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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5709268 #
Numero do processo: 10725.000015/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE. O instituto da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, sem vínculo com o fato gerador do tributo, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. DCTF. PLEITO AO INGRESSO NO SIMPLES DENEGADO. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA.
Numero da decisão: 1803-001.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator que integra o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 110          1 109  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000015/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.433  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  DCTF.   Recorrente  SHIMMER MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE.   O  instituto  da denúncia  espontânea  não  inclui  a  prática  de  ato  formal,  sem  vínculo com o fato gerador do tributo, não estando alcançado pelos ditames  do art. 138 do Código Tributário Nacional. DCTF. PLEITO AO INGRESSO  NO SIMPLES DENEGADO. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator que integra o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 00 15 /2 00 8- 11 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10725.000015/2008­11  Acórdão n.º 1803­001.433  S1­TE03  Fl. 111          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de multa  por  atraso  na  entrega  de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  relativa  ao  segundo  semestre  do  ano­ calendário de 2005.   O Enquadramento Legal indicado no auto de infração é: art 113, § 3 o e 160 do  Código  Tributário  Nacional  ­  Lei  n°  5172/66  (CTN);  art.  11  do  Decreto­Lei  n°  1968,  de  23/11/1982, com redação dada pelo art. 10 do Decreto Lei n° 2.065 , de 28/10/1983; art. 30 da  Lei n° 9249/1998; art. I  o da Instrução Normativa SRF n° 18, de 24/02/2000 e art. 7  o da Lei n°  10.426/2002.  Cientificada do feito a Recorrente aduziu em síntese:  a)  Que  apresentou  a  DCTF  intempestivamente  mas  espontaneamente,  razão  pela  qual  faz  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN;  b)  que  o  auto  de  infração  só  poderia  ter  sido  feito  após  intimação  para  a  apresentação  da  DCTF  conforme  dispõe  o  caput do artigo 7o da Lei n° 10426/2002;  c) que pleiteara sua reinclusão no Simples por meio do processo  de  n°  10725.000133/2005­97,  em  03/02/2005,  quando  cumpriu  com todas as obrigações principais e acessórias correspondentes  ao  sistema  simplificado,  tendo  o  seu  pedido  indeferido  em  31/07/2006,  não  recorrendo  de  tal  decisão,  momento  em  que  tomara  todas  as  medidas  corretivas  para  o  cumprimento  espontaneamente.   d)  que  o  fundamento  da  decisão  monocrática  que  negou  o  reenquadramento no Simples restou despiciente pela chegada da  nova Lei do Simples geral, que  incluiu o objeto empresarial da  impugnante  no  rol  das  atividades  permitidas,  o  que  estaria  agasalhado  então  pelo  art.  106  do  CTN  à  outrora  atividade  excluída, com os efeitos nas sanções decorrentes.  Em sede de cognição ampla, a DRJ refutou os argumentos sustentados pela  Recorrente e manteve o lançamento em questão.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntários  sustentando os mesmos argumentos lançados na oportunidade da impugnação.       É o simples relatório.        Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10725.000015/2008­11  Acórdão n.º 1803­001.433  S1­TE03  Fl. 112          3       Voto               Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente  em  virtude de seu cabimento e tempestividade.  Quanto  a  questão  da  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  referente  a  entrega  da  DCTF  fora  do  prazo,  sustenta  a  empresa  contribuinte  que  a  mesma  deveria  ser  previamente  intimada  para  cumprir  a  obrigação.  Portanto,  à  luz  do  artigo  7º  da  Lei  n°  10426/2002 a mora decorre da ausência da entrega tempestiva da declaração, resultando assim na  denominada  mora  “ex  re”  (ao  contrário  da  mora  ex  persona  conforme  defendido  nas  razões  recursais).  Entrementes, depreende­se que em nenhum momento a lei impôs a obrigatoriedade  da prévia intimação conforme defende a Recorrente.  Aliás, extraí­se da redação do parágrafo 2º do artigo 7º alhures mencionado, que a  penalidade será reduzida a metade quando for efetivada a entrega da declaração fora do prazo. Ou seja,  a pretensão defendida pela Recorrente induz a total inutilidade da regra alhures mencionada.  Por oportuno, cai como uma luva o clássico ensinamento do Prof. AGUSTÍN  GORDILLO, conforme extrai­se da obra “Interpretação e Aplicação do Direito”, 2ª edição,  Ed. da Livraria do Globo, 1933, pág. 183, in verbis:  “Deve o Direito ser interpretado inteligentemente, não de modo  a  que  a  ordem  legal  envolva  um  absurdo,  prescreva  inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes”.  E  para  colocar  uma  pá  de  cal  no  assunto,  tem­se  que  essa  questão  está  sumulada pelo CARF, verbis:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  Relativamente ao argumento de que pleiteara sua reinclusão no Simples por  meio  do  processo  de  n°  10725.000133/2005­97,  depreende­se  importante  salientar  que  tal  questão  não  tem  o  condão  de  afastar  os  efeitos  da  mora:  a  uma,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  que  teria  sido  deferido  o  seu  pedido;  a duas,  porque  eventual  recurso  contra  tal  indeferimento não é recebido com o efeito suspensivo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10725.000015/2008­11  Acórdão n.º 1803­001.433  S1­TE03  Fl. 113          4 Por derradeiro, sustenta a Recorrente que a atividade exercida pela empresa  tornou a ser enquadrada no rol daquelas que à luz da LC 123/06 e, nesse sentido, dever­se­ia  ser aplicada no caso vertente a retroatividade benigna conforme prevista no artigo 106,  II do  CTN. Todavia,  tal sistemática não se aplica no caso vertente, uma vez que conforme amiúde  referido, não houve prova de que a Recorrente foi incluída no Simples Nacional, além de que,  nos moldes do artigo 144 do CTN, o  lançamento se  reporta  a data do  fato gerador  (devendo  pois, ser aplicada a regra prevista no artigo 7º da Lei n° 10426/2002).   Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  inconformismo  porém  nego­lhe  provimento.  É como voto.    (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES

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5731111 #
Numero do processo: 10882.900612/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900612/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.678  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900612/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.678  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900612/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.678  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900612/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.678  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900612/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.678  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900612/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.678  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10940.905537/2009-48
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE OCORRÊNCIA. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 1803-002.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, MEIGAN SACK RODRIGUES e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.905537/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.439  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  Normas de Administração Tributária  Recorrente  HOBI & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA.  DILIGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  NULIDADE OCORRÊNCIA.  É nula a decisão de primeira  instância que, em detrimento ao princípios do  devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do  contribuinte  do  resultado  de  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora  após interposição de impugnação.  Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento, em parte, ao recurso  (assinado digitalmente)  CARMEN FERREIRA SARAIVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  ARTHUR  JOSÉ  ANDRÉ  NETO,  ANTÔNIO  MARCOS  SERRAVALLE  SANTOS,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 55 37 /2 00 9- 48 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  HOBI  &  CIA  LTDA  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba (PR) que não considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pelo contribuinte.   2. Os autos em questão  cuidam de Declaração de Compensação Eletrônica,  transmitida  em  20/05/2009,  na  qual  a  empresa  pretendia  compensar  débito  de  IRPJ  –  lucro  presumido relativo ao 1º trimestre de 2009, com crédito de CSLL pago a maior referente ao 3º  trimestre de 2007.   3. Após análise da declaração, a DRF de Ponta Grossa, por meio do Depacho  Decisório  nº  848588605,  não  homologou  a  compensação  ados  valores  apresentados  por  entender qua o crédito informado pela empresa seria inexistente.  5.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  21/10/2009,  e  apresentou declaração ode inconformidade às fls. 02/09 em 19/11/2009.   6. Diante das  razões apresentadas pelo  contribuinte,  a Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR),  emitiu  o Despacho nº  30  –  1ª  Turma da  DRJ/CTA no qual propôs realização de diligência sob os seguintes argumentos:  “4.  Comparando­se  a  DIPJ  original,  de  fls.  40,  corn  a  DIPJ  retificadora,  de  fls.  60,  constata­se  que  o  motivo  da  diminuição  do  valor  da  CSLL  A  PAGAR  foi  a  representativa  reclassificação  da  Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32%, em Receita Bruta Sujeita  ao Percentual de 12%.  5. Assim, a decretação da procedência ou  improcedência do Direito  Creditório  alegado  pelo  interessado  passa  necessariamente  pela  análise  da  reclassificação que  o mesmo perpetrou  em  suas Receitas  Brutas, quanto à submissão aos percentuais de tributação de 12% ou  32%.  6.  Isto  posto,  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  para  subsidio  deste  órgão  julgador  quanto  ã  apreciação  das  provas,  proponho que seja realizada diligência pelo órgão preparador, para  que se audite as Receitas Brutas em questão, aferindo a correção da  aplicação  das  alíquotas  de  12%  c  32%,  cm  relação  ã  legislação  regente  da  matéria,  e,  após,  tragam­se  aos  autos  relatório  fiscal  fundamentado e conclusivo, quanto à procedência ou  improcedência  da tributação informada da DIPJ retificadora. (fls. 97/98)”  7. O  resultado  da  diligência  foi  apresentado  pelo  Parecer  Técnico  –  SAORT/SACAT DRF/PTG nº 6/2012 (fls. 219/222), que concluiu pela improcedência  da reclassificação da Receita Bruta Informada na DIJ e DCTF retificadoras para todo o  período de apuração do ano de 2007.  8.  Na  sequência  a  DRJ  de  Curitiba,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  apresente  improcedente.  O  acórdão  restou  ementado  nos  seguintes  termos:  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10940.905537/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.439  S1­TE03  Fl. 3          3 “PERDCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO NA DCTF E DIPJ.  MOTIVO ALEGADO DO ERRO NÃO PROCEDENTE.  Não pode prosperar a alegação de erro de preenchimento na DCTF e  na  DIPJ,  onde  constou  valor  de  débito  que  se  pretende  diminuir,  quando  o  motivo  alegado  do  erro  não  encontra  guarida  na  interpretação da legislação tributária. (fls. 230/244)”  9.  Cientificado  da  decisão  em  05/03/2012,  conforme  AR  de  fl.  247,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  tempestivamente  (fls.  249/273),  o qual  em síntese  tem como argumentos recursais o que segue:  a)  preliminarmente,  sustenta  a  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância  dada  a  ausência de  intimação da  recorrente quanto ao  resultado da diligência  fiscal  realizada;  b)  no mérito,  em busca  da  homologação  da Declaração  de Compensação  e  aplicação do percentual de 12% para o cálculo da CSLL a recorrente alega a  existência  de  manifestação  expressa  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  que  tange  ao  resultado  da  consulta  administrativa  nº  13936.000173/2003­70,  postulada pela recorrente;  c)  Que  houve  equívoco  cometido  pelos  julgadores  de  1ª  instância  ao  afastarem  a  aplicação  da  IN  nº  11/96,  do  ADN  nº  06/97  e  da  consulta  administrativa nº 13936.000173/2003­70;  d) Argui  que  não  deve  existir  tratamento  diferenciado  entre  a  atividade  da  recorrente e outras atividades de prestação de serviços, pois em ambas há o  fornecimento de materiais; e  e)  Por  fim,  sustenta  a  existência  do  crédito  objeto  da  declaração  de  compensação não homologada.   7. Sem contrarrazões do fisco, os autos  foram encaminhados à apreciação e  julgamento do Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator  DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Em sede de preliminar,  a  recorrente  suscita a nulidade da decisão proferida  pela instância a quo, sob o argumento de que não teria sido intimada da diligência realizada nos  autos.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 Consta nos autos que às fls. 97/98 a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento,  considerou  necessária  e  imprescindível  ao  deslinde  da  controvérsia,  a  realização de diligência.  Em  resposta,  a  DRF  de  Ponta  Grossa  emitiu  o  Parecer  Técnico  –  SAORT/SACAT DRF/PTG  nº  6/2012  (fls.  219/222)  o  qual  concluiu  pela  improcedência  da  reclassificação da Receita Bruta informada na DIPJ e DCTF retificadoras para todo o período  de apuração civil com fornecimento de materiais.  Compulsando os  autos,  percebe­se que  após  a  emissão  do  referido Parecer,  não  constam  dos  autos  nenhum  documento  que  ateste  a  ciência  da  recorrente,  quanto  ao  resultado  deste  último  ato.  Tampouco  houve  a  reabertura  do  prazo  de  defesa  para  que  a  empresa apresentasse sua defesa quanto à conclusão da diligência.  Cumpre mencionar que segundo os artigos 26 e 28 da Lei nº 9.784/99, que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  pública  federal,  o  contribuinte deve ser devidamente intimado de quaisquer decisões ou diligências que ocorram  no decorrer do processo.  “Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação do  interessado para  ciência  da decisão ou a efetivação de diligências.  (...)  Art.  28.  Devem  ser  objeto  de  intimações  os  autos  do  processo  que  resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções  ou  restrições ao  exercício de direito  e atividades  e os atos  de outra  natureza, de seu interesse.”  O crédito fiscal cristalizado no ato de lançamento e notificado ao contribuinte  exprime  pretensão  do  ente  tributante  sobre  o  patrimônio  do  cidadão.  Ressalte­se  que  tal  pretensão submete à clausula constitucional segundo a qual ninguém será privado de seus bens  sem  o  devido  processo  legal  e  tal  ato,  somente  será  válido  no  universo  jurídico  quando  obedecer às garantias materiais e processuais dos contribuintes.  Um  processo  administrativo  constitucionalmente  válido,  deve  ensejar  ao  particular  a  possibilidade  de  ver  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  formal e material e de produzir todas a provas necessárias à comprovação de suas alegações.  Assim,  em  atenção  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  manifestando­se o Fisco após a  impugnação, deve ser dada ciência desse ato ao contribuinte,  com  a  consequente  abertura  de  prazo  para  que,  caso  queira,  apresente  novos  argumentos  impugnatórios.  Nesse  sentido  cumpre mencionar o que determina o  artigo 59,  inciso  Ii,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  considera  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidas  com  preterição do direito de defesa, como no caso dos autos.  Dessa forma, quando patente a ofensa a princípios constitucionais, não resta  outra medida, senão anular a decisão proferida de forma viciada.  CONCLUSÃO  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10940.905537/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.439  S1­TE03  Fl. 4          5 Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para  acolher  a  preliminar  apresentada  pela  recorrente,  a  fim  de  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  por  vício  formal,  haja  vista  a  ausência  de  intimação  da  empresa  quanto  ao  resultado da diligência efetuada pela Receita Federal.  Assim, sejam os presentes autos, remetidos à origem para intimar a recorrente  acerca  do  Parecer  Técnico  –  SAORT/SACAT  DRF/PTG  nº  6/2012  (fls.  219/222),  com  a  consequente  reabertura  do  prazo  de  defesa,  para  que  seja  proferida  nova  decisão  pela  autoridade julgadora de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto                                Fl. 297DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5700266 #
Numero do processo: 19515.720558/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. A possibilidade de se defender da imputação de responsabilidade na fase administrativa concretiza, ao responsabilizado, a ampla defesa, impedindo que ela fique restrita à defesa judicial, via embargos à execução, numa eventual execução do título representado pela CDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Pessoa física que não consta do contrato social mas que era seu administrador de fato, conforme demonstrado mediante prova indireta, responde pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A não observância da norma que impõe que todas as obrigações da sociedade devem ser cumpridas antes da sua extinção enquadra o ato como sendo uma dissolução irregular, constituindo infração de lei, a legitimar a atribuição da responsabilidade nos termos do art. 135, III, do CTN.
Numero da decisão: 1301-001.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. A possibilidade de se defender da imputação de responsabilidade na fase administrativa concretiza, ao responsabilizado, a ampla defesa, impedindo que ela fique restrita à defesa judicial, via embargos à execução, numa eventual execução do título representado pela CDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Pessoa física que não consta do contrato social mas que era seu administrador de fato, conforme demonstrado mediante prova indireta, responde pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A não observância da norma que impõe que todas as obrigações da sociedade devem ser cumpridas antes da sua extinção enquadra o ato como sendo uma dissolução irregular, constituindo infração de lei, a legitimar a atribuição da responsabilidade nos termos do art. 135, III, do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720558/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.536  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  IRPJ ­ Responsabildade Tributária  Recorrente  Maurice Alfred Boulos Junior, Responsável Tributário por Onicron Trading  Comércio de Vestuário Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  Ementa:  NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA.  A  possibilidade  de  se  defender  da  imputação  de  responsabilidade  na  fase  administrativa  concretiza,  ao  responsabilizado,  a  ampla  defesa,  impedindo  que  ela  fique  restrita  à  defesa  judicial,  via  embargos  à  execução,  numa  eventual execução do título representado pela CDA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  Pessoa física que não consta do contrato social mas que era seu administrador  de  fato,  conforme  demonstrado  mediante  prova  indireta,  responde  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  A não observância da norma que impõe que todas as obrigações da sociedade  devem ser cumpridas antes da sua extinção enquadra o ato como sendo uma  dissolução irregular, constituindo infração de lei, a  legitimar a atribuição da  responsabilidade nos termos do art. 135, III, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 58 /2 01 1- 02 Fl. 542DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.720558/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.536  S1­C3T1  Fl. 3          2 VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  O  litígio  posto  a  julgamento  trata,  exclusivamente,  de  responsabilidade  tributária atribuída a  terceiro,  relativa a autos de  infração  lavrados contra a empresa Onicron  Trading Comércio de Vestuário Ltda., relativo a Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins do  ano calendário de 2006, com imposição de multa qualificada.   A  decisão  de  primeira  instância  contém  minucioso  relato  dos  fatos,  que  reproduzo:  “Segundo  a  fiscalização,  dedicada  ao  comércio  atacadista  de  vestuário  e  acessórios, a empresa teria por único sócio o Sr. Edgard de Mello Netto, CPF nº 219.728.938­ 15.  No ano calendário de 2006, apesar de ter informado, na DIPJ, a opção pelo  Lucro  Presumido,  os  campos  para  informação  acerca  das  receitas  auferidas  na  atividade  estariam “zerados”, e nas DCTF do 1º e 2º  semestres não  teriam sido  informados débitos de  tributos e contribuições federais.  Em  contrapartida,  as  instituições  financeiras  informaram  à  RFB  que  a  empresa teria movimentado em suas contas correntes e de investimentos, no ano calendário de  2006, a importância de R$ 5.403.781,33.  Em 04/11/2010, teria sido feita uma tentativa de ciência pessoal do termo de  início de fiscalização, no domicílio fiscal da pessoa jurídica (ou endereço cadastrado no CNPJ)  –  Rua  Benedito  Lupin,  93,  Conj.  01,  Itaim  Bibi,  São  Paulo/SP.  Entretanto,  não  teria  sido  possível localizar a empresa no endereço, conforme termo de constatação lavrado naquela data.  A  fiscalização  fez  constar que  teria  se deparado  com uma casa assobradada, aparentemente  vazia, com a porta de entrada trancada, pelo lado externo, com corrente e cadeado. Existiam  na parede frontal da casa várias placas de imobiliárias com dizeres ‘Vende­se’ e ‘Aluga­se’.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.720558/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.536  S1­C3T1  Fl. 4          3 O  termo  de  início  foi  então  encaminhado,  por  via  postal,  ao  endereço  cadastral do único sócio do empreendimento, Sr. Edgard de Mello Netto (Rua Armindo Hahne,  41, Presidente Altino – Osasco/SP), mas a correspondência foi devolvida pelos Correios, com a  informação “Desconhecido”.  Por  conta  das  dificuldades  em  localizar  a  pessoa  jurídica  ou  qualquer  dos  responsáveis pelo empreendimento, a ciência do termo de início teria sido efetivada pelo Edital  nº 285/2010, afixado na Delegacia, em 04/11/2010, tendo sido a empresa intimada a apresentar,  entre  outros,  os  seguintes  documentos,  relativos  ao  ano  calendário  2006:  (i)  Livro Diário  e  Razão,  ou,  alternativamente,  o  Livro  Caixa;  (ii)  Livros  Registro  de  Entradas  e  Saídas;  (iii)  Livros  Registro  de  Apuração  ICMS  e  ISS;  (iv)  Extratos  bancários  das  contas  correntes  e  aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica.  Expirado  o  prazo  de  20  (vinte)  dias,  diante  da  falta  de  apresentação  dos  extratos  bancários  pela  pessoa  jurídica  regularmente  intimada,  e  constatada  hipótese  de  indispensabilidade prevista no art. 3º, XI do Decreto nº 3.724, de 2001, ou seja, indícios de que  o titular da conta corrente seria interposta pessoa, por conta de a movimentação financeira, foi  efetuada Requisição  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  – RMF,  na  qual  foram  solicitadas cópias dos dados cadastrais, extratos das contas correntes e aplicações financeiras,  referentes  ao  ano  calendário  de  2006,  cópias  de  cheques, TED e DOC  emitidos  pela  pessoa  jurídica  com  valores  superiores  a R$  30.000,00,  e  ainda,  cópias  das  procurações  outorgadas  para movimentar tais contas.  Da  análise  da  documentação  obtida  junto  à  instituição  financeira,  a  fiscalização teria extraído as seguintes informações:  Ø  No início de 2006, a pessoa jurídica era titular, no Bradesco, agência  nº 01252, da  conta  corrente nº 58.1003. A conta  corrente  teria  sido  aberta em 06/05/2005;  Ø  Em 07/04/2006, o saldo da conta corrente acima foi transferido para a  agência nº 01333, conta corrente nº 106.0066;   Ø  Não  foi  encontrada  procuração  com  outorga  de  poderes  a  terceiros  para movimentação dos recursos;  Ø  A  pessoa  de  contato  identificada  na  Ficha  Cadastral  era  o  Sr.  Maurício Boulos;  Ø  Os  Srs.  Edgard  de  Mello  Netto  e  Nelson  Rodrigues,  identificados  como  sócios  do  empreendimento,  detinham  poderes  para  assinar  cheques  e  outras  movimentações  bancárias,  sendo  que  todos  os  cheques solicitados na amostra (acima de R$ 30.000,00) teriam sido  assinados pelo Sr. Edgard de Mello Netto;  Ø  Com  base  nas  cópias  dos  cheques,  TED  e DOC,  foi  elaborado  um  demonstrativo (Anexo C) dos principais beneficiários e remetentes de  recursos para as contas correntes da pessoa jurídica fiscalizada.  Com  base  nos  extratos,  foi  efetuada  a  conciliação  entre  a  movimentação  financeira  das  contas  correntes,  tendo  sido  providenciada  a  exclusão  dos  depósitos/créditos  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.720558/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.536  S1­C3T1  Fl. 5          4 correspondentes a transferências entre contas correntes, poupanças e aplicações financeiras, e a  resgates de poupança, estornos, empréstimos bancários, etc.  Em 17/01/2011, foi lavrado um termo de intimação, no qual a pessoa jurídica  foi  instada  a  comprovar,  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados, no ano calendário de 2006, em suas contas correntes, discriminados no  anexo e  resultantes da  conciliação bancária acima mencionada. Novamente a ciência  teria  se  dado por Edital (Edital nº 12/2011), afixado na Delegacia, no dia 17/01/2011. Expirado o prazo  concedido de 20 (vinte) dias, não teria sido apresentada qualquer resposta.   Posteriormente,  em pesquisa  na Ficha Cadastral  da  JUCESP,  foi  verificado  que a empresa havia sido constituída em 20/04/2005, com um capital social de R$ 500.000,00,  pelos  sócios  AFRICAN  FOOD  &  COMMODITY  TRADING  (R$  247.500,00  –  49,5%),  PREMIUM RICE  TRADING  INC.  (R$  247.500,00  –  49,5%)  e  Sr.  EDGARD DE MELLO  NETTO  (R$  5.000,00  –  1%).  As  sócias  pessoas  jurídicas,  ambas  sediadas  no  exterior,  respectivamente, no Reino Unido e nas Ilhas Cook, teriam designado o sócio minoritário como  procurador no País.  Constava ainda da Ficha Cadastral que, em 01/11/2005, ambas as empresas  estrangeiras  teriam  se  retirado  da  sociedade,  e  as  quotas  do  capital  social  teriam  sido  assim  redistribuídas:  (i) R$ 350.000,00 – 70% para o Sr. EDGARD DE MELLO NETTO, CPF nº  219.728.938­15;  e  (ii)  R$  150.000,00  –  30%  para  o  Sr.  NELSON  RODRIGUES,  CPF  nº  92.414.24800.  O  sócio  majoritário  teria  sido  designado  o  administrador  da  empresa.  Em  seguida,  em  19/04/2006,  o  Sr.  NELSON  RODRIGUES  teria  se  retirado  da  sociedade,  que  remanesceria apenas com o sócio Sr. EDGARD DE MELLO NETTO.  Em  05/07/2007,  o  Distrato  Social,  datado  de  22/01/2007,  foi  registrado  na  JUCESP,  ficando a guarda dos  livros e documentos sob a responsabilidade do Sr. EDGARD  DE MELLO NETTO, domiciliado à Rua Pratápolis, 480, Butantã, São Paulo/SP. Entretanto,  não teria sido providenciada a baixa do CNPJ junto à RFB.  Foi então providenciado o encaminhamento de nova  intimação ao endereço  do sócio administrador, obtido na Ficha Cadastral da JUCESP, para que fossem apresentados  os livros contábeis e fiscais da empresa do ano calendário 2006, e para comprovar a origem dos  recursos depositados nas contas correntes de titularidade da pessoa jurídica, conforme relação  anexa.  No AR consta que a intimação foi recebida em 07/02/2011, e em 22/02/2011,  o  administrador  teria  solicitado  uma  prorrogação  de  prazo  de  90  (noventa)  dias  para  atendimento,  justificando  que  os  livros  e  documentos  fiscais  da  empresa  estariam  com  os  antigos  contadores,  com  os  quais  não  teria  conseguido  contato,  e  que  a  recomposição  da  movimentação financeira demandaria tempo.  Em 28/03/2011,  outra  intimação  foi  formalizada  e  encaminhada  ao mesmo  endereço, para que o administrador da empresa comparecesse à Delegacia, às 14 horas, do dia  13/04/2011,  para  responder  a  questionamentos  sobre  as  operações  da  sociedade  fiscalizada.  Entretanto, a correspondência foi devolvida pelos Correios com a informação “Mudou­se”.  Em 18/04/2011, o Sr. EDGARD DE MELLO NETTO, agora por intermédio  de seu advogado e bastante procurador, Sr. DANIEL GLAESSEL RAMALHO, requereu nova  prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, alegando a recusa do antigo contador em devolver  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.720558/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.536  S1­C3T1  Fl. 6          5 os  livros  e  documentos  da  fiscalizada,  com  base  em  Notificação  Extrajudicial,  datada  de  15/03/2011, e recebida pelo destinatário em 18/03/2011.  Na mesma data, o Sr. EDGARD DE MELLO NETTO teria sido novamente  intimado, por intermédio de seu advogado e procurador, a comparecer à Delegacia, às 14 horas  do dia 04/05/2011, para  responder a questionamentos  acerca das operações da  fiscalizada. O  Sr. EDGARD DE MELLO NETTO compareceu e prestou o depoimento, cujo conteúdo teria  sido abaixo resumido.  De  qualquer  forma,  ressalta  a  fiscalização  que  transcorridos  mais  de  150  (cento e cinquenta) dias da ciência postal do termo de intimação de 02/02/2011, com ciência  em 07/02/2011, e expirados todos os prazos solicitados, não foi apresentado qualquer livro ou  documento requerido.  Passa,  então,  o  agente  fiscal  a  discorrer  sobre  a  identificação  dos  reais  beneficiários dos cheques, TED e Doc. emitidos pela fiscalizada, assim como, dos remetentes  de  recursos  depositados/creditados  nas  contas  correntes,  no  demonstrativo  “BENEFIC./REMET.  DE  CHEQUES/TEDS/DOCS  EMITID./RECEB.  PELO  CONTRIB  (ACIMA DE R$ 30.000,00)” – Anexo C.  Segundo  a  fiscalização,  entre  os  principais  remetentes  de  recursos  para  as  contas correntes de titularidade da fiscalizada estariam grandes redes de supermercados (WAL  MART  e  BOM  PREÇO),  empresas  de  fomento  mercantil  (DANIELE  BANCO  FOMENTO  COML  e  TREND  SETTER  FOMENTO  MERCANTIL),  empresas  dedicadas  à  comercialização de produtos de informática (TECNO SHOP e SLOT LINE – ambas baixadas  no CNPJ, por inaptidão – e ALINFO INTERNET BUILDER), e empresas que operam na área  de  câmbio  (LUCKY  TOUR  AGENCIA  DE  VIAGENS  E  TURISMO  e  WORKS  ASSESSORIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – identificada em ação fiscal anterior como  interposta pessoa da HAVAÍ CAMBIO E TURISMO LTDA.).  Na  tentativa  de  identificar  a  atividade  que  teria  dado  origem  aos  recursos  depositados,  teria  sido  efetuada  circularização  junto  ao  WAL  MART  BRASIL  LTDA.  (intimação  de  06/05/2011),  que  foi  instado  a  apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  referente  aos  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  da  fiscalizada,  mediante  TED,  no  valor  total de R$ 588.032,30.  Em resposta, datada de 08/06/2001, foram fornecidas cópias de notas fiscais  de  venda  da  ONICRON,  relativas  a  mercadorias  diversas  (tênis,  sapatos  e  projetores  de  multimídia).  Posteriormente,  em  20/06/2011,  teriam  sido  apresentados  os  comprovantes  de  pagamento, cujos valores seriam inferiores aos dos documentos fiscais por conta de descontos  praticados por antecipação de pagamento.  De outro  lado, no que se  refere aos beneficiários dos pagamentos efetuados  por  intermédio  das  contas  correntes  sob  fiscalização,  teriam  sido  identificadas  inúmeras  pessoas físicas e algumas pessoas jurídicas que recebiam recursos através de TED, tais como a  LUCKY  TOUR  AGÊNCIA  DE  VIAGENS  E  TURISMO  e  a  CREATIVE  BUSINESS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS E CONGÊNERES, de propriedade do  Sr. MAURICE ALFRED BOULOS JUNIOR).  Quanto  aos  pagamentos  efetuados  por  meio  de  cheques,  a  grande  maioria  (80%)  teria  sido  emitido  em  favor  da  própria  ONICRON  ou  do  BRADESCO,  sendo  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.720558/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.536  S1­C3T1  Fl. 7          6 endossados  em  branco  e  descontados  no  próprio  caixa.  Entretanto,  teria  sido  possível  identificar o Sr. JEFFERSON MARINS, CPF nº 097.878.978­40, como beneficiário de 8 (oito)  dos cheques, no valor total de R$ 509.000,00.  Foi  registrado  também  que  em  mais  de  40%  dos  cheques  da  amostra,  em  favor de JEFFERSON MARINS, BRADESCO ou da própria ONICRON, havia a anotação no  verso  do  nome  da  pessoa  que  confirmou  os  respectivos  pagamentos.  Os  nomes  eram  “MAURICE”  e  “FABIANA”,  pessoas  posteriormente  identificadas  como  MAURICE  ALFRED  BOULOS  JUNIOR,  CPF  nº  117.782.218­07,  sócio  proprietário  da  CREATIVE  BUSINESS e sua funcionária FABIANA RODRIGUES FERREIRA, CPF nº 314.175.688­01.  Em algumas das anotações no verso dos cheques constava o número do telefone de contato do  Sr. MAURICE BOULOS, registrado na ficha cadastral bancária da ONICRON – 31677999.  Constatou­se ainda que o número do  telefone atual da empresa ONICRON,  extraído do cadastro do CNPJ (31677400), seria o mesmo da CREATIVE BUSINESS, obtido  no site da empresa, conforme cópias juntadas aos autos.  Consignou­se  então  a  existência  de  fortes  indícios  de  que  a  ONICRON  (fiscalizada)  teria  sido  utilizada  como  interposta  pessoa  da  CREATIVE  BUSINESS,  para  encobrir os reais beneficiários da movimentação financeira.  Para aprofundar  a  investigação e  identificar a  função de cada envolvido, as  pessoas abaixo designadas foram intimadas a comparecer à DRF para prestar esclarecimentos  sobre as operações da fiscalizada:  Nome  CPF  Indício Apurado  Termo de  Intimação  Data de  comparecimento  à DRF  Jefferson Marins  097878978­40  Beneficiário nominal de  vários cheques emitidos  pela Onicron  02/02/2011  01/03/2011  Maurice Alfred Boulos Junior  117782218­07  Possível administrador de  fato da Onicron  02/02/2011  01/03/2011  Edgard de Mello Netto  219728938­15  Único sócio da Onicron  18/04/2011  04/05/2011  Peter Reich  06294138868  Possível envolvido na  criação da Onicron  06/05/2011  Ausente do País    Os  depoimentos,  tomados  em  separado,  foram  formalizados  em  termos,  lavrados  nas mesmas  datas  e  juntados  aos  autos,  a  partir  dos  quais,  segundo  a  fiscalização,  teriam sido esclarecidos os seguintes fatos, em resumo:  1. Sr. JEFFERSON MARINS  Ø  Apresentou­  se  como  soldado  da  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo,  que  na  época  dos  fatos  e  nos  horários  de  folga,  exercia  atividades  de  office  boy  não  registrado  para  a  Sra.  VERA  LUCIA  NATAL  DE  OLIVEIRA,  conhecida  “doleira”  da  cidade  de  São  Paulo;  Ø  Entre  outras  atividades,  a  Sr.  VERA  LUCIA  solicitava,  eventualmente,  ao  depoente  a  retirada  de  cheques  de  emissão  da  ONICRON,  no  escritório  do  Sr.  MAURICE  BOULOS,  na  sede  da  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.720558/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.536  S1­C3T1  Fl. 8          7 CREATIVE  BUSINESS,  à  Rua  Leopoldo  Couto Magalhães  Júnior,  110 , cj. 42, Itaim Bibi, São Paulo/SP;  Ø  Os cheques eram descontados no Banco Bradesco, em seu nome, e o  dinheiro  sacado  era  levado  para  a  Sra.  VERA  LUCIA.  Posteriormente,  ele  se  dirigia  a  diversos  bancos  e  depositava  o  dinheiro  sacado  em  diversas  contas  previamente  determinadas  pela  própria Sra. VERA LUCIA;  Ø  Alegou  que  desconhecia  a  origem  dos  cheques,  mas  que,  em  conversas paralelas,  teria ouvido que o dinheiro seria proveniente de  comércio de divisas – operações de câmbio, tendo como destinatários  diversas pessoas físicas, normalmente titulares de contas correntes de  agências bancárias no interior do País;  Ø  Afirmou que a Sra. FABIANA RODRIGUES THOMAZ, atualmente  FABIANA  RODRIGUES  FERREIRA,  era  secretária  do  Sr.  MAURICE, e que tinha conhecimento das operações em questão.  A  fiscalização,  em  pesquisa  às  últimas DIRPF  apresentadas  pelo  depoente,  verificou  se  tratar  de  pessoa  de  baixo  poder  aquisitivo,  em  situação  financeira  incompatível  para ser o real beneficiário dos 8 (oito) cheques que descontou, num valor total superior a R$  500.000,00, em menos de 4 (quatro) meses.  2. MAURICE ALFRED BOULOS JUNIOR  Ø  Apresentou­se  como  empresário  e  proprietário  da  CREATIVE  BUSINESS  IMP.  E  EXP.  DE  ALIMENTOS  E  CONGÊNERES  LTDA.  (atual  CREATIVE  BUSINESS  TRADING,  IMP.  E  EXP.  LTDA);  Ø  Informou que não tinha relações comerciais com a ONICRON e que  apenas conhecia socialmente o Sr. EDGARD DE MELLO NETTO, a  ele apresentado por seu sogro, Sr. JORGE CURY. Afirmou que teria  ajudado  o  Sr.  EDGARD  com  a  apresentação  de  potenciais  clientes  (magazines) e obtenção de crédito bancário;  Ø  Esclarece  que  o  seu  nome  e  telefone,  registrados  como  contato,  no  cadastro  bancário  da  ONICRON,  seria  justificado  porque  ele  teria  apresentado o Sr. EDGARD ao Banco Bradesco;  Ø  Afirma desconhecer a razão pela qual o telefone da CREATIVE ser o  mesmo da ONICRON, no cadastro CNPJ;  Ø  Afirma desconhecer os cheques sacados das contas da ONICRON, e  também a razão pela qual o seu nome e o de sua secretária constarem  no  verso  de  vários  cheques  emitidos  pela  ONICRON.  Supôs  o  depoente que pelo fato de ter apresentado o Sr. EDGARD ao Banco,  faria com que ligassem para a sua empresa para se certificarem que os  cheques poderiam ser descontados. Fez  consignar que o  gerente das  contas da ONICRON e da CREATIVE seria o mesmo – Sr. Weriton;   Fl. 548DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.720558/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.536  S1­C3T1  Fl. 9          8 Ø  Afirma desconhecer a origem e o destino dos recursos movimentados  nas contas correntes da ONICRON;  Ø  Afirma desconhecer o Sr. JEFFERSON MARINS;  Ø  Informou  conhecer  a  Sra.  VERA  LUCIA  desde  2005  e  que  teria  emprestado  dinheiro  a  ela,  o  que  lhe  causou  problemas,  ainda  pendentes, na RFB e na Justiça Federal.  A  fiscalização  consignou  que  o  Sr.  MAURICE  teria  sido  preso  temporariamente pela Polícia Federal, em junho de 2006, na Operação “Violeta”, acusado de  fazer parte de uma rede de doleiros que atuava na troca irregular de moedas e remessa ilegal de  recursos para o exterior, na modalidade dólar cabo. Foi  juntada reportagem obtida no site do  jornal “O Estado de São Paulo”, de 06/06/2006.  3. Sr. EDGARD DE MELLO NETTO  Ø  Apresentou­se  como  aposentado  e  não  exercendo  atividade  profissional naquela oportunidade;  Ø  Informou  que  trabalhou  na ONICRON  desde  a  sua  constituição  em  2005  até  a  sua  extinção  em  2007.  Disse  que  a  empresa  atuava  na  importação e exportação de diversos tipos de mercadorias (alimentos,  vestuário,  etc.),  tendo  como  clientes,  entre  outros,  CAMISARIA  COLOMBO e ATACADÃO. Como  atuava na  área  comercial,  disse  que  desconhecia  os  fornecedores.  Afirmou  que  os  verdadeiros  administradores  da  empresa  eram  Sr.  PETER REICH  e MAURICE  ALFRED BOULOS JUNIOR;  Ø  Afirmou desconhecer o trâmite de constituição da empresa,  levado a  cabo pelo Sr. PETER REICH, e de inclusão de seu nome como sócio.  Confirma não ter aportado qualquer recurso na empresa;  Ø  Disse que recebia e assinava os cheques da empresa  já preenchidos  pela secretária, sob as ordens dos Srs. PETER REICH e MAURICE  BOULOS.  Afirmou  desconhecer  a  origem  e  o  destino  dos  cheques  apresentados,  e o Sr.  JEFFERSON MARINS, beneficiário de vários  cheques;  Ø  Informou  desconhecer  que  as  contas  correntes  da  empresa  fossem  utilizadas no mercado de câmbio;  Ø  Informou que  o Sr. MAURICE BOULOS,  administrador de  fato  do  empreendimento,  deveria  autorizar  os  pagamentos  dos  cheques  de  acordo  com  as  anotações  de  confirmação  no  verso  de  alguns  deles.  Confirmou  que  o  telefone  de  contato  da  ONICRON  era  do  da  CREATIVE, empresa de propriedade do Sr. MAURICE, que ao lado  do Sr. PETER REICH,  eram os  responsáveis de  fato pelos negócios  da ONICRON;  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.720558/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.536  S1­C3T1  Fl. 10          9 Ø  Informou não conhecer pessoalmente a Sra. VERA LUCIA NATAL  DE  OLIVEIRA.  Apenas  soube  de  seu  envolvimento  com  as  operações da empresa, quando foi intimado a prestar depoimento, na  Justiça Federal,  sobre  a  “Operação Violeta”,  que  envolvia uma  rede  de doleiros;  Ø  Informou que seu atual endereço seria na Rua Joaquim Floriano, 209,  apto 1515, Itaim Bibi, São Paulo/SP.  Apesar  da  alteração  de  endereço  informada  e  de  ter  sido  regular  e  especificamente  intimado,  passados mais  de  90  (noventa)  dias  de  seu  depoimento,  anotou  o  agente  fiscal  responsável  pelo  feito,  que  o  Sr.  EDGARD  ainda  não  teria  providenciado  a  alteração de seu endereço no cadastro do CPF.  4. PETER REICH  Em função de ter sido citado nominalmente pelo Sr. EDGARD como um dos  administradores  de  fato  do  empreendimento  sob  fiscalização,  o  Sr.  PETER  REICH  foi  intimado, por via postal, a comparecer à DRF para os devidos esclarecimentos. Entretanto, em  resposta,  a  sua  esposa  informou  que  ele  se  encontrava  no  exterior,  e  com  retorno  agendado  apenas para o 2º semestre de 2011.  II – Dos lançamentos  No  termo  de  verificação,  consta  que  o  lançamento  de  ofício  foi  efetivado,  porque, no ano calendário de 2006, a ONICRON, apresentou DIPJ com valores “zerados” de  receitas  auferidas,  e  em  decorrência  sem  apuração  e  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos no período.  Entretanto,  no  curso  do  procedimento  fiscal  teria  sido  apurada  omissão  de  receitas, com base em duas fundamentações:  (i)  receita  omitida,  por  conta  da  apuração  de  depósitos/créditos  em  conta  corrente de titularidade da empresa, cuja origem não foi comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996);  (ii) receita omitida, por conta da apuração de vendas de mercadorias ao WAL  MART BRASIL.  A  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  foi  efetivada  mediante  a  sistemática do Lucro Arbitrado porque, diante da falta de apresentação dos livros contábeis e  fiscais do período, teria se tornado impraticável a obtenção da base imponível real (art. 530, III,  do RIR/99).  Como  a  atividade  econômica  da  empresa,  informada  no CNPJ,  era  o  comércio  atacadista  de  equipamentos  de  informática,  o  percentual  de  determinação  do  lucro  arbitrado  seria 9,6%. De acordo com o art. 24, §2º da Lei nº 9.245, de 1995, o valor da receita omitida  foi considerado na determinação das bases de cálculo da CSLL, PIS e Cofins.  Quanto às penalidades, segundo a fiscalização, a sonegação fiscal (art. 71, I,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964)  ficou  caracterizada  pela  comprovação  de  que  parte  dos  depósitos/créditos  nas  contas  correntes  se  referiam  a  receitas  não  declaradas  de  vendas  comprovadamente efetuadas ao WAL MART BRASIL LTDA.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.720558/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.536  S1­C3T1  Fl. 11          10 Ademais, com o objetivo de impedir o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  e  modificar  fraudulentamente  as  condições  pessoais  do  contribuinte,  os  verdadeiros  administradores  da  empresa  teriam  se  valido  da  utilização  de  interpostas  pessoas,  o  que  teria  caracterizado  o  evidente intuito de fraude, definida no art. 72 da mesma Lei nº 4.502, de 1964.  Justifica­se assim a aplicação da multa qualificada de 150% (art. 44, §1º da  Lei nº 9.430, de 1996).  Por outro lado, como após regularmente intimada a pessoa jurídica não teria  apresentado  os  livros  e  documentos,  foi  também aplicado  o  agravamento  da penalidade  (em  50%, conforme art. 44, §2º da Lei nº 9.430, de 1996,), por falta de atendimento a intimações  para  prestar  esclarecimentos  a  que  estava  obrigado  pela Medida  Provisória  nº  2.158­34,  de  2001 (art. 959 do RIR/99).  A multa qualificada e agravada foi exigida no percentual de 225%.  III – Da imputação de responsabilidade tributária a terceiros  Foi  formalizada  a  imputação  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  constituído ex officio contra a ONICRON às seguintes pessoas físicas e jurídica: (i) MAURICE  ALFRED  BOULOS  JUNIOR  (CPF  nº  117.782.218­07)  ;  (ii)  CREATIVE  BUSINESS  TRADING IMP. E EXP. LTDA. (CNPJ nº 03.415.216/000106) ; e (iii) EDGARD DE MELLO  NETTO, CPF nº 219.728.938­15.  No caso do Sr. MAURICE e da CREATIVE, a fundamentação fática adotada  pela fiscalização foi a seguinte:  1. o Sr. Maurice seria a pessoa de contato da ONICRON perante a instituição  financeira,  constando  inclusive  o  telefone  de  sua  empresa,  a  CREATIVE,  como  telefone  da  ONICRON no cadastro do banco;  2.  em  diversos  cheques  emitidos  pela  ONICRON  teriam  sido  anotados  no  verso o nome do Sr. Maurice ou de sua secretária (Fabiana),  a  indicar a prévia confirmação,  por eles, via telefone, dos pagamentos;  3.  o  número  do  telefone  atual  da ONICRON  no  cadastro  do CNPJ  seria  o  mesmo da CREATIVE, informado no site da empresa na internet (31677400) ;  4. o depoimento do Sr. Jefferson Marins confirmaria que os cheques emitidos  pela ONICRON e por ele descontados, seriam retirados no escritório da CREATIVE, com o Sr.  Maurice, proprietário da empresa, ou com sua secretária (Fabiana);  5. a confissão do Sr. Edgard que se apresentou apenas como interposta pessoa  para encobrir os verdadeiros sócios e administradores, Sr. Maurice e Sr. Peter;  6. apesar de o Sr. Maurice negar qualquer relacionamento comercial dele ou  da CREATIVE com a ONICRON, a  fiscalização  teria  localizado uma  transferência bancária,  através  de TED,  em 27/03/2006,  no  valor  de R$ 110.081,02,  originada  na  conta  corrente  da  ONICRON e destinada à conta corrente da CREATIVE;  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.720558/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.536  S1­C3T1  Fl. 12          11 7. o Sr. Maurice não teria conseguido explicar a coincidência de telefones da  ONICRON e da CREATIVE, no banco e na RFB, e o motivo de seu nome e o de sua secretária  aparecer no verso dos cheques emitidos pela ONICRON.  Conclui  assim  a  fiscalização  que  as  justificativas  apresentadas  pelo  Sr.  Maurice  seriam  insuficientes  para  afastar  a  prova  de  que  a  movimentação  financeira  da  ONICRON beneficiava o Sr. Maurice e a sua empresa CREATIVE, principalmente quando se  verifica que grande parte dos pagamentos com os cheques emitidos pela ONICRON somente  teriam  sido  efetivados  com  a  confirmação  e  autorização  de  desconto  diretamente  pelo  Sr.  Maurice e sua secretária.  Quanto ao Sr. EDGARD, a responsabilidade tributária decorreu dos seguintes  fatos:  (i)  de  ser  sócio  e  administrador  designado  no  contrato  social  da  ONICRON,  no  ano  calendário de 2006;  (ii) de ser representante da empresa perante a  instituição financeira, com  poderes de assinar cheques; (iii) de ser o responsável pela empresa perante o CNPJ e JUCESP;  (iv) de ter assinado todos os cheques emitidos pela ONICRON selecionados por amostragem;  (v) de  ser o  responsável pela guarda dos  livros  e documentos  contábeis  e  fiscal  da  empresa,  conforme Distrato Social registrado na JUCESP.  Segundo a  fiscalização,  todas as pessoas  físicas  e  jurídica designadas como  responsáveis  participavam das  operações  da ONICRON apuradas  na  ação  fiscal,  como o Sr.  EDGARD, sócio e administrador, na abertura das contas bancárias e na assinatura de cheques,  ou como o Sr. MAURICE, sócio e administrador de fato do empreendimento, na autorização  de desconto dos  cheques,  e  a CREATIVE, na  apropriação de parte dos  recursos depositados  (TED de R$ 110.081,02).  A atribuição da responsabilidade  tributária ao administrador, Sr. EDGARD,  fundamentou­se nas disposições do art. 135, III, do CTN. Já a responsabilidade tributária do Sr.  MAURICE e da CREATIVE foi feita com base nos preceitos do art. 124, I do CTN.  Foram ainda formalizadas a representação fiscal para fins penais no processo  nº  19515.001295/2011­21;  e  a  representação  fiscal  para  fins  de  baixa de  ofício  do CNPJ no  processo nº 19515.720666/2011­77.  Inicialmente,  para  dar  ciência  do  termo  de  verificação  fiscal  e  responsabilidade tributária e dos autos de infração, foi formalizado o Edital nº 118/2011 (fls.  347),  afixado  em  20/07/2011.  Posteriormente,  em  27/07/2011,  foi  providenciado  o  encaminhamento, por via postal ao endereço cadastral da pessoa jurídica Rua Benedito Lupin,  93, Conj.01,  Itaim Bibi, São Paulo/SP, documentação que  teria sido recebida em 28/07/2011  (fls. 348).  A correspondência encaminhada ao endereço cadastral do Sr. EDGARD Rua  Armindo Hahne,  41,  Presidente Altino  – Osasco/SP –  teria  sido  devolvida  sem  recebimento  (fls. 349/350), com a informação “Desconhecido”. A documentação foi então encaminhada ao  endereço obtido na Ficha Cadastral da JUCESP Rua Pratápolis, 480, Butantã, São Paulo/SP,  mas  também  retornou  sem  recebimento,  com  a  informação  “Mudou­se”,  dada  pelo  porteiro/síndico (fls. 351/352). Em seguida, foi feito o encaminhamento da correspondência e  da documentação ao endereço por ele fornecido no depoimento prestado na DRF (Rua Joaquim  Floriano, 209, apto 1515, Itaim Bibi, São Paulo/SP), entretanto, novamente a correspondência  foi devolvida sem recebimento com a informação “Mudou­se” (fls. 353/354).  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.720558/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.536  S1­C3T1  Fl. 13          12 A  correspondência  encaminhada  ao  endereço  cadastral  do  Sr.  MAURICE  (Rua Leiria, 139 – Jardim Luzitânia – São Paulo) foi recebida em 28/07/2011 (fls. 355).  A  notificação  da  CREATIVE  BUSINESS  encaminhada  ao  seu  endereço  cadastral (Rua Leopoldo Couto Magalhães Júnior, 110 , cj 42, Itaim Bibi, São Paulo/SP) foi  recebida também em 28/07/2011 (fls. 356).  Este o relato dos fatos, contido na decisão de primeira instância, do qual me  servi, para conhecimento dos meus pares, por sua clareza  Foi apresentada impugnação exclusivamente pelo Sr. Maurice, questionando  a  responsabilidade  que  lhe  foi  atribuída,  assim  resumida  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão de 1ª instância:  Afirma  a  tempestividade  da  impugnação  e  a  nulidade  das  autuações,  por  cerceamento ao direito de defesa.  Transcreve diversos preceitos da Lei nº 9.784, de 1999, discorre com base em  doutrina sobre os princípios da legalidade, da motivação dos atos administrativos e da garantia  de ampla defesa.  Segundo a defesa, verifica­se no presente caso a ocorrência de cerceamento  de  defesa,  “vez  que  cabia  ao  Fisco  notificar  Maurice  Alfred  Boulos  Junior  para  que  apresentasse documentos ou informações que comprovassem ou, de outra forma, o absolvesse  sumariamente  da  responsabilidade  solidária  a  que  está  sujeito”  (destaques  do  original).  A  medida seria de vital importância para o exercício da ampla defesa e do contraditório, já que os  lançamentos  foram  calcados  em  fatos  que  o  Impugnante  desconhecia,  e  lhe  foi  atribuída  responsabilidade conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária.  Segundo a  Impugnante, o processo administrativo fiscal não seria o veículo  ideal para que  fosse demonstrada a ausência de  fundamento de  sua  inclusão no polo passivo  dos  lançamentos,  deveria  o  Fisco  ter  realizado  diligências  para  provar  a  relação  do  Sr.  MAURICE com a ONICRON.  Para a defesa, o art. 124, I do CTN não poderia ser interpretado isoladamente,  mas analisado juntamente com o art. 135, III do CTN, na medida em que para a caracterização  da responsabilidade solidária é necessário que a pessoa física tenha praticado atos de gerência e  de administração da pessoa jurídica fiscalizada, ou que tenha refletido na atividade geradora do  fato imponível.  Em  sua  ótica,  o  “interesse  comum”,  hipótese  de  incidência  da  responsabilidade tributária do art. 124, I, do CTN, não se resume ao interesse econômico, mas  necessariamente interesse jurídico na realização da situação que deu origem ao fato gerador do  tributo, o que torna imprescindível que a pessoa física tenha exercido poderes de direção para  ser responsabilizada.  Sob  o  tópico  “Da  responsabilidade  por  infrações”,  com  fundamento  nos  preceitos do art. 137 do CTN, que prescreve a responsabilidade pessoal do agente, defende que  responsabilidade  pela  multa  decorrente  de  infração  tributária  praticada  pela  ONICRON  não  poderia ser repassada ao Impugnante, porque não sujeita à solidariedade passiva tributária.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.720558/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.536  S1­C3T1  Fl. 14          13 Da mesma  forma,  com  base  no  art.  124,  I,  e  no  art.  114,  ambos  do CTN,  advoga que a solidariedade somente se refere à obrigação principal gerada pela ocorrência do  fato imponível.  Lança mão de doutrina acerca da definição de fato gerador, para concluir que  as  multas  aplicadas  contra  a  ONICRON  não  podem  ser  exigidas  do  Impugnante,  porque  a  responsabilidade  é pessoal  a quem deu causa  a  infração  (art.  137 do CTN),  e porque não  se  trata de obrigação principal (art. 124, I, do CTN).  Traz  jurisprudência e doutrina para  reiterar que  a  responsabilidade solidária  prevista no art. 124, I do CTN deve ser interpretada em consonância com os preceitos do art.  135, III do CTN, porque a definição contida no art. 124, I, do CTN não teria trazido ao mundo  jurídico a segurança adequada e requerida para o assunto. Assim, para o designado responsável  o art. 135, III do CTN complementaria o art. 124, I do CTN, na medida em que delimitaria o  alcance  da  responsabilidade  solidária  aos  agentes  que  tiverem  exercido  a  administração  e  gestão da pessoa jurídica. Tal interpretação seria compatível inclusive com os preceitos do art.  1.016 do Código Civil, segundo o qual os administradores respondem solidariamente perante a  sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.  Diz  o  Impugnante  que  não  teria  praticado  qualquer  ato  de  gerência,  administração ou direção, no que diz respeito à empresa ONICRON.  Contradita as  acusações  fiscais de que  (i) o Sr. MAURICE era a pessoa de  contato  da  ONICRON  perante  o  BRADESCO,  constando  o  número  do  telefone  da  CREATIVE, empresa de propriedade do Sr. MAURICE no cadastro bancário da ONICRON;  (ii) a autorização de pagamento dos cheques emitidos pela ONICRON, via telefone, era  feita  pelo  Sr.  MAURICE  ou  por  sua  secretária,  conforme  anotações  efetuadas  no  verso  dos  documentos;  e  (iii)  o  número  do  telefone  atual  na  ONICRON  no  cadastro  do  CNPJ  era  o  mesmo do telefone da CREATIVE, informado no site da internet (31677400).  Afirma  que  já  teria  explicado  no  depoimento  que  (i)  por  possuir  relacionamento antigo e de confiança com o Bradesco, teria apresentado o Sr. EDGARD, sócio  administrador  da ONICRON para  ser  correntista  da  instituição  financeira;  (ii)  o  gerente  das  contas correntes da ONICRON e da CREATIVE era o mesmo; e  (iii) “os nomes escritos no  verso  dos  cheques  (...)  representam  tão  somente  um  aval  formal  em  decorrência  do  já  comentado relacionamento bancário do Sr. Maurice, quem assinava os cheques era o próprio  senhor Edgar”.  Assevera ainda que o fato de constar em um cadastro bancário o número do  telefone de uma empresa ou o nome de uma pessoa no verso de um cheque não significaria que  as empresas se confundiriam ou seriam responsáveis tributárias uma da outra. Haveria que ser  feita a prova da efetiva participação, poder de gerência e administração, o que não ocorreu no  seu entendimento.  Para  o  Impugnante  não  poderiam  merecer  relevo  as  declarações  do  Sr.  EDGARD DE MELLO NETTO de que seria apenas formalmente sócio do empreendimento,  servindo de interposta pessoa para encobrir os verdadeiros administradores, os Srs. MAURICE  e  PETER  REICH,  porque  se  trata  de  pessoa  ligada/interessada  diretamente  no  crédito  tributário.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.720558/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.536  S1­C3T1  Fl. 15          14 Defende que não haveria qualquer ato de administração ou gerência que o Sr.  MAURICE tivesse praticado em nome da ONICRON a contribuir ou determinar a realização  do  ilícito  tributário. Diz que a  fiscalização  teria  se  limitado a  indicar  fatos coincidentes com  menção ao nome do Sr. Maurice Alfred Boulos Junior, mas teria deixado de demonstrar quais  teriam sido suas decisões ou atos perante ONICRON, que teriam contribuído para a ocorrência  do ilícito fiscal.  Nesse contexto reitera que caberia ao Fisco provar os atos de administração  ou gerência praticados pelo Sr. Maurice em nome da ONICRON, com o  intuito de fraudar o  Fisco,  e  assim  demonstrar  o  nexo  entre  o  ato  da  pessoa  física  e  o  resultado  percebido  pela  pessoa  jurídica  fiscalizada.  Mais  à  frente  aduz  que  toda  ação  fiscal  teria  se  baseado  em  presunções, não havendo prova de que o designado responsável tributário tenha se beneficiado  do suposto ilícito tributário ou tenha contribuído na sua execução.  Transcreve jurisprudência administrativa.  Questiona  a  ausência  de  intimação  prévia  para  que  o  Sr.  Maurice  apresentasse documentos ou  informações visando a demonstrar  sua participação ou  interesse  no fato gerador do suposto ilícito tributário. Para a defesa, os autos não estariam instruídos com  as provas da materialidade e da autoria da infração.  Conclui a impugnação, nos seguintes termos:  “Não há nos autos qualquer prova de que Maurice Alfred Boulos  Junior  possua  ligação  com  o  fato  gerador,  e  dele  tenha  se  beneficiado, do imputado ilícito tributário à empresa Onicron.  A  responsabilização  do  Impugnante  além de  prematura, Douto  Julgador,  é  infundada,  não  possuindo  o  condão  de  responsabilizar solidariamente um particular por suposto ato de  pessoa jurídica a ele estranha.  Levar a presente  responsabilização  tributária adiante é medida  de  extrema  violência,  já  que  não  obstante  seja  juridicamente  inconcebível  a  medida  aqui  guerreada,  não  há  nos  autos  qualquer prova de eventual interesse jurídico de Maurice Alfred  Boulos  Junior  no  suposto  ilícito  tributário  imputado à Onicron  Trading Comércio de Vestuários Ltda”.  Traz  à  colação  o  Acórdão  do  STJ  na  apreciação  do  Recurso  Especial  nº  1.001.450, em que afastada a solidariedade tributária passiva, porque o fato de pertencerem as  empresas  ao  mesmo  grupo  econômico  não  configuraria  a  hipótese  de  “interesse  comum”  prevista no art. 124, I, do CTN.  Reitera  com  base  na  doutrina  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  a  seguinte  interpretação:  “(...)  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do  vínculo  da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do  fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo  inciso I do art. 124 do Código. Vale sim, para situações em que  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.720558/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.536  S1­C3T1  Fl. 16          15 não  haja  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributado,  como,  por  exemplo, na incidência do  IPTU, em que duas ou mais pessoas  são proprietárias do mesmo imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo  pólo  da  relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para  receber o impacto jurídico da exação (...)”  E  de  Fábio  Fanucchi  ao  defender  que  terceiros  não  poderiam  ser  responsabilizados,  com  base  na  hipótese  da  solidariedade  de  fato  se  não  tiverem  se  beneficiado/participado  ou  interesse  comum  na  realização  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.”  A  relatora  do  processo  concluiu  haver  completa  convergência  dos  fatos  apurados  no  sentido  de  ser  o  Sr.  MAURICE  o  real  administrador  do  empreendimento  fiscalizado (ONICRON), e o responsável pela expressiva movimentação de recursos nas contas  correntes de titularidade da empresa à margem da tributação. E que, como administrador/sócio  de fato do empreendimento, o Sr. MAURICE e a ONICRON estão no mesmo polo das relações  jurídicas  instauradas  e  que  teriam  dado  causa  às  entradas  e  saídas  de  recursos  nas  contas  correntes da empresa, principalmente porque, na  sociedade de  fato, não há distinção  jurídica  possível entre as pessoas físicas dos sócios e a pessoa jurídica.  A  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação do responsável tributário.  Ciente da decisão em 26 de abril de 2013, o  interessado apresentou recurso  em  28  de  maio,  no  qual  reedita  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  as  razões  da  impugnação, em resumo: (a) que o art. 124, I, do CTN deve ser interpretado em conjunto com  o  art.  135,III;  (b)  que  a  responsabilidade  só  pode  ser  atribuída  a  quem  praticou  atos  de  gerência;  (c)  que  a  responsabilidade  por  infração  tributária  não  pode  ser  repassada  ao  recorrente; (d) que cabia ao Fisco provar que o Sr. Maurice praticou atos de administração ou  gerência; (e) não há qualquer prova nos autos de que o Sr Maurice possua ligação com o fato  gerador do tributo, ou dele tenha se beneficiado.  É o relatório.              Fl. 556DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.720558/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.536  S1­C3T1  Fl. 17          16 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Recurso tempestivo. Dele conheço.  O  Recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  pelo  fato  de  o  Fisco  não  tê­lo  notificado,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  para  que  apresentasse  documentos  ou  informações  que  comprovassem  ou,  de  outra  forma,  o  absolvessem  sumariamente  da  responsabilidade solidária.  É  preciso  compreender  que  o  procedimento  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário  compreende  uma  fase  inquisitorial,  em  que  o  Fisco  se  utiliza  de  todos  os  meios  que  lhe  são  acessíveis,  entre  os  quais  intimações  ao  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos e apresentar documentos, informações acessadas em seus cadastros ou obtidas  junto  a  terceiros,  etc.,  para  formar  sua  convicção  sobre  a  existência  (ou  não)  de  infração  à  legislação tributária e consequente formalização da exigência. A partir daí, caso o contribuinte  não  concorde  com  a  conclusão  do  Fiscal,  abre­se  uma  fase  processual  propriamente  dita,  conduzida segundo os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Segundo Alberto Xavier1, no procedimento administrativo do lançamento, “ o  fato  de  ser  assegurada  a  existência  de  um  direito  à  defesa  e  à  audiência  não  envolve  necessariamente um modo contraditório do seu exercício, podendo a Administração limitar­se  a considerar as razões apresentadas pelo administrado, sem contudo se envolver num diálogo  procedimental primário......Dificilmente se concebe, na verdade, que o  lançamento  tributário  deva  ser  precedido  de  uma  necessária  audiência  prévia  dos  interessados.  Duas  razões  desaconselham  tal  audiência:  em  primeiro  lugar,  o  caráter  estritamente  vinculado  do  lançamento quanto ao seu conteúdo  torna menos relevante a prévia ponderação de razões e  interesses apresentados pelo particular do que nos atos discricionários; em segundo lugar, o  fato  de  se  tratar  de  um  ‘procedimento  de  massas’,  dirigido  a  um  amplo  universo  de  destinatários  e  baseado  em  processos  tecnológicos  informáticos,  tornaria  inviável  o  desempenho da função, se submetida ao rito da prévia audiência individual ”   No  caso  sub  judice,  que  corresponde  a  exigência  de  crédito  tributário  formalizado  em  face  do  contribuinte  Onicron,  observados  todos  os  procedimentos  previstos  para a apuração do crédito tributário, foi lavrado o auto de infração contra a pessoa jurídica e  intimado  (também)  o  Recorrente,  na  qualidade  de  responsável  solidário.  A  partir  desse  momento,  abre­se  para  todos  os  notificados  a  oportunidade  de  contestar  a  acusação,  com  garantia do contraditório e da ampla defesa. É exatamente essa possibilidade de se defender da  imputação  de  responsabilidade  na  fase  administrativa  que  concretiza,  ao  responsabilizado,  a  ampla  defesa,  impedindo  que  ela  fique  restrita  à  defesa  judicial,  via  embargos  a  execução,  numa eventual execução do título representado pela CDA.  A  autoridade  fiscal,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  trouxe  aos  autos todos os elementos que a levaram a concluir pela responsabilidade do Recorrente.                                                              1 Xavier, Alberto­ Do lançamento­Teoria geral do Ato do Procedimeto e do Processo Tributário­ Forense, 1997,  pág.163 e seguintes  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.720558/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.536  S1­C3T1  Fl. 18          17 Aberta a fase do contraditório e ampla defesa, cabe ao acusado trazer  todos  os  meios  de  prova  ao  seu  alcance  para  desconstituir  a  acusação,  isto  é,  para  demonstrar  o  desacerto da conclusão fiscal.  Ao julgador compete, apreciando os elementos contrapostos nos autos pelos  litigantes, formar sua livremente convicção e decidir o litígio.  Relembro  que  não  está  em  discussão  o  crédito  tributário,  que  não  foi  impugnado, mas exclusivamente a responsabilização do Sr. Maurice Alfred Boulos Junior.  O  Sr.  Maurice  Alfred  Boulos  Junior  recorre  de  sua  designação  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa, alegando que o art. 124, I, do CTN deve ser analisado em conjunto com o art.  135, III, e que caberia ao Fisco provar que ele teria praticado atos de gerência e administração  em  relação  à  pessoa  fiscalizada  ou,  que  de  qualquer  forma,  tenha  refletido  na  atividade  geradora do fato imponível.  O relato minucioso de todo o procedimento fiscal, que resultou na exigência  dos  créditos  tributários  não  impugnados,  não  deixa  a mais  leve  dúvida  quanto  à  sonegação,  consistente  na  prática  dolosa  de  atos  tendentes  não  só  à  subtração  ao  conhecimento  das  autoridades fazendárias da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, mas também das  condições  pessoais  do  contribuinte,  de maneira  a  atingir  o  crédito  tributário  correspondente,  dificultando seu recebimento pelo credor.  Por  óbvio,  a  prova  direta  de  atos  que  as  partes  procuram  ocultar  é  árdua,  quando não impossível. Por isso, no mais das vezes ela é obtida indiretamente, por presunção  decorrente de indícios convergentes. Este é o caso.  Relembro  os  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  responsabilizar  pessoalmente o Sr. Maurice Alfred Boulos Junior e sua empresa, a Creative Busines Trading  Importação e Exportação Ltda. pelo crédito tributário constituído em face da ONICRON:  1.  o  Sr.  Maurice  seria  a  pessoa  de  contato  da  ONICRON.,  perante  a  instituição financeira diligenciada (Banco Bradesco), inclusive constando o número telefone de  sua empresa, a CREATIVE, no cadastro bancário da ONICRON;;  2. em diversos cheques emitidos pela ONICRON consta, anotado no verso, o  nome do Sr. Maurice ou de sua secretária (Fabiana), indicando que confirmavam, via telefone,  os  pagamentos  desses  títulos  ao  banco;  em  alguns  cheques  está  anotado  no  verso  o  nº  do  telefone do Sr. Maurice, fornecido como contato da Onicron no cadastro do banco;   3. o número do telefone atual da ONICRON no cadastro do CNPJ é o mesmo  da  empresa  CREATIVE,  de  propriedade  do  Sr.  Maurice,  informado  no  site  da  empresa  na  internet (3167­7400) ;  4. o depoimento do Sr. Jefferson Marins, que descontou diversos cheques da  empresa fiscalizada, confirmou que, a mando da Sra. Vera Lúcia Natal de Oliveira, comparecia  no  escritório  da  CREATIVE,  e  que  retirava  cheques  emitidos  pela  empresa  ONICRON  fornecidos pelo próprio Sr. Maurice ou sua secretária Sra. Fabiana;  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.720558/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.536  S1­C3T1  Fl. 19          18 5.  no  depoimento  do  Sr.  Edgard  de Mello  Netto  ele  se  apresentou  apenas  como  sócio  formal  (de  direito)  da ONICRON,  servindo,  portanto,  de  interposta  pessoa  para  encobrir  os verdadeiros  administradores da empresa, Sr. Maurice Alfred Boulos  Junior  e Sr.  Peter Reich;  6. em seu depoimento, o Sr. Maurice alegou que nem ele nem sua empresa  tiveram qualquer  relacionamento comercial com a ONICRON, mas a  fiscalização  identificou  uma  transferência  bancária,  através  de  TED,  em  27/03/2006,  no  valor  de  R$  110.081,02,  originada na conta corrente da ONICRON e como destino a empresa CREATIVE;  7.  em  seu  depoimento  pessoal,  prestado  em 02/03/2011,  o Sr. Maurice  não  conseguiu  explicar  a  coincidência  do  número  de  telefones  da ONICRON  e  da CREATIVE,  tanto no banco Bradesco como na Receita Federal do Brasil, e o motivo de seu nome e o de sua  secretária aparecer no verso dos cheques emitidos pela ONICRON.  A  autoridade  fiscal  informa  que,  para  tentar  justificar  esses  fatos,  o  Sr.  Maurice  alegou  apenas  que  apresentou  o  Sr.  Edgard  ao  gerente  do  banco  Bradesco  (Sr.  Werinton) que, inclusive, seria o responsável por ambas as contas­correntes (da Onicron e da  Creative).  E  assenta  que  “evidentemente,  essas  suposições  não  podem  ser  aceitas  por  esta  fiscalização,  uma  vez  que  tratam­se  de  empresas  independentes,  sem  vínculos  comerciais,  segundo o próprio Sr. Maurice, e não existiria, portanto, nenhuma razão para o Sr. Maurice  ser  o  contato  da  empresa Onicron  perante  o Banco,  inclusive  para  confirmar  e autorizar  o  desconto de cheques emitidos por esta última.”  Concluiu a fiscalização que o Sr. Maurice participava de fato das operações  da  empresa  fiscalizada,  atuando  “como  administrador  de  fato  e  beneficiário  das  operações  desenvolvidas pela empresa ONICRON, autorizando o desconto de cheques emitidos por ela  e  se apropriando desses  recursos  financeiros  (...)”,  indicando  como  capitulação  legal  o  art.  124, I, do CTN.  Um  primeiro  ponto  a  ser  registrado  é  que,  conforme  jurisprudência  deste  Conselho,  a  incorreta  ou  incompleta  indicação  do  dispositivo  legal  que  a  fundamenta  não  invalida  a acusação  contestada,  sendo  suficiente  a perfeita descrição dos  fatos que permitem  concluir pela consequência imputada.  O relato dos fatos permite  identificar,  com precisão, que a autoridade fiscal  acusa o Sr. Maurice de ser administrador de fato da Onicron e responsável por sua substancial  movimentação  financeira.  Como  administrador  de  fato,  estaria  inserido  no  inciso  III  do  art.  135,  e  seria  responsável  pessoal  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com infração a lei.  Portanto,  inobstante  tenha  indicado  como  fundamento  legal  para  sua  responsabilização apenas o art. 124, I, do CTN, a análise há que ser feita, também, à luz do art.  135, III, do Código.   Dispõe a Lei nº 5.172, de 1966:.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.720558/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.536  S1­C3T1  Fl. 20          19 (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Os  vários  indícios  convergentes  apontados  pela  fiscalização  conduzem  à  convicção  de  que  o  Recorrente  era,  efetivamente,  administrador  da  Onicron.  O  fato  de  o  número de telefone informado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) pela Onicron  ser  o mesmo  informado  no  site  da  empresa Creative Business  Importação  e  Exportação,  de  propriedade do Sr. Maurice, aliado ao fato de ser o Sr. Maurice a pessoa identificada na ficha  cadastral da Onicron junto ao Bradesco como contato da empresa, e ainda, ao fato de o nome  anotado  no  verso  de  mais  de  40%  dos  cheques  emitidos  pela  Onicron,  como  pessoa  que  confirmou a  emissão  (para  autorizar o pagamento)  ser  “Maurice” ou  “Fabiana”  (identificada  pela  fiscalização  como  Fabiana  Rodrigues  Ferreira,  sua  funcionária  na  Creative  Business)  apontam nesse sentido. O depoimento pessoal do Sr. Jefferson Marins (beneficiário nominal de  vários cheques emitidos pela Onicron) corrobora o acerto da convicção formada.  Não logrou, o Recorrente, trazer qualquer elemento de prova que fragilizasse  essa convicção. O fato de possuir relacionamento antigo e de confiança com o Bradesco e ter  indicado o sócio da empresa Onicron para ser correntista não justifica que o Banco a ele ou à  sua secretária se dirigisse para confirmar cheques emitidos pela Onicron.   Não  se  trata,  simplesmente,  de  seu  nome  constar  no  cadastro  bancário  da  Onicron. Uma pessoa pode constar numa ficha cadastral em um banco (obviamente, não como  contato da empresa, como é o caso, mas como “referência”), e isso não significa que ela tenha  poder  de  praticar  atos  pela  empresa.  Contudo,  constar  como  “contato  da  empresa”  e  ser  acionada para autorizar o pagamento de cheques emitidos pela empresa indicam, efetivamente,  poder de administração. A coincidência do número de  telefone da Onicron, constante de sua  ficha cadastral no CNPJ, com o número de telefone da empresa de propriedade do Recorrente.  é outro indício que converge para a conclusão acima apontada.  A meu juízo, a fiscalização demonstrou que Sr. Maurice era administrador de  fato da Onicron.   A  infração  à  lei,  a  meu  ver,  está  caracterizada  pelas  circunstâncias  que  envolveram a extinção da sociedade. Explico.  A  extinção  regular  de  uma  sociedade  pressupõe  uma  fase  de  liquidação  (realização  do  ativo  para  pagamento  do  passivo),  seguida  de  averbação  do  ato  na  Junta  Comercial. Para essa averbação (registro), a Junta exige a apresentação de certidões, entre elas  a Certidão Negativa de Débitos junto à SRFB e junto à PFN.   A dissolução  irregular da sociedade constitui  infração à lei, enquadrando­se  na situação de atribuição da responsabilidade de terceiros prevista art. 135, III do CTN. Walmir  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.720558/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.536  S1­C3T1  Fl. 21          20 Barroso,  advogado  especializado  em Direito Empresarial;  Pós Graduado  em Direito  Privado  pela Universidade Federal Fluminense, escreveu sobre o tema2:  A  legislação  pertinente  determina  a  observação de  solenidades  no  ato  da  criação  e  da  dissolução  da  sociedade,  conforme  asseveram os artigos 338 do Código Comercial e o parágrafo 2º  do artigo 51 do Novo Código Civil, a saber:  Art.  338.  O  distrato  da  sociedade,  ou  seja  voluntário  ou  judicial,  deve  ser  inserto  no  Registro  do  Comércio,  e  publicado  nos  periódicos  do  domínio  social,  ou  no  mais  próximo que houver, e na  falta deste por anúncios  fixados  nos  lugares públicos; pena de  subsistir a  responsabilidade  de  todos os  sócios a  respeito de quaisquer obrigações que  algum  deles  possa  contrair  com  terceiro  em  nome  da  sociedade.  Art.  51.  Nos  casos  de  dissolução  da  pessoa  jurídica  ou  cassada  a  autorização  para  seu  funcionamento,  ela  subsistirá  para  os  fins  de  liquidação,  até  que  está  se  conclua.  §1º  ­  Far­se­á,  no  registro  onde  a  pessoa  jurídica  estiver  inscrita, a averbação de sua dissolução.  Todas as obrigações da sociedade devem ser cumpridas antes da  sua  extinção.  A  não  observância  desta  norma,  enquadra  o  ato  como sendo uma dissolução irregular que, conforme asseverado  pelo Desembargador. Antônio Felipe da Silva Neves3:  "...a não localização da empresa, ou sua extinção irregular,  sem antes cumprir cabalmente  todas as  suas obrigações, é  atentatório à dignidade da Justiça, devendo serem tomadas  todas  as  providências  para  a  obtenção  de  seus  bens,  sob  pena  de,  com  a  ocultação  dos  mesmos,  se  abrir  oportunidade  à  fraude,  de  legítimos  créditos,  que  a  executada e seus sócios objetivam frustrar."  No caso concreto,  formalmente, a dissolução da  sociedade não se apresenta  como “irregular”, pois foi assinado o distrato social e promovido seu registro na JUCESP.   Contudo,  a  “regularidade”  foi  apenas  formal,  pois  embasou­se  em  um  conjunto  de  atos  e  omissões  dolosos  para  frustrar  a  realização  dos  créditos  tributários  pela  Fazenda Pública realizar procedida de forma a frustrar   Entre  esses  atos  insere­se  a  apresentação  da DIPJ  (e DCTF) do  único  ano­ calendário em que esteve ativa com todos os valores “zerados”.   Embora  o  fato  isolado  de  entrega  de  declaração  com  os  valores  ‘zerados”,  eventualmente,  pudesse  ser  tratado  apenas  como  declaração  inexata,  tal  não  se  aplica  ao  presente.  A  empresa  foi  constituída  em  2005  e  apresentou  declaração  do mesmo  ano  como                                                              2 http://www.walmirbarroso.com.br/advocacia­empresarial­noticias. Acessado em 25 de abril de 2014.  3 Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 11ª Câmara Cível, julgamento do agravo de instrumento nº 01990/2002,  em 08/05/2002.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.720558/2011­02  Acórdão n.º 1301­001.536  S1­C3T1  Fl. 22          21 inativa. Para o ano­calendário de 2006 (único em que teria operado e para o qual foi apurado o  crédito tributário exigido), em 29 de junho de 2007 apresentou declaração na condição de ativa,  mas  com  todos  os  valores  “zerados”.  Em  22  de  janeiro  de  2007  efetuou  o  distrato  social,  registrado na JUCESP em julho de 2007. A declaração do ano­calendário de 2007, na condição  de  “extinta”,  foi  transmitida  em  07  de  agosto  de  2007  (porém  não  foi  efetuada  a  baixa  no  CNPJ).  A apresentação da DIPJ em junho do 2007 com os valores “zerados” tornou  possível o registro do distrato na Junta em julho, pois naquela data não contavam débitos. Sem  dúvida,  no  caso  concreto,  a  apresentação  da  declaração  naquelas  condições,  longe  de  configurar tão somente declaração inexata, fez parte de um conjunto de atos dirigidos a impedir  ou  retardar o conhecimento do  fato gerador da obrigação  tributária por parte das autoridades  fazendárias, e frustrar o recebimento do crédito, caracterizando infração à lei.  Assim entendo  ter  restado caracterizada a dissolução  irregular da  sociedade  por sua extinção sem observância da norma que impõe o prévio cumprimento de todas as suas  obrigações  representando  infração  de  lei,  a  legitimar  a  atribuição  da  responsabilidade  do  administrador de fato, assim identificado por prova indireta.  Isto posto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 03 de junho de 2014  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 562DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10830.003927/2006-86
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO. CONHECIMENTO. Descabe conhecimento de recurso especial quando não resta demonstrada similitude ou proximidade fática do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, mormente quando a normas interpretadas nos acórdãos recorrido e paradigma são de naturezas diferentes.
Numero da decisão: 9101-002.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. (Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 (Suplente  Convocado),  Rafael  Vidal  de  Araújo,  João Carlos  de  Lima  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez (Suplente Convocado).  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  SOCIEDADE  DE  ABASTECIMENTO  DE  ÁGUA  E  SANEAMENTO S/A,  já qualificada neste processo, recorre a  este Colegiado, através da petição de f1s. 819/842 da decisão  prolatada  às  fls.  772/798,  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  ­  CAMPINAS  (SP),  que  julgou  procedente,  Auto  de  Infração do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  seus  reflexos,  cientificado ao contribuinte em 08 de agosto de 2006.  Consta  do  Auto  de  Infração,  fls.  623/657,  que  a  fiscalizada  cometeu as seguintes irregularidades à legislação do imposto de  renda, nos anos­calendário de 2001, 2002, 2003 2004 e 2005.  1.  Registrou  indevidamente  como  despesas  de  variações  monetárias  passivas  valores  que  deveriam  ter  sido  lançados  no  Ativo  para  futura  integração  ao  custo  de  aquisição do imóvel ‘SEDE DA SENASA’.  2.  Compensou  indevidamente  prejuízos  fiscais,  tendo  em  vista a existência de saldos insuficientes de prejuízos.  Inconformada  com  o  lançamento  a  contribuinte  apresentou  IMPUGNAÇÃO às fls. 658/681.  A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente  o lançamento, conforme decisão n ° 05­15.726 de 25 de setembro  de 2006, cuja ementa reproduzo a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ   Ano­Calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   Ementa:  IRPJ.  CSLL.  AJUSTES  DE  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  O  registro  de  ajustes  de  exercícios  anteriores  pressupõe  a  regular demonstração  dos  valores  que  deixaram  de  ser  apropriados  c  dos  seus  efeitos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes.  ATIVO PERMANENTE. Os bens do ativo permanente, entre os  quais  os  imóveis  para  uso,  devem  ser  registrados  pelo  custo  de  aquisição,  independentemente  da  sua  representatividade  em  relação  ao  valor  de  mercado  ou  em  relação  a  qualquer  outro  parâmetro.  Somente  quando  da  alienação  do  bem;  sua  desapropriação;  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão  ou  na  sua  liquidação,  que  os  resultados  dai  decorrentes  (resultados  não  operacionais)  serão  classificados  como ganho  ou  perda de  capital  e  computados  no  lucra real.   Fl. 942DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10830.003927/2006­86  Acórdão n.º 9101­002.034  CSRF­T1  Fl. 3          3 CUSTO  FINANCEIRO.  A  eventual  diferença  entre  o  custo  de  aquisição cio imóvel e o seu valor de mercado, ainda que restasse  comprovada, não tem o condão de transformar parte do valor da  transação, pago ou a pagar pela adquirente ao alienante, em custo  financeiro do contrato de compra e venda.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  As  exigências  decorrentes  devem  seguir  a  mesma  orientação  decisória  adotada  para  o  tributo  principal,  tendo  em  vista  serem  fundadas  nos  mesmos  fatos.  Lançamento Procedente.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instancia  em  24.10.2006  a  contribuinte  interpôs  tempestivo  recurso  voluntário  em  22.11.2006, protocolo as fls. 819, onde apresenta, basicamente,  as seguintes alegações:  Informa que impetrou Mandado de Segurança, protocolado sob  nº 2006.61.05.013818­5, em tramite na 2ª Vara Federal da Seção  Judiciária  de  Campinas  ­  São  Paulo,  tendo  obtido  em  14  de  novembro  do  corrente  ano,  medida  liminar  pleiteada,  determinando o recebimento, o processamento e o julgamento do  presente  recurso  administrativo,  independentemente  do  prévio  arrolamento de bens e direitos ou de 30% das exigências fiscais.  Quanto ao mérito alega a Recorrente que com base em critérios  atuais  de  interpretação  dos  princípios  contábeis,  impugnou  os  mencionados autos de infração, demonstrando que o registro do  imóvel  adquirido  pelo  montante  de  R$  5.118.785,67,  após  trânsito  em  julgado  da  ação  que  reconheceu  a  efetiva  propriedade do  terreno,  está  em conformidade  com o princípio  do  custo  histórico  corrigido  com  base  de  valor,  posto  que  nenhum  ativo  pode  ser  registrado  por  importância  superior  ao  de  sua  recuperação  por  alienação  ou  utilização  e  os  encargos  relativos ao fornecimento de água de 2001 até 2021, bem como  variação  das  tarifas  d'água  de  1991  a  2001,  tem  natureza  jurídica de custo financeiro do contrato de venda e compra, não  podendo ser escriturados como valor do ativo imobilizado, mais  sim  como  despesas  financeiras,  dedutíveis,  nesta  qualidade,  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Alega a Recorrente que o efetivo preço da operação de compra e  venda do imóvel é de CR$ 500.000.000,00, desta forma somente  este valor poderia ter sido tornado como índice para registro do  terreno, ma medida em que foi este o seu custo de aquisição, ou  seja, a Recorrente se obrigou a entregar a. vendedora a quantia  de Cr$ 500.000.000,00, a  título de  contraprestação  do  terreno.  Ocorre  que,  por  um  acordo  de  vontades,  os  contratantes  deliberaram  que  parte  deste  valor  não  seria  pago  em  pecúnia,  mas  sim por meio  de  fornecimento  d’água,  o  qual,  reafirme­se  estava  relacionado  ao  valor  líquido  e  certo  de  Cr$  20.000.000,00, que, por  sua vez,  foi estipulado a partir de uma  projeção do custo com fornecimento d'água ao longo do período  convencionado, calculado com base na tarifa d'água praticada à  época.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 Acrescenta  que  desta  maneira  o  contrato  tem  preço  certo  e  determinado.  Continua a Recorrente.  Feitas  essas  considerações,  infere­se  que,  admitindo­se  que  o  princípio contábil do custo como base de valor estabelece que o  registro de bens imóveis deva utilizar como parâmetro apenas o  custo  de  aquisição,  então  deve  ser  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  fim  de  reconhecer  que  a  ‘SEDE  SANASA’  deveria  ter  sido  registrada  no  valor  de  Cr$  500.000.000,00,  corrigidos  monetariamente  ate  o  final  de  1995,  e  não  no  montante  de  composto  pela  somatória  de  Cr$  480.000.000,00  como  encargos  totais  relativos  ao  fornecimento  d’água  por  30  anos,  tendo  em  vista  que  o  contrato  foi  celebrado  por  preço  certo.  Esclarece  ainda  a  Recorrente  que  o  contrato  de  promessa  de  venda e compra celebrado entre a ora Recorrente e a Irmandade  de Misericórdia de Campinas previu como valor total do terreno  a quantia de Cr$ 500.000.000,00, a ser paga da seguinte forma:  Cr$  200.000.000,00  naquela  data;  Cr$  100.000.000,00  em  dez  parcelas  mensais.  Cr$  180.000.000,00  (em  substituição  à  permuta da gleba 26 da Fazenda Boa Vista) e Cr$ 20.000.000,00  por meio de fornecimento de água tratada por 30, anos.  Que  até  dezembro  de  2001,  a  Recorrente  escriturou  todos  os  pagamentos  efetuados  em  dinheiro,  bem  como  os  encargos  relativos  ao  fornecimento  d’água,  como  adiantamentos  para  futura imobilização.  Que  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  de  reintegração  de  posse movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, pelo qual se  conferiu,  definitivamente,  o  domínio  do  imóvel,  para  a  Recorrente,  então,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  o  saldo da conta adiantamentos para futura imobilização, no valor  de RS 5.118.758,67, foi transferido para a conta de Terrenos.  Ocorre  que  o  correto  seria  a  escrituração  do  valor  de  Cr$  500.000.000,00,  corrigidos monetariamente até 1995,  em  razão  da aplicação do  princípio contábil  do  custo histórico  corrigido  como  base  de  valor,  na  feição  que  lhe  atribuem  a  Teoria  Tradicional cia Contabilidade, a Fiscalização e o próprio órgão  julgador.  Sendo  assim,  fica  muito  claro  que  os  encargos  relativos  ao  fornecimento  de  água  que  excederam  o  valor  de  Cr$  20.000.000,00,  corrigidos monetariamente  até  o  final  de  1995,  consubstanciam  verdadeiro  custo  financeiro  do  contrato  de  venda e compra do terreno.  Destaca não proceder a alegação da autoridade administrativa  de primeiro grau de que ainda que os dispêndios da compradora  com  fornecimento  de  água  viessem  a  superar  o  valor  de  Cr$  20.000.000,00,  em  função  de  eventual  reajustamento  da  tarifa  média usada,  tal diferença equivaleria a correção monetária e,  como  visto,  continuaria  integrando  o  custo  do  bem  transacionado, pois  tal  fornecimento  foi na qualidade de preço  indeterminado.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10830.003927/2006­86  Acórdão n.º 9101­002.034  CSRF­T1  Fl. 4          5 Requer  seja  reformado  o  acórdão proferido  pela Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento, cancelando­se, integralmente, os  Autos de Infração.  É o Relatório.  Os  membros  da  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  os  valores  correspondentes  a  variação  monetária  passiva  referente  a  valores  correspondentes  à  variação tarifaria ocorrida para a água durante os anos­calendário em que ocorreu a autuação,  extendendo  a  decisão  ao  Auto  de  Infração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.  Mantiveram  a  glosa  das  diferenças  relacionadas  a  períodos  subseqüentes,  cujo  fornecimento ainda não ocorrera, nas datas dos fatos geradores considerados.  Proferiram decisão consubstanciada por meio do Acórdão nº 105­16.401, que  foi assim ementado:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004. 2005, 2006   ATIVO  PERMANENTE  ­  MOMENTO  DA  CONTABILIZAÇÃO  DO BEM ­ Os bens do ativo permanente devem ser registrados  contabilmente  pelo  custo  de  aquisição,  na  efetiva  data  da  aquisição  do  referido  bem,  devendo  parcelas  de  pagamentos  porventura  convencionados  a  ocorrer  em  mercadorias  e/ou  serviços  a  que  se  destina  a  atividade  da  adquirente  ser  registrado em conta de passivo para posterior baixa quando do  efetivo fornecimento/pagamento.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  PASSIVA  ­  RECONHECIMENTO  ­  Admite­se  como  variação  monetária  passiva  o  valor  correspondente às variações de tarifa ocorridas entre a data da  aquisição  do  ativo,  cuja  parte  será  paga  em  fornecimento  de  bens  e/ou  serviços,  e  a  data  do  efetivo  fornecimento,  devendo  permanecer  a  glosa  das  diferenças  relacionadas  períodos  subseqüentes,  cujo  fornecimento  ainda  não  ocorreu,  nas  datas  dos fatos geradores considerados.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  ­ Legitima a glosa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  quando  tais  prejuízos  são  decorrentes  de  ajustes  inadequados  procedidos  pelo  contribuinte, contrariando a boa técnica contábil e a legislação  do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.    A decisão da 5ª Câmara do 1º CC deu “ provimento parcial ao recurso para  excluir  do  lançamento  os  valores  correspondentes  a  variação  tarifária  ocorrida  para  a  água  durante  os  anos­calendário  em  que  ocorreu  a  autuação  da  mesma,  extensivo  ao  Auto  de  Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.”  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 Inconformada a contribuinte apresenta Recurso Especial por divergência (fls.  893/897).  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  5ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, que entendeu haver divergência.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls. 918/921.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  O  recurso é  tempestivo, porém, verificados o  teor do recurso especial e seu  paradigma e as contrarrazões, dele não conheço pelos motivos adiante expostos.   O único acórdão paradigma (AC. 303­33365) trazido pelo recorrente em seu  recurso  especial  (de  fls.  894­897)  versa  sobre  lançamento  relativo  a  ITR,  onde  foi  discutido  aspecto  formal  do  lançamento  (consistente  na  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  pois  o  tamanho da área que embasou o lançamento não foi evidenciado, também seu enquadramento  legal), lendo –se na ementa do acórdão paradigma que:  A  imprecisão  do  lançamento  é  particularmente  notada  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  caracterização  do  imóvel  sobre  o  qual  deve  recair  o  lançamento,  e  na  descrição  da  motivação  e  respectivo  enquadramento  legal  para  a  autuação.  Recurso de oficio negado.  Lê­se também no Relatório e Voto do acórdão paradigma:  6. 0 lançamento infringiu ­ainda os requisitos indispensáveis: ao  auto de infração previstos, no art.5° da IN , SRF 94/97 que trata  dos trabalhos das malhas fiscais e lançamentos suplementares.  Ou seja, o que se discutiu no paradigma, em sede de recurso de ofício, foi a  higidez  das  provas  e  do  enquadramento  legal,  e  problemas  formais  na  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  redundou  na  anulação  do  lançamento  por  vício  formal,  assim  discutiu­se  determinados aspectos do lançamento implicariam ou não a existência de vício formal (matéria  puramente procedimental).  Contudo,  não  há,  no  acórdão,  recorrido  a  discussão  acerca  deste  tema,  a  matéria foi sequer tangenciada quando da interposição da impugnação e do recurso voluntário,  quando  o  recorrente  insistiu  em  fazer  prevalecer  suas  teses  contábeis  relativas  à  Teoria  Tradicional  da  Contabilidade  e  ao  custo  financeiro  para  fundamentar  a  dedução  pretendida.  Veja­se que no relatório e voto (unânime) do acórdão recorrido há sequer discussão sobre erro  de enquadramento  legal, mas  sim da configuração  contábil  de  existência ou  não da despesa.  Trata  da  discussão  acerca  variação  monetária  passiva  e  compensação  de  prejuízos  fiscais,  discutindo­se seus limites e metodologias in concreto, no caso de tarifas de água dadas como  pagamento.  Em  nenhum  momento  no  recorrido  se  discute  imprecisão  na  identificação  do  sujeito  passivo  ou  nas  características  dos  fatos  ocorridos,  mas  tão  somente  seus  efeitos  contábeis e fiscais, concluindo o acórdão recorrido pelo provimento parcial, como segue:  Contudo há de haver ainda ajustes quanto ao reconhecimento de  tais  despesas  financeiras  uma  vez  que  as  mesmas  somente  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10830.003927/2006­86  Acórdão n.º 9101­002.034  CSRF­T1  Fl. 5          7 poderão ser alocadas ao resultado de cada exercício após a sua  realização, quero dizer, após o efetivo fornecimento da água em  cada  ano­calendário.  Como  levado  a  efeito,  a  Recorrente  apropriou  ao  resultado  do  exercício  valores  de  diferenças  de  tarifas que ainda estão por se realizar, porque ainda não houve  o fornecimento da água.  Conclui­se, deste modo, que a compensação indevida de prejuízo  é  fato  causado  pelos  ajustes  incorretos  efetuados  pela  Recorrente,  devendo permanecer  em  função do  reconhecimento  da irregularidade dos referidos ajustes, exceto quanto à parcela  da  variação  monetária  decorrente  do  reajuste  da  tarifa  de  fornecimento  de  água,  nos  respectivos  períodos  em  que  foram  efetuados  os  lançamentos.  Em  outras  palavras  a  diferença  de  tarifa relativa a exercícios cujo fornecimento de água ainda não  havia ocorrido, na data do fato gerador do lançamento, deve ser  mantida, em respeito ao regime de competência.  Deste modo, dou provimento parcial ao recurso para excluir do  lançamento  os  valores  correspondentes  a  variação  tarifaria  ocorrida  para  a  agua  durante  os  anos­calendário  em  que  ocorreu a autuação da mesma, extensivo ao Auto de Infração da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.   Não há, portanto, similitude fática, temas debatidos, ou mesmo identidade da  norma discutida que tenha sido aplicada de forma contraditória, que implique em divergência  das  decisões  a  ensejar  recurso  especial. A norma debatida  no  recorrido é norma material  do  Imposto  de  Renda;  as  normas  que  dão  supedâneo  ao  paradigma  são  normas  de  natureza  processual (IN SRF 04/97; Parecer Cosit 09/99; arts. 142 e 173, II, do CTN; arts. 10 e 11 do  Decreto n. 70.235/72; art. 5º da CF88 – são os dispositivos mencionados como fundamento do  paradigma).   Data venia, o que o recorrente pretende é inserir tema novo na discussão em  sede recurso especial, ventilando matéria que sequer foi debatida no recorrido.  Do exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                                Fl. 947DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     8   Fl. 948DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 13807.002696/00-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESPESAS - COMPROVAÇÃO - DEDUTIBILIDADE. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Não há, na legislação do Imposto de Renda, exigência de documentação pré-estabelecida a fim de se comprovar a dedutibilidade do gasto. A empresa deve fazer prova da ocorrência do gasto e que estes preenchem os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Não se aplica o princípio da anterioridade (art. 150, III, 'b' da CR/88) às contribuições sociais (conforme disposto no art. 195, §6°). IRRF - OMISSÃO DE RECEITAS - LEI N° 8.541/92 Segundo a jurisprudência deste Conselho, a exigência de IRRF sobre receitas omitidas não se configura como aplicação de penalidade pois configura hipótese de incidência de imposto, cuja lei aplicável será a vigente à época do fato gerador. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-000.119
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, afastaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Numero do processo: 10580.721196/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.
Numero da decisão: 2201-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, bem como excluir da exigência a multa de ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, bem como excluir da exigência a multa de ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza  o lançamento de multa de ofício”.  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO.  No  julgamento  do REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC,  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos  em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por  se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam  ter  sido pagos  ao Contribuinte,  bem como excluir  da  exigência  a multa de  ofício.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 25/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721196/2009­96  Acórdão n.º 2201­002.520  S2­C2T1  Fl. 3          3 Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  126.850,30,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância, Cláudio Augusto Daltro de Freitas  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 14 de agosto de 2012 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 2201­001.756, decidiram por maioria de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício.  Posteriormente,  em  sessão  realizada  em  23  de  janeiro  de  2013,  o  Colegiado,  por  meio  do  Acórdão  nº  2201­ 001.975, de 23 de janeiro de 2013, acolheu os Embargos de Declaração para anular o Acórdão  nº 2201­001.756, de 14 de agosto de 2012,  e sobrestar o  julgamento do  recurso,  conforme a  Portaria CARF nº 1, de 2012.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721196/2009­96  Acórdão n.º 2201­002.520  S2­C2T1  Fl. 4          5 Cuidam  os  presentes  autos  de  lançamento  originário  de  verbas  recebidas  a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão  insta  examinar,  de  antemão,  a  preliminar suscitada pela defesa.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  à  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Em  que  pese  o  produto  da  arrecadação do IRRF pertencer ao Estado da Bahia, conforme prevê o inciso I do art. 157 da  CF,  tal fato não tem o condão de alterar a competência da União relativa ao Imposto sobre a  Renda,  conforme  prevê  o  parágrafo  único  do  art.  6º  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  Com efeito, o contribuinte, na qualidade de beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da  tributação  do  imposto.  A  lei,  ao  disciplinar  a  elaboração  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  expressamente  determina  a  inclusão  na base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte (arts. 7º e 8º da  Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Portanto, não há relação entre o dever de reter o imposto e o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado da Bahia.  Dessarte, estéril o argumento suscitado pela defesa para anular a exigência.  No  que  tange  à  alegação  de  constituição  inadequada  da  exigência,  como  a  matéria se confunde com o mérito, será examinada mais adiante.  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano Real.  Logo,  tais  valores  se  referem  a  salários  (vencimentos)  não  recebidos  ao  longo  dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial e/ou da Lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes  deixou  de  ser  pago.  E  o  que  antes  deixou  de  ser  pago  é  salário.  Assim,  o  que  veio  a  ser  posteriormente pago é salário. Nessa ordem de  idéias, penso que a verba  trazida à discussão  configura  acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita  à  incidência  do  IR,  consoante  dispõe o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que a Resolução do Supremo Tribunal Federal  (STF) nº 245/2002, conferiu natureza jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal  e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002).   Embora  alegue  a  defesa  que  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  é  exatamente  igual  àquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram  em mesma  situação,  penso  que  não  há  como  estender  o  entendimento  a  outros  contribuintes,  haja  vista  inexistir  lei  federal  determinando  o  mesmo  tratamento  tributário,  pois  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Com efeito, o Código  Tributário veda o emprego da analogia ou de  interpretações extensivas para alcançar sujeitos  passivos em situação semelhantes. Pensar diferente implicaria na concessão de isenção sem lei  federal própria, o que ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e o art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  apenas  para  a  Magistratura  Federal  e  Ministério  Público  Federal,  respeitando a interpretação do STF.  Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  verifica­se que a autoridade lançadora aplicou sobre o total do crédito, a tabela do imposto de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento.  Contudo,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC.  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721196/2009­96  Acórdão n.º 2201­002.520  S2­C2T1  Fl. 5          7 segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo que se vê, o REsp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos, ou seja, parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Assim, deve­se aplicar sobre os  rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam ter sido adimplidos.  No  que  toca  à  imposição  da multa  de  ofício,  penso  que deve  ser  excluída,  pois  o  sujeito  passivo  foi  de  fato  induzido  ao  erro  pela  fonte  pagadora.  É  cediço  que  o  comprovante de  rendimento elaborado pela  fonte pagadora classificou a  referida verba como  rendimentos isentos e não tributável, e ao apresentar sua Declaração de Ajuste o sujeito passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando  estar  agindo  de  forma  correta. Assim, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos auferidos, esse erro  não foi provocado pelo sujeito passivo. Desse modo, o erro é escusável e, consequentemente,  inaplicável a multa de ofício, conforme dispõe a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Nessa  conformidade,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, as recentes  decisões  da  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  restringiu  o  entendimento  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da  Lei nº 7.713/1988:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C D O CPC.   1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­  se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento  que "os juros de mora pagos em virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do impo sto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite  da lei".   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória, deve incidir o imposto de renda sobre os juros de  mora. Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECUR SO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.   1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.   2. Agravo regimental não provido.”    (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012) (grifei)  Depreende­se da análise do julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS,  que são isentos do imposto de renda os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Dessarte,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  o  imposto de renda deve incidir sobre os juros de mora.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  as  decisões  administrativas  ou  judiciais,  sem  caráter  vinculante,  não  obrigam  os  julgadores  dos  processos  administrativos  fiscais,  assim  como  os  pareceres  emitidos  por  ilustres  doutrinadores,  a  exemplo  do  Dr.  Roque  Antônio  Carrazza e do Dr. Paulo Modesto.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos,  bem  como  excluir  a  aplicação da multa de ofício.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                             Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.721196/2009­96  Acórdão n.º 2201­002.520  S2­C2T1  Fl. 6          9   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10920.003521/2008-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 GLOSA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de glosa por parte do Fisco em procedimento de ressarcimento acumulado com compensação, a princípio o ônus da prova cabe ao contribuinte, deixando de fazê-la cabe manter o indeferimento. No caso da tomada de crédito relativa à transferência entre estabelecimentos do próprio contribuinte, logrou se desincumbir do “ônus da prova”, as planilhas elaboradas não são suficientes provar exclusão do cálculo do crédito. CRÉDITO. GLOSA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA. ÔNUS. Procedida glosa de crédito sobre acusação de que se tratam aquisições de pessoas físicas, cabia a Administração Fiscal provar por meio de documentos o acontecimento de que o contribuinte de fato teria tomado o crédito de fornecedor pessoa física, planilha não configura prova. Não provado o fato, cabe reverter à glosa. CREDITO DE AQUISIÇÕES ISENTAS E TRIBUTADAS PELA ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 alteração introduzida pela Lei nº 10.965/2004, que alterou o regime que assegurava o direito ao crédito nas hipóteses de isenção, alíquota zero e não incidência da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-003.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa dos créditos tomados por aquisições de pessoa física. Antonio Carlos Atulim – Presidente. DOMINGOS DE SÁ FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 GLOSA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de glosa por parte do Fisco em procedimento de ressarcimento acumulado com compensação, a princípio o ônus da prova cabe ao contribuinte, deixando de fazê-la cabe manter o indeferimento. No caso da tomada de crédito relativa à transferência entre estabelecimentos do próprio contribuinte, logrou se desincumbir do “ônus da prova”, as planilhas elaboradas não são suficientes provar exclusão do cálculo do crédito. CRÉDITO. GLOSA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA. ÔNUS. Procedida glosa de crédito sobre acusação de que se tratam aquisições de pessoas físicas, cabia a Administração Fiscal provar por meio de documentos o acontecimento de que o contribuinte de fato teria tomado o crédito de fornecedor pessoa física, planilha não configura prova. Não provado o fato, cabe reverter à glosa. CREDITO DE AQUISIÇÕES ISENTAS E TRIBUTADAS PELA ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 alteração introduzida pela Lei nº 10.965/2004, que alterou o regime que assegurava o direito ao crédito nas hipóteses de isenção, alíquota zero e não incidência da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa dos créditos tomados por aquisições de pessoa física. Antonio Carlos Atulim – Presidente. DOMINGOS DE SÁ FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  a  glosa  dos  créditos  tomados  por  aquisições  de  pessoa física.    Antonio Carlos Atulim – Presidente.   DOMINGOS DE SÁ FILHO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,    Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.     Relatório  Cuida  o  presente  Recurso  Voluntário  interposto  por  ABI  BELÉM  &  CIA  LTDA. ver modificado o v. Acórdão que manteve o indeferimento de ressarcimento de saldo  credor de contribuições  sociais para a COFINS e PIS decorrentes da apuração do período de  01.01.2008 a 31.03.2008.   A  controvérsia  se  resume  as  seguintes  questões:  1)  Aproveitamento  de  créditos  de  bens  adquiridos  de pessoa  física;  2) Aproveitamento  de  créditos  de  transferência  entre estabelecimentos; 3) Aproveitamento de créditos decorrentes de compra de produtos não  sujeitos à incidência.  Não se discute interpretação do texto legal da legislação disciplinadora, mas  sim,  o  modo  pelo  qual  se  apura  o  crédito  e  o  débito.  Assevera  a  Interessada  que  houve  equivoco por parte do auditor fiscal encarregado de verificar a certeza e a liquidez do crédito.  Diz  textualmente  que  não  tomou  crédito  oriundo  de  aquisição  de  pessoas  físicas. Também não aproveitou créditos decorrentes de transferência entre estabelecimentos da  empresa,  bem  como,  não  se  apropriou  de  crédito  oriundo  de  compra  de  produtos  sujeitos  à  alíquota zero.  Há demonstrativos tanto da fiscalização quanto do contribuinte que revela o  modo  pelo  qual  foram  apurados  os  débitos  em  relação  às  receitas  de  saídas  e  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  mercadorias  e  outros  insumos  relacionados  com  a  atividade  empresarial.  A  decisão  recorrida  enfatiza  ausência  de  prova,  que  na  sistemática  não  cumulativa  é  vedado  tomar  créditos  de  bens  adquiridos  de  pessoa  física,  transferência  entre  estabelecimentos e insumos tributados à alíquota zero.  Devido divergências entre os demonstrativos elaborados pela Interessada e a  Fiscalização,  essa  Turma  decidiu  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  os  itens:  1)  Adição (à base de cálculo das receitas (saídas), assim como, das entradas  as  transferências  entre  estabelecimentos;  2)  exclusão da base de cálculo  das  receitas  dos  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  e  os  produtos  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10920.003521/2008­56  Acórdão n.º 3403­003.302  S3­C4T3  Fl. 8          3 monofásicos, bem como, substituição monofásica e 3) exclusão (estorno)  dos  valores  relativamente  de  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas  físicas.   Declinado  os  autos  à  origem  para  realização  da  diligência,  retorna  o  processado a essa Turma confirmado o Despacho Decisório e a inexistência do direito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Domingos de Sá Filho.  Celeuma  trazida  no  bojo  deste  caderno  processual  se  refere  ao  modo  pelo  qual  se  apura  o  crédito  e  o  débito. Assevera  a  Interessada  que houve  equivoco  por  parte  do  auditor  fiscal  encarregado  de  verificar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito,  visto  que,  o  contribuinte não manteve crédito oriundo de aquisição de pessoas físicas, não aproveitou  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos  da  empresa,  bem  como,  não  se  apropriou de crédito oriundo de compra de produtos sujeitos à alíquota zero.  O contribuinte destaca que a planilha por ele elaborada de fls. 482, 511 e 542  (e – processo) que o efeito de incluir entre os créditos “bens recebidos de transferência” e na  apuração dos débitos as “saídas em transferência” o efeito é nulo quando se apura o saldo final.  Examinando as planilhas de fls. 482, 511 e 542, que o efeito de inclusão de  créditos  “bens  recebidos  de  transferência”  e  na  apuração  dos  débitos  as  “saídas  em  transferência” é nulo quando se apura o saldo final.  Examinando as citadas planilha verifico que as saídas em transferência foram  adicionadas as receitas de vendas e no quadro “entradas” (custos e despesas) no que se refere  “crédito”, o valor das transferências foram adicionados ao custo das mercadorias adquiridas.  Assim como, constata da mesma planilha o “estorno”, não inclusão à base  de cálculo no sentido de apurar o crédito das mercadorias adquiridas junto a Pessoas Físicas.  Nas planilhas denominadas de “Relatório Auxiliar de Estornos de Créditos”,  onde se vê item a item dos créditos estornados. Nos mesmos relatórios “Relatório Auxiliar de  Exclusões  das  Bases  de Cálculo”  de Produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  e  sujeito  a  incidência  monofásica.  Diante  da  sustentação  de  que  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  a  transferência entre estabelecimentos incluídos no cálculo de apuração do crédito se restringem  a metodologia empregada pelo contribuinte, e, ao afirmar que não fez  incluir na apuração do  crédito  as  aquisições  de  Pessoas  Físicas  e  as  transferências  entre  estabelecimento  da  Recorrente, assim, resta saber a verdade.  Em sendo assim, passo  fazer  cotejo  entre os dados  trazidos nos  respectivos  demonstrativos elaborados pelo contribuinte e o fisco.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 O  Recorrente  intimado  a  apresentar  documentos,  atendeu  à  intimação,  desincumbindo  em  parte  do  "ânus  da  prova"  do  fato  constitutivo  do  direito  alegado  perante  DRF. Analisados os documentos pela Autoridade Administrativa chegou à conclusão de que o  contribuinte não tem o crédito pleiteado por três motivos: primeiro fato o contribuinte adquiriu  de  pessoas  físicas;  segundo  fato  ­  o  contribuinte  tomou  crédito  nas  transferências  entre  estabelecimentos;  terceiro  fato  ­  o  contribuinte  tomou  crédito  de  produto  sujeito  a  alíquota  zero.  Em  relação  aos  três  motivos  existem  três  fatos  que  foram  invocados  pela  fiscalização para negar o direito. E assim cabe a fiscalização o ônus de provar esses fatos para  fundamentar  a  glosa.  Sendo  o  despacho  decisório  ato  administrativo  vinculado  deve  ser  motivado,  ou  seja,  indicar  os  pressupostos  de  direito  e  de  fato  da  decisão  adotada.  Os  pressupostos  de  direito  foram  declinados,  mas  nem  todos  os  pressupostos  de  fato  foram  provados pela auditora, passa­se análise de cada item da glosa procedida pela fiscalização.  Da glosa de aquisições de pessoas físicas.  Observa­se dos autos que a fiscalização não juntou nada, absolutamente nada  ao processo, além dos demonstrativos que estão inseridos no despacho decisório e da listagem  de  notas  fiscais  que  o  contribuinte  apresentou  junto  com Dacons. Nesses  demonstrativos  do  despacho decisório estão indicados os números das notas fiscais, o CNPJ do fornecedor, código  fiscal de operações, e valores.  Com  isso,  a  fiscalização  não  provou  o  primeiro  fundamento  de  fato:  não  provou que houve aquisição de pessoa física. Não aponta uma linha sequer nesse sentido para  saber se o fornecedor era pessoa física? No demonstrativo que ela apresentou está especificado  o CNPJ, não tem nenhum CPF. Então onde está à prova que o contribuinte comprou de pessoa  física? A glosa tem que ser fundamentada e comprovada e neste caso o julgador não tem como  conferir se a aquisição foi de pessoa física porque as notas fiscais não estão no processo.  Diante da negativa do fato pelo contribuinte de que não aproveitou créditos  de pessoa física, que esses créditos foram estornados. Em sendo assim, cabia a DRJ provar que  houve  inclusão  de  aquisição  de  pessoas  físicas  na  tomada do  crédito,  o  que deveria  ter  sido  realizado  mencionando  os  documentos  fiscais,  um  a  um,  deixando  de  assim  proceder,  não  justificou a glosa procedida.  De modo que, impõe afastar a glosa relativa à suposta inclusão de aquisição  de pessoas físicas no cálculo da tomada de crédito sobre aquisições de pessoas físicas por falta  de prova por parte da fiscalização.  Da  inclusão  das  transferências  entre  estabelecimentos  do  mesmo contribuinte.  Em relação às  transferências  entre  estabelecimentos,  as notas  fiscais  trazem  os CFOP de transferência. A fiscalização também não juntou as notas. Mas além do CFOP ser  o de transferências para comercialização, o contribuinte admite as transferências, mas diz que  não  tomou  o  crédito  sobre  elas,  pois  seu  procedimento  nulificou  esses  créditos.  A  DRJ  concorda com isso, mas nega o direito de crédito sob dois fundamentos: a) o procedimento do  contribuinte  acarreta  discrepância  entre  a  realidade  e  o  DACON;  e  b)  as  planilhas  do  contribuinte não comprovam que nelas estão incluídos os números da fiscalização.  As  mesmas  planilhas  apresentam  transferências  superior  a  glosa  da  fiscalização. Não dá para saber se o valor apurado na planilha elaborada pela Recorrente está  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10920.003521/2008­56  Acórdão n.º 3403­003.302  S3­C4T3  Fl. 9          5 contido no valor apontado pela fiscalização, pois o contribuinte não detalhou as planilhas. Os  números estão apresentados de forma sintética.  Nesse caso tenho que o contribuinte não logrou se desincumbir do “ônus da  prova” e assiste razão a DRJ, pois não dá para saber se a glosa fiscal está contida na planilha do  contribuinte.  Ao  contrário  do  contribuinte,  a  fiscalização  comprovou  as  transferências  pela  indicação do número das notas fiscais e do CFOP. O contribuinte acatou a existência do fato e  alegou fato modificativo da pretensão fiscal, mas não comprovou o fato modificativo alegado.  Em  sendo  assim,  a  glosa  é  pertinente  aos  valores  das  transferências  entre  estabelecimentos da recorrente deve ser mantida.  Passo  examinar  as  glosas  relativamente  às  aquisições  de produtos  isentos  e  alíquota zero. O PIS e a COFINS e seus regime de apuração.  É oportuno trazer à baila a lição de Ricardo Mariz de Oliveira:  “De  fato  desde  logo  se  pode  perceber  que,  neles  (PIS/COFINS),  por  incidirem sobre receitas em geral, ocorre um fenômeno diferente do que se dá como o IPI e o  ICMS,  pois  elas  não  têm,  rigorosamente  falando,  uma  incidência  multifásica,  mas  sempre  necessariamente  unifásica,  no  sentido  de  que  cada  receita  é  fato  isolado  de  todas  as  demais  receitas, ainda que duas ou mais advenham da circulação de um mesmo bem, pois este não é  elemento  essencial  para  a definição de  receita e não estabelece qualquer  relação entre uma e  outras.”  Dispõe o art. 1º da Lei nº 10.637/2002:  “A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou classificação contábil”.  Também é o que disciplina o art. 1º da Lei nº 10.833/2003:  “Art.  1º  ­  A  Contribuição  para  o  financiamento  da  /seguridade  social  –  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.”  Como é de conhecimento geral a apuração do crédito dá­se a partir dos custos  e  despesas  apropriadas  exclusivamente  para  auferimento  das  respectivas  receitas  ou  proporcionalmente  ao  volume  de  cada  um  dos  tipos  de  receitas,  nos  casos  em  que  o  contribuinte tiver parte de suas receitas sujeitas ao regime não cumulativo, o crédito é apurado  apenas em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essa operação.  No  caso  dos  autos  o  contribuinte  pretende  manter  o  crédito  decorrente  de  aquisições de bens vinculados às vendas sujeitas à incidência da alíquota zero com fundamento  na norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  Sendo assim, só pode ser mantido aquilo que se tem. A aquisição de produtos  destinados à revenda que sofreram incidência de alíquota zero dá direito apuração de crédito,  essa é a controvérsia a ser decidida.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 O entendimento expressado pela Receita Federal em Solução de Consulta nº  19/2008,  que  os  insumos  sujeitos  a alíquota  zero,  não  assistem direito  ao  contribuinte  tomar  crédito, mesmo que a operação subseqüente seja tributada.  “AQUISIÇÃO  DE  INSUMO  COM  ALÍQUOTA  REDUZIDA  A  ZERO DIREITO A CREDITO. Não dará direito a crédito, para  fins de determinação da COFINS, o valor da aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  dessa  contribuição,  utilizados como insumo, à exceção dos adquiridos com isenção,  quando da saída tributada dos produtos”. A norma originária da  Lei nº 10.833/2003, assegurava o direito ao crédito nas hipóteses  de isenção, alíquota zero e não incidências de contribuição. Com  o advento da Lei nº 10.865/2004, que fez incluir dois incisos no §  2º do art. 3º da lei nº 10.833/2003, afastou esse direito, conforme  restou disciplinado:  “II  –  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumos  em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0(zero), isentos ou não  alcançados  pela  contribuição”.  Desse  modo  o  legislador  ordinário criou óbice à tomada de crédito sobre as aquisições de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  incluindo  no  rol  a  isenção,  e,  quando o  produto  produzido  for  tributado alíquota zero”  É  certo  que  os  produtos  comercializados  pelo  Recorrente  estão  incluídos  entre aqueles sujeitos a alíquota zero e isentos como se vê dos autos.  Sendo assim, não vislumbro possibilidade de acudir  a  tese da recorrente de  que devem ser incluídos no cálculo da tomada do crédito de todos os bens e serviços adquiridos  de pessoas jurídicas domiciliadas no país, os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados  a pessoa jurídica domiciliada no país.  Inexistindo  resistência  aos  valores  glosados  pela  fiscalização,  tenho  como  certo. De modo que, cabe manter a glosa quanto à tomada de crédito decorrente de aquisições  não sujeitas ao pagamento da contribuição por estarem incluídas no rol das isentas e tributadas  com alíquota zero.  Assim, conheço do recurso e dou provimento parcial para reverter às glosas  de pessoas físicas, por carência probatória da fiscalização.  É como voto.  Domingos de Sá Filho            Fl. 630DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10920.003521/2008­56  Acórdão n.º 3403­003.302  S3­C4T3  Fl. 10          7                                         Fl. 631DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/11/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10580.011736/2005-04
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício:2001,2002,2003 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LUCRO REAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Caracterizada a falta de recolhimento, ressalva-se à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. SIGILO BANCÁRIO. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Votou pelas conclusões a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício:2001,2002,2003 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LUCRO REAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Caracterizada a falta de recolhimento, ressalva-se à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. SIGILO BANCÁRIO. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 743          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade negar provimento  ao recurso voluntário, nos  termos do voto da Relatora. Votou pelas conclusões a Conselheira  Meigan Sack Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio  Marcos  Serravalle  Santos,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  09­22, com a exigência do crédito tributário no valor de R$84.853,87, a título de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada  apurado pelo regime de tributação com base no lucro real e multa de ofício isolada por falta de  recolhimento do tributo determinada sobre a base de cálculo estimada nos anos­calendário de  2000, 2001 e 2002.  Consta na Descrição dos Fatos:  001  –  CSLL  ­  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências entre os valores declarados e os valores escriturados [...]  002  ­  MULTAS  ISOLADAS  MULTA  DECORRENTE  DA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA   Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo  estimada em função da receita bruta e acréscimos.  O  lançamentos  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  CSLL  apurados pelo cotejo entre os dados informados nas Declarações de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 536­652, e aqueles contidos nas Declarações de Créditos  e Débitos Tributários Federais (DCTF), fls. 525­535, bem como no Livro Razão, fls. 103­305 e  368­417, no Livro Diário, fls. 306­326, na Planilha de Consolidação das Receitas, fls. 327­367  e 431 e 438­501, nos  extratos da  conta  corrente nº 204779­1 da agência  nº 00800 do Banco  Safra S/A, fls. 52­83 e 509­515, da conta corrente nº 22345­4 da agência nº 3888 do Banco Itaú  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 744          3 S/A,  fls.  84­92,  da  conta  corrente  nº  129­406369­4/005  da  agência  nº  129  do  Banco  Bandeirantes  S/A,  fls.  93­102,  nas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira, fls. 424­430 e 432­437.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  art.  77  do Decreto­Lei  nº  5.844,  de  23  de dezembro  de  1943, art. 19 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de  novembro de 1996, art. 28 e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 149 do  Código Tributário Nacional e art. 6º da Medida Provisória nº 1.858, de 29 de junho de 1999.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  664­676,  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Tece  esclarecimentos  sobre  os  fatos  e  que  apresenta  a  peça  de  defesa  tempestivamente suscitando que:  1.  É  antiga  a  querela  envolvendo  as  autoridades  fiscais  e  os  contribuintes  sobre  o  tema  "quebra  do  sigilo  bancário",  especialmente  quando  se  trata  dos  seus  aspectos fundamentais, a saber: as circunstâncias autorizadoras, a competência para  permiti­la,  os  limites  impostos  quanto  ao  uso  e  a  finalidade  dos  dados  bancários  obtidos.  2.  Esse  dissenso  ganha  contornos  singulares  na  medida  em  que  o  assunto  abrange alguns dos valores mais caros aos cidadãos e ao próprio Estado brasileiro,  tanto que mereceram proteção especial no corpo da Constituição Federal de 1988,  especificamente no art. 5°, incisos X e XII [...].  3.  Como  é  notório,  tais  prescrições  normativas  encontram­se  no  seio  dos  direitos e garantias fundamentais do cidadão, compondo, pois, um núcleo imutável  do  texto constitucional, ou, na linguagem clássica, cláusulas pétreas,  imodificáveis  mesmo  por  intermédio  de  emenda  A  Constituição.  Por  isso,  a  quebra  do  sigilo  bancário,  porquanto  representa  uma  relativização  dos  direitos  fundamentais  A  intimidade  e  A  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados,  deve  ser  manejada  de  forma  extremamente cautelosa, sob pena de ferir de morte o desígnio constitucional. [...]  5. Dai se conclui que o sigilo bancário, entendido como direito constitucional  que  viabiliza  a  confidencialidade  dos  dados  e  das  informações  conservadas  pelas  instituições  financeiras,  só  pode  ser  infirmado  quando  houver manifesto  interesse  público, e desde que sob a intervenção e o crivo do Poder Judiciário. Vale dizer, a  quebra do sigilo bancário deve respeitar rígidos limites materiais (as circunstâncias  que a autoriza) e formais (o procedimento a ser adotado), não sendo necessário dizer  que ambos devem se coadunar com os valores coletivos.  6.  Quanto  às  circunstâncias  autorizadoras  da  quebra  do  sigilo  bancário  ­  e  desde já se depreende que este direito não é absoluto ­ elas devem ter  fundamento  legal,  respeitada  a  legalidade  cerrada  ou  típica,  bem  como  possuir  relevância  jurídico­social,  ou  seja,  realizar  o  interesse  público,  que  não  se  confunde  com  interesse da Fazenda Pública.  7. Sobre o procedimento a ser adotado, indispensável a intervenção do Poder  Judiciário,  que  deve  autorizá­la  no  âmbito  de  um  expediente  oficial  previamente  instaurado  (administrativo  ou  judicial),  não  se  olvidando  dos  rigorosos  limites  impostos ao órgão requisitante, que deve utilizar os dados para o fim anteriormente  definido, mantendo o sigilo perante terceiros.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 745          4 8. São, portanto, requisitos de validade da quebra do sigilo bancário:  a) existência, no mundo fenomênico, de circunstância legalmente prevista que  a autorize;  b) relevante interesse público;  c) autorização de autoridade judiciária;  d) curso de um procedimento oficial (administrativo ou judicial);  e) respeito A finalidade definida quando da requisição dos dados;  f) manutenção do sigilo perante terceiros.  9.  Por  conseguinte,  o  desrespeito  a  um  destes  pressupostos  torna  o  procedimento  ILEGAL,  nulificando  o  expediente  fiscalizatório  comandado  pelo  Poder  Público.  E  é  por  isso  que  o  procedimento  realizado  pela  Receita  Federal  é  absolutamente ilegal, ensejando, pois, a nulidade do auto de infração recorrido.  Vejamos.  10. Com efeito, a quebra do sigilo bancário realizada no curso deste Processo  Administrativo Fiscal não possui nada de legitimo, a começar pela  fundamentação  apresentada para  sua  realização. De  fato,  de uma  simples  análise  conclui­se que  a  autoridade fiscal requisitante apresentou como fundamento o art. 33, da Lei Federal  nº  9.430/96,  que  trata  das  hipóteses  ensejadoras  do  regime  especial  para  cumprimento de obrigações pelo sujeito passivo.  11.  Não  assinalou,  contudo,  qual  a  circunstância  especifica,  no  âmbito  do  dispositivo, que autorizaria a adoção da medida, vale dizer, qual o comportamento  da impugnante que se subsumiu ao comando legal. Tal atitude da requisitante, d.v.,  coloca  em  cheque  o  pedido  formulado,  bem  como  a  legalidade  das  informações  prestadas.  12.  Afinal,  se  não  está  clara  a  hipótese  autorizadora  da  quebra  do  sigilo  bancário nem há demonstração do relevante interesse público não se pode falar em  requisição  coercitiva  de  informações  bancárias.  Além  do  mais,  anote­se  que  esclarecimentos prestados pelo contribuinte não foram analisados pela Fiscalização,  que preferiu se acomodar com os dados obtidos pelo ilegal e violento procedimento  adotado.  13. Mas, neste caso, o vício acima apontado, em que pese gravíssimo e capaz,  per  si,  de  nulificar  todo  o  auto  de  infração,  é  ofuscado  por  outro,  muito  mais  evidente.  Trata­se  da  inexistência  nos  autos  de  decisão  emanada  por  autoridade  judiciária  autorizando  a  quebra  do  sigilo  bancário.  Ou  seja,  a  quebra  do  sigilo  bancário  ocorreu  sem  a  intervenção do Poder  Judiciário,  por  exclusiva  atuação da  Receita Federal. [...].  15. A quebra do sigilo, portanto, depende da autorização de órgão imparcial,  isento  e  eqüidistante,  ou  seja,  pressupõe  a  intervenção  do  Poder  Judiciário,  que  é  constitucionalmente obrigado a  assegurar  tal  condição. A Receita Federal,  por  sua  vez, não se afigura imparcial neste caso porque possui interesse próprio na produção  da  prova,  consistente  em  abalizar  sua  persecução  fiscal,  tornado­se,  em  uma  só  oportunidade, acusador e inquisidor. [...]  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 746          5 18.  Não  se  argumente,  por  outro  lado,  que  com  o  advento  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  desnecessária  se  tornou  a  autorização da autoridade judiciária para que a Receita Federal determine a quebra  do  sigilo  bancário.  Com  efeito,  entendem  os  nossos  Tribunais,  especialmente  os  egrégios STJ e TRF da  lº Região, que abrange esta Seção Judiciária do Estado da  Bahia, que a LC n°. 105/2001 não isenta as matérias relativas ao sigilo bancário da  apreciação e autorização do Poder Judiciário para sua quebra.  19.  Vale  dizer:  a  LC  105/01  não  permite  que  as  autoridades  fazendárias  determinem  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  determinado  contribuinte  sem  a  intervenção e o crivo do Poder Judiciário. [...]  24.  É  inconteste,  portanto,  que  a  quebra  do  sigilo  bancário,  uma  vez  que  representa uma atenuação da garantia constitucional da inviolabilidade dos direitos  individuais,  exige  como  pressuposto  de  validade  a  interferência  e  a  analise  de  autoridade judiciária, sob pena de ilegalidade da medida. No presente caso, contudo,  a requisição das informações bancárias emanou da Receita Federal, atuando sponte  própria, o que  revela o arbítrio e a  ilegitimidade da prova que embasou o auto de  infração ora recorrido.  25. Além do mais, o posicionamento majoritário dos Tribunais pátrios aponta  no sentido de que a Lei Complementar n° 105/01 não excluiu do Poder Judiciário a  atribuição  de  analisar  os  pedidos  de  quebra  do  sigilo  bancário,  determinando  a  efetivação da medida conforme o caso.  26. E se assim é, a  impugnante requer seja acolhida a presente  impugnação,  com a conseqüente declaração de nulidade absoluta do auto de infração em lide, pois  fundamentado  em meio  de  prova  ilicitamente  produzido,  decorrente  da  quebra  do  sigilo  bancário  impulsionada  exclusivamente  pela  Receita  Federal,  sem  a  interferência de autoridade judiciária.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por  todo exposto, demonstrada de forma  irrefutável a  irregularidade da ação  fiscal,  pois  foi  realizada mediante quebra de  sigilo bancário da  impugnante  sem a  devida autorização judicial, sendo, portanto, insubsistente e nula, espera e requer a  impugnante  que  por  essa  Eg.  Delegacia  de  Julgamento  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  julgando  IMPROCEDENTE  o  auto  de  infração,  com  a  conseqüente  extinção do débito fiscal reclamado e o arquivado do Processo Administrativo Fiscal  n°. 10580.011736/2005­04 (CSLL).  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/SDS/BA nº 15­ 15.792, de 21.05.2008, fls. 681­692:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   NULIDADE.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 747          6 Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A  apreciação  e  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo  é  prerrogativa  reservada  ao  Poder  Judiciário,  sendo  vedada  sua  apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e  da independência dos Poderes.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. PROVA ILÍCITA.  Descabem as alegações acerca da ilegalidade da prova, pois, no caso concreto,  além  de  os  extratos  bancários  das  contas  mantidas  pela  contribuinte  terem  sido  fornecidos  pelas  instituições  bancárias,  A  SRF,  com  fundamento  na  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  o  lançamento  em  exame  não  se  baseou  em  informações  contidas  em  extratos  bancários, mas  sim,  na  escrituração  contábil  da  pessoa jurídica.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  0  DECLARADO.  Mantém­se o lançamento da CSLL correspondente diferença entre o valor da  contribuição  devida  com  base  nas  Demonstrações  de  Resultado  do  Exercício  escrituradas em Livro Diário e aquele declarado em DCTF e ou pago.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  MENSAL  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  cabível a multa de oficio isolada, prevista na legislação de regência, incidente  sobre  o  valor  das  estimativas  não  recolhidas  ou  sobre  a  insuficiência  de  recolhimentos  mensais,  durante  o  ano­calendário  de  2000,  em  que  a  contribuinte  optou por elaborar balanços ou balancetes de suspensão ou redução, e não os fez na  forma da legislação de regência, como também, nos anos­calendário de 2001 e 2002,  em que a pessoa jurídica adotou a forma de tributação pelo Lucro Real Anual com  recolhimentos mensais baseados na receita bruta e acréscimos.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL.  de  se  reduzir  o  percentual  da  penalidade  imposta  para  50%  (cinqüenta  por  cento),  em  função  de  legislação  superveniente  e  em  obediência  ao  principio  da  retroatividade da lei mais benigna.  MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 748          7 Cabível a aplicação da multa qualificada quando comprovado nos autos que  os  atos  praticados  pelo  contribuinte  tiveram o  propósito  deliberado  de  impedir ou  retardar a ocorrência ou o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária.  Notificada  em  10.07.2008,  fl.  697,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.07.2008,  fls.  698­713,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Acrescenta que apresenta a peça de defesa tempestivamente arguindo que:  2.  Esse  dissenso  ganha  contornos  singulares  na  medida  em  que  o  assunto  abrange alguns dos valores mais caros aos cidadãos e ao próprio Estado brasileiro,  tanto que mereceram proteção especial no corpo da Constituição Federal de 1988,  especificamente no art. 5°, incisos X e XII [...].  3.  Como  é  notório,  tais  prescrições  normativas  encontram­se  no  seio  dos  direitos e garantias fundamentais do cidadão, compondo, pois, um núcleo imutável  do  texto constitucional, ou, na linguagem clássica, cláusulas pétreas,  imodificáveis  mesmo  por  intermédio  de  emenda  à  Constituição.  Por  isso,  a  quebra  do  sigilo  bancário,  porquanto  representa  uma  relativização  dos  direitos  fundamentais  à  intimidade  e  à  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados,  deve  ser  manejada  de  forma  extremamente cautelosa, sob pena de ferir de morte o desígnio constitucional. [...]  5. Dai se conclui que o sigilo bancário, entendido como direito constitucional  que  viabiliza  a  confidencialidade  dos  dados  e  das  informações  conservadas  pelas  instituições  financeiras,  só  pode  ser  infirmado  quando  houver manifesto  interesse  público, e desde que sob a intervenção e o crivo do Poder Judiciário. Vale dizer, a  quebra do sigilo bancário deve respeitar rígidos limites materiais (as circunstancias  que a autoriza) e formais (o procedimento a ser adotado), não sendo necessário dizer  que ambos devem se coadunar com os valores coletivos.  6.  Quanto  às  circunstâncias  autorizadoras  da  quebra  do  sigilo  bancário  ­  e  desde já se depreende que este direito não é absoluto ­ elas devem ter  fundamento  legal, respeitada a legalidade cerrada ou típica, bem como possuir relevância jurídico  ­social, ou seja, realizar o interesse público, que não se confunde com interesse da  Fazenda Pública.  7. Sobre o procedimento a ser adotado, indispensável a intervenção do Poder  Judiciário,  que  deve  autorizá­la  no  âmbito  de  um  expediente  oficial  previamente  instaurado  (administrativo  ou  judicial),  não  se  olvidando  dos  rigorosos  limites  impostos ao órgão requisitante, que deve utilizar os dados para o fim anteriormente  definido, mantendo o sigilo perante terceiros.  8. São, portanto, requisitos de validade da quebra do sigilo bancário:  a) existência, no mundo fenomênico, de circunstância legalmente prevista que  a autorize;  b) relevante interesse público;  c) autorização de autoridade judiciária;  d) curso de um procedimento oficial (administrativo ou judicial);  e) respeito à finalidade definida quando da requisição dos dados;  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 749          8 f) manutenção do sigilo perante terceiros.  9.  Por  conseguinte,  o  desrespeito  a  um  destes  pressupostos  torna  o  procedimento  ILEGAL,  nulificando  o  expediente  fiscalizatório  comandado  pelo  Poder Público.  E  é  por  isso  que  o  procedimento  realizado  pela  Receita  Federal  é  absolutamente ilegal, ensejando, pois, a nulidade do auto de infração recorrido.  Vejamos.  10. Com efeito, a quebra do sigilo bancário realizada no curso deste Processo  Administrativo Fiscal não possui nada de legitimo, a começar pela  fundamentação  apresentada para  sua  realização. De  fato,  de uma  simples  análise  conclui­se que  a  autoridade fiscal requisitante apresentou como fundamento o art. 33, da Lei Federal  nº  9.430/96,  que  trata  das  hipóteses  ensejadoras  do  regime  especial  para  cumprimento de obrigações pelo sujeito passivo.  11.  Não  assinalou,  contudo,  qual  a  circunstância  especifica,  no  âmbito  do  dispositivo, que autorizaria a adoção da medida, vale dizer, qual o comportamento  da  recorrente que se  subsumiu ao  comando  legal. Tal  atitude da  requisitante, d.v.,  coloca  em  cheque  o  pedido  formulado,  bem  como  a  legalidade  das  informações  prestadas.  12.  Afinal,  se  não  está  clara  a  hipótese  autorizadora  da  quebra  do  sigilo  bancário nem a demonstração do  relevante  interesse público não  se pode  falar em  requisição  coercitiva  de  informações  bancárias.  Além  do  mais,  anote­se  que  esclarecimentos prestados pelo contribuinte não foram analisados pela Fiscalização,  que preferiu se acomodar com os dados obtidos pelo ilegal e violento procedimento  adotado.  13. Mas, neste caso, o vício acima apontado, em que pese gravíssimo e capaz,  per  si,  de  nulificar  todo  o  auto  de  infração,  é  ofuscado  por  outro,  muito  mais  evidente.  Trata­se  da  inexistência  nos  autos  de  decisão  emanada  por  autoridade  judiciária  autorizando  a  quebra  do  sigilo  bancário.  Ou  seja,  a  quebra  do  sigilo  bancário  ocorreu  sem  a  intervenção do Poder  Judiciário,  por  exclusiva  atuação da  Receita Federal. [...]  15. A quebra do sigilo, portanto, depende da autorização de órgão imparcial,  isento  e  eqüidistante,  ou  seja,  pressupõe  a  intervenção  do  Poder  Judiciário,  que  é  constitucionalmente obrigado a  assegurar  tal  condição. A Receita Federal,  por  sua  vez, não se afigura imparcial neste caso porque possui interesse próprio na produção  da  prova,  consistente  em  abalizar  sua  persecução  fiscal,  tornado­se,  em  uma  só  oportunidade, acusador e inquisidor. [...]  18.  Não  se  argumente,  por  outro  lado,  que  com  o  advento  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  desnecessária  se  tornou  a  autorização da autoridade judiciária para que a Receita Federal determine a quebra  do  sigilo  bancário.  Com  efeito,  entendem  os  nossos  Tribunais,  especialmente  os  egrégios STJ  e TRF da  lª Região, que  abrange esta Seção Judiciária do Estado da  Bahia, que a LC n° 105/2001 não isenta as matérias relativas ao sigilo bancário da  apreciação e autorização do Poder Judiciário para sua quebra. [...]  24.  É  inconteste,  portanto,  que  a  quebra  do  sigilo  bancário,  uma  vez  que  representa uma atenuação da garantia constitucional da inviolabilidade dos direitos  individuais,  exige  como  pressuposto  de  validade  a  interferência  e  a  análise  de  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 750          9 autoridade judiciária, sob pena de ilegalidade da medida. No presente caso, contudo,  a requisição das informações bancárias emanou da Receita Federal, atuando sponte  própria, o que  revela o arbítrio e a  ilegitimidade da prova que embasou o auto de  infração ora recorrido.  25. Além do mais, o posicionamento majoritário dos Tribunais pátrios aponta  no sentido de que a Lei Complementar n° 105/01 não excluiu do Poder Judiciário a  atribuição  de  analisar  os  pedidos  de  quebra  do  sigilo  bancário,  determinando  a  efetivação da medida conforme o caso.  26. E se assim é, a recorrente requer o provimento do presente recurso, com a  conseqüente  declaração  de  nulidade  absoluta  do  auto  de  infração  em  lide,  pois  fundamentado  em meio  de  prova  ilicitamente  produzido,  decorrente  da  quebra  do  sigilo  bancário  impulsionada  exclusivamente  pela  Receita  Federal,  sem  a  interferência de autoridade judiciária.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por  todo exposto, demonstrada de forma  irrefutável a  irregularidade da ação  fiscal,  pois  foi  realizada  mediante  quebra  de  sigilo  bancário  da  recorrente  sem  a  devida autorização judicial, sendo, portanto, insubsistente e nula, espera e requer a  recorrente  que  por  esse  Eg.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  seja  acolhido  o  presente recurso e determinada a reforma do julgamento da 2ª Turma de Julgamento  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador­BA (Acórdão DRJ/SDR  n°.  15­15.792  de  21/05/08),  para  que  seja  cancelado  o  débito  fiscal  reclamado  e  arquivado o Processo Administrativo Fiscal n°. 10580.011736/2005­04.  Em relação ao sobrestamento do julgamento do presente processo (Resolução  3ª TE/4ª Câmara/1ª SJ/CARF nº 1803­000.054, de 10.04.2012,  fls.  735­739),  vale  esclarecer  que a Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do art. 62­A do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo, foi cancelado o sobrestamento  do julgamento do processo referente à matéria (art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de  janeiro de 2001) que está sob a análise do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº  6011314, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sem trânsito em julgado (art. 543­B  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC).  Assim,  o  julgamento  do  presente  processo  deve  prosseguir, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 751          10 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 752          11 operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  09­22  e  o  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/SDS/BA nº 15­15.792, de 21.05.2008, fls. 681­692, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente discorda do lançamento de ofício,  tendo em vista a quebra do  sigilo bancário.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   O lucro real, trimestral ou anual, é determinado pelo lucro líquido do período  de apuração ajustado, nos termos legais, pelas adições dos valores que não sejam dedutíveis e  dos os ganhos e rendimentos de capital e pelas exclusões dos valores autorizados, do prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes das suas atividades e das provisões expressamente autorizadas. A receita bruta das                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 753          12 vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o  preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.   A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  excluídos,  via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios. O lucro líquido é a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais  e  das  participações  e  deve ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.   Caracterizada a falta de recolhimento, ressalva­se à pessoa jurídica a prova da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida  no  período  de  apuração correspondente6.  Concernente  à  aplicação  da  aplicação  das multas  de ofício  isoladas,  tem­se  que a pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar pela apuração  anual  de  IRPJ  e  de  CSLL,  o  que  lhe  impõe  o  pagamento  destes  tributos  em  cada  mês,  determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode, todavia,  suspender ou reduzir os pagamentos dos tributos devidos em cada mês, desde que demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas  excedem  os  valores  dos  tributos  devidos  referentes  ao  período  em  curso.  Para  tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  devem  ser  levantados  com observância das  leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao  período deve ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).   O pressuposto  é de que  a norma  jurídica  secundária  impõe uma  sanção em  decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária,  penalidade  que  tem  como  fonte  a  lei  é  imposta  em  razão  do  inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar  determinada  quantia  em  dinheiro  ao  sujeito  passivo.  Por  esta  razão,  caso  as  obrigações  tributárias mencionadas  não  sejam  cumpridas  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à multa  de  50%  (cinquenta  por  cento),  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  o  montante  das  parcelas  dos  tributos  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.  Este  percentual  foi  fixado  a  partir  15.06.2007,  abrandando  aquele  originalmente  previsto.  Assim,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados em for  imposta a penalidade em percentual mais severo previsto na                                                              6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 754          13 lei vigente ao tempo da sua prática, a lei superveniente mais branda aplica­se ao ato pretérito,  tendo em vista a excepcionalidade prevista no princípio da retroatividade benigna7.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito tributário pelo lançamento direito, diante da constatação dos ilícitos tributários previsto  na legislação de regência, ou seja, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Distintas,  são  as  aplicações  das  multas  de  ofício  isoladas por falta de recolhimentos de IRPJ e de CSLL determinados sobre a base de cálculo  estimada, ainda que o sujeito passivo tenha sido apurado prejuízo fiscal para o IRPJ e base de  cálculo  negativa  para  a  CSLL,  no  ano­calendário  correspondente8.  Essas  infrações  são  passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes dispositivos da legislação, por essa  razão  não  há  que  se  falar  em  duplicidade  ilegal  de  aplicação  de  multas  de  ofício.  Vale  esclarecer  que  a  previsão  legal  que  possibilita  a  imposição  de  mais  de  uma  penalidade  no  mesmo Auto de Infração é admissível, desde que se trate de ilícitos distintos9, como é o caso  tratado no presente processo.   No caso em que obrigações  tributárias mencionadas não sejam cumpridas a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  multa  de  50%  (cinquenta  por  cento),  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  o  montante  das  parcelas  dos  tributos  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.  Este  percentual  foi  fixado  a  partir  15.06.2007,  abrandando  aquele  originalmente  previsto. Assim,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados  em  for  imposta  a  penalidade  em  percentual mais severo previsto na lei vigente ao tempo da sua prática, a lei superveniente mais  branda  aplica­se  ao  ato  pretérito,  tendo em vista  a  excepcionalidade prevista no princípio da  retroatividade benigna10.  Pertinente  a  matéria,  tem­se  que  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  93  determina que “a falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no  Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa”.   Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo11.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente  no  direito  à  privacidade12,  não  se  reveste  de  caráter  absoluto,  possibilitando  a  lei  o  seu  afastamento  em  determinadas  hipóteses.  Não  há  que  se  confundir                                                              7 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  8 Fundamentação Legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legaç: art. 74 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  10 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  11 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  12 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 755          14 quebra  de  sigilo  bancário  com  solicitação  de  informações  cadastrais  lastreada  em  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscrita  por  autoridade  administrativa  competente.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Ademais,  essa  questão  é  objeto  do  Tema  nº  225  “a)  Fornecimento  de  informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do  art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência”,  cujo  leading case é o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 6011314, cujo Relator é o  Ministro Ricardo Lewandowski e que se encontra pendente de decisão final13. Por essa razão,  não  tem  cabimento  a  aplicação  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 e alterações.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  lançamentos  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  CSLL  apurados pelo cotejo entre os dados informados nas Declarações de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 536­652, e aqueles contidos nas Declarações de Créditos  e Débitos Tributários Federais (DCTF), fls. 525­535, bem como no Livro Razão, fls. 103­305 e  368­417, no Livro Diário, fls. 306­326, na Planilha de Consolidação das Receitas, fls. 327­367  e 431 e 438­501, nos  extratos da  conta  corrente nº 204779­1 da agência  nº 00800 do Banco  Safra S/A, fls. 52­83 e 509­515, da conta corrente nº 22345­4 da agência nº 3888 do Banco Itaú  S/A,  fls.  84­92,  da  conta  corrente  nº  129­406369­4/005  da  agência  nº  129  do  Banco  Bandeirantes  S/A,  fls.  93­102,  nas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira, fls. 424­430 e 432­437, em conformidade com a Tabela 1.  Tabela  1  –  Falta  de  recolhimento  de  CSLL  nos  anos­calendário  de  2000,  2001 e 2002    Meses do Ano­ Calendário   (A)  Valor Escriturado  R$  (B)  Valor Declarado  R$  (C)  Diferenças Apuradas  de Ofício  R$  (D)  Multas de Ofício  Isolada  R$  E = (D x 75%)                                                              13  Disponível  em:<http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108&nu meroProcesso=601314&classeProcesso=RE&numeroTema=225>. Acesso em 08 out. 2014.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 756          15 Ano­Calendário 2000  Janeiro  298,71  287,72  10,99  8,24  Fevereiro  258,50  130,69  127,81  95,86  Março  246,49  0,00  246,49  184,87  Abril   188,53  0,00  188,53  141,40  Maio  380,44  0,00  380,44  285,33  Junho  280,74  0,00  280,74  210,55  Julho  703,58  0,00  703,58  527,69  Agosto  316,44  0,00  316,44  237,33  Setembro  748,71  0,00  748,71  561,53  Outubro  491,23  460,33  30,90  23,17  Novembro  941,34  0,00  941,34  706,00  Dezembro  5.454,40  2.013,34  3.441,06    Ano­Calendário 2001  Janeiro  665,31  402,84  262,47  196,85  Fevereiro  194,81  125,15  69,66  52,24  Março  2.274,24  198,56  2.075,68  1.556,76  Abril   252,26  220,50  31,76  23,82  Maio  312,63  261,33  51,30  38,48  Junho  495,98  186,96  309,02  231,77  Julho  283,37  187,25  96,12  72,09  Agosto  411,36  294,18  117,18  87,88  Setembro  276,55  193,93  82,62  61,96  Outubro  503,70  289,89  213,81  160,36  Novembro  371,56  221,80  149,76  112,32  Dezembro  19.287,72  4.582,39  14.705,33    Ano­Calendário 2002  Janeiro  334,01  223,14  110,87  83,16  Fevereiro  224,43  130,46  93,97  70,48  Março  296,56  217,23  79,33  59,49  Abril   386,08  267,28  118,80  89,10  Maio  207,60  138,48  69,12  51,84  Junho  360,48  285,75  74,73  56,04  Julho  170,36  237,73  0,00  0,00  Agosto  286,90  129,80  157,10  117,82  Setembro  425,08  339,63  85,45  64,09  Outubro  262,67  175,56  87,11  65,33  Novembro  251,87  128,14  123,73  92,80  Dezembro  374,60  255,15  119,45  89,58  Dezembro  9.210,83  2.528,35  6.682,48    *Os valores destacados foram objeto da ação fiscal  Sobre  a  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  tributo  determinada sobre a base de cálculo estimada nos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002, está  registrado no do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/SDS/BA nº 15­15.792, de 21.05.2008, fls. 681­ 692:  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 757          16 de  se  reduzir  o  percentual  da  penalidade  imposta  para  50%  (cinqüenta  por  cento),  em  função  de  legislação  superveniente  e  em  obediência  ao  principio  da  retroatividade da lei mais benigna.  [...]  Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  julgar  PROCEDENTE  o  lançamento  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  no  valor  de  R$24.828,87  (vinte  e  quatro  mil  oitocentos  e  vinte  e  oito  reais  e  oitenta  e  sete  centavos), acrescido da multa de oficio qualificada, no percentual de 150% (cento e  cinqüenta  por  cento)  e  dos  juros  de  mora,  e  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento  relativo  à  Multa  Isolada  por  Falta  de  Recolhimento  da  CSLL  sobre  Bases de Cálculo Estimadas, no valor de R$4.277,51 (quatro mil duzentos e setenta  e sete reais e cinqüenta e um centavos), nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.  Desse modo, em sede de primeira  instância de  julgamento houve a redução  do percentual da multa de ofício isolada por falta de recolhimento do tributo determinada sobre  a base de cálculo estimada para 50% nos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002, tendo em vista  a aplicação do princípio da retroatividade benigna.   Consta no Termo de Verificação Fiscal,  fls. 23­28, cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  2. DA AÇÃO FISCAL   2.1 DA OPERAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO   Em  18/9/2003  foi  realizada  no  estabelecimento  da  empresa  indicado  no  quadro  acima  operação  de  busca  e  apreensão  de  livros  e  documentos  fiscais  por  determinação  judicial  consubstanciada  no  mandado  de  busca  e  apreensão  no.  091/2003, expedido pelo Exmo. Sr. Antônio Oswaldo Scarpa, Juiz Federal da 17ª.  Vara Especializada Criminal da Seção Judiciária da Bahia.  O mandado incluía, além da SP, todas as demais empresas dos mesmos sócios  que funcionassem no endereço indicado no quadro inicial deste termo.  Nessa operação de busca e apreensão foram apreendidos alguns documentos  que indicavam operações dos sócios da empresa, notadamente no campo imobiliário,  mais especificamente compra e venda de  imóveis, além de planilhas que pareciam  indicar o seu movimento com clientes.  2.2 DA FISCALIZAÇÃO  E  m  decorrência  dessa  operação,  foi  determinada,  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal no. 0510100 2003 734­3, abertura de ação fiscal de fiscalização  na empresa, englobando os anos de 1998 a 2002.  Em dezembro de 2004, o Auditor Fiscal da Receita Federal Júlio César Alves  Ramos, Matricula SIPE n° 11.185, então responsável pelos trabalhos lavrou Auto de  Infração,  relativo  às  infrações  de  omissão  de  receitas,  apuradas  até  dezembro  de  1999,  protocolado  no  Ministério  da  Fazenda  sob  n°  10580.013613/2004­19.  As  mencionadas  receitas  foram  baseadas  nas  movimentações  financeiras  obtidas  mediante  extratos  bancários,  pois  a  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  desde o inicio da ação fiscal, em especial os extratos bancários de sua movimentação  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 758          17 financeira,  autorizou  a  requisição  da  movimentação  financeira  diretamente  ás  instituições, na forma da Lei Complementar 105/2001. E salutar acrescentar que os  citados  extratos  foram  utilizados  para  consolidar  a  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  receitas  do  presente  auto  de  infração,  a  qual  será  demonstrada  neste  termo no momento oportuno.  Em  15/03/2005,  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Salvador,  Dr.  Tito  Augusto  César  Pires  de  Viveiros,  emitiu  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar, do qual o Sujeito Passivo tomou ciência em 04/04/2005, excluindo o  AFRF Júlio César Alves Ramos e incluindo os AFRF’s Raimundo Pires de Santana  Filho, Matricula SIPE no 76.314, e João Fábio Paolilo Calazans, Matricula SIPE n°  64.927,  os  quais  passaram  a  ser  responsáveis  pela  condução  dos  trabalhos  de  fiscalização.  A partir de 1999 a empresa apresentou suas DIPJ pelo  lucro  real como está  obrigada  a  fazer.  Com  isto  também  passa  a  ser  obrigada  a  manter  escrituração  completa em obediência às normais legais previstas na lei 6.404/76 e no Decreto­lei  1.598/77.  Após  reiteradas  intimações desde o  inicio da fiscalização, o contribuinte em  epígrafe  finalmente  apresentou,  nos  meses  de  maio  e  junho  de  2005,  os  livros  obrigatórios da contabilidade, conforme abaixo discriminados:  ­ 03 (três) Livros Diário, anos­calendário de 2000, 2001 e 2002, registrados na  Junta Comercial do Estado da Bahia ­ JUCEB;  ­ 03 (três) Livros Razão, anos­calendário de 2000, 2001 e 2002;  ­ 01 (um) Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR;  ­ 01 (um) Livro de Registro e Apuração de ISS.  2.2.1 DOS "LIVROS" CONTÁBEIS   Dos  livros  apresentados,  consoante  art.  258,  do  RIR/99,  somente  ao  livro  Diário  cabe  atender  à  formalidade  de  registro  na  JUCEB.  Dos  livros  Diário  apresentados todos cumprem a sobredita determinação legal da seguinte forma:  ­ Livro Diário 2000 – registrado sob n° 97061338­5 – em 26/05/2001;  ­ Livro Diário 2001 – registrado sob n° 02/019567­2 – em 28/04/2002;  ­ Livro Diário 2002 – registrado sob n° 03/014895­2 – em 22/08/2003.  Em face do sobremencionado, causa­nos estranheza, primeiramente, o fato de  em  resposta  ao  OF/GAB/DRF/SDR/N°  1.649/2004,  de  22/12/2004,  no  qual  foi  solicitada  informação  referente  a  número  e  data  de  registro  dos  livros  Diário  relativos aos anos­calendário de 1999 a 2003, o Dr. Elmer M. Pereira, Presidente da  JUCEB,  ter  encaminhado  o  OF/PRES/2979/04,  de  22/12/2004,  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Salvador,  Dr.  Tito  Viveiros,  informando  constar  apenas  o  registro n° 970274254, de 28/07/2000, relativo ao ano­calendário 1999, apreendido  durante  o  cumprimento  do Mandado de Busca  e  supramencionado. Acrescente­se,  também,  a  constatação  que  o  dia  26/05/2001,  corresnponde  a  um  sábado,  e  o  dia  28/04/2002,  corresponder  a  um  domingo,  dias  que,  normalmente,  não  tem  expediente na JUCEB.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 759          18 Porém, embora diante das supracitadas constatações, foram levadas em conta  as informações constantes dos livros diário acima elencados, para efeito da execução  dos trabalhos de fiscalização, de acordo com o disposto no art. 226, do Novo Código  Civil, abaixo ­ transcrito, in verbis:  Art.  226. Os  livros  e  fichas dos  empresários  e  sociedades provam contra  as  pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vicio extrínseco  ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Parágrafo  único.  A  prova  resultante  dos  livros  e  fichas  não  6  bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão  dos lançamentos.  Entretanto, as certificações retro não deixarão de ser objeto de Representação  á autoridade competente para adoção das medidas cabíveis.  2.2.2 DAS CONTAS BANCÁRIAS   A  partir  da  comparação  entre  os  extratos  bancários,  relativos  ao  período  da  fiscalização,  obtidos  por  meio  de  Requisições  de  Movimentação  Financeira  solicitados das instituições financeiras, na forma da Lei Complementar 105/2001, e  os dados escriturados nos livros Diário e Razão, verificou­se o seguinte [...]  Desta  forma,  lavramos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  cientificados  em  02/08/2005,  solicitando  a  comprovação  das  origens  dos  valores  creditados/depositados  na  Conta­Corrente  no  204.779­1,  Agência  00800,  mantida  junto ao Banco SAFRA, bem como na Conta­Corrente n° 22.345­4, Agência 3888,  mantida  junto  ao  Banco  ITAÚ  S.A..  Em  09/09/2005,  a  fiscalizada  apresentou  resposta  ao  referido  termo  justificando  apenas  uma  transferência  no  valor  de  R$120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais),  oriunda  da  Conta­Corrente  no  103214,  Agência  3001,  mantida  junto  ao  Banco  BRADESCO,  para  Conta­Corrente  n°  204.779­1,  Agência  00800,  mantida  junto  ao  Banco  SAFRA.  Quanto  aos  demais  depósitos/créditos,  nenhum  foi  justificado  pela  empresa  na  sua  resposta.  Portanto,  por não ter apresentado comprovação convincente presume­se, segundo arts. 27, I, e  42,  caput  e  §  1  0  ,  da  lei  n°  9.430/96,  como  omissão  de  receita  denominada  de  depósitos bancários de origem não comprovada. [...]  A  omissão  de  receita  acima  acarretou  na  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  na  Receita  Bruta  e  Acréscimos,  conforme  explicitado  no  item  2.2.3.2 do presente Termo de Verificação Fiscal, decorrendo, então, o lançamento de  oficio da respectiva multa isolada no valor de 75% (setenta e cinco por cento) sobre  o montante de tributo apurado.  2.2.3 DAS VERIFICAÇÕES PRELIMINARES   2.2.3.1  Diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  A  partir dos valores de receitas mensais escriturados nos livros RAZÃO, referente aos  anos­calendário 2000 a 2002, nas seguintes contas:  ­ RECEITA BRUTA DE SERVIÇOS — ADM. CAPITAL;  ­ RECEITA BRUTA DE SERVIÇOS — FACTORING;  ­ RECEITAS COM FACTORING.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 760          19 ratificados nos livros DIÁRIO, respectivos, constatou­se diferenças de PIS e  COFINS,  entre  os  valores  apurados,  conforme  base  de  calculo  supra,  e  os  declarados/recolhidos  presente  na Declaração  de Contribuição  e Tributos  Federais  — DCTF.  Prosseguindo com as verificações preliminares, a partir da Demonstração do  Resultado  do  Exercício  —  DRE,  referente  aos  anos­calendário  2000  a  2002,  transcritas nos respectivos livros DIÁRIO, detectou­se divergência entre os valores  devidos a titulo de IRPJ e CSLL escriturados e os declarados/recolhidos presentes na  DCTF.  2.2.3.2 Multas Isoladas   Em  cumprimento  às  determinações  previstas  para  a Operação  "Verificações  Preliminares",  foi  detectado  também  que  o  Sujeito  Passivo  optou  pela  forma  de  tributação do lucro real anual, determinando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, no ano­calendário de  2000, e com base na Receita Bruta e Acréscimos, nos anos­calendário de 2001/2002,  conforme  se  depreende  das  informações  prestadas  à  SRF  mediante  as  DIPJ  dos  mencionados  anos­calendário,  especificamente  nas  fichas:  01 — Dados  Iniciais;  e  Ficha 11 — Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa.  Por  determinação  legal,  cabia  ao  sobremencionado  contribuinte  recolher,  mensalmente,  o  IRPJ  e  a  CSLL  POR  ESTIMATIVA,  ou  poderia  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstrasse,  através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excedia o  valor  do  imposto  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  Os  mencionados  balanços  ou  balancetes  mensais,  para  efeito  de  determinação  do  resultado  do  período  em  curso,  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  Livro  Diário.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido  pelos  balanços  ou  balancetes  supraditos  deverá  ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto  de  renda,  o  contribuinte deverá  determinar  um novo  lucro  real  para  o  período em  curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo  ano­ calendário; e as adições, exclusões e compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real,  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do LALUR, para fins de  elaboração  da  demonstração  ­  do  lucro  real  do  período  em  curso,  não  cabendo  nenhum registro na Parte B do referido Livro.  Ademais, a não escrituração do  livro Diário e do LALUR, ate a data  fixada  para  pagamento  do  imposto  do  respectivo  mês,  implicará  a  desconsideração  do  balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução, acarretando a aplicação  da multa de oficio sobre os valores indevidamente reduzidos ou suspensos.  Dando  seguimento  aos  procedimentos  de  Verificações  Preliminares,  constatamos  que  não  há  escrituração  de Balanços  ou Balancetes  de  Suspensão  ou  Redução mensais, tanto nos livros Diário como no LALUR do ano­calendário 2000.  Tal ausência acarreta o não cumprimento de uma obrigação acessória, implicando no  lançamento  de  oficio,  mediante  aplicação  isoladamente  de  multa.  A  sobrecitada  multa  representa  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  IRPJ  e  da CSLL  apurados  a  partir da Receita Bruta e mensal e acréscimos.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 761          20 Quanto  aos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  onde  a  fiscalizada  optou  pela  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  mensal  com  base  na  Receita  Bruta  e  Acréscimos,  apuramos a diferença entre os valores obtidos a partir da escrituração confrontando­ os com os valores declarados/recolhidos.  A  determinação  da  Receita  Bruta  e  Acréscimos  levou  em  conta  as  receitas  escrituradas pela  fiscalizada  acima citadas  (item 2.2.3.1),  bem como a omissão de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  não  contabilizados,  conforme  acima  salientado (item 2.2.2).  Encontram­se as referidas apurações nas planilhas "DEMONSTRATIVO DE  SITUAÇÃO FISCAL APURADA — IRPJ e CSLL", parte integrante deste Auto de  Infração.  Proceder­se­á  abaixo  a  descrição  dos  fatos  que  levaram  ao  lançamento  de  oficio em epígrafe.  3— DOS AUTOS DE INFRAÇÃO   3.1  —  CSLL  —  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  0  VALOR  ESCRITURADO E 0 DECLARADO/PAGO Segundo já mencionado neste Termo,  das diferenças  entre os valores  escriturados na DRE e os declarados/recolhidos na  DCTF,  ao  longo  do  respectivo  ano­calendário,  consolidados  na  coluna  "créditos  apurados"  da  planilha  "DEMONSTRATIVO  DA  SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA",  advieram  os  montantes  constantes  da  planilha  "DIFERENÇA  APURADA ENTRE 0 VALOR ESCRITURADO E 0 DECLARADO/PAGO".  3.2 — CSLL — MULTAS  ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOBRE  BASE DE  CALCULO  ESTIMADA De  acordo  com  o  acima  disposto, a base de cálculo estimada envolveu a Receita Bruta e Acréscimos, relativa  às receitas escrituradas pela fiscalizada nos livros RAZÃO e DIÁRIO, supracitadas  (item 2.2.3.1), bem como as decorrentes dos depósitos bancários não contabilizados,  conforme  sobredito  (item  2.2.2).  Disto  acarretou  a  elaboração  da  planilha  "CONSOLIDAÇÃO  DE  RECEITAS",  cujo  total  esta  repetido  mensalmente  na  planilha "CSLL APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO". Apurados os valores do  principal devidos, estes foram confrontados com os débitos declarados e os créditos  recolhidos, acarretando as diferenças de CSLL Estimativa não recolhidas, sobre as  quais  se  aplicou  o  valor  da  multa  isolada,  cujo  comentário  foi  exaurido  no  item  2.2.3.2. É prudente informar que a mencionada apuração encontra­se descriminada  na planilha "DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA".  3.3 — DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO  A qualificação da multa de oficio, quer dizer, a aplicação da multa de 150%  [...]  sobre  os  valores  da  contribuição  acima  elencados  oriundos  dos  lançamentos  mencionados, segue a determinação do Art. 957, II, do RIR 99, concomitante com o  Art.  71  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  vez  que  indubitavelmente  visou  a  impedir  o  conhecimento  pela  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  imposto  e  contribuições,  quando  apresenta  as  suas  declarações,  DCTF  e  DIPJ,  conforme já salientado no corpo deste termo, com valores inferiores ao apurado, fato  este que só veio ao conhecimento por parte das autoridades fazendárias no momento  em  que  foi  submetido  aos  procedimentos  de  fiscalização.  Do  sobredito  fato  culminou em Representação Fiscal para fins Penais.  Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigurou­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 762          21 legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso esses dados foram ser mantidos em sigilo pela autoridade fiscal. Assim, não há que  se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Houve  procedimento  administrativo  instaurado  e  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constituiindo quebra do  sigilo bancário, mas de mera  transferência de dados protegidos pelo  sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso14. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade15.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                14 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  15 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.011736/2005­04  Acórdão n.º 1803­002.399  S1­TE03  Fl. 763          22                               Fl. 763DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13706.000203/2002-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS EM DCTF. ESTIMATIVA. LANÇAMENTO APÓS O TERMINO DO ANO CALENDÁRIO.DESCABIMENTO. Descabe o lançamento de IRPJ efetuado após o término do ano calendário, por eventual falta pagamento de imposto incidente sobre base de cálculo estimada. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 1401-001.183
Decisão: Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS EM DCTF. ESTIMATIVA. LANÇAMENTO APÓS O TERMINO DO ANO CALENDÁRIO.DESCABIMENTO. Descabe o lançamento de IRPJ efetuado após o término do ano calendário, por eventual falta pagamento de imposto incidente sobre base de cálculo estimada. Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Mauricio Pereira Faro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 21/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13706.000203/2002­71  Acórdão n.º 1401­001.183  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  que  julgou  improcedente o auto de infração. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto e transcrevo  o relatório do órgão julgador a quo:  “Versa o presente processo sobre auto de infração nº 0000304, constante de  fls.  10  a  18,  por meio  do  qual  é  exigida  da  interessada  acima  qualificada  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  (cód  2917)  no  valor  de  R$  902.366,61,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  lançados  em  razão  de  auditoria  interna  de  pagamentos  informados  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao 1º trimestre de  1997.  Segundo  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  12,  a  autuação  teve  como  fundamento  a  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  de  parte  do  principal  de  débitos  confessados  de  IRPJ  dos  períodos  de  apuração  de  fevereiro  e  março  de  1997,  cujo  números  são  1504293  e  1504294,  nos  valores  de  R$  578.536,41  e  R$  754.365,94,  respectivamente,  compensados  indevidamente  com  pagamentos  não  localizados,  resultando  nos  saldos  em  aberto  para  cada  um  dos  débitos  mencionados  de  R$  308.589,14  e  R$  593.777,47.  Cientificada do lançamento em 28/12/2001, conforme extrato do processo de  fl.  139.  inconformada,  a  interessada  apresentou  sua  peça  impugnatória  à  exigência  de  fls.  3  a  6,  protocolada  em  08/01/2002,  acompanhada  dos  documento  de  fls.  7  a  116,  alegando,  em  síntese,  que  procedeu  o  recolhimento  do  IRPJ  dentro  do  prazo  legal,  o  que  comprova  com  a  apresentação de cópia de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais,  de fls. 70 à 73.  Por  fim,  requereu,  a  vista  da  demonstração  que  todos  os  impostos  foram  integralmente recolhidos, o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Efetuei a juntada de telas do sistema SIEF – Documentos de Arrecadação –  Consulta – Pagos, a qual atesta a alocação dos pagamentos efetuados pela  interessada  adébitos  de  IRPJ  dos  períodos  de  apuração  de  01/01/1997  e  01/04/1997.    Em  face  de  tais  argumentos,  entenderam  os  membros  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, deferir a impugnação.        ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 1997  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 21/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13706.000203/2002­71  Acórdão n.º 1401­001.183  S1­C4T1  Fl. 4          3 AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS EM  DCTF. ESTIMATIVA. LANÇAMENTO APÓS O TERMINO DO  ANO CALENDÁRIO.DESCABIMENTO.  Descabe o lançamento de IRPJ efetuado após o término do ano  calendário,  por  eventual  falta  pagamento  de  imposto  incidente  sobre base de cálculo estimada.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Em  face  do  referido  acórdão  o  Presidente  da  5ª  Turma,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  interpôs  Recurso  de  Ofício  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  O  presente  Recurso  de  Ofício  apresenta  todos  os  pressuposto  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Conforme  descrito  no  relatório,  trata­se,  na  origem,  Auto  de  Infração  nº  0000304, constante de fls. 10 a 18, por meio do qual é exigida da interessada acima qualificada  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) (cód 2917) no valor de R$ 902.366,61, acrescido  de multa de ofício e  juros moratórios,  lançados em razão de auditoria  interna de pagamentos  informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  relativa ao 1º  trimestre de 1997.  A  autuação  tem  como  fundamento  a  constatação,  em  procedimento  de  auditoria interna da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao  1º trimestre de 1997, da existência de créditos tributários, decorrentes de confissão de dívida,  aos quais a interessada não teria comprovado os respectivos pagamentos relativos ao IRPJ dos  períodos de apuração de fevereiro e março de 1997.  Em  sua  defesa  a  autuada  alega  que  já  efetuara  a  liquidação  dos  débitos  confessados  em  sua DCTF  do  1º  trimestre  de  1997,  e  que  estão  sendo  feitas  cobranças  em  duplicidade dos  pagamentos  por  ela  já  efetuados,  tendo  inclusive  efetuado  pagamento maior  que o devido nos meses de competência 02/97, 06/97, 08/97 e 09/97.  Conforme  consta  no  acórdão  da  DRJ,  a  análise  da  auditoria  apresentou  o  seguinte resultado, aqui reproduzo:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 21/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13706.000203/2002­71  Acórdão n.º 1401­001.183  S1­C4T1  Fl. 5          4   Em uma primeira análise da autuação verifica­se que a contribuinte procurou  se  utilizar mais  de  uma  vez  dos  pagamentos  por  ela  efetuados  para  saldar  débitos  distintos  confessados na mesma DCTF.  Em verdade,  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte,  constantes  das  fls.  70 à 73, constam da base de dados da Receita Federal, porém foram alocados a outros débitos  confessados  constantes  da  mesma  DCTF,  não  restando,  portanto,  saldo  disponível  para  alocação dos débitos confessados pela contribuinte, razão pela qual os pagamentos não foram  localizados pela administração tributária.  De fato, tais pagamentos foram declarados pela contribuinte nas DCTFs do 1º  trimestre de 1997, para quitar os débitos do IRPJ dos períodos de apuração de janeiro e abril  daquele ano, sendo por isso alocados aos débitos do período.  No  entanto,  os  débitos  confessados  de  que  trata  a  autuação  decorrem  da  apuração  de  estimativas mensais  de  IRPJ,  as  quais  deveriam  ser  recolhidas  sob  o  código  da  receita 2362, em conformidade com o art. 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Com efeito, a contribuinte no ano calendário de 1997 foi tributada do IRPJ na  sistemática  do  lucro  real,  com  apuração  anual,  efetuando  o  pagamento  do  imposto  mensal  através de estimativas por ela calculadas, conforme consta de sua DIPJ e da DCTFs do período.  Assim,  conforme  brilhantemente  decidida  pela  Turma  Julgadora  de  1ª  Instância, descabe o lançamento da eventual diferença de IRPJ, devida em razão de apuração  mensal do imposto sobre base de cálculo estimada, uma vez que o fato gerador do IRPJ, nestes  casos,  ocorre  somente  ao  final  do  exercício,  sendo  o  pagamento  por  estimativa  apenas  uma  hipótese legal de antecipação do tributo.  Tal  entendimento  é  corroborado  pelo  disposto  nos  arts.  15,  §  1º  e  16,  da  Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, conforme a redação a seguir:  Art.  15  O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringirseá  à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.  § 1º As  infrações  relativas às  regras de determinação do  lucro  real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do  imposto  devido  em determinado mês,  ensejarão a  aplicação da  multa  de  que  trata  o  “caput”  sobre  o  valor  indevidamente  reduzido ou suspenso.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 21/10/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13706.000203/2002­71  Acórdão n.º 1401­001.183  S1­C4T1  Fl. 6          5 Art.  16  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I – a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e  não recolhidos;  II – O imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto. (grifos acrescidos)    Assim,  diante  dos  apontamentos  acima  alinhados,  nego  provimento  ao  recurso de ofício, e mantenho a exoneração completa do crédito tributário.  É como voto.    Maurício Pereira Faro ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - 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