AR de lis. 123), através de recurso protocolado em 12.06.96. A referida decisão foi prolatada após ter sido a primeira decisão anulada pelo Acórdão n° 106-6.200, de 15.03.1994, por preterição do direito de defesa, conforme relatório e voto de fls. 103/107. Contra o contribuinte foi formalizada a Notificação de Lançamento de fls. 01, exigindo-lhe o crédito tributário de Cr$ 3.800.582,64 relativo ao exercício de 1987, ano-base de 1986, por ter sido constatado acréscimo patrimonial a descoberto de Cz$ 738.352,29, decorrente da inclusão de bens tidos como omitidos na declaração de rendimentos no valor de Cd 908.540,99. Às fls. 04 da Notificação de Lançamento consta a seguinte observação: "Foi incluído no Anexo 05, por omissões, os recursos de que tratam as cédulas rurais de n° 022/86 e 0041/86, conforme demonstrativo em anexo doc. j. de n° 14." De acordo com o demonstrativo de fls. 14, a autoridade fiscal se baseou nas cédulas rurais pignoratícias acima citadas (fls. 22/23), considerando como aplicação omitida de recursos na Fazenda Santa Maria a diferença entre o total orçado pelos bancos (que engloba a parcela financiada e a de recursos próprios) no montante de Cd 1.468.015,00 e os valores declarados pelo contribuinte no Anexo 5 (Declaração de Bens) de Cd 550.474,01. 1,1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. :10820/001.353/91-83 ACÓRDÃO N°. :106-08.641 Em sua impugnação, o contribuinte apresenta as seguintes razões de defesa: - deve ser excluída a parcela de Cz$ 300.006,00 correspondentes aos recursos próprios constantes da cédula 0041/86, alegando que dois dias depois de ter assinado a referida cédula, assinou outra de mesmo valor para completar o orçamento, porém devolveu o valor liberado, conforme documento de fls. 45, com receio de ter dificuldades para pagar o crédito; - não concluiu até 31 de dezembro de 1986 as obras relacionadas nos orçamentos, demonstrando com o documento de fls. 51 que foi adquirido em junho de 87 óleo para a formação das pastagens, sendo feita posteriormente a reforma do trator (doc. de fls. 53/58), além do que somente com material para a construção do curral foram gastos Cz$ 116.985,36, conforme documentos de fls. 60/71, além de outros gastos como mão-de-obra; - é impossível o fisco trabalhar com os valores orçados, considerando-os como desembolso, pois o valor gasto depende de várias variáveis e inúmeras circunstâncias, podendo- se cumprir o que foi estabelecido com custo abaixo do previsto pela instituição financeira, como é possível ser igual ou até mesmo superior ao previsto. Cita várias comparações, como uso de mão -de-obra assalariada, ao invés de terceiros, utilização de trator próprio ou de terceiro, compra de material e execução das obras por parte do próprio produtor, informando como foram executadas as obras no seu caso: utilizou o seu próprio trator, pagou a terceiros apenas a construção de parte da cerca, utilizou sua madeira para os vigamentos e tábuas das paredes, adquiriu a moto-serra para extração de madeira. Conclui que é inadmissível trabalhar com os números dos orçamentos, considerando-os como desembolsados. Pelas razões acima pede a exclusão das seguintes parcelas: - Cr$ 300.006,00 relativa à devolução do empréstimo; ..di, - Cz.$ 116.985,36 relativa à aquisição de material para o curral; . --xl 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820/001.353/91-83 ACÓRDÃO N°. :106-08.641 - Cd 798.015,00 referentes ao preparo do solo para a pastagem feito no final de 1986 adentrando 1987. Lembra que as aquisições de combustível e a manutenção e conservação do trator incluídas nas despesas de custeio montaram em Cd 581.875,00 em lugar dos Cd 113.900,00 constantes do orçamento. Pede, finalmente, que se considere que as obras foram executadas por conta própria, devendo-se excluir os lucros de terceiros e a depreciação dos bens de capital, que foram utilizados instunos existentes no imóvel e que a conclusão das obras não ocorreu no próprio ano do financiamento. Na informação fiscal de fls. 73, o autuante propõe a manutenção da exigência, ressaltando que, se não foi concluída a obra no final do ano-base, os recursos dos empréstimos deveriam constar como depósitos em instituições financeiras, que os recursos, então foram desviados para outras atividades e que a quantia de Cd 300.006,00 não foi computada pela fiscalização. A decisão recorrida de fls. 113/120 mantém parcialmente o feito fiscal, excluindo da tributação o valor de Cd 587.206,00 referentes aos recursos próprios, que, conforme promessa constante dos contratos de financiamento, deveriam ter sido aplicados na fazenda, aí já inclusos os Cd 116.985,36 gastos na aquisição de material para o curral em 1987. Fica, assim, o acréscimo patrimonial a descoberto reduzido a Cd 151.146,30. A autoridade monocrática norteou-se pelos seguintes fimdamentos para chegar àquela conclusão: 926 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10820/001.353/91-83 ACÓRDÃO N°. :106-08.641 - não procede a exclusão da parcela de Cd 300.006,00, pois tal valor computado pela fiscalização referem-se a recursos próprios que o contribuinte comprometeu-se a investir, enquanto a parcela referida pelo impugnante refere-se a outro financiamento nem sequer computado; - deve ser excluída a parcela de Cd 116.985,36 correspondentes a compras efetuArlas em 1987, demonstradas pelos documentos de fis. 60/71; - não ficou provado nos autos que o contribuinte aplicou os recursos próprios a que se comprometeu, portanto tal presunção não encontra amparo legal, lembrando que em tais aplicações não é necessária a absoluta figura pecuniária. Deve ser, portanto, excluída a parcela representada por recursos próprios, aí incluídos os Cd 116.985,36, satisfazendo-se a pretensão do contribuinte no que se refere à execução de serviços de construção de cercas e formação de pastagem sem a contraprestação de serviços de terceiros e com o emprego de máquinas e equipamentos próprios, sendo esta conduta uma realidade incontestável; - o contribuinte dispôs de recursos oriundos de empréstimos rurais com aplicação vinculada a um contrato que é lei entre as partes, não se podendo negar o desvio para outras finalidades, citando o art. 2° da Lei 4.829/65 e do Decreto-lei 167/67 sobre a matéria; - o Banco Rural declara que a operação foi fiscalizada conforme instruções normativas do Banco Central, além de não constar dos autos ter o contribuinte deixado de cumprir as finalidades previstas nos contratos, nem devolvido sobra de recursos. Fica, portanto, a convicção de que, no mínimo, o contribuinte aplicou na fazenda o valor de Cz$ 880.809,00, correspondente ao empréstimo, apesar de ter registrado na declaração de bens Cd 559.474,00 e no anexo 4 ter comprovado Cd 506.887,04; - correta é a exigência da TRD como juros de mora incidentes desde 04.02.91, cobrança adequada à interpretação que lhe deu o STF. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820/001.353191-83 ACÓRDÃO N°. :106-08.641 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 124/137, em que reedita os termos da impugnação, no sentido de que não é correto o entendimento do fisco de que o produtor rural tenha que, invariavelmente, registrar em sua declaração de bens o valor integral do financiamento obtido, repisando os argumentos já demonstrados na fase impugnatéria. Apela pela exclusão da TRD, no caso do crédito ser mantido, demonstrando sua inaplicabilidade como correção monetária ou como juros de mora, estendendo-se em argumentações e transcrevendo inúmeros julgados sobre o assunto. A Procuradoria da Fazenda Nacional requer às fis. 139/143 seja indeferido o recurso apresentado pelo contribuinte, devendo ser mantidos os termos da r. decisão recorrida. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%7'. :10820/001.353/91-83 ACÓRDÃO 14°. :106-08.641 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA A descrição dos fatos contida na Notificação de Lançamento refere-se a acréscimo patrimonial não justificado, representado por bens omitidos no ano-base, conforme documento de fls.14. Na elaboração do referido documento, a autoridade fiscal considerou como omissão a diferença entre o valor orçado pelos bancos que liberaram financiamentos para o contribuinte e o valor por ele declarado em sua declaração de bens. Verifica-se pela Minuta de Cálculo de fls. 04 que tal omissão foi incluída como aplicação de recursos, resultando no acréscimo patrimonial não justificado tributado através da Notificação de Lançamento em questão. Desconsiderada esta omissão, os recursos declarados seriam suficientes para cobrir a variação patrimonial declarada. Conclui-se, portanto, que a autoridade fiscsil não demonstrou haver uma variação patrimonial a descoberto; a variação tributada é resultado de uma presunção ao considerar como aplicação de recursos a diferença entre os valores orçados pelos bancos para a realização de obras em sua fazenda e o valor constante na declaração de bens. A decisão recorrida manteve tal presunção, assim se manifestando em trecho que transcrevo: cd 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10820/001.353/91-83 ACÓRDÃO N°. :106-08.641 "Ademais, a destinação contratual dos empréstimos rurais estabelece uma presunção de que os valores liberados são empregados nas atividades especificas a que se destinam. Presunção relativa, é verdade, podendo ser elidida pelo interessado, no caso, o contribuinte beneficiário dos empréstimos. Observa-se, no entanto, que não foi desfeita a presunção de aplicações dos empréstimos rurais nas atividades especificas. Diante de tudo isto, fica a convicção de que, no mínimo, o contribuinte aplicou na referida fnenda, no ano-base em questão, o valor correspondente aos empréstimos no total de Cz$ 880.809,00, enquanto registrou na declaração de bens Cz$ 559.474,00,..." Desta forma, o que se conclui é que tanto o lançamento como a decisão recorrida estão baseadas em presunções: o primeiro de que foi aplicado na fananda todo o valor orçado pelas intituições financeiras, e a segunda de que o foi pelo menos o valor correspondente aos empréstimos liberados, desconsiderando-se aparcela de recursos próprios. Tais presunções, porém, como foram concebidas, não podem subsidiar o ato fiscal. Não houve constatação de acréscimo patrimonial, nos termos ditados pelo art. 39 do RIR/80, fundamento legal do lançamento, razão pela qual entendo deva ser reformada a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997. ANdeRliw;cRIBEeld DOS REIS - - - - - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. :10820/001.353/91-83 ACÓRDÃO N°. :106-08.641 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, e te 15 MÁ! 1997 eR47,-i ./ GUJI%:IN.. 1EIRA PRES ir 1Ciente em y . MA11997 rd - ROD 5. 1 e. REIRA DE MELLO PR,' • • * OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

score : 1.0
4670722 #
Numero do processo: 10805.002528/89-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando a empresa comprovar haver escriturado e declarado a diferença apontada como omissão de receitas, é de se manter o lançamento efetuado para a cobrança do tributo devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA -Em se tratando de imposto lançado com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo ao IRFonte. PIS/DEDUÇÃO, PIS/REPIQUE e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04736
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando a empresa comprovar haver escriturado e declarado a diferença apontada como omissão de receitas, é de se manter o lançamento efetuado para a cobrança do tributo devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA -Em se tratando de imposto lançado com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo ao IRFonte. PIS/DEDUÇÃO, PIS/REPIQUE e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10805.002528/89-99

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4180338

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04736

nome_arquivo_s : 10704736_111757_108050025288999_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 108050025288999_4180338.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4670722

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569661775872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:55:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:55:15Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:55:15Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:55:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:55:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:55:15Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:55:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:55:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:55:15Z; created: 2009-08-21T19:55:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T19:55:15Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:55:15Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA LAM-1 Processo n°. : 10805.002528/89-99 Recurso n°. : 111.757 Matéria : IRPJ - Ex: 1985 Recorrente : INSTITUTO DE RADIOTERAPIA DO ABC LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 107-04.736 OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando a empresa comprovar haver escriturado e declarado a diferença apontada como omissão de receitas, é de se manter o lançamento efetuado para a cobrança do tributo devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Em se tratando de imposto lançado com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo ao IRFonte. PIS/DEDUÇÃO, PIS/REPIQUE e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE RADIOTERAPIA DO ABC LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS A BE TO GONÇALVES NUNES VICE-P 1 EIJ1T EM EXERCÍCIO P 1 er • BE CORTEZ R ri OR Processo n°. :10805.002528/89-99 Acórdão n°. :107-04.736 FORMALIZADO EM: 07 ARR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n°. :10805.002528/89-99 Acórdão n°. :107-04.736 Recurso n°. : 111.757 Recorrente : INSTITUTO DE RADIOTERAPIA DO ABC LTDA. RELATÓRIO INSTITUTO DE RADIOTERAPIA DO ABC LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 243/245, da decisão prolatada às fls. 229/233, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 16, referente ao IRPJ; fls. 75, concernente ao PIS/Dedução; fls. 113, sobre o PIS/Repique; fls. 151, relativo ao FINSOCIAUI.R. Devido e fls. 189, correspondente ao imposto de renda retido na fonte. Da descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da omissão de receitas operacionais e o enquadramento legal deu-se com base nos artigos 154, 155, 157 § 1°, 158, 175, 178, 179 e 265, todos do RIR/80. A empresa impugnou a exigência (fls. 22/25), alegando, em síntese, o seguinte: a) consta no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, item 2, o seguinte: " 2, através da coleta de dados fornecidos pelas empresas clientes do contribuinte ora fiscalizado, e que acompanharam suas declarações de IRPJ, do ano-base de 1984, foi elaborada uma listagem pelo Serviço de Processamento de Dados da SRF, dos pagamentos e/ou créditos feitos ao mesmo, conforme doc. de fls. 8 e 9"; /2— 3 Processo n°. :10805.002528/89-99 Acórdão n°. :107-04.736 b) ao tomar vista do processo conforme faculta o § único do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, verifica-se que o único documento constante do referido processo, em que o Fiscal se baseou para efetuar a exigência do tributo e fls. 8 e 9, não constando os demais em que alega no item 2 do Termo de Encerramento; c) os documentos de fls. 8 e 9 do processo em que deu origem ao lançamento, por si só, não autorizam a presunção de omissão de receita. O Fiscal diz no item 2 do referido termo, que tais documentos tiveram origem em outros, que nos parece que ele mesmo não conheceu tais documentos; d) não se pode aceitar passivamente os documentos de fls. 8 e 9, pois os mesmos não condizem com a realidade, e sem os documentos em que o sr. fiscal alega que foram coletados junto aos clientes não é possível fazer uma contestação mais precisa pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa; e) que, em momento algum ocorreu a omissão de receita, devendo, assim, o auto de infração ser cancelado. Contestação fiscal às fls. 49/51, na qual o autuante junta os documentos de fls. 27/48 e propõe a manutenção do feito. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela reabertura do prazo para nova impugnação. Na nova defesa tempestivamente apresentada, a autuada insurge-se contra a exigência argumentando que: - a fiscalização não levou em consideração que, tanto o INPS como os conveniados pagam com uma grande defasagem, pois o serviço é prestado em um período e o pagamento só ocorreu muitos dias depois, ultrapassando um e mesmo dois a três meses; 4 - Processo n°. :10805.002525/89-99 Acórdão n°. :107-04.736 - tal afirmação é facilmente comprovada, pois temos os informes de rendimentos que podem ser checados com a época da prestação dos serviços profissionais; - pelos informes verifica-se as receitas efetivamente recebidas durante o ano de 1.984. Talvez o INPS e os conveniados tenham informados valores obtidos quando da prestação dos serviços e não quando do recebimento das receitas, daí o desencontro de dados, gerando em conseqüência, uma aparente omissão de receitas; - diante desse quadro, fica parecendo que houve na realidade, uma postergação do pagamento do imposto de renda, onde receitas que supostamente foram lançadas em um exercício, na realidade, o foram em outro, pois a empresa registrou as receitas recebidas no ano, não levando em consideração a data da prestação dos serviços. A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO 1985 OMISSÃO DE RECEITAS: Legitimo é o procedimento fiscal realizado mediante confronto de informações das fontes pagadoras com os valores relativos a prestação de serviços declarados pela contribuinte. Apurada omissão de receita, a partir da falta de declaração de todos os valores dos serviços prestados, incide imposto sobre o correspondente montante tributável. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS/DEDUÇÃO, PIS/IR, FINSOCIAU1R e IRFONTE Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados o 5 Processo n°. :10805.002528/89-99 Acórdão n°. : 107-04.736 autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo eles seguir a mesma orientação decisória daqueles dos quais decorrem. 1 EXIGÊNCIAS FISCAIS PROCEDENTES." Ciente da decisão em 16/02/96, como faz prova o Aviso de Recebimento de fls. 242, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 243/245, protocolo de 07/03/96, onde argüi que, embora tivesse solicitado das empresas e do INPS, informe de rendimentos sobre os valores efetivamente creditados e não o montante dos pagamentos efetuados, que é o valor constante dos IDEF, pois a contabilidade, com base no lucro real, é regida pelo regime de competência, e não de caixa, não foi atendida. Alega ainda que, de acordo com o artigo 29, II do Decreto-lei n° 2.303/86, os autos de infração reflexos (PIS/Repique, PIS/Dedução, Finsocial e Imposto de Renda na Fonte) estão abrangidos pela anistia, uma vez que o fato gerador do tributo é o exercício de 1985, ano-base de 1984, considerando-se que o débito original de cada processo é inferior a Ncz$ 500,00, ali especificados, e, tendo em vista que cada processo é um débito, o Decreto-lei é claro: "os débitos ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos. Rebela-se também contra a cobrança dos juros de mora, por considerá-los excessivos. É o Relatório. 6 — _ -is' -... 1 1 ir --- = Processo n°. :10805.002528l89-99 Acórdão n°. :107-04.736 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento de oficio por omissão de receitas cujos fatos encontram-se assim descritos no Termo de Encerramento Parcial de Ação Fiscal: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em fiscalização direta no contribuinte acima identificado, verifiquei o seguinte: 1 - Atendendo à intimação feita no Termo de Início de Fiscalização, (doc. fls. 1), a empresa apresentou um quadro demonstrativo identificando cliente por cliente, e receitas auferidas e oferecidas à tributação, no ano-base de 1984, exercício de 1985, doc. de fls. 7. 2 - Através da coleta de dados fornecidos pelas empresas, clientes do contribuinte ora fiscalizado, e que acompanharam suas declarações de IRPJ do ano-base de 1984, foi elaborada uma listagem pelo Serviço de Processamento de Dados da S.R.F., dos pagamentos e/ou créditos feitos ao mesmo, conforme doc. de fls. 8 e 9. 3 - Comparando as receitas obtidas de cada cliente, fornecida pela empresa, com a listagem levantada pela Recefta Federal, foi feito um Quadro Demonstrativo por esta fiscalização, das diferenças encontradas, como omissões de receitas, não oferecidas à tributação, doc. de fls. 10, num total de CR$ 303.381.213, incluindo o Anexo 3. Posteriormente foram juntados aos autos os documentos de fls. 32/48, relativos à informação de despesas efetuadas na área da saúde, emitidos pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, Golden Cross 7 Processo n°. :10805.002528/89-99 Acórdão n°. :107-04.736 Assistência Internacional de Saúde, Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo, Health de São Paulo Assistência Médica Ltda., Indústrias Químicas Eletro Cloro S/A, Interclínicas - Assistência Médica, Cirúrgica e Hospitalar S/C Ltda., e SAMS - Sociedade de Assistência Médica e Social, nos quais constam os pagamentos efetuados à recorrente, relativamente ao exercício financeiro de 1.985. Portanto, o lançamento refere-se a omissão de receitas apurada pelo cruzamento de informações prestadas pelas fontes pagadoras e pelas receitas oferecidas espontaneamente à tributação pela contribuinte. A simples alegação formalizada pela recorrente de que trata-se de postergação no pagamento do imposto de renda, pois efetua os registros contábeis quando do recebimento dos serviços prestados não é suficiente para desfazer a acusação fiscal. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe foram feita, a decisão recorrida manteve a autuação em sua íntegra. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Ao invés de apresentar as provas materiais suficientes para elidir a exigência fiscal, simplesmente informou não haver sido atendido o seu pedido pelas fontes pagadoras. Porém, caso se tratasse efetivamente de postergação no registro das receitas, poderia a recorrente trazer aos autos cópia de sua escrituração contábi Processo n°. : 10805.002528189-99 Acórdão n°. :107-04.736 onde comprovasse os lançamentos, no exercício subseqüente, dos valores recebidos de cada uma das empresas a quem prestou serviços. Relativamente ao argumento de que os autos de infração reflexivos encontrarem-se anistiado nos termos o artigo 29, II, do Decreto-lei n° 2.303, de 21/11/86, referido diploma legal dispõe que: "Art. 29 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados) ou consolidado igual ou inferior a Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados): I - (omissis); II - concementes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto de importação, ao imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e minerais do País, ao imposto sobre transportes, às contribuições para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e à Taxa de Melhoramentos de Portos (TMP), bem como a multas de qualquer natureza previstas na legislação em vigor, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1986; Não tem razão a recorrente, pois, como visto, o diploma legal citado estabelece a anistia aos valores não superiores a quinhentos cruzados, enquanto que os valores registrados nos autos foram expressos em Cruzados Novos. Assim, convertendo-se os valores para a mesma moeda, ou seja, multiplicando-se os cruzados novos por 1.000, verifica-se que os valores originais dos autos ultrapassam o limite fixado no artigo 29. Também no que se refere aos juros moratórias não merece reparos a decisão de primeira instância. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA 9 Processo n°. : 10805.002528189-99 Acórdão n°. :107-04.736 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PIS/DEDUÇÃO, PIS/REPIQUE e FINSOCIAUFATURAMENTO Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida, e no mérito, negar provimento ao recurso. R Sala das Sessões - F, em 17 de fevereiro de 1998. PAULO ?TEZTEZ io Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

score : 1.0
4669449 #
Numero do processo: 10768.029005/96-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E REFLEXOS - SUPRIMENTO DE CAIXA FEITO PELO SÓCIO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Para elidir a presunção legal de omissão de receitas, arbitrada a partir de suprimento de caixa feito pelo sócio, comprovada a efetiva entrega dos recursos, basta ao supridor comprovar a origem do depósito bancário feito na conta da empresa - no caso o resgate de um CDB. Exigir do contribuinte a comprovação da origem da “origem” é lícita e necessária, mas fora do âmbito da presunção legal. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS.51 A 53.
Numero da decisão: 107-07980
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : IRPJ E REFLEXOS - SUPRIMENTO DE CAIXA FEITO PELO SÓCIO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Para elidir a presunção legal de omissão de receitas, arbitrada a partir de suprimento de caixa feito pelo sócio, comprovada a efetiva entrega dos recursos, basta ao supridor comprovar a origem do depósito bancário feito na conta da empresa - no caso o resgate de um CDB. Exigir do contribuinte a comprovação da origem da “origem” é lícita e necessária, mas fora do âmbito da presunção legal. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS.51 A 53.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.029005/96-30

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4184011

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07980

nome_arquivo_s : 10707980_141633_107680290059630_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 107680290059630_4184011.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005

id : 4669449

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569663873024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:46:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:46:09Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:46:09Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:46:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:46:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:46:09Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:46:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:46:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:46:09Z; created: 2009-08-21T14:46:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T14:46:09Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:46:09Z | Conteúdo => .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Jfr-..yrt,L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '59,5n-;t" SÉTIMA CÂMARA .-:-. Mfaa-6 Processo n° : 10768.029005/96-30 Recurso n° : 141.633 Matéria : IRPJ E OUTROS -EX.: 1992 Recorrente : O NOSSO BAZAR LTDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 107-07.980 IRPJ E REFLEXOS - SUPRIMENTO DE CAIXA FEITO PELO SÓCIO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Para elidir a presunção legal de omissão de receitas, arbitrada a partir de suprimento de caixa feito pelo sócio, comprovada a efetiva entrega dos recursos, basta ao supridor comprovar a origem do depósito bancário feito na conta da empresa - no caso o resgate de um CDB. Exigir do contribuinte a comprovação da origem da "origem" é lícita e necessária, mas fora do âmbito da presunção legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O NOSSO BAZAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida. 4l pf 1, MA: C• VI ICIUS NEDER DE LIMA PR: D NT ..le: LUI 4 MARTIN ALERO - • Or FORMALIZADO EM: 7 4 MA p 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, OCTM/10 CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. a: „a MINISTÉRIO DA FAZENDA itt/sY '" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.029005/96-30 Acórdão n° : 107-07.980 Recurso n° : 141.633 Recorrente : O NOSSO BAZAR LTDA. RELATÓRIO O NOSSO BAZAR LTDA, qualificada nos autos recorre a este Colegiado do Acórdão n° 4.088/2004 da r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedentes as exigências impugnadas, relativas aos ano-base de 1991, de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e decorrentes: CSLL, PIS/Pasep e Finsocial. As exigências ainda litigiosas decorrem de constatação pelo fisco de omissão de receitas operacionais, presumidas a partir de suprimentos de numerários, cuja origem e efetiva entrega não foi comprovada pela fiscalizada. O Acórdão está assim ementado: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. OMISSÃO DE RECEITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MUTUO - Persiste na mesma proporção, a correção monetária passiva, oriunda de operação financeira de mútuo, glosada pela fiscalização e mantida parcialmente em julgamento de primeira instância. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Aplica-se ás exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. 2 PO MINISTÉRIO DA FAZENDA 451!;:,/q:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 30y7-,I,S SÉTIMA CÂMARA -`,tatit Processo n° : 10768.029005/96-30 Acórdão n° : 107-07.980 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARA ÇAO - Comprovado que a entrega da declaração de rendimentos ocorreu dentro do prazo dilatado, prorrogado por norma administrativa, descabe a aplicação da multa regulamentar por atraso na entrega. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, lI, "c" do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte." A Decisão de primeiro grau foi-lhe cientificada em 24 de março de 2004, AR de fls. 201, verso. O recurso foi protocolado em 26 de abril de 2004 na Central de Atendimento ao contribuinte - CAC da Tijuca no Rio de Janeiro, tendo recebido o protocolo n° 1494, fls. 203. Às fls. 244 há despacho da autoridade preparadora validando o arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. As razões de apelação da autuada são as mesmas trazidas com a impugnação, centradas na existência de capacidade financeira dos sócios para efetuar o suprimento e na tentativa de provar a efetiva entrega dos recursos. É o Relatório. )‘0.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -41S .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo n° : 10768.029005196-30 Acórdão n° : 107-07.980 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Reza o art. 5° do Decreto n° 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal: Art. 5° Os PRAZOS serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os PRAZOS só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Conforme relatado, o prazo para interposição do recurso esgotou-se numa sexta feira, dia 23 de abril de 2004, eis que a ciência do Acórdão contestado deu-se numa quinta feira, dia 24 de março de 2004. Entretanto, no dia 23 de abril de 2004 foi feriado na cidade do Rio de Janeiro - Dia de São Jorge - conforme Lei Municipal n° 3.302/2001. Logo o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Resta como litigiosa a exigência decorrente do suprimento feito pelo sócio no valor de Cr$ 7.828.972,32, cuja origem e efetiva entrega não foi comprovada pela fiscalizada. A decisão recorrida reconhece que o contribuinte comprovou a efetiva entrega dos recursos, mediante depósito bancário efetuado na conta corrente da empresa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,..4 44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .zte,_et Processo n° : 10768.029005196-30 Acórdão n° : 107-07.980 Mas os julgadores não aceitaram a origem apresentada pelo contribuinte, consistente num resgate de UM CDB em seu nome junto à Fininvest S/A DTVM ocorrido na mesma data do depósito. Sustentam os julgadores que o contribuinte não comprova a origem do numerário utilizado na aplicação. Discordo dos julgadores de primeiro grau. Com efeito, a origem para fins de elidir a presunção legal está comprovada - o resgate do CDB em nome do supridor. Exigir que o contribuinte comprove a origem da origem extrapola o âmbito de abrangência do instituto. Caberia ao fisco investigar a origem dos recursos utilizados na aquisição do CDB, mas agora no âmbito da pessoa física do sócio, sob pena de se estender a presunção legal além do que a lei permite. Por isso voto por se dar provimento ao recurso na parte que restava litigiosa. ala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005. LUI Y _IVIARTIN ALERO 5 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

score : 1.0
4671335 #
Numero do processo: 10820.000764/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da mP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76232
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da mP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10820.000764/00-13

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4441098

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76232

nome_arquivo_s : 20176232_117091_108200007640013_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 108200007640013_4441098.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

id : 4671335

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569665970176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T14:46:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T14:46:55Z; Last-Modified: 2009-10-21T14:46:55Z; dcterms:modified: 2009-10-21T14:46:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T14:46:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T14:46:55Z; meta:save-date: 2009-10-21T14:46:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T14:46:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T14:46:55Z; created: 2009-10-21T14:46:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T14:46:55Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T14:46:55Z | Conteúdo => • MF - Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC -MF Ministério da Fazenda Publ~o no Diário Oficia= de 0'6 I n -I- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I ,;:tver.tile^ ' Rubrica Cift2:5115 Processo n2 : 10820.000764/00-13 Recurso n2 : 117.091 Acórdão n2 : 201-76.232 Recorrente : DISCH1PEN D1STRII3UIDORA DE BEBIDAS PENÁPOLIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5 %, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.1 10, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISCHIPEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PENÁPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. 4v34ct elvhicuizoe Lkilklactr. • Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. c l/opr/mdc 1 • CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. 41k• Segundo Conselho de Contribuintes 4;5:,fiw• Processo n9 : 10820.000764/00-13 Recurso n2 : 117.091 Acórdão n2 : 201-76.232 Recorrente : DISCHIPEN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PENÁPOLIS LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 24/05/2000. O Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP indeferiu o pedido na apreciação de n° 10820/510/00, de fls. 52/54, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 57/70, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. Alega que o Parecer Cosit n9 58/98, bem como o STJ estabeleceram que o prazo prescricional do direito de restituição só tem início a partir da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação. Transcreveu acórdãos do Conselho de Contribuintes em defesa de sua tese, tomando-se o prazo decadencial de 10 (dez) anos e, como marco inicial do período de decadência do indébito a data de 10/06/1998, correlacionada à MP n9 1.621-36. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRI/RPO n° 204, de 19 de janeiro de 2001 (fls. 112/114), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 112, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1991 a 31/03/1992 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 05.02.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 01.03.01 (fls. 118/134), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. ae. 2 . 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r '.4%:-N1 Processo n2 : 10820.000764/00-13 Recurso n2 : 117.091 Acórdão n2 : 201-76.232 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do tránsito em julgado da decisão do S7'F), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do transito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso L 1 - da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a 1771; 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da Ml' n°1.490-15/1996. para o caso do inciso IX:" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT 112 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n 2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n 2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota 1V1F/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciada...". (grifamos) 3 • 4.,,O, 22 CC-MF • t-?. --k.-1..V..c. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • -di...fik-t,-,' Processo n2 : 10820.000764/00-13 Recurso n2 : 117.091 Acórdão n2 : 201-76.232 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n 2 1 .538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de restituição em 24/05/2000 (fls. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MF' n 2 1.110, de 1995. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores, a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento e desconsiderar valores já compensados. Sala das sessões, 10 de julho de 2002. dl,Ma Cketa- etba, -tux, cv,,Te..; JOSE A MARIA COELHO MARQUE 4

score : 1.0
4668927 #
Numero do processo: 10768.015513/2001-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COAÇÃO - A atividade fiscal regularmente desenvolvida não configura coação. Inteligência do artigo 153 do Código Civil de 2002, segundo o qual "não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial". PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não é nulo, por cerceamento do direito de defesa ou por violação ao devido processo legal, o lançamento de ofício lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quando, no decorrer da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que se instaura com a apresentação da impugnação, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso por considerarem quebra irregular de sigilo bancário a utilização de informações relativas a cartão de crédito encaminhadas à Secretaria da Receita Federal pelo Banco Central do Brasil. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COAÇÃO - A atividade fiscal regularmente desenvolvida não configura coação. Inteligência do artigo 153 do Código Civil de 2002, segundo o qual "não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial". PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não é nulo, por cerceamento do direito de defesa ou por violação ao devido processo legal, o lançamento de ofício lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quando, no decorrer da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que se instaura com a apresentação da impugnação, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.015513/2001-96

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4192492

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.992

nome_arquivo_s : 10614992_142121_10768015513200196_029.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 10768015513200196_4192492.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso por considerarem quebra irregular de sigilo bancário a utilização de informações relativas a cartão de crédito encaminhadas à Secretaria da Receita Federal pelo Banco Central do Brasil. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4668927

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569668067328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:13:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:13:03Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:13:04Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:13:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:13:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:13:04Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:13:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:13:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:13:03Z; created: 2009-08-27T11:13:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-27T11:13:03Z; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:13:03Z | Conteúdo => ,,t24 4%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?'144;i:k• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Recurso n° : 142.121 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : LUIZ EDGAR TABAJARA BAIMS Recorrida : 1° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° : 106-14.992 PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL — LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de pianiiharnento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COAÇÃO. A atividade fiscal regularmente desenvolvida não configura coação. Inteligência do artigo 153 do Código Civil de 2002, segundo o qual "não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencia!'. PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo, por . cerceamento do direito de defesa ou por violação ao devido processo legal, o lançamento de ofício lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando, no decorrer da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que se f S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 instaura com a apresentação da impugnação, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ EDGAR TABAJARA BAIMS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso por considerarem quebra irregular de sigilo bancário a utilização de informações relativas a cartão de crédito encaminhadas à Secretaria da Receita Federal pelo Banco Central do Brasil. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. 4 1 JOSÉ BAM '1;t AR 1/2 ROS PENHA PR PRPENT- GONÇALO BONE ALLAGE RELATORA, LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: '01 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,WHig: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 Recurso n° : 142.121 Recorrente : LUIZ EDGAR TABAJARA BAIMS RELATÓRIO Em face de Luiz Edgar Tabajara Baims foi lavrado o auto de infração de fis. 48-55, cujo Termo de Encerramento encontra-se às fis. 66, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercícios 1998, 1999 e 2000, no valor de R$ 185.890,40, acrescido de multa de ofício agravada de 112,50% e de juros de mora calculados até 28/12/2001, totalizando um crédito tributário de R$ 506.626,06. O lançamento envolve acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela utilização, no exterior, de cartão de crédito, nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999, sendo que todos os gastos com cartão de crédito foram considerados como dispêndios ou aplicações de recursos na análise da evolução patrimonial do autuado, conforme planilhas de fluxo financeiro mensal que constam às fls. 59-61. No Relatório Fiscal de fls. 56-58 a autoridade lançadora informa, dentre outras questões, que: • A fiscalização teve início após o recebimento, pela Secretaria da Receita Federal, de ofício enviado pelo Banco Central do Brasil, em 22/10/1999, segundo o qual o exame da documentação encaminhada pelas administradoras de cartão de crédito indicava a realização de operações características de importação com fins comerciais; • O contribuinte foi intimado para que informasse em quais instituições financeiras no Brasil e no exterior manteve contas de depósito, aplicação e/ou investimento, bem como de quais administradoras de cartões de crédito esteve associado no Brasil e no exterior, com os respectivos valores gastos 42- 3 - WIKZA MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 por mês nos cartões de crédito e, ainda, com que ações, títulos ou valores mobiliários e mercadorias teria operado; • Embora tenha sido concedida prorrogação de prazo, não houve nenhum pronunciamento por parte do contribuinte ou de seu procurador; • Foi lavrado novo Termo de Intimação Fiscal, que também não restou atendido; • Então ocorreu a expedição de RMF dirigida ao Banco Central do Brasil, para obtenção de informações sobre as operações com cartões de crédito do contribuinte, no período de 01/01/1996 a 31/12/1999; • A resposta enviada pelo Banco Central do Brasil encontra-se às fls. 29-31; • O contribuinte foi novamente intimado, agora com o objetivo de esclarecer os acréscimos patrimoniais a descoberto verificados nos Quadros Demonstrativos "Fluxo Financeiro Mensal", não tendo apresentado nenhuma resposta; • Todos os recursos sem indicação de data foram considerados em janeiro dos respectivos anos-calendário; • Todos os dispêndios sem indicação de data foram considerados em dezembro dos respectivos anos-calendário; • A obtenção das informações referentes aos cartões de crédito se deu de acordo com a regra do artigo 6' da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, da mesma data; • O total de gastos em dólares americanos nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999 foi de US$ 281.000,00, US$ 166.000,00 e US$ 27.000,00, respectivamente, contra rendimentos tributáveis informados nas declarações de ajuste anual do mesmo período de R$ 17.208,00, R$ 7.680,00 e R$ 10.800,00. Os enquadramentos legais do auto de infração estão citados às fls. 49, 50 e 55. 4 4!":4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 Intimado da exigência fiscal e dela discordando o contribuinte, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 69-86 onde requer, além da desconstituição do crédito tributário, que estes autos sejam apensados ao processo administrativo n° 10768.007659100-61, pois ambos os feitos estão baseados em idênticos documentos e assim evitar-se-iam decisões conflitantes. A manifestação se fez acompanhar dos documentos de fls. 87-100. Os argumentos do então impugnante não sensibilizaram os membros da 18 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II, pois, através do acórdão n° 1.238 (fls. 107-119), o lançamento restou integralmente mantido. A ementa de decisão recorrida é a seguinte: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade de leis ou atos normativos validamente editados. PRELIMINAR. NULIDADE Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa, quando ocorre a subsunção dos fatos descritos ao conceito abstrato e genérico da hipótese normativa tributária prevista em lei, deixando claro o motivo e o enquadramento legal da autuação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado por meio do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. É cabível a aplicação de multa agravada para 112,50% quando o contribuinte, regularmente intimado, não apresenta os documentos solicitados. Lançamento Procedente." Inconformado com a decisão de primeira instância o sujeito passivo, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 125-144 onde alega, em apertada síntese, que: • Não possui bens e direitos passíveis de arrolamento para fins de garantia do crédito tributário questionado, conforme dados constantes da última declaração de ajuste anual entregue à Secretaria da Receita Federal, mas, de acordo com o artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, o recurso deve ter seu regular seguimento; • O auto de infração fora lavrado com base em presunções, sendo que a omissão de rendimentos apurada pela autoridade fiscal decorre do confronto entre as informações repassadas à Receita Federal pelo Banco Central quanto aos seus gastos com cartão de crédito, de um lado, com os rendimentos informados nas declarações de ajuste anual, de outro, tendo-se constatado sinais exteriores de riqueza; • Inexistiu falta de interesse em atender às exigências formuladas pela autoridade autuante. Teve a intenção de fornecer as informações solicitadas pela fiscalização, desde que estas não ferissem nenhum direito assegurado pela Constituição, como a proteção à intimidade e à vida privada do cidadão; Ê, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Çk'r.ff...-';fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 • Durante os trabalhos de fiscalização não obteve acesso aos autos do processo administrativo n° 10768.007659/00-61, tendo inclusive impetrado Habeas Data perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro (RJ); • Deve haver a reunião destes autos com o processo acima mencionado, com o objetivo de evitar decisões conflitantes; • O auto de infração seria nulo em face de coação que lhe teria sido imposta pela Administração Pública Federal, consistente na necessidade da prestação de informações sob pena de caracterização de crime contra a ordem tributária; • O lançamento não pode prevalecer, pois foi lavrado apenas com base em extratos consolidados das despesas com cartões de crédito e, nos termos do artigo 148 do CTN, este arbitramento deve ser realizado mediante processo regular, conforme preceitos da Constituição Federal; • De acordo com o artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, o indivíduo tem a faculdade de decidir quando, como e até que ponto uma informação sobre ele pode ser comunicada a outrem; • A requisição de informações para o Banco Central do Brasil se deu sob a égide da legislação anterior à vigência da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, e configura violação do direito ao sigilo fiscal; • • A Lei n°7.713/88 determina que o Fisco apresente de forma individualizada a natureza de cada uma das despesas incorridas pelo contribuinte, sob pena de incorrer em flagrante erro, dificultando ou impossibilitando a defesa sobre a infração que lhe é imputada; • É ônus do Fisco, sob pena de nulidade, fornecer todas as informações necessárias para que o contribuinte possa cotejar a realidade dos fatos; • O procedimento fiscal está em desacordo com o principio constitucional do sigilo fiscal, na medida em que não havia, à época, determinação judicial que autorizasse as administradoras de cartões de crédito ao fornecimento de informações a respeito de suas operações; • Além disso, as despesas deveriam ser individualizadas; g 7 ,iffn).:.zs,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ({34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA '4,Enr Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 • A atitude do Fisco caracteriza cerceamento do direito de defesa e violação ao devido processo legal; • Valores depositados ou que circularam em sua conta não são, necessariamente, fonte de recebimento de recursos tributários; • Não existe e jamais existiu base legal para a exigência fiscal em questão; • Conforme artigo 43 do CTN, não ocorre disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza pela simples constatação de depósitos bancários ou de valores constantes em extratos de cartão de crédito; • A lei não permite a tributação pura e simples com base em extratos de cartões de crédito; • A Súmula n° 182 do extinto TFR e o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88 determinam o cancelamento e o arquivamento de procedimentos administrativos como este, onde foram levados em consideração valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários; • A omissão de receita decorrente de movimentação bancária ou de movimentação de cartões de crédito sempre foi examinada com bastante cautela, pois meros depósitos bancários ou extratos de cartão de crédito não representam aumento de renda ou ganho real de capital; • Presunções são insuficientes para fundamentar a pretensão fiscal. São transcritos, também, diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Jit.r.. 74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,Ippr. • .±fr` ( 4:4'S-• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator De início, compete a este Colegiado analisar se o recurso deve ser conhecido, na medida em que o contribuinte alega não possuir bens ou direitos passíveis de arrolamento. A partir da edição da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, o artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 passou a prever que: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (-.) § 2°. Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física.° (Grifei) Portanto, o arrolamento de bens e direitos está limitado, no caso de pessoa física, ao seu patrimônio, sem prejuízo do seguimento do recurso. Considerando que o sujeito passivo não possui bens e direitos passíveis de arrolamento, conforme atesta, inclusive, a repartição de origem às fls. 164 e levando-se em conta que o recurso voluntário foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância, por procuradores devidamente constituídos, dele tomo conhecimento. 9 4.14:'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tt: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 Está-se diante de exigência fiscal capitulada como acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela utilização, no exterior, de cartão de crédito, nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999, sendo que todos os gastos com cartão de crédito foram considerados como dispêndios ou aplicações de recursos na análise da evolução patrimonial mensal do autuado. Passemos, então, à apreciação do recurso. A impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001 No Relatório Fiscal de fls. 56-58 a autoridade administrativa assevera que as informações referentes aos gastos com cartões de crédito foram obtidas conforme a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, regulamentada pelo Decreto n°3.724, também de 10/01/2001. Os acréscimos patrimoniais a descoberto decorrentes desses gastos com cartões de crédito envolvem os anos-calendário 1997, 1998 e 1999. A defesa do recorrente é no sentido de que as previsões da Lei Complementar n° 105/2001 não poderiam atingir situações anteriores à data em que entrou em vigor a nova norma. Pois bem, com o advento da Lei Complementar n° 105/2001 e do Decreto n° 3.724/2001, a autoridade fiscal recebeu autorização legal para solicitar informações sobre contribuintes junto a instituições financeiras, mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF. Foi esse o procedimento adotado no caso em tela, conforme documentos de fls. 26-31, onde a RMF foi remetida ao Banco Central do Brasil. 10 /7" N• • .Iø . MINISTÉRIO DA FAZENDA iek!ik-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.47t, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 Ocorre, segundo penso, que tal faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal ou, atualmente, à Receita Federal do Brasil não pode atingir fatos pretéritos, em razão do princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 5°, inciso XXXVI, da Carta da República, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Relevante destacar que o artigo 12 da Lei Complementar n° 105/2001 (DOU de 11/01/2001), prevê que a vigência da norma se inicia na data de sua publicação. O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116." Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: 'Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-/o como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 11 1 a..̂¡:.:N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "c?,-rtrborr Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. Entendo que assiste razão ao recorrente quanto à questão, pois a Lei Complementar n° 105/2001 e o Decreto n° 3.724/2001 não podem atingir situações anteriores à data em que entraram em vigor, sob pena de tornar ilícita a prova obtida dessa forma. E, nos termos do artigo 30 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, "são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos". Entendo, com a devida vênia dos que pensam de forma contrária, que é esta a situação do caso em tela. Para corroborar minha posição destaco a jurisprudência majoritária do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 4a Região, ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: "TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. QUEBRA DIRETA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI N° 9.311/96. INTERPRETAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 E DA LC 105/01. 1. O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à intimidade (art. 5°, X, CF), é direito fundamental que pode ser restringido (quebra), quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior (proporcionalidade). 12 4W. DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 2. Consoante legislação infraconstitucional, o Fisco pode, diretamente, 'quebrar' o sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial (reserva judicial). 3. Até o advento da Lei 9.311/96, as informações obtidas mediante a 'quebra' do sigilo bancário não podem originar lançamento tributário. Na sua vigência, é possível o lançamento tributário concernente apenas à CPMF. Após a Lei 10.174/01, facultou-se ao Fisco a utilização das informações bancárias concernentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo objetivando verificar a existência de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos, bem como para o respectivo lançamento. 4. A Segunda Turma (AMS n° 2002.70.05.006523-2) e a Primeira Seção desta Corte (Embargos Infringentes na AC n° 2001.70.01.003385-9) já manifestaram entendimento no sentido da irretroatividade da Lei n° 10.174/01 e da LC 105/01. 5. Segurança concedida para: a) declarar a nulidade do procedimento fiscal n° 09.2.03.00-2003-00063-3, bem como de qualquer autuação ou lançamento dele decorrente; b) assegurar, preventivamente, que a autoridade coatora se abstenha de utilizar os dados relativos de que dispõe sobre a movimentação financeira do impetrante em decorrência da fiscalização da CPMF para fins de lançamento de outros tributos relativamente a fatos geradores anteriores a 09-01-2001." (TRF 4a Região, AMS n° 2003.72.03.001479-3/SC, Relator Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU de 25/08/2004, p. 514) (Grifei) "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCA RIO. 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001 cujo art. 38, nos ¢,S 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 13 ateaN MINISTÉRIO DA FAZENDA -t-t-14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ":tri?.na Vir : Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas Tor instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial." (TRF 48 Região, AMS n° 2002.72.07.008825-2/RS, Relator Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU de 05/11/2003, p. 771) (Grifei) Por não admitir a aplicação retroativa dos efeitos da Lei Complementar n° 105/2001 e do Decreto n° 3.724/2001, concluo que as provas obtidas pela autoridade fiscal são ilícitas e o lançamento não pode prosperar. Considerando que minha posição restou vencida no julgamento, • passo à análise dos demais argumentos delineados no recurso voluntário. O acréscimo patrimonial a descoberto Com relação à tributação dos acréscimos patrimoniais, o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional preceitua que: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;14 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" (Grifei) Já o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88 está disposto nos seguintes termos: "Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." (Grifei) Assim, constatados acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, presume-se, até prova em contrário, cujo ônus é do sujeito passivo, que rendimentos auferidos pelo contribuinte não foram oferecidos à tributação, motivo pelo qual estão sujeitos á incidência do imposto de renda e podem ser exigidos através de lançamento de oficio. Entre outras situações, tal fato ocorre quando a autoridade fiscal • constata que determinado contribuinte adquiriu imóvel, automóvel ou, ainda, integralizou capital em uma sociedade sem ter rendimentos devidamente declarados e suficientes para tanto. O ônus da prova do acréscimo patrimonial é, sem dúvidas, do Fisco. Cumpre destacar que a incidência do imposto de renda por presunção encontra guarida no artigo 44 do Código Tributário Nacional. A presunção do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88 é muito diferente, por exemplo, daquela prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos. 15 .S& MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘'1,!•.W:Tril PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:44,-,44 SEXTA CÂMARA •Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Na hipótese dos depósitos bancários o ônus de comprovar a origem dos recursos é do contribuinte, sob pena de restar configurada a presunção legal de • omissão de rendimentos pela mera constatação de valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Por outro lado, a regra do artigo 3°, § 1 0 , da Lei n° 7.713/88 encerra uma presunção de omissão de rendimentos em que cabe à autoridade fiscal provar os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. No caso em análise utilizou-se dessa presunção em razão de gastos efetuados no exterior com cartão de crédito Entendo que tal fato configura consumo de recursos, mas não • caracteriza acréscimo patrimonial tributável com base no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88. Nesse aspecto, deve-se destacar que o lançamento está estruturado apenas com base nos gastos com cartão de crédito e não restou provada pela autoridade lançadora a evolução patrimonial do recorrente. Não há coerência entre os elementos de prova colhidos pela fiscalização, de um lado, e a capitulação e os fundamentos legais da exigência fiscal, de outro. 16 ,R3?04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct.v.). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 Reitero que a exigência fiscal está relacionada a acréscimo patrimonial a descoberto, sendo que o principal fundamento da autuação repousa no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88. Não se pode pretender alterar os fundamentas do auto de infração para as previsões do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 ou do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, na medida em que falece competência à autoridade julgadora para aprimorar lançamentos tributários, cuja prerrogativa é privativa das autoridades lançadoras, • conforme determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Quanto ao ponto, voto no sentido de dar provimento ao recurso em razão de que gastos com cartão de crédito não caracterizam acréscimo patrimonial. Tais valores não podem ser considerados como dispêndios ou aplicações de recursos na análise mensal de evolução patrimonial do contribuinte. Novamente vencido, passo a apreciar os demais argumentos do recurso voluntário. O não atendimento às intimações e o pedido para que estes autos sejam apensados ao processo administrativo n° 10768.007659/00-61 • Neste tópico de sua manifestação o contribuinte assevera que sempre teve interesse em fornecer informações à fiscalização, desde que respeitados seus direitos constitucionalmente garantidos. Pede que estes autos sejam apensados ao processo n° 10768.007659/00-61, pois ambos os feitos estão baseados em idênticos documentos e assim evitar-se-iam decisões conflitantes. O requerimento para reunião dos processos administrativos é insubsistente, na medida que o processo n° 10768.007659/00-61 já está arquivado 17 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 desde 26/12/2001, antes, inclusive, da apresentação da impugnação de fls. 69-86, conforme extrato de fls. 102. Independentemente do motivo, o fato constatado nos autos é que o contribuinte e/ou seus representantes legais não atenderam a nenhuma das intimações enviadas pela autoridade fiscal. A impossibilidade de obtenção de documentos relativos ao processo n° 10768.007659/00-61 não pode ser aqui analisada, até mesmo porque o contribuinte noticia a impetração de habeas data perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro para proteger o direito defendido. A nulidade do auto de infração em razão de suposta coação Pelo que compreendi, a coação alegada pelo sujeito passivo residiria na necessidade da prestação de informações à autoridade lançadora, sob pena de caracterização de crime contra a ordem tributária. Essa pretensão não merece prosperar. Não houve coação, mas apenas o trabalho normal da autoridade fiscal, decorrente de previsão legal. De se destacar, ainda, a regra do artigo 153 do Código Civil de 2002, segundo a qual "não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverenciar. Além disso, embora o contribuinte não tenha prestado nenhum esclarecimento durante os trabalhos de fiscalização, nem por isso a autoridade lançadora entendeu que se está diante de caso de conduta criminosa, tanto que não restou formalizada representação fiscal para fins penais. 2,1 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 O cerceamento do direito de defesa e a violação ao devido processo legal O contribuinte defende que o trabalho fiscal causou cerceamento do direito de defesa e violação ao devido processo legal. Entendo que essa preliminar não merece prosperar, na medida em que a autoridade lançadora agiu de acordo com as determinações do artigo 10 do • Decreto n° 70.235/72, pois as irregularidades imputadas ao contribuinte estão pormenorizadamente detalhadas no auto de infração e no Relatório Fiscal de fls. 56- 58. De se destacar que o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5 0 , inciso LV, da Constituição Federal tem eficácia, também, no processo administrativo fiscal. Tal princípio é aplicável quando há interesses antagônicos, há litígio e, conforme preconiza o artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal instaura-se apenas com a apresentação da impugnação, pois em momento anterior a autoridade fiscal deve buscar, por iniciativa própria, sem contraditório, elementos que demonstrem ou não a ocorrência do fato gerador do tributo fiscalizado. Assim, não há que se cogitar em ofensa ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa, inclusive porque durante o processo administrativo foi dada ao contribuinte a ampla possibilidade do exercício do direito de defesa e do contraditório com relação ao auto de infração que apurou acréscimos patrimoniais a descoberto. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sW.Ii- • - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 Considerando que as previsões do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 estão rigorosamente observadas, rejeito a preliminar levantada pelo recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, pois a• aplicação retroativa dos efeitos da Lei Complementar n° 105/2001 e do Decreto n° 3.724/2001 faz com que as provas obtidas pela autoridade fiscal sejam ilícitas. Ademais, gastos com cartão de crédito não caracterizam acréscimo patrimonial tributável com base no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88. Sala das Sessões — DF, em 19 de outubro de 2005 :serro, GONÇALO BONE 1ALLAGE • 20 :4.(kt- MINISTÉRIO DA FAZENDA WAz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..tf•s..t.:W • SEXTA CÂMARA•.?-ok Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator-Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator Gonçalo Bonet Allage, entendo que não pode prosperar o • argumento de não admitir a aplicação retroativa dos efeitos da Lei Complementar n° 105, de 2001 e do Decreto n° 3.724, de 2001, portanto, sendo ilícitas as provas obtidas pela autoridade fiscal. O relator do voto vencido entendeu que a utilização dos dados do cartão de crédito na instrução de procedimentos fiscais de imposto de renda tipifica a ilicitude da prova buscada. No que tange à alegação de que o fisco não obedeceu aos princípios legais da anterioridade e irretroatividade, pois, somente a partir da edição da Lei Complementar 105, de 2001, é que se permitiu a utilização das informações para lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar pelas razões a seguir. • Pelos documentos constantes dos autos, observa-se que mesmo antes do início da ação fiscal propriamente dita, já havia sido instaurado procedimento administrativo para diligenciar junto ao contribuinte (Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência N° 0713000 2001 0082 5 — fl. 05 e Termos de Intimação Fiscal de fl. 17 no sentido de fossem prestados esclarecimentos ali descritos.. Assim, mediante a lavratura da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, encaminhou-se ao Banco Central do Brasil do Brasil para 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 obtenção de informações sobre as operações com cartão de crédito do contribuinte, no período de 01/01/96 a 31/12/99. O Banco Central do Brasil, por intermédio do Ofício/DECEC/SUPAD- 2001/032, datado de 11 de dezembro de 2001 encaminhou à Delegacia de Fiscalização no Rio de Janeiro, relatório constando registros de gastos com cartões de créditos realizados no exterior, ressaltando que citado relatório reproduz as • informações fornecidas à autarquia pelas Administradoras de Cartões de Crédito envolvidas nas operações (fls. 29-31) Conforme já explanado pela autoridade a quo, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 197, garante o acesso do fisco às informações em relação aos bens, negócios ou atividades dos contribuintes que estiverem arquivadas em instituições financeiras, além do que, compete a administração tributária a guarda dos dados por ela conhecidos nesta situação. Tem-se, ainda, a Lei Complementar n° 105/2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724/2001, que prevê no art. 5 0, a possibilidade de que as instituições financeiras informem à administração tributária da União as operações • financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. O mesmo dispositivo atribuiu competência ao Poder Executivo para disciplinar a periodicidade, os limites de valor e os critérios a serem observados para a prestação dessas informações. Cabe, nesse ponto, tecer considerações acerca da assertiva do contribuinte: a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras determinou: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. )„\ "" 1302 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAtir Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: III o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; Art. 5° O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. • § 4° Recebidas às informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5° As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor Consoante a retrocitada Lei Complementar, o acesso às informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas, a Lei n°5.172, de 1966(CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. • Nos termos do inciso II do art. 197 da Lei n° 5.172/66, as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas. Diz o referido dispositivo legal que: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. 1 0 23 it.'40t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,04452:;,>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 A propósito, de acordo com o Comunicado BACEN/DEFIS n° 373/1987, a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude o § 5° do art. 38 da Lei n° 4.595/64, não constituem quebra de sigilo bancário. A Constituição Federal, em seu art. 50, incisos X e XII, dispõe: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros • residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Como se vê, a Constituição Federal prevê a proteção à inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. • 145, § 1 0, à Administração Pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhe tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 197, II da Lei n°5.172, de 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA k-":"Tgrit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 25/10/1966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7°, do art. 38 da Lei n°4.595/64; art. 198 do CTN; art. 325 do CP). Frise, pois, que as informações obtidas junto ao Banco Central do Brasil pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que não ocorre a ilicitude na obtenção de provas. Contudo, o art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (...) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, consideram-se ocorrido os fatos geradores existentes os seus efeitos: 1 — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; 11 — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10.01.2001, DOU 11.01.2001)" 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA t -P.Q ' Prà PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4Y SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização, aspectos formais do lançamento, o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (Grifou-se) Portanto, a retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de informações de gastos com cartões de crédito diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105, não representa uma inovação dos • aspectos substanciais do tributo. Conclui-se, portanto, da permissão para o acesso às informações das instituições financeiras sobre os contribuintes. Também, em que pese às razões apresentadas pelo relator do voto vencido, não posso concordar que os gastos com cartão de crédito não caracterizam acréscimo patrimonial, não podendo tais valores ser considerados como dispêndios ou aplicações de recursos na análise mensal de evolução patrimonial do contribuinte. 1) 26 -044: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31n;,.*:!r-..M...:";„4,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. a Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo autuado, uma vez que a legislação define descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6° Edição. Saraiva, 1° vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido'. É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei n° 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme ar. 29 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n°7.713/88, art. 2°, § 1 0, tratando-se, portanto, 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘viii,..;Crtr.-f 4e,.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. A fiscalização provou gastos efetuados incompatíveis com os rendimentos declarados, assim, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, prova "ex ante', de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado. PROVA — A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, sendo inaceitável a sua substituição por outra forma, salvo motivo relevante que impeça a produção adequada (Ac. CSRF 01-0.145/81) PROVA — A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. (Ac. 1° CC 102-18.401/81) PROVA — O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimento e está sujeito à tributação (Ac. 1° CC 102-22.002/85). A omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto foi apurada pelo método do fluxo de caixa, de acordo com a planilha constante dos autos (fls. 59-61). Nesse método, os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente (dentro do mesmo ano-calendário), na determinação da base de cálculo do tributo, em obediência aos dispositivos legais citados no Auto de Infração. 4P; 28 04C. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,zretfP.-:ri n••••;-'3,..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74;':::42t SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10768.015513/2001-96 Acórdão n° : 106-14.992 Feitas essas considerações, concluo que a eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. O procedimento fiscal adotado nos presentes autos demonstra que o contribuinte realizou gastos em montante superior a renda disponível (fl. 59-61), além do que é de se esclarecer que o lançamento feito nestes autos considerou-se 4 os dispêndios comprovadamente efetuados. Com a identificação de acréscimo patrimonial a descoberto, o contribuinte fica sujeito ao imposto de renda justamente por estar demonstrada por ele sua capacidade contributiva. Isto posto, é de se concluir que não houve quebra irregular de sigilo bancário e a utilização de informações relativas a cartão de crédito encaminhadas à Secretaria da Receita Federal. Portanto, as preliminares devem ser afastadas, quanto ao mérito, o acórdão e no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. o –tattla- LUIZ ANTONIO DE PAULA 29 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

score : 1.0
4673357 #
Numero do processo: 10830.001921/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10830.001921/99-11

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4210857

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-45.096

nome_arquivo_s : 10245096_126096_108300019219911_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108300019219911_4210857.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4673357

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569674358784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:51:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:51:50Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:51:50Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:51:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:51:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:51:50Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:51:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:51:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:51:50Z; created: 2009-07-04T22:51:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T22:51:50Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:51:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10830.001921/99-11 Recurso n°. : 126.096 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : FRANCISCO JOSÉ ARIVABENE Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.096 I RPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, corno verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJIN° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO JOSÉ ARIVABENE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. , i:- , MINISTÉRIO DA FAZENDA *.:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.00192i/99-11 Acórdão n°. : 102-45.096 A ., Dr/A '13,n ._,..-.,-- t''‘.--r..7°,, ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE .,- LUIZ FERNANDO OLIVEIT' E ' -OR P' SA7 RELATOR FORMALIZADO EM: kl ,9 OUT Cü01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 , * MINISTÉRIO DA FAZENDA iv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001921/99-11 Acórdão n°. : 102-45.096 Recurso n°. : 126.096 Recorrente : FRANCISCO JOSÉ ARIVABENE RELATÓRIO FRANCISCO JOSÉ ARIVABENE, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1992 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho a Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo r1°. : 10830.001921/99-11 Acórdão n°. : 102-45.096 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Deciaratário SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, (z1 tenda Prn vista n disposta no art. A°, V, ( .12 Lei n° 7 7 .1 °Y, Ar, CIOQ ncrm A A . 1 ! k-AG GL. 4..4G lAG.C..G1 1 11J1 1 1-01.-1_1L-/-11"ti 1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFNICRJIN° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte; poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001921/99-11 • Acórdão n°. : 102-45.096 Em aditamento, o Ato Deciaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Deciaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, Vil, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165198) criou-se para o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001921/99-11 Acórdão n°. : 102-45.096 contribuinte o direito a restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquénio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributaria estendido totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observara o disposto nos arts. 165, III, e 168, 11, do CTN, de onde se chega ã mesma conclusão: o direito ã restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001. LUIZ FERNANDO OLI • RA DE ORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4670875 #
Numero do processo: 10805.004146/93-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIREITO DE PETIÇÃO - A petição formulada em conformidade com o direito assegurado no art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal, deve ser apreciada pelo Delegado da Receita Federal, e eventual recurso deve seguir a via hierárquica, tal como prevê a Lei nº 8.112/90. Os órgãos administrativos de julgamento - Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes - têm competência para apreciar processos administrativos fiscais nas hipóteses previstas na lei processual, o que não é o caso presente. Recurso não conhecido, por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-06893
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIREITO DE PETIÇÃO - A petição formulada em conformidade com o direito assegurado no art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal, deve ser apreciada pelo Delegado da Receita Federal, e eventual recurso deve seguir a via hierárquica, tal como prevê a Lei nº 8.112/90. Os órgãos administrativos de julgamento - Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes - têm competência para apreciar processos administrativos fiscais nas hipóteses previstas na lei processual, o que não é o caso presente. Recurso não conhecido, por supressão de instância.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10805.004146/93-40

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4127209

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06893

nome_arquivo_s : 20306893_114378_108050041469340_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 108050041469340_4127209.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4670875

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569676455936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:02:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:02:20Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:02:20Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:02:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:02:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:02:20Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:02:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:02:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:02:20Z; created: 2009-10-24T17:02:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T17:02:20Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:02:20Z | Conteúdo => PuBLi 'ADO NO D. 0. U./• 2.2 . D. -1. Z / O Z / 200 i # C -5r1C ------Ribrle: MINISTÉRIO DA FAZENDA ')! . ••E'lr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 'tàtÇ' ‘ - Processo : 10805.004146/93-40 Acórdão : 203-06.893 Sessão - . 07 de novembro de 2000 Recurso : 114.378 Recorrente : MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA. Recorrida : DRF em São Bernardo do Campo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIREITO DE PETIÇÃO - A petição formulada em conformidade com o direito assegurado no art. 5 0, XXXIV, "a" da Constituição Federal, deve ser apreciada pelo Delegado da Receita Federal, e eventual recurso deve seguir a via hierárquica, tal como prevê a Lei n. 8.112/90. Os órgãos administrativos de julgamento - Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes - têm competência para apreciar processos administrativos fiscais nas hipóteses previstas na lei processual, o que não é o caso presente. Recurso não conhecido, por supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 Otacilio D. ‘ as Cartaxo Presid4 nte / lel at o SpedcgSI gii(álo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewslci, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque. Imp/mas 1 JÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-rt".• . , Processo : 10805.004146/93-40 Acórdão : 203-06.893 Recurso : 114.378 Recorrente : MA1CITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de cobrança administrativa, levada a efeito, tendo em vista o "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" que apurou diferenças no recolhimento das contribuições ao Programa de Integração Social - PIS. Não há, nos autos, qualquer lançamento. A exigência limita-se à intimação da interessada para pagar a diferença apontada. A empresa interessada, primeiramente, "impugnou" a exigência feita através do arrazoado de fls. 75 e seg. Em despacho (fl. 81) a autoridade fiscal determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos envolvidos, para posterior apreciação dos fatos nos termos do art. 149 do CTN. Pelo despacho decisório de fls. 84 a 86, a autoridade preparadora conclui pela negativa da revisão requerida e determina o imediato prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Intimada do referido despacho (fl. 88), a interessada apresentou recurso dirigido a este Colegiado (fls. 89 e seg.), e, concornitantemente, impetrou mandado de segurança (fls. 96 e seg.) visando o seguimento do referido recurso sem a necessidade de efetuar o depósito recursal de que trata a lei processual. Em despacho (fls. 114 e 1 15), a autoridade preparadora negou seguimento ao recurso, determinando o prosseguimento da cobrança. O crédito tributário, em conseqüência, foi inscrito em divida ativa (fls. 121 a 123). Revendo, posteriormente, seu entendimento, tendo em vista a concessão da liminar que assegura o direito de interpor o recurso voluntário, independentemente de depósito prévio (fls. 13 1 e seg.), a autoridade preparadora determinou a apreciação pelo Serviço de Tributação da Delegacia., que, por sua vez, opinou pelo encaminhamento do recurso a este Órgão. É o relatório. 2 . ° 2 To 2 _ ., •,lit MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 . .•,tr ‘,\À. „:,.../t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 7>" 744* Processo : 10805.004146/93-40 Acórdão : 203-06.893 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso voluntário não pode ser conhecido, porquanto os Conselhos de Contribuintes tratam de recurso voluntário de decisões proferidas pelos Delegados de Julgamento, o que não foi o presente caso, já que o Delegado da Receita Federal é que se manifestou no processo e por despacho. Não há decisão contra a qual possa ser interposto o recurso voluntário. Por outro lado, o Processo Administrativo Fiscal, tal como regulado no Código Tributário Nacional e no Decreto n. 70.235/72, trata unicamente de lançamentos de oficio (auto de infração e notificação de lançamento) e da impugnação contra eles interpostas, isso se for apresentada tempestivamente e nas condições arroladas na lei processual (arts. 14 a 16 do referido Decreto). Não há previsão legal para o exame do recurso tal como se apresenta, e os órgãos julgadores administrativos não se prestam para examinar petições genéricas, que não tratem de impugnação a lançamento de oficio ou de outras hipóteses previstas na lei processual (v.g. pedidos de restituição e ressarcimentos, etc.) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto, por supressão de instância. Sala das essões, em 07 de novembro de 2000ii.‘ Cl iikOin 6- O SeAL7d8' RDO 3

score : 1.0
4672175 #
Numero do processo: 10825.000455/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considera-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nr. 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Laudo técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos da NBR 8.799 da ABNT, e, ainda, ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA - A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05882
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : ITR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considera-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nr. 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Laudo técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos da NBR 8.799 da ABNT, e, ainda, ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA - A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10825.000455/95-92

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4446846

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05882

nome_arquivo_s : 20305882_109768_108250004559592_010.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108250004559592_4446846.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

id : 4672175

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569677504512

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:52:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:52:46Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:52:46Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:52:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:52:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:52:46Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:52:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:52:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:52:46Z; created: 2010-01-30T04:52:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-30T04:52:46Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:52:46Z | Conteúdo => 7. e PUF3LICADO NO D, U. 2.— Da O—t OS .1 2000 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ubr te a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000455/95-92 Acórdão : 203-05.882 Sessão 15 de setembro de 1999 Recurso : 109.768 Recorrente : HELENA NAPOLEONE CARDIA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA — Considera-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO — Laudo técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm — fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos da NBR 8.799 da ABNT, e, ainda, ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA — A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA HELENA NAPOLEONE CARDIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 1QMn A, Otacílio Dant. Cartaxo Presidente e Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Lina Maria Vieira. 1 3:10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000455/95-92 Acórdão : 203-05.882 Recurso : 109.768 Recorrente : HELENA NAPOLEONE CARDIA RELATÓRIO HELENA NAPOLEONE CARDIA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, exercício de 1994, conforme notificação, às fls. 31, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda São Benedito", de sua propriedade, localizado no Município de Agudos - SP, com área de 175,0ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 3098755.5. O pedido de retificação do lançamento (fls. 01/02) foi inicialmente apreciado pela DRF em Bauru, SP, sob a forma de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), e indeferido, conforme Informação às fls. 22/21. Inconformada com o resultado do indeferimento da SRL pela DRF em Bauru, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 23/27), visando à redução do VTNm tributado, alegando, em síntese, afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade, o que torna o lançamento nulo. Contudo, se for considerada a nulidade argüida e a retificação do lançamento, no mérito, não lhe é reservado melhor sorte, eis que viciado por fator de correção do VTN, registrando um aumento de 2.850,58 %, contrariando qualquer raciocínio lógico. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 1.748, de 31 de agosto de 1998, às fls. 61/65, fundamentada: - preliminarmente, que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a", e III, "b"); e - no mérito, na aplicação do disposto no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, específico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, elaborado de acordo com a NBR 8.799 da ABNT, requisitos não preenchidos pelo Laudo anexado. 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA It .41, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000455/95-92 Acórdão : 203-05.882 Irresignada com a decisão singular, proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, a contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 72/74, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) no lançamento em discussão ocorreu flagrante afronta a princípios de nosso ordenamento jurídico, por não ter sido observado o Valor da Terra Nua corrente no mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis, quando o Plano Real que estabilizou a moeda colocou nossas terras no valor certo, sem ter caráter de especulação que até então vinham experimentando; b) a instância inferior, querendo convalidar o lançamento repudiado, esboça no julgado recorrido que a recorrente não impugnou outros valores além do ITR, caracterizando o despreparo existente nas fases intermediárias da esfera administrativa, uma vez que o Valor da Terra Nua atacado e não aceito é a base de cálculo do lançamento e, obviamente, que todos os valores contidos na notificação decorrem desse, alterando-se a base de cálculo do lançamento, certamente, alterarão as derivadas; c) na peça decisória, admite a julgadora preliminar que houve "demora no lançamento", vindo a atingir a contribuinte em situação diferente daquela em que poderia ter sido praticado; certamente, pelo choque em nossa moeda, o dinheiro passou a valer mais e tudo caiu de preços, da cesta básica a carros, apenas não se reduziu o Valor da Terra Nua na ótica dos lançadores do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; d) contestam o Laudo de perito habilitado, mas não apresentam outro, ficando estribados nos índices econômicos que, repita-se, só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e) dessa forma, temos que o lançamento está, inevitavelmente, viciado por erro substancial, tornando-o nulo, sem força para ser exigido, devendo, portanto, ser revisto com base no artigo 149, incisos VIII e IX, do CTN; f) caso reste alguma dúvida para elucidar o caso, fica desde já requerido que se converta o julgamento em diligência, com o objetivo de se carrear para o processo mais informações, pois as de obrigação do sujeito ativo não foram apresentadas, ou seja, não comprovaram através de planilhas o valor tão elevado para a terra nua; e g) por outro lado, ainda que fosse procedente o lançamento, o que se admite apenas no interesse da argumentação e do princípio da concentração da defesa, igualmente, não procede a imposição de multa moratória de 20,0%. 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000455/95-92 Acórdão : 203-05.882 Ao final, requer a revisão do lançamento, visando a redução do VTNm tributado e, conseqüentemente, do valor do crédito tributário, e a exclusão da multa de mora. É o relatório. 4 M.3 k(littt MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000455/95-92 Acórdão : 203-05.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas formalidades para os seu conhecimento, inclusive quanto ao depósito recursal (doc. fls. 71). Preliminarmente, quanto ao pedido, para que se converta o julgamento do recurso em diligência com o objetivo de carrear mais informações para o processo, não há amparo legal para o seu atendimento. Quanto à nulidade alegada, verifico que não assiste razão o recorrente, visto que o lançamento em lide foi efetuado em consonância com a legislação pertinente. De acordo com o Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, a impugnação deverá ser apresentada com os documentos em que se fundamentar e as diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas devem, também, serem solicitadas na fase inicial, assim dispondo: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único - Art. 16. A impugnação mencionará: — omissis; iii — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV — as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. ,sr 1 0. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. 5 3 7e.i MINISTÉRIO DA FAZENDA 450 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000455/95-92 Acórdão : 203-05.882 - omissis. § 4°. "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugn ante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) .fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas autos." No presente caso, não se verificou nenhuma das exceções elencadas acima, ao contrário, por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a interessada foi intimada a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, conforme cópia da Intimação às fls. 50. Quanto ao mérito do lançamento do ITR, temos, primeiramente, que a sua base de cálculo foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3°, §§ 2° e 3 0, e na Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. Para atender ao imóvel que possui características peculiares e específicas que o inferiorizam em relação ao imóvel de padrão médio do município onde se localizam, no art. 3° da Lei n° 8.847/94 foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, para provar que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto, é inferior ao mínimo fixado para o seu município Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação 6 31-s MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-r-ÁF4 -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10825.000455/95-92 Acórdão : 203-05.882 técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, a contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsão legal. Intimada, na fase inicial do processo por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, a interessada trouxe aos autos a cópia do Laudo de fls. 57/59. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O Laudo trazido aos autos foi elaborado em desacordo com a referida norma, omitindo elementos imprescindíveis à avaliação do imóvel rural e foi recusado pela autoridade de primeira instância para efeito de revisão do VTNm tributado. Na fase recursal o requerente apresentou o Laudo de fls. 87/91. Em que pese o disposto no parágrafo 40 do artigo 16 do Decreto n° 70.235, transcrito anteriormente, visando garantir o princípio da verdade material, há que se analisar o laudo apresentado na fase recursal. Na realidade, o Laudo anexado ao recurso voluntário é o mesmo Laudo apresentado na fase inicial, mantendo inclusive os mesmos valores apontadas naquele, com a inclusão de alguns dos itens estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT, omitindo, no entanto, requisitos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel, tais como: 1 — vistoria: 1.1 - caracterização física da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (rede viária, energia elétrica, telefone); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticiabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); e classificação da região; 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica), em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão 7 3G "'NA MINISTÉRIO DA FAZENDA - -"›,......".4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, Processo : 10825.000455/95-92 Acórdão : 203-05.882 requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; mapeamento do uso atual; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obras e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 - pesquisa de valores com identificação das fontes, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; valores fiscais; valor dos frutos; custos de produção; produtividade das explorações; formas de arrendamento, locação e parcerias; informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 - homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; determinação do valor final com indicação da data de referência; e 5 - Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final. Embora conste do referido Laudo, às fls. 84 dos autos, o subtítulo Pesquisa de Preços, na realidade, nenhuma fonte foi identificada. Além do mais, no referido documento não estão descritas as características peculiares do imóvel que o desvaloriza em relação aos demais imóveis de padrão médio do município onde se encontra. A revisão administrativa do VTNm é possível, mediante robusta e inquestionável prova. No entanto, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado não apresenta os argumentos necessários e indispensáveis para o infirmar o VTNm fixado por norma legal, à vista dos critérios enunciados. No recurso voluntário, interposto a este Segundo Conselho, a requerente alegou que o lançamento teria, flagrantemente, afrontado princípios básicos de nosso ordenamento jurídico, contudo nenhum princípio foi transcrito ou citado. Falou também que a julgadora de primeira instância teria admitido demora no lançamento, entretanto do seu exame não encontramos qualquer referência a essa alegação. De acordo com a Impugnação de fls. 23/27, a contribuinte contestou apenas o VTNm tributado, não fazendo qualquer referência às contribuições sindicais rurais. Também no recurso voluntário essas contribuições não foram contestadas. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000455/95-92 Acórdão : 203-05.882 E, segundo o disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 8.748/93: "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante..." Ao contrário do entendimento da requerente os VTNm de um exercício para outro não estão sujeitos à atualização monetária com base em índices financeiros ou de inflação oficial. Os procedimento para fixação dos VTNm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/1994, art. 3°, § 2°, que assim dispõe: § 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNnt por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR/1995, revisto de oficio, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Quanto à solicitação de exclusão da multa de mora exigida na liquidação do crédito tributário mantido, assiste razão a contribuinte. A multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. O § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/1994 assim dispõe: "§. 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou 9 39=8 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000455/95-92 Acórdão : 203-05.882 profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - que vier a ser questionado pelo contribuinte". A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso, têm início a partir do momento em que o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim caberá a multa de mora. E entende-se que a suspensão, instituída no art. 151, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias reconhecendo-as dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade está suspensa pela lei. A decisão de primeira instância na Ordem de Intimação (fls. 65) determinou a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento do crédito tributário mantido. Após vencido esse prazo e não tendo o contribuinte pago ou interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, ele estaria sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória, seria frustrar por completo o propósito visado em lei. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, mantendo o crédito tributário, conforme Notificação de fls. 31, e excluindo a multa de mora para o pagamento dentro de 30 (trinta) dias, após a ciência do acórdão. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 +te, \k OTACÍLIO D n AS CARTAXO 10

score : 1.0